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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11324595 #
Numero do processo: 13853.000063/2004-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1999 RESTITUIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. TERMO A QUO. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR A 09/06/2005. SUMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, a contrário sensu, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O temo inicial de contagem da decadência para solicitação de restituição de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. INOVAÇÃO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NO ÂMBITO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do pedido após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. A interposição de Manifestação de Inconformidade não é meio adequado para retificação do Pedido de Restituição. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1999 PAGAMENTOS REALIZADOS COM BASE NA MP Nº 1.212/1995. FATOS GERADORES A PARTIR DE MARÇO DE 1996. LEGALIDADE. No julgamento da ADI nº 1.417-0/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou ser constitucional a exigência do PIS com base na MP nº 1.212/95 e suas sucessivas reedições, a partir do período de apuração de março de 1996.
Numero da decisão: 3002-004.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência reconhecida pela DRJ e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão.
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1999 RESTITUIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. TERMO A QUO. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR A 09/06/2005. SUMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, a contrário sensu, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O temo inicial de contagem da decadência para solicitação de restituição de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. INOVAÇÃO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NO ÂMBITO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do pedido após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. A interposição de Manifestação de Inconformidade não é meio adequado para retificação do Pedido de Restituição. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1999 Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-004.177 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13853.000063/2004-17 2 PAGAMENTOS REALIZADOS COM BASE NA MP Nº 1.212/1995. FATOS GERADORES A PARTIR DE MARÇO DE 1996. LEGALIDADE. No julgamento da ADI nº 1.417-0/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou ser constitucional a exigência do PIS com base na MP nº 1.212/95 e suas sucessivas reedições, a partir do período de apuração de março de 1996. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência reconhecida pela DRJ e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão. RELATÓRIO Por economia processual e por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida. Trata o presente, de Pedido de Restituição de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, às fls. 02, protocolizado em 13/05/2004, apresentado por meio de formulário, correspondente a pagamentos efetuados, referentes aos períodos de apuração de 01 de outubro de 1995 a 28 de fevereiro de 1999, com alegação de que referidos pagamentos foram efetuados indevidamente, em virtude de decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN nº 1.417/0, declarando inconstitucional o artigo 14 da Medida Provisória nº 1.212, de 28/11/1995, e suas reedições, convertida em Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-004.177 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13853.000063/2004-17 3 Lei nº 9.715/87, considerando assim inexistentes os fatos geradores da contribuição para o PIS, para o período de 10/1995 a 02/1999. Posteriormente, o interessado apresentou diversas Declarações de Compensação por meio do sistema eletrônico, denominado sistema PER/DCOMP, com a utilização do crédito pleiteado no presente processo, doc. de fls. 330 a 734. Referido pedido foi indeferido e as declarações de compensação foram consideradas não homologadas, pela Delegacia da Receita Federal, em Franca, em face da decadência, ou seja, por se extinguir o direito de pleitear a restituição após o decurso de 5(cinco) anos, contados da data do pagamento, nos termos do art. 165, inciso I, combinado com o art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional – CTN, e ainda, pela inexistência de crédito, tendo em vista que, a decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 1.417, não retirou a eficácia da Lei nº 9.718/98, mas, apenas o efeito retroativo que pretendia atingir os fatos geradores ocorridos antes da vigência da originária MP nº 1.212/95. Em 10/01/2011, a Delegacia da Receita Federal, em Franca, comunicou o interessado, que deixaram de ser incluídas na relação das Declarações de Compensação, constantes do Despacho Decisório, as Declarações de Compensação de nºs: 11825.55541.200608.1.3.04-2380 e 02976.43275.180708.1.3.04-2362, também consideradas não homologadas, por inexistência de crédito, doc. de fls. 895. Cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, em 