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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6934153 #
Numero do processo: 19814.000162/2005-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 15/04/2005 ROUBO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR OU DEPOSITÁRIO. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada correspondem à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, para efeito de exclusão da responsabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-004.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.981  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LIBRAPORT CAMPINAS S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 15/04/2005  ROUBO  DE  MERCADORIAS.  RESPONSABILIDADE  DO  TRANSPORTADOR OU DEPOSITÁRIO.  O  roubo  ou  o  furto  da  carga  transportada  ou  depositada  correspondem  à  hipótese  que  a  doutrina  convencionou denominar  caso  fortuito  interno,  que  poderia  ser  previsto,  e  cujos  efeitos  poderiam  ser  evitados.  Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, para  efeito de exclusão da responsabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de  Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento.  Vencidas  as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 81 4. 00 01 62 /2 00 5- 14 Fl. 228DF CARF MF Processo nº 19814.000162/2005­14  Acórdão n.º 9303­004.981  CSRF­T3  Fl. 229          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  admitido  por  meio  do  despacho  às  fls.  151  a  154,  por  meio  do  qual  se  busca  a  reforma do Acórdão 3802­000.175, assim ementado:  VISTORIA  ADUANEIRA.  EXCLUSÃO  DE  RESPONSABILIDADE.  CASO  FORTUITO  OU  DE  FORÇA  MAIOR.  ROUBO  OU  FURTO  DE  MERCADORIAS.  COMPROVADO.  Roubo de carga à mão armada comprovado, ocorrido no recinto  do  Depositário  (Porto  Seco),  constitui  causa  excludente  de  responsabilidade  do  depositário  (arts.  591  e  595  do RA/02) no  caso  de  falta  de  mercadoria  apurada  em  processo  de  vistoria  aduaneira.  A controvérsia diz  respeito à caracterização de caso fortuito ou força maior  na  hipótese  de  roubo  de  carga,  para  efeito  de  aplicação  da  excludente  de  responsabilidade  fixada no art. 595 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 2002.   Essencialmente,  busca  o  recorrente  demonstrar  que  o  acórdão  recorrido  divergiu da jurisprudência acerca da matéria controvertida, pois afastou a responsabilidade em  razão do roubo e, ademais, considerou que a exclusiva apresentação de Boletim de Ocorrência  (BO) seria suficiente para demonstrar esse evento.  Em contraponto, por ocasião da apresentação de  suas contrarrazões, aduz o  contribuinte,  inicialmente,  descumprimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade  pelos  acórdãos considerados como paradigma, dada a ausência de identidade fática.   Segundo  pontua:  a)  o  primeiro  paradigma  (nº  301­34.725)  enfrentaria  extravio no  regime de drawback e não explicaria  as  circunstâncias do  roubo ou os meios de  prova considerados; e b) o segundo paradigma (CSRF nº 03­04.996) enfrentaria e extravio do  regime de trânsito aduaneiro e, igualmente, não abordaria as circunstâncias do evento. Pontua  as  características  do  roubo  aqui  discutido,  realizado  por  quadrilha  fortemente  armada  e  por  meio de esquema para pressionar os vigilantes que guardavam o local, conforme divulgado na  imprensa.  Acrescenta,  ademais,  que  o  acórdão  recorrido  seguiria  a  jurisprudência  dominante, razão pela qual deveria ser negado provimento ao recurso. Transcreve excertos de  acórdãos  deste  CARF  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  apoiariam  a  tese  assentada  no  acórdão recorrido.  É o breve relato.      Fl. 229DF CARF MF Processo nº 19814.000162/2005­14  Acórdão n.º 9303­004.981  CSRF­T3  Fl. 230          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  Consequentemente,  deve ser conhecido.  Cumpre  esclarecer,  quanto  a  esse  aspecto,  que, malgrado  a  insurgência  do  contribuinte, ambos os acórdãos apontados como paradigma assentam as duas teses defendidas  pela  PGFN:  o  roubo  não  caracteriza  força  maior  e  o  BO  não  seria  suficiente  para  sua  demonstração. Confira­se as ementas:  1­ 301­34.725:  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  ROUBO  DE MERCADORIA IMPORTADA  O  registro  de  roubo  em  boletim  de  ocorrência  perante  a  autoridade  policial  não  é  prova  suficiente  para  a  exclusão  da  responsabilidade  tributária.  O  roubo,  juridicamente,  não  se  enquadra  no  conceito  de  caso  fortuito ou  força maior, que são as únicas hipóteses de exclusão  da  responsabilidade  previstas  na  legislação  aduaneira  (ADI  SRF  n9  12/2004).  2­ CSRF/03­04.996, de 22/08/2006  TRÂNSITO ADUANEIRO.  ROUBO DE CARGA.  ­ O  registro  do  fato  em  boletim  de  ocorrência  perante  a  autoridade  policial  não  é  prova  suficiente para a exclusão da responsabilidade tributária. O boletim de  ocorrência  é  um  ato  unilateral,  ou  um  instrumento  de  coleta  de  informações,  ou  ainda,  de  comunicação  a  respeito  do  fato  declarado  (aparentemente criminoso). O roubo,  juridicamente, não se enquadra  no  conceito  de  caso  fortuito  ou  força  maior,  que  seriam  as  únicas  hipóteses  de  exclusão  da  responsabilidade  prevista  na  legislação  aduaneira.  O  cerne  da  discussão,  para  efeito  da  exclusão  da  responsabilidade  é  o  enquadramento do roubo como excludente da responsabilidade e, caso admitida essa condição  os meios de prova empregados para sua comprovação.  Nesse  contexto,  não  faz  a menor  diferença,  para  a  solução  do  litígio,  se  as  mercadorias estariam sob a guarda do contribuinte em razão da aplicação do regime de trânsito  aduaneiro ou drawback, nem muito menos os meios utilizados para que se operacionaliza­se o  roubo.  O  cerne  da  discussão  é  o  enquadramento  desse  tipo  penal,  previsto  no  art.  157  do  Código Penal1, dentre as hipóteses excludentes da responsabilidade.  Com  efeito,  para  a  discussão  dessa  matéria,  a  identidade  fática  deverá  ser  aferida  sob  três  aspectos:  a)  o  dever  de  zelar,  idêntico,  seja  na  condição  de  depositário  ou  transportador;  b)  a  responsabilidade  tributária  pelo  extravio,  idêntica,  independentemente  da                                                              1  Art. 157 ­ Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou  depois de havê­la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 19814.000162/2005­14  Acórdão n.º 9303­004.981  CSRF­T3  Fl. 231          4 condição  de  transportador  ou  depositário;  e  c)  o  fato  que  se  pretende  reputar  a  condição  de  força maior ou caso fortuito (roubo), também idêntico.  Passo ao mérito.  De acordo com o art. 595 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543, de  2002), essa é uma das apurações a ser empreendida pela autoridade aduaneira:  Art.  595.  A  autoridade  aduaneira,  ao  reconhecer  a  responsabilidade  nos  termos  do  art.  591,  verificará  se  os  elementos  apresentados  pelo  indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso  fortuito  ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade.  Como  é  possível  concluir,  caracterizada  (e  provada)  uma  das  excludentes,  caberia afastar a exigência.  Ocorre  que,  após  analisar  o  dispositivo  regulamentar  à  luz  da  Lei  Civil,  cheguei à conclusão de que o acórdão recorrido deve ser revisto, pois a premissa considerada  pelo  aresto  não  deve  ser  mantida.  Para  tanto,  recorro  aos  conceitos  de  força  maior  e  caso  fortuito, fixados nos termos da Lei Civil, na doutrina e na jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça e desta CSRF acerca do tema.  Diz o parágrafo único do art. 1.058 do Código Civil de 1916, que  teve sua  redação reproduzida no parágrafo único do art. 393 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406, de  2002):  Parágrafo único.O caso fortuito, ou de força maior, verifica­se no fato  necessário,  cujos  efeitos  não  era  possível  evitar,  ou  impedir.  (destaquei)  Interpretando o comando normativo, conceitua Pontes de Miranda  (Tratado  de Direito Privado, T. XXIII, p. 84.):  "Fato necessário  está, aí,  por  fato  cuja determinação  se procede  sem  que  o  devedor  possa  afastar,  em  suas  conseqüências.  Se  o  fato  é  necessário, mas o devedor pode evitar ou impedir os seus efeitos, não  há caso fortuito por força maior”. (destaquei)  Note­se, portanto, que um dos requisitos essenciais para a caracterização das  excludentes não é a inevitabilidade do fato, mas dos seus efeitos.   Não  se  pode  olvidar,  ademais,  a  segunda  condição  para  caracterização  das  excludentes:  a  imprevisibilidade.  Nesse  sentido,  afirma  De  Plácido  e  Silva  (original  não  destacado)2:  Caso fortuito:  É expressão especialmente usada, na linguagem jurídica, para indicar  todo caso que acontece imprevisivelmente, atuado por uma força que  não se pode evitar.                                                              2   SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. Atual. por Nagib Slaibi Filho; Gláucia Carvalho. 2. ed. eletr. [Rio  de Janeiro]: Forense, [entre 2000 e 2002]. 1 CD­ROM. Verbetes: caso fortuito, força maior.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 19814.000162/2005­14  Acórdão n.º 9303­004.981  CSRF­T3  Fl. 232          5 São,  assim,  todos  os  acidentes  que  ocorrem,  sem  que  a  vontade  do  homem os possa impedir ou sem que tenha ele participado, de qualquer  maneira, para a sua efetivação.  Todos  os  casos,  que  se  revelam  por  força  maior,  dizem­se  casos  fortuitos, porque fortuito, do latim fortuitus, de fors, quer dizer casual,  acidental, ao azar.  Ora, se a violência é circunstância de conhecimento geral, não haveria como  se alegar, máxime para uma empresa dedicada à guarda ou ao transporte de mercadorias, que o  roubo ou o furto de cargas é um fato imprevisível e cujos efeitos seria impossível evitar. Como  é  cediço,  há  meios  para  se  conferir  maior  segurança  ao  exercício  da  atividade  empresarial,  minimizar os riscos do evento e, caso se concretize, seus efeitos.  Estar­se­ia,  assim,  diante  de  um  caso  fortuito  interno,  inerente  ao  risco  da  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  contribuinte  e  que,  como  tal,  não  poderia  ser  considerado um excludente da responsabilidade tributária.  Com efeito, o dever de zelar pela mercadoria sob sua guarda traz em seu bojo  o  risco  e,  consequentemente,  o  dever  de  evitar  o  evento,  como  pontua Caio Mário  da  Silva  Ferreira, em sua obra "Responsabilidade Civil"3:  A  noção  de  guarda,  como  elemento  caracterizador  da  responsabilidade,  assume  aspectos  peculiares.  Não  pode  objetivar­se  na "obrigação de vigiar". Ripert esclarece bem a questão, ao observar  que  se  deve  tomar  como  noção  nova,  criada  para  definir  obrigação  legal  que  pesa  sobre  o  possuidor  em  razão  de  deter  a  coisa.  "Quem  incumbe  uma  pessoa  de  assumir  a  guarda  de  uma  coisa  é  para  encarregá­la  de  um  risco"  (Aguiar  Dias).  Nestas  condições,o  responsável  deve  assumir  o  risco  gerado  pela  utilização  normal  da  coisa.  Note­se que tal raciocínio vem sendo referendado pelo Superior Tribunal de  Justiça que, analisando matéria semelhante, assentou o entendimento de que o roubo não exclui  a responsabilidade tributária. Confira­se:  a) REsp nº 1.172.027 ­ RJ (2009∕0245739­4) 4  TRIBUTÁRIO ­ IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ AÇÃO ANULATÓRIA  DE AUTO DE INFRAÇÃO ­ ROUBO DE MERCADORIA DURANTE  TRANSPORTE  TERRESTRE  ­  CASO  FORTUITO  INTERNO  ­  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR.  1.  O  roubo  de  veículo  e  de  carga  sujeita  a  imposto  de  importação  ocorrido  no  transporte  de mercadoria  já  desembaraçada não  elide  a  responsabilidade de transportadora pelo pagamento do valor apurado  em  auto  de  infração,  nos  termos  dos  arts.  136  do  CTN,  32  e60  do  Decreto­lei 37∕66.  2. Recurso especial não provido.  Peço  licença  para  transcrever  trecho  do  voto  condutor  que  trata  os  fundamentos da decisão:                                                               3 Responsabilidade Civil. 8ª ed. Rev e Ampl. São Paulo : Saraiva, 2003, p. 428.  4 MINISTRA ELIANA CALMON  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 19814.000162/2005­14  Acórdão n.º 9303­004.981  CSRF­T3  Fl. 233          6 Com  base  nesse  conceito,  defende  o  recorrente  que  não  poderia  responder pela perda do produto porque o roubo à mão armada seria  um acontecimento alheio à sua vontade que ilidiria qualquer pretensão  fazendária.  Tal posicionamento não pode prosperar, pois defender que esse fato é  um  caso  fortuito  torna­se  descabido  porque  roubos  e  furtos  de  caminhões,  ônibus  e  carros  nas  vias  terrestres  brasileiras  é  fato  corriqueiro, comum e, em verdade, previsível.  Daí a razão pela qual o transportador deve se resguardar de todas as  ocorrências  possíveis  que  causem  algum  dano  ou  extravio  na  mercadoria,  contratando,  por  exemplo,  um  seguro  que  garanta  indenização  por  qualquer  prejuízo  que  ele  possa  sofrer,  como  bem  destacou a instância de origem.  Para  justificar  tal entendimento, a distinção  feita pelo Tribunal a quo  acerca  do  fortuito  interno  e  do  fortuito  externo  ganha  relevância  porque  a  controvérsia  reside  em  saber  se  estaria  ou  não  dentro  do  campo da previsibilidade do transportador a possibilidade de ocorrer  roubo da mercadoria durante a prestação do serviço.  O  fortuito  interno,  como  fato  inevitável  ocorrido  no  momento  da  realização do serviço, não exclui a responsabilidade do transportador,  se  ele  fizer  parte  de  sua  atividade  e  se  ligar  aos  riscos  do  empreendimento. O mesmo não ocorre com o fortuito externo, que não  guarda  relação  alguma  com  a  atividade  do  recorrente  e  aí  sim  excluiria o seu dever perante o fisco.  A  partir  desse  raciocínio,  entendo  que  o  art.  480  do  regulamento  aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030∕85, apontado pelo recorrente  como violado, ao se referir ao caso fortuito, relaciona­se em verdade  com  o  fortuito  externo,  o  que  não  seria  o  caso  dos  autos,  pois  a  possibilidade  de  a  carga  ser  roubada  à  mão  armada  relaciona­se  diretamente com a atividade desenvolvida pelo recorrente, de onde se  extrai  que  a  questão  debatida  trata  de  fortuito  interno,  ficando  afastada  a  aplicação  desse  dispositivo  e  a  possível  infringência  apontada.  Igualmente  esclarecedor  é  o  seguinte  trecho  do  voto­vista  proferido  pelo  Ministro Humberto Martins:  Com  efeito,  o  eventual  roubo  dos  produtos  importados,  durante  o  transporte  de  mercadoria  já  desembaraçada,  faz  parte  dos  riscos  da  atividade econômica, que não podem ser transferidos ao Estado. Dessa  forma,  não  é  possível  dela  se  afastar  com  argumentos,  por mais  que  hermeneuticamente críveis, de que se trata de caso fortuito ou de força  maior.  b) REsp nº 734.4035  4. O  roubo  ou  furto  de mercadorias  é  risco  inerente  à  atividade  do  industrial  produtor.  Se  roubados  os  produtos  depois  da  saída  (implementação do fato gerador do IPI), deve haver a tributação, não  tendo  aplicação  o  disposto  no  art.  174,  V,  do  RIPI­98.  O  prejuízo  sofrido  individualmente  pela  atividade  econômica  desenvolvida  não  pode ser transferido para a sociedade sob a forma do não pagamento  do tributo devido.                                                              5 MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 19814.000162/2005­14  Acórdão n.º 9303­004.981  CSRF­T3  Fl. 234          7 Como é possível perceber, inobstante haja uma tendência da Segunda Seção  do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar o roubo uma circunstância excludente  da responsabilidade contratual, tal tendência não é seguida pelas Primeira Seção daquela corte.  Que  assentou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  roubo  não  exclui  a  responsabilidade  tributária, posição com a qual concorda este Relator.  Na  mesma  linha,  seguiu  esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  ocasião da prolação dos seguintes julgados, um deles, inclusive, apontado como paradigma:  a) 9303­003.391, de 25/01/2016  Trânsito Aduaneiro. Extravio. Responsabilidade do Depositário.  O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como  evento de caso  fortuito ou de  força maior, para  efeito de exclusão de  responsabilidade,  tendo  em  vista  não  atender,  cumulativamente,  as  condições  de  ausência  de  imputabilidade,  de  inevitabilidade  e  de  irresistibilidade.  b) CSRF/03­04.996, de 22/08/2006  TRÂNSITO ADUANEIRO.  ROUBO DE CARGA.  ­ O  registro  do  fato  em  boletim  de  ocorrência  perante  a  autoridade  policial  não  é  prova  suficiente para a exclusão da responsabilidade tributária. O boletim de  ocorrência  é  um  ato  unilateral,  ou  um  instrumento  de  coleta  de  informações,  ou  ainda,  de  comunicação  a  respeito  do  fato  declarado  (aparentemente  criminoso). O  roubo,  juridicamente,  não  se  enquadra  no  conceito  de  caso  fortuito  ou  força  maior,  que  seriam  as  únicas  hipóteses  de  exclusão  da  responsabilidade  prevista  na  legislação  aduaneira.  Cumpre destacar,  finalmente, que, diante da  impossibilidade de se afastar a  responsabilidade  em  razão  do  roubo,  descabe  analisar  a  controvérsia  sob  a  ótica  das  provas  apresentas,  já  que,  mesmo  se  demonstrada  a  possibilidade  dos  documentos  apresentados  comprovarem o fato probando, esse fato não atingiria o efeito pretendido pelo Contribuinte.  Com  essas  considerações,  não  reconheço  a  alegada  excludente  de  responsabilidade  (caso  fortuito  ou  força  maior)  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL DO PROCURADOR.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 234DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.005251/2003-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1988 a 30/03/1996 ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. CONTRADIÇÃO Identificada a contradição entre os fundamentos da decisão e as conclusões, devem ser acolhidos os embargos. DIREITO CREDITÓRIO. PEDIDO ANTERIOR A 09/06/2005. SÚMULA CARF N° 91 O contribuinte protocolizou Pedido de Restituição em 10/06/03, acerca de créditos do período de setembro de 1988 a março de 1996. À luz da Súmula CARF n° 91, devem ser admitidos os créditos relativos aos fatos geradores ocorridos no período de 10 de junho de 1993 a março de 1996. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3301-003.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a contradição entre os fundamentos e as conclusões, afastando a decadência do Pedido de Restituição, no que concerne aos indébitos relativos aos fatos geradores ocorridos no período de 10 de junho de 1993 a março de 1996.. José Henrique Mauri - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Larissa Nunes Girard, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­003.946  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  PIS/PASEP  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ABOLIÇÃO VEICULOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/1988 a 30/03/1996  ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. CONTRADIÇÃO  Identificada a contradição entre os fundamentos da decisão e as conclusões,  devem ser acolhidos os embargos.  DIREITO CREDITÓRIO.  PEDIDO ANTERIOR A  09/06/2005.  SÚMULA  CARF N° 91  O  contribuinte  protocolizou  Pedido  de  Restituição  em  10/06/03,  acerca  de  créditos do período de setembro de 1988 a março de 1996.  À luz da Súmula CARF n° 91, devem ser admitidos os créditos relativos aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  10  de  junho  de  1993  a  março  de  1996.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração, conferindo­lhes efeitos infringentes, para sanar a contradição entre os  fundamentos  e  as  conclusões,  afastando  a  decadência  do  Pedido  de  Restituição,  no  que  concerne  aos  indébitos  relativos  aos  fatos geradores ocorridos  no período de 10 de  junho de  1993 a março de 1996..  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Jose  Henrique  Mauri  (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 52 51 /2 00 3- 13 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10768.005251/2003­13  Acórdão n.º 3301­003.946  S3­C3T1  Fl. 149          2 Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho,  Larissa Nunes Girard,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10768.005251/2003­13  Acórdão n.º 3301­003.946  S3­C3T1  Fl. 150          3   Relatório  A Fazenda Nacional  opôs  embargos  de  declaração  em  face  do Acórdão  n°  3301002.528, cujo relatório adoto, para fins de economia processual:  "Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  crédito  decorrente  de  recolhimento  a  maior de Programa de Integração Social PIS, no valor de R$ 1.285.863,36 (fl. 3). O  mencionado recolhimento a maior, segundo a contribuinte, decorre da obediência do  contribuinte  aos  ditames  dos  Decretos­Lei  2445  e  2449  de  1988.  O  pedido  de  restituição foi apresentado em 10 de junho de 2003.  Tendo  como  base  o  parecer  conclusivo  da DIORT/DERAT/RJ  (fl.44/45),  a  autoridade fiscal indeferiu o pedido (fl.46) por entender que o prazo para pleitear a  restituição extinguiu­se, na medida em que decorridos os 5 (cinco) anos contados da  data da extinção do crédito tributário, a teor do que prescrevem os arts. 156, II, 165,  I,  168,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CNT)  e  artigo  3°  da  lei  complementar  118/2005.  O contribuinte  apresentou Manifestação de  Inconformidade,  em 23 de  julho  de 2008 (fl.49/59), pugnando, em resumo, o seguinte:  A)  seja  dado,  provimento  ao  recurso  interposto,  reformando  in  totum  o  despacho guerreado, para afastar  a decadência pelo decurso do prazo  e  considerar  como termo inicial para a restituição a data da publicação da MP 1.621­36/98;  B)  se  assim esse D. Conselho de Contribuintes não  entender, que  seja dado  provimento para  reconhecer os 10 anos do pagamento (5 anos para prescrição + 5  anos para homologação), conforme entendimento pacificado pelo Colendo Superior  Tribunal de Justiça;  C) seja assegurada a compensação do crédito pleiteado com quaisquer tributos  administrados  ou  cobrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nos  termos  da  Lei  9.430,  e  IN SRF 21/97,  IN SRE73/97,  IN 210/02,  IN 460/04,  600/2005  e  normas  posteriores.  A  DRJ/RJ  II  (fl.84/91)  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  entendendo não caber reparos ao despacho decisório, corroborando o fundamento no  sentido  de  que  o  crédito  estaria  decaído.  Consignou  que  o  termo  inicial  para  a  contagem do prazo decadencial para a repetição do indébito é a data da extinção do  crédito  tributário,  conforme  previsto  no  artigo  168,  I  do  CTN,  devendo  ser  considerado, no caso em tela, extinto o crédito . É a ementa, in verbis:  'ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  • Período de apuração: 01/09/1988 a 28/02/1996  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  TERMO INICIAL  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que o devido, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado com  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10768.005251/2003­13  Acórdão n.º 3301­003.946  S3­C3T1  Fl. 151          4 base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário,  inclusive  na  hipótese  de  tributos  lançados  por  homologação,  conforme preceitua o art 150, § 1° do CTN.  Solicitação Indeferida'  Irresignada,  a  Contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  às  fls.  95/107,  mediante o qual pugna:  A)  seja  acolhido  e  dado  provimento  ao  recurso  interposto,  reformando  in  totum  o  acórdão  guerreado,  para  afastar  a  decadência  pelo  decurso  do  prazo  por  considerar a  interrupção do prazo prescricional pelo processo judicial ou ainda por  considerar como termo inicial para a restituição a data da decisão do processo ou da  publicação da_MP 1.621­36/98, em 12/06/1998.  B)  seja  assegurada  a  compensação  do  crédito  pleiteado,  corrigido  monetariamente como requerido na exordial, com quaisquer tributos administrados  ou cobrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 9.430, e IN SRF  21/97, IN SRF 73/97, e IN 210/02, IN 460/04 e normas posteriores.  É o relatório."  O  colegiado  do  CARF  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes termos:   a) A fiscalização indeferiu integralmente o Pedido de Restituição, com base  no inc. I do art. 168 do CTN c/c o art. 30 da Lei Complementar 118, de 09.02.2005, que fixou  em cinco anos o prazo para restituição de tributos lançados por homologação, contados da data  do pagamento antecipado (fls. 44 e 45).   b)  Por  força  de  previsão  regimental  e  da  Sumula  CARF  n°  91,  deve  ser  adotada a decisão do STF, em sede do RE n° 566.621/RS, na modalidade de repercussão geral.  O STF determinou que  a LC n° 118/05 somente  se aplica  a ações ajuizadas a partir de 9 de  junho de 2005, isto é, decorrido o período de 120 do início de sua vigência. Até então, vigia o  prazo de dez anos, contados da data da ocorrência do fato gerador (arts. 150, §4º, 156, VII, e  168,  I, do CTN), o qual deveria ser aplicado ao caso em comento, cujo pedido de restituição  fora protocolizado em junho de 2003.  O Acórdão n° 3301002.528 foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/1988 a 30/03/1996  Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  A  despeito  de  não  ter  sido  impugnado  o  ponto  relativo  à  decadência, esse Eg. CARF pode, de ofício, afastá­la, na medida  em  que  inaplicável  ao  caso  a  norma  inserta  no  art.  3º.  da  LC  118. Pedido de  restituição apresentado anteriormente ao  início  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10768.005251/2003­13  Acórdão n.º 3301­003.946  S3­C3T1  Fl. 152          5 de sua vigência. Precedente do STF RE 566.621 c/c art. 62A do  RICARF.  Recurso Voluntário parcialmente provido."  A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração (fls. 138 a 142) em face do  referido acórdão. Alega que houve obscuridade, contradição ou erro de fato. No corpo do voto  condutor, ao contrário do que foi consignado na ementa e nos próprios fundamentos jurídicos  da decisão, consta o seguinte:  “Assim,  por  força  do  art.  62A  do  Regimento  Interno  desse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  deve  ser  reformada  em  parte  a  r.  decisão  para  afastar  a  decadência  do  pedido  de  restituição  no  caso  concreto  no  período de recolhimento de junho de 1993 a março de 1996:” (g.n.)  O Presidente da 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção admitiu os embargos (fls.  144 a 147), que, por sorteio, foram distribuídos para este relator.  É o relatório.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10768.005251/2003­13  Acórdão n.º 3301­003.946  S3­C3T1  Fl. 153          6   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira  A Fazenda Nacional  opôs  embargos  de  declaração  em  face  do Acórdão  n°  3301002.528, alegando que houve obscuridade, contradição ou erro de fato.  Repiso os fatos:  a)  Em  10/06/2003,  o  contribuinte  pleiteou  restituição  de  créditos  de  PIS/PASEP relativos a fatos geradores ocorridos no período de setembro de 1988 a fevereiro  de 1996 (fls. 3 a 7). O indébito foi gerado, em razão de os recolhimentos terem sido instruídos  pelos  Decretos­lei  n°  2.445/88  e  2.449/88,  que  posteriormente  foram  considerados  como  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  e  cujas  execuções  foram  suspensas  pela Resolução do Senado Federal n° 49/95.  b) A fiscalização indeferiu integralmente o Pedido de Restituição, com base  no inc. I do art. 168 do CTN c/c o art. 30 da Lei Complementar 118, de 09.02.2005, que fixou  em cinco anos o prazo  para  restituição de  tributos  lançados por homologação  (fls.  44  e 45),  contados da data do pagamento antecipado.   c) O  CARF,  por  seu  turno,  por  força  de  previsão  regimental  e  da  Súmula  CARF  n°  91,  adotou  a  decisão  do  STF,  em  sede  do  RE  n°  566.621/RS,  na  modalidade  de  repercussão geral. Este determinou que a LC n° 118/05 somente se aplica a ações ajuizadas a  partir de 9 de junho de 2005, isto é, decorrido o período de 120 dias do início de sua vigência.  Até então, vigia o prazo de dez anos, contados da data da ocorrência do fato gerador (arts. 150,  §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN).  O  colegiado  corretamente  construiu  sua  linha  de  argumentação  fundado  na  decisão do STF e, por conseguinte, na Súmula CARF n° 91. Entretanto, em suas conclusões,  assim dispôs:  "Assim,  por  força  do  art.  62A  do  Regimento  Interno  desse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  deve  ser  reformada  em  parte  a  r.  decisão  para  afastar  a  decadência  do  pedido  de  restituição  no  caso  concreto  no  período de recolhimento de junho de 1993 a março de 1996: (. . .)"  Ora, para manter­se em linha com os fundamentos que adotou, teria o relator  de ter consignado que deveria ser afastada a decadência dos créditos cujos  fatos geradores e  não os recolhimentos ocorreram no período de 10 junho de 1993 (retroagindo­se dez anos do  pedido de restituição protocolizado em junho de 2003) a março de 1996.  Isto  posto,  acolho  os  embargos  de  declaração,  conferindo­lhes  efeitos  infringentes,  para  sanar  a  contradição  entre  os  fundamentos  e  as  conclusões,  afastando  a  decadência  do  Pedido  de  Restituição,  no  que  concerne  aos  indébitos  relativos  aos  fatos  geradores ocorridos no período de 10 de junho de 1993 a março de 1996.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10768.005251/2003­13  Acórdão n.º 3301­003.946  S3­C3T1  Fl. 154          7 A  unidade  de  origem  deverá  confirmar  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  relativos ao referido período, incluídos no Pedido de Restituição (fls. 3 a 7).  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 154DF CARF MF

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6975632 #
Numero do processo: 10935.005014/2007-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.141
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que este processo fique sobrestado até que o processo de nº 10935.005024/2007-42, que trata de obrigação principal, esteja pronto para julgamento em conjunto. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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esteja pronto para julgamento em conjunto.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .0 05 01 4/ 20 07 -1 5 Fl. 534DF CARF MF Processo nº 10935.005014/2007­15  Resolução nº  9202­000.141  CSRF­T2  Fl. 535          2     Relatório  Do auto de infração ao recurso voluntário   Trata o presente processo de auto de infração por descumprimento de obrigação  acessória  ­  DEBCAD  nº  37.044.255­5,  à  e­fl.  02,  cientificado  à  empresa  contribuinte  em  25/09/2007, com relatório fiscal da infração às e­fl. 05. O crédito lançado atingiu o montante  de R$ 469.859,59.  De acordo com o relatório fiscal, a empresa deixou de informar em GFIP, desde  de  janeiro  de  2009  até  dezembro  de  2006,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias abaixo;  a)  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais  membros  dos  Conselhos  Fiscal  e  de  Administração,  contribuintes estes  identificados no anexo  "Relação dos Membros dos Conselhos Fiscal e de  Administração não Declarados em GFIP ", parte integrante deste relatório de autuação;  b)  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  remunerações  pagas  em  decorrência  de  reclamatórias  trabalhistas,  cujas  processos  judiciais  encontram­se  individualizados no anexo "Relação das Reclamatórias Trabalhistas não Declaradas em GFIP",  parte integrante deste relatório de autuação;  c)  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  cooperativa  de  trabalho  denominada  "Cooperativa  de  Serviços Técnicos  Profissionais  Ltda  ­  COOPROSERV".  O auto de infração foi  impugnado, às e­fls. 310 a 321, em 25/10/2007. Já a 7ª  Turma da DRJ/CTA, no acórdão nº 06­16.361, prolatado em 13/12/2007, às e­fls. 419 a 425,  considerou, por unanimidade, procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  Inconformada, em 27/02/2008, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às e­ fls. 445 a 467, com argumentos extraídos do acórdão recorrido na síntese abaixo:   (i)  o  lançamento  já  estaria  alcançado  pela  decadência,  em  face  do  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  previsto  no  Código  Tributário  Nacional.  ii)  a  exigência  fiscal  de  registro  em  GFIP  de  tais  informações  se  afigura  equivocada,  pois  não  constituem  bases  de  cálculo  de  contribuição previdenciária os pagamentos realizados aos conselheiros  e os destinados a COOPROSERV, conforme já impugnado nos autos da  NFLD 37.044.2598.  (ii.1)  em  relação  ao  pagamento  á  COOPROSERV:  tratam­se  de  despesas  que  não  tem  qualquer  ligação  com  a  prestação  de  serviço  efetuada pela cooperativa de trabalho.  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10935.005014/2007­15  Resolução nº  9202­000.141  CSRF­T2  Fl. 536          3 Referem­se  a  viagens,  estadias,  e  alimentação  dos  prestadores  de  serviço,  portanto,  não  podem  agregar­se  à  base  de  cálculo  do  recolhimento que deve ser feito à titulo de contribuição social incidente  sobre a  remuneração paga pela prestação de serviço, pois não  fazem  parte do aspecto material da hipótese de incidência dessa contribuição,  já que sua natureza jurídica é nitidamente indenizatória.  (ii.2)  em  relação  aos  pagamentos  feitos  aos  conselheiros:  os  conselheiros  são  associados,  reúnem­se  uma  vez  por  mês  e  auferem  ganhos  com  base  nesses  eventos.  Tem  tais  órgãos  o  objetivo  de  Legitimar  determinadas  ações  sociais  da  cooperativa,  em  proveito  comum de todos os associados, sem objetivo de lucro. É justamente por  essas  razoes  que  a  legislação  previdenciária  o  considera  como  contribuinte individual, não constituindo fato gerador de contribuição  incidente sobre a folha de salários.  (iii) em relação à ausência de informação das remunerações pagas em  reclamatórias trabalhistas, houve a retificação de tais informações em  GFIP, devendo, portanto, a multa ser relevada.  O  recurso  voluntário  foi  apreciado  pela  1ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  em  08/02/2012,  resultando  no  acórdão  2301­02.587,  às  e­fls.  260 a 285, que tem as seguintes ementas:  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  IRREGULARIDADE  DA  AUTUAÇÃO  INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  a  infração  e  as  circunstâncias  em  que  foi  praticada,  contendo  o  dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar  em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do  artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal,  do Poder Judiciário.  Neste sentido, o art. 26A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº  2  do CARF,  publicada no D.O.U.  em  22/12/2009, que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  GFIP  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  SÚMULA  VINCULANTE STF Nº 8 PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  APLICAÇÃO  DO  ART.  150,  §  4º,  CTN  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10935.005014/2007­15  Resolução nº  9202­000.141  CSRF­T2  Fl. 537          4 Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Nos  termos  do  art.  103A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e  indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Na hipótese presente, verifica­se que a decisão de segunda instância no  processo da obrigação principal conexo a este, qual seja, processo nº  10935.005024/200742,  constata  pagamentos  realizados  pela  Recorrente  a  homologar  pela  Auditoria­Fiscal  no  período  01/1999  a  12/2006.  Então,  aplicando­se  o  entendimento  do  STJ  no REsp 973.733/SC nos  termos  do  art.  62A,  Anexo  II,  Regimento  Interno  do CARF  RICARF,  exsurge a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN para  todas  as  competências,  posto  que  houve  recolhimentos  antecipados  a  homologar  feitos  pelo  contribuinte  em  pelo  menos  uma  competência  objeto do AI, além de não se materializar as hipóteses de dolo, fraude  ou simulação.  Verifica­se,  da  análise  dos  autos,  que  a  cientificação  da  AI  pela  Recorrente se deu em 25.09.2007 e o débito se refere a contribuições  devidas à Seguridade Social no seguinte período 01/1999 a 12/2006.  Nos termos do artigo 150, § 4o, CTN, constata­se que já se operara a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  lançados  até  a  competência 08/2002, inclusive.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  GFIP  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na  forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador  do  auto­de­infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária.  CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32,  IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº  8.212/91 APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32­ A,  LEI Nº  8.212/91  PRINCÍPIO DA  RETROATIVIDADE BENÉFICA  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO  ART.  106,  II,  C,  CTN  Conforme  determinação  do  art.  106,  II,  c  do  Código  Tributário  Nacional CTN a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10935.005014/2007­15  Resolução nº  9202­000.141  CSRF­T2  Fl. 538          5 Desta  forma, há que se observar qual das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a  norma  anterior,  com  a  multa  prevista  no  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c  art.  32,  §§  4º e  5º,  Lei  nº 8.212/1991 ou  (b) a  norma  atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32­ A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  nas  preliminares,  por  unanimidade de votos em reconhecer a decadência até a competência  de 08/2002, inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN. No Mérito,  por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para  que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de  acordo  com o  disciplinado no  art.  32­A da Lei  8.212/91,  na  redação  dada pela Lei 11.941/2009.  RE da Fazenda   A Procuradoria da Fazenda foi intimada do acórdão em 09/04/2012 (e­fl. 505) e  interpôs recurso especial de divergência, em 11/04/2012, às e­fls. 506 a 513, dele divergindo  com  relação  a  duas  matérias:  a)  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  relativamente  à  competência  de  12/2001  e  b)  aplicação  da  retroatividade  benigna  à  multa  aplicada.  Relativamente à matéria de a), em situação fática similar, o acórdão paradigma  nº 2402­01.335, afirma que, para contagem do prazo decadencial em caso de lançamento por  descumprimento de obrigação acessória deva­se seguir art. 173,  inc.  I, do CTN. Já o acórdão  recorrido afirma que a contagem se daria com base no § 4º do art. 150 do mesmo Código.  Já  no  tocante  à  b),  o  acórdão  recorrido  aplica  a  retroatividade  benigna  à  penalidade  entendendo  que,  por  se  tratar  de  infração  relacionada  à  apresentação  da GFIP,  o  dispositivo legal que deve retroagir para regulamentar a multa aplicada é o art. 32­A da Lei nº  8.212/91, se mais benéfico que a multa do art. 32, com a redação anterior à MP nº 449/2008,  independentemente de ter havido ou não lançamento de ofício; já o paradigma nº2401­00127,  consignou que, havendo lançamento do tributo juntamente com a lavratura de auto de infração  por descumprimento de obrigação acessória, o dispositivo legal a ser aplicado passa a ser o art.  35­A da Lei nº 8.212/91, que nos remete ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Além disso, no voto  do paradigma consta que: "...para evitar o bis  in  idem, o cálculo da multa deve ser efetuado  pela  aplicação  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996,  excluindo­se  os  valores  das  multas  lançadas nas notificações correspondentes."  Nessa linha de raciocínio, a Procuradora afirma que as notificações fiscais e os  autos  de  infração  devem  ser mantidos,  com  a  ressalva  de que,  no momento  da  execução  do  julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores  (arts. 35, II e 32, § 5º da Lei nº 8.212/91) ou a do art. 35­A incluída pela MP 449.  Ao  final,  a  Procuradora  requer  o  conhecimento  de  seu  recurso,  para  que  seja  reformado o acórdão recorrido, seguindo o entendimento deste recurso.  O  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  foi  apreciado  pelo  então  Presidente da 4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, nos termos dos arts. 67 e  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10935.005014/2007­15  Resolução nº  9202­000.141  CSRF­T2  Fl. 539          6 68 do Anexo II Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009, no despacho nº 2400­830/2012, às e­fls. 516 aa  519, datado de 22/11/2012, entendendo por lhe dar seguimento, ao vislumbrar similitude fática  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  e  o  recurso  especial  cumprir  os  demais  requisitos  regimentais.  Contrarrazões da contribuinte   Cientificada  (e­fl.  521)  do  acórdão  nº  2403­01.129,  do  recurso  especial  de  divergência da Fazenda e do despacho de admissibilidade nº 2400­830/2012 em 24/01/2013 (e­ fl. 522), a contribuinte apresentou contrarrazões a ele em 08/02/2013, às e­fls. 523 a 530.  Em  seus  argumentos,  afirma  que  as  obrigações  acessórias  devem  seguir  ao  principal  também  no  que  respeita  à  decadência,  e  por  isso  o  direito  de  a  autoridade  administrativa constituir e lançar os débitos relativos à ausência de informações de pagamentos  realizados em reclamatórias trabalhistas, encontra­se fulminado pelo manto decadencial, assim  se encontrando todos os fatos geradores ocorridos anteriormente a agosto de 2002.  Com  relação  à  multa,  afirma  que  o  entendimento  professado  nos  paradigmas  estaria  há  muito  superado  por  decisões  recentes  cujas  ementas  apresenta  e  não  havendo  benefício à recorrente, pela natureza de seus argumentos, haveria falta de interesse recursal da  parte da zenda.  Finaliza  por  requere  que  não  seja  provido  o  recurso  especial  da  Fazenda  e  mantido incólume o acórdão a quo..  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   Pela  informação  constante  do  penúltimo  parágrafo  à  e­fl.  497,  do  acórdão  nº  2301­02.587,  aqui  controvertido, verifico que  a  infração que deu  azo  ao descumprimento da  obrigação  acessória  em  testilha  no  presente  processo  é  a  mesma  que  levou  à  exigência  do  tributo,  como obrigação  principal,  no processo nº 10935.005024/2007­42,  ainda pendente do  julgamento  do  seu  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, e já admitido para esta 2ª Turma. Dessa forma, a decisão naquele processo pode ter  consequência  direta  sobre  o  presente  e,  por  essa  razão,  devem  ambos  serem  apreciados  em  conjunto.  Dessarte, voto no sentido de converter o  julgamento do  recurso em diligência,  para que seja este processo fique sobrestado até que seja o processo de nº 10935.005024/2007­ 42, que trata de obrigação principal, esteja pronto para julgamento em conjunto, para que sejam  evitadas decisões conflitantes.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 539DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.932719/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 INTEMPESTIVIDADE. É intempestiva a impugnação/manifestação de inconformidade apresentada após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de infração/despacho decisório, não instaurando a fase litigiosa do procedimento nem comportando julgamento de primeira instância, exceto no tocante a arguição preliminar de tempestividade, acaso suscitada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-004.584
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Vencida a Conselheira Lenisa Prado, que declarava a nulidade da decisão recorrida. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.584  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  INTEMPESTIVIDADE.  É  intempestiva  a  impugnação/manifestação  de  inconformidade  apresentada  após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de  infração/despacho decisório, não instaurando a fase litigiosa do procedimento  nem  comportando  julgamento  de  primeira  instância,  exceto  no  tocante  a  arguição preliminar de tempestividade, acaso suscitada pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso  voluntário.  Vencida  a  Conselheira  Lenisa  Prado,  que  declarava  a  nulidade  da  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 27 19 /2 00 9- 15 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10980.932719/2009­15  Acórdão n.º 3302­004.584  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  A questão tem início em Declaração de Compensação em que se objetivava  quitar débitos tributários utilizando­se de créditos de COFINS. A justificativa apresentada pela  autoridade fiscal para não homologar a compensação foi que:  "a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".   Em  decorrência  da  não  homologação,  as  autoridades  competentes  formalizaram a cobrança dos valores indicados na DCOMP, acrescidos ainda de multa e juros.   Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, oportunidade na qual alega que a decretação de inexistência  do  crédito  se  deu  porque  não  foram  apresentadas  as  retificadoras  das  DCTFs,  DIPJs  e  DACONs, que se prestariam a notificar as autoridades sobre o recolhimento à maior realizado.   Na manifestação de inconformidade a contribuinte informa que ao solicitar a  Certidão Negativa  de  Débitos  foi  surpreendida  com  a  informação  sobre  a  existência  de  um  novo processo administrativo fiscal, onde foi lavrada a exigência do exato valor que constava  no despacho decisório, e que teria como documento de origem a mesma DCOMP motivadora  do processo cuja cobrança acreditava que tivesse sido baixada.  A  contribuinte  esclareceu,  ainda,  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade  naqueles  autos,  requerendo  que  os  processos  fossem  unificados,  posto  que  tratam  sobre  os  mesmos  fatos,  e  que  fossem  apreciadas  as  razões  que  fundamentam  a  existência de seu direito ao crédito, que é, essencialmente, a inconstitucionalidade da inclusão  do valor do ICMS na base de cálculo da COFINS.  Noticia,  também,  que  procedeu  à  retificação  dos  DCTF,  DACON  e  DIPJ  relativamente ao período de apuração em debate,  indicando o valor do ICMS que deveria ser  destacado  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  o  que  geraria  o  saldo  credor  a  seu  favor  a  ser  utilizado na compensação declarada.  A  instância  de  origem  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  acima  descrita,  nos  termos  do Acórdão  06­037.271. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  a  intempestividade  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10980.932719/2009­15  Acórdão n.º 3302­004.584  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.583, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.932718/2009­71, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.583) 1:  "Em  que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre  Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.   Com  efeito,  a  decisão  de  piso  deixou  de  apreciar  os  argumentos  apresentados pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade por  considerar:  i)  intempestiva  a  impugnação/manifestação  de  inconformidade  apresentada  após  o  decurso  do  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  de  ciência do auto de infração, não instaurando a  fase litigiosa do procedimento  nem  comportando  julgamento  de  primeira  instância,  exceto  no  tocante  a  arguição  preliminar  de  tempestividade,  acaso  suscitada  pelo  sujeito  passivo,  nos termos do artigo 15, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19722 c/c §2º,  do artigo 56, da Lei nº. 7574/20113; e  ii)  que  a  decisão  proferido  no  Mandado  de  Segurança  n.  5005529­ 63.2010.404.7000, em trâmite perante a 5ª Vara Federal de Curitiba/PR, não  superou  a  questão  concernente  a  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  ofertada  pela  Recorrente,  limitou­se  somente  a  determinar  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  tributários  objeto  das PER/DCOMP´s  até a decisão final administrativa a ser proferida, seja na revisão de ofício, seja  em ulterior recurso voluntário eventualmente interposto pela impetrante.   Neste  contexto,  entendo  inexistir  omissão  no  julgamento  de  primeira  instância e desrespeito aos princípios do contraditório e ampla da defesa, posto  que  diante  da  apresentação  de  defesa  fora  do  prazo  previsto  nas  normas                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  2 Art.  15. A  impugnação,  formalizada por  escrito  e  instruída  com os  documentos  em que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  3  Art.  56.    A  impugnação,  formalizada  por  escrito,  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...)  § 2o   Eventual petição, apresentada  fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não  instaura a  fase  litigiosa do  procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância,  salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.     Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10980.932719/2009­15  Acórdão n.º 3302­004.584  S3­C3T2  Fl. 5          4 anteriormente citada, não houve instauração de fase litigiosa, afastando, assim,  o dever/obrigação da autoridade julgadora analisar os argumentos suscitados  pelo contribuinte.  Não  bastasse  isso,  e  ao  contrário  do  que  restou  defendido  neste  processo,  a  decisão  proferido  no  Mandado  de  Segurança  n.  5005529­ 63.2010.404.7000, em trâmite perante a 5ª Vara Federal de Curitiba/PR, não  superou  a  questão  concernente  a  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade, limitou­se somente a determinar a suspensão da exigibilidade  dos  débitos  tributários  objeto  das  PER/DCOMP´s  até  a  decisão  final  administrativa a ser proferida.   Portanto, entendo não ser o caso de nulidade do julgamento de primeira  instância,  considerando  que  o  julgadores  aplicaram  ao  presente  caso  as  determinações contidas no Decreto 70.235/72 e na Lei nº 7.574/2011.  Diante  do  exposto,  considerando  que  não  houve  instauração  da  fase  litigiosa do procedimento administrativo, por intempestividade da manifestação  de inconformidade, voto por não conhecer do recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  decisão de piso deixou de  apreciar os  argumentos  apresentados pela Recorrente,  em  sede de  manifestação de inconformidade, em razão de sua intempestividade.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                   Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.000588/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 APURAÇÃO NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. O frete incidente sobre as aquisições de bens aplicados à produção gera créditos e, por sua vez, o frete para formação do lote necessário ao processo de comercialização também deve ser considerado para esse fim. REGIME NÃO­CUMULATIVO. AQUISIÇÕES INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO O crédito presumido do IPI, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, encontra tratamento normativo na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, artigos 1º e 6º. Com o intuito de disciplinar o cumprimento dessa Lei, seguiram­se a Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997, e a Instrução Normativa SRF nº 023, de 13 de março de 1997. Entretanto, na esfera judicial, em julgamento realizado segundo o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, estabelecido no artigo 543­C da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC) o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de os contribuintes incluírem na base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, produtoras rurais, não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Recurso Especial nº 993.164/ MG).
Numero da decisão: 3802-001.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente 2ª Câmara / 3ª Seção (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015) Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (relator), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Regis Xavier Holanda (presidente) e Solon Sehn.
