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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10009624 #
Numero do processo: 11128.005601/2001-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2001 a 31/08/2001 FUNDAF. DISPENSA. COMPROVAÇÃO Havendo comprovação de que o contribuinte preenche os requisitos para fazer jus ao benefício de dispensa do pagamento do ressarcimento do recolhimento do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização, deve ser provido o seu recurso com o afastamento da autuação.
Numero da decisão: 3201-010.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento. Durante o julgamento, a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário propôs a realização de diligência, sendo acompanhada pelos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), proposta essa rejeitada, pelo voto de qualidade, pelos demais conselheiros. O conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente) acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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DISPENSA. COMPROVAÇÃO Havendo comprovação de que o contribuinte preenche os requisitos para fazer jus ao benefício de dispensa do pagamento do ressarcimento do recolhimento do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização, deve ser provido o seu recurso com o afastamento da autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento. Durante o julgamento, a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário propôs a realização de diligência, sendo acompanhada pelos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), proposta essa rejeitada, pelo voto de qualidade, pelos demais conselheiros. O conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente) acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 56 01 /2 00 1- 88 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.631 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005601/2001-88 Abaixo reproduzo o relatório da Delegacia Regional de Julgamento que o elaborou quando apreciou a manifestação de inconformidade. Trata o presente de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima qualificado, com a exigência do crédito da União, representado pelo não pagamento da contribuição do Fundaf - Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização, referente ao período de março/2001 a agosto/2001. De acordo com a fiscalização tal exigência está prevista no Ato Declaratório SRF n° 038/98, pelos motivos a seguir expostos. O contribuinte efetuou consulta (processo n° 11128.008954/98-64 – 15/12/99) sobre o cabimento ou não do pagamento do Fundaf, nos termos do art. 2° da IN SRF n° 48/96. (Grifos meus). A referida consulta foi considera ineficaz, por versar sobre assunto disciplinado em ato normativo vigente antes de sua apresentação (art.11, inciso VII, da IN SRF n° 2/1997). A fiscalização constatou que o contribuinte é possuidor de depósito alfandegado a titulo permanente, e que o AD SRF n° 38/98, dispõe no seu item 3, sobre o dever de ressarcir o Fundaf. 0 contribuinte foi cientificado, fls. 08v., em 10/01/2002, apresentando impugnação, em 04/02/2002, fls.09/15, alegando que: - em 1957 promoveu o alfandegamento de diversos tanques de sua propriedade, na Rua Augusto Scaraboto, 145 - Santos/SP, com vigência até 1992; - em 21/08/1991, pelo proc. n° 10845.0004765/91-04, requereu a renovação do referido alfandegamento, deferido pelo AD SRF n° 036, de 14/014//1993, em caráter precário, por, um ano, a contar da data da publicação no DOU (30/03/1993); - em 13/07/94, ante do término da vigência do alfandegamento, formulou novo pedido de prorrogação por meio do proc. n 11128.000832/94-60, sendo deferido pelo AD SRF n° 38/98 (DOU 04/05/98), até 05/06/2007; - de 13/07/98 a 30/04/98, recolheu o Fundaf, suspendendo o seu pagamento a partir de abril/1998, com fundamento no art. 2° da IN SRF n° 48/96, e formulou, em 14/12/98, Consulta ao Inspetor da Alfândega do Porto de Santos, sobre a possibilidade de beneficiar-se daquele dispositivo legal; - a resposta foi emitida pela Divisão de Tributação da SRRF/8a RF, em 15/12/1999, sendo contrária ao pleito do contribuinte, por entender que não atendia os requisitos estabelecidos no art. 2° da IN SRF n° 48/96 (pleitear a renovação de alfandegamento no prazo do art. 4° da IN SRF N° 37/96); - o pedido de alfandegamento não foi intempestivo, pois ocorreu em 13/07/1994, e a impugnante faz jus à dispensa do pagamento do Fundaf, pois preencheu duas condições do art. 2° da IN SRF n 48/96; o alfandegamento foi autorizado antes da edição da Lei n° 8.630/93, e a sua renovação foi requerida em 13/07/94, antes do prazo final que era de 22/11/96, motivo pela qual está dispensada do pagamento do Fundaf, desde a publicação do AD n° 38/98, DOU 04/05/98). É o Relatório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, com as seguintes conclusões: Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.631 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005601/2001-88 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Período de apuração: 01/03/2001 a 01/08/2001 FUNDAF- Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização. Cabível a exigência do FUNDAF, por estar expressa no item 3 do AD SRF n° 38/98. Inaplicável na espécie o art. 4° da IN SRF N° 37/96, pelo não atendimento dos requisitos do art. 2° da IN SRF n° 48/96. Lançamento Procedente Inconformado com o resultado o contribuinte apresentou Recurso voluntário, e-fls 74 e seguintes. O recurso apresentado foi distribuído inicialmente para 3ª Seção de julgamento, que declinou a competência para 1ª Seção, que suscitou conflito de competência, sendo os autos, por fim, a mim distribuídos. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade de modo que dele tomo conhecimento. Não há preliminares a enfrentar. O processo trata de auto de infração no qual apurou-se falta de recolhimento da contribuição do FUNDAF, no período entre março de 2001 a agosto de 2011, a infração esta fundamentada no artigo 4º do Decreto n.º 1.912 de 1996: Art. 4º A título de ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira, aplica-se aos portos organizados e instalações portuárias, a partir da data de publicação do ato de alfandegamento, o disposto no art. 566 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, conforme previsto no art. 22 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976. A decisão de piso esclareceu sobre o dever do beneficiado pelo alfandegamento em promover o recolhimento do Fundaf e a ausência de comprovação de pedido de renovação de alfandegamento requerido no prazo determinado para se enquadrar na dispensa do recolhimento, disposto no art. 2° da IN SRF n° 48/96. Vejamos os destaques da decisão de piso: O auto de infração foi lavrado com a exigência do pagamento da contribuição do Fundaf- Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização, referente ao período de março/2001 a agosto/2001. Essa exigência tem amparo no item 3 do Ato Declaratório SRF no 038/98. O contribuinte em sua impugnação alega que o primeiro alfandegamento foi em caráter precário, por um ano (AD SRF n° 36/96), seguindo-se outro, também deferido (AD SRF no 38/98), posteriormente, novo pedido de prorrogação e alfandegamento a titulo permanente, foi concedido pelo AD SRF no 38/98, até 05/06/2007. Alega que promovia os recolhimentos do Fundaf, deixando de fazê-lo a partir de abril/1998, com base no art. 2° da IN SRF no 48/96, passando a formular consulta sobre o direito de aplicação daquele dispositivo legal, por considerar que faz jus à referida dispensa do pagamento do Fundaf, por preencher as condições do art. 2° da IN SRF n° Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.631 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005601/2001-88 48/96: o alfandegamento, autorizado antes da edição da Lei n° 8.630/93, e a sua renovação requerida em 13/07/94, antes do prazo final que era de 22/11/96. Em contraposição ás alegações da autuada temos a contrapor que: 1. O alfandegamento que amparava o contribuinte era o AD SRF nº 38, de 30/04/1998, em cujo teor consta: "Alfandegado, a título permanente, até 5 de junho de 2007..." (grifo nosso) Com esse direito de alfandegamento obtido pelo contribuinte, na sua esteira seguem-se também vieram os deveres previstos nesse mesmo ato, dispondo: "3. Cumprirá a autorizada ressarcir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização —FUNDAF-, instituído pelo Decreto- lei n° 1.437, de 17 de dezembro de 1975, de acordo com o caput do art. 40 do Decreto n° 1912, de 21 de maio de 1996, adotando-se para esse fim a sistemática estabelecida na Instrução Normativa SRF n° 48, de 23 de agosto de 1996." Portanto, um dos deveres do beneficiado pelo alfandegamento consistia em promover o recolhimento do Fundaf. 0 Decreto n° 1.912/96, em seu caput dispõe que "...tendo em vista o disposto na Lei n 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, decreta:...", portanto, interpretando-o o que se conclui é que esse decreto se compatibiliza com aquela norma legal. Quando o referido decreto, no seu art. 40 trata do ressarcimento, o legislador quis deixar evidenciado que, todo aquele que tivesse direito ao alfandegamento, a partir da sua materialização estaria sujeito ao recolhimento do Fundaf. É óbvio que os detentores do direito de alfandegamentos, inclusive em caráter permanente, como o caso do contribuinte, deveriam prosseguir no recolhimento daquela contribuição, sem perda de continuidade. Aliás, a Divisão de Tributação da 8ª SRRF considerou a consulta, formulada pelo contribuinte, ineficaz (e-fl.46/48), por entender que versava sobre assunto disciplinado em ato normativo, vigente antes de sua apresentação (art.11, inciso VII, da IN SRF n° 2/1997) e não atendia os requisitos estabelecidos no art. 2° da IN SRF no 48/96. Vejamos o que trata a IN SRF n° 48/96, no seu: "Art. 2° Os portos organizados e instalações portuárias alfandegados anteriormente a edição da Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que obtiverem a renovação do alfandegamento nos termos do art. 4° da Instrução Normativa n° 37, de 1996, ficam dispensados do pagamento do ressarcimento, pelo prazo de cinco anos, contado da data de publicação do ato de alfandegamento." Essa Instrução nos reporta ao art. 4° da IN SRF n° 37/96: "Art. 4° Os administradores de portos organizados, instalações portuárias de uso público ou de uso privativo, alfandegados anteriormente a edição da Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, deverão requerer, até 22 de novembro de 1996, a renovação de alfandegamento na forma desta Instrução Normativa." Consta apenas do processo um pleito de prorrogação de um alfandegamento existente, mas nada consta a comprovar que foi efetuado um pedido de renovação de alfandegamento requerido no prazo determinado, ficando assim impossibilitado de aplicação do disposto no art. 2° da IN SRF n° 48/96, conforme muito claramente decidiu a Divisão de Tributação da 8ª SRRF. Finalmente, outro aspecto que nos parecer ser a pedra de toque da questão, diz respeito ao teor do Ato Declaratório n° 38, de 30 de abril de 1998, ao estabelecer Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.631 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005601/2001-88 em seu item 3, conforme já transcrito, que o beneficiário do alfandegamento deverá ressarcir o Fundaf, deixando explicitado que a dispensa de tal recolhimento não abrangia este alfandegamento. Multa de Oficio e Juros de Mora A autuada não impugnou o crédito exigido relativamente a juros de mora e multa de oficio, motivo pelo qual deixamos de nos manifestar a respeito, de acordo com o art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação do art. 67 da Lei n° 9.532/97, que dispõe: "... considerar-se-6 não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Desse modo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do Lançamento. O Recurso Voluntário (e-fls 74) tem como matéria de defesa os seguintes fundamentos: (...) 6 - Acontece que o Alfandegamento dos tanques supracitados, vigorou, até o ano calendário de 1992, razão pela qual a Recorrente, por determinação da Delegacia da Receita Federal de Santos, requisitou, em 21/08/91, através do processo n° 10845.0004765/91-04, a renovação dos mesmos, sendo tal pedido deferido através do Ato Declaratório n° 036 de 14/04/93 já acostado aos autos. 7 - Entretanto, o Ato Declaratório em referência, estabeleceu, através do item "1", que o alfandegamento dos tanques ocorreria em caráter precário, sendo concedido prazo de apenas 01 (um) ano, a contar da data da publicação no Diário Oficial, que ocorreu em 30/09/93, dando assim o prosseguimento ao alfandegamento original obtido em 1957. 8 - Em 13/07/94, portanto antes do vencimento do prazo previsto no Ato Declaratório n° 36/93, cujo término deu-se em 30/9/94, a Recorrente protocolou na Inspetoria da Receita Federal de Santos, através do processo n° 11128.000832/94-60, novo pedido de prorrogação do Alfandegamento dos tanques de sua propriedade, o que já foi acostado aos autos. 9 - A resposta a este pedido, ocorreu, somente em 30/04/98, através do Ato Declaratório Normativo n° 038/98, publicado no DOU de 04/05/98, em que o então Secretário da Receita Federal, Dr. Everardo Maciel, concedeu o Alfandegamento permanente dos tanques até 05 de junho de 2007, conforme documento já acostado aos autos. 10 - Face ao lapso de tempo entre o pedido formulado em 13/07/94 e o seu respectivo deferimento, que ocorreu em 30/04/98 (3 anos e 9 meses), a Recorrente, recolheu, mensalmente a contribuição ao FUNDAF, tendo suspendido o respectivo recolhimento a partir do mês de abril do ano calendário de 1998, pelos motivos adiante expostos. 11 - De acordo com o artigo 2° da Instrução Normativa (IN) n° 48/96, " os portos organizados e instalações portuárias alfandegados anteriormente à edição da Lei n° 8.630 de 25/02/93 que obtiverem a renovação do alfandegamento nos termos do artigo 4° da IN n°37/96, ficam dispensados do pagamento do ressarcimento, pelo prazo de cinco anos, contado da data de publicação do ato de alfandegamento". 12 - Diante da redação supracitada, a Recorrente, para certificar-se de que gozaria do beneficio fiscal em referência, protocolou em 14/12/98, CONSULTA (cópia juntada anteriormente) direcionada ao Inspetor da Alfandega do Porto de Santos, requerendo o seguinte: “. . . quanto a possibilidade de beneficiar-se da isenção prevista no artigo 2° da IN 48/96 relativamente ao pagamento do ressarcimento alfandegário pelo prazo de 5 Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.631 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005601/2001-88 (cinco) anos. Sendo confirmado o entendimento da consulente sobre o beneficio que lhe é assegurado, requer seja estabelecido o termo inicial e final para utilização do beneficio, nos termos da IN n° 48/96." 13 - Para surpresa da Recorrente, a resposta à referida Consulta, datada de 15/12/99 (vide cópia anexa), foi contraria aos seus interesses, sob alegação de que a consulente ora defendente, não atendia, a um dos dois requisitos constantes do art. 2° da IN n° 48, sendo vejamos através da transcrição de trecho do Parecer do Sr. Chefe da Divisão de Tributação Paulo Jakson S. Lucas: " . . . Assim, à luz dos textos citados, verifica-se que os tanques alfandegados objeto do presente processo fariam jus à dispensa do pagamento do FUNDAF desde que preenchidas, as seguintes condições: 1 - que o seu alfandegamento tenha sido autorizado antes da edição da Lei n° 8.630 de 26/02/93; 2 - que a sua renovação tenha sido concedida com base em requerimento formulado pelo interessado até a data de 22/11/96. No caso em exame de acordo com a petição apresentada, os tanques de propriedade da consulente atenderiam à primeira das condições citadas, porém não está claro em que data teria sido requerida a renovação do seu alfandegamento, O qual acabou sendo concedido pelo Ato Declaratório SRF n° 38/98 em 04/05/98. Porém, é de presumir-se que a consulente não tenha solicitado tempestivamente a aludida renovação de alfandegamento no prazo previsto pelo artigo 4° da IN SRF n° 37/96...” (grifo nosso) 14 - Diante da transcrição acima, conclui-se, inequivocamente, que o Parecer do Chefe da Divisão de Tributação foi contrario ao interesse da Defendente, tão somente, em razão da presunção de que não foi solicitado tempestivamente a renovação do Alfandegamento no prazo previsto pelo artigo 4° da IN SRF n° 37/96, cuja redação transcreve-se abaixo: Art. 4° - Os administradores de portos organizados, instalações portuárias de uso público ou de uso privativo, alfandegados anteriormente à edição da Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, deverão requerer, até 22 de novembro de 1996, a renovação do alfandegamento na forma desta Instrução Normativa. 15 - Data vênia mas a presunção de que a solicitação do alfandegamento foi intempestiva ou seja posterior a data supracitada (22/11/96) não corresponde de forma alguma a realidade dos fatos eis que a Recorrente, conforme mencionado acima, protocolou pedido de renovação do Alfandegamento de seus tanques em 13/07/94, através do processo n° 111.28.000.832/94-60 (cópia anexa – e-fl.38), o qual, foi mencionado no Ato Declaratório n° 38/98 (e-fl.40) pelo Secretário da Receita Federal, conforme se verifica abaixo: Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.631 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005601/2001-88 AD SRF n° 38/98 (DOU 04/05/98) " O Secretário da Receita Federal, no uso da competência prevista no artigo 5°, combinado com o artigo 1°, § 6° , do Decreto n° 1.912/96, de 21 de maio de 1996, em conformidade com a Instrução Normativa n° 37, de 24 de junho de 1996, e tendo em vista o que consta do processo MF n° 111.28.000832/94-60", declara: ..." Texto reproduzido na e-fl.8, onde torna mais clara a leitura: Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.631 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005601/2001-88 16 - Como se pode observar, o Alfandegamento permanente dos tanques, até 5 de junho de 2007, foi concedido pelo Secretário da Receita Federal, através do AD n° 38/98, com base no processo MF acima mencionado, cujo pedido, conforme comprovado, iniciou- se em 13/07/94. Diante do exposto indaga-se: A presunção da autoridade fiscal na resposta a Consulta merece prosperar eis que o pedido ocorreu antes do prazo previsto no art. 4° da IN n° 37/96? 