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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668450 #
Numero do processo: 10768.005595/96-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico de Avaliação, o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm, que vier a ser questinado. Previsão contida no § 4º do art.3º, da Lei nº 8.847, de 28.01.94 e na Norma de Execução COSAR/COSIT/Nº 01, de 19/05/95.
Numero da decisão: 303-31.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a arguição de nulidade da notificação de lançamento por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRI/R10 DE JANEIRO/RJ ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — V'TNm A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em • Laudo Técnico de Avaliação, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNin, que vier a ser questionado. Previsão contida no § 40 do art. 30 da Lei n°. 8.847, de 28.01.94 e na Norma de Execução COSAR/COSIT/N°. 01, de 19/05/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a argüição de nulidade da notificação de lançamento por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros. Brasília-DF m 17 de março de 2004 JOÃO H A COSTA Presidente ON I tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. NIA3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.781 ACÓRDÃO N' : 303-31.253 RECORRENTE : CERTAME DISPLAY MONTAGENS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S/C LTDA. RECORRIDA : DRIIRIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de processo que já foi apreciado por esta egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quando por unanimidade de votos, julgou-se pela conversão do julgamento em Diligência, nos termos do Relatório e 110 Voto de fls. 108/113. Cumpridas as formalidades, tornam os autos a este Eg. Conselho, acompanhado dos documentos de fls.117/285 e dos elucidativos esclarecimentos de fls. 115/116. A petição tomada como Recurso Voluntário, já que chamada de impugnação pelo contribuinte, encontra-se às fls. 117/134, o que atende à diligência formulada pela Resolução n° 303-0.793. Esclareço que os presentes autos referem-se tão-somente á irresignação do contribuinte quanto ao ITR exercício 1995, posto que os demais citados em seu Recurso foram julgados em processos apartados, pelo que, elenco abaixo os fundamentos trazidos pelo contribuinte pertinentes ao ITR/95. Em sua peça recursal, o contribuinte reitera os fundamentos ora 411 apresentados em sua peça impugnatoria, acrescentando ainda, em suma, que: - as gritantes falhas existentes na edição da Instrução Normativa IN/SRF n° 16/95, aplicável ao ITR/94, levaram o MP Federal do Estado de Mato Grosso do Sul a propor, perante a 3 8. Vara Federal, ação civil pública através da qual foi contestada a base de cálculo do ITR no exercício de 1994, cuja decisão favorável por meio da qual deixou de haver suporte para a cobrança do ITR no território do Estado de Mato Grosso do Sul nos exercícios de 1994, 1995 e 1996, o primeiro em razão direta do dispositivo da sentença e os demais pelo fato de padecerem as Instruçõe Normativas IN/SRF 42/96 e IN/SRF 58/96, pelos mesmos vícios encontrados na 1N/SRF 16/95; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.781 ACÓRDÃO N° : 303-31.253 - deixando as citadas Instruções Normativas de incidirem efeitos, deve prevalecer o VIN declarado pela impugnante; a área a servir de base de cálculo do ITR, ou seja, a área aproveitável, conforme definido no artigo 4° da Lei n° 8.847/94, deve corresponder a 1.790,20 ha, equivalente à diferença entre a área total da propriedade, qual seja 2.687,7 ha, e as áreas que por expressa disposição legal devem ser excluídas da base de cálculo por serem de reserva legal e de preservação permanente, no caso 897,5 ha. Dentre seu pedido: • 1) seja revisto e retificado o VTN Tributado (base de cálculo dos ITR's ora impugnados) da "Fazenda São Miguel", para valor que, tendo por base aquele de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por hectare de terra nua, reflita - na forma da Lei - o valor daquele imóvel rural em 31 de dezembro de 1993, devidamente excluídos os valores correspondentes às construções, instalações e benfeitorias, as culturas temporárias e as pastagens cultivadas e melhoradas, tal como evidenciado no laudo a esta anexo; 2) sejam revistas e corrigidas as áreas sobre as quais incide o imposto, de forma a que sejam consideradas como áreas não aproveitáveis, isentas, e portanto excluídas da base de cálculo do ITR, como aliás determinado pelas alíneas a, b e c do art. 4° da mesma Lei 8.847/94, as áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração, ocupadas com benfeitorias úteis ou necessárias e ainda aquelas de preservação permanente e de reserva legal, de interesse para a proteção dos ecossistemas e as reflorestadas com essências nativas ou exóticas; 3) sejam, por fim, expedidas novas notificações devidamente retificadas, expurgados os erros. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 122.781 ACÓRDÃO N° : 303-31.253 VOTO Conhecemos do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. • E, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade do Lançamento é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituirt-i ári pelo lançamento, assim entendido o • procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n.° 4320, de 17.3.1964, que * baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: 4 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.781 ACÓRDÃO N° : 303-31.253 Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomènico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, • representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. p. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade • pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever." Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, r ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pp. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material a caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.781 AC ORDÂO N° : 303-31.253 regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, • calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução Ciência das Finanças", vol. 11281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vinculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de • responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vinculo pessoal (ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.781 ORDÃO : 303-31.253 O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: • I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os • requisitos para a formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.781 ACÓRDÃO N° : 303-31.253 O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de 111, seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.781 ACÓRDÃO N° : 303-31.253 A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N.° 02 DE • 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n.° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n.° 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n.° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN/SRF n.° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de oficio pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância essencial, da obrigatoriedade da identificação da autoridade lançadora, na Notificação de Lançamento. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n.° 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.781 ACÓRDÃO N° : 303-31.253 "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância das formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo • Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10° ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, r ed., 1967, p. 1651, ensina: VICIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato • jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, pp. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder e determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeit MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.781 ACÓRDÃO N' : 303-31.253 As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, • autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matricula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Demonstrada está a eiva que conduz a nulidade da notificação de lançamento, não mais havendo o que comentar sobre essa matéria. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, ab ilidia, por ausência de formalidade legal essencial, para declarar nula a Notificação de Lançamento do ITR/95 constante dos autos. Contudo, há de se considerar que este Relator não está a julgar sozinho. Levando-se em conta que a ilustre Turma poderá, por seus Pares, divergir do entendimento acima exposto, superando o óbice da nulidade, então mister se faz prosseguir na análise do Recurso, e, nele, as formalidades de lei e de mérito. E no entender deste Relator, portanto, o laudo apresentado, é suficiente para demonstrar a razão do contribuinte. Nele encontram-se elementos de sobra para refutar o valor atribuído pela Secretaria da Receita Federal. A apresentação do Laudo de Avaliação — possibilidade contemplada no parágrafo 4° do artigo 3°, da Lei n°. 8.847/94 — permitiu ao contribuinte comprovar ter havido flagrante erro na atribuição do VTN da região, podendo a autoridade administrativa rever o VTNm que fora atribuído ao imóvel. O Laudo de Avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTNm questionado pelo contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o laudo técnico de II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.781 ACÓRDÃO N° : 303-31.253 avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Assim, o interessado trouxe aos autos tal instrumento, em que, a nosso ver, demonstram-se satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade rural, sendo capaz de fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Frise-se, ainda, que o Laudo Técnico apresentado foi firmado por Engenheiro Agrônomo, encontra-se devidamente acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. • Além do mais, os lançamentos dos ITR/94 e 95 têm sido objeto de constantes revisões por parte do E. Segundo Conselho de Contribuintes, face às distorções por ele deflagradas e que são trazidas a esta instância pela via recursal. E são tantas as decisões exaradas nesse sentido que o fato se tornou notório, autorizando a utilização do disposto no artig.o 334, inciso I, da Lei n°. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)! A partir de tais considerações, e com esteio nas determinações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n°. 8.847/94, voto no sentido de adequar o VTNm adotado no lançamento àquele indicado pelo Laudo Técnico de Avaliação juntado às fls. 65/68. Pelas razões expostas, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos acima descritos. • Sala das Sessões em 17 de março de 2004 NADN BART I - RELATOR 1 Art. 334. Não dependera de prova os fatos: 1 - notários; 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Sz,fikrp TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:10768.005595/96-51 Recurso n.° :122.781 TERMO DE ESTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.31.253 Brasília - DF 04 de maio de 2004 Jo olanda Costa Presid nte da Terceira Câmara o Ciente em: _ _ _ Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 37322.004099/2006-90
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - COMERCIALIZAÇÃO PRODUTO RURAL - PRODUTOR PESSOA FÍSICA - ADQUIRENTE - RESPONSABILIDADE - JUROS SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - ARGUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A empresa, na condição de adquirente do produto rural, é responsável pelo recolhimento das contribuições devidas pelos segurados produtor rural e segurado especial previstas no art. 25, incisos I e II da Lei nº 8.212/91, ficando sub-rogada, para esse fim, nas obrigações destes segurados, conforme preceitua o artigo 30, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, de acordo com o art. 34 da Lei nº 8.212/91. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.315