15/09/2008, doc. de fls. 792 a 816, e posteriormente em 14/02/2011, doc. de fls. 839 a 858, composta por vários tópicos, que em síntese, alega: 1 – Dos Fatos. Que tomou conhecimento do indeferimento de seu pedido de restituição e não homologação das compensações realizadas com crédito oriundo de valores recolhidos indevidamente a título de PIS, e sintetiza a ementa do Despacho Decisório, proferido pela Delegacia da Receita Federal, em Franca, sob alegação de que os recolhimentos, estão alcançado pela prescrição referida no artigo 168 do CTN, e que a inconstitucionalidade das contribuições ao PIS/PASEP, em face da decisão do STF (ADIN 1417), abrangeu tão somente o período de 10/1995 a 02/1996, e mesmo assim, nesses meses os contribuintes teriam ficado sujeitos à apuração do PIS/PASEP, com base na Lei Complementar nº 07/70. 2 - Quanto às questões de Direitos. II.a – Do Prazo para a Repetição do Indébito. Que se deve verificar, que o Poder Judiciário assentou o posicionamento de que, com o advento da Lei Complementar nº 118/05, o prazo para a restituição do indébito tributário de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso da Contribuição ao PIS, é de dez anos, contados a partir do recolhimento indevido, fazendo citação de julgado do Superior Tribunal de Justiça – STJ; Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-004.177 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13853.000063/2004-17 4 Que o Superior Tribunal de Justiça, firmou na jurisprudência, que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento, e mais 05 (cinco) anos da prescrição do direito para o contribuinte haver tributo pago a maior ou indevidamente; Alega que o quinquênio conta-se da extinção do crédito tributário, no caso de pagamento indevido. E a extinção do crédito tributário ocorre não no momento do pagamento antecipado, mas com a homologação expressa ou tácita; Mas que, no caso de auto-lançamento, tem entendido que o prazo prescricional para o Pedido de Restituição, tem seu marco inicial imediatamente após a homologação expressa pelo Fisco, ou passado o quinquênio reservado ao Fisco para essa providência, a partir da ocorrência do fato gerador, ou seja, a extinção do crédito tributário ocorre não no momento do pagamento antecipado, mas sim com a homologação, expressa ou tácita. Nesse mesmo sentido, tem se pronunciado nossos tribunais a respeito do assunto em tela. 3 - Quanto às questões de Direitos. II.b – Do Indébito Tributário. Que tendo em vista o teor da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/98, que outorgou fundamentação legal aos efeitos decorrentes das Medidas Provisórias de nºs 1.212/95 e 1.325/96, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade, proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, afetou de forma direta a cobrança da Contribuição para o PIS, no período de 1º de outubro de 1995 a fevereiro de 1999, ocasião na qual passaram a valer os efeitos da Lei nº 9.715/98; Que nesse lapso de tempo, a Contribuição do PIS padeceu de fundamento legal apto a validade a sua imposição, e diante disso, todos os recolhimentos efetivados a esse título devem ser considerados indevidos e passíveis de restituição aos contribuintes. 4 - Quanto às questões de Direitos. II.c – Do Indébito Tributário decorrente da aplicação da semestralidade. Que no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, diante do principio da anterioridade, em relação à aplicação da Medida Provisória nº 1.212/95, a regra aplicável seria a utilização da semestralidade, na apuração dessa exação, assim de acordo com o disposto no parágrafo único, do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70, tem-se que a base de cálculo, para a apuração da Contribuição para o PIS, referente a outubro/95 é o faturamento de abril/95; para novembro/95, o faturamento de maio/95; para dezembro/95, o faturamento de junho/95; para janeiro/96, o faturamento de julho/95 e para fevereiro/96, o faturamento de agosto/95; Nesse sentido tem se firmado, já de longa data, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, atualmente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Na manifestação de inconformidade, apresentada em 15/09/2008, doc. de fls. 792 a 816, o interessado, também alega que houve, por parte do Fisco, o Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-004.177 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13853.000063/2004-17 5 descumprimento dos princípios da irretroatividade e da anterioridade, em face de que a Medida Provisória nº 1.212/95, apesar de ter sido publicada em 29 de novembro de 1995, retroagiu seus efeitos aos fatos imponíveis, ocorridos a partir do mês de outubro de 1995. Diante disso, além de ferir o princípio da segurança jurídica, não pode haver exigência no período compreendido entre 01/10/1995 a 01/03/1996. Também destacou sobre as modalidades de extinção do crédito tributário, entre elas, instituto da compensação, conforme previsão constante no artigo 156, do Código Tributário Nacional – CTN, protestando ainda, pela suspensão da cobrança de quaisquer valores compensados, até o encerramento da discussão, na fase administrativa. Requer que seja conhecido e provido o presente RECURSO, e seja homologado o presente Pedido, ou ao menos no que tange à aplicação da semestralidade, nº período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, com os correspondentes acréscimos de juros calculados à taxa SELIC e, por conseguinte sejam homologadas as compensações pleiteadas. A Delegada da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme o Acórdão nº 14-44.903, da 11ª Turma, proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1999 CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU DOUTRINA. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Receita Federal do Brasil - RFB, expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada às decisões judiciais, proferidas em processos dos quais não participe o interessado, ou que não possuam eficácia erga omnes, e nem a opiniões doutrinárias sobre determinadas matérias. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE É defeso à parte alterar a causa da pretensão, a caracterizar autêntica inovação, quando o processo já se encontra em estágio recursal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o direito de restituição de pagamento do PIS é de 5 anos contados da data do pagamento da contribuição conforme interpretação dada pelo artigo 165, I, combinado do artigo 168, I, do CTN. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS. CRÉDITO INEXISTENTE. Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-004.177 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13853.000063/2004-17 6 Contribuição para o PIS, para fatos geradores ocorridos no período de 1º de outubro de 1995 a 28 de fevereiro de 1996, aplicação da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Para fatos geradores ocorridos a partir de março/1996, aplica-se o disposto na Medida Provisória nº 1.212/1995, e suas reedições, convertida pela Lei nº 9.715/98. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO UTILIZADO. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. Cabível a não-homologação de declaração de compensação, por inexistir o crédito nela vinculado, pelo indeferimento do Pedido de Restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão em 22/10/2013, a recorrente apresentou recurso voluntário em 21/11/2013, no qual, essencialmente, reitera os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, requerendo seja dado integral provimento ao Recurso Voluntário, com o reconhecimento do direito aos créditos de PIS pleiteados, homologando-se, por conseguinte, as compensações formuladas. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Relator. 1 DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO Com base nos artigos 45, 48 e 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2 DO CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-004.177 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13853.000063/2004-17 7 3 PRELIMINAR 3.1 Prazo decadencial para a repetição do indébito A decisão recorrida considerou decadente o direito à restituição, aplicando o prazo de 5 anos previsto no art. 168 do CTN, contado a partir do pagamento indevido. Assim, entendeu que valores anteriores a maio de 1999 estariam fulminados, já que o pedido foi protocolado em maio de 2004. A recorrente sustenta que esse entendimento é incorreto, pois o indébito decorre de tributo exigido com base em norma posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, no julgamento da ADI 1.417‑0, cuja eficácia foi estendida a todos pela Resolução do Senado nº 10/2005. Argumenta que os recolhimentos só passaram a ser considerados indevidos após a declaração de inconstitucionalidade. Antes disso, os contribuintes estavam obrigados a recolher o tributo, sob pena de sanções. Com base no princípio da actio nata, defende que o prazo para pleitear a restituição começa apenas quando surge o direito de ação, isto é, a partir da declaração de inconstitucionalidade (ou da resolução do Senado que suspendeu a execução da norma). Entendimento que encontra respaldo em precedentes do antigo Conselho de Contribuintes, que fixam como termo inicial do prazo a data da retirada da presunção de constitucionalidade da lei. De forma subsidiária, sustenta ainda que, mesmo que se aplique a sistemática geral da repetição de indébito, o prazo seria de 10 anos para tributos sujeitos a lançamento por homologação, como a Contribuição ao PIS. Isso decorre da interpretação conjunta dos arts. 150, §4º, 156, VII e 168 do CTN, segundo a qual o crédito tributário apenas se extingue com a homologação (expressa ou tácita) do pagamento, que ocorre em até 5 anos após o fato gerador, iniciando-se então o prazo de mais 5 anos para restituição. Diante disso, conclui que não houve decadência do direito de pleitear a restituição, devendo ser reformado o despacho decisório para permitir a análise do mérito do pedido de repetição do indébito referente ao período de outubro de 1995 a fevereiro de 1999. Entendo assistir razão à recorrente neste ponto. O prazo para pleitear administrativamente a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, antes de 9 de junho de 2005, é de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, e encontra-se pacificado dentro deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme teor da Súmula CARF nº 91 (vinculante): Súmula CARF nº 91 Aprovada pelo Pleno em 09/12/2013 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-004.177 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13853.000063/2004-17 8 Assim, ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, a contrário sensu, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos. Essa súmula, por si só, já daria razão à recorrente quanto à decadência. No entanto, importante esclarecer ainda, que, no presente caso, concordo com a tese de que o temo inicial de contagem da decadência para solicitação de restituição de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República nº 10/2005, que suspendeu a execução de parte do art. 18 da Lei nº 9.715/1998, conferindo eficácia erga omnes à decisão do STF. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes’ à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de cação tributária." Essa tese foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n° 203-07.487, donde destaco os seguintes excertos: "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n° 49/95. Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-004.177 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13853.000063/2004-17 9 Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.º 108-05,791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA “RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO [...] Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco)anos, contados: I— nas hipóteses dos incisos I e 11 do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. lI — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-004.177 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13853.000063/2004-17 10 judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir ', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a Fl. 979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-004.177 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13853.000063/2004-17 11 linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contato da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE Nº 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.'(Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética —1.999)". Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." Assim, com fundamento nos argumentos expostos, concluo não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito, cujo pedido foi protocolizado em 13/05/2004, antes de transcorrido o prazo quinquenal contado da data da Resolução do Senado Fl. 980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-004.177 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13853.000063/2004-17 12 da República n° 10/2005, que suspendeu a execução do dispositivo inconstitucional, bem como do prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, nos termos da Súmula CARF nº 91. Ante o exposto, voto por afastar a decadência reconhecida pela DRJ. 4 MÉRITO 4.1 Indébito tributário A Requerente solicitou a restituição da Contribuição ao PIS do período de outubro de 1995 a fevereiro de 1999, vinculando o pedido a compensações com débitos próprios. A autoridade fiscal indeferiu o pleito e não-homologou as compensações. A DRJ manteve o indeferimento, sob o fundamento de que os recolhimentos teriam respaldo na Lei Complementar nº 7/70 e na MP nº 1.212/95 e suas reedições, convertidas posteriormente na Lei nº 9.715/98. Alega a recorrente que os recolhimentos realizados no período ficaram sem base legal, tornando-se indevidos e passíveis de restituição. Isso porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 18 da Lei nº 9.715/98 no julgamento da ADI nº 1.417- 0/DF, decisão posteriormente ratificada pela Resolução do Senado Federal (RSF) nº 10/2005, conferindo-lhe efeito geral (erga omnes) e suspendendo a execução da norma. Diz que as MPs haviam substituído os Decretos-Lei nº 2.445 e 2.449/88, também declarados inconstitucionais pelo STF, de modo que a Lei Complementar nº 7/70 não voltou a vigorar automaticamente, nos termos do art. 2º, §3º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Conclui, assim, que a Contribuição ao PIS não tinha fundamento legal válido no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1999, consolidando o direito à restituição dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional, cabendo, portanto, a reforma da decisão da DRJ. Sem razão a recorrente. A Recorrente alega serem indevidos, na totalidade, os pagamentos a título de PIS, durante o período de outubro de 1995 a fevereiro de 1999, em razão da inconstitucionalidade do art. 17 da MP 1.212/95, posteriormente convertida na Lei nº 9.715/98. Diz que, tendo em vista o resultado da ADI nº 1.417-0/DF, não existiria base legal para a exigência do PIS até a edição da Lei nº 9.715/98. Ocorre que a decisão da inconstitucionalidade foi clara ao definir que somente a parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/98 era inconstitucional, conforme consta das conclusões finais do Voto do Ministro Octavio Gallotti, na ADIN 1.417-0/DF, transcrito abaixo: “Acolhendo o parecer e confirmando o decidido quando da apreciação da medida cautelar, julgo, em