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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4613301 #
Numero do processo: 10830.005126/2004-93
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/ PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000 RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. A falta de prova de legitimidade ativa inviabiliza o Deferimento de pedido de restituição/compensação. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR PRESUMIDO. No caso de substituição tributária só é cabível a restituição da quantia paga na hipótese de não se realizar o fator gerador presumido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.221
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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Numero do processo: 10950.002686/2004-20
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.041
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência â Repartição de Origem, nos termos do voto do relator
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência â Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. LUIZ ROBERTO DOMINGO Presidente em Exercício Participaram, ain a, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente). Ausentes os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffinann. • • • Processo 0. 0 10950.002686/2004-20 Resolucilo 301-2.041 CC03, COI Fls. 421 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Marilene Teixeira Marcondes (fls. 45 a 56) contra acórdão proferido pela DRJ em Campo Grande/MS (Íls. 38 a 42) que, por unanimidade de votos, manteve o lançamento ora combatido sob o fundamento de que a simples alegação de ocorrência de erro material por ocasião do preenchimento da Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR), desacompanhada de documentação idônea para comprovação do alegado, não é suficiente para modificar o lançamento. O acórdão recorrido restou assim ementado (fls. 38): Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2000 Ementa: DECLARACJO RETIFICADORA A retificctgão de declaração após o lançamento de oficio, por si só, sem a juntada de comprovantes que justifiquem a alteração pretendida, não suficiente para revel- o lançamento contestado. PRODUTOS VEGETAIS Para ser considerada como utilizada com Produtos Vegetais necessária a apresentação de documentos contprobatórios da produção, tais como: laudo técnico elaborado por profissional habilitado, notas fiscais de aquisição de sementes, comprovantes do plantio, notas fiscais de comercialização da produção, entre outros. PASTAGEM A dimensão da area de pastagem é calculada coin a aplicação do índice de lotação da região sobre a quantidade de animais existentes no imóvel rural. Para consideração dessa area é imprescindível a apresentação de documentos que comprovem a existência desses animais no ano base do lançamento na area, tais como: laudo técnico elaborado por profissional habilitado, notas fiscais de aquisição c/c vacinas e comprovante de vacinação dos animais, notas .fiscais de comercialização classes animais, entre outros. Lançamento Procedente.. Em sua petição de Recurso Voluntário, a contribuinte alega que houve um equivoco por parte do profissional contratado para elaboração dos cálculos do ITR e preenchimento da DITR, sendo que, por descuido, declarou-se que a existência de área de utilização limitada equivalente a 132,0 ha, quando tal área destina-se, em verdade, ã. produção vegetal e pastagem. Sustenta, ainda, que após verificação do erro foi apresentada Declaração Retiticadora com a distribuição da área de 132,0 ha entre as áreas destinadas a pastagem e produção vegetal (fls. 25). Todavia, por ocasião da entrega da mencionada Declaração Retificadora, a contribuinte deixou de apresentar documentação apta a comprovar a existência das referidas áreas. 2 • Processo n. 0 10950.002656/2004-20 Resolu0o n." 301-2.041 CC03/C01 Fls. 422 Por fim, a contribuinte juntou aos autos, com seu Recurso Voluntário, ampla documentação com o intuito de comprovar o alegado (11s. 98 a 408), onde se encontram Notas Fiscais de aquisição de sementes, de compra de gado, bem corno de aquisição de adubo e outros insumos para plantação e, ainda, Notas Fiscais do produtor. o relatório. • 3 Processo ri.° 10950.002686/2004-20 Resolucilo n.° 301-2.041 CC03/C01 Fls. 423 VOTO Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A presente controvérsia se restringe à verificação da possibilidade ou não de considerar Declaração Retificadora apresentada após a notificação de lançamento do tributo para afastar o crédito tributário constituído. Com efeito, o § 1", do artigo 147 do Código Tributário Nacional prevê que a Declaração Retificadora somente tem o condão de reduzir ou excluir tributo quando apresentada antes da Notificação do Lançamento e desde que seja comprovada a existência de erro cm que se funde. Art. 147. 0 lanyunento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um out outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua cfetivação. § 1" A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a redu:ir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovaÇão do erro enu que se .funde, e antes de notificado o lançamento. Contudo, tal dispositivo deve ser interpretado em harmonia com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência, e, ainda, o principio da busca pela verdade material que rege o processo administrativo fiscal. Com efeito, o § 2" do dispositivo transcrito acima prevê que a autoridade administrativa poderá corrigir de oficio os erros constantes da declaração e apuráveis por meio de análise do conjunto fático probatório carreado aos autos. § 2" Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Sobre o tema, transcrevem-se os seguintes precedentes desse Egrégio Conselho de Contribuintes no sentido de acatamento da Declaração Retificadora, mesmo quando apresentada após a Notificação do Lançamento, em virtude de comprovação de ocorrência de erro material. ITR/94. LANÇAMENTO. ERRO E FATO.!- Em caso de redução de imposto, o pra:o do CTN, art. 147, parágrafo 1", é prechtsivo do direito de apresentar declaração retificadom mas não impede o reconhecimento de erro de fato quando da apreciação de impugnação. 2- Adotado o VTN pleiteado, superior ao minim° constante c/a Instrução Normativa SRF 16/95, comprovado por documento hábil para tanto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 4 Dr IGI CAR RAN DA - Relator Processo n.° I 0950.00268612004-20 Resoluelio ti.° 301-2.041 CC03/C01 Fls. 424 (Recurso Voluntário II 120.990, Acórdão n° 303-29.508, Rel. Conselheira Anelise Daudt Prieto, julgado em 08/11/2000)(grifou-se) I7'R/94 - ALTERAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO. ERROS DE FATO É MATERIAL. 1 - 0 prazo do art. 147, ssç 1 é preclusivo do direito de apresentar declaração retificadora. 2 - Uma ye: notificado do lançamento, cabe ao contribuinte, como corolário do direito de petição (CF/88, art. 5, XXXI V, "a"), impugnar erros de lato ou material, constantes cla declaração entregue. 3 - Constatando a administração, diante de provas inequívocas, tais como Lando Técnico que atenda às especificações da Lei izr. 8.847/94, que a declaração em basadora de lançamento contém erro de fato, nada lhe resta, em nome dos princípios da estrita legalidade e verdade material, senão retificando-a de oficio, nos termos do art. 147, § 2 do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário que se dá provimento. (Recurso Voluntário n" 104.494, Acórdão n° 201-72.595, Rel. Conselheiro Ornar Rodrigues Arantes, Julgado em 06/04/1999) (grifou- se) IT!? - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A norma esculpida no parágrafo I, do artigo 147, da Lei nr. 5.172/66, apesar de inadmitir a declaração retificadora após a notificação de lanpMento de tributo, min significa que o contribuinte esteja obrigado ao pagamento de imposto indevido. Recurso provido. (Recurso Voluntário n" 099.775, Acórdão n" 201-70.639, Rel. Conselheiro R01,1a0 Sessak, Julagdo em 15/04/1997) (grifou-se) Na espécie, a contribuinte juntou ampla documentação para comprovar o alegado erro material. Em urna primeira análise, a principio, a documentação juntada parece comprovar a existência das Areas de pastagem e de produção vegetal declaradas pela contribuinte em sua Declaração Retificadora. Todavia, não há corno se verificar se a referida documentação comprova a totalidade da Area declarada (132,0 ha), ou seja, não comprova quantitativamente o que foi declarado. Dessa forma, voto por converter o julgamento em diligencia para que a contribuinte demonstre que a documentação juntada é suficiente para comprovar, quantitativamente, as Areas de pastagem e de produção vegetal constantes da sua Declaração Retificadora, apresentando documentação pertinente, tal como ficha de controle de movimentação de gado e laudo pericial. Sala das Sessões, em 11 de setembro g20 5

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6167071 #
Numero do processo: 11968.000262/2003-13
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.753
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Numero do processo: 10218.000686/2003-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.962
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-29T11:22:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-29T11:22:53Z; Last-Modified: 2013-10-29T11:22:53Z; dcterms:modified: 2013-10-29T11:22:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:927119ad-d496-4495-b3f5-e95647e4b84a; Last-Save-Date: 2013-10-29T11:22:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-29T11:22:53Z; meta:save-date: 2013-10-29T11:22:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-29T11:22:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-29T11:22:53Z; created: 2013-10-29T11:22:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-10-29T11:22:53Z; pdf:charsPerPage: 894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-29T11:22:53Z | Conteúdo => CC03/C0 I Fls. 81 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 10218.000686/2003-06 136.035 Solicitação de Diligência 301-1.962 20 de maio de 2008 EDSON PANTANO DRJ/RECIFE/PE Processo no Recurso no Assunto Resolução n" Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. 0111h OTACILIO D , TAS CARTAXO Presidente LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Joao Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Processo n.° 10218.000686/2003-06 Resoluçao n.° 301-1.962 CC03/C01 Fls. 82 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ-Recife/PE, que manteve a glosa das Areas de reserva legal declaradas na DITR/1998 e reconheceu a área de preservação permanente para fins de exclusão da tributação, e conseqüentemente alterou o lançamento do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 1998 incidente sobre imóvel rural denominado Fazenda São Francisco, cadastrado na Receita Federal sob o n°. 1.151.697-6, com área de 7.000,0 ha, localizado no Município de Barreiras, BA. 0 fundamento do lançamento limita-se a não apresentação de documento hábil que comprove ser a Lea de preservação permanente e de reserva legal passíveis de dedução da Area tributável. Cientificado do lançamento em 28/01/2003, o Contribuinte apresentou impugnação em 10/02/2003 (fls. 14/15), a qual lhe foi dado provimento em parte para reconhecer a Area de preservação permanente para fins de dedução da Area tributável, conforme a ementa do acórdão abaixo transcrito: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE , EXCLUSÃO DA AREA TRIBUTÁVEL DO IMÓVEL RURAL, CONDIÇÃO. A exclusão de área como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente ern Parte. Inconformado com a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual tomou conhecimento em 07/11/2005 (fls. 57), interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, em 07/12/2005 (fls. 60/64), alegando em síntese: "a) seja reconhecida e constatada que o impedimento de averbagdo da RL à margem da matricula do imóvel no Cartório do I" Oficio do Registro de Imóveis de Barreiras, se deu por ocorrência de força maior independente de ato ou vontade da contribuinte; 2 Processo n.° 10218.000686/2003-06 Resolução n.° 301-1.962 b) seja constatada e reconhecida a inclusão da área de 1.400,0 ha como RL, no ADA apresentado ao IBAMA, em 11.08.98, dentro do prazo previsto na legislação aplicável em 1998; c) seja reconhecida, também, como área isenta os 1.400,0 hectares de RL apresentado no DITR do exercício de 1998, por estar declarada no ADA apresentado ao IBAMA, em conformidade com a legislação vigente aquela época; e por reconhecer que esta mesma área de RL não se encontra devidamente averbada na matricula do imóvel por absoluto motivo de for-0 maior, independente de ato de vontade do contribuinte; d) seja refirmacla a decisão proferida pelos membros da 1" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Recife/PE, que deixou de considerar isenta de pagamento de ITR a área de 1.400 ha destinados a Reserva Legal; e) seja reconhecido como pertinente o lançamento no DITR de 1998, da area de 1.400 ha, como RL, com o .fim de isentá-la da incidência de Imposto Territorial Rural; . 1) seja declarado improcedente o auto de infração determinando a sua extinção, bem como o seu devido arquivamento,-" "a) seja refeito o cálculo do imposto apresentado como devido por apresentação de erro material, acorde demonstração apresentada no teor deste recurso, para que a aliquota aplicável se coadune com a determinação estabelecida para áreas de acima de 1.000 ha até 5.000 ha, no percentual de 3,4%, apresentada na Tabela anexa a Lei 9.393/K. b) seja, igualmente, determinado que os juros incidentes sobre os cálculos passem a ser computados a partir da comunicação da .final decisão, tendo em vista que a morosidade administrativas vem causando um retardo incalculável nas decisões, estendendo por mais de 07 (sete) anos o julgamento de um assunto sem maiores complexidades, levando o contribuinte ou a desistir de discutir o seu direito ou a ter de guitar, se não forem acatadas as suas impugnações, o débito fiscal corn uma astronômica majoração." relatório. CC03/C01 Fls. 83 3 Processo n.° 10218.000686/2003-06 Resolução n.° 301-1.962 CC03/C01 Fls. 84 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e atender os demais requisitos de admissibilidade. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ-Recife/PE, que manteve a glosa das áreas de reserva legal declaradas na DITR/1998 e reconheceu a area de preservação permanente para fins de exclusão da tributação, e conseqüentemente alterou o lançamento do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 1998 incidente sobre imóvel rural denominado Fazenda São Francisco, cadastrado na Receita Federal sob o n°. 1.151.697-6, com área de 7.000,0 ha, localizado no Município de Barreiras, BA. Preliminarmente, faz-se necessário estabelecer que o principio da Verdade Material norteia o julgador para que descubra qual é o fato ocorrido e, a partir dai, qual a norma aplicável, ou seja, a verdade objetiva dos fatos, independente das alegações da impugnação do contribuinte. 0 que se busca no processo administrativo é averiguar se ocorreu no mundo dos fenômenos o fato hipoteticamente previsto na norma, e em que circunstâncias deve ser interpretado. Os fatos são a expressão escrita de um acontecimento em determinado tempo e espaço. Sao os documentos que declaram a existência ou não de um fato para que alcance sua relevância para o Direito. Portanto, antes de apreciar as questões veiculadas no Recurso Voluntário, entendo que o presente feito necessita ser instruido por algumas informações essenciais para formação da convicção deste julgador. Fla indícios e declaração formal de que foi a Contribuinte mantém a área de reserva legal e alega que tal reserva está registrada à margem da matricula do imóvel. Considerando que, para mim, não haveria necessidade do registro imobiliário para efeito da exclusão da área preservada da base de calculo do ITR, em face, inclusive, da declaração feita perante o IBAMA pelo contribuinte sob as penas da lei, entendo que não seria necessária maiores provas. Contudo, parte da Camara mantém o entendimento de que o Registro é providência que qualifica a área para exclusão, a diligência mostra-se necessária para prestigiar Por conta disso, tenho entendimento de que o julgamento deve ser CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA à repartição de origem, a fim de que seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis, onde se encontra arquivada a matricula do respectivo imóvel, para que forneça cópia da matricula do imóvel e/ou certidão do registro contendo todos os registros e averbações relativos ao imóvel. Concluída a diligência, intime-se o contribuinte para querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, sendo que, após, retornem os autos para julgamento das questões veiculadas no Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 20 de'2 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 4

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9500141 #
Numero do processo: 11516.000384/2003-28
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. O exercício de atividades que envolvem locação de mão-de-obra impede a opção pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3803-000.072
