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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9333756 #
Numero do processo: 10715.000450/91-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.784
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem (IRF-Aeroporto-RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
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( ,j • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA. rffs • Sessão de ....2.6Ife.Y.er.e.ir.o....de 19.92 ... ACORDÃO N.' . • • • Recurson.o 114.345 Processo nQ 10715-000450/91-56. Recorrente AS BER IT LT DA. Recorrid a IRF - A ERO PO RTO DO R IO DE JA NE IRO - RJ . R E S O L U ç Ã O NQ 301-784 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento' em diligência à Repartição de origem (IRF-Aeroporto-RJ), na forma do relatórió e voto que passam a integrar o presente julgado. ITA~AR VIEI A DA COSTA - Presidente. r/awiw l?tú:u~cIeOke&o . SANDRA MiRIAM DE AZEVEDO MELLO - Relatora. • Brasília-DF de fevereiro de 1992 . S - Proc. da Fazenda Nacional. • VISTO EM SESÃO DE: 27 Participaram, ainda do presente julgamento os .seguintes Conselheiros: FLÁVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, S~RGIO DE CASTRO NEVES.PA~sé~t~s;osCo~seqheiros: LU1Z, ANJON10.JACQUES' e JOS~ THEODORO MASCARENHAS MENGK . • -2- SERViÇO POBLlCO FEDERAL -I ! MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE RECURSO Nº 114.345 RECORRENTE: ASBERIT LTDA. RECORRIDA IRF - AEROPORTO RELATORA SANDRA MfRIAM DE CONTRIBUINTES - 1º CÂMARA. RESOLUÇÃO Nº 301-784 RIO DE JANEIRO - RJ. AZEVEDO MELLO. •I I I• [ • R E L A T Ó R I O Importou a empresa acima citada o produto "fibras têxteis sintiticas e artificiais descontínuas, nio cardadas, nio penteadas, nQ me comercial T~ARON (R) 1095, polpa descontínua de poliamida aromitica (ARAMIDA), 1º qualidade, para fabricaçio de papelões de vedaçio, clas- sificando-o no Código TAB 56.01.01.04. Em ato de revisio aduaneira, foi o produto encamirlhado ao Laboratório de Anilises do RJ, o qual concluiu que trata-se de flocos de matiria têxtil sintitica - poliamida, com comprimento midio das fi bras 1-5mm. -Foi, entio lavrado o auto de infraçio de fi. 01, para de~ classificar o produto para o Código TAB 59.01.02.99, exigindo'~lhe o P-ª. gamento da diferença do imposto de importaçio, bem como as multas I do art. 524 e 526, lI, do Regulamento Aduaneiro. ,.[ Inconformada, a ASBERIT ofereceu Impugnaçao, alegando, em resumo, as seguintes razões: .1 I \~ \ , a) esclarece, inicialmente, que um dos prIncipais produtos para a f-ª. bricaçio de seus produtos (fio, tecidos, fitas, gaxetas e papelio l'1i driülico) i o Amianto e que tendo em vista o possível rIsco ~ sa~de que pode provocar o amianto, o insumo alternativo usado pela. empresa e o TWARON (fibra cortada); b) a fabricaçio desse insumo i decorrente do corte de fibras têxteis contínuas sintiticas (filamento contínuo), cujo processo industrial pode apresentar, como subprodutos, flocos, pastas, poeiras ou borbQ tos; -t c) anexa carta da DUPONT DO BRASIL (fabricante de produto idêntico, s~ gündo a empresa, ao TWARON) na qual afirma que esta fibra cortada produzida a partir do filamento continuo por um processo especial~io pode ser classificado como flocos, pastas, poeiras ou borbotos de fi bras te-xteis; Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Rec. 114.345 Res. 301-784 -3- l I d) anexa parecer do lPT, em raz~o da consulta feita pela DUPONT acerca do produto KEVLAR, servindo o mesmo parecer para o TWARON; e) pelo exame do IPT verificá-se que o produto nao pode ser conceitu~ do como po ou floco, em razao dó seu aspecto altamente fibrilhado e do processo de moagem a que e submetido. f) caso seja necessirio perícia a impugnante re~uer seja respondido ao quesito que ji indica. Tendo em vista os argumentos da autuada, foi processo eQ caminhado ao LABANA, o qual emitiu o seguinte parecer técnico (fI. 51/ 52) • • I •A decis~o de fI. 54/56 julga a açao procedente em parte, I ~ em síntese, pelos seguintes motivos: a) de acordo com a Informaç~6 Técnica do LABANA de fI. 51,"0 produto declarado pelo interessado identifica-se perfeitamente com o encon trado na conclus~o do laudo". Dessa forma, verifica-se incabível as multas do art. 524 e 526. lI, do Regulamento Aduaneiro; I.' • • b) ji a classificaç~o adotada pela importadora é inadequada, conclus~o que decorre dos dados técnicos fornecidos pelo LA BANA - como o com primento das fibras variando entre 1 e 5mm - pois segundo as notas ' da NENAB, relativas ~ posiç~o 59.01, letra B, "as poeiras (tontisses) s~o fibras tixteis extremamente curtas (de li,algod~O, seda, tixteis artificiais, etc) provenientes, em geral, das operações de acabamen- to dos tecidos e, especialmente, da tosadura dos veludos. Também se fabricam a partir de cabos ou de fibras tixteis, que se cortam em pequeníssimos fragmentos, em geral de comprimento que nio ultrapassa 2mm". A empresa interpõe recurso a f!. 59, o qual leio em se.i sao. É o relatório . Imprensa Nacional I I• r. • -4- Rec. 114.345 Res. 301-784 SERVICO PÜSLlCO FEDERAl. v O T O Preliminarmente, observa-se que a empresa foi intimada a apresentar recurso em 11/10/91, sexta-feira. O prazo finda-se, então, em 12/11/91. A empresa apresentou o recurso em 13/11/91. Como a IRF encaminhou o recurso ao Egrégio 3º Conselho, In formando ser o mesmo tempestivo, voto no sentido de ser convertido o julgamento em diligência para que a repartição de origem informe se no dia 12/11/91 houve expediente normal e em se for o caso~ lavre o termo de p,erempçao. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1992. k~!VtJ.Aj/ah1 d~al1t~ SANDRA MfRIAM DE AZEVEDO MELLO - Relatora . Imprensa Nacional 00000001 00000002 00000003 00000004

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9333765 #
Numero do processo: 10711.001344/89-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.793
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à Universidade Federal de São Carlos, através da Repartição de origem (IRF-Porto-RJ), para complementar a diligência da Resolução nº 303-0.319, vencido o Cons. Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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Recorrente HERGA -INDÚSTRIAS QUíMICAS LTDA. Recorrid a IRF--- PORTO - RJ • • R E S O L U ç à O NQ 301-793 Vistos, relatad,os e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos~ em converter o julgamento em diligência à Universidade Federal de Sao Carlos, através da Reparti ção de origem (IRF-Porto-RJ), para complementar a diligência da ResQ lução nQ 303-0.319, vencido o Cons. Sérgio de Castro Neves, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Presidente. de fevereiro de 1992 . - Proc. da Faz. Nacional, Brasília-DF, IT AMAR• ti VISTO EM SESSÃO DE: 2 7 MAR 1992 Participaram,ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FLÁVIO ,~NTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ, FAUSTO DE FREITAS'E CASTRO NETO, SANDRA'MíRIAM DE AZEVEDO MELLO (Suplente). Ausentes, os Cons. JOS£ THEQ DORO MASCARENHAS MENCK e LUIZ ANTONIO JACQUES . • -2- SERViÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 1. CÂMARA. RECURSO ND 111.117 RESOLUÇÃO ND 301-793 RECORRENTE: HERGA INDÚSTRIAS QUíMICAS LTDA. RECORRIDA IRF - PORTO - RJ. RELATOR JOÃO BAPTISTA MOREIRA. , I•I I ; R E L A T 6 R I O v O T O • l I ! l II. I !•, i i•I I Adoto o relatório de fls. 111 et seqs, do ilustre Consg lheiro José Alves da:Fonseca, ut infra: "A firma HERGA INDÚSTRIAS QUíMICAS LTDA., através da Dg claração de Importação (D.I.) nº 16635/87 (fls. 03/07), submeteu a despacho 16.330 quilos de "estearil dimetil amina dest., SDAD-Adogen 343, classe: Amina terciária, teor de pureza: mín. 97%", ao amparo da Guia de Importação (B.I) nº 01-87/002327-4 (fls.ll), classifican- do o produto no ~ódigo TAB 29.22.31.99, com alíquotas de 30% para o Imposto de Importação (1.1). e zero para o Imposto sobre Produtos In dustrializados (I.P.'I.), assumindo, no quadro 24 da DI citada, o com promlsso previsto na Instrução Normativa nº 14/85. Encaminhada a amostra do produto ao Laboratório de AnÁ lises este emitiu o Laudo nº 19/88 (fls. 16), declarando tratar-sede uma amIna graxa de origem animal (sebo), sem constituição química definida. Em ato de revisão, o produto foi desclassificado para o código TAB 38.19.99,00, com alíquotas de 30% para o 11 e 10% para o IPI, exigindo-se da autuada (fls. 18) o recolhimento do crédito tri butário apurado. Não 'concordando com a exigência fiscal, a importadora SQ licitou (fls.20) o "reexame da análise", anexando cópia do Laudo nº 1487/86 (fls. 21), do mesmo Laboratório ~e Análises, referehte a uma importação anterior do produto ADOGEN 343, com o fim de justificar e comprovar o acerto da classificação adotada. Por solicitação do GREDA, o referido Laboratório de AnÁ lises, através da Informação Técnica nº 225/88 (fls.22), ratifican do, na íntegra, os termos do Laudo nº 19/88 ; anexou cópia do catálQ go do fabricante (fls. 23), que confirma ser o produto AOOGEN 343 uma Imprensa Nacional ~.. ;~. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL amina de sebo. Rec.111.117 Res: 301-793 -3- ~~-te a açao • • •i I I• • Por nio ter sido cumprida a exigincia fiscal e em face do mencionado pronunciamento t~cnico, foi lavrado o Auto de Irlfraçio nº 147/89 (fls.01), para eXIgIr-se da autuada o recolhimento do I.P.I. apurado, das multas previstas nos artigos 526,11, do RA e ar tigo 80, II, da Lei 4502/64, com a redaçio dada pelo Decreto-Lei nº °34/66, art. 2º alteraçio, al~m dos encargos legais cabíveis . Devidamente intimada (fls. 29) a autuada, tempestivamente, apresentou impugnação (fls. 30), discordando do resultado do laudo e alegando que, há anos, importa o produto em questio, sempre com a mesma classi fi cação TAB ~29.22.31.99. Na r~plica (fls.41), a Autuante não acolheu as razões de defesa, opinando pela manutenção do feito, em face dos esclarecimen- tos do LABANA . Em novo pr.onunciamento desta, feita por solicitação do ór gio preparador, o Laboratório de Análises, através da Informação Té£ nica (INF) nº 127/89 (fls.43/45), complementou os dados fornecidosan ter.iormente em relação ao ADOGEN 343, anexando bOletim informativodo fabricante (fls.46). A autoridade fiscal de primeira instância, julgou proceden fiscal e, assim ementou sua decisão: "Revisão: Desclassificação do produto SDAD-ADOGEN 343, em face do resultado laboratorial. AÇÃO FISCAL~CI DENTE". Tempestivamente, a empresa autuada interpõe recurso a esta Egrégia Câmara, aduzindo as mesmas ponderações da impugnação. Conforme se verifica, a recorrente protesta por novo ex~ me do produto pelo I.N.T. Para tanto, apresenta quesitos todo), constantes do Doc. nº 8, de fls. 95, e mais dois pela petiçià de fls. 105. (quatro, ao acrescidos '. Em caráter excepcional,entendo deva ser ouvida outra instl tuiçãotécnica a respeito da identificação do produto efetivamente im portado, à vista da contraprova existente no LABANA, para excluir-se eventual arg~ição de cerceamento do direito de defesa." Convertido o julgamento em diligincia, o processo foi r~ Imprensa Nacional I'. j- I•, _.~.~. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL -4- Rec.111.117 Res. 301-793 i•I ••I J I • I•I, i 1•! ; metido da repartição de orIgem, à Universidade Federal de são Carlos, para responder aos quesitos de fls. 95, 105 e 112/113. , , Cumprida a diligência, A Parte, pela solicitação de fls .•• 132, queixa-se de cerceamento de defesa, tendo em vista que àquele presti~i6so: órgãb~ de pesquisa teria apenas, em parte, respondido às indagaç6es necess~rias ao deslinde da matkria. A Primeira Instincia nos submeteu, então, a aquisciência do pedido • .Concordando com o protesto da Requerente, nao 50 porque h£ ver~ dificuldade no ~xame da mat~ria e importa, d~veras~, o cerce£ mento apontado, como tamb~m por albergar dúvidas a respeito, voto no sentido de transformar, de novo, 6 julgamento em diligência, junto ao Centro de Ciências e Tecnologia da Universidade de são Carlos, nos termos da petição de fls. 132, reiterada às fls. intimando as Partes a apresentarem os quesitos que julgarem necess~rios à resolução da 4uestão. Sala das Sess6e .,...-em 28 de fevereiro de 1992. tor. Imprensa Nacional 00000001 00000002 00000003 00000004

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4821403 #
Numero do processo: 10711.005977/90-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: II - REVISÃO ADUANEIRA. Classificação Tarifária - produto diatomita, nome comercial "Dicalite 341" - por ser um produto ativado classifica-se no código TAB 38.02.90.0104.
Numero da decisão: 301-28.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de irrevisibilidade do lançamento, no mérito em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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DE ADITIVOS DO BRASIL LTDA RECORRIDA : IRF-PORTO/R.T II- REVISÃO ADUANEIRA Classificação Tarifária - produto diatomita, nome comercial "Dicalite 341" - por ser um produto ativado classifica-se no código TAB 38.02.90.0104 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de irrevisibilidade do lançamento, no mérito em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de setembro de 1996 MOA _,..dNollreWrin DEIROS Presidente ISALBERTO ZAVÃO LIMA Relator Participaram, ainda, do presente , julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, JOAO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. - - — tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 114.450 ACÓRDÃO N° : 301-28.179 RECORRENTE : LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA-SUCESSORA DA AIB-IND. DE ADITIVOS DO BRASIL LTDA RECORRIDA : IRF-PORTO/RJ RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Retorna o presente processo em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), determinada pela Resolução 301-807 (fls. 122), e complementa-se o Relatório das Fl. 123. A diligência teve por objetivo esclarecer em definitivo aspectos físico- químicos do produto Diatomita, nome comercial "Dicalite 341", indispensáveis à correta classificação tarifária, ou a posição adotada pelo importador, código TAB 2512.00.0100, ou a propugnado pelo Autuante, 3802.90.0104. A questão principal para deslinde da matéria é o esclarecimento se o produto é ativado ou não. O Laudo do INT, às fls. 149 a 154, conclui que o produto é ativado (f1.152). Em resposta do quesito 10, fls. 151/2, afirma o INT.: "Os resultados constantes dos anexos, parte integrante deste parecer, indicam tratar-se de um produto que sofreu um tratamento térmico e químico, ou seja, calcinação e adição de um sal de sódio, os quais transformaram a diatomita natural em um produto com estrutura cristalográfica e composição química diferente, provavelmente fluxocalcinado. Assim sendo, de acordo com as NESH posição 38.02, o produto é ativado." É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.450 ACÓRDÃO N° : 301-28.179 VOTO • É de bom alvitre que se esclareça da improcedência da preliminar de nulidade argüida pela Recorrente, vez que o lançamento do II não pertence à modalidade "por declaração", como afirmado em sua defesa, mas sim "por homologação". Ademais, a reclassificação não está respaldada em erro de direito e sim questão de fato, isto é, aspectos técnicos que, em se tratando de produtos químicos, só podem ser esclarecidos através de exames laboratoriais. Como vimos do relatório, a matéria em julgamento há de ser deslindada em função das provas produzidas, principalmente da diligência ordenada com o fim de esclarecê-la cabalmente. E este esclarecimento foi feito de forma indiscutível pelo INT. Determina o Decreto n° 70.235/72 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, no seu artigo 30, que os laudos ou pareceres do LABANA, do INT e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos e pareceres. Em assim sendo, tendo em vista a coincidência das conclusões dos Laudos LABANA e INT, de que se trata de um produto ativado, a classificação correta é no código TAB 38.02.90.0104. Destarte, voto no sentido de negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1996 1( Zk/"-) ISALBERTO ZAVÃO LIMA - RELATOR 3 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000529/90-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.783
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem (DRF-Taubaté-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
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Numero do processo: 10945.000922/91-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.802
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
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Numero do processo: 10611.000420/90-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.768
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
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ACOR DÃO N.' . • Recurso n.O Recorrente Recorrid 113.999 - Processo nQ 10611.000420/90-81 LíDER TÁXI AtREO S.A. IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES - MG '. R E S O L U C Ã O Ng 301-768 •I I I I ~ I ,•, • VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Pmimeira Cimara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o jul- gamento do processo em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em O de dezembro de 1991 . ITAMAR FLÁVIO VISTO EM SESSÃO DE: 2 8 F E V '1 92 Participaram, ainda, do resente julgamento os seguintes Conselheiros: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LUIZ ANTÔNIO JACQUES, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO e SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO. Ausen tes os Cons. JOSt THEODORO MASCARENHAS MENCK e IVAR GAROTTI. • • • • • • • SERVICO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO OE CONTRIBUiNTES - PRIMEIRA CÂMARA 02. RECURSO Nº 113.999 - RESOLUÇÃO Nº 301-768RECORRENTE: LfDER TÁXI AtREO S.A. RECORRIDA IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES - MG RELATOR FLÁVIO ANTÔNIO QUEIROGA MENDLOVITZ R E L A T d R I O A R..E.C.O RR,EN.TE. ... importou ""rias mercadorias sol icitarldo isençlo de imposto com base no inci50 lI! do art j~o 149 do Regulamento Aduaneiro vigEnte, através das D€clara~Q~s de Importa;~o(DI) ns. 0748, 01711. 02428 e 02844, registradas nesta IRF em 06/04/87, 27/07/87, 29/10/87 e 08/12/87. respect ivamente. . A Equipe de Revisro (ERDIM-SECAFI) ao revisar as su~a~itadas DI, ente-ndeu qUE" parte das mercadorias importadas nã~ ~tariam amparadas pelo art igo 156 do mesmo Re9~lamento~ e I por esse motivo intimou a empresa a recolher os impostosi incidentes sobre essas importa~ões com os devidos acrescimQs; legais, bem como a multa de 1001 do IPI estabelecida no inciso 11: do art i90 364 do RIPI. Ciente e inconformada, a autuada ~presentolJ a imPlJgna~ão de fls. 23 a 44~ que poderia assim ser sintetizada: - considera ela que -não andou bem- a fiscal iza~âo por' fazer constar do a~to de Infra.ão mercadorias Q'le s~o isentas de triblJta;ão; - as mercadorias importadas constam de catálogos e manuais dos respetivDs fabricantes como sendo compo~€ntes de suas aeronaves, razio pela qual nio há que se falar da e~:~lusâo ds i tais mercadorias das regras insitas nos artigos 149, inciso VIII: e artigo 156 do Regulamento Aduaneiro_ Acresc~nta: -tem part. number, ou seja, são partes definidas pelo pr6prio fabricante-: , - a autuante está se atendo ao rigorismo das palavras' inseridas nos dispositivos legais, o que atrapalha a ~pl icaçao e' interpreta~io das normas aduan~iras vigent€S~ - as nraxas s~o especiais e constituem material necessári6 ~ apl ica,~o de peças e componentes, sem as qu~is os sErvj~os de avia~lo n~o podem ser ex€cutaclos~ - o artigo 149, inciso t)III, do Decreto 91.030/85 est'i:\b€l£c~' isenç10 ~s aeronaVES¥ suas partes, pecas e dEmais materiais de manutenc~o e reparo. e entende a autuada que estes materiajs devem ser t1ldo o que for necessário para uma adequada manytsn~~o 2 o que possa dar s€guran;a de um modo geral, - em cont inuidade, cita o parecer da Coordena,~o do Sjstem~ de Tributaçro n_ 976/88, alusivo à incidgllcia dos tributos sobre as ferramentas imnortadas par empresas de aViar.:ao, - final i.za requerendo ~ lnsubsist~ncia do presente auto de inf'rar.:ão_ ", -----.- - ~~ A -lse'n-~ãode Imposto de i:mporta~ão so'mente deve reconhecida quando decorrente de ato internacional, lei e regulamento. ou em atos complementares (CTN, Lei 5_172/66~ 111 e 176). ser- seu art. • Imprensa Nacional Segundo pelo Decreto ".--1 iteralmente . de Isen;~o de o artigo 129 do Regulamento Aduaneiro(RA) aprovado 91.030/85, repet indo o CTN, interpretar-se-á a-Iegisiaçio-aduaneira que dispuser sobre a outorga- 11. li SERVICO PÚBLICO FEDERAL Recurso: " _'.0._ .oR.eo~o}"us.ão: 03 113.99 301-76 • • • • .,' • • o mesmo dip10ma l.gal determina ainda que a isen~lo ou redu~lo do Imposto de Importa~lo seja e'et ivada. em cada caso, por despacho da autoridade 'iscal. Se não concedido o bene,rcio, exigir-se-' o cr4dito tribut~rio correspondente (art. 134 e 135) • o RA/85. em seu artigo 149. inciso VII. concede isencão d Imposto de Importaclo (lI) aos bens aeronáuticos aI i descritos, notadamente' .VIII - às aeronavesy suas partes, pe,as e demais materiais de manuten,ão € reparo, aparelhos e materiais de radiocomunicaç1o, equfpamento de terra e equipamento para treinamento de pessoal e seguranca de vtlo e materiais dest inados is oficinas de manutenç;o •••• Ressalte-se que o artigo 156 do mesmo diploma legal detalha a isençio concedida no inciso VIII do art. 149, acima citado, e compreende = -I - aeronaves de qualquer tipo, suas partes e pecas: 11 - material de manutençlo e reparo de aeronaves, o Decreto-lei n. 2.434. de 19/05/88. em seu art igo 1 •• inc Iso II d ispõe'sobre a isenção OIJ redul;ão de impostos na importaçlo e do ~mposto sobre Produtos Industrializados~ incidentes sobre os bens de proced~ncia estrangeira~ nos casos de -partes, peças e componentes~ destinados ao r€paro~ revisão e manutenç~o de aeronaves e embarcaç5es-~ e previ em seu parágrafo 10 que 'as isen~ões e reducões re'erldas neste art igo serão concedidas com observ~ncia do disposto na legislação reSPEct iva._ o Parecer da Coordena~lo do Sistema de Trjbuta~lo no 976, de: 19;'0ã/ss, -~.sclarec€ cilJ-e-'e-st.~-o-;b7;õ9Tdos p'el0 disP-05to 110 artigo 10, inciso lI, alínea -i., do Decreto-lei na 2.434/88 O~5 bens ant~rjormente: relacionados nos incisos I, lI, II e VI da artigo 156 do RA, .com Exclu~io de mat~rias-~rlmas e bens de ca~sumo, dos equipamentos para treinamento de pessoal E equipamentos dE terra, assjm como das próprias aeronaVES ~, A defesa baseia-se oa id~ia de que os materiais ~or ela importados - cartucho dO e>,tintor de incêndio, luiJ!'"ificante3, graxas, cartuchos detonadores(carga) do E'xt intor de inc€ndio e recarga da garrafa - enquadram-se no conce~to de material necessário para manuten,~o e segurança .de aeronaVES e, para tanto cita o Parecer CST no 976/88, tal Parecer, entretanto, em nada a favorece, pois e>:clui da isen~1o concedida no art. 156 do RA/8S os materiais de consumo dos equi~amentos das aeronaves. -O fato de a recarga e detonadores do extintor de inc~ndio 'constarem de -part number. do fabr icante não as transformam em partes do a'lla'o. .. _ A-'recar~a de um-extintor ~ material que ou será consumido pelo uso no caso de um princípio de inc@ndio, cu pelo desuso, pois perderà a validade ao longo do tem~o~' '''Ocartucho"detonador"do e:"tint'or de 'indlnd io pode ser usado soment~ uma veZi---OU seja, tamb~m • consumido pelo uso, nlo SEndo .parte-,da aeronà~e. ~ 1,.Apesar do,grande esfor,o da autuada na tentativa de provar q~~"-os' l~b~.if}cantes~ incluindas as graxas, 510 materiais destinados .~ ~anutençlo'das parte~ e~eias do aviro.' deixou de ser provado que eles.não se~iam consumidos durante o processo de trabalho"da empresa_ Imprensa Nacional SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Recurso: Resolução: 04. 113.999 301-766 • • • • Se graxas e lubrificantes náo s~o materiais de consumo, nad mais o será. Uma vez aplicados. por mais especial e diferente qu~ seja, o lubrificant2 ser' totalmente consumido durante o movimento das engrenagens, o.trabalho dos motores ~ o uso do avi~o. Tanto assim ~ que o Manual de Lubrifica,io 3pr2sentado pela autuada(yjde fls. 36) fixa intervalos mfnlmos para reposiç~o das graxas nas partes e petas sujeitas ~ lubrificaçlc. Ora, se ~ preciso repor, evidentemente a aplicaçlo anterior foi consumida. A autuante atendo-se ao "rigorismo da legjs]aç~o., como disse a impugnante, está apenas obedecendo ao disposit Ivo da Lei Complementar q'Jl? e:.dg€ a 1 iteraI idadE' da int~rprsta~-ao da legisla~lo qU~ trata de isen~lo trib~t.ria. .. A autoridade a quo, decidiu laconicamente "manter o Auto inicial em sua integridade". IIntimada em 09.07.91, apresentou o recurso voluntário as fls. 51 e 52, que leio em sessão . t o relatório . Imprensa Nacional 05. Recurso: 113.999 .,C..' S'RVICO PÚBLlCOFEO'RAL" Reso Iuç ão: 301-768 -;-ê--: __ .•• ~ .__ .~ . _.__~ __•.__ . ,._.__ ._. ,_.~ ... __ .. ~_.__ .."_. ~ .~ __ • .. o. __ o _. __ ••• _ v O T O • • A deci são a quo ao manter o A. I. de fI. I, integra Imen- te, deixou de observar que o demonstrativo do mesmo contém divergên cias quanto a classificação de mercadorias, estando correto apenas o constante da 0.1. 748, da posição 27.10.10.99. Por outro lado não há nada que indique de maneIra segu- ra que essas mercadorias não são componentes. Assim sendo, voto para converter o julgamento em dili - gência a repartição de origem para: I. Esclarecer as divergências nas classificações tarifi rI as; 2. Juntar laudo pericial que ateste a qualidade dos itens constantes do A.I. de fls., podendo, designar técnico certifi - cante e convidando o autuante e a recorrente para formularem quesitos, se o desejarem. • . ' • • Ig I Imprensa Nacional Sala das FLÁVIO 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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9192912 #
Numero do processo: 11128.000560/94-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 301-01.005
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da repartição de origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DEMEDEIROS
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Numero do processo: 13657.000488/2003-53
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS E INCERTOS DE FINSOCIAL. Inexiste possibilidade de efetuar a compensação de débitos da contribuição enquanto não reconhecido definitivamente o direito creditório na via judicial. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. A não confirmação das compensaçãoes informadas em DCTF enseja a lavratura de auto de infração para formalização da exigência dos débitos inadimplidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-000.020
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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S3-TE03 Fl. 170 MINISTÉRIO DA FAZENDA A...7 * Mi. t'zi,' ': CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13657.000488/2003-53 Recurso n° 139.669 Voluntário Acórdão n° 3803-00.020 — 3' Turma Especial Sessão de 06 de julho de 2009 Matéria COFINS - AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO Recorrente AUTO VEÍCULOS JACUTINGA LTDA. Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS E INCERTOS DE FINSOCIAL. Inexiste possibilidade de efetuar a compensação de débitos da contribuição enquanto não reconhecido definitivamente o direito creditório na via judicial. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. A não confirmação das compensaçãoes informadas em DCTF enseja a lavratura de auto de infração para formalização da exigência dos débitos inadimplidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ALE NDRE KERN i ente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Ivan Allegretti, Hélcio Lafetá Reis e Daniel Maurício Fedato. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima. o Processo n° 13657.000488/2003-53 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.020 Fl. 171 Relatório Versa o presente processo sobre Auto de Infração, decorrente de procedimento de auditoria eletrônica da DCTF do 3° trimestre(s) de 1998, em que o declarante, ora recorrente, informou que seus débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins dos meses de setembro daquele ano, nos valores de R$ 11.367,38, haviam sido compensados com créditos reconhecidos pela sentença que transitou em julgado nos autos do processo judicial n2 19938000183251. Sob o fundamento "Proc. jud não comprovad" (Anexo I — DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS, fl(s). 5), o Fisco não acolheu a exceção de Comp s/ DARF-Outros - PJU e lançou de oficio os referidos débitos, com os consectários de praxe, formalizando a exigência constante do Auto de Infração n2 0001013, fls. 3 e 4 e anexos. A exação totalizou R$ 29.915,34. Após impugnação (fls. 1), sobreveio o julgamento em primeira instância, em que a DRJ/JFA - 1 a Turma houve por bem em julgar o lançamento procedente, sob a consideração de que o direito à compensação com crédito reconhecido judicialmente deveria ter sido pleiteado na forma estabelecida no art. 17 da Instrução Normativa SRF n 2 73, de 15 de setembro de 1997, o que não foi feito. Nada obstante, cancelou a aplicação da multa de lançamento de oficio, por retroação da norma penal mais benigna do art. 18 da Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação que lhe foi dada pelo art. 25 da Lei n 2 11.051, de 29 de dezembro de 2004, tudo na forma do Acórdão n° 09-15.190, de 22 de dezembro de 2006, fls. 96 a 98, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: Se a empresa não comprova a existência do direito creditório, não é possível convalidar a compensação dito feita, sendo exigível este valor. Lançamento Procedente em Parte". Vem agora o autuado, na forma do arrazoado ds fls. 106 a 118, após resumir os fatos relacionados com a ação judicial em tela e com a exação, insurgir-se contra a decisão de piso com os seguintes argumentos: a) A segurança deferida na sentença do Mandado de Segurança n2 199.38.00.018325-1 transitou em julgado em 7 de março de 2005; b) Considerando o teor do MS em questão, bem como a disciplina da compensação contida no art. 66 da Lei n 2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, procedeu à compensação dos créditos de Finsocial com débitos de Cofins, períodos de apuração 0911998 e 1211998; c) A compensação instituída no art. 66 da Lei n 2 8.383, de 1991, difere da prevista no art. 170 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional - CTN, uma vez que aquela é procedida no âmbito do lançamento por homologação, cf. doutrina de Hugo de Britto Machado e elt 2 Processo n° 13657.000488/2003-53 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.020 Fl. 172 d) jurisprudência do STJ, que transcreve; e) A exigência de prévio trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito creditório para a implementação da compensação, instituída pelo art. 170-A do CTN, somente é aplicável a partir da edição da Lei Complementar n2 104, de 10 de janeiro de 2001, cf. doutrina de Leandro Paulsen, Celso Antônio Bandeira de Mello e Alexandre Macedo Tavares e jurisprudência do STJ, que transcreve. Conclui, requerendo a reforma da decisão da 2 Turma da DRJ/JFA, junlgando-se improcedente o AI. É o Relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 96 a 98 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-JFA n 2 09-15.190, de 22 de dezembro de 2006. Em primeiro lugar, constato que o contribuinte equivocou-se no preenchimento da DCTF do 3° trimestre de 1998, informando incorretamente o número do processo judicial (omitiu-se um algarismo "9"). Tivesse sido mais cuidadoso no cumprimento dessa obrigação acessória e talvez não sofresse a autuação eletrônica ora sub judice, nem experimentasse o dissabor do estrépito do presente processo administraivo. Possibilidade de compensação de direito creditório judicialmente reconhecido antes do trânsito em julgado da sentença. A 1' Turma do Egrégio STJ já assentou que "só pode haver compensação se o crédito do contribuinte for líquido e certo, isto é, determinado em sua quantia", sendo certo que "só após esse estado de liquidez e certeza é que o contribuinte pode fazer o lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo Fisco", ou seja, "a liquidez e certeza só podem ser apuradas mediante operação que demanda provas e contas" (cf. Acórdão da 1' Turma do STJ no REsp n° 100.523, Reg. 96/0042745-3, em sessão de 07/11/96, rel. Min. José Delgado, publ. in DJU de 09/12/96), obviamente só apuráveis após o trânsito em julgado, através da liquidação da sentença, que estabeleça, com exatidão, a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário compensando. No caso concreto, verifica-se que o recorrente, à época em que, alegadamente, promoveu a compensação do débito de que se trata, referente ao PA 09/1998, sequer tinha provimento judicial, por precário que fosse, que lhe favorecesse, haja vista que a sentença que lhe proveu a segurança almejada somente foi publicada em 16/10/1999, 1 (um) ano depois do vencimento do débito. Como falar então de liquidez e certeza de seu crédito definitivamente reconhecida na via eleita (judicial), já que, consoante informação do andamento do processo judicial (fl. 110), o trânsito em julgado do Mandado de Segurança só veio a ocorrer em 07/03/2005, quase dois anos após a alvratura do AI de que se trata? çk 3 Processo n° 13657.000488/2003-53 83-T E03 Acórdão n.° 3803-00.020 Fl. 173 O contribuinte, descuidado que fora no cumprimento de sua obrigação acessória, atabalhoadamente, apressou-se e procedeu à compensação do débito ora exigido sem que o crédito contra ele oposto estivesse revestido dos atributos requeridos pela legislação, justificando o lançamento de oficio. Conclusões Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 006 de julho de 2009. • ALE NDRE KERN 4

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Numero do processo: 10725.002353/2008-98
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Devem ser mantidas as glosas das despesas médicas para as quais o contribuinte não apresenta documentos que supram as falhas apontadas pela fiscalização. PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas os autos. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.713
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Devem  ser  mantidas  as  glosas  das  despesas  médicas  para  as  quais  o  contribuinte não apresenta documentos que supram as falhas apontadas pela  fiscalização.  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou destine­ se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas os autos.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.          Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente          Assinado digitalmente  Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator     Fl. 55DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 2/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10725.002353/2008­98  Acórdão n.º 2801­001.713  S2­TE01  Fl. 51          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Eivanice Canário da Silva.   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Em  nome  do  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação de Lançamento relativa ao ano­calendário 2005, que  apurou  crédito  tributário  total  de  R$  20.724,69—  IRPF  de  10.328,78, com ciência do sujeito passivo em 15/07/2008.  Motivou  o  lançamento  de  oficio  a  constatação  de  dedução  indevida a titulo de despesas médicas no valor de R$ 29.000,00,  tendo  em  vista  irregularidades  nos  recibos  apresentados  —  ausência  de  identificação  de  endereços  dos  emitentes  e  de  beneficiários dos  serviços prestados,  conforme discriminado na  Descrição dos Fatos que acompanha a notificação.  Relatou  ainda  a  autoridade  lançadora  que  não  foram  comprovadas  despesas  no  valor  de  R$  10.400,00,  relativos  a  serviços  que  teriam  sido  prestados  por  João  Luiz  Moreira  da  Silva, CPF n° 804.950.107­82,  tendo sido apresentados  recibos  no mesmo  valor,  não  declarados,  emitidos  por  Jennifer  Barros  dos  Santos,  que  também  não  seriam  aceitos  por  falta  de  identificação  do  beneficiário  dos  serviços  e  de  informação  do  CPF e endereço da emitente.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  impugnação  em  14/08/2008, alegando que nos recibos apresentados constam os  CPF  dos  emitentes,  o  que  seria  suficiente  para  que  a  RFB  obtivesse os endereços dos profissionais.  Argumenta que também não procedem as glosas por ausência do  nome do  paciente  que  foi  submetido  ao  tratamento,  que  foi  ele  próprio, razão pela qual os recibos foram emitidos em seu nome.  Com relação as despesas de R$ 10.400,00, argumenta que houve  erro material em sua Declaração, na medida em que o contador  informou seu CPF em vez do da profissional Jennifer Barros dos  Santos.  Requer,  por  fim,  a  produção  de  todos  os  meios  de  provas,  inclusive a juntada de documentos.  É o relatório.  Passo adiante, em 23 de setembro de 2010, através do Acórdão 09­31.450 a  6a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (MG)  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 2/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10725.002353/2008­98  Acórdão n.º 2801­001.713  S2­TE01  Fl. 52          3 entendeu  por  bem  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário,  em  decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Devem ser mantidas as glosas das despesas médicas para  as  quais  o  contribuinte  não  apresenta  documentos  que  supram as falhas apontadas pela fiscalização.  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de  força maior, refira­se a  fato ou a direito superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas os autos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificado em 26/10/2010  (fls.  36),  o Recorrente através de  seu espólio,  interpôs Recurso Voluntário em 25/11/2010 (fls. 41 a 45), reiterando os argumentos expostos  quando da apresentação da impugnação.  Há informação nos autos de falecimento do contribuinte (fls. 39) , bem como  solicitação de cópias do processo por sua filha e inventariante, Renata Ferreira da Silva Mello  (fls. 38 e 40).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De se destacar a preliminar argüida, no sentido de que o julgado seria nulo  haja  vista  não  haver  sido  respeitado  “os  basilares  princípios  constitucionais,  quais  sejam,  o  contraditório  e  ampla  defesa  no  que  se  refere  ao  processo  administrativo,  uma  vez  que  não  houve  oportunidade  para  que  o  espólio  produzisse  suas  provas  e  sua  defesa  ao  processo  administrativo”,  requerendo  ao  fim  a  “nulidade  de  todos  os  atos  administrativos  a  partir  da  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 2/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10725.002353/2008­98  Acórdão n.º 2801­001.713  S2­TE01  Fl. 53          4 decisão  da  impugnação,  e  conseqüentemente  a  devolução  do  prazo”,  passamos,  de  forma  sintética, a tecer as seguintes considerações.  A impugnação foi apresentada em 14/08/2008 conforme se denota da capa do  processo, havendo sido subscrita pelo contribuinte Cláudio Mello Neto às fls. 1 a 9 do mesmo.   Após  a  apresentação  da  impugnação  pelo  contribuinte,  foi­lhe  enviada  “NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO,  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.  Do  documento  denota­se o seguinte:  “  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa do valor de R$ 39.400,00, indevidamente deduzido a titulo  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução.  Enquadramento Legal:  Art.8. inciso II, alínea 'a', e §§ 2. * e 3 • 6 ,, da Lei n. * 9.250/95;  arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n. * 15/2001, arts. 73,  80 e 83, inciso II do Decreto n. 3.000/99 ­ RIR/99.   COMPLEMENTAÇA0 DA DESCRIÇÃO DOS FATOS   ­ R$ 26.000,00, correspondentes a recibos emitidos por Robson  Fonseca Menezes Moraes  , CPF  079.712.797­60,  por  falta:  de  identificação do (s) beneficiário(s)  dos serviços prestados e de informação do endereço do emitente  dos recibos;  ­ R$ 3.000,00, correspondentes a recibo emitido por grika Pereira  Neto,  CPF  089.025.897­06,  por  falta  de  identificação  do(s)  beneficiário(s) dos serviços prestados;  ­  R$  10.400,00,  correspondentes  a  serviços  que  teriam  sido  prestados por João Luiz Moreira da Silva, CPF 804.950.107­82,  por  falta  de  comprovação  das  despesas  (foram  apresentados  recibos no mesmo valor,  não declarados,  emitidos por  Jennifer  Barros dos pantos, os quais também não seriam aceitos por falta:  de  identificação  do(s)  beneficiArio(s)  dos  serviços  e  de  informação  do  CPF  e  do  endereço  da  emitentel  dos  comprovantes das despesas).  Posteriormente, em 22/05/2010, o contribuinte veio a óbito, conforme atesta  certidão de óbito acostada aos autos.   Em 26/10/2010, ou seja, mais de 05 (cinco) meses posteriores ao falecimento  do  contribuinte,  existe  comprovante  de  recebimento  da  comunicação  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB, assinado como recebedora a pessoa de “Michele F. da Costa”.  A  comunicação  do  óbito  do  contribuinte,  contudo,  somente  veio  a  ser  materializada de  forma oficial  junto a Receita Federal do Brasil­RFB, através do documento  (Termo  de  Inventariante)  juntado  pela  inventariante  e  filha  do  de  cujus  (Renata  Ferreira  da  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 2/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10725.002353/2008­98  Acórdão n.º 2801­001.713  S2­TE01  Fl. 54          5 Silva  Mello,  ­  CPF/MF  074315927­60),  em  19/11/2010,  quando  da  solicitação  de  cópias  integrais do presente processo.  Em data de 25/11/2010, foi apresentado pelo espólio do contribuinte, recurso  administrativo, que ora se processa em julgamento, no qual, a exemplo do ocorrido quando da  impugnação apresentada, existe amplitude de defesa com fixação dos pontos controversos pelo  contribuinte.  A alegação de que houve cerceamento do direito de defesa, na medida em  que  não  foi  dispensada  a  oportunidade do  contribuinte  ou mesmo  seu  espólio  se manifestar,  quanto a quais divergências nos recibos haveriam sido constatadas, não merece ser acolhida,  uma vez que, desde o momento posterior a impugnação, quando do lançamento pela autoridade  fiscal  dos  valores  referentes  a  glosa  das  deduções  médicas  indevidas,  bem  como  do  enquadramento legal da situação analisada, restou de forma inequivocamente hialina.  Quanto  ao  mérito,  de  se  destacar  que  o  litígio  objeto  do  presente  recurso  administrativo ora analisado, cinge­se a dedução indevida de despesas médicas.  Nesta seara de análise, com relação a despesa de R$ 10.400,00, o contribuinte  argumenta que informou o CPF da profissional Jennifer Barros dos Santos, o que em seu sentir  seria suficiente para que a Autoridade Fiscal localizasse o endereço da referida profissional.  Quanto  às  demais  divergências,  o  contribuinte  apesar  de  devidamente  notificado desde o início do presente procedimento fiscal, acerca de quais e em que medida se  desenhavam as irregularidades apontadas, não trouxe a baila qualquer documento apto a sanar  as  divergências  apontadas  pela  Autoridade  Fiscal,  nos  recibos  apresentados  emitidos  pelos  referidos profissionais, se limitando a informar que os endereços e dados poderiam ser obtidos  pela própria RFB.  Ora,  no processo  administrativo  fiscal,  em especial  quanto  a  comprovações  de deduções de despesas médicas é o contribuinte quem deve comprovar perante a Autoridade  Fiscal, por documentação idônea e inequívoca, a realização de tais despesas.  Não  o  fazendo,  perde  a  oportunidade  e  prerrogativa  de  fazê­lo,  sendo  justificada  a  glosa  fiscal  neste  tocante,  mormente  o  fato  de  pretender  atribuir  a  Autoridade  Fiscal a faculdade de fazê­lo em seu nome (do contribuinte), o que de plano, mostra­se de uma  total  irrazoabilidade, haja vista  caber  ao  contribuinte  a comprovação do direito que pretende  fruir. (deduções de despesas médicas).  Ademais  as  exigências  fiscais  têm  em  todos  os  casos  embasamento  legal  constante do  art.  8° da Lei n 2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que  assim determina,  in  verbis:  “Art. 8°­ A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamenté na fonte e os sujeitos el tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 2/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10725.002353/2008­98  Acórdão n.º 2801­001.713  S2­TE01  Fl. 55          6 a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2° ­ O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no Pais, destinados a cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem Como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de Pessoas Físicas  –  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV ­ omissis;  V­ omissis”  Ora,  o  normativo  legal  acima  é  por  demais  claro  e  aplicável  a  todos  os  contribuintes, devendo ser seguido  in  litteris por todos aqueles que, a exemplo do recorrente,  pretenderem efetuar deduções de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda a  ser recolhido a Receita Federal do Brasil, prevendo inclusive o inciso III, de forma alternativa a  ausência da documentação exigida, ser apresentada indicação do cheque nominativo pelo qual  foi efetuado o pagamento.   