parte, procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, da Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-004.177 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13853.000063/2004-17 13 expressão “aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995.” Veja-se o art. 1º da RSF nº 10, de 2005, que suspendeu do ordenamento jurídico (erga omnes) parte do art. 18 da Lei nº 9.715/98, declarada inconstitucional: RSF nº 10, de 2005 Art. 1º É suspensa a execução da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória Federal nº 1.212, de 28 de novembro de 1995 - "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995" - e de igual disposição constante das medidas provisórias reeditadas e do art. 18 da Lei Federal nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 232.896-3 - Pará. (Grifou-se) Transcreve-se o art. 18 da Lei nº 9.715/98, com destaque para a parte declarada inconstitucional: Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995. (Vide RSF nº 10, de 2005) Ora, excluindo do artigo o termo que definia a data de aplicação da norma, resta a regra geral, aplicável 90 (noventa) dias a partir da data da sua publicação. A questão tratada, portanto, foi apenas a falta de observância do prazo nonagesimal, assegurado pela Carta Magna. Desse modo, no caso concreto, os recolhimentos realizados de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 continuaram sendo regidos pela LC 7/70; e, de março de 1996 a fevereiro de 1999, pelas alterações promovidas pela MP 1.212/95, convertida na Lei nº 9.715/98. Tanto que, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 232.896-3-PA, foi editada a Instrução Normativa nº 06/2000 pela Receita Federal, assim estabelecendo: Art. 1° Fica vedada a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o PIS/PASEP, baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212, de 1995, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive. Parágrafo único. Aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970. Com se observa, para os fatos geradores ocorridos até 29/02/1996, aplica-se a Lei Complementar nº 7/1970 e a legislação posterior que não tenha sido invalidada. Já no período de 01/03/1996 até a edição da Lei nº 9.715/1998, incidem as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.212/1995 e suas reedições. Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-004.177 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13853.000063/2004-17 14 Assim, não procede a alegação de que, entre outubro de 1995 e fevereiro de 1999, teria havido vacatio legis. Tal entendimento não encontra respaldo nem na posição da Administração nem na jurisprudência sobre o tema. Desse modo, voto por negar provimento neste ponto. 4.2 Indébito tributário decorrente da aplicação da semestralidade Em caráter subsidiário, a Recorrente sustenta que, caso prevaleça o entendimento de aplicação da Lei Complementar nº 7/1970, ao período de outubro/1995 a fevereiro/1996, deve ser adotada a sistemática da semestralidade no cálculo do PIS, considerando o faturamento do sexto mês anterior. Argumenta que os recolhimentos realizados à época seguiram a Medida Provisória nº 1.212/1995, sem observar essa regra, o que gerou pagamento indevido. Assim, com base na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e na Súmula CARF nº 15, requer, ao menos, o reconhecimento parcial do indébito tributário mediante aplicação da semestralidade. Ocorre que, apenas na manifestação de inconformidade, a interessada requereu a aplicação da semestralidade aos recolhimentos efetuados relativamente ao período de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, inovando, portanto, no seu pedido. Não houve retificação do Pedido de Restituição e, mesmo que houvesse, não se trata de mera correção de erro material, pois o que a Recorrente pretende é alterar o fundamento do crédito pleiteado a título de restituição. Constata-se, então, que a pretensão é a modificação do próprio crédito postulado, o que caracteriza uma inovação processual e não mera correção de vício material. Neste sentido, é uníssona a jurisprudência do CARF acerca da impossibilidade de alteração do pedido. Vejamos: Processo nº 13855.000951/2003-21; Acórdão nº 1003-000.202; Relatora Conselheira Carmen Ferreira Saraiva; sessão de 02/10/2018: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, de natureza retratável, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp. Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-004.177 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13853.000063/2004-17 15 Do voto condutor destaco: "A pretensão de retificação do Per/DComp para fins de constar direito creditório diverso do originalmente identificado, apenas trazida em sede de impugnação, constitui inovação da matéria tratada nos autos, não podendo ser objeto de análise neste processo. Ainda, a manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação do Per/DComp pela incompatibilidade dos instrumentos e pela preclusão da possibilidade de referida retificação após a decisão administrativa exarada pela autoridade preparadora. (...) O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, não se admite que a Recorrente altere o pedido mediante a modificação dos elementos do direito creditório aduzido Per/DComp, posto que tal procedimento desnatura o próprio objeto. Ademais, a alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, exigindo se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp. Assim a alteração de ofício do elemento temporal dos direitos creditórios consignados nos Per/DComp originalmente apresentados não tem amparo legal." Processo nº 12585.720038/2012-08; Acórdão nº 3201 005.028; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 26/02/2019: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. A interposição de Manifestação de Inconformidade não é meio adequado para retificação do Per/DComp. Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-004.177 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13853.000063/2004-17 16 Processo nº 16327.915410/2009-51; Acórdão nº 3301 005.584; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 12/12/2018: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INCLUSÃO DE NOVO CRÉDITO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. O valor referente a pagamento a maior ou indevido deve ser informado no PER/DCOMP pelo contribuinte. Descabe a retificação da declaração de compensação após a ciência do despacho decisório para inclusão de novos créditos. Recurso Voluntário Negado. Definidos os limites do litígio a partir do conteúdo do Despacho Decisório e da causa do pedido creditório originalmente formulado, não se admite, por meio da manifestação de inconformidade, a inovação da demanda. A interposição de manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação do pedido de restituição. Assim, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida quanto a essa questão. Voto por negar provimento neste ponto. 5 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, afastar a decadência reconhecida pela DRJ e, no mérito, por negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 985DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Da competência para julgamento 2 Do conhecimento 3 Preliminar 3.1 Prazo decadencial para a repetição do indébito 4 Mérito 4.1 Indébito tributário 4.2 Indébito tributário decorrente da aplicação da semestralidade 5 Conclusão

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Numero do processo: 13502.901345/2013-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1001-000.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique a idoneidade da documentação, anexada junto à Manifestação de Inconformidade e junto com o Recurso Voluntário e, com base neste exame, se suficiente, que valide (ou não) o crédito pleiteado pela recorrente, nos termos do art. 170, do CTN, notificando a recorrente, caso necessite de outras provas ou esclarecimentos. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-04T21:37:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-04T21:37:44Z; Last-Modified: 2026-05-04T21:37:44Z; dcterms:modified: 2026-05-04T21:37:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-04T21:37:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-04T21:37:44Z; meta:save-date: 2026-05-04T21:37:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-04T21:37:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-04T21:37:44Z; created: 2026-05-04T21:37:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-05-04T21:37:44Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-04T21:37:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13502.901345/2013-04 RESOLUÇÃO 1001-000.906 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique a idoneidade da documentação, anexada junto à Manifestação de Inconformidade e junto com o Recurso Voluntário e, com base neste exame, se suficiente, que valide (ou não) o crédito pleiteado pela recorrente, nos termos do art. 170, do CTN, notificando a recorrente, caso necessite de outras provas ou esclarecimentos. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.906 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.901345/2013-04 2 Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 108-008.966 (fls. 563 a 566) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. A manifestação de inconformidade foi apresentada contra o Despacho Decisório de que não homologou as compensações declaradas por meio de Declarações de Compensação (DComps), cujo direito creditório se encontra detalhado na de nº 22670.90509.151010.1.7.03- 7630 (fls. 5 a 11), referente a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2008, não homologadas por Despacho Decisório (DD) eletrônico (fls. 2), de que se deu ciência ao Contribuinte em 16/09/2013 (fls. 3 e 4). A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. NÃO COMPROVAÇÃO. Acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado em 03/05/2021 (fls. 568) e apresentou recurso voluntário em 01/06/2021 (fls. 570) sustentando que: a) em razão das retenções sofridas no ano- calendário de 2008, apurou saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no valor de R$ 316.913,82 (trezentos e dezesseis mil, novecentos e treze reais e oitenta e dois centavos), promovendo, em seguida, o encontro de contas do aludido crédito com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil RFB, por meio da transmissão das PERDCOMPs nºs 22670.90509.151010.1.7.03-7630, 04537.00924.040509.1.3.03-0034, 17517.26536.310709.1.7.03-6704 e 29033.42479.230909.1.3.03-6012; b) juntou à sua Manifestação cópia dos extratos obtidos do sítio eletrônico da Petrobrás (ver fls. 119 a 558), cujas informações foram agrupadas na planilha anexa (doc. 02), que aponta para um total de R$ 1.070.254,01 (um milhão, setenta mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e um centavo) de CSLL retida, ou seja, aponta para um valor bem próximo dos R$ 1.096.372,60 (um milhão, noventa e seis mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos) informados na DIPJ entregue ao órgão fazendário e que compuseram o saldo negativo em questão; c) tais documentos não foram analisados. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.906 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.901345/2013-04 3 Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Nos termos relatados, trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 108- 008.966 (fls. 563 a 566) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. A manifestação de inconformidade foi apresentada contra o Despacho Decisório de que não homologou as compensações declaradas por meio de Declarações de Compensação (DComps), cujo direito creditório se encontra detalhado na de nº 22670.90509.151010.1.7.03-7630 (fls. 5 a 11), referente a saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2008, não homologadas por Despacho Decisório (DD) eletrônico (fls. 2), de que se deu ciência ao Contribuinte em 16/09/2013 (fls. 3 e 4). No recurso voluntário, o recorrente manifestou que, em razão das retenções sofridas no ano-calendário de 2008, apurou saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no valor de R$ 316.913,82 (trezentos e dezesseis mil, novecentos e treze reais e oitenta e dois centavos), promovendo, em seguida, o encontro de contas do aludido crédito com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil RFB, por meio da transmissão das PERDCOMPs nºs 22670.90509.151010.1.7.03-7630, 04537.00924.040509.1.3.03-0034, 17517.26536.310709.1.7.03-6704 e 29033.42479.230909.1.3.03-6012. Assim, informa que juntou à sua Manifestação cópia dos extratos obtidos do sítio eletrônico da Petrobrás (ver fls. 119 a 558), cujas informações foram agrupadas na planilha anexa (doc. 02), que aponta para um total de R$ 1.070.254,01 (um milhão, setenta mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e um centavo) de CSLL retida, ou seja, aponta para um valor bem próximo dos R$ 1.096.372,60 (um milhão, noventa e seis mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos) informados na DIPJ entregue ao órgão fazendário e que compuseram o saldo negativo em questão; e que tais documentos não foram analisados. O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da verdade material ou real, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.906 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.901345/2013-04 4 Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. Assim, importante ressaltar que o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade pois, nos termos dos arts. 59 do Decreto nº 70.235/72 e 12 do Decreto nº 7.574/11, serão nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Vale lembrar que a obrigação tributária decorre diretamente da lei (ex lege), e não da vontade do contribuinte ou da autoridade fazendária e, além disso, a Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo, ao processo administrativo, o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – art. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, da Lei nº 9.784/99. Assim, ao apreciar a prova, o julgador formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, inclusive de ofício, quando entender pela necessidade para formação da sua livre convicção – arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. De acordo com o art. 170 do CTN, a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, estabelece a Súmula CARF nº 80 que, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Em relação aos meios aptos a comprovar a retenção da fonte pagadora, o CARF consolidou o entendimento que a prova da retenção não se faz, exclusivamente, pelos comprovantes de retenção, admitindo-se outros meios de prova, conforme o Enunciado da Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta possa analisar e apurar o crédito de saldo negativo, levando-se em consideração todas as estimativas apuradas e quitadas no decorrer do período, o que deixou de Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.906 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.901345/2013-04 5 constar inicialmente da declaração em razão de um equívoco quanto ao seu preenchimento, bem como identificar se eventual saldo encontra-se disponível para utilização. Após elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve novamente ser intimado, desta vez para se manifestar no prazo de trinta dias sobre o resultado da diligência, se assim o quiser. Conclusão Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique a idoneidade da documentação, anexada junto à Manifestação de Inconformidade e junto com o Recurso Voluