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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9124585 #
Numero do processo: 14041.001234/2008-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 38. IMPOSIÇÃO DE MULTA. Cabe à empresa exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na legislação previdenciária, sob pena de sujeição à multa estipulada no art. 283, inc. II, al. “j”, do Decreto nº 3.048/99, caso deixe de exibir os documentos solicitados ou apresente documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira.
Numero da decisão: 2202-008.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Diogo Cristian Denny (suplente convocado para substituir o conselheiro Ronnie Soares Anderson), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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CFL 38. IMPOSIÇÃO DE MULTA. Cabe à empresa exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na legislação previdenciária, sob pena de sujeição à multa estipulada no art. 283, inc. II, al. “j”, do Decreto nº 3.048/99, caso deixe de exibir os documentos solicitados ou apresente documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Diogo Cristian Denny (suplente convocado para substituir o conselheiro Ronnie Soares Anderson), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo CONSELHO CULTURAL THOMAS JEFFERSON contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 12 34 /2 00 8- 68 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001234/2008-68 de Julgamento em Brasília – DRJ/BSA –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência da multa (CFL 38), no montante de R$ 12.548,77 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos) por ter o sujeito passivo deixado de exibir qualquer documento ou livro relacionados às contribuições previdenciárias ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, §§ 2º e 3 da Lei nº 8.212/91 e arts. 232 e 233, parágrafo único do Decreto nº 3.048/99. De acordo com o relatório fiscal, 1. No decorrer da Ação Fiscal realizada no contribuinte CONSELHO CULTURAL THOMAS JEFFERSON, CNPJ: 00.114.09010001-41, instituída pelo Mandado de Procedimento Fiscal n° 01.1.01.00.2008.00540, de 6/6/2008 (data da ciência do Contribuinte), verificou-se que o Contribuinte em questão apresentou livro relacionado com as contribuições previdenciárias que omite informação, conforme discriminação contida neste Relatório. 2. Intimado por meio do Termo de Início da Ação Fiscal — TIAF de 6/6/2008 (data da ciência do Contribuinte) a apresentar o Livro Diário relativo ao exercício de 2004, o Contribuinte apresentou o Livro Diário n° 15, que, contudo, não continha lançamentos de valores relativos a fato gerador de contribuição previdenciária. 3. De fato, constatou-se que o Contribuinte deixou de efetuar o registro contábil de valores referentes a bolsas de estudo concedidas a segurados empregados e seus parentes. Tais valores não foram levados a registro no referido Livro quer seja na qualidade de parcela integrante do salário de contribuição do segurado, e, portanto, base de cálculo para incidência das contribuições previdenciárias, quer seja na qualidade de despesa da Instituição, uma vez que foram oferecidos cursos de língua inglesa a título gratuito. (...) 9. A concessão de bolsa de estudo pelo Contribuinte a seus empregados e parentes destes é considerada fato gerador de contribuição previdenciária uma vez que os valores despendidos com referido benefício, embora relativos à despesa de educação, não se encontram alcançados pela norma de isenção de que trata a alínea "t" do § 9°do art. 28 da Lei n°. 8.212/91, que prevê parcela não integrante do salário de contribuição do segurado, devendo compor, assim, a base de cálculo das contribuições previdenciárias. (f. 13/14; sublinhas deste voto) Não tendo sido constatadas circunstâncias agravantes ou atenuantes, a multa foi aplicada nos termos do art. 283, inc. II, al. “j” do Decreto nº 3.048/99, atualizada pela Portaria Interministerial MPS/MF n ° 77, de 11 de março de 2008. (f. 19/20) Em sua impugnação alega, em apertada síntese, que (i) a fiscalização desconsiderou se tratar de uma instituição sem fins lucrativos, que goza de imunidade tributária, imputando-lhe tratamento de uma mera empresa comercial; (ii) não agiu com vistas a fraudar direitos trabalhistas e obrigações previdenciárias; (iii) a rigidez na interpretação do arcabouço legal deixa de vislumbrar as consequências das decisões; (iv) a exigência da contribuição previdenciária deve se pautar pelo princípio da legalidade; (v) “(...) a doutrina tem entendido que o caráter retributivo da parcela paga pelo empregador ao empregado é a característica mais importante para se perquirir se a verba deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo empregador” (f. 521 do processo nº 14041.001228/2008-19), de Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001234/2008-68 forma que deve-se identificar o caráter de efetiva contraprestação pelos serviços prestados, isto é, o caráter retributivo da prestação para que se constate pela incidência da contribuição; (vi) as verbas despendidas pelo empregador na formação educacional e profissional não compõem o salário do segurado, conforme inc. II do §2° do art. 458 da CLT, alterado pela Lei nº 10.243/01, e entendimento jurisprudencial, tratando-se apenas de investimento com propósito de incrementar a produção e oferecer maior retorno; (vii) no que se refere às verbas educacionais dirigidas aos dependentes dos empregados, a jurisprudência teria muito a evoluir, eis que prevalente o entendimento de sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária; (viii) ao prover formação acadêmica aos dependentes dos segurados, pretende contribuir para o desenvolvimento do país, incentivar a educação de jovens brasileiros, em observância os art. 205 da Constituição Federal; e, (ix) “[o] próprio INSS reconhece referida isenção [das utilidades fornecidas pelo empregador na forma de educação], nos arts. 52, incisos I e III e 56, incisos III, XV, XVI, XIX, XXIV, da Instrução Normativa D/C INSS n° 71/2002” (f. 532 do processo nº 14041.001228/2008-19). A instância “a quo” prolatou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 21/11/2008 AIOA: nº37.200.088-6 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira.-CFL 38. (f. 23) Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 27/08/2009, recurso voluntário (f. 29/59), declinando as teses arguidas em fase de impugnação. Acrescentou que: (i) o laudo técnico pericial, produzido no bojo de ação judicial, constatou que o CCTJ possui todos os requisitos necessários à concessão da isenção a entidades educacionais sem fins lucrativos; (ii) a Lei nº 9.532/97 e a Lei nº 9.732/98 criaram obstáculos à fruição da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF; e, (iii) “[e]stando a imunidade prevista na Constituição, a lei não pode estabelecer requisitos, bastando a entidade não ter fim lucrativo e, como afirma a requerente, atender os requisitos do art. 14 do CTN.” (f. 34) Pleiteou a reforma da r. decisão atacada, que simplesmente referendou o auto de infração, declarando-se totalmente improcedente referida autuação, vez que a Autuada é imune (questão prejudicial), além de não existir a chamada incidência de contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudos, por conseguinte, não há tributação, não existindo a obrigação de pagar, tampouco qualquer tipo de crime. (f. 58) É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001234/2008-68 Conforme relatado, nenhuma insurgência específica quanto à sanção aplicada foi trazida pelo recorrente, seja em sua impugnação, seja em seu recurso voluntário. O art. 33, §§ 2º e 3 da Lei nº 8.212/91 e os arts. 232 e 233, parágrafo único do Decreto nº 3.048/99, que deram azo à exigência ora sob escrutínio, impõem a obrigação da empresa de apresentar documento ou livro que atendam às formalidades legais exigidas, com informações verdadeiras e ausência de omissões. Estar-se diante, portanto, de um descumprimento de obrigação acessória que atrai aplicação de uma sanção – “vide” art. 113 do CTN –, que em nada se confunde com o dever fundamental de pagar tributos– “ex vi” do art. 3º do CTN. Em que pese tenha tido o recorrente parcial êxito nos autos dos processos que albergavam obrigações principais, todos apreciados nesta mesma sessão de julgamento por esta eg. Turma, inconteste ter infringido os dispositivos que alicerçam a sanção aplicada. Ausente apresentação de razões específicas para o afastamento da sanção, mantida a multa aplicada nos termos do art. 283, inc. II, al. "j" do Decreto nº 3.048/99, após reajuste realizado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 350 de 30/12/2009. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4749394 #
Numero do processo: 10120.005599/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE VISA DISCUTIR MATÉRIA OBJETO DE LANÇAMENTO DESMEMBRADO. IMPOSSIBILIDADE. Havendo o desmembramento do lançamento, em razão do contribuinte não ter impugnado parte dos créditos tributários, não é possível discutir, em sede de recurso, os valores contidos na notificação desmembrada. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2402-002.434
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por se tratar de matéria não impugnada.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE VISA DISCUTIR MATÉRIA OBJETO DE LANÇAMENTO DESMEMBRADO. IMPOSSIBILIDADE. Havendo o desmembramento do lançamento, em razão do contribuinte não ter impugnado parte dos créditos tributários, não é possível discutir, em sede de recurso, os valores contidos na notificação desmembrada. Recurso voluntário não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 347          1 346  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.005599/2009­10  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.434  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS DESCONTADAS DOS  SEGURADOS  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE INACIOLANDIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE  VISA  DISCUTIR  MATÉRIA  OBJETO  DE  LANÇAMENTO  DESMEMBRADO. IMPOSSIBILIDADE.  Havendo o  desmembramento  do  lançamento,  em  razão  do  contribuinte  não  ter impugnado parte dos créditos tributários, não é possível discutir, em sede  de recurso, os valores contidos na notificação desmembrada.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por se tratar de matéria não impugnada.  Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.   Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ronaldo  de Lima Macedo,  Jhonatas Ribeiro da Silva, Lourenço Ferreira do Prado.     Fl. 356DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  NFLD  nº  37.226.439­5,  lavrada  em  15/04/2009,  decorrente  do  desmembramento  da  NFLD  nº  37.147.085­4,  a  qual  foi  lavrada  em  26/12/2007,  pelo  não  recolhimento  dos  valores  referentes  à  contribuição  dos  segurados  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  comissionados,  contratados  e mandatários  não  pertencentes  ao  regime  próprio  de  previdência  da Prefeitura Municipal  de  Inaciolândia,  no  período  de 01/01/1997  a  31/12/2002.  A Recorrente interpôs impugnação (fls. 43/321) requerendo seja reconhecida  a decadência nos períodos de 1997 a 2002, na forma do art. 173 do CTN, bem como propondo  que o processo seja baixado em diligência para realização de novo cálculo do montante devido,  sem considerar o período decaído.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Brasília  –  DF,  ao  analisar  o  presente  caso  (fls.  323/327)  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  entendendo  que  os  valores  compreendidos  entre  01/1997  a  11/2002  foram  atingidos  pela  decadência, conforme previsto no art. 150, § 4º do CTN.  A Recorrente  interpôs  recurso voluntário  (fls. 339/344),  alegando que:  (i)  a  exigibilidade da NFLD nº 37.147.085­4 deve  ser  suspensa até o  término deste processo, nos  termos do art. 151, inc. III, do CTN; (ii) os juros e a multa aplicada foram revogados, devendo  ser recalculados, conforme permite o princípio da retroatividade benigna.  É o relatório.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10120.005599/2009­10  Acórdão n.º 2402­02.434  S2­C4T2  Fl. 348          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  há  óbices  quanto  ao  conhecimento  do  recurso voluntário.  A Recorrente defende que a exigibilidade da NFLD nº 37.147.085­4 deve ser  suspensa até o término deste processo, nos termos do art. 151, inc. III, do CTN, bem como que  deve haver o recálculo da multa, em atenção ao princípio da retroatividade benigna.  No  entanto,  pontua­se  que  não  há  qualquer  subsídio  legal  para  sustentar  a  pretensão da Recorrente de ver a matéria objeto da NFLD nº nº 37.147.085­4 discutida nestes  autos.  No momento da impugnação, a Recorrente alegou tão somente a decadência  de parte do crédito tributário, situação que levou ao desmembramento da NFLD nº 37.147.085­ 4 e constituição desta (NFLD nº 37.226.439­5), haja vista que considera­se não impugnada a  matéria  que  não  foi  expressamente  contestada  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto nº 70.235/19721.  Assim,  tem­se  que  o  procedimento  de  desmembramento  foi  devidamente  aplicado, não sendo possível, neste processo, determinar a suspensão de créditos tributários não  impugnados e que sequer fazem mais parte deste contencioso, tampouco apreciá­los.  Cabe  ainda  destacar  que  os  créditos  tributários  que  foram  devidamente  impugnados  pela  Recorrente,  objetos  deste  processo,  já  foram  devidamente  exonerados  no  julgamento  de  1ª  instância,  não  havendo  mais  matéria  a  ser  apreciada  por  esta  C.  Corte,  mormente  quando  os  valores  excluídos  não  atingiram  o  limite  necessário  à  propositura  de  recurso de ofício.  Diante  do  exposto,  voto  pelo NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                                               1  "  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)"                              Fl. 358DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 12269.001879/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO ENQUADRAMENTO. LANÇAMENTO. MANUTENÇÃO. Para que o contribuinte seja considerado como isento ao pagamento de contribuições previdenciárias, deveria atender ao que disposto, à época, no art. 55 da Lei 8.212/91, não bastando para tanto a mera alegação de não possuir finalidade lucrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2     Fl. 197DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.001879/2008­19  Acórdão n.º 2402­02.516  S2­C4T2  Fl. 186          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA  AOS  ADVOGADOS  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL,  em  face  do  v.  acórdão  de  primeira  instância que manteve parcialidade do lançamento de contribuições previdenciárias da empresa  incidentes sobre o valor definido pelas cooperativas em nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de  trabalho.  O lançamento refere­se as competências de 01/2002 a 12/2005, tendo sido o  recorrente cientificado em 10/06/2008 (fls. 01).  O relatório fiscal esclarece que o fato gerador da obrigação foi o pagamento  dos  serviços  médicos  prestados  por  cooperados  da  UNIMED  FEDERAÇÃO  DAS  COOPERATIVAS  MÉDICAS  DO  RO  GRANDE  DO  SUL  e  os  serviços  odontológicos  prestados  por  cooperados  da  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  ODONTOLÓGICO  UNIODONTO SANTA MARIA.  No  julgamento  de  primeira  instância  foram  excluídas  do  lançamento  as  competências tidas por decadentes, com fundamento no art. 173, I do CTN.  Devidamente intimado do julgamento em primeira instância (fls. 138/144), o  contribuinte  interpôs o competente  recurso voluntário de fls.37/182, através do qual sustenta,  em síntese:    1.  que  se  trata  de  entidade  que  presta  serviço  público  de  assistência aos advogados e seus beneficiários, sem fins  lucrativos,  não  podendo  ser  alvo  do  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  estando,  amparada,  no  mínimo, pelo instituto da isenção;  2.  que caso não lhe seja reconhecida a isenção, por força do  art. 195 da CF/88, que seja considerada imune de acordo  com o art. 45 , IV, 5oda Lei 8.906/96, já que faz parte da  estrutura  da  OAB/RS,  devendo  gozar  dos  mesmos  benefícios fiscais assegurados à instituição maior;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.    Fl. 198DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Antes  mesmo  de  adentrar  ao  mérito  do  presente  recurso,  entendo  serem  necessários os seguintes esclarecimentos.  Da  análise  do  relatório  fiscal,  verifica­se  que  os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias foram os pagamentos efetuados pela recorrente a cooperativas de  trabalho médico, no caso a UNIMED e UNIODONTO do Rio Grande do Sul.  Referido  tema,  foi declarado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal como  de repercussão geral, nos autos do RE 595.838, em decisão que restou assim ementada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EXIGIBILIDADE.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERATIVAS.  ART.  22,  IV,  DA  LEI  8.212/91.  REDAÇÃO  CONVERTIDA  PELA  LEI  9.876/99.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Desta  feita,  verifica­se  a  identidade  da  matéria  debatida  nos  autos,  com  aquela  objeto  da  declaração  de  repercussão  geral  pelo  Supremo Tribunal  Federal.,  de modo  que, nos termos do art. 62­A, do Regimento Interno do CARF, o presente recurso deverá ficar  sobrestado até o julgamento do Recurso extraordinário encimado, confira­se:  Art.  62­A  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C, da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF  1o Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  Todavia,  ao  que  se  depreende  da  análise  do  julgado  e  daquilo  o  que  preconizado  pelo  próprio  Regimento  Interno,  hã  de  se  ressaltar  que  o  STF,  apesar  de  reconhecer  a questão  da  repercussão  geral  sobre  o  assunto mérito  do  presente  processo,  não  determinou  o  sobrestamento  dos  processos  que  discutem  a  questão, motivo  pelo  qual,  resta  autorizado o julgamento do presente recurso.  Dito  isso,  tenho  que  a  alegação  de  que  a  recorrente  possui  natureza  assistencial, exercendo serviços em face da classe dos advogados, não tem o condão de impedir  que contra ela seja efetuado o lançamento em questão.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.001879/2008­19  Acórdão n.º 2402­02.516  S2­C4T2  Fl. 187          5 É que o artigo 15,   Art. 15. Considera­se:   I  ­  empresa  ­  a  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  entidades  da  administração pública direta, indireta e fundacional;   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Logo,  por  este motivo  já  se  percebe  que  a  recorrente  é  parte  legítima  para  figurar  no  presente  lançamento,  eis  que  possui  personalidade  jurídica  própria,  devendo,  portanto,  ser  equiparada  à  empresa  para  os  fins  da  legislação  relativa  às  contribuições  previdenciárias.  Ademais,  a  impugnante  entende  estar ao  abrigo da  imunidade  em relação à  OAB, no que diz respeito a seus bens, rendas e serviços, em razão da previsão contida no io  artigo 45, parágrafo 5° da Lei n° 8.906/94.  A  isenção  de  que  trata  o  parágrafo  7°  do  artigo  195  da CF/88  ,encontra­se  sujeita  ao  regramento  contido  no  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/91,  que  estabelece  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  para  que  possam  usufruir  de  seus  benefícios,  dever  de  satisfazer  os  requisitos  previstos  em  seus  incisos  I  a  V.  A  impugnante  não  comprova  o  cumprimento  destes  requisitos,  nem  mesmo  ter  protocolizado  requerimento  para  a  sua  concessão, conforme determina o parágrafo 1° do artigo 55 da Lei n° 8.212/91.  Não há que se confundir a isenção das contribuições previdenciárias, tratada  em  capitulo  próprio  pela  Constituição  Federal  —  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  com  a  imunidade  de  que  trata  o  inciso VI  do  artigo  150  da CF,  ou mesmo  do  artigo  14.  do CTN,  ambos relativos a impostos. Tampouco se diga estar a impugnante dispensada do cumprimento  dos requisitos previstos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, uma vez que a isenção em comento, é  regrada por lei ordinária específica, à luz do que prescreve o parágrafo 7° do artigo 195 da CF,  sendo irrelevante a nomenclatura que lhe seja atribuída.  A autuada, mesmo sendo um órgão da OAB, na forma do inciso IV do artigo  45 da Lei n° 8.906/94, possui personalidade  jurídica distinta desta, não estando ao abrigo da  isenção das contribuições previdenciárias, em razão do que estabelece o parágrafo 2° do artigo  55 da Lei n° 8.212/91.  Não obstante, as contribuições previdenciárias objeto do lançamento não são  contribuições relativas a segurados contratados pela própria recorrente, mas sim dos segurados  empregados  das  cooperativas  de  trabalho  médico,  que  a  toda  evidência  não  são  imunes  ou  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 isentas  do  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  de  modo  que  mesmo  que  fosse  a  recorrente imune (o que efetivamente não ocorre), esta imunidade não poderia ser extensiva a  segurados empregados de outras pessoas jurídicas que lhe prestaram serviços.  Por  fim, demonstrado que a  recorrente não é entidade isenta e não havendo  outra matéria a ser apreciada na presente assentada, os argumentos de recurso não prosperam.