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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744997 #
Numero do processo: 11330.000130/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGOS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. SÚMULA VINCULANTE STF. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. O lançamento foi efetuado em 24/04/2007, data da ciência do sujeito passivo (fl. 01), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória, ocorreram nas competências 01/1997 a 12/2000, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.038
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000  DECADÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  OCORRÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE  ARTIGOS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991.  SÚMULA VINCULANTE STF.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias  relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, I, do CTN.  O lançamento foi efetuado em 24/04/2007, data da ciência do sujeito passivo  (fl. 01), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento  da  obrigação  acessória,  ocorreram  nas  competências  01/1997  a  12/2000,  o  que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento,  independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.             Fl. 210DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Tiago Gomes de Carvalho Pinto.  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.000130/2007­10  Acórdão n.º 2402­02.038  S2­C4T2  Fl. 190          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 32, inciso III, da Lei nº 8.212/1991, c/c os art. 225, inciso  III,  do Regulamento da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999,  em  razão  da  empresa  não  ter  prestado  ao  Fisco  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos  necessários à fiscalização, conforme exposto no Relatório Fiscal da Infração de fl. 30, para as  competências 01/1997 a 12/2000.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  04),  a  autuada  –  apesar  de  devidamente  intimada,  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD) – deixou de  apresentar  à Fiscalização os  contratos de  estágio para a verificação dos  requisitos  previstos  em  lei  para  a  garantia  da  isenção  de  contribuições  pagos  aos  estagiários  Luciano, Márcio e Maria Aparecida Cruz, registrados na escrituração contábil (Livro Diário n°  26, registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sob o n° 649103, de 29/07/98 ao Livro  Diário n° 34, registrado sob o n° 1652395, de 28/03/2001).  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fl.  05)  informa  que  a  multa  aplicada teve como fundamento os artigos 92 e 102, ambos da Lei no 8.212/1991, bem como os  artigos  283,  incisos  II,  alínea  “b”,  e  373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto no 3.048/1999. Essa base legal implicou para o infrator a multa de R$  11.951,21 (onze mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), cujos valores  estão atualizados de acordo com a Portaria MPS/GM n° 142, de 11/04/2007.  Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no art. 290  do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  24/04/2007  (fl.01).  A Autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 111/120) – acompanhada  de  anexos  de  fls.  121/144  –,  alegando,  em  síntese,  que  a  empresa  cumpriu  a  legislação  de  regência e não houve tal falta apontada pela Fiscalização.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro  I/RJ  –  por meio  do Acórdão  12­14.617  da 14a  Turma da DRJ/RJOI  (fls.  149/158)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  163/178),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e  no mais  efetua  as  alegações  da  peça  de  impugnação.  Enfatizou  pela  aplicação  da  Súmula  Vinculante no 08 do Supremo Tribunal Federal (STF).  Fl. 212DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 A  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  no  Rio  de  Janeiro  (Deinf/RJO) informa que o recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho  de Contribuintes para processamento e julgamento (fls. 184/188).  É o relatório.  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.000130/2007­10  Acórdão n.º 2402­02.038  S2­C4T2  Fl. 191          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente  (fls.  163  e  188).  Superados  os  pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DA PRELIMINAR:  Quanto às preliminares, devemos verificar a questão da decadência tributária.  Os motivos do  lançamento  fiscal  ora analisado  estão descritos no Relatório  Fiscal da Infração de fls. 04, que consiste em a empresa deixar de prestar todas as informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse do Fisco,  na  forma por  ela  estabelecida,  bem  como os esclarecimentos necessários à Fiscalização.  Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  a  autuação  foi  motivada  por  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se que o lançamento fiscal em questão foi efetuado com amparo no  art. 45 da Lei nº 8.212/1991.  Contudo,  a  decadência  tributária  deve  ser  verificada  considerando­se  a  recente Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula Vinculante 8 “São inconstitucionais o parágrafo único do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.(g.n.;)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/ 2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.000130/2007­10  Acórdão n.º 2402­02.038  S2­C4T2  Fl. 192          7 acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”  Com  isso,  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  em  cinco  anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o  lançamento, ou lavrada a autuação.  Assim,  como  a  autuação  se  deu  em  24/12/2007,  data  da  ciência  do  sujeito  passivo (fl. 01), e a multa aplicada decorre de fatos que ocorreram nas competências 01/1997 a  12/2000,  reconhece­se  que  ocorreu  a  decadência  tributária  e  que  deverão  ser  excluídos  os  valores da multa aplicada em sua totalidade.  Logo,  a  recorrente  não  poderia  ter  sido  autuada  pelos motivos  anteriores  a  12/2001,  pois  o  direito  potestativo  do  Fisco  de  constituir  crédito  tributário  –  por  meio  de  lançamento fiscal de ofício –, nas competências até 11/2001,  inclusive,  já estava extinto pela  decadência tributária quinquenal.  Por  todo  o  exposto,  acato  a  preliminar  de  decadência  tributária  ora  examinada, restando prejudicado o exame de mérito.  CONCLUSÃO:  Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR­LHE  PROVIMENTO,  reconhecendo,  assim, que o  crédito  tributário  lançado em sua  totalidade foi  extinto pela decadência tributária quinquenal, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 216DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9096014 #
Numero do processo: 11831.005312/2002-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios, caso destes autos, prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito e a consequente não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-005.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios, caso destes autos, prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito e a consequente não homologação da compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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SALDO NEGATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios, caso destes autos, prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito e a consequente não homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 53 12 /2 00 2- 13 Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.445 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.005312/2002-13 Trata-se de pedido de restituição cumulado com pedido de compensação (em formulário) em que o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 1997, no valor original de R$609.742,18, ambos protocolados em 11/07/2002 (e-fls. 02-03). 2. Despacho Decisório indeferiu o pedido de restituição e não homologou a compensação em razão de insuficiência na quitação das estimativas mensais apuradas em 1997 e da falta de comprovação de parte do imposto retido na fonte informado na DIRPJ (e- fls. 117). 3. Em manifestação de inconformidade, a recorrente sustentou a integralidade do crédito de estimativa, vez que sofreu acréscimos legais no exercício seguinte. Quanto ao imposto retido na fonte por órgãos públicos, no valor de R$627,45, reiterou a impossibilidade de apresentação dos documentos comprobatórios, em razão de perda por sinistro, já justificado em resposta à intimação. Por fim requereu perícia. 4. A Turma de primeira instância, quanto ao crédito de estimativa, assentou que a recorrente limitou-se a observar que o valor sofreu acréscimos no exercício seguinte, sem demonstrar os cálculos desses acréscimos. Quanto ao IR-Fonte órgão público, pontuou que caberia ao contribuinte, em caso de extravio do documento comprobatório, solicitar à fonte retentora a segunda via do comprovante, emitido de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 71, de 1996. 5. Nesses termos, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 PERÍCIA. Considera-se não formulada a solicitação de perícia que deixar de atender os requisitos elencados no Decreto n° 70.235/1972. Não é cabível a realização de perícia, quando os fatos puderem ser comprovados nos autos, pela apresentação de documentos, ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A RESTITUIR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Demonstrada a inexistência do crédito pleiteado, relativo a saldo negativo de IRPJ, uma vez evidenciada a insuficiência na quitação das estimativas mensais apuradas e a falta de comprovação do imposto retido na fonte por órgão público. Por conseguinte, não se homologam as compensações pendentes, vinculadas ao pedido de restituição objeto do presente litígio. Solicitação Indeferida 6. Cientificada da decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs recurso voluntário em 27/01/2011 e apresentou as alegações a seguir (e-fls. 181e seg.). 7. Alegou, em síntese, homologação tácita ao argumento que o pedido de Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.445 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.005312/2002-13 restituição/compensação foi protocolado em 11/06/2002 e a recorrente foi intimada do Despacho Decisório em 14/06/2002. 8. Observou que não apresentou a documentação referente ao IR-Fonte em razão de incêndio ocorrido em suas dependências, fato noticiado à Autoridade Policial e à Autoridade Administrativa. Todavia, juntou aos autos cópia do balanço patrimonial de 1997. 9. Por fim requereu o provimento do recurso voluntário. 10. A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção, por meio do Acórdão nº 1202-00.506, de 29/03/2011, por unanimidade de votos, entendeu que o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte foi protocolizado em 11.06/2002 e a ciência do Despacho Decisório, que não homologou a compensação, ocorreu em 14/06/2007. Portanto, “já havia ocorrido a homologação tácita da compensação efetuada pela recorrente, face ao transcurso do prazo cinco anos. Essa orientação esta consubstanciada também das Instruções Normativa do SRF nº 460/2004 e n° 600/2005”. A seguir a ementa do acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1997 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDOS EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Em se tratando de pedido de compensação convertido em declaração de compensação, a teor do disposto no parágrafo 4º do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, na redação dada pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, o prazo de cinco anos é contado da data de protocolização do pedido. Ainda, tem-se a homologação tácita após 5 anos da data da entrega da declaração de compensação. 11. Em recurso especial, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº 9101-004.411, de 12/09/2019, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para “determinar o retorno dos autos para a turma a quo pronunciar-se sobre os créditos relativos à retenção na fonte por órgãos públicos”. 12. Colhe-se do voto condutor do recurso especial os seguintes trechos: [...] Contudo, a informação prestada pela Contribuinte não corresponde à realidade dos autos processuais. Como se pode observar, o pedido de compensação foi protocolado em 11 de julho de 2002, e não em 11 de junho de 2002, como aduziu a Contribuinte. E a mudança de data altera o resultado do julgamento. Isso porque, considerando a contagem do prazo decadencial prevista no § 5º, art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, como a decisão do despacho decisório da Receita Federal foi cientificada à Contribuinte em 14 de junho de 2007, não há que se falar em decadência. Registro que, na remota hipótese de que tenha havido a intenção de se prestar informação incorreta no recurso voluntário e depois em contrarrazões, caberia, em tese, dizer que se aproveitar do processo administrativo fiscal, cujo acesso é gratuito, não envolve custas nem ônus financeiro para a parte ingressar no contencioso, e agir da maneira como agiu, seria um desrespeito à toda a sociedade, ao cidadão que paga seus tributos para tornar possível o papel institucional do Estado. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.445 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.005312/2002-13 Inclusive, seria o caso de se refletir sobre a positivação da litigância de má-fé, prevista no Código de Processo Civil, no âmbito do contencioso administrativo federal. [...] Na medida em que a decisão recorrida acatou a prejudicial de mérito relativa à homologação tácita, deixou-se de apreciar matéria trazida em recurso voluntário, que diz respeito à apreciação dos créditos relativos a retenção na fonte por órgãos públicos. Assim, cabe retorno dos autos à turma a quo para se pronunciar estritamente sobre o ponto. (Grifos do original) 13. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 14. Cinge-se a controvérsia a verificar estritamente o crédito relativo a retenção na fonte por órgãos públicos, conforme estabelecido no recurso especial. 15. Pois bem. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 16. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 17. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 18. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. 19. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 20. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.445 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.005312/2002-13 de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. 21. No caso em análise, a autoridade fiscal indeferiu o crédito por ausência de prova. 22. A decisão recorrida, na mesma esteira, observou que caberia ao contribuinte, em caso de extravio do documento comprobatório, solicitar à fonte retentora a segunda via do comprovante, emitido de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 71, de 1996. Salientou ainda que “não procede o argumento de que os assentamentos contábeis servem como prova dos fatos neles registrados, visto que a legislação tributária estabelece a obrigatoriedade de os lançamentos contábeis estarem lastreados em documentos hábeis, a teor do disposto no artigo 223, §1º, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994”. 23. A recorrente, em recurso voluntário, observou que não apresentou a documentação referente ao IR-Fonte em razão de incêndio ocorrido em suas dependências, fato noticiado à Autoridade Policial e à Autoridade Administrativa. Todavia, juntou aos autos cópia do balanço patrimonial de 1997, e aduz que por meio deste documento “pode ser constatado que o valor objeto deste pedido de compensação encontra-se declarado no referido documento, especificamente no saldo da conta 11.73.0010 - Antecipação de Tributos Órgãos Federais - IRPJ, no subgrupo "Impostos a Compensar” (e-fls. 150). 24. A jurisprudência do Carf é firme no sentido de que a prova do IR-Fonte não se limita aos comprovantes de rendimentos pagos, de retenção de imposto de renda na fonte e à Dirf, admitindo-se outros meios de provas, conforme dispõe a Súmula Carf nº 143: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). 25. Na espécie, a meu ver, o balanço patrimonial juntado aos autos pela recorrente não se afigura como elemento contábil apto a fazer este tipo de prova, ainda que o valor em discussão (R$627,45) esteja declarado no valor exato nesta demonstração. Explico. 26. A recorrente é sociedade anônima e seu balanço patrimonial está sujeito à publicação, todavia o balanço juntado aos autos assemelha-se a um rascunho impresso pela contabilidade, sem nenhum dos requisitos exigidos pela Lei 6.404, de 1976, dentre eles, assinatura dos administradores e contabilistas legalmente habilitados. Lei nº 6.404, de 1976 Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício: I - balanço patrimonial; Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.445 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.005312/2002-13 [...] § 1º As demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior. Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. [...] § 3º As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, e serão obrigatoriamente auditadas por auditores independentes registrados na mesma comissão. § 4º As demonstrações financeiras serão assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente habilitados. (Grifo nosso). 27. Isso posto, como dito acima, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Com efeito, deve ser indeferido o direito creditório vindicado. Conclusão 28. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. 29. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11330.000403/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 30/04/1998 DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGOS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. SÚMULA VINCULANTE STF. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. O lançamento foi efetuado com a ciência ao sujeito passivo em 19/01/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 06/1997 a 04/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-001.982