Nome do relator: Relatorf
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3802­001.676  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  Ressarcimento ­ PIS/PASEP  Recorrente  ITAPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  APURAÇÃO  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA.   O  frete  incidente  sobre  as  aquisições  de  bens  aplicados  à  produção  gera  créditos e, por sua vez, o frete para formação do lote necessário ao processo  de comercialização também deve ser considerado para esse fim.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  AQUISIÇÕES  INSUMOS  JUNTO  A  PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO   O  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  do  valor  do  PIS/PASEP  e  COFINS, encontra tratamento normativo na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro  de 1996,  artigos 1º  e 6º. Com o  intuito de disciplinar o  cumprimento dessa  Lei,  seguiram­se  a  Portaria  MF  nº  38,  de  27  de  fevereiro  de  1997,  e  a  Instrução Normativa  SRF  nº  023,  de  13  de março  de  1997.  Entretanto,  na  esfera  judicial,  em  julgamento  realizado  segundo  o  procedimento  previsto  para os Recursos Repetitivos, estabelecido no artigo 543­C da Lei 5.869, de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC) o Egrégio Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconheceu  o  direito  de  os  contribuintes  incluírem  na  base  de  cálculo  do  crédito presumido do IPI o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas,  produtoras  rurais,  não  contribuintes  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins (Recurso Especial nº 993.164/ MG).                  AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 05 88 /2 00 8- 97 Fl. 1000DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente 2ª Câmara / 3ª Seção     (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015)  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (relator), Francisco José Barroso  Rios, José Fernandes do Nascimento, Regis Xavier Holanda (presidente) e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalto que, nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF/2015,  fui  designado como redator ad hoc para a formalização do acórdão, considerando o resultado do  julgamento nos termos da ATA da correspondente sessão de julgamento.  O  Relatório  que  segue  foi  baseado  naquele  apresentado  pelo  Conselheiro  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira na sessão em que houve o julgamento do feito.  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada pelo Recorrente, inerente a pedido de ressarcimento de créditos do  PIS/Pasep (regime não­cumulativo), no valor de R$ 87.886,01, referente ao primeiro trimestre  de 2007. Vinculado ao crédito solicitado a recorrente  formalizou compensação de débitos no  valor de R$ 7.309,05.   O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  APURAÇÃO NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS DE DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país para as transferências de mercadorias (produtos acabados)  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica,  somente  geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida  quando  houver  prova  de  que  se  referem  efetivamente  a  operações  de  venda  já  efetivadas  pelo  estabelecimento  remetente.  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 10909.000588/2008­97  Acórdão n.º 3802­001.676  S3­TE02  Fl. 999          3 REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  AQUISIÇÕES  INSUMOS  JUNTO  A  PESSOAS  FÍSICAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.  No  regime  não­cumulativo,  o  direito  de  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no  País, não se estendendo às aquisições efetuadas junto a pessoas  físicas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito creditório Não Reconhecido.  Inconformado,  o  recorrente  apresenta  os  mesmos  argumentos  trazidos  em  primeira  instância,  (i)  que  o  valor  do  frete  entre  filiais  gera  crédito  do  PIS/Pasep  não­ cumulativo,  pois  configura­se  frete  de  exportação  nos  termos  do  artigo  8º,  II,  alínea  “e”  da  IN/SRF nº 404/04; (ii) que é direito inconteste da recorrente o crédito do PIS e da COFINS nas  mercadorias adquiridas de pessoas físicas. Reitera a legalidade do procedimento adotado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão, uma vez que o conselheiro relator, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira,  não mais compõe este colegiado, retratando, assim, a hipótese de que trata o artigo 17, inciso  III, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 343, de  09 de junho de 2015:  Abaixo  reproduzo  integralmente  o  voto  apresentado  pelo  Conselheiro  Relator,  inerente  ao  processo  nº  10909.000587/2008­42,  e  que  foi  adotado  como  razões  de  decidir nos demais processos da interessada julgados na mesma sessão de 19/03/2013:  "Estando  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto  no  70.235/1972, e não havendo qualquer nulidade, o recurso pode ser conhecido.  A  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  mostra  que  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC decidiu pela improcedência da manifestação de  inconformidade, consoante decisão:    Preenchidos os  requisitos de admissibilidade, conheço da presente  manifestação de inconformidade.    1. Dos limites do litígio:    Como  visto  no  relatório  acima,  a  contribuinte  contesta  as  glosas  dos  créditos  de  Cofins  relativos  às  aquisições  de  pessoas  físicas,  bem  como relativo aos fretes de envio das mercadorias para o porto a partir  dos  estabelecimentos  localizados  no  interior.  Delimitado  o  litígio,  a  análise  se  restringirá,  portanto,  à  análise  dos  argumentos  da  contribuinte em relação à glosas contestadas.  Fl. 1002DF CARF MF     4   2. Da Manifestação de Inconformidade:    2.1.  Créditos  relativos  às  aquisições  de  insumos  feitas  junto  a  pessoas físicas:    Como no  relatório deste acórdão se  viu,  contesta a contribuinte a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  insumos  feitas  junto  a  pessoas  físicas,  fazendo­o  por  meio  de  alegações  tendentes  à  demonstração  de  que  não  se  justifica,  juridicamente,  a  diferença  de  tratamento entre aquisições realizadas de pessoas jurídicas e aquisições  realizadas  de  pessoas  físicas.  Entende  que  a  norma  que  prevê  tal  distinção conforma­se como "não isonômica" e, na prática, transforma o  regime  não­cumulativo  em  cumulativo.  Defende,  assim,  o  reconhecimento do direito ao crédito da Cofins relativo às aquisições de  toras de pinus junto a pessoas físicas.     Todavia,  não  podem  ser  aqui  acatadas  as  alegações  da  contribuinte.  É  que  independentemente  do  juízo  que  se  faça  acerca  da  alegada  quebra  de  isonomia  que  teria  sido  promovida  pela  norma  referenciada pela autoridade fiscal, verdade é que a impossibilidade de  creditamento  em  relação  às  aquisições  de  bens  e  serviços  junto  a  pessoas físicas está firmada de modo expresso e literal em norma legal  vigente,  o  parágrafo  3º  do  artigo  3º  da  lei  nº  10.833/2003.  Em  tal  dispositivo é que consta o comando segundo o qual apenas as aquisições  efetuadas junto a pessoas jurídicas dão direito a crédito:  Art 3º [...]  § 3º O direito de crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa  jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto  nesta Lei. (g.n.)    Diante  deste  quadro,  onde  se  percebe  que  a  vedação  contestada  pela contribuinte está expressa em disposição literal de lei regularmente  vigente, nada pode fazer este juízo administrativo que não seja reafirmar  sua  incompetência  para  apreciar  a  alegação  da  contribuinte.  É  que  como a única forma de acatar as razões da contribuinte seria por via do  expurgo da  norma  legal  acima  transcrita  (o  que  representaria  afirmar  sua  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade)  e  como  as  instâncias  administrativas não têm competência para apreciar questões que versem  sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos legais regularmente  vigentes, não há como haver qualquer manifestação deste juízo, pois isto  representaria uma clara extrapolação de suas atribuições legais.     No sentido desta limitação de competência dos agentes públicos tem  se  firmado  tanto  a  jurisprudência  judicial  quanto  as  reiteradas  manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes,  traduzidas estas  em inúmeros de seus acórdãos; cite­se, entre estes, o de nº 106­07.303,  de 05/06/95:  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS  ­  Não  compete  ao  Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e,  tampouco  ao  juízo  de  primeira  instância,  o  exame  da  constitucionalidade das leis e normas administrativas.   Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 10909.000588/2008­97  Acórdão n.º 3802­001.676  S3­TE02  Fl. 1000          5 LEGALIDADE  DAS  NORMAS  FISCAIS  ­  Não  compete  ao  Conselho  de Contribuintes,  como Tribunal Administrativo  que  é,  e, tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da legalidade  das leis e normas administrativas.     Complementarmente, tem­se, a nível de orientação administrativa, o  Parecer Normativo CST nº 329/70, que assim dispõe:   Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de  que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.     Assim, como a Lei nº 10.833/2003 está vigente, não pode este juízo  Afastá­la, sob pena de, com isto, estar ultrapassando seus limites legais  de competência.     Quanto  à  jurisprudência  administrativa  e  judicial  juntada  pela  contribuinte, ela em nada a ajuda. É que  tais precedentes referem­se a  outra  figura  jurídico­tributária,  o  crédito  presumido  do  IPI,  que  tem  regras próprias que não podem ser estendidas, por analogia, ao regime  de apuração da Cofins.     Nada  há  aqui,  portanto,  que  demande  reparos  no  despacho  decisório da DRF/Itajaí/SC.    2.2.  Créditos  relativos  às  despesas  de  frete  realizado  entre  estabelecimentos do sujeito passivo:     Continuando suas contestações,  insurge­se a contribuinte contra a  glosa  dos  créditos  vinculados  às  despesas  de  frete  nas  operações  de  venda.  Apesar  de  no  título  desta  parte  de  sua  manifestação  de  inconformidade  fazer  referência  também  a  despesas  de  armazenagem,  todas as suas alegações dirigem­se às despesas com fretes. Abordar­se­ á, assim, tal questão.     Pois  bem,  em  sua manifestação  de  inconformidade, a  contribuinte  insurge­se  contra  as  glosas  de  suas  despesas  com  frete,  fazendo  uma  descrição de seu modus operandi, que, como no relatório deste acórdão  se  viu,  está  calcado  na  afirmação  de  que  os  fretes  relativos  às  transferências  de  bens  estariam  associados  ao  transporte  destes  bens  para um armazém, localizado perto do porto de embarque para exterior,  no  qual  seriam  feitas  as  compartimentações  finais  destinadas  à  exportação. Assim, entende que tais operações comporiam as operações  de venda e, como tal, poderiam gerar créditos relativos à Cofins.     Para que bem se analise a questão, importa que se tenha em conta,  antes de mais nada, a evolução legal relativa ao creditamento de valores  relativos  a  fretes  pagos  pela  pessoa  jurídica  contribuinte  da Cofins  no  regime não­cumulativo, o que será  feito a seguir com base numa visão  retrospectiva que envolve, conjuntamente, o PIS e a Cofins.     A  Lei  nº  10.637/2002,  que  instituiu  o  regime  de  apuração  não­ cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, em seus incisos I e II do  art.  3º,  com  a  nova  redação  dada  ao  inciso  II  pelo  art.  25,  da  Lei  nº  Fl. 1004DF CARF MF     6 10.684,  de  30  de maio  de 2003,  e  pelos  §§  1º  e  3º  do  referido  art.  3º,  assim estabelecem:  Art.3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos  referidos nos  incisos  III e  IV do § 3º  do art. 1º;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive  combustíveis e lubrificantes; [...]  § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista no art. 2º desta Lei sobre o valor:  I – dos  itens mencionados nos  incisos  I e  II do caput, adquiridos  no mês;  II – dos itens mencionados nos incisos III a V do caput, incorridos  no mês;  III  –  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV – dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês. [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I –  aos bens e  serviços adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada  no País;  II – aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa  jurídica domiciliada no País;  III  –  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto  nesta Lei. [...]    Tais disposições foram parcialmente modificadas pelo artigo 37 da  Lei  nº  10.865/2004,  abaixo  transcrito.  Contudo,  verifica­se  que  não  modificou  no  que  tange  à  parte  que  leva  ao  entendimento  de  que  o  legislador elegeu como base de cálculo, para a apuração do crédito, o  valor dos bens adquiridos para revenda e dos bens e serviços, utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens destinados à venda:   Art. 37. Os arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 5ºA e 11 da Lei no 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:  Art. 3º ...........................................................................................  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias  e aos produtos referidos:   a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e   b) no § 1º do art. 2º desta Lei;   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]   §  1º O  crédito  será determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: [...]   § 2º Não dará direito a crédito o valor:   Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 10909.000588/2008­97  Acórdão n.º 3802­001.676  S3­TE02  Fl. 1001          7 I ­ de mão de obra paga a pessoa física; e   II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição. [...]    Com  o  advento  da  Lei  nº  10.833/2003,  que  instituiu  o  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  o  legislador  além  de  permitir  crédito  calculado sobre o valor dos bens adquiridos para revenda e dos bens e  serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens destinados à venda, passou­se a admitir também o  aproveitamento de crédito da Cofins calculado sobre o valor dos gastos  efetuado  com  a  armazenagem  de  mercadoria  e  frete,  na  operação  de  venda,  quando  o  ônus  for  suportado  pela  própria  empresa  vendedora,  conforme estabelece em seu art. 3º caput e inciso IX, que assim dispõe:   Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]   IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor. [...]     O  art.  15  da  citada  Lei  nº  10.833/2003,  estendeu  o  comando  previsto  no  dispositivo  acima  transcrito,  também,  às  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  regime  de  incidência  não­cumulativa  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  o  direito  de  apuração  de  crédito  calculado  sobre  despesas com fretes pagos ou creditados a pessoa  jurídica domiciliada  no País, na operação de venda, conforme se depreende da transcrição a  seguir:   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, o disposto nos incisos I e II do § 3o do art. 1º, nos incisos VI,  VII e IX do caput e nos §§ 1º , incisos II e III, 10 e 11 do art. 3º,  nos §§ 3º e 4º do art. 6º , e nos arts. 7º, 8º, 10, incisos XI a XIV, e  13.     Cabe  ressaltar que  a  referida Lei  nº  10.833/2003,  em  seu  art.  93,  estabeleceu  expressamente,  que  os  seus  arts.  3º,  inciso  IX,  e  15,  que  permitem a geração de créditos das contribuições sobre o valor do frete,  na  operação  de  venda,  têm  efeitos  somente  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 2004, in verbis:   Art.  93.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos, em relação:   I ­ aos arts. 1º a 15 e 25, a partir de 1º de fevereiro de 2004; [...]     Pois  bem,  feito  este  histórico,  infere­se  que  a  legislação  expressamente  permite  o  creditamento  de  valores  relativos  a  despesas  com frete de mercadorias em três hipóteses. A primeira, estabelecida no  inciso  I  do  artigo  3º  da Lei  nº  10.833/2003,  refere­se  ao  caso  de  bens  adquiridos  para  revenda,  onde  o  frete  referente  à  aquisição  de  mercadoria  pode  ser  somado  ao  custo  da  mercadoria.  A  segunda  hipótese é a de se entender a despesa com frete como um bem ou serviço  Fl. 1006DF CARF MF     8 utilizado como  insumo na prestação  de  serviço  ou  na  produção de  um  bem (inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003). A terceira hipótese é  a do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, que se refere ao frete  na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.     Analisando as hipóteses previstas na legislação, conclui­se que, no  caso  de  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa, o pagamento de frete poderá ser creditado da base de cálculo  da contribuição não­cumulativa quando se enquadrar em uma das  três  hipóteses acima relacionadas.     Como  no  caso  concreto  que  aqui  se  tem  o  transporte  entre  filiais  somente ocorre quando o processo de industrialização (beneficiamento)  das  madeiras  já  finalizou  e  as  mercadorias  estão  prontas  para  serem  comercializadas,  excluem­se  as  duas  primeiras  hipóteses  de  creditamento  das  despesas  com  frete  de  mercadorias.  Resta,  então,  a  terceira possibilidade – o custo do frete na operação de venda, quando o  ônus for suportado pelo vendedor.     Em interpretação literal da legislação, verifica­se que somente dará  direito  ao  crédito  o  frete  contratado  relacionado  a  uma  operação  de  venda.     O  mero  deslocamento  de  mercadorias  (prontas  para  a  venda)  de  estabelecimento  industrial  até  o  estabelecimento  distribuidor,  onde  ocorrerá a efetiva venda, não integra a “operação de venda”. Trata­se  tão­somente  de  transporte  interno  de  mercadoria  acabada  e  não  de  despesas  com  fretes  utilizados  na  operação  de  transporte  na  venda  de  mercadoria  ao  cliente  adquirente.  Assim,  no  caso  concreto  que  se  analisa,  se  a  venda  das  mercadorias  transportadas  ocorrer  na  filial  armazém, não pode esse frete ser entendido como frete na operação de  venda.     A contribuinte, em sua defesa, ao descrever seu modus operandi se  limita a alegar que faz jus aos créditos correspondentes aos custos com  fretes  na  operação  de  venda  uma  vez  que  se  tratam  de  “frete  de  mercadorias  para  a  exportação”,  as  quais  são  armazenadas  próximas  ao porto de embarque, onde se dá a tradição.     Em  certo  momento  da  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte afirma que “[...] de modo a armazenar as mercadorias que  fabrica próximas ao local de sua tradição por ocasião da venda”, dando  a  entender  que  transporta  as  mercadorias  (prontas  para  serem  exportadas) para o armazém e, a partir desta filial é que as mercadorias  serão vendidas.     Dentro  deste  quadro,  à  contribuinte  caberia  provar  que  as  mercadorias  transportadas  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  estão  vinculadas  a  uma  venda  já  efetuada  pelo  estabelecimento  remetente. Apenas a comprovação de que as exportações se deram por  conta  e  ordem  do  estabelecimento  industrial  remetente,  e  não  do  estabelecimento  destinatário  (armazém),  é  que  dariam  o  direito  de  creditamento.     Dentro deste quadro,  tem­se como correta a glosa promovida pela  DRF/Itajaí/SC.    3. Conclusão:  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 10909.000588/2008­97  Acórdão n.º 3802­001.676  S3­TE02  Fl. 1002          9   Assim, em face das considerações expostas, manifesto­me no sentido  de considerar improcedente a manifestação de inconformidade.    É como voto.  Tendo  em  vista  o  que  dos  autos  consta,  a  lide  administrativa  limita­se  a  definir:  (i)  se  o  transporte  entre  filiais  gera  crédito  da  Cofins  Não­Cumulativa  e  (ii)  se  há  direito de crédito do PIS e da Cofins nas mercadorias adquiridas de pessoa física.  A primeira questão posta em discussão é somente a possibilidade ou não de  se tomar crédito dos fretes entre estabelecimentos da Recorrente para fins de formação de lotes  para exportação.  A norma de referência é o artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, assim expresso:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  ...  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Sobre este tema já se manifestou a Coordenação de Tributação na Solução de  Divergência n° 11, datada de 27/09/2007, que está assim ementada:  COFINS ­Apuração não­cumulativa. Créditos de despesas com fretes.  Por  não  integrar  o  conceito  de  insumo  utilizado  na  produção  e  nem  ser  considerada  operação  de  venda,  os  valores  das  despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  realização  de  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados)  dos  estabelecimentos  industriais  para  os  estabelecimentos  distribuidores  da  mesma  pessoa  jurídica,  não  geram  direito a créditos a serem descontados da Cofins devida. Somente os valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias diretamente aos  clientes adquirentes,  desde que o ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica  vendedora,  é  que  geram  direito  a  créditos a serem descontados da Cofins devida.  A  decisão,  portanto,  se  fundamentou  no  entendimento  de  que  o  frete  contratado  não  corresponde,  no  presente  caso,  nem  a  insumo,  nem  a  frete  na  operação  de  venda.  Fl. 1008DF CARF MF     10 Pelo que se pode defluir do excerto acima não há nada a substanciar a decisão  senão o  simples  fato de  se apontar que o  frete  entre  filiais não  integra o conceito de  insumo  nem  o  de  frete  na  operação  de  vendas,  sem  qualquer  efetiva  explicação  acerca  do  entendimento,  de modo que  essa afirmação  é meramente  afirmativa e não  é  tautológica,  não  corresponde a um argumento, não servindo àquilo que está obrigado o poder público. Sabemos  que  as  decisões  devem  ser  suficientemente motivadas,  não  bastando  que  nelas  se  tenha  um  ‘porque sim’ ou um ‘porque não’ para dar­lhes validade.  O  que  estamos  a  averiguar  é  se  o  frete  entre  estabelecimentos  para  formar  lotes de madeiras para comercialização pode ser considerado como insumo na  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda ou se pode ser tomado como parte da armazenagem de  mercadoria e frete na operação de venda.  Entendo que em qualquer óptica que se examine o frete,  tem a contribuinte  direito ao crédito referente ao custo que suportou.  Inicialmente,  não  posso  concordar  com  o  posicionamento  apresentado  na  solução de consulta de que somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados  para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes que pode gerar crédito.  Do mesmo modo que o frete incidente sobre as aquisições de bens aplicados  à  produção  geram  créditos,  o  frete  para  formação  do  lote  necessário  ao  processo  de  comercialização também deve ser considerado para esse fim.  No  primeiro  caso,  inclusive,  nem  há  uma  disposição  legal  específica  que  preveja apuração de crédito em relação a tais despesas. Decorre de uma interpretação lógica da  própria operação que o tem como um custo de aquisição.  No presente caso, uma interpretação razoável implica em tê­lo como custo de  comercialização, sem o qual o processo não pode ser completado.  Além  disso,  as  transferências  de  mercadorias  para  o  Porto  ou  centro  de  distribuição  para  formar  os  lotes  não  têm  outro  propósito  senão  a  operação  de  venda,  a  aproximação  das  mercadorias  aos  consumidores  finais  ou  simplesmente  para  viabilizar  a  exportação.  O  legislador  ao  utilizar­se  da  expressão  ‘operação  de  venda’  ao  invés  de  ‘venda’ propriamente dita,  teria objetivado esta  intenção, qual  seja,  conferir  crédito de PIS e  COFINS  sobre  o  frete  para  transporte  de  mercadorias  sempre  que  este  transporte  estiver  relacionado à atividade de venda.  Outro ponto  importante que corrobora esse  raciocínio está no  inciso  IX, do  artigo  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003,  que  trata,  também,  dos  referidos  créditos  em  relação  aos  valores  incorridos  com  armazenagem.  Ora,  não  faria  nenhum  sentido,  ou  nenhum  aplicabilidade  prática,  caso  esta  armazenagem  fosse  aquela  relacionada  com  a  venda  de  mercadoria ao consumidor final, uma vez que a mercadoria vendida normalmente deixa a loja  varejista para  ser  entregue diretamente ao  cliente,  e não para  ser  inicialmente depositada em  algum armazém, para apenas em seguida ser entregue ao cliente.  Em outras palavras, o  legislador, ao conferir o direito aos  referidos créditos  em relação às despesas com armazenagem, na operação de venda, teve a intenção de abranger  as hipóteses em que as mercadorias são armazenadas em centros de distribuição ou como no  presente caso, no Porto, e, de  lá, são encaminhadas a  lojas varejistas ou são exportadas, pois  toda  essa  operação  (armazenagem em  centro  de  distribuição,  transferência  a  loja  varejista,  e  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 10909.000588/2008­97  Acórdão n.º 3802­001.676  S3­TE02  Fl. 1003          11 venda  e  entrega  ao  cliente  ou  exportação)  está  inserida  no  contexto  da  ‘operação  de  venda’  especialmente nos casos aonde a transferência é necessária, não meramente voluptuária.  No presente processo, como há de se compreender, ter­se­ia a mesma despesa  de  frete sobre venda se  a consolidação da carga  fosse  realizada na  área portuária, não sendo  possível  desclassificar  o  crédito  em  função  da  forma  de  organização  de  sua  atividade  comercial, principalmente quando esta escolha se dá por necessidade operacional e é a única  viável existente, considerando a sabida precariedade dos portos nacionais.  Assim,  não  sendo  reconhecido  como  frete  sobre  a  ‘operação  de  venda’  deveríamos reconhecê­lo como custo de armazenagem.  Esse sentido seguiu a recente decisão (de 22/08/2012) da E. Primeira Seção  do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.215.773 – RS que admitiu o crédito  do custo do frete na transferência de veículos para as concessionárias, cuja ementa é a seguinte:  RECURSO ESPECIAL. VALOR DO PIS/COFINS. AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  PELA  CONCESSIONÁRIA  PARA  REVENDA.  DESCONTOS DE CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A  FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. EXEGESE DOS ARTIGOS  2º, 3º, INCISOS I E IX, E 15, INCISO II, DA LEI N. 10.833/2003.  – Na apuração do valor do PIS/COFINS, permite­se o desconto  de  créditos  calculados  em  relação  ao  frete  também  quando  o  veículo  é  adquirido  da  fábrica  e  transportado  para  a  concessionária  –  adquirente  –  com  o  propósito  de  ser  posteriormente revendido.  Recurso especial parcialmente provido.  Ressalto,  nesse  caso,  trecho  do  referido  acórdão,  assim  expresso  pelo  Ministro Asfor Rocha, cujos destaques são por mim realizados:  Ora,  seguindo  a  literalidade  dos  dispositivos  acima,  mais  especificamente do art. 3º, incisos I e IX, não se pode restringir a  possibilidade  de  desconto  ao  caso  em  que  a  venda  ao  consumidor  é  realizada  antes  do  transporte  do  bem  para  a  concessionária.  Na  minha  compreensão,  a  leitura  dos  dispositivos deve ser feita assim:   “frete  na  operação  de  venda  (inciso  IX),  em  relação  a  bens  adquiridos para revenda (inciso IX c/c o  inciso  I)”. Esse  texto,  sem  dúvida,  permite  o  desconto  envolvendo  o  frete  também  quando o veículo é  transportado para a concessionária com o  propósito de revenda. É o que diz a lei em relação à Cofins e ao  PIS/Pasep.  Esse entendimento fica ainda mais fortalecido quando se observa  que  a  lei  permite,  expressamente,  nos  mesmos  dispositivos,  o  desconto de créditos calculados em relação a “armazenagem de  mercadoria” no tocante a “bens adquiridos para revenda”. Ou  seja,  o  armazenamento  destina­se  à  revenda  de  bens  ao  consumidor.  Destaco, ainda, com relação ao mesmo julgamento o voto do Ministro Teori  Albino Zavascki, assim expresso:  Fl. 1010DF CARF MF     12 O  EXMO.  SR.  MINISTRO:  Sr.  Presidente,  não  há  como  desvincular o inciso IX do inciso I do art. 3º, até porque o inciso  IX remete expressamente ao inciso I. Ou seja, estamos tratando  de uma operação de revenda, de bens adquiridos para revenda.  Na operação de revenda, o que se chama operação de venda é  complexa  porque  supõe  um  fazer  anterior,  uma  operação  anterior.  É  uma  operação  complexa  nesse  sentido,  porque  é  dupla.  Em  se  tratando  especificamente  de  revenda  de  automóveis,  se  limitarmos  a  frete  aquilo  que  sucede  depois  da  aquisição  pelo  revendedor, praticamente tornaríamos letra morta o dispositivo,  porque  o  frete,  no  geral,  é  no  transporte  do  fabricante  para  o  revendedor  É exatamente o que ocorreria aqui se mantivéssemos a proibição confirmada  pela decisão da DRJ. A Lei tornar­se­ia letra morta.  No  mais,  e  somente  para  introduzir  mais  um  ponto  favorável  à  tese  aqui  esposada,  tenho  que,  no  contexto  do  inciso  II,  esse  frete  é  complementarmente  insumo  de  produção.  O inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833 expressa que são passíveis de crédito  os  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Diz, portanto, que os insumos necessários utilizados no processo de formação  dos produtos destinados a venda são passíveis de crédito. Os insumos no contexto do regime de  apuração da contribuição não­cumulativa da COFINS devem ser considerados como todos os  fatores  necessários  ao  desempenho  das  atividades  empresariais,  seja  na  produção,  comercialização de bens ou prestação de serviços.  Implica, antes de mais nada, em entender os  insumos  inseridos no processo  de complexão dos produtos que se pretende vender, parte do processo produtivo. E há de  se  compreender o processo como complexo de bens e serviços empregados do  início ao fim do  processo de produção e venda, mesmo porque não se excluem os insumos referentes à venda  por mera interpretação extensiva e porque ninguém, salvo o varejista, vende uma madeira, mas  se vendem  lotes de madeiras,  formar o  lote é etapa necessária ao aprimoramento do produto  que nada mais é que o próprio lote. Quando a legislação pretendeu excluir créditos deste tipo o  fez expressamente, conforme pode se defluir em referência expressa à vedação de crédito em  relação a uma modalidade de comissão de venda prevista no artigo 2º da Lei nº 10.485/2002  paga pelo fabricante ou importador aos concessionários na venda direta de determinados tipos  de automóveis. Em face dessa exclusão expressa de insumos de venda, poder­se­ia concluir a  contrario sensu que os demais insumos de venda geram direito a crédito de PIS e de COFINS.  E repito, no caso, formar lote é também insumo de produção porque o que se vende é o lote.  A segunda questão posta em discussão é se há direito de crédito do PIS e da  Cofins nas mercadorias adquiridas de pessoa física.  O  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  do  valor  do  PIS/PASEP  e  COFINS, encontra tratamento normativo na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, artigos  1º e 6º. Com o intuito de disciplinar o cumprimento dessa Lei, seguiram­se a Portaria MF nº  38, de 27 de fevereiro de 1997, e a Instrução Normativa SRF nº 023, de 13 de março de 1997.  Entretanto, na esfera judicial, em julgamento realizado segundo o procedimento previsto para  os Recursos Repetitivos, estabelecido no artigo 543­C da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 10909.000588/2008­97  Acórdão n.º 3802­001.676  S3­TE02  Fl. 1004          13 (CPC) o Egrégio Superior Tribunal de Justiça  (STJ) reconheceu o direito de os contribuintes  incluírem na base de cálculo do crédito presumido do  IPI o valor dos  insumos adquiridos de  pessoas  físicas,  produtoras  rurais,  não  contribuintes  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins (Recurso Especial (REsp nº 993.164/ MG).  Assim outro caminho não há senão o de que seja restabelecida a inclusão na  base  de  cálculo  dos  créditos  presumidos  do  IPI,  do  valor  dos  insumos  adquiridos  dos  produtores rurais, pessoas físicas não­contribuintes das mencionadas Contribuições.  Outro ponto importante ainda que merece destaque é o fato da edição do Ato  Declaratório  nº  14,  publicado  no  DOU  de  22/12/2011,  no  qual  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  está  dispensada  de  recorrer  em  processos  que  envolvam  a  matéria  posta  aqui  em  litígio:  A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, (...) no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e  do artigo 5º do Decreto nº 2.346, de 10 e outubro de 1997, tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2116/2011,  desta  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa  de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistia  outro  fundamento relevante: “nas ações e decisões judiciais que fixem  o  entendimento  no  sentido  da  ilegalidade  da  IN/SRF  23/1997,  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  relativamente  aos  produtos  da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas, extrapolou os limites do artigo 1º da Lei n. 9.363/1996”   Por  todo  o  aqui  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  e  pelo  PROVIMENTO ao presente  recurso para reconhecer o direito do recorrente no que concerne  ao reconhecimento do direito ao crédito da Cofins Não­Cumulativa na hipótese de transporte  entre  filiais e ao direito de crédito do PIS e da Cofins nas mercadorias  adquiridas de pessoa  física."  Este,  portanto,  foi  o  entendimento  proferido  pelo  conselheiro  relator  na  ocasião  em que o  feito  foi  julgado,  entendimento o qual  reproduzo por  força do disposto no  artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria  MF no 343, de 09 de junho de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc               Fl. 1012DF CARF MF     14                 Fl. 1013DF CARF MF

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6920504 #
Numero do processo: 18088.720497/2014-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2012 Autos de Infração nº 51.066.179-3 e 51.066.180-7 NORMAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO CONFESSADO EM GFIP. POSSIBILIDADE LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA DO FEITO. Não obstante a legislação de regência reconhecer a natureza de confissão de dívida dos débitos informados mediante entrega das GFIP´s, possibilitando a cobrança direta do crédito tributário, nos termos, inclusive, da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça, não há qualquer impedimento legal que obstaculize a formalização, por meio de lançamento, de aludido crédito tributário, especialmente com o fito de conferir mais segurança à exigência fiscal, uma vez ofertar a ampla defesa ao autuado, não havendo se falar, por conseguinte, em qualquer prejuízo ao contribuinte, de maneira a justificar a decretação da nulidade do Auto de Infração.
Numero da decisão: 2401-004.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso de ofício e, no mérito, dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para que sejam apreciadas as demais questões apresentadas na impugnação. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2012 Autos de Infração nº 51.066.179-3 e 51.066.180-7 NORMAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO CONFESSADO EM GFIP. POSSIBILIDADE LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA DO FEITO. Não obstante a legislação de regência reconhecer a natureza de confissão de dívida dos débitos informados mediante entrega das GFIP´s, possibilitando a cobrança direta do crédito tributário, nos termos, inclusive, da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça, não há qualquer impedimento legal que obstaculize a formalização, por meio de lançamento, de aludido crédito tributário, especialmente com o fito de conferir mais segurança à exigência fiscal, uma vez ofertar a ampla defesa ao autuado, não havendo se falar, por conseguinte, em qualquer prejuízo ao contribuinte, de maneira a justificar a decretação da nulidade do Auto de Infração.