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                                  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 15758.000264/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2006 CONTRIBUIÇÃO DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. As contribuições destinadas às Entidades Terceiras são devidas, de acordo com os respectivos ordenamentos jurídicos, nos termos do art. 30 da Lei n° 11.457/07. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FISCALIZAÇÃO DE EMPRESA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO DECLARADO. COMPETÊNCIA. AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. A autoridade fiscal a quem a lei atribui a função de zelar pela tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, recolhimento etc. das contribuições à seguridade social e a Terceiros, que, atualmente, cabe à Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei nº 11457/07, tem competência para investigar a real natureza da relação de trabalho existente entre o prestador e o tomador de serviço, enquadrando-a conforme a sua natureza jurídica, sem que isso signifique reconhecimento de vínculo empregatício, o que cabe exclusivamente à Justiça do Trabalho. O juízo de valor da autoridade fiscal não é definitivo e poderá ser contestado judicialmente, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 2402-010.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente o conselheiro Marcio Augusto Sekeff Sallem, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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As contribuições destinadas às Entidades Terceiras são devidas, de acordo com os respectivos ordenamentos jurídicos, nos termos do art. 30 da Lei n° 11.457/07. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FISCALIZAÇÃO DE EMPRESA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO DECLARADO. COMPETÊNCIA. AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. A autoridade fiscal a quem a lei atribui a função de zelar pela tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, recolhimento etc. das contribuições à seguridade social e a Terceiros, que, atualmente, cabe à Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei nº 11457/07, tem competência para investigar a real natureza da relação de trabalho existente entre o prestador e o tomador de serviço, enquadrando-a conforme a sua natureza jurídica, sem que isso signifique reconhecimento de vínculo empregatício, o que cabe exclusivamente à Justiça do Trabalho. O juízo de valor da autoridade fiscal não é definitivo e poderá ser contestado judicialmente, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 02 64 /2 01 0- 68 Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.596 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000264/2010-68 Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente o conselheiro Marcio Augusto Sekeff Sallem, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, abaixo transcrito: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização em desfavor ao contribuinte acima identificado, destinadas ao INCRA – Instituto Nacional de Colonização de Reforma Agrária, SENAC – Serviço Nacional do Comércio, SESC – Serviço Social do Comércio e SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa, arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 3° da Lei 11.457, de 16/03/2007, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos cooperados caracterizados como segurados empregados, no período abrangido pelas competências 01/2005 a 09/2006. Consta do Relatório Fiscal que o Hospital: • utilizou na atividade de auxiliar de enfermagem cooperados disponibilizados pela COOPSERV – Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Área da Saúde, CNPJ 01.062.990/0001-55, conforme Contrato de Prestação de Serviços entre as partes; • foi fiscalizado pelo Ministério do Trabalho com lavratura de diversos Autos de Infração e Notificação referentes aos cooperados contratados irregularmente para o exercício de atividade fim do contratante; • recolheu a contribuição de que trata o inciso IV, artigo 22 da Lei 8.212, de 24/07/1991 incidente sobre as notas fiscais emitidas pela COOPSERV e pela Cooperativa de Serviços Médicos, Odontológicos e Paramédicos do Planalto Ltda, esta última não integra o objeto do crédito ora lançado; • declarou em GFIP as bases de cálculo, relativas às cooperativas, após o início do procedimento fiscal ensejando a lavratura do Auto de Infração 37.284.230-5, por descumprimento desta obrigação acessória. A Fiscalização expediu ofício à Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Santo André — GRTE—SA, com o fim de conhecer na integra os fatos apurados por aquele Órgão. Cópia dos documentos disponibilizados por aquela Gerência estão anexados aos autos do débito principal AI/DEBCAD nº.37.284.218-6 (COMPROT 15758.000263/2010-13). A Auditora relata: 12. Além dos Autos mencionados, a GRTE—SA enviou-nos fotocópia da Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social — NFGC, que tem como objeto o lançamento dos valores devidos ao FGTS, decorrentes dos pagamentos aos cooperados considerados como empregados. 13. A descaracterização dos serviços prestados por cooperados, através de cooperativas de trabalho, resultou do fato de que, nas diligências efetuadas pelo AFT nas dependências da empresa tomadora dos serviços, foi constatado que na atividade laboral os trabalhadores cooperados participavam interativamente do processo produtivo-empresarial. 14. Conforme o Relatório Fiscal da NFGC, nas entrevistas realizadas pelo AFT com os trabalhadores cooperados, verificou-se que: Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.596 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000264/2010-68 a) O motivo de seu ingresso nos quadros da cooperativa foi a escassez de vagas com vinculo CLT no mercado de trabalho, sendo sua adesão à cooperativa precedida da aplicação de teste pelo tomador; b) Ignoravam os direitos e deveres inerentes à sua condição de cooperados. Não sabiam informar os nomes dos gestores da cooperativa nem o endereço completo da sede. Tampouco compareciam às assembleias, acompanhavam resultados financeiros ou conheciam o contrato celebrado entre cooperativa e tomador; c) Exerciam, todos, atividade de auxiliar de enfermagem, diretamente relacionado à atividade principal do tomador, concomitantemente a trabalhadores contratados como empregados para a mesma função, subordinados e com remuneração definida pelo contratante. 15. Pela exposição, ficaram claros e presentes todos os caracteres da relação de emprego existente, o que, a partir de outubro de 2006, ficou ratificado, quando o sujeito passivo rescindiu o contrato de prestação de serviços com a COOPSERV, contratando os trabalhadores como empregados, após nova ação da fiscalização trabalhista, registrada entre 03/08/2006 e 19/10/2006, no Livro de Inspeção do Trabalho. 16. As fotocópias dos documentos supramencionados integram o ANEXO ll do relatório fiscal do débito principal Al nº 37.284.218-6. Acrescenta que os pagamentos efetuados à COOPSERV estão escriturados nos Livros Diário nº 143 a 153, e que o Hospital mantém convênio com Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, tendo apresentado os Comprovantes de Arrecadação Direta do salário-educação — CAD. O crédito foi assim constituído: 22. Pelo exposto e de acordo com os dispositivos legais supra referidos, procedemos ao lançamento, através do levantamento "CE — Cooperados considerados empregados", das diferenças de contribuições sociais destinadas a OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS, incidentes sobre os valores constantes das Notas Fiscais "registrados como serviços prestados por profissionais" e discriminados nas respectivas planilhas individualizadoras da produção mensal por cooperado, emitidos pela cooperativa de trabalho "COOPSERV", (ANEXO II — fotocópias por amostragem). 24. Esclarecemos que os valores recolhidos através de Guias de Recolhimento à Previdência Social — GPS, relativos à COOPSERV, na forma entendida pelo contribuinte conforme relatado no item 19, não contemplam as contribuições relativas a Outras Entidades e Fundos. Durante o procedimento fiscal, além deste, foram lavrados os seguintes Autos de Infração: No item 28 do Relatório Fiscal consta a relação dos dirigentes do Hospital. Foram juntados aos autos pela Fiscalização: Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.596 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000264/2010-68 a) ANEXO I: Estatuto Social e Atas; Termo de Início de Procedimento Fiscal — TIPF; Termos de Intimação Fiscal — TIF de n° 01 a 16, acompanhados dos protocolos de atendimento e Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal —TEPF. b) ANEXO II — fotocópias dos seguintes documentos: • Contrato de Prestação de Serviços, Termos Aditivos e Termo de Rescisão de Contrato; • Livro de Inspeção do Trabalho — Termo de Abertura e registro das inspeções datas de 13/06/2005, 09/12/2005 e 03/08/2006; • Autos de Infração de n° 1200982-2, 1200983-1, 1200984-9 e 1200985-7, apresentados pelo contribuinte; • Oficio expedido pela Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Santo André — GRTE—SA, acompanhado dos Autos de Infração 1200982-2, 1200988-1, 1200983-1, 1200984-9; 1200985-7, e 1200987-3, bem como a Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social — NFGC; • Notas Fiscais de Serviços n° 13883; 14324; 15038; 15463; 15748; 16177; 16575; 16819 e respectivas Planilhas de Controle de Produção. Referido crédito, consolidado em 29/06/2010, importava em R$48.250,33 (quarenta e oito mil, duzentos e cinquenta reais e trinta e três centavos), já incluídos aí os juros e a multa de mora incidentes sobre o débito originário. Em 04/08/2010, o Hospital apresentou impugnação onde, preliminarmente requer a decadência das contribuições lançadas no período de janeiro a maio de 2005, com base no parágrafo 4º, artigo 150 do CTN. Alega que o lançamento pautou-se na fiscalização promovida pelo Ministério do Trabalho, especificamente nos autos de infração nº 1200982-2, 1200983-1, 1200984-9 e 1200985-7, porém, no Julgamento do Processo 00413-2007-43102-00-9, a 1ª Vara do Trabalho de Santo André, houve por bem dar procedência parcial ao pleito do Hospital. Transcreve parte do voto, onde está consignado a falta de competência da autoridade administrativa para caracterizar a relação de emprego. Assegura que recolheu o que era de sua responsabilidade, na forma indicada pelo inciso III do artigo 201 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada procedente em parte pela DRJ/CPS, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO - DECADÊNCIA. Atendidas as condições legais, pode a fiscalização desconsiderar o vínculo pactuado e proceder à caracterização do trabalhador como segurado empregado. É de cinco anos o prazo de que a seguridade social dispõe para constituir os seus créditos, a contar da ocorrência do fato gerador, na forma da Lei. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Notificado dessa decisão aos 12/09/12 (fls. 187), dela o contribuinte interpôs recurso aos 15/10/12 (fls. 190 ss.), alegando, em síntese, a) ausência de competência do auditor fiscal da Receita Federal do Brasil para apreciar matéria afeta à Justiça do Trabalho, declarando vínculo empregatício apenas para fins previdenciários, b) impossibilidade de lançamento de débito previdenciário decorrente da desconstituição da qualidade de segurado contribuinte Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.596 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000264/2010-68 individual e caracterização como empregado com base exclusivamente em auto de infração lavrado pela fiscalização trabalhista anulado pela Justiça do Trabalho, c) ausência de vínculo de emprego entre o recorrente e os cooperados que lhe prestavam serviços. Não houve contrarrazões. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Renata Toratti Cassini, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso interposto contra acórdão que julgou procedente em parte impugnação apresentada contra auto de infração lavrado para a constituição de crédito tributário de contribuições a outras entidades e fundos (Terceiros – SENAC, SESC, INCRA e SEBRAE) incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos cooperados caracterizados como segurados empregados nas competências 01/2005 a 09/2006. Relata a autoridade fiscal que o recorrente utilizou, no período de 01/2005 a 09/2006, na atividade de auxiliar de enfermagem, "cooperados" vinculados à cooperativa COOPSERV - Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Área de Saúde, conforme "Contrato de Prestação de Serviços", atividade identificada com a atividade-fim da tomadora. Acrescenta que o recorrente houvera sido fiscalizado pelo Ministério do Trabalho aos 13/06/2005 a 06/07/2005 e 09/12/2005 a 19/12/2005, procedimento do qual resultaram na emissão de diversos autos de infração, dentre os quais os de nº 1200982-2, 1200983-1, 1200984- 9 e 1200985-7 se referem a trabalhadores cooperados contratados irregularmente para o exercício de atividade fim do contratante. Informa que além dos autos de infração mencionados, em resposta a ofício enviado à Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Santo André – GRTE – SA, obteve desse órgão fotocópia da Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social — NFGC, que tem como objeto o lançamento dos valores devidos ao FGTS, decorrentes dos pagamentos aos cooperados considerados como empregados. A descaracterização dos serviços prestados por cooperados por meio de cooperativas de trabalho resultou do fato de que nas diligências efetuadas pelo Auditor Fiscal do Trabalho nas dependências da empresa tomadora dos serviços, ora recorrente, foi constatado que na atividade laboral, os trabalhadores cooperados participavam interativamente do processo produtivo- empresarial. Relata a autoridade fiscal autuante que conforme o Relatório Fiscal da NFGC - Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social, nas entrevistas realizadas pelo AFT com os trabalhadores cooperados, verificou-se que: a) O motivo de seu ingresso nos quadros da cooperativa foi a escassez de vagas com vinculo CLT no mercado de trabalho, sendo sua adesão à cooperativa precedida da aplicação de teste pelo tomador; b) Ignoravam os direitos e deveres inerentes à sua condição de cooperados. Não sabiam informar os nomes dos gestores da cooperativa nem o endereço completo da sede. Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.596 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000264/2010-68 Tampouco compareciam às assembleias, acompanhavam resultados financeiros ou conheciam o contrato celebrado entre cooperativa e tomador; C) Exerciam, todos, atividade de auxiliar de enfermagem, diretamente relacionada à atividade principal do tomador, concomitantemente a trabalhadores contratados como empregados para a mesma função, subordinados e com remuneração definida pelo contratante. Desse modo, ficaram claros e presentes todos os caracteres da relação de emprego existente, o que, a partir de outubro de 2006, ficou ratificado quando o recorrente rescindiu o contrato de prestação de serviços com a COOPSERV, contratando os trabalhadores como empregados após nova ação da fiscalização trabalhista, registrada entre 03/08/2006 e 19/10/2006, no Livro de Inspeção do Trabalho. Relata a autoridade fiscal autuante que os pagamentos efetuados à COOPSERV estão escriturados nos Livros Diário nº 143 a 153, e que o recorrente mantém convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, tendo apresentado os Comprovantes de Arrecadação Direta do salário-educação — CAD. Notificado do lançamento, o recorrente, então impugnante, apresentou impugnação, alegando (i) decadência do crédito tributário relativo ao período compreendido entre janeiro e maio/2005, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, (ii) que o fato gerador seria “inexigível”, pois a autuação teve origem nos autos de infração lavrados pelo Ministério do Trabalho de nºs 1200982-2, 1200983-1, 1200984-9 e 1200985-7 que teriam sido anulados por sentença proferida em ação anulatória ajuizada perante a Vara do Trabalho de Santo André, restando, portanto, regular a contratação efetivada dos serviços questionados. Julgada parcialmente procedente a impugnação apresentada pela DRJ/CPS para acolher a alegação de decadência, o recorrente, então, interpôs recurso voluntário questionando os fundamentos da decisão recorrida, argumentando, em síntese, (i) que o auditor fiscal da Receita Fiscal do Brasil não teria competência para apreciar matéria afeta à Justiça do Trabalho, declarando vínculo empregatício, ainda que apenas para fins previdenciários, (ii) impossibilidade de lançamento de débito previdenciário decorrente da desconstituição da qualidade de segurado contribuinte individual e caracterização como empregado com base exclusivamente em auto de infração lavrado pela fiscalização trabalhista anulado pela Justiça do Trabalho e (iii) ausência de vínculo de emprego entre o recorrente e os cooperados que lhe prestavam serviços. Pois bem. Competência do Auditor Fiscal da RFB para caracterização de relação de emprego para fins previdenciários com base nos fatos apurados O recorrente alega em seu recurso que a autoridade fiscal autuante “criou” vínculo de emprego entre si os cooperados, extrapolando sua atribuições de fiscalizar o correto recolhimento de parcelas pagas pelas empresas e creditadas aos seus empregados a título de contribuições à seguridade social. Diz que o valor cobrado nos presentes autos não foi lançado a título de parcelas efetivamente devidas pelo recorrente pelo recorrente aos seus empregados, cuja incidência é incontroversa, mas sim após a autoridade lançadora ter “criado a hipótese de incidência da contribuição previdenciária, qual seja, o vínculo empregatício”, o que fere o princípio da legalidade inserto no art. 37 da CF. Cita julgados do TRF-2 que corroboram a sua tese, no sentido de que a Fiscalização carece de competência para apreciar matéria trabalhista de cunho previdenciário. Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.596 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000264/2010-68 Afirma que o que define o vínculo empregatício não é apenas a forma como o empregado exerce suas tarefas, desconsiderando-se o elemento formal de sua contratação, e que em nenhum momento foi declarada a nulidade do Contrato de Prestação de Serviços Cooperados celebrados entre si e a COOPSERV, da mesma forma que não foi declarada a nulidade entra a associação cooperativa dos empregados da COOPSERV e a cooperativa. Argumenta que o que caracteriza uma relação de emprego é a subordinação, quando o empregado está sujeito às normas da empresa, ao controle de frequência, de horário e das tarefas que lhe são previamente determinadas, não sendo esse o presente caso. Nos termos do art. 2º da Lei nº 11457, de 15 de março de 2007, “além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição”. Ou seja, a partir da entrada em vigor da Lei nº 11457/07, a atribuição de fiscalizar etc. o recolhimento de contribuições à Seguridade Social e a Terceiros (conforme art. 3º), até então à cargo do Instituto Nacional do Seguro Social, passou a ser incumbência legal da Receita Federal do Brasil. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já houvera firmado entendimento no sentido de que "A fiscalização do INSS pode autuar empresa se esta deixar de recolher contribuições previdenciárias em relação às pessoas que ele julgue com vínculo empregatício. Caso discorde, a empresa dispõe do acesso à Justiça do Trabalho, a fim de questionar a existência do vínculo." (REsp 236.279-RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 20/3/2000). De igual modo: (REsp 515821/RJ, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 25/04/2005). 1 Em outro julgado a respeito do tema, o mesmo tribunal superior assim se pronunciou acerca da competência da fiscalização nesse seu mister de fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias: (...) II - O INSS, "ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento das contribuições por parte do contribuinte, possui o dever de investigar a relação laboral entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa erroneamente descaracteriza a relação empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação" (REsp nº 515.821/RJ, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 25.04.2005). III - Destaque-se que remanesce hígida a competência da Justiça do Trabalho na chancela da existência ou não do aludido vínculo empregatício, na medida em que: "O juízo de valor do fiscal da previdência acerca de possível relação trabalhista omitida pela empresa, a bem da verdade, não é definitivo e poderá ser contestado, seja administrativamente, seja judicialmente" (REsp nº 575.086/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 30.03.2006). 2 (Os destaques são meus) Assim, a autoridade fiscal a quem a lei atribui a função de zelar pela tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, recolhimento etc. das contribuições à seguridade social e a Terceiros, que, atualmente, cabe à Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei nº 11457/07, tem 1 REsp nº 837636, rel. Min. José Delgado, 1ª T., j. 17/08/06, DJ 14/09/06. 2 REsp nº 859956, rel. Min. Francisco Falcão, 1ª T., j. 10/10/06, DJ 26/10/06 Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.596 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000264/2010-68 competência para investigar a real natureza da relação de trabalho existente entre o prestador e o tomador de serviço, enquadrando-a conforme a sua natureza jurídica, sem que isso signifique reconhecimento de vínculo empregatício, o que cabe exclusivamente à Justiça do Trabalho. O juízo de valor da autoridade fiscal não é definitivo e poderá ser contestado judicialmente, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. 3 O recorrente também afirma que o que caracteriza uma relação de emprego é o fato de o empregado estar sujeito às normas da empresa, ao controle de frequência, de horário e das tarefas lhe serem previamente determinadas, o que não é o caso dos cooperados em relação a si. A esse respeito, relata a autoridade fiscal autuante no Relatório Fiscal a fls. 28/29 que da NFGC [Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social], nas entrevistas realizadas pelo AFT com os trabalhadores cooperados, verificou-se que: (...) C) Exerciam, todos, atividade de auxiliar de enfermagem, diretamente relacionada à atividade principal do tomador, concomitantemente a trabalhadores contratados como empregados para a mesma função, subordinados e com remuneração definida pelo contratante. 15. Pela exposição, ficaram claros e presentes todos os caracteres da relação de emprego existente, o que, a partir de outubro de 2006, ficou ratificado, quando o sujeito passivo rescindiu o contrato de prestação de serviços com a COOPSERV, contratando os trabalhadores como empregados, após nova ação da fiscalização trabalhista, registrada entre 03/08/2006 e 19/10/2006, no Livro de Inspeção do Trabalho. (Destaquei) Os questionários respondidos pelos entrevistados ao AFT encontram-se a fls. 202/213 dos autos, dos quais pode-se constatar que os entrevistados confirmaram que assinavam livro de ponto para controle de horário, eram subordinados a algum funcionário do recorrente e se houvesse necessidade de faltarem, deveriam avisar, como outro funcionário qualquer, tudo a contradizer o que diz o recorrente em sua afirmação no sentido de que não havia subordinação entre si e os cooperados. Diante desse quadro, constata-se que a autoridade autuante, diferentemente do que afirma do recorrente, não “criou” o fato gerador da obrigação tributária, mas tão somente, na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, investigou a relação de trabalho havida entre o recorrente e os cooperados e, constatando que a empresa descaracterizou indevidamente a relação de emprego, procedeu ao lançamento, conforme determina o art. 142 do CTN. Desse modo, entendo que o recorrente não tem razão em suas afirmações. Do auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho O recorrente alega, ainda, que a existência do contrato de trabalho é matéria de direito cuja apreciação está necessariamente afeta ao Poder Judiciário. Assim, não é possível que pudesse que Receita Federal do Brasil invadir a esfera de competência da Justiça do Trabalho e, com base em simples dedução, descaracterizar como autônomos, para efeito de contribuições previdenciárias, profissionais que prestam serviços a clientela múltipla, de forma autônoma e independente, baseando-se em prova emprestada obtida por autoridade declarada incompetente 3 REsp nº 515.821/RJ, rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 25.04.2005, REsp nº 575.086/PR, rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 30.03.2006, dentre vários outros no mesmo sentido. Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.596 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000264/2010-68 para exercer juízo de valor sobre a existência ou não dos pressupostos caracterizadores de uma relação de emprego. Em outros termos, diz que os autos de infração lavrados pelo Auditor Fiscal do Trabalho foram anulados pela Justiça do Trabalho, razão pela qual não poderiam fundamentar o presente lançamento. Já expusemos no tópico acima que o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Receita Federal do Brasil tem competência para exercer juízo de valor acerca da natureza jurídica da relação de trabalho entre a empresa e as pessoas que lhe prestam serviços quando da fiscalização do recolhimento de contribuições à Seguridade Social e a Terceiros, podendo proceder à autuação caso constate a indevida descaracterização de relação de emprego, remanescendo hígida, todavia, a competência da Justiça do Trabalho, a quem compete o juízo definitivo do aludido vínculo empregatício, que poderá ser contestado pela empresa. No que diz respeito à alegação do recorrente no sentido de que o lançamento teve por fundamento auto de infração lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho que foi anulado pela Justiça do Trabalho, ressalte-se que a ação anulatória de nº 00413-2007-431-02-00-9, que teve por objeto anular o auto de infração de nº 1.200.982-2, de fato, teve sentença procedente, confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. No entanto, essa ação, ao final, teve decisão desfavorável ao recorrente, proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que 1.1. Compete ao auditor-fiscal do trabalho ou às autoridades que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho (CLT, art. 626), sob pena de responsabilidade administrativa (CLT, art. 628). 1.2. A ação fiscalizadora é exercida, exclusivamente, por agentes do Poder Público, aos quais cabe, dentre outras atribuições, verificar o fiel cumprimento da obrigação legal de formalização do vínculo empregatício, quando houver trabalho subordinado, oneroso, não-eventual e prestado com pessoalidade (art. 7º, § 1º, da Lei nº 7.855/89; art. 11, II, da Lei nº 10.352/02). 1.3. Assim, o auditor-fiscal do trabalho, sob pena de responsabilidade administrativa, deve proceder à autuação de empresa, por falta de registro de empregado (art. 41 da CLT), independentemente dos motivos pelos quais os contratos de trabalho não foram formalizados, sem que isso importe em reconhecimento de vínculo empregatício. 4 Assim, o auto de infração de nº 1.200.982-2, inicialmente anulado por sentença da 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Santo André, confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, teve sua validade reconhecida por decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho. Anote-se, ademais, que o auto de infração de nº 1.200.982-2 não foi o único que fundamentou a presente autuação fiscal, uma vez que conforme esclarece a autoridade fiscal lançadora, 9. Conforme anotação no Livro de Inspeção do Trabalho, constatamos que a empresa foi fiscalizada pelo Ministério do Trabalho nas datas de 13/06/2005 a 06/07/2005 e 09/12/2005 a 19/12/2005, pelo Auditor Fiscal do Trabalho — AFT, Sr. Oton Abreu Garcia, CIF 03291-3 — Matricula 1182553, sendo concluída com a emissão dos Autos de Infração e Notificação de n° n° 1200982-2, 1200986-5, 1200987-3, 1200988-1, 1200983-1, 1200984-9,1200985-7 e 1200989-0. 10. Mediante a estes (sic) registros, solicitamos à empresa cópia dos Autos de Infração supramencionados (TIF n° 06, de 25/01/2010), devidamente entregues, e de cuja 4 RR-41340- 66.2007.5.02.0431, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª T., j. 08/09/10, DJ 17/09/10 Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.596 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000264/2010-68 leitura verificamos estar relacionados a trabalhadores cooperados, contratados irregularmente, para o exercício de atividade fim do contratante os de no 1200982- 2, 1200983-1, 1200984-9 e 1200985-7. Ademais, também ficou claro de tudo quanto já acima exposto que o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para proceder ao juízo de valor acerca da natureza jurídica das relações de trabalho entre prestadores e tomadores de serviços quando da fiscalização do recolhimento de contribuições à seguridade social e a terceiros, devendo proceder à correção do enquadramento legal dessa relação jurídica se necessário para ajustá-la á realidade dos fatos verificados. No presente caso, também conforme consta do Relatório Fiscal e dos questionários respondidos pelos “cooperados” entrevistados, ficou claro que a real natureza jurídica da relação de trabalho entre aqueles e o recorrente envolvia caracteres de relação de emprego. Desse modo, também nesse ponto, entendo que não tem razão o recorrente. Do vínculo de emprego entre o recorrente e os cooperados Por fim, o recorrente argumenta que não existe vínculo de emprego entre si e os cooperados e que justamente para poder ter maior poder de direção sobre seus serviços, e não apenas em relação a orientações relativas à parte técnica, foi que procedeu à contratação, como efetivos empregados, daqueles profissionais, não havendo uma só comprovação no auto de infração de que a situação dos cooperados, antes da contratação como empregados, tivesse essas características. Pois bem. Com relação a essas alegações, entendo que todos esses pontos já foram devidamente analisados e abordados ao longo deste voto nos tópicos anteriores. De todo modo, anoto, novamente, que conforme consta do Relatório Fiscal e dos questionários respondidos pelos “cooperados” entrevistados, que se encontram a fls. 202/213 dos autos, ficou bastante claro que a real natureza jurídica da relação de trabalho entre aqueles e o recorrente envolvia caracteres de relação de emprego. Veja que cooperados foram entrevistados e responderam a perguntas tais como (i) “Qual o seu horário de trabalho? Há registro de ponto?”, (ii) “A quem o sr. está subordinado?” e (ii) “Se for faltar, é necessário avisar? Neste caso, é possível enviar alguém para substituir?” Todos responderam que têm horário fixo de trabalho e, também, registro de ponto, que estão subordinados a algum funcionário efetivo da recorrente, que se precisarem faltar, é necessário avisarem, tudo a revelar a subordinação. Esclareceram, também, que em caso de ausência, não há possibilidade de substituição, o que deixa clara a pessoalidade, já exposta no relatório fiscal, que informa que adesão dos cooperados à cooperativa era precedida de teste aplicado pelo tomador do serviço a ser contratado. Acresça a isso o fato de que os cooperados exercem atividade-fim do recorrente, o que evidencia a não-eventualidade.5 5 Segundo a doutrina, “a expressão ‘serviços de natureza não eventual” referida no art. 3º da CLT deve ser interpretada sob a ótica do empregador, isto é, se a necessidade daquele tipo de serviço ou mão de obra para a empresa é permanente ou acidental. Não se deve empregar a interpretação de repetição da prestação do serviço pelo mesmo trabalhador. Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.596 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000264/2010-68 Por fim, a onerosidade, “traduzida pelo pagamento de salário em pecúnia ou em utilidade” 6, também está presente, na medida em que todos os cooperados informaram os valores recebidos do recorrente pelo trabalho a ele prestado. Enfim, por todas essas razões, entendo que o recorrente não tem razão. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Com muita correção Catharino esclarece que: “Eventual significa casual, fortuito, que depende de acontecimento incerto. Mas eventual de que e de quem? Do trabalho prestado por determinado trabalhador ou da atividade do empregador? (grifos nossos) Nossa legislação preferiu o enquadramento do trabalhador de acordo com a atividade do empregador. A necessidade daquele tipo de serviço pode ser permanente (de forma contínua ou intermitente) ou acidental, fortuita, rara. Assim, o vocábulo “serviços de natureza não eventual” caracteriza-se quando o tipo de trabalho desenvolvido pelo obreiro, em relação ao seu tomador, é de necessidade permanente para o empreendimento. A pergunta correta é: a empresa precisa permanentemente daquele tipo de serviço para funcionar ou precisa de forma acidental? Não se deve confundir necessidade permanente da mão de obra com serviço inserido na atividade-fim da empresa empregadora, pois é possível um trabalhador ser empregado tanto na hipótese de seu serviço se inserir na atividade- fim do empregador, quanto na que corresponde à atividade-meio da empresa. A diferença é que naquela há a presunção de necessidade permanente da mão de obra para o tomador e nesta deve ser analisado o caso concreto. Eis a diferença.(...).” (CASSAR, Vólia Bomfim. DIREITO DO TRABALHO: de acordo com a reforma trabalhita. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2018, p. 267). 6 CASSAR, Vólia Bomfim. DIREITO DO TRABALHO: de acordo com a reforma trabalhita. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2018, p. 261 Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital

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4749412 #
Numero do processo: 12269.004377/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004, 01/01/2006 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa deixar de prestar à auditoria fiscal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. LEGITIMIDADE PASSIVA. CARACTERIZAÇÃO. AUTORIDADE LANÇADORA. COMPETÊNCIA. O Relatório Fiscal detalha, integralmente, a denominação do sujeito passivo. Os documentos pertinentes ao lançamento fiscal identificam o sujeito passivo. DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.418
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.004377/2009­12  Acórdão n.º 2402­002.418  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 32, inciso III, da Lei nº 8.212/1991, c/c os art. 225, inciso  III,  do Regulamento da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999,  em  razão  da  empresa  não  ter  prestado  ao  Fisco  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos  necessários à fiscalização, conforme exposto no Relatório Fiscal da Infração de fls. 06/07, para  as competências 09/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2006.  Segundo  o Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  06/07),  a  autuada  –  apesar  de  devidamente intimada, conforme Termos de Intimação Fiscal (TIF) – deixou de apresentar ao  Fisco esclarecimentos e informações no tocante aos seguintes documentos:  1.  comprovantes de pagamento da Policlínica Central Ltda., relativos ao  período  de  setembro  a  dezembro  de  2004,  contabilizados  na  conta  Assistência Médica (código 33188); e  2.  comprovantes  de  pagamentos  contabilizados  nas  contas  Despesa  Previdência  Privada  e  Previdência  Privada  (código  3.2.10.200.1),  relativos ao ano de 2006.  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fl.  07)  informa  que  a  multa  aplicada teve como fundamento os artigos 92 e 102, ambos da Lei no 8.212/1991, bem como os  artigos  283,  incisos  II,  alínea  “b”,  e  373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto no 3.048/1999. Essa base legal implicou para o infrator a multa de R$  13.291,66 (treze mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), cujos valores  estão atualizados de acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, de 12 de fevereiro  de 2009 – DOU de 13/02/2009.  Não  constam  outras  autuações  lavradas  contra  a  empresa  em  ações  fiscais  anteriores,  bem  como  não  ocorreram  circunstâncias  agravantes  previstas  no  art.  290  do  Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto no 3.048/1999.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 22/10/2009 (fl.  01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 57/79) – acompanhada de  anexos de fls. 80/125 –, alegando, em síntese, que:  1.  Preliminarmente,  argui  a  nulidade  do  lançamento,  em  primeiro  lugar, por erro e indefinição na identificação do sujeito passivo, pois  o AI, "embora, aparentemente, decorrente de pretensas irregularidades  no  cumprimento  de obrigações  acessórias  de  duas  empresas,  apenas  informa  expressamente  a  Gráfica  e  Editora  Comunicação  Impressa  Ltda  como  autuada,  atribuindo  às  demais  a  denominação  genérica  'Outros', estes não especificados". Entende que a correta identificação  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 do(s)  sujeito(s)  passivo(s)  é  fundamental  à  defesa  plena,  pois,  em  vista  da  confusão  que  o  Fisco  estabeleceu  em  relação  às  duas  empresas  fiscalizadas,  não  é  possível  qualificar  o  débito,  nem  identificar quando um dos fiscalizados intervém como contribuinte ou  quando  intervém como responsável. Afirma, ainda, que embora haja  previsão legal que autorize, em determinados casos, que se imputem a  terceiros penalidades tributárias atribuídas por lei a um sujeito passivo  especifico,  isto não pode ser entendido como autorização para que o  Fisco  desconsidere  a  personalidade  jurídica  de  duas  empresas  legalmente constituídas e apure pretensas penalidades conjuntamente  – afinal, a desconsideração da personalidade jurídica, a teor do artigo  50 do Código Civil,  é  atribuição  exclusiva do Poder  Judiciário. Em  segundo  lugar,  por  conter  penalidades  pecuniárias  decorrentes  de  supostos  descumprimentos  de  obrigações  acessórias  e  considerando  que as obrigações principais em que se assentam não são devidas por  empresa optante pelo SIMPLES, sem que tenha havido a emissão de  ato  administrativo  determinando  a  sua  exclusão  desse  regime  de  tributação.  E,  em  terceiro  lugar,  por  duplicidade  na  aplicação  da  "multa  regulamentar",  tendo  em  vista  que,  quando  dos  lançamentos  das  contribuições  supostamente  recolhidas  a  menor,  estes  foram  formalizados  com  multa  de  ofício  –  única  cabível,  em  face  do  disposto  no  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  incluído  pela  Lei  n°  11.941/2009.  Ainda,  no  que  pertine  ao  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91, introduzido pela Lei n° 11.941/2009, transcreve o artigo 44  e seus parágrafos da Lei n° 9.430/96 e os artigos 105 e 106 do Código  Tributário Nacional (CTN);  2.  no  mérito,  postula  o  reconhecimento  da  insubsistência  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  a  "multa  regulamentar"  objeto  da  presente  autuação  foi  aplicada  em  valor  equivalente  a  dez  vezes  o  valor  mínimo  estabelecido  na  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  48,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  o  que  é  injustificável  ante  à  inocorrência de circunstâncias  agravantes. Aduz que:  "(...)  conforme  se  observa  das  intimações  do  Fisco  e  das  respostas  das  Intimadas,  toda a documentação foi colocada à disposição do Fisco na sede da  empresa. Especificamente quanto à documentação alegadamente não  entregue,  esta,  além  de  ter  sido  colocada  à  disposição  do Fisco  no  escritório  contábil  das  fiscalizadas,  efetivamente  foi  entregue,  como  se observa do Termo de Devolução de Documentos n. 03".  3.  registra, ainda, que os processos concernentes aos AIs n.° DEBCAD  37.167.827­7  (Processo  n°  12269.004371/2009­45),  37.167.825­0  (Processo  n°  12269.0004369/2009­76)  e  37.167.826­9  (Processo  n°  12269.004370/2009­09),  relativos  ao  lançamento  de  contribuições,  "tão  logo  recebidos,  foram  todos  contestados  tempestiva  e  integralmente";  4.  ao final, a impugnante requer sejam acolhidas suas razões de defesa,  declarando  integralmente  insubsistente  a  "multa  regulamentar"  contestada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Porto  Alegre/RS –  por meio  do Acórdão  n°  10­29.521  da 7a  Turma da DRJ/POA  (fls.  127/131) –  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.004377/2009­12  Acórdão n.º 2402­002.418  S2­C4T2  Fl. 3          5 considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  136/161),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua a alegação da peça de impugnação.  A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (SACAT) da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Porto  Alegre/RS  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo e encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes para processo e julgamento (fls.  169/170).  É o relatório.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 134/136) e não há óbice ao seu conhecimento.  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  06/07),  o  presente  lançamento  fiscal  decorre  do  fato  de  que  a  Recorrente  deixou  de  apresentar  ao  Fisco  esclarecimentos  e  informações  no  tocante  aos  seguintes  documentos:  (i)  comprovantes  de  pagamento da Policlínica Central Ltda., relativos ao período de setembro a dezembro de 2004,  contabilizados  na  conta  Assistência  Médica  (código  33188);  e  (ii)  comprovantes  de  pagamentos  contabilizados  nas  contas  Despesa  Previdência  Privada  e  Previdência  Privada  (código 3.2.10.200.1), relativos ao ano de 2006.  DAS PRELIMINARES:  A Recorrente alega nulidade do lançamento, por erro na identificação do  sujeito passivo, pois o Auto de Infração, embora, aparentemente, decorrente de pretensas  irregularidades  no  cumprimento  de  obrigações  acessórias  de  duas  empresas,  apenas  informa, expressamente, a Gráfica e Editora Comunicação Impressa Ltda como autuada,  atribuindo às demais a denominação genérica de “Outros”.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador e do sujeito passivo, que é  o descumprimento de obrigação  tributária  acessória  imputada  ao  sujeito passivo direto dessa  obrigação  (empresa  Gráfica  e  Editora  Comunicação  Impressa  LTDA),  conforme  ficou  nitidamente  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  06/07)  e  seus  anexos  de  fls.  01/55.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/55)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN, o art. 37 da Lei n.°  8.212/1991  e  o  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  multa  aplicada;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida  e  aplicação  das  penalidades  cabíveis;  dentre  outros.  Lei no 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.004377/2009­12  Acórdão n.º 2402­002.418  S2­C4T2  Fl. 4          7 Lei n° 8.212/1991:  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Além  disso  –  nos  Termos  de  Intimação  Fiscal  (TIF)  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF)  –,  todos  assinados  por  representantes  da  empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a hipótese fática do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  acessória,  bem  como  a  identificação  do  sujeito  passivo  direto  (empresa  Gráfica  e  Editora  Comunicação  Impressa  Ltda),  e  a  informação  de  que  a  Recorrente recebeu toda a documentação utilizada para configuração dos valores lançados no  presente  lançamento  fiscal.  Posteriormente,  isso  foi  confirmado  pelo Relatório  Fiscal  de  fls.  06/07.  Cumpre esclarecer que – no rosto do Auto de Infração (fl. 01), no Relatório  Fiscal da Infração (fl. 06) e no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 07) – consta o termo  “E  OUTROS”  na  identificação  do  nome  do  sujeito  passivo:  “GRAFICA  E  EDITORA  COMUNICACAO IMPRESSA LTDA E OUTROS”. Os demais documentos inseridos dentro  do  presente  processo  consta  como  sujeito  passivo  somente  a  empresa  Gráfica  e  Editora  Comunicação Impressa Ltda.  Apesar  de  ser  desnecessária,  a  inserção  do  termo  “E OUTROS”  no  campo  descritivo  do  sujeito  passivo  não  macula  o  lançamento  fiscal,  eis  que  ficou  claramente  estabelecido  no  Relatório  Fiscal  (fls.  06/07)  que  os  fatos  geradores  ocorreram  na  empresa  Gráfica  e  Editora  Comunicação  Impressa  LTDA  (ora  Recorrente).  Esse  fato  de  inserir  no  campo  do  sujeito  passivo  o  termo  “E OUTROS”,  por  si  só,  não  enseja  qualquer  prejuízo  à  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nem  enseja  vício  de  nulidade  do  lançamento fiscal.  Ressalta­se  que  não  houve  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  qualquer das empresas envolvidas, mas a constatação, pela Fiscalização, no tocante à parte das  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 contribuições  sociais  lançadas,  de  quem  seria  o  efetivo  empregador  dos  trabalhadores  contratados pela Recorrente.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da multa  aplicada e a identificação correta do sujeito passivo direto, fazendo constar nos relatórios que o  compõem  (fls.  01/05)  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento  adotado  e  as  rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Com  relação  à  nulidade  por  não  emitir  ato  administrativo  para  a  determinação da  exclusão da  empresa do SIMPLES,  cumpre  esclarecer  que  a Recorrente  não  é  optante  por  esse  regime  de  tributação. Assim,  tal  alegação  é  impertinente  ao  presente  processo.  Diante disso, não acato as preliminares de nulidade ora examinadas, e passo  ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se  que  a  Recorrente  deixou  de  apresentar  à  auditoria  fiscal  os  esclarecimentos  e  informações  no  tocante  aos  comprovantes  de  pagamento  da  Policlínica  Central  Ltda.,  relativos  às  competências  09/2004  a  12/2004,  contabilizados  na  conta  Assistência  Médica  (código  33188)  e  aos  comprovantes  de  pagamentos  contabilizados  nas  contas Despesa Previdência Privada e Previdência Privada (código 3.2.10.200.1),  relativos às  competências 01/2006 a 12/2006.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso III, da  Lei n° 8.212/1991, que dispõe:  Art. 32 A empresa é também obrigada a:  (...)  III ­ prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei n°11.941, de  2009) (g.n.)  Por  sua  vez,  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999  –  diploma  que  regulamentou  a  lei  orgânica  da  Seguridade  Social  –,  dispôs:  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.004377/2009­12  Acórdão n.º 2402­002.418  S2­C4T2  Fl. 5          9 Das Obrigações Acessórias  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  III  ­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  à  Secretaria da Receita Federal  todas as  informações cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos mesmos,  na  forma por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à.fiscalização;  (...)  § 22 A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico  de dados para o  registro de negócios  e atividades  econômicas,  escrituração de  livros  ou produção de  documentos de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez anos, à disposição da fiscalização. (Incluído pelo Decreto n°  4.729, de 2003)  Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado, percebe­ se, então, que a Recorrente estava obrigada a apresentar os esclarecimentos e informações no  tocante  aos  comprovantes  de  pagamento  da  Policlínica  Central  Ltda  e  aos  comprovantes  de  pagamentos  contabilizados  nas  contas Despesa  Previdência  Privada  e  Previdência  Privada  –  solicitados  por  força  do  art.  32,  inciso  III,  da  Lei  n°  8.212/1991  –,  visando  comprovar  a  fidedignidade  da  escrituração  contábil  e  de  todos  os  outros  documentos  fornecidos  pela  Recorrente à Fiscalização.  Da  mesma  forma,  engana­se  a  Recorrente  ao  alegar  a  não  observação  ao  princípio  da  tipicidade,  uma  vez  que  a  Lei  n°  8.212/1991  delimita  o  valor,  prevê  sua  atualização e remete ao regulamento a fixação do mesmo:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de CrS 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a CrS 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  (...)  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Nesse sentido, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n° 3.048/1999, determina:  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de RS  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes valores:  (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de  2003)  (...)  II  ­ a partir de RS 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  b)  deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;  (...)  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente,  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência.  Posteriormente – conforme dispõe a Lei no 8.212/1991, artigos 92 e 102, e o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  artigos.  283  e  373,  todos  susomencionados  –,  a  Portaria  Interministerial MPS/MF n° 48, de 12 de  fevereiro de 2009 – DOU de 13/02/2009,  reajustou  os  valores  da multa para R$13.291,66  (treze mil,  duzentos  e noventa  e um  reais  e  sessenta e seis centavos).  Esclarecemos  ainda  que  há  o  entendimento  legal  de  que  a  empresa  deverá  conservar e guardar os livros obrigatórios e a documentação, enquanto não ocorrer prescrição  ou decadência, no  tocante aos atos neles  consignados, nos  termos do parágrafo único do art.  195 do CTN e do art. 1.194 do Código Civil ­ CC (Lei no 10.406/2002), transcritos abaixo:  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei no 5.172/1966  Art. 195. (...)  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  referirem.  Código Civil (CC) – Lei no 10.406/2002  Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no  tocante aos  atos neles consignados.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.004377/2009­12  Acórdão n.º 2402­002.418  S2­C4T2  Fl. 6          11 infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Com relação à alegação de multiplicidade de autuações sobre um mesmo  fato  gerador,  aduzindo que  a  fiscalização  lavrou múltiplas  infrações  sobre uma mesma  conduta  quando  exigiu  a  multa  de  ofício  nos  lançamentos  das  obrigações  tributárias  principais, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, combinado com o art. 35­A da Lei  n° 8.212/1991.  Depreende­se do  art.  113 do CTN que a obrigação  tributária  é principal ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria  Fiscal.  Em  face  de  sua  inobservância, há a  imposição de  sanção específica disposta na  legislação nos  termos do art.  115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei no 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos.  Constata­se que o presente  lançamento  fiscal  decorre da  inobservância pela  Recorrente  da  infração  prevista  no  art.  32,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.212/1991,  c/c  os  art.  225,  inciso III, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999,  em razão da empresa não ter prestado ao Fisco todas as  informações cadastrais, financeiras e  contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos  necessários à fiscalização, conforme exposto no Relatório Fiscal da Infração de fls. 06/07, para  as competências 09/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2006.  Por  outro  lado,  não  há  que  se  falar  em duplicidade  na  aplicação  da  “multa  regulamentar”,  em  face  da  lavratura  dos  AI’s  n°  DEBCAD  37.167.827­7  (Processo  n°  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 12269.004371/2009­45),  37.167.826­9  (Processo  n°  12269.004370/2009­09),  e  37.167.825­0  (Processo  n°  12269.0004369/2009­76),  relativos  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  (obrigação  tributária  principal),  em  que  teria  sido  aplicada  a multa  de  ofício  prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/1996, combinado com o art. 35­A da Lei n° 8.212/1991. Isso  decorre  do  fato  de  que  as  obrigações  tributárias  acessórias  não  se  confundem  com  as  obrigações  tributárias principais, possuindo objetos distintos, e sujeitando o  infrator, em caso  de descumprimento, a penalidades especificas e próprias a cada uma delas.  Cumpre esclarecer que é no momento da ocorrência do fato gerador que se  estabelece o  vínculo  relacional  da  obrigação  tributária  entre o Fisco  e  o  sujeito  passivo,  nos  termos do art. 144 do CTN, in verbis:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente revogada. (g.n.)  Depreende­se  que  é  da  lei  de  regência  do  fato  gerador  que  se  devem  ser  extraídas as conseguencias jurídicas, os efeitos normais da relação obrigacional tributária, tais  como a tipificação tributária, base de cálculo, alíquotas aplicáveis, dentre outros.  Logo, não acato a alegação da Recorrente, eis que se trata, no presente caso,  de  obrigação  tributária  acessória,  instituída  no  interesse  da  arrecadação  e  da  fiscalização  tributária, correspondente a um dever de prestação de informações, a ser realizado através de  documento próprio, devidamente identificado.  É  importante  frisar  que  a  infração  ora  analisada  não  depende  da  ocorrência de dolo ou culpa do contribuinte, ao contrário do que entende a Recorrente.  Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que a originou. A obrigação da empresa é  apresentar  as  informações  e  os  esclarecimentos  necessários  à  Fiscalização  no  prazo  estabelecido do TIF, não cabendo ao Fisco analisar os motivos subjetivos da não apresentação  dos mesmos. Vale mencionar que o art. 136 do CTN, ao eleger como regra a responsabilidade  objetiva,  isenta  a  autoridade  fiscal  de  buscar  as  provas  da  intenção  do  infrator,  conforme  transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Na peça recursal de fls. 136/161, a Recorrente requer “(...) Ademais, embora  haja previsão legal que autorize, em determinados casos, se impute a terceiros as penalidades  tributárias  atribuídas  por  lei  a  um  sujeito  passivo  específico,  isto  não  pode  ser  entendido  como  autorização  para  o  Fisco  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  de  duas  empresas  legalmente constituídas e apurar pretensas penalidades conjuntamente (...)”. Tal argumento  é  impertinente  ao  presente  processo,  eis  que  restou  demonstrado  nos  autos  que  não  houve  desconsideração  da  personalidade  jurídica  e  o  descumprimento  da  obrigação  tributária  acessória ocorreu nos documentos contábeis da Recorrente.  Logo, não procede a  alegação da Recorrente,  eis que ela não  apresentou os  esclarecimentos  e  informações  no  tocante  aos  comprovantes  de  pagamento  da  Policlínica  Central  Ltda.,  relativos  às  competências  09/2004  a  12/2004,  contabilizados  na  conta  Assistência  Médica  (código  33188)  e  aos  comprovantes  de  pagamentos  contabilizados  nas  contas Despesa Previdência Privada e Previdência Privada (código 3.2.10.200.1),  relativos às  competências 01/2006 a 12/2006.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.004377/2009­12  Acórdão n.º 2402­002.418  S2­C4T2  Fl. 7          13 Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto no  sentido de CONHECER  do  recurso,  rejeitar  as preliminares  e,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 186DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13369.720863/2020-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. LIVROS SEM IDENTIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. EXCLUSÃO. EFEITOS. É causa de exclusão do Simples Nacional a ausência de escrituração suficiente à identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, cujos efeitos hão de se dar já a partir do próprio mês em que identificada a falta.
Numero da decisão: 1002-002.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário . (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Rafael Zedral
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A. MARTINS E MARTINS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. LIVROS SEM IDENTIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. EXCLUSÃO. EFEITOS. É causa de exclusão do Simples Nacional a ausência de escrituração suficiente à identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, cujos efeitos hão de se dar já a partir do próprio mês em que identificada a falta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário . (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: O Contribuinte foi excluído do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) por meio do Ato Declaratório Executivo – BENFIS/SRRF09 nº 45, de 25 de março de 2020 (fl. 344), com efeitos a contar de 01/01/2014, à razão de ausência/insuficiência de escrita contábil (Livro Caixa, ou, senão esse, Livros Diário e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 9. 72 08 63 /2 02 0- 21 Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.303 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13369.720863/2020-21 Razão) pela qual se pudesse identificar sua movimentação financeira, inclusive bancária (art. 29, inciso VIII, LC nº 123, de 2006). Conforme se explica no corpo do Despacho Decisório SIMPLES/BENFIS/SRRF 9ª RF nº 856/2020 (fls. 342/343), o corrente procedimento derivou de representação fiscal tirada nos autos sob nº 10010.024326/0719-17, em que se analisava um pedido de retificação de débito declarado em PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaração). No curso da instrução processual desse último, percebeu-se que o Interessado incorreu na vedação de ingresso/permanência no Simples Nacional acima referida (fls. 330/341). Abaixo, segue transcrição de excertos, primeiro, do tanto apurado nos autos sob nº 10010.024326/0719-17, e, depois, da consequência disso, que enfim deságua nos correntes autos. [Trechos do Despacho Decisório nº 547/2020 – REVDEB/REVPREV/9ª REGIÃO FISCAL, encartado nos autos sob nº 10010.024326/0719-17; fls. 330/341; destacado no original] Trata o presente de solicitação de revisão de débito declarado. 2. A interessada solicita a revisão de débitos sob a argumentação de que apresentou declaração retificadora, fls. 3 e 4. 3. A fim de verificar-se o ocorrido intimou-se a Interessada a apresentar os Livros Diário e Razão, devidamente registrados, do(s) ano(s) de 2014, 2016 e, 2017 ou, caso não os escriture, os Livros Caixa e, neste caso, apresentar declaração do contador de que não escritura os Livros Diário e Razão do(s) ano(s) de 2014, 2016 e, 2017, fls. 120 a 124. 4. A interessada apresentou cópia simples dos Livros Diário e Razão de 2014, 2016 e, 2017, fls.128 a 412. 5. Da análise da cópia dos livros apresentados constatou-se que a Interessada não escriturava conta de movimentação financeira. Diante desta constatação verificou-se a existência de informações sobre movimentação financeira, fls. 413 a 426. [...] 11. Da análise da escrituração apresentada, fls. 128 a 412, constatou-se que a Interessada não escriturava conta de movimentação financeira em nenhum dos anos. 12. Como exemplo cita-se a movimentação financeira de 2014 a qual aponta ingressos (crédito na instituição financeira) no valor total de R$ 1.318.455,69 (um milhão, trezentos e dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) e saídas (débito na instituição financeira) no total de R$ 1.311.737,42 (um milhão, trezentos e onze mil, setecentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), apresenta movimentação maior da citada em 2015 e menor em 2016 e 2017, fls. 413 a 426. Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.303 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13369.720863/2020-21 13. Diante dos fatos acima expostos, s.m.j., pode-se concluir que a contabilidade da Interessada não espelha a realidade dos fatos, sendo imprestável a sua escrituração para fazer prova em seu favor, servindo apenas como prova em seu desfavor. 14. Ademais os valores constantes lançados a título de simples nacional em sua contabilidade, com exceção de janeiro e março de 2017, estão de acordo com os inicialmente declarados, como podemos facilmente ver nos livros razão, fls. 173 e 174 (fls. 9 e 10 do Livro Razão de 2014), fls. 298 e 299 (fls. 18 e 19 do Livro Razão de 2016) e, fls. 399 (fls. 11 do Livro Razão de 2017). [...] [...] A Seção de Fiscalização poderá, a seu critério, enquanto não decaído o direito da fazenda federal, verificar a veracidade das informações prestadas pela Interessada e, sendo o caso, efetuar o lançamento de ofício de tributo não declarado. [Trechos do Despacho Decisório SIMPLES/BENFIS/SRRF 9ª RF nº 856/2020, aportado nos correntes autos; fls. 342/343; texto entre colchetes acrescido] 1. Trata o presente processo de representação [que corre às fls. 327/328] para exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, em virtude de irregularidades constatadas durante análise de pedido de revisão de débitos parcelados. [...] 2. Conforme informações constantes da representação e documentos anexos, a empresa acima qualificada incidiu em hipótese de exclusão do Simples Nacional prevista no inciso VIII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pois não escriturou conta de movimentação financeira nos anos-calendário 2014, 2016 e 2017: [...] 3. Tendo em vista o disposto no parágrafo 1º do art. 29 da mesma Lei Complementar, a exclusão deve ter efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014, ficando a empresa impedida de optar pelo regime diferenciado pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes, sendo que o período de sanção tem início em 01/01/2018, pois a infração foi constatada até o ano-calendário 2017: 2. O Contribuinte foi cientificado de sua exclusão do Simples Nacional em 08/04/2020 (fl. 346). Tornou aos autos em 07/05/2020 (fls. 348/356). Alega, breve síntese: a) tempestividade da peça; Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.303 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13369.720863/2020-21 b) retoma a origem de tudo, a dizer, rememora seu pedido de revisão de débito declarado em PGDAS-D, então já levado a parcelamento, tudo conforme processado nos autos sob nº 10010.024278/0719-67; c) em sua letra: "Neste processo supra, o contribuinte aponta como diferença a ser abatida do parcelamento o valor de R$ 50.993,16 [corresponderia ao tanto declarado a maior do que efetivamente devido] onde, ainda restava atualização" (fl. 350; texto entre colchetes acrescido); d) nega qualquer propósito de engodo frente ao Fisco; e) enfrentaria ruína financeira acaso se consolide sua exclusão do Simples Nacional; f) reconhece que, de fato, não dá curso à escrita de Livro Caixa, mas, d'outro tanto, manteria "regularmente a escrituração fiscal e contábil de suas operações comerciais, sem nenhum vício" (fl. 352), assim registrada nos Livros Diário e Razão; g) nessa linha, acresce que "o fato de não haver contabilizado as contas correntes bancárias, não caracteriza sonegação fiscal simples e pura", para o que (diga-se, prova da sonegação), dever-se-ia "haver investigação probatória para esta constatação" (fl. 352; destacado no original); h) essa seria a inteligência extraível de julgados judiciais e administrativos; i) mais precisamente, pontua que “os recursos financeiros apenas não transitaram por bancos, mas sim, diretamente via caixa da empresa [...] o registro contábil das entradas e saídas de recursos, foram todos contabilizados, porém, via conta patrimonial 'caixa', não havendo ocultamento de informações" (fls. 353/354); j) a dizer, que o numerário financeiro criticado pela Fiscalização ganharia a respectiva escrituração, tão-só, na conta contábil caixa, e mais em nenhuma outra rubrica; k) considera prescritas as exigências tributárias que se poderiam formar a partir de fatos geradores havidos no curso do ano-calendário de 2014; l) a exclusão do Simples Nacional, que ora se discute, desbordaria para a seara do confisco, isso a se considerar o que, na sequência, viesse de se lhe ser exigido fora dessa sistemática e, assim, acrescido de multa e juros; m) reclama, enfim, juntada de prova. Em sessão de 11 de setembro de 2020 (e-fls. 360) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ANO-CALENDÁRIO: 2014 Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.303 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13369.720863/2020-21 SIMPLES NACIONAL. LIVROS SEM IDENTIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. EXCLUSÃO. EFEITOS. É causa de exclusão do Simples Nacional a ausência de escrituração suficiente à identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, cujos efeitos hão de se dar já a partir do próprio mês em que identificada a falta. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 369 ), o qual é copia exata do texto da manifestação de inconformidade, com os seguintes acréscimos: “A Recorrente apresentou a competente Manifestação de Inconformidade, que foi rechaçada pela autoridade. A ciência do indeferimento deu-se em 08/10/2020, estando então, tempestiva a presente manifestação de inconformidade.” Grifei. “Em anexo, apresenta-se extrato da conta do Banco Bradesco, estampando toda a movimentação do período fiscalizado. Não há nenhuma incongruência contábil. A Recorrente está requerendo junto aos demais bancos os extratos, porém, por ser tratar de um longo período pretérito, está enfrentando certa lentidão no acolhimento deste pedido. Requer, desde já, concessão de prazo para apresentação dos extratos das contas da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil”. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.303 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13369.720863/2020-21 DO MÉRITO Quanto ao mérito, o Recurso Voluntário deve ser julgado improcedente. A recorrente apresenta não só os mesmos argumentos, mas também exatamente o mesmo texto do recurso apresentado à DRJ. Deste modo, não há qualquer contestação direta contra os argumentos que fundamentaram o voto do relator do Acórdão recorrido. Apenas dois parágrafos foram acrescentados, informando que faz a juntada e extratos bancários e alegando que não haveria qualquer incongruência. E analisando os documentos juntados nos auto, ainda na fase de apuração administrativa, vê-se que até os documentos dados como cópias de Livro Razão e diário tem poucas qualidades para merecerem tais títulos. Vemos o “livro Razão” que no ano de 2014 registra apenas operações do último dia de cada mês. Em janeiro de 2014, por exemplo, consta apenas o registro a débito de caixa em 31/01/2014 no valor de R$ 109.867,18 (e-fls. 66) com o histórico “vendas à vista cf. RSM”, sem qualquer detalhamento dos valores que possam individualizar cada operação de venda. Não é possível saber em quais dias estas vendas foram realizadas e nem se os valores foram recebidos em dinheiro ou via bancos ou por cartão de crédito/débito. As cópias do “Livro diário” juntadas nos autos, apensar do nome, não registra as operações diariamente mas apenas pelo total mensal. A RESOLUÇÃO CFC N.º 1.330/11 do Conselho Federal de Contabilidade estabelece que no livro Diário devem ser “lançadas, em ordem cronológica, com individualização, clareza e referência ao documento probante, todas as operações ocorridas, e quaisquer outros fatos que provoquem variações patrimoniais”. Como se pode ver pelas cópias juntadas nos autos, nem o livro diário e nem o livro razão fazem qualquer individualização das operações comerciais realizadas pela recorrente. E sobre as alegações de que seria necessária a prova da sonegação fiscal, entendo que o Acórdão recorrido abordou suficientemente a questão, motivo pelo qual transcrevo o parágrafo correspondente, adotando-o como minhas razões de decidir: “5. No corrente expediente, ao Contribuinte não é imputado qualquer construto de falso, aí incluída a hipótese de sonegação. Também não se lhe é exigido tributo de espécie alguma. Logo, é fora de lugar argumentações ao derredor de possíveis questões correlatas, a dizer, prescrição, prova de propósito de engodo, confisco”. Deste modo, justifica-se plenamente a exclusão da recorrente do simples nacional pois a escrituração contábil claramente não permite a identificação da movimentação financeira. O artigo 29, inciso VIII da LC 123/2006 faz referência ao final do texto de que a movimentação financeira se referia a “ inclusive bancária”. Mas neste presente caso, não só identificação da movimentação bancária está prejudicada mas também as operações realizadas em dinheiro. Como se sabe, operação financeira não se restringe a apenas transações bancárias, Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital https://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/RES_1330.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.303 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13369.720863/2020-21 e aqui nem mesmo os registro na conta caixa oferecem corretamente a realidade das operações realizadas pela recorrente. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 23034.021591/2001-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1999 DOCUMENTOS JUNTADOS EM GRAU RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. Todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, sob pena de preclusão - “ex VI” do § 4º. Assim, não é possível apresentar documentos em sede recursal. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE INOVAÇÃO RECURSAL. É inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa.
Numero da decisão: 2202-009.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1999 DOCUMENTOS JUNTADOS EM GRAU RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. Todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, sob pena de preclusão - “ex VI” do § 4º. Assim, não é possível apresentar documentos em sede recursal. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE INOVAÇÃO RECURSAL. É inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa.

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NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. Todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, sob pena de preclusão - “ex VI” do § 4º. Assim, não é possível apresentar documentos em sede recursal. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE INOVAÇÃO RECURSAL. É inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 02 15 91 /2 00 1- 56 Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.021591/2001-56 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A. contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para expurgar as competências referentes ao exercício de 1998, totalizando o crédito tributário em R$ 32.296,76 (trinta e dois mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos), por motivo de constatação de irregularidades verificadas no recolhimento do salário-educação. Em sua peça impugnatória (f. 89/90) pediu a nulidade do lançamento, eis que todos os valores exigidos já teriam sido devidamente recolhidos. À impugnação acostados documentos que comprovariam o recolhimento – Documento de arrecadação FNDEs Salário- educação e demonstrativos às f. 91/198. Ao apreciar as razões declinadas, proferida a Informação n° 1501/2004 CGEARC (f. 199/200), a qual constatou que “(...) houve inobservância por parte da empresa quanto à legislação de regência, no que se refere à manutenção da modalidade "Escola Própria", (...)” (f. 199), tendo sido os valores lançados apurados a partir de “(...) consultas realizadas em documentos existentes na escola, quais sejam: Relação de Alunos Cadastrados-RAC; Cadastro dos Alunos-CA; Nota de Prestação de ServiçoNPS; Relação de Alunos Beneficiários-RB e as deduções por ela efetuadas, conforme explanado por meio da Informação n° 298/2003/SUSME, fls. 27 e 28.” (f. 200). Considerado que houve legalidade no lançamento, por ter levado em consideração as “(...) diferenças apuradas entre as deduções efetuadas e as aplicações realizadas em prol da unidade escolar, mantida às expensas da empresa retro, excetuando-se as competências referentes ao exercício de 1998, cujos recolhimentos foram efetuados via Depósito Judicial, fls. 169/170.” (f. 200). Sendo assim, expurgadas as competências “referentes ao exercício de 1998, de acordo com o Quadro de Atualização de Débitos, fls. 171 e 172, informando que o crédito tributário perfaz um montante de R$ 32.296,76 (trinta e dois mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos).” (f. 200) Intimado da decisão interpôs recurso (f. 229/234), informando ter localizado documentos após a prolatação da decisão, pedindo fosse determinada a baixa dos autos à Coordenação-Geral de Arrecadação, de Cobrança e do SME, para que, retomado-se o processo investigativo, seja oficiado o Departamento Regional de Educação do Estado de Pernambuco, solicitando a este órgão os documentosrelacionados na correspondência anexa, que se encontram e poder deste e servem para confirmar que a Escola Jules Ponsinet funcionou regularmente após o ano de 1998. Em caráter subsidiário, que requisitados documentos ao Departamento Regional de Educação do Estado de Pernambuco. A Procuradoria Federal do FNDE (f. 253/255) emitiu parecer afirmando que Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.021591/2001-56 novos documentos foram encontrados pela empresa, os quais, segundo alegação da mesma, comprovam a regularidade dos recolhimentos. No episódio em questão, é imperioso que se realize análise técnica pelo órgão técnico correspondente da documentação apresentada pela empresa, porquanto não configura hipótese de análise jurídica. De tal modo, é prudente que antes de qualquer decisão pelo Conselho Deliberativo, seja verificada a documentação juntada pela recorrente. Assim, não obstante a análise técnica realizada através do órgão competente em sede de defesa e tendo em vista que o recurso em nada inova em relação à alegação inicialmente apresentada pela contribuinte, opinamos pelo conhecimento do Recurso, por estar em consonância com os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 3.142, de 16 de agosto de 1999. Entretanto, no mérito, vislumbramos duas possibilidades, quer seja, se em análise realizada da documentação apresentada pela recorrente restar comprovado o pagamento do débito, o Recurso deverá ser provido, já que estará configurada a perda do objeto da cobrança com a extinção do crédito tributário. Noutro passo, se desempenhada apreciação pelo órgão técnico competente dos documentos juntados pela empresa e confirmada a insubsistência das afirmações da mesma, recomendamos o não provimento do Recurso. (f. 254/255) É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a aferição do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade para após cotejar as razões declinadas em primeira e em segunda instância. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Consabido ainda que o inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 é claro ao determinar que todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo. A correspondência acostada apenas em grau recursal, que sinalizaria a possibilidade de o Departamento Regional de Educação do Estado de Pernambuco data de 20 de março de Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.021591/2001-56 2001 (f. 236), ao passo que a peça impugnatória interposta em 3 de março de 2004 (f. 89). Por não se tratar de documento novo, há de ser indeferida a juntada. Diferentemente do que consubstanciado no parecer do FNDE, não há documentação juntada pela ora recorrente que poderia ser submetida à análise técnica. O que afirma, em verdade, é que a correspondência que arrola uma série de documentos, juntada apenas em grau recursal (f. 236), “demonstra[ria] a possibilidade de comprovação da regularidade da empresa para com os recolhimentos efetuados a título de salário-educação, mediante os documentos que se encontram em poder do Departamento Regional de Educação do Estado de Pernambuco.” (f. 233) Tanto é assim que os pedidos formulados são no sentido de que seja oficiado o Departamento Regional de Educação do Estado de Pernambuco para acostar aos autos aos provas que lhe incumbia apresentar. Não tendo sido deferida a juntada do documento extemporaneamente apresentado, esvaziado o objeto do presente recurso voluntário, que não preenche os pressupostos de admissibilidade, por flagrante inovação recursal. Ante o exposto, não conheço do recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.722410/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 ARBITRAMENTO DO LUCRO O IRPJ será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será aplicada nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DIPJ O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, , nos prazos fixados, sujeitar-se-á à multa de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento. ARQUIVOS DIGITAIS. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, estando sujeitos, os que não cumprirem o prazo. estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas, à multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. São nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. MULTA AGRAVADA. AFASTAMENTO. Não se deve agravar a multa de ofício quando há, mesmo que de forma incompleta, a resposta a intimação. O agravamento somente deve ser aplicado nos casos em que o contribuinte efetivamente deixar de atender às intimações da fiscalização. Nos casos em que a resposta é incompleta ou insatisfatória improcede o agravamento. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.
Numero da decisão: 1401-006.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário tão somente para cancelar o agravamento da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será aplicada nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DIPJ O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, , nos prazos fixados, sujeitar-se- á à multa de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento. ARQUIVOS DIGITAIS. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, estando sujeitos, os que não cumprirem o prazo. estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas, à multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 24 10 /2 01 2- 61 Fl. 2495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.087 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722410/2012-61 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. São nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. MULTA AGRAVADA. AFASTAMENTO. Não se deve agravar a multa de ofício quando há, mesmo que de forma incompleta, a resposta a intimação. O agravamento somente deve ser aplicado nos casos em que o contribuinte efetivamente deixar de atender às intimações da fiscalização. Nos casos em que a resposta é incompleta ou insatisfatória improcede o agravamento. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário tão somente para cancelar o agravamento da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Fl. 2496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.087 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722410/2012-61 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 4ª Turma da DRJ/BHE (Acórdão 02-49.274, fls. 2400 e ss.) que julgou improcedente impugnação apresentada pela ora recorrente. Em síntese, foi realizado o lançamento do IRPJ e reflexos em relação ao AC 2008, com base no lucro arbitrado, porquanto a documentação entregue foi considerada imprestável para apuração do Lucro Real. A Autoridade Lançadora realizou a circularização com os clientes e apurou a base de cálculo, considerando os valores levantados a partir das Notas Fiscais de Serviços apresentadas pela contribuinte durante o procedimento de fiscalização. Também houve o lançamento em relação a falta de entrega de arquivo magnético e da DIPJ (cf. fls. 2125 e ss.). Na sequência, reproduzem-se os atos processuais com mais detalhes. Do Relatório da Decisão Recorrida Transcrevo abaixo o relatório da decisão de origem que resume os fatos até aquele momento: Lançamentos Contra a interessada foram lavrados os Autos de Infração de fls. 2.093 a 2.141, para exigência de crédito tributário no montante de R$ 6.536.858,83, assim discriminado: De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)”, relativa ao IRPJ, a fls. 2.095/2.097, procedeu-se ao arbitramento do lucro da interessada que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros FISCAIS e CONTÁBEIS autenticados e registrados nos órgãos competentes e documentos suportes da sua escrituração, deixou de apresentá-los na forma solicitada. Apresentou apenas os livros CONTÁBEIS sem registros e autenticações, não apresentou os FISCAIS, bem como deixou de apresentar os documentos da escrituração comercial e fiscal, referentes às despesas/custos, conforme relatado no Termo de Verificação da Ação Fiscal, integrante deste Auto de Infração. A CSLL foi igualmente determinada sobre o lucro arbitrado (fls. 2.113 e 2.114), tendo sido lançadas também as insuficiências de recolhimento do PIS e da Cofins apurados com base no regime cumulativo (fls. 2.131 e 2.138). Fl. 2497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.087 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722410/2012-61 Foram ainda aplicadas multas regulamentares em decorrência das seguintes infrações (fls. 2.126): FALTA NA ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO Multa regulamentar equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, em razão de não ter cumprido o prazo para apresentação dos arquivos digitais. A empresa está atrasada para apresentação dos arquivos digitais há mais de 100 dias. Portanto, foi aplicada 1% sobre a receita bruta. Fato Gerador Multa 07/03/2012 167.927,12 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 07/03/2012 e 07/03/2012: Art. 149, inciso VI do Código Tributário Nacional – CTN Arts. 11 e 12, inciso III, da Lei n° 8.218/91, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória n° 2.158-34/2001 e reedições. ................................................................................................................................... FALTA NA ENTREGA DE DIPJ Multa por falta de entrega de DIPJ 2009. Multa de 2% ao mês-calendário ou fração de mês em atraso, sobre o total do IRPJ informado na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a 20%. O atraso ó superior a 10 meses. Portanto, foi aplicado 20% sobre o IRPJ. Fato Gerador Multa 16/07/2009 267.438.75 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 16/07/2009 e 16/07/2009: Art. 149, inciso VI do Código Tributário Nacional - CTN Art. 7o, inciso I, da Lei n° 10.426/2002, com a redação dada pelo art. 19 da Lei n° 11.051/2004 Termo de Verificação Fiscal Os procedimentos realizados, bem como as conclusões que resultaram da ação fiscal, estão descritos no “Termo de Verificação Fiscal (TVF)” de fls. 2.047 a 2.076, a seguir sintetizado:  Cândida dos Santos Pereira Ninfo, CPF nº 733.086.508-78, sócia da interessada e mãe do sócio administrador, Reinado Pereira, CPF nº 910.908.738-91, faleceu em 20 de junho de 2007. Fl. 2498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.087 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722410/2012-61  Reinaldo Pereira é sócio administrador de outra empresa com a mesma atividade da fiscalizada: APS Assessoria em Segurança do Trabalho e Meio Ambiente Associados Ltda., CNPJ 06.325.425/0001-57.  A interessada não apresentou a DIPJ do exercício de 2009 e posteriores.  A empresa não foi localizada em seu endereço cadastral, pelo que foi formalizado o processo nº 13896.721677/2011-51, para que fosse declarada inapta sua inscrição no CNPJ, o que foi efetivado por meio do ADE nº 20, de 8 de setembro de 2011.  A interessada impetrou mandado de segurança com pedido de restabelecimento da situação cadastral “ativo”, que foi denegado.  Em 26 de julho de 2012 a interessada alterou seu quadro societário e endereço na Junta Comercial, sem consignar o falecimento de Cândida dos Santos Pereira Ninfo.  A contribuinte, ao longo do procedimento fiscal, foi intimada diversas vezes a disponibilizar/apresentar: livros contábeis e fiscais do ano-calendário de 2008, obrigados pela legislação, bem como todos os documentos da escrituração comercial e fiscal, sempre com a observação de que todos os livros solicitados deveriam estar devidamente registrados e autenticados nos órgãos competentes. Também durante o procedimento fiscal o contribuinte foi intimado reiteradamente a apresentar: arquivos digitais da contabilidade relativos ao ano-calendário 2008, nos termos do artigo 2º da IN SRF no 86/2001 e do ADE n° 15 de 23-10-2001.  A contribuinte não apresentou nenhum documento suporte da escrituração (documentos da escrituração comercial e fiscal) do ano-calendário de 2008, exceto notas fiscais dos serviços prestados. Os livros: DIÁRIO 2008, RAZÃO 2008, BALANCETE 2008 apresentados não estavam registrados, nem autenticados pelos órgãos competentes e os livros fiscais não foram apresentados. Também não foram apresentados os arquivos digitais da contabilidade relativos ao ano-calendário 2008, conforme solicitado durante o procedimento de fiscalização reiteradas vezes.  A falta de apresentação dos documentos suporte da escrituração (documentos da escrituração comercial e fiscal) do ano-calendário de 2008, solicitados nas diversas intimações fiscais feitas ao longo do procedimento fiscal, bem como a impossibilidade da fiscalização de ter acesso aos referidos documentos, visto que a empresa se encontra na situação de INAPTA no cadastro CNPJ, como também a falta de apresentação de DIPJ, impossibilitaram a apuração do lucro do período, uma vez que não se puderam comprovar os custos e despesas incorridos.  O arbitramento foi feito com base na receita bruta conhecida, a partir das notas fiscais de saídas apresentadas pela contribuinte, corroboradas por informações prestadas pelos seus clientes.  Na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, referente ao ano-calendário de 2008, não constam débitos de IRPJ.  Foram aproveitadas as retenções de IRPJ, de CSLL, de PIS e de Cofins, conforme notas fiscais de serviços, assim como os pagamentos/valores de PIS não-cumulativo declarados em DCTF.  Regularmente intimada a apresentar os arquivos digitais, contendo os lançamentos contábeis dos Livros Diário e Razão, a interessada não atendeu, ensejando a aplicação da multa estabelecida nos artigos 11 e 12, III, da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pelo artigo 72 da Medida Provisória nº 2.158-34/2001. Fl. 2499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.087 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722410/2012-61  Diante da falta de entrega da DIPJ do exercício de 2009, foi exigida ainda a multa determinada pelo artigo 7 o da Lei nº 10.426/2002.  