17 - Com isso, fica devidamente comprovado, que, os tanques Alfandegados de propriedade da Recorrente, fazem jus A dispensa 'do pagamento da contribuição ao FUNDAF, eis que atenderam as duas condições previstas no art. 2° da IN n° 48/96, quais sejam: a) o alfandegamento foi autorizado antes da edição da Lei n° 8.630/93. b) a renovação do alfandegamento foi requerida em 13/07/94, portanto antes do prazo final que era até 22/11/96. 18 - Conclui-se com absoluta clareza, que a Recorrente, está dispensada de efetuar pagamentos ao FUNDAF a contar da publicação do Ato Declaratório n° 38 que ocorreu em 04/05/98! Em apertada síntese o litígio versa sobre auto de infração por ausência de recolhimento do FUNDAF, tendo em vista que a obrigação do contribuinte consiste em ressarcir o referido fundo já que é beneficiado pelo alfandegamento permanente de tanques. O contribuinte alega não ter recolhido o ressarcimento com base no artigo 2° da Instrução Normativa n° 48/96 1 , que dispensou o pagamento do ressarcimento do referido fundo. Contudo, ao realizar consulta junto à Receita Federal, sobre a “dispensa” foi informado que não 1 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=13831&visao=anotado Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.631 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005601/2001-88 preenchia um dos requisitos, a saber: pedido de renovação do alfandegamento até 22 de novembro de 1996, nos termos do artigo 4° da IN SRF n° 37/96. A dispensa do pagamento do ressarcimento do FUNDAF esta descrita na IN n.º 48 de 1996, art. 2º: Art. 2º Os portos organizados e instalações portuárias alfandegados anteriormente à edição da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que obtiverem a renovação do alfandegamento nos termos do art. 4º da Instrução Normativa nº 37, de 1996, ficam dispensados do pagamento do ressarcimento, pelo prazo de cinco anos, contado da data de publicação do ato de alfandegamento. Nesse passo o Contribuinte se defende alegando que o pedido de renovação foi protocolado em 13/07/94, portanto antes do prazo final que era até 22/11/96, e seu deferimento ocorreu somente em 30/04/1998. Desta feita, a controvérsia somente pode ser decidida com base em provas documentais e nessa esteira é importante lembrar que em processos administrativos fiscais que versam sobre autuação, cabe ao fisco o ônus probatório quanto a conduta do contribuinte. Sendo o caso de ausência de recolhimento do ressarcimento em razão de condição suspensiva prevista em Instrução Normativa, entendo que cabe a fiscalização a comprovação de que o contribuinte não preenche os requisitos necessários para se beneficiar da aludida dispensa, fato que não consta nos autos. Há de se observar ainda que os registros de renovação do alfandegamento do autuado devem constar em arquivos de posse da Receita Federal, pois trata-se de ato com controle administrativo que inclusive é publicado na imprensa oficial, não sendo razoável que a autuação se dê sem embasamento quanto a supostos atrasos da renovação do benefício. Contribuindo com a formação do arcabouço probatório, verifico que há nos autos, e-fls 38, pedido formulado pelo contribuinte, datado em 13 de julho de 1994 com brasão da Receita Federal indicando o seu protocolo na citada data, no qual se pode concluir pelo pedido de prorrogação do Ato Declaratório n.º 36 de 1993, cujo vencimento a contar da data da sua publicação no DOU (30/03/1993) foi em 30/04/1993. Sobre esse documento a Delegacia da Receita Federal de Julgamento equivocou- se, conforme se pode verificar nos destaques extraídos do voto que acima foi reproduzido. E se tratando do julgado a quo, é cediço que a conclusão pela improcedência da ação foi fundamentada no fato de supostamente o contribuinte não ter preenchido os requisitos do artigo 4° da IN SRF n° 37/96 2 , especialmente quando afirma que: Consta apenas do processo um pleito de prorrogação de um alfandegamento existente, mas nada consta a comprovar que foi efetuado um pedido de renovação de alfandegamento requerido no prazo determinado, ficando assim impossibilitado de aplicação do disposto no art. 2° da IN SRF n° 48/96, conforme muito claramente decidiu a Divisão de Tributação da 8a SRRF. Ora, evidente o equívoco do julgado, visto que ignorou o documento de e-fls 38, que claramente trata de pedido de prorrogação com data legível quanto ao seu protocolo dentro 2 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=13641 Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.631 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005601/2001-88 do prazo determinado pelo artigo 4° da IN SRF n° 37/96, qual seja, anterior a 22/11/96 e que fora deferido pelo AD SRF n° 38/98. Não por menos lançar dúvidas em relação pedido de renovação de alfandegamento requerido no prazo determinado, ressalta, o que chama de “pedra de toque da questão”, que a dispensa do recolhimento do Fundaf não teria sido concedida, vide ao que restou consignado no item 3 do Ato Declaratório n° 38/98, se apegando apenas em um dos trechos deste item, quer seja “deverá ressarcir o Fundaf”. Contudo, a conclusão do texto é clara ao remeter a sistemática estabelecida na IN SRF Nº 48/96. Normativa que no seu art. 2º deixa expresso que instalações portuárias alfandegadas, “que obtiverem a renovação do alfandegamento nos termos do art. 4º da Instrução Normativa nº 37, de 1996, ficam dispensados do pagamento do ressarcimento, pelo prazo de cinco anos, contado da data de publicação do ato de alfandegamento”. 3. Cumprirá á autorizada ressarcir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-lei No 1.437, de 17 de dezembro de 1975, de acordo com o caput do art. 4º do Decreto Nº 1.912, de 21 de maio de 1996, adotando-se, para esse fim, a sistemática estabelecida na Instrução Normativa SRF Nº 48, de 23 de agosto de 1996. (e-fl.40) Dentro dessas premissas entendo que assiste razão ao recorrente em suas alegações, eis que comprovou o fato constitutivo do seu direito, em que pese a sua obrigação ao ressarcimento do FUNDAF, preencheu as premissas necessárias para deixar de recolher, previstas no artigo 4° da IN SRF n° 37/96, em razão da dispensa atribuída pelo artigo 2° da Instrução Normativa (IN) n° 48/96, que assim dispões: Art. 4° da IN SRF n° 37/96 - Os administradores de portos organizados, instalações portuárias de uso público ou de uso privativo, alfandegados anteriormente à edição da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, deverão requerer, até 22 de novembro de 1996, a renovação do alfandegamento na forma desta Instrução Normativa. Art. 2º da IN SRF nº 48/96 - Os portos organizados e instalações portuárias alfandegados anteriormente à edição da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que obtiverem a renovação do alfandegamento nos termos do art. 4º da Instrução Normativa nº 37, de 1996, ficam dispensados do pagamento do ressarcimento, pelo prazo de cinco anos, contado da data de publicação do ato de alfandegamento. Considerando que o ato de alfandegamento do autuado foi publicado na imprensa oficial em 04/05/1998, AD n.º 38/98 (e-fls 40), desde então, até os cinco anos seguintes, o ressarcimento ao fundo não era devido, logo, o contribuinte estaria coberto pela dispensa até 05/05/2003, sendo indevida a autuação pelo não recolhimento do período de março/2001 a agosto/2001, nos termos do auto de infração. Conclusão Pelo exposto dou provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.631 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005601/2001-88 Fl. 186DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.900710/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO DE DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Verificado que o Despacho Decisório considerou equivocadamente ter havido aproveitamento de direito creditório além do efetivamente utilizado pelo contribuinte na primeira DCOMP relativa ao direito creditório total em questão, deve-se recompor o saldo de direito creditório atendo-se aos montantes efetivamente utilizados.
Numero da decisão: 1401-006.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional de R$783,76 e homologar a compensação até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:  Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO DE DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Verificado que o Despacho Decisório considerou equivocadamente ter havido aproveitamento de direito creditório além do efetivamente utilizado pelo contribuinte na primeira DCOMP relativa ao direito creditório total em questão, deve-se recompor o saldo de direito creditório atendo-se aos montantes efetivamente utilizados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional de R$783,76 e homologar a compensação até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah. Relatório Na origem, trata-se de Declaração de Compensação (PER/Dcomp) nº 13363.22844.301104.1.3.04-6750 por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar os AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 07 10 /2 00 9- 73 Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900710/2009-73 débitos informados utilizando-se de crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ relativa ao mês de junho de 2003, no valor original de R$ 87.781,30. O Despacho Decisório de fl.09 não homologou a compensação declarada por ter identificado a alocação completa do valor supostamente pago indevidamente ou a maior a débito do contribuinte. Eis a imagem do Despacho Decisório: Cientificado do despacho decisório e intimado a pagar os débitos cuja compensação não fora homologada, o contribuinte protocolizou a Manifestação de Inconformidade, pleiteando o reconhecimento do direito creditório, e alegando:  Tratar-se de direito creditório relativo ao pagamento a maior por meio de DARF, de estimativa de IRPJ de junho de 2003.  Que a Manifestante pagou a título de estimativa de junho de 2003 o valor de R$ 350.736,60, tendo posteriormente verificado que deveria ter pagado estimativa de apenas R$ 114.491,35, conforme DCTF Retificadora que anexa, transmitida ainda em 28/09/2004, anos antes da emissão do Despacho Decisório e meses antes da transmissão da própria DCOMP ora em questão.  Que o pagamento a maior lhe daria portanto direito creditório total original no valor de (R$ 236.245,25), que foi utilizado em parte nas DCOMPs 17784.59520.300904.1.3.04-0065, 30531.40422.121104.1.3-04-6224, e 13363.22844.301104.1.3.04- 6750; que anexa. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900710/2009-73  Que conforme o quadro demonstrativo abaixo, o direito creditório seria suficiente para as compensações pleiteadas, tendo a autoridade fiscal, equivocadamente, alocado crédito diverso do declarado nas DCOMPs antecedentes de nºs 17784.59520.300904.1.3.04-0065, 30531.40422.121104.1.3-04-6224. Resultando na conclusão equivocada de insuficiência do saldo do direito creditório. O Acórdão Recorrido, deu provimento parcial à Manifestação de Inconformidade do Contribuinte, deixando de reconhecer direito creditório no montante de apenas R$ 783,16 e expressamente homologou parcialmente a compensação declarada. O Acórdão Recorrido, acessando telas do sistema PER/DCOMP Consulta, algumas das quais foram colacionadas de maneira ilegível no corpo do Acórdão (vide fls. 133 e 134). Verificou que o Despacho Decisório de fato teria cometido erro ao analisar a parcela do direito creditório que já havia sido utilizada na DCOMP anterior, de nº 30531.40422.121104.1.3.04-6224, pois considerou como utilizada toda a parcela então disponível do direito creditório. Vejamos o excerto de fls. 134: Entretanto, entendeu sem fundamento o argumento do contribuinte de que na 1ª DCOMP transmitida da cadeia, a de nº 17784.59520.300904.1.3.04-0065 (fls. 51/56), teria havido a quitação dos débitos de CSLL informados, pois o montante de R$ 40.062,38 informado Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900710/2009-73 correspondia apenas ao principal, sem incluir a atualização monetária sobre o débito de CSLL que se pretendeu compensar na 1ª DCOMP da cadeia. Também entendeu sem fundamento o argumento do contribuinte sobre o crédito utilizado, considerado “consumido” direito creditório de R$ 35.008,92 ao invés de R$ 34.225,16 defendidos pelo contribuinte. Cientificado em 12/06/2015 (fls. 142), o contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário em 07/07/2015. Em suas Razões Recursais, o contribuinte basicamente explica com maiores detalhes que da correta atualização monetária do valor original do direito creditório utilizado na 1ª DCOMP da cadeia, a de nº 17784.59520.300904.1.3.04-0065, resultaria a homologação integral da DCOMP ora sob questão, de nº 13363.22844.301104.1.3.04-6750. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 - Mérito Não se sabe por qual razão o Despacho Decisório, assim como se equivocou na análise da 2ª DCOMP da cadeia ao considerar como parcela utilizada do direito creditório o saldo total existente (conforme reconheceu o Acórdão Recorrido), equivocou-se também na análise da 1ª DCOMP da cadeia, final 0065, que se valeu do direito creditório original no montante de 34.225,16 e não de R$ 35.008,92, conforme se verifica da referida DCOMP à fl. 53: Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900710/2009-73 Portanto, na primeira DCOMP da cadeia consumiu-se montante um pouco inferior do direito creditório do que aquele considerado pelo Acórdão Recorrido. Ocorre que não foi só esta a razão pela qual o Acórdão Recorrido, ao fim e ao cabo, deixou de dar provimento integral ao pleito da Recorrente. A negativa decorreu do fato de que o contribuinte teria compensado na 1ª DCOMP da cadeia, final 0065, tão somente o montante principal dos débitos de CSLL de 40.642,38, mas teria deixado de compensar os encargos legais que sobre eles incidiram, razão pela qual não bastaria o direito creditório indicado pelo contribuinte da DCOMP final 0065 para compensar os débitos nela quitados. Vejamos o excerto do Acórdão Recorrido: “Quanto à alegação contra a atualização do débito ocorrido no PER/DCOMP º 17784.59520.300904.1.3.04-0065, devendo ser considerado o valor original do débito (40.642,38) e não o atualizado (R$ 41.573,09), não possui fundamento. Consoante se observa na tela abaixo, o valor do crédito utilizado de R$ 35.008,92 restringe-se a extinção do débito de R$ 40.642,38 (principal), sem acréscimos legais.” Não há na DCOMP de fls. 51/56 notícia de que houvesse acréscimos legais já incorrido sobre o valor do débito compensado de R$ 40.062,38, mas o débito informado refere- se à 2ª parcela da CSLL relativa ao 2º trimestre de 2004 (ao que tudo indica o tributo foi parcelado em 3 vezes conforme faculta a legislação), e a parcela de fato tinha vencimento em 30/09/2004, mesma data da transmissão da DCOMP. O parcelamento dos débitos de IRPJ e CSLL apurados trimestralmente sofre a incidência de atualização pela taxa Selic, e de fato o montante informado pelo contribuinte de R$ 40.062,38 refere-se unicamente ao principal, não inclui juros moratórios. Entretanto, este fundamento diz respeito não ao direito creditório remanescente, quanto menos à DCOMP objeto de não homologação, mas na realidade pretende questionar o saldo dos débitos compensados na 1ª DCOMP da cadeia, de final 0065, que não se encontra em Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900710/2009-73 discussão no Despacho Decisório em comento. O que na realidade o Acórdão Recorrido acabou por fazer, foi alterar o critério jurídico do Despacho Decisório e ampliar o escopo de análise do presente processo para considerar “consumido” direito creditório superior ao efetivamente utilizado na DCOMP nº 0065, e, consequentemente, superar sua homologação e reduzir o saldo de crédito disponível ao contribuinte na DCOMP ora em análise. Ocorre que se a autoridade fiscal pode avaliar o direito creditório recompondo-o desde sua origem, não pode fazê-lo de maneira tal a superar a homologação da 1ª DCOMP da cadeia e atualizar os débitos informados pelo contribuinte para com isso reduzir o crédito disponível na DCOMP efetivamente objeto do Despacho Decisório. Atendo-se portanto à DCOMP 17784.59520.300904.1.3.04-0065 tal qual transmitida pelo contribuinte, tem ele direito creditório adicional no valor original de R$ 783,76, como alega o Recorrente, fazendo jus portanto à integralidade do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 13363.22844.301104.1.3.04-6750, no montante original de R$ 87.781,30 3 - Dispositivo Diante das razões aqui expostas, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar-lhe provimento, homologando a compensação em debate até o limite do direito creditório reconhecido, reconhecendo o direito creditório adicional no montante de no valor original de R$ 783,76. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 162DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14485.001407/2007-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/01/1999 AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. DOCUMENTAÇÃO DEFICITÁRIA OU CONTABILIDADE NÃO REGISTRA MOVIMENTO REAL Ocorrendo a recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, ou a contabilidade não registra o movimento real de remuneração de empregados, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE Nos termos do art. 33 da Lei 8.212, de 1991, o ônus probatório incumbe ao impugnante e deve ser cumprido quando da apresentação da impugnação, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70235, de 1972. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1998 a 31/01/1999 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO As matérias não contestadas explicitamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade são consideradas não impugnadas, no termos do art. 17 do mesmo Decreto, e não podem ser apreciadas na segunda instância de julgamento.