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro André Luiz Bonat Cordeiro. Designado para redigir o voto o Conselheiro Regis Xavier Holanda.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Recorrida DRJ-BRAS1LIA/DF ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. O exercício de atividades que envolvem locação de mão-de-obra impede a opção pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro André Luiz Bonat Cordeiro. Designado para redigir o voto o Conselheiro Regis Xavier Holanda. LO G - A DE CASTRO - Presidente REGIS - Redator Participo', ; • a, do presente julgamento, o Conselheiro Jorge Higashino. Processo n" 1 1516.000384/2003-28 S3 -TE03 Acórdão n.° 3803-00.072 Fl. 98 Relatório Para melhor elucidação dos fatos, reproduzo o relatório proferido pela DRJ - Brasília — DF, fls. 75, o qual passo a transcrever: "A exclusão da interessada da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3" da Lei 9.317/96, denominada Simples, foi efetuada por se enquadrar na condição impeditiva prevista no inciso XII — "f'' e XIII do art. 9" da referida lei. A manifestante contesta, em síntese, sua exclusão do Simples sob o argumento de que não é de engenharia, nem faz locação de mão-de-obra. Requer produção de provas documental, pericial e testemunhal. Assim, requer que seja reconsiderada a decisão que determinou sua exclusão e que se determine sua permanência no Simples." A Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, indeferindo a solicitação da recorrente, proferiu decisão cuja ementa a seguir transcrevo: Assunto: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES. Ano-Calendário: 2001. Ementa: Opção pelo Simples — Condição Vedada — Impossibilidade. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que incorre em unia ou mais das vedações à opção estabelecida em lei. Solicitação Indeferida. Cientificado (AR — fls. 78), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação, esclarecendo no tocante ao mérito, em suma, que as atividades descritas no objeto social são: comércio varejista e atacadista de equipamentos de instrumentação, automoção e sua montagem e manutenção, não constando o item locação de mão-de-obra, ou qualquer outra atividade que a impeça de enquadrar-se ao Simples. Por fim, requer seja mantido o enquadramento da empresa no Sistema Simples de Tributação, mas que caso seja mantida a exclusão da empresa que esta se faça a partir do exercício do ano em que se tornou possível a exclusão, não retroagindo os efeitos. É o relatório. 4‘Qt". Processo n' 11516.000384/2003-28 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.072 Fl. 99 Voto Vencido Conselheiro ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. No presente recurso, a questão apresentada limita-se a verificar se o contribuinte em razão das atividade que desenvolve pode permanecer incluído no regime simplificado de tributação. Conforme se verifica dos autos, o contribuinte foi excluído sob o o pressuposto de que exerce atividades de locação de mão de obra, através da manutenção de máquinas e equipamentos, as quais caracterizariam também funções de profissionais detentores de conhecimento de engenharia, que seriam vedadas, nos termos dos incisos XII-f e XIII do artigo 9' da Lei n°9.317/96. Ocorre que no caso em apreço, considerando os documentos dos autos, temos um pequeno negócio de comércio e manutenção de máquinas industriais, não sendo (1") nem locador de mão de obra (pois aparentemente sequer tem estrutura para tanto), (2°) muito menos detentor de conhecimentos da ciência da engenharia. Trata-se de uma pequena firma, que conserta máquinas e equipamentos de instrumentação. Nesse sentido, entendo que o fato da empresa prestar serviços de manutenção de equipamentos de baixa complexidade, não implica na automática conclusão de que esta seja uma empresa de engenharia ou que preste serviços assemelhados, muito menos que faça locação de mão-de-obra. Com efeito, a profissão de engenheiro, dado o nível de instrução exigido para tal formação, envolve atividades especializadas que necessitam de conhecimento cientifico e técnico para o seu exercício. Veja-se, quanto à locação de mão-de-obra, que um de seus requisitos imprescindíveis (de subordinação às regras e determinações do Contratante) sequer está presentes nas atividades prestadas pela Recorrente. O contrato de prestação de serviços de fls. 88 é prova do que aqui se alega, ao prever, em suas cláusulas 8.1 e 8.2, respectivamente, que "os empregados da CONTRATANTE não poderão dar ordens ou orientação aos empregados da CONTRATADA, que supervisionará seus próprios serviços por pessoas que, para tanto, designará." e "qualquer queixa ou reclamação que diga respeito à qualidade dos serviços contratados, só poderá ser feita à pessoa indicada pela CONTRATADA, para gerir os serviços no âmbito de sua execuçã o.". Dessa forma, analisando-se toda a situação fática e probatória dos autos, verifica-se claramente que a atividade exercida pelo contribuinte é de baixa complexidade, não exigindo o emprego de conhecimentos técnicos de profissional de engenharia ou outro legalmente habilitado (que sequer sao detidos pelos sócios da Recorrente, ao menos formalmente sob a rubrica de "engenheiros"). 4f7 Processo n" 11516.000384/2003-28 83-1. E 03 Acórdão n." 3803-00.072 Fl. 100 Por fim, cumpre ressaltar que em situações como a presente, a manutenção da exclusão do contribuinte deve ser analisada não só com base na legislação que regulamenta a profissão de engenheiro e no que consta em seu contrato social, mas especialmente deve-se atentar para a atividade que realmente é desenvolvida pelo contribuinte. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, tornando sem efeito o ADE 40/2005 e mantendo a Recorrente na sistemática do SIMPLES. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2009. ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO — Relator 10-f Processo u° 11516.000384/2003-28 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.072 Fl, 101 Voto Vencedor Conselheiro REGIS XAVIER HOLANDA, Redator. Com a devida vênia do i. relator, entendo que resta caracterizada, no presente caso, o exercício de atividades que envolvem locação de mão-de-obra — impeditivas à opção pelo Simples. No tocante à prestação de serviço de locação de mão-de-obra, o Parecer Cosit n° 69, de 10/11/99, assim dispôs "Na locação de mão-de-obra, também definida como contrato de prestação de serviços, a locadora assume a obrigação de contratar empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. A locadora é responsável pelo vínculo empregatício e pela prestação de serviços, sendo que os empregados ou contratados ficam à disposição da tom adora dos serviços (locatária), guie detém os comandos das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços"Negrito aposto. O contrato particular de prestação de serviços de manutenção industrial (fls. 06 a 09), firmado entre a recorrente e a empresa Klabin S.A. aponta, corno unia das obrigações da contratada, fornecer os profissionais solicitados, de acordo com as especificidades de cada um, não podendo haver substituição sem prévia consulta a CONTRATANTE. As cópias de notas fiscais acostadas aos autos (fls. 10 a 15) apresentam discriminação dos serviços que sugerem a existência de locação de mão-de-obra. Dessa forma, há um indicativo de que as instruções de trabalho dos empregados da locadora (recorrente) eram fornecidas sim pela locatária dos serviços. Por outro lado, algumas destas mesmas notas fiscais trazem a indicação de retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal referente ao INSS — as que não trazem apontam como justificativa a opção pelo Simples. Vejamos o que dispõe sobre essa matéria a Lei n° 8.212/91, que institui o Plano de Custeio da Seguridade Social, em seu art. 31, verbis: "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § So do art. 33. (Redação dada pela Lei n°9.711, de 20.11.98) o ir . Processo n" 11516.000384/2003-28 S3-TE03 Acórdão n° 3803-00.072 Fl. 102 § 1" O valor retido de que trata o capta, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei n°9.711, de 20.11.98) § 2" Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição.fiRedação dada pela Lei n° 9. 711, de 20.11.98) § 3" Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão- de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não co::: a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 20.11.98) " Negritei. Destarte, entendo que os elementos constantes dos autos demonstram, de forma inequívoca, a caracterização da atividade de locação de mão-de-obra, inadmitida no regime do Simples. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de maio d; 009. REGIS XAVIE" 4111A - Redator

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4742809 #
Numero do processo: 10280.005830/2005-09
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabíveis os embargos de declaração quando demonstrado que o acórdão foi proferido desconhecendo documentos que deveriam constar dos autos na data do julgamento. ANTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO. ACÓRDÃO CARF. NULIDADE. A protocolização de pedido de desistência de recurso voluntário, em data anterior ao julgamento, põe fim ao litígio, sendo nulo o acórdão posteriormente proferido. Embargos Acolhidos Acórdão CARF Anulado
Numero da decisão: 2801-001.758
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos interpostos para declarar a nulidade do Acórdão 280100434, de 13/04/2010, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 1          1             S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.005830/2005­09  Recurso nº  342.115   Embargos  Acórdão nº  2801­001.758   –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de julho de 2011  Matéria  ITR  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAGINCO VERDE LTDA    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Cabíveis os embargos de declaração quando demonstrado que o acórdão foi  proferido desconhecendo documentos que deveriam constar dos autos na data  do julgamento.  ANTERIOR  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  DE  RECURSO.  ACÓRDÃO  CARF. NULIDADE.  A  protocolização  de  pedido  de  desistência  de  recurso  voluntário,  em  data  anterior  ao  julgamento,  põe  fim  ao  litígio,  sendo  nulo  o  acórdão  posteriormente proferido.  Embargos Acolhidos  Acórdão CARF Anulado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  embargos  interpostos  para  declarar  a  nulidade  do Acórdão  2801­00434,  de  13/04/2010,  nos  termos do voto da Relatora.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.     Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10280.005830/2005­09  Acórdão n.º 2801­001.758   S2­TE01  Fl. 2          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  28  a  40,  referente  a  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR),  exercício  2001,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$31.262,18, acrescido de multa  de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado “Lotes 24­A, 24­B, 25­A, 25­B, 25­ C”,  localizado  no  Município  de  Paragominas/PA,  NIRF  –  Número  do  Imóvel  na  Receita  Federal – 3.984.827­2.  A autuação decorreu de glosa de áreas declaradas como sendo de preservação  permanente  (300,0  ha)  e  de  utilização  limitada/reserva  legal  (6.448,8  ha),  em  virtude  de  o  interessado  não  ter  apresentado  a  documentação  comprobatória  exigida  na  legislação,  mais  precisamente,  formulário  de  requerimento  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  protocolizado tempestivamente.  Em 13/04/2010, a 1ª Turma Especial/2ª Seção de Julgamento/CARF, proferiu  o Acórdão  de  nº  2801­00.434,  fls.  130  a  133,  cujo  resultado  foi  por  unanimidade  rejeitar  a  preliminar argüida e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso.  Ocorre que, em 24/02/2010, a interessada postou requerimento de desistência  de recurso, com o propósito de incluir os débitos no parcelamento da Lei 11.941, de 2009 (fls.  151).  Tal  correspondência  só  veio  a  ser  juntada  aos  autos  após  o  julgamento  acima  mencionado, não tendo, portanto, sido objeto de apreciação por este Colegiado.  Desta  forma,  esta  Relatora  interpôs  embargos  que  foram  acolhidos  pelo  Presidente da 1ª Turma Especial.  É o relatório.    Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   Os  embargos  são  tempestivo  e  atendem  às  demais  condições  de  admissibilidade, portanto merecem ser conhecidos.  No  caso,  o  pedido  de  desistência  de  recurso  foi  protocolizado  em  data  anterior  ao  julgamento  do  recurso  voluntário,  portanto,  não  caberia  mais  a  esse  Colegiado  apreciar o mérito do litígio.  Dessa forma, cabe declarar a nulidade do acórdão 2801­00.434, proferido em  13/04/2010 (fls. 130 a 133).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10280.005830/2005­09  Acórdão n.º 2801­001.758   S2­TE01  Fl. 3          3 Diante do exposto, voto por acolher os embargos interpostos para declarar a  nulidade do acórdão 2801­00.434, de 13/04/2010.    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

score : 1.0
9512406 #
Numero do processo: 10283.003510/85-71
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1987
Numero da decisão: 303-00.149
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, à origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ CARLOS NOGUEIRA
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R E S O L U ç Ã O NQ 303-0.149 , VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MULTIDATA S/A ELETRÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, - Proc. da Faz. Nac. RESOLVEM os Membros da Terceira câmara do Terceiro Cons~ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julga- mento em diligência, à origem, nos termos do voto do relator. Sala VISTO EM SESSÃO DE: Participaram,ainda,do presenteju ento os seguintesConselheiros: AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, CARLINDO DE SOUZA MACHADO E SILVA, PAU- LO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, RUBENS ~ELLICCIARI, SALUSTIANO rn PINHO PESSOA NETO e WILFRIDO DUGUSTO MARQUES. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Fls. 02 Recurso: 108.371 Resolução: 303-0.149 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRENTE: MULTIDATA S/A ELETRÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA DRF - MANAUS - AM RELATOR LUIZ CARLOS NOGUEIRA R E L A T Ó R I O E v O T O en de esta 3ª Câmara, em condições Retorna o presente processo da Douta Câmara Superior de Recursos Fiscais para onde foi encaminhado após recurso do Sr. Proc~ rador da Fazenda Nacional que se insurgia da decisão emanada por esta Câmara, que decidiu, por maioria de votos, baixar o processo em dili- gência à origem a fim de que a recorrente apresentasse instrumento ~ cura tório conferindo poderes ao advogado que funcionou nos autos. De- cidiu aquela Câmara Superior, por maioria de votos, não conhecer do recurso, por considerar que contra Resoluções das Câmaras de Conselho de Contribuintes, não cabe recurso. Atendida a diligência determinada por contra-se agora o processo devidamente instruído e julgamento. • Com o objetivo de esclarecer aos Srs. Conselheiros, ado- to o Relatório de fls. 214/215, que leio em sessão e que passa a fa- zer parte integrante do presente. A Recorrente alega-que sustentou e provou, através de dQ cumentos, equívocos por parte da fiscalização por ocasião do levanta- mento efetuado, gerando, daí, diferenças inexistentes conforme abaixo transcrevemos: •• 1 - indicador digital 13 BT 55-A, código 5007040274 que foi confundido com o indicador digital 13 BT 51-A, código 5007040419; 2 - transcrição equivocada dos dados de estoque da chave de teclas MD 4PG, código 5042001098, con-. siderando um estoque inicial de 154.194 unidades, quando o correto seria 153.189. Tendo a fiscali zação coniundido-se, aind~, com relação a este item, ao realizar o levantamento de quantidades industrializadas, considerando dados de outra chave de teclas, modelo MD 4RM, código . 5042002809, alterando, como consequência,os da- dos deste segundo item. 3 - Assim, alega a recorrente, como os dois itens ª pontados, todos os dempis itens fiscalizados a- presentam irregularidades no levantamento fei - to, os quais exemplifica: a) Transformador código 794932 L - não foram crrr sideracias as quantidades em processo de fa- bricação; b) Circuito integrado BA-664, código 5002800818, não foram levantadas as peças danificadas qE constavam no Livro Registro de Inventário e nãd considerou as peças que foram comerciali zadas e as quebras de rodução; SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Fls. 03 Recurso: 108.371 Resolução: 303-0.149 '. c) Aiavanca deslizante 8~SL-18-20, c6digo 5042051538 apresentava no Livro 'Registro de Inventário, se- / paradamente, 166 peças lançadas Gomo danificadas, que não foram consideradas pela fiscalização, co mo também não o foram as vendas feitas para o mer -~ado de reposição, o que eliminaria a suposta di ferença apontada no auto de infração; d) Circuito integrado HD - 38520, c6digo 5002121396 apresenta 96 unidades danificadas, devidamente re gistradas no Livro Registro de Inventário que não foram consideradas. As vendas de peças no merca- do de reposição também não o foram; e) Circuito integrado UPD - 1224-G,C6digo I-153 o fiscal coletou equivocadament~ a quantidade de 11532 do Livro Registro de Inventário de 1981 quando o cqrreto seria 10548, conforme comprova- do com documentação. 0e: ----- 19l Além das falhas acima mencionadas, a recorrente alega qE a fiscalização considerou como infração pequenas d~ferenças ehcontra- das no estoque da empresa, originárias de quebras e avarias na impor- tação, transporte e fabricação. Como se verifica, pela irresignação da recorrente, nece~ sário se faz converter o julgamento em diligência à Repartição de ori gem a fim de que o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional dirija-se ao e~ tabelecimento da autuada a fim de proceder a novo levantamento com o objetivo de verificar a veracidade dos dados ora fornecidos pela re - corrente, elaborando, ainda, os demonstrativo~ que se fizerem necessá- rios para uma-boa elucidação do processo. das Sessões, em 17 de novembro de 1987. 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10825.000920/2008-43
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTO COMPROVADO. Comprovado o pagamento a título de despesas médicas, o contribuinte faz jus à dedução das respectivas despesas na apuração da base de cálculo do imposto. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.064
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução a título de despesas médicas no montante de R$ 1.700,12, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTO COMPROVADO. Comprovado o pagamento a título de despesas médicas, o contribuinte faz jus à dedução das respectivas despesas na apuração da base de cálculo do imposto. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 125          1 124  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.000920/2008­43  Recurso nº  887.133   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.064  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  IZABEL MARIA MARCHI DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à  comprovação ou  justificação,  mormente  quando  há  dúvidas  quanto  à  prestação  dos  serviços.  Em  tais  situações, a apresentação  tão­somente de  recibos e declarações de  lavra dos  profissionais é  insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos  correspondentes pagamentos.  DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTO COMPROVADO.  Comprovado o pagamento a título de despesas médicas, o contribuinte faz jus  à  dedução  das  respectivas  despesas  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  dedução  a  título  de  despesas  médicas  no  montante de R$ 1.700,12, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora     Fl. 137DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10825.000920/2008­43  Acórdão n.º 2801­02.064  S2­TE01  Fl. 126          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 11.452,25,  referente ao exercício de 2005, a  título de  imposto  (R$ 5.343,28), acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado (R$  4.007,46), além dos juros de mora (R$ 2.101,51).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  despesas com instrução e despesas médicas.  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do Acórdão recorrido:  Tendo  recebido  a  Notificação  requer  o  seu  cancelamento  em  razão  dos  comprovantes  que  apresentou,  tanto  durante  a  ação  fiscal  quanto  na  impugnação,  da  regularidade  das  deduções  pleiteadas.  Afirma que pagou em espécie as despesas declaradas,  salvo as  de instrução, que foram em cheque e que o pagamento feito para  a UNIMED foi mediante desconto em folha da USP.  Afirma  que  observou  as  instruções  contidas  no  Manual  de  Preenchimento da DIRPF e que a exigência da cópia de cheques  nominativos  só  pode  ser  admitida  na  falta  de  apresentação  de  comprovantes que contenham o nome, endereço, CPF/CNPJ do  emitente.  Transcreve  Acórdãos  no  sentido  alegado,  de  que  é  valido  o  recibo que atende aos requisitos  legais e invoca a aplicação do  principio  da  legalidade  contida  no  art.  5º,  inc.  II,  da  Constituição Federal para, ao final, requerer o reconhecimento  da improcedência da notificação.  Junta  à  sua  defesa  documentos  de  fls.  05/92,  recibos,  declarações, da DIRPF e os emitidos pela RFB, entre outros.  A 11ª Turma da DRJ/SP2/SP julgou  improcedente a  impugnação, conforme  Acórdão de fls. 96/99, que restou assim ementado:  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.   Incabível  a  dedução  de  despesas  médicas  ou  odontológicas  quando  o  contribuinte  não  comprova  a  efetividade  dos  pagamentos feitos e dos serviços realizados.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO. GLOSA.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10825.000920/2008­43  Acórdão n.º 2801­02.064  S2­TE01  Fl. 127          3 Incabível a dedução com despesa de instrução própria quando o  contribuinte  não  comprova  se  o  tipo  de  curso  realizado  se  enquadra nas condições legais para tanto.  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  13/04/2010  (fl.  102),  a  interessada interpôs recurso voluntário de fls. 103/111, em 06/05/2010. Em sua defesa, diz ser  devida a glosa de despesa com instrução, uma vez que foi lançado dispêndio educacional sem  amparo  legal.  Relativamente  à  glosa  de  despesas  médicas,  defende  que  todas  as  despesas  declaradas  foram  devidamente  comprovadas  com  os  recibos  de  pagamento  emitidos  pelos  beneficiários,  os  quais,  nos  termos  do  artigo  320  do  Código  Civil,  são  provas  cabais  da  utilização dos serviços médicos e da quitação dos mesmos através do pagamento. Aduz, ainda,  que  constam  anexadas  ao  processo  declarações  dos  profissionais  de  saúde,  ratificando  expressamente  o  que  já  se  fazia  verdade  através  dos  recibos  de  pagamento  apresentados,  merecendo  destaque  nestas  declarações  que  os  recebimentos  formalizados  nos  documentos  respectivos  foram  efetivamente  informados  na  Declaração  de  Ajuste  de  cada  um  dos  declarantes. Também argumenta que a exigência de apresentação de  cópias de cheque ou de  extratos  bancários  é  arbitraria  e,  como  tal,  sem  amparo  legal.  