A multa de ofício foi qualificada face às ações e omissões dolosas praticadas pelo sujeito passivo tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais.  Em vista da falta de atendimento às intimações fiscais, as multas foram agravadas em 50%.  Em face das ações praticadas pelo administrador do sujeito passivo, Reinaldo Pereira, este foi indicado como sujeito passivo solidário. Impugnação Conforme fls. 2.290, a intimação da interessada se fez por intermédio de edital afixado em 08/10/2012 e, do sujeito passivo solidário, por via postal, em 10/10/2012. Em 8 de novembro de 2012, a interessada e o sujeito passivo solidário apresentaram impugnação aos lançamentos, às fls. 2.332/2.371 e 2.297/2.329, respectivamente. Em suas razões de defesa aduz a interessada, fundamentalmente, que:  Falta à infração arrolada os fundamentos fáticos e jurídicos da base imponível de forma precisa, afrontando os princípios constitucionais da legalidade, da motivação do ato administrativo e do direito à ampla defesa, além dos artigos 2 o e 50, inciso II, da Lei nº 9.784, de 1999. A nulidade ocorre nos atos preparatórios ao lançamento ao impor o cerceamento ao direito de defesa.  A afirmação de que não atendeu às intimações é totalmente desprovida de suporte fático, vez que disponibilizou todos os documentos solicitados.  Todo o levantamento e a apuração dos débitos se deram com suporte exclusivamente no faturamento integral apresentado à auditoria fiscal.  Os livros contábeis, ainda que não registrados nos órgãos competentes descrevem todos os atos e fatos factíveis de conferência conforme disponibilizados os documentos que deram suporte aos referidos lançamentos.  A declaração de inapta por deixar de transmitir os arquivos digitais decorreu do falecimento da sócia majoritária e por conseguinte na morosidade da regulamentação dos documentos do inventário e formalização da representação.  Neste sentido encontrava-se impossibilitado de transmitir os arquivos magnéticos de IRPJ e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referentes ao ano-calendário de 2008.  Deixou-se de deduzir recolhimentos referentes ao PIS conforme documentos em anexo, e foram aproveitadas parcialmente as retenções de IRRF sobre o faturamento bruto, CSLL, PIS, COFINS.  As multas pela ausência de arquivos magnéticos e por omissão na entrega de DIPJ não procedem pois houve a regular comunicação dos impedimentos nos termos do ofício datado de 21/09/2011, onde registra a busca de amparo judicial via mandado de segurança para habilitação do sistema da RFB.  Não procede a imposição de multa qualificada, vez que, intimado, apresentou todos os documentos solicitados. Fl. 2500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.087 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722410/2012-61  A ausência de declarações sobre as receitas auferidas no período de apuração do ano- calendário 2008 e a não apresentação da DIPJ não ensejam o agravamento da penalidade.  Apresentou os Livros Fiscais e os Contábeis do ano-calendário de 2008, bem como todos os documentos da escrituração comercial e fiscal, inclusive todas as notas fiscais emitidas, sendo descabido o agravamento das penalidades.  Deixou de apresentar os arquivos digitais da contabilidade relativos ao ano- calendário 2008, nos termos do artigo 22 da IN SRF nº 86/2001 e do ADE n° 15 de 23-10-2001, face ao falecimento da sócia majoritária.  A multa tributária não pode ser utilizada como expediente ou técnica de arrecadação e como verdadeiro tributo disfarçado. A penalidade exigida é totalmente desproporcional, sem qualquer razoabilidade e caracteriza confisco, como já decidiu o STF em situação semelhante. O sujeito passivo solidário, em sua impugnação, repete os argumentos acima sintetizados, alegando ainda que sua vinculação aos débitos da empresa é totalmente indevida e contrária à legislação e à jurisprudência. Sustenta, com base no artigo 135, III, do CTN, e em julgado do TRF da 5 a Região, que somente era passível de se atribuir responsabilidade pessoal aos sócios se estivesse provado mediante a apuração em procedimento fiscal, que os referidos tivessem praticado condutas ensejadoras da tributação em comento, e que o fizeram com culpa ou dolo. É o relatório. A decisão do Colegiado decidiu pela improcedência da impugnação, restando assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 ARBITRAMENTO DO LUCRO O IRPJ será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E AGRAVADA A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será aplicada nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, sujeitando-se ainda o autuado ao agravamento da exigência para 225% nos casos em que deixar de atender a intimações expedidas pela autoridade fiscal. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DIPJ Fl. 2501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.087 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722410/2012-61 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, , nos prazos fixados, sujeitar-se-á à multa de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento. ARQUIVOS DIGITAIS. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, estando sujeitos, os que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas, à multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NULIDADE. São nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Dos Recursos Voluntários (fls. 2488 e ss / fls. 2464 e ss.) A ciência da contribuinte e do responsável solidário (Sr. Reinaldo Pereira) ocorreu em 02/05/2014. Transcrevo abaixo as razões apresentadas nos recursos interpostos: CERCEAMENTO AO DIREITO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA A afirmação de forma genérica de que a Impugnante deixou de recolher os tributos exigidos sem contudo demonstrar suas origens e impede a perfeita identificação das obrigações inadimplidas. Assim, ante aos princípios da legalidade, falta à infração arrolada os fundamentos fáticos e jurídicos da base imponível de forma precisa a possibilitar com sua identificação o exercício da ampla defesa na esfera administrativa. Todo ato administrativo, além da obrigação de possuir fundamentação legal, sob pena de violar o princípio da legalidade e o da motivação do ato administrativo, celebrados pelo artigo 37 e inciso I do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, inciso I, do artigo 97 e parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, deve possuir descrição correta, ou seja, identificar com clareza o ato praticado, permitindo ao administrado a prática de ampla defesa administrativa de seus direitos, também Fl. 2502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.087 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722410/2012-61 constitucionalmente assegurados pelo inciso LV, do artigo 5° da Constituição Federal de 1.988. A necessidade da correta descrição do ato e sua fundamentação e legalidade decorre da importância de respaldar a validade da autuação. Assim, ante a inobservância aos princípios da legalidade, afronta ao artigo 2° da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, restou igualmente violado o inciso 11 do artigo da mesma lei, in verbis: [...] A afirmação de que o Impugnante não atendeu as intimações, deixando de apresentar os documentos e justificativas consignadas no relatório fiscal é totalmente desprovida de suporte fático, vez que disponibilizou todos os documentos solicitados O Relatório Fiscal é elemento essencial ao lançamento e deve conter a narrativa do fato ocorrido e deve obrigatoriamente descrever base do lançamento do débito, identificando o fato gerador da exigência tributária com precisão, clareza e detalhamento, cujo objetivo é transmitir, claramente ao notificado a origem do débito, oportunizando-lhe ampla defesa e o contraditório e ainda propiciar adequada análise do processo de constituição débito decorrente. Os demonstrativos devem ser elaborados de forma detalhada, individualizada e por unidade de fatos geradores, ainda que diariamente ocorra tantos fatos geradores quanto apurados pela Autoridade Lançadora. A nulidade ocorre nos atos preparatórios ao lançamento ao impor o cerceamento ao direito de defesa e ainda fere o princípio da legalidade, que segundo o melhor mestre Hely Lopes Meirelles em seu livro "Direito Administrativo Brasileiro" 18° edição, Ed. Malheiros, pag. 83, afirma o seguinte: [...] Assim, deveria a constituição do crédito tributário ante ao princípio da legalidade, descrever com clareza a motivação da eleição dos fatos geradores e fundamento jurídico, possibilitando assim sua identificação e o exercício da ampla defesa na esfera administrativa. DA SOLIDARIEDADE A autoridade lançadora arrolou o Impugnante como responsável solidário nos lançamentos em apreço, entretanto a vinculação do sócios aos débitos da empresa é totalmente indevida e contraria a legislação e farta jurisprudência pertinente. Extrai-se do disposto no art. 135, III, do CTN, combinado com o art. 158 da Lei 6.404/76, que rege as Sociedades Anônimas, que: [...] Portanto, somente era passível de se atribuir responsabilidade pessoal aos sócios se estivesse provado mediante a apuração em procedimento fiscal, que os referidos tivessem praticados condutas ensejadoras da tributação em comento, e que o fizeram com culpa ou dolo, conforme, aliás, já se decidiu: "TRIBUTÁRIO — IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL COMO ENTIDADE ASSISTENCIAL — INOCORRÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA — CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS — A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE DIRIGENTE DE PESSOA Fl. 2503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.087 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722410/2012-61 JURÍDICA DEPENDE DE DOLO OU CULPA — PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL — ART. 173 DO CTN — INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N° 8.212/91 — 1. (...) 2. (...) 3. Conforme entendimento pacífico do STJ, a responsabilidade de dirigentes de pessoas jurídicas só resta caracterizada quando os mesmos agem com dolo ou culpa, ou seja, quando agem com excesso de poderes ou infração do contrato social ou dos estatutos (AGA 428.886/MG, Rel. Min. José Delgado, DJU 29.04.2002, p. 208). 4. (...) 5. (...) 6. (...)". (TRF 5a R. — AG-TR 37.245 — (2001.05.00.032018-9) — CE — 4a T. — Rel. Des. Fed. Napoleão Nunes Maia Filho — DJU 26.12.2002 — p. 257) (Júris Síntese 10B — set-out/2004, verbete - 210340) No entanto, no caso em tela não há registro de ocorrência de quaisquer dos requisitos antes mencionados sem apontar as condutas tipificadas nos artigos do CTN antes mencionados, que autorizariam atribuir-se-lhe (sic) a responsabilidade pessoal por essas obrigações previdenciárias, devendo, também por esse aspecto, ser excluído o nome do sócio, por total inexistência de amparo legal para a sua manutenção como corresponsável solidário. DO ARBITRAMENTO [...] No entanto, todo levantamento e apuração dos débitos se deram com suporte exclusivamente no faturamento integral apresentado à auditoria fiscal. Os livros contábeis, ainda que não registrados nos órgãos competentes descrevem todos os atos e fatos factíveis de conferência conforme disponibilizados os documentos que deram suporte aos referidos lançamentos. A declaração de inapta por deixar de transmitir os arquivos digitais decorreu do falecimento da sócia majoritária e por conseguinte na morosidade da regulamentação dos documentos do inventário e formalização da representação. Neste sentido encontrava-se impossibilitado de transmitir os arquivos magnéticos de IRPJ e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referentes ao ano-calendário de 2008. Deixou de deduzir recolhimentos referentes ao PIS conforme documentos em anexo, e aproveitadas parcialmente s retenções de IRRF sobre o faturamento bruto, CSLL PIS COFINS — a Impugnante apresentou integralmente o faturamento, bem como os registros contábeis ainda que não autenticados, porem com suporte em documentos idôneos. As multas pela ausência de arquivos magnéticos equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, em razão de não ter cumprido o prazo para apresentação dos arquivos digitais no montante de R$ 16.792.712,27, o valor da multa corresponde a R$ 167.927,12 e a multa por omissão na entrega de DIPJ de 2% ao mês- calendário, ou fração de mês em atraso, sobre o total do 1RPJ informado na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a 20% no valor de R$ 267.438,75 não procedem pois houve a regular comunicação dos impedimentos nos termos do ofício datado de 21/09/2011, onde registra a busca de amparo judicial via mandado de segurança para habilitação do sistema da RFB. DA MULTA QUALIFICADA Não procede a imposição de multa qualificada, vez que intimado, o Impugnante apresentou todos os documentos solicitados. Fl. 2504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.087 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722410/2012-61 A ausência de declarações sobre as receitas auferidas no período de apuração do ano- calendário 2008 e a não apresentação da DIPJ não ensejam o agravamento da penalidade. Apresentou os Livros Fiscais e os Contábeis do ano calendário de 2008 bem como todos os documentos da escrituração comercial e fiscal, inclusive todas as Notas Fiscais emitidas Deixou de apresentar os Arquivos Digitais da contabilidade relativo ao ano-calendário 2008, nos termos do artigo 22 da IN SRF n' 86/2001 e da ADE n° 15 de 23-10-2001, face ao falecimento da sócia majoritária. DO AGRAVAMENTO DAS MULTAS Nos termos das informações supra, apresentou os Livros Fiscais e os Contábeis sendo descabido o agravamento das penalidades MULTA CONFISCATÓRIA A sanção tributária, como qualquer sanção jurídica, tem por finalidade dissuadir o possível devedor de eventual descumprimento da obrigação a que estiver sujeito, bem como estimular o pagamento correto e pontual dos tributos, sob risco de sua oneração. E só isso. A multa tributária não pode ser utilizada como expediente ou técnica de arrecadação, como verdadeiro tributo disfarçado. [...] In casu a penalidade pecuniária ora exigida é totalmente desproporcional e sem qualquer razoabilidade, vez que corresponde a 225% do valor do tributo supostamente devido, o que certamente configura ofensa ao princípio constitucional que veda o confisco (artigo 150, IV, da CF/88). Além de desproporcional, parece, inclusive, que o que se pretende é cobrar tributos na roupagem de multa. A multa imposta é excessiva, ultrapassando o razoável para dissuadir ações ilícitas e para punir os transgressores (caracteres punitivo e repressivo da penalidade) caracterizando, de fato, uma maneira de burlar o dispositivo constitucional que proíbe o confisco. Este só poderá se efetivar se e quando atuante a sua hipótese de incidência e exige todo um processo. A aplicação de uma medida de confisco é algo totalmente diferente da aplicação de uma multa. Quando esta é tal que agride violentamente o patrimônio do cidadão contribuinte, caracteriza-se como confisco indireto e, por isso, é inconstitucional. A aplicação da penalidade ora imposta caracteriza confisco pois, para saldá-las, a Autora terá que, indubitavelmente, dispor de seu patrimônio. E, a subtração de significativa parcela do patrimônio a título de multa pode significar, inclusive, a derrocada da atividade econômica explorada pela Autora, que se veria incapaz de quitar outros tributos. Ressalte-se que a aplicação do princípio que veda o confisco estende-se inclusive às multas tributárias, consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN N° 551-1/RJ, cujo inteiro teor segue anexo (doc. 04). Eis a ementa: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 2.° E 3.° DO ART. 57 DO ATO DAS DOSPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS PARA MULTAS PELO NÃO-RECOLHIMENTO E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 150 DA CARTA DA REPÚBLICA. A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo Fl. 2505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.087 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722410/2012-61 do texto constitucional federal. Ação julgada procedente." (ADIN n.° 551/RJ, Rel. Min. limar Gaivão, Tribunal Pleno, DJ 14/02/2003). Importante frisar que referida ação direta de inconstitucionalidade é totalmente aplicável ao presente caso, haja visto que os fatos e o mérito são idênticos. Vejamos: Nos termos da ADIN n° 551-1/RJ ajuizada argüindo a inconstitucionalidade dos §§ 2° e 3° do art. 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, qual possuíam o seguinte teor: "Art. 57. (..) § 2° - As multas conseqüentes do não recolhimento dos impostos e taxas estaduais aos cofres do Estado não poderão ser inferiores a duas vezes o seu valor. § 3º - As multas conseqüentes da sonegação dos impostos ou taxas estaduais não poderão ser inferiores a cinco vezes o seu valor".(g.n.) No voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro limar Gaivão, restou assentado que "a atividade fiscal do Estado não pode ser onerosa a ponto de afetar a propriedade do contribuinte, confiscando-o a título de tributação". Assentou, ainda, serem desproporcional as multas impostas pela constituição fluminense de, no mínimo, 02 (duas) vezes o valor do tributo no caso de impontualidade e de 05 (cinco) vezes no caso de sonegação, reconhecendo e declarando ao final sua inconstitucionalidade por violar o inc. IV, art. 150 da Lei Maior. Idêntico é o caso dos presentes autos, onde há imposição multa de 225% do valor do imposto devido, em razão de suposta infração tributária. [...] Assim resta cristalina a nulidade da presente autuação e imposição de multa Diante do exposto requer seja julgado procedente o presente recurso para anular integralmente o presente lançamento de débito. É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Observa-se que não há novas razões apresentadas em segunda instância pela recorrente, a qual se limitou a reproduzir o que já fora alegado e enfrentado pela decisão de piso. Desse modo, com exceção ao que foi decidido sobre o agravamento da multa, valho-me da faculdade disposta no art. 57, § 3º do Regimento Interno do CARF, para reproduzir os fundamentos da decisão de piso, os quais serão adotadas neste voto como razões de decidir: Fl. 2506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.087 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722410/2012-61 Do Voto Condutor da Decisão Recorrida Ausência de Motivação — Nulidade Com respeito à preliminar de nulidade arguída pela impugnante, do exame do processo, constata-se que os fundamentos de fato e de direito das exigências fiscais estão regularmente descritos nos autos de infração e nos termos anexos, encontrando-se devidamente demonstrada a apuração do crédito tributário. Não se vislumbra, portanto, a ausência de motivação do ato administrativo ou o cerceamento ao direito de defesa alegados pela impugnante, que, aliás, em suas razões de defesa, revela pleno conhecimento das infrações que lhe são imputadas. Saliente-se também que o procedimento de fiscalização tem natureza inquisitorial, sendo assegurados ao sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa na fase litigiosa do processo administrativo tributário, que se inicia com a impugnação do lançamento. Consoante o artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses não observadas nos lançamentos ora contestados. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Assim, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade dos Autos de Infração. No mérito, como relatado, a contribuinte, devidamente intimada, deixou de apresentar os livros fiscais, assim como os documentos de sua escrituração contábil e fiscal, o que motivou o arbitramento de seu lucro, com base na receita bruta conhecida, determinada a partir das notas fiscais de saída por ela emitidas. Preceitua a Lei nº 9.430, de 1996, que: Art.1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. (g.n.) [...] Art.26. A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. Fl. 2507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.087 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722410/2012-61 §1º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. (g.n.) Diante da inexistência de manifestação pelo regime do lucro presumido, nos termos do parágrafo 1 o do artigo 26 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeito passivo deve, a princípio, sujeitar-se à apuração do IRPJ com base no lucro real, estando, portanto, obrigado à escrituração dos livros Diário e Razão, assim como dos livros fiscais especificados nos incisos I, II e III do artigo 260 do Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99: Art. 260. A pessoa jurídica, além dos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos, deverá possuir os seguintes livros (Lei nº 154, de 1947, art. 2º, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 48, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, arts. 8º e 27): I - para registro de inventário; II - para registro de entradas (compras); III - de Apuração do Lucro Real - LALUR; No presente caso, no curso da ação fiscal, a contribuinte foi intimada, por diversas vezes, a apresentar seus livros contábeis e fiscais, além dos documentos de sua escrita comercial e fiscal, limitando-se a apresentar os livros Diário e Razão, pelo que incidiu na regra do inciso III do artigo 530 do RIR/99, que estabelece, em tal situação, a apuração do imposto de renda com base no lucro arbitrado: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): [...] III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (g.n.) Assinale-se ainda que o artigo 258, § 4 o , do RIR/99 obriga à autenticação do Livro Diário no órgão competente, formalidade não observada pela contribuinte: Art. 258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º). [...] § 4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no § 1º, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71, e Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º). Afirma a impugnante, ao contrário do relatado pelo Autor do feito, que os documentos comprobatórios de sua escrituração contábil e fiscal teriam sido colocados à disposição da fiscalização. No entanto, tal afirmativa não se fez acompanhar por qualquer elemento de prova. Fl. 2508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.087 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722410/2012-61 De igual modo, as afirmativas de que teria apresentado seus livros fiscais não estão comprovadas, seja por recibo de entrega, seja por qualquer outra prova. Deve ser ressaltado que a resposta apresentada ao termo de intimação de 05 de agosto de 2011 consigna tão somente a entrega dos livros Diário e Razão, além do livro de Balancetes, sem nenhuma referência a livros fiscais ou a quaisquer outros documentos (fls. 1.107/1.111 e 1.112). Verifica-se que as intimações, realizadas no curso do procedimento fiscal, determinaram a apresentação dos livros contábeis e fiscais obrigatórios, assim como a colocação à disposição do Fisco dos documentos comprobatórios das operações registradas nos livros, e destacam que o não atendimento por parte da contribuinte implicaria o arbitramento de seu lucro (q.v. fls. 6 a 9; 10 e 11;1.098 a 1.100; 1.103 a 1.005; 1.107 a 1.111; 1.869 a 1.874; 1.875 a 1.881). Há de se observar que entre a primeira e a última intimação decorreram aproximadamente 12 meses, ou seja, foi concedido à fiscalizada um prazo expressivo para que pudesse cumprir as solicitações da autoridade fiscal, que, como visto, foram atendidas apenas parcialmente. Desta forma, estão perfeitamente caracterizados os pressupostos da legislação tributária que autorizam o arbitramento do lucro. Alega a impugnante que deixaram de ser deduzidos recolhimentos referentes ao PIS e retenções de IRRF, CSLL, PIS e Cofins, sem discriminá-los. Relata o Autor do feito, no Termo de Verificação Fiscal, que “foram aproveitados de ofício os pagamentos/valores de PIS não-cumulativo declarados em DCTF efetuados pelo contribuinte, bem como as retenções de CSLL, de PIS e de Cofins sobre o faturamento bruto do contribuinte, conforme verificamos nas notas fiscais de serviços” e complementa que “foram aproveitados de ofício as retenções de IRRF sobre o faturamento bruto do contribuinte, conforme Notas Fiscais de Serviços”. Conforme fls. 2.099, 2.101, 2.103 e 2.105, na apuração do IRPJ foram deduzidos os seguintes valores relativos a IRRF: R$ 60.549,53, para o 1 o trimestre de 2008; R$ 70.136,31, para o 2 o trimestre de 2008; R$ 63.393,63, para o 3 o trimestre de 2008 e R$ 56.647,17, para o 4 o trimestre de 2008. E como se constata às fls. 2.115 a 2.118, 2.312 e 2.319, nos demonstrativos de apuração da CSLL, da Cofins e do PIS estão igualmente consignadas deduções referentes a contribuição retida na fonte e, no caso do PIS, também outras deduções. Deste modo, conclui-se que, na determinação dos tributos exigidos, foram corretamente descontados os valores recolhidos e retidos. Multa Qualificada Insurge-se a impugnante contra a imposição de multa qualificada, aduzindo que, intimado, teria apresentado os documentos solicitados. Sustenta também que a multa tributária não poderia ser utilizada como expediente ou técnica de arrecadação ou como verdadeiro tributo disfarçado e que a penalidade exigida seria totalmente desproporcional, sem qualquer razoabilidade e caracterizaria confisco, como já teria decidido o STF em situação semelhante. Há de se destacar, de início, que o princípio constitucional da vedação ao confisco, antes de mais nada, é dirigido ao legislador. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal observá-la. Saliente-se, ainda, que, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar a legislação tributária sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses expressamente previstas. Conforme consta dos Autos de Infração e do TVF, constituem fundamento de direito da multa de ofício exigida os seguintes dispositivos legais: artigo 44, inciso I, §§ 1 o e 2 o , da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de Fl. 2509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.087 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722410/2012-61 junho de 2007, o artigo 71 da Lei nº 4.502, de 1964 e os artigos 1 o e 2 o da Lei nº 8.137, de 1990, abaixo reproduzidos: Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. ................................................................................................................................... Lei nº 4.502, de 1964: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. ................................................................................................................................... Lei nº 8.137, de 1990: Fl. 2510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.087 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722410/2012-61 Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; [...] Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; Tais dispositivos relacionam as hipóteses que conduzem à qualificação da multa de ofício, bem como seu agravamento, que, como se verá a seguir, encontram-se caracterizadas no vertente caso. A motivação para a qualificação da multa de ofício está descrita no TVF, nos seguintes termos: O sujeito passivo não declarou as receitas auferidas no período de apuração do ano-calendário 2008, não apresentou a DIPJ e apresentou as DCTFs pertinentes ao 1º e 2º semestres de 2008 sem qualquer débito declarado de IRPJ e CSLL. A multa de lançamento de ofício foi qualificada face às ações e omissões dolosas praticadas pelo sujeito passivo tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Verificou-se que o contribuinte deixou de declarar a totalidade de suas receitas, pois não transmitiu DIPJ à Receita Federal do Brasil - RFB, tendo declarado apenas valores de retenção de terceiros de IRPJ, CSRF, PIS e COFINS em DCTF. Também deixou de atender parcialmente ao solicitado durante este procedimento de fiscalização. Não há como declarar a não intencionalidade na omissão, vez que o contribuinte não apresentou sua declaração (DIPJ) e informações à RFB e, mesmo ciente do procedimento fiscal, não se preocupou em prestar atendimento de forma completa ao solicitado pela fiscalização, conforme ficou claro no item 2 DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO FISCAL deste termo, deixando do apresentar/esclarecer boa parte do que a fiscalização solicitou , conforme relacionamos a seguir: [...] A conduta da contribuinte, relatada acima, encontra-se tipificada no artigo 71 da Lei nº 4.502, de 1964. Como observado pelo Autor do feito, a falta de apresentação da DIPJ e a entrega da DCTF com omissão dos valores efetivamente devidos caracterizam a intenção de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária federal da ocorrência do fato gerador, justificando a qualificação da multa de ofício. Agravamento da Multa No tocante ao agravamento da multa, conforme salientado no TVF, seu fundamento foi o não atendimento a intimações regularmente expedidas pela autoridade fiscal. Portanto, a total desídia do autuado no trato das solicitações fiscais autoriza o agravamento da multa de ofício lançada, em estrita consonância com a legislação de regência. Neste ponto, cumpre observar que o arbitramento não possui caráter de penalidade, constituindo simples meio de determinação do lucro da pessoa jurídica, quando comprovada a impossibilidade de apuração pelo lucro real ou presumido, conforme Fl. 2511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.087 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722410/2012-61 ocorreu na situação dos autos, em que a contribuinte, conquanto intimada em diversas ocasiões, não se dignou a apresentar seus livros fiscais, assim como os documentos de sua escrituração contábil e fiscal. Já a multa de ofício constitui sim penalidade, cuja exigência no percentual de 225% encontra-se plenamente justificada pelos elementos constantes dos autos. Do mesmo modo, as exigências das multas regulamentares se deram em atendimento aos dispositivos legais abaixo reproduzidos, que devem obrigatoriamente ser observados pela autoridade fazendária, sob pena de responsabilidade funcional: Lei nº 8.218, de 1991 Art.11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001 §1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §4º Os atos a que se refere o § 3 o poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Art. 12. A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) ................................................................................................................................... Fl. 2512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.087 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722410/2012-61 Lei nº 10.426, de 2002: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; [...] § 1 o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) As alegações de que o descumprimento de suas obrigações acessórias decorreu do falecimento da sócia majoritária, Cândida dos Santos Pereira, e da morosidade da regulamentação dos documentos do inventário e formalização da representação, não se prestam para afastar a aplicação das multas regulamentares. Em verdade, a interessada, após o falecimento da sócia, transmitiu a DCTF, omitindo-se na apresentação da DIPJ. Registre-se que, consoante documentos de fls. 2.030 a 2.034, fornecidos pela Junta Comercial de São Paulo, a empresa era administrada por Reinaldo Pereira e, após o falecimento da sócia Cândida Pereira, continuou normalmente a prestar serviços a seus clientes e a emitir notas fiscais. Há de se observar também que a determinação contida no artigo 11 da Lei nº 8.218, de 1991, contempla a apresentação de arquivos digitais em meio magnético, nos termos do artigo 2 o da IN SRF nº 86, de 2001, e do ADE nº 15, de 2001, e não sua transmissão pela internet, pelo que não se poderia aceitar como justificativa para o não atendimento das intimações fiscais uma falta de certificação digital, possivelmente o que a contribuinte esteja querendo aduzir. A propósito, as intimações fiscais esclarecem que os arquivos deveriam ser apresentados, preferencialmente, em disco de CD-R ou DVD- R. Portanto, devem ser mantidas as exigências das multas regulamentares. Responsável Solidário No que tange à indicação do sócio administrador, Reinaldo Pereira, como responsável solidário, observa-se que ela fundou-se nos artigos 124, incisos I e II, 134, inciso IV, e 135, incisos I e III, do Código Tributário Nacional, CTN (fls. 2.144 a 2.146): Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Fl. 2513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.087 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722410/2012-61 Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. ................................................................................................................................... Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: [...] IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; [...] Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Destes preceitos, entendo que não embasam corretamente a responsabilização solidária do sócio administrador os artigos 124, II, 134, IV e 135, I, do CTN, uma vez que Reinaldo Pereira, pela simples condição de inventariante do espólio de sua mãe, não poderia ser responsabilizado pelos tributos devidos pela empresa em que sua mãe participava, mesmo que ela fosse a sócia majoritária. O dispositivo legal é claro: responde o inventariante pelos tributos devidos pelo espólio. Pela mesma razão, deve ser afastada a incidência dos artigos 124, II, e 135, I, do CTN. No entanto, como demonstrado acima, restaram caracterizadas nos autos infrações dolosas, pelo que, como preceitua o artigo 135, III, do CTN, devem responder pessoalmente pelos créditos tributários correspondentes os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica, sendo inconteste ainda o interesse comum do sócio administrador, Reinaldo Pereira, nas situações que constituíram os fatos geradores das exações, pelo que, nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN, deve ser responsabilizado solidariamente pelos tributos devidos pela contribuinte. Ante o exposto, voto por considerar IMPROCEDENTES as impugnações apresentadas pela contribuinte e pelo responsável solidário. (assinado digitalmente) Wilson Silva França Junior – Relator Fl. 2514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.087 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722410/2012-61 Considerações Finais Em relação ao agravamento da multa entendo que a exigência deve ser afastada tendo em vista a apresentação de documentos pelo contribuinte durante o procedimento fiscal. Conforme consta do TVF (efl. 2066): O contribuinte não apresentou nenhum documento suporte da escrituração (documentos da escrituração comercial e fiscal) do ano-calendário de 2008, exceto Notas Fiscais dos serviços prestados pelo contribuinte. Os livros: DIÁRIO 2008, RAZÃO 2008, BALANCETE 2008 deixados pelo contribuinte nesta repartição pública não estão registrados, nem autenticados pelos órgãos competentes, conforme mencionamos nos diversos termos emitidos durante a fiscalização e não tiveram ainda a sua regularização (registro e autenticação nos órgãos competentes) e os Livros Fiscais não foram apresentados. Também não foram apresentados os Arquivos Digitais da contabilidade relativo ao ano-calendário 2008, conforme solicitados durante o procedimento de fiscalização reiteradas vezes. Considerando os documentos do processo e o relato fiscal acima, verifica-se que a interessada atendeu a intimação entregando documentos (escrituração não registrada e notas fiscais). Entendo, portanto que a multa agravada deve ser afastada. É firme a posição deste colegiado neste sentido, conforme julgados abaixo: MULTA AGRAVADA. IMPROCEDÊNCIA. O agravamento previsto no § 2º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96 somente deve ser aplicado nos casos em que o contribuinte efetivamente deixar de atender às intimações da fiscalização. Nos casos em que a resposta é incompleta ou insatisfatória improcede o agravamento. (Acórdão 1301- 002.145, de 31 de outubro de 2016) MULTA AGRAVADA. O agravamento em 50% no percentual da multa de lançamento de oficio somente se aplica quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu às intimações fiscais para a apresentação de informações relacionadas com as atividades do fiscalizado. (Acórdão 1202-000.139, de 05 de março de 2015) MULTA AGRAVADA DE 225%. IMPROCEDÊNCIA. Ainda que o contribuinte não tenha apresentado todos os dados solicitados pela fiscalização, deve-se afastar a multa agravada quando constatado que o Contribuinte não deixou de atender a intimação específica para prestar esclarecimentos, que deve ser expressamente formulada durante os trabalhos de auditoria. (Acórdão 1201-001.128, de 25 de novembro de 2014) MULTA AGRAVADA. IMPROCEDÊNCIA. O agravamento previsto no § 2º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96 somente deve ser aplicado nos casos em que o contribuinte efetivamente deixar de atender às intimações da fiscalização. Nos casos em que a resposta é incompleta ou insatisfatória improcede o agravamento. (Acórdão 1301- 002.145, de 31 de outubro de 2016) MULTA AGRAVADA. O agravamento da penalidade só se mostra possível quando presentes (ou ausentes) atos do fiscalizado no sentido de tolher ou obstruir o procedimento fiscal de forma contumaz. Tendo o contribuinte, de uma forma ou outra, integral ou parcialmente, na data fixada ou após esta, apresentado o que lhe foi exigido e contribuído para que a execução fiscal se desenrolasse e chegasse ao final, descabe o agravamento. (Acórdão 1402-002.511, de 17 de maio de 2017) Fl. 2515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.087 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722410/2012-61 Ainda, o arbitramento foi realizado com base nas notas fiscais, considerando a omissão de receitas, tendo em vista não ter sido apresentada à RFB a DIPJ do AC 2008, tampouco constar débitos de IRPJ na DCTF no mesmo período. Assim, cabe destaque também ao disposto nas Súmulas CARF reproduzidas abaixo: Súmula CARF nº 96 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 09/12/2013 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 9101-001.468, de 16/08/2012; Acórdão nº 9101-000.766, de 13/12/2010; Acórdão nº 101-97.110, de 04/02/2009; Acórdão nº 107-07.922, de 27/01/2005; Acórdão nº 1202-000.990, de 12/06/2013; Acórdão nº 1301-001.202, de 07/05/2013; Acórdão nº 1301-001.233, de 12/06/2013; Acórdão nº 1302-000.993, de 03/10/2012; Acórdão nº 1302-000.393, de 10/11/2010; Acórdão nº 1401-000.788, de 09/05/2012; Acórdão nº 1402-001.416, de 10/07/2013; Acórdão nº 103-23.005, de 26/04/2007; Acórdão nº 107-08.642, de 26/7/2006; Acórdão nº 101-95.544, de 24/05/2006; Acórdão nº 101-94.147, de 19/3/2003 Súmula CARF nº 133 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2019 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-002.992, 9101-003.147, 9202-007.445, 9202-007.001, 1301-002.667, 1301- 002.961, 1401-001.856, 1401-002.634 e 2202-002.802. Assim, entendo por assistir razão ao recorrente quanto à inexistência de infração a caracterizar a possiblidade de agravamento da multa e dou provimento ao recurso para excluir o agravamento. Conclusão Pelo exposto, VOTO por afastar as arguições de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar tão somente o agravamento da multa de ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 2516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.087 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722410/2012-61 Fl. 2517DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.720015/2014-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9303-012.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: Rodrigo Mineiro Fernandes
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CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano- calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 00 15 /2 01 4- 32 Fl. 2197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.261 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720015/2014-32 Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls. 1939 a 1956), com fundamento nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 - RICARF, contra o acórdão nº 1201-002.938, de 15/05/2019 (fls. 1492 a 1507), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. A análise da postergação deve ser feita individualizada por tributo e fato gerador, devendo os valores do principal pagos após o vencimento legal serem abatidos da exigência, na forma da imputação prevista no artigo 6º, §5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. É possível, para fatos geradores posteriores à MP 351/2007, que um mesmo lançamento contemple tanto a multa isolada quanto a de ofício, sem que isto represente duplicidade de penalidades para uma mesma conduta. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido quanto ao IRPJ deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL) decorrente dos mesmos fatos. O presente processo trata de autos de infração de IRPJ e CSLL, lavrados em virtude da dedução integral dos custos com o plantio da cana-de-açúcar pela utilização da depreciação acelerada incentivada. A 3ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, por meio do Acórdão nº 1201- 001.441, deu provimento ao Recurso Voluntário. A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, que foi provido pelo Acórdão nº 9101-002.799, determinando o retorno dos autos para a turma a quo apreciar as matérias: (1) postergação do pagamento de tributos e (2) necessidade de afastamento da multa isolada. Na decisão recorrida, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção deu parcial provimento ao recurso voluntário para (i) reconhecer a postergação, devendo os valores de IRPJ e CSLL recolhidos sobre as adições confirmadas em diligência e resumidas conforme quadro indicado no voto do relator serem abatidos dos lançamentos mediante a imputação prevista no Fl. 2198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.261 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720015/2014-32 Art. 6º, § 5º, do Decreto-Lei nº1.598/1977; e (ii) manter a multa isolada sobre as estimativas de IRPJ e CSLL apuradas. O contribuinte alega divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: (1) Nulidade dos Autos de Infração por Vício Material: Inobservância da Regra da Postergação de Pagamento de Tributos; (2) Impossibilidade de Cumulação da Multa Isolada com a Multa de Ofício; e (3) Inexistência de Previsão Legal para a Adição, à Base de Cálculo da CSLL, da Despesa Considerada Indedutível da Base de Cálculo do IRPJ. O Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao recurso especial, apenas em relação à matéria “impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício”, conforme despacho de admissibilidade às fls. 2056 a 2058. O contribuinte interpôs Agravo (fls. 2078 a 2096) contra despacho proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, quanto à matéria “Inexistência de Previsão Legal para a Adição, à Base de Cálculo da CSLL, da Despesa Considerada Indedutível da Base de Cálculo do IRPJ”. A Presidente da CSRF rejeitou o agravo, incluídas as questões preliminares, confirmando o seguimento parcial do recurso especial (Despacho em Agravo às fls. 2121 a 2133). A PGFN apresentou suas Contrarrazões às fls. 2145 a 2155. O contribuinte apresentou requerimento denominado "embargos de declaração" (fls. 2159 a 2166), em face de alegadas omissões, contradições e obscuridades do despacho de exame de agravo, que não foi conhecido por falta de previsão regimental (Despacho em requerimento às fls. 2188 a 2189). O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e, após sorteio, posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O recurso especial interposto pelo contribuinte é tempestivo e deve ser admitido parcialmente, nos termos do Despacho de Admissibilidade às fls. 2056 a 2058 e do Despacho em Agravo às fls. 2121 a 2133, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. A questão a ser resolvida por este colegiado cinge-se a possibilidade de cumulação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e da multa de ofício pela cobrança de tributo, a partir do ano-calendário de 2007. A matéria já foi apreciada por este colegiado em algumas oportunidades, com o posicionamento no sentido de se permitir a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas cumulada com a multa de ofício pela cobrança de tributo, a partir do ano- calendário de 2007. Com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9784/99, adoto como razões de Fl. 2199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.261 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720015/2014-32 decidir, o voto do Ex-Conselheiro André Mendes de Moura, no acórdão nº 9101-004.593, proferido em sessão de 05/12/2019, abaixo transcrito: (...) A matéria devolvida consiste em analisar a possibilidade de imputação de multa isolada por insuficiência no recolhimento de estimativas mensais, quando é lavrado auto de infração com lançamento do valor principal de tributo acompanhado de multa de ofício. A princípio, vale discorrer sobre o lucro real, um dos regimes de tributação existentes no sistema tributário, atualmente regido pela Lei nº 9.430, de 1996, aplicado a partir do ano-calendário de 1997: Capítulo I IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção I Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. (grifei) No lucro real, pode-se optar pelo regime de apuração trimestral ou anual. Vale reforçar que é uma opção do contribuinte aderir ao regime anual ou trimestral. E, no caso do regime anual, a lei é expressa ao dispor sobre a apuração de estimativas mensais. Transcrevo redação vigente à época dos fatos geradores objeto da autuação: (Lei nº 9.430, de 1996) Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. ................................................................................ Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; Fl. 2200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.261 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720015/2014-32 b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano- calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. Observa-se, portanto, com base em lei, a obrigatoriedade de a contribuinte optante pelo regime de lucro real anual, apurar, mensalmente, imposto devido, a partir de base de cálculo estimada com base na receita bruta, ou por balanço ou balancete mensal, esta que, inclusive, prevê a suspensão ou redução do pagamento do imposto na hipótese em que o valor acumulado já pago excede o valor de imposto apurado ao final do mês. Contudo, a hipótese de não pagamento de estimativa deve atender aos comandos legais, no sentido de que os balanços ou balancetes deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário. Trata-se de obrigação imposta ao contribuinte que optar pelo regime do lucro real anual. E o legislador, com o objetivo de tutelar a conduta legal, dispôs penalidade, a multa isolada, para o seu descumprimento. No caso, a prevista no art. 44 da mesma Lei nº 9.430, de 1996 (redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (grifei) A sanção imposta pelo sistema é claríssima: caso descumprido o pagamento da estimativa mensal, cabe imputação de multa isolada, sobre a totalidade (caso em que não se pagou nada a título de estimativa mensal) ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e o efetivamente pago, apurado a cada mês do ano-calendário. A sanção tem base legal. E expressamente dispõe que é cabível ainda que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal (IRPJ) ou base de cálculo negativa de CSLL. Na mesma medida, não estabelece qualquer restrição para o lançamento da multa isolada após o encerramento do ano-calendário. Vale esclarecer que, no decorrer do ano-calendário, o lançamento fiscal que caberia seria o incidente sobre o valor principal da estimativa mensal. Por sua vez, aqui se fala sobre o lançamento de multa isolada incidente sobre o valor principal, no percentual de 50%. E, nesse caso, a legislação não deixa dúvidas sobre materialidade do lançamento. E a nova redação dada pela MP nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 22/01/2007 (o caso em debate), afastou qualquer dúvida sobre a possibilidade de aplicação concomitante das multas de ofício e das multas isoladas por insuficiência de estimativa mensal. As hipóteses de incidência que ensejam a Fl. 2201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.261 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720015/2014-32 imposição das penalidades da multa de ofício e da multa isolada em razão da falta de pagamento da estimativa são distintas, cada qual tratada em inciso próprio no art. 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Nesse contexto, não há que se falar na aplicação do disposto na Súmula nº 105 do CARF, que se aplica aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada precisamente pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007. Observa-se que os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, tratam de suportes fáticos distintos e autônomos, com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário. Por sua vez, a multa isolada é apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou, ainda, mediante receita bruta acumulada mensalmente. Ou seja, são materialidades independentes, não havendo que se falar em concomitância. Portanto, não há reparos ao procedimento adotado pela autoridade fiscal. Não há que se falar em concomitância nos lançamentos de multa isolada por estimativa mensal e multa de ofício. (...) No mesmo sentido já decidiu este colegiado nos Acórdãos 9303-010.932, de 10/11/2020, 9303-011.689, de 16/08/2021, e 9303-011.883 de 13/09/2021, entendendo pela inaplicabilidade da Súmula CARF nº 105, em função da alteração normativa ocorrida. Segundo este entendimento, adotado no presente voto, a multa isolada por falta de recolhimento da antecipação mensal por estimativa tem, como bem jurídico protegido, a tempestividade do recolhimento mensal, para fazer frente à execução do orçamento público; já a multa de ofício, ao final do período de apuração, tem como bem protegido o recolhimento do crédito tributário devido. Assim, não há que se falar em dupla penalização ou aplicação subsidiária do princípio da consunção. Em face das razões e fundamentos acima expostos, voto por negar provimento ao Recurso Especial de divergência do contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 2202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.012598/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Período de apuração: 30/11/2002 a 31/12/2006 CPMF. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGISTRO NO CNAS. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). Em contrapartida, o inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores da CPMF, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de isenção da contribuição nas suas operações financeiras.
Numero da decisão: 3402-009.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz acompanhou o relator pelas conclusões, por entender que o contribuinte não demonstrou que cumpria com os requisitos para filantropia. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGISTRO NO CNAS. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). Em contrapartida, o inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores da CPMF, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de isenção da contribuição nas suas operações financeiras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz acompanhou o relator pelas conclusões, por entender que o contribuinte não demonstrou que cumpria com os requisitos para filantropia. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 25 98 /2 00 7- 34 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.711 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.012598/2007-34 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Conforme narrado nos autos, o caso trata de pedido de restituição de valores indevidamente retidos a título de Contribuição sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF no periodo de novembro de 2002 a dezembro de 2006, conforme demonstrativos às folhas 10/11, nos tennos dos incisos I e V do art. 3° da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, entendendo ser entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos e imune às contribuições sociais, e gozar de isenção fiscal ampla. A Autoridade Fiscal indeferiu o pedido em vista de que o art. 1°, §§ 1° e 2°, da IN SRF n° 531, de 30 de março de 2005, para a entidade não sofrer as retenções da CPMF, é obrigada a apresentar às instituições financeiras declaração de que é entidade beneficente, bem como apresentar cópia do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, o que não foi feito pela Recorrente. Em 05/08/2008 foi proferido o Despacho Decisório DRF/SDR n° 415/2008 (fls. 29/42) indeferindo o pedido de restituição, sob o argumento de que a interessada não preenche os requisitos legais para o gozo da imunidade prevista no § 7° do art. 195 da Constituição Federal. Em vista do indeferimento, a Empresa apresentou impugnação, abordando os seguintes aspectos: 1. No despacho decisório, o entendimento de que é imperativo o reconhecimento de utilidade pública federal, estadual e municipal e a posse do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fomecido pelo CNAS é equivocado, em face das atividades da interessada, suas contribuições e serviços prestados aos que lhe procuram; 2. O fato de a interessada atender “preferencialmente” a um determinado segmento da sociedade, por si só, não desqualifica qualquer entidade como sendo beneficente de assistência social, pois o termo “preferência” não quer dizer exclusividade, e não há predileção nos seus serviços, muito menos exclusividade, que são em prol de toda a sociedade; 3. A recorrente é pessoa jurídica de direito privado criada por meio do Decreto- Lei n°8.621, de 1946, regulamentado pelo Decreto n° 61.843, de 1967, com a atribuição precípua de organizar e administrar escolas de aprendizagem, visando desenvolver a formação, o aperfeiçoamento e a valorização do trabalhador nas áreas do comércio e dos serviços em geral, bem como proporcionar medidas que contribuam para o bem estar social e a melhoria do padrão de vida de todos que se utilizam dos serviços prestados à comunidade de forma geral; 4. Conforme se depreende do Despacho Decisório, é incontroverso que o SESC é uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, e conforme Parecer n° CQ-169, a própria Previdência Social já concluiu que os serviços sociais autônomos não necessitam do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecido pelo CNAS; e 5. O Tribunal Regional Federal - TRF da 1” Região proferiu decisão em favor do SEBRAE do Maranhão concedendo isenção tributária ao sistema “S”, que incluiu o SESC, Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.711 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.012598/2007-34 entendendo tratar-se de entidade de assistência social sem fins lucrativos e que, portanto, há isenção da CPMF. Ato contínuo, a DRJ – SALVADOR (BA) julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASUUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO ou TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 30/11/2002 a 31/12/2006 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Para fins da não-incidência prevista no inciso V do art. 3° da Lei n° 9.31 1, de 1996, nos termos do art. 195, § 7°, da Constituição Federal, é imperativo o cumprimento dos requisitos legais, dentre os quais o reconhecimento de utilidade pública Federal, Estadual ou do Distrito Federal ou Municipal, e a posse do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório do Contribuinte decorrente de suposto pagamento indevido de CPMF ocorrido no período de novembro de 2002 a dezembro de 2006. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Pedido de Restituição (PER/DCOMP) que foi indeferido pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível. Em seu recurso, a Empresa pleiteia o reconhecimento da sua imunidade uma vez que se enquadraria no conceito de entidade beneficente. A questão, portanto, a ser decidida diz respeito aos requisitos legalmente exigidos para o gozo da imunidade destinada às entidades beneficentes. Em outros termos, é a conhecida discussão acerca da aplicação do art. 195 da CF/1988 e do disposto no art. 55 da lei n. 8.212/91. Inicialmente, cumpre alertar que a imunidade tributária ampla alegada pela requerente, baseada no art.12 do CTN, artigo 7°, parágrafo único , do Decreto n° 61.843/67 ou art. 12, da Lei n° 9.532/1997, se referem a impostos sobre os bens e serviços do SENAC e não às contribuições para a Seguridade Social. Na verdade, trata-se o caso de isenção das contribuições, Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.711 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.012598/2007-34 a exemplo da CPMF, disciplinada no art.195 da Constituição Federal, que foi regulamentado pelo art. 55 da Lei n° 8.212/91, conforme fundamentado no despacho decisório. A isenção das contribuições sociais é apresentada no § 7° do artigo 195 da CF, verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei. À época, o art,55 da Lei nº8.212/91 estabelecia os requisitos para que uma entidade beneficente fosse isenta das contribuições previstas nos arts.22 e 23 desta lei: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3 o Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) § 4 o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) § 5 o Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) § 6 o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3 o do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187- 13, de 2001). Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art195%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.711 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.012598/2007-34 No que se refere à CPMF, a Lei n° 9.311, de 1996, que instituiu essa contribuição, prevê a não incidência sobre as operações financeiras das entidades beneficentes de assistência social, in verbis: Art. 3”A contribuição não incide: (...) V - sobre a movimentação financeira ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira das entidades beneficentes de assistência social, nos termos do S 7° do art. 195 da Constituição Federal. (negrito nosso) No entanto, para a entidade fazer jus a não incidência da CPMF, a IN SRF nº531/2005 dispõe sobre alguns requisitos que devem ser cumpridos: Art. 1° Para efeito do disposto no inciso V, do art. 3º da Lei n° 9.311, de 1996, a entidade beneficente de assistência social deverá apresentar à instituição responsável pela retenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), declaração, na forma do Anexo 1, assinada pelo seu representante legal. (...) § 2° A instituição responsável pela retenção da contribuição deverá exigir do interessado cópia autenticada do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social nos termos do Decreto ri” 2.536, de 6 de abril de 1998, válido para o período objeto da não incidência da contribuição, que será arquivada juntamente com a declaração de que trata este artigo. § 3° O disposto no § 2° deverá ser observado pela instituição responsável pela retenção da contribuição em relação às entidades beneficentes de assistência social que já tenham apresentado a declaração de que trata o art. 1" da Instrução Normativa SRF n” 44, de 2 de maio de 2001. § 4“A apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelo interessado, de acordo com o disposto no § 3 °, deverá ser efetuada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Instrução Normativa. § 5 ° O descumprimento do disposto neste artigo implicara' a retenção da CPMF pela instituição responsável, sobre os fatos geradores ocorridos após: 1 - o período de validade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, sem que o interessado tenha comprovado a sua manutenção; 11 - 0 prazo de que trata o § 4°, na hipótese de não apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelo interessado. (negrito nosso) A IN SRF n° 44/2001, revogada pela IN SRF n° 531/2005, também possuía exigências semelhantes para não retenção da CPMF das entidades beneficentes pelas instituições financeiras. No despacho decisório (e-fls.32 a 45), a Autoridade Fiscal indeferiu o crédito pleiteado com a fundamentação de que, nos termos estabelecidos no art.55 da Lei nº8.212/91 e art. 1°, §§ 1° e 2°, da IN SRF n° 531/2005, a CPMF foi corretamente retida pela instituição financeira, uma vez que a entidade deixou de apresentar a declaração que é entidade beneficente, bem como apresentar cópia do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.711 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.012598/2007-34 A Recorrente não contesta que não atende aos requisitos presentes no art.55 da Lei nº8.212/1991 para ser reconhecida como entidade beneficente, tampouco discorda que não possui o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e deixou de apresentar o certificado fornecido pelo CNAS, apenas afirma que os requisitos previstos no art.55 da Lei nº8,212/1991 não poderiam limitar o alcance do § 7° do art. 195 da Constituição Federal, sob pena de serem completamente inconstitucionais. Essa questão da inconstitucionalidade do art.55 da nº8.212/91 foi enfrentada em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, decidido em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 566.622), não cabendo mais debate. A decisão inicial do STF foi no sentido de declarar a inconstitucionalidade formal de todo o art.55 da Lei nº8.212/91, uma vez que seria matéria reservada à lei complementar, restando assim ementada: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. Vale reproduzir trecho do voto de Relator esclarecendo os termos da decisão: Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. No entanto, a última decisão de embargos declaratórios nos autos do Recurso Extraordinário 566.622, publicado em 11/5/2020 afirmou a constitucionalidade do inciso II, do artigo 55, da Lei nº 8212/91, como destaco na ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (negritos nossos) Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.711 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.012598/2007-34 Como se observa do julgado, em suma, os dispositivos do art.55 da Lei nº 8.212/91, que tratam da definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, foram considerados inconstitucionais pela decisão do STF por vício formal, uma vez que trata-se de matéria reservada à lei complementar. Porém, o requisito relativo a exigência de registro e ser portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, constante do inciso II desse mesmo artigo, foi considerado constitucional, podendo ser regulamentado por meio de lei ordinária, nos termos da tese firmada no voto vencedor: Em conclusão, uma vez que a exigência presente no inciso II, art.55, da Lei nº8.212/91, qual seja, exigência de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, foi considerado constitucional pelo STF, em julgamento Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, e tendo sido a falta da entrega desse documento um dos fundamentos do despacho decisório para o indeferimento do pedido de restituição, não há nada a reparar no acórdão recorrido que manteve o conteúdo da decisão denegatória. Por fim, com relação a alegação de que o Parecer nºCQ-169, emitido pela Previdência Social, substituiria a exigência de apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, isso não tem amparo legal, não podendo ser acatado. Conforme bem destacado pelo Julgador a quo, esse parecer se refere a situação específica e diversa do presente caso, pois nesse parecer se analisa se a Associação das Pioneiras Sociais constitui autarquia federal ou pessoa jurídica de direito privado; se era sucessora da extinta Fundação das Pioneiras Sociais ou se houvera apenas transformação daquela sociedade; e, conseqüentemente, se era exigível o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social concedido pelo CNAS, único requisito arrolado pela lei para gozo da isenção da cota patronal e de terceiros que se teria por descumprido. Como também mencionado no despacho decisório, “a Associação das Pioneiras Sociais (...) desempenha, segundo se depreende da leitura do Parecer, atividades eminentemente filantrópicas, tendo sido criada para esse fim, que não é o caso da Autora, visto ter sido ela criada para atender prioritariamente à formação e capacitação técnica dos comerciários, não podendo ser classificada como entidade de assistência social, que deve atender a todos que dela precisarem”. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.711 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.012598/2007-34 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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