Numero da decisão: 2301-010.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso aviado por Relight Engenharia Ltda, conhecer, em parte, do recurso apresentado por Ruhtra Locações Ltda, não conhecendo das matérias preclusas, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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CABIMENTO. DOCUMENTAÇÃO DEFICITÁRIA OU CONTABILIDADE NÃO REGISTRA MOVIMENTO REAL Ocorrendo a recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, ou a contabilidade não registra o movimento real de remuneração de empregados, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE Nos termos do art. 33 da Lei 8.212, de 1991, o ônus probatório incumbe ao impugnante e deve ser cumprido quando da apresentação da impugnação, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70235, de 1972. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1998 a 31/01/1999 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO As matérias não contestadas explicitamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade são consideradas não impugnadas, no termos do art. 17 do mesmo Decreto, e não podem ser apreciadas na segunda instância de julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso aviado por Relight Engenharia Ltda, conhecer, em parte, do recurso apresentado por Ruhtra Locações Ltda, não conhecendo das matérias preclusas, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 14 07 /2 00 7- 48 Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001407/2007-48 Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-24.702 que julgou procedente a NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO – NFLD DEBCAD nº 35.478.823-0. O referido Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01 /12/1998 a 31/01/1999 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. O contratante de quaisquer serviços de construção civil responde solidariamente com o executor pelas obrigações previdenciárias, em relação aos serviços a ele prestados, ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO. A responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM A responsabilidade solidária está prevista no Código Tributário Nacional e não comporta benefício de ordem, podendo a administração exigir o crédito de qualquer um dos solidários. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. É lícita a apuração por aferição indireta do débito quando a documentação comprobatória é apresentada de forma deficiente. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APURAÇÃO NOS LIVROS CONTÁBEIS. PROVA. É legítima, para apuração dos fatos geradores, a utilização da fonte prevista no inc. II (registros contábeis) do art. 32 da Lei n.° 8212/91. Os livros comerciais provam contra o seu autor, sendo-lhe lícita a demonstração de que os lançamentos não correspondem à verdade dos Latos. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE FORMALIDADES LEGAIS. O lançamento encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001407/2007-48 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos do Auto de Infração comprovam a legalidade do procedimento fiscal e oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS. TAXA SELIC. Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem, a partir de 01.04.1997, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no §1° do art. 161. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O crédito tributário lançado, correspondente ao período de 12/98 a 01/1999 e refere-se às contribuições incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados da empresa prestadora de serviços RELIGTH ENGENHARIA LTDA, CNPJ 61.958.773/0001-70, considerando a responsabilidade solidária da RUHTRA Locações Ltda. (atual denominação de Arthur Andersen S/C) na condição de tomadora dos serviços, conforme determina o artigo 31, caput e parágrafos, da Lei n° 8.212/91, nas redações anteriores à Lei n° 9.711/98 (Relatório Fiscal e-fls. 28 a 32). A ciência do lançamento para a RELIGHT ENGENHARIA LTDA foi em 12/12/2002 (e-fl. 51) e não foi apresentada impugnação. A ciência do lançamento para a recorrente foi em 14/11/2002 (e-fl. 01), e a impugnação foi apresentada em 02/12/2002 (e-fls. 53 a 88). Após a apresentação da impugnação, foi realizada diligência quanto ao documentos juntado com a impugnação (e-fls. 142 a 144). A Decisão Notificação 21.004/0414/2003, proferida em 03/07/2003, apreciou a impugnação (e-fls. 150 a 165) e não acolheu os argumentos. Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001407/2007-48 O contribuinte tomou ciência da decisão de piso em 27/08/2003 (e-fl. 174) e apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 183 a 221. O Recurso foi julgado em 28/09/2005 pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (e-fls. 240 a 245) que decidiu anular a NFLD por vício formal Foi apresentado pedido de Revisão de Acórdão (efls. 264 a 267) e contrarrazões do contribuinte (e-fls. 275 a 294). O pedido de revisão foi julgado pelo Conselho de Contribuinte (Acórdão 205- 0.1502) em 03/02/2009 e decidiu anular a decisão de piso e determinou novo julgamento, por não ter sido dado ciência do resultado da diligência realizada antes da decisão de piso (e-fls. 324 a 330). A tomadora do serviço foi intimada do resultado do julgamento em 08/02/2010 (e- fl. 337) e a prestadora de serviço foi intimada em 10/02/2010 (e-fl. 337) e concedido prazo para apresentação de novas manifestações. Em 23/02/2010, a tomadora apresentou nova impugnação, em complementação a anterior (e-fls. 339 a 353) alegando foi equivocado a utilização da aferição indireta, da situação da prestadora de serviço e que não era aplicável a taxa SELIC na composição do débito. Não houve apresentação de impugnação pela prestadora de serviço. O Acórdão apreciou a impugnação apresentada (e-fls. 356 a 380) e decidiu por não acolher os argumentos. A tomadora tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 24/10/2011 (e-fl. 464). Em 23/11/2011, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 388 a 398 Também houve apresentação de Recurso da Voluntário na mesma data do contribuinte pela prestadora de serviço - RELIGT ENGENHARIA LTADA, (e-fls. 448 a 445) Em preliminar alegou que não foi citada e pede a nulidade dos procedimentos por ofensa ao princípio da ampla defesa. No mérito arguiu que tem meio de prova da regularidade nos pagamentos dos débitos. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001407/2007-48 A prestadora de serviço (RELIGHT ENGENHARIA LTDA) apresentou recurso de Reconsideração, contudo, não tendo sido apresentado tempestivamente impugnação, não pode “saltar” a instância de piso e apresentar seu pedido diretamente a este órgão. Vencido o prazo para apresentação da impugnação, está precluso seu direito de realizar o ato em outro momento. Ressalta-se que a prestadora foi formalmente intimada do lançamento (e-fl 51) e da decisão que cancelou o primeiro julgamento do crédito tributário e reabriu prazo para apresentação de manifestação (e-fl. 337), logo não há de se falar em cerceamento de defesa. Por todos os motivos expostos, não conheço do recurso apresentado pela prestadora (RELIGHT ENGENHARIA LTDA). O recurso da tomadora de serviço (RUHTRA LOCAÇÕES LTDA) é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Preliminar Ilegalidade da Decisão A recorrente alega ilegalidade da decisão que, reconhecendo o pedido de revisão, anulou o Acordão 2461/2005. Tal assunto não foi alegando quando da apresentação da impugnação, motivo pelo qual não foi analisado na decisão de piso. Os motivos de fato e de direito que o contribuinte julgar pertinentes a solução da lide devem ser apresentados, impreterivelmente, na manifestação de inconformidade tempestivamente, nos termos prescritos no art. 14 ao art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 – PAF – Processo Administrativo Fiscal . Decorrido o prazo para apresentação da manifestação, estará precluso o direito de contestar novas matérias ou apresentar novos fatos ou motivos, a exceção de se referir a fatos ou direito comprovadamente superveniente. Assim, no teor do disposto no PAF, no art. 17, todas as demais matérias não explicitamente contestadas na impugnação são insuscetíveis de serem apresentadas posteriormente, quando da apresentação de Recurso Voluntário. A autoridade julgadora em 2ª instância não tem competência para apreciar matérias não submetidas a primeira instância. O alcance de sua competência tem limites no do efeito devolutivo do recurso, de reapreciar as matérias já debatidas na instância anterior. Logo, não será apreciado o disposto neste tópico por precluso o direito de fazê-lo neste momento do processo. Mérito Aferição Indireta Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001407/2007-48 Neste item a recorrente sustenta que houve equivoco na utilização da aferição indireta para apuração das contribuições sociais previdenciárias lançadas, pois não há no lançamento, fundamento legal que autorize a utilização do método Também questiona a falta de relacionamento dos elemento de prova para caracterizar o fato gerador . O relatório fiscal assim justificou a utilização do método da aferição indireta: Conforme preceitua a Lei n.° 8.212/91 art.31 e § 3° (este acrescentado pela Lei n° 9.032/95) e o Decreto n.° 2.173/97 art. 42 e § 2°, na redação vigente no período do presente débito, o contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra responde solidariamente com o executor destes serviços pelas obrigações previdenciárias, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. A responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, na forma e percentuais estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.0 INSS definiu o procedimento a ser adotado pelas empresas através da Ordem de Serviço INSS/DAF n.° 176 de 05 de dezembro de 1.997 onde dispõe que "para a comprovação do recolhimento prévio, a contratante deverá exigir da prestadora do serviço cópia da GRPS quitada sendo as guias de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, na qual deverá constar o nome e CGC da empresa tomadora, bem como o número, data e valor total das notas fiscais de serviço/faturas às quais se vinculem e o número de segurados colocados à disposição da empresa e folhas de pagamento com todos os segurados colocados a sua disposição; referido recolhimento incidirá sobre remuneração equivalente, no mínimo, àquela apurada com a aplicação dos percentuais estabelecidos no item 11, no presente caso, 40% sobre o valor da nota fiscal de serviço, sendo que, para aceitação de percentual inferior, a empresa tomadora deverá comprovar que a prestadora de serviço possui contabilidade regular, através de declaração firmada pelo representante legal e pelo contador da empresa " . Tal norma procedimental, está amparada também pelo § 4° do art.31 da Lei 8.212/91 acrescentado pela Lei 9.032/95. Conforme exposto, na contratação mediante empreitada ou mediante cessão de mão de obra, a empresa contratante é responsável pela comprovação dos recolhimentos previdenciários referentes aos serviços à ela executados. A responsabilidade solidária pode ser elidida desde que seja exigido do executor o pagamento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura na forma estabelecida pelo INSS que dispõe que "a empresa prestadora de serviço deverá elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, nas quais deverá constar o nome e CGC da empresa tomadora, bem como o número, data e valor total das notas fiscais de serviço/faturas às quais se vinculem. Intimada a fazê-lo a empresa não apresentou todas as notas fiscais de serviço, os Contratos de Prestação de Serviços, folhas de pagamento e as GRPS específicas a fim de comprovar o recolhimento previdenciário referente aos empregados que estiveram a seu serviço, o que ensejou a lavratura da presente NFLD. A contribuição do segurado foi calculada mediante aplicação da alí quota mínima, tendo em vista tratar-se de aferição. A aferição do salário-de-contribuição tem apoio no artigo 33, § 3°da Lei n. 8.212/91, que prescreve: "Art.33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001407/2007-48 sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal-DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (grifou-se) O próprio contribuinte admite que houve falhas na apresentação dos documentos exigidos, (Livro Diário) assim, havendo ou não desconsideração de sua contabilidade, já existia motivos suficientes a justificar o arbitramento. Ademais, a prova de que os fatos geradores ocorreram de forma diversa da arbitrada pelo fiscal, era ônus probatório do contribuinte, que deveria ter sido realizado até a apresentação da impugnação. Pela leitura do relatório fiscal, não restam dúvidas que estavam presentes os requisitos que justificavam a utilização do método de arbitramento por aferição indireta. Também é incontroverso que o ônus probatório em contrário era do contribuinte. Como ressalta a decisão de piso, o Parecer CJ nº 1917/99, invocado pela recorrente, aplicasse a descaracterização da contabilidade, o que não foi o caso. Logo, não há motivo para reformar a decisão. Situação fiscal da prestadora Na impugnação, o argumento utilizado era que os débitos lançados existentes deveriam ser cobrados da empresa prestadora de serviço. A decisão de piso informa que o lançamento ocorreu com base na responsabilidade solidária nos termos do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991. No recurso o mesmo tópico traz um motivo novo, não trazido antes na impugnação, que é a existência de certidão negativa de débito no período para a prestadora de serviço, que, supostamente, comprovaria a inexistência de pendências nos períodos que estão contidos na NFLD. Mais uma vez é importante lembrar que a impugnação deve conter “todos” os motivos que a recorrente julgar necessário a comprovar seu direito e, o momento processual de apresenta-los é na impugnação. Não feito tempestivamente, está impedido de alega-los agora, motivo pelo qual não conheço dele. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso aviado por Relight Engenharia Ltda, conhecer, em parte, do recurso apresentado por Ruhtra Locações Ltda, não conhecendo das matérias preclusas, e por negar-lhe provimento. Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001407/2007-48 (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 483DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10140.725324/2021-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. SÚMULA CARF N. 42. Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação, direta ou indireta.
Numero da decisão: 2201-010.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. SÚMULA CARF N. 42. Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação, direta ou indireta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o Lançamento (fls. 26 a 29) de exigência de IRPF por omissão de rendimentos recebidos por pessoa jurídica, referente ao Ano-calendário 2017, Exercício 2018, no valor à época de R$ 19.408.453,67. A Contribuinte, cientificada, apresentou Impugnação (fl. 03), em que alega que a origem dos rendimentos se deu por desapropriação indireta, mediante Processo Judicial n. 0000685-65.2016.403.6006, conforme sentença de 26/11/2010, no valor de R$ 42.840.400,88. Sendo o valor de caráter indenizatório, aduz ser isento de tributação. Informa, ao final, que o valor de R$ 1.285.212,02 foi retido indevidamente a título de Imposto de Renda Retido na Fonte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 53 24 /2 02 1- 46 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.743 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.725324/2021-46 O Acórdão 103-009.341 (fl. 119 a 124) julgou procedente a impugnação, exonerando-se o débito fiscal lançado e determinando-se a restituição do IRPF informado na Declaração de Ajuste Anual mais acréscimos legais, pois, da análise do Processo Judicial n 0000685-65.2007.403.6006, o valor auferido possui natureza jurídica de desapropriação indireta (fl. 122). Com isso, houve Recurso de Ofício. Constatou-se, ainda, que a tributação do IRPF sobre os rendimentos recebidos pela desapropriação foram computados como rendimentos sujeitos ao ajuste anual, quando deveriam ter sido computados na qualidade de ganho de capital com retenção exclusivamente na fonte e em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, ao passo que a alíquota aplicada deveria ser de 15%, vide art. 142 do Decreto n. 3.000/1999 (RIR), enquanto a autoridade fiscal submeteu o valor à tabela progressiva anual. Em 31/10/2022 os autos foram encaminhados ao CARF, sem contrarrazões da PGFN (fls. 136 e 137). É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade O Ministério da Economia, por meio da Portaria nº 2, elevou de R$ 2,5 milhões para R$ 15 milhões o valor de alçada de recursos de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, quando a decisão de primeira instância administrativa exonerar o contribuinte do pagamento de tributo e encargos de multa. Dado que o valor do crédito calculado até 29/11/2019, no valor de R$ 19.408.453,67, ultrapassa o limite de alçada no momento deste julgamento (Súmula CARF nº 103), e levando em conta que o valor foi integralmente exonerado pela decisão de 1ª instância, entendo pela admissibilidade do Recurso de Ofício. Desapropriação indireta Consoante sentença no Processo Judicial n° 0000685-65.2007.403.6006, o valor auferido pelo contribuinte possui natureza jurídica de desapropriação indireta, como diz o próprio nome da Ação, registrado na Sentença judicial (fl. 51). Tem-se, sobre o tema, a Súmula CARF nº 42, Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 08/12/2009: Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.743 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.725324/2021-46 Resta saber, todavia, se esta não incidência inclui a desapropriação indireta, como é o caso da que resultou a ação judicial contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Cabe explicar que na desapropriação direta o poder público segue um procedimento e acerta uma indenização com o proprietário antes de tomar posse do bem. Já na apropriação indireta, o poder público primeiro toma posse do bem e somente acerta uma indenização com o proprietário, caso ele venha a reclamar. Como visto, apesar do adjetivo a desapropriação indireta em nada difere da direta. Não cabe também falar que a interpretação da isenção deve ser restrita pois, ao contrário do que foi dito pela decisão de piso, o ganho de capital oriundo da desapropriação não é isento, trata-se de não incidência. A indenização visa a recomposição do patrimônio – não é, portanto, renda. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso de Ofício e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 140DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.723130/2014-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011, 2012 IRPF. STOCK OPTIONS. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR INDEPENDE DO EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE AÇÕES. O fato gerador do IRRF em relação ao plano de stock options ocorre quando apurado ganho pelo trabalhador no momento em que exerce o direito de opção em relação às ações que lhe foram outorgadas. O lançamento deve ser considerado improcedente na hipótese em que a autoridade fiscal labora com a premissa de que o fato gerador do IRRF no âmbito das stock options ocorre na data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações.
