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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10160761 #
Numero do processo: 13005.720482/2010-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem apure a duplicidade de cobrança alegada pela embargante, elabore um parecer conclusivo, intime o contribuinte para se manifestar e, após, restitua os autos ao CARF, para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem apure a duplicidade de cobrança alegada pela embargante, elabore um parecer conclusivo, intime o contribuinte para se manifestar e, após, restitua os autos ao CARF, para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão nº 3302-012.300, que, por unanimidade de votos, não conheceu de parte do recurso e, na parte conhecida, negou- lhe provimento, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS não-cumulativa é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas decorrentes de saídas isentas da RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .7 20 48 2/ 20 10 -0 8 Fl. 914DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.562 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720482/2010-08 contribuição, sujeitas à alíquota zero e as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A embargante sustenta que o acórdão padece do seguintes vícios: 1. Omissão, obscuridade e contradição quanto à inexistência de glosa sobre créditos extemporâneos, pois que esta abrangeu apenas o ano-calendário de 2007, conforme relatório fiscal; 2. Omissão e obscuridade quanto à duplicidade de acréscimo na base de cálculo das receitas de fretes sobre revendas; 3. Omissão sobre a necessidade de lançamento para acrescer os fretes à base e que o procedimento contábil adotado está em sintonia com as diretrizes emanadas pelo CPC nº 30, bem como sobre omissão sobre as cópias do Razão juntados; 4. Obscuridade, contradição e inexatidão material ao ignorar a jurisprudência apresentada pela embargante e o escopo do próprio CARF de revisar os atos administrativos. Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos foram parcialmente admitidos para sanar o lapso manifesto decorrente da inexistência de glosa sobre créditos extemporâneos e da omissão quanto à análise da duplicidade de acréscimo na base de cálculo das receitas de fretes sobre revendas, itens '1' e '2'. Este é o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, dos quais tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os Embargos de Declaração para sanar o lapso manifesto decorrente da inexistência de glosa sobre créditos extemporâneos e a omissão quanto à análise da duplicidade de acréscimo na base de cálculo das receitas de fretes sobre revendas. Destaca-se o trecho do despacho que acolheu em parte as alegações da Embargante: Omissão, obscuridade e contradição quanto à inexistência de glosa sobre créditos extemporâneos, pois que esta abrangeu apenas o ano-calendário de 2007, conforme relatório fiscal A embargante afirma que não houve glosas de créditos extemporâneos no relatório fiscal, para o período do 2º trimestre de 2008, objeto deste pedido de ressarcimento. Alega que a decisão da DRJ se equivocou quanto à existência da referida glosa neste processo. A decisão embargada apreciou a matéria nos seguintes termos: Fl. 915DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.562 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720482/2010-08 “Por sua vez, a Recorrente limitou-se alegar que neste processo não há qualquer crédito extemporâneo que tenha sido utilizado pela Recorrente e, por conta disso, este capitulo recursal seria procedente. Ledo engano. Primeiro porque a Recorrente pleiteou em sede de manifestação de inconformidade, a reversão da glosa relativa aos créditos extemporâneos; e segundo, porque a DRJ analisou tal matéria. Ou seja, a discussão atinente a glosa relativa aos créditos extemporâneos é objeto dos autos e, do contrário - no sentido de que inexiste tal discussão nos autos-, nada provou a Recorrente. Assim, considerando que a Recorrente não recorreu da decisão de primeira instância que manteve a glosa tratada neste tópico, torna-se definitiva a decisão recorrida.” Verifica-se que este PERDCOMP refere-se a pedido de ressarcimento de Cofins-não cumulativa – mercado interno, relativo ao 2º trimestre de 2008, conforme Despacho Decisório. Compulsando o relatório fiscal, constata-se que as glosas de créditos extemporâneos ocorreram apenas em 2007. Assim, em princípio, a embargante possui razão quanto à ausência de glosa de créditos extemporâneos. Contudo, aparentemente, não houve reflexo da apreciação da referida matéria no cálculo dos valores glosados, justamente, por não haver glosa no 2º trimestre de 2008. Assim, admito os embargos para retificar a informação sobre a existência da glosa, bem como verificar o reflexo efetivo da matéria nos valores dos créditos deferidos. Omissão e obscuridade quanto à duplicidade de acréscimo na base de cálculo das receitas de fretes sobre revendas A embargante sustenta que a duplicidade somente surgiu com as decisões da DRJ nos processos mencionados, mantendo a glosa relativa à inclusão das receitas de fretes em valores iguais, configurando assim a duplicidade. Além disso, a inexatidão poderia ser conhecida de ofício. A embargante possui razão. Ao que parece, em ambos processos de ressarcimento de Cofins do 2º trimestre de 2008, um referente ao mercado interno e outro à exportação, houve a manutenção do mesmo valor de glosa relativo à inclusão de receitas de fretes sobre revendas de bens, ocorrida nas decisões da DRJ, que manteve a tributação dos fretes em dois processos distintos. A decisão considerou que se tratava de duplicidade de utilização de créditos, o que, de fato, não corresponde à alegação da embargante, que diz respeito, sim, à duplicidade de manutenção da glosa pela DRJ (não é pela fiscalização). Destarte, a nova alegação se enquadra na alínea “c” do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. No que tange ao lapso manifesto decorrente da inexistência de glosa sobre créditos extemporâneos, entendo que a decisão embargada deve ser modificada para excluir o item 'II – Definitividade da decisão administrativa', considerando que não há discussão nos autos atinente à glosa de créditos extemporâneos. Portanto, correto o apontamento feito pela Embargante em sede recursal. Por outro lado, é importante consignar que a unidade de origem não deve considerar, para o cômputo dos créditos eventualmente deferidos, a glosa de crédito extemporâneo julgada pela DRJ. Já em relação ao segundo vício, qual seja, 'Omissão e obscuridade quanto à duplicidade de acréscimo na base de cálculo das receitas de fretes sobre revendas', entendo que os fundamentos e motivos explicitados no despacho de admissibilidade estão corretos e estão em Fl. 916DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.562 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720482/2010-08 consonância com as alegações recursais suscitadas pela embargante. No sentido de que dois processos administrativos diversos supostamente registraram o mesmo 'acréscimo na base de cálculo' para o mesmo período e Contribuição, incorrendo em dupla cobrança, observe-se: A decisão Embargada também se mostrou omissa e obscura no tocante à demonstrada duplicidade de “acréscimo na base de cálculo”. Isso porque, se escorando no “não conhecimento” do Recurso Voluntário, deixou de analisar a dupla cobrança da Contribuição, para um mesmo período, sob acusação de não teria oferecimento à tributação pelo PIS/Cofins do valor de frete cobrado na revenda de adubos e fertilizantes. Bastava uma rápida conferida no Acórdão 03-089.896, da 4ª Turma da DRJ/Brasília DF (proferido no processo administrativo nº 13005.720476/2010-42) ou, ainda, a realização de diligência no caso de dúvidas, para que fosse confirmado que o “acréscimo na base de cálculo” da Contribuição para o período em análise ocorreu tanto neste processo, quanto no processo nº 13005.720476/2010-42. Acordão da DRJ proferido neste processo: “Assim, do valor de crédito solicitado de R$ 1.568.032,58 deduz-se R$ 82.783,43, já reconhecido pelo despacho decisório, e R$ 75.345,16 (991.383,73x7,6% = 75.345,16) referente ao frete (fl.173), resultando num saldo remanescente a favor da contribuinte no montante de R$ 1.409.903,99” (Grifou-se) Acordão da DRJ proferido no processo administrativo 13005.720476/2010-42: “Assim, do valor de crédito solicitado de R$ 8.665.868,30 deduz-se R$ 4.975.265,86, já reconhecido pelo despacho decisório, e R$ 753.451,63 (991.383,73x7,6% =753.451,63) referente ao frete (fl.174), resultando num saldo remanescente a favor da contribuinte no montante de R$ 2.937.150,81” (Grifou-se) Embora o Acórdão da DRJ foi proferido no processo administrativo nº 13005.720476/2010-42 com erro de cálculo, mais precisamente na indicação das casas decimais (já que 991.383,73 x 7,6% é R$ 75.345,16 e não R$ 753.451,63), é incontroverso que, as decisões da DRJ de Brasília colacionadas acima trouxeram a confecção de cálculos de reconhecimento de crédito pleiteado, resultados da exclusão da parcela correspondente ao desconto dos supostos débitos decorrentes do não oferecimento à tributação do valor do frete na revenda de adubos e fertilizantes. Ocorre que dois processos administrativos diversos registraram o mesmo “acréscimo na base de cálculo” para idêntico período e Contribuição, incorrendo em dupla cobrança. Nesse sentido, entendo que o processo deve ser convertido em diligência para apurar a duplicidade de cobrança alegada pela Embargante. Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem apure a duplicidade de cobrança alegada pela Embargante, elabore um parecer conclusivo e intime o contribuinte para se manifestar. Após isso, o processo será devolvido para julgamento. Eis o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 917DF CARF MF Original

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4636364 #
Numero do processo: 13808.001961/98-75
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa LANÇAMENTO FUNDADO EM DECLARAÇÃO ERRADA O lançamento que se baseia na declaração do contribuinte não merece prosperar quando o interessado alega e prova o erro de declaração na fase impugnatória.
Numero da decisão: 197-00.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 13808.001961/98-75 Recurso n° 157.856 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1994 Acórdão n° 197-00.072 Sessão de 8 de dezembro de 2008 Recorrente PARAMOUNT INDÚSTRIAS TÊXTEIS LTDA Recorrida 4a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: LANÇAMENTO FUNDADO EM DECLARAÇÃO ERRADA — O lançamento que se baseia na declaração do contribuinte não merece prosperar quando o interessado alega e prova o erro de declaração na fase impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, PARAMOUNT INDÚSTRIAS TÊXTEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. yA1. :ZCCS VINICIUS NEDER DE LIMA Presidente 7 /..„..y.INTA MORAES DE ALEMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA Relatora Formalizado em: 3 1 A GO 2 01,-)9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA MORAES e LEONARDO LOBO DE ALMEIDA. Processo n° 13808.001961/98-75 CCO I/T97 Acórdão n.° 197-00072 Fls. 2 Relatório O processo administrativo em pauta decorre da cobrança de diferença de tributo — IR — a recolher, consubstanciado na lavratura do auto de infração e imposição de multa, registrado pelo n.° de controle 21-06005 (fls. 58 a 62), e constituído a partir da revisão sumária da declaração de rendimentos do contribuinte, retida em malha por ocasião de seu processamento, relativo ao ano-calendário 1993 (DIRPJ 1994), momento em que foi constatada a existência de irregularidade na declaração. O auto de infração de IRPJ, lavrado em 31/03/1998, constituiu crédito tributário composto por imposto, multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 28/02/1998, com fundamento legal no art. 154 do RIR/80 e artigo 3° da Lei n.° 8.541/92. Em 23/04/1998, o contribuinte apresentou impugnação administrativa (fls. 01 a 11) em face do auto de infração, versando as suas razões de inconfonnismo, em resumo, a sua presunção de boa-fé e, no mérito, sustentando a ocorrência de erro de fato cometido na declaração, juntando para tanto suporte legislativo, doutrinário e jurisprudencial aplicável ao caso vertente. Nesse passo, a alegação norteou-se no fato de que o campo de exclusão da declaração ("linha 39, do anexo 2") foi equivocadamente preenchido, sendo que a correta escrituração das adições e exclusões constaram no LALUR partes "A" e "B". Por fim, alega a inexistência de prejuízo ao erário e substancia o seu pedido na anulação do auto de infração, protestando pela juntada posterior de documentos, bem corno pela realização de perícia contábil. Com efeito, a DRJ/SPO proferiu decisão (fls. 89 a 95), em 29/04/2003, julgando proCedente o lançamento fiscal, por unanimidade, nos termos do voto do relator, sob os seguintes argumentos: 1. Quanto a preliminar suscitada pelo contribuinte, acerca da juntada posterior de provas entendeu que "a juntada das provas posterior à impugnação só é possível nas situações previstas nas alíneas "a", "b" e "c", do §4° nos termos dos §5° e §6°, do art. 16, do referido diploma legal, não impedindo o prosseguimento do julgamento administrativo, Portanto, o pedido é indeferido e o Acórdão será votado com os elementos disponíveis." 2. Quanto à perícia, entendeu a douta DRJ/SPO que o contribuinte deixou de expor os motivos e formular os quesitos aos exames periciais desejados, atrelado ao fato de ter deixado de fundamentar o pedido de diligência e/ou perícia, nos termos do artigo 28, do Decreto 70.235/72. 3. No tangente ao mérito, entendeu a DRJ/SPO do seguinte modo, transcrito ora in verbis: 2 Processo n° 13808.001961/98-75 CCO I/T97 Acórdão n.° 197 -00072 Fls. 3 "10. A impugnação, tempestiva, apega-se ao argumento de erro de fato no preenchimento da D1RPJ, mas o erro no preenchimento da declaração afasta a tributação apenas nos casos em que não tenha ocorrido redução indevida do lucro real. Este não é o caso presente, pois o lucro real registrado na Parte A do LALUR, de CR$ 17.148.189,00 (7l. 55), foi transformado em prejuízo fiscal de CR$ 17.148.789,00. na DIRPJ 44). 11. O argumento a respeito da Parte B do LALUR não faz sentido pois reposta-se ao inexistente prejuízo .fiscal, por sinal indevidamente compensado no próprio mês (!), e nos meses subseqüentes do mesmo - ano-calendário, extinguindo-se em 31/12/1993 (7l. 56). 12. A contestação da multa é improcedente, pois sua base legal consta àfl. 62, e não cabe à instância administrativa manifestar-se a respeito de um aspecto constitucional, tal como o argumento de confisco." Em 21/02/2007, foi dada ciência do despacho supra mencionado ao contribuinte (fls. 405 verso), que, por sua vez, apresentou suas razões de inconformismo na forma do recurso voluntário (fls. 119 a 134) protocolado em 23/03/2007, o qual rebateu, em suma, a verdade material decorrente dos fatos: "4. Conforme cabalmente demonstrado na referida Impugnação, por mero equivoco no preenchimento da DIRPJ/94, a Recorrente informou ter auferido no período de setembro/93 uni lucro real (antes da compensação com prejuízos), no valor negativo de CR$ 17.148.789,00, quando em verdade, auferira um resultado positivo (exatamente no mesmo valor). Incorreu em erro, ainda, por não ter indicado adequadamente, na "Linha 44 — Compensação de Prejuízos Fiscais — Períodos — Base do Ano-Calendário de 1993", o prejuízo fiscal aproveitado no montante de CR$ 17.148.789,00, não obstante a referida compensação estivesse devidamente demonstrada na parte adequada de seus livros de apuração do IRPJ já juntado aos autos ffis.56)." "5. (..) a recorrente compensou integralmente o saldo positivo do período sob análise (no montante de CR$ 17.148.789,00), com parte de seus prejuízos acumulados relativos ao período de janeiro de 1993, de acordo com dados constantes da Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, do exercício de 1993 já juntado aos autos (fls. 56)." "7. (..) antes do julgamento da Impugnação pela Autoridade competente, há manifestaçã o da Delegacia no sentido de que o processo deveria ser encaminhado para diligência, exatamente afim de que fosse analisada a documentação da Recorrente, como forma de esclarecer os fatos que ensejaram a autuação, inclusive para permitir uni julgamento imparcial do caso (fls. 75 e 76)." 1 3 • • Processo n° 13808.001961/98-75 CC01/T97 Acórdão n.° 197-00072 Fls. 4 "10. (...) o entendimento da D. Autoridade Julgadora a respeito dos fatos e da apuração do IRPJ no mês de setembro de 1993 realizada pela Recorrente, entendimento este data vênia, totalmente equivocado, não deve prevalecer, especialmente, pelo fato de os erros formais • incorridos pela Recorrente, no preenchimento de sua DIRPJ/94, jamais terem implicado em redução o lucro real e não pagamento de qualquer valor a titulo de IRPJ (.)" No recurso voluntário, o contribuinte reforça os argumentos de sua impugnação e pede que sejam acolhidos para julgar improcedente o lançamento tributário. Verifica-se, ainda, a existência do depósito recursal no importe de R$ 111.785,06 (fl. 141). Sendo essa a análise dos suportes de instrução do processo administrativo, • passa-se ao voto: Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora. O recurso é tempestivo e dele torno conhecimento. De fato, conforme apreciamos na folha 80 (Declaração) e na folha 53 (LALUR parte A) deste processo, o contribuinte apurou, em janeiro de 1993, prejuízo fiscal no montante de CR$ 28.966.785,00, prejuízo esse que não foi compensado até agosto de 1993. Apresentou também outro prejuízo em julho de 1993 (verso de folha 80). O prejuízo de janeiro era mais do que suficiente para compensar o lucro de setembro no montante de CR$ 17.148.789,00 (folha 80 verso e folha 55 do processo). Conforme se observa nos registros efetuados pelo contribuinte em suas Partes A e B do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), documento instruído com a impugnação, havia mesmo um lucro em setembro de 1993, no valor de CR$ 17.148.789,00 (folha 55), lucro esse que foi compensado com prejuízo de janeiro de 1993 (fis. 56). Desde sua impugnação, o contribuinte vem alegando isso (fis. 5), vem alegando erro no preenchimento da declaração (fis. 3) e explicando que, apesar de ter apresentado lucro em setembro, e não prejuízo como configurado na declaração, esse lucro foi devidamente compensado com o prejuízo de janeiro de 1993, tudo conforme demonstrado no LALUR. O contribuinte vem desde então pedindo à autoridade que se manifeste sobre isso e retifique de oficio a declaração, cancelando o lançamento tributário, pois tributo devido não havia. Nesse sentido, pelas provas juntadas no processo, conheço o erro de fato cometido pelo contribuinte no preenchimento da declaração, devidamente comprovado, e reconheço que esse erro não geraria tributo devido. De certo, considerando que o contribuinte teve um lucro de CR$ 17.148.789,00 no mês de setembro de 1993, a declaração deveria ser retificada de oficio para fazer constar esse lucro e a compensação com o prejuízo de janeiro de 1993, resultando em lucro real após compensações de zero, insuficiente para resultar em qualquer obrigação tributária a pagar. 4 Processo n° 13808.001961/98-75 CCOUT97 Acórdão n.° 197-00072 Fls. 5 Assim sendo, dou integral provimento para cancelar o lançamento tributário em discussão. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2008. AV '..‹.:A`MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA • 5

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10160311 #
Numero do processo: 15586.721022/2013-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 NULIDADE DO LANÇAMENTO.INEXISTÊNCIA Não é nulo o lançamento que cumpra os requisitos legais, realizado a partir da constatação de falta de recolhimento do tributo devido e permita o amplo exercício de defesa. MULTA DEVIDA.DENUNCIA ESPONTÂNEA NÃO VERIFICADA É devida a multa de ofício em casos de falta de recolhimento do tributo e declaração inexata nos termos da lei. Inexiste denúncia espontânea se não houver, antes do início de procedimento fiscal, pagamento do tributo devido acrescido dos juros de mora. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE.NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula CARF nº 2) A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) EXCLUSÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA EXAÇÃO Uma vez tornado nulo aquele ato que motivou a constituição do crédito tributário o decidido deve ser refletido no contencioso
Numero da decisão: 2402-012.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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MULTA DEVIDA.DENUNCIA ESPONTÂNEA NÃO VERIFICADA É devida a multa de ofício em casos de falta de recolhimento do tributo e declaração inexata nos termos da lei. Inexiste denúncia espontânea se não houver, antes do início de procedimento fiscal, pagamento do tributo devido acrescido dos juros de mora. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE.NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula CARF nº 2) A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) EXCLUSÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA EXAÇÃO Uma vez tornado nulo aquele ato que motivou a constituição do crédito tributário o decidido deve ser refletido no contencioso Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 10 22 /2 01 3- 73 Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.243 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.721022/2013-73 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório I. AUTUAÇÃO Em 02/12/2013, fls. 114, a empresa foi regularmente notificada da constituição de créditos tributários para cobrança de contribuições sociais previdenciárias, conforme Auto de Infração nº 51.054.704-4 e 51.054.705-2 Empresa e Sat/Rat (Patronal), referentes a recolhimento a menor e também a fatos geradores não declarados, respectivamente; Auto de Infração nº 51.054.706-0 (Terceiros), para ambos os fatos geradores (declarados e não declarados); referentes ao período de 01/2010 a 12/2011, incluisive 13º salário relativos a estes dois anos, com aplicação de multa de ofício e juros, totalizando o montante em R$ 915.002,69, conforme fls. 2/24. A exação está instruída com relatório (Refisc), fls. 27/42, circunstanciando os fatos e fundamentos de direito, sendo precedida por ação fiscalizatória, Mandado de Procedimento Fiscal MPF nº 0720100.2013.00916, iniciada em 19/08/2013, encerrada em 09/11/2013, fls. 72/73 e 78, conforme extratos de informações da empresa junto aos sistemas de controle e de folha de pagamentos, termos lavrados, cópias dos atos constitutivos da sociedade e outros, fls. 44 a 112. Em apertada síntese, trata a exação de empresa excluída do Simples Nacional em 01/01/2009, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 234698 de 22/08/2008, fls. 85, ante à existência de débitos com a Fazenda Pública Federal sem exigibilidade suspensa – art. 17, V da Lei Complementar nº 123, de 2006. Os créditos foram obtidos em levantamento fiscal de salários-contribuição verificados do cotejo das GFIPs do período com a folha de salário da empresa. II. DEFESA Irresignada com o lançamento a contribuinte apresentou impugnação, fls. 117/141 alegando que teve em data anterior sua adesão ao Simples deferida e entende incoerente sua exclusão e que não pode ser coagida administrativamente quanto à emissão de uma certidão para sua mantença no regime diferenciado; que a cobrança de divida confessa de obrigação tributária em discussão suspende a execução até decisão final; entende indevida a cobrança de multa moratória com fundamento na denúncia espontânea e inconstitucional a utilização da Taxa Selic. Juntou jurisprudência e doutrina para amparar seu entendimento e, ao final, requereu não ser excluído do Simples, de parcelamento ou benefício fiscal, assim como que Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.243 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.721022/2013-73 sejam resguardados todos os direitos; a suspensão dos débitos; exclusão de cadastro de devedores; a expedição de certidão e, por fim, o cancelamento da exação, juntando também cópia de documentos a fls. 142/208. Consta das cópias trazidas na impugnação decisão interlocutória prolatada pelo juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal, nos autos da Execução nº 0002360- 30.2009.4.02.5001 (TRF2), fls. 170 e ss, determinando em 13/12/2013 a suspensão da exigibilidade da CDA nº 32.739.850-7, todavia indeferiu pedido da autora, a contribuinte, quanto a exigir do órgão de fiscalização que se abstenha de negar acesso ao Simples. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA) – DRJ-BEL julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 01-30.444, fls. 214/223, de 31/10/2014, cuja ementa se transcreve a seguir: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AIOP. REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. A empresa é obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. DISCUSSÃO EM PROCESSO PRÓPRIO. A discussão quanto à legalidade/regularidade do indeferimento da opção ao regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o exame da matéria nos autos de Auto de Infração decorrente de referida decisão. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A impugnação do sujeito passivo tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado da decisão administrativa. MULTA A multa pelo recolhimento em atraso da contribuição previdenciária administrada pelo Secretaria da Receita Federal do Brasil incide de forma automática sobre o crédito recolhido em atraso e obedece aos percentuais previstos na legislação aplicável. MULTA E TAXA SELIC. EFEITO CONFISCATÓRIO. É vedado aos órgãos do Poder Executivo afastar, no âmbito administrativo, a aplicação de lei, decreto ou ato normativo, por inconstitucionalidade ou ilegalidade. JURISPRUDÊNCIA. EFEITO VINCULANTE. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência não goza do status de legislação tributária. Somente a lei pode atribuir aos julgados, lato sensu, eficácia normativa ou efeito vinculante. Os efeitos da jurisprudência dos tribunais limitam-se tão somente àqueles que fizeram parte da respectiva ação, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A contribuinte foi regularmente notificada em 11/11/2014, fls. 226/235. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.243 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.721022/2013-73 IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 04/12/2014 a recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 237/261 com exatas mesmas razões e pedidos da impugnação, exceto quanto à certidão para estes. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço. II. PRELIMINAR a) Incoerência e coação administrativa – exclusão do Simples Alega a recorrente que o ato de exclusão é incoerente por (i) a uma retirar do regime tributário diferenciado empresa que já conquistou esse direito e (ii) por condicionar a mantença do Simples à emissão de certidão. Com efeito, consta cópia de referido ato a fls. 85, datado de 22/08/2008, motivado pela existência de débitos com a Fazenda Pública Federal sem exigibilidade suspensa, nos termos em que rege o art. 17, V da Lei Complementar nº 123, de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (grifo do autor) Primeiramente não está em discussão neste contencioso a exclusão da recorrente do Simples, mas sim aquelas contribuições sociais constituídas em razão de não estar inclusa em referido regime a recorrente, naquelas competências e respectivos fatos geradores que foram objeto do lançamento. Portanto, somente poderia declarar e recolher o tributo previdenciário com o benefício caso efetivamente estivesse nessa condição. Ademais, para além da exclusão ser motivada por expresso fundamento legal, destaco que a exação cumpriu os requisitos legais previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.243 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.721022/2013-73 1972, inexistindo nesta e tampouco na decisão recorrida caso de nulidade tal como previsto no art. 59 de referido decreto. Sem razão. III. MÉRITO a) Alegação de que a cobrança de divida confessa de obrigação tributária em discussão suspende a execução até decisão final A recorrente se insurge contra o lançamento, ao argumento que aquele débito confesso de exigibilidade não suspensa, que motivou a exclusão do Simples, estava pendente de decisão final, podendo o contribuinte questioná-lo judicialmente: Demonstrado, portanto, que há equívoco na dívida tributária, uma vez que a obrigação tributária, seja ela acessória ou principal, pode ser fundamentalmente inconstitucional, ou não devida por haver incidência, isenção de tributo ou em erro quanto ao fato, pode o contribuinte questionar judicialmente os valores e obrigações que são objetos da confissão. Entendo que se trata, mutatis mutandis, daquele mesmo argumento posto na preliminar examinada, visto que os créditos constituídos nos autos não são aqueles executados pela Fazenda Nacional e, portanto, alheios ao contencioso, mas sim decorrentes da declaração indevida e consequente recolhimento de créditos tributários a menor ou simplesmente não submetidos à tributação, motivada pelo registro irregular em GFIPs como optante do Simples, já que anteriormente excluída desde 01/01/2009. Assim, a meu sentir, não há razão no argumento recursal visto que é obrigação da recorrente declarar e recolher o tributo devido no prazo legal, considerando a condição na qual se insere ao tempo da ocorrência do fato gerador. Sem razão. b) Alegação de descabimento de multa moratória Entende indevida a cobrança de multa moratória com fundamento na denúncia espontânea, porém, registre-se primeiramente que a multa aplicada é a de ofício, com fundamento no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996 e não consta dos autos qualquer retificação das declarações, GFIPs, do período anteriormente ao início do procedimento fiscal e o consequente recolhimento da diferença do tributo devido acompanhada dos juros de mora, tal como prevê o art. 138 do Código Tributário Nacional – CTN. Sem razão. Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.243 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.721022/2013-73 c) Alegação de inconstitucionalidade da utilização da Taxa Selic Argumenta a recorrente, com ampla exposição de motivos e farta doutrina e jurisprudência ser inconstitucional a utilização da Taxa Selic, todavia, em que pesem as robustas posições doutrinárias, trata-se de tema já bastante discutido neste Conselho, sendo a taxa de utilização obrigatória nos termos da lei, art. 30 da Lei nº 10.522, de 2002 c/c art. 61, §3º da Lei nº 9.430 de 1996 e art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, inclusive consta da exação referido fundamento, donde aplico os precedentes abaixo como ratio decidendi: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula CARF nº 2) A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Sem razão. d) Adequação do julgado ao resultado do contencioso de exclusão do Simples Em análise ao decidido na exclusão da recorrente do Simples, ao amparo do PAF nº 11543.004326/2008-51, o ato administrativo responsável pela medida foi considerado NULO pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE por imprecisão quanto aos motivos determinantes em que se fundamenta, conforme Acórdão nº 04-39.569, de 02/06/2015. Referida decisão final deve ser refletida na presente, vez que a ratio essendi da exação constituída nos autos e em discussão no presente contencioso, portanto motivadora da constituição dos créditos tributários lançados, é a tributação devida justamente por não estar a recorrente incluída no regime tributário diferenciado, com base no Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 234698 de 22/08/2008. Portanto, se não houve a retirada da empresa como optante do Simples, por óbvio, indevidos são os créditos aqui discutidos. IV. REQUERIMENTOS RECURSAIS A recorrente requereu não ser excluída do Simples, de parcelamento ou benefício fiscal, assim como o resguardo de todos os seus direitos, todavia referida petição deve ser dirigida à repartição do órgão de controle para análise em processo próprio. Quanto ao pedido de suspensão do crédito tributário em discussão, cumpre destacar que a apresentação de impugnação e posteriormente o recurso voluntário já é, por si, causa de suspensão da exigibilidade de referido crédito, nos termos em que rege o art. 151, III do CTN e não há nos autos prova em contrário. Quanto ao pedido de exclusão de cadastro de devedores cumpre informar que sequer os créditos discutidos foram inscritos em dívida ativa, portanto não há que se falar em sua referida exclusão. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.243 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.721022/2013-73 V. CONCLUSÃO Concluo por rejeitar a preliminar apresentada e, no mérito, dar provimento ao recurso. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 270DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.720993/2013-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-010.882
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.881, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.723451/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03 para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.881, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.723451/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra identificada foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 09 93 /2 01 3- 92 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720993/2013-92 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: i) A parte é ilegítima para fazer parte da presente autuação; ii) As informações foram prestadas, portanto, não estando sujeito à multa ora aplicada. A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, os seguintes argumentos: i) O art 50 da IN RFB 800/2007 estabelece a obrigatoriedade dos prazos do art 22 a partir de 1º de janeiro de 2009; ii) A IN RFB 899/2008 alterou o art 50 da IN RFB 800/2007, com previsão do cumprimento dos prazos de antecedência a partir de 1º de abril de 2009; iii) Conclui que a multa a que se refere este processo seria nula, vez que se refere a fatos geradores ocorridos antes da vigência dos mencionados normativos É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Do Mérito; A Recorrente alega a suspensão dos prazos pelo art 50 da IN 800/2007. No período em referência, ano base 2008 até 31/03/2009, os prazos citados estavam suspensos, no entanto, o interessado esteve obrigado a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008). Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720993/2013-92 Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Conforme a norma estatuiu, o prazo mínimo permitido para o período se encerra no momento da atracação em porto no Brasil. Tratando-se de carga consolidada na origem, objeto de registro de másters e sub-másters MBL ou MHBL, o porto a considerar é o de destino do conhecimento genérico, conforme consignado no art. 22. A perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico agregado em tempo posterior ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Com efeito, expirado o prazo previsto para prestação das informações – como se depreende das informações apresentadas em planilha integrante do Auto de Infração - restou configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas. À guisa de complementação, convém abordar que o art. 10 da IN 800/2007, incluía a informação sobre a desconsolidação dentre aquelas compreendidas no conceito de informação sobre a carga transportada. “Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I ­ a informação do manifesto eletrônico; II ­ a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III ­ a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV ­ a informação da desconsolidação; e IV ­ a informação da desconsolidação;” Desta sorte, a Recorrente estava obrigada a prestar tais informações antes da atracação da embarcação no porto, por força do disposto no inciso II do § único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007 c/c o art. 10 transcrito acima. Este entendimento encontra-se sedimentado neste Conselho em reiteradas decisões, como no Acórdão 9303007.558 da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 18 de outubro de 2018, que restou assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 07/07/2008, 28/09/2008, 28/09/2009, 11/10/2008, 12/10/2008 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03 para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido.” Por fim, o tema foi objeto da Súmula CARF n 187, nos seguintes termos: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720993/2013-92 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 77DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.721252/2014-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fática entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Quando existir, na decisão recorrida, fundamentos autônomos para a sua subsistência, o recurso especial deverá atacar todos eles, indicando paradigmas pertinentes para cada fundamento, sob pena de não ser conhecido o apelo de divergência.
Numero da decisão: 9303-014.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fática entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Quando existir, na decisão recorrida, fundamentos autônomos para a sua subsistência, o recurso especial deverá atacar todos eles, indicando paradigmas pertinentes para cada fundamento, sob pena de não ser conhecido o apelo de divergência.

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INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fática entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Quando existir, na decisão recorrida, fundamentos autônomos para a sua subsistência, o recurso especial deverá atacar todos eles, indicando paradigmas pertinentes para cada fundamento, sob pena de não ser conhecido o apelo de divergência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. 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Cabível a atribuição da responsabilidade solidária ao administrador da pessoa jurídica, quando os créditos tributários exigidos no lançamento de oficio decorrem de infração dolosa à lei. Não logrando os recorrentes infirmar a imputação de sujeição passiva solidária, não há como afastá-los do pólo passivo. Consta do acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte; e, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário dos responsáveis tributários, para afastar a responsabilidade das pessoas jurídicas recorrentes. Vencidos os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Julio Lima Souza Martins que mantinham também a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas recorrentes. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, acompanhou o voto da relatora pelas conclusões, em relação às pessoas físicas, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Intimados do acórdão, o contribuinte – Empresa Auto Aviação Taboão Ltda. – ME - e seus responsáveis solidários – com procurações outorgadas aos seus advogados: Francisco Parente dos Santos, Carlos de Abreu, Francisco Pinto, José Ruas Vaz e Vicente dos Anjos Diniz Ferraz - apresentaram recurso especial, apontando divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: (i) omissão de receitas – depósitos bancários de origem não comprovada; (ii) multa qualificada; (iii) arbitramento do lucro; (iv) responsabilidade solidária dos sócios- administradores – paradigmas: Acórdão nº 1402-002.783 e Acórdão nº 1101-001.239. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que a divergência restou demonstrada apenas com relação à matéria da responsabilidade solidária dos sócios-administradores, tendo o despacho de admissibilidade trazido as seguintes considerações: (...) 4- Responsabilidade Solidária dos Sócios-administradores Quarta matéria: responsabilidade solidária dos sócios-administradores. Abaixo, trechos do voto do acódão recorrido que sintetizam seu posicionamento: “É inconteste que todos os responsáveis são sócios-administradores do sujeito passivo no ano calendário de 2009. E que, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, do Código Tributário Nacional CTN), e que nos termos do art. 124, I, do CTN, respondem solidariamente pelos tributos devidos as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. (...) Trata-se, sim, de um conjunto de atos que resultaram na obrigação tributária derivada de conduta intencional, deliberada, ilicitamente, conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal. Os Recorrentes (pessoas físicas, sócias administradoras) procuram afastar a responsabilidade solidária mas não demonstram que não exerciam funções próprias de administrador no período da ocorrência dos fatos geradores dos créditos tributários exigidos em que caracterizada a sonegação fiscal. Fl. 6190DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.364 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721252/2014-16 (...) Enfim, os recorrentes solidários eram sócios-administradores da Autuada, e, com a atribuição de administração dos negócios sociais, têm interesse comum nos resultados da empresa fiscalizada, mesmo porque inexiste nos autos qualquer outra prova que induza e/ou evidencie a existência de um terceiro, seja em que condição jurídica, interposta, preposto, mandatário, etc que pudesse justificar ausência de comando e gestão dos negócios da fiscalizada. De forma que decidiram, todos eles, no sentido de impedir o conhecimento por parte da Fazenda Pública Federal de suas reais receitas tributáveis, conforme já se mostrou no Voto, quando da análise da aplicação da multa qualificada, portanto, praticaram atos com infração da lei, de forma dolosa. A conduta deliberada para fins exclusivos de redução de tributos os conduz, severamente, para a condição de responsáveis solidários.” No Recurso Especial os recorrentes argumentam que a descrição das irregularidades envolve exclusivamente omissão de receitas pela pessoa jurídica, sem a individualização da conduta das pessoas físicas voltada ao prejuízo da empresa. E que os recorrentes pessoas físicas não praticaram qualquer conduta com excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos que acarretasse sua inclusão como devedores solidários porque, como alegado ao longo do recurso, os valores levados à tributação não são receitas, mas repasses entre empresas do mesmo grupo empresarial para fins de pagamento de despesas. O primeiro paradigma, Acórdão nº 1402-002.783, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção em 17/ 10/ 2017, processo 10530.727075/201419, negou provimento ao recurso de oficio e deu provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os coobrigados da relação jurídico-tributária. Abaixo, os trechos de sua ementa relevantes para a análise da matéria: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, DO CTN. O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária, contrato social ou estatuto cometido pelo administrador for realizado à revelia da sociedade. Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto porque, se o ato do administrador não contrariar as normas societárias, contrato social ou estatuto, quem está praticando o ato será a sociedade, e não o sócio, seja de direito ou de fato, devendo a pessoa jurídica responder pelo pagamento do tributo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2010 CUSTOS E DESPESAS. COMPROVAÇÃO. Os custos e despesas operacionais são dedutíveis na apuração do resultado da pessoa jurídica apenas se devidamente comprovada com documentação hábil e idônea a realização das operações que lhes deu origem. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A dedução de custos e despesas inexistentes amparada em documentos inidôneos caracteriza o dolo e justifica a imputação da multa qualificada. (...) O relatório informa que trata de autos de infração para cobrança do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, com multa isolada incidente sobre IRPJ e CSLL devidos a título de estimativas, com multa de ofício imputada nos percentuais de 75% e 150%, de acordo com a infração. Para a exigência das irregularidades apenadas com multa de 150% foi lavrado Termo de Sujeição Passiva contra as pessoas físicas dos sócios- administradores. As irregularidades com multa qualificada foram: (i) comprovação inidônea de compras de produtos para revenda junto a fornecedores, pelo fato destes terem apresentado DIPJ como inativos desde o ano-calendário de 2009, e de possuírem objeto social estranho à atividade de venda de produtos petroquímicos, e pelo fato da empresa apresentar cópia das notas fiscais requeridas, mas acompanhadas de comprovantes de pagamentos a outras empresas; e (ii) comprovação inidônea de despesas com aluguel de máquinas, pelo fato de haver duas notas fiscais com valores imensamente maiores que as demais, em relação às quais não foi apresentado contrato, comprovante de pagamento ou qualquer outro esclarecimento, além do fato das empresas emissoras das notas não terem apresentado DIPJ desde o ano-calendário 2008. Abaixo, trecho do voto sobre a matéria: Fl. 6191DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.364 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721252/2014-16 “No que tange à responsabilidade dos sócios, o art. 135 estabelece hipóteses de responsabilização pela prática de atos infracionais ali descritos. Para aplicação desse dispositivo é necessário preliminarmente que seja identificado expressamente qual ato infracional gerou o enquadramento e quem o praticou. Mas não é só isso. O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária, contrato social ou estatuto cometido pelo administrador for realizado à revelia da sociedade. Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto porque, se o ato do administrador não contrariar as normas societárias, contrato social ou estatuto, quem está praticando o ato será a sociedade, e não o sócio, devendo a pessoa jurídica responder pelo pagamento do tributo. Importante destacar que a infração à lei capaz de gerar a responsabilidade do administrador é aquela de natureza societária. Afinal, o que objetiva este artigo é justamente responsabilizar o administrador que age à revelia dos interesses da sociedade, e a forma com a qual ele age de tal modo seria descumprindo as normas societárias que prescrevem que a sua atuação deve observar os interesses da empresa, dentro de determinados limites. Sob essa ótica, com todo respeito à autoridade lançadora entendo que não houve a identificação da prática de atos pelos sócios administradores que justificasse a responsabilização nos termos efetuados. Afirma a autoridade fiscal: (...) Vê-se que, no que se refere à matéria tributável a descrição das irregularidades envolve exclusivamente a omissão de receitas pela pessoa jurídica inclusive de forma a justificar a qualificação da multa, mas não trata da individualização de conduta dos sócios administradores voltada ao prejuízo da empresa, motivo pelo qual acato a exclusão dos coobrigados da relação jurídicotributária.” Acórdão recorrido e paradigma mantiveram o lançamento do IRPJ, com a multa agravada de 150%. Significa que em ambos considerou-se comprovado o dolo. Contudo, diante da responsabilização dos sócios-administradores, com base no art. 135 do CTN, decidiram em sentidos opostos. O acórdão recorrido decidiu que os sócios administradores, pelo simples fato de exercerem funções de administração durante a ocorrência dos fatos que deram origem aos créditos tributários em relação aos quais foi caracterizada a sonegação fiscal, por eles respondem solidariamente. O paradigma, de fato, interpretou o dispositivo legal de forma diferente. Decidiu que o artigo 135 do CTN só se aplica quando o ato de infração à lei societária, contrato social ou estatuto cometido pelo administrador for realizado à revelia da sociedade. Senão, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica, porque quem estará praticando o ato será a sociedade e não o sócio. Afirmou ainda que a infração à lei capaz de gerar a responsabilidade do administrador é aquela de natureza societária. Porque o objetivo do artigo é responsabilizar o administrador que age à revelia dos interesses da sociedade. Por fim, como no caso concreto a descrição das irregularidades envolvia exclusivamente a omissão de receitas pela pessoa jurídica, inclusive justificando a qualificação da multa, sem tratar da individualização da conduta dos sócios administradores voltada ao prejuízo da empresa, decidiu no sentido de excluir os coobrigados da relação jurídico- tributária. Conclui-se, em relação a este paradigma, que se estabelece a divergência jurisprudencial, atendendo aos pressupostos de admissibilidade. (...) Assim, nesta quarta matéria – responsabilidade solidária dos sócios-administradores, por divergência caracterizada apenas em relação ao primeiro paradigma apresentado, foram atendidos os pressupostos de admissibilidade. Intimada do acórdão recorrido, do recurso especial e do despacho de admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, em preliminar, que o recurso não deve ser admitido, uma vez que os (i) paradigmas apresentados não guardariam similitude fática com o caso concreto, (ii) a recorrente não teria demonstrado que, diante de situações semelhantes, os órgãos julgadores conferiram tratamento jurídico diverso à matéria apreciada, (iii) o paradigma não é apto a infirmar todos os fundamentos da decisão recorrida – o paradigma se fundamenta apenas no art. 135 do CTN, enquanto a decisão recorrida traria, ainda, como ratio decidendi, o art. 124 do CTN. No mérito, a Fazenda Nacional postula pela manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Fl. 6192DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.364 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721252/2014-16 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O recurso interposto não deve ser conhecido, pelas razões que passo a expor. Primeiramente, no tocante ao segundo paradigma, Acórdão nº. 1101-001.239, de 04/02/2015, entendo que o despacho de admissibilidade foi preciso ao destacar que não há similitude fática entre as decisões confrontadas (destaquei partes): (...) Extrai-se do trecho reproduzido que a autoridade fiscal procurou demonstrar a participação, maior ou menor, de cada sócio na reestruturação societária que gerou o ágio considerado indedutível. O paradigma decidiu que isso não basta para caracterizar a responsabilidade determinada no art. 135, III, do CTN, uma vez que este só atribui a responsabilidade solidária quando os créditos tributários resultam de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Disse ainda que as infrações à lei a que alude o dispositivo legal não se confundem com o descumprimento do dever legal de pagar tributo. Já o acórdão recorrido, como dito anteriormente, decidiu que os sócios administradores, pelo fato de exercerem funções de administração à época dos fatos geradores em relação aos quais foi caracterizada a sonegação fiscal, por eles respondem solidariamente. Há uma diferença fática fundamental que impossibilita a comparação entre as duas decisões, no que diz respeito à responsabilização dos sócios-administradores. O acórdão recorrido decidiu pela multa qualificada de 150%, considerando que houve sonegação fiscal. O paradigma decidiu pela desqualificação da multa porque não restava configurada conduta dolosa prevista nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. A configuração do dolo, nas duas decisões, é determinante na caracterização da responsabilidade dos gerentes por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. No paradigma, não há como dissociar a decisão de afastar a responsabilidade dos sócios-gerentes da decisão de afastar a multa qualificada. O mesmo ocorre no acórdão paradigma, no qual decidiu-se manter a responsabilidade solidária das pessoas físicas e a multa qualificada. Conclui-se, em relação a este paradigma, que não há similitude fática que possibilite o estabelecimento de divergência jurisprudencial. É precisa a conclusão consignada no despacho de admissibilidade. De fato, os arestos confrontados não guardam similitude fática. Saliente-se que, já em sua ementa, o acórdão recorrido toma como elemento essencial, para a caracterização da solidariedade, a conduta dolosa do administrador, elemento ausente no acórdão paradigma. No caso do primeiro paradigma, Acórdão nº 1402-002.783, de 17/10/2017, embora possa ser constatada divergência interpretativa quando contrastado com o acórdão recorrido – como bem sublinha o despacho de admissibilidade -, há, na decisão recorrida, fundamento autônomo, não atacado ou tangenciado pelo paradigma: enquanto este ataca a responsabilização a partir da não aplicação do art. 135 do CTN, aquele traz, ainda, como fundamento para a responsabilidade solidária, a hipótese enunciada no art. 124, I do CTN. Fl. 6193DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.364 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721252/2014-16 Nesse ponto, caberia à recorrentes apresentar tópico autônomo, com indicação de paradigma próprio, em que atacasse a constituição da responsabilidade solidária pelo interesse comum. Eximindo-se de tal encargo, revela-se imprestável o recurso para fins de afastar a decisão recorrida, a qual pode, por fundamento não atacado, subsistir, ainda que se analise a questão atinente à controvérsia de interpretação pontuada pelo paradigma, qual seja, a possibilidade (ou não) de aplicação do art. 135 do CTN. Conclusão Diante do acima exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 6194DF CARF MF Original

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10154108 #
Numero do processo: 10875.905444/2009-44
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/04/2003 COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POR VIA POSTAL. VALIDADE. É eficaz a intimação feita por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), e entregue no domicílio fiscal do contribuinte, sendo irrelevante a existência de vínculo entre o signatário do AR e a empresa. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a certeza e liquidez origem de seu direito creditório. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).