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 30/04/1998 DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGOS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. SÚMULA VINCULANTE STF. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. O lançamento foi efetuado com a ciência ao sujeito passivo em 19/01/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 06/1997 a 04/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 200          1 199  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000403/2007­18  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­01.982  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  SAF DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1997 a 30/04/1998  DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGOS  45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. SÚMULA VINCULANTE STF.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código  Tributário Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação  de  pagamento ou não.  Nos  termos do art. 103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  O lançamento foi efetuado com a ciência ao sujeito passivo em 19/01/2006.  Os  fatos  geradores  ocorreram  entre  as  competências  06/1997  a  04/1998,  o  que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento,  independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.      Fl. 234DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Tiago Gomes de Carvalho Pinto.  Fl. 235DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.000403/2007­18  Acórdão n.º 2402­01.982  S2­C4T2  Fl. 201          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  lavrado  em  face  da  sociedade  empresária  SAF  do  Brasil  Produtos  Alimentícios Ltda,  referente às contribuições devidas à Seguridade Social,  incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  recolhidas  integralmente  por  alegar  a  empresa  estar  realizando  compensação  judicial,  para  as  competências 06/1997 a 04/1998.  O Relatório Fiscal da notificação (fls. 81/85) informa que:  “[..]  2  ­  NAS  COMPETÊNCIAS  INDICADAS  NOS  DISCRIMINATIVOS  DA  PRESENTE  NFLD,  CONFORME  LEVANTAMENTO  –  GLO  ­  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  CONSTANTE DO DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DÉBITO  ­  DAD  PROCEDEMOS  A  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO,  COM  A  LAVRATURA  DA  NFLD  ACIMA  MENCIONADA  EM  FUNÇÃO  DA  EMPRESA  EM  REFERÊNCIA,  DEIXAR  DE  RECOLHER  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS,  A  SEGURIDADE  SOCIAL,  NA  FORMA  E  PRAZO  DEFINIDOS  PELA  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA,  CORRESPONDENTES A PARTE DA EMPRESA, INCIDENTES  SOBRE  FATO  GERADOR  OCORRIDO  NO  PERÍODO  EM  TELA.  NO  CASO,  GLOSAMOS  VALORES  QUE  FORAM  LANÇADOS  PELO  CONTRIBUINTE  NO  CAMPO  20  DAS  GRPS RELATIVAS AS COMPETÊNCIAS DE  05/97 A  11/97  E  DE  01  A  04/98,  OU  SETA,  NÃO  NOS  FOI  APRESENTADO  NENHUM DOCUMENTO QUE AUTORIZASSE A EMPRESA A  ESSE TIPO DE PROCEDIMENTO. OUTROSSIM, NO CAMPO  20  DAS  CITADAS  GRPS,  O  CONTRIBUINTE  EXPRESSAMENTE DIZ TRATAR­SE DE COMPENSAÇÃO DE  CRÉDITOS,  SEM  FAZER  MENÇÃO  A  QUALQUER  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO,  TORNANDO  ABSOLUTAMENTE  IMPOSSÍVEL  PARA  A  FISCALIZAÇÃO,  SABER QUE VALORES SÃO ESSES, QUE FORAM LANÇADOS  NAS  CITADAS  GUIAS,  COMO  CRÉDITOS  A  COMPENSAR.  [...]”  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 19/01/2006 (fl.  01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  36/54),  alegando,  em  síntese, que:  1.  os valores lançados foram atingidos pela decadência tributária;  2.  solicita a compensação do art. 66 da Lei no 8.383 de 1991.  Fl. 236DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ  –  por  meio  do  Acórdão  12­17.616  da  14a  Turma  da  DRJ/RJOI  (fls.  145/154)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto, consoante o disposto no “caput” do artigo 33 da Lei n° 8.212/1991.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  160/176),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no  mais  efetua  repetição  das  alegações  de  impugnação,  acrescentando  que  seja  observado  o  enunciado no 08 da Súmula Vinculante do STF.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de Administração Tributária  no Rio de Janeiro/RJ informa que o recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao  Conselho de Contribuintes para processamento e julgamento (fls. 193/199).  É o relatório.  Fl. 237DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.000403/2007­18  Acórdão n.º 2402­01.982  S2­C4T2  Fl. 202          5   Voto              Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser acolhida.  O  presente  crédito  previdenciário  refere­se  ao  lançamento  de  obrigação  tributária  principal,  abrangendo  as  competências  06/1997  a  04/1998,  e  foi  efetuado  com  amparo no art. 45 da Lei nº 8.212/1991.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei nº 8.212/1991.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram  a Súmula Vinculante nº 08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  no  08:“São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  Art. 103­A.O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será  ele de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de  lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  Fl. 239DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.000403/2007­18  Acórdão n.º 2402­01.982  S2­C4T2  Fl. 203          7 administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento  de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  Assim,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado  no  presente  processo,  seja  o  art.  173  ou  art.  150  do  CTN,  devemos  identificar  a  natureza  das  contribuições  previdenciárias  omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida a decadência de contribuições previdenciárias.  Ocorre  que  no  caso  em  questão,  o  procedimento  fiscal  de  lançamento  foi  efetuado em 18/01/2006, tendo a ciência ao sujeito passivo ocorrido no dia 19/01/2006 (fl. 01).  Logo, como os fatos geradores ocorreram entre as competências 06/1997 a 04/1998, irrelevante  a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser  declarada por qualquer das teorias existentes: quer seja pela aplicação do § 4º do art. 150, quer  seja pela aplicação do inciso I do art. 173, ambos do CTN.  Fl. 240DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Logo, a  recorrente não poderia  ter  sido autuada pelos motivos anteriores às  competências  11/2000,  inclusive,  pois  o  direito  potestativo  do  Fisco  de  constituir  crédito  tributário  –  por  meio  de  lançamento  fiscal  de  ofício  –  já  estava  extinto  pela  decadência  tributária quinquenal.  Com isso, acato a preliminar de decadência tributária para dar provimento ao  recurso interposto, restando prejudicado o exame de mérito.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO,  reconhecendo,  assim,  que  o  crédito  tributário  lançado  em  sua  totalidade  foi  extinto  pela  decadência quinquenal.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 241DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 36802.000088/2007-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/1999 a 12/2003 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Em que pese parte do débito ter sido considerado decaído na demanda que exige a obrigação principal, não há que se falar em redução da multa lavrada por descumprimento de obrigação acessória quando a infração cometida ocorreu durante todo o período exigido, e quando basta a ocorrência de irregularidade em apenas uma competência para que o valor da multa seja exigido. LANÇAMENTO. NULIDADE. Não há nulidade quando o lançamento está embasado com todos os dispositivos legais tidos como ofendidos, bem como quando o relatório fiscal descreve todos os fatos que motivaram sua constituição, restando inequívoco, pela análise da defesa apresentada pela Recorrente, que esta compreendeu o motivo pelo qual está sendo compelida a recolher as multas impostas pela fiscalização. ANÁLISE DE DOCUMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. É possível que os documentos encontrados na empresa sejam utilizados como prova para subsidiar o lançamento, quando a contabilidade da empresa não registra o movimento real das remunerações pagas aos segurados a seu serviço. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA COBRANÇA DE MULTA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2402-002.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Julio César Vieira Gomes - Presidente.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/1999 a 12/2003 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Em que pese parte do débito ter sido considerado decaído na demanda que exige a obrigação principal, não há que se falar em redução da multa lavrada por descumprimento de obrigação acessória quando a infração cometida ocorreu durante todo o período exigido, e quando basta a ocorrência de irregularidade em apenas uma competência para que o valor da multa seja exigido. LANÇAMENTO. NULIDADE. Não há nulidade quando o lançamento está embasado com todos os dispositivos legais tidos como ofendidos, bem como quando o relatório fiscal descreve todos os fatos que motivaram sua constituição, restando inequívoco, pela análise da defesa apresentada pela Recorrente, que esta compreendeu o motivo pelo qual está sendo compelida a recolher as multas impostas pela fiscalização. ANÁLISE DE DOCUMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. É possível que os documentos encontrados na empresa sejam utilizados como prova para subsidiar o lançamento, quando a contabilidade da empresa não registra o movimento real das remunerações pagas aos segurados a seu serviço. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA COBRANÇA DE MULTA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF Recurso voluntário negado.

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COMÉRCIO MATERIAIS CONSTRUÇÃO LORENZETTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/1999 a 12/2003  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Em que pese parte do débito  ter  sido considerado decaído na demanda que  exige a obrigação principal, não há que se falar em redução da multa lavrada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  quando  a  infração  cometida  ocorreu  durante  todo  o  período  exigido,  e  quando  basta  a  ocorrência  de  irregularidade  em  apenas  uma  competência  para  que  o  valor  da multa  seja  exigido.  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Não  há  nulidade  quando  o  lançamento  está  embasado  com  todos  os  dispositivos legais tidos como ofendidos, bem como quando o relatório fiscal  descreve todos os fatos que motivaram sua constituição, restando inequívoco,  pela análise da defesa apresentada pela Recorrente, que esta compreendeu o  motivo  pelo  qual  está  sendo  compelida  a  recolher  as multas  impostas  pela  fiscalização.  ANÁLISE DE DOCUMENTOS NÃO CONTABILIZADOS.  É possível que os documentos encontrados na empresa sejam utilizados como  prova para  subsidiar o  lançamento,  quando a contabilidade da  empresa não  registra  o  movimento  real  das  remunerações  pagas  aos  segurados  a  seu  serviço.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  SUPOSTA  AUSÊNCIA  DE PREVISÃO LEGAL PARA COBRANÇA DE MULTA.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para  afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos  previstos  no  art.  103­A  da  CF/88  e  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF.     Fl. 148DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Recurso voluntário negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Ronaldo De  Lima Macedo,  Tiago Gomes De Carvalho  Pinto,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araujo Soares.  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 36802.000088/2007­56  Acórdão n.º 2402­002.017  S2­C4T2  Fl. 3.46          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  10/07/2006,  em  complemento  ao  Auto de  Infração nº 35.759.023­6,  lavrado em 28/03/2005, para exigir multa no valor de R$  41.436,56,  por  ter  a  empresa  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  no  período  de  01/1999 a 12/2003, incluindo a competência 13/2003.  Primeiramente  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  nº  35.759.023­6,  onde  a  Recorrente foi intimada a pagar a título de multa o valor de R$ 10.359,14.  Considerando  o  benefício  fiscal  do  desconto  de  50%  nas  hipóteses  de  pagamento, a Recorrente procedeu com a quitação do débito, o que ensejou a extinção do Auto  de Infração nº 35.759.023­6.  Ocorre  que,  quando  da  lavratura  da  decisão  de  extinção,  a  Autoridade  Tributária constatou que os valores lançados a título de multa não consideraram os agravantes  previstos no art. 290, incisos II e IV c/c com o art. 292, inciso II e III do Decreto nº 3.048/99, o  que ensejou a lavratura do presente auto de infração complementar.  A Recorrente apresentou impugnação (fls. 15/30) requerendo a suspensão do  prazo  para  a  defesa  administrativa,  tendo  em  vista  a  decisão  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  2005.36.00.004502­7,  até  que  os  documentos  apreendidos  fossem  totalmente  devolvidos ao contribuinte.  Após  a  devolução  dos  documentos  foi  apresentada  uma  nova  impugnação  pela  Recorrente  (fls.  34/74)  requerendo  que  seja  reconhecida  (i)  a  decadência  de  parte  do  período  discutido;  (ii)  a  nulidade  da  presente  autuação  por  não  ter  mencionado  todos  os  fundamentos legais do débito que justificariam a aferição indireta realizada; (iii) a nulidade por  não terem sido discriminados todos os elementos sobre os quais está recaindo a tributação; (iv)  que  não  existe  previsão  legal  para  a  penalidade  aplicada;  e  (v)  a  impossibilidade  de  aplicar  conjuntamente duas hipóteses agravantes.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – MS,  ao  analisar  o  processo  (fls.  91/107),  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  sob  os  argumentos de que:  a)  o prazo decadencial é 10 anos, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/1991;  b) os documentos utilizados pela fiscalização são adequados para representar  os fatos geradores objetos da autuação, tendo sido os dispositivos legais  devidamente mencionados; e   c) a impossibilidade de se utilizar duas situações agravantes para a gradação  da multa aplicada no presente auto de infração;  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4 A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 114/145) alegando que: (i) os  valores anteriores a março de 2002 estariam atingidos pela decadência;  (ii) é nula a presente  autuação  por  não  ter mencionado  todos  os  fundamentos  legais  do  débito  que  justificariam a  aferição indireta realizada; (iii) o lançamento seria nulo por não terem sido discriminados todos  os elementos sobre os quais está recaindo a tributação; e (iv) não existe previsão legal para a  penalidade aplicada.  É o relatório.  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 36802.000088/2007­56  Acórdão n.º 2402­002.017  S2­C4T2  Fl. 4.46          5 Voto              Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  10/07/2006,  em  complemento  ao  Auto de  Infração nº 35.759.023­6,  lavrado em 28/03/2005, para exigir multa no valor de R$  41.436,56,  por  ter  a  empresa  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  no  período  de  01/1999 a 12/2003, incluindo a competência 13/2003.  Insta destacar que o presente auto de  infração também decorre da NFLD nº  35.772.850­5 (PAF nº 36802.000295/2005­49), sendo que o recurso voluntário interposto pelo  contribuinte naqueles autos (RV nº 509.138) teve o seu provimento negado.  Ante  essas  considerações,  passamos  agora  à  análise  das  alegações  trazidas  pela Recorrente.  Primeiramente,  a  empresa  argumenta  que  parte  do  débito  estaria  decaída,  considerando que aos  créditos  previdenciários  aplica­se  também o  prazo  previsto  no Código  Tributário Nacional.  Considerando esta alegação, cumpre destacar que a Recorrente  foi  intimada  do auto de infração originário nº 35.759.023­6 em 31/03/2005 e do presente auto de infração  complementar  nº  35.898.013­5  em 11/07/2006,  lavrados  para  exigir multa  por  ter  a  empresa  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  no  período  de  01/1999  a  12/2003, incluindo a competência 13/2003.  Nesse  sentido,  constata­se  prontamente  que  transcorreram  mais  de  5  anos  entre  a  data  da  ocorrência  de  parte  dos  fatos  geradores  e  a  data  da  constituição  do  crédito  tributário.  Havia,  na  época  da  lavratura  da  notificação,  previsão  legal  para  que  a  Seguridade  Social  constituísse  créditos  tributários  no  prazo  de  até  10  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido constituído (vide  art. 45, inc. I, da Lei nº 8.212/1991).  Todavia,  o  Supremo  Tribunal  Federal1,  em  Sessão  Plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Em  decorrência  dessa  decisão,  em  20/06/2008  foi  publicada  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  a  qual  vincula  a  aplicação  da  referida                                                              1 A Sessão de julgamento ocorreu no dia 11/06/2008, no RE nº 559.882­9.  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6 decisão  a  todos  os  órgãos  da  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal, nos termos do art. 103­A da CF/1988.  Diante disso, bem como em respeito ao art. 62, inc. I, do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  nº  256/09,  faz­se  mister  afastar  a  incidência  do  prazo  decadencial  decenal  de  que  trata  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Ocorre que, analisando a situação específica do presente recurso, verifica­se  que não há que se falar em decadência.  Como já foi mencionado, o presente auto de infração foi lavrado para exigir  multa  por  ter  a  Recorrente  cometido  infrações  durante  o  período  de  01/1999  a  12/2003,  incluindo a competência 13/2003.  Ou  seja,  apesar de parte do valor principal  ter  sido considerado decaído na  NFLD  nº  35.772.850­5,  como  ficou  consignado  na  decisão  proferida  pela  d.  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – MS, o mesmo não acontece com os autos  de  infração  para  exigir  obrigações  acessórias,  haja  vista  que  foram  lavrados  para  exigir  penalidade pela prática da Recorrente de ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios  de  sua  contabilidade, de  forma discriminada,  os  fatos geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos  Assim,  considerando  que  essa  prática  ocorreu  durante  todo  o  período  fiscalizado  (01/1999  a  12/2003)  e  que  apenas  uma  parte  foi  considerada  decaída  na  NFLD  principal, não assiste razão à Recorrente em seus argumentos. Isso porque, para a apuração da  multa a ser aplicada pela infração cometida pela Recorrente, não é relevante o fato de ela ter  cometido  infrações por quinze anos, por  três anos, ou por apenas  três meses, pois o valor da  multa não é variável de acordo com o número de infrações cometidas pela empresa no período  fiscalizado.  Conforme  previsto  no  art.  8º,  V,  da  Portaria MPS  nº  479/2004,  o  presente  auto de infração foi lavrado no valor mínimo e sofreu os agravamentos simples previstos nos  arts. 290 e 292 do Decreto nº 3.048/1999, não havendo que se falar em qualquer variação caso  parte da dívida principal tenha sido considerada decaída.  