Especificamente  quanto  ao  pagamento  feito  à Unimed Bauru,  afirma que  estão  sendo  anexados outros  comprovantes da  respectiva  despesa,  confirmando­se,  de  vez  o  documento  anteriormente  apresentado.  Cita  decisões do antigo Conselho de Contribuintes que respaldam o seu entendimento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  litígio cinge­se ao  inconformismo da contribuinte em relação à glosa das  despesas médicas.  A  fiscalização  efetuou  a  glosa  das  despesas  médicas,  no  montante  de  R$  18.660,12,  em  razão  de  o  contribuinte  não  ter  apresentado  os  comprovantes  solicitados  de  pagamentos, tais como, cópias de cheques ou cópias dos extratos bancários acompanhadas de  demonstrativos vinculando os saques/cheques com os respectivos recibos.  A  decisão  recorrida  julgou  procedente  a  referida  glosa,  concluindo  que  é  necessária a comprovação do efetivo desembolso no presente caso. Ainda, apontou as seguintes  irregularidades:   •  As  Notas  Fiscais  de  Serviço  emitidas  pela  Bernardi  &  Galico  Odontologia S/C.Ltda. (fls. 39/40) não indicam o paciente;  •  A declaração  emitida  pela Associação Bauruense  dos  Servidores  da  USP (fl. 33), apresentada para comprovar os valores pagos à Unimed,  foi assinada por procurador não identificado.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10825.000920/2008­43  Acórdão n.º 2801­02.064  S2­TE01  Fl. 128          4 No  que  tange  aos  gastos  com  a  Unimed,  os  relatórios  (RELATÓRIO  RESUMO  DE  GASTOS  DOS  ASSOCIADOS/ASSOCIAÇÃO  BAURUENSE  DOS  SERVIDORES DA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO) apresentados pela recorrente, às fls.  112/123,  corroboram  as  informações  registradas  na  declaração  emitida  pela  Associação  Bauruense dos Servidores da USP, à fl. 33), demonstrando que a contribuinte pagou à Unimed,  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2004,  o  montante  de  R$  1.700,12,  conforme  consta  declarado na DIRPF sob exame. Portanto, tal despesa médica deve ser restabelecida.  A recorrente, também, requer o reconhecimento da comprovação das demais  despesas  médicas  em  discussão  sem,  contudo,  aditar  os  elementos  de  provas  julgados  necessários pela fiscalização e decisão recorrida a comprovar a efetividade do pagamento das  reclamadas despesas médicas.   Na  espécie,  também  entendo  que  a  falta  de  comprovação  dos  pagamentos  denota que o procedimento fiscal foi acertado, porquanto indique a inexistência das despesas,  ressalvada a comprovação contrária, que o interessado não logrou produzir, salientando­se que,  na análise de prova, à instância julgadora é assegurada a liberdade de convicção, a teor do art.  29 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Diferentemente  do  que  aduz  a  recorrente,  não  se  trata  de  exigências  descabidas ou ilegais, já que a legislação que rege a matéria dispõe que todas deduções estão  sujeitas a comprovação ou justificação, devendo o contribuinte apresentar elementos de prova  do efetivo desembolso dos valores e efetiva prestação do serviços.   O que não cabe  aqui  é admitir­se  a dedução de despesas médicas  em valor  significativo, como na espécie, sem tais comprovações.  Assim,  tão  importante  quanto  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  do  documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade  do  pagamento  direcionado  ao  fim  indicado.  Isto  quer  dizer  que  os  documentos  relacionados  às  despesas  permitidas como dedução da base de cálculo do  imposto sobre a  renda não representam uma  presunção  absoluta  e  inquestionável,  pois,  sempre  que  necessário,  a  autoridade  tributária  poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade/pagamento.  Portanto,  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  encontra­se  amparada na legislação e nos elementos fáticos existentes, razão pela qual deve ser mantida a  glosa correspondente.  No  tocante  às  jurisprudências  citadas,  cumpre  registrar  que  essas  não  vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer despesas médicas no montante de R$ 1.700,12.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10825.000920/2008­43  Acórdão n.º 2801­02.064  S2­TE01  Fl. 129          5                               Fl. 141DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N

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Numero do processo: 11020.003447/2004-51
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. As bebidas constituídas por água potável comum, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes e aromatizadas com sucos de frutas, classificam-se no código 2202.10.00 da TIPI/1996 e sujeitam-se ao imposto em Reais, por unidade de produto. Enquadram-se nessa situação os produtos relacionados nas planilhas elaboradas pelo Fisco, com exceção da planilha 3, em relação à qual apurou-se possuírem sólidos solúveis em graduação Brix acima do limite mínimo estabelecido na legislação especifica do MAPA. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. COMPETÊNCIA DA SRFB. A classificação de mercadorias é atividade cuja atribuição é de competência exclusiva da SRFB. A competência do MAPA diz respeito ao registro, padronização e classificação de bebidas e, ainda, à inspeção e fiscalização de sua produção e comércio, em relação a seus aspectos tecnológicos (art. 2º da Lei nº 8.918/94), podendo as normas desse órgão servir de subsídio para a classificação fiscal, desde que não contrariem as Regras de Classificação de Mercadorias estabelecidas pelo Sistema Harmonizado. IPI. SAÍDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO INDEVIDA. BEBIDAS DA TIPI 2202.10.00. SOLIDARIEDADE. As bebidas classificadas nesse código da TIPI estão sujeitas desde 1º/4/2000 ao lançamento do IPI nas saídas do estabelecimento executor da encomenda, sendo descabida a suspensão do imposto. A solidariedade prevista na Lei 7.798/89 para a hipótese de industrialização por encomenda não permite interpretação permissiva do não pagamento do imposto, quando da ocorrência do fato gerador na saída do estabelecimento executor da encomenda, em função da projeção futura desse pagamento por parte do encomendante quando da ocorrência de fatos geradores posteriores. REMESSAS PARA DEPÓSITOS DE TERCEIROS É descabida a suspensão do IPI, nas remessas de produtos, a titulo de armazenagem, para estabelecimento que não seja depósito fechado ou armazém geral. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. Apurada a existência de débitos fiscais em período anterior ao que a contribuinte utilizou de ressarcimento por crédito presumido do IPI, cabem ser exigidos, a partir da reconstituição da escrita fiscal, os valores utilizados indevidamente à época. JUROS DE MORA. A partir de 1 Q/4/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Selic para títulos federais (Súmula CARF n° 4). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3202-000.080
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento a preliminar no pedido de perícia. No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Heroldes Bahr Neto, Rodrigo Cardozo Miranda e André Luiz Bonat Cordeiro.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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Recorrida DRJ/PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. As bebidas constituídas por água potável comum, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes e aromatizadas com sucos de frutas, classificam-se no código 2202.10.00 da TIPI/1996 e sujeitam-se ao imposto em Reais, por unidade de produto. Enquadram-se nessa situação os produtos relacionados nas planilhas elaboradas pelo Fisco, com exceção da planilha 3, em relação à qual apurou- se possuírem sólidos solúveis em graduação Brix acima do limite mínimo estabelecido na legislação especifica do MAPA. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. COMPETÊNCIA DA SRFB. A classificação de mercadorias é atividade cuja atribuição é de competência exclusiva da SRFB. A competência do MAPA diz respeito ao registro, padronização e classificação de bebidas e, ainda, à inspeção e fiscalização de sua produção e comércio, em relação a seus aspectos tecnológicos (art. r da Lei n' 8.918/94), podendo as normas desse órgão servir de subsídio para a classificação fiscal, desde que não contrariem as Regras de Classificação de Mercadorias estabelecidas pelo Sistema Harmonizado. IPI. SAÍDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO INDEVIDA. BEBIDAS DA TIPI 2202.10.00. SOLIDARIEDADE. As bebidas classificadas nesse código da TIPI estão sujeitas desde 1/4/2000 ao lançamento do IPI nas saídas do estabelecimento executor da encomenda, sendo descabida a suspensão do imposto. A solidariedade prevista na Lei 7.798/89 para a hipótese de industrialização por encomenda não permite interpretação permissiva do não pagamento do imposto, quando da ocorrência do fato gerador na saída do estabelecimento executor da encomenda, em função da projeção futura desse pagamento por parte do encomendante quando da ocorrência de fatos geradores posteriores. REMESSAS PARA DEPÓSITOS DE TERCEIROS _ É descabida a suspensão do IPI, nas remessas de produtos, a titulo de armazenagem, para estabelecimento que não seja depósito fechado ou armazém geral. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. Apurada a existência de débitos fiscais em período anterior ao que a contribuinte utilizou de ressarcimento por crédito presumido do IPI, cabem ser exigidos, a partir da reconstituição da escrita fiscal, os valores utilizados indevidamente à época. JUROS DE MORA. A partir de 1 Q/4/1995, os juros moratorios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Selic para títulos federais (Súmula CARF n° 4). Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara/2 a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento a preliminar no pedido de perícia. No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Heroldes Bahr Neto, Rodrigo Cardozo Miranda e André Luiz Bonat Cordeiro. • • JOSÉ • Z NOVO ROSSARI 117isidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Heroldes Bahr Neto, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Regina Godinho de Carvalho, Luis Eduardo Garrassino Barbieri, André Luiz Bonat Cordeiro e José Luiz Novo Rossari (Presidente). Fez sustentação Oral o Representante da recorrente o Dr. Gerci Carlito Reolon CRE-RS n°747-1. • • 2 Processo ec: 11020.003447/2004-51 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.080 Fl. 4.106 Relatório Trata-se de lide sobre exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados em decorrência de a fiscalização ter concluído que a empresa: a) deu saída de produtos do seu estabelecimento industrial sem emissão de nota fiscal, descumprindo as condições da suspensão pelo remetente do produto em industrialização por encomenda; b) incorreu em erro de classificação fiscal, utilizando a posição 2009 da TIPI quando o produto deveria ser enquadrado na posição 2202; e c) formalizou pedido de ressarcimento indevido do crédito presumido de Diante da apuração das infrações citadas foi formalizado o Auto de Infração, de exigência de ITT no valor de R$ 5.376.841,59, acrescido de juros de mora e de multa de oficio de 75% por falta de lançamento do imposto, inclusive nos casos em que havia cobertura de créditos, com base no art. 80, I, da Lei ri° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei 9.430/96. A descrição pormenorizada dos fatos encontra-se no relatório componente do Acórdão proferido pela DRS em Porto Alegre/RS, que adoto e transcrevo, verbis: 'RELATÓRIO O estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado pela fiscalização do IPI, por falta de lançamento desse imposto, nas saídas com suspensão indevida, ou com erro de classificação fiscal, e pelo ressarcimento indevido do crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, conforme descrição dos fatos, nas fls. 10 a 23 (vol. 1), a seguir resumida. 1.1 Foi constatado que o estabelecimento promoveu a saída de produtos de sua industrialização, classificados no código 2202.10.00 da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto n' 2.092, de 10 de dezembro de 1996 (TIPI, de 1996), relativo a "águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas", sem o lançamento do IP!, nas respectivas notas fiscais, sob a alegação de que as saídas em causa ocorreram com suspensão do IPI, conforme segue: a) quanto as saídas enquadradas no Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 6.13, relativo a industrialização efetuada para outra empresa, o estabelecimento considerou-se amparado pela alínea "a" do inciso VIII do art. 40 do Decreto n 2.637, de 25 de junho de 1998, Regulamento do IPI (MPB, de 1998, tendo apresentado cópias das notas fiscais de saída, emitidas pelo encomendante, alertando para o lançamento do IPI, nessas notas, com o que não concordou a fiscalização, aduzindo que o art. 34 da Medida Provisória na 1.991-15, de 10 de março de 2000, ao dar nova redação ao art. 4' da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, tornou obrigatório o lançamento do IPI, nas operações da espécie, ocorridas a partir de IQ de abril de 2000, tanto na saída do estabelecimento industrial (executor da encomenda), quanto na saída do estabelecimento encomendante, se industrial ou equiparado a industrial, com direito a crédito do IPL e b) quanto às saídas enquadradas nos CF0Ps 5.99 ou 6.99, relativos a outras saídas não especificadas, para o estado ou para outros estados, respectivamente, o 3 estabelecimento alega que tais operações estão fora do campo de incidência do IPI, por se tratar de remessas para armazenagem e/ou estocagem, com o que também não concordou a fiscalização, porque os estabelecimentos destinatários dos • produtos não se enquadram no Decreto ri° 1.102, de 21 de novembro de 1903, e porque as respectivas notas fiscais de saída não indicam os dispositivos legais que amparariam a suspensão alegaria. 1.2 Na seqüência, foi apurado que o contribuinte incorreu em erro de classificação fiscal, de produtos de sua industrialização, por ele classificados na posição 2009 da TIPI, de 1996, relativa a "sucos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes", sujeitos à alíquota zero do IPI, e não no código 2202.10.00, da mesma Tabela, de início referido, que é o correto, segundo a fiscalização, ao qual corresponde IPI fixado em Reais, por unidade ou por determinada quantidade de produto. Os produtos fabricados pelo interessado foram desclassificados, pela fiscalização, como sucos de frutas, da posição 2009, dada a adição de açúcar, em quantidade superior à permitida, conforme detalhado, na seqüência. 1.2.1 Segundo o Termo de Constatação Fiscal, das fis. 851 a 873 (voL V), entregue ao contribuinte, documento ao qual se reporta a descrição dos fatos, das fls. 10 a 23 (vol. 1), a fiscalização relacionou os produtos classificados, pelo estabelecimento, como sucos, no código 2009 da TIPI, ressaltando que deve ser observada a Lei ng 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, diploma que foi regulamentado pelo Decreto n' 2.314, de 4 de setembro de 1997, cujos arts. 40 e seguintes estabelecem os padrões de identidade e qualidade das bebidas não- alcoólicas. 1.2.2 Prossegue o relato da fiscalização, no sentido de que, em conformidade com os dispositivos mencionados, suco é a bebida não fermentada, não concentrada e não diluída, destinada ao consumo, obtida da fruta madura e sã, ou parte do vegetal de origem, por processamento tecnológico adequado, submetida a tratamento que assegure a sua apresentação e conservação, até o momento do consumo, à qual poderá ser adicionado açúcar, na quantidade máxima de 10% (dez por cento), em peso, calculado em base de sólidos solúveis naturais do suco. A fiscalização esclarece que, a partir de 19 de junho de 2000, entrou em vigor o Decreto te 3.510, de 16 de junho daquele ano, alterando dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto II' 2.314, de 1997, passando a definir que suco é a bebida não fermentada, não concentrada e não diluída, destinada ao consumo, obtida da fruta madura e sã, ou parte do vegetal de origem, por processamento tecnológico adequado, submetida a tratamento que assegure a sua apresentação e conservação, até o momento do consumo, à qual poderá ser adicionado açúcar, na quantidade máxima de 10% (dez por cento), em peso, calculado em gramas de açúcar, por 100 gramas de suco. 1.2.3 Além disso, consignou a fiscalização que cada tipo de suco deve atender a padrões mínimos de identidade e qualidade, conforme disposto na Instrução Normativa n 12, de 10 de setembro de 1999, do Ministro da Agricultura e Abastecimento, sucedida pela Instrução Normativa n 1, de 7 de janeiro de 2000, da mesma autoridade. 1.2.4 Quanto às bebidas derivadas da uva, esclareceram os autores do procedimento fiscal que se aplicam os dispositivos da Lei ri' 7.678, de 23 de novembro de 1988, regulamentada pelo Decreto 1 .24 99.066, de 8 de março de 1990. Os arts. 63 a 66 do regulamento citado estabelecem os padrões de identidade e de qualidade dos sucos de uva, rezando que o suco de uva é caracterizado como sendo a bebida não fermentada, obtida do mosto simples, sulfitaclo ou concentrado, de uva sã, fresca e madura, sendo tolerada a graduação alcoólica de até 0,5 0 GL e não L, 4 Processo n° 11020.003447/2004-51 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.080 Fl. 4.107 podendo conter substâncias estranhas a fruta, excetuadas as previstas na legislação especifica. O suco de uva obtido pela diluição do concentrado ou desidratado até sua concentração natural deverá ser designado suco de uva reprocessado ou reconstituído. Ao suco de uva simples ou integral ou reprocessado poderá ser adicionado açúcar na quantidade máxima de uni décimo em peso, dos açúcares do mosto, devendo constar no rótulo a declaração "suco de uva adoçado". O suco de uva, obtido por reprocessamento, a partir de sucos concentrados e/ou desidratados, deverá estar em concordância com a composição mínima funda para o suco simples ou integral. Portanto, sua densidade relativa, a 20° C, deverá ser, no mínimo, de 1,057, sendo que a quantidade mínima de sólidos solúveis a 20° C deverá ser de 14' Brix e os açúcares totais, naturais da uva, não poderão exceder os 20° Brix. 1.2.5 Consoante as definições da legislação de regência e a partir das informações fornecidas pelo contribuinte, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal, das fls. 287 a 297 (vol. II), lavrado em 12 de março de 2004, a fiscalização elaborou as planilhas das fis. 856 a 873 (vol. Y), das quais deu ciência ao contribuinte, visando aferir: a) a graduação Brix, que mede a densidade da bebida, relativa à concentração de açúcares, e equivale à percentagem, em peso, de açúcares dissolvidos na bebida (10 Brix é igual a 1 grama de açúcar, dissolvido em 100 gramas de suco); b) o atendimento aos padrões de identidade e qualidade fixados pela IN MA n 2 12, de 1999, e pela IN MA n`a 1, de 2000. 1.2.6 Pela análise das planilhas, as bebidas foram descaracterizadas como sucos, pelos seguintes critérios: a) Planilha 1 [fls. 856 a 864 (vol. Vil: pelo percentual de açúcar adicionado, em peso, calculado em base de sólidos solúveis naturais do suco, superior à quantidade máxima de 10% (inciso III do art. 40 do Decreto rt2 2.314, de 1997). Período: 1 2 de janeiro de 1999 a 18 de junho de 2000; b) Planilha 2 [lis. 865 e 866 (vol. J9]: pelo percentual de açúcar adicionado, em peso, calculado em gramas de açúcar, por 100 gramas de suco, superior à quantidade máxima de 10% (inciso III do art. 40 do Decreto 20 2.314, de 1997, com a redação dada pelo art. P do Decreto n 2 3.510, de 2000). Período: 19 de junho de 2000 a 31 de dezembro de 2001; c) Planilha 3 [fl. 867 (vol. Vil: atenderam ao critério do açúcar adicionado, em peso, calculado em base de sólidos solúveis naturais do suco, na quantidade máxima de 10% (Decreto n° 2.314, de 1997), mas não alcançaram os parâmetros ^ mínimos dos padrões de identidade e qualidade fixados pelas INs MA n 12, de 1999, e 1, de 2000. Período; 1 2 de janeiro de 1999 a 18 de junho de 2000; d) Planilha 4 [fls. 868 e 869 (vol. VII: atenderam ao critério do açúcar adicionado, em peso, calculado em gramas de açúcar, por 100 gramas de suco, na quantidade . máxima de 10% (Decreto n 2 3.510, de 2000), mas não alcançaram os parâmetros mínimos dos padrões de identidade e qualidade, fixados pelas 1Ns MA IP 12, de 1999, e I, de 2000. Período: 19 de junho de 2000 a 31 de dezembro de 2001; e e) Planilha 5 [fls. 870 e 871 (vol. V)/: especificamente para as bebidas derivadas da uva, pelo percentual de açúcar adicionado, em peso, calculado em base de sólidos solúveis naturais do suco, superior à quantidade máxima de 10% (art. 66 do Decreto le 99.066, de 1990). Período.