Numero da decisão: 3801-001.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.10053.8ON8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905444/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.166  S3­TE01  Fl. 12          2     (assinado digitalmente)  FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 08/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.10053.8ON8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905444/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.166  S3­TE01  Fl. 13          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base  em suposto crédito de Cofins oriundo de pagamento indevido ou  a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  3.192,82. A partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que:  Para  efetuar  sua  compensação,  valeu­se  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991.  A  partir  de  2003,  a  legislação  da  Receita  Federal passou a obrigar que a compensação fosse efetuada por  meio eletrônico. Tal exigência é descabida a luz das disposições  da  referida  Lei,  e  consiste  em  verdadeiro  óbice  no  aproveitamento  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte,  na  medida  em  que  não  consegue  peticionar/esclarecer  na  declaração  eletrônica  a  origem  de  seu  crédito  (declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  Supremo  Tribunal  Federal);  A  ilegalidade/inconstitucionalidade  das  disposições  da  Lei  nº  9.718, de 1998, sobre a Cofins;  Conforme  entendimento  da  doutrina,  e  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes, no  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente é de dez anos contados do fato gerador (tese dos  cinco  mais  cinco).  Nesse  contexto,  efetuou  o  pedido  de  restituição  da  Cofins  dentro  do  prazo  prescricional.  Não  cabe  Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.10053.8ON8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905444/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.166  S3­TE01  Fl. 14          4 aplicar  as  disposições  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  pois que esta não se caracteriza como interpretativa.  A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restrintos  gindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do  Fisco.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em breve arrazoado, inicialmente, descreve os fatos argumentando que fez a  compensação de valores recolhidos a maior do tributo Cofins, de conformidade com o art. 66  da Lei 8.383/91.  Sustenta que não contesta o  rito processual do Decreto 70.235/72, mas que  não se pode perder de vista que a relação processual é o próprio processo, e para que se forme,  é  necessário  que  o  réu  seja  citado  para  a  validade  do  processo.  Insiste  que  a  citação  ou  intimação no caso do processo administrativo é considerada o ato mais importante da relação  processual e instaura o contraditório no processo.   Argumenta que o Decreto 70.235/72 realmente não exige, para o recebimento  da notificação de lançamento,  instrumento público ou particular, admitindo o mandato tácito,  assim válidas  as  intimações  assinadas pelos porteiros do  condomínio,  considerando­se que o  mesmo  tem procuração  tácita do morador para  receber  correspondências. No entanto,  para  a  pessoa  jurídica,  vale  a  regra  comum,  legitimando­se  ao  recebimento  o  administrador,  sócio,  gerente, preposto ou procurador.  Aduz que a citada súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  foi publicada no DOU em 09/12/2010, validando a partir da publicação os efeitos da mesma,  entretanto a requerente somente foi intimada em 20/09/2012 não podendo a norma retroagir em  prejuízo da requerente.   No mérito,  sucintamente,  defende  a  tese de que  tem crédito  liquido e  certo  para que a compensação declarada se efetue. Alega que o art. 8º e seus parágrafos da Lei nº  9.718/98 foram revogados a partir de 01 de janeiro de 2000 pela Medida Provisória nº 2.158­35  de 24/08/2001, artigo 93, inciso III.  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.10053.8ON8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905444/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.166  S3­TE01  Fl. 15          5  Explica  que  a  matéria  que  se  discute  no  processo  é  a  majoração  da  contribuição Cofins, de 2% para 3%, e que o julgador incorreu em erro quando considerou que  o  código 5856 por  ser  recolhimento de  tributo não cumulativo deixou de  sofrer  a majoração  declarada inconstitucional.  Menciona princípios constitucionais e do direito administrativo para sustentar  os seus argumentos.   Por fim, requer o provimento de seu recurso no sentido de reformar o acórdão  guerreado.  É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.10053.8ON8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905444/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.166  S3­TE01  Fl. 16          6   Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A  recorrente,  em  preliminar,  sustenta,  ainda  que  de  maneira  confusa,  a  nulidade da notificação por via postal do despacho decisório.   Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois  o  processo  administrativo  fiscal  é  regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972 e  tem status de  lei ordinária,  por  força de decisão  judicial. A comunicação dos atos processuais, por via postal, está disciplinada no art. 23, inciso  II, § 2º, inciso II, § 3º e § 4º deste diploma legal, in verbis:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)   II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)   § 2° Considera­se feita a intimação:   (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (...)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (... )(grifou­se)  No caso em tela, segundo prova documental (AR), a intimação foi entregue  por  via  postal  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo.  Convém  ressaltar  que  é  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10875.905444/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.166  S3­TE01  Fl. 17          7 irrelevante  o  fato  do  signatário  do AR  ser ou  não  ser  representante  legal  do  sujeito  passivo,  sendo requisito apenas que a intimação fosse realizada no domicílio eleito pelo contribuinte.   Quanto  às  alegações  da  necessidade  de  citação  pessoal  dos  representantes  legais da empresa, o art. 23, §3º, do Decreto nº 70.235/72, dispõe que os meios de intimação  pessoal, por via postal e por meio eletrônico não estão sujeitos a ordem de preferência. Como  visto,  a  intimação  por  via  postal  foi  perfeitamente  válida  e  não  está  sujeita  a  ordem  de  preferência.  De  modo  que  a  comunicação  dos  atos  processuais  no  processo  administrativo  fiscal tem como uma das opções a intimação pessoal, todavia a mesma não é obrigatória.   Indubitável é que a Fazenda Nacional optou pela via postal para cientificar o  contribuinte do despacho decisório, e nesse meio de intimação é indiferente o vínculo entre a  pessoa que recebe a correspondência e a empresa.  A  propósito,  aplica­se  a  Súmula  nº  09  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Súmula 9 do 1º CC e 6 do 2º CC  Em remate, não merece acolhida a tese de nulidade por vício na intimação da  interessada.   Quanto ao suposto crédito passível de compensação, a recorrente argumenta  que tem crédito líquido e certo para que a compensação declarada se efetue. Alega que o art. 8º  e seus parágrafos da Lei nº 9.718/98 foram revogados a partir de 01 de janeiro de 2000 pela  Medida Provisória nº 2.158­35 de 24/08/2001, artigo 93, inciso III.  O seu pleito não pode prosperar, visto que seu suposto crédito não é certo e  muito menos líquido.   A  interessada  insiste  na  tese  da  inconstitucionalidade  da  majoração  da  alíquota da Cofins de 2% para 3% nos termos do art. 8º da Lei nº 9.718/98, in verbis:  Art.8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.   §1° A  pessoa  jurídica  poderá  compensar,  com  a Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devida em cada período de  apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  COFINS  efetivamente  paga,  calculada  de  conformidade  com  este  artigo.(Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   §2°  A  compensação  referida  no  §1°:.(Revogado  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   I­ somente será admitida em relação à COFINS correspondente  a  mês  compreendido  no  período  de  apuração  da  CSLL  a  ser  compensada,  limitada  ao  valor  desta;  .(Revogado  pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10875.905444/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.166  S3­TE01  Fl. 18          8  II­ no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro  real  anual,  poderá  ser  efetuada  com  a  CSLL  determinada  na  forma dos arts. 28 a 30 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   §3°  Da  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  não  decorrerá,  em  nenhuma  hipótese,  saldo  de COFINS  ou CSLL  a  restituir  ou  a  compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes.  (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   §4°  A  parcela  da  COFINS  compensada  na  forma  deste  artigo  não  será  dedutível  para  fins  de  determinação  do  lucro  real.  (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   Como se nota e diferentemente do alegado, somente os parágrafos do art. 8º  da Lei nº 9.718/98  foram  revogados pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001. Assim, o  aumento da alíquota permanece em vigor até hoje.   Tenha­se presente que a autoridade julgadora não pode afastar a aplicação de  norma  jurídica,  pois  o  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.   Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  (...)   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas  no  §  6º  desse  artigo,  pelo  contrário,  como  será  demonstrado,  o  STF  declarou  a  constitucionalidade do artigo 8º da Lei nº 9.718/98.   Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Além  do  mais  e  ao  contrário  da  tese  da  recorrente,  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  pacificou  o  entendimento  da  legalidade  da  referida  majoração,  a  exemplo do julgamento pelo Tribunal Pleno do RE 390.840, Relator Ministro Marco Aurélio,  DJ 15/08/2006:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.10053.8ON8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905444/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.166  S3­TE01  Fl. 19          9 norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e  Celso  de  Mello,  que  declaravam  também  a  inconstitucionalidade  do  artigo  8º  e,  ainda,  os  Senhores  Ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Ausente,  justificadamente,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005.(grifou­se).  De  sorte  que,  em  face  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  fundamento jurídico que embasou o recurso da requerente é insubsistente.   Por fim, ainda que se admitisse a tese da recorrente, o que se admite apenas  para  efeitos  de  argumentação,  é  importante  ressaltar  que,  quanto  à  comprovação  do  direito  creditório, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que a prova documental  tem que ser apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10875.905444/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.166  S3­TE01  Fl. 20          10 Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não alegou uma das exceções do aludido dispositivo.   A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia limitou­se a invocar seu direito. Destarte, além de não apresentar os comprovantes de  recolhimento  dos  supostos  pagamentos  a maior,  verifica­se  que  a  recorrente  não  colacionou  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário  sequer  um  demonstrativo  de  cálculo  do  seu  suposto  crédito,  de  sorte  que  os  pedidos  de  restituição/compensação nos moldes requeridos não deve prosperar.   Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetuou pagamento a maior da contribuição Cofins, a recorrente  tinha por obrigação  legal de  juntar  aos  autos  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam  seu direito.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  Por tais razões o direito creditório não se apresentou líquido e certo.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.10053.8ON8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FLAVIO DE CASTRO PONTES em 08/05/2012 09:52:20. Documento autenticado digitalmente por FLAVIO DE CASTRO PONTES em 08/05/2012. Documento assinado digitalmente por: FLAVIO DE CASTRO PONTES em 08/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0320.10053.8ON8 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C7654122139BB24C7F44C8452887CEDDBE90728C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10875.905444/2009-44. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13116.000341/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 GLOSA DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO INCENTIVADA. CANA-DE-AÇÚCAR. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Comprovado nos autos que os valores deduzidos a título de depreciação incentivada referem-se a encargos ocorridos na atividade rural da empresa relativos ao cultivo da cana e que a este tipo de cultivo aplica-se a depreciação, estabelece-se a possibilidade de utilização do incentivo da depreciação da atividade rural.
Numero da decisão: 1401-006.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de nulidade da decisão recorrida e, quanto ao mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano e Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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CANA-DE- AÇÚCAR. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Comprovado nos autos que os valores deduzidos a título de depreciação incentivada referem-se a encargos ocorridos na atividade rural da empresa relativos ao cultivo da cana e que a este tipo de cultivo aplica-se a depreciação, estabelece-se a possibilidade de utilização do incentivo da depreciação da atividade rural. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de nulidade da decisão recorrida e, quanto ao mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano e Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Redator designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 03 41 /2 00 8- 95 Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000341/2008-95 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Este processo trata de caso semelhante/idêntico ao visto anteriormente nesta mesma sessão de julgamento. Transcrevo a seguir o relatório e voto da decisão recorrida, a decisão de primeira instância, da qual a Interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado. Relatório Tratam os autos de análise manual dos PER/Dcomp n° 02276.55249.300108.1.3.02-2000,, onde foi efetuada compensação de débito de CSLL com a utilização de crédito de IRPJ representado por saldo negativo relativo aos meses de janeiro a setembro de 2007 (momento da ocorrência de cisão parcial). Mediante o Despacho Decisório n° 112— DRF/ANA, de 24/06/2008, às fl.165/179, a referida compensação não foi homologada. • Segundo a autoridade fiscal houve exclusão indevida de depreciação acelerada incentiva da atividade rural no montante de R$ 10.252.024,65, haja vista que a previsão legal para o referido beneficio não alcança a lavoura de cana-de-açúcar, que deve ser objeto de exaustão. Tal exclusão efetuada sem previsão legal gerou prejuízo fiscal indevido, acarretando imposto devido igual a zero, bem assim apuração de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 88.669,56, haja vista dedução de IRRF sobre aplicações de renda fixa no mesmo valor (fl.16). Com os ajustes devidos, verificou-se que em realidade este saldo negativo não existe, havendo, por outro lado, saldo a pagar, conforme demonstrativo à fl.164. Decidiu-se, então, não homologar a compensação efetuada, bem assim encaminhar os autos para a Seção de Fiscalização da Delegacia de Anápolis – GO (Safis/DRF/ANA/GO) para a lavratura do respectivo auto de infração em virtude da glosa da exclusão indevida. O auto de infração foi lavrado e formalizado nos autos do processo n° 131 16.002351/2009-46. Cientificado do despacho decisório em 21/10/2009, o contribuinte apresentou em 19/11/2009 a manifestação de inconformidade às fl. 185/200, instruída pelos documentos às fl. 203/250, onde argumentou o que segue: • Tempestividade; •Com relação ao setor rural o benefício da depreciação acelerada é disciplinado por uma legislação específica, diversa da que disciplina as atividades não rurais; • A depreciação de bens do ativo imobilizado foi disciplinada pelo art.57 da Lei n° 4.506/64 e consta do art. 305 do RIR/99. Esta mesma lei previu a Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000341/2008-95 possibilidade da depreciação acelerada para as pessoas jurídicas EM GERAL, ou seja, depreciação integral dos custos com compra de bens do imobilizado no próprio ano de aquisição. Tal benefício consta do art.313 do RIR/99. Essa lei não previu incentivo de depreciação acelerada especificamente para a atividade agrícola. O beneficio para a atividade rural somente foi criado pelo Decreto-Lei n° 902/69, no formato de multiplicadores seletivos de gastos e custeio e investimento para as atividades agrícolas e pastoris. Com a Medida Provisória (MP) n° 167/90 foi criado um novo regramento para a atividade rural, aplicável a TODO o setor agrícola, permitindo às pessoas jurídicas rurais a depreciação integral dos bens do ativo permanente imobilizado efetivamente empregados na atividade rural, exceto terra nua, no próprio ano de aquisição, objetivando a redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL relativas à atividade rural. O objetivo deste beneficio foi fomentar o desenvolvimento dos inúmeros tipos de exploração rural no Pais. Esta MP foi convertida em Lei n° 8.023/90, mantendo a redação do beneficio no art. 12, § 2°. Tal incentivo foi revogado pelo art. 36, II da Lei n° 9.249/95, porém voltou a viger logo em seguida através da MP n° 1.459/96, nos termos do art. 7º, com redação quase idêntica. Atualmente este incentivo consta do art. 314 do RIR/99, estando regido pelo art. 6° da MP n° 2.159-70/2001; • Fica claro da exposição de motivos da MP 167/90 antes mencionada que o alcance do beneficio se estende a todo o setor agrícola, sem distinções entre culturas. O item 13 desta exposição esclarece que o beneficio aplica-se inclusive às culturas permanentes, independente do início ou do prazo de exploração, o que fulmina o argumento do PN nº 18/79, citado pela autoridade fiscal, de que os custos da lavoura canavieira devem ser registrados em quotas de exaustão em virtude desta não se extinguir no primeiro corte; • Está claro que o ordenamento jurídico vigente previu duas espécies de incentivos de depreciação acelerada; a) uma concedida para as atividades NÃO rurais — art. 57 da Lei n° 4.506/64, atualmente no art.313 do RIR/99; b) outra, a todo o setor rural, criada pela MP n° 167/90 e atualmente disciplinada pela MP n° 2.159-70/2001 e art. 314 do RIR/99; • No caso concreto, apenas a depreciação acelerada incentivada destinada às atividades NÃO rurais se sujeita à limitação prescrita no art. 57, §§ 10 e 13 da Li n° 4.506/64 e pelo art. 307, § único, IV do RIR/99: o incentivo não se aplica a bens sujeitos a quota de exaustão. Isto porque no caso de atividade rurais o benefício foi concedido a todo o setor rural, não tendo a legislação específica estabelecido exceções ou distinções quanto às espécies cultivadas, ou fixado os conceitos contábeis de exaustão, amortização e depreciação como critério para fruição do beneficio; • A autoridade fiscal desconsiderou a legislação específica do incentivo fiscal concedido à atividade rural, aplicando, por analogia e em prejuízo da recorrente, as disposições da Lei n° 4.506/64 e do art. 307 do RIR/99, referentes, como visto, apenas às atividades NÃO rurais. A autoridade fiscal tentou introduzir novos conceitos contábeis (exaustão) estranhos à legislação específica concessiva do incentivo às atividades rurais, no intuito de isolar determinados cultivos, como o canavieiro, de um beneficio fiscal que visou atingir todo o setor rural; • Ao classificar o cultivo da cana-de-açúcar como projeto florestal sujeito a quotas de exaustão, excluindo-o da depreciação acelerada, a autoridade fiscal Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000341/2008-95 estabeleceu tratamento anti-isonômico, o que é vedado pela CF/88. A diferenciação entre cultivos fere o princípio da isonomia, pois excepciona o que a lei não excepcionou. Trata-se de tratamento diferenciado conferido a contribuintes em situações equivalentes; • Como bem salientou a Solução de Consulta SRRF10 n° 28/2001, "não importa a denominação contábil dada a essa apropriação das despesas efetuadas com os investimentos incentivados — depreciação, amortização ou exaustão — mas sim a efetiva realização do investimento destinado a atividade que se deseja fomentar.” ; • Ainda que se considerasse a atividade canavieira como uma espécie de cultivo florestal, ainda assim ela estaria contemplada pela depreciação acelerada incentivada, haja vista o teor do art. 59 da Lei n° 9.460/96; • Convém esclarecer que o entendimento sugerido no PN n° 18/79, citado pela autoridade fiscal, não é atualmente aplicável às atividades rurais porque o referido ato, além de ser norma inferior, é anterior à edição da legislação específica que concebeu e regulou ou o incentivo para todo o setor rural; • O entendimento da autoridade fiscal contraria precedentes do Conselho de Contribuintes. Há decisão recente, de 14/08/2008, da 1” Câmara do Primeiro Conselho, cuja relatora foié Sandra Maria Faroni, que é posterior à Solução de Divergência (SD) n° 12, de 07/08/2003 mencionada pela autoridade fiscal como fundamento do despacho; • Haja vista o aproveitamento correto da depreciação acelerada incentivada no exercício 2007, apurou saldo negativo de IRPJ nesse período em montante suficiente para respaldar a compensação de débito de CSLL objeto do PER/Dcomp n° 02276.55249.300l08.1.3.02-2000; •Pugna pela produção de todas as provas admitidas em processo administrativo, inclusive pela posterior juntada de documentos e realização de perícia contábil. Em 05/03/2010, consoante Termo de Juntada de Processo à fl. 252, foi juntado por apensação a este o processo n° 13116.002351/2009-46, onde constam quatro autos de infração decorrentes da decisão proferida via o Despacho Decisório n° 112/2008. Posteriormente, em 24/03/2010, conforme Termo de Desapensação — Aviso 10007 à fl. 254, houve a desapensação do referido processo pelo chefe do Serviços de Controle e julgamento (Secoj) da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em • Brasília (DRJBSB/DF) para julgamento em separado. É o relatório. Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva e atende as formalidades legais, razão pela qual tomo conhecimento da mesma. Há dois pontos que deverão ser esclarecidos: Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000341/2008-95 • a depreciação integral incentivada de bens do imobilizado para pessoas jurídicas que desempenham atividade rural abrange todos os bens, inclusive os sujeitos à exaustão e amortização? • a lavoura de cana-de-açúcar está sujeita à depreciação ou à exaustão? Em vista disso, o voto será desenvolvido e estruturado de forma a poder responder aos questionamentos acima de forma seqüencial, permitindo, ao final, concluir pelo acerto do despacho decisório, ou seja, pela impossibilidade de depreciação integral incentivada dos custos de aquisição e formação de cultura de cana-de-açúcar e, por conseguinte, de sua exclusão na determinação das bases de cálculo do IRPJ. O incentivo de depreciação integral incentivada para a atividade rural foi inicialmente previsto no §2° do art. 12 da Lei n° 8.023/90, o qual transcrevo a seguir: “Art. 12. A pessoa jurídica que explorar atividade rural pagará o imposto à alíquota de vinte e cinco por cento sobre o lucro da exploração (art. 19. do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e alterações posteriores), facultada a redução da base de cálculo nos termos previstos no art. 9º, não fazendo jus a qualquer outra redução do imposto a titulo de incentivo fiscal. [...] § 2° - Os bens do ativo imobilizado, exceto a terra nua, quando destinados à produção, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição.”(grifei) Esta lei resultou de conversão da MP n° 167/90, sem qualquer alteração no que se refere ao dispositivo acima transcrito. Na exposição de motivos que acompanhou a referida MP (Exposição de Motivos n° 57/90) consta no seu item 24 a menção específica ao beneficio da depreciação: “24. Simultaneamente, estende-se à pessoa jurídica a redução da base de cálculo do imposto nos termos previstos no art. 9° e permite-se a depreciação integral dos investimentos no ano de sua realização, como forma de, a exemplo da pessoa física, reforçar a disponibilidade de recursos da pessoa jurídica. Da mesma forma, admite-se que o pagamento do imposto devido seja efetuado nos mesmos prazos previstos para a pessoa física”. (grifei) Posteriormente o disposto no §2° do art. 12 da Lei n° 8.023/90 foi revogado pelo inciso III do art. 36 da Lei n° 9.249/95, todavia voltou a viger com a edição da MP n° 1.459/96, especificamente em seu art. 7º com redação semelhante ao texto revogado, a qual foi mantida nas reedições posteriores e, atualmente, no art. 6° da MP n° 2.159-70/2001: “Art. 7° Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição.” (grifei) Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000341/2008-95 Está evidente da leitura dos mencionados dispositivos que o legislador autorizou exclusivamente o beneficio da depreciação acelerada incentivada para as pessoas jurídicas que explorem atividade rural, o que conduz, por óbvio, a concluir que apenas os bens depreciáveis são alcançados por este beneficio. Não é possível considerar um sentido mais elástico para o beneficio concedido pelo legislador a fim de abranger bens imobilizados sujeitos à depreciação, amortização e exaustão, conforme pretende o contribuinte. Diante do histórico legislativo acima resumido, é fácil concluir que o legislador pretendeu restringir a dedução integral na base de cálculo do tributo apenas para os bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica que explore atividade rural sujeitos à depreciação no sentido estrito do instituto. Nesse sentido foram as conclusões alcançadas na Solução de Consulta (SC) SRRF09 n° 120/2001 e na Solução de Divergência (SD) Cosit n° 12/2003, cujos trechos transcrevo abaixo respectivamente: “SC SRRF09 10. Por outro lado, a redação do § 2° do art. 12 da Lei nº 8.023 /1990 não tinha tanta amplitude, de vez que, dirigido às pessoas jurídicas, permitia deduzir como despesa, no ano de aquisição, o valor dos bens sujeitos à depreciação. Ademais, a exposição de motivos utilizou no item 24, como se pode notar, a palavra "depreciação", derivada do verbo em comento empregado no texto do § 2° do artigo revogado. Assim, se a lei disse menos do que queria, como concluiu a r. Solução de Consulta citada, o legislador desperdiçou uma primeira chance de correção do suposto equívoco, por ocasião da exposição de motivos, quando poderia ter mencionado a circunstância de o incentivo alcançar também a amortização e a exaustão. 