Já quanto às alegações de que não foram mencionados todos os fundamentos  legais  do  débito  que  justificariam  a  aferição  indireta  realizada  e  discriminados  os  elementos  sobre os quais está  recaindo a  tributação, bem como de que não existe previsão  legal para a  penalidade aplicada, verifica­se que também não assiste razão à Recorrente.  Em que pese esta questão não  ter  relevância  ao presente  caso, pois  isto  foi  discutido  na  NFLD  nº  35.772.850­5,  conforme  se  verifica  no  Relatório  Fiscal  do  auto  de  infração original nº 35.759.023­6 (fls. 35 a 41), apenso à presente autuação, fica evidente que o  sistema  contábil  utilizado  pela  Recorrente  possuía  duas  bases  de  dados,  uma  com  registros  oficiais  e  outra  com  registros  “gerenciais”.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  falta  de  fundamentação quanto à forma de quantificação dos segurados empregados, posto que foram  utilizados  os  dados  constantes  na  base  de  dados  “não  oficial”  da  empresa  como  forma  de  apuração do  crédito  tributário,  a  qual,  vale  ressaltar,  era  embasada por  diversos  documentos  encontrados pela fiscalização, que não tinham sido lançados na contabilidade “oficial”. Assim,  não  há  qualquer  razão  no  argumento  da  Recorrente,  de  que  o  lançamento  não  estaria  devidamente embasado.  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 36802.000088/2007­56  Acórdão n.º 2402­002.017  S2­C4T2  Fl. 5.46          7 A  Recorrente  pleiteia  também  o  reconhecimento  da  impossibilidade  de  se  utilizar dados eletrônicos gerenciais da empresa (fls. 132 a 133), de cunho “não oficial”, para  embasar  o  lançamento  tributário,  nos  casos  em  que  não  há  provas  documentais  de  que  os  valores retirados desses dados seriam aqueles mesmos.  Sustenta  ainda  que  os  valores  exigidos  decorrem  da  incidência  de  contribuições sobre as verbas pagas indistintamente, sem a discriminação da parcela de acordo  com o trabalhador que a ela deu ensejo, impossibilitando à empresa comprovar a retenção e o  recolhimento das respectivas parcelas da contribuição previdenciária (fls. 131 a 134).  Para a Recorrente,  a  fiscalização deve apresentar elementos  comprobatórios  seguros,  ou  seja,  a  ela  cabe  o  ônus  de  comprovar  a  existência  de  obrigações  tributárias  inadimplidas (fls. 137). Veja­se:  “É  preciso  que  a  fiscalização  apresente  ELEMENTOS  COMPROBATÓRIOS  SEGUROS  acerca  da  tributação,  até  porque a recorrente desconhece essa quantidade de funcionários  relacionados.”  Entretanto, vislumbro que os argumentos trazidos pela Recorrente mais uma  vez não são plausíveis.  Isso  porque,  o  auditor  fiscal  elaborou  minucioso  relatório  fiscal  onde  demonstrou,  claramente,  as  atividades  que  foram  praticadas  para  se  constituir  o  crédito  tributário,  evidenciando  a  dificuldade  que  teve  ao  acesso  aos  dados  que  não  foram  disponibilizados pela empresa, bem como quais foram as provas que levaram à conclusão de  que a Recorrente deixou de lançar em títulos próprios da sua contabilidade os fatos geradores,  o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os valores recolhidos, etc.  Destarte, é possível que a fiscalização lance créditos tributários até então não  reconhecidos pela empresa, transferindo­lhe o ônus de provar o contrário, tal como consignado  no art. 33, § 6º, da Lei nº 8.212/1991, abaixo transcrito:  “Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.”   Fl. 154DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     8 Assim,  as  provas  encontradas  pela  fiscalização  foram  precisamente  delimitadas  e  convergem  sistematicamente  para  a  devida  formação  probatória,  não  havendo  que se falar na sua auto inaplicabilidade2.  Acessando  todas  as  informações  e  documentos  que  não  tinham  sido  declarados na contabilidade da empresa, o fiscal lavrou a NFLD nº 35.772.850­5 e os autos de  infração acessórios nº 35.759.023­6 e 35.898.013­5,  transferindo­se, assim, o ônus probatório  ao contribuinte.  Nesse  contexto,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  buscou,  em  momento  algum,  desconstituir  os  valores  apresentados  pelos  fiscais,  mediante  apresentação  de  documentação  probatória,  limitando­se  a  levantar  argumentos  que  não  encontram  nenhum  suporte documental.  A  argumentação  de  que  seria  difícil  provar  que  os  valores  lançados  pelos  fiscais  não  estão  corretos,  sob  o  entendimento  de  que  teriam  sido  lançados  sem  a  devida  discriminação,  está  relacionada  com  a  própria  dificuldade  e  desorganização  que  a  movimentação  contábil  da  empresa  demonstrou  quando  da  fiscalização,  não  podendo  agora,  neste momento  processual,  a Recorrente  alegar  simplesmente  que  os  valores  não  podem  ser  exigidos.  Já  quanto  à  alegação  de  que  não  existe  previsão  legal  para  a  penalidade  aplicada, hipótese que estaria violando o princípio da legalidade previsto constitucionalmente,  vale destacar que este Conselho, por força da sua Súmula nº 2, não deve se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária, in verbis:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Ademais,  a  multa  aplicada  pela  autoridade  tributária  encontra  fundamento  legal  no  art.  92,  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  limites  máximo  e  mínimo  em  seu  valor,  montante este que será determinado conforme disposto no regulamento, respeitando o critério  da gravidade da infração:  “Art.  92.  A  infração  de  qualquer  dispositivo  desta  Lei  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento”.                                                              2 "SIMULAÇÃO­ A simulação deve ser provada, cabendo à fiscalização fazê­lo, podendo, para tanto, utilizar­se  de  presunção  simples.  PRESUNÇÃO­  Para  que  seja  aceita  como  prova,  a  presunção  simples  deve  reunir  os  requisitos de seriedade, concordância e precisão, sendo forçoso produzir a necessária ligação entre os indícios e o  raciocínio  conclusivo  lógico  que  permita  a  ela  chegar."  (CARF,  1º  Conselho,  1ª  Câmara,  PAF  nº  16327.003903/2002­70, Recurso nº 137.227, Cons. Rel. Sandra Maria Faroni, Sessão de 06/07/2005)    "IRPJ  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  ARBITRAMENTO  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  EM  INTERPOSTA  PESSOA  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  –  ELEMENTOS  DE  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE ­ Uma vez efetuado trabalho fiscal com base em consistentes e robustos indícios e provas documentais  sobre a existência de  interposta pessoa nas operações financeiras de  titularidade do contribuinte,  que não  foram  afastados por sua argumentação jurídica, e uma vez demonstrado cabalmente o nexo da conta investigada com a  contribuinte,  prevalece  a presunção  legal de  omissão  de  receitas,  agravada  pelo  uso  de  interposta pessoa  ,  cuja  imputação não foi elidida por provas em contrário." (CARF, 1º Conselho, 1ª Câmara, PAF nº 13656.000334/2003­ 71, Recurso nº 138.114, Cons. Rel. Orlando José Gonçalves Bueno, Sessão de 17/03/2005)    Fl. 155DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 36802.000088/2007­56  Acórdão n.º 2402­002.017  S2­C4T2  Fl. 6.46          9 Em  decorrência  disso,  o  art.  283,  II  do  Decreto  nº  3.048/99  previu  expressamente a penalidade para o descumprimento da obrigação acessória aqui discutida, e os  arts. 290 e 292 do mesmo regulamento prevêem expressamente os critérios para a majoração  dos valores devidos a título de multa:   Art. 283.  Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  (...)  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:     a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios  de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores  de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (...)    Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  I ­ tentado subornar servidor dos órgãos competentes;  II ­ agido com dolo, fraude ou má­fé;  III ­ desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização;  IV ­ obstado a ação da fiscalização; ou  V ­ incorrido em reincidência.  Parágrafo único. Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data do pagamento ou da data em que se configurou a  revelia,  referentes à autuação anterior.  (...)  Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  I ­ na  ausência  de  agravantes,  serão  aplicadas  nos  valores  mínimos  estabelecidos nos  incisos  I e  II e no § 3º do art. 283 e  nos arts. 286 e 288, conforme o caso;  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     10 II ­ as agravantes dos  incisos  I e  II do art. 290 elevam a multa  em três vezes;  III ­ as agravantes dos incisos III e IV do art. 290 elevam a multa  em duas vezes;  IV ­ a agravante do  inciso V do art.  290 eleva a multa  em  três  vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas  vezes  em  caso  de  reincidência  em  infrações  diferentes,  observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts.  283 e 286, conforme o caso; e  Parágrafo único. Na  aplicação  da  multa  a  que  se  refere  o  art.  288, aplicar­se­á apenas as agravantes referidas nos incisos III  a V do art. 290, as quais elevam a multa em duas vezes.  Diante  disso,  considerando  todo  o  exposto,  e  que,  além  disso,  não  há  a  possibilidade  deste  CARF  analisar  a  existência  de  eventual  inconstitucionalidade  nestes  dispositivos, não merecem provimento as alegações trazidas pela Recorrente.   Por fim, considerando que a Recorrente não se opôs ao Auto de Infração nº  35.759.023­6, não devem proceder as alegações trazidas neste auto de infração complementar  nº  35.898.013­5  simplesmente  pelo  fato  de  que  a  empresa  consentiu  com  o  lançamento  e  realizou o seu pagamento, havendo preclusão material das questões aqui discutidas.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 157DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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9090237 #
Numero do processo: 10680.900845/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DCOMP. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. CRÉDITO FORMALIZADO TEMPESTIVAMENTE. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que o indigitado crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo, no limite de sua validade e disponibilidade.
Numero da decisão: 1401-006.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a arguição de decadência do direito à compensação e homologar a mesma até o limite da disponibilidade do respectivo crédito. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. CRÉDITO FORMALIZADO TEMPESTIVAMENTE. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que o indigitado crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo, no limite de sua validade e disponibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a arguição de decadência do direito à compensação e homologar a mesma até o limite da disponibilidade do respectivo crédito. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 08 45 /2 01 1- 18 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.031 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900845/2011-18 Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte em epígrafe contra o Acórdão nº 06-63.130 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – DRJ/CTA. O presente processo versa sobre o Pedido de Restituição – PER nº 34708.68161.090807.1.3.03-0589, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL relativo ao ano- calendário 2002 no valor original de R$ 1.058.699,51. O crédito formalizado no PER foi utilizado para quitar débitos de responsabilidade da pessoa jurídica por meio de Declarações de Compensação – DCOMP conforme tabela abaixo: DCOMP Saldo inicial Crédito utilizado Saldo 34708.68161.090807.1.3.03-0589 R$1.058.699,51 R$681.040,38 R$377.659,13 06189.16940.290208.1.3.03-3024 R$377.659,13 R$377.659,13 R$0,00 A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB manifestou-se por meio do Despacho Decisório nº 912633486. No despacho, a RFB reconheceu integralmente o crédito, entretanto, homologou parcialmente as compensações declaradas. A razão para a não homologação foi a decadência do direito de efetuar a compensação declarada na DCOMP nº 06189.16940.290208.1.3.03-3024, que foi transmitida em 29/02/2008. Cito trecho do despacho que fundamenta a decisão administrativa: A contribuinte insurgiu-se contra a decisão administrativa e apresentou manifestação de inconformidade. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da autoridade julgadora de piso na qual esta resume as alegações lançadas pela impugnante: Manifestação de Inconformidade 4. Depois de descrever o teor do Despacho Decisório questionado, a contribuinte alega que apurou saldo negativo de CSLL no A/C de 2002 no montante de R$ 1.058.699,51, passível de compensação nos termos da legislação de regência da matéria; a Autoridade Fiscal, contudo, denegou a homologação da DCOMP nº 06189.16940.290208.1.3.03- 3024 sob o fundamento de que já estaria esgotado o prazo de cinco anos para o exercício do direito, amparada no art. 168, I, do CTN; tal entendimento, porém, estaria em desacordo com o ordenamento jurídico vigente e, por esse motivo, a decisão questionada deve ser revista. 5. Argumenta que está pacificado no Poder Judiciário o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional, no caso de tributos sujeitos a lançamentos por homologação, seria contado a partir da extinção do crédito tributário. Assim, entendia- se que o prazo começaria a correr depois de cinco anos da referida homologação por parte da Administração Tributária, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, desse modo, arremata, o prazo para pleitear compensações seria de dez anos, contados da data de ocorrência do fato gerador do tributo. Cita notável jurisprudência referente à matéria. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.031 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900845/2011-18 6. Com o advento da Lei Complementar n° 118, de 2005, aduz, o prazo prescricional previsto no art. 168, I, do CTN, para a restituição de tributos teria sido disciplinado de modo distinto, atribuindo-se ao momento do pagamento antecipado do tributo a data de extinção do crédito tributário, cf. art. 3º da referida Lei. 7. Seguindo seu raciocínio, afirma que o novo dispositivo, de acordo com o STJ, não era exemplo de norma estritamente interpretativa, porque introduzia inovações no ordenamento jurídico, assim, somente poderia ser aplicado legitimamente a situações ocorridas a partir da vigência da referida Lei Complementar nº 118, de 2005, que ocorreu no dia 09 de junho de 2005 - cf. Embargos de Divergência no Recurso Especial 327.043/DF, sessão de 27/04/2005. 8. Argumenta, então, que, muito embora a DCOMP em tela tenha sido apresentado em fevereiro de 2008, data posterior à vigência da Lei Complementar n° 118, de 2005, o crédito em questão foi apurado em 31/12/2002 e informado na DIPJ 2003 A/C 2002, período em que ainda vigorava a posição jurisprudencial anterior, restando, pois, assegurada à contribuinte o prazo de dez anos para pleitear a compensação dos débitos com base naquele direito creditório. 9. Sustenta, então, que deveria ser aplicado ao caso "um regime de transição, determinado por regra de direito intertemporal, de forma a garantir a segurança e a estabilidade das relações jurídicas", referindo destacadas doutrina e jurisprudência do STF. No caso específico, tal regra se encontra formalizada no art. 2.028 do Código Civil, segundo o qual valerão os prazos de lei anterior - quando reduzidos por aquele Código - se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pela lei. 10. Não obstante o dispositivo se refira ao Código Civil de 2002, a norma se aplica ao caso em tela, porque refletiria, a seu juízo, o entendimento de jurisprudência, há muito consolidado nos casos de redução de prazos prescricionais. 11. Desse modo, conclui, o prazo prescricional do direito à compensação de valores de créditos dos contribuintes, seria de cinco anos contados dos pagamentos realizados após a entrada em vigor da Lei Complementar n° 118, de 2005 enquanto nas hipóteses de pagamentos realizados anteriormente à vigência da nova lei, tal prazo continuaria a ser de dez anos, limitados aos cinco anos contados da sua entrada em vigor, portanto, no caso em tela, seu direito poderia ter sido exercido até junho de 2010 aplicando-se a regra de transição mencionada. 12. Nesses termos, requer o acolhimento da Manifestação de Inconformidade e a revisão do Despacho Decisório. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. Em apertada síntese, a DRJ/CTA acolheu as razões apresentadas pela autoridade fiscal quanto à decadência do direito à compensação após o decurso do prazo de cinco anos. Trago à colação excerto do voto condutor da decisão: 18. Assim, dado que, em regra, os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, consideram-se extintos quando de seu pagamento antecipado, esse é o termo de início da contagem do prazo decadencial, e produz todos os efeitos legais que lhe são próprios, sob a condição resolutória de a autoridade competente aprovar a idoneidade e a suficiência do recolhimento efetuado pelo contribuinte para fins de extinção do crédito tributário confessado na forma da legislação aplicável. 19. Nesse compasso, a apuração da CSLL das pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com fundamento no lucro real anual, considera-se que o fato gerador do tributo se consuma no encerramento do exercício financeiro - 31 de dezembro de cada ano-calendário -, conforme dispõe o artigo 2º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, que se Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.031 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900845/2011-18 configura, portanto, como o marco inicial para a contagem do prazo qüinqüenal para apreciar a admissibilidade do direito do sujeito passivo de pleitear a compensação do crédito apurado. 20. No caso em apreço, o marco para contagem do prazo decadencial inaugurou-se a partir da data de encerramento do exercício financeiro, em conformidade com os artigos 150, § 4º, e 165, I, do CTN, c/c o § 3º do artigo 2º da Lei nº 9.430/96, vale dizer para o Período base de 2002, o marco inicial seria 01/01/2002, o marco final, 31/12/2002 e o início da decadência, 01/01/2008. 21. Nessas circunstâncias, nota-se que na ocasião em que foi transmitida a DCOMP nº 06189.16940.290208.1.3.03-3024 (28/02/2008), a contribuinte não dispunha da prerrogativa ou outorga para demandar a compensação de tributos baseada em valores remanescentes dos saldos negativos de CSLL, ficando, desse modo, patente a decadência do direito à pretensão nele veiculado. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, em essência, reeditou as alegações da manifestação de inconformidade. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a fiscalização da RFB validou integralmente o crédito formalizado pela contribuinte no PER nº 34708.68161.090807.1.3.03-0589, mas considerou que a compensação promovida por meio da DCOMP nº 06189.16940.290208.1.3.03-3024 teria ocorrido após o prazo decadencial de cinco anos. A controvérsia, portanto, limita-se à questão da possibilidade de a contribuinte utilizar, após o prazo de cinco anos, o crédito reconhecido pela RFB para compensar débitos de sua responsabilidade. Esta matéria já foi enfrentada diversas vezes por esta Turma, que formou entendimento no sentido de que o prazo decadencial veiculado pelo artigo 168 do Código Tributário Nacional refere-se ao limite para o pedido de restituição, ou seja, para a introdução da norma individual e concreta de crédito do contribuinte perante a União. Vejamos o texto normativo do dispositivo legal: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.031 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900845/2011-18 II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (grifei) Uma vez que o dispositivo legal supra refere-se ao direito de pleitear a restituição, é cristalino que o prazo veiculado pelo artigo 168 diz respeito à constituição do direito creditório da contribuinte em face da União e não à compensação, que é a norma individual e concreta que tem como consequente a extinção do crédito tributário sob condição resolutória. Portanto, o prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário refere- se tão somente ao limite temporal para a formalização do direito creditório mediante Pedido de Restituição/Ressarcimento. No caso sob exame, tratando-se de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2002, o termo inicial desse prazo era 31/12/2002. Vale mencionar que o prazo de dez anos advogado pela recorrente, que deslocaria termo inicial do prazo quinquenal para 31/12/2007, aplica-se apenas aos PER apresentados antes de 09/06/2005, consoante disposição da Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Contudo, como o PER foi apresentado em 09/08/2007, ou seja, antes de transcorrido o prazo quinquenal, o direito creditório não havia sido atingido pela caducidade. Uma vez que o crédito foi tempestivamente formalizado e validado pela fiscalização da RFB, não há um prazo para que a contribuinte o utilize para a compensação de débitos de sua responsabilidade. Esta interpretação encontra eco na própria regulamentação da RFB conforme se observa no artigo 26, §§ 5º e 10, da IN SRF nº 600/2005: Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. [...] § 5º O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à SRF, desde que, à data da apresentação da Declaração de Compensação: I - o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, pela autoridade competente da SRF; e II - se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. [...] § 10. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.031 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900845/2011-18 ressarcimento apresentado à SRF antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º. (grifei) Impende salientar que a previsão da norma administrativa em vigor no momento da apresentação do PER era expressa: a contribuinte poderia apresentar a DCOMP após o prazo de cinco anos, desde que o PER tivesse sido apresentado dentro desse prazo e o crédito não tivesse sido indeferido e estivesse disponível. A mesma interpretação foi mantida no artigo 34 da IN RFB nº 900/2008, que vigorava no momento da emissão do Despacho Decisório (14/02/2011). No sentido aqui esposado, trago à colação o seguinte precedente desta Turma, cuja ementa está reproduzida na parte que interessa: DCOMP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRÉDITO FORMALIZADO TEMPESTIVAMENTE. INAPLICABILIDADE. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo, nas forças deste. (Acórdão CARF nº 1401-003.293) (no mesmo sentido, o Acórdão CARF nº 1401-005.143) Destarte, penso que a alegação da recorrente deve ser acolhida. Impende dizer, no entanto, que o deferimento no presente julgamento não afasta o dever da RFB de verificar a disponibilidade do crédito que a recorrente pretende utilizar para a compensação ora analisada, visto que essa matéria extravasa os limites da presente lide. Conclusão. Voto por dar provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência e deferir o direito de efetuar a compensação declarada com o crédito validado pela fiscalização, no limite de sua disponibilidade. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.721771/2013-17
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: MPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2402-008.899
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.890, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.721441/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.890, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.721441/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Luís Henrique Dias Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 17 71 /2 01 3- 17 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.14112.SE7U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.899 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721771/2013-17 Trata-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Exercício: 2010, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Serra do Maquiné”, cadastrado na RFB sob o nº 1.543.569-5, com área declarada de 2.224,2 ha, localizado no Município de Caeté/MG, decorrente da glosa da área de reserva legal de 462,7 ha, além de alterar, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, com consequentes aumentos da área tributável/área aproveitável e do VTN tributável. Intimada, a Contribuinte apresentou impugnação, acompanhada de documentos probatórios. O órgão julgador de primeira instância administrativa deu parcial provimento à impugnação, conforme sumarizado na ementa do acórdão proferido: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL Comprovado nos autos a averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, ratificando o dado informado no Ato Declaratório Ambiental (ADA), cabe considerar tal área para fins de exclusão do cálculo do ITR/2010. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Impugnação Procedente em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte O parcial provimento se deu sobre o reconhecimento da área de reserva legal, que destaca-se: Desta forma, cabe restabelecer, para fins de exclusão do cálculo do ITR/2010, a área de reserva legal declarada de 462,7 ha, glosada pela fiscalização sob a alegação de falta de averbação tempestiva dessa área à margem da matrícula do imóvel, por essa restar comprovada nos autos. Intimada, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário em exame no qual protestou pela reforma da mesma. É o relatório. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.14112.SE7U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.899 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721771/2013-17 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 137-144) é tempestivo. Logo, dele conhecerei. Do Valor da Terra Nua Sobre o Valor da Terra Nua, a Recorrente alega que a autoridade fiscal valeu-se de critérios subjetivos ao proceder ao arbitramento do valor da terra nua pela aplicação do SIPT, que, na verdade, trata-se de sistema supostamente estabelecido com base no artigo 14 da Lei nº 9.393/96. Constata-se dos artigos 2º e 3º da Portaria SRF nº 447/02, que aprova o aludido sistema, que a RFB não franqueia o acesso ao contribuinte aos dados nele inseridos, o que impossibilita que ele confira as informações levantadas, os cálculos efetuados e se cumprem efetivamente os critérios legais, afrontando, assim, o princípio da legalidade e o próprio direito de defesa do contribuinte. Neste ponto, entendo que assiste razão à recorrente. O SIPT - Sistema de Preços de Terras, como importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, possui bases legais que justificam a sua existência, qual seja o artigo 14 da Lei n° 9.393/96. Contudo, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretárias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Assim é que para que dispõe o artigo 14, da Lei nº 9.393/96 o seguinte: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.14112.SE7U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.899 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721771/2013-17 § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. O artigo 12, inciso II, § 1º, a Lei nº 8.629/93, assim prevê: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. § 1 o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2 o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. Com efeito, da tela SIPT juntada aos autos à fl. 11, apenas consta um valor de VTN/ha regional, todavia sem qualquer menção à aptidão agrícola: E, neste caso, entendo que assiste razão à Recorrente, pois ao observar os extratos que serviram de base para a fiscalização arbitrar o VTN do ITR, verifiquei que consta apenas o VTN médio apurado com base na localização (fl. 10), não havendo qualquer informação que considerasse a aptidão agrícola para fins de arbitramento. Neste caso, com base nos extratos anexados aos autos, nota-se que o arbitramento do VTN realizado pela fiscalização, não levou em consideração a aptidão agrícola e utilizou para o lançamento o VTN médio das declarações entregues no município. Portanto, entendo que a fiscalização não cumpriu o mandamento legal do disposto nos artigo 14, § 1°, da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, c/c com o artigo 12, da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, quando Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.14112.SE7U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.899 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721771/2013-17 utilizou, para efeito do arbitramento, o VTN médio informado no SIPT, sem levar consideração o fator de aptidão agrícola. Além disso, o VTN, da forma como foi arbitrado, não tem utilidade para sustentar a recusa do valor declarado pela recorrente, tornando irrelevante a questão da não apresentação do laudo técnico de avaliação e assim restabelecer o VTN declarado pela empresa. Ademais, acrescenta-se que o fundamento para restabelecer o VTN declarado pela recorrente, quando a fiscalização arbitrou o VTN pelo SIPT e não levou em consideração o fator aptidão agrícola, pode ser corroborado pelo acórdão nº 9202007.251 proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Oportuno, apresento outro julgado no mesmo sentido: Numero do processo: 11070.720030/2007-11 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO EXCLUSÃO. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar, após a entrega da DITR. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NÃO APRESENTADO. LAUDO TÉCNICO. DOCUMENTOS INFORMATIVOS. NÃO SUBSTITUI O ADA. O laudo técnico bem como outros documentos informativos apresentados não suprem a falta da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para excluir as áreas de preservação permanente da incidência da tributação do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel. JURISPRUDÊNCIAS. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. SEM DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NÃO VINCULAM. JULGAMENTO. A doutrina, as decisões administrativas e a jurisprudência referente a processos judiciais ainda não transitados em julgado com decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, não vinculam o julgamento na esfera administrativa. LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO ADA. PRINCÍPIO DA Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.14112.SE7U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.899 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721771/2013-17 VERDADE MATERIAL. NÃO DESOBRIGA. Não cabe aplicar o princípio da verdade material para desobrigar o contribuinte de cumprir uma obrigação legal, qual seja, entrega do ADA. TAXA DE JUROS. SELIC. APLICAÇÃO.LEGALIDADE. Está correto o procedimento fiscal de exigir juros calculados com base na taxa Selic, contados desde a data do vencimento do tributo não pago pela contribuinte. Numero da decisão: 2202-005.027 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN declarado pela recorrente, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que deu provimento integral ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, José Alfredo Duarte FIlho (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA Assim, voto no sentido de julgar procedente o recurso voluntário para manter o valor do VTN declarado pela Recorrente. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.14112.SE7U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 06/11/2020 17:39:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 06/11/2020. Documento assinado digitalmente por: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA em 07/11/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/02/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0222.14112.SE7U Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 308D731843786F0370159960CC7DB6ABBE52EDCF3CD717388AC7603C79AA0016 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.721771/2013-17. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4876656 #
Numero do processo: 16327.914470/2009-56
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801-000.352
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.914470/2009­56  Despacho n.º 3801­00.352  S3­TE01  Fl. 2          2   Relatório  Adota­se o  relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, tendo em vista que o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Cientificada do despacho decisório, a contribuinte alegou que o direito  ao crédito decorrente do pagamento a maior não pode ser contestado  por  argumentos  de  índole  formal,  visto  que  o  despacho  decisório  baseou­se  em  informações  desencontradas,  erroneamente  prestadas  pela  contribuinte.  Entende  que  a  não  homologação  da  compensação  teve  como  motivo  a  entrega  da  DCTF  original  com  informações  equivocadas.  Informa  que  apresentou  DCTF  retificadora  que  já  apresentaria o crédito em disputa. Uma vez corrigido o lapso que levou  os sistemas de cruzamento da Administração Tributária a não admitir  o  aproveitamento  do  direito  de  crédito  argumenta  que  deve  ser  homologada a compensação.   Pleiteia a conjugação entre a realidade material e a realidade formal  vertida  na  declaração  de  compensação,  invoca  direito  constitucional  ao aproveitamento do valor pago indevidamente e conclui, ao fim, pela  necessidade de reforma do despacho decisório.  A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Direito Creditório. Prova.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório aproveitado em DCOMP não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação da  existência  de  pagamento  indevido ou a maior  frente à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.   Direito  de  Crédito.  Regime  de  Retenção.  Ônus  Financeiro.  Comprovação.  Tratando­se  de  crédito  envolvendo  tributo  retido  pela  instituição  financeira na qualidade de responsável, cabe a esta a comprovação de  que alegado pagamento a maior foi por ela suportado.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.914470/2009­56  Despacho n.º 3801­00.352  S3­TE01  Fl. 3          3 Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em breve arrazoado, inicialmente, descreve os fatos argumentando que pleiteou  a compensação de crédito de CPMF  (Cod. 5869),  recolhidos  indevidamente, com débitos do  mesmo tributo.   Menciona que o crédito em questão decorre de valor  recolhido  indevidamente,  em  face  de  que  na  qualidade  de  substituto  tributário  efetuou  retenção  e  o  respectivo  recolhimento  da  contribuição CPMF  sobre  diversas  operações  praticadas  pelos  seus  clientes.  Esclarece  que  o  crédito  tem  como  origem  o  estorno  da  CPMF  de  clientes  que  sofreram  retenções indevidas.  Destaca  que  procedeu  aos  estornos  dos  valores  relativos  à  CPMF  indevida,  e  assim  passou  a  suportar  o  ônus  tributário.  Aduz  que  a  não  homologação  da  compensação  ocorreu pela  entrega de DCTF original sem a contemplação do valor do crédito. No entanto,   procedeu a retificação da DCTF, contemplando o crédito controvertido.  Sustenta  que  o  erro  no  preenchimento  da DCTF  não  pode  ser  utilizado  como  fundamento  para  o  não  reconhecimento  de  seu  crédito  e  o  indeferimento  da  compensação  pretendida.    Outrossim, em observância ao princípio da verdade material, as provas trazidas  aos  autos  devem  ser  acolhidas,  pois  demonstram  o  recolhimento  a  maior,  a  assunção  do  encargo financeiro.  Colaciona doutrina e jurisprudências administrativa e judicial.  Por fim, requer a reforma da decisão proferida, com a consequente homologação  da compensação pretendida.  É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.914470/2009­56  Despacho n.º 3801­00.352  S3­TE01  Fl. 4          4   Voto  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele  toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  de  valor  recolhido  indevidamente,  em  face  de  que  na  qualidade  de  substituto  tributário  efetuou  retenção  e  o  respectivo recolhimento da contribuição CPMF sobre diversas operações praticadas pelos seus  clientes  Do exame do despacho decisório que indeferiu a compensação, verifica­se que  essa matéria  não  foi  apreciada. A  autoridade  fiscal,  em  síntese,  apenas  considerou  os  dados  apresentados na DCTF original.   Registre­se,  por  oportuno,  que  a  DCTF  retificadora  foi  apresentada  antes  da  ciência do despacho decisório. Assim, a interessada não foi  intimada a  justificar a origem de  seu crédito, o que de fato lhe trouxe prejuízo.    Convém  ressaltar  que  o  simples  erro  de  preenchimento  da  DCTF  não  pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da Fazenda Nacional. Ademais,  não  há  óbice  legal  para  a  apresentação  de DCTF  retificadora  antes  da  emissão  do  despacho  decisório. De  sorte  que  o  mero erro de fato no preenchimento da DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à  restituição de tributo pago a maior indevidamente.       Com efeito, é incontroverso o bom direito da recorrente. Neste sentido, os dados  da DCTF retificadora  e os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em  tese, ratificam os argumentos apresentados.   Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o valor correto da contribuição CPMF referente ao período de apuração em discussão.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  apure a legitimidade do crédito pleiteado com base na escrituração fiscal  e contábil, período de apuração de 08/01/2007, inclusive verifique se, de fato,  o ônus financeiro recaiu sobre a instituição financeira;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,                                                     manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13502.900009/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância).