Este  procedimento  não  foi  observado  pelo  contribuinte,  que  se  limitou  a  informar de  forma  retórica que a Autoridade Fiscal poderia buscar  referidos dados pelo CPF  dos beneficiários, quando na realidade esta incumbência caberia ao contribuinte.  Não  preencher  os  requisitos,  automaticamente  autoriza  a  glosa  fiscal  legalmente  embasada  como  no  presente  caso,  sendo  completamente  inútil  ao  contribuinte  empreender esforços no sentido contrário, uma vez que não se desincumbiu da comprovação  dos requisitos legalmente exigidos em nossa legislação tributária.  Por todo o exposto, voto por REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA  E, NO MÉRITO, por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.             Assinado digitalmente      Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator      Fl. 60DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 2/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10725.002353/2008­98  Acórdão n.º 2801­001.713  S2­TE01  Fl. 56          7                               Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 2/03/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES

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Numero do processo: 10580.002117/2004-30
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL. As despesas de educação, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual, observado o limite previsto na legislação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-001.935
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas com instrução no valor de R$ 1.998,00, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL.  As despesas de educação, quando realizadas pelo alimentante em virtude de  cumprimento de decisão  judicial,  poderão  ser deduzidas da base de cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  observado  o  limite  previsto na legislação.  Recurso parcialmente provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  despesas  com  instrução  no  valor  de  R$  1.998,00,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.   Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Carlos César Quadros  Pierre, Walter Reinaldo  Falcão  Lima, Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende  e  Sandro Machado  dos  Reis.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.   Relatório     Fl. 47DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10580.002117/2004­30  Acórdão n.º 2801­001.935   S2­TE01  Fl. 38          2 AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 03/04, relativa à Declaração de Ajuste Anual­DAA do Imposto de Renda  Pessoa Física do exercício 2003, ano­calendário 2002, decorrente da glosa do valor  total das  despesas com instrução, conforme descrição dos fatos de fls. 04, cujo trecho reproduzo abaixo:  “O valor informado como despesas com instrução (linha 10) foi  alterado porque o  somatório das  linhas 09  e 10 do quadro 06,  mais o somatório das despesas com instrução própria declarada  no  quadro  07  com  o  código  01,  multiplicado  pelo  valor  legal  ultrapassou o limite permitido.”  Em virtude do lançamento acima discriminado, o valor do imposto a restituir  apurado foi diminuído de R$ 314,27 para R$ 66,70.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01,  juntamente com os documentos de fls. 02/06, alegando que “como se trata de duas filhas  dependentes, solicito que seja revisto o cálculo tomando por base os valores já declarados de  acordo com os comprovantes anexados”.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ/Salvador­BA julgou o lançamento procedente (fls. 21/22), em virtude  de o contribuinte não ter pleiteado deduções com dependentes e que somente são dedutíveis os  pagamentos de despesas com instrução do contribuinte ou de seus dependentes.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância    em  09/11/07  (fls.  24),  o  contribuinte  apresentou,  em 04/12/07, o Recurso de  fls.  25,  alegando que sentença proferida  em  processo  de  separação  judicial  (cópia  às  fls.  26/35)  lhe  obriga  ao  pagamento  de  pensão  judicial e despesas com instrução.  Diante do exposto acima requer nova análise do caso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  De acordo com o disposto no § 3° do art. 8° da Lei n° 9.250/95, as despesas  de  educação,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  Fl. 48DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10580.002117/2004­30  Acórdão n.º 2801­001.935   S2­TE01  Fl. 39          3 judicial,  poderão  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração,  observado o  limite previsto na  legislação, R$ 1.998,00 por dependente para o ano­calendário  2002 (art. 2° da Lei n° 10.451/02).  Verificando o  teor da decisão  judicial,  cuja cópia  foi anexada  às  fls. 26/35,  constata­se que  coube  ao  recorrente  arcar  com as despesas  escolares de  seus  filhos  (fls.  29).  Ocorre que a mesma sentença informa que os filhos do contribuinte a serem beneficiados são  Daniela Santos Simões, Sidnei Santos Simões e Kleber Santos Simões.   Como prova das despesas com instrução declaradas, o interessado anexou o  documento de fls. 02, referente a gastos com Daniela Santos Simões, no valor de R$ 2.212,28,  e os documentos de fls. 05/06, relativos a gastos com Tacila Santos Simões, sendo que esta não  foi  declarada  como  dependente  do  contribuinte  e  não  foi  citada  na  decisão  judicial  como  beneficiária  das  despesas  escolares  a  serem  pagas.  Vale  lembrar  que  a  legislação  somente  permite  a  dedução  de  despesas  com  instrução  relativas  ao  próprio  declarante,  aos  seus  dependentes, ou por força de decisão judicial, como esclarecido anteriormente.  Diante do exposto acima somente pode ser restabelecido, a título de despesas  com instrução, o montante de R$ 1.998,00,  limite individual permitido pela legislação para o  ano­calendário  2002,  correspondente  aos  gastos  realizados  com  Daniela  Santos  Simões,  conforme comprovante juntado às fls. 02.  Por  tais  razões,  voto  por DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  para  restabelecer as despesas com instrução no valor de R$ 1.998,00.   Assinado   Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 49DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL

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