Numero da decisão: 2201-010.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011, 2012 IRPF. STOCK OPTIONS. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR INDEPENDE DO EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE AÇÕES. O fato gerador do IRRF em relação ao plano de stock options ocorre quando apurado ganho pelo trabalhador no momento em que exerce o direito de opção em relação às ações que lhe foram outorgadas. O lançamento deve ser considerado improcedente na hipótese em que a autoridade fiscal labora com a premissa de que o fato gerador do IRRF no âmbito das stock options ocorre na data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações.

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STOCK OPTIONS. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR INDEPENDE DO EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE AÇÕES. O fato gerador do IRRF em relação ao plano de stock options ocorre quando apurado ganho pelo trabalhador no momento em que exerce o direito de opção em relação às ações que lhe foram outorgadas. O lançamento deve ser considerado improcedente na hipótese em que a autoridade fiscal labora com a premissa de que o fato gerador do IRRF no âmbito das stock options ocorre na data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o Auto de Infração (fls. 172 a 179) de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, lavrado em desfavor de Manoel Antonio Granado, no valor à época de R$ 992.326,86, referente a Omissão de Rendimentos relativos ao trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, Exercícios 2011 e 2012. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 31 30 /2 01 4- 32 Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.740 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723130/2014-32 Conforme Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 182 a 191), o escopo da fiscalização foi verificar eventual omissão na DAA de remuneração recebida de Pessoa Jurídica, na forma de opção de compra de grupos de ações (units). A omissão teria ocorrido em razão da opção de compra de ações para trabalhador, conhecida como Stock Options. Trata-se de um instrumento concedido por contrato/plano na data de outorga, durante a relação de trabalho, que confere o direito de comprar ações da própria companhia por um preço preestabelecido, a partir de uma data também convencionada, ao trabalhador. A fiscalização entendeu que a hipótese do IRPF incide com as remunerações por meio de opções de compra de ações – o dia seguinte ao término do prazo de carência, data em que a base de cálculo apurada é mensurável, não importando se o trabalhador exerceu ou não as opções que adquiriu (fl. 188). No caso, o período de carência vigorou até 31/12/2009 e em 01/01/2010 iniciou-se o prazo de exercício. Considerando que foi informado pelo Itaú Unibanco Holding que não houve retenção na fonte de IR sobre os valores correspondentes às opções de compra de units outorgadas ao contribuinte, constituiu-se o crédito tributário mediante lançamento de ofício. A base de cálculo do IRRF devido foi obtida multiplicando-se a quantidade de opções de units outorgadas e passíveis de exercício pela diferença entre o valor de mercado das units (dia seguinte ao do término da carência) e o valor de exercício, conforme tabela constante no TVF (fl. 190). Concluiu-se como valores principais: R$ 306.553,00 para o ano-calendário 2010 e R$ 177.098,62 para o ano-calendário 2011. O contribuinte, cientificado da autuação, apresentou Impugnação (fls. 200 a 235) em 13/01/2015. Aduz que sob qualquer ângulo que se analise a questão o plano de outorga de opções de compra de ações não pode ser equiparado a remuneração, afastando por completo qualquer incidência de imposto de renda. Requer que seja reconhecida a insubsistência do auto de infração, se não antes reconhecida sua nulidade, como medida de direito e de justiça, além da ilegitimidade da incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. O Acórdão n. 107-006.440 da 18ª Turma da DRJ07 (fls. 295 a 314) julgou a impugnação improcedente. Entendeu-se que o procedimento fiscal foi regularmente realizado, não havendo razão para nulidade do lançamento. Desconsiderou-se, também, os julgados trazidos pelo impugnante em razão de não configurarem norma geral, não aplicáveis a qualquer outra ocorrência. Quanto à omissão de rendimentos, julgou-se que independente do nome que se dê à verba paga, basta o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título para que constitua o fato gerador de IRPF, considerando a natureza remuneratória da stock options, já que essas opções de compra de ações foram obtidas mediante uma relação de trabalho e concedidas pela companhia a seus trabalhadores (empregados, gestores e demais prestadores de serviços). Cientificado em 22/06/2021 (fl. 565) o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 569 a 616) em 12/07/2021 (fl. 566), em que aduz, em síntese: (i) vício na apuração do fato gerador e da base de cálculo, pois, não ocorre o fato gerador do IRPF pelo simples vencimento do prazo de carência das stock options independentemente de seu efetivo exercício pelo recorrente; Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.740 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723130/2014-32 (ii) as opções outorgadas pelo ITAÚ UNIBANCO HOLDINGS S.A. não têm caráter remuneratório, dadas as características do Plano, tendo tal fato já sido definitivamente reconhecido por esse C. CARF em processos idênticos de interesse do ITAÚ UNIBANCO HOLDINGS S.A.; (iii) caso não sejam acolhidos os argumentos, que os ganhos de capital efetivamente oferecidos à tributação na venda das ações sejam considerados na determinação da matéria tributável e para o cálculo do tributo devido, para fins de apuração do crédito tributário lançado, conforme entendimento já consagrado pela jurisprudência administrativa. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Cientificado em 22/06/2021 (fl. 565), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 569 a 616) em 12/07/2021 (fl. 566), portanto atesto a tempestividade. Hipótese tributária da opção de compra e venda de ações A prática designada por stock options serve às empresas para manter em seus quadros os seus executivos qualificados, como também para atrair outros empregados talentosos através de ofertas de opções de compra de ações da sociedade empresarial em condições privilegiadas àqueles. O lançamento deve ser considerado improcedente na hipótese em que a autoridade fiscal labora com a premissa de que o fato gerador do IRRF no âmbito das stock options ocorre na data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações.” Com efeito, não há como presumir o fato gerador de uma obrigação tributária, arbitrando-se um momento distinto daquele em que ocorre a disponibilidade jurídica ou econômica do correspondente direito. Seguem julgados: Processo 13855.722841/2013-95, Sessão de 03/02/2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR. DATA DA CARÊNCIA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO DAS AÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O fato gerador em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador, quando o mesmo exerce o direito em relação às ações que lhe foram outorgadas. Com o exercício da opção, materializam-se todos os aspectos da hipótese de incidência, ou, na expressão adotada pelo CTN, ocorre o fato gerador da obrigação tributária. Improcedente o lançamento quando parte a autoridade fiscal de uma premissa equivocada de que o fato gerador no caso de stock options seria a data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações. Não há Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.740 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723130/2014-32 como atribuir ganho, se não demonstrou a autoridade fiscal, o efetivo exercício do direito de ações. Acórdão 2201-006.249, Conselheiro Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Sessão de 05/03/2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009 FATO GERADOR DO IRRF. OCORRÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DO EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE AÇÕES. O fato gerador do IRRF em relação ao plano de stock options ocorre quando apurado ganho pelo trabalhador no momento em que exerce o direito de opção em relação às ações que lhe foram outorgadas. O lançamento deve ser considerado improcedente na hipótese em que a autoridade fiscal labora com a premissa de que o fato gerador do IRRF no âmbito das stock options ocorre na data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Extinto. Sobre o tema, destaco alguns excertos do V Seminário Carf, em especial sobre o tratamento tributário de de Stock Options, redigidos pelo Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo (In: Estudos Tributários e Aduaneiros do V Seminário CARF, fls. 400 a 410): Ainda que reiteradamente a Doutrina reconheça a importância dos Planos de Opção de Compra de Ações como uma forma de remuneração variável, quando o tema é a incidência de tributação sobre os valores recebidos a este título, boa parte da comunidade jurídica se apressa para manifestar conclusões que afastam os referidos valores do conceito de salário, o que em muito limita o campo de incidência tributária. (...) Portanto, o que se apresenta como um elemento fundamental para se delimitar a natureza tributária das vantagens recebidas em programas de Stock Options é o seu comprometimento com a obtenção de resultados. Sem vinculação a resultados, o Plano não apresenta viés remuneratório, embora possa, por consequência, ser considerado como abuso do poder de controle. Assim, as peculiaridades dos ajustes como onerosidade, risco, período de maturação, cláusulas de lock up etc, que ainda hoje são muito discutidos, são absolutamente irrelevantes para se aferir o caráter remuneratório dos valores recebidos em tais Planos, mostrando-se úteis apenas para se quantificar o tributo devido e o momento da ocorrência do fato gerador. Há de se ressaltar inicialmente que, no mercado de renda variável, a Opção e a Ação são dois ativos autônomos, com expressões monetárias distintas e conferindo aos seus titulares direitos diversos. Enquanto aquele confere ao seu possuidor o direito de comprar ou vender um ativo por um preço fixo em uma data qualquer posterior, este confere a seus titulares direitos de sócios relacionados à espécie especifica das ações negociadas. Nestes casos, ao se adquirir uma Opção, a negociação já gera os direitos que lhe são próprios, podendo o adquirente, de imediato, dispor desse ativo como melhor lhe convier. Contudo, no caso das Stock Options, o contrato de outorga de opções, isoladamente, não é uma transação acabada e não confere ao colaborador nenhuma espécie de benefício efetivo, a não ser a expectativa de, em momento futuro, satisfeitas as condições estabelecidas no Plano, como prazo de carência, manutenção do qualidade de prestador de serviço, confirmação do interesse pelo exercício da opção, pagamento/aceitação do preço de exercício, o beneficiário possa exercer o direito de adquirir ações da companhia instituidora do Programa. Assim, a outorga da opção, em si, enquanto não implementadas as condições suspensivas e exercido o direito de compra, não seria elemento capaz de atrair a regra de incidência tributária, seja pela dificuldade de sua quantificação monetária, seja por não Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.740 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723130/2014-32 se constituir, ainda, em qualquer direito passível de exercício, seja por não corresponder a qualquer tipo de benefício financeiro ou econômico para o opcionista, seja em razão do que prevê a Lei nº 5.172/1966 (...). Neste sentido, mostra-se razoável o entendimento de que o fato gerador deve ser considerado ocorrido no momento do exercício das opções de compra das ações. De fato, apenas neste momento seríamos capazes de verificar o efetivo benefício ao opcionista, representado pela diferença positiva entre o valor de mercado das ações adquiridas e o valor efetivamente pago por elas. É quando ocorre a incorporação ao patrimônio do beneficiário dos reflexos decorrentes da aquisição de ativos patrimoniais sob condições favorecidas, sendo certo que, antes desta data, existia para o potencial beneficiário apenas uma expectativa de um direito, impossível de se mensurar em números a justificar a atração da regra de incidência tributária. Tal entendimento tem sido acolhido reiteradamente nos julgados do Conselho Administrativos de Recursos Fiscais, conforme se vê Acórdão Carf nº 2401-004467, de 16/08/2016 (...). Dado que no caso dos autos o Contribuinte não exerceu a opção de compra das ações, não há elemento que atraia a incidência tributária. Portanto, assiste razão ao Contribuinte. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 677DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13931.720003/2011-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. FILHOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser deduzidas as quantias por dependente, da base-de-cálculo do imposto de renda pessoa física, sujeita à incidência mensal da filha, do filho, da enteada ou do enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Filhos de pais separados, somente poderão ser considerados dependentes quando ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser deduzidos a título de despesas com instrução os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda somente poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-005.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções com despesas médicas, no valor de R$ 9.500,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. FILHOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser deduzidas as quantias por dependente, da base-de-cálculo do imposto de renda pessoa física, sujeita à incidência mensal da filha, do filho, da enteada ou do enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Filhos de pais separados, somente poderão ser considerados dependentes quando ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser deduzidos a título de despesas com instrução os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda somente poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 72 00 03 /2 01 1- 65 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.814 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720003/2011-65 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções com despesas médicas, no valor de R$ 9.500,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 2008, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 6 a 14, em que foram apuradas as seguintes infrações: Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.814 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720003/2011-65 1) dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 1.655,88; 2) dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 4.403,89; 3) dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 1.660,00; 4) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 9.715,00. Em virtude dessas infrações, foi apurado imposto de renda suplementar de R$ 4.794,56, acrescido de multa de ofício e juros de mora regulamentares, perfazendo o crédito total de R$ 9.290,41. Após ter sido cientificado da notificação de lançamento de fls. 6 a 14 em 26/04/2011 (fl. 59), o Contribuinte apresentou em 26/05/2011 a impugnação de fls. 2 a 5, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: 1) as despesas com a filha Bettina Michalak foram estipuladas em acordo judicial, apesar de a lei não condicionar o abatimento de despesas com dependentes à existência de sentença/acordo homologado/ata notorial; 2) as despesas com dependentes foram realizadas pelo Interessado, não tendo a mãe contribuído para a manutenção dos filhos, pois conforme declarado no acordo judicial de divórcio, não possuía condições de arcar com essas despesas; 3) a despesa com instrução se refere ao curso de pós-graduação realizado pelo Contribuinte e a curso universitário realizado por Bettina Bastos Michalak, filha do Interessado; 4) ficou estipulado em acordo judicial na separação de bens que o Interessado, como pai, proveria integralmente todas as despesas com instrução de sua filha; 5) o Contribuinte possuía a obrigação de pagar alimentos à sua ex-esposa Alicia Pimentel Bastos, conforme estipulado no processo judicial nº 541/2005; 6) o valor da parcela de pensão seria o de 09 (nove) salários mínimos mensais, pagos em treze parcelas anuais, durante três anos; 7) não houve dedução de pensão de 13º salário do Contribuinte, sendo que as doze parcelas de pensão foram descontadas em folha como se observa das declarações dos empregadores, e a 13ª parcela de pensão foi paga por meio de depósito complementar; 8) os recibos de despesas médicas atendiam à legislação da época de sua emissão, pois a lei não determinava, para o exercício em discussão, o modo de elaboração do recibo de prestação de serviços com identificação do paciente, razão pela qual os recibos não podem ser glosados; 9) o tratamento médico/odontológico/psicológico/fisioterapêutico declarado foi efetivamente feito pelo Interessado e /ou seus dependentes; 10) o fato de não constar no corpo do recibo o paciente efetivo do tratamento não faria prova de que o Contribuinte ou seus dependentes não teriam se beneficiado do referido tratamento. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEPENDENTES. PAIS SEPARADOS. GUARDA JUDICIAL. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.814 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720003/2011-65 No caso de filhos de pais separados, o contribuinte somente pode considerar, como dependentes, os que ficarem sob sua guarda em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. ALIMENTANDA. As despesas de educação da alimentanda só podem ser deduzidas na declaração do alimentante quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Apenas os valores de pensão alimentícia judicial devidamente comprovados poderam ser deduzidos a esse título na declaração de ajuste anual do alimentante. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Apenas podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual as despesas médicas, com o titular e dependentes, que preencham os requisitos formais previstos na legislação de regência. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 27/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de dependente alimentando está comprovada pelos documentos juntados aos autos. b) a dedução de dependente maior de idade está comprovada pelos documentos juntados aos autos. c) as despesas com instrução de dependente estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos. d) os documentos apresentados cumprem os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. e) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados. f) a dedução de pensão alimentícia está comprovada pelos documentos juntados aos autos. g) a dedução de pensão alimentícia está comprovada pelos documentos juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade Preliminarmente há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva, e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Do Mérito Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.814 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720003/2011-65 Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado relativamente às infrações de dedução indevida de dependentes; de instrução; e de pensão alimentícia judicial. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação apresentada está tempestiva, devendo ser apreciada. A Fiscalização determinou a glosa de deduções indevidas de dependentes (R$ 1.655,88), despesas com instrução (R$ 4.403,89), pensão alimentícia judicial (R$ 1.660,00) e dedução indevida de despesas médicas (R$ 9.715,00). Com relação à dedução de dependentes, foi glosada Bettina Bastos Michalak, com o fundamento de que o Interessado não teria comprovado deter a guarda judicial de sua filha. O Impugnante alega que tem direito a deduzir sua filha como dependente, pois arcou com todas as suas despesas. Nesse particular, vale observar o que determina a legislação tributária no art. 35, III, e §3º, da Lei nº 9.250, de 1995, abaixo transcrito: “Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: (...) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.814 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720003/2011-65 VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. §1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. (...) § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.” (grifamos) Cumpre esclarecer que, em se tratando de filha de pais separados, deveria estar comprovado nos autos que o Impugnante detinha a guarda judicial de sua filha para que pudesse informá-la como sua dependente na declaração de rendimentos. Observa- se à fl. 23 que a petição de divórcio consensual colocava Bettina Bastos Michalak sob a guarda de sua mãe e não de seu pai. Como a condição exigida pela lei não ocorreu, deve ser mantida a glosa de dependente relativa a Bettina Bastos Michalak, por falta da guarda judicial, nos termos do art. 35,§3º, da Lei nº 9.250, de 1995. Mantém-se, assim, a glosa da dedução de dependentes no valor de R$ 1.655,88. A Fiscalização determinou a glosa de despesas com instrução de R$ 4.403,89, com o fundamento de que não teria sido comprovado o ônus das despesas com instrução com a alimentanda. Segundo o Fisco, o Interessado não teria trazido escritura pública, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente determinando o ônus das despesas com instrução e médicas com alimentando. A Lei nº 9.250, de 1995, estabelece a obrigatoriedade de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública determinando o pagamento de despesas com instrução, conforme se verifica a seguir: “§ 3o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)” A homologação judicial da obrigação de prestar alimentos nada determina a respeito das despesas com a instrução de Bettina Bastos Michalak (fl. 21). Já a petição de divórcio consensual de fls. 22 a 27 prevê que o Interessado arque com as despesas de educação de sua filha, porém não consta no processo a homologação judicial desses termos de divórcio ou sentença judicial dispondo a respeito. Levando-se em consideração que o acordo homologado judicialmente determinava que o Interessado pagasse pensão alimentícia à mãe de Bettina Bastos Michalak, sem especificar nada a respeito das demais despesas (fl. 22) e que sua filha não poderia ser declarada como dependente do Interessado na declaração de ajuste anual do exercício 2009, não há como acatar a dedução de despesas com a instrução de Bettina Bastos Michalak. Com relação à dedução de despesas com instrução do Interessado, a Fiscalização frisou que o Contribuinte não teria apresentado comprovante dos pagamentos, apenas contrato da Fundação Unimed e o recibo de Pacin Eventos S/C Ltda., não considerado por falta de previsão legal. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.814 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720003/2011-65 A Lei nº 9.250, de 1995, dispõe da forma abaixo acerca da dedução de despesas com instrução: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001) (...) 2. R$ 2.592,29 (dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos) para o ano-calendário de 2008; (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) O recibo de fl. 33, emitido por Pacin Eventos S/C Ltda., não pode ser aceito como comprovante hábil de despesas com instrução em razão de não restar demonstrado que a emitente em questão seria estabelecimento de ensino, nem que se trataria de alguns dos cursos previstos em lei. Frise-se que no recibo de fl. 33 consta que a empresa tem registro na EMBRATUR. Já com relação à dedução de despesas com curso de pós-graduação oferecido pela Fundação Unimed, o recibo de fl. 32 atesta o pagamento de R$ 1.101,60 no ano- calendário de 2008 a esse título. Cumpre se acolher, portanto, a dedução de R$ 1.101,60 como despesa com instrução do Interessado. Segundo a Fiscalização, o Interessado logrou comprovar o pagamento de pensão alimentícia judicial à Alicia Pimentel Bastos no valor de R$ 44.190,00 (fls. 38 e 39). Observa-se que o valor declarado foi de R$ 45.850,00, em razão de ter sido incluída a importância que teria sido paga a título de 13º salário (R$ 1.660,00). É imperativo salientar que a pensão alimentícia judicial descontada do décimo terceiro salário já constitui dedução desse rendimento, sujeito à tributação exclusiva na fonte. A utilização dessa dedução na declaração de ajuste anual implicaria em duplicação da dedução, devendo, portanto, ser confirmada a glosa de R$ 1.660,00 determinada pelo Fisco na notificação de lançamento de fls. 6 a 14. Assim, também proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, para as infrações de dedução indevida de dependentes; de instrução; e de pensão alimentícia judicial. Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Como visto, o lançamento tributário glosou R$ 9.715,00, relativos à dedução de despesas médicas e o julgamento de primeira instância manteve integralmente esta glosa. Inicialmente, convém reproduzir trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal e seu complemento (e-fls. 13), apontados pela autoridade lançadora: Glosa de R$ 215,00 referentes recibo emitido por Luiz Afonso Ditzel CPF 519.162.409-25 por não identificar o paciente dos serviços, apenas consta o pagante. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.814 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720003/2011-65 Glosa de R$ 6.500,00 referentes recibos emitidos por Paulo Rogério Godoi CPF 882.318.529-72 por não identificar o paciente dos serviços, apenas consta o pagante. Glosa de R$ 3.000,00 referentes dois recibos emitidos por Fernanda Do Rocio Ignácio Dadamo Rocha, por não identificar o paciente dos serviços, apenas consta o pagante. No julgamento anterior, as motivações para a manutenção das glosas (e-fls. 70), foram as seguintes: Por mais que o Impugnante diga o contrário, se os recibos não apontarem os beneficiários do tratamento médico, dentário ou psicológico, não há como presumir que esses foram prestados ao Interessado. Em razão disso, não há como acatar os recibos emitidos por Paulo Rogério Godoy (fl. 42), Fernanda do Rocio Ignácio Dadamo (fl. 43) e Luiz Afonso Ditzel (fl. 41). Além disso, vale frisar que os recibos de fls. 41 a 43 não contêm o endereço profissional dos emitentes e, no caso dos recibos emitidos por Luiz Afonso Ditzel, tampouco o registro profissional de seu emitente, não sendo possível determinar se está enquadrado em alguma das profissões previstas na alínea “a”, do inciso II, acima transcrito. Isso posto, cumpre manter-se integralmente a glosa de despesas médicas de R$ 9.715,00 apontada na notificação de lançamento em tela. Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.814 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720003/2011-65 Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo considerando as objeções apostas pelo Fisco apoiadas pela legislação de regência. Como visto, a autoridade fiscal glosou as despesas médicas porque os recibos apresentados não identificavam o paciente dos serviços. Já o julgamento anterior acrescentou que os recibos apresentados não continham o endereço do prestador e a falta de registro profissional no recibo de Luiz Afonso Ditzel. Com sua peça impugnatória a recorrente apresentou recibos (e-fls. 41/44). Reapresenta aqueles documentos (e-fls. 93/95) com sua peça recursal. Pois bem. No que diz respeito a ausência de especificação do beneficiário dos serviços prestados em recibos médicos/odontológicos, pode-se presumir que este é o responsável pelo pagamento constante nos respectivos recibos, tudo conforme o constante no inciso II, do artigo 97 da IN RFB nº 1.500/2014, in verbis: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. Tal entendimento também consta expressamente da resposta à Solução de Consulta Interna nº 23/2013, abaixo transcrita, com a qual concordo inteiramente e utilizo de forma corriqueira em processos de minha relatoria: Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.814 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720003/2011-65 Já em relação a falta do endereço do prestador nos recibos, a legislação vigente exige que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço, CPF/CNPJ de quem os recebeu, bem como a indicação do beneficiário do serviço prestado. Em que pese o disposto na legislação acima, a Receita Federal emitiu a Solução de Consulta Interna nº 7/2015 que aborda especificamente este caso, trechos in verbis: ... Portanto, deve ficar claro que a ausência do endereço por si só não acarretaria a glosa da dedução e sim a não aceitação do recibo como meio de prova da despesa médica. A legislação ao descrever os requisitos fundamentais do recibo medico, não limitou os meios de prova do contribuinte, pois poderão ser utilizados outras provas, como por exemplo uma declaração do médico responsável em que conste as informações ausentes no recibo anteriormente apresentado, afastando assim a glosa da despesa. Convém destacar que com base nos princípios da verdade material e da oficialidade, a autoridade administrativa poderá agir de ofício determinando a realização de diligências ou se utilizando de informações existentes na própria Administração. Conforme compreende-se da leitura do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972 e do art. 37 da lei 9.784, de 1999 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Com base no princípio da Razoabilidade, citado no art. 2º da Lei 9.784/1999, a autoridade competente deve agir com bom senso e prudência, tomando atitudes adequadas a fim de que seja levada em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada. Portanto, de acordo com esse princípio, a autoridade competente poderá utilizar de outros meios para comprovação da despesa, seja intimando o contribuinte para que apresente novas provas ou buscando as informações necessárias nos sistemas informatizados da própria Administração, evitando assim o desgaste e o excesso de trabalhos desnecessários nos processos envolvidos. Portanto, a ausência de endereço poderá ser suprida de oficio, já que a autoridade administrativa possui essa prerrogativa de agir de oficio garantida em lei, o que permite que ela se utilize das informações fornecidas pelos próprios contribuintes à Receita Federal do Brasil. Conclusão Dessa forma, conclui-se que: A ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Além disso, a autoridade administrativa poderá agir de oficio para suprir a ausência de endereço do prestador do serviço, nos recibos apresentados pelos contribuintes, com a finalidade de serem deduzidas suas despesas médicas, cabendo a ela o julgamento a respeito das informações apresentadas pelos contribuintes, contidas nos sistemas da RFB. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.814 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720003/2011-65 Como visto, a Solução de Consulta em destaque demonstra que esta deficiência nos recibos pode ser suprida por outros meios, (por exemplo: declarações) ou de ofício por meio de consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Além disso, quando a ausência de endereço do prestador for a única falha constante do recibo, a jurisprudência contemporânea deste Conselho é majoritária pela sua aceitação, ementas in verbis: Acórdão nº 2802-00.647 – 2ª Turma Especial DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. FALTA DE ENDEREÇO. Sendo o único obstáculo indicado para não acatar os recibos das despesas médicas a ausência do endereço do profissional emitente, tendo sido informado o nº CPF e não havendo qualquer indício em desfavor da realização da despesas, deve ser restabelecida a dedução. Recurso provido em parte. Acórdão 2801-02.205 – 1ª Turma Especial GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS SEM IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO EMITENTE. DECLARAÇÃO. Quando a fiscalização glosa as despesas médicas unicamente por falta de identificação do endereço do emitente em recibos, documentação apresentada pelo contribuinte, na forma de declaração do médico responsável pela emissão dos recibos, na qual se identifica todos os elementos necessários, é suficiente para afastar a glosa. Acórdão 2102-002.534 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. ENDEREÇO DO PROFISSIONAL. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A mera falta da indicação do endereço do profissional ou até mesmo a ausência da descrição dos serviços médicos prestados nos recibos apresentados para comprovar despesas médicas não são, por si sós, fatos que permitem à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas, mormente quando não há nenhum outro elemento a evidenciar o uso de despesas médicas fictícias. Como infere-se pela legislação acima colacionada, as ausências nos recibos da indicação do beneficiário dos serviços prestados e do endereço do prestador podem ser superadas e, por isso entendo que deve ser restabelecida a dedução com despesas médicas com os profissionais Paulo Rogério Godoy, no valor de R$ 6.500,00 e Fernanda do Rocio I. Dadamo Rocha, no valor de R$ 3.000,00. Já o recibo apresentado por Luiz Afonso Ditzel não contém o registro profissional do mesmo, portanto, entendo que não pode ser acatado. Adicionalmente, informamos, que não cabe a este Conselho reconhecer de ofício eventuais deduções que o interessado não tenha informado em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA). Por todo o exposto, voto pelo restabelecimento parcial das deduções com despesas médicas glosadas nesta notificação de lançamento, no valor de R$ 9.500,00. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, concluo que o recorrente logrou êxito parcial em comprovar a regularidade de suas deduções. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.814 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720003/2011-65 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer as deduções com despesas médicas, no valor de R$ 9.500,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 125DF CARF MF Original

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10012202 #
Numero do processo: 10074.000001/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE NACIONALIZAÇÃO EXIGÊNCIA INTEGRAL DOS TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO SUSPENSOS PELO REGIME ESPECIAL ADUANEIRO Ante a ausência da nacionalização do bem importado sob o regime de admissão temporária deve ser mantida a exigência integral dos tributos de importação que estavam apenas suspensos, acrescido dos encargos devidos. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA/CARF 174. Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 3301-012.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas no recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora)
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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AUSÊNCIA DE NACIONALIZAÇÃO EXIGÊNCIA INTEGRAL DOS TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO SUSPENSOS PELO REGIME ESPECIAL ADUANEIRO Ante a ausência da nacionalização do bem importado sob o regime de admissão temporária deve ser mantida a exigência integral dos tributos de importação que estavam apenas suspensos, acrescido dos encargos devidos. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA/CARF 174. Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas no recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 00 01 /2 00 9- 91 Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000001/2009-91 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão exarada pela 4ª Turma da DRJ/RJO, mediante Acórdão nº 12-96.195, o qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra a lavratura de Autos de Infração que constituiu o crédito de multas aduaneira/tributária sob a alegação de descumprimento dos requisitos do regime de admissão temporária. Segundo consta do auto de infração sob julgamento, a empresa Recorrente manteve em sua posse e controle administrativo a quantidade de 199 (cento noventa e nove) contêineres, de origem estrangeira, os quais não foram mantidos no território aduaneiro, sendo que, os mesmos foram destinados a outros fins, que não o transporte de cargas, o que ensejou a lavratura do auto de infração para exigir o débito tributário no montante de R$ 728.374,80 (Setecentos vinte oito mil trezentos setenta quatro reais oitenta centavos). De acordo com a informação fiscal, após rastreamento, pode-se constatar que os contêineres em questão foram sublocados. Daí, foi solicitada à empresa, através de Intimação, informações sobre a regular importação dos referidos contêineres ou a eventual regularidade da permanência dos mesmos no território nacional, conforme folhas 16-215. Em resposta à fiscalização, restou incontroverso, por parte da Recorrente que os contêineres entraram no país em regime de admissão temporária. Todavia, embora instada, a Recorrente não apresentou qualquer documento que justificasse a licitude, face à legislação aduaneira nacional para manterem sob outra finalidade de utilização- que não as relacionadas ao transporte internacional de carga, visto que tal nova finalidade levou a descumprir as regras pertinentes ao regime de admissão temporária. De acordo com o anexado as fls. 224 e seguintes, em suma, a empresa prestou os seguintes esclarecimentos: Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000001/2009-91 Entretanto, dado que a Recorrente não apresentou qualquer documento comprobatório de suas alegações, e que não ficou comprovada a regular nacionalização do bem, por meio de despacho para consumo- com o pagamento dos tributos devidos, conforme Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000001/2009-91 determinam o ADI: 08/2002, a IN: 285/2003, e o próprio Regulamento Aduaneiro, foi lavrado auto de infração com valor da multa de natureza administrativa no montante de R$ 728.374,80. Em sede de Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo, a Recorrente insurge-se contra o acórdão proferido em sede de manifestação, a qual manteve por unanimidade o auto de infração, requerendo: i) Reconhecimento de prescrição intercorrente; ii) Ilegitimidade da parte para responder aos termos do processo; iii) Ocorrência de “erro in judicando” na decisão de piso; iv) Violação ao princípio da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, eficiência e ao interesse público. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, por isso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES 1.1- Da Decadência e do reexame ex oficio No que cerne as infrações ocorridas no exercício de 2003, e no que pese não ter sido alegada a decadência pela contribuinte em seu Recurso Voluntário, mas, por tratar-se de matéria de ordem pública, a qual pode, ex ofício, ser examinada pelo julgador, independentemente, do grau de jurisdição e da existência de pedido expresso da Recorrente-contribuinte, entendo ser relevante o seu exame, como passo a fazer. Ressalta-se aqui que os institutos da decadência e da prescrição são institutos de suma importância no Direito brasileiro por serem pilares da segurança jurídica aos cidadãos, estipulando um lapso de tempo para que o direito seja vindicado ou a ação seja promovida. Outrossim, a ratio do instituto da prescrição e da decadência se funda na necessidade de garantir, de um lado, a segurança das relações jurídicas e, de outro, promover a certeza do Direito, em matéria tributária, sobretudo, dar efetividade temporal dos interesses e direitos subjetivos previstos e regulamentados pela Carta Constitucional, contra eventuais comportamentos arbitrários e ilegítimos por parte do Estado/Fisco. Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000001/2009-91 Daí, considerando que as infrações ocorreram no exercício de 2003, e que o contribuinte tomou ciência dela em 27/12/2008, pois, como o presente caso trata-se de descumprimento de obrigação acessória, o prazo decadencial quinquenal é aquele insculpido no artigo 173, I do CTN, em observância à Súmula CARF 174, não houve a decadência do crédito, : Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete- se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Sem maiores digressões, no tocante a este tópico recursal, a autuação merece ser mantida. 1.2- Da Prescrição Intercorrente A matéria da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal não merece maiores digressões por estar pacificada neste E. CARF, por meio da Súmula CARF nº 11, cujo verbete segue transcrito: Súmula CARF nº 11- Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como se observa, por força da Portaria MF nº 277/2018, referida Súmula tem efeito vinculante em relação à administração tributária federal, abarcando, assim, as decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (contra a qual a recorrente expressamente se opôs em face do longo transcurso de tempo havido entre o protocolo da sua impugnação e o julgamento pela instância a quo), bem como pela Procuradoria da Fazenda Nacional, além das decisões deste E. CARF, evidentemente. Oportuno registrar, de toda forma, que na reunião do Pleno do CARF, realizada no dia 06/08/2021, foi rejeitada a proposta de alteração do enunciado da Súmula em referência (no sentido de restringir sua aplicação ao processos administrativos fiscais que tratassem especificamente de créditos tributários). Nesses termos, rejeito a preliminar/prejudicial de mérito arguida pela Recorrente. 1.3- Da Ilegitimidade passiva A Recorrente alega que seria mero agente marítimo e mera mandatária mercantil da armadora/transportadora, de forma que seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo da digitada autuação. Todavia, entendo que a alegação da Recorrente não prospera. Tomo como ponto de partida a análise da antiga Súmula nº 192/TFR1, cabendo esclarecer que, tal Súmula restou superada por legislação superveniente que alterou a redação original do art. 32 do Decreto-lei nº 37/66, a qual passou a prever a responsabilidade do representante do transportador, redação esta dada pelo Decreto-lei nº 2.472/88, e, depois alterada Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000001/2009-91 pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, restando superada a Súmula em comento pela legislação superveniente, a saber: Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (Incluído pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário:(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) No mesmo sentido, conforme já expôs o julgador de piso, a Lei nº 10.833/03, ao tratar da responsabilidade do representante do transportador e dos intervenientes no comércio internacional prevê: Art. 71. O despachante aduaneiro, o transportador, o agente de carga, o depositário e os demais intervenientes em operação de comércio exterior ficam obrigados a manter em boa guarda e ordem, e a apresentar à fiscalização aduaneira, quando exigidos, os documentos e registros relativos às transações em que intervierem, ou outros definidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, na forma e nos prazos por ela estabelecidos. Art. 76. Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções: (Vide Lei nº 12.715, de 2012) (Vide Lei nº 13.043, de 2014). (...) §2º- Para os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se intervenientes o importador, o exportador, o beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, o despachante aduaneiro e Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000001/2009-91 seus ajudantes, o transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) A legislação vigente impõe a responsabilidade própria ao determinar que o transportador, o agente de carga e o operador portuário devem prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecido, as informações sobre as operações que executem e as respectivas cargas (art. 37, com a redação da Lei n° 10.833/03). “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º- O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)” (negrito nosso) Portanto, não resta dúvida quanto à responsabilidade passiva da Recorrente, devendo ser rejeitada a presente preliminar de mérito. 1.4- Do “erro in judicando” no acordão recorrido Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta intepretação da legislação aplicável ao caso concreto. Primeiro, no que pese o desejo da Recorrente para o aperfeiçoamento das razões de decidir, ela sequer demonstra a existência de “erro in procedendo ou in judicando” para a merecer a declaração de nulidade da decisão ou a sua reforma, pois considerando ser incontroverso que os contêineres entraram no país em regime de admissão temporária, mesmo instada pela fiscalização para apresentar documentos que demonstrassem a licitude da operação, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que não descumpriu as regras pertinentes ao regime de admissão especial aduaneiro em comento. Pelo contrário, as razões apresentadas pela Recorrente reforçam os mesmos argumentos já trazidos em sua manifestação de inconformidade, tudo sem provas cabais repise- se de passagem. Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000001/2009-91 Segundo, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Terceiro, é de se destacar que decisão proferida possui um total de 21 folhas, todas razões de decidir estão devidamente calcadas na legislação aplicável ao caso, além de manterem coerência lógica com as razões manifestadas no auto de infração lavrado contra o contribuinte. Pois como é sabido, o livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas as alegações das partes, quando já se tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos. Outrossim, não há nulidade da decisão de primeira instância que deixa de analisar ponto a ponto as teses de defesa elencadas pela Recorrente, quando referida decisão traz fundamentação coerente acerca das razões de decidir como é a decisão de primeiro grau no presente caso. Neste ponto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente, devendo ser rejeitada preliminar arguida. II- DO MÉRITO 2.1- Do princípio da legalidade O regime de admissão temporária é um regime aduaneiro especial em que os tributos incidentes na importação ficam suspensos por período determinado (vigência do regime), tornando-se isentos apenas diante da comprovação de cumprimento total do regime, qual seja: da devolução da mercadoria ao exterior no prazo previsto ou, alternativamente, da destruição ou nacionalização do bem, sujeitando à penalidades aqueles que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota-fiscal, nos termos do art. 83, I, da Lei 4.502/64. Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000001/2009-91 Ainda cabe esclarecer, outrossim, que existindo dispositivos que estabeleçam uma obrigação acessória, e que impõe multa pelo seu descumprimento, a sua observância é obrigatória por parte das autoridades administrativas; assim, os agentes do fisco estão plenamente vinculados, e sua desobediência pode causar a responsabilização funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, não havendo o que se falar em violação à legalidade. 2.2- Ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e proteção ao interesse público Por fim, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a Recorrente insurge-se contra o valor referente à imposição da multa. No tocante aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na esfera administrativa, não podem implicar a negativa de vigência da norma legal tributária, o que, acaso ocorresse, resultaria em ofensa ao princípio da legalidade. Se caso assistisse razão à recorrente de que a pena aplicada fosse uma afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, isso implicaria em dizer que a lei aduaneira, neste aspecto específico, é inconstitucional, o que, como é cediço, por força da Súmula CARF nº 2, não cabe a este Conselho julgar esta questão. Outrossim, tendo sido configurada a infração prevista na legislação vigente, não pode o agente administrativo ou o julgador do CARF, sem previsão expressa em lei, decreto ou ato normativo infralegal, afastá-la por questões ou circunstâncias que não integram o tipo infracional sob pena de violar o interesse público. A propósito, nota-se que o caminho percorrido para criação de uma súmula neste Tribunal Administrativo de recursos fiscais – é regimental, que tem como objetivo, exatamente, atribuir eficiência e celeridade às decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência administrativa. É de se registrar que a teoria dos precedentes, agora, representada no Código de Processo Civil persegue, exatamente, um valor maior- dar segurança jurídica ao jurisdicionado, evitando-se assim o fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas, tudo em homenagem à eficiência. Neste tópico recursal, não merecem prosperar os argumentos da Recorrente. III- Conclusão Ante todo exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas no presente Recurso Voluntário, e, em seu mérito, negar-lhes provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000001/2009-91 Fl. 449DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.924368/2009-85
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não se conhece de inovação argumentativa não apresentada na primeira instância, e ainda, que não guarde relação com a matéria objeto do litígio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se conhece em parte, para negar-lhe provimento.
Numero da decisão: 3802-002.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, negando-lhe, contudo, provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 62          1 61  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.924368/2009­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.176  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  HLC Comércio e Representações Ltda. ­ ME  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  MATÉRIA NÃO CONHECIDA.   Não  se  conhece  de  inovação  argumentativa  não  apresentada  na  primeira  instância, e ainda, que não guarde relação com a matéria objeto do litígio.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS  PARA  COM  A  FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se conhece em parte, para negar­lhe provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso, negando­lhe, contudo, provimento, nos termos do relatório e do voto  que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator e presidente em exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 43 68 /2 00 9- 85 Fl. 62DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11086.81OD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi,  Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira, Mara Cristina  Sifuentes,  Solon  Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Porto Alegre (fls. 38/41 do processo eletrônico – ao qual doravante nos referenciaremos), que,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade formalizada  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  mediante  declaração  de  compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ Direitos creditórios pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos para a efetivação do encontro de contas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  já  haver  sido  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  débitos  da  interessada.  Inconformada, esta alegou genericamente que, ao fazer o levantamento de importâncias pagas a  maior do PIS (alíquota de 0,65%) e da COFINS (alíquota de 3%), conforme disposições da Lei  nº 9.718/98, constatou recolhimento de importâncias a maior.   Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  sujeito  passivo  contesta  o  conceito de receita bruta e a  tributação sobre a  totalidade das receitas segundo os ditames da  mencionada Lei nº 9.718/98. Afirma que houve tributação indevida sobre os valores repassados  a terceiros, os quais deveriam ter sido excluídos da base tributável com supedâneo no artigo 3º,  § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98. Argumentou também que teria havido burla à lei pela falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria  majoração  indevida  do  tributo.  Pleiteia que seja  reconhecido o efeito  suspensivo do crédito  tributário declarado na DCOMP  tendo em vista a apresentação da manifestação de inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, em síntese, com fundamento na impossibilidade de os órgãos  administrativos  negarem  aplicação  de  lei  com  base  em  sua  aduzida  inconstitucionalidade,  à  exceção dos casos em que o STF fixe, “[...] de forma inequívoca e definitiva, interpretação de  texto constitucional [...]” (Decreto nº 2.346/87). Argumentou, ainda, a instância recorrida, que  a  eficácia  do  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.718/98,  estava  condicionada  a  regulamentação,  não  sendo  aplicável  por  ausência  de  auto­executoriedade,  tendo  sido  posteriormente  revogado  pelo  inciso  IV  do  artigo  47  da Medida  Provisória  nº  1.991­18,  de  2000. No mais, ressaltou a instância a quo a inexistência, nos autos, de qualquer documentação  capaz de atestar a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 15/03/2011. Inconformada, a mesma apresentou o recurso voluntário de fls. 46/60,  onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito ressaltando:  Fl. 63DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11086.81OD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924368/2009­85  Acórdão n.º 3802­002.176  S3­TE02  Fl. 63          3 a)  que os procedimentos para a prévia habilitação de créditos  reconhecidos  por decisão judicial transitada em julgado, objeto da IN SRF nº 517, de 2005,  iriam  de  encontro  às  normas  legais  que  tratam  da  compensação  administrativa;  b)  que  o  direito  creditório  da  recorrente  seria  fundado  na  inconstitucionalidade dos Decretos nos 2.448/88 e 2.449/88, bem como pela  indevida aplicação da nova base de cálculo determinada pela MP 1.212/95,  ineficaz  pela  não  observação  da  carência  nonagesimal  estabelecida  pelo  artigo 95, § 6º, da Constituição Federal;  c)  que  não  há  nenhuma  lei  material  tratando  da  atualização  monetária  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  e  que,  segundo  a  Lei  Complementar  nº  07/70, a base de cálculo da contribuição é o valor do  faturamento do sexto  mês anterior; e,  d)  que  a  recorrente  teria  direito  líquido  e  certo  de  compensar  o  montante  indevidamente recolhido a título do PIS decorrente dos Decretos nos 2.445/88  e 2.449/88.  Requer a interessado, ao final, seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Do conhecimento parcial do recurso  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  15/03/2011. Quanto à data em que foi protocolizado o recurso, tal não consta dos autos, como,  por sinal, atesta o expediente de fls. 61.  Segundo  referido  documento,  “o  papel  do  SEDEX  que  constava  a  data  de  envio  [do  recurso  voluntário]  foi  extraviado,  sem  ser  possível  informar  a  tempestividade  do  recurso”. Diante disso, admito referido recurso como formalizado  tempestivamente, uma vez  que o sujeito passivo não pode ser prejudicado pela relatada falha da Administração Tributária.  Ademais,  nos  termos  do  instrumento  de  mandato,  c/c  4a  Alteração  e  Consolidação  do Contrato  Social,  acostados  aos  autos,  vê­se  que  o  signatário  da  petição  de  recurso voluntário detém legitimidade para representar a empresa perante este foro.  Quanto à matéria, esta se encontra dentre os assuntos que são da competência  desta Turma de julgamento.  Todavia,  há  alguns  argumentos  que  só  foram  aduzidos  nesta  instância  recursal, os quais não podem ser conhecidos por força do disposto no artigo 17 do Decreto no  70.235/72,  segundo  o  qual  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”.  Fl. 64DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11086.81OD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Com  efeito,  a  autuada  centrou  sua  impugnação  na  aduzida  tributação  indevida sobre os valores repassados a terceiros, os quais deveriam ter sido excluídos da base  tributável  com  supedâneo  no  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.718/98.  Por  seu  turno,  o  recurso voluntário diz respeito a alegado direito creditório em vista de recolhimento indevido  do PIS decorrente dos Decretos nos 2.445/88 e 2.449/88, assunto que não merece ser conhecido  não apenas por não ter sido abordado na primeira instância, mas também por não ter nada a ver  com a matéria em litígio (suposto direito creditório da COFINS de dezembro de 2001).  