11. Houve, ainda, a segunda oportunidade de emendar a incongruência, desta feita diretamente, na edição da primeira medida provisória que restabeleceu o incentivo então revogado. O art. 7° da Medida Provisória n° 1.459/1996 assim dispôs, verbis: "4rt. 7° (... ) 12. E renovaram-se os ensejos nas seguidas reedições desses atos normativos. Atualmente, a norma vigora, sem modificação, no art.6º da Medida Provisória nº 2.159, de 29 de junho de 2001. 13. Diante disso, deparamo-nos com duas situações, na perspectiva do legislador: ou cochilou e deixou passar as várias oportunidades, ou esteve tão a atento que manteve inarredável sua intenção. A r. Solução de Consulta 10ª RF 28/2001 optou pela primeira. SD Cosit 8. O dispositivo utiliza o termo "depreciados " desde a primeira edição da matéria. A matéria foi restabelecida mediante a edição da MP n° 1.459, de 1996, sem alterar o teor do termo original. Assim, se, originariamente, a Lei disse menos do que queria o legislador, esse último desperdiçou uma primeira Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000341/2008-95 chance de correção dó conteúdo jurídico do dispositivo, por ocasião da edição da MP n° 1.459, de 1996. 9. E renovaram-se as oportunidades de correção nas seguintes reedições da MP. A redação do art. 7º manteve-se inalterada nas sucessivas reedições da MP nº 1.459, de 1996, e, atualmente, vigora sem modificação no art. 6º da MP n ° 2.159-70, de 24 de agosto de 2001. 10. Diante da edição reiterada do dispositivo com a redação inalterada, chega- se a primeira conclusão sobre o tema: o legislador manteve a intenção de só permitir que sejam realizados integralmente no próprio ano de aquisição os • bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica que explore atividade rural sujeitos à depreciação no sentido estrito. Em nenhuma reedição, a norma incluiu cláusula abrangendo a realização integral dos ativos sujeitos à exaustão ou à amortização.” Ademais, tais institutos contábeis, que tratam de diminuição do valor de bens do ativo imobilizado, possuem conceitos diversos por conterem atributos que lhe dão distinção própria, consoante estabelecido no art. 183, §2° da Lei n° 6.404/76 (alterado pelo artigo 36 da MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, com eficácia a partir de 04.12.2008), recebendo, cada um, tratamentos específicos na legislação tributária, conforme se verifica no RIR/99, onde estão separados em subseções próprias (II a VI) que abrangem os art.305 a 334. Diferentemente do que considerou o contribuinte, não foi a autoridade fiscal que tentou introduzir novos conceitos contábeis estranhos à legislação específica, vez que procedeu conforme determinado pelo legislador. Em realidade o entendimento expresso na manifestação de inconformidade é que deturpa o conceito de depreciação estabelecido na Lei n° 6.404/76, e seguido por toda legislação tributária, vez que defende a aglutinação de três institutos contábeis — depreciação, exaustão e amortização — em um único, exclusivamente e excepcionalmente para a atividade rural. É interessante transcrever trecho da SD Cosit n° 12 antes mencionada na parte em que procura esclarecer, com base nas conceituações dos institutos contábeis depreciação, amortização e exaustão, o porquê do legislador permitir apenas a realização integral no próprio ano de aquisição dos bens do ativo imobilizado sujeitos à depreciação em sentido estrito: “11. Além disso, também é útil para a avaliação da matéria, a análise dos três institutos (depreciação, amortização e exaustão). A depreciação, segundo a ciência contábil, opera sob a forma de encargos por perda do valor dos bens físicos tais como: veículos, móveis, instalações comerciais, máquinas, ferramentas, sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso. A amortização, por sua vez, corresponde à perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado. Já a exaustão corresponde à perda do valor decorrente da exploração de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais. 12. Não seria coerente se exaurir integralmente um ativo passível de exaustão no próprio ano de aquisição, visto que a parcela de exaustão é custo direto de Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000341/2008-95 produção de determinado bem, sendo a ele intrinsecamente vinculada, não possuindo limitação de prazo, em termos de legislação tributária, para fins da dedutibilidade de suas quotas dependendo do período projetado de exploração do recurso a ser exaurido. Disso deflui que os valores de exaustão a serem deduzidos no primeiro ano da aquisição do direito poderiam eventualmente ser valores excessivos e, na prática, impossíveis de serem deduzidos de um resultado tributável referente a apenas um ano de operações” Em sua defesa, o contribuinte transcreveu o disposto no item 13 da exposição de motivos da MP n° 167/90, defendendo a dedutibilidade de todos os valores investidos na atividade rural da pessoa jurídica no ano do dispêndio, inclusive para culturas permanentes. Segundo ele tal item comenta o art. 12, §2° da referida MP e da Lei n° 8.023/90. Equivoca-se, entretanto, em seu entendimento, vez que o item 13 da exposição de motivos tem relação com o art. 4° da Lei n° 8.023/90, que trata do resultado da atividade rural de PESSOAS FÍSICAS: “Art. 4° Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. [...] §2° Os investimentos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento. Art.5º À opção do contribuinte. pessoa física. na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art. 3° implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base. Art. 6° Considera-se investimento na atividade rural, para os propósitos do art.4º, a aplicação de recursos financeiros, exceto a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao desenvolvimento da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade agrícola.” Resta claro que na apuração do resultado da atividade rural da pessoa física qualquer investimento pode ser deduzido no ano do dispêndio. Contudo, conforme visto, o tratamento dado pela lei à pessoa jurídica que pratica atividade rural não é tão abrangente assim, restringindo a dedutibilidade aos bens sujeitos à depreciação, conforme seu art. 12, §2°, comentado no item 24 da exposição de motivos. (e não no 13, como pretendeu o contribuinte). Vencida a questão do alcance do §2° do art. 12 da Lei n° 8.023/90 e da legislação posterior que trata da depreciação integral incentivada de bens do ativo imobilizado de pessoa jurídica que exerce atividade rural, passo a analisar se os custos de aquisição e formação da lavoura de cana-de-açúcar estão sujeitos à depreciação ou à exaustão. A respeito do assunto é bastante elucidativo o entendimento da Receita Federal exposto no Parecer Normativo CST n° 18/79, cujos trechos de interesse estão transcritos a seguir: Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000341/2008-95 “2. Inicialmente compete fixar algumas distinções de natureza técnica, necessárias a uma dilucidação de certos aspectos que têm conduzido a interpretações errôneas quanto à utilização de depreciações, amortizações e quotas de exaustão. Em termos de florestas ou mesmo de vegetais de menor porte, somente se pode falar em depreciações em caso de empreendimento próprio da empresa e do qual serão extraídos apenas os frutos. Nesta hipótese, o custo de aquisição ou formação é depreciado em tantos anos quantos forem os de produção de frutos. O termo amortização, por sua vez, é reservado tecnicamente para os casos de aquisição de direitos sobre empreendimentos de propriedade de terceiros, apropriando-se o custo desses direitos ao longo do período determinado, contratado para a exploração. Assim ocorre, por exemplo, nos casos de aquisição de direitos de extração de madeira de floresta pertencente a terceiros, ou de exploração de pomar alheio, por prazo determinado, a preço único e prefixado. Finalmente, quando se trata de floresta própria, o custo de sua aquisição ou formação (excluído o solo) será objeto de quotas de exaustão, à medida e na proporção em que os seus recursos forem sendo exauridos. Também serão lançadas quotas de exaustão, com observância dos mesmos critérios, quando a floresta pertença a terceiro, mas é explorada em função de contrato por prazo indeterminado. Em qualquer dos casos mencionados, quanto à depreciação, à amortização e à exaustão levadas a custos, ter-se-ão em conta os valores originais (aquisição ou formação de floresta; aquisição dos direitos) devidamente corrigidos nos termos da legislação aplicável (Decreto-lei n° 1.483176; Decreto-lei nº1.598/77). [...] 5. Colocado o assunto nestes termos, não é difícil concluir-se que o custo de formação de florestas ou de plantações de certas espécies vegetais que não se extinguem com o primeiro corte, voltando, depois deste, a produzir novos troncos ou ramos, permitindo um segundo, ou até um terceiro corte, deve ser objeto de quotas de exaustão, ao longo do período total de vida útil do empreendimento, efetuando-se os cálculos em função do volume extraído em cada período, em confronto com a produção total esperada, englobando os diversos cortes. Obviamente, as empresas que tiverem situações deste tipo devem munir-se de elementos hábeis às demonstrações exigíveis pelo Fisco, como, entre outros, laudos de profissionais qualificados no ramo (engenheiros- florestais, engenheiros-agrónomos), que possam seguramente servir de base aos cálculos referidos no item 3, tomando em consideração o eventual decréscimo de produção após os sucessivos cortes. O contribuinte que tiver assim agido, mesmo antes da vigência do Decreto-lei n° 1.483/76, sem dúvida terá cumprido os mandamentos legais pertinentes (Lei n° 4.506/64, artigo 59, §§ 1º e 2º; RIR/1966, artigo 189, §§1º 'e 2º; RIR/1975, art. 199 e 200). 6. Não obstante a legislação que trata do assunto aqui enfocado referir-se a recursos florestais, hão de se aplicar os mesmos princípios e critérios também a empreendimentos que envolvam espécies vegetais de menor porte, não abrangidos no conceito de floresta, à vista da semelhança que aí se afigura e também por se verificar, neste caso, uma perfeita adequação em função da filosofia da legislação fiscal e do tratamento contábil-tributário mais recomendável.” (grifei) Extrai-se do mencionado parecer normativo que os custos de formação de culturas de espécies vegetais de menor porte que não se extinguem com o Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000341/2008-95 primeiro corte devem ser submetidos à exaustão e não à depreciação. Mas a cana-de-açúcar se enquadra neste tipo de cultura? A resposta é afirmativa. Para esclarecer o motivo de tal entendimento, permito- me aproveitar a clareza de exposição da Julgadora Marcela Cheffer Bianchini: “A cana-de-açúcar é uma planta herbácea rizomatosa da família das gramíneas assim como a taquara e o bambu. É um caule (tronco), e por isso não pode ser considerada fruto do rizoma; é o próprio rizoma. Desta forma, após a plantação das mudas, o que se colhe é o caule, que cresce novamente para novo corte e assim sucessivamente até a exaustão. Por não se confundir caule com fruto (órgão que possui a semente), esta cultura mais se assemelha a espécies vegetais que não se extinguem com o primeiro corte, como é o caso do eucalipto, do que com culturas como o café, laranja, cacau e castanheiras. Por este motivo, o tratamento tributário correto seria apropriar os custos de formação canavial em quotas de exaustão na medida da produção ou colheita.” (grifo no original) [Acórdão nº 384, de 30 de novembro de 2001, nos autos do processo n] 10865.000415/98-17 – Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto – SP – 5ª Turma] Nesse sentido também concluiu a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal, quando da emissão da SC SRRF04 n° 05/2004. Transcrevo a seguir alguns trechos do referido parecer extremamente contundente: “28. (..). Para tanto, importa transcrever trechos da obra "Contabilidade rural — contabilidade agrícola, contabilidade da agropecuária, IRPX , de José Carlos Marion, 4 edição, São Paulo, Atlas, 1996, págs. 39, 41, 64, 65 e71, tal qual o fez esta Disit quando da emissão das Decisões SRRF04/Disit n13 e n14, de 8 de setembro de 1998: "Culturas permanentes são aquelas que permanecem vinculadas ao solo e proporcionam mais de uma colheita ou produção. Normalmente, atribui-se às culturas permanentes uma duração mínima de quatro anos. Do nosso ponto de vista bastas apenas durar mais de um ano e propiciar mais de uma colheita para ser permanente. Exemplos: cana-de açúcar...cafeicultura etc. " (pág. 39; grifou-se). 28.1. "No caso de cultura permanente, os custos necessários para a formação da cultura serão considerados Ativo Permanente — Imobilizado [nota da Disti: conforme Parecer Normativo CST n° 108, de 28 de dezembro de 1978, item 8.1. a]. Os principais custos são: adubação, formicidas, forragem, fungicidas, herbicides, mão-de-obra, encargos sociais, manutenção, arrendamento de equipamentos e terras, seguro da cultura, preparo do solo, serviços de terceiros, sementes, mudas, irrigação, produtos químicos, depreciação de equipamentos utilizados na cultura etc. ... Há casos em que a cultura permanente não passa do estágio de cultura em formação para cultura formada, pois, no momento de se considerar acabada, ela é ceifada. São, normalmente, a cana-de-açúcar, o palmito, o eucalipto, o pinho e outras culturas extirpadas do solo ou cortadas para brotarem novamente. " (ibidem, grifos nossos). 28.2. "Colheita ou produção (da cultura permanente): a partir desse momento a preocupação é com a primeira colheita ou primeira produção, com sua contabilização e apuração do custo. A colheita caracteriza-se, portanto, como um Estoque em Andamento, uma produção em formação, destinada a venda. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000341/2008-95 Daí sua classificação no Ativo Circulante. Como o ciclo de floração, formação e maturação do produto normalmente é longo, pode-se criar uma conta de 'colheita em andamento’, sempre identificando o tipo de produto que vai ser colhido. Essa conta é composta de todos os custos necessários para a realização da colheita: mão-de-obra 'e respectivos encargos sociais (poda, capina, aplicação de herbicida, desbrota, raleação..), produtos químicos (para manutenção da árvore, das flores, dos frutos..), custo com irrigação (energia elétrica, transporte de água, depreciação dos motores..), custo do combate a formigas e outros insetos, seguro da safra, secagem da colheita, serviços de terceiros etc. Adiciona-se ao custo da colheita a depreciação (ou exaustão) da 'cultura permanente formada', sendo consideradas as quotas anuais compatíveis com o tempo de vida útil de cada cultura". (op. cit., pág. 41; destacamos) 28.3. "Alkíndar de Toledo Ramos, em sua tese de doutoramento (O Problema da Amortização dos Bens Depreciáveis e as Necessidades Administrativas das Empresas), sugere que "a amortização, em sentido amplo, seria aplicada a quaisquer tipos de bens do ativo fixo, com vida útil limitada. Depreciação seria sinônimo de amortização, em sentido amplo, porém sendo aplicada somente aos bens tangíveis, como máquinas, equipamentos, móveis, utensílios, edifícios etc. Exaustão seria sinônimo da amortização em sentido amplo, porém sendo aplicada somente aos recursos naturais exauríveis, como reservas florestais, petrolíferas etc. Amortização, em sentido restrito, se confundiria com o seu sentido amplo, mas somente quando aplicada aos bens intangíveis de duração limitada, como as patentes, as benfeitorias em propriedades de terceiros etc. " 28.4. "Entendimento fiscal (na Agropecuária): Conforme disposições contidas no Parecer Normativo CST n. 18/79, o fisco dá sua interpretação no caso específico da agricultura, em nada contradizendo os conceitos expostos. No que tange às culturas permanentes, às florestas ou árvores e a todos os vegetais de menor porte, somente se pode falar em depreciações em caso de empreendimento próprio da empresa e do qual serão extraídos apenas os frutos. Nesta hipótese, o custo de aquisição ou formação da cultura é depreciado em tantos anos quantos forem os de produção de frutos. Exemplo: café, laranja, uva etc. Quando se trata de floresta própria (ou vegetação em geral), o custo de sua aquisição ou formação (excluído o solo) será objeto de quotas de exaustão, à medida que seus recursos forem exauridos (esgotados). Aqui, não se tem a extração de frutos, mas a própria árvore é ceifada, cortada ou extraída do solo: reflorestamento, cana-de-açúcar, pastagem etc.) (pág. 64, op. cit.; grifos nossos). Conforme os conceitos apresentados, toda cultura permanentes que produzir frutos era alvo de depreciação. Por um lado, a árvore produtora não é extraída do solo; seu produto final é o fruto e não a própria árvore. Um cafeeiro produz grãos de café (frutos), mantendo-se a árvore intacta Um canavial, por outro lado, tem sua parte externa extraída (cortada), mantendo-se a partida contida no solo para formar novas árvores. Segundo esse raciocínio, sobre o cafeeiro incidirá depreciação e sobre o canavial, exaustão. " (pág. 65, op. cit.; grifamos). Não é outro o posicionamento da Receita Federal, conforme se depreende do item 019 do capítulo 12 do "Perguntas e Respostas" relativo à DIPJ2010 e disponibilizado no sítio deste órgão na internet. Como referência normativa é citado o PN CST n° 18/79. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000341/2008-95 “019 São passíveis de exaustão os gastos com formação de o lavoura de cana de açúcar? Sim. Quando se trata de vegetação própria (excluído o solo) será objeto de quotas de exaustão, à medida que seus recursos forem exauridos (esgotados). Neste caso, não se tem a extração de frutos, mas a própria cultura que é ceifada, cortada ou extraída do solo. Assim, o custo de formação de plantações de espécies vegetais que não se extinguem com o primeiro corte, mas que permitem cortes adicionais, deve ser objeto de quotas de exaustão.” Em relação aos acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes; conforme já tratado em outro tópico deste voto, lembro que são decisões sem o condão de vincular a administração ou os colegiados de instância inferior do contencioso administrativo fiscal. Em sua manifestação de inconformidade o contribuinte argumentou também que mesmo que a atividade canavieira fosse considerada uma espécie de cultivo florestal, ainda assim ela estaria contemplada pela depreciação incentivada em função do disposto no art. 59.da Lei n° 9.430/96. Vejamos o que estabelece tal dispositivo: “ Art. 59. Considera-se, também, como atividade rural o cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização.” É devido esclarecer que a orientação da Receita Federal não é de que a cultura de cana-de-açúcar é um cultivo florestal, mas sim que, por não se extinguir com o primeiro corte, voltando a produzir novos troncos e permitindo um ou mais novos cortes, deve ser objeto de quotas de exaustão à semelhança da exploração de florestas. Também em momento algum foi dito pela autoridade fiscal que a cana de açúcar não é atividade rural, muito pelo contrário. O que foi afirmado foi que não são todos os bens imobilizados na atividade rural que são passíveis de depreciação, como ocorre no caso da lavoura de cana-de-açúcar. Simplesmente houve aí a aplicação literal e sistemática da lei. Outro argumento trazido na peça contestatória foi no sentido de que considerar que o cultivo da cana-de-açúcar está sujeito a quotas de exaustão, excluindo-o da depreciação integral, fere o princípio da isonomia estabelecido na CF/88, haja vista fazer diferenciação entre cultivos. Cabe considerar que o mesmo não procede. O princípio da isonomia no campo tributário estabelece vedação ao tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, o que significa que qualquer pessoa que se enquadre na hipótese prevista em lei ficará sujeita ao seu mandamento. Na espécie, a autoridade fiscal estaria fazendo tratamento diferenciado e, portanto, violando mencionado princípio, caso NÃO tivesse glosado a exclusão indevida da depreciação integral realizada pelo contribuinte. Isto porque TODAS as pessoas jurídicas que realizam atividade rural estão autorizadas a deduzir os gastos com bens imobilizados no mesmo período de aquisição APENAS quando estes bens são passíveis de depreciação. Como a lavoura de cana-de-açúcar está sujeita à exaustão, a aceitação da depreciação realizada Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000341/2008-95 pelo contribuinte significaria conceder-lhe um benefício fiscal não aplicável às demais pessoas jurídicas que cultivam cana-de-açúcar. O contribuinte também trouxe argumento no sentido de ser inaplicável ao caso o PN CST n° 18/79 por duas razões: 1) é norma inferior; 2) é anterior à edição da legislação específica que concebeu e regulou o incentivo para todo o setor rural. Em relação à primeira razão, saliento que o julgador administrativo de primeira instância está vinculado aos entendimentos da Receita Federal expressos em atos normativos, consoante art. 7° da Portaria MF n° 58/2006: “Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n° 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos.” Então, ainda que o mencionado parecer fosse de encontro ao disposto em norma superior, o que não é o caso, este julgador estaria vinculado, cabendo- lhe aplicá-lo. Quanto à segunda razão, a mesma também não procede. O parecer não restou prejudicado pelas alterações legislativas posteriores, vez que estas em momento algum alteraram as definições e atributos dos institutos contábeis da depreciação, amortização e exaustão, nos quais o ato normativo se alicerçou. As leis fixaram o beneficio da depreciação integral para os bens imobilizados da atividade rural passíveis de depreciação, enquanto o parecer esclareceu que bens imobilizados não se submetiam à depreciação e sim à exaustão. Não há qualquer incompatibilidade entre as normas, o que autoriza concluir que o entendimento exposto no parecer é aplicável à legislação posterior. Enfim, ante todo o exposto, há que se considerar que, por serem passíveis de exaustão, os custos de aquisição é formação da lavoura de cana-de-açúcar não fazem jus ao beneficio da depreciação integral incentivada. Em função disso, não há ressalvas a fazer no despacho decisório contestado que não homologou a compensação realizada via PER/Dcomp por inexistência de saldo negativo de IRPJ. Ao fim, o contribuinte pleiteou a produção de provas e a realização de perícia contábil. Há que se fazer algumas considerações. No que se refere à perícia contábil, além do pedido não ter sido formulado na forma estabelecida pelo art. 16, IV do Decreto n° 70.235/72 (PAF), o mesmo é prescindível para a solução do litígio, vez que a discussão é travada no âmbito da interpretação jurídica, sem envolver análise da escrituração contábil do contribuinte. Em relação ao pleito de produção de provas, é devido esclarecer que estas devem ser apresentadas juntamente à manifestação de inconformidade consoante o disposto no art. 74, § 11 da Lei n° 9.430/96, com redação da Lei n° 10.833/2003, e art. 16, III, e §4° do PAF, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo a ocorrência de uma das situações especificadas no referido §4° do art. 16 do PAF. Além disso, não foram apresentadas quaisquer provas adicionais, o que torna o pedido sem objeto. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000341/2008-95 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 20 de maio de 2010 da decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 18 de junho de 2010, onde em sua, essência, repete e transcreve os argumentos elencados na Impugnação, arguindo, ainda, que a DRJ não os teria abordado integralmente. Faz um breve resumo da evolução legislativa do tema depreciação acelerada incentivada, mencionando/transcrevendo o art.305 do RIR/99 (dedutibilidade da depreciação), o art.313 (depreciação acelerada incentivada), ressaltando que “...o incentivo da depreciação acelerada previsto para as atividades rurais foi concebido, concedido e disciplinado por legislação específica, com o objetivo declarado de beneficiar todo o setor agrícola, sem distinções entre culturas”, comenta as posições adotadas no voto da decisão recorrida, as quais, em suma, refletiam o entendimento de que “...a Recorrente aproveitou indevidamente o incentivo da depreciação acelerada incentivada.” Que, em seu entendimento, tal conclusão seria equivocada, pois o art.314 do RIR/99, prevê “...o benefício fiscal especificamente concedido a todo setor rural.....”, além de que favorecimento de apenas algumas culturas agrícolas, mencionadas pela autoridade lançadora e julgadora, fere o princípio da isonomia. Ainda, que o Parecer Normativo nº 18/79 não seria aplicável às atividades rurais, pois de 1979, trazendo também excertos/ementas de julgados do CARF que seriam favoráveis a tese que defende. É o relatório do essencial. Voto Vencido Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Conforme relatoriado, as peças processuais – manifestação de inconformidade, relatório e voto da decisão da DRJ e recurso voluntário - refletem, em sua essência, aquelas mesmas peças que foram postas no processo ora julgado anteriormente, cujo voto proferido repito integralmente e o adoto como razão de decidir, em face de sua inquestionável semelhança. [início do voto do citado Acórdão] Conforme relatoriado, na sua essência, a controvérsia que se estabeleceu nas fases processuais anteriores em relação à depreciação acelerada incentivada se deu em torno do debate sobre as figuras da amortização e da depreciação, onde a Recorrente acredita que o benefício em Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000341/2008-95 exame estaria ancorado no art.6º da Medida Provisória nº 2.159-70/01, base legal do art.314 do RIR/99: Atividade Rural Art. 314. Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural (art. 58), para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano de aquisição (Medida Provisória n° 1.749-37, de 1999, art. 5°)." A autoridade fiscal entende que os dispêndios em lavoura de cana de açúcar contabilizados no ativo imobilizado, por estarem sujeitos à exaustão e não à depreciação, estariam fora do alcance do benefício em questão. Bem, depreciação e exaustão são conceitos distintos, conforme se percebe na legislação societária (Lei nº 6.404/76): Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: [...] §2º A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intangível será registrada periodicamente nas contas de: (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) a) depreciação, quando corresponder à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência; b) amortização, quando corresponder a perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado; c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente da sua exploração, de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração. (destaquei) De se ver também, os arts.307 e 334 do RIR/99 que tratam, respectivamente, dos bens objeto de depreciação e exaustão: Bens Depreciáveis Art. 307. Podem ser objeto de depreciação todos os bens sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal, inclusive: I – edifícios e construções, observando-se que (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 9º): a) a quota de depreciação é dedutível a partir da época da conclusão e inicio da utilização; b) o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de aquisição do terreno, admitindo-se o destaque baseado em laudo pericial; Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000341/2008-95 II - projetos florestais destinados a exploração dos respectivos frutos (Decreto- Lei nº 1.483, de 6 de outubro de 1976, art. 6º, parágrafo único,). Parágrafo único. Não será admitida quota de depreciação referente a (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, §§ 10 e 13): IV - bens para os quais seja registrada quota de exaustão. (...) Art. 334. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente diminuição do valor de recursos florestais, resultante de sua exploração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 59, e Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 42). § 1º A quota de exaustão dos recursos florestais destinados a corte terá como base de cálculo o valor das florestas (Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art.42, § 12). § 2º Para o cálculo do valor da quota de exaustão será observado o seguinte critério (Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 42, § 22): I - apurar-se-á, inicialmente, o percentual que o volume dos recursos florestais utilizados ou a quantidade de árvores extraídas durante o período de apuração representa em relação ao volume ou quantidade de árvores que no início do período de apuração compunham a floresta; II – o percentual encontrado será aplicado sobre o valor contábil da floresta, registrado no ativo, e o resultado será considerado como custo dos recursos florestais extraídos. § 3º As disposições deste artigo aplicam-se também as florestas objeto de direitos contratuais de exploração por prazo indeterminado, devendo as quotas de exaustão ser contabilizadas pelo adquirente desses direitos, que tomará como valor da floresta o do contrato (Decreto-Lei nº 1.483, de 1976,art. 42, § 3º). Destaque-se que há determinação expressa no art. 307 de que não será admitida quota de depreciação para os bens para os quais seja registrada quota de exaustão. Poderia aqui construir/acrescentar algumas conclusões e/ou comentários acerca do importante debate que se trava entre a posição da Fiscalização, da autoridade julgadora de primeira e da Recorrente, mas, deixo de fazê-lo, uma vez que recente julgado deste Colegiado espancou quaisquer dúvidas que eu, eventualmente, pudesse me defrontar na análise da matéria em questão. Trata-se do Acórdão de nº 9101-003.978 (Recurso Especial do Procurador) da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), datado de 17 de janeiro de 2019, da lavra do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, cujo teor adoto como razão de decidir, a seguir resumido, com transcrições apenas daquilo que se refere ao tema dos autos: Voto [...] Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000341/2008-95 A decisão de segunda instância (acórdão ora recorrido), por sua vez, deu provimento ao recurso voluntário, cancelando a autuação fiscal em sua totalidade. Foi admitida a depreciação acelerada (1) tanto para os recursos empregados na formação da lavoura canavieira, (2) quanto para o maquinário agrícola (nesse segundo caso, sem a necessidade de rateio dos custos de acordo com a proporção das receitas auferidas: receita com a atividade rural x receita da atividade agroindustrial). Em seu recurso especial, a PGFN procura restabelecer a glosa da depreciação acelerada para os recursos empregados na formação da lavoura canavieira. A alegação é de que esse ativo está sujeito à regra de amortização, e não de depreciação. [...] Quanto ao mérito sobre a dedução (pela via da depreciação acelerada incentivada) dos recursos empregados na formação da lavoura canavieira, esta 1ª Turma da CSRF já manifestou em outras ocasiões o entendimento de que tais recursos, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à exaustão e não à depreciação, e que, portanto, não se beneficiam do incentivo da depreciação rural acelerada, razão pela qual não podem ser apropriados integralmente como encargos do período correspondente à sua aquisição (Acórdãos nºs 9101002.801,9101002.982 e 9101002.983). Reproduzo aqui o voto vencedor exarado pelo conselheiro André Mendes de Moura, que orientou o Acórdão nº 9101002.982, de 06/07/2017, tratando inclusive de uma outra empresa ligada à ora recorrida: Processo nº 15956.000497/201024 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9101002.982 – 1ª Turma Sessão de 06 de julho de 2017 Matéria: IRPJ CLASSIFICAÇÃO DOS DISPÊNDIOS NA FORMAÇÃO DA LAVOURA DE CANA DE AÇÚCAR Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado: SÃO MARTINHO S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2005 DISPÊNDIOS NA FORMAÇÃO DA LAVOURA CANAVIEIRA. EXAUSTÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000341/2008-95 Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à exaustão e não à depreciação. Portanto, não se beneficiam do incentivo da depreciação rural acelerada, razão pela qual não podem ser apropriados integralmente como encargos do período correspondente a sua aquisição. DEPRECIAÇÃO. PROJETOS FLORESTAIS DESTINADOS AO APROVEITAMENTO DE FRUTOS. EXAUSTÃO. RECURSOS FLORESTAIS DESTINADOS A CORTE. O termo "florestais" presente nos artigos 307 (depreciação) e 334 (exaustão) do RIR/99 deve ser interpretado de forma abrangente, ou seja, aplica-se não apenas à floresta no sentido estrito, mas a formações vegetais como plantações, tanto que os dispêndios para formação de cultura de café, uva, laranja, dentre outros, são sujeitos a depreciação. A depreciação de bens aplica-se apenas àqueles que produzem frutos, que consistem em estrutura comestível que protege a semente e nascem a partir do ovário de uma flor. Para os demais casos, do qual o aproveitamento da cultura não decorre do aproveitamento de frutos (pastagem, cana-de-açúcar, eucalipto), aplica-se a exaustão. Uma vez restabelecido o fundamento principal do lançamento em relação aos recursos empregados na formação da lavoura canavieira, os autos devem retornar à Turma Ordinária para apreciação das matérias cujo exame ficou prejudicado na fase anterior, em razão do que lá foi decidido. [...] Voto Vencedor Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado. [...] Passo ao exame. O debate empreendido consiste em definir se os dispêndios para a formação de lavoura de cana de açúcar podem ser objeto de depreciação acelerada da atividade rural ou se submetem ao regime de exaustão. O dispositivo normativo suscitado pela Contribuinte que permitiria a depreciação incentivada da lavoura de cana-de-açúcar é o art. 6º da MP nº 2.15970/2001: Art. 6º. Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural (art. 58), para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano de aquisição (grifei). [...] A princípio, entendo ter sido a questão bem delineada no voto proferido no Acórdão nº 1202000.794, de relatoria da Conselheira Viviane Vidal Wagner. Não obstante ter sido o voto vencido, discorre com precisão sobre a situação: Resta agora perquirir sobre a questão da sujeição da cultura canavieira à depreciação ou à exaustão. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000341/2008-95 Depreciação e exaustão, ao lado da amortização, são conceitos distintos, não se confundindo, como se vê da legislação societária (Lei no 6.404/76) abaixo: “Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: [...] §2º A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intangível será registrada periodicamente nas contas de: (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) a) depreciação, quando corresponder à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência; b) amortização, quando corresponder a perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado; c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente da sua exploração, de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração. (destaquei) Dentre as Normas Brasileiras de Contabilidade emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, vale destacar o seguinte trecho da NBC T10 Atividades Agropecuárias, aprovada pela Resolução CFC 909, de 08.08.2001 (disponível em www.cfc.org.br): “0.14.4 — Entidades Agrícolas: Aspectos Gerais 10.14.4.1 - As entidades agrícolas são aquelas que se destinam produção de bens, mediante o plantio, manutenção ou tratos culturais, colheita e comercialização de produtos agrícolas. 10.14.4.2 - As culturas agrícolas dividem-se em: a) temporárias: a que se extinguem pela colheita, sendo seguidas de um novo plantio; e b) permanentes: aquela de duração superior a um ano ou que proporcionam mais de uma colheita, sem a necessidade de novo plantio, recebendo somente tratos culturais no intervalo entre as colheitas. 10.14.5 – Dos Registros Contábeis Das Entidades Agrícolas 10.14.5.1 – Os bens originários de culturas temporárias e permanentes devem ser avaliados pelo seu valor original, por todos os custos integrantes do ciclo operacional, na medida de sua formação, incluindo os custos imputáveis, direta ou indiretamente, ao produto, tais como sementes, irrigações, adubos, fungicidas, herbicidas, inseticidas, mão-de-obra e encargos sociais, combustíveis, energia elétrica, secagens, depreciações de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na produção, arrendamentos de máquinas, equipamentos e terras, seguros, serviços de terceiros, fretes e outros. 10.14.5.6 – A exaustão dos componentes do Ativo Imobilizado relativos às culturas permanentes, formado por todos os custos ocorridos até o período Fl. 335DF CARF MF Original http://www.cfc.org.br/ Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000341/2008-95 imediatamente anterior ao inicio da primeira colheita, tais como preparação da terra, mudas ou sementes, mão-de-obra, etc., deve ser calculada com base na expectativa de colheitas, de sua produtividade ou de sua vida útil, a partir da primeira colheita. 10.14.5.10 – Os custos de produção agrícola devem ser classificados no Ativo da entidade, segundo a expectativa de realização: a) no Ativo Circulante, os custos com os estoques de produtos agrícolas e com tratos culturais ou de safra necessários para a colheita no exercício seguinte; e b) no Ativo Permanente Imobilizado, os custos que beneficiarão mais de um exercício.” (destaquei) Nota-se, assim, que a contabilidade agrícola segrega os lançamentos entre os tipos de cultura existentes: temporária ou permanente. Culturas temporárias são arrancadas do solo na colheita e depois feito novo plantio, como arroz, feijão e milho, e o custo da plantação é contabilizado no Ativo Circulante. Por outro lado, culturas permanentes duram mais de um ano e proporcionam mais de uma colheita, como árvores frutíferas, araucária, pinus, eucalipto, café e cana-de-açúcar. Nestes casos, os custos para a formação da cultura serão considerados Ativo Permanente Imobilizado e devem ser avaliados pelo montante que efetivamente representam dentro do patrimônio total da pessoa jurídica. Com apoio nos estudos de José Sérgio Della Giustina na dissertação de mestrado "Um sistema de contabilidade analítica para apoio a decisões do produtor rural", apresentada à Universidade Federal de Santa Catarina, em 1995 (Disponível em http://www.eps.ufsc.br/disserta/giustina/indice/index. htm#index), podem ser referidos exemplos claros de cada um dos institutos na atividade rural: “(i) por se tratar a depreciação da perda de eficiência ou capacidade produtiva de bens do Ativo Permanente que são úteis a mais de um ciclo de produção, estão sujeitos a ela a máquinas, tratores, animais reprodutores ou de trabalho, fruticultura, dentre outros; (ii) por outro lado, estarão sujeitos as quotas de amortização os direitos adquiridos sobre bens de terceiros, traduzidos em Ativos Intangíveis, como direito de extração de madeira em floresta de propriedade de terceiros ou de gastos que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício financeiro, incrementando o processo produtivo, registrados no Ativo Diferido, tais como: desmatamento, corretivos, etc.; (iii) finalmente, considerando que, enquanto as propriedades físicas se deterioram física ou economicamente, os recursos naturais exauríveis se esgotam, na proporção em que são extraídos os recursos naturais, registra-se a exaustão deste recurso, uma vez que o esgotamento é a extinção dos recursos naturais e a exaustão é a extinção do custo ou do valor desses recursos naturais. Como esclarece o autor do estudo, in verbis: exemplos de culturas que têm seu custo de formação, apropriados ao resultado pelo critério da exaustão, são as florestas artificiais de eucaliptos, de pinos, a cana-de-açúcar, as pastagens artificiais etc. (destaquei) Fl. 336DF CARF MF Original http://www.eps.ufsc.br/disserta/giustina/indice/index Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000341/2008-95 Sob esse aspecto, distinguem-se claramente a cultura da cana-de-açúcar da fruticultura, por exemplo, haja vista que, neste caso, o aproveitamento econômico do bem não compromete sua existência, por se limitar à extração dos frutos, enquanto na exploração canavieira, o resultado econômico apenas se verifica com o sacrifício da própria planta, a qual se esgota e se torna imprestável após três ou quatro ciclos produtivos. Nesse caso, assim como nas florestas ou jazidas minerais, ocorre o esgotamento do próprio recurso natural com o passar do tempo.” Como se pode observar, a cultura pode ser classificada como temporária ou permanente. A primeira é extinta pela colheita, demandando um novo plantio, como o arroz, feijão e milho, e o custo de plantação é escriturado no Ativo Circulante. O segundo caso trata de culturas que duram mais de um ano ou proporcionam mais de uma colheita, como árvores frutíferas, araucária, pinus, eucalipto, café, cana-de-açúcar, pastagem artificial, dentre outros, situação na qual os dispêndios para sua formação são contabilizados no Ativo Permanente Imobilizado. As culturas contabilizadas no Ativo Permanente podem estar sujeitas à depreciação ou exaustão, a depender da sua natureza. Sujeitas à depreciação são aquelas frutíferas, do qual se pode extrair o fruto, como café ou uva, por exemplo. Por outro lado, aplica-se à exaustão aquelas cuja extração demanda o sacrifício da planta em si, como a pastagem artificial, a cana-de-açúcar, as florestas artificiais ou não (pinus, araucária, eucalipto, dentre outras). Vale investigar, com maior precisão, o conceito de fruto, que se mostra relevante para apreciação do caso concreto. “Bens Depreciáveis Art. 307. Podem ser objeto de depreciação todos os bens sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal, inclusive: I – edifícios e construções, observando-se que (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 9º): a) a quota de depreciação é dedutível a partir da época da conclusão e inicio da utilização; b) o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de aquisição do terreno, admitindo-se o destaque baseado em laudo pericial; II - projetos florestais destinados a exploração dos respectivos frutos (Decreto- Lei nº 1.483, de 6 de outubro de 1976, art. 6º, parágrafo único,). Parágrafo único. Não será admitida quota de depreciação referente a (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, §§ 10 e 13): IV - bens para os quais seja registrada quota de exaustão. (...) Art. 334. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente diminuição do valor de recursos Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000341/2008-95 florestais, resultante de sua exploração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 59, e Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 42). § 1º A quota de exaustão dos recursos florestais destinados a corte terá como base de cálculo o valor das florestas (Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art.42, § 12). § 2º Para o cálculo do valor da quota de exaustão será observado o seguinte critério (Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 42, § 22): I - apurar-se-á, inicialmente, o percentual que o volume dos recursos florestais utilizados ou a quantidade de árvores extraídas durante o período de apuração representa em relação ao volume ou quantidade de árvores que no início do período de apuração compunham a floresta; II – o percentual encontrado será aplicado sobre o valor contábil da floresta, registrado no ativo, e o resultado será considerado como custo dos recursos florestais extraídos. § 3º As disposições deste artigo aplicam-se também as florestas objeto de direitos contratuais de exploração por prazo indeterminado, devendo as quotas de exaustão ser contabilizadas pelo adquirente desses direitos, que tomará como valor da floresta o do contrato (Decreto-Lei nº 1.483, de 1976,art. 42, § 3º).” Observa-se que há determinação expressa no art. 307 de que não será admitida quota de depreciação para os bens para os quais seja registrada quota de exaustão. Também que o termo "florestais" em ambos dispositivos é interpretado de forma abrangente, ou seja, aplica-se não apenas a floresta no sentido estrito, mas a formações vegetais como plantações, tanto que os dispêndios para formação de cultura de café, uva, laranja, dentre outros, são sujeitos a depreciação. Vale recorrer novamente ao mencionado voto, que faz referência a doutrina especializada, do qual transcrevo na sequência. “A doutrina especializada de José Carlos Marion (Contabilidade rural contabilidade agrícola, contabilidade da agropecuária, IRPJ, 4ª edição, São Paulo, Atlas, 1996, págs. 39, 41, 64, 65 e 71), corrobora o entendimento dado pelo Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação — CST n° 18/79, consoante trechos abaixo transcritos: Culturas permanentes são aquelas que permanecem vinculadas ao solo e proporcionam mais de unia colheita ou produção. Normalmente, atribui-se ás culturas permanentes uma duração mínima de quatro anos. Do nosso ponto de vista basta apenas a cultura durar mais de uni ano e propiciar mais de uma colheita para ser permanente. Exemplos: cana-de-açúcar cafeicultura etc. (pg.39; destaquei). No caso de cultura permanente, os custos necessários para a formação da cultura serão considerados Ativo Permanente Imobilizado... Os principais custos são: adubação, formicidas, forragem, fungicidas, herbicidas, mão-de- obra, encargos sociais, manutenção, arrendamento de equipamentos e terras, Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000341/2008-95 seguro da cultura, preparo do solo, serviços de terceiros, sementes, mudas, irrigação, produtos químicos, depreciação de equipamentos utilizados na cultura etc.... Há casos em que a cultura permanente não passa do estágio de cultura em formação para cultura formada, pois, no momento de se considerar acabada, ela é ceifada. São, normalmente, a cana-de-açúcar, o palmito, o eucalipto, o pinho e outras culturas extirpadas do solo ou cortadas para brotarem novamente. (ibidem, destaquei). Colheita ou produção (da cultura permanente): a partir desse momento a preocupação é com a primeira colheita ou primeira produção, com sua contabilização e apuração do custo. A colheita caracteriza-se portanto, como um Estoque em Andamento, uma produção em formação, destinada a venda. Daí sua classificação no Ativo Circulante. Como o ciclo de floração, formação e maturação do produto normalmente é longo, pode-se criar uma conta de 'colheita em andamento', sempre identificando o tipo de produto que vai ser colhido. Essa conta é composta de todos os custos necessários para a realização da colheita: mão-de-obra e respectivos encargos sociais (poda, capina, aplicação de herbicida, desbrota, raleação ..), produtos químicos (para manutenção da árvore, das flores, dos frutos...), custo com irrigação (energia elétrica, transporte de água, depreciação dos motores ...), custo do combate a formigas e outros insetos, seguro da safra, secagem da colheita, serviços de terceiros etc. Adiciona-se ao custo da colheita a depreciação (ou exaustão) da "cultura permanente formada", sendo consideradas as quotas anuais compatíveis com o tempo de vida útil de cada cultura. (op. cit., pg. 41; destaquei). Alkíndar de Toledo Ramos, em sua tese de doutoramento (O Problema da Amortização dos Bens Depreciáveis e as Necessidades Administrativas das Empresas), sugere que "a amortização, em sentido amplo, seria aplicada a quaisquer tipos de bens do ativo fixo, com vida útil limitada. Depreciação seria sinônimo de amortização, em sentido amplo, porém sendo aplicada somente aos bens tangíveis, como máquinas, equipamentos, móveis, utensílios, edifícios etc. Exaustão seria sinônimo da amortização em sentido amplo, porém sendo aplicada somente aos recursos naturais exauríveis, como reservas florestais, petrolíferas etc. Amortização, em sentido restrito, se confundiria com o seu sentido amplo, mas somente quando aplicada aos bens intangíveis de duração limitada, como as patentes, as benfeitorias em propriedades de terceiros etc". Entendimento fiscal (na Agropecuária): Conforme disposições contidas no Parecer Normativo CST n. 18/79, o fisco dá sua interpretação no caso especifico da agricultura, em nada contradizendo os conceitos expostos. No que tange às culturas permanentes, as florestas ou árvores e a todos os vegetais de menor porte, somente se pode falar em depreciações em caso de empreendimento próprio da empresa e do qual serão extraídos apenas os frutos. Nesta hipótese, o custo de aquisição ou formação da cultura é depreciado em tantos anos quantos forem os de produção de frutos. Exemplo: café, laranja, uva etc. Quando se trata de floresta própria (ou vegetação em geral), o custo de sua aquisição ou formação (excluído o solo) será objeto de quotas de exaustão, à medida que seus recursos forem exauridos (esgotados). Aqui, não se tem a extração de frutos, mas a própria árvore é ceifada, cortada ou extraída do solo: Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000341/2008-95 reflorestamento, cana-de-açúcar, pastagem etc.) (pg. 64, op. cit.; destaquei). (pg. 65, op. cit.; destaquei).” O que se observa com clareza, pelas conclusões doutrinárias e do citado Parecer Normativo CST nº 18, de 1979 (publicado no DOU em 17/04/1979), é que a depreciação dos recursos de origem florestal aplica-se apenas àqueles que produzem frutos. Nesse contexto, é direta a assertiva no sentido de que, no que tange às culturas permanentes, as florestas ou árvores e a todos os vegetais de menor porte, somente se pode falar em depreciações em caso de empreendimento próprio da empresa e do qual serão extraídos apenas os frutos. Assim, o custo de aquisição ou formação da cultura é depreciado em tantos anos quantos forem os de produção de frutos. Exemplo: café, laranja, uva. Percebe-se claramente que o conceito de fruto é aquele adotado pela biologia, no qual consiste em estrutura comestível que protege a semente e nascem a partir do ovário de uma flor. Precisamente a situação da cultura do café, laranja, uva, dentre outras. Para os demais casos, do qual o aproveitamento da cultura não decorre da retirada do fruto, mas da extração da formação vegetal em si (pastagem, cana- de-açúcar, eucalipto), aplica-se a exaustão prevista no art.344 do RIR/99. [Nota deste Relator: aqui um equívoco na menção ao art.344 do RIR/99, que trata de outra matéria.] A diferença é bem delineada pelo doutrinador: “Conforme os conceitos apresentados, toda cultura permanente que produzir frutos será alvo de depreciação. Por um lado, a árvore produtora não é extraída do solo; seu produto final é o fruto e não a própria arvore. Um cafeeiro produz grãos de café (frutos), mantendo-se a árvore intacta. Um canavial, por outro lado, tem sua parte externa extraída (cortada), mantendo- se a parte contida no solo para formar novas árvores. Segundo esse raciocínio, sobre o cafeeiro incidirá depreciação e sobre o canavial, exaustão.” (Grifei) É incontroverso que a extração da cana-de-açúcar demanda o corte do caule, não havendo em se falar em floração e formação do fruto. Ou seja, trata-se de processo que guarda semelhança maior com o que ocorre em pastagens e florestas artificiais, como eucalipto, por exemplo, do que com árvores frutíferas. Impossível se falar em extração de frutos, elemento comestível originado do ovário de uma flor que protege a semente, de uma cultura de cana-de-açúcar. Portanto, os dispêndios da formação de lavoura de cana de açúcar submetem- se à exaustão. Assim, entendo não haver reparos à autuação fiscal em relação à matéria apreciada. Enfim, tendo a decisão recorrida dado provimento ao recurso voluntário, os presentes autos devem retornar para a turma a quo para apreciação de matérias não apreciadas no julgamento de segunda instância: Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000341/2008-95 (i) nulidade do auto de infração por desconsiderar os efeitos das glosas nos exercícios subsequentes; (ii) impossibilidade de cobrança da multa de ofício diante do princípio do não confisco. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso especial da PGFN, e determinar o retorno dos autos para a turma a quo nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura Adoto os mesmos fundamentos acima transcritos, para fins de afastar a depreciação acelerada em relação aos recursos empregados na formação da lavoura canavieira (matéria objeto do recurso especial), restabelecendo a autuação de IRPJ e CSLL sobre esses valores, os quais estão discriminados em tabela constante do Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal (efls.1.098). [...] Desse modo, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial da PGFN, para afastar a depreciação acelerada em relação aos recursos empregados na formação da lavoura canavieira (matéria objeto do recurso especial), determinando que os autos sejam devolvidos à Turma Ordinária para o exame das matérias suscitadas no recurso voluntário e não apreciadas naquela fase processual em razão do que lá foi decidido. Em síntese, voto por CONHECER do Recurso Especial; e, no mérito, por DARLHE provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo Em relação a alegação da Recorrente acerca de ofensa ao princípio da isonomia e/ou da legalidade, apenas acrescento que não é possível dar ao dispositivo legal em debate um alcance maior do que o evidenciado, nos termos nele expressos. Apenas há previsão de depreciação acelerada na atividade rural, o que deixa fora do alcance de referido incentivo os gastos destinados à formação da lavoura de cana de açúcar, que devem ser imobilizados e realizados como despesas na proporção do corte da lavoura, segundo as normas aplicáveis aos bens sujeitos à exaustão (Acórdão 1101-0034 CARF, em 04 de agosto de 2010, da Conselheira Relatora Edeli Pereira Bessa). Em outro acórdão deste Colegiado, também julgou-se no mesmo sentido do anteriormente transcrito: Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000341/2008-95 Quanto à eventual inconformismo ou citação da recorrente, no sentido de que a decisão recorrida não teria enfrentado todos os seus argumentos, não vejo nenhuma inconsistência na decisão, caso tenha existido algo como suscitado, até porque o julgador não está obrigado a se debruçar sobre toda e qualquer alegação trazida pela parte, se já teria encontrado motivos suficiente para proferir a sua decisão. Eis um excerto de julgado administrativo: Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000341/2008-95 Correta a conclusão do órgão julgador de primeira instância, cujos fundamentos estão expostos no relatório e também os adoto como razão de decidir, notadamente os excertos do Parecer Normativo CST de nº 18/79, que explora com sabedoria a distinção entre depreciação e exaustão, “...que no entender do autor (do Parecer) em nada contradiz os conceitos aplicáveis à matéria, dependeria do objeto da exploração: os frutos ou a própria árvore. Mantida a árvore após a extração dos frutos, haveria apenas depreciação computada em razão do período de tempo em que esta produção é esperada. Ceifada, cortada ou extraída do solo, a árvore, o caso será de exaustão, na proporção da quantidade exaurida.” (Acórdão 1101-0034 CARF, em 04 de agosto de 2010, da Conselheira Relatora Edeli Pereira Bessa). É o que basta para decidir. Conclusão É o voto, rejeitar a arguição de nulidade da decisão recorrida e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. [término do voto do citado Acórdão] Conclusão É o voto, rejeitar a arguição de nulidade da decisão recorrida e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000341/2008-95 Voto Vencedor Conselheiro Daniel Ribeiro Silva – Redator designado. Com a devida vênia ao excelente voto proferido pelo nobre colega Relator, dele divirjo na questão de mérito atinente à aplicação da depreciação aos ativos florestais decorrentes do cultivo de cana de açúcar. O ponto central em debate consiste em definir se os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à depreciação ou à exaustão. Tal definição indica se a eles pode ou não ser aplicada a depreciação acelerada prevista no artigo 314 do RIR/99, ou seja, a apropriação integral incentivada como encargos do período correspondente a sua aquisição. No caso, a fiscalização concluiu que o contribuinte reduziu indevidamente as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, utilizando do benefício da depreciação acelerada incentivada e depreciando, integralmente, no próprio período de apuração, todos os custos incorridos com a formação da lavoura canavieira. A autoridade autuante considera que o benefício fiscal previsto no art. 314 do RIR/99 (art. 6º da MP nº 2.159-70) não alcança os custos da formação da lavoura canavieira, eis que se refere a bens do ativo imobilizado sujeitos à depreciação, não alcançando os bens sujeitos à exaustão (que seria o caso da cana-de-açúcar) e amortização. O tema diz respeito aos limites do “benefício” prescrito no art. 6º da MP n. 2.159- 70/01, e sua aplicabilidade aos bens do ativo imobilizado sujeitos à exaustão: Art. 6º Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição. Necessário ressaltar que a legislação societária distingue os conceitos de exaustão e depreciação. Com efeito, o art. 183, §2º da Lei 6.404/76 estabelece: A diminuição de valor dos elementos do ativo imobilizado será registrada periodicamente nas contas de: a) depreciação, quando corresponder à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgastes ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência; b) amortização, quando corresponder à perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000341/2008-95 objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado; c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente de sua exploração, de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração. Em outras palavras, os bens submetidos à depreciação são aqueles que tem vida útil mas perdem a utilidade econômica em razão de fatos (uso, ação da natureza ou obsolescência), que transcorrem num prazo característico. Desta forma, as plantações de árvores frutíferas possuem um período de produção que raramente supera uma década ou duas e devem ser substituídas após esse prazo específico para cada cultura. Os ativos submetidos à exaustão são aqueles que perdem valor em razão da própria exploração e não com o passar do tempo. Ou seja, a exaustão está relacionada à quantidade retirada de um conjunto inicial de recursos (minerais ou florestais) e não à duração do processo. Assim, da mesma forma que uma mina de ouro, uma floresta, a depender do ritmo de extração, pode se exaurir completamente em um mês ou apenas em uma década. Por outro lado, o decurso do tempo sem exploração, mantém incólume o seu valor produtivo e comercial. Esse debate é bem dividido no âmbito deste Conselho, valendo ressaltar que, apesar de um maior número de decisões adotadas de forma contrária à tese do contribuinte, é bem verdade que as mesmas foram resultado da aplicação do volto de qualidade pró-fisco. Entretanto, no âmbito desta TO, a jurisprudência tem se consolidado de forma favorável à tese Recursal por votação majoritária, senão vejamos alguns precedentes: GLOSA DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO INCENTIVADA. CANA-DE- AÇÚCAR. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Comprovado nos autos que os valores deduzidos a título de depreciação incentivada referem-se a encargos ocorridos na atividade rural da empresa relativos ao cultivo da cana e que a este tipo de cultivo aplica- se a depreciação, estabelece-se a possibilidade de utilização do incentivo da depreciação da atividade rural. Improcedência da glosa da depreciação incentivada. Acórdão 1401002.033 - 15 de agosto de 2017 – Rel. Abel Nunes de Oliveira Neto Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto (Relator), Lívia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Lizandro Rodrigues de Souza. (***) Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000341/2008-95 LAVOURA CANAVIEIRA. BENEFÍCIO FISCAL. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à depreciação e, não, à exaustão, portanto podem integrar o benefício da depreciação acelerada incentivada. Acórdão 1401-002.039 - 16 de agosto de 2017 – Rel. Guilherme Adolfo Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. (***) LAVOURA CANAVIEIRA. BENEFÍCIO FISCAL. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à depreciação e, não, à exaustão, portanto podem integrar o benefício da depreciação acelerada incentivada. Acórdão 1401-002.388 - 12 de abril de 2018 – Rel. Luciana Zanin Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia de Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa. No âmbito da 3ª Câmara desta Primeira Seção essa também foi a linha adotada, senão vejamos o precedente de Relatoria do nobre colega Com. Luiz Tadeu Matosinho, atualmente na composição da CSRF: IRPJ.CSLL. ATIVIDADE RURAL. EXERCÍCIO. ATIVIDADE AGRO- INDUSTRIAL. CANA-DE-AÇÚCAR. COEXISTÊNCIA. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. CABIMENTO. Comprovado o exercício da atividade rural, tanto pela utilização das terras para o plantio da cana-de-açúcar como nos custos e emprego de mão-de-obra, o fato de, subsequentemente à produção da cana, esta ser utilizada pela própria interessada no processo de agroindustrialização não desnatura o exercício da atividade rural e não é fator impeditivo para o gozo dos benefícios atribuídos àquela atividade econômica, concernente à depreciação acelerada dos bens adquiridos para o ativo permanente, exceto a terra nua. ATIVIDADE RURAL X ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. VEÍCULOS, MÁQUINAS E Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-006.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000341/2008-95 IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. SEGREGAÇÃO DE CUSTOS. RATEIO DE DESPESAS COMUNS. A legislação estabelece o rateio, proporcional às receitas, dos custos e despesas, comuns a todas as atividades, porém, os custos necessários à produção da cana-de-açúcar são custos exclusivos da atividade rural, não sendo, portanto, comuns às demais atividades, como por exemplo a de industrialização da cana. Assim, as máquinas e implementos agrícolas representam custos, via depreciação, exclusivos da atividade agrícola, pois em momento algum são compartilhados na atividade industrial, assim como a depreciação das moendas e caldeiras ou colunas de destilação representam custos exclusivos da atividade industrial. Custos comuns, em se tratando de bens depreciáveis, poderiam ser, por exemplo, os veículos, se empregados tanto na produção agrícola, como na produção industrial, e assim estariam sujeitos a rateio entre as duas atividades produtivas. ATIVIDADE RURAL. BENS DO ATIVO PERMANENTE SUJEITOS A DEPRECIAÇÃO ACELERADA. CANAVIAIS EM FORMAÇÃO. CABIMENTO. A exclusão, expressa no dispositivo legal, com relação à terra nua, está a indicar que o incentivo fiscal de depreciação acelerada se aplica a todos os demais bens do ativo permanente imobilizado adquiridos pela pessoa jurídica para uso na atividade rural. Assim, os custos incorridos na formação da lavoura de cana-de-açúcar, que são ativáveis, podem ser deduzidos pelas pessoas jurídicas, integralmente, no próprio ano de aquisição, sob a forma de depreciação acelerada incentivada. Acórdão 1302002.116 - 16 de maio de 2017 – Rel. Luiz Tadeu Matosinho Machado Por concordar quase que integralmente com as razões de mérito, peço vênia para adotar como razões de decidir trechos do brilhantíssimo voto vencido da Ilma. ex-conselheira do CARF Livia De Carli Germano no Acórdão n. 9101-004.305: Mérito A matéria a ser abordada no presente recurso especial consiste em definir se os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à depreciação ou à exaustão -- o que por consequência, indicaria se a eles pode ou não ser aplicada a depreciação acelerada prevista no artigo 314 do RIR/99 (art. 6º da MP nº 2.159-70), isto é, a apropriação integral como encargos do período correspondente a sua aquisição. No caso, a fiscalização concluiu que o contribuinte reduziu indevidamente as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano-calendário 2010/2011, utilizando do benefício da depreciação acelerada incentivada e depreciando, integralmente, no próprio período de apuração, todos os custos incorridos com a formação da lavoura canavieira. A Fazenda Nacional defende a autuação, por considerar que o benefício fiscal previsto no art. 314 do RIR/99 (art. 6º da MP nº 2.159-70) não alcança os custos da formação da Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-006.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000341/2008-95 lavoura canavieira, eis que se refere a bens do ativo imobilizado sujeitos à depreciação, não alcançando os bens sujeitos à exaustão (que seria o caso da cana-de-açúcar) e amortização. Sobre essa matéria, esta 1ª Turma da CSRF já manifestou em outras ocasiões o entendimento de que tais recursos, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à exaustão e não à depreciação, e que, portanto, não se beneficiam do incentivo da depreciação rural acelerada, razão pela qual não podem ser apropriados integralmente como encargos do período correspondente à sua aquisição -- acórdãos nºs 9101- 002.798, 9101-002.801, 9101-002.982, 9101-002.983, 9101-003.017, 9101-003.976, 9101-003.977, 9101-003.978, 9101-004.018. Não obstante, e com a devida vênia, possuo entendimento pessoal contrário a tais precedentes. O artigo 314 do RIR/99 indica que os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a agricultura, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano de aquisição. Sua redação é a seguinte (grifos nossos): Art. 314. Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural (art. 58), para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano de aquisição (Medida Provisória nº 1.74937, de 1999, art. 5º). Os conceitos de depreciação e exaustão constam da legislação societária, merecendo destaque o artigo 183 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.), que diz (grifamos): Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: (...) V - os direitos classificados no imobilizado, pelo custo de aquisição, deduzido do saldo da respectiva conta de depreciação, amortização ou exaustão; (...) § 2º A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intangível será registrada periodicamente nas contas de: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) a) depreciação, quando corresponder à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência; b) amortização, quando corresponder à perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado; c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente da sua exploração, de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração. (...) A legislação fiscal se utiliza de tais conceitos e delimita as condições para a depreciação e exaustão de bens. Assim, os artigos 305 a 323 do RIR/99 (norma vigente à época dos fatos ora analisados) estabeleciam que a depreciação -- definida como "a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-006.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000341/2008-95 uso, ação da natureza e obsolescência normal" -- poderia ser computada como custo ou encargo, em cada período de apuração. A edição da Medida Provisória 2.159/2001 ocorreu nesse contexto, estabelecendo seu artigo 6º a depreciação acelerada incentivada quanto às pessoas jurídicas que explorem atividade rural -- norma que foi reproduzida no artigo 314 do RIR/99, já transcrito acima, e aplicável ao caso dos autos. (...) A questão é saber, portanto, se a exploração da lavoura canavieira resulta em mero desgaste ou, pelo contrário, leva ao esgotamento do recurso. Ou, para utilizar os exemplos acima, se está mais próxima de uma plantação de árvore frutífera ou de uma floresta para corte de madeira. Sabe-se que nos ciclos da cultura canavieira, a touceira/soqueira, parte subterrânea da cana-de-açúcar, permanece viva, com suas raízes, após o corte dos colmos, sendo que somente após diversos cortes é que a cultura da cana se torna economicamente inviável. Considerando isso, o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, em seu voto vencedor do acórdão 1401-001.523, assim explica o tratamento a ser dado ao cultivo da lavoura canavieira em face dos conceitos de depreciação e exaustão (grifamos): (...) Exaustão vem de exaurir, de esgotar, ou seja, o bem é extinto, eliminado, integralmente consumido. É essa a razão pela qual tanto uma floresta, como uma mina de ouro se exaurem. Tanto o ouro como as árvores se esgotam com a extração. Não é o caso da cana-de-açúcar. A exploração é promovida como uma colheita não extintiva da planta. Esta volta e crescer e a proporcionar novas colheitas. Todavia, a qualidade do que é colhido a cada corte se reduz. Por isso, essa cultura perde valor por obsolescência em relação a uma nova plantação. Essa perda de valor é, pois, tipicamente reconhecida por meio da depreciação. Também o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, após exaustiva análise de pareceres técnicos juntados aos autos na ocasião, chegou à conclusão de que o cultivo da cana-de-açúcar tem natureza perene cíclica, sendo portanto o caso de depreciação e não de exaustão. Destaco, neste sentido, trecho de seu voto no acórdão 9101-003.976 (grifos nossos): Pelo exposto, restando demonstrado de forma incisiva que a cultura canavieira tem natureza de cultura perene em razão da possibilidade de diversos ciclos de produção, vez que no caso da cana-de-açúcar a plantação em si não é extinta com o corte, é correta a aplicação da depreciação. De fato, temos uma redução gradativa da qualidade do produto colhido a cada corte, o que significa que há perda de valor, contudo incabível falar-se em exaurimento do recurso, como ocorre no caso da extração de minério, pois, ressalta-se, não há desaparecimento do ativo no caso do corte da cana. Aqui, cabe a assertiva muito utilizada nas discussões sobre planejamento tributário de que deve ser considerado o filme inteiro e não fotografias estáticas e isoladas. Contudo, faço isso no sentido físico. Explico: se olharmos uma foto da plantação de cana antes da colheita e outra foto depois, enxergaremos pura extração com o desaparecimento do ativo, contudo, se assistirmos o filme da vida daquela plantação de cana, veremos que após o corte, a cana crescerá novamente, sem ação do homem em nova plantação, e novo corte será possível e assim sucessivamente por 05 ou mesmo 10 vezes. Esse filme demonstrará que o ativo não se exaure com a colheita. No caso em discussão, inclusive, a contribuinte trouxe aos autos laudo técnico elaborado pelo Departamento de Economia da Universidade de São Paulo - USP, da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz - ESALQ, que conclui: Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-006.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000341/2008-95 Pelo exposto, evidencia-se que - ao longo de sua vida útil - a lavoura de cana-de-açúcar sofre perda de produtividade devido à sua utilização, em razão da compacta ção do solo e retirada de parte da planta a cada corte, sem que ocorra sua eliminação, até que ocorra a renovação da lavoura. A cana-de-açúcar em ambiente natural, isto é, quando não cultivada pelo homem, não apresenta essas características. Assim, o conceito correto que se aplica à cana-de-açúcar, quando cultivada, é a depreciação. De se notar que a cultura da cana-de-açúcar possui natureza peculiar, que, se por um lado não pode ser comparada a uma árvore frutífera, também não pode ser identificada com o cultivo de floresta para corte ou com a exploração de minério ou petróleo. Como bem ressaltou o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto em seu voto no acórdão 1401-002.033: "(...) considero que, diferentemente das árvores que se extinguem quando ocorre a colheita, a cana-de-açúcar possui uma característica um pouco diferente. Nesta a colheita não extingue a planta, posto que esta retorna a brotar. O aproveitamento da planta ainda alcança outras colheitas. Neste caso entendo que se caracterizaria a hipótese de depreciação." Não por outro motivo, a despeito dos pronunciamentos contábeis sobre o tema, a própria Receita Federal expressou o entendimento de que seria aplicável à hipótese o conceito de depreciação, tendo o Parecer MF/SRF/Cosit/DITIR n.° 1.383/1995 expressamente disposto que "Os bens do ativo imobilizado (dispêndios aplicados na formação de canaviais), exceto a terra nua, quando destinados à produção, poderão ser depreciados, integralmente, no próprio período-base da aquisição". Na verdade, não se discute, quanto à cana-de-açúcar, que a cultura é permanente e assim deve ser tratada nos registros contábeis. Esta é a posição, inclusive, da posição vencedora desta 1a Turma da CSRF, a exemplo do voto condutor do acórdão 9101-003.978, que afirma (grifamos): Como se pode observar, a cultura pode ser classificada como temporária ou permanente. A primeira é extinta pela colheita, demandando um novo plantio, como o arroz, feijão e milho, e o custo de plantação é escriturado no Ativo Circulante. O segundo caso trata de culturas que duram mais de um ano ou proporcionam mais de uma colheita, como árvores frutíferas, araucária, pinus, eucalipto, café, cana-de-açúcar, pastagem artificial, dentre outros, situação na qual os dispêndios para sua formação são contabilizados no Ativo Permanente Imobilizado. A discussão está em que, mesmo classificadas no ativo permanente, a lavoura canavieira estaria sujeita a exaustão, basicamente, em razão de não produzir frutos, no sentido botânico do termo. É neste sentido que o voto condutor do acórdão 9101-003.978, após o trecho acima transcrito, continua com o seguinte raciocínio: As culturas contabilizadas no Ativo Permanente podem estar sujeitas à depreciação ou exaustão, a depender da sua natureza. Sujeitas à depreciação são aquelas frutíferas, do qual se pode extrair o fruto, como café ou uva, por exemplo. Por outro lado, aplica-se à exaustão aquelas cuja extração demanda o sacrifício da planta em si, como a pastagem artificial, a cana-de-açúcar, as florestas artificiais ou não (pinus, araucária, eucalipto, dentre outras). Vale investigar, com maior precisão, o conceito de fruto, que se mostra relevante para apreciação do caso concreto. (...) O que se observa com clareza, pelas conclusões doutrinárias e do citado Parecer Normativo CST nº 18, de 1979 (publicado no DOU em 17/04/1979), é que a depreciação dos recursos de origem florestal aplica-se apenas àqueles que produzem frutos. Nesse contexto, é direta a assertiva no sentido de que, no que tange às culturas Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-006.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000341/2008-95 permanentes, as florestas ou árvores e a todos os vegetais de menor porte, somente se pode falar em depreciações em caso de empreendimento próprio da empresa e do qual serão extraídos apenas os frutos. Assim, o custo de aquisição ou formação da cultura é depreciado em tantos anos quantos forem os de produção de frutos. Exemplo: café, laranja, uva. Percebe-se claramente que o conceito de fruto é aquele adotado pela biologia, no qual consiste em estrutura comestível que protege a semente e nascem a partir do ovário de uma flor. Precisamente a situação da cultura do café, laranja, uva, dentre outras. Para os demais casos, do qual o aproveitamento da cultura não decorre da retirada do fruto, mas da extração da formação vegetal em si (pastagem, cana-de-açúcar, eucalipto), aplica-se a exaustão prevista no art. 344 do RIR/99. Com o devido respeito, compreendo que o raciocínio acima se equivoca ao aplicar o conceito botânico, biológico, do termo "fruto", a despeito de seu conceito jurídico, bem como ao confundir a touceira com os colmos da cana-de-açúcar. Sabe-se que, juridicamente, o termo "fruto" é definido como o bem ou utilidade proveniente de coisa preexistente. Assim, da mesma forma que a goiaba é fruto da goiabeira os aluguéis são considerados, juridicamente, frutos do imóvel alugado. A doutrina esclarece que os frutos apresentam 3 características: (i) periodicidade: são produzidos periodicamente pela coisa principal; (ii) inalterabilidade da substância da coisa principal: não diminuem a substância da coisa principal; e (iii) separabilidade da coisa principal. No caso da lavoura de cana-de-açúcar, de fato esta não produz "frutos" no sentido biológico do termo. Mas não se pode negar que a touceira produz periodicamente os colmos, que são, apenas estes, colhidos, remanescendo intacta a parte subterrânea da touceira, que volta a crescer e a gerar mais colmos. Assim, juridicamente a touceira produz, sim, frutos, diferentemente de um pasto ou de uma floresta de eucaliptos, cujo corte exaure a produção. A adoção do conceito jurídico do termo "frutos", em detrimento do conceito biológico, vai ao encontro da idéia por traz da contraposição entre os conceitos de depreciação e exaustão, qual seja, a de que no primeiro caso o "uso" (sentido geral) causa apenas perda ou desgaste enquanto que no segundo o próprio bem se esgota. Daí sim faz sentido contrapor a colheita dos frutos com a colheita da própria planta para efeitos fiscais. Vale observar que a aplicação do sentido biológico do termo "fruto" pode levar a equívocos outros. Por exemplo, a se insistir nesse raciocínio, será necessário rever a tributação do morango, já que este, biologicamente, não é um fruto mas uma flor (fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Morango, acesso em 3 de maio de 2019). Assim, em síntese, compreendo que, por produzir periodicamente os colmos, a lavoura de cana-de-açúcar guarda semelhança maior com o que ocorre com árvores frutíferas do que com pastagens e florestas de corte. Muito embora seja impossível se falar em extração de frutos no sentido de "elemento comestível originado do ovário de uma flor que protege a semente", isso não impede a conclusão de a touceira da cana-de-açúcar produz "frutos", no sentido jurídico do termo, sendo este o mais adequado para efeitos de aplicação da noção de depreciação e definição dos respectivos efeitos tributários. Essencialmente, são estas as razões pelas quais compreendo que deve ser mantida a decisão recorrida com relação à conclusão de que se aplica a depreciação e não a exaustão ao cultivo da cana de açúcar. Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-006.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000341/2008-95 Ainda, permito-me valer do voto do Ilmo. Cons. Alexandre Evaristo Pinto no Acórdão n. 9101-005.919: No caso concreto, a divergência apontada pela Recorrente diz respeito aos limites do benefício prescrito no art. 6º da MP n. 2.159-70/01, e sua aplicabilidade aos bens do ativo imobilizado sujeitos à exaustão. : Art. 6o Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição. A recorrente sustenta que o Regulamento do Imposto de Renda, ao tratar da depreciação integral, remetia ao art. 58 que define, no âmbito da tributação das pessoas físicas, a atividade rural. Entretanto, o benefício reinstituído por meio da Medida Provisória 2.159-70 não faz qualquer vinculação com a legislação anterior, razão pela qual é de se concluir que o legislador pretendeu sim incentivar a ATIVIDADE RURAL de forma ampla. A legislação societária distingue os conceitos de exaustão e depreciação. Com efeito, o art. 183, §2º da Lei 6.404/76 estabelece: A diminuição de valor dos elementos do ativo imobilizado será registrada periodicamente nas contas de: a) depreciação, quando corresponder à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgastes ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência; b) amortização, quando corresponder à perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado; c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente de sua exploração, de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração. Ainda que se assumisse que a legislação tributária equiparou amortização, exaustão e depreciação para fins fiscais, o desafio seria ultrapassar a rubrica bens do ativo permanente imobilizado. O CPC 27 define ativo imobilizado como o item tangível que: (a) é mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos; e (b) se espera utilizar por mais deum período. Correspondem aos direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da entidade ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram a ela os benefícios, os riscos e o controle desses bens. Exclui ainda de seu escopo: 3. Este Pronunciamento não se aplica a: (a)ativos imobilizados classificados como mantidos para venda de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 31 – Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada; (b) ativos biológicos relacionados com a atividade agrícola que não sejam plantas portadoras (ver o Pronunciamento Técnico CPC 29 –Ativo Biológico e Produto Agrícola). Este pronunciamento aplica-se às plantas portadoras, mas não se aplica aos produtos dessas plantas portadoras; (Alterada pela Revisão CPC 08) (c) reconhecimento e mensuração de ativos de exploração e avaliação (ver o Pronunciamento Técnico CPC 34 – Exploração e Avaliação de Recursos Minerais, quando emitido); (Alterada pela Revisão CPC 08) Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-006.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000341/2008-95 (d)direitos sobre jazidas e reservas minerais tais como petróleo, gás natural, carvão mineral, dolomita e recursos não renováveis semelhantes. Contudo, este Pronunciamento aplica-se aos ativos imobilizados usados para desenvolver ou manter os ativos descritos nas alíneas (b) a (d). (...) Planta portadora é uma planta viva que: (a) é utilizada na produção ou no fornecimento de produtos agrícolas; (b) é cultivada para produzir frutos por mais de um período; e (c) tem uma probabilidade remota de ser vendida como produto agrícola, exceto para eventual venda como sucata.(Os itens 5A e 5B do CPC 29 foram elaborados com base na definição de planta portadora.) (Definição incluída pela Revisão CPC 08) No caso, está sendo discutida a produção de eucalipto para produção de carvão vegetal, conforme se depreende do acórdão recorrido. O que acabaria levando a sua classificação para o âmbito do CPC 29, ativos biológicos: Este Pronunciamento deve ser aplicado para a produção agrícola, assim considerada aquela obtida no momento e no ponto de colheita dos produtos advindos dos ativos biológicos da entidade. Após esse momento, o CPC 16 –Estoques, ou outro Pronunciamento Técnico mais adequado, deve ser aplicado. Portanto, este Pronunciamento não trata do processamento dos produtos agrícolas após a colheita, como, por exemplo, o processamento de uvas para a transformação em vinho por vinícola, mesmo que ela tenha cultivado e colhido a uva. Tais itens são excluídos deste Pronunciamento, mesmo que seu processamento, após a colheita, possa ser extensão lógica e natural da atividade agrícola, e os eventos possam ter similaridades. Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-006.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000341/2008-95 Por todas essas razões, a princípio, a floresta de eucaliptos caracteriza-se como ativo biológico, e não imobilizado. Todavia, o CPC 29, que trata dos ativos biológicos, somente foi emitido no ano de 2009, de forma que ao tempo dos fatos geradores que ensejaram a autuação, inexistia esse grupo de contas. Como consequência, entendo que o enquadramento contábil à época dos fatos era de Ativo Imobilizado, de forma que assiste razão à recorrente no que pretende estender o alcance do benefício prescrito no art. 6º supratranscrito. Vale destacar que o disposto no artigo 314 do RIR/99 dispõe que todos os bens do ativo imobilizado, exceto a terra nua, que sejam usados por quem explore a atividade rural, conforme se observa abaixo: Art. 314. Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural (art. 58), para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano de aquisição (Medida Provisória nº 1.749- 37, de 1999, art. 5º). Assim, a partir do momento em que é inequívoca a atividade rural e o uso dos bens do ativo imobilizado, todos os bens são passíveis de depreciação em sentido amplo, o que incluiria a exaustão. Ante todo o exposto, entendo: (i) por NÃO CONHECER o Recurso Especial da Fazenda Nacional; e (ii) CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte. A análise contábil realizada pelo referido voto, ao meu ver, vem apenas reforçar e reafirmar a tese então majoritária no âmbito desta TO. Necessário ressaltar que o CPC 29 foi um importante marco para contabilidade agrícola que passou a ter uma norma específica a qual tem como objetivo estabelecer o tratamento contábil, e as respectivas divulgações, relacionados aos ativos biológicos e aos produtos agrícolas. A definição de ativo biológico seguindo o CPC 29 (2009), retrata que animais ou plantas vivos, desde o nascimento ou plantio até o ponto de abate ou colheita, é um ativo biológico. Graças (2017) complementa a definição dizendo que essa definição engloba culturas temporárias e permanentes. A norma define que o pronunciamento deve ser aplicado para a produção agrícola, assim considerada aquela obtida no momento e no ponto de colheita dos produtos advindos dos ativos biológicos da entidade. A Revisão de Pronunciamentos Técnicos – N.º 08/2015, alterando os Ativo Biológico CPC 29 e Ativo Imobilizado CPC 27, segregou o ativo biológico cana-de-açúcar entre: i. Soqueira (raízes da cana ficam no solo) classificando como planta portadora da cana em pé, passando a ser subordinada ao CPC 27 Ativo Imobilizado, mensuradas pelo custo amortizado e sendo depreciadas ao longo de sua vida útil de forma decrescente com base na produtividade esperada da lavoura; Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-006.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000341/2008-95 ii. Cana em pé como ativo biológico consumível subordinado ao CPC 29 Ativo Biológico e produto agrícola a qual continua a ser mensurada pelo valor justo menos o custo de venda, porém passa a ser apresentada no ativo circulante considerando que a maturidade da cana- de-açúcar é de doze meses, podendo ser colhida em até dezoito meses. Tal segregação está evidenciada na figura abaixo: Vê-se, portanto, que o CPC 29 acabou retratando e ratificando o correto tratamento contábil a ser aplicado ao referido ativo biológico. Desta feita, tenho firmado minha posição no sentido acima exposto, bem como nas razões de decidir acima citadas, pedindo vênia, mais uma vez, para concluir meu voto citando a didática conclusão do voto do ex-Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado no Acórdão 9101-004.018 Pelo exposto, restando demonstrado de forma incisiva que a cultura canavieira tem natureza de cultura perene em razão da possibilidade de diversos ciclos de produção, vez que no caso da cana-de-açúcar a plantação em si não é extinta com o corte, é correta a aplicação da depreciação. De fato, temos uma redução gradativa da qualidade do produto colhido a cada corte, o que significa que há perda de valor, contudo incabível falar-se em exaurimento do recurso, como ocorre no caso da extração de minério, pois, ressalta-se, não há desaparecimento-do ativo no caso do corte da cana. Aqui, cabe a assertiva muito utilizada nas discussões sobre planejamento tributário de que deve ser considerado o filme inteiro e não fotografias estáticas e isoladas. Contudo, faço isso no sentido físico. Explico: se olharmos uma foto da plantação de cana antes da colheita e outra foto depois, enxergaremos pura extração com o desaparecimento do ativo, contudo, se assistirmos o filme da vida daquela plantação de cana, veremos que após o corte, a cana crescerá novamente, sem ação do homem em nova plantação, e novo corte será possível e assim sucessivamente por 05 ou mesmo 10 vezes. Esse filme demonstrará que o ativo não se exaure com a colheita. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-006.723 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000341/2008-95 Em suma, são essas as razões que me levaram a divergir, com a devida vênia, ao voto vencido no nobre colega Relator, ao passo que oriento meu voto no sentido de, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 356DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.004206/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte acima identificado insurge-se contra a Notificação de Lançamento de fls. 04/10, lavrada em 19/07/2010, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 2008, ano-calendário 2007, apresentando a impugnação de fls. 02. O lançamento em foco apurou omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 17.553,96, promovendo a compensação de imposto retido no valor de R$ 368,95, referente à fonte pagadora ASSOCIAÇÃO DOS RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .0 04 20 6/ 20 10 -0 1 Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.293 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004206/2010-01 FORNECEDORES DE CANA DE PIRACICABA, CNPJ nº 54.384.631/0001-80, bem como procedeu à glosa integral das deduções de contribuição previdenciária oficial e de imposto retido na fonte, nos valores de R$ 4.639,03 e de R$ 18.738,72, respectivamente, referente aos rendimentos recebidos de VIDALAR EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, CNPJ nº 05.323.260/0001-11, resultando, ao final, na exigência de crédito tributário conforme segue: Imposto suplementar R$ 6.103,07 Multa de ofício R$ 4.577,30 Juros de mora (calculados até 30/07/2010) R$ 1.407,97 Imposto sujeito a multa de mora R$ 18.369,77 Multa de mora R$ 3.673,95 Juros de mora (calculados até 30/07/2010) R$ 4.237,90 Na impugnação, às fls. 02, foram apresentados, em síntese, os seguintes argumentos: ( Quanto à fonte pagadora de CNPJ nº 54.384.631/0001-80, não houve omissão de rendimentos, tendo sido recebido apenas o valor declarado, tratando-se de erro na DIRF, cuja retificação já foi providenciada pela fonte pagadora, conforme documento anexo (fls. 14 e 27). ( Quanto aos rendimentos recebidos da fonte pagadora de CNPJ nº 05.323.260/0001-11, houve o efetivo desconto de imposto retido na fonte e da contribuição previdenciária, nos valores declarados, conforme recibos por ela emitidos (fls. 15/26). A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Face à retificação da DIRF por parte da fonte pagadora, é se de afastar a omissão de rendimentos tributáveis apurada no lançamento, bem como a correspondente compensação de imposto retido na fonte sobre a infração. GLOSAS DAS DEDUÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL E DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Inexistindo nos autos efetiva comprovação do desconto de contribuição à previdência oficial e de retenção de imposto na fonte sobre os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte, é de se manter a glosa das correspondentes deduções, conforme efetuado no lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/01/2015, o sujeito passivo interpôs, em 27/02/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o IRRF declarado está em conformidade com os comprovantes de rendimentos fornecidos - impossibilidade de penalização por erro da fonte pagadora; b) a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos e pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte; Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.293 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004206/2010-01 c) a presunção ou apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício; d) ocorrência de bitributação; e e) o recolhimento de contribuição previdenciária oficial está comprovado nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido parcialmente sob a seguinte fundamentação: I- DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Conforme consta na DIRF retificadora entregue em 29/07/2010, às fls. 38/39, pela fonte pagadora ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA DE PIRACICABA, CNPJ nº 54.384.631/0001-80, foram pagos ao contribuinte, a título de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, no ano-calendário 2007, rendimentos tributáveis no montante de R$ 1.875,25, sem retenção de imposto de renda na fonte ou desconto de contribuição previdenciária oficial, em consonância com dados informados pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual (fls. 28/33), bem como com o comprovante de rendimentos juntado às fls. 14. Assim, é de se afastar a tributação sobre os rendimentos omitidos apurados no lançamento, no valor de R$ 17.553,96, cancelando-se a correspondente compensação de imposto retido na fonte (“IRRF sobre a infração”), no valor de R$ 368,95. II- DAS GLOSAS DAS DEDUÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL E DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. A dedução de contribuição previdenciária oficial encontra previsão na alínea d, do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250/1995, abaixo, transcritos: Lei nº 9.250/1995: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.293 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004206/2010-01 ...... d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;” Além disso, a Lei nº 9.250/1995, art. 12, inciso V, prevê que poderá ser deduzido do imposto progressivo apurado na declaração de ajuste anual o imposto retido na fonte, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. O Regulamento do Imposto de Renda, materializado no Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99), em seus artigos 941 e 943, dispõe sobre a necessidade de comprovação da retenção do imposto na fonte sobre rendimentos pagos a pessoas físicas, nos seguintes termos: “Art. 941. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte, deverão fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, quando for o caso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). (...) Art.943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). §1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §1º). §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).” No caso concreto, o contribuinte buscou comprovar o desconto de contribuição previdenciária oficial e de imposto retido na fonte, nos valores de R$ 4.639,03 e de R$ 18.738,72, sobre os rendimento recebidos da empresa VIDALAR EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, CNPJ nº 05.323.260/0001-11, mediante apresentação de “Recibos de Pagamento a Autônomo – RPA”, às fls. 15/26, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2007. Não consta, todavia, nos sistemas da Receita Federal, a apresentação de Declaração de Imposto Retido na Fonte – DIRF pela empresa VIDALAR EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA (fls. 38), que ateste as informações constantes nos Recibos de Pagamento a Autônomo – RPA, acostados às fls. de fls. 15/26, os quais não possuem visto ou assinatura da fonte pagadora, tratando-se de documentos firmados, quando o caso, pelo próprio contribuinte interessado. Inexistem nos autos, outrossim, elementos que permitam concluir que tais recibos teriam sido emitidos pela citada empresa, como alegado na impugnação. O processo foi então encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Piracicaba/SP, a fim de que a referida fonte pagadora fosse intimada a informar se houve retenção de imposto de renda e desconto de contribuição previdenciária oficial sobre os rendimentos pagos ao contribuinte no ano-calendário 2007, conforme fls. 41 e 42. Tendo resultado infrutífera a tentativa de intimação por via postal (fls. 43/44), foi afixado o Edital nº 61/2014, de fls. 45, nos termos do art. 23, § 1º, inciso II, § 2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 11.196/2005 e Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.293 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004206/2010-01 11.941/2009. Não houve, contudo, qualquer manifestação por parte da empresa intimada. Destaque-se que, no que tange à comprovação de deduções, o art. 73, caput e § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), assim estabelece: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). (grifos nossos) Assim, por não constar dos autos documentação hábil e idônea que comprove a retenção de imposto de renda na fonte e o desconto de contribuição previdenciária oficial, nos valores declarados pelo contribuinte, de R$ 18.738,72 e de R$ 4.639,03, respectivamente, é de se manter a glosa das correspondentes deduções, conforme efetuado no lançamento. Ao recurso voluntário, o contribuinte apresentou diversos documentos, no afã de afastar o lançamento tributário. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que proceda à análise dos documentos apresentados pelo contribuinte. O contribuinte deverá ser cientificado da diligência realizada com reabertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 212DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10875.903894/2010-36
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/04/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NOVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É defeso ao contribuinte inovar no recurso voluntário sobre os fundamentos de seu direito creditório, sob pena de supressão de instância e por constituir matéria nova não abrangida pelo litígio. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a certeza e liquidez origem de seu direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903894/2010­36  Acórdão n.º 3801­01.301  S3­TE01  Fl. 2          2 e  Jacques Maurício  Ferreira Veloso  de Melo. Ausente  justificadamente  a Conselheira Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903894/2010­36  Acórdão n.º 3801­01.301  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base  em suposto crédito de Cofins oriundo de pagamento indevido ou  a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  1.320,61.   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que:  Preliminarmente,  a  nulidade  da  notificação  do  Despacho  Decisório, por não se ter observado o disposto nos artigos 214 e  215  do Código  de Processo Civil,  e  a  correspondência  não  ter  sido entregue diretamente ao seu representante legal e seu sócio  gerente.  Solicita  ainda  que  seja  anexada  aos  autos  a  cópia  do  Aviso de Recebimento relativa ao Despacho Decisório;  Para  efetuar  sua  compensação,  valeu­se  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991.  A  partir  de  2003,  a  legislação  da  Receita  Federal passou a obrigar que a compensação fosse efetuada por  meio eletrônico. Tal exigência é descabida a luz das disposições  da  referida  Lei,  e  consiste  em  verdadeiro  óbice  no  aproveitamento  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte,  na  medida  em  que  não  consegue  peticionar/esclarecer  na  declaração  eletrônica  a  origem  de  seu  crédito  (declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  Supremo  Tribunal  Federal);  A  ilegalidade/inconstitucionalidade  das  disposições  da  Lei  nº  9.718, de 1998, sobre a Cofins;  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903894/2010­36  Acórdão n.º 3801­01.301  S3­TE01  Fl. 4          4 Conforme  entendimento  da  doutrina,  e  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes, no  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente é de dez anos contados do fato gerador (tese dos  cinco  mais  cinco).  Nesse  contexto,  efetuou  o  pedido  de  restituição  da  Cofins  dentro  do  prazo  prescricional.  Não  cabe  aplicar  as  disposições  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  pois que esta não se caracteriza como interpretativa.  A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado  e  ao  contrário  das  alegações  da  manifestação  de  inconformidade  descreve  os  fatos  argumentando  que  formalizou  pedido  de  restituição  eletrônico de valores pagos indevidamente a título da contribuição Finsocial.  Discorre  sobre  as  várias  interpretações  válidas  constitucionais  da  mesma  norma  e  argumenta  que  casos  iguais  ou  substancialmente  semelhantes  não  podem  receber  tratamento  judicial  diferenciado.  Outrossim,  menciona  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade de uma lei.   No mérito,  sucintamente,  defende  a  tese  de  que  tem  garantido  o  direito  ao  crédito decorrente de valores  recolhidos  indevidamente a  título da contribuição Finsocial  em  face da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da majoração das  alíquotas da referida exação.  Explica que a certeza do direito de compensação advém do reconhecimento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  da  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  após  o  advento da nova Constituição Federal aumentaram a alíquota do Finsocial.   Argumenta  que  inexiste  disposição  legal  estabelecendo  a  prescrição  para  a  ação do requerente para haver tributo cobrado em lei que considere inconstitucional. Assim, a  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903894/2010­36  Acórdão n.º 3801­01.301  S3­TE01  Fl. 5          5 ação para haver a restituição de tributo, fundada na inconstitucionalidade da lei tributária não é  alcançada pela prescrição, a míngua de dispositivo legal que o determine.   Menciona diversas doutrinas para sustentar os seus argumentos.   Por fim, requer o provimento de seu recurso no sentido de reformar o acórdão  guerreado.  É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903894/2010­36  Acórdão n.º 3801­01.301  S3­TE01  Fl. 6          6   Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A  recorrente,  ainda  que  de maneira  confusa,  sustenta  que  tem  o  direito  de  compensar os valores recolhidos indevidamente a  título da contribuição Finsocial em face da  declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da majoração das alíquotas  da referida exação  Quanto ao suposto crédito passível de compensação, a recorrente argumenta  que tem crédito líquido e certo para que a compensação declarada se efetue. Ocorre,  todavia,  que o crédito informado no PER/DCOMP refere­se à Cofins, código de receita 2172, assim o  seu pleito não pode prosperar, visto que seu suposto crédito não é certo e muito menos líquido.   Convém  ressaltar que,  diferentemente  do  alegado no  recurso  voluntário,  na  manifestação de inconformidade a interessada defendeu a tese de da inconstitucionalidade da  majoração da alíquota da Cofins nos termos do art. 8º da Lei nº 9.718/98.  Como  se  nota  a  recorrente  inovou  em  seu  recurso,  portanto  a  tese  de  inconstitucionalidade  da  majoração  das  alíquotas  contribuição  Finsocial  não  pode  ser  apreciada, sob pena de supressão de instância, por constituir matéria nova não abrangida pelo  litígio.   Ademais, do exame da decisão recorrida, verifica­se que a citada matéria não  foi  enfrentada. Assim  sendo, na  apreciação do  recurso voluntário não  se  toma conhecimento  desta matéria por preclusa.  Por outro lado, ainda que se admitisse a  tese da recorrente, o que se admite  apenas  para  efeitos  de  argumentação,  é  importante  ressaltar  que  a  requerente  teve  a  oportunidade de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia  limitou­se  a  invocar  seu  direito,  que, como visto, também é inconsistente.   Destarte,  além  de  não  apresentar  os  comprovantes  de  recolhimento  dos  supostos  pagamentos  a  maior,  verifica­se  que  a  recorrente  não  colacionou  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário  sequer  um  demonstrativo  de  cálculo do seu suposto crédito, de sorte que os pedidos de restituição/compensação nos moldes  requeridos não deve prosperar.   Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetuou pagamento a maior da contribuição Cofins, a recorrente  tinha por obrigação  legal de  juntar  aos  autos  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam  seu direito.   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903894/2010­36  Acórdão n.º 3801­01.301  S3­TE01  Fl. 7          7 Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  Por tais razões o direito creditório não se apresentou líquido e certo.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  a  compensação pleiteada.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 12268.000309/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO Havendo lapso manifesto na decisão embargada, devem ser acolhidos os embargos inominados e procedido o saneamento da decisão.