Numero da decisão: 3301-011.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas indicadas nos itens 5.3.2 (material de embalagem), 6.1 (serviços de transporte de insumos), 6.2 (serviços relacionados aos materiais de embalagem), 6.3.1 (pintura industrial), 6.3.8 (serviços de acesso para manutenção) e 9.2 (fretes nas vendas) do voto da Relatora. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesses itens. E, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as demais glosas, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas indicadas nos itens 5.3.2 (material de embalagem), 6.1 (serviços de transporte de insumos), 6.2 (serviços relacionados aos materiais de embalagem), 6.3.1 (pintura industrial), 6.3.8 (serviços de acesso para manutenção) e 9.2 (fretes nas vendas) do voto da Relatora. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesses itens. E, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as demais glosas, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas indicadas nos itens 5.3.2 (material de embalagem), 6.1 (serviços de transporte de insumos), 6.2 (serviços relacionados aos materiais de embalagem), 6.3.1 (pintura industrial), 6.3.8 (serviços de acesso para manutenção) e 9.2 (fretes nas vendas) do voto da Relatora. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesses itens. E, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as demais glosas, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 00 09 /2 01 2- 55 Fl. 3958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 O interessado transmitiu o PER nº 38370.43288.150811.1.5.09- 3279, no qual requer ressarcimento de crédito relativo a Cofins não-cumulativa – exportação referente ao 1º trimestre de 2010; Posteriormente transmitiu as Dcomps nº 38280.75222.230410.1.3.09-6940, 18528.63338.140510.1.3.09- 7243, 38761.71491.310510.1.3.09-7772, 29895.75446.250510.1.3.09-9190 e 21618.18649.150811.1.7.09-5271, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF-Camaçari/BA emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: a) DAS NULIDADES QUE ACOMETEM O DESPACHO DECISÓRIO b.1) DA NULIDADE DO VERGASTADO DESPACHO DECISÓRIO NO QUE TANGE À GLOSA DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS EM FACE DA SUPOSTA NÃO APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS; b.2) DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO NO QUE TANGE À GLOSA DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS; d) DOS ERROS MATERIAIS COMETIDOS PELA FISCALIZAÇÃO NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO; e) DA GLOSA DECORRENTE DAS SUPOSTAS DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS INDICADOS NOS DACONS E OS VALORES CONSTANTES DOS ARQUIVOS DIGITAIS; f) AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS; f.1) DA INCORRETA INTERPRETAÇÃO DADA AS NORMAS DE REGÊNCIAS DA COFINS; f.2) DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO; f.2.1) Água Bruta, Resinas Catiônica, Iônica e Permutadora de Íons, Cloro Líquido, Carvão Ativado e Kuriverter, Antiespumantes, Gás Nitrogênio e Nitrogênio Líquido, Propano, Solvente DMF, Gás Freon, Tego Antifoam, Inibidores De Corrosão, Sulfato de Alumínio. Soda Cáustica e Cal Hidratada, Kurita Oxa 101 e Kurita Oxm 201, Óleo Lubrificante Compressor, Hipoclorito de Sódio. Kuriroyal e Kurizet, Petroflo, Betzdearborn H218, GLP, Lauril Sulfato de Sódio e Sulfito Sódio, Tambor, Vaselina, Vaselina BYK, Carbonato de Sódio, TEAL, Hidrogênio, Óleo Mineral, Material de embalagem, Esferas de Cerâmica, Dianodic e Spectrus, Inibidor Red oil, Outros produtos; g) DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO; Fl. 3959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 g.1) Serviço de Transporte dos Insumos, Serviços relativos aos materiais de embalagem, Serviços de Manutenção e Conservação Industrial, Pintura Industrial, Inspeção de Equipamentos e Manutenção Civil, Isolamento Térmico Refratário Antiácido, Limpeza Industrial, Manutenção de Equipamentos de Laboratório, Serviços de Caldeiraria, de Mecânica e de Elétrica, Gerenciamento de Empreendimentos e Paradas, Serviços de Tubulação, Serviços Variáveis, Serviços de tratamento de efluentes; h) DOS INSUMOS COMO GASTOS GERAIS NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA; i) DA INTERPRETAÇÃO DA IN SRF N° 404 CONFORME A LEI N° 10.833/03; j) DAS GLOSAS SOBRE AS AQUISIÇÕES DE ENERGIA TÉRMICA; j.1) Vapor, Ar de instrumento, Carvão Ref 3700 e Óleo Combustível, Gás natural; k) DA GLOSA SOBRE AS DESPESAS COM USO E TRANSMISSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA; l) DA GLOSA INDEVIDA DAS DESPESAS COM FRETE; m) requer ainda que seja realizada diligência fiscal em vista da controvérsia existente; Foi requerido diligência fiscal por meio do Despacho nº 27, de 24 de maio de Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente. Foi apresentado Recurso Voluntário, no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. Esta turma, por meio de Resolução), converteu o processo em diligência para que a unidade de origem realizasse reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Em resposta, a fiscalização juntou o Relatório de Diligência. A Recorrente se manifestou sobre o Relatório Fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. A Recorrente apresentou as seguintes questões: Fl. 3960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 1. Nulidade da decisão recorrida em razão da preterição do direito de defesa da Recorrente. 2. Dos erros materiais cometidos pela fiscalização 3. Da glosa decorrente da falta de apresentação de notas fiscais comprobatórias 4. Do conceito de insumo 5.1 Água bruta 5.2 Água desmineralizada 5.3 Água clarificada 5.4 Resinas catiônica, iônica e permutadora de íons 5.5 Insumos utilizados no tratamento de água: sulfato de alumínio, sada ´causita, cloro líquido, cal hidratada, cal virgem, hidróxido de cálcio, cartão ativado e kuriberter 5.6 Antiespumantes 5.7 Gás nitrogêncio e nitrogênio líquido 5.8 Propano 5.9 Solvente DMF 5.10 Gás freon 5.11 Tego antifoam 5.12 Inibidores de corrosão, sequestradores de oxigênio e biocidas 5.12 Kurita OXA 101, Kuri Power A-407 e Kurita OXM 201 5.13 Óleo compressor 5.14 Hipoclorito de sódio, kuriroyal e Kurizet 5.15 Petroflo 5.16 BetzDearborn H218 5.17 GLP 5.18 Lauril de sódio e sulfito de sódio 5.19 Tambor 5.20 Vaselina 5.21 Vaselina BYK 5.22 Carbonato de sódio 5.23 Areia 5.24 Y TEAL – trietil alumínio e isoprenil 5.25 Hidrogênio 5.26 òleo mineral 5.27 Esferas de cerâmica Fl. 3961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 5.28 Diadonic e Spectrus 5.29 Queimadores de gases 5.30 Junta de vedação 5.31 Partes e peças de reposição utilizadas na manutenção rotineira 5.32 Material de embalagem 5.33 Carvão REF 3700 e óleo combustível 5.34 Gás natural 5.35 Vapor 5.36 Outros Produtos 6. Dos serviços utilizados como insumos no processo produtivo 6.1 Serviços de transporte de insumos 6.2 Serviços relacionados aos materiais de embalagem 6.3 Serviços de manutenção e conservação industrial 6.3.1 Pintura industrial 6.3.2 Inspeção de equipamentos e manutenção civil de serviços de máquinas de carga 6.3.3 Isolamento térmico, refratário e antiácido 6.3.4 Manutenção de equipamentos de laboratório 6.3.5 Serviços de caldeiraria, de mecânica e de elétrica 6.3.6 Serviços de empreendimentos e paradas 6.3.7 Serviços de tubulação 6.3.8 Serviços de acesso para manutenção 6.3.9 serviços variáveis 7. Das glosas sobre as aquisições de energia 7.1 Ar de instrumento 7.2 Ar de serviço 8. Glosa das despsas com transmissão de energia elétrica 9. Glosa das despesas com frete 9.1 Dos fretes nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente 9.2 Fretes nas vendas 10. Dos créditos de PIS/Cofins vinculados à importação Fl. 3962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 Passemos à análise das questões trazidas pela Recorrente. 1. Nulidade da decisão recorrida em razão da preterição do direito de defesa da Recorrente. 2. Dos erros materiais cometidos pela fiscalização Segundo a Recorrente, a não aceitação de razões complementares, apresentadas em momento anterior à prolação da decisão recorrida, sob o argumento de que haveria de ser considerada a preclusão da matéria e dos documentos juntados porque deveriam ter sido apresentados quando do protocolo da impugnação, nos termos dos art. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, feriu seu direito à ampla defesa e acesso ao devido processo. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro no dispositivo citado, no presente caso houve uma nova impugnação e não só a juntada de novos documentos mencionados na impugnação ou que demonstrassem a existência de fato novo que pudesse alterar ou extinguir o lançamento. A juntada de novos documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa é matéria já discutida perante este E. Conselho, devendo ser analisada no caso concreto (CRSF Acórdão nº 9101-002.791), no entanto, a apresentação de "complementação de impugnação", mesmo que acompanhada de outros documentos não pode ser permitida, devendo ser decretada a preclusão, conforme ocorrido no caso em apreço. Dessa forma, a "complementação de impugnação" e os documentos nessa ocasião apresentados não devem ser admitidos e apreciados. Não obstante, em que pese ter havido a decretação, pelo acórdão recorrido, de preclusão da razões complementares à impugnação, entendo que o resultado da diligência determinada por esta turma promoveu a revisão de ofício dos créditos tributários, afastando eventuais equívocos apontados nos lançamentos, o que levou a uma considerável redução dos valores lançados. Vale lembrar que a Recorrente foi intimada da diligência, participou ativamente de sua produção, respondendo aos questionamentos da autoridade fiscal, juntando provas e demais documentos que comprovariam seu direito, não havendo desta forma mácula ao seu direito de defesa, muito menos falta de acesso ao devido processo legal. Ressalta-se que em nenhum momento foram apontadas as causas que poderiam levar à nulidade da referida decisão, trazidas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/72 e, por tais razões, entendo não haver nulidade da decisão recorrida. 3. Da glosa decorrente da falta de apresentação de notas fiscais comprobatórias O assunto em destaque foi objeto de apreciação quando da análise do recurso necessário, realizada tópicos acima. Conforme descrito, as inconsistências verificadas entre os valores apontados pela fiscalização e aqueles trazidos e comprovados pela Recorrente, foram devidamente corrigidos e exonerados em sua grande parte. No que se refere ao saldo apontado Fl. 3963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 que persistiria a título de lançamento, devido sua não comprovação, foram objeto de adesão à parcelamento trazido pela Lei nº 11.941/09, conforme expressamente informado pela Recorrente, que fez juntar ao processo cópias dos pedidos de adesão. Assim, não há o que ser analisado ao presente tópico, consequentemente, não conheço da matéria por não haver litígio. 4. Do conceito de insumo Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda Fl. 3964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo- se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Fl. 3965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Fl. 3966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram- se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção Fl. 3967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade- fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. Fl. 3968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei- me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; Fl. 3969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Passemos à analise de cada um dos insumos utilizados pela Recorrente e indicados no Recurso Voluntário. Cumpre anotar que foram julgados em conjunto os Processos nº 13502.900003/2012-88, 13502.900007/2012-66, 13502.900009/2012-55, Fl. 3970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 13502.900004/2012-22 e 13502.900008/2012-19, todas da mesma Recorrente. Pode ocorrer que em algum processo não seja encontrada glosa de alguns dos insumos julgados. 5.1 Água bruta Conforme demonstrado pela Recorrente, a água bruta adquirida e outros produtos químicos, são utilizados como insumo na produção do produto final água clarificada e água potável, sendo certo que parte de sua produção é destinada à venda para terceiros e parte utilizada como insumo na produção de diversos outros produtos, a exemplo do PVC, além de ser componente indispensável para o resfriamento de diversas plantas industriais da Recorrente. Vale destacar que, em que pese haver a transformação da água bruta em água clarificada pela própria Recorrente, há ainda a necessidade de se promover a aquisição de referido insumo junto a terceiros (Copesul - Cia Petroquimica do Sul, p. ex). Ressalta-se ainda que a água potável, outro subproduto resultante da industrialização da água bruta, também é vendida a terceiros e utilizada na atividade fabril da Recorrente. Desta forma, considerando o que fora tratado acima com relação ao conceito de insumo, entendo que a água bruta e a água clarificada são essenciais para a produção dos produtos industrializados pela Recorrente, havendo assim a necessidade de serem revertidas as glosas dos créditos das contribuições ao PIS e à COFINS, verificados quando da sua aquisição. Anote-se ainda que a própria fiscalização reconheceu a essencialidade deste insumo, nos seguintes termos (Relatório Fiscal): Desta forma, considerando o que fora tratado acima com relação ao conceito de insumo, entendo que a água bruta é essencial para a produção dos produtos industrializados pela recorrente, havendo assim a necessidade de serem revertidas as glosas dos créditos das contribuições ao PIS e à COFINS, verificados quando da sua aquisição. Portanto, assiste razão à Recorrente neste subitem. 5.2 Água desmineralizada A exemplo do item anterior, restou demonstrado pelos documentos juntados aos autos que a água desmineralizada adquirida pela Recorrente é utilizada como insumo em seu processo produtivo, gerando vapor, que tem fração comercializada a terceiros e outra fração utilizada em seu parque fabril, na produção de outros produtos, como o polietileno. Na descrição da produção do polietileno, feita no laudo do IPT, resta claro a essencialidade da água desmineralizada na formação dos pellets, forma final em que é comercializado o polietileno. O mesmo se aplica à produção do PVC, que segundo as informações é realizado pelo sistema de suspensão, extraindo o calor gerado na operação. Subsumindo-se, assim, ao conceito de insumo aqui esposado, as glosas referentes aos créditos na aquisição de água desmineralizada devem ser revertidas. Portanto, assiste razão à Recorrente neste subitem. Fl. 3971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 5.3 Água clarificada Conforme demonstrado pela Recorrente, a água bruta adquirida e outros produtos químicos, são utilizados como insumo na produção do produto final água clarificada e água potável, sendo certo que parte de sua produção é destinada à venda para terceiros e parte utilizada como insumo na produção de diversos outros produtos, a exemplo do PVC, além de ser componente indispensável para o resfriamento de diversas plantas industriais da Recorrente. Vale destacar que, em que pese haver a transformação da água bruta em água clarificada pela própria Recorrente, há ainda a necessidade de se promover a aquisição de referido insumo junto a terceiros (Copesul - Cia Petroquimica do Sul, p. ex). Desta forma, considerando o que fora tratado acima com relação ao conceito de insumo, entendo que a água clarificada são essenciais para a produção dos produtos industrializados pela Recorrente, havendo assim a necessidade de serem revertidas as glosas dos créditos das contribuições ao PIS e à COFINS, verificados quando da sua aquisição. Portanto, assiste razão à Recorrente neste subitem. 5.4 Resinas catiônica, iônica e permutadora de íons Os produtos químicos trazidos no presente item, são utilizados pela Recorrente no tratamento e na produção das águas clarificada, desmineralizada e potável, apresentando-se como itens indispensáveis para que se alcance o produto final. Destarte, os produtos subsomem- se ao conceito de insumo trazido pelo STJ e aclarado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, motivo pelo qual a glosa estabelecida pela fiscalização dos créditos das contribuições em comento, devem ser revertidas No mesmo sentido foi o entendimento da fiscalização, conforme se pode verificar no Relatório Fiscal. Portanto, assiste razão à Recorrente neste subitem. 5.5 Insumos utilizados no tratamento de água: sulfato de alumínio, soda cáusita, cloro líquido, cal hidratada, cal virgem, hidróxido de cálcio, cartão ativado e kuriberter Os produtos químicos trazidos no presente item, são utilizados pela Recorrente no tratamento e na produção das águas clarificada, desmineralizada e potável, apresentando-se como itens indispensáveis para que se alcance o produto final. Destarte, encaixam-se no conceito de insumo trazido pelo STJ e aclarado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, motivo pelo qual a glosa estabelecida pela fiscalização dos créditos das contribuições em comento, devem ser revertidas. 5.6 Antiespumantes Conforme demonstrado pela Recorrente e pelo Laudo do IPT, são insumos utilizados no controle de formação de espuma na etapa de recuperação de Acetonitrila. Tendo em vista que a utilização dos antiespumantes restou demonstrada essencial para a consecução do processo produtivo da Recorrente, a exemplo do item anterior, as glosas que recaíram sobre suas aquisições, também devem ser revertidas. Fl. 3972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 5.7 Gás nitrogênio e nitrogênio líquido Referidos produtos são utilizados para formar uma espécie de manta protetora, impedindo a contaminação das matérias-primas (gases pressurizados a altas temperaturas) por oxigênio, além de serem utilizados nas etapas de secagem, na remoção de solventes do produto final e na recuperação do n-hexano dos efluentes líquidos e subprodutos gerados no decorrer do processo de produção. O mesmo entendimento consta do Relatório Fiscal: Destarte, demonstrado que o gás nitrogênio e o nitrogênio líquido são essenciais para o desenvolvimento da atividade da empresa, seja no resfriamento de equipamentos e suas partes, seja como veículo condutor de outros insumos, a glosa determinada pela fiscalização se mostra equivocada, havendo a necessidade de ser revertida. Portanto, assiste razão à Recorrente neste subitem. 5.8 Propano O propano tem duas funções no processo produtivo do polietileno de alta ou baixa densidade, a primeira é funcionar como agente diluente e a segunda diz respeito a sua propriedade de remoção do calor dispersado durante o processo de produção. Desta feita, os créditos glosados pela fiscalização e mantidos pela decisão recorrida, devem ser restabelecidos em favor da Recorrente. 5.9 Solvente DMF Na mesma toada do item anterior, o solvente DMF, conforme demonstrado nos autos do presente processo (especialmente no laudo do IPT), é insumo utilizado no processo produtivo do Buatadieno 1,3 de alta pureza, promovendo a separação de vários componentes, para se chegar ao produto final. Portanto, assiste razão à Recorrente neste subitem. 5.10 Gás freon O gás freon (suva R-134 e R-22) é um fluído refrigerante utilizado no resfriamento de torres de condensação e geladeiras de armazenagem dos componentes químicos necessários à produção dos produtos finais. Na hipótese de não haver o resfriamento garantido pelo gás freon, os componentes utilizados pela Recorrente como matéria prima, submetidos à temperatura ambiente decompõemse, podendo até mesmo causar a explosão do recipiente em que se encontra armazenado. Assim, mostra-se como componente indispensável para a consecução do mesmo, portanto insumo e, consequentemente, as glosas efetivadas dos créditos apurados pela Recorrente devem ser revertidas. Fl. 3973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 Anote-se que são no mesmo sentido as conclusões constantes do Relatório Fiscal. 5.11 Tego antifoam Conforme demonstrado pela Recorrente, trata-se de insumo utilizado no controle de formação de espuma na etapa de recuperação de Acetonitrila. Portanto, assiste razão à Recorrente 5.12 Inibidores de corrosão, sequestradores de oxigênio e biocidas Ao longo do tempo, o processo de produção dos produtos da Recorrente, conforme demonstrado no laudo do IPT, utiliza vários componentes químicos diferentes, promove o desgaste do maquinário que compõe seu parque fabril. Visando a evitar a deterioração precoce dessas máquinas e equipamentos, são adquiridos e utilizados inibidores de corrosão, que têm por objetivo proteger as partes e peças destes contra o desgaste, bem como diminuir o risco de impurezas geradas pelo desgaste, venham a tornar o produto final imprestável. A mesma função é exercida pelo carbonato de sódio, utilizado para neutralizar o ácido clorídrico, substancia corrosiva. Inibidores de corrosão como Inibidor de corrosão de água aquecid., inibidor corrosão Inhibitor OP 8441, Nalco, Trasar, Cortrol, Corrishilde, Flogard, Opstisperse, Inibidor AZ, Steamate OAS 4000, DA 2299, DA 2207, DA 2215, DA 2237, DA 2255, EC 3315, DORF UNICOR, PSO 3DT, são utilizados para evitar ataques corrosivos no maquinário utilizado pela Recorrente para a industrialização de seus produtos. Assim, em que pese não serem adicionados ao produto final ou consumidos durante o processo de produção, referidos inibidores, mostram-se indispensáveis para o desempenho das atividades da Recorrente, devendo assim serem conceituados como insumos que adquiridos garantem o direito ao crédito de PIS e COFINS, havendo a necessidade de reversão da glosa lançada pela fiscalização. As conclusões da fiscalização foram no mesmo sentido: Nesse contexto, entendo que os produtos “INIBIDORES DE CORROSÃO, SEQUESTRANTES DE OXIGÊNIO E BIOCIDAS”, acima discriminados, atendem aos critérios de essencialidade e relevância, e, portanto, deverão ser objeto de reversão de glosa. Portanto, assiste razão à Recorrente também neste item. 5.12 Kurita 101, Kuri Power A-407 e Kurita OXM 201 Sobre esses itens, consta do Relatório Fiscal: TRATAMENTO DE ÁGUA ( KURITA OXA 101, KURITA OXA 201, HIPOCLORITO DE SÓDIO, KURIROYAL, PETROFLO, CLORO LÍQUIDO, CAL HIDRATADA, CAL VIRGEM. Os componentes químicos listados no presente tópico mostram- se essenciais para a produção industrial do contribuinte, seja Fl. 3974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 utilizando os como insumos diretos para se chegar ao produto final, seja como insumos utilizados para garantir o perfeito funcionamento de componentes mecânicos, hidráulicos ou pneumáticos do parque industrial. É de se concluir, portanto, que tem razão a Recorrente também neste subitem. 5.13 Óleo compressor O óleo para compressor tem a finalidade de lubrificar as peças desse tipo de equipamento, garantindo seu bom funcionamento. Além disso, ele serve para proteger contra corrosão, vedar e limpar o motor, refrigerar e também reduzir o atrito entre as superfícies metálicas. Naturalmente que se enquadra no conceito de insumo. Portanto, assiste razão à Recorrente também em relação a este subitem. 5.14 Hipoclorito de sódio, kuriroyal e Kurizet Sobre esses itens, consta do Relatório Fiscal: TRATAMENTO DE ÁGUA ( KURITA OXA 101, KURITA OXA 201, HIPOCLORITO DE SÓDIO, KURIROYAL, PETROFLO, CLORO LÍQUIDO, CAL HIDRATADA, CAL VIRGEM. Os componentes químicos listados no presente tópico mostram- se essenciais para a produção industrial do contribuinte, seja utilizando os como insumos diretos para se chegar ao produto final, seja como insumos utilizados para garantir o perfeito funcionamento de componentes mecânicos, hidráulicos ou pneumáticos do parque industrial. É de se concluir, portanto, que tem razão a Recorrente também neste subitem. 5.15 Petroflo Conforme se observou no item anterior, a própria fiscalização reconheceu que este item se identifica com um insumo. 5.16 BetzDearborn H218 O BetzDearborn 11218 é um agente neutralizante formado por aminas, cuja principal função é reagir com compostos ácidos, reduzindo o potencial corrosivo do meio. Sua aplicação se dá na Área Morna da Unidade de Olefinas, especificamente na compressão da Torre de Soda. É ali que o gás craqueado proveniente da Área Quente é comprimido, resultando na condensação de certa quantidade de gás, e gerando água com potencial corrosivo. Assim, para reduzir o potencial corrosivo da água decorrente da condensação desta e dos ácidos orgânicos provenientes de hidrocarbonetos, é injetado na corrente de processo o BetzDearborn 11218, o qual, ao reagir, promove o aumento do pH da água. Dessa forma, entendo que assiste razão à Recorrente neste ponto. Fl. 3975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 5.17 GLP Afirma a Recorrente que o processo petroquímico ocorre em fase liquida e gasosa, com circulação permanente, dos gases e líquidos dele resultantes, pelas tubulações de processo. Em condições normais de operação, gases não úteis aos sistemas, pequenas perdas por escapes, bem como gases inflamáveis são enviadas ao flare, que é uma chaminé, situada na planta fabril, onde é realizada a sua combustão, mediante emprego do GLP. São gases que, se liberados na atmosfera constantemente e em larga quantidade, e não fossem imediatamente eliminados através da combustão, provocariam explosões gravíssimos, que inviabilizariam de vez a operação dos parques fabris da Recorrente. Portanto, entendo que tem razão a Recorrente também neste ponto. 5.18 Lauril de sódio e sulfito de sódio Afirma a Recorrente que o Lauril Sulfato de Sódio apresenta caráter de essencialidade para o seu processo produtivo, notadamente na planta fabril de produção do policloreto de vinila (PVC). A planta fabril em questão utiliza-se, na fase de polimerização, de dois processos, chamados de polimerização em suspensão e polimerização em emulsão. Divergem os ditos processos, nos produtos utilizados, bem como no resultado obtido, de modo que, conforme seja aplicado um ou outro, os grãos de PVC terão tamanhos e características diversas. Neste contexto, tanto o Lauril Sulfato de Sódio, quanto o Sulfito de Sódio típicos agentes emulsificantes, são aplicados no processo produtivo para que reste viabilizada a fase de polimerização em emulsão. Do relatório fiscal, consta o entendimento de que estes produtos se enquadram no conceito de insumo. 5.19 Tambor O tambor tratado nesse tópico é um recipiente utilizado para a armazenagem de subprodutos e resíduos do processo produtivo, que em virtude dos serviços de manutenção e limpeza efetuados no parque fabril, devem ser acondicionados para seu transporte. O recipiente, como dito serve tanto para a remoção quanto para a armazenagem de produto final, possibilitando seu acondicionamento adequado e transporte seguro. Destarte, considerando que os materiais aqui relacionados subsumem-se ao atual conceito de insumo, devido sua relevância ao processo de produção da Recorrente, necessária se faz a reversão da glosa dos crédito realizada pela fiscalização. 5.20 Vaselina 5.21 Vaselina BYK Os produtos listados nos itens 5.20 e 5.21 encaixam-se no conceito de insumo, uma vez que demonstram-se essenciais para a produção dos produtos finais comercializados pela Recorrente. A vaselina é adicionada ao polipropileno, para regular sua dosagem, agindo como catalisador na polimerização; a vaselina BYK é utilizada na planta Spherilene no preparo de Fl. 3976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 pasta catalítica; a gelatina microbiologia atua como agente dispersante na produção do PVC; e o diadonic e spectrus são adicionados à água de resfriamento para inibir a corrosão do sistema, evitando a proliferação de microorganismos, incrustração de sais e no controle do pH No mesmo sentido é o entendimento que consta do Relatório Fiscal. 5.22 Carbonato de sódio Este produto químico é utilizado pela Recorrente no tratamento e na produção das águas clarificada, desmineralizada e potável, apresentando-se como item indispensável para que se alcance o produto final. Neste sentido também é o entendimento que consta do Relatório Fiscal. 5.23 Areia Afirma a Recorrente que a produção do Cloro e da Soda Cáustica 50%, pelas plantas de Cloro Soda, localizadas nos Estados da Bahia e Alagoas, se dá através da eletrólise da salmoura; não sem que, antes, esta salmoura passe por uma operação de clarificação. A fim de realizar esta clarificação, a salmoura passa por um filtro montado com areias de diversas granulometrias — a exemplo da Areia de Quartzo —, de modo a constituir um leito filtrante que retém os sólidos suspensos que estejam presentes na salmoura tratada. Com o decorrer da produção, estes filtros tornam-se saturados, e devem então ser substituídos. Nesse contexto, entendo que o produto “AREIA” atende aos critérios de essencialidade e relevância, além de estar em contato físico com o processo produtivo, tendo em vista ser adicionado ao catalisador, e voto por dar provimento ao pedido da Recorrente. 5.24 Y TEAL – trietil alumínio e isoprenil Afirma a Recorrente que, no processo produtivo das plantas fabris denominadas de PP1 , PP2 e PE5 Spherilene, o TEAL - Trietil Alumínio possui a função de ativar os catalisadores, provocando o início da reação de polimerização. Nas plantas PP1 e PP2, que produzem o polietileno, o referido insumo é aplicado no preparo da pasta catalítica como um cocatalisador, isto é, um ativador do catalisador de alto rendimento. A combinação do catalisador com o TEAL forma um complexo que inicia a reação de polimerização. Já no processo produtivo da PE5 Slurry, que produz o polipropileno, tanto o TEAL como o Isoprenil Alumínio - IPRA são utilizados nas sínteses dos catalisadores realizados (THB e THT). Sobre este item, transcrevo trecho do Relatório Fiscal: Informa o contribuinte que tal produto é utilizado nos processos produtivos das plantas de PP1, PP2 e PE5 Spherilene com a função de ativar os catalisadores de forma a propiciar o início das reações de polimerização. Tal produto é utilizado no preparo da pasta catalítica que irá atuar como um co catalizador, ou seja, um ativador do catalisador de alto rendimento. 5.25 Hidrogênio Fl. 3977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 Afirma a Recorrente que, na Unidade PVC-AL, o Dicloroetano (EDC) é submetido à pirólise, para produção do mono cloreto de vinila - MVC, que, após passar pelo processo de polimerização, resulta no PVC, produto final da ora Recorrente. Uma das formas de obtenção do EDC é por intermédio de uma reação denominada Oxicloração, onde uma corrente de Etileno reage com HCl seco e Oxigênio, contido no ar comprimido, na fase de vapor e na presença de um leito fluidizado de Catalisador. Esta reação, apesar de ser caracterizada por um maior investimento de capital, maior custo de operação e um produto com pureza ligeiramente menor, justifica-se pela necessidade de consumir o Ácido Clorídrico (HCI), o qual é subproduto do craqueamento (quebra de moléculas grandes em moléculas menores) do EDC, para produção de MVC. Em verdade, no processo de produção de cloreto de vinila (MVC) por craqueamento do EDC, várias reações secundárias indesejáveis ocorrem, gerando contaminantes, tais como: cloropreno, acetileno, benzeno, 1,3 butadieno e coque. Por tratar-se o acetileno do mais leve destes subprodutos, ele separa-se na coluna de HC1, vindo a ser um contaminante desta corrente em concentrações que variam entre 0,1 e 0,4 % molar. Ocorre que esta contaminação é altamente prejudicial, tendo em vista que o acetileno pode reagir com o próprio HCl, com a geração de novos subprodutos a exemplo do trieloroetileno, tetracloroetileno e tetracloroetano. Por este motivo, antes que o HCl seja alimentado ao reator de oxicloração, o acetileno passa por um reator de hidrogenação de leito fixo com catalisador a base de paládio, no qual reage com o Hidrogênio e é convertido em eteno e etano Tendo em conta os procedimentos descritos, é de se concluir que assiste razão à Recorrente também neste ponto. 5.26 Óleo mineral Afirma a Recorrente que o Óleo Mineral e o Óleo Mineral Branco 380 são utilizados no preparo da pasta catalítica, necessária às reações de polimerização, das quais resultam os produtos fins da Recorrente. Estes produtos são recebidos em tambores e transferidos para o vaso de distribuição geral de óleo D 710. Este vaso tem borbulhamento de nitrogênio e aquecimento com vapor na linha de reciclo da bomba P 710. Desta forma, o óleo mineral é previamente secado antes do seu envio para consumo Tendo em conta os procedimentos descritos, é de se concluir que assiste razão à Recorrente também neste ponto. 5.27 Esferas de cerâmica Afirma a Recorrente que as esferas de cerâmica, em função da sua alta resistência, são utilizadas, em diversas fases do processo produtivo da Recorrente, para fins de sustentação de catalisadores e peneiras moleculares. A fiscalização, por sua vez, realizou as glosas com base nos seguintes motivos, explicitados na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101 e 2.101”, anexa ao TVF: ESFERA DE CERÂMICA Trata-se de esfera de cerâmica. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que não foi dada qualquer explicação sobre o motivo da glosa, ao contrário do que fez a Recorrente, que justificou devidamente a utilização do produto em análise no seu processo produtivo.. Nesse contexto, entendo que o produto “ESFERAS DE CERÂMICA” atende aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido da Recorrente. Fl. 3978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 5.28 Diadonic e Spectrus Afirma a Recorrente que existe água circulando em todo o processo, percorrendo dezenas de trocadores de calor, e os microorganismos presentes na mesma se multiplicam, vindo a obstruir os trocadores, reduzindo a eficiência de troca de calor e comprometendo todo o processo produtivo, podendo provocar a parada da planta. Para evitar todo esse processo de corrosão e obstrução, devem ser adicionados à água de resfriamento produtos específicos para inibir a corrosão, para evitar a proliferação de microorganismos, evitar a incrustação de sais e controlar pH. Para tanto, a Recorrente utiliza, dentre outros, os insumos aqui analisados, sem os quais as torres de resfriamento perdem a sua função. Nesse contexto, entendo que os produtos “DIANODIC E SPECTRUS” atendem aos critérios de essencialidade e relevância, além de verificar que a descrição da utilização dos produtos, realizada pelo Fisco, coincide com a descrição da Recorrente, e voto por dar provimento ao pedido. 5.29 Queimadores de gases Afirma a Recorrente que as despesas com os “Queimadores de Gases” são essenciais para o funcionamento do seu processo produtivo. Considerando a natureza e a finalidade do item, entendo que assiste razão à Recorrente neste item. 5.30 Junta de vedação 5.31 Partes e peças de reposição utilizadas na manutenção rotineira No tange às juntas de vedação restou demonstrado que sua utilização se dá durante o processo produtivo da Recorrente, mais precisamente no processo chamado elitróse. Foram glosados pela fiscalização os créditos tomados pela Recorrente relacionados a aquisição de partes e peças de reposição, como anel, arruela, barra chata, acoplamentos, porcas, buchas, barra redonda, barra roscada, conduletes, parafusos, chapas, dijuntores, plugues, pastilhas, pinos, relés, rotores, eixos, eletrodos, eletrodutos, flanges, mangueira, tampa de borracha, gaxetas, varetas para solda, válvulas, tubos, molas, transmissor, terminal, união, curvas, fusíveis e suas bases, juntas, cabos, conectores. Considerando a natureza e a finalidade do item, entendo que assiste razão à Recorrente neste item. 5.32 Material de embalagem A Recorrente utiliza-se sacarias, sacos, papel extensível, big bags, mag bags, bulk liner, injetor, sacas para big bags, paletes, container/contendor flexível, bobinas/filme/filme stretch, etiquetas de papel, formulários e fitas adesivas para afixação nas embalagens, Fl. 3979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 marcadores e tinta específica para impressoras, braçadeiras, caixa de papelão, filmes, fitas, colas, lacres, fios de algodão e poliester, barbante, lonas, papelão. Referidos materiais são utilizados como embalagens para transporte e manutenção da qualidade do produto final a ser comercializado pela Recorrente. Destarte, considerando que os materiais aqui relacionados subsumem-se ao atual conceito de insumo, devido sua relevância ao processo de produção da Recorrente, necessária se faz a reversão da glosa dos crédito realizada pela fiscalização. 