- 1 2 de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2001. 1.2.7 Na seqüência, a fiscalização consignou que a posição 2202 compreende, dentre outras bebidas não alcoólicas, as águas adicionadas de açúcar ou aromatizadas, dizendo que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto n9 435, de 28 de janeiro de 1992, e alteradas pela Instrução Normativa SRE n' 123, de 22 de outubro de 1998, no tocante às águas adicionadas de açúcar ou aromatizadas, citam alguns exemplos de bebidas ali incluídas, no trecho transcrito, pela fiscalização, aqui reproduzido: "A) Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas. Este grupo inclui, entre outras: 1) As águas minerais (naturais ou artificiais) adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas. 2) As bebidas tais como refrescos ou refrigerantes, cola, laranjadas ou limonadas, constituídas por água potável comum, com ou sem açúcar ou outros edulcorantes, aromatizadas com sucos ou essências de frutos ou com extratos compostos e adicionados., por vezes, de ácido tartárico e de ácido cítrico; estas bebidas são freqüentemente tornadas gasosas, por meio de dióxido de carbono. Apresentam-se quase sempre em garrafas ou em outros recipientes fechados hermeticamente." 1.2.8 Verificou a fiscalização que os produtos relacionados nas Planilhas I a 5, antes mencionadas, estão incluídos no grupo de bebidas citado nas Nesh, conforme acima transcrito. Também foi constatado que, pelo mesmo texto das Nesh, os produtos da Planilha 7, da fi. 873 (vol. V), são classificados na posição 2202, pois, pela análise de sua composição, nem se cogita tratá-los como suco. No âmbito da posição 2202, esses produtos se classificam na subposição 2202.10. 1.2.9 Também ressaltou a fiscalização que o contribuinte promoveu a saída dos produtos indicados na Planilha 6, da fi. 872 (vol. V), classificando-os na posição 2009 da TIPI Todavia, pela análise das informações fornecidas, pelo contribuinte, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal, das fls. 287 a 297 (vol. II), lavrado em 12 de março de 2004, e considerando o texto das Nesh, relativo ri posição 2202, que inclui, dentre outras bebidas não alcoólicas, as bebidas tais como refrescos ou refrigerantes, cola, laranjadas ou limonadas, constituídas por água potável comum, com ou sem açúcar ou outros edulcorantes, aromatizadas com sucos ou essências de frutos ou com extratos compostos e adicionados, por vezes, de ácido tartárico e de ácido cítrico, bebidas essas que são, freqüentemente, tornadas gasosas, por meio de dióxido de carbono e se apresentam, quase sempre, em garrafas ou em outros recipientes fechados hermeticamente, sendo que, além do que já foi dito, a Coordenação-Geral de Tributação já classificou bebidas não alcoólicas similares, no código 2202.10.00, pelo Parecer Cosit (Dinom) n° 297, de 1996, com ementa publicada no Diário Oficial da União, de 20 de agosto de 1996. Dito isso, a fiscalização concluiu que os produtos citados na referida Planilha 6 devem ser classificados no código 2202.10.00 da TIPL 1.2.10 As Planilhas 1 a 7, das fls. 856 a 873 (vol. V) foram substituídas pelas Planilhas I a 7, das fis. 67 a 83 (vol. I), tendo em vista que foram apontadas inconsistências, pelo contribuinte, as quais foram reconhecidas e corrigidas pela fiscalização. 6 Processo n°11020.003447/2004-51 83-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.080 Fl. 4.108 1.3 A par do erro de classificação fiscal e da ocorrência de suspensão indevida do IPI, também foi constatado, na presente ação fiscal, que, no Processo n° 13016.000188/00-79, foi reconhecido, ao mesmo interessado neste Processo, o direito ao crédito presumido do IPI, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, no valor de R$ 55.403,39, que foi utilizado, em parte, em compensações, nos Processos na' 13016.000149/00-17, 13016.000150/00-04, 11075.000194/2002-66 e 11075.002400/2001-91, sendo que o saldo remanescente, de R$ 37.393,88, foi ressarcido, em espécie, em 28 de novembro de 2002. A fiscalização, alegando os débitos lançados de oficio, na ação fiscal em comento, e a conseqüente reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento, considerou que houve aproveitamento indevido do citado crédito presumido, motivo pelo qual reverteu, na escrita fiscal, no segundo decêndio de maio de 2000, o estorno do credito, no valor de R$ 55.403,39, que havia sido reconhecido ao contribuinte, bem como formalizou a exigência desse valor, segundo as datas de utilização das suas parcelas. 2) vista das irregularidades mencionadas, foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, conforme consta nas fis. 61 a 64 (vol. I), tendo emergido saldos devedores do IPI, ou redução dos saldos credores apurados pelo contribuinte. Na citada reconstituição, foram revertidos os estornos de créditos que o interessado havia efetuado em sua escrita, no terceiro decêndio de março de 2000, no valor de R$ 113.316,66, e no terceiro decendio de agosto de 2000, no valor de R$ 127.697,74, por conta de pedidos de ressarcimento de créditos do IPI, indeferidos, pelo cancelamento do saldo credor apurado, pelo contribuinte, em face da reconstituição da escrita fiscal, com o devido aproveitamento desses créditos, na compensação com os débitos lançados de oficio, na ação fiscal ora analisada, além de ter sido dado o mesmo tratamento, ao fato descrito no item precedente. 3.Em seguida, foi lavrado o Auto de Infração, das fis. 8 a 23 (vol. I), e anexos, para formalizar a exigência discriminada a seguir, que totalizou, na data da autuação, R$ 14.589.20Z80: a) IPI, no valor de R$ 5.376.841,59, e respectivos juros de mora e multa de oficio de 75%; e b) multa, no valor de R$ 580.925,16, correspondente a 75% do IPI não lançado, com cobertura de créditos. 4.As infrações foram enquadradas nos seguintes dispositivos: a) no caso do item 1.1: arts. 15, 16, 17, 23, II, 32, II, 39, 109, 110, I, "b" e "r", e II "c", 114 e parágrafo único, 126, 128, 129, 130, I, 133, 136, 182, 183, IV, 185, II, e 404 do Decreto na 2.637, de 25 de junho de 1998, Regulamento do IPI (AIPI), de 1998, e art. 34 da Medida Provisória n a 1.991-15, de 2000, e reedições; b) no caso do item 1.2: arts. 15, 16, 17, 23, II, 32, II, 39, 109, 110, L "b", e II "c", 114 e parágrafo único, 126, 128, 129, 130, I, 133, 136, 182, 183, IV, 185, II, e 404 do RIPI, de 1998; e c) no caso do item 1.3: Lei na 9.363, de 1996, Portaria MF n" 38, de 27 de fevereiro de 1997, Instrução Normativa SRF ne 23, de 13 de março de 1997, e arts. 165 a 170 e 179 do RIP!, de 1998. 5.As infrações acima mencionadas sujeitaram o interessado à multa de oficio de 75%, por falta de lançamento do IPI, inclusive nos casos em que havia cobertura de créditos, de acordo com o art. 80, I, da Lei n a 4.502, de 30 de novembro de 1964, 7 • com a redação dada pelo art. 45 da Lei ni 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e a juros de mora, previstos no art. 61, § 3 2, da Lei le 9.430, de 1996. 6.0 contribuinte impugnou tempestivamente a exigência, em 20 de janeiro de 2005, por meio da petição da fl. 3380 e do arrazoado das fis. 3381 a 3426 (vol. XVII), instruido com os documentos das fls. 3427 a 3554 (vol. XVII). A defesa, que alega amiúde jurisprudência e doutrina, vem adiante sintetizada. 6.1 Diz o impugnante, que se dedica à indústria, ao comércio, à importação e à exportação de sucos de frutas, em geral (uva, maçã, laranja, pêssego etc.), registrados no Ministério da Agricultura, bem como fabrica bebidas e seus derivados, além de importar matérias-primas, insumos, máquinas e equipamentos concernentes ao seu ramo de atividade, também tendo realizado, no período objeto da ação fiscal (1999/2000), industrialização por encomenda. 6.2 Frisa que, no tocante aos sucos de frutas, adquire, no mercado interno e no mercado externo, matérias-primas perecíveis, cuja produção é sazonal, o que obriga o estabelecimento a promover a imediata industrialização desses insumos, estocando o produto concentrado e/ou pronto para comercialização, inclusive, sempre que necessário, em depósitos de terceiros, se for insuficiente a capacidade dos depósitos do próprio estabelecimento. 6.3 Sobre a falta de lançamento do IPI, nas remessas, ao encomenclante, de produtos industrializados por encomenda, pelo estabelecimento autuado, diz a defesa que é importante considerar que tais saídas ocorreram exclusivamente para Brassumo Ltda., do Rio de Janeiro, e que esse estabelecimento encomendou a industrialização de produtos somente para o impugnante, conforme declaração, que junta, firmada pelo representante do estabelecimento citado. 6.4 Argumenta que Brassumo Ltda., por se tratar de estabelecimento equiparado a industrial, lançou o IPI, nas saldas dos produtos, cuja industrialização foi efetuada pelo impugnante, sob encomenda. Houve, portanto, uma simples postergação do pagamento do IPI, o que justificaria, tão-somente, pelo principio da razoabilidade e pela aplicação do art. 112 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTIV), a cobrança dos encargos devidos pela mora, mas não o IPI que já foi recolhido, pelo estabelecimento Brassumo Ltda., o qual não aproveitou crédito algum desse imposto, porque não houve lançamento do IPI, nas notas fiscais de retorno da industrialização por encomenda. 6.5 Segundo o § 22 do art. 42 da Lei e 7.798, de 10 de julho de 1989, com a redação que lhe foi dada pelo art. 34 da Medida Provisória n g 1.991, de 2000, na hipótese de industrialização por encomenda, o encomendante responde solidariamente com o estabelecimento industrial, pelo cumprimento da obrigação principal e acréscimos legais, tendo, no caso concreto, lançado e recolhido o IPI correspondente. Cita e transcreve jurisprudência judicial, no sentido de que não cabe, ao fisco, exigir novo recolhimento integral do imposto, quando ficar comprovado que o .mesmo foi recolhido, ainda que a destempo. Também cita e transcreve doutrina e jurisprudência judicial, sobre a aplicação do principio da razoabilidade. 6.6 Sobre as remessas para estocagem, diz a defesa que os produtos remetidos para depósitos de terceiros ficam armazenados, até o momento em que são devolvidos, ao remetente, para comercialização, conforme cópias de notas fiscais de devolução, que acompanham a defesa, tudo com amparo na suspensão do IPI, de que tratam os arts. 40, III, e 380 do RIPI, de 1998. 6.7 Discorda o impugnante, quanto ao argumento fiscal de que os destinatários das remessas para depósito não estariam formalmente organizados para atividade do gênero, porque esse critério não está previsto no RIPI 8 Processo n° 11020.00344712004-51 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.080 Fl. 4.109 6.8 Cita e transcreve ementa de acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes, sobre transferência de produtos do estabelecimento industrial, para depósito fechado. 6.9 Quanto ao erro de classificação fiscal que lhe é imputado, o impugnante ressalta os seguintes aspectos: a) em atendimento a diversos termos de intimação fiscal, entregou aos Auditores- Fiscais os arquivos magnéticos solicitados, bem como uma série de documentos e livros; b) entregou, também, os comprovantes de registro dos produtos, no Ministério da Agricultura; c) os Auditores-Fiscais, de posse desses elementos, efetuaram um comparativo com o que havia sido decidido pela Secretaria da Receita Federal, na 10 Região Fiscal, em soluções de consultas formuladas por outra empresa, e chegaram à conclusão de que o impugnante promoveu a saída de produtos que guardavam semelhança com os que foram objeto das soluções de consulta; e d) foi com base nessa presunção de semelhança que o fisco elaborou planilhas, com o demonstrativo das fórmulas aplicadas, para sustentar a tese de que a classificação fiscal adotada pela empresa, para os sucos, foi incorreta, reclassificando-os como bebidas, para fins de apuração do IPI devido. 6.10 Insurge-se o interessado, contra a presunção de semelhança dos produtos, dizendo que compete ao Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária o registro, a padronização, a classificação, a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de bebidas, citando e transcrevendo artigos da Lei n° 8.918, de 1994, do Decreto li g 2.314, de 1997, e do Decreto n2 99.066, de 1990. No caso, o Ministério da Agricultura classificou os produtos fabricados pelo impugnante como "suco concentrado", "suco pronto para beber — sem açúcar" e 'suco pronto para beber — com açúcar', motivo pelo qual tais produtos foram classificados na posição 2009 da TIPI, com aliquota zero do IPI, restando descabido o procedimento fiscal, por contrariar a classificação efetuada pelo Ministério da Agricultura. 6.11 Diz a defesa, que a fiscalização se baseou em soluções de consultas formuladas por outras empresas, referentes a produtos de formulação diversa dos produzidos pelo impugnante, segundo cópias das soluções de consulta em questão, obtidas com os respectivos consulentes, não sendo possível alegar qualquer semelhança, para efetuar o lançamento de oficio, sob pena de ser violado o art. 142 do CT/V, que atribui ao fisco o ônus da prova, conforme excertos doutrinários e jurispnidenciais que transcreve. 6.12 Ressalta a defesa que a legislação, inclusive o Código de Defesa do Consumidor, prevê punições severas, para a fabricação de produtos que se mostrem em desacordo com a classificação estabelecida pelo Ministério da Agricultura. 6.13Ainda quanto à classificação fiscal, o impugnante sustenta a improcedência do Auto de Infração, criticando as planilhas elaboradas pela fiscalização, com base nas fórmulas dos produtos, sem a devida explicação da origem de alguns elementos, como por exemplo, do número 1,5877, indicado na primeira linha do "Demonstrativo das Fórmulas Aplicadas". 9 6.14 Transcreve parte de esclarecimentos anteriormente prestados a fiscalização, inclusive manifestação da Delegacia Federal de Agricultura no Estado do Rio Grande do Sul, sobre a classificação dos sucos. 6.15Tran.screve ementa de acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes, segundo a qual a adição de água a sucos de frutas de composição normal confere aos produtos obtidos o caráter de diluições, identijicáveis com as bebidas da posição 2202 da TIPI, adição de água que a fiscalização não logrou provar, quanto aos produtos fabricados pelo impugnante. 6.I6Reitera sua argumentação, sobre o princípio da razoabilidade e sobre a aplicação do art. 112 do C7W, também quanto ao erro de classificação fiscal que lhe é imputado. 6.I7Sobre a imputação fiscal, relativa ao crédito presumido do IPI, diz a defesa que é descabida a utilização desse crédito, pela fiscalização, para compensação com débitos do IPI, apurados no procedimento fiscal impugnado, bem como a exigência de oficio do ressarcimento indevido, porque o referido crédito já havia sido regularmente utilizado, anteriormente, pelo estabelecimento. 6.18A par de tudo o que foi alegado, o impugnante se insurge contra a cobrança de juros, que afirma serem compensatórios, calculados pela aplicação da taxa Selic, dizendo que deveriam ter sido cobrados exclusivamente os juros morató rios de 1% ao mês, previstos no § I' do art. 161 do CTN, outra vez citando e transcrevendo jurisprudência e doutrina. 6.19Requer a realização de perícia, pelo documento das fls. 3555 a 3557 (vol. XVII), apresentado em separado, mas no mesmo dia 20 de janeiro de 2005, em que foi protocolizada a impugnação, para provar que o estabelecimento encomendante Brassumo Ltda. efetivamente recolheu o IPI, devido nas saídas dos produtos cuja industrialização foi realizada pelo impugnante, sob encomenda, tendo sido formulados os quesitos, com a informação do nome, endereço e a qualificação profissional do perito do impugnante. 6.20Pede, por último, o cancelamento da exigência fiscal, ou, alternativamente, a redução dos juros, para 1% ao mês. 7.Em 14 de abril de 2005, mais de dois meses após o encerramento do prazo para impugnação da exigência, o interessado protocolizou o arrazoado das fls. 3562 a 3564 (vol. XVIII), com a intenção de complementar a defesa, dizendo que, na hipótese de restar mantido o lançamento, deve ser aplicada a Nota Complementar (NC) 22-1 da TIPI, que reduz em 50% as aliquotas relativas aos refrigerantes e refrescos, contendo suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código 2202.10.00, que atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e estejam registrados no órgão competente desse Ministério. É o relatório." Realizado o julgamento decidiu-se, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/POA r? 6.372, de 31/8/2005, da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS (fls. 3566/3585), cuja ementa dispõe: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 Ementa: SUSPENSÃO INDEVIDA DO IMPOSTO. ia Processo n° 11020.003447/2004-51 S3-C2T2 Acórdão n." 3202-00.080 Fl. 4.110 1 - Desde r de abril de 2000, tornou-se obrigatório o lançamento do IPI, relativo aos produtos classificados no código 2202.10.00 da TIPI, industrializados por encomenda, tanto na saída do estabelecimento do executor da encomenda, quanto na saída do estabelecimento encomendante, se industrial ou equiparado a industriaL — É descabida a suspensão do IPI, nas remessas de produtos, a título de armazenagem, para estabelecimento que não seja da mesma firma, nem depósito fechado, tampouco armazém-geral. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS. I — Compete à Secretaria da Receita Federal, sucedida pela Receita Federal do Brasil, dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades de classificação fiscal dos produtos, inclusive representando o País em reuniões internacionais sobre a matéria, podendo desclassificar sucos de frutas, da posição 2009, por não preencherem os requisitos de suco, para a posição 2202 da TIPI, dado o excesso de açúcar adicionado, ou a insuficiência nos parâmetros mínimos dos padrões de identidade e qualidade dos mesmos produtos. II — As bebidas constituídas por água potável comum, com açúcar, aromatizadas com sucos de frutas classificam-se no código 2202.10.00 da TIPI, de 1996, e se sujeitam ao LEI, em Reais, por unidade. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL UTILIZAÇÃO INDEVIDA. A fiscalização pode e deve rever a utilização do crédito presumido do IPI, embora já reconhecido e utilizado. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, por qualquer motivo, é acrescido de juros de mora, calculados pela taxa Selic. Lançamento Procedente" Em suas razões de decidir, o órgão julgador de primeira instância decidiu, inicialmente, no que respeita à classificação do produto, que nos termos do art. 2' da Lei n' 8.918/94, a competência do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária quanto ao registro, padronização, classificação, inspeção e fiscalização da produção e do comércio de bebidas, refere-se aos seus aspectos tecnológicos, enquanto que a competência para a classificação fiscal de produtos está afeta à Secretaria da Receita Federal conforme previsto no art. 8, XVIII, Anexo I, do Decreto n" 5.136/2004, razão pela qual rejeitou a preliminar de incompetência da SRF, argüida na defesa.