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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A empresa, na condição de adquirente do produto rural, é responsável pelo recolhimento das contribuições devidas pelos segurados produtor rural e segurado especial previstas no art. 25, incisos I e II da Lei n° 8.212/91, ficando sub- rogada, para esse fim, nas obrigações destes segurados, conforme preceitua o artigo 30, inciso IV da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.528.'97. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, de acordo com o art. 34 da Lei n° 8.212/91. (,)1 ME • S. ailINENT;i1"R I b i.v)NrrS:• • Processo o.' 37322.004099/2006-90 bre si , • 9\130Ç CCO2/C06_ _ Acórdão n.• 206-00.315 e." Fls. 621 :lit Fi:H: .i.• (4° '210 É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediència ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Adall MARIA B2IDEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 37322.004099/2006-90 CCO2/C06 Acórdão n. 206-00.315 SEGUNIX) CONSELHO DE CONTRID CONFERI': COM O OR/GINAL te. :r." Fls. 622 Drallia Relatório 611Maria de Fátima - • o Mot. S' 7316a3 aa` Trata-se do lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social e ao SENAR dos produtores rurais pessoas físicas incidentes sobre o valor da comercialização de produtos rurais, gado para abate, lenha e frutas, cuja retenção e recolhimento é de responsabilidade do adquirente. O Relatório Fiscal (fls. 208/210) informa que as contribuições não foram retidas dos produtores rurais pessoas jurídicas e que a empresa declarou em GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social os fatos geradores correspondentes somente parte do período do lançamento. A notificada apresentou defesa (fls. 410/456) onde alega a inconstitucionalidade da taxa SELIC a título de juros no lançamento. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre a receita bruta de comercialização de pessoas jurídicas. Afirma que o art. 25, incisos 1 e II da Lei n° 8.212/1991 fere o princípio constitucional da isonomia que garante que todos são iguais perante a lei. Informa que nos autos do Mandado de Segurança n° 97.61406-0 foi concedida liminar à Associação dos Cafeicultores de Araguari e Outros que determinou à autoridade coatora que se abstivesse de quaisquer atos com o objetivo de cobrar a contribuição prevista no art. 25, inciso Ida Lei n°8.212/1991. De mesmo modo teriam sido as decisões intermediárias e de concessão definitiva da ordem suscitada por Gennaro Mondelli e Outros nos autos do processo n° 98.1301577-2, as quais foram desobedecidas, uma vez que o auditor notificante procedeu ao lançamento de contribuições que seriam devidas pelos suscitantes. Colaciona diversas decisões judiciais que tratam da matéria. Pela Decisão-Notificação n°21.423.4/033/2007 (fls. 537/543), o lançamento foi considerado procedente. O julgador de primeira instância mencionou que ao analisar as ações judiciais mencionadas pela impugnante, foi constatado que não foi exigida na presente notificação nenhuma contribuição dos produtores rurais pessoas físicas que figuraram como impetrantes nas mesmas. Tal convicção resultou do confrontamento entre os participantes das ações e a planilha contendo a relação dos produtores rurais, cuja comercialização de produtos rurais ensejou o presente lançamento (fls. 211/405). Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 553/604) onde requer que o julgamento seja efetuado por conexão com outras notificações lavradas. No mais, efetua a repetição das alegações já apresentadas em defesa. Não houve apresentação de contra-razões. É o Relatório. (i) Processo n.° 37322.004099/2006-90 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB, ..e1 CCO2/C06Acórdão ri.° 206-00.315 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 623 Braallia._AL/ /.122-1t2 - I 1 Ne Voto Maria de Vá 1.• - - Mat. Siape 751683 Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e está desacompanhado de depósito recursal previsto no § 1° do art. 126 da Lei n° 8.213/1991 em razão da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 1999.61.08.002977-0, a qual foi aproveitada pela recorrente. Inicialmente cumpre dizer que não há razão para que se proceda ao julgamento em conexão com as demais notificações lavradas, conforme solicitou a recorrente. Não se vislumbra que o julgamento do presente caso esteja vinculado a qualquer outra notificação que poderia afetar seu resultado. Todas as questões suscitadas pela recorrente dizem respeito à discussão da constitucionalidade de dispositivos legais. Apresenta como preliminar a impossibilidade de aplicação da taxa de juros SELIC. Ocorre que a utilização da taxa de juros SELIC tem previsão legal no art. 34 da Lei n°8.212/1991, in verbis: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importáncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 10 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável." Como o dispositivo acima encontra-se vigente no ordenamento jurídico, pelo Principio da Legalidade, não há como afastar sua aplicação. Nesse sentido, rejeito a preliminar suscitada. A recorrente também afirma que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 2° do art. 25 da Lei n° 8.870/1994. De fato, entretanto, o citado dispositivo não tem qualquer pertinência com o caso em questão. O citado dispositivo se referia ao caso das agroindústrias que deveriam recolher sobre a comercialização da produção rural, as contribuições incidentes sobre as remunerações do pessoal que trabalhava na parte agrícola do empreendimento. In casu, trata-se de contribuições dos produtores rurais pessoas fisicas e o art. 25, incisos I e Il da Lei n° 8.212/1991 dispõe o seguinte: 1-n - olXicoONNDOFERECOcoNSAL_RODE CON7R1b, us ORIGINAL Processo n.° 37322.004099/2006-90 Braúlis Zadt) CO72/C06 Acórdão n."206-00.315 Fls. 624 Maria de Fátima Mat. si 7514 Car& -Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos 1 e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: 1 - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para o financiamento das prestações por acidente do trabalho." A mesma lei no art. 30 inciso IV determinou que a empresa adquirente ficaria sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 encimado. Todos os dispositivos que embasaram o lançamento estão vigentes e não cabe à administração manifestar-se a respeito da constitucionalidade dos mesmos. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda, excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste" (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - Juis Saraiva 21). (g.n.). MF - sitto–rintTerwsEimoirCONTAM: COM FRE CUM O ORIGINAL Processo n.• 37322.004099/2006-90 BRISILI, I 09. ,CLC005 CCO2/036 Acórdão n.• 206-00.315 199J3 Fls. 625 Maria de Fátima e itira de Carvalho 1vIat. Slanc 751083 A impossibilidade de argüição a respeito da constitucionalidade de dispositivos legais já foi, inclusive, objeto de súmula do Segundo Conselho de Contribuintes que assim definiu: "Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária Conclui-se, portanto, que a recorrente ao tratar apenas de atacar a constitucionalidade dos dispositivos que fundamentaram o lançamento em tela, manifestou-se perante o órgão errado. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007 le‘AN • O- • BAND IRA — _

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Numero do processo: 19647.010960/2007-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO. No caso de IRPF retido e não recolhido, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, sendo direito do contribuinte a compensação do imposto retido.
Numero da decisão: 2001-003.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO. No caso de IRPF retido e não recolhido, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, sendo direito do contribuinte a compensação do imposto retido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-03T20:22:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-03T20:22:22Z; Last-Modified: 2020-10-03T20:22:22Z; dcterms:modified: 2020-10-03T20:22:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-03T20:22:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-03T20:22:22Z; meta:save-date: 2020-10-03T20:22:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-03T20:22:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-03T20:22:22Z; created: 2020-10-03T20:22:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-10-03T20:22:22Z; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-03T20:22:22Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19647.010960/2007-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.657 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de agosto de 2020 Recorrente GERIVAL BASILIO DE ALBUQUERQUE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO. No caso de IRPF retido e não recolhido, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, sendo direito do contribuinte a compensação do imposto retido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 27 de agosto de 2007, ano- calendário 2003, exercício 2004, da qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 7.730,95, acrescido de multa de ofício e demais consectário legais, a título de IRPF, diante de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no montante de R$ 22.547,00. Devidamente notificado, o ora Recorrente apresenta impugnação alegando, em síntese: a) prestou serviços à empresa Brasnorth Distribuidora Internacional Ltda. e que, durante o período trabalhando, teve, no ato do pagamento, descontado o imposto de renda na fonte e lhe foi fornecido o recibo de pagamento por serviços prestados com os devidos descontos e no início do ano seguinte lhe AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 09 60 /2 00 7- 95 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.657 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010960/2007-95 foi fornecido um resumo desse desconto para fazer parte da declaração do imposto de renda no exercício de 2004; b) não houve comprovação satisfatória devido a fonte pagadora encontrar-se inapta, fato gerador da infração; c) quando recebeu a notificação, o Recorrente foi ao endereço da empresa a procura de documentos de recolhimento do imposto de renda para apresentar ao órgão solicitante, mas não encontrou a empresa, segundo informações mudou-se para a Bahia. O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) recibo de pagamento a autônomo (fls. 09 a 20); (ii) comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (fls. 21 a); (iii) documento de identificação (fls. 22); (iv) declaração de ajuste anual simplificada (fls. 25 a 27). Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife, proferiu o acórdão nº 11-29.413 – 6ª Turma da DRJ/REC, julgando improcedente a impugnação por entender que o valor devidamente informado pelo Recorrente em sua declaração de ajuste anual é improcedente. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alegando os pontos supramencionados neste relatório. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele se conhece. Cinge-se a controvérsia sobre compensação indevida de imposto retido na fonte. Alega o Recorrente que recebeu rendimentos tributáveis da empresa Brasnorth Distribuidora Internacional Ltda. e que o respectivo imposto de renda foi objeto de retenção na fonte. Para comprovar o fato alegado, o Recorrente junta cópias de Recibos de Pagamento Autônomo (RPA), às fls. 9 a 20 e comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte às fls. 21. Analisando os valores de IRRF constantes dos RPA juntados às fls. 9 a 20, verifica-se que o valor retido pela fonte pagadora foi de R$ 22.546,80. Veja-se. Mês/2003 Desconto IRRF - RFA Janeiro R$ 1.878,90 Fevereiro R$ 1.878,90 Março R$ 1.878,90 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.657 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010960/2007-95 Nota-se que o total dos imposto retido na fonte constante do RPA corresponde ao informado no comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte às fls. 21. É sabido que, sobre a prova da retenção do imposto de renda, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já consolidou o entendimento de que esta não depende exclusivamente da apresentação de comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. É o que se verifica da Súmula CARF nº 143. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Dessa forma, entendo que o conjunto fático probatório constante dos autos conduz ao entendimento de que o Recorrente sofreu a retenção imposto de renda na fonte, sendo irrelevante o fato da ausência de comprovação do pagamento pela fonte pagadora, uma vez que, após a retenção, este não é mais responsabilidade do Contribuinte, mas dever legal da fonte pagadora, sob pena de incorrer em crime de apropriação indébita. Neste sentido, veja-se a ementa de acórdão proferido em caso análogo. Numero do processo: 10540.000843/2007-37 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 BRT 2012 Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO. No caso de IRPF retido e não recolhido, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. Inteligência do Parecer Normativo nº 1, de 24 de setembro de 2002. Numero da decisão: 2201-001.634 Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, DAR provimento ao recurso. Abril R$ 1.878,90 Maio R$ 1.878,90 Junho R$ 1.878,90 Julho R$ 1.878,90 Agosto R$ 1.878,90 Setembro R$ 1.878,90 Outubro R$ 1.878,90 Novembro R$ 1.878,90 Dezembro R$ 1.878,90 Total: R$ 22.546,80 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.657 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010960/2007-95 Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH Assim, deve ser restaurada a compensação de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 22.547,00. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.902418/2009-26
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. CREDITAMENTO. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. Referida norma secundária extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeitos à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. BASE DE CALCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O crédito presumido de IPI somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no processo produtivo não permite a aplicação de atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes de aproveitamento de crédito, por expressa vedação legal.
Numero da decisão: 3803-003.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para admitir o Crédito Presumido de IPI sobre as aquisições de insumos de pessoas físicas, vencido o Conselheiro Alexandre Kern; e pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto ao direito ao crédito presumido de IPI sobre o custo dos serviços de industrialização por encomenda, vencidos o relator e os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Designado para a redação do voto vencedor nesta parte o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. Fez sustentação oral: Walter Hubmann, RG 5653078 SSP/BA.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-17T18:38:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-17T18:38:10Z; Last-Modified: 2014-07-17T18:38:10Z; dcterms:modified: 2014-07-17T18:38:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:d0cff06a-1caa-4576-9491-514db9d58b5a; Last-Save-Date: 2014-07-17T18:38:10Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-17T18:38:10Z; meta:save-date: 2014-07-17T18:38:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-17T18:38:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-17T18:38:10Z; created: 2014-07-17T18:38:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2014-07-17T18:38:10Z; pdf:charsPerPage: 2335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-17T18:38:10Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1 0  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.902418/2009­26  Recurso nº  941.479   Voluntário  Acórdão nº  3803­03.134  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  PER/DCOMP RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  COMPEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCA E EXPORTACAO  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DE  PESSOAS FÍSICAS. CREDITAMENTO.  O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites  do  texto  legal.  Referida  norma  secundária  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo do benefício do crédito presumido do  IPI,  as aquisições de matéria­ prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeitos  à  tributação  pelo  PIS/PASEP e pela COFINS.  BASE  DE  CALCULO.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  EXCLUSÃO.  O crédito presumido de IPI somente pode ser calculado sobre as aquisições,  no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem,  sendo  indevida  a  inclusão,  na  sua  apuração,  de  custos  de  serviços de industrialização por encomenda.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.  O  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS,  incidentes sobre as  respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no  processo  produtivo  não  permite  a  aplicação  de  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  valores  decorrentes  de  aproveitamento  de  crédito, por expressa vedação legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 147DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para admitir o Crédito Presumido de IPI sobre as aquisições de insumos de  pessoas  físicas,  vencido  o Conselheiro Alexandre Kern;  e  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso quanto ao direito ao crédito presumido de IPI sobre o custo dos serviços  de  industrialização por encomenda, vencidos o  relator e os  conselheiros  João Alfredo Eduão  Ferreira  e  Juliano Eduardo Lirani. Designado para a  redação do voto vencedor nesta parte o  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. Fez sustentação oral: Walter Hubmann, RG 5653078 SSP/BA.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  [assinado digitalmente]  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.    Relatório  Tomando por vista o princípio da economia processual e levando em conta o  ótimo trabalho do I. Relator do processo na DRJ em Belém que relatou a causa de forma clara  e sucinta, faço minha as palavras delineadas no relatório que transcrevo abaixo:  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI referente  ao terceiro Trimestre de 2002, no valor de R$ 226.828,76, feito  através  dos  PER/DCOMP  de  finais  9710  (fls.02/31)  e  0964  (fls.40/62).  Referido  crédito  foi  utilizado  na  compensação  de  débitos da empresa no primeiro documento e nos PER/DCOMP  de finais 9032 (fls.32/35),3858 e 9371 (fls.36/39).   2.  A  DRF  Fortaleza,  através  do  Despacho  Decisório  de  fl.63,reconheceu  o  direito  ao  crédito  no  valor  de  R$27.685,76,  homologando  integralmente  as  compensações  contidas  nos  PER/DCOMP  definais  9710  e  3858,  parcialmente  a  compensação  objeto  do  PER/DCOMP  de  final  9032  e  considerando não homologado o PER/DCOMP 9371.  3.  Segundo  Informação  Fiscal  disponível  no  sítio  da  Receita  Federal na  internet  (conforme orientação contida no Despacho  Decisório),  foram  efetuadas  glosas  das  aquisições  de  pessoas  físicas e dos valores referentes a serviços de industrialização por  encomenda  e  de  transporte,  por  não  se  caracterizarem  como  insumos.  4.  Cientificada  em  19.10.2010  (AR  fl.  67),  a  interessada  apresentou,  tempestivamente  ,em  05.11.2010  ,manifestação  de  inconformidade (fls.69/108) na qual, em síntese:  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10380.902418/2009­26  Acórdão n.º 3803­03.134  S3­TE03  Fl. 2          3 a)Informa  haver  inicialmente  efetuado  o  pedido  e  a  primeira  compensação  através  do  PER/DCOMP  nº  22629.38744.311003.1.3.01­8765 ,retificado posteriormente pelo  de  final  9710,“para  alterar  a  resposta  ao  questionamento  ‘Matriz  Contribuinte  do  IPI  no  Trimestre­  Calendário  do  Crédito’,  que  na  Per­Dcom  panterior  havia  sido  respondido  como ‘Não’,quando o correto é‘Sim’.”;   b)  Reclama  que  a  fiscalização  iniciou­se  somente  depois  de  decorridos  mais  de  cinco  anos  da  transmissão  do  primeiro  documento, encerrando­se em outubro de 2010;   c)Afirma que o  texto das  Instruções Normativas SRF nº 23/97,  de  1997  e  313,  de  2003  ,onde  constava  a  vedação  para  aproveitamento de créditos nas aquisições de pessoas físicas,“é  totalmente  contrário  ao  que  determina  a  Lei  n°9.363/9  .que  instituiu o crédito presumido de IPI”, inexistindo na lei restrição  alguma  ao  tipo  de  fornecedor  dos  insumos.  Pelo  contrário,  o  dispositivo  seria  claro  ao  prever  o  crédito  sobre  o  total  das  aquisições;  d)  Com  referência  às  glosas  sobre  serviços  de  industrialização por encomenda, assevera:  “No  caso  específico  da  industrialização  sob  encomenda,  a  Manifestante  encaminhaamatéria­primaerecebeumprodutoindustrializado,eoc ustodessa  industrialização  é  tributada  pelo  PIS  e  pela  Cofins,  pagos pela empresa beneficiadora.  Afinal, o beneficiamento da matéria­prima por terceiro não tem  natureza de prestação de  serviços, mas de  industrialização por  encomenda. Assim,tratando­ se de industrialização efetuada por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  a matéria­prima,  que  integra  o  custo  do  produto  industrializado  e  posteriormente  exportado,  o  valor  cobrado  por  esta  industrialização  por  encomenda deve integrar a base de cálculo do credito presumido  criado pela Lei n° 9.363/96.”  e)  Reclama  a  atualização  pela  taxa  Selic  dos  créditos  ressarcidos  lembrando  o  período  decorrido  para  a  análise  do  pleito.  f)Ao  final  ,requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  atualização  do  crédito pela taxa Selic e a homologação das compensações.  Ao analisar o caso, decidiu a 3ª Turma da DRJ/BÉLEM pelo improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconhecimento  do  direito  creditório  e  não  homologação da compensação efetuada pela contribuinte. Eis a ementa do acórdão retro:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/ 07/2002 a 30/09/2002   CRÉDITO PRESUMIDO. FORNECEDOR PESSOA FÍSICA.   O crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme  definida  no  art.  2º  da  Lei  nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 utilizados como MP, PI ou ME, na industrialização de produtos exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas jurídicas sujeitas à contribuição para o P IS/Pasep e à Cofins.   SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. VEDAÇÃO.   Os atos que  regulam o cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  são  claros  ao  prescrever a utilização  do  referido  crédito para compensar  as contribuições  incidentes nas aquisições de matérias­primas  (MP), produtos  intermediários  (PI) e material de embalagem (ME), sem estender tal possibilidade a serviços  de qualquer espécie.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.   A  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  retro  em  30/01/2012,  tendo  apresentado Recurso Voluntário na data de 06/02/2012 no qual, em apertada síntese, repisa os  mesmos argumentos da defesa  inicial e aponta para existência de decisão proferida pelo STJ  em sede de recursos repetitivos, o qual permite o creditamento quanto às aquisições de insumos  de pessoas físicas na atividade rural.  Requer  o  reconhecimento  do  crédito  em  sua  integralidade  e  a  correção  monetária do referido crédito a contar da data do protocolo do processo.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  presente  recuso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  contribuinte  acima  identificada  transmitiu  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  referente  ao  3º  trimestre  de  2002,  no  valor  de R$  226.828,76.  O  crédito foi parcialmente reconhecido, tendo a autoridade fiscal glosado os valores decorrentes  das  aquisições  de  pessoas  físicas,  e  os  valores  referentes  a  serviços  de  industrialização  por  encomenda e de transporte, por não serem considerados insumos.  Importante  ressaltar,  ab  initio,  que  a  Recorrente  não  contestou  a  glosa  referente  aos  custos  de  serviços  de  transporte  de  produtos  acabados  para  embarque  de  exportação, subindo para apreciação deste colegiado apenas as glosas referentes às aquisições  de pessoas físicas e serviços de industrialização por encomenda.  Restou  controvertida,  ainda,  a  questão  referente  à  correção  monetária  do  crédito pleiteado, o qual foi negado pela DRJ com fundamento no §5º do art. 72 da IN 900/08.    Fl. 150DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10380.902418/2009­26  Acórdão n.º 3803­03.134  S3­TE03  Fl. 3          5 Das Aquisições de Pessoas Físicas Não Contribuintes do PIS/PASEP e da  COFINS  Parte considerável das glosas efetuadas pela DRF em Fortaleza se refere aos  bens adquiridos de pessoas físicas não contribuintes das contribuições para o Pis/Pasep e para a  COFINS.  O  argumento  da  instância  de  origem  para  a  glosa  foi  no  sentido  de  que  inexistiria  permissivo  legal  para  tal  concessão,  uma  vez  que  tais  aquisições  não  sofreram  a  incidência das contribuições sociais, de forma que não haveria o que ser ressarcido.  Já  a  DRJ  em  Belém  entendeu  que  a  lei  9363/90  claramente  dispõe  que  o  crédito ressarcirá as contribuições incidentes nas aquisições de insumos. A IN 419/04, por sua  vez, preceitua que o crédito presumido será calculado exclusivamente em relação as aquisições  efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas ao PIS e COFINS.  Tenho  firmado meu  posicionamento  em  sentido  contrário  e  entendo  que  a  contribuinte  faz  sim  jus  às  aquisições  de  camarão,  in  natura,  junto  às  pessoas  físicas  não  contribuintes do Pis/Pasep e da COFINS  ante  a  ilegalidade da  Instrução Normativa nº 23/97  que extrapolou os limites da Lei nº 9.363/96.  Neste  ponto,  alinho­me  ao  posicionamento  pacificado  pelas  Turmas  de  Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, o que será oportunamente reproduzido neste  voto.  Encontra­se  em  foco  a  legalidade  da  Instrução  Normativa  nº  23/97  que  restringiu  o  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  exclusivamente,  às  pessoas  jurídicas  efetivamente sujeitas à incidência da contribuição destinada ao PIS/PASEP e da COFINS.  O  crédito  presumido  do  IPI  para  ressarcimento  do  valor  do  Pis/Pasep  e  da  COFINS foi instituído pela Lei nº 9.363/96 que assim dispôs:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos. 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo .  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  Observa­se,  da  leitura  do  respectivo  excerto  que  a  lei  não  fez  qualquer  distinção  quanto  a  obrigatoriedade  de  recolhimento  das  contribuições  por  pessoa  jurídica  ou  exclusão quanto as pessoas físicas por sua não sujeição a tais recolhimentos.  O  artigo  6º,  da  Lei  nº  9.363/96  determinou  a  expedição  de  instruções  necessárias ao cumprimento do disposto na Lei, pelo Ministro de Estado da Fazenda, inclusive  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador.  Neste  contexto,  surgiu  a  Portaria  nº  38/97  que  dispôs  sobre  o  cálculo  e  a  utilização do crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 e autorizou, por intermédio do seu  art.  12,  a  expedição  de  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria pelo Secretário da Receita Federal,  o que efetivamente  aconteceu com o advento da  Instrução  Normativa  nº  23/97,  sucedida  pela  Instrução  Normativa  nº  419/2004,  assim  prevendo:  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.   § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  Nota­se  que  o  dispositivo  em  destaque  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI,  em  relação  as  pessoas  jurídicas  que  exploram  a  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas ao PIS/Pasep e à COFINS, excluindo a possibilidade de creditamento das aquisições  de matéria­prima, produto  intermediário ou embalagem de pessoas físicas e cooperativas não  contribuintes do tributo.  No direito tributário a validade dos atos normativos secundários, a exemplo  das  instruções  normativas,  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  e  ao  excluir  da  possibilidade  de  creditamento  as  aquisições de fornecedores não sujeitos à tributação pelo PIS/Pasep e pela COFINS a Instrução  Normativa nº 23/97 extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, tornando­se ilegal.  A presente questão encontra­se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de  Justiça, que no julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia nº 993.164/ MG, sob o  crivo  do  art.  543­C  do  CPC,  consolidou  o  entendimento  acima  reproduzido.  A  ementa  transcrevo em seguida:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97.   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10380.902418/2009­26  Acórdão n.º 3803­03.134  S3­TE03  Fl. 4          7 CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO).   CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.   INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:   "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo .  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.   Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10380.902418/2009­26  Acórdão n.º 3803­03.134  S3­TE03  Fl. 5          9 REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006, DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.10.2004,  DJ  06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais" ; e (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do poder público  , afasta  sua  incidência, no  todo ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade),   descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob pena de  enriquecimento  sem causa do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ)   autoriza  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10 14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Ainda que não  tenha havido o  trânsito em  julgado da causa supracitada, de  modo que não posso invocar a aplicação do art. 62­A do RICARF no presente caso, curvo­me e  pactuo  com  os  termos  da  decisão,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  da  matéria­prima  adquirida de pessoas físicas no período em apuração. Cito como precedentes deste Conselho os  acórdãos  nºs  340200541  do  Processo  11030002417200416;  340200540  do  Processo  11030002418200452; 380300708 do Processo 10925900664200604;  380300514 do Processo  139840003900015; Acórdão nº 380300707 do Processo 10925900663200651, 3301­00.859 do  Processo 11080.005615/2002­76.  Da Glosa Referentes aos Serviços Industrializados por Encomenda  No  tocante  aos  serviços  industrializados  por  encomenda,  argumenta  a  ora  Recorrente  que  o  objetivo  do  benefício  foi  o  de  incrementar  as  exportações  brasileiras,  expurgando  a  carga  tributária  contida  nos  insumos  necessários  à  fabricação  dos  produtos  exportados e para desonerar os insumos utilizados nessa industrialização, o legislador criou um  crédito  presumido  para  ressarcir  o  fabricante  exportador  os  valores  do  PIS/COFINS  que  compunham o preço desses insumos.  A  DRF  em  Fortaleza  justifica  a  glosa  no  sentido  de  que  serviços  de  industrialização  por  encomenda  e  serviços  de  transportes  não  se  caracterizam  como matéria  prima,  produto  intermediário,  ou  material  de  embalagem,  entendimento  este  compartilhado  pela DRJ em Belém.  O tema específico referente ao cálculo do crédito presumido do IPI  levando  em  consideração  os  valores  referentes  a  insumos  beneficiados  por  terceiros  foi  objeto  de  apreciação por ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, as quais pacificaram  orientação no sentido de que "De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.363/96, o benefício  fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS,  é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo  de produção de produto final destinado à exportação. ", de modo que "inexiste óbice legal à  concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa  o  beneficiamento  de  insumos,  mormente  em  tal  operação  ter  havido  a  incidência  do  PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação  ter sido ou não tributada pelo IPI."  No anexo à Exposição de Motivos, faz­se a síntese da situação a reclamar por  providências governamentais, nos seguintes termos:  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10380.902418/2009­26  Acórdão n.º 3803­03.134  S3­TE03  Fl. 6          11 "As  exportações  de  produtos  manufaturados  e  semi­ manufaturados  estão  sendo  oneradas  com  as  contribuições  sociais  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  que  incidem  sobre  os  insumos  utilizados  na  fabricação  para  a  exportação,  contrariando  a  prática  internacional  que  recomenda  a  não­ exportação de tributos".  Mais  adiante,  apresentam­se  soluções  e  providências  contidas  na  medida  proposta, cujo teor segue transcrito:  "A  Medida  Provisória  institui  o  crédito  fiscal  ao  exportador  final,  correspondente  à  carga  tributária  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  contida  nos  insumos  adquiridos  e  utilizados  na  produção para a exportação"(grifei).  Destarte, na presente hipótese, interpretando­se o disposto no aludido art. 1º  da Lei 9.363/96, o benefício fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI é relativo ao  crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de  produto final destinado à exportação.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais,  em matéria  idêntica  a que  aqui  se  discute,  também reconheceu o direito ao creditamento quanto a  industrialização efetuada por  terceiro, entendendo que a mesma visa aperfeiçoar para o uso a matéria­prima, que integra o  custo do produto industrializado e que posteriormente é exportado:  IPI  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  RELATIVO  AO PIS/COFINS.  INDUSTRLILIZAÇÃO POR ENCOMENDA  ­  A  industrialização  efetuada  por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos  exportados  pelo  encomendante  agrega­se  ao  seu  custo  de  aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do  IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n o9.363/96.  Recurso  especial  negado.  (Ac.  CSRF/02­01.906,  Rel.  Dalton  César Cordeiro de Miranda, Sessão de 12/4/2005).  Cito,  outrossim,  os  acórdãos  nº  Acórdão  nº  40202769  do  Processo  110650025029922, Acórdão nº 40202937 do Processo 13976000327200276, todos da CSRF; e  os acórdãos de nº Acórdão nº 20400619 do Processo 110650025520014, Acórdão nº 20217971  do  Processo  110800084989846,  Acórdão  nº  20312269  do  Processo  110650013179975,  Acórdão  nº  20310554 do Processo  130480000909984  e Acórdão  nº  340100916 do Processo  13054000055200214.  Desta  feita,  entendo  que  em  havendo  industrialização  por  encomenda,  o  contribuinte fará jus a estes valores, desde que integre o custo de aquisição do referido insumo  e que o produto beneficiado seja novamente industrializado pelo exportador.  Da Correção Monetária  Há  que  se  registrar  que,  no  caso  das  contribuições  não  cumulativas  existe  expressa  vedação  legal  à  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  valores  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     12 decorrentes  de  aproveitamento  de  crédito,  consoante  os  arts.  13  e  15  da  Lei  10.833/03,  que  assim dispõem:   Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  [...]   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (grifei)  Da  mesma  forma,  não  entendo  ser  caso  da  aplicação  do  entendimento  externado  pelo  STJ  quando  do  julgamento  do  recurso  representativo  de  controvérsia  nº  993.164.  Isto porque, o  óbice do Fisco  constante de  ato  estatal,  administrativo ou normativo  que impediu a utilização do crédito de IPI, naquela ocasião, obrigou o contribuinte a socorrer­ se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais  Ante  o  exposto,  voto  para  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  ao  creditamento  a  insumo  adquirido  de  pessoas  físicas,  reconhecer o crédito oriundo de serviço de  industrialização por encomenda e não conceder a  correção monetária do crédito reconhecido face a inexistência de permissivo legal.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Diverge­se  neste  voto,  relativamente  ao  voto  do  relator,  apenas  quanto  à  matéria  referente  à  glosa  do  creditamento  decorrente  dos  serviços  de  industrialização  por  encomenda.  Em  seu  voto,  o  relator  faz  referência  ao  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  nº  02­01.906,  de  12/4/2005,  em  que  se  decidiu  que  “[a]  industrialização  efetuada  por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  utilizados  nos  produtos  exportados  pelo  encomendante  agrega­se  ao  seu  custo  de  aquisição  para  efeito  de  gozo  e  fruição  do  crédito  presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei nº 9.363/96”. Cita, ainda, outros  acórdãos do CARF em que se teria concluído no mesmo sentido.  Contudo, em 2 de fevereiro de 2010, a 3ª Turma da mesma Câmara Superior  de Recursos Fiscais, no acórdão nº 9303­00.788, decidiu de modo inverso, cuja ementa segue  transcrita abaixo:  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10380.902418/2009­26  Acórdão n.º 3803­03.134  S3­TE03  Fl. 7          13 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.  Recurso Especial da Fazenda Nacional  BASE  DE  CALCULO  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA. EXCLUSÃO.  0  incentivo  denominado  "crédito  presumido  de  IPI"  somente  pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  sendo  indevida  a  inclusão,  na  sua  apuração,  de  custos de serviços de industrialização por encomenda.  (...)  De pronto, afirmo que me alinho ao entendimento supra, tendo em vista que a  Lei  nº  9.363/1996,  que  instituiu  o  crédito  presumido  de  IPI,  previu  em  seu  art.  1º  que  tal  crédito, destinado a ressarcir os contribuintes das contribuições para o PIS e Cofins incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, não é calculado nas hipóteses de contratação de serviços, incluídos aí,  logicamente, os serviços de industrialização por encomenda.  A Lei nº 9.363/1996 é clara ao restringir o cálculo do benefício às aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem.  Eis  a  redação  dos  dispositivos legais:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo. (grifei)  (...)  Art.2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.(grifei)  Constata­se que o direito ao creditamento se restringe à hipótese prevista na  lei, qual seja, aquisição de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem  utilizados como insumos no processo produtivo da pessoa jurídica.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     14 Ainda  que  o  aplicador  da  lei  possa  se  valer,  na  interpretação  da  norma  jurídica,  dos  fins  almejados  pelo  legislador  quando  da  instituição  do  benefício  –  como,  por  exemplo,  a  pretendida  desoneração  das  exportações  –,  ele  não  pode  se  afastar  da  limitação  imposta pelo alcance dos termos lingüísticos utilizados na lei.  Os  termos  “matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem”  não  comportam,  em  seu  significado,  operações  do  tipo  “industrialização  por  encomenda”.  Tanto é assim que a Lei nº 10.276/2001, aplicável alternativamente à Lei nº  9.363/1996, por opção da pessoa jurídica, passou a prever a possibilidade de creditamento nos  casos de “prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em  que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto” (art. 1º, §  1º,  II),  discriminando  essa  previsão  daquela  que  já  existia  na  Lei  nº  9.363/1996  e  que  foi  reproduzida na lei nova. Eis a dicção legal:  Art.  1º  Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente de  industrialização por encomenda, na hipótese em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  Constata­se,  portanto,  que  a  hipótese  de  aquisição  de  insumos  (matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem),  da  forma  prevista  na  Lei  nº  9.363/1996,  não  comporta  a  prestação  de  serviços  decorrentes  de  industrialização  por  encomenda, pois, do contrário, tal preceptivo que passou a existir na Lei nº 10.276/2001 seria  inócuo, pois que já abrangido pelo outro dispositivo (inciso I) do mesmo artigo da lei.  Conforme constou do voto do relator no referido acórdão nº 9303­00.788 da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, nas operações da espécie, não há qualquer aquisição de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  uma  vez  que  o  insumo  enviado para o industrial “já pertencia ao estabelecimento encomendante no momento do envio  para industrialização por encomenda”.  A  aquisição  de  insumo,  propiciadora  de  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI, ocorre em momento anterior a sua remessa para industrialização.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10380.902418/2009­26  Acórdão n.º 3803­03.134  S3­TE03  Fl. 8          15 O  beneficiamento  realizado  por  terceiro,  por  seu  turno,  “deve  ser  contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação", não como incremento do valor da matéria­ prima,  não  podendo  ser  incluído  no  cálculo  do  crédito  presumido”  (acórdão CSRF nº  9303­ 00.788).  Diante do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, no  sentido  de  não  reconhecer  o  crédito  no  que  tange  aos  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  mantendo­se  a  decisão  do  relator  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento nos casos de insumos adquiridos de pessoas físicas e de não conceder a correção  monetária do crédito por ausência de autorização legal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     16     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10380.902418/2009­26  Interessada:  COMPEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA.    1  TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­03.134, de 27 de junho de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 27 de junho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                      Fl. 162DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 06/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 15983.000864/2007-67
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/11/2007 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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COMERCIAL E CONSTRUTORA ANCORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 05/11/2007  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91.  A  empresa  está  obrigada  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  quando  regularmente  intimada  pela  fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que  não  atendam  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenham  informação  diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração  à legislação previdenciária.    Recurso Voluntário Negado               Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     assinado digitalmente     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15983.000864/2007­67  Acórdão n.º 2803­00.910  S2­TE03  Fl. 68          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 73DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15983.000864/2007­67  Acórdão n.º 2803­00.910  S2­TE03  Fl. 69          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  apresentar livros sem as formalidades legais, consoante relatório fiscal de fls 04 a 07. Informou  as seguintes irregularidades:  3.1.  A  empresa  lançou  a  compra  dos  terrenos  referentes  à  construção  da  obra  nos  meses  de  março  e  abril  de  2005,  conforme  a  folha  156  do  Livro  Diário  n.  14.  Ocorre  que  as  respectivas  Notas  Fiscais  da  fundação  da  obra  constam  devidamente escrituradas já no Livro Diário do ano de 2004. A  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART  n.  92221220070641572 do acompanhamento técnico do projeto da  fundação  tem  como  data  do  inicio  da  obra  01\11\2004.  Outrossim, o projeto arquitetônico apresentado no departamento  de  obras  da  Prefeitura  Municipal  de  Santos,  aprovado  em  02\03\2004, consta como proprietário: Comercial e Construtora  Ancora  Ltda.  A  empresa  não  comprovou  a  escrituração  em  época  própria  da  efetiva  compra  do  terreno,  promessa  de  compra  ou  permuta  do  terreno  por  área  construída  e  sua  provisão;  3.2.  A  ART  n.  8210200301708971  versa  sobre  o  projeto  do  edifício  residencial  da  obra  em  pauta,  de  responsabilidade  do  arquiteto  Miguel  de  Almeida  Matos,  contrato  alterado  em  02\01\2005  de  pessoa  física  para  pessoa  jurídica,  em  nome  de  Projetar Arquitetura  S/C Ltda, CNPJ: 05.106.26810001­26. Os  pagamentos em nome da  referida pessoa  jurídica encontram­se  contabilizados  em  uma  conta  que  não  faz  parte  do  centro  de  custo da obra, contrariando o disposto no  item  ll do parágrafo  13 do artigo 225 do Regulamento da Previdência Social, acima  transcrito.  Outrossim,  a  empresa  apresentou  a  nota  fiscal  de  serviços n. 128, de 10\05\2007, referente a prestação de serviços  de  direção  e  responsabilidade  técnica  pela  execução  da  obra,  com  valores  totalizados  e  referentes  ao  período  de  jan\2005  a  março  \2007,  não  sendo  escriturado  referido  documento mês  a  mês.   A  Decisão­Notificação  –  fls  45  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte :  •  A Requerente comprova o registro contábil tempestivo do terreno da  Rua  Paraguaçu  n°  53,  em  março  de  2005,  lançamento  feito  pelo  documento  de  suporte,  a  Escritura  de  Venda  e  Compra  de  31  de  março  de  2005.  Comprova  a  escrituração  tempestiva  do  terreno  da  Rua  Paraguaçu  n°  55,  em  abril  de  2005,  lançamento  feito  pelo  documento de suporte a Escritura de Venda e Compra de 12  de abril  de  2005.  Ocorre  que  em  02  março  de  2004,  quando  é  aprovado  o  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15983.000864/2007­67  Acórdão n.º 2803­00.910  S2­TE03  Fl. 70          4 Projeto  Arquitetônico,  consta  como  proprietário  Comercial  e  Construtora Ancora Ltda., em razão do contrato de compromisso, no  entanto os proprietários do lote n° 53 ainda são Werte Avila Castanha  e  sua  mulher,  e  os  proprietários  do  lote  n°  55  ainda  são  Antonio  Carlos de Paula Veludo e sua mulher.  •  A  quitação  do  terreno  está  lançada  em março  e  abril  de  2005  pelo  documento de suporte, a Escritura Pública, compondo regularmente o  custo da obra. A não escrituração do  terreno em 2004 por um valor  atribuído, até pode ser vista como uma desconformidade passível de  correção, mas longe de ser olhada como uma irregularidade eivada de  vicio que possa recomendar a desclassificação da escrita  •  O  contrato  de  compromisso  firmado  [em  2004]  estabelece  troca  de  área, onde não acontece nenhuma circulação de moeda na transação.  Como  se  pode  ver,  da  Aprovação  do  Projeto  em  02/03/2004,  até  a  Licença para Construir em 01/03/2005, houve uma demora excessiva  dentro  do  próprio  municipal,  além  do  prazo  pactuado,  gerando  insatisfação  aos  então  proprietários  dos  terrenos,  o  que  os  levou  a  estabelecerem  uma  renegociação  com  a  exigência  do  pagamento  do  terreno.  •  Em  2004  como  se  tratava  de  uma  promessa  de  troca  de  área,  não  houve  circulação  de  nenhum  valor.  Na  troca  do  terreno  por  área  construída,  o  valor  exato  do  custo  do  terreno  é  apurado  após  a  conclusão da obra.  •  Insere­se  no  relatório  da  fiscalização,  uma  ocorrência  que  não  traz  nenhum prejuízo à Receita Federal, não existe nenhuma postergação  nem  subtração  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária,  tampouco  nenhuma  alteração  de  variação  patrimonial  que  pudesse  alterar  qualquer  resultado  contábil,  a  contabilidade  é  consistente  traduz fielmente todo custo real do empreendimento, não há nenhuma  justificativa para que a fiscalização a desconsidere.  •  Requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  em  questão  e  a  posterior extinção da exigência fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    O  ponto  controverso  da  presente  demanda  cinge­se  a  decidir  se  os  fatos  contábeis  abaixo  foram  tempestivamente  escriturados,  obedecendo  ao  princípio  da  oportunidade.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15983.000864/2007­67  Acórdão n.º 2803­00.910  S2­TE03  Fl. 71          5 •  Compra e venda de terreno situado à rua Paraguaçu n° 53  •  Lançamentos efetuados referentes aos pagamentos a empresa Projetar  Arquitetura S/C.  Do que consta dos presentes autos, irretocável a decisão de primeiro grau. O  Auditor  autuante  justifica  a  autuação  pela  comprovação,  em  2004,  de  atividades  inerentes  a  obra efetuada no terreno citado, sendo que o registro da compra e venda do mesmo foi efetuado  em 2005. Em  sua  defesa  a  empresa  alega que,  em 2004  firmou  apenas  um  compromisso  de  permuta  do  terreno  por  área  construída  e,  pela  demora  de  liberação  da  obra  por  parte  da  prefeitura,  em  2005  efetuou  o  pagamento  respectivo,  e  fez  o  devido  lançamento.  Anexa  o  registro da compra e venda – fls 35v.  Do  que  exposto,  a  inexistência  do  registro  contábil  referente  a  permuta  é  evidente.  Ao  firmar  tal  compromisso,  o  fato  deveria  ser  tempestivamente  registrado,  independentemente  de  pagamento  efetuado.    A  falta  de  registro  se  constitui  em  infração  a  legislação  previdenciária,  conforme  §§2°  e  3°  do  artigo  33  da  Lei  n.°  8.212/1991  c/c  Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n.° 3.048/1999, artigo 225,  inciso  III, e §5°, uma vez que não respeitado os princípios contábeis da oportunidade e competência ­  consoante Resolução CFC n.º 750/93, senão vejamos.  Art.  6º  O  Princípio  da  Oportunidade  refere­se  ao  processo  de  mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para  produzir informações íntegras e tempestivas.  ...  Art. 9º O Princípio da Competência determina que os efeitos das  transações e outros eventos  sejam reconhecidos nos períodos a  que  se  referem,  independentemente  do  recebimento  ou  pagamento.  Com  relação  ao  pagamento  efetuado  a  empresa  Projetar Arquitetura S/C,  a  empresa  alega  que  somente  foi  emitida  uma Nota  Fiscal  de  Serviço  n°128,  no  valor  de R$  12.722,40,  sendo  que  fez  adiantamentos,  que  estão  escriturados  a  débito  da  conta  de  Ativo  Circulante — 111.12.016 ­ Adiantamento a Fornecedores — Projetar Arquitetura S/C Ltda., e a  crédito do Ativo Circulante ­Caixa/Bancos e, em 05/2007 escriturou a respectiva NF no cento  de custos da obra.   Nessa parte, tenho como não comprovada a alegação da empresa recorrente,  uma vez que nenhum documento contábil que conste a conta 111.12.016, com seus respectivos  lançamentos, foi acostado.  Para  a  procedência  da  falta  imputada,  é  irrelevante  seus  efeitos  perante  a  Receita Federal. A escrituração fora dos padrões legais, justifica a autuação lavrada.  Ressalvamos  que  não  estamos  a  julgar  procedência  ou  improcedência  de  aferição  indireta  eventualmente  ocorrida  em  razão  das  irregularidades  apontadas,  o  que  será  analisado no processo administrativo respectivo.    Fl. 76DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15983.000864/2007­67  Acórdão n.º 2803­00.910  S2­TE03  Fl. 72          6 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 77DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 13894.001717/2003-54
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2002 Simples. A simples manutenção preventiva e corretiva de sistema de ar condicionado não se insere dentre as atividades cujo exercício encontraria vedação ao ingresso no regime tributário do SIMPLES, por não guardar semelhança com os serviços de engenharia. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 391-000.016
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VINICIUS BRANCO
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Recorrida DRJ/CAMPINÁS/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2002 Simples. A simples manutenção preventiva e conetiva de sistema de ar condicionado não se insere dentre as atividades cujo exercício encontraria vedação ao ingresso no regime tributário do SIMPLES, por não guardar semelhança com os serviços de engenharia. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 111 ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ne~11111"4/ VINÍCIUS BRAN — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausente a Conselheira Priscila Taveira Crisóstomo. Processo n° 13894.001717/2003-54 CCO3/T91 Acórdão n°391-00.016 Fls. 76 Relatório O contribuinte foi excluído do SIMPLES através do ADE DRF/GUA no. 467.839, de 7/8/2003, por contemplar, dentre suas atividades sociais (clausula 1'. de seu contrato social), a "prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de sistema de ar condicionado". Contra esse ato, apresentou impugnação na qual sustentou que suas atividades não guardam qualquer semelhança com os serviços de engenharia, razão pela qual não poderia ser afastado do regime do Simples por meio de interpretação demasiadamente ampla da lei, sobretudo do conceito vago de "assemelhados" empregados no texto legal. Contesta também a • natureza retroativa do ato de exclusão, por produzir efeitos em período anterior à sua edição, e, por fim, alega que a vedação à qual a lei se refere alcançaria apenas e tão somente os casos de atividades cujo exercício seja reservado aqueles que exercem profissão regulamentada. A decisão de fls, 21 não acolheu as razões expostas na impugnação, sob o fundamento de que a opção pelo Simples é ato passível de posterior revisão pela autoridade fiscal, e pode operar efeito retroativo se o Contribuinte promove sua inclusão sem atender aos requisitos legais. No mérito, as razões apresentadas pelo Contribuinte não sensibilizaram a Turma julgadora de primeiro grau, que concluiu pela equiparação da atividade de manutenção de sistemas de ar condicionado àquela típica de engenharia. Contra essa decisão insurgiu-se o contribuinte através do recurso voluntário de fls. no qual reitera as razões já expostas em primeiro grau, além de requerer tratamento isonômico com os contribuintes que foram beneficiados por decisões de consulta que afastam o óbice apontado pela fiscalização em relação às atividades de manutenção de sistemas de ar condicionado. É o relatório. 2 • Processo n° 13894.001717/2003-54 CCO3/T91 Acórdão n.°391-00.016 Fls. 77 Voto Conselheiro Vinícius Branco, Relator O recurso deve ser conhecido, porquanto tempestivo e interposto segundo as formalidades legais. No mérito, há que se ter em conta que a atividade da Recorrente, tal como registrada em seus estatutos, refere-se "a manutenção preventiva e corretiva de sistemas de ar condicionado." Observo, desde logo que a Lei no. Complementar no. 123, de 14 de dezembro • de 2006, expressamente excluiu das restrições de acesso ao regime do Simples os contribuintes que tenham como atividade a prestação de serviços de instalação e manutenção de sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados. Prevalece, no caso, a disposição contida no art. 106, inc. II, alínea "b" do CTN, ou seja, a lei aplica-se a fato ou ato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe detratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulenta e não tenha implicado falta de recolhimento de tributo. Por essa razão, e sendo esse o caso dos autos, acolho o recurso voluntário de fls. para tornar sem efeito o ato declaratório executivo que excluiu o contribuinte do regime do SIMPLES. É assim que voto. 4111 Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2008 ....M11111111,~ VINÍCIUS B P • NCO - Relator 3

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Numero do processo: 37322.001060/2007-00
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 01/02/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS. COOPERATIVAS TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. I - Nos termos do inciso IV do art. 22, da Lei no. 8.212/91, incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus cooperados; II - Sob as contribuições não recolhidas ou pagas com atraso ou a menor, incidem juros equivalentes a taxa SELIC, assim como multa de mora, nos termos da Lei nº 8.212/91; II - Não cabe aos Órgãos Julgadores dos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 49 do seu Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.273
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CUSTEIO. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS. COOPERATIVAS TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. I - Nos termos do inciso IV do art. 22, da Lei no. 8.212/91, incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus cooperados; II - Sob as contribuições não recolhidas ou pagas com atraso ou a menor, incidem juros equivalentes a taxa SELIC, assim como multa de mora, nos termos da Lei n°8.212/91; II - Não cabe aos Órgãos Julgadores dos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 49 do seu Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado.é Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , , MF - SL,,UNDO CONSELHO DE CONTIttla, ' S CONFERE COM O ORIGINAL é Processo n.° 37322.001060/2007-00 Brazliia' / o P• / Led% CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.273 6S0---.. Fls. 156 Maria de Fátima a e Carvalho Mat. Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO gd.N....„DE CONTRIBUINTES, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAM AIO FREIRE Presidente , 10 4010 w ir RO J • i LLIS PINTO Re .thr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTFS Processo n.• 37322.001060/2007-00 CONFERE COMO ORIGINAL CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.273 Fls. 157 Brasília. / e o Mana de Fátima .." 7; Relatório MM. Siape 731683 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo FRIGORÍFICO VANGÉLIO NIONDELLI LTDA, contra Decisão-Notificação (fls. 114 e s.), exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária em Bauru-SP, a qual julgou procedente a presente NFLD no valor originário de R$ 34.914,85 (trinta e quatro mil novecentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos). Segundo o Relatório Fiscal (fls. 69 e s.), as contribuições lançadas são aquelas devidas pela empresa, incidente sobre os valores pagos por serviços prestados por Cooperativas de Trabalho. Informa ainda que a Cooperativa em questão ajuizou ação perante a Justiça Federal, visando à desoneração do tributo em baila. A empresa Recorre alegando que a presente NFLD é conexa a varias outras que cita, requerendo o julgamento em conjunto. Afirma ser indevida a exigência de deposito prévio para fins de seguimento do seu recurso, e questiona a incidência da taxa SEL1C sobre o débito, que a seu ver seria inconstitucional. Aduz que as contribuições em questão não foram recolhidas em face da decisão judicial, e que a responsabilidade pelo débito deveria ser redirecionada a Cooperativa, e encerra requerendo o provimento do seu recurso. A extinta SRP apresentou suas contra-razoes, reiterando os fundamentos da DN. É o Relatório), Processo n? 37322.001060/2007-00 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUDITES CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.273 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 158 acua" 93/4-1 ,O1,%eoi t4øte .Fdzna ' a de Can V OtO Mat. Siapc 751683 Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, dispensado do depósito prévio por força de decisão judicial, e considerando presentes todos os requisitos de sua admissibilidade, apto se encontra ao seu conhecimento. Temos no caso em baila, exigência de contribuições previdenciárias devidas pela empresa, e incidentes sobre os valores pagos por serviços prestados por cooperados intermediados por Cooperativa de Trabalho, nos termos previstos no art. 22, IV da Lei n. 8.212/91. A empresa alega que a responsabilidade pelo lançamento deveria ser redirecionada a Cooperativa, na medida em que a retenção das contribuições não teria sido efetuada em virtude de decisão judicial, em ação proposta pela própria Cooperativa, que impedia o recolhimento do tributo. No entanto, sem razão alguma. Sem embargos, as contribuições ora lançadas têm como contribuinte, nos termos do art. 22, caput, e inciso IV da Lei do Custeio Previdenciário, a empresa que contrata serviços de cooperados por interveniência das Cooperativas, ou seja, o tributo não é de responsabilidade das intennediantes (Cooperativas), mas sim da própria empresa contratante. Sendo a Notificada, a eleita pela Lei tributaria como contribuinte dos tributos constituídos, a sua responsabilidade frente a estes, não se exclui por uma ação judicial proposta por pessoa diversa, cujo ônus fiscal sequer lhe é atribuído. A ausência de retenção em virtude de decisão judicial, que cita o contribuinte, para solicitar o redirecionamento da NFLD, não se trata mais do que um equívoco, e quer nos trazer a dúvida de que seria sua responsabilidade mera decorrência de substituição tributária. Contudo, não é este o caso do tributo exigido, já que o contribuinte de fato, ou seja, aquele indicado no inciso Ido art. 121 do CTN, é a própria empresa. Vale mencionar que as contribuições aqui exigidas não deveriam ser destacadas das faturas ou notas fiscais pagas pela empresa, como se dos valores auferidos pela Cooperativa, devessem ser descontadas as questionadas contribuições. Pelo contrário, o tributo deveria apenas ser calculado em face dos valores pagos pelos serviços, ou seja, as faturas e NFS representam apenas a forma de ter a base-de-cálculo das contribuições cujos contribuintes são os tomadores do serviço cooperativado. Por isso que ao efetuar o recolhimento dos valores referentes a contribuições de que ora cuidamos, a Notificada não estaria se colocando como intermediária das responsabilidades fiscais de pessoa diversa, mas sim cumprindo um dever próprio, cuja obrigação recai apenas sobre si mesmo, o que me faz ter como correta a sua inclusão no pólo passivo da presente demanda. Quanto à alegação de conexão, não me parece que exista uma relação direta entre todas as NFLDS citadas, que exija o julgamento simultâneo, mas pelo contrário, o conjunto probatório ofertado no presente levantamento, permite a este julgador ter a exata compreensão do débito e é suficiente para a formação de sua convicção quanto às questões que lhe são afetas. ét- — MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O ORIGINAL . , gruiu, / / 9SCIA movo% Processo n.•37322.001060/2007-00 Acórdão n.' 206-00.273 1/4 imirjo'''. je V itt Fls. 159 ~ de Fátima . de Cã" MaL Siape 751683 .11 Insurge o contribuinte contra o lançamento ainda, alegando a impossibilidade de aplicação da taxa SELIC, que seria inconstitucional, requerendo a fixação dos juros de atualização em 1%, nos termos do CTN. Mais uma vez sem razão alguma. Com efeito, importa-nos lembrar que a incidência da referida taxa, está expressamente prevista no artigo 34 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.528/97, que assim expressa: "Artigo 34: As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SE1JC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrevogável" Como se vê, a aplicação da taxa SELIC sobre o débito ora exigido decorre de lei, e não pode ser taxada de indevida, como alega o Recorrente. A bem da verdade, dizer o contrário seria o mesmo que afastar a aplicação da determinação contida em lei, em flagrante desrespeito à vedação prevista no artigo 49, do Regimento Interno deste Conselho, bem como a própria Súmula 02 deste Conselho acima citada. Não olvidemos ainda que a incidência da taxa SELIC sob os débitos para com a União referentes aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil encontra amparo também na Súmula de n° 03 deste 2° Conselho de Contribuintes, não podendo ser afastada por esta Câmara. Desse modo, indubitavelmente correta a postura do Auditor Fiscal da Previdência Social, ao fazer incidir, sobre contribuições recolhidas com atraso, os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, já que assim ordena o comanda legal. O contribuinte segue seu recurso alegando que seriam inconstitucionais as contribuições ora exigidas. Não obstante seu abastado discurso, a este julgador nem mesmo a este Colegiado, é facultado adentrar ao mérito de validade da norma jurídica em vigor, devendo aplicá-la mesmo que a tome por ilegal ou inconstitucional, nos termos do já citado art. 49 do Regimento Interno e da Súmula 02 deste 2° Conselho. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de conexão, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 RO f, ' • • " LLIS PINTO Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.002041/2010-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3001-001.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por economia processual reproduzo o relatório da decisão de piso: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 20 41 /2 01 0- 09 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.507 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002041/2010-09 Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. O contribuinte argumentou, em sua impugnação, em síntese, que não deixou de prestar a informação dentro do prazo, mas apenas efetuou a retificação (houve necessidade de inserir – de última hora – como primeira atracação o Porto de Rio de Janeiro, entretanto todas as cargas destinadas a este porto já estavam manifestadas). Alegou ainda a ausência da tipicidade tendo em vista que não deixou de prestar as informação dentro do prazo, que não é empresa de transporte internacional e tampouco um agente de carga. Também afirma não ser parte legítima para figurar no polo passivo por ser mero agente marítimo e, por isso, não pode responder pelas obrigações tributárias de seu representado. Por fim, alega a ocorrência da denúncia espontânea em virtude de as informações retificadas terem sido inseridas no SISCOMEX antes da lavratura do auto de infração, invoca a boa-fé na retificação dos dados e inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário. Os fundamentos do seu voto condutor foram os seguintes: deixar de acolher preliminares aduzidas pelo contribuinte; sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea; qualquer alegação de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos. Em seguida, discorreu sobre a necessidade de se respeitar os prazos estabelecidos no artigo 22 da IN SRF 800/2007 para possibilitar o controle aduaneiro. Prosseguiu afirmando que os registros devem representar fielmente as mercadorias para se possibilitar que a aduana defina no tratamento a ser dado em cada caso, racionalizando os procedimentos e agilizando o despacho. Concluiu que o julgador administrativo está adstrito ao Decreto-lei n o 37/66, que prevê as penalidades administrativas. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação. Entretanto, em sede de preliminares, alega ainda a nulidade do acórdão Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.507 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002041/2010-09 recorrido em virtude da utilização de fundamentação genérica em sua decisão, requerendo, por isso, a sua reforma. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente alega, em sede de preliminar, nulidade da decisão proferida pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ do Rio de Janeiro tendo em vista que afastou, sem qualquer fundamentação, todos os argumentos da recorrente. Afirma ainda que a decisão combatida se limitou a reproduzir entendimento aplicável a qualquer caso sem adentrar nas peculiaridades fáticas e de direito do presente caso. Juntamente com os argumentos preliminares de nulidade, a Recorrente afirma ser inaplicável a multa tendo em vista a mera retificação da informação no SISCARGA, conforme demonstrado nas alegações de mérito, e por isso vindica a aplicação do §3º do art. 59 do Decreto n o 70.235/72 de modo que decida a seu favor pelo cancelamento do auto de infração sem que o processo retorne à primeira instância para novo julgamento. A Recorrente reforça que a decisão recorrida também não adentrou na discussão relacionada a ilegitimidade passiva, apresentando tão somente argumentos genéricos e sem fundamentos para o seu afastamento. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.507 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002041/2010-09 Vejamos, então, o que o acórdão recorrido apresenta em seu conteúdo como argumentos para indeferimento da impugnação. Primeiramente percebe-se através de excertos extraídos do seu relatório que algumas expressões de fato sugerem ser uma decisão genérica conforme seguintes trechos: Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Já no voto condutor da decisão, percebe-se mais uma vez que de fato não houve uma análise dos argumentos apresentados pela impugnação e reproduzidos no relatório deste Acórdão de Recurso Voluntário, quais sejam: que não deixou de prestar a informação dentro do prazo, mas apenas efetuou a retificação; ausência da tipicidade, tendo em vista que não deixou de prestar a informação dentro do prazo; que não é empresa de transporte internacional e tampouco um agente de carga; que não é parte legítima para figurar no polo passivo por ser mero agente marítimo; a ocorrência da denúncia espontânea em virtude de as informações retificadas terem sido inseridas no SISCOMEX antes da lavratura do auto de infração. Com isso novamente se percebe a utilização de argumentos genéricos nos quais, por vezes, até possuem alguma relação com a impugnação, mas sem rebatê-la, mesmo que indiretamente. Vejamos trechos relevantes da decisão que levaram ao indeferimento da impugnação: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.507 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002041/2010-09 extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. (...) Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Observe que a decisão recorrida dá ênfase na importância da prestação de informações e dos controles de prazos nos procedimentos anteriores a declaração de importação para fins de controle aduaneiro, sem adentrar especificamente no mérito das questões alegadas na impugnação. Constata-se de fato a caracterização do vício instransponível de motivação específica nos termos constantes do voto condutor da decisão recorrida, conforme alegado pela Recorrente. Resta-se, portanto, configurada a nulidade da citada decisão em virtude da preterição do direito de defesa segundo o entendimento deste relator, conforme dispõe o art. 59 do Decreto n o 70.235, reproduzido a seguir: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Sendo superados os argumentos de nulidade da decisão recorrida, a Recorrente afirma ainda que restou caracterizado o cerceamento ao seu direito de defesa quando da edição do auto de infração por ausência da descrição sumária da infração e por erro no enquadramento legal da infração. Neste ponto não assiste razão à Recorrente. O auto de infração constante do presente processo preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 10 do Decreto-lei n o 70.235/72, quais sejam, a qualificação do autuado; o Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.507 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002041/2010-09 local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Destaque-se que na descrição dos fatos e enquadramentos legais a autoridade fiscal informa que houve o descumprimento dos prazos estabelecidos para prestar informações referentes aos manifestos e escalas conforme determinado pelo art. 22, II da IN RFB n o 800/2007. Em sintonia com as determinações legais e regulamentares, foram informados na autuação os números dos manifestos, os navios e as escalas no corpo do auto de infração e nos documentos anexos (pedido de desbloqueio e/ou extrato do manifesto), contrariando as alegações apresentadas pela Recorrente. Por derradeiro, ressalto a inocorrência do cerceamento de defesa tendo em vista que a própria Recorrente questiona a autuação justificando o motivo pelo qual houve a vinculação/alteração do manifesto fora dos prazos estabelecidos na IN RFB n o 800/07. Em face da decretação da nulidade do acórdão recorrido restaram prejudicadas as análises dos demais argumentos suscitados no Recurso Voluntário, não se aplicando o disposto no §3º do art. 59 do Decreto n o 70.235/72. Diante do exposto, voto por acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.001431/97-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.924
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, encaminhar o Recurso à douta Segunda Câmara tendo em vista a existência de outro processo com idêntica matéria, em forma mais abrangente, de interesse do mesmo contribuinte, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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Numero do processo: 16641.000070/2007-37
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/11/2006 SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa é obriga a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, ex vi art. 30,I da Lei 8.212/91 JUROS E MULTA DE MORA A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo legal nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.255
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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A empresa é obriga a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, ex vi art. 30,1 da Lei 8.212/91 JUROS E MULTA DE MORA A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo legal nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). sidente. OSEAS C6/JUNIOR - Relator i Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre-RS, que manteve a notificação fiscal lavrada, referente a contribuições devidas em razão de pagamentos a contribuintes individuais, parte do segurado. A Decisão-Notificação — fls 271 e ss, conclui pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a Notificação lavrada. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte : • Nulidade e inconstitucionalidade dos juros, praticados com anato cismo. • A nulidade do auto de infração, por faltar os requisitos de discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação. A multa a ser aplicada conforme determina o disposto no art. 92 da na Lei n. 8.212/91 é variável e deve ter o seu montante determinado conforme a gravidade da infração, fato que exige claramente a determinação dos critérios de imposição sancionadora, o que não ocorre no presente caso e implica em nulidade do auto de infração. Grifei • Nulidade e inconstitucionalidade da multa aplicada, por ser confiscatória e abusiva • Nulidade do Auto de Infração em razão da ausência de motivação administrativa e a sua inconstitucionalidade em face da ofensa ao principio constitucional da vedação de confisco, sucessivamente requer que seja relevada a da multa em razão da conduta primária do contribuinte, de sua boa-fé, de ausência de dano e do cumprimento dos deveres acessórios ainda a redução da multa. • Requer ainda revisão de todos os cálculos realizados, mediante perícia contábil, desde a origem das dividas e juntada de todas as informações necessárias a fiel comprovação do seu direito. o relatório. Voto Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, Relator Apesar de se tratar de Notificação Fiscal — NFLD, em sua defesa — fls 204 e ss, o contribuinte se insurge contra a multa constante nos arts. 32 §§ 4° e 5° da lei 8.212/91, • Processo 110 16641.000070/2007-37 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.255 El. 2 referentes ao descumprimento de obrigações acessórias onde, em tese, se aplicaria a relevaçdo ou atenuação. A multa que consta na presente Notificação Fiscal, se refere à multa de mora, fundamentada no art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior à lei 11.941/09, e no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 239, III, "a", "b" e "c", parágrafos 2° ao 6° e 11 0, e art. 242, parágrafos 1° e 2° (com a redação dada pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99), não se confundindo com a prefalada multa aplicável no caso de descumprimento de obrigações acessórias. Aqui, não há que se falar em atenuação ou relevação, por falta de fundamentação legal para tanto. A atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais, sendo-lhe vedada a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os requisitos materiais e formais para a autuação. A multa aplicada na notificação fiscal sob exame, encontra fundamento nos dispositivos legais retrocitados e foi corretamente aplicada pela autoridade fiscal, encontrando-se livre de vícios. DO PEDIDO DE PERÍCIA E JUNTADA DE DOCUMENTOS 0 decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, em seu art. 16 menciona os requisitos da impugnação. 0 inciso III determina que a peça já deve trazer os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. 0 inciso IV regula os pedidos de diligência ou perícia e, por fim os §§1" e 40 consideram não formulados os pedidos que não atendam aos requisitos elencados e determinam que toda prova seja apresentada quando da impugnação. Transcrevemos. Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em i que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) IV - as diligencias, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) sç I° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluidopela Lei n°8.748, de 1993) § 4' A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante faze-10 em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) 3 a) .fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n° 9.532, de 19972 b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluido pela Lei n°9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluido pela Lei n°9.532, de 1997) O impugnante — fls 304 formulou pedido de produção de perícia, sem obedecer aos requisitos do art. 16 do decreto 70.235/72, sendo vejamos. - revisão de todos os cálculos realizados, mediante perícia contábil, desde a origem das dividas. Uma vez que o requerente não seguiu o previsto no prefalado art. 16, aplica- se a regra do § 1°, considerando-se não formulado o pedido de perícia. A fase de juntada de documentos está preclusa conforme art. 16,111 do decreto 70.235/72, uma vez que é na impugnação o momento oportuno a apresentação das provas cabíveis. DA TAXA SELIC A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art, 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custodia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevcivel. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. 0 percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MA TERIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível ern sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de divida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. Sao aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, sç 1°, do CTN. A aplicação de tal 4 Processo n° 16641.000070/2007-37 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.255 Fl. 3 Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1 0/01/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Quanto A. inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade julgadora a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional — ex vi art. 62 do regimento interno do CARF, aprovado pela portaria GMF no- 256, de 22 de junho de 2009. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2010 OSEAS COIOB (UNIOR - Relator 5

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