5.33 Carvão REF 3700 e óleo combustível Afirma a Recorrente que os produtos em referência são utilizados pela Recorrente em sua Unidade Termoelétrica na produção de vapor, vapor este que possui duas funções: (i) Utilizado como energia térmica no processo produtivo da UN1B RS; e (ii) Vendido para outras empresas do Pólo Petroquímico de Triunfo. Sustenta, ainda, ser inegável que em relação às frações de Carvão e de Óleo Combustível empregados como matéria-prima do vapor destinado à venda deve ser reconhecido o crédito, por óbvio, à luz do inciso II, do art. 30 da Lei n° 10.637/2002. Mas mesmo as frações de Carvão e de Óleo Combustível empregadas na produção do vapor utilizado nos processos produtivos da Recorrente também ensejariam direito a crédito. Tanto o Carvão REF 3700 (Carvão Mineral) quanto o Óleo Combustível são produtos utilizados no processo fabril da Unidade de Insumos Básicos no Rio Grande do Sul, mais especificamente, no fornecimento de energia térmica às caldeiras para a produção do vapor. Ambos os produtos, adquiridos pela Recorrente, são utilizados de modo a obter a temperatura necessária para que, nas caldeiras presentes na planta industrial da UNIB RS, possa ser produzido o Vapor Portanto, assiste razão à Recorrente neste item. 5.34 Gás natural Afirma a Recorrente que o Gás Natural adquirido pela Recorrente tem duas funções distintas, a saber: é utilizado i) como matéria-prima no processo de produção de eteno e ii) como combustível, fornecendo energia térmica indispensável ao processo industrial da Recorrente, tendo sido apenas parcialmente reconhecido o direito a crédito pela DRJ. Com efeito, o Gás Natural — matéria-prima é previamente tratado na Unidade de Fracionamento de Gás Natural (A-150). Nesta unidade é separada a fração de etano do Gás Natural, a qual é enviada para os fornos de pirólise das Unidades de Olefinas-1 e Olefinas-2. Anote-se que a conclusão do Relatório Fiscal é de que deve reverter a glosa neste item. Portanto, assiste razão à Recorrente neste item. 5.35 Vapor Afirma a Recorrente que o Vapor de 15 kg/cm (Vapor Média Pressão) e o Vapor de 42 kg/cm2 (Vapor Alta Pressão) são utilizados como força motriz de diversos maquinários e equipamentos, ao longo de todo o processo de fabricação do produto final, viabilizando, pois, a correta sucessão das etapas de produção. Vários equipamentos existentes nas plantas fabris são acionados pelo Vapor adquirido pela Recorrente, pelo que não é possível a continuidade do processo produtivo sem a utilização do insumo em questão. Além disso, a Fl. 3980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 função do Vapor é também transportar energia térmica para os processos, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor para as correntes de processo, mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação, sendo, portanto, essencial para o controle térmico (fonte de energia) em diversas seções da produção do PVC. Portanto, assiste razão à Recorrente neste item. 5.36 Outros Produtos Afirma a Recorrente que, além dos produtos acima indicados, cumpre ainda apontar a forma de utilização dos produtos listados abaixo, que também se enquadrariam no conceito de insumos: Fl. 3981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento a uma parcela do pedido da Recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004, o Fl. 3982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que os produtos indicados pela Recorrente correspondem ao conceito de insumo. 6. Dos serviços utilizados como insumos no processo produtivo 6.1 Serviços de transporte de insumos Conforme alega a Recorrente, para atingir seu propósito empresarial, necessita contratar serviços de transporte, na aquisição de insumos empregados em seus processos produtivos. A fiscalização entendendo não se tratarem de insumos, alguns dos bens transportados, efetuou a glosa dos créditos lançados na aquisição de mencionados produtos. Não obstante o entendimento da fiscalização, levando em consideração as linhas tecidas sobre o conceito de insumo em tópico acima, onde foram expostos os entendimentos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, emitido com base no Resp 1.221.170/PR, entendo que à luz dos critérios da essencialidade e relevância, a glosa do créditos de fretes na aquisição de insumos deve ser revertida. 6.2 Serviços relacionados aos materiais de embalagem Afirma a Recorrente que, aplicando a mesma interpretação simplista conferida aos materiais de embalagem, a Fiscalização efetuou a glosa dos serviços a eles correlatos, a saber, os serviços relacionados envasamento de bobina, serviço filme tubular, serviço de filme azul, serviço de filme de cobertura, serviço de liner para big bag e serviço capuz para big bag. Afirma, ainda, que tais serviços são executados, sob encomenda, junto a estabelecimentos industriais com o fim de adequar as embalagens às necessidades da Recorrente, adaptando-as para fins de adequada utilização. Assim, por meio desses serviços, são ajustados os filmes tubulares e azuis, os big bags, etc., com o fim de que estas embalagens se ajustem às especificações dos produtos finais, tornando-se hábeis a acondicioná-los propriamente. Tais serviços servem para que a Recorrente possa identificar corretamente as embalagens nas quais são acondicionados seus produtos, pelo que se faz mister a contratação de empresas especializadas na impressão das informações sobre os big bags, filmes, e mais tudo aquilo que necessite ser afixado nessas embalagens para sua necessária identificação, transporte e armazenagem. Entendo que assiste razão à Recorrente neste item. 6.3 Serviços de manutenção e conservação industrial 6.3.1 Pintura industrial 6.3.2 Inspeção de equipamentos e manutenção civil de serviços de máquinas de carga 6.3.3 Isolamento térmico, refratário e antiácido 6.3.4 Manutenção de equipamentos de laboratório 6.3.5 Serviços de caldeiraria, de mecânica e de elétrica Fl. 3983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 6.3.6 Serviços de empreendimentos e paradas 6.3.7 Serviços de tubulação 6.3.8 Serviços de acesso para manutenção Afirma a Recorrente que, para que a produção dos seus diversos produtos finais se desenvolva regularmente, é imprescindível que mantenha suas plantas industriais em perfeito estado de funcionamento, sempre com vistas a otimizar os processos produtivos ali desenvolvidos e minimizar os riscos inerentes às suas atividades. Por esta razão, é essencial que a estrutura física das referidas unidades fabris, suas máquinas e equipamentos e demais instalações que guarnecem seus parques industriais, sejam submetidos a regulares e periódicos serviços de monitoramento, manutenção, higienização e eventuais reparos. Sustenta ainda que, nestas circunstâncias é que se tem por fundamental relevância a contratação de diversas empresas para, de acordo com suas respectivas especialidades, manter a unidade, em sua integralidade, apta ao perfeito exercício da atividade econômica nela desenvolvida. Ressalta que tal manutenção perpassa não somente pelas máquinas, equipamentos e acessórios das unidades, mas também pela estrutura física (civil) nas quais está instalada. Destaco trecho constante do Acordão no. 3401-007.091, que trata dos mesmo insumo, mesma Recorrente: Fl. 3984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 Cumpre anotar ainda que o entendimento constante do Relatório Fiscal vai no mesmo sentido: Assim, considerando os documentos e informações trazidos ao processo, bem como o disposto na decisão do STJ e Parecer Normativo Cosit05/2018 , os serviços acima atendem aos critérios da essencialidade e relevância exigidos para a caracterização deles como insumos. Sendo assim, entendo que assiste razão à Recorrente nestes itens. Fl. 3985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 6.3.9 serviços variáveis (serviços de limpeza industrial e de tratamento de efluentes e análise físico-químicas de efluentes) Sobre esses serviços reproduzo entendimento constante do Relatório Fiscal: Quanto a rubrica Serviços Variáveis de Produção (conta balancete nº 41010105), disposto no item 14 do Termo de Verificação Fiscal, consta que a mesma possui as seguintes sub-contas: “Tratamento de Efluentes Líquidos, “Destinação de Resíduos”, “Serviços em Embalagens”, “Aluguel Tanque p/ Armaz-MP/INS”, “Serviço de Distribuição por Dutovia”, “Tratamento com Produtos Químicos”, “Renovação de Anodos de Célula”, “Frete p/ Movimentação de PA p/ consumo” e “Serviços de Transmissão de Energia Elétrica”. Relativamente aos serviços de “Tratamentos de Efluentes” e “Destinação de Resíduos”, . BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. 50. Inicialmente, destaca-se que o item considerado relevante em razão de imposição legal no julgamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça foram os equipamentos de proteção individual (EPIs), que constituem itens destinados a viabilizar a atuação da mão de obra e que, nos autos do AgRg no REsp 1281990/SC (Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 05/08/2014), não foram considerados essenciais à atividade de uma pessoa jurídica prestadora de serviços de mão de obra ,e, consequentemente, não foram considerados insumos pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos Fl. 3986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação4 ; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação , etc Assim, tais dispêndios relativos a serviços de tratamento de efluentes serão objeto de reversão de glosa. Quanto aos dispêndios de Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, conforme indica a Nota Técnica da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da Agência Nacional de Energia Elétrica–ANEEL n- 554, de 05.12.2006, o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão, assim como o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição, são encargos pagos pelos usuários do sistema de transmissão e distribuição, com base na Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão – TUST e na Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição–TUSD , respectivamente, em função da obrigatória formalização do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão/Distribuição – CUST/CUSD, nos termos do art. 9- da Lei n-9.648, de 27.05.1998. Nesse sentido, uma vez que a contratação do uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia é necessária e, nos termos da legislação setorial, obrigatória, as despesas realizadas a título de Encargo de Uso da Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão e/ou Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição não podem ser dissociadas da energia propriamente dita, consumida na produção da empresa. Portanto, considerando a obrigatoriedade do pagamento dessas despesas de serviços de transmissão de energia elétrica para que ocorra o efetivo consumo de energia elétrica e, consequente, o parque produtivo do contribuinte esteja em pleno funcionamento, tais dispêndios serão objeto de reversão de glosa. Quanto aos demais serviços (“Serviços em Embalagens”, “Aluguel Tanque p/ Armaz-MP/INS”, “Serviço de Distribuição por Dutovia”, “Tratamento com Produtos Químicos”, “Renovação de Anodos de Célula”, “Frete p/ Movimentação de PA p/ consumo”), não vemos,  Logo, as glosas efetuadas abaixo dispostas deverão ser objeto de reversão. Dessa forma, assiste razão à Recorrente também neste item. 8. Glosa das despesas com transmissão de energia elétrica Fl. 3987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 Segundo depreendemos da análise do processo em discussão a autoridade fiscal entende não haver direito ao crédito das contribuições relativo às despesas com o uso e transmissão de rede de energia elétrica, despesas incluídas nos gastos com energia elétrica. Ao contrário da fiscalização, interpreto que também em relação aos valores de transmissão e distribuição da energia elétrica devem ser reconhecidos os créditos. Atento à redação do inc. III do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, segundo o qual os créditos em questão são calculados em relação à “energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”, e levando em conta não se tratar de benefício fiscal, considero que todos os gastos com energia elétrica, seja a adquirida de concessionárias ou a produzida por conta própria e depois transmitida e distribuída para consumo nos estabelecimentos da pessoa jurídica, dão direito a crédito. Não há, no inc. III em comento, a limitação vista pela fiscalização. Penso que se o legislador quisesse limitar o crédito apenas à energia elétrica adquirida de concessionária (sem abranger a gerada em unidade própria) devia deixar expressa tal limitação. Ou então diria que na hipótese de produção própria de energia elétrica os créditos não seriam admitidos, em vez de adotar a redação mais abrangente do inc. III (“energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”). Mas o certo é que não há, na legislação que rege a não-cumulatividade do PIS e Cofins, qualquer vedação a que, em vez da aquisição direta da energia elétrica, o contribuinte prefira contratar a transmissão e distribuição, que certamente serão mais baratas. De acordo com a Nota Técnica da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL nº 554, de 05.12.2006, o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão, assim como o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição, são encargos pagos pelos usuários do sistema de transmissão e distribuição, com base na Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão – TUST e na Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD, respectivamente, em função da obrigatória formalização do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão/Distribuição – CUST/CUSD, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.648, de 27.05.1998. Nesse sentido, uma vez que a contratação do uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia é necessária e, nos termos da legislação setorial, obrigatória, as despesas realizadas a título de Encargo de Uso da Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão e/ou Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição não podem ser dissociadas da energia propriamente dita, consumida na produção da empresa. Portanto, independentemente das despesas efetuadas com a transmissão de energia elétrica serem relativas à energia produzida pelo contribuinte ou à energia adquirida de terceiros, são passíveis de creditamento, podendo ser descontadas da contribuição para o PIS ou da Cofins não-cumulativa apurada. Colaciono ainda entendimento constante do Relatório Fiscal: Quanto aos dispêndios de Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, conforme indica a Nota Técnica da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da Agência Nacional de Energia Elétrica–ANEEL n- 554, de 05.12.2006, o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão, assim como o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição, são encargos pagos pelos usuários do sistema de transmissão e distribuição, com base na Tarifa de Uso dos Fl. 3988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 Sistemas de Transmissão – TUST e na Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição–TUSD , respectivamente, em função da obrigatória formalização do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão/Distribuição – CUST/CUSD, nos termos do art. 9- da Lei n-9.648, de 27.05.1998. Nesse sentido, uma vez que a contratação do uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia é necessária e, nos termos da legislação setorial, obrigatória, as despesas realizadas a título de Encargo de Uso da Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão e/ou Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição não podem ser dissociadas da energia propriamente dita, consumida na produção da empresa. Assim, entendo caber razão à Recorrente neste ponto. 7. Das glosas sobre as aquisições de energia 7.1 Ar de instrumento 7.2 Ar de serviço O Ar de Instrumento, aplicado como força motriz, seria utilizado essencialmente para acionamento de todos os instrumentos de atuação pneumática nos diversos estabelecimentos industriais da Recorrente. Já o ar de serviço adquirido seria necessariamente empregado de duas maneiras nos seus estabelecimentos industriais: (i) para arear os vasos de pressão onde ocorre a reação química das matérias-primas que são transformadas no produto final industrializado; e, (ii) corno força motriz para os equipamentos que operam na planta industrial. Nesse contexto, entendo que os produtos “AR DE INSTRUMENTO e AR DE SERVIÇO” atendem aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido da Recorrente. 9. Glosa das despesas com frete 9.1 Dos fretes nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente 9.2 Fretes nas vendas Afirma a Recorrente que as mercadorias transferidas para os centros distribuidores ou remetidas para armazenagem têm sempre por destino a sua posterior comercialização, seja no mercado interno, seja para o exterior. Ou seja, tais transferências ou remessas para armazenagem precederiam futuras remessas para clientes adquirentes, se integrando à própria operação de venda, não se configurando assim em operações isoladas, mas sim etapas do percurso que os produtos percorrerão até seus destinatários finais. Seriam, assim, despesas essenciais para que se operacionalize e se aperfeiçoe a venda das mercadorias produzidas. Fl. 3989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-011.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900009/2012-55 Com base no acima exposto, entendo ser necessária a reversão da glosa dos créditos de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente. A mesma solução serve a glosa dos fretes para vendas para empresas ligadas à Recorrente. Conforme demonstrado nas impugnações e documentos trazidos com as mesmas, tratam-se de empresas que, embora mantenham vínculo societário, são independentes juridicamente. Os documentos (notas fiscais e conhecimento de transporte) demonstram a realização de operações de venda e não transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Desta feita, tratando-se de frete de venda a terceiros, entendo que a glosa deve ser revertida e garantido à Recorrente o direito ao crédito. 10. Dos créditos de PIS/Cofins vinculados à importação Segundo o entendimento da Recorrente restou demonstrado no processo que a não admissão da compensação de créditos decorrentes do pagamento de PIS-importação vinculados à receitas de exportação incluídos na Declaração de Compensação, trazidos no despacho decisório e mantidos no acórdão recorrido, não sendo dada qualquer destinação a referidos valores, restou demonstrada equivocada. Compulsando os autos verifica-se que aos referidos valores não foi dada qualquer destinação, permanecendo sem utilização. Destarte, considerando que a diligência corroborou as alegações da Recorrente, no sentido de remanescerem os montantes indicados sem qualquer destinação nos períodos informados, entendo necessária a determinação de utilização desses para dedução de tais créditos com débitos da Recorrente. Portanto neste item, entendo que assiste razão à Recorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 3990DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.002458/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005,2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e confirmadas suas alegações pela diligência realizada, cabe o provimento do recurso voluntário. Direito creditório que se reconhece.
Numero da decisão: 1402-006.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório remanescente discutido, homologando as compensações até o limite aqui reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente), Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias.