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2401­004.993  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICIPIO DE MATAO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2012   Autos de Infração nº 51.066.179­3 e 51.066.180­7   NORMAS  DO  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  GFIP.  POSSIBILIDADE  LANÇAMENTO.  PROCEDÊNCIA DO FEITO.  Não obstante a legislação de regência reconhecer a natureza de confissão de  dívida dos débitos informados mediante entrega das GFIP´s, possibilitando a  cobrança direta do crédito tributário, nos termos, inclusive, da Súmula 436 do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  há  qualquer  impedimento  legal  que  obstaculize  a  formalização,  por  meio  de  lançamento,  de  aludido  crédito  tributário,  especialmente  com o  fito de conferir mais  segurança  à  exigência  fiscal, uma vez ofertar a ampla defesa ao autuado, não havendo se falar, por  conseguinte, em qualquer prejuízo ao contribuinte, de maneira a  justificar a  decretação da nulidade do Auto de Infração.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 04 97 /2 01 4- 32 Fl. 3191DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso de ofício e, no mérito, dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao órgão julgador de  primeira instância para que sejam apreciadas as demais questões apresentadas na impugnação.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.     Fl. 3192DF CARF MF Processo nº 18088.720497/2014­32  Acórdão n.º 2401­004.993  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  MUNICÍPIO DE MATÃO, contribuinte, pessoa jurídica de direito público, já  qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrado Auto de  Infração referente à multa isolada constante no artigo 89, § 10°, da Lei n° 8.212, de 1991, no  que a autoridade  lançadora  informa que o contribuinte declarou e compensou  indevidamente  valores  de  contribuições  previdenciárias  na Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, relativas ao período de 01/2011  a 08/2012, conforme documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 23/06/2008 (Doc. de e­fl.  123),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação.  Conforme Termo de Verificação Fiscal, fls. 493/524 a fiscalização apresenta  o seguinte relato a respeito dos fatos apurados na ação fiscal desenvolvida.  Cita  que  a  ação  fiscal  foi  iniciada  por  meio  de  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal encaminhado ao sujeito passivo, via postal, em 22/10/2012,  tendo como  objetivo  a  verificação  da  regularidade  de  compensações  efetuadas  pelo  sujeito  passivo,  cuja  ciência se deu em 26/10/2012, no que foi requerido os documentos necessários à analise fiscal.  Afirma  que  conforme  atos  normativos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  as  rubricas objetos das compensações efetuadas tem incidência de contribuição previdenciária, a  saber:  adicional  de  1/3  férias,  horas  extras,  adicional  noturno,  adicional  de  periculosidade,  adicional  de  insalubridade,  pagamento  pelos  primeiros  15  dias  de  afastamento  por  auxílio­ doença, adicional tempo de serviço, sexta parte, gratificações, hora plantão, função gratificada.  Considera  que  as  contribuições  previdenciárias  só  podem  ser  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  devido,  nos  termos  e  condições estabelecidos pela RFB, conforme determina o artigo 89 da Lei n° 8.212/1991.  Descreve  que  no  caso,  fica  evidente  que  o  sujeito  passivo  inseriu  GFIP,  informação de compensação que sabidamente ainda não teria direito. Que o Município prestou  uma informação em sua GFIP que não era verdadeira, e por conseqüência, falsa.  A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por  sua  vez,  a  6ª  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis/SC  entendeu  por  bem  julgar  procedente  a  impugnação,  exonerando  o  crédito  tributário,  aplicando  o  entendimento  consubstanciado  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n°  3/2013,  por  entender  restar  comprovado a confissão de  todos os dados relacionados a  fatos geradores, base de cálculo, e  principalmente  as  compensações  em  análise,  de  forma  a  possibilitar  a  autoridade  tributária,  com amparo jurídico, a regular analise, a homologação ou não, dos efetivos valores devidos da  contribuição previdenciária em GFIP, nas competências abrangidas, o fazendo sob a égide dos  Fl. 3193DF CARF MF     4 fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  07­37.913/2015,  de  e­fls.  3123/3154,  sintetizados  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2012  Autos de Infração nº 51.066.179­3 e 51.066.180­7   COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  GFIP.  DÉBITO  CONFESSADO.  É  incabível a  formalização e, por meio de  lançamento, de  crédito tributário já confessado, visto que tal procedimento  não  é  condizente  com  a  disciplina  normativa  vertida  pela  legislação  de  regência  cuja  observância  é,  aliás,  obrigatória,  dada  a  natureza  vinculada  da  atividade  administrativa do lançamento.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado  Em observância ao disposto no artigo 34 do Decreto nº 70.235/72 e alterações  introduzidas pelas Leis nºs 8.748/1993 e 9.532/97, c/c a Portaria MF nº 03/2008, a autoridade  julgadora  de  primeira  instância  recorreu  de  ofício  da  decisão  encimada,  que  declarou  improcedente o lançamento fiscal.  Após  regular  processamento,  os  autos  fora  distribuídos  a  este  Conselheiro,  para relato e inclusão em pauta, o que fazemos nesta assentada.  É o relatório.    Fl. 3194DF CARF MF Processo nº 18088.720497/2014­32  Acórdão n.º 2401­004.993  S2­C4T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente o pressuposto de admissibilidade, em razão do crédito desonerado se  encontrar  sob  o manto  do  limite  de  alçada,  conheço  do  recurso  de  ofício  e  passo  a  análise  matéria posta nos autos.  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, em face do  contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração  em  virtude  da  contribuinte  ter  declarado  e  compensado indevidamente valores de contribuições previdenciárias na Guia de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  relativas ao período de 01/2011 a 08/2012.  Após  apresentação  da  impugnação  da  autuada,  o  lançamento  fora  julgado  improcedente,  nos  termos  do Acórdão  nº  07­37.913/2015,  de  e­fls.  3123/3154,  6ª  Turma  da  DRJ em Florianópolis/SC, acima ementado, razão pela qual a autoridade julgadora de primeira  instância  recorreu  de  ofício  daquele  decisum,  com  arrimo  artigo  34,  inciso  I,  do Decreto  nº  70.235/72, c/c artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008.  Com  mais  especificidade,  a  DRJ  competente,  ora  guerreada,  em  síntese,  achou por bem rechaçar a pretensão fiscal, afastando o crédito lançado, adotando os seguintes  fundamentos, in verbis:  Como  conseqüência  disto,  conclui­se  no  caso  dos  autos,  a  desnecessidade  de  nova  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  foi  indevidamente  concretizada por meio da presente lavratura fiscal, uma vez que,  pela  própria  disciplina  normativa  instituída  pela  autoridade  tributária,  deve  ser  acatado  os  fatos  apresentados  pelo  contribuinte  por  meio  de  sua  declaração  ao  fisco,  o  que  foi  efetuado  por  meio  da  GFIP,  cabendo  a  autoridade  tributária  competente,  acatar  totalmente  ou  parcialmente  as  informações  relativas as contribuições encaminhadas na forma de confissão,  pelo contribuinte.  No  caso,  apenas  quando  não  se  formalizou  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  desta  declaração,  mostra­se  necessária  a  lavratura  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  ressalvada  a  confissão  do  débito  mediante  Lançamento do Débito Confessado (LDC) ou parcelamento.  Como  destaca  a  Cosit,  em  decorrência  dos  elementos  disponibilizados  ao  fisco,  por  meio  de  documento  oficial  de  cobrança,  tanto  no  caso  da  GFIP,  como  de  forma  análoga  a  DCTF,  e  havendo  insurgência  do  sujeito  passivo  contra  a  decisão  de  considerar  a  compensação  indevida,  deve  a  administração  tributária  seguir  o  rito  processual  previsto  no  Decreto nº 70.235, de 1972.  Assim,  dado  que  o  crédito  tributário  sob  apreço  deve  ser  homologado por meio da GFIP, o presente lançamento, além de  incorrer em evidente duplicidade, não condiz com o regramento  Fl. 3195DF CARF MF     6 jurídico  que,  disciplinando  os  casos  de  compensação  indevida  informada  por  meio  daquele  documento  de  apresentação  obrigatória  (GFIP),  determinar  a  imediata  inscrição  do  débito  nela confessado em Dívida Ativa da União, em caso de aceitação  dos valores ali consignados, ressalvado o direito do contribuinte  de  contestar  a  decisão  administrativa,  no  rito  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, por meio de Manifestação de Inconformidade.  No  caso  dos  autos,  portanto,  entendo  que  a  formalização  do  crédito tributário sob exame não pode prosperar porque afronta  a disciplina normativa vertida pela  legislação de  regência cuja  observância é, aliás, obrigatória, dada a natureza vinculada da  atividade  administrativa  do  lançamento,  assim  definida  nos  termos do parágrafo único do art. 142 da Lei n.º 5.172, de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN), verbis:  Art. 142. Omissis.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Assim, em face ao exposto, manifesto­me pela improcedência do  auto de infração DEBCAD 51.066.179­3.  Com  relação  ao  auto  de  infração  DEBCAD  51.066.180­7,  inerente a multa isolada constante no artigo 89, § 10°, da Lei n°  8.212, de 1991, há que se considerar que uma vez declarada da  improcedência do auto de infração DEBCAD 51.066.179­3, não  há como manter a citada multa aplicada de forma isolada, tendo  em  vista  que,  conforme  entendimento  consubstanciado  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n.º  3,  de  5  de  fevereiro  de  2013,  a  hipótese  de  compensação  indevida  deve  ser  declarada  pela  autoridade  tributária  competente  para  homologar  a  confissão efetuada pelo contribuinte por meio da GFIP, cujo rito  deve  se  dar  por  meio  de  Despacho  Decisório,  emitido  pelo  Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil, nos termos  do Regimento Interno da mesma.  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  dos  julgadores  de  primeira  instância,  tenho  entendimento  divergente,  por  vislumbrar  na  hipótese  vertente  conclusão  diversa  da  adotada  pela  decisão  de  piso,  quanto  o  posicionamento  ao Recurso  de  Ofício, devendo ser reformada a decisão a quo, como passaremos a demonstrar.  O  Relator  de  primeira  instância  entendeu  constar  a  ocorrência  de  uma  situação  prejudicial  no  Auto  de  Infração,  por  ter  que  o  lançamento  tomado  como  base  os  valores  pela  contribuinte  declarados  em  GFIP  e  que,  sendo  assim,  trata­se  de  débito  confessado, não havendo a necessidade de  lançamento. Diante desse  fato,  entendeu que, nos  termos da Súmula 436 do Superior Tribunal de  Justiça e da Solução de Consulta  Interna da  Cosit n° 3, de 5 de fevereiro de 2013, a declaração realizada pelo contribuinte é suficiente para  constituir o crédito tributário, o que ensejou a improcedência dos DEBCAD´s em questão.   Antes de mais nada, é importante atentar que a decretação de prejudicialidade  dos atos processuais deve ter como pressuposto o prejuízo a parte. É o que dispõe o princípio  da instrumentalidade das formas previsto no artigo 277 do Código de Processo Civil de 2015:  Art.  277  Quando  a  lei  prescrever  determinada  forma,  o  juiz  considerará  válido  o  ato  se,  realizado  de  outro  modo,  lhe  alcançar a finalidade.  Sendo  assim,  o  fato  da  fazenda  poder  executar  diretamente  os  valores  declarados  pela  contribuinte  não  invalida  o  presente  lançamento.  Isso  porque,  ao  invés  de  Fl. 3196DF CARF MF Processo nº 18088.720497/2014­32  Acórdão n.º 2401­004.993  S2­C4T1  Fl. 5          7 executar  a  autuada,  utilizando­se  de  todas  as  restrições  inerentes  ao  processo  de  execução  (necessidade de garantia para embargar, presunção de liquidez e certeza da CDA, ausência de  efeito suspensivo) optou a autoridade fiscal por instaurar um processo administrativo tributário.  Esse, como se sabe, suspende a exigibilidade do crédito tributário, tem ampla  garantia probatória e não tem qualquer ônus a contribuinte.  A Súmula do 436 do Superior Tribunal deixa fora de dúvidas que a execução  fiscal dos valores declarados pelo contribuinte é uma prerrogativa da Fazenda Nacional:  Súmula  436  A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte  reconhecendo  o  débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada qualquer outra providência por parte do fisco   No caso dos autos, a contribuinte  fez a extinção dos valores declarados por  meio  de  compensação.  Todavia,  ao  analisar  a  eventual  homologação  das  compensações  efetuadas a autoridade fiscal entendeu que os créditos utilizados não existiam. De fato, nesse  caso, não seria necessária a realização do lançamento. Todavia, como já dito, a realização deste  em nada prejudica a contribuinte. Muito pelo contrário, uma vez que, ao efetuar o lançamento,  a autoridade fiscal abre a contribuinte a possibilidade da ampla defesa e contraditório inerentes  ao processo administrativo.  Nessa  linha  de  raciocínio,  a  lavratura  de  notificação  fiscal/autuação  fiscal  exigindo contribuições previdenciárias declaradas em GFIP e eventuais diferenças, nada mais é  do que a desconsideração daquele primeiro auto­lançamento (GFIP), oportunizando, inclusive,  ao contribuinte se insurgir contra a exigência fiscal. Como se vê, esse “novo” lançamento, além  de  objetivar  conferir  maior  segurança  aos  créditos  previdenciários,  não  representa  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte,  que  terá  a possibilidade de  se manifestar  contra o  crédito  tributário  constituído a partir de NFLD/Auto de Infração.  Por  todo o exposto, estando à decisão de primeira  instância em dissonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO DE OFÍCIO E DAR­LHE PROVIMENTO, alterando o decisum recorrido em sua  integralidade, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento, para analisar  as  demais  questões  trazidas  na  impugnação  da  contribuinte,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito acima ofertadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                              Fl. 3197DF CARF MF

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6925768 #
Numero do processo: 13805.001498/96-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- Cofins Período de apuração: 31/01/1995 a 31/01/1996 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, com objeto idêntico ao discutido no processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas e a desistência do recurso interposto. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-000.702
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso voluntário.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Mercia Helena Trajano D'Amorim
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- Cofins Período de apuração: 31/01/1995 a 31/01/1996 Ementa: RENúNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OpçÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, com objeto idêntico ao discutido no processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas e a desistência do recurso interposto. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso voluntário. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudino. Relatório o interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "Trata-se de Auto de Infração, fls. 12/18, lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativa aos períodos de apuração de janeiro de 1995 a janeiro de 1996, nos termos dos arts. 1° a 5° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Consta do Termo de Verificação de fls. 09/11 que a contribuinte, nos autos da Medida Cautelar n° 94.0025977-8, obteve liminar autorizando a compensação dos valores recolhidos acima de 0,5% a título de FINSOCIAL com parcelas vincendas da Cofins, sendo que a atualização monetária deveria obedecer aos mesmos índices utilizados para atualização dos créditos fiscais. Contudo, segundo a autuante, a empresa apurou montante a compensar superior (fi. 06) ao valor por ela encontrado (fis. 07/08), e assim restou caracterizada a compensação indevida da Cofins relativa aos períodos de apuração objeto do Auto de Infração em litígio. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 26/03/1996 (fi. 17) e apresenta, em 25/04/1996, a impugnação de fls. 21/38, alegando em sua defesa, em síntese: o Auto de Infração é nulo de pleno direito, ante a flagrante ofensa aos artigos 142 e 194 do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei • n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; o Auto de Infração trouxe a cominação de penalidade, expressa através de multa, mas tal atividade é reservada única e exclusivamente à autoridade competente, pois o poder do agente fiscal é limitado à elaboração de um relatório dos fatos, podendo inclusive sugerir a penalidade cabível, mas não consigná-la de maneira definitiva no auto de infração; A redução de multa na hipótese de não ser apresentada impugnação é coativa e ilegal, em afronta ao princípio do devido processo legal e da inafastabilidade da tutela jurisdicional previsto na Constituição Federal; Em alguns períodos a impugnante recolheu a contribuição para o FINSOCIAL à alíquota superior a 0,5% (meio por cento), possuindo assim crédito contra a União, e, com vistas a garantir esse seu direito, ingressou judicialmente para compensar o referido crédito, sendo em 17/11/1994 deferida medida liminar que desde logo garantiu a realização da compensação em tela; 2 Processo nO 13805.001498/96-66 Acórdão n.o 3201-000.702 S3-C2T1 FI. 253 • o direito à compensação, desde que se trate de tributos que tenham a mesma natureza e se trate de crédito líquido e certo, está expressamente disposto no art. 170 do CTN e no art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; A impugnante aforou perante a Justiça Federal medida cautelar visando compensar crédito do FINSOCIAL recolhido a maior com valores da Cofins; Assim, enquanto vigente a medida liminar, o não recolhimento da Cofins não se constitui em ato ilícito, e estando o juízo sempre devidamente garantido, não é admissível qualquer imposição de multa; Nesse sentido, é de império o reconhecimento da total suspensão da exigibilidade do pretenso crédito da Fazenda Nacional; As exigências contidas na Instrução Normativa SRF n° 67, de 27 de maio de 1992, são ilegais e ilegítimas, razão pela qual a contribuinte não estava obrigada a respeitar seus preceitos, tais como a compensação de exações do mesmo código de receita e a necessidade de autorização prévia por parte da SRF, ainda mais porque a estava amparada na citada liminar; A medida liminar expressamente autorizou a correção monetária, e em que pese não ter sido especificado um índice, presume-se que seja lícita a utilização de índice que reflita a efetiva inflação do período, no mínimo, por questão de equidade, utilizando-se os mesmos índices que a Fazenda se serve para correção de seus créditos, o que foi feito pela autuada; ofato de a Lei nO8.383, de 1991, estabelecer que os débitos com a Fazenda seriam atualizados pela variação da UFIR não significa que a lei tenha vedado a correção pela variação inflacionária verificada antes da instituição da UFIR; Impedir que a contribuinte corrija seu crédito pela variação inflacionária verificada antes da entrada em vigor da UFIR constitui evidente confisco, vedado pelo art. 150, inciso IV da Constituição; A correção monetária deve ser entendida de maneira ampla, de modo que seja resguardado o efetivo poder de compra da moeda, devendo ser aplicado o princípio dajusta indenização garantido constitucionalmente; omesmo entendimento deve ser adotado para os juros de mora; Existem no Auto de Infração diversos erros materiais que aumentaram o débito em questão e que devem ser corrigidos, e assim a impugnante aguarda pela realização de nova fiscalização ou perícia contábil para apurar o real e efetivo crédito da Fazenda, pois os atos praticados pelos agentes fiscais não observaram oprincípio do contraditório; Foram cometidos pela fiscalização equívocos em relação a junho de 1991, implicando no encerramento da compensação no mês de competência de dezembro de 1995; 3 Além disso, desconsiderou-se que, à época dos recolhimentos, a própria Receita Federal facultava aos contribuintes o pagamento do tributo no primeiro dia útil da quinzena subseqüente, sem correção, ou até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de competência, com atualização monetária pela BTNF e posteriormente TRD, tendo a contribuinte se utilizado do segundo expediente, e embora o tributo tenha sido pago com a devida correção, a Receita procedeu a divisão pela BTF/TRD do dia do pagamento apenas do valor principal, sem considerar a correção monetária; Ao final, requer a declaração de nulidade do Auto de Infração ora atacado. Em 04/08/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo encaminhou o presente processo à DRF/SP para que a contribuinte fosse intimada a apresentar as Certidões de Objeto e Pé e respectivas sentenças - se as houver - das ações judiciais que intentou contra a Fazenda Nacional (fl. 61). Embora devidamente intimada (fls. 62/64), a contribuinte não atendeu à ~F e Após despachos de fls. 65/66 e em face da transferência de competência para julgamento, prevista no anexo único da Portaria SRF n° 1.033, de 27 de agosto de 2002, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento. " o pleito foi deferido em parte, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão 4679, de 30/01/2004, proferida pelos membros da 43 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1995 a 31/01/1996 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E • JUDICIAL Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação administrativa, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política, cabendo, entretanto, análise relativamente à matéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. Tratando-se de lançamento de ofício decorrente de insuficiência de crédito a compensar, legítima é a cobrança da multa punitiva correspondente, cujo percentual, entretanto, deve ser reduzido de 100% para 75%, por força da alteração na legislação de regência. JUROS DE MORA. A inadimplência quanto ao recolhimento de tributos e contribuições sujeita o sujeito passivo à incidência de juros de mora. Lançamento Procedente em Parte. " 4 Processo nO 13805.001498/96-66 Acórdão n.o 3201-000.702 S3-C2Tl FI. 254 o julgamento foi no sentido de ressaltar que a decisão judicial será cumprida pela administração tributária, por intermédio do órgão fiscal jurisdicionante; e julgar procedente a aplicação dos juros de mora e procedente em parte a multa de ofício, reduzindo-se o seu percentual de I00% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). o Contribuinte protocolizou o Recurso Voluntário, tempestivamente, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira. É o Relatório. Voto Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim o presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata-se da cobrança da Cofins, decorrente da lavratura do Auto de Infração, lavrado em 13/03/96, às fls. 01/20 por conta da insuficiência de crédito a compensar, detectada pela fiscalização. Não obstante a liminar obtida em Medida Cautelar, apurou o fisco que os valores recolhidos a maior do FINSOCIAL foram suficientes apenas para compensar parte da Cofins devida. A DRJ julgou procedente em parte o lançamento e reduziu a multa de ofício, tendo em vista o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, e do inciso I do Ato Declaratório Normativo COSIT nO 01, de 10 de janeiro de 1997, o percentual de 100% foi reduzido para 75%. Trata-se de discussão do mérito na esfera judicial, o que, não impede o lançamento para constituir o crédito tributário, tendo em vista insuficiência de crédito a compensar. No tocante ao mérito, inexiste controvérsia administrativa quanto ao direito de restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas com base no art. 9° da Lei nO7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 7° da Lei n ° 7.787, de 30 de junho de 1989, e art. 1° da Lei nO8.147, de 28 de dezembro de 1990, à alíquota superior a 0,5% (meio por cento), acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei nO2.397, de 21 de dezembro de 1987. A citada restituição estava vedada pelo ~2° do art. 17 da Medida Provisória nO 1.175, de 27 de outubro de 1995, à época da autuação. Somente a partir da Medida Provisória nO 1.621-36, de 12 de junho de 1998 (reedição da Medida Provisória n° 1.175, de 1995), a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL à alíquota superior a 0,5% foi autorizada, não implicando, contudo, na sua restituição de ofício. 5 Ressalte-se que a autuada é empresa prestadora de serviços (empreendimentos e incorporações imobiliárias, administração de bens imóveis e participações em outras sociedades, conforme contrato social à fi. 43). Com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, deve-se observar que, no julgamento do RE 187.436- 8/RS, em 25/06/1997, o pleno do STF declarou a constitucionalidade das alíquotas majoradas do FINSOCIAL. Logo, inexistiria, consequentemente, crédito a compensar. A empresa buscou judicialmente o direito de compensar o suposto crédito do FINSOCIAL com débitos da Cofins, o fisco, então, o calculou utilizando os índices de atualização monetária previstos na legislação de regência, concluindo pela sua insuficiência para quitação da Cofins devida nos períodos de apuração objeto do Auto de Infração em litígio. A recorrente entende que em face da inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL, decretada pelo Supremo Tribunal Federal, teria direito à restituição - e à compensação - dos valores recolhidos acima de 0,5% (meio por cento), tendo ingressado judicialmente com a Medida Cautelar nO 94.0025977-8 (fi. 67) e Ação Ordinária nO 95.0000869-6 (fis. 68/69). Como bem ressalta a decisão a quo: "Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 30 Região, perscrutando-se a seqüência "33" da Ação Ordinária nO95.0000869-6 (fi. 68), constata-se a seguinte informação (fi. 70): "Em face do pagamento efetuado pelo executado, EXTINGO a presente execução com fundamento no artigo 794, inciso 1, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas legais". Buscando-se no site do Tribunal Regional Federal pelo número do processo de origem (95.0000869-6), encontra-se também o processo n° 199.03.00.059576-1 (fls. 71/72), cujafase com data de 25/09/2002foi assim descrita: "CERTIDÃO PRECATÓRIO PAGO TOTAL PARA LIQUIDAÇÃO DA PARCELA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2002". Merecem destaque ainda as seguintes fases, com suas respectivas descrições: "CERTIDÃO VALOR LANÇADO PELA CONTADORIA JUDICIAL" (em 21/03/2000), e "INFORMAÇÃO RECEBIDO DA CONTADORIA" (em 24/03/2000)." Percebe-se que a situação fática da autuação tem o mesmo objeto da apreciação do Poder Judiciário, ou seja, restou comprovado que o objeto das ações judiciais guarda relação com o mérito do presente litígio - o montante do crédito a compensar do FINSOCIAL, calculado com os índices de correção monetária aplicáveis nos períodos e a consequente compensação com débitos da Cofins. De outra parte, está pacificamente assentado, na esfera administrativa, o entendimento de que a opção do contribuinte pela via judicial implica renúncia às instâncias julgadoras da via administrativa ou desistência de eventual recurso interposto, no caso de o 6 • Processo nO 13805.001498/96-66 Acórdão n.o 3201-000.702 S3-C2Tl FI. 255 objeto da lide ser idêntico em ambas. E que diante do dispositivo constitucional há prevalência da esfera judicial sobre a administrativa. Tal dispositivo encontra-se em consonância com o princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal/88, segundo o qual a decisão judicial sempre prevalece sobre a administrativa. Desse modo, a ação judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para decidir de modo diverso, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. A respeito, já dispunha a Lei nº 6.830/1980, em seu art. 38, parágrafo único, que a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Cumpre ressaltar que o mesmo tratamento foi adotado pelo Ministro de Estado da Fazenda no art. 26 da Portaria nº 258/2001, ao estabelecer que a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo. Portanto, a propositura de ação judicial pela recorrente, em razão disso, nos pontos em que haja idêntico questionamento, torna ineficaz o processo administrativo. De fato, havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Do contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa. Assim sendo, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário, jamais pode ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento fere a Constitucional Federal que adota o modelo de jurisdição una, em que são soberanas as decisões judiciais. Dessa forma, tendo a interessada buscado a via judicial para resguardar sua pretensão, renunciando à instância administrativa, nos termos do Ato Declaratório (Normativo) n.O3/96 do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal. Ultrapassada essa fase, a recorrente, não se conforma com a aplicação no Auto de Infração da multa de ofício e dos juros de mora. Assim sendo, a multa de ofício foi aplicada pela falta ou insuficiência de pagamento, e a DRJ já reduziu a mesma, nos termos da Lei nO9.430, de 1996, art. 44, I, onde é devida a multa punitiva no percentual de 75,0 % do crédito tributário lançado e exigido, que assim dispõe, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 7 (..) ". Quanto à exigência de juros de mora no auto de infração também está sendo efetuada na forma da lei ao contrário do entendimento da autuada, pois o artigo 161 do Código Tributário Nacional determina: " Artigo 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária. J 1~Se a lei não dispuser de modo diverso. os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. " Foi editada a lei específica (Lei nO9.065/95), que em seu artigo 13 previu que os débitos tributários junto à Fazenda Nacional, originados a partir 10 de abril de 1995, teriam seus juros de mora e correção segundo a taxa Se1ic: Art. 13. A partir de julho de abril de 1995, os juros de mora de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com redação dada pelo art. 60 da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981/1995, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei 8.981/1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Aplicado o disposto no artigo 61 da Lei 9.430/96, que trata da exigência de juros de mora à taxa Selic, ou seja, a exigência está prevista em normas legais em pleno vigor. Não merecer reparo a decisão a quo. Pelo exposto, voto por que não se tome conhecimento do recurso voluntário. • v7~iJJtI~~ . ~.cia Htlena Trajano D'Amorim- Relator 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10120.006680/2007-47
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2005 EXCLUSÃO. PRÁTICA DE ATIVIDADE VEDADA. O exercício de atividade que pressupõe o domínio de conhecimento técnico- científico próprio de profissional da engenharia são circunstâncias que impedem o ingresso ou a permanência no Simples. SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS. A exclusão do SIMPLES surte efeito a partir do mês subsequente ao que for incorrida a situação excludente, na hipótese do inciso XIII, do artigo 9º da Lei nº 9.317/96.
Numero da decisão: 1802-000.839
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2005 EXCLUSÃO. PRÁTICA DE ATIVIDADE VEDADA. O exercício de atividade que pressupõe o domínio de conhecimento técnico- científico próprio de profissional da engenharia são circunstâncias que impedem o ingresso ou a permanência no Simples. SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS. A exclusão do SIMPLES surte efeito a partir do mês subsequente ao que for incorrida a situação excludente, na hipótese do inciso XIII, do artigo 9º da Lei nº 9.317/96.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 83          1 82  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.006680/2007­47  Recurso nº                  Acórdão nº  1802­00.839  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de março de 2011  Matéria  SIMPLES.  Recorrente  MARYCRIS TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  4ª Turma/DRJ ­ Brasília/DF.    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2005  EXCLUSÃO. PRÁTICA DE ATIVIDADE VEDADA.  O exercício de atividade que pressupõe o domínio de conhecimento técnico­ científico  próprio  de  profissional  da  engenharia  são  circunstâncias  que  impedem o ingresso ou a permanência no Simples.  SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS.  A exclusão do SIMPLES surte efeito a partir do mês subsequente ao que for  incorrida  a  situação  excludente,  na hipótese do  inciso XIII,  do  artigo  9º  da  Lei nº 9.317/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA – Presidente.  (assinado digitalmente)  EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR – Relator.       Fl. 83DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel,  Gilberto Baptista, André Almeida Blanco.                                                       Fl. 84DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10120.006680/2007­47  Acórdão n.º 1802­00.839  S1­TE02  Fl. 84          3 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ de Brasília/DF.  Trata­se de  exclusão da  sistemática do Simples,  efetivada por meio do Ato  Declaratório Executivo de folha 30, com efeitos a partir de 01/01/2005, em virtude de  ter­se  constatado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  atinente  à  profissão  de  engenheiro,  como  serviços  de  manutenção  preventiva  e  corretiva,  padronização,  instalação,  transferência  de  linhas e reparos, tanto na rede externa corno interna e mudanças de endereço de terminais de  acesso  a  linhas  físicas,  atividades  abrangidas  pelas  vedações  para  opção  pelo  mencionado  sistema, de acordo com o art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317, de 1996.  Verifica­se nos autos, que fundamentaram essa exclusão a Representação de  folhas 01 e 02, e os documentos de folhas 03 a 24.  Devidamente  notificada  da  exclusão  (fl.  37),  a  recorrente  apresentou  Manifestação de Inconformidade (fls. 39 – 40), alegando em síntese que a empresa iniciou suas  atividades em 27 de dezembro de 2001, com o Código de Atividades Econômica Principal no  CNPJ:  49.30­2­02  (Transporte Rodoviário  de Carga,  exceto  produtos  perigosos  e mudanças,  intermunicipal, interestadual e internacional), e em seu Contrato Social constava a atividade de  transportes de cargas em geral, atuando no ramo normalmente.  Sustentou diante disso, que apenas em 11 de outubro de 2004 para “socorrer”  o marido da sócia (Conceição Maria de Araújo Pereira), que prestava serviços gerais autônomo  para  outra  empresa,  efetuou  uma  alteração  contratual  acrescentando  em  sua  atividade:  "PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  E  EXECUÇÃO  SERVIÇOS  CLASSE  L.C.B.G.F,  MELHORIA,  PEQUENAS  AMPLIAÇÕES,  ALIVIOS  REDE  DE  ENTRADA  MANUTENÇÃO  PREVENTIVA  E  CORRETIVA,  PADRONIZAÇÃO,  INSTALAÇÕES  TRANSFERÊNCIA  DE  LINHAS  E  REPAROS,  seguindo  orientação  da  empresa  que  empregava seu marido como condição para efetuar o pagamento dos serviços por ele prestados  mediante  a  apresentação  da Nota  Fiscal  preenchida  também  de  acordo  com  a  orientação  da  empresa.  Dito isso, afirmou desconhecer que a mencionada atividade era impeditiva e  que emitiu as Notas Fiscais de acordo com a orientação da empresa contratante do marido da  sócia, que na realidade nunca prestou estes serviços, já que prestava serviços gerais, afirmando  que sua atividade é consistente em serviços de transporte, com caminhão.  Em vista da incontestável prática de atividade vedada, a 4ª Turma da DRJ de  Brasília/DF, indeferiu a solicitação (fls. 56 – 61).  Cientificada da decisão desfavorável (fl. 63), a contribuinte interpôs Recurso  Voluntário (fls. 66 – 73) reiterando os fatos e argumentos já relatados e requerendo a reforma  da decisão recorrida.  É o relatório.    Fl. 85DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   4 Voto             Conselheiro  EDWAL  CASONI  DE  PAULA  FERNANDES  JUNIOR,  Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Apresenta­se  para  julgamento  situação  em  que  o  contribuinte,  optante  pelo  SIMPLES,  foi  excluído  do  dito  sistema por meio  de Ato Declaratório  no  qual  se  constata  a  prática de atividade vedada ainda na vigência da Lei nº 9.317/96.  O contribuinte desde os primitivos arrazoados que apresentou tem sustentado  que não exercia atividade típica de engenheiro, eis que sua destinação social se relacionava ao  transporte  terrestre,  ocorrendo,  que  para  suprir  determinada  demanda  do  esposo  da  sócia,  incluiu  em  seus  atos  constitutivos  os  tais  serviços  considerados  vedados,  argumentando  que  desconhecia a vedação e que já providenciou a pertinente alteração.  Pelos próprios argumentos sustentados pela recorrente fica comprovado que  esta de fato exerceu atividade vedada. Por outro turno, o contrato de prestação de serviços (fls.  11 – 26), bem como as notas fiscais de folhas 27 e 28, demonstram inegavelmente a prática de  atividade típica de profissional de engenharia.  Tem­se diante disso, que não subsiste o argumento da recorrente no sentido  de que desconhecia a tal vedação ou que já providenciou a modificação do seu contrato social.  O panorama documental retratado nos autos dá conta de que a contribuinte exerceu atividade  incompatível com opção pelo regime do SIMPLES, impondo­se a sua exclusão.  Registre­se  nesse  contexto,  que  o  fato  de  a  recorrente  ter­se  adequado,  em  data  ulterior  à  prática  do  evento  impeditivo  se  por  um  lado  não  obsta  que  a  partir  de  então  promova novo enquadramento, por outro, não possui o condão de validar práticas ocorridas em  momento anterior.  Sendo  assim,  o  que  remanesce  para  enfrentamento  nessa  fase  processual  é  saber se a decisão recorrida conferiu aos fatos aqui versados, correta imputação da legislação  aplicável.  Tenho sustentado em casos semelhantes que o rol do inciso XIII do artigo 9º  da  revogada  Lei  9.317/96,  dizia  respeito  a  profissões  regulamentadas,  em  que  a  sociedade  estivesse voltada à prestação de serviços para contratação em razão da qualificação técnica do  profissional  ou  do  seu  especial  talento  e  que  indiscutivelmente  esse  é  o  desiderato  da  impossibilidade  de  opção  pelo  regime  em  comento,  reprisada  no  artigo  17  da  Lei  Complementar nº 123/06.  O  caso  apresentado  comporta  exato  enquadramento  ao  aspecto  da  vedação,  vê­se  na  folha  11  o  objeto  destacado  em Contrato  de Prestação  de Serviços  firmado  entre  a  recorrente e a empresa Engeset Engenharia e Serviços de Telemática S.A., cuja reprodução é  oportuna:  (...)  CLÁUSULA PRIMEIRA ­ OBJETO  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10120.006680/2007­47  Acórdão n.º 1802­00.839  S1­TE02  Fl. 85          5 1.1 ­ O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços,  pela CONTRATADA à ENGESET, para  execução de  serviços  das classes "L", "C", "B", "G" e "F", no atendimento à contrato  do  CLIENTE  em  Construção  de  Redes  (melhorias,  pequenas  ampliações, alívios, rede de entrada, etc).  1.2  ­  Execução  de  serviços  de  manutenção  preventiva  e  corretiva,  padronização,  instalação,  transferência  de  linhas  e  reparos,  tanto  na  rede  externa  como  interna  e  mudanças  de  endereço  de  terminais  de  acesso  e  linhas  físicas,  quando  solicitado pela ENGESET. (...)    No que toca aos efeitos da exclusão, cuja legitimidade a recorrente questiona,  convém registrar o que dispunha o artigo 15, inciso II, da já citada Lei nº 9.317/96:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:   I  ­  a partir  do  ano­calendário  subseqüente,  na  hipótese de que  trata o inciso I do art. 13;   II ­ a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e  XVII a XIX do caput do art. 9º desta Lei; (...)  (meus os grifos)    Tem­se, portanto, que a atividade alegada no ato de exclusão de fato esbarra  na vedação  indicada no  inciso XIII do Art. 9º da Lei nº 9.317/96, motivo pelo qual, voto no  sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, para os fins de considerar a atividade  desenvolvida pela recorrente VEDADA para o enquadramento.  Sala das Sessões, em 29 de março de 2011  (assinado digitalmente)    EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR                                Fl. 87DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES

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6884691 #
Numero do processo: 10183.906963/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.933
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.906963/2011­32  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.933  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em  face  do  acórdão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 06 96 3/ 20 11 -3 2 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10183.906963/2011­32  Resolução nº  3201­000.933  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  retificação tempestiva da DCTF.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  a  integral  homologação  da  compensação  declarada,  tendo­se  em  conta o  princípio  da  verdade material  que exige o aprofundamento da  investigação dos  fatos por parte da Fiscalização, em face do  conjunto probatório por ele produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10183.906963/2011­32  Resolução nº  3201­000.933  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10183.906963/2011­32  Resolução nº  3201­000.933  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10183.906963/2011­32  Resolução nº  3201­000.933  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 113DF CARF MF