Numero da decisão: 2401-011.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos modificativos, para, sanando o erro material apontado, alterar a redação da conclusão e do dispositivo analítico do acórdão embargado, que possa a ter a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício para que o valor principal do lançamento seja alterado para R$ 10.412.678,96. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário”. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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LAPSO MANIFESTO. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO Havendo lapso manifesto na decisão embargada, devem ser acolhidos os embargos inominados e procedido o saneamento da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos modificativos, para, sanando o erro material apontado, alterar a redação da conclusão e do dispositivo analítico do acórdão embargado, que possa a ter a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício para que o valor principal do lançamento seja alterado para R$ 10.412.678,96. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário”. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 03 09 /2 00 8- 11 Fl. 36139DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.385 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000309/2008-11 Trata-se de embargos inominados apresentados por conselheira, a partir de despacho em face do Acórdão nº 2401-009.361 (e-fls. 35.982/36.005), proferido em 09/04/2021, pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, tendo o colegiado, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, rejeitado as preliminares e, no mérito, negado provimento ao recurso voluntário. O Presidente da 5ª Turma de Julgamento da DRJ 09 encaminhou ao CARF o Despacho nº 109-000.235 – 5ª TURMA/DRJ09 informando a existência de inexatidão material no acórdão da DRJ, que fora mantida no Acórdão nº 2401-009.361, por ocasião da negativa de provimento ao recurso de ofício. Considerando o princípio da fungibilidade dos recursos administrativos e com fundamento no art. 65, § 1º, inciso V c/c. art. 66, ambos do Anexo II do RICARF, recebeu-se e analisou-se a admissibilidade do despacho Presidente da 5ª Turma de Julgamento da DRJ 09 como embargos inominados. O Despacho nº 109-000.235, do Presidente da 5ª Turma de Julgamento da DRJ 09, devolveu o processo julgado ao CARF para manifestação, com a seguinte informação: O presente processo retornou à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 com o Despacho de fls. 36.126 a 36.128, no qual a Equipe Regional de Contencioso Administrativo da Superintendência da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal aponta inexatidão material no Acórdão nº 06-26.191, proferido por esta 5ª Turma de Julgamento em 16/04/2010. O referido Acórdão da DRJ (fls. 35.838 a 35.882) teve como resultado a procedência parcial da impugnação apresentada contra a NFLD nº 35.273.876-6, relativa às contribuições sociais previdenciárias do período de 02/1999 a 08/2000. O valor total do crédito tributário lançado foi reduzido de R$ 22.134.534,05 para R$ 11.136.090,68 (sendo o valor mantido composto de R$ 7.924.057,66 de obrigação principal, R$ 2.261.146,28 de juros e R$ 950.886,74 de multa). A inexatidão material destacada pela Equipe Regional de Contencioso Administrativo consiste em discrepância entre os valores exonerados no Acórdão da DRJ (constantes do DADR de fls. 35.536 a 35.837) e a fundamentação constante do voto da Relatora, segundo a qual a retificação do lançamento deveria se dar em conformidade com o resultado da diligência fiscal realizada (Relatório Final de Revisão de Débito de fls. 34.822 a 34.828 e na planilha de fls. 34.837 a 35.025 - numerações do processo ainda em papel). O despacho da Equipe Regional de Contencioso Administrativo está acompanhado da planilha eletrônica de fls. 36.125, que contém o detalhamento das divergências verificadas entre os valores constantes do DADR e os valores constantes da planilha referida no voto da Relatora. De acordo com esse detalhamento, o valor da obrigação principal mantida em conformidade com a Informação Fiscal deveria ser de R$ 10.412.678,96, e não de apenas R$ 7.924.057,66, como constou no DADR e no Acórdão da DRJ. Nos termos do art. 67 do Decreto nº 7.574/2011, o qual tem por fundamento o art. 32 do Decreto 70.235/1972, “as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, mediante a prolação de um novo acórdão”. Além disso, a Portaria ME nº 340/2020, que disciplina o funcionamento das DRJs, prevê, em seu art. 39, que o requerimento para emissão de novo acórdão nesses casos também pode ser apresentado “pela autoridade incumbida da execução do acórdão”. Tendo em vista as informações constantes do Despacho de fls. 36.126 a 36.128 e as disposições normativas acima citadas, parece ser cabível e necessária, no presente caso, a emissão de novo acórdão para correção das inexatidões materiais apontadas pela autoridade incumbida da execução do acórdão. Fl. 36140DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.385 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000309/2008-11 Contudo, considerando que o Acórdão da DRJ foi objeto de recurso de ofício, ao qual o CARF negou provimento por meio do Acórdão nº 2401-009.361, de 07/04/2021 (fls. 35.982 a 36.005), vislumbra-se a possibilidade de a competência para a emissão de novo acórdão para correção das inexatidões materiais ser da Turma do CARF que apreciou o recurso de ofício e manteve a exoneração parcial do crédito tributário. Ante o exposto, com o intuito de evitar a invasão de competência da segunda instância administrativa, encaminho o presente processo à 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, para análise da possibilidade de as inexatidões materiais apontadas no Despacho de fls. 36.126 a 36.128 serem corrigidas por meio da emissão de novo acórdão no âmbito do CARF, conforme previsto no art. 66 do seu Regimento Interno aprovado pela Portaria MF º 343/2015. Quanto à matéria, consta no acórdão embargado: RECURSO DE OFÍCIO Admissibilidade do recurso Deve ser conhecido o recurso de ofício interposto pela autoridade de primeira instância, nos termos do art. 34, I, do Decreto 70.235/1972, vez que a decisão de piso exonerou o sujeito passivo do valor de R$ 10.998.443,37, acima do limite de alçada previsto na Portaria MF nº 63/2017. Demonstrativo de Débito Retificado Apesar da apresentação de recurso de ofício para cumprimento do disposto no art. 34, I, do Decreto 70.235/1972, verifica-se que, na prática, foi mantido o levantamento feito pela própria fiscalização, após baixa dos autos em diligência. Conforme se depreende do relatório de e-fl. 35309, a fiscalização analisou os documentos juntados à impugnação, retificando o débito e reduzindo a exigência do seu valor original de R$ 22.134.534,05 (de acordo com discriminativo sintético de débito – DSD e-fl. 553) para R$ 11.136.090,68 (de acordo com discriminativo analítico do débito retificado – DADR e-fl. 35837) A parcela da exigência excluída pela DRJ diz respeito exclusivamente a retificações feitas ao lançamento pela própria fiscalização, como se verifica da leitura da parte dispositiva do acórdão: Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, mantendo o valor devido de R$11.136.090,68 e excluindo R$10.998.443,37, conforme DADR - Discriminativo Analítico do Débito Retificado, juntado aos autos. A DRJ fundamentou o afastamento de parte da exigência no trabalho de revisão fiscal constante do relatório final de revisão de débito constante da e-fl. 35309 e seguintes: [...] Fl. 36141DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.385 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000309/2008-11 Como se vê, a fiscalização ao revisar o lançamento não só deduziu do débito as guias de recolhimento efetuadas a título de retenção, bem como seguiu rigorosamente as normas específicas para exclusão da base de cálculo com relação à empreiteira de mão-de- obra que, por força contratual, se encontrava obrigada a fornecer material ou a dispor de equipamentos próprios ou de terceiros indispensáveis à execução dos serviços, estabelecidas nas OS INSS/DAF n° 203, de 29/01/99 e n° 209 de 20/05/99, vigentes à época do lançamento, e nos parágrafos 7° e 8° do artigo 219, do RPS aprovado pelo Decreto n°3.048, de 1999. [...] Com efeito, todas as inexatidões apontadas nos valores lavrados foram analisadas e sanadas no trabalho de revisão fiscal, conforme detalha o Relatório Final de Revisão de Débito, fl. 34.822 a 34.828 dos autos. Veja-se então que se depreende que foram excluídos do lançamento os casos em que, com lastro nos documentos apresentados, a então impugnante comprovou que os serviços contratados expressamente não se enquadravam no regime da retenção, razão pela qual deve ser mantida a decisão de piso. A parte dispositiva foi assim redigida: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.” Por não haver nos autos prova de delegação de competência do Titular da Unidade ao signatário do despacho e com lastro no princípio da fungibilidade dos recursos administrativos nos art. 65, § 1º, inciso V, e art. 66, ambos do Anexo II do RICARF - Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, a Presidente desta 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção tomou o despacho como embargos inominados e os assumiu como seus (e-fls. 36133 e 36137). O fato configura inexatidão material devida a lapso manifesto, devendo a alegação ser recebida como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do art. 66, caput, Anexo II, do RICARF. Os embargos foram admitidos, conforme despacho de e-fls. 36133/36137. É o relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho. Admissibilidade Os embargos foram admitidos, conforme despacho de e-fls. 36133/36137. Mérito. Inicialmente foi lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito- NFLD n°35.273.876-6, lavrada em 19/06/2001, contra a empresa Companhia Paranaense de Energia- Copel, no montante de R$22.134.534,05 (vinte e dois milhões, cento e trinta e quatro mil e quinhentos e trinta e quatro reais e cinco centavos), consolidado em 19/06/2001, e que teve como finalidade apurar e constituir o crédito relativo às contribuições previdenciárias a que a empresa está obrigado a reter e recolher nos termos do art. 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada pela Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998. A empresa foi cientificada da NFLD em 27/06/2001. Em 11/07/2001, tempestivamente, ingressou com defesa. Fl. 36142DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.385 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000309/2008-11 Em face dos argumentos e dos documentos juntados na impugnação, os autos foram baixados em diligência para manifestação dos Auditores Fiscais notificantes, fl. 1.240 a 1.247. O pronunciamento fiscal deu-se, às fl. 34.822 a 34.828, instruído com planilhas de fl. 34.829 a 35.025, com base nos documentos juntados pela Impugnante. Às fl. 35.032 a 35.044, consta a manifestação do contribuinte. O acórdão 06-26.191 – 5 ;ªTurma da DRJ/CTA(e-fls. 35838/35882) tem a seguinte parte dispositiva. Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, mantendo o valor devido de R$11.136.090,68 e excluindo R$10.998.443,37, conforme DADR - Discriminativo Analítico do Débito Retificado, juntado aos autos. O voto da Relatora desse acórdão teve a seguinte conclusão: Em face do acima exposto, voto pela procedência em parte da impugnação, retificando o lançamento de acordo com a informação fiscal (planilha de fl.34.837 a 35.025), conforme Discriminativo Analítico de Débito Retificado - DADR, juntado aos autos. Pela leitura do voto da relatora, constata-se que a planilha de revisão de débito elaborada pela Fiscalização foi inteiramente aceita como origem da retificação do crédito tributário pelo julgador de primeira instância, como demonstram os seguintes trechos: Cabe, aqui, enfatizar que todos os Termos de Compromisso/Contratos foram devidamente analisados pelos Auditores Fiscais que, ante a real situação de prestação dos serviços, sujeito à retenção de 11%, discriminou os valores (bases de cálculos) referentes ao Conselho Unificado dos Reassentamento dos Produtores Rurais das diversas localidades, por meio dos respectivos Levantamentos, na PLANILHA GERAL DE DÉBITOS, anexa ao Relatório Final de Revisão de Débito. (e-fl. 35.867) (...) Como se vê, a fiscalização ao revisar o lançamento não só deduziu do débito as guias de recolhimento efetuadas a título de retenção, bem como seguiu rigorosamente as normas específicas para exclusão da base de cálculo com relação à empreiteira de mão-de-obra que, por força contratual, se encontrava obrigada a fornecer material ou a dispor de equipamentos próprios ou de terceiros indispensáveis à execução dos serviços, estabelecidas nas OS INSS/DAF n° 203, de 29/01/99 e n° 209 de 20/05/99, vigentes à época do lançamento, e nos parágrafos 7° e 8° do artigo 219, do RPS aprovado pelo Decreto n°3.048, de 1999. (e-fl 35.873) (...) Com efeito, todas as inexatidões apontadas nos valores lavrados foram analisadas e sanadas no trabalho de revisão fiscal, conforme detalha o Relatório Final de Revisão de Débito, fl. 34.822 a 34.828 dos autos. (e-fl. 35.874) (...) Por isto o processo foi encaminhado à Auditoria Fiscal que emitiu o pronunciamento constante às fl.34.822 e seguintes dos autos, inclusive com a retificação do lançamento. (e-fl. 35.879) Fl. 36143DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.385 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000309/2008-11 Observa-se que a conclusão do voto é bastante clara para afirmar que a retificação do lançamento deve ser efetuada de acordo com Informação Fiscal e planilha elaboradas pela Fiscalização. Consta um DADR às e-fls. 35837 que o valor total está discriminado da seguinte forma: Principal Juros Multa Total 7.924.057,66 2.261.146,28 950.886,74 11.136.090,68 O Despacho (e-fls. 36129/36130) da Equipe Regional de Contencioso administrativo da Superintendência da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal deixa claro que o valor da obrigação principal devida após a implementação do acórdão da DRJ, conforme demonstrado, seria de R$ 10.412.678,96 e não de R$ 7.924.057,66, como apontado no DADR. Trecho pertinente abaixo colacionado. A planilha comparativa de fls. 36.125 traz os valores de base de cálculo e contribuição devida alterados de acordo com a Planilha Geral de Débitos emitida pela Fiscalização e os valores alterados que constam do DADR emitido pela DRJ. Das 2.387 linhas da planilha, constatou-se divergência em 379. O valor da obrigação principal devida após a implementação do acórdão da DRJ, conforme demonstrado, seria de R$ 10.412.678,96 e não de R$ 7.924.057,66, como apontado no DADR. O acórdão n.º 2401-009.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária reconheceu o recurso de ofício, mas foi claro em manter o levantamento feito pela própria fiscalização, após baixa dos autos em diligência, conforme trechos pertinentes abaixo colacionados: Apesar da apresentação de recurso de ofício para cumprimento do disposto no art. 34, I, do Decreto 70.235/1972, verifica-se que, na prática, foi mantido o levantamento feito pela própria fiscalização, após baixa dos autos em diligência. (...) A DRJ fundamentou o afastamento de parte da exigência no trabalho de revisão fiscal constante do relatório final de revisão de débito constante da e-fl. 35309 e seguintes: (...) Assim, quando a Copel cumpriu com as normas estabelecidas, a fiscalização procedeu, de imediato, as exclusões nas bases de cálculos dos valores não sujeitos à retenção. E quando ocorreu a falta de discriminação do valor da parcela relativa a material ou equipamento na nota fiscal, fatura ou recibo, e a ausência do contrato de prestação de serviços, foram mantidas as bases de cálculos para a retenção sobre o seu valor bruto. Com efeito, todas as inexatidões apontadas nos valores lavrados foram analisadas e sanadas no trabalho de revisão fiscal, conforme detalha o Relatório Final de Revisão de Débito, fl. 34.822 a 34.828 dos autos. O acórdão n.º 2401-009.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária foi induzido a erro material em virtude do erro dessa mesma espécie cometido no acordão 06-26.191 – 5 ;ªTurma da DRJ/CTA, conforme já explicado, pois o valor a ser utilizado não era de acordo com o discriminativo analítico de débito retificado-DADR e- fl. 35387, mas sim o valor levantado pela fiscalização. Dessa forma o valor principal a ser mantido é R$ 10.412.678,96 (planilha de fl.34.837 a 35.025), conforme planilha eletrônica e-fls 36.125. Fl. 36144DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.385 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000309/2008-11 De fato, verifica-se o erro material apontado, devendo a conclusão e o dispositivo analítico do acórdão embargado serem corrigidos, passando a ter a seguinte redação: Conclusão: -CONHECER dos Recursos de Ofício e Voluntário; -Dar Provimento parcial ao Recurso de Ofício para que o valor principal seja alterado para R$ 10.412.678,96, acrescido da multa aplicada e dos juros, na forma da legislação de regência; - Rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas pelo Recurso Voluntário; e - No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Dispositivo analítico: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício para que o valor principal seja alterado para R$ 10.412.678,96. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por acolher os embargos, com efeito modificativos, para, sanando o erro material apontado, alterar a redação da conclusão e dispositivo analítico do acórdão embargado, conforme consta no voto do presente acórdão. (assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 36145DF CARF MF Original

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