Ademais, a questão em litígio  também não perpassa por nada relacionado à  habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial, já que a própria recorrente reconhece,  tanto na manifestação de  inconformidade como no recurso voluntário, que “carece de ordem  judicial para que possa efetuar a compensação”.  Como  se  vê,  a  rigor,  o  recurso  voluntário  foge  completamente  à  matéria  objeto do recurso. Contudo, como o sujeito passivo, no aludido recurso, alega dispor de direito  à compensação tributária em vista de supostos recolhimentos indevidos, conheço, portanto, do  recurso para analisar a questão em tela, bem como no que diz respeito ao pedido de suspensão  do crédito tributário cuja extinção é buscada.   Da  não  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário,  condições indispensáveis à compensação tributária  Conforme  relatado, vê­se que a contenda envolve aduzido direito creditório  com base no qual o sujeito passivo formalizou declaração de compensação a qual, todavia, não  foi  homologada  em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito  já haver  sido  integralmente utilizado para fins de quitação de débitos da interessada.  Nos  autos  não  está  comprovado,  minimamente,  a  existência  do  crédito  reclamado.  Conforme  asseverado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  não  apresentou nenhuma documentação necessária à comprovação do reclamado direito.  A compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez dos referidos créditos não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada pela  recorrente,  seja  legítima a  cobrança dos  créditos  tributários que  esta  intentava  Fl. 65DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11086.81OD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924368/2009­85  Acórdão n.º 3802­002.176  S3­TE02  Fl. 64          5 extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim da  presente  demanda  administrativa, por força do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   Da exclusão da base de cálculo da contribuição objeto do artigo 3º, § 2º,  inciso III, da Lei nº 9.718/98  Subsidiariamente,  não  custa  destacar  que  inexiste  direito  a  socorrer  a  compensação pretendida pelo sujeito passivo ainda que o mesmo, alicerçado no artigo 3º, § 2º,  inciso III, da Lei nº 9.718/98, tivesse reiterado o argumento apresentado na primeira instância  relativamente à alegada possibilidade de exclusão da base de cálculo da COFINS de montantes  transferidos para outras pessoas jurídicas.  Com efeito, o dispositivo legal acima referenciado – que, posteriormente, foi  expressamente  revogado  pelo  artigo  47,  inciso  IV,  alínea  “b”,  da  MP  no  1.991­18,  de  09/06/2000,  posteriormente  convertido  na  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001  –  se  reportava à possibilidade de exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS dos valores que,  computados como receita, fossem transferidos para outra pessoa jurídica, contudo, “observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo”, conforme se observa da leitura do  preceito em comento, abaixo transcrito:  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  [...]  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas  pelo  Poder  Executivo;  (Revogado  pela Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  (grifo nosso)  Tais  normas  regulamentadoras,  no  entanto,  nunca  chegaram  a  ser  editadas.  Em razão disso, a norma em tela nunca produziu efeitos,  tendo a então Secretaria da Receita  Federal,  acertadamente,  editado  o  Ato  Declaratório  nº  056,  de  20  de  julho  de  2000,  nos  seguintes termos:  O  SECRETÁRIO DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando ser a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso  III  do § 2o do art. 3o  da Lei no  9.718, de 27 de novembro de 1998,  condição resolutória para sua eficácia;  considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do  inciso  IV  do  art.  47  da Medida Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  considerando,  finalmente,  que,  durante  sua vigência,  o  aludido  dispositivo  legal não foi regulamentado,  declara:  não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1°  de  fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta  Fl. 66DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11086.81OD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam  sido transferidos para outra pessoa jurídica.   Com efeito, o próprio legislador, ao criar a possibilidade de exclusão da base  de cálculo da COFINS e do PIS das receitas transferidas para outra pessoa jurídica, mas desde  que “observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo”, deixou claro seu  desejo  de  dar  ao  correspondente  dispositivo  natureza  de  norma  de  eficácia  limitada,  dependente,  pois,  de  regulamentação,  que,  conforme  demonstrado,  nunca  chegou  a  ser  implementada.  Por  ausência  de  regulamentação  tal  norma  tornou­se  absolutamente  inaplicável, já que não acompanhada dos comandos operacionais e disciplinadores que o Poder  Legislativo outorgara ao Poder Executivo para tanto.  Não  poderia,  agora,  a  instância  julgadora,  ao  alvedrio  de  norma  regulamentadora específica – dada sua inexistência –, usurpar de competência que não é a sua  para  fixar,  segundo  seu  juízo,  as  particularidades  necessárias  à  eficácia  do  comando  então  previsto em lei.  Também  no  sentido  da  ineficácia  do  dispositivo  legal  em  comento,  os  seguintes julgados do STJ:  Cuida­se  de  agravo  de  instrumento  manifestado  contra  decisão  que  inadmitiu  recurso  especial  fundado  no  art.  105,  III,  "a",  da  Constituição  Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª  Região, compendiado nos termos da ementa a seguir:  "TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ART.  3º,  § 2º,  III,  LEI N.  9718/98. NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  DEDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  REVOGAÇÃO. MP 1991­18.  1.  Ao  estabelecer  como  condição  de  eficácia  da  norma  tributária  a  observância das normas regulamentadoras a serem expendidas pelo Poder  Executivo,  o art.  3º,  § 2º,  III,  da Lei n.  9718, de 1998,  configura­se  como  dispositivo  não  auto­aplicável,  tipificando­se  em  espécie  de  norma  de  eficácia limitada. 2. O preceito enfeixado no art. 99 do CTN, ao referir que  " o conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos das leis em função  das quais sejam expedidos", não impede a promulgação de diplomas legais  que  condicionem a  sua eficácia à posterior  regulamentação. 3. Não  tendo  sido  expedidas  pelo  Executivo  as  normas  regulamentares  previstas  no  comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n. 9718/98 para o fim da  exclusão dos  valores  referidos,  não cabe ao Poder  Judiciário autorizar as  deduções em comento, imiscuindo­se na atividade administrativa, porquanto  vedada  sua  autuação  como  legislador  positivo.  4.  Norma  que,  posteriormente,  foi  expressamente  revogada  com  a  edição  da  MP  1991­ 18/2000, instrumento normativo que não padece de constitucionalidade" (fl.  263).  Sustenta a agravante, nas razões do apelo extremo, negativa de vigência aos  arts.  535,  I  e  II,  do  Código  de  Processo  Civil,  97  do  Código  Tributário  Nacional e 3º, § 2º, inciso III, da Lei n. 9718/98.  A irresignação não reúne condições de êxito.  Inicialmente, afasto a argüição de contrariedade ao art. 535, I e II, do CPC,  pois o Tribunal de origem examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as  questões que delimitam a  controvérsia,  não  se  verificando, assim, nenhum  vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou a ocorrência de negativa  da prestação jurisdicional.  Fl. 67DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11086.81OD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924368/2009­85  Acórdão n.º 3802­002.176  S3­TE02  Fl. 65          7 Vale  acentuar  que  o  órgão  colegiado  não  se  obriga  a  repelir  todas  as  alegações  expendidas  em  sede  recursal,  basta  que  se  atenha  aos  pontos  relevantes e necessários ao deslinde do  litígio e adote fundamentos que se  mostrem  cabíveis  à  prolação  do  julgado,  mesmo  que  não  mereçam  a  concordância das partes.   Quanto ao mérito, previa a Lei n. 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, III, que a  exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins nas receitas transferidas a  outras  pessoas  jurídicas  estava  condicionada  à  edição  de  normas  regulamentadoras. Desse modo, ante a ausência do adequado regulamento  do Poder Executivo,  a  referida  regra  sequer  chegou a  produzir  efeitos  no  mundo jurídico, inclusive em face de sua revogação pela Medida Provisória  n. 1.991­18/2000.  Nesse sentido, confiram­se os seguintes julgados:  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. ­ O comando legal inserto no artigo 3º, §  2º, III, da Lei n.º 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II ­ Com a edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que  não  editado  o decreto  regulamentador.  III  ­  Recurso  especial  improvido"  (REsp  n.  512.232­RS,  Primeira Turma, relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 20.10.2003).  "TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI 9.718/98 ­ REGRA DE INTERPRETAÇÃO. 1. O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão  condicionada  a  regulamento  do  Poder  Executivo.  2.  Condição  não  implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991­18/2000.  3. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. 4. Recurso  especial  improvido"  (REsp  n.  502.263­RS,  Segunda  Turma,  relatora  Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.10.2003).  Ante o exposto, nego provimento ao agravo.  Publique­se. Intimem­se.  Brasília, 11 de outubro de 2005.  MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA  (Agravo  de  instrumento  nº  710.880­PR  (2005/0161221­1).  Relator:  Min.  João Otávio de Noronha. Publicado em 04/11/2005)    RECURSO ESPECIAL ­ TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS ­ RECEITA BRUTA  ­  DEDUÇÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA ­ ART. 3º, § 2º, INCISO III DA LEI N. 9.718/98 ­ AUSÊNCIA DE  REGULAMENTAÇÃO  POR  DECRETO  DO  PODER  EXECUTIVO  ­  POSTERIOR  REVOGAÇÃO  DO  FAVOR  FISCAL  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA N. 1991­18/2000 ­ PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO.  DECISÃO  Vistos.  Cuida­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro  no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido  Fl. 68DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11086.81OD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 pelo  egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  cuja  ementa  assim  dispõe:  "TRIBUTÁRIO.  ART.  3º,  §  2º,  II,  DA  LEI  Nº  9718.  DEDUÇÃO.  POSSIBILIDADE. MP 1991­18.  ­  Ação  objetivando  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  os  valores  que,  computados  como  receitas,  tenham  sido  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  inciso  III,  §  2º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9718/98, bem como para afastar a  incidência da MP 1991, que revogou o  referido benefício fiscal concedido.  ­ A omissão do Poder Executivo em regular a dedução pretendida não pode  prejudicar  o  contribuinte,  impedindo­o  de  efetuar  a  exclusão  legalmente  prevista,  impondo­se deduzir da receita bruta para fins da base de cálculo  das exações, os valores computados como receitas que foram transferidos a  outras pessoas jurídicas.  ­  Inexistência  de  qualquer  ilegalidade  quanto  à  revogação  do  benefício  fiscal  por  meio  de  medida  provisória  que  tem  força  de  lei.  Matéria  pacificada pelo E. STF.  ­ Nos termos do artigo 17, da Lei nº 9.718, a exclusão é possível a partir de  1º/02/99,  tendo  pendurado  até  a  data  do  início  da  vigência  do  MP  nº  1991.18, de 10/9/2000, que revogou o benefício fiscal: respeito ao princípio  da anterioridade nonagesimal" (fl. 170).  Sustenta a recorrente que o v. acórdão recorrido contrariou o disposto no  artigo 3º, § 2º, III da Lei n. 9.718/98. Alega que "a norma do artigo 3º, § 2º,  III da Lei n. 9.718/98 nunca produziu efeitos no mundo jurídico, eis que sua  eficácia  estava  condicionada  à  edição  de  norma  regulamentadora,  a  qual  nunca foi editada" (fl.182).  É o relatório.  Merece reforma o v. acórdão impugnado.  O acurado exame da legislação que rege a espécie conduz à conclusão de  que assiste razão à recorrente.  Dispõe o artigo 3º, § 2º, inciso III da Lei n. 9.718 que:   "Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa jurídica.  §  1º Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a  classificação contábil adotada para as receitas.  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:   I ­ (omissis)  II ­ (omissis)  III ­ os valores que, computados como receita, tenha sido transferidos para  outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo  Poder Executivo".  É de elementar inferência que a aplicabilidade da referida norma esteve, até  a  sua revogação pela Medida Provisória n. 1991­18/2000, condicionada à  edição de decreto regulamentar pelo Poder Executivo.  Dessa  forma,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores que, ao constituírem a receita da empresa, fossem transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  somente  poderia  ocorrer  após  a  devida  regulamentação.  Fl. 69DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11086.81OD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924368/2009­85  Acórdão n.º 3802­002.176  S3­TE02  Fl. 66          9 Sabem­no  todos,  ocioso  rememorar,  que  a  lei  tributária  concessiva  de  qualquer  favor  ao  contribuinte,  a  exemplo  da  isenção  concedida  pela  disposição  da  Lei  n.  9.718/98  que  ora  se  analisa,  sujeita­se  às  regras  estabelecidas pelo Fisco para o gozo do benefício.  Assim, a exclusão da base de cálculo dos valores computados como receita e  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica  somente  poderia  ocorrer  mediante  prévia elaboração de Decreto pelo Poder Executivo Federal, como previsto  pelo  legislador.  Se  tal  não  se deu,  inviável o deferimento da pretensão do  contribuinte.  Ao apreciar a questão, pontificou a ilustre Ministra Eliana Calmon, relatora  do REsp 502.263/RS, DJU 13.10.2003, que "em Direito Tributário, é comum  que  a  lei  autorize  descontos,  isenções,  compensações  e  outros  benefícios,  estipulando condições;  fixadas estas nos limites da atividade desenvolvida,  tendo o legislador, para tanto, total liberdade de forma e critérios".  A seguir, cita a eminente Ministra a lição de Ruy Barbosa Nogueira:  "Toda  vez  que  a  disposição  da  lei  dependa  de  regulamento,  ela  somente  poderá começar a vigorar a partir da regulamentação" ("Curso de Direito  Tributário",  14ª  ed.  Saraiva,  1995,  pág.  57,  apud  Leandro  Plauseu  in  "Direito Tributário", 5ª ed., Ed. do Advogado, pág. 738).  Vale mencionar, ainda, a ementa do  julgado suso referido, além de outros  arestos deste Sodalício que versaram sobre o tema:  "TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI 9.718/98 ­ REGRA DE INTERPRETAÇÃO. 1. O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão  condicionada  a  regulamento  do  poder  executivo.  2.  Condição  não  implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991­18/2000.  3. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. 4. Recurso  especial  improvido"  (REsp  502.263/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJU  13.10.2003).  * * * * * * * * * *  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. I ­ O comando legal inserto no artigo 3º, §  2º, III, da Lei n.º 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II ­ Com a edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que não  editado  o  decreto  regulamentador.  III  ­ Recurso especial  improvido"  (REsp 512.232/RS, Rel.  Min.Francisco Falcão, DJU 20.10.2003).  * * * * * * * * * *  "RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  LEI  N.º  9.718/98,  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO  97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Se  o comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 previa que  a  exclusão  de  crédito  tributário  ali  prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente, não  teve eficácia no mundo jurídico,  já que não editado o decreto  Fl. 70DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11086.81OD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição  de  MP  1991­18/2000.  Não  comete  violação  ao  artigo  97,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores  que  entende  ter  pago  a  mais  a  título  de  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS.  2.  "In  casu",  o  legislador  não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a  recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3.  Recurso Especial  desprovido"  (REsp  445.452/RS, Rel. Min.  José Delgado,  DJU 10.03.2003).  Diante  do  exposto,  com  arrimo  no  artigo  557,  §1º­A,  dou  provimento  ao  recurso especial para reconhecer a impossibilidade da dedução, da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  dos  valores  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica, ante a ausência de norma regulamentadora.  P. e I.  Brasília (DF), 15 de outubro de 2004.  MINISTRO FRANCIULLI NETTO, Relator  (Recurso  Especial  nº  675.113­RJ  (2004/0128743­0).  Relator  :  Ministro  Franciulli Netto. Publicado em 03/11/2004)  (grifos nossos)  Da conclusão  Com essas considerações, voto para conhecer parcialmente do recurso e, na  parte conhecida, para negar­lhe provimento.  Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                  Fl. 71DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11086.81OD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 04/12/2013 11:01:00. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 04/12/2013. Documento assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 04/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0320.11086.81OD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 661A3B7F56A9F66CDE58B9484CBF983FA28D13E4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.924368/2009-85. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11070.900472/2013-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2006 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário arts.165, I e 168, I, da Lei nº 5.172 de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ e da CSLL (lucro real anual), por força do normativo legal vigente até a publicação da Lei nº 12.844/2013, o direito de compensar ou restituir inicia-se na entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda.
Numero da decisão: 1402-006.469
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.468, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11070.900471/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Alexandre Iabrudi Catunda, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário arts.165, I e 168, I, da Lei nº 5.172 de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ e da CSLL (lucro real anual), por força do normativo legal vigente até a publicação da Lei nº 12.844/2013, o direito de compensar ou restituir inicia-se na entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.468, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11070.900471/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Alexandre Iabrudi Catunda, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 04 72 /2 01 3- 80 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.469 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900472/2013-80 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo administrativo fiscal de análise de declarações de compensações (dcomp) transmitidas pelo contribuinte acima identificado, cujo crédito refere-se ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005, no valor de R$ 62.023,74. Por bem retratar os fatos copio o Relatório do Acórdão n° 03-92.290 - 4ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 048901030, emitido eletronicamente em 04/04/2013, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 13586.35824.290311.1.7.03-7200. (...) O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo CSLL, do ano-calendário 2005. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: (...) Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 62.023,74. IRPJ devido: R$ 0,00. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 62.023,74. Valor na DIPJ: R$ 62.023,74. O valor do saldo negativo disponível que não foi objeto de declarações de compensação ou pedido de restituição transmitidos no prazo estabelecido no art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN) foi considerado valor não passível de restituição ou compensação, por não ter sido utilizado dentro do prazo legal. Valor do saldo negativo disponível: R$ 62.023,74 Valor não utilizado no prazo legal: R$ 38.067,38 Valor do saldo negativo passível de restituição ou compensação: R$ 23.956,36 Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.469 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900472/2013-80 Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, entendendo equivocada a a decisão recorrida, visto que o crédito tem origem em saldo negativo de CSLL do ano de 2006, e foi exercido em março de 2011, conforme se segue: “A alegada prescrição não ocorreu. Não ocorreu porque o saldo negativo de CSLL se verifica quando, ao final do ano-calendário, a pessoa jurídica, contrapondo a CSLL devida e os valores antecipados ao longo do ano, identifica que pagou mais tributo do que deveria. Não ocorreu porque na data da transmissão das duas DCOMPs negadas, uma em 14.05.2011 e outra em 19.05.2011 havia menos de cinco anos do exercício da PERDCOMP original, depois retificado, vinda da apuração do saldo negativo objeto da declaração do IRPJ/CSLL. [...] Por último, ainda destaca o contribuinte que o despacho decisório foi proferido nos autos do processo administrativo que admitiu crédito, nele sendo colhida decisão de homologação para a DCOMP retificadora do dia 29.03.2011, mas desacolhidas as DCOMPS apresentadas uma em 14.05.2011 e outra em 19.05.2011. Evidenciado que o contribuinte exerceu o direito ao crédito com a PERDCOMP original, depois retificado em 29.03.2011 e teve reconhecido o crédito pela "DCOMP COM O DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO 13586.35824.290311.1.7.03-7200" (retificadora) cuja compensação foi homologada nesse mesmo processo de crédito número 11070-000472/2013-80. E demonstrado que exerceu o direito, e que tal exercício do direito suspendeu o prazo de prescrição. O fato de ter formulado novas duas PERDCOMPs (ora objeto da decisão aqui recorrida) para usar do crédito vinculado à "DCOMP COM O DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO 13586.35824.290311.1.7.03-7200" (retificadora) cuja compensação foi homologada nesse mesmo processo de crédito número 11070- 000472/2013-80 não alterou aquela realidade do exercício do direito ao crédito. Tratando-se de compensação declarada, não se aplica o prazo de decadência argumentado pela decisão recorrida, porque o direito de crédito encontra-se indissoluvelmente vinculado ao processo de crédito no qual reconhecido o direito, assim vinculado ao Processo 11070-900472/2013-80 (crédito), no qual foi proferida a decisão aqui recorrida. O citado Acórdão negou provimento à manifestação de inconformidade, tendo em vista que duas das três dcomps com a mesma origem do crédito teriam sido transmitidas após o prazo legal para requisição do crédito pleiteado. Cientificado do Acórdão acima citado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, conforme TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA, alegando em síntese que o prazo para compensar ou pedir a restituição do saldo negativo iniciou em abril de 2006, nos termos do art 6° da Lei 9.430/96. É o relatório. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.469 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900472/2013-80 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Verifica-se que a discussão nos autos dos autos seria o prazo para requerer a restituição de saldo negativo de IRPJ de 2005. A recorrente alega que o prazo de 05 anos somente deveria ser contado a partir da data da entrega de declaração da DIPJ/2006. O Acórdão recorrido não se manifesta a respeito do início do prazo para se pleitear o direito creditório de saldo negativo, muito embora o contribuinte o tenha alegado em sua manifestação de inconformidade. Sobre este assunto temos que o prazo para pleitear a restituição está definido no art 168 do Código Tributário Nacional, Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I – nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II – na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nestes termos, a interessada dispõe de 5 (cinco) anos para pleitear restituição de eventual crédito e esse prazo é contado da data da extinção do crédito tributário. No caso de indébito correspondente a saldo negativo de IRPJ, a data de início da fruição do prazo não está explícita. Isto porque não se trata de mero pagamento indevido ou a maior de tributo antes apurado, mas sim de recolhimentos, compensações ou retenções antecipados durante o pedido de apuração, que ao final deste são confrontados com o tributo incidente com o lucro e se mostram superiores ao débito apurado. No regime anual de apuração, este encontro de contas se dá no último dia do ano-calendário, consoante dispõe o art 2°, §3º, da Lei nº 9.430/96: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.469 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900472/2013-80 § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV do imposto de renda pago na forma deste artigo. (grifei) Como se verifica, no texto legal acima, a ocorrência do fato gerador se dá no dia 31 de dezembro do ano-calendário, momento em que será apurado o imposto devido, na forma estipulada no art. 2º da Lei nº 9.430/96. Nesse momento, o contribuinte terá efetivamente o nascimento da obrigação tributária, e poderá apurar o crédito devido, momento em que será confrontado com os recolhimentos realizados previamente, para a verificação se, ao final, restará saldo positivo (a ser pago) ou negativo (que poderá ser objeto de compensação ou restituição). Já a redação inicial do art 6º, §1°, Inciso II, vigente ainda no ano de apuração do saldo negativo em comento, bem como no ano de entrega das declarações de compensação consideradas entregues fora do prazo, estabelecia o seguinte: Art.6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir. §1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, se positivo, observado o disposto no §2º; II compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. (grifei) Esta redação somente foi alterada com a edição da Lei nº 12.844, de 2013 que retirou deste texto legal o marco inicial para a requisição do saldo negativo: II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.469 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900472/2013-80 Ocorre que, como já dito, tanto a transmissão da Dcomp, como a apuração do saldo negativo se deram em momento anterior ao da alteração legislativa, devendo, prevalecer, portanto, a aplicação direta do texto original do art 6º da Lei 9.430/96. Observa-se que o próprio texto legal, vigente a época, determina o momento em que o contribuinte poderia requerer a restituição do saldo negativo, no caso, após a data de entrega da DIPJ. Isso equivale a dizer que não se poderia pedir a restituição em momento anterior ao da entrega da DIPJ, muito menos no primeiro dia do ano calendário posterior ao de apuração do saldo negativo. Reforçando este entendimento, podemos citar alguns Acórdãos do CARF que possuem este mesmo posicionamento: Acórdão nº 1401-005.738 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O marco inicial de contagem do prazo decadencial para a restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ (lucro real anual), inicia-se após a entrega da declaração de rendimentos (Lei 9.430/96, art. 6° e RIR/99, art. 858, § 1°, inciso II) Acórdão n° 1002-002.655 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O marco inicial de contagem do prazo decadencial para a restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ inicia-se após a entrega da declaração de rendimentos (DIPJ). Acórdão nº 1401-005.332 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INÍCIO DO PRAZO. PLEITEAR O CRÉDITO. ENTREGA TEMPESTIVA DA DIPJ. O prazo inicial para que o contribuinte possa pleitear a restituição ou realizar a declaração de compensação de um crédito, antes da vigência da Lei nº 12.844/2013, iniciava-se após a entrega tempestiva da declaração de rendimentos (DIPJ). Ainda neste mesmo sentido assim decidiu a 1ª Turma da CSRF, Acórdão nº 9101-006.024: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição ou compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.469 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900472/2013-80 extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (lucro real anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se após a entrega da declaração de rendimentos (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR/99 art. 858 § 1° inciso II) No caso de saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2005, como é o que aqui está sendo tratado, o prazo para se pleitear a restituição inicia-se a partir da data de entrega da DIPJ/2006. Assim, temos que o contribuinte transmitiu a DIPJ/2006 em 30/06/2006, conforme de pode verificar à fl 99. De acordo com a IN SRF 642/2006, este seria o último dia do prazo para entrega da referida declaração: Art. 4º As declarações geradas pelo programa DIPJ 2006 devem ser apresentadas até o último dia útil do mês de junho de 2006. Assim o contribuinte teria até o dia 30/06/2011 para pleitear a restituição, ou utilizar o crédito para compensar com tributos em que era devedor. As Dcomps desconsideradas que teriam sido entregues após o prazo decadencial, segundo o Despacho Decisório, com decisão mantida pela DRJ/BSB, foram transmitidas em 07/04/11 e 19/05/11. Desta maneira, ambas foram transmitidas dentro do prazo legal estabelecido pelo art 168 do CTN e devem ser consideradas na totalização do direito creditório reconhecido, desde que não ultrapasse o valor pleiteado de R$ 246.769,47. Sendo assim voto por dar provimento ao Recurso Voluntário apresentado para considerar como transmitidas dentro do prazo legal as Dcomp n° 32028.13524.070411.1.3.02-6099 e 01469.92810.190511.1.3.02-8937, devendo ser considerando o crédito a elas vinculado na totalização do crédito reconhecido, desde que não ultrapasse o valor pleiteado, e homologar, até o limite do crédito reconhecido, as compensações nelas declaradas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.469 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900472/2013-80 Fl. 110DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13931.000528/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2007 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA. SUMULA CARF Nº 02 Nos termos do enunciado da Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Os motivos de fato e de direito que o contribuinte julgar pertinentes a solução da lide devem ser apresentados, impreterivelmente, na manifestação de inconformidade tempestivamente, nos termos prescritos no art. 14 ao art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 - PAF - Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 2301-010.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e nem das matérias preclusas, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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TRANSPORTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2007 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA. SUMULA CARF Nº 02 Nos termos do enunciado da Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Os motivos de fato e de direito que o contribuinte julgar pertinentes a solução da lide devem ser apresentados, impreterivelmente, na manifestação de inconformidade tempestivamente, nos termos prescritos no art. 14 ao art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 - PAF - Processo Administrativo Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e nem das matérias preclusas, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 00 05 28 /2 00 9- 66 Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.662 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000528/2009-66 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-25.616 que julgou procedente o AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - AIOP DEBCAD nº 37.170.837-0. O referido Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2007 AIOP 37.170.837-0 TRANSPORTADOR AUTÔNOMO RODOVIÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO SEST/SENAT Conforme previsto pela legislação previdenciária, a base de cálculo das contribuições devidas ao SEST/SENA T é a mesma sobre a qual é calculada a contribuição previdenciária a cargo da empresa no pagamento de fretes a transportador rodoviário autônomo e equivale a 20% do valor bruto do frete. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO. A realização de perícia é procedimento vinculado à constatação de sua necessidade pela autoridade julgadora à luz dos elementos dos autos em contraponto com as alegações e provas produzidas pela defesa. Inexistindo dúvidas quanto à correção da apuração da base de cálculo, não se justifica determinar a produção de prova pericial para se apurar o que já está nos autos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O crédito tributário lançado, correspondente ao período de 02/2005 a 12/2007, refere-se à contribuição previdenciária devida a terceiros incidente sobre os valores pagos ou creditado à contribuinte individual – transportadores rodoviários autônomos. (Relatório Fiscal e- fls. 154 a 157). Na mesma ação fiscal foram lavradas 6 (seis) autos de infração:  Debcad nº 37.170.836-2 – contribuição patronal relativo à contribuintes individuais – transportadores rodoviários autônomos - processo nº 13931.000529/2009-19.  Debcad nº 37.170.837-0 – contribuição terceiros relativo à contribuintes individuais – transportadores rodoviários autônomos - processo nº 13931.000528/2009-66.  Debcad nº 37.170.838-9  Debcad nº 37.170.839-7 obrigação acessória – falta de exibição de documentos – processo 13931.000532/2009-24  Debcad nº 37.170.840-0  Debcad nº 37.170.841-9 – obrigação acessória – GFIP que não corresponde ao fatos geradores - processo 13931.000531/2009-80 Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.662 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000528/2009-66 A ciência do lançamento foi em 23/10/2009 (e-fl. 160). A impugnação foi apresentada em 24/11/2009 (e-fls. 161 a 165), alegando incorreção da base de cálculo. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 209 A 2012) e decidiu por não acolher os argumentos. O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 16/03/2010 (e-fl. 187). Em 15/04/2010, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 188 a 205, alegando a incorreção da base de cálculo e da multa. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. A recorrente alega nulidade do lançamento sob argumento e ter havido falha na lavratura. Menciona que consta como base legal para a multa os incisos do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, que, há época do lançamento, estava revogado pela Lei nº 11.941, de 2009, que teria passado a regular a aplicação de multa e juros, assim sustenta que a multa máxima seria de 20% e não de 24%. Importante ressaltar que tais alegações não foram apreciadas pelo Acórdão proferido pela DRJ, pois não constaram das matérias contestadas na impugnação. A fim de esclarecimento adicional, ao tempo dos fatos geradores, estavam válidas as regras de cálculo das multas aplicadas. A revogação pela Lei nº 11.941 ocorreu em 27/05/2009, portanto, antes da apresentação de impugnação, que poderia, se julgasse pertinente, ter solicitado a aplicação da multa mais benéfica, nos termos do CTN, mas não o fez. Os motivos de fato e de direito que o contribuinte julgar pertinentes a solução da lide devem ser apresentados, impreterivelmente, na manifestação de inconformidade tempestivamente, nos termos prescritos no art. 14 ao art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 – PAF – Processo Administrativo Fiscal . Decorrido o prazo para apresentação da manifestação, estará precluso o direito de contestar novas matérias ou apresentar novos fatos ou motivos, a exceção de se referir a fatos ou direito comprovadamente superveniente. Mérito Incorreção da base de cálculo Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.662 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000528/2009-66 Na impugnação a recorrente sustenta que a base de cálculo usada para o lançamento da contribuição esta incorreta pois deveria ser “a parcela do frete, carreto ou transporte correspondente à remuneração paga ou creditada ao transportador autônomo” e não “o valor dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas, ou seja, o valor bruto do frete” A decisão da DRJ informa que: Segundo a impugnação, a base de cálculo utilizada pela Fiscalização para o lançamento estaria em descordo com o previsto no Decreto nº] 1007/1993, uma vez que referido Decreto indicaria em seu artigo 2°, inciso, lI, que a base de cálculo da contribuição ao SEST/SENAT seria o: II - salário de contribuição do transportador autônomo: a parcela do frete, carreto ou transporte correspondente à remuneração paga ou creditada a transportador autônomo, nos termos definidos no §4°, do art. 25 do Decreto n° 612, de 21 de julho de 1992. (...) E o Decreto nO 2.173/1997 era o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social-ROCSS que vigorou até a edição do atual Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto nº3.048, de 06 de maio de 1999 E em todos eles a remuneração do transportador rodoviário autônomo é calculada da mesma forma: pela aplicação de um percentual sobre o valor bruto do frete, o qual será considerado como a remuneração recebida pelo transportador rodoviário autônomo pelo serviço prestado. E conforme-a-previsão-do- artigo 201, §4º-,-do-Regulamento da Previdência _ Social- Decreto nO3.048, de 1999, que é o Regulamento vigente à época dos fatos: §4° - A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº.6.094, de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. (Redação dada pelo Decreto n° 4.032, de 2001) Já no recurso o argumento da recorrente é que o Decreto nº 3.048, de 1999, no seu artigo 201, II, §4º, teria aumentado a base da contribuição social de 20% das remunerações pagas (Lei nº 8.212, de 1991) para 20% sobre o rendimento bruto do frete, o que seria inconstitucional O argumento não estava na impugnação mas foi trazido em resposta ao julgamento feito pela DRJ, contudo, o assunto de inconstitucionalidade de lei foi a muito pacificado no âmbito deste Conselho. Prevê a Súmula nº 02 do CARF. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ora, se não há pronunciamento definitivo no âmbito dos Tribunais Superiores que reconheça a alegada inconstitucionalidade do Decreto nº 3.048, de 2001, não pode esse órgão, em julgamento de recurso, reconhecer tal alegação. Nos termos da Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.662 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000528/2009-66 Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER em parte o recurso, não conhecendo das matérias preclusas e alegações de inconstitucionalidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 217DF CARF MF Original

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