• No mérito, o órgão recorrido considerou que, sob a perspectiva das Nesh da posição 2009, a adição de açúcar aos sucos de fruta só é admitida se os sucos conservarem o seu caráter original e desde que a quantidade adicionada não ultrapasse a necessária para uma edulcoração (adoçamento) normal dos sucos. E que, além disso, a adição de açúcar deve obedecer às condições requeridas para a inclusão dos produtos da espécie na posição 2009, \‘4 excluindo-se da citada posição os sucos de frutas que tenha sido adicionado de açúcar em tal quantidade que o equilíbrio dos diversos componentes do suco natural se apresente destruído, do que resulta uma modificação na característica original do produto. O órgão recorrido valeu- se da manifestação do Chefe do Serviço de Inspeção Vegetal da Delegacia Federal de Agricultura no Rio Grande do Sul que, perguntado se a adição de açúcar em quantidade superior à normal constitui adulteração ou diluição do suco registrado no Ministério da Agricultura, respondeu que a adição de açúcar em quantidade superior àquela permitida conduz a uma desconformidade do produto relativamente ao seu padrão. Entendeu o órgão julgador que a par de caracterizar uma desconformidade do produto em relação ao seu padrão perante o Ministério da Agricultura, a excessiva adição de açúcar leva à desclassificação fiscal perante a SRF, do que decorreu sua desclassificação como sucos da posição 2009, em razão de utilização de açúcar em quantidade superior à permitida (Planilhas 1, 2 e 5) e de não alcançarem os parâmetros mínimos dos padrões de identidade e qualidade fixados pelo Ministério da Agricultura (Planilhas 3 e 4) e sua reclassificação no código 2202.10.00, relativo às águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas. Concluiu que os produtos denominados "refrescos" (Planilha 7) também se classificam no mesmo código da posição 2202, por estarem expressamente citados nas Nesh nessa posição, e bem assim os produtos que a recorrente deu saída como "chás com sucos de frutas" (Planilha 6), em decorrência das informações fornecidas pelo contribuinte em atendimento a Termo de Intimação Fiscal e em vista do texto das Nesh relativo a essa posição. De outra parte, o órgão julgador pronunciou-se no sentido de considerar descabida a suspensão invocada pelo impugnante, sob o CFOP 6.13, relativa ao executor de industrialização por encomenda, tendo em vista que o art. 34 da Medida Provisória ri° 1.991- 15/2000, ao dar nova redação ao art. 42 da Lei n2 7.798/89, tornou obrigatório o lançamento do IPI nas operações da espécie ocorridas a partir de 1 2/4/2000. E no que respeita à suspensão referente às saídas sob os CF0Ps 5.99 ou 6.99, também não aceitou o enquadramento pretendido pela impugnante para fundamentar a suspensão, tendo em vista que as notas fiscais de suposta remessa para depósito não indicam qualquer dispositivo legal que fundamente a suspensão do IP'. Finalmente, concluiu pela correção do procedimento da fiscalização ao rever a utilização do crédito presumido do IPI, entendendo que além de ser correto o procedimento fiscal, também foi vantajoso para o contribuinte, porque, do contrário, o saldo devedor do IPI, na escrita reconstituída, referente ao segundo decêndio de maio de 2000 teria sido incrementado de R$ 55.403,39, elevando a base de cálculo dos juros de mora, a contar do citado período de apuração. A autuada recorre dentro do prazo legal juntando o extenso arrazoado de fls. 3.593/3.677, do qual fazem parte os anexos de fls. 3.678/3.730, 3.733/3.913 e 3.916/3.989, no qual ratifica as razões de direito apresentadas em sua impugnação, alegando que: • O Fisco sustenta a tese de que a classificação fiscal adotada pela empresa foi incorreta com base em presunção de semelhança, a partir de comparativo efetuado entre os comprovantes de Registro no Ministério da Agricultura de seus produtos e o que havia sido decidido pela SRF da 10' Região Fiscal em Soluções de Consultas formuladas por outra empresa. • É de competência do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária o registro, a padronização, a classificação, inspeção e fiscalização da produção e do comércio de bebidas, para identificar o produto em seus aspectos tecnológicos, obedecendo padrões de identidade e qualidade. Em outras palavras, classificar, para o Ministério da Agricultura, é o ato de identificar a bebida com base em padrões oficiais, e para a \--) 112 Processo n° 11020.003447/2004-51 83-C212 Acórdão rd° 3202-00.080 Fl. 4.111 SRF do Ministério da Fazenda, classificar é atribuir uma classificação tarifária a partir da identificação do produto; portanto, não há conflito de competência entre os referidos Ministérios. • A SRF não pode afirmar que um produto que seja identificado pelo Ministério da Agricultura e registrado como suco, não possui os padrões para tal classificação, posto que esta atribuição, no sentido de identificação, é competência desse Ministério. Tal competência é definida na Lei ri° 8.918/94, que trata do registro, padronização, classificação, inspeção e fiscalização da produção e do comércio de bebidas, e no Decreto riQ 2.314/97 que a regulamentou; e no Decreto if 99.066/90, que regulamenta a Lei n' 7.678/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercializa* do vinho e de derivados do vinho e da uva. Afora isso, o Ministério da Agricultura e do Abastecimento editou as Instruções Normativas n 12/99 e 1/2000, em que aprovou os Regulamentos Técnicos para Fixação dos Padrões de identidade e qualidade, dentre outros, dos sucos de frutas das mais variadas espécies, com as respectivas definição e composição. • Foi com base nesses dispositivos que a recorrente requereu e obteve o registro de seus produtos junto ao Ministério da Agricultura, o qual, depois de analisar a formulação de cada produto, os classificou como "Suco concentrado", "Suco pronto para beber — sem açúcar" e "Suco pronto para beber — com açúcar", como faz prova com os registros emitidos e entregues ao Fisco. Por essa razão a recorrente classificou esses produtos na posição 2009 da TIPI ao realizar suas vendas. • O Fisco abandonou a classificação dada aos produtos segundo os registros do Ministério da Agricultura e reportou-se a três ementas de soluções de consultas formuladas por outra empresa, embasando sua reclassificação sob argumento de que a recorrente promoveu a saída de produtos que guardavam semelhança com os dos objetos de consulta. • Tal argumento não pode servir de base para dar amparo à pretensão do fisco, na medida que se constitui em ato do qual resulta desrespeito a tudo o quanto foi analisado e decidido, para fins de classificação, tanto pelo Ministério da Agricultura quanto pelas Nesh. Se o órgão competente analisou as fórmulas e classificou os produtos como sucos, é evidente que foge da competência da SRF fazer nova identificação diferente daquela dada por quem tem competência legal para identificar o produto segundo padrões oficiais de identidade e qualidade. • O Fisco limitou-se a dizer que, com base no que foi decidido nas soluções de consultas de outro contribuinte, encontrou semelhança com produtos fabricados pela recorrente. Se o fisco enquadrou os produtos dessa outra empresa como "néctar de laranja" e "bebida de uva", assim o fez certamente porque, antes disso o Ministério da Agricultura já havia feito tal classificação. • Tomou a cautela de obter junto à empresa mencionada no auto de infração cópia do inteiro teor das soluções de consulta, tendo constatado que a formulação dos produtos nelas elencados não guarda nenhuma relação com os que foram produzidos durante o período que foi objeto do auto: a) a Solução de Consulta SRRF/10 a RF/Diana n 110/2001 refere-se a uma bebida • não alcoólica a 12,8° brix, contendo açúcar (135% do teor em peso de sólidos solúveis naturais de laranja), ácido cítrico e ácido ascórbico, dissolvidos em água; 13 • b) a Solução de Consulta SRRF/10 RF/Diana n' 163/2002 refere-se a um preparado líquido para refresco de laranja, à base de xarope de açúcar, suco concentrado de laranja e ácido cítrico, próprio para preparação de refresco após diluição em 7 partes de água, possuindo ainda entre seus constituintes anidrido sulfuroso e benzoato de sódio; e c) a Solução de Consulta SRRF/10 a RF/Diana if 184/2001 refere-se a uma bebida não alcoólica a 14,1 0 brix, contendo suco natural de uva, açúcar (227% do teor em peso de sólidos solúveis naturais de uva), ácido cítrico e aroma artificial de uva, dissolvidos em água. • Para exame comparativo, da solução das consultas "a" e "h" acima, toma-se como exemplo o Registro do Produto nQ RS 05117 00048-8 (primeiro produto constante da planilha 1 elaborada pelo fisco), "suco de laranja adoçado reconstituído a 11,5° brix", produzido pela recorrente; verifica-se na sua composição, para a obtenção de 100 litros de suco, a utilização de 14,04 litros de suco concentrado de laranja a 65° brix, 3,15 litros de xarope de açúcar a 76° brix e água. • Para exame comparativo, da solução da consulta "c" acima, toma-se como exemplo o Registro do Produto n° RS 05117 00046-1 (primeiro produto constante da planilha 5 elaborada pelo fisco), "suco de uva adoçado e reconstituído a 14° brix", produzido pela recorrente; verifica-se na sua composição, para a obtenção de 100 litros de suco, a utilização de 18,53 litros de suco concentrado de uva a 68° brix, 1,84 litros de xarope de açúcar a 76° brix e água. • Aos produtos produzidos pela recorrente, para exemplificar, não foram adicionados ácido cítrico, ácido ascórbico, anidrido sulfuroso e benzoato de sódio. Logo, os componentes da formulação dos produtos produzidos pela recorrente não guardam nenhuma relação com os produtos das consultas. • • Não há um único elemento concreto, uma só prova trazida pelo Fisco. O que há é uma mera relação de semelhança. Não existe nenhuma prova formal e muito menos material, na medida em que os sucos foram vendidos e consumidos. Não ficou demonstrado pelo Fisco a prática de ato contrário ao ordenamento jurídico no campo do direito tributário. • Não cabe ao contribuinte o ônus de provar o que de fato não ocorreu. Deveria, isto sim, o Fisco, diante de suspeitas, aprofundar as investigações de forma a comprovar de maneira inconteste a ocorrência de procedimentos adotados pelo contribuinte que resultaram no não recolhimento do imposto ou em sua falta. No sentido da impossibilidade de classificar produto sem laudo laboratorial, junta decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes. • Nos termos do art. 92 da Lei n° 8.918/94 podem ser aplicadas penalidades aos estabelecimentos produtores de sucos, inclusive interdição do estabelecimento, quando o produtor infringir dispositivos dessa Lei, como industrializar suco em desconformidade com o que foi autorizado pelo Certificado de Registro. • Também não se pode ignorar o contido na Lei n° 8.078/90, que trata da defesa do consumidor, especialmente na parte relativa à aplicação de penalidades para as empresas que produzem mercadorias em desconformidade com o que consta dos Certificados de Registro emitidos pelos órgãos públicos, como é o caso dos sucos de frutas que produz. • Ratifica a sua impugnação à metodologia utilizada pelo Fisco para classificar o produto, porque tal método não é reconhecido nem aprovado pelo Ministério da 14 Processo n° 11020.003447/2004-51 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.080 Fl. 4.112 Agricultura para fins de identificação e classificação de produtos. O Fisco elaborou cinco planilhas, decompondo as fórmulas de cada um de seus produtos e chegando a resultados irreais. Ao final de cada uma dessas planilhas, o Fisco elaborou um Demonstrativo das Fórmulas Aplicadas, indicando, para cada um dos itens, os elementos considerados, e relativamente a esses elementos existem dados que foram utilizados pelo Fisco sem que esse esclarecesse de onde foram tirados, como o número 1.5877 indicado na primeira linha do Demonstrativo. Na decisão de primeira instância o Relator alegou causar espécie a impugnante desconhecer que se trata de densidade de sacarose. A recorrente não desconhecia que tal número foi utilizado como densidade de sacarose, desejava, isso sim saber de que ato administrativo os autuantes retiraram tal número, já que o mesmo não constava das Instruções Normativas n' 12/99 e 1/2000 do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, que aprovam os Padrões de Identidade e Qualidade para polpas das várias frutas. • Apresenta cópia do Anexo XIV do Manual de Fiscalização de Bebidas utilizado pela fiscalização do Ministério da Agricultura, onde consta a relação graus brix, peso específico e graus baumé, para apurar a densidade do suco concentrado e do suco reconstituído, na qual não aparece a densidade utilizada pelo Fisco. • Por entender relevante, transcreve parte do que foi informado à DRF em Caxias do Sul quando do atendimento do Termo de Intimação Fiscal, onde cita que a desclassificação ocorreu em razão da presunção de adição de açúcar em quantidade superior à admitida ou da falta de atendimento aos padrões de identidade e qualidade fixados pelo Ministério da Agricultura. No entanto, ao analisar as respostas às consultas transcritas no Termo de Constatação Fiscal, verificou que a simples adição de açúcar não é motivo de desclassificação na NCM, pois os sucos de frutas somente poderão ser desclassificados se forem "dissolvidos em água" em proporção superior à necessária para dar ao concentrado a composição do suco no seu estado natural. Além disso, as consultas mencionadas tratam de "bebidas mistas" que, obviamente não pretendem guardar as propriedades originais do suco natural concentrado da fruta, que utiliza como matéria-prima na sua formulação, motivo pelo qual não podem servir de base para a classificação dos sucos de frutas reconstituidos que elabora, que adiciona água em quantidade suficiente para dar ao concentrado a composição do suco no seu estado natural e, por vezes, contém até mesmo suco concentrado em maior proporção do que a necessária. Entende que esse é o principio adotado pelas Nesh da 'posiçãoposição 2009, que transcreve. • Nessa mesma transcrição consta consulta formulada ao Ministério da Agricultura, e pelo contido nas respostas desse órgão, entende que não resta dúvida que cumpriu com as prescrições legais para enquadramento dos produtos como sucos de frutas da posição 2009. • Diante do exposto, fica evidente que para ser considerada corno bebida da posição 2202, como pretende o Fisco, teria que ser adicionada água ao suco de fruta, previamente concentrado, em proporção superior à necessária para dar ao concentrado a composição do suco no seu estado natural. Não foi isso o que ocorreu, conforme se comprova das Planilhas 1 a 5 elaboradas pela recorrente, contendo a metodologia e os cálculos que atendem às exigências do Ministério da Agricultura. • O Acórdão ré 202-08123, de 17/10/95, do 2' Conselho de Contribuintes, se coaduna com as Nesh. Pelas notas do Capitulo 20 se classifica na posição 2202 o suco em que se tenha adicionado água em proporção superior à necessária para dar ao concentrado a composição do suco no seu estado natural. Todo produto que contiver a quantidade mínima de suco concentrado,maquela concentração apresentada na tabela constante da resposta ao quesito "d" informada pelo Ministério da Agricultura, é considerada como atendendo à quantidade mínima de suco exigida pela legislação. • Como os autuantes embasaram seu entendimento exclusivamente na questão de utilização de açúcar, quando o correto é observar a diluição do concentrado, e, ainda, utilizaram como limite máximo de adição de açúcar o estabelecido no inciso III do art. 40 do Decreto rf 2.314/97, norma que extrapolou sua competência ao contrariar a Lei, fica evidente o equívoco praticado no ato de lançamento. • Ao regulamentar o art. 5' da Lei n° 8.918/94, o art. 40 do Decreto n° 2.314/97 promoveu uma verdadeira distorção no regime de cálculo estabelecido pela lei ordinária, no tocante à adição de açúcares, de forma a extrapolar sua competência e incorrer em flagrante ilegalidade, o que veio a ser corrigido pelo Decreto n" 3.510, de 16/6/2000. Nesse sentido anexa ao recurso o parecer do Prof. Dr. Roberto Geraldo Coelho, que conclui que aquela norma foi contaminada em parte pela ilegalidade, deixando de produzir efeitos válidos no mundo jurídico. • Não está discutindo a competência da SRF para efetuar a classificação fiscal, desde que parta, no caso, da correta identificação do produto, e não tem dúvida que em se tratando de bebidas não alcoólicas, à exceção dos sucos de frutas ou produtos hortícolas da posição 2009, as mesmas se classificam na posição pretendida pelo Fisco. Insiste que por força da Nota 5 das Consideraçà es Gerais do Capítulo 20 e da exceção constante do caput do texto da posição 2202, os sucos identificados como tal pelo Ministério da Agricultura são classificados na posição 2009. • A referência ao item 2 das Nesh da posição 2009 é para os outros edulcorantes naturais ou sintéticos, e não para o açúcar, como sustenta o relator em seu voto. Por sua vez o item 4 exclui dessa posição os sucos a que se tenha adicionado um dos seus constituintes (ácido cítrico, óleo essencial extraído da fruta, etc) em tal quantidade que o equilíbrio dos diversos componentes no suco natural se apresente destruído, do que resulta uma modificação na característica original do produto; item que também não faz referência ao açúcar. • A adição a maior ou menor de açúcar não está entre os motivos determinantes para excluir o produto da posição 2009, e não cabe analisar a tese do Fisco baseada exclusivamente no entendimento de que foi adicionado açúcar em quantidade superior, o que nunca foi provado. • Se interpretada corretamente a manifestação do Chefe do Serviço de Inspeção Vegetal, se verificará que é a adição de água em maior quantidade que descaracteriza o produto como suco e não a adição de açúcar, como consta, aliás nas Nesh. • Traz fórmulas e definições fornecidas pelo Ministério da Agricultura — Divisão de Produtos Vegetais, exemplificando como se processam os cálculos para verificar se a diluição apresentada do suco concentrado para o suco reconstituído está de acordo com os PIQ's exigidos por esse Ministério. • Se for mantida a exigência fiscal com classificação dos produtos na posição 22.02.10.00, então deveria ser observada a NC 22-1 da TIPI, que reduz de cinquenta por cento as alíquotas relativas aos refrigerantes e refrescos, contendo suco de fruta ou extrato de 16 Processo n° 11020.003447/2004-51 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.080 Fl. 4.113 sementes de guaraná. A respeito, junta acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes nesse sentido. • • • Em termos de industrialização por encomenda, a quase totalidade desses casos praticados é contemplada com a suspensão do IPI, nos tennos do Regulamento desse imposto (Decreto ri' 2.637/98, art. 40, VII). • As operações de industrialização por encomenda foram realizadas única e exclusivamente para a empresa Brassumo Ltda. que, ao promover as saídas de tais produtos, destacou o IPI devido, cujo montante foi regularmente recolhido, conforme declaração do seu representante, o que significa dizer que o IPI devido foi integralmente recolhido aos cofres da Fazenda Nacional, antes do início da ação fiscal; fica claro que o que ocorreu foi uma postergação do recolhimento do tributo, sendo cabível tão somente a cobrança dos encargos de mora, mas não o valor do IPI que já foi recolhido; a posição do Fisco representa, em última análise, a cobrança do tributo em duplicidade. • A pretensão do Fisco encontra óbice, também, no que determina o art. 4 e, § r, da Lei n' 7.798/89, na redação dada pela Medida Provisória n" 1.991/2000, que estabelece a responsabilidade solidária do encomendante com o estabelecimento industrial na hipótese de industrialização por encomenda; no caso, se o que se discute é a questão do pagamento do tributo em decorrência da "responsabilidade solidária", tendo-se presente que o tributo exigido já foi pago por um dos "obrigados por solidariedade", e considerando o que rezam o art. 125, 1, do CTN (ao tratar dos efeitos da solidariedade) e o art. r, parágrafo único, I, da Lei n' 9.784/99 (que manda a Administração Pública agir de conformidade com a lei e o Direito), é inquestionável que nenhum valor pode ser exigido da recorrente pelo simples fato de que o encomendante, na condição de responsável solidário, já efetuou o recolhimento do IPI devido. • O órgão julgador de primeira instância negou o pedido de perícia formulado pela autuada, caracterizando cerceamento do direito de defesa e afrontando o disposto no art, r, parágrafo único, I e VI, da Lei d 9.784/99, que manda a Administração Pública observar os critérios de atuação conforme a lei e o Direito; entretanto, caso as razões trazidas se mostrem insuficientes para o justo e correto deslinde da questão, hipótese que se levanta apenas para fins de argumentação, requer que se observe o principio da razoabilidade, alicerçado pelas razões doutrinárias e jurisprudenciais que expõe e reitera o pedido de realização de perícia para não restar dúvida quanto ao fato de já ter sido recolhido o tributo devido. • Quanto ao lançamento do IPI sobre as operações de remessa para estocagem, tais operações referem-se à remessa de parte dos produtos prontos ou semi- elaborados para depósitos de terceiros, tendo em vista não possuir, em determinados períodos, espaço suficiente no seu estabelecimento, e que os produtos ficam armazenados até o momento em que são devolvidos à recorrente para fins de comercialização, tratando-se de operações de remessa e devolução, amparadas pela suspensão do IPI, conforme disposto no art. 40, III, do Decreto n' 2.637/98. • Quando do inicio da fiscalização os produtos remetidos para depósitos de terceiros já haviam retomado à empresa e comercializados, portanto, restabelecida a situação de regularidade e já recolhidos eventuais tributos devidos, não havendo nenhum prejuízo ao Erário Público. O Fisco pretende exigir pagamento de tributo sem que tenha ocorrido o fato gerador, ou seja, a circulação econômica do bem; se for acolhida a pretensão do Fisco, a primeira tributação estaria ocorrendo por ocasião da remessa para depósito e a segunda por ocasião da venda do mesmo produto. 