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6902246 #
Numero do processo: 15211.720029/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Luiz Carlos Chagas resolvem os membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Denny Medeiros da Silveira, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­000.780  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  04 de julho de 2017            Assunto  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  LUIZ CARLOS CHAGAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Luiz  Carlos  Chagas  resolvem  os  membros  da  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos  termos do voto da Relatora   (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Denny  Medeiros da Silveira, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da  Silva Gesto e Fernanda Melo Leal.    Por bem descrever os fatos adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Curitiba (PR):  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 18/22, lavrada em face  da  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2011,  ano­ calendário  2010,  que  converte  saldo  de  imposto  a  restituir  de  R$  27.162,65 em imposto a pagar de R$ 9.269,14, multa de ofício de R$  6.951,85, e demais encargos legais, que, conforme descrição dos fatos  e enquadramentos legais de fl. 19 constatou:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 52 11 .7 20 02 9/ 20 14 -1 5 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 15211.720029/2014­15  Resolução nº  2202­000.780  S2­C2T2  Fl. 86          2 · omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  –  Tributação  Exclusiva,  no  valor  de  R$  128.248,01.  Tendo  sido  devidamente  cientificado  do  lançamento  em  06/02/2014  (fl.41)  o  interessado  ingressou com a impugnação de fls. 02/3, instruído com os documentos  de  fls.14/17.  Considera­se  a  impugnação  tempestiva,  tendo  em  vista  que não consta dos autos sua data de protocolo; além da declaração  contida no despacho de fl. 42.  A  impugnação  foi  apresentada  pelo  representante  legal,  devidamente  constituído,  através  do  documento  de  fl.  14.  Insurge­se  contra  a  notificação  argumentando  que  os  valores  ora  discutidos  não  se  configurariam  como  omissão  de  rendimentos,  tendo  em  vista  que  teriam sido declarados de acordo com o determinado em sentença no  processo trabalhista de n° 0188300­94.2004­5.03.0099. Sustenta que a  autoridade  tributária  estaria  considerando  na  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  os  valores  relativos  aos  juros  moratórios,  o que  estaria em desacordo com a decisão da Justiça do  Trabalho.  Manifesta­se  contrariamente  ao  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil no que diz respeito à tributação dos juros de mora recebidos em  função  da  ação  trabalhista,  tendo  em  vista  que  jurisprudência  dos  tribunais  superiores  já  teria  decidido  que  os  mesmos  seriam  isentos,  independentemente  da  natureza  das  verbas  sobre  as  quais  incidem.  Sendo  assim,  a  tributação  sobre  o  valor  total  dos  rendimentos  recebidos  e  declarados  como  isentos  e  não  tributáveis  em  sua  DAA  seria  indevida.  Ilustra a questão  trazendo  jurisprudência referente ao  tema.  Defende, ainda, que no que diz respeito à base de cálculo e alíquotas  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  a  decisão  judicial já fez coisa julgada, não cabendo à RFB discutir ou contestar  os valores constantes no processo. O valor do imposto retido estaria de  acordo com os cálculos homologados, cuja decisão teria transitado em  julgado, não cabendo ao fisco o direito de alterá­los.  Requer  o  acolhimento  da  defesa  e  o  conseqüente  cancelamento  do  crédito tributário.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  ­  DRJ  negou  provimento  à  impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte:  Assunto:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  Exercício:  2011  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  não  são  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados ficam restritos à ocorrência objeto da decisão.  RENDIMENTOS  PAGOS  EM  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.NATUREZA  DAS  VERBAS.  AUSÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO.ISENÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL.  O cálculo efetuado no processo da Justiça Trabalhista não  tem efeito  vinculante  quanto  à  natureza  tributável  das  verbas  pagas,  porque  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza  constitui  fato  gerador  do  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 15211.720029/2014­15  Resolução nº  2202­000.780  S2­C2T2  Fl. 87          3 IRPF,considerando­se  isentos  apenas  os  rendimentos  expressamente  previstos em lei.  AÇÃO TRABALHISTA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. JUROS.  Por  expressa  disposição  da  legislação  tributária,  há  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de mora  correspondentes  às  verbas  tributáveis percebidas por meio de ação trabalhista.  O contribuinte  foi  cientificado da referida decisão  (AR fls. 59) e  apresentou o  recurso voluntário de fls. 61/72, no qual reitera as alegações suscitadas quando da impugnação.   É o relatório  Voto  Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora   O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual,  dele conheço.   1) PRELIMINAR   A  maior  parte  do  Recurso  Voluntário  destina­se  a  pleitear  a  aplicação  da  decisão proferida na demanda trabalhista 0188300.2004.5.03.0099, que tramitou na 2ª Vara do  trabalho de Governador Valadares/ MG. Em outras palavras, o  recurso  requer a aplicação da  coisa julgada ao lançamento ora promovido pela União Federal.   O Código de Processo Civil (2015), assim como anterior, determina que a coisa  julgada não abrange terceiros, conforme se verifica pela leitura do artigo 506, abaixo transcrito:  Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada,  não prejudicando terceiros   Fundamental,  entretanto,  fazer  distinção  entre  os  limites  subjetivos  da  coisa  julgada  e  a  extensão  subjetiva  da  eficácia  da  sentença,  pois,  esta  última,  opera  fora  dos  limites subjetivos da coisa julgada . Essa preciosa distinção, de enormes conseqüências práticas  para  o  caso  em  questão,  foi  formulada  por  Enrico  Tullio  Liebman  em  sua  obra  Eficácia  e  Autoridade da Sentença 1, nestes termos:  “A sentença, como ato de autoridade ditado por um órgão do Estado,  reivindica naturalmente, perante à todos, seu ofício de formular qual  seja o comando concreto da lei, ou, mais genericamente, a vontade do  Estado, para um caso determinado. As partes, como sujeitos da relação  a  que  se  refere  a  decisão,  são  certamente  as  primeiras  que  sofrem a  sua  eficácia, mas  não  há motivo  que  exima  os  terceiros  de  sofrê­la  igualmente. Uma vez que o juiz é o órgão ao qual atribui o Estado o  mister de fazer atuar a vontade da lei no caso concreto, apresenta­se  sua  sentença  como  eficaz  exercício  dessa  função  perante  todo  ordenamento jurídico e todos os sujeitos que nele operam.  ...                                                              1  LIEBMAN,  Enrico Tullio  – Eficácia  e  Autoridade  da  Sentença  e  outros  escritos  sobre  a  coisa  julgada. Ed.  Forense, 2 edição, 1981, p. 123  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 15211.720029/2014­15  Resolução nº  2202­000.780  S2­C2T2  Fl. 88          4 O  juiz  que,  na  plenitude  de  seus  poderes  e  com  todas  as  garantias  outorgadas  pela  lei,  cumpre  sua  função,  declarando,  resolvendo  ou  modificando  uma  relação  jurídica,  exerce  essa  atividade  (e  não  é  possível  pensar diversamente) para um escopo que outra coisa não é  senão a rigorosa e imparcial aplicação da lei; e não se compreenderia  como  esse  resultado  todo  objetivo  e  de  interesse  geral  pudesse  ser  válido e eficaz só para determinados destinatários e limitados a eles.  Concepção  assim  restrita  dos  efeitos  da  sentença  poderia  ser  lógica  quando tinha o processo caráter de atividade privada, e o fundamento  da eficácia da sentença era um contrato ou quase contrato pelo qual se  submetiam  as  partes,  mais  ou  menos  voluntária  e  livremente  ao  iudicium e à sentença que se devia prolatar. Mas desde que recebe a  sentença a sua eficácia do poder soberano da autoridade em cujo nome  é pronunciada, da qualidade pública e estatal do órgão que a prolata  (visto que já se logrou plena consciência desta verdade), seria de todo  em todo inexplicável que valesse ela só para um e não para todos em  formulação da vontade do Estado no caso concreto.(grifamos)  A  prova  de  que  os  efeitos  da  sentença  atingem  terceiros,  segundo  Liebman2,  encontra­se nos  institutos da intervenção e oposição de  terceiros, expressamente previstos no  capítulo VI do Código de Processo Civil (Código de 1973). Com efeito, qual a necessidade de  assegurar a intervenção de terceiros no processo se esse só produzisse os seus efeitos entre os  litigantes?  Alega  o  Recorrente  que,  tendo  em  vista  que  a  União  Federal  participou  do  processo de conhecimento perante à Justiça do Trabalho, deveria se submeter a coisa julgada lá  formada. Em outras palavras, não teria a Receita Federal competência para realizar lançamento  que tivesse como objeto o mérito das questões decididas no mencionado processo, sob pena de  ofensa à coisa julgada.   A  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  disciplina  os  efeitos  das  decisões  trabalhistas em relação à União Federal, nestes termos:  Art. 831 ­ A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a  proposta  de  conciliação  Parágrafo  único.  No  caso  de  conciliação,  o  termo que  for  lavrado valerá como decisão  irrecorrível,  salvo para a  Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.  Art. 832 ­ Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do  pedido  e  da  defesa,  a  apreciação  das  provas,  os  fundamentos  da  decisão e a respectiva conclusão.   §  1º  ­  Quando  a  decisão  concluir  pela  procedência  do  pedido,  determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento.   §  2º  ­ A  decisão mencionará  sempre  as  custas  que devam  ser  pagas  pela parte vencida.  § 3o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar  a  natureza  jurídica  das  parcelas  constantes  da  condenação  ou  do  acordo  homologado,  inclusive  o  limite  de  responsabilidade  de  cada  parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.                                                              2 LIEBMAN, Enrico Tullio, ob cit, p. 127  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 15211.720029/2014­15  Resolução nº  2202­000.780  S2­C2T2  Fl. 89          5 §  4o  A União  será  intimada  das  decisões  homologatórias  de  acordos  que  contenham  parcela  indenizatória,  na  forma  do  art.  20  da  Lei  no  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  facultada  a  interposição  de  recurso  relativo  aos  tributos  que  lhe  forem devidos § 5o  Intimada da  sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de  que trata o § 3o deste artigo.  §  6o O  acordo  celebrado  após  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  ou  após  a  elaboração  dos  cálculos  de  liquidação  de  sentença  não  prejudicará os créditos da União.  (...)  Exatamente por  impor à União Federal os efeitos da sentença é que o referido  artigo  lhe  confere  a  possibilidade  de  recurso  relativamente  aos  tributos  que  lhe  são  devidos.  Dessa forma, não se sustenta, a nosso ver, a conclusão firmada pela decisão recorrida de que a  sentença trabalhista estaria restrita às partes do processo. Em primeiro lugar, porque não existe  o direito de crédito antes de definido pela Justiça do Trabalho. Esse direito de crédito só nasce  depois  de  reconhecido  judicialmente  pela  justiça  competente.  Em  segundo  lugar,  porque  ao  prever expressamente a legitimidade recursal da União, enquanto terceiro sujeito aos efeitos da  sentença trabalhista, assegura o direito ao contraditório.   O Tribunal Superior do Trabalho TST,  após  anos de discussões doutrinárias  e  jurisprudenciais  acerca  da  constitucionalidade  da  determinação  de  retenção  por  parte  do  Magistrado Laboral, fixou a Súmula n. 368, que assim dispõe:  Súmula n. 368 do TST DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.  COMPETÊNCIA.  RESPONSABILIDADE  PELO  PAGAMENTO.  FORMA DE CÁLCULO.  I ­ A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento  das contribuições fiscais II ­ É do empregador a responsabilidade pelo  recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de  crédito  do  empregado  oriundo  de  condenação  judicial,  devendo  ser  calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês,  nos termos do art. 12­A da Lei n. 7.713, de 22.12.1988, com a redação  dada pela Lei n. 12.350/2010. (grifo nosso).  A  leitura  da  referida  súmula,  todavia,  não  deixa  claro  se  a  competência  da  justiça do trabalho seria apenas para determinar o recolhimento das contribuições fiscais, nos  termos em que definidos pela União, ou se o juiz do trabalho teria competência para analisar o  mérito das mencionadas exigências.   O Supremo Tribunal Federal, no entanto, esclareceu os limites da competência  da  Justiça do  trabalho,  inclusive em relação ao  Imposto de Renda, conforme se verifica pela  decisão abaixo transcrita:  COMPETÊNCIA ­ EXECUÇÃO ­ TÍTULO JUDICIAL TRABALHISTA  ­  DESCONTOS  PREVIDENCIÁRIO  E  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  CONTROVÉRSIA.   Cumpre à própria Justiça do Trabalho, prolatora do  título  judicial e  competente para a execução respectiva, definir a  incidência, ou não,  dos descontos previdenciários e para o imposto de renda. (RE 196517,  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 15211.720029/2014­15  Resolução nº  2202­000.780  S2­C2T2  Fl. 90          6 Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.11.2000, DJ 20.04.2001. (grifamos)   Dessa  forma,  entendo  que  a  sentença  condenatória  prolatada  pela  justiça  do  trabalho  produz  efeitos  perante  a  União  Federal.  Todavia,  para  identificarmos  a  extensão  desses  efeitos,  bem  como  a  abrangência  do  que  restou  decidido,  é  fundamental  que  sejam  juntadas ao presente processo as partes essenciais da ação movida perante à justiça do trabalho,  tais  como,  petição  inicial,  sentença,  recurso,  decisão  do  recurso,  certidão  de  trânsito  em  julgado, cópia da execução.   Isso  porque,  conforme  se  constata pela  leitura dos  dispositivos  da CLT  acima  transcritos, os efeitos da decisão perante à União Federal,  serão distintos conforme o  tipo de  decisão que pôs termo ao processo.   Com  efeito,  se  a  decisão  que  definiu  a  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre os  juros moratórios  foi  uma  sentença de mérito,  os  efeitos  da  coisa  julgada  atingem a  União, desde que esta tenha sido intimada e não tenha interposto o recurso competente.   Todavia, se a não incidência do imposto de renda foi determinada por meio de  acordo celebrado após o trânsito em julgado, este não prejudicará os créditos da União (art.832,  §6º da CLT) pois, nesse caso, já existe a obrigação tributária reconhecida na sentença e, desse  modo, o direito da União cobrar os tributos ali previstos.   2) MÉRITO   Ainda que superada a preliminar de coisa julgada é indispensável a  juntada do  documentos mencionado no item anterior. Isso porque, a incidência do imposto de renda sobre  juros de mora está atrelada à natureza da verba principal.   Sobre o tema, transcrevo as razões de decidir expostas pelo Conselheiro Heitor  de Souza Lima Junior, redator designado para o Acórdão 2101002.547:  Sobre  o  tema  da  tributação  dos  juros,  vale  ressaltar  o  entendimento  inicial, no sentido de que tais rendimentos, a princípio, deveriam seguir  a  natureza  tributável  da  verba  principal,  por  sua  característica  acessória, escorado no artigo 55, inciso XIV, do Decreto n° 3.000, de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda),  que  estipula  serem  tributáveis  "os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras  indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes  a rendimentos isentos ou não tributáveis".  Com  efeito,  a  Lei  n°  4.506,  de  1964,  em  seu  artigo  16,  é  expressa  quanto  à  exigência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pagas  pelo  atraso  no  pagamento  de  rendimentos do trabalho. Vejamos o texto, ipsis litteris:  Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado  todas as espécies de remuneração por  trabalho ou serviços prestados  no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos no artigo 5° do  Decretolei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e no art. 16 da  Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como:  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 15211.720029/2014­15  Resolução nº  2202­000.780  S2­C2T2  Fl. 91          7 I  Salários,  ordenados,  vencimentos,  soldos,  soldadas,  vantagens,  subsídios,  honorários,  diárias  de  comparecimento;  [...]Parágrafo  único.  Serão  também  classificados  como  rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo.  Sendo  assim,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  3°,  §  4°  da  Lei  n°  7.713, de 1988, os juros incidentes sobre as verbas de natureza salarial  recebidas  acumuladamente  não  poderiam,  a  princípio,  escapar  à  tributação pelo  IRPF. Todavia,  com  fundamento  na  legislação  acima  citada, o Superior Tribunal de Justiça também tem se manifestado pela  existência de exceções quanto à incidência do imposto de renda sobre  os  juros  de  mora  recebidos  quando  do  recebimento  de  verbas  no  âmbito de rescisão do contrato de trabalho, consoante posicionamento  externado  quando  do  julgamento  do  REsp  no  1.089.720/RS,  em  10.10.2012  (publicado  em  16.12.2012),  cujo  relator  foi  o  Ministro  Mauro  Campbell  Marques  e  ao  qual  aqui  se  acede,  por  ter  não  só  mantido  o  teor  do  anteriormente  decidido  no  âmbito  do  REsp  1.227.133 citado no Voto Vencedor, como também explicitado de forma  clara,  em  sua  ementa,  a  forma  de  sua  aplicação.  Vejamos,  assim,  a  ementa da decisão cujo teor aqui se adota :  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. PRESERVAÇÃO DA TESE  JULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA  RESP. N.  1.227.133 RS NO SENTIDO DA  ISENÇÃO DO  IR SOBRE  OS  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO IR OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBA ISENTA  OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR.  1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar  o  erro,  a  obscuridade,  a  contradição  ou  a  omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como  sua  relevância  para  a  solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula  n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da controvérsia".  2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal (matéria ainda  não pacificada em recurso representativo da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando  pagos no  contexto de despedida ou rescisão do contrato de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não  (grifei).  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas remuneratórias ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos  de imposto de renda.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 15211.720029/2014­15  Resolução nº  2202­000.780  S2­C2T2  Fl. 92          8 A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócioeconômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver  a  ação  trabalhista,  é  preciso  que a  reclamatória  se  refira  também às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada  no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, Rel  .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha,  julgado em  28.9.2011). [...]4. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os  juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo  de  incidência  do  IR,  mesmo  quando  pagos  fora  do  contexto  de  despedida ou  rescisão do contrato de  trabalho  (circunstância  em que  não  há  perda  do  emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium  sequitur suum principale".  [...]7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido. (Grifos no original.)   Em face do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  o Recorrente junte aos autos os seguintes documentos do processo 0188300­82.2004:5.03.0099  que tramitou perante a 2ª Vara de Governador Valadares/MG:  a) petição inicial; b) contestação c) sentença d) certidão de trânsito em julgado  e) liquidação de sentença f) cópia da execução   Após, retornem os autos a este CARF para prosseguimento do julgamento   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.   Fl. 92DF CARF MF

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