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e confirmadas suas alegações pela diligência realizada, cabe o provimento do recurso voluntário. Direito creditório que se reconhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório remanescente discutido, homologando as compensações até o limite aqui reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente), Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 24 58 /2 00 6- 11 Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.027 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002458/2006-11 Relatório Retorna o processo supra à apreciação do Colegiado depois de cumprida a diligência determinada pela Resolução nº 1402-000.257, sessão de 08/05/2014 (fls. 227/235). Como já relatado na ocasião, está-se diante de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ/FNS em sessão de 12 de março de 2010 (fls. 178/191) 1 que julgou parcialmente improcedente a manifestação de inconformidade apresentada (fls. 93/116). Decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/10/2005, 10/11/2005, 16/11/2005, 17/02/2006 COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATORIOS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. RETIFICAÇÃO DA DIPJ. PRAZO DECADENCIAL. Extingue-se em cinco anos o direito de o contribuinte retificar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/10/2005, 10/11/2005, 16/11/2005, 17/02/2006. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária. vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. É de se indeferir a solicitação de diligência que vise suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha o ônus de trazer aos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003 COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA RETENÇÃO. RESTABELECIMENTO NA APURAÇÃO DO IRPJ. A dedução do imposto de renda retido na fonte, na apuração do IRPJ, glosada pela autoridade recorrida, sob a alegação de não estar amparada em DIRF, deve ser restabelecida quando o contribuinte comprova, em sede de recurso, a efetividade da retenção questionada. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.027 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002458/2006-11 Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada com o reconhecimento apenas parcial do pedido, acostou recurso voluntário (fls. 195/217) rebatendo a decisão recorrida no que lhe foi desfavorável e, no mais, repisou os argumentos antes expendidos Subindo os autos à apreciação desta 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Sejul, decidiu-se pela conversão do julgamento em diligência, conforme excertos do voto condutor (Resolução nº 1402-000.257– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 08 de maio de 2014). Cumprida a diligência, os autos voltam a julgamento com a Informação Fiscal elaborada pela Autoridade Tributária que presidiu o procedimento (fls. 370/373), petição da interessada (fls. 240/241) e documentos acostados (fls. 242/348). É relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.027 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002458/2006-11 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Já foi atestada antes a tempestividade do RV e os demais pressupostos para sua admissibilidade. A discussão dos autos centra-se basicamente em duas alegações da recorrente: i) ver reconhecido direito creditório relativo a saldo negativo de recolhimentos de IRPJ do ano-calendário de 2003. Também, em litígio, a homologação de DCOMP para aproveitamento desse valor, sendo que nessa parte a contribuinte questiona a incidência de multa de mora sobre os débitos remanescentes. ii) aferir se, como atesta a contribuinte, teria efetuado a tributação dos rendimentos de aplicações financeiras (CDB) resgatados junto ao Unibanco, mas que estavam custodiados junto ao Banco do Brasil, daí a falta de informação da Retenção do IRFonte e a não apresentação dos comprovantes. Por entender que tais verificações exigiriam a presença da Autoridade Fiscal da origem, a Turma Julgadora converteu o julgamento em diligência, conforme fragmentos do voto condutor (Resolução - fls. 234/235): “Desde a manifestação de inconformidade a contribuinte pleiteia a realização de diligência para verificar suas alegações, tendo sido negado na Decisão de Primeira Instância sob o entendimento que caberia à litigante apresentar as provas pertinentes. Regra geral, caberia razão ao Colegiado a quo. Porém, tais situações que envolvem a produção de prova devem ser analisadas caso a caso e, à luz do art. 29 do Decreto 70.235/1972, o julgador pode requer a realização de diligências para formar sua convicção. Pois bem, na situação versada nos autos entendo que a realização de diligência é recomendável. Isso porque: 1) a Contribuinte apresentou provas que teria incorrido em erro de fato no preenchimento de sua DIPJ/1998 quanto a mera transcrição do valor do prejuízo fiscal (Lalur às fls. 136 a 138), mas não foi aceito sob o argumento de que já havia decaído o direito para retificação da DIPJ/1998 em 2004. A meu ver essa tese está equivocada. Não se trata de retificação da DIPJ para alterar o resultado tributável e sim da correta Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.027 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002458/2006-11 informação do prejuízo fiscal apurado naquele período. Tivesse o contribuinte efetuado a transcrição a maior e o Fisco verificasse isso no momento da compensação do prejuízo, no entendimento majoritário deste colegiado, cabível a retificação. Retificação está que não está incluindo despesa ou receita e sim corrigindo erro material. Portanto, é cabível a diligência fiscal para constatar a correção do LALUR à luz dos registros contábeis da empresa de 1998, que devem estar em boa guarda em face do disposto no art. 37 da Lei 9.430, de 1996. 2) O contribuinte afirma que efetuou a tributação dos rendimentos de aplicações financeiras (CDB) resgatados junto ao Unibanco, mas que estavam custodiados junto ao Banco do Brasil, daí a falta de informação da Retenção do IRFonte e a não apresentação dos comprovantes. Ocorre que essa verificação também pode ser feita in loco na contabilidade da empresa, mediante análise dos comprovantes dos registros contábeis dos créditos (inclusive extratos bancários), bem como da efetiva tributação dos rendimentos. Ora, se confirmado que o contribuinte contabilizou o resgate pelos valores líquidos (e os extratos bancários podem comprovar isto), bem como tributou os rendimentos, fará jus ao aproveitamento do IRFonte, cujo recolhimento deve ser feito pelo Banco. Logo, também nessa parte é cabível a diligência, devendo o contribuinte ser intimado a apresentar a documentação e seus livros contábeis. Ao final dos trabalhos, o Auditor Fiscal responsável pela diligência deverá elaborar relatório consubstanciado e cientificar a contribuinte para, caso deseje, manifeste-se nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. ISTO POSTO, observada a fundamentação acima, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência fiscal para verificar as alegações do contribuinte quanto à compensação de prejuízos e aproveitamento de IRFonte sobre aplicações financeiras”. Baixados à Unidade da RFB, os autos voltaram devidamente instruídos pela Autoridade Tributária condutora do procedimento, com a Informação Fiscal pertinente (fls. 370/373), petição da interessada (fls. 240/241) e documentos acostados (fls. 242/348). Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.027 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002458/2006-11 Pela clareza da Informação Fiscal, reproduzo-a naquilo que é necessário: Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.027 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002458/2006-11 Portanto, sem necessidade de maiores digressões, restou atestado pela diligência realizada pela Autoridade Fiscal que as alegações da recorrente tinham fundamento, merecendo seja provido seu RV. CONCLUSÃO Pelo exposto, pelo que consta nos autos e à vista da diligência realizada, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório remanescente discutido, homologando as compensações até o limite aqui reconhecido. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.027 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002458/2006-11 Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital

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9164321 #
Numero do processo: 10280.005811/2005-74
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801-000.285
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 898          1 897  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.005811/2005­74  Recurso nº  875.809  Despacho nº  3801­00.285  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  24/01/2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  AMAPALUZ ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA  Coobrigados: LUCILEIDE SANTOS SOARES,  EDMILSON SANTANA  PEREIRA,   AILTON  CESAR  ALVES  DE  AVIS,  PEDRO DA COSTA  DUARTE FILHO E RAIMUNDO MAGNO DE SENA ALBUQUERQUE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.                (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.            Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani  e  Andréa  Medrado  Darzé.    Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Daniela Ribeiro de Gusmão.     Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.005811/2005­74  Despacho n.º 3801­00.285  S3­TE01  Fl. 899          2   Relatório  Adoto  parcialmente  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Em procedimento de fiscalização, a DRF Belém informa haver apurado  que  a  empresa  acima  identificada,  localizada  na  Área  de  Livre  Comércio  de Macapá  e  Santana  (ALCMS),  deu  destinação  diversa  a  produtos  adquiridos  com o  benefício  do  IPI  próprio  daquela  área  de  exceção,  sendo  responsável  pelo  imposto  que  deixou  de  ser  lançado(...),  2. Com base nas informações obtidas junto à Suframa, Bento Belém, e  Amazônia  Transportes,  a  Fiscalização  elaborou  relatório  “MERCADORIAS  RECEBIDAS  EM  BELÉM  E  NOTAS  FISCAIS  SUFRAMADAS”, relativo aos anos­calendário de 2000, 2001 e 2002,  identificando  as  notas  fiscais  destinadas  à  Amapaluz  que  foram  entregues em Belém, tiveram suas notas “suframadas”, mas não foram  enviadas ao seu destino final, permanecendo fora da ALCMS (conjunto  de provas “G” –  fls. 34/40 do Anexo  III), caracterizando o desvio de  destinação, sendo lançado crédito de R$ 555.509,47.  3.  Na  segunda  parte  da  descrição  dos  fatos,  a  Fiscalização  da DRF  Belém  trata  da  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  apurado, (...)   4.  Dessa  forma,  entendeu  a  Fiscalização  haver  ficado  provada  a  estreita relação dos Srs. Pedro da Costa Duarte Filho e Aílton César  Alves de Aviz, com a prática dos atos dolosos acima descritos, motivo  pelo qual os mesmos foram trazidos aos autos como sujeitos passivos  solidários,  juntamente  com  os  sócios  da  empresa,  Sra.  Lucileide  Santos Soares e Sr. Edmilson Santana Pereira.   5. Relata a Fiscalização haver agravado a multa em virtude dos fatos  não deixarem dúvidas de que o sujeito passivo agiu dolosamente com o  intuito de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador, suas  naturezas ou  circunstâncias materiais,  conforme arts.  477, 480 e 488  do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento do IPI  (Ripi/2002).  6.  Constata,  por  fim,  inexistir  impedimento  quanto  ao  instituto  da  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário, tendo em vista a existência de procedimento doloso, fato que  leva  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  a  aquele  em  que  o  sujeito  passivo  poderia  ter  tomado  a  iniciativa  do  lançamento.  Foi  apurado  um  crédito  total  no  valor de R$ 555.509,47.  7.  Cientificada  em  05.12.2005,  através  de  seu  procurador  Sr.  Aílton  César Alves de Aviz (fl. 33) a Amapaluz apresentou, tempestivamente,  em 04.01.2006 impugnação(...)   Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.005811/2005­74  Despacho n.º 3801­00.285  S3­TE01  Fl. 900          3 9.  Na mesma  data  –  04.01.2006  –  apresentou  sua  impugnação  o  Sr.  Aílton  César  Alves  de  Aviz  (Volume  II  do  presente  processo  –  fl.  205/472), (...)   11.  Também  em  04.01.2006  apresentou  sua  Impugnação  da  Sr.  Lucileide  Santos  Soares  (fls.  475/576  –  com  anexos),(...)    com  os  seguintes argumentos:  13.  A  impugnação  do  Sr. Edmilson  Santana  Pereira  (fls.  577/677  –  com anexos),  também protocolizada em 04.01.2006, possui  teor  igual  ao da Sra. Lucileide, diferenciando­se apenas na alegada remuneração  pelo “empréstimo” no nome que, no caso, não incluiu a casa, e no fato  do Impugnante afirmar que era chamado para assinar “documentos da  empresa”, ao passo que a Sra. Lucileide afirmou assinar procurações.  14. A Impugnação do Sr. Pedro da Costa Duarte Filho foi postada nos  correios,  via Sedex  (fl.  683) no dia 16.02.2006 e  juntada ao presente  processo às fls. 684/790 – com anexos, (...)  15. Entendendo­se  ser necessária a apuração da  responsabilidade do  Sr.  Raimundo  Magno,  assim  como  melhor  análise  acerca  da  participação  do  Sr.  Pedro  Duarte  Filho,  solicitou­se  diligência  (fls.  796/806)(...)   16.  Em  agosto  de  2009  o  processo  retornou  sem  cumprimento  do  requerido,  constando  apenas  manifestação  do  Sr.  Raimundo  Magno  (fls. 808/813) que, aparentemente, referia­se aos termos da diligência.  17. Diante  da  situação,  solicitou­se  em 04.09.2009 nova  diligência  à  Unidade  (conforme  despacho  –  inicialmente  nas  fls.  816/817  e  atualmente nas fls. 839/840, após renumeração) para cumprimento do  requerido,  sendo  refeitas  as  providências  solicitadas.  No  retorno  observa­se  que  a  primeira  diligência  foi  atendida,  tendo  ocorrido  o  equívoco da Unidade em enviar o processo sem anexar os documentos  correspondentes.  18. Em cumprimento à diligência inicial, a DRF Belém anexou Termos  de Encerramento de Diligência (fls. 810/830), com ciências pessoais de  Raimundo Magno de Albuquerque na  fl. 816, Aílton César Aviz na  fl.  823  e  Pedro  Duarte  Filho  na  fl.  830,  além  de  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária de Raimundo Sena de Albuquerque, nas fls. 808/809.  19. Cientificado do Termo de Sujeição em 30.03.2009 e do Termo de  Encerramento de Diligência em 31.03.2009, o Sr. Raimundo Sena de  Albuquerque apresentou em 29.04.2009 impugnação na qual(...)  A DRJ em Belém  (PA)  julgou  improcedentes  as  impugnações,  fls.  870 a 878,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Exercício:  2001,  2002  INCONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.   A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  arguição  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais.  Os  atos  regularmente  editados  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.005811/2005­74  Despacho n.º 3801­00.285  S3­TE01  Fl. 901          4 presunção  de  constitucionalidade  até  decisão  em  contrário  do  Poder  Judiciário.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS.   As  decisões  judiciais  ou  aquelas  proferidas  pelos  Conselhos  de  Contribuintes  e  Delegacias  de  Julgamento  não  constituem  normas  gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  os pedidos de diligência ou perícia.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  Mantém­se  a  responsabilidade  tributária  em  terceiro  não  integrante  do  quadro  societário  do  sujeito  passivo quando restar comprovado sua participação na administração  da pessoa jurídica.  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Exercício:  2001,  2002  RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOME NO AUTO DE  INFRAÇÃO. TERMO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  A  instrumentalização mediante Termo de Responsabilidade Tributária  supre  perfeitamente  a  necessidade  de  ciência  do  suposto  responsável  quanto  à  exação  fiscal,  desde  que  a  ele  seja  informada  a  infração  cometida pela pessoa jurídica e os elementos probantes da vinculação  entre  contribuinte  e  responsável.  O  art.  10,  inciso  I,  do  Decreto  n°  70.235/1972 não restringe que a necessidade de qualificação de todos  os  autuados  obrigatoriamente  ocorra  no  próprio  auto  de  infração,  podendo  se  dar  também,  no  que  tange  ao  responsável,  mediante  instrumento anexo (Termo de Responsabilidade Tributária).  Cientificado  da decisão de primeira instância, o coobrigado Raimundo Magno  Sena de Albuquerque interpôs recurso voluntário, fls. 885 a 888, instruído com o documento de  fl. 889.   Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  impugnação,  acrescentou basicamente que:  ­  ao  contrário  do  entendimento  do  acórdão  recorrido,  entende  que  a  identificação  do  autuado  é  necessária  e  obrigatória  no  auto  de  infração, conforme o art. 10, I, do Decreto nº 70.235/72;  ­ outro ponto a ser observado diz respeito à decadência do direito da  Fazenda  Pública  em  constituir  os  créditos  tributários  referentes  aos  anos de 2000 a 2002, tendo em vista que o recorrente só foi notificado   do auto de infração em 30/03/2009;  ­ as cópias de cheques apresentados pelo Sr. Aílton César de Aviz e que  serviram, segundo entendimento, como prova irrefutável de pagamento  de  duplicatas  em  nome  da  Amapaluz,  na  verdade  por  si  só,  não  se  traduz em nenhuma prova de que o impugnante era quem pagava pelas  mercadorias adquiridas da Philips pela Amapaluz;  Fl. 1619DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.005811/2005­74  Despacho n.º 3801­00.285  S3­TE01  Fl. 902          5 ­ outro ponto a ser reformado é o indeferimento da produção de prova  material, posto que cabe ao  julgador a busca da verdade dos fatos, a  verdade material;  ­  se  o  impugnante  fosse,  de  fato,  responsável  pelo  pagamento  das  faturas  em  questão,  existiriam  cheques  e  ordens  de  pagamento  dos  anos anteriores ou seguintes a 1999 e não apenas naquele ano.  ­  para  que  haja  a  responsabilização  tributária  esta  deve  estar  cabalmente e robustamente comprovada por provas, cabendo esse ônus  a autoridade fiscal competente;  ­ teve notícia de que o débito que está sendo cobrado através do auto  de  infração em discussão,  já havia  sido quitado pela empresa Philips  do Brasil,  devendo  ser  realizada  diligências  no  sentido  de  apurar  os  fatos.  Por  fim,  o  interessado  Raimundo Magno  Sena  de  Albuquerque  requereu  que  fosse conhecido e provido seu Recurso Voluntário.   Às fls. 894 a 896 consta que o coobrigado Pedro da Costa Duarte filho teve vista  deste processo e recebeu cópias da fls. 870 a 891.    É o relatório.  Fl. 1620DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.005811/2005­74  Despacho n.º 3801­00.285  S3­TE01  Fl. 903          6   Voto  Conselheiro Flávio de Castro Pontes  Embora o  recurso do coobrigado Raimundo Magno Sena de Albuquerque seja  tempestivo, o processo não foi preparado adequadamente pela autoridade administrativa local.  De  fato,  do  exame  do  processo  administrativo,  mormente  os  elementos  colacionados  após  o  acórdão  da  DRJ  em  Belém  (PA),  que  julgou  improcedentes  as  impugnações,  fls.  870  a  878,  constata­se  que  não  há  notícia  de  que  o  sujeito  passivo  e  os  demais  responsáveis  solidários  foram  regularmente  cientificados  da  decisão  de  primeira  instância.  Conforme  se verifica  à  fl.  882v., Aviso de Recebimento,  apenas o  coobrigado  Raimundo Magno Sena de Albuquerque foi intimado da decisão de primeira instância.  É preciso insistir no fato de que não consta neste processo administrativo fiscal  as  regulares  intimações  da  decisão  da  DRJ  ao  sujeito  passivo  e  aos  demais  responsáveis  solidários, de sorte que este processo não se encontra em condições de ser julgado. A falta de  intimação  da  decisão  da  DRJ  de  todos  os  responsáveis  implica  ofensa  ao  amplo  direito  de  defesa  administrativa,  que  é  uma  garantia  individual  e  reconhecida  constitucionalmente.  Ademais, viola o princípio do devido processo legal.    Neste  sentido  foi  a  petição,  datada  de  18/01/2012,  apresentada  por  meio  eletrônico pelo sujeito passivo Pedro da Costa Duarte Filho. O  interessado solicitou que este  processo fosse convertido em diligência para que fossem resolvidas as pendências processuais  existentes.   Além  do mais,  o  único  recorrente  noticiou  uma  provável  extinção  do  crédito  tributário em discussão por meio de pagamento efetuado pela empresa Philips do Brasil.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  cientifique  os  demais  responsáveis  tributários,  a  empresa  Amapá  Luz  Engenharia  e  Comércio  Ltda,  Lucileide  Santos  Soares,  Edmilson  Santana  Pereira, Aílton César Alves de Aviz, Pedro da Costa Duarte Filho, quanto ao  teor do acórdão da DRJ para, desejando, interpor recurso no prazo legal;  b)  informe  sobre  uma  provável  extinção  do  crédito  tributário  referente  a  este  auto de  infração por meio de pagamento  efetuado pela  empresa Philips do  Brasil;  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator    Fl. 1621DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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