17 • Se for mantido a exigência na parte em que o Fisco reclassificou os produtos, deve ser excluída a parcela do IPI lançada em decorrência das remessas dos mesmos produtos para depósito, na medida em que o valor do imposto devido já estaria sendo cobrado pelas saídas. Não se pode aceitar como válida nem mesmo a cobrança do IPI sobre essas remessas e a sua exclusão sobre as efetivas saídas, visto que se alguma irregularidade ocorreu, ela não foi além de uma simples infração de natureza formal, incapaz de justificar a cobrança do tributo. • Em sendo julgada correta a classificação na posição 2009, tal decisão se refletirá também sobre este item na medida em que não se pode exigir a incidência do tributo e seu recolhimento se sobre o mesmo incide a alíquota zero. Por todas essas razões, cabem aqui, por pertinentes, os argumentos que dizem respeito à observância do princípio da razoabilidade. • O Fisco glosou as compensações já realizadas pela recorrente, por entender que o crédito do IPI inexistia, já que em face dos débitos agora lançados reconstituiu o conta- corrente apurando, ao invés de saldo credor, um débito da empresa. A cobrança dos valores indicados neste item tem relação direta com o que vier a ser decidido sobre os itens precedentes. Por ter a convicção de que serão acolhidas todas as razões de direito expendidas, a recorrente requer que também seja acolhido o seu pedido de cancelamento da exigência tributária em comento. • O Fisco acrescentou sobre os valores que devem ser objeto de tributação, a titulo de juros de mora, o percentual equivalente à taxa referencial da Selic. E possível afirmar que fora do âmbito das relações financeiras, estrito senso, impera o limite legal estabelecido pelo § 1 2 do art. 161 do CTN, ou seja, juros de 12% ao ano. • Os dispositivos de lei que autorizam a aplicação da taxa Selic representam flagrante afronta ao § I° do art. 161 do CTN e ao art. 150, I, da Constituição Federal, na medida em que, induvidosamente, utilizou-se do expediente de se aplicar a Selic como forma de aumentar o tributo sem lei que o estabeleça. Observa que a Segunda Turma do STI, no julgamento do RE 215.881-PR, decidiu que referida taxa, por não ter sido criada para fins tributários, se constitui na verdade em aumento de tributo sem lei que o especifique, o que vulnera o art. 150, I, da CF. Dessa forma, requer que, caso seja mantida a exigência tributária, seja procedido novo cálculo de juros, substituindo-se a taxa Selic por juros de 1% ao mês. Em face do exposto, requer seja dado provimento ao recurso, dettuninando- se a modificação da decisão recorrida e o cancelamento dos valores lançados. Fora do prazo de recurso a recorrente juntou aos autos os documentos de fls. 3.993/4.023, referentes aos Pareceres n" 89 e 90 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, emitidos em resposta às solicitações por ela feitas, e argüi que tais pareceres têm grande relevância no deslinde da questão objeto de litígio, visto que o Ministério da Agricultura confirma que a empresa, para fins de classificação dos sucos de frutas por ela produzidos, adotou a metodologia e fórmula de cálculo utilizada pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento. O julgamento foi convertido em diligência nos termos da Resolução n 9 301- 1.871, de 13/6/2007 (fls. 4027/4048), para que a Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fornecesse respostas aos quesitos formulados pela P Câmara do 3' Conselho de Contribuintes. O órgão demandado respondeu nos termos do Oficio/GAB/DAS n' 691, de 12/12/2007 (fls. 4070/4071), informando: a) que as fórmulas e cálculos utilizados pela DRF 18 Processo ri° 11020.003447/2004-51 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.080 Fl. 4.114 não correspondem aos cálculos utilizados pelo MAPA para aferir o percentual de açúcar a ser adicionado; b) que os cálculos do MAPA utilizam a relação direta entre o peso do suco e do açúcar adicionado, considerando a adição máxima de 10% de açúcares, calculados em gramas por cem gramas de suco; no caso do suco de uva, o cálculo é feito respeitando-se o limite máximo de 10% em peso de açúcares adicionados, em relação aos açúcares do mosto (açúcares totais naturais da uva) verificados nos laudos apresentados por ocasião do registro; e c) a adição de açúcar ao produto em questão, em quantidade superior ao limite estabelecido na legislação, caracteriza o mesmo como um suco produzido em desconformidade aos Padrões de Identidade e Qualidade estabelecidos pelo MAPA, o que não implica em desconsiderá-lo ou descaracterizá-lo como suco. A recorrente foi comunicada da diligência e manifestou—se às fls. 4092/4100. É o relatório. ‘51-. 19 Voto Conselheiro JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, Relator O recurso interposto pela interessada é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razões por que dele tomo conhecimento. Classificação fiscal do produto Trata-se de lide sobre exigência fiscal em que a fiscalização procedeu à desclassificação de produtos da posição NCM 2009 para a posição NCM 2202, por não preencherem os requisitos estabelecidos para que fossem considerados como sucos de frutas a partir de cálculo de açúcares na sua composição e por não atenderem aos parâmetros mínimos dos padrões de identidade e qualidade fixados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). O processo retoma de diligência determinada pela 1' Câmara do 3' Conselho de Contribuintes, que tinha como finalidade ter conhecimento dos critérios utilizados pelo MAPA para observância dos padrões de identidade e qualidade estabelecidos por esse órgão, responsável pelo registro e classificação de bebidas. Respondendo ao solicitado na diligência, o MAPA informou que os critérios e fórmulas utilizados pelo Fisco não correspondem aos que utiliza, de relação direta entre os pesos do suco e do açúcar adicionado, acrescentando, ao final, que "A adição de açúcar ao produto em questão, em quantidade superior ao limite estabelecido na legislação, caracteriza o mesmo como um suco produzido em desconformidade aos Padrões de Identidade e Qualidade estabelecidos pelo MAPA, o que não implica em desconsiderá-lo ou descaracterizá- lo como suco." Cumpre observar, preliminarmente, que essa afirmação demonstra que os critérios adotados pelo MAPA para que o produto seja denominado de "suco" não se compatibilizam com as regras estabelecidas pelo Sistema Hannonizado para efeitos de classificação de mercadorias, visto que neste Sistema é admitida a adição de açúcar e de outros edulcorantes apenas em quantidade necessária para conservar o caráter original do suco de frutas, conforme Nota das Nesh à posição 20.09, verbis: "Desde que conservem o seu caráter original, os sucos de frutas ou de produtos hortícolas da presente posição podem conter substancias do tipo das que a seguir se mencionam, quer provenham do processo de fabricação, quer resultem da adição de: I) Açúcar. 2) Outros edulcorantes, naturais ou sintéticos, desde que a quantidade adicionada não ultrapasse a necessária para uma edulcoração normal dos sucos e desde que, por outro lado, estes últimos obedeçam às condições requeridas para a sua inclusão nesta posição, em especial a relativa ao equilíbrio dos diversos componentes aludida no número 4, abaixo. e (.)" (Sublinhei) 20 Processo n° 11020.003447/2004-51 83-C2T2 Acórdão n7 3202-00.080 Fl, 4.115 A regra essencial estabelecida pelo Sistema Harmonizado é de que, para que o produto seja considerado como suco e tenha sua classificação na posição 20.09, não haja qualquer modificação na característica original do produto. A respeito, todos os produtos citados nessa Nota estão sujeitos à regra restritiva e não apenas os "outros edulcorantes", como entende a recorrente. De mais, nesse mesmo sentido acrescenta a referida Nota das Nesh, verbis: "Todavia, excluem-se da presente posição os sucos de frutas a que se tenha adicionado um dos seus constituintes (ácido cítrico, óleo essencial extraído da fruta ) etc.) em tal quantidade que o equilíbrio dos diversos componentes no suco natural se apresente destruído, dozw resulta uma modificarão na característica atol do my_d_UtQ Identicamente, também não perdem a qualidade de sucos da presente posição, por um lado, as misturas de sucos de frutas ou de produtos hortícolas da mesma espécie ou de espécies diferentes e, por outro lado, os sucos reconstituídos, isto é, os sucos resultantes da adição, aos sucos concentrados de uma quantidade de água qç não exceda a proporção da contida em sucos semelhantes não concentrados de ~Sio normal. Pelo contrário, a adição de água a sucos de frutas ou de produtos hortícolas, de composição normal, ou a sua adição a sucos previamente concentrados, em proporção st à necessária para dar ao concentrado a composição do suco no seu estado natural confere aos ~ obtidos o caráter de diluirdes identificáveis com as bebidas da posicão 22.02. Os sucos de frutas ou de produtos hortícolas contendo uma proporção de anidrido carbônico superior à comida normalmente nos sucos tratados com esse produto (sucos gaseificados) e, a fortiori, os refrescos ou refrigerantes e as águas gaseificadas aromatizadas com sucos de frutas estão igualmente excluídos (posição 22.02)." (Sublinhe') Assim, estabelece o Sistema Harmonizado que se for verificada qualquer alteração das características originais do produto, esse deixa de ser classificado como suco da posição 2009,. para ser enquadrado como produto da posição 22.02, que engloba bebidas como refrescos ou refrigerantes, cola, laranjadas ou limonadas, constituídas por água potável comum, com ou sem açúcar ou outros edulcorantes, e aromatizadas com sucos ou essências de frutos. A informação do MAPA é clara no sentido de que a adição de açúcar em quantidade superior ao limite, não implica desconsiderar ou descaracterizar o produto como suco. Desse procedimento resulta que o produto pode ser denominado de suco e como tal considerado por esse órgão mesmo que a ele sejam adicionados açúcares que ultrapassem, sem limitações, o percentual estabelecido pelo referido órgão Tal informação demonstra tratar-se de critério diverso e que só é válido no âmbito desse órgão e para efeitos de seu registro e classificação como bebida, matéria de sua atribuição e competência. A propósito, cabe observar que tal informação é compatível com a primeira manifestação do MAPA quando, perguntado pela contribuinte sobre se a adição de açúcar em , 21 quantidade superior à normal constitui-se em adulteração ou diluição do suco, respondeu que "A adição de açúcar em quantidade superior àquela permitida conduz a uma desconformidade do produto relativamente ao seu padrão. Não se trata de diluição do produto, caso considerado como fraude, quando o mesmo é descaracterizado como suco." (fl. 1686/1689 — vol. IX). Resta inequívoco, portanto, que o MAPA só considera o produto descaracterizado como suco na hipótese de sua diluição, caso em que considera como fraude. Verifica-se que o cálculo que o órgão de registro declara utilizar (vigência atual), de relação direta entre o peso do suco e do açúcar adicionado, não leva em consideração as densidades relativas dos sucos concentrados e dos açúcares adicionados, o que conduz a resultados simples e que não mostram o efetivo percentual de açúcar no produto. Significa que o cálculo da forma mencionada não considera os açúcares contidos no próprio suco, decorrendo, daí, não ser possível a apuração do real caráter original do produto, condição obrigatória para a classificação da mercadoria na posição 2009. Na realidade, o registro feito pelo MAPA para os produtos da recorrente, em sua esfera de competência, diz respeito aos padrões estabelecidos nesse órgão, os quais se relacionam aos aspectos de padronização, classificação, inspeção e fiscalização da produção e do comércio. Já para efeitos de classificação fiscal existem regras específicas e que não se submetem aos aspectos pertinentes aos registros no referido Ministério. Importante ressaltar que a classificação fiscal de mercadorias é de competência exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil, servindo as informações e legislações pertinentes a outros órgãos da administração pública federal apenas de subsídio para que a SRFB desempenhe essa atividade e desde que não restrinjam ou contrariem as Regras de Classificação de Mercadorias estabelecidas pelo Sistema Harmonizado. Por esse motivo que, em resposta a indagação formulada pela contribuinte à Delegacia Federal de Agricultura no Rio Grande do Sul sobre se os sucos objeto de lide se enquadram como sucos na posição 20.09 da Nesh, esse órgão respondeu que não lhe competia a interpretação da legislação tributária (fls. 1687/1689 — vol. IX). No que respeita às planilhas e fórmulas apresentadas pela autuada e em relação às quais o referido órgão respondeu no Parecer ir" 89/05 (fls. 3996/4006 — vol. XX) que são por ele adotadas, cabe observar que tais planilhas e fórmulas dizem respeito à classificação do suco de fruta reconstituído e não se referem à apuração de açúcares do produto porque não mostram nenhum dado nesse sentido. Por isso que tais elementos divergem dos utilizados pelo Fisco, que têm finalidade de apuração de açúcares, razão pela qual se explica a resposta do MAPA no Oficio ti." 90/05,110 sentido de que diferem das que emprega (fls. 4007/4023). As planilhas de cálculos utilizadas pela fiscalização para efeitos de apuração dos percentuais de açúcar utilizados nos sucos, bem como dos padrões de identidade e qualidade (Planilhas 1 a 5), foram feitas a partir de dados do registro final dos produtos no MAPA e têm base cientifica sólida em vista de terem sido elaboradas a partir da apuração das densidades relativas dos sucos e de xaropes de açúcar, o que implica apuração final de percentual de açúcar mais próximo do real. A ação fiscal levou em consideração a forma de cálculo e os percentuais de tolerância estabelecidos em cada período pela legislação e foi alicerçada em decisões de consultas que fizeram parte do Auto de Infração Embora tais decisões tratem de classificação fiscal de mercadorias distintas, as razões e fundamentos nelas contidos tiveram a base necessária para dar solidez à exigência fiscal, tendo em vista a identidade do objetivo que se perseguiu, que foi o de apuração dos açúcares no produto. Destarte, não tem fundamento a - 22 Processo n° 11020.00344712004-51 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.080 Fl. 4.116 alegação de que o Auto de Infração teve por base a indevida semelhança de produtos, visto que não foi essa a motivação da peça básica. A respeito, é relevante demonstrar os fundamentos utilizados na formalização da exigência e que respeitam ao cálculo do açúcar no produto. A titulo exemplificativo, cumpre destacar excerto da Solução de Consulta SRRF/10a RF/DIANA ri° 110/2001, que inclusive é referida na peça básica, e que explica com muita propriedade a matéria, verbis: 4. A consulente informa que o suco concentrado que emprega para a fabricação do néctar apresenta uma concentração de 65° Brix. 4.124 graduação Brix é uma medida de densidade da bebida relativa à concentração de açúcares, e equivale a percentagem em peso de açúcares dissolvidos na bebida. Por exemplo, 1° Brix é igual a 1 grama de açúcar dissolvido em 100 gramas de suco. 4.2Assim, pode-se dizer que dos 398kg de suco concentrado a 65` Brix, 258,7kg são açúcares naturais (sólidos solúveis). 4.3Pelo mesmo raciocínio, dos 453kg de xarope de açúcar a 77° Brix, 348,8kg são açúcares (sacarose, glicose e fnaose). Ora, para o produto final ser considerado suco, entre outros fatores limitantes, poderá ser adicionado açúcar na quantidade máxima de 10% em peso, calculado em base de sólidos solúveis naturais do suco, e o produto em tela possui uma adição de 135% (348,8 258,7). O produto não pode, por conseguinte, ser classificado na posição 2009, como suco de fruta." A alegação da recorrente de que houve ilegalidade na alteração trazida pelo art. 40 do Decreto M 2.314/1997, que determinou o cálculo em sólidos solúveis naturais do suco para apurar a quantidade de açúcar, norma regulamentar essa que veio a ser posteriormente alterada pelo Decreto 11.2 3.510/2000, que estabeleceu o cálculo em gramas de açúcar por 100 gramas de suco, não tem como ser acolhida, visto que não cabe a este Colegiado se pronunciar sobre alegações pertinentes a ilegalidade de normas regularmente inseridas no contexto jurídico do País, além de se tratar de norma que teve anos de vigência. De outra parte, a informação do órgão de registro (MAPA) - de que a adição de açúcar em quantidade superior ao limite estabelecido em seus regramentos não descaracteriza o produto como suco - demonstra que os critérios adotados por esse órgão têm utilização específica em seu âmbito de atuação, não podendo servir como fundamento para a classificação fiscal de mercadorias, que é rigoroso na preservação das características naturais do produto. O entendimento do referido órgão não subsiste para os efeitos de classificação fiscal de mercadorias. Vê-se que a adição de açúcares feita pela empresa nos produtos chegou, em alguns casos, a fazer com que o limite de tolerância de 10% fosse excedido em quase 6.800%, o que mostra a desnecessidade de maiores comentários. Por isso, e pelo desvio dos padrões estabelecidos, que levam à modificação na característica original, conclui-se que os produtos referidos nas Planilhas 1 e 2 não podem ser classificados na posição 20.09 em razão das Nesh condicionantes dessa posição e que estabelecem como requisito a conservação do caráter original dos sucos de frutas. 23 No que respeita às Planilhas 3 e 4, que se referem aos padrões de identidade e qualidade, as Instruções Normativas n 12/1999 e 1/2000 do, à época, Ministério da Agricultura e Abastecimento, estabeleceram as seguintes quantidades mínimas de sólidos solúveis em graduação Brix a 20°C para os sucos: Planilha 3 Planilha 4 Suco de Maçã Suco de Maracujá Suco de Caju 10,5 11,0 10,0 Vê-se que a Planilha 3 referente aos sucos de maçã (fl. 77) apresenta resultados de 12,02 e de 11,82 Brix, que são superiores ao limite mínimo estabelecido pelo órgão Tais resultados contrariam as conclusões externadas no Auto de Infração, que se baseou justamente na graduação Brix mínima de sólidos solúveis, razão pela qual não vejo fundamento na autuação correspondente a essa Planilha, devendo, por isso, ser mantida a posição 2009 utilizada pela recorrente. Em decorrência, há de se excluir os créditos tributários correspondentes aos produtos ali citados, cujas saídas foram discriminadas nos Demonstrativos de fls. 907/1631 (Volumes V a IX) e que são facilmente identificados pelos códigos dos produtos constantes dos referidos Demonstrativos (l a coluna) e da Planilha 3 (3' coluna). Quanto à Planilha 4 correspondente aos sucos de maracujá e de caju (fls. 78/79), verifica-se que os valores apurados atenderam ao critério do açúcar adicionado, em peso, calculado em gramas de açúcar, por 100 gramas de suco, na quantidade máxima de 10% (Decreto if 3.510/2000), mas estão bem abaixo dos parâmetros mínimos dos padrões de identidade e qualidade nas referidas Instruções Normativas, tendo em vista que indicam graduações de sólidos solúveis em Brix de 1,12 e 2,03 para sucos de maracujá e de 5,84 para sucos de caju, razão porque não atendem às graduações mínimas que lhes permitam a classificação fiscal na posição 20.09 como suco. A Planilha 5 diz respeito aos sucos derivados de uva, tendo os cálculos feitos pelo Fisco apontado um percentual de adição de açúcar em valor que ultrapassa o limite máximo de 10% calculado em base de sólidos solúveis naturais do suco (açúcares do mosto) previsto como máximo em peso pelo art. 66 do Decreto n' 99.066/1990, o que também não se conforma com os padrões de identidade e qualidade previsto para o referido produto e o exclui, da mesma forma, da classificação fiscal da posição 20.09. Em vista do exposto e dos elementos constantes dos autos, conclui-se que, com exceção da Planilha 3, os produtos citados nas Planilhas anteriores não têm as características de sucos de frutas da posição 2009. Ao invés, têm classificação inequívoca no código TIPI 2202.10.00, que engloba bebidas constituídas de água adicionada de açúcar ou de outros eduleorantes ou aromatizadas com sucos ou essências de frutos, conforme disposto textualmente nesse código da TIPI e nas Nesh da posição 2202. A interessada não apresentou recurso no que respeita às Planilhas 6 e 7, que tratam das bebidas denominadas de "chá" e "refresco", respectivamente. Mesmo assim vale observar que, em razão de suas composições, tais produtos têm classificação pacífica no código 2202.10.00, visto que os "refrescos" são bebidas que estão expressamente citados nas Nesh dessa posição e os "chás" são bebidas constituídas de água, com ou sem açúcar ou outros edulcorantes, aromatizadas com sucos ou essências de frutos, e que também estão incluídos nas Nesh da posição 2202. , 24 Processo n° 11020.003447/2004-51 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.080 Fl, 4.117 De mais, no que respeita aos chás, a SRF já se pronunciou sobre a classificação de produtos similares, como se pode ver do Parecer Cosit/Dinom n`' 297/96, citado no Termo de Constatação Fiscal que faz parte do Auto de Infração, que atribuiu esse código tarifário para "bebida contendo suco natural de limão ou suco natural de pêssego, extrato de chá preto, açúcar refinado e outros ingredientes, dissolvidos em água (cerca de 90%), acondicionados em lata de 350 ml, pronto para consumo, comercialmente denominado "Bebida de chá com limão" e "Bebida de chá com pêssego", marca Lipton Ice Tea", bem como do Despacho Homologatório Cosit/Dinom ri2 38/96 (ambos in DOU de 20/8/96). Dai que não há qualquer justificativa para que fosse promovida a saída dos referidos produtos do estabelecimento da empresa com a posição 2009, própria de sucos de frutas. Tais saídas resultaram na falta de pagamento do imposto, visto que os produtos classificados no código TIPI 2202.10.00 sujeitam-se ao IPI por unidade de produto, fixado em Reais, nos termos do art. 32 da Lei n°7798/89 e art. 126 do Decreto n° 2.637/98 (AIPI). Finalmente, a alegação de que com a reclassificação tarifária caberia ser aplicada a redução prevista na Nota Complementar NC 22-1 da TIPI diz respeito a matéria preclusa, visto ter sido dessa forma declarada na decisão de primeira instância e assim não conhecida, por ter sido objeto de impugnação complementar intempestiva. Nesse sentido o Acórdão 303-30.799, de 1/7/2003, verbis: "MATÉRIA APRESENTADA NO RECURSO. PRECLUSIO - A preclusão atinge elementos novos trazidos ao processo administrativo fiscal após a impugnação, portanto, não cabe à autoridade administrativa de segunda instáncia conhecê-los guando do recurso voluntário (Artigo 17, Decreto n 2 70.235/72). RECURSO Á QUE SE NEGA PROVIMENTO." No entanto, e por oportuno, cumpre deixar explicito que a redução de aliquota referida na NC 22-1 da TIPI e prevista no art. 57, I, do Decreto if 2.637/98 (RIPI11998) tem como requisito básico a prévia declaração da Secretaria da Receita Federal do Brasil especifica para cada produto, após audiência do órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com vistas a aferir os padrões de identidade e qualidade do produto, que demonstrem a existência dos quantitativos mínimos de sucos naturais para a habilitação ao referido beneficio. Nos casos sob exame, não foi atendido o requisito exigido para tal habilitação perante a SRFB, mesmo porque a recorrente optou por classificar os seus produtos em posição tarifária pertinente à aliquota zero, o que tomava prejudicado qualquer outro beneficio relativo a alíquotas. Por último, a mera classificação do produto na posição 2202 não tem o condão de resultar na redução de alíquota prevista na referida Nota Complementar. Esse é apenas o requisito primeiro e que dá inicio ao processo com vistas ao recebimento do beneficio, atendidas as etapas previstas na legislação. Suspensão do IPI nas saídas do estabelecimento industrial É fato inequívoco no processo que a contribuinte promoveu saídas de produtos de sua industrialização sem o lançamento do IPI nos documentos fiscais, visto que os produtos estavam sujeitos à tributação por estarem classificados no código 2202.10.00 da TIPI. 25 A alegação da recorrente de que se trataram de operações de industrialização por encomenda (Código Fiscal de Operação — CFOP 6.13), beneficiadas com suspensão do imposto, não há como ser acolhida, tendo em vista que com a superveniência do art. 34 da Medida Provisória n1.991-15, de 10/3/2000, a seguir transcrito, e que alterou o art. 4° da Lei n2 7.798/1989, os produtos classificados no código 2202.10.00 da TIPI ficaram sujeitos a partir de 1 Q14/2000 (vigência estabelecida no art. 46, I da mesma MP) ao destaque do imposto na saída dos produtos para o estabelecimento encomendante, verbis: "Art.34.0 art. e da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.4'Os produtos sujeitos aos regimes de que trata esta Lei pagarão o imposto uma única vez, ressalvado o disposto no § §1° Quando a industrializarão se der por encomenda o Mato será devido na salda do produto: 1-do estabelecimento que o industrializar; e 11-do estabelecimento encomendante, se industrial ou equiparado a industrial, que poderá creditar-se do imposto cobrado conforme o inciso anterior. §2aNa hipótese de industrialização por encomenda, o encomendante responde solidariamente com o estabelecimento industrial pelo cumprimento da obrigação principal e acréscimos legais. (...)" (destaquei) Como se verifica, em razão do novo tratamento tributário estabelecido em norma legal passou a ser obrigatório o destaque do imposto no documento fiscal de saída, razão pela qual não procede a alegação da recorrente no sentido de invocar o instituto de suspensão tributária no caso em exame. De outra parte, não socorre a recorrente a invocação da solidariedade, pelo fato de que, nas saídas por ela promovidas, os produtos foram destinados como retomo ao estabelecimento encomendante, e que esse, em saídas posteriores efetuou o pagamento do IPI devido. Não é matéria processual o pagamento ou não por parte da encomendante, por isso que é descabida a. pericia pretendida pela recorrente para que se busque essa prova. A solidariedade prevista no § 2 do art. 4° da Lei ri° 7.798/89, na redação instituída pela Medida Provisória retrotranscrita, diz respeito a cada ocorrência do fato gerador, podendo a Fazenda Nacional escolher o responsável pelo imposto devido na hipótese de falta de pagamento, como no caso presente, em que foi apropriado eleger o estabelecimento industrial. Ademais, há que considerar que a solidariedade instituída em lei para a hipótese de industrialização por encomenda não permite interpretação permissiva no sentido de se cogitar do não pagamento do imposto, quando da ocorrência do fato gerador na saída do estabelecimento executor da encomenda, em função da projeção futura desse pagamento por parte do encomendante quando da ocorrência de fatos geradores posteriores. A valer essa interpretação a norma superveniente não teria razão de existir, do que decorreria a falta de seu 26 Processo n° 11020.003447/2004-51 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.080 Fl. 4.118 cumprimento pelos estabelecimentos industriais em função da tributação futura pelos encomendantes. A postergação seria a regra, o que é inaceitável. No que respeita às saldas com suspensão de imposto realizadas sob CFOP 5.99 e 6.99 e alegadas pela autuada como fora do campo de incidência do IPI por se tratar de remessas a depósitos de terceiros para armazenagem ou estocagem, vê-se que também não lhe assiste razão, tendo em vista que o art. 40, III, do RIPI/1998 é claro ao permitir a suspensão do imposto apenas quando se tratar de operações que destinem tais produtos a depósitos fechados ou a armazéns gerais. A ação fiscal colecionou nos volumes IX a XVII (fls. 1736/3290) as cópias das notas fiscais dessas remessas e que não indicam que os destinatários sejam depósitos fechados ou empresas organizadas como armazéns gerais nos termos do Decreto ri° 1.102/1903, como também não indicam qualquer dispositivo legal que ampare a suspensão utilizada. Ademais, verifica-se que as notas fiscais trazidas ao processo pela recorrente (fis. 3439/3551 — vol. XVII) foram emitidas pela empresa WINE PARK LTDA., que é estabelecimento produtor de vinho, não se caracterizando como depósito fechado ou armazém geral. Ao dar saída de produtos sem o destaque do imposto, de forma indevida, porque não prevista a suspensão para as operações efetuadas, a recorrente descumpriu a regra que estabelece a obrigatoriedade do lançamento e sujeitou-se às exigências fiscais decorrentes do procedimento de oficio. Ao contrário do que a recorrente entende, ocorreu, sim, o fato gerador do imposto, na medida em que, vedada a suspensão tributária para as situações de saídas para estabelecimentos que não se tratem de depósito fechado ou armazém geral, as operações de saldas passam a ter o tratamento comum, ficando caracterizada a ocorrência do fato gerador sujeita ao lançamento do IPI. Em relação a todo este tópico há que se fazer exceção às operações relativas à saída dos produtos constantes da Planilha 3, tendo em vista que para esses foi mantida neste • voto a posição 2009 adotada pela recorrente, para a qual a aliquota é zero. Destarte, em decorrência de a aliquota ser nula, torna-se prejudicado o lançamento do imposto nas saídas efetuadas pela empresa, razão pela qual deve ser feita a exclusão das operações correspondentes, de forma a ser afastada a exigência do IPI e dos seus consectários legais. Utilização do crédito presumido Finalmente, e de modo diverso do que entendeu a recorrente, o Fisco não glosou as compensações que foram por ela realizadas. Muito menos entendeu o Fisco que não existia o crédito presumido do IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS e Cofins decorrentes da aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos destinados à exportação. O Auto de Infração é bastante claro no sentido de que o Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS concluiu pela legalidade e cabimento do pedido de ressarcimento. O que ocorreu foi o surgimento de fato novo, referente à apuração de débitos por ocasião da ação fiscal e o lançamento de oficio desses débitos, em função da reconstituição da escrita, o que implicou a revisão da utilização dos referidos créditos, no valor de RS 55.403,39. Os autuantes fizeram a reversão do estorno, feito pela contribuinte para fins do 2.7 pedido de ressarcimento, mediante lançamento a crédito desse valor para compensação dos débitos do IPI, o que foi acompanhado do lançamento das parcelas que compunham esse valor, conforme as datas em que houve compensações ou ressarcimento. O Fisco agiu com licitude e correção no procedimento fiscal, devendo ser considerado que as apropriações fiscais nas datas referidas na peça básica trouxeram vantagem para a recorrente, visto que, ao contrário, o saldo devedor do IPI na escrita reconstituída já teria sido acrescentado daquele valor no segundo decêndio de 2000, majorando a base de cálculo para efeitos de juros de mora a contar desse período. Da forma utilizada pelos autuantes, tal valor foi apropriado nas datas das utilizações do referido crédito (30/6/2000, 16/5/2002 e 28/11/2002), resultando em juros menores, porque contados dessas datas. O RIPI198 é claro em seu art. 178 ao dispor sobre a utilização de créditos fiscais. Destarte, o procedimento do Fisco foi legitimo e correto, sendo cabível a exigência fiscal à vista das demais irregularidades cometidas pela recorrente. Juros de mora com base na taxa Selie A cobrança dos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic para títulos federais está prevista no art. 13 da Lei n° 9.065/95, com vigência a partir de 12/4/95, estando, portanto, revestida de integral legitimidade. De mais, a cobrança de jureis de mora nos termos da taxa Selic não agride a limitação estabelecida no § 1" do art. 161 do CTN, tendo em vista que esse Código prevê que "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês" enquanto que a hipótese em exame enquadra-se exatamente na exceção prevista no permissivo legal, estabelecendo juros de mora em percentual diverso ao previsto no CTN. Em decorrência, é plenamente cabível a exigência de juros moratórios com base na taxa Selic, seja pela existência de expressa previsão legal, seja por que os juros de ' mora são acréscimos que devem ser exigidos independentemente do motivo da falta, nos termos do art. 161 do CTN. Esse dispositivo, em seu § 2, somente excetua da exigência de juros a hipótese de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo para pagamento do crédito. Finalmente, trata-se de matéria já pacificada no âmbito deste órgão, visto ter sido objeto da Súmula n° 4 do 32 Conselho de Contribuintes, publicada nos DOUs de 11, 12 e 13/12/2006, e mantida na Súmula n2 4 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009, verbis: "Á partir de l a de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Por isso que é descabida a pretensão da recorrente no sentido de que se substitua a taxa Selic pelo percentual de juros de mora de 1% ao mês. Pedido de perícia O pedido de perícia formulado pela recorrente e indeferido na decisão de primeira instância é procedimento desnecessário e prescindível, visto que, qualquer que seja o seu resultado, terá efeitos nulos sobre as decisões externadas neste voto, que considerou como 1-1 ) 28 Processo n° 11020.003447/2004-51 53-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.080 Fl. 4.119 relevantes a ocorrência do fato gerador e a obrigatoriedade do lançamento do IPI pelo executor da encomenda nas saídas de produtos classificados no código 2202.10.00, como determinado expressamente em lei. De outra parte, não vejo lógica na alegação de que o encomendante teria pago o IP1 nas operações futuras, porque, para isso, teria ele que desconsiderar a posição 2009 (com alíquota de 0%) adotada pela recorrente, para utilizar da posição 2202 (aliquotas positivas), sem que justificativa houvesse para tanto, visto se tratar de produtos já acabados. Por isso, mantenho o indeferimento do pedido. Finalmente, cabe observar que o princípio da não-cumulatividade do IPI fica preservado, quando do pagamento desse imposto, em decorrência da ação fiscal em exame, por gerar crédito ao encomendante, nos termos dos Pareceres Normativos CST n 475/70 e 443/71, desde que se trate de operação devidamente documentada e ocorra a transferência do encargo financeiro para o estabelecimento encomendante. Conclusões Diante do exposto, voto por que se indefira o pedido de perícia e, no mérito, se dê provimento parcial ao recurso, de forma a serem excluídas do lançamento as exigências do IPI e consectários legais incidentes sobre os produtos relacionados na Planilha 3, tanto no que se refere à classificação fiscal como no que respeita às saídas consideradas com suspensão indevida no Auto de Infração. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2010 JOSÉ LUI OVO ROS SARI - Relator 29 n MINISTÉRIO DA FAZENDA '',V*P CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS n7:Y;r507±- TERCEIRA SEÇÃO Processo 11°: 11020.003447/2004-51 Recurso n °: 133.897 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 256, de 22 de Junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Turma da Segunda Câmara da Terceira Sessão, a tomar ciência do Acórdão n.° 3202-00.080. Brasília, 05 de fevereiro de LUIZ HUMBBRI CR .4 E' ANDES Chefe da 27 Câmara dit( Tercei ”: Seção Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [J Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10880.923490/2012-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Por aplicação do instituto da preclusão, descabe o conhecimento de matéria nova, trazida a lume somente em sede recursal e fundamentada em tese totalmente distinta das apresentadas por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, razão pela qual a não homologação da DCOMP dentro deste prazo afasta a ocorrência da decadência. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário possuem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário e a fluência do prazo prescricional, o qual só voltará a transcorrer após a data de constituição definitiva daquele, na forma do artigo 174 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1002-002.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer tema não suscitado em sede de Manifestação de Inconformidade - por incidência da preclusão - e a arguição de violação a dispositivos constitucionais - por falta de competência do colegiado -, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Por aplicação do instituto da preclusão, descabe o conhecimento de matéria nova, trazida a lume somente em sede recursal e fundamentada em tese totalmente distinta das apresentadas por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, razão pela qual a não homologação da DCOMP dentro deste prazo afasta a ocorrência da decadência. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário possuem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário e a fluência do prazo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 34 90 /2 01 2- 51 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.329 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923490/2012-51 prescricional, o qual só voltará a transcorrer após a data de constituição definitiva daquele, na forma do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer tema não suscitado em sede de Manifestação de Inconformidade - por incidência da preclusão - e a arguição de violação a dispositivos constitucionais - por falta de competência do colegiado -, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/RPO (destaques do original). Trata o presente processo da DCOMP com demonstrativo de crédito n° 16288.73702.120809.1.7.02-9043, por meio da qual o Contribuinte pretendeu compensar os débitos informados, indicando como crédito saldo negativo de IRPJ apurado no exercício de 2003. Por meio do despacho decisório eletrônico, o direito creditório foi reconhecido apenas em parte, pelo que as compensações foram homologadas parcialmente, conforme se vê abaixo: (...) Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega e requer: A empresa foi intimada sobre o despacho decisório que entendeu que o crédito reconhecido sob o período de apuração exercício 2003 - 01/01/2002 a 31/12/2002, relativo ao saldo negativo de IRPJ, foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados. Por esta razão, foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/ DCOMP 24136.30365.141207.1.3.02.3793, no valor principal de R$ 11.110,12 (onze mil, cento e dez reais e doze centavos). No entanto, em termos preliminares, o despacho decisório proferido merece reparo, a fim de que o crédito tributário em tela seja declarado nulo, pelos seguintes motivos: DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO Dispõe o art. 173 do CTN: Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.329 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923490/2012-51 "ART. 173. O DIREITO DE A FAZENDA PÚBLICA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINGUE-SE APÓS 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS: I — DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO; II — DA DATA EM QUE SE TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO QUE HOUVER ANULADO, POR VÍCIO FORMAL, O LANÇAMENTO ANTERIORMENTE EFETUADO." Tem-se que o despacho decisório pretende lançar débitos cujos fatos geradores tiveram seu período de apuração exercício 2003 — 01/01/2002 a 31/12/2002_ Ocorre que, tanto o § 40 do referido artigo, quanto o art. 173 do CTN dispõem que após 05 anos da data de ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e extinto o crédito tributário (art. 150, §40), bem como extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário porventura existente. Assim, verifica-se de plano que a cobrança em tela deve ser totalmente cancelada quanto aos pretensos lançamentos, em razão de ter ocorrido decadência quanto ao direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. E ainda que não estivéssemos frente a latente decadência, estaríamos diante: DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Como se sabe, o termo inicial da prescrição deve ser contado desde o dia seguinte da data de vencimento do tributo, pois é nesse momento que nasce o direito de ação da Fazenda Pública de exigir o seu crédito. Portanto, para fazer valer seu direito, deveria a Fazenda ter inscrito o débito, antes do ocorrido. Ademais, no direito tributário a prescrição extingue o próprio crédito, conforme a regra do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional, e por extinção do crédito tributário, resta extinta a própria obrigação tributária, nos termos do artigo 113, § 1 o , do Código Tributário Nacional. Assim sendo, tendo em vista que os débitos objetos da presente cobrança estão prescritos, faz-se, portanto, necessária a sua nulidade, para os devidos fins de direito. Ainda que não se falasse na latente decadência e prescrição em tela, é bem de ver que a cobrança de multa vai contra a legislação vigente, que determina a cobrança de 0,33% ao dia até o limite de 20%. Neste sentido, no que tange à atualização monetária do valor discriminado como supostamente devido, esta é abusiva, chegando mesmo a ferir a nossa Carta Magna, devendo desta forma, alternativamente, caso não seja reconhecido todo o crédito em tela, o lançamento deve ser cancelado. Vejamos: DA ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SELIC PARA O CÁLCULO DE JUROS MORATÓRIOS Com relação aos juros de mora, incluídos no valor do débito, estes foram calculados, a partir de 01/95, na forma e pelos índices previstos na Lei n° 8.981/95, em seu artigo 84, inciso I. Tratava-se da misteriosa "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna". Posteriormente, o dispositivo legal acima analisado foi revogado, em parte, pela Lein° 9.065/95, em seu artigo 13. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.329 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923490/2012-51 Referido instituto dispôs que o índice aplicável para o cálculo dos juros de mora passaria a ser taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para títulos federais. Conforme se demonstra, a utilização de referido índice consiste em rematado absurdo. A uma, porque foge ao padrão constitucional máximo de 12% ao ano, sendo, portanto, inconstitucional a cobrança acima destes parâmetros. Observe, que ainda que se alegue que a norma constitucional carece de regulamentação, ela existe e não pode ser contrariada por outra norma, hierarquicamente inferior, que disponha em sentido oposto. A duas, porque índice é absolutamente desconhecido de quem quer que seja, sendo perfeitamente manipulável pelo Governo. Trata-se do índice que corrige a dívida mobiliária dos Estados para com a União. A três, porque referido índice possui embutido, em seu cálculo, correção monetária acrescida de juros, tratando-se de Taxa Referencial Interna do Governo. E taxa, em última análise, de correção de ativos, e não pode ser utilizada como taxa de juros, pois isto implica em se aplicar correção monetária duas vezes sobre o mesmo débito. A nova taxa utilizada é taxa advinda do mercado interbancário de títulos, sendo, da mesma forma, manipulável pelo Governo, vez que é utilizada para remunerar títulos do próprio Governo Federal. E o mais absurdo é que a lei n° 9.065 é de 20 de junho de 1995, tendo sido publicada em 3 de julho de 1995. Entretanto, o artigo 18 de referida lei dispões que os JUROS CALCULADOS PELA NOVA TAXA SE APLICAM A PARTIR DE 1° DE ABRIL DE 1.995, como se a lei pudesse retroagir para este fim! Aliás, a lei 8.981/95, bem como a lei 9.065/95jamais poderiam ter sido utilizadas em 1995, pois configuram aumento da carga tributária e, nesta condição, devem submeter-se ao princípio da anterioridade, conforme dispõe o a rt. 150, III, "b" da Constituição Federal. E nem se diga que a alteração da taxa de juros não configuraria aumento de tributo, pois é pacífico na doutrina que o princípio da anterioridade aplica-se a qualquer situação que implique em pagamento maior de tributo, ressalvada a correta e fiei atualização monetária do tributo, tal como disposto no a rt. 97, § 20 do CTN. Além disso, tal lei também fere o princípio da isonomia, previsto na CF em seu a rt. 150, II. Ora, claro está que a lei 8981/95 está tratando desigualmente contribuintes que se encontram na mesma situação, qual seja, a de contribuintes inadimplentes. Aliás, está fazendo pior, pois criou-se um estranha situação onde o contribuinte inadimplente há mais tempo pagará menos juros de mora do que o inadimplente mais recente. Assim, é flagrante o desrespeito à norma insculpida no art. 150, II, da Constituição Federal, devendo portanto prevalecer a aplicação da taxa de 1% para a cobrança de juros de mora. Além disso, a cobrança de juros de mora acima da taxa de 1% fere o art. 161, § 1 o , do Código Tributário Nacional. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.329 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923490/2012-51 E nem se diga que a locução "se a lei não dispuser de modo diverso" indica que pode haver cobrança de juros moratórios maiores do que 1% ao mês, pois isto não ocorre. Isto significa que o teto para a estipulação é de 12% ao ano, podendo a lei determinar cobrança abaixo destes valores, e JAMAIS ACIMA DELES. Impossível portanto, a cobrança de juros moratórios acima a taxa de 12% ao ano. Além disso, como a taxa SELIC foi criada através de Circular do Banco Central do Brasil, sua aplicação fere também o art. 22, VI da Constituição Federal. Isto porque os índices utilizados para a correção monetária dos tributos, bem como para aplicação dos juros de mora, devem ser índices oficiais, definidos em lei federal, justamente para que a administração não estipule aplicação de índices desconhecidos ou que ela possa manipular ao seu alvedrio. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu. Como se todos esses vícios não bastassem, a taxa SELIC não pode ser utilizada por tratar-se de índice de caráter compensatório ou remuneratório, e os juros aplicáveis sobre débitos não pagos devem ser de natureza moratória. Desta forma, aplicando-se a taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora há, portanto, ganho de capital. E não se pode admitir que taxa equivalente a ganho de capital possa ser aplicada na cobrança de tributos em atraso. Mora de tributo não é aplicação financeira; este o motivo pelo qual não se pode aplicar taxa de juros remuneratórios para o cálculo de juros de mora; para estes, utiliza-se, como o próprio nome diz, juros moratórios, os quais, à falta de legislação válida e consonante com a ordem jurídica nacional, devem ser de 1% ao mês, conforme dispõe o Código Tributário Nacional em seu a rt . 161, §1 o . Apenas para ilustrar, utilizando a taxa SELIC, um contribuinte em mora com o pagamento do tributo de competência de janeiro de 1995, em dezembro do mesmo ano (ano em que a inflação foi da ordem de 20%), pagará a título de juros de mora 53,08%! (cf. tabela fornecida pelo próprio BACEN). Ressalte-se também que, seja qual for a taxa de juros, esta deve ser calculada na forma de juros simples, e não capitalizados. A capitalização de juros é vedada pelo nosso ordenamento jurídico, e o art. 40, do Decreto 22.626/33 é bem claro: Art. 4° - É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. A esse respeito, o STF proferiu Súmula: Súmula 121: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Desta forma, verifica-se ser impossível a utilização da taxa SELIC no cálculo de juros moratórios, bem como a capitalização destes mesmos juros. Diante do exposto, impõe-se a anulação do lançamento. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Deve-se ainda levar em consideração, o que dispõe nosso Código Tributário Nacional - CTN, sobre a suspensão da exigibilidade em caso de impugnação administrativa. Vejamos: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo" Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.329 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923490/2012-51 Assim, é bastante a presente para requerer, nos termos do artigo 151 do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em tela, até que se aprecie a manifestação de inconformidade devidamente apresentada, a fim de evitar prejuízo a requerente, para os devidos fins de direito. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer seja a cobrança em tela declarada nula, para todos os fins de direito. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RPO, conforme acórdão n. 14-97.508, 26 de agosto de 2019 (e-fls. 68). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 80, no qual consigna requerimento, preliminares e razões de mérito reproduzidas resumidamente em sequência (destaques do original). De início, o Recorrente requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão, até o deslinde da lide. Como primeira preliminar, argumenta que ocorreu a decadência do direito do fisco de lançamento do crédito tributário, sustentando que “...o § 4° do referido artigo, quanto o artigo 173 do CTN, dispõem que após 05 anos da data de ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e extinto o crédito tributário (artigo 150, §4°), bem como extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário porventura existente.” Como segunda preliminar, afirma que ocorreu a prescrição do crédito tributário, eis que o termo inicial de contagem do prazo “...deve ser contado desde o dia seguinte da data de vencimento do tributo, pois é nesse momento que nasce o direito de ação da Fazenda Pública de exigir o seu crédito.” Como terceira preliminar, alega violação ao princípio constitucional da vedação à instituição de tributos com efeito de confisco. No mérito, com relação à aplicação de acréscimos legais sobre o crédito tributário, defende a ilegalidade da utilização da taxa referencial do "selic" para o cálculo de juros moratórios, aduzindo, quanto à multa aplicada, que “...o Fisco não poderia, num mesmo exercício, exigir a multa por falta de recolhimento do tributo (antecipação) concomitantemente com a multa de ofício por redução indevida, total ou parcial, do imposto (definitivo) a pagar, ainda que essas infrações e penalidades estejam expressamente tipificadas e cominadas na legislação tributária.” Como forma de dar lastro seus argumentos, apresenta, ainda, escólio de doutrina e acórdãos de jurisprudência. Ao final, requer o acolhimento da matéria preliminar arguida e, alternativamente, na hipótese contrária, a anulação do crédito tributário pelos motivos de fato e de Direito discorridos e trazidos à colação. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.329 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923490/2012-51 1. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Constato também, que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, entretanto, dele conheço parcialmente, eis que guarda no seu bojo alegação de violação a dispositivos constitucionais (princípio da vedação ao confisco), matéria cuja apreciação é vedada aos órgãos de julgamento no âmbito do CARF, conforme reza a Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Observo, ainda, que o recurso traz à colação matéria inédita, consubstanciada na alegação de impossibilidade de exigência da multa por falta de recolhimento do tributo (antecipação) concomitantemente com a multa de ofício. Esta matéria não foi suscitada em sede de Manifestação de Inconformidade, pelo que não deve ser conhecida por este colegiado recursal, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Nos termos do arts. 16, III e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas, verbis: (grifos não constam do original) “Art. 16. A impugnação mencionará: I- a autoridade julgadora a quem é dirigida; II- a qualificação do impugnante; III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” No caso dos autos, a discussão administrativa foi delineada pela Manifestação de Inconformidade, que, em nenhum momento, faz referência ao tema anteriormente mencionado. No âmbito do processo administrativo fiscal, em conformidade com o regra da preclusão, prevista no inciso III do art. 16 do PAF, se determinada questão não foi arguida perante o órgão julgador de primeiro grau ou não foi conhecida, não mais poderá ser contestada em sede recursal, sob pena de supressão de instância e inovação dos fundamentos do julgado recorrido. Em situação desse jaez, apenas matérias de ordem pública são excepcionadas dos efeitos da preclusão consumativa prevista no citado preceito legal, situação que não se vislumbra na questão em apreço. Dessa forma, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição que norteiam o processo administrativo fiscal é vedado ao julgador de segundo grau tomar conhecimento de argumentos de defesa apresentados no recurso, mas não aduzidos na fase Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.329 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923490/2012-51 de impugnação apresentada perante o órgão de julgamento de primeira grau, momento em que se instaura a fase litigiosa do processo. Com base nas considerações precedentes, não se tomará conhecimento da arguição de inconstitucionalidade e da nova questão de mérito apresentadas somente agora em grau de recurso. 2. DO REQUERIMENTO DO RECORRENTE PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM TELA ATÉ O DESLINDE DA LIDE Quanto ao requerimento do Recorrente, é de se esclarecer que a matéria encontra- se regulada pelo artigo 151 do CTN e não comporta maiores digressões, eis que o inciso III deste artigo prevê expressamente o efeito da suspensão pleiteada, como decorrência da apresentação de recurso na forma da legislação que regula o processo tributário administrativo. 3. DAS PRELIMINARES 3.1 Da homologação tácita e decadência O Recorrente sustenta que ocorreu a decadência da dívida fiscal exigida, fundado no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Inicialmente, cabe registrar que o recorrente confunde o prazo para homologação da compensação, previsto no art. 74, § 5º, da Lei n.º 9.430/96, com o prazo para homologação do lançamento de que trata o art. 173 do CTN. Explica-se. A DCOMP - Declaração de Compensação -constitui instrumento de confissão de dívida suficiente à constituição do crédito tributário, a teor do que dispõe o § 6º do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996: Art. 74. (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) Assim, por força de determinação legal, a mera apresentação da DCOMP dispensa qualquer ato administrativo de lançamento dos débitos nela confessados. Nesse quadro, equivoca-se o Recorrente, quando afirma que a contagem do prazo decadencial teria por base o artigo 173 do CTN, eis que os débitos informados na DCOMP foram regular e devidamente constituídos, e, portanto, sua cobrança decorrente da decisão que concluiu pela improcedência do crédito alegado não representa desdobramento da atividade administrativa de lançamento, sendo, deste modo, descabidas quaisquer alegações neste sentido. Em verdade, o § 5º do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996 estabelece o limite temporal de que dispõe o Fisco para apreciação de DCOMP, porém, não fixa qualquer prazo decadencial para constituição do crédito tributário. E nem poderia fazê-lo, eis que, como visto, a DCOMP é instrumento legalmente válido e suficiente à constituição do crédito tributário, independentemente de ato administrativo de lançamento. Confira-se o dispositivo em comento: Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.329 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923490/2012-51 Art. 74 (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. A leitura do dispositivo legal mostra que a Administração Fazendária deverá proceder ao exame de DCOMP em até cinco anos da data em que foi apresentada pelo sujeito passivo, sob pena da homologação tácita da referida declaração e a consequente extinção dos débitos declarados. No presente caso, a DCOMP foi transmitida em 12/08/2009 (e-fls. 02), e a ciência do Despacho Decisório Eletrônico, que concluiu pela homologação parcial da DCOMP, ocorreu em 16/04/2012 (e-fls. 13), sendo, portanto, devidamente observado o prazo de cinco anos previsto na legislação de regência. Pelos motivos expostos, rejeita-se a preliminar suscitada. 3.2 Da Prescrição Tampouco assiste razão ao Recorrente com relação à alegação de prescrição do crédito tributário. Com a apresentação da declaração de compensação os débitos nela informados ficam extintos sob condição resolutória, passando a ser exigíveis no caso de sua não homologação, como muito bem apontado no acórdão recorrido. Esse entendimento é corroborado pela Súmula nº 436 do STJ: SÚMULA N. 436 A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Assim, a Manifestação de Inconformidade teve o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário (artigo 74 da Lei n° 9.430/96 c/c o artigo 151, inciso III, do CTN) e a fluência do prazo prescricional, o qual só voltará a transcorrer após a data de constituição definitiva do crédito tributário, na forma do artigo 174 do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. (...) I – (...) Pelos motivos expostos, rejeita-se igualmente a preliminar suscitada. 4. DO MÉRITO 4.1 Multa No mérito, o Recorrente argui que a multa de mora não teria sido aplicada em conformidade com o art. 61 da Lei n° 9.430/96. Vejamos o dispositivo em comento: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.329 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923490/2012-51 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Como se observa, a Lei prevê o percentual diário de 0,33%, limitado a 20%. No caso dos autos, a DCOMP foi transmitida em 12/08/2009 e sujeito passivo tomou conhecimento da decisão denegatória em 16/04/2012. Considerando que o débito indevidamente compensado refere-se ao PA 12/2007 (fl. 16), no valor original de R$ 11.110.17, aplica-se, portanto, a multa máxima, de 20%, prevista na Lei, não havendo reparos a fazer no acórdão recorrido. 4.2 Selic O Recorrente defende a ilegalidade da utilização da taxa SELIC para o cálculo de juros moratórios. A respeito dos juros de mora, o artigo 161 do Código Tributário Nacional assim prescreve: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. O assunto também não comporta maiores digressões, eis que foi objeto de Súmula do CARF: SÚMULA N° 4 do CARF: A partir de 1 o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Nesse quadro, é de se indeferir o pleito do Recorrente. Dispositivo Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso, deixando de conhecer o tema não suscitado em sede de Manifestação de Inconformidade, por incidência da preclusão, e a arguição de violação a dispositivos constitucionais, por falta de competência do colegiado, e, no mérito, na parte conhecida, nego provimento ao recurso. Fl. 129DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5%C2%A73 Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.329 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923490/2012-51 É como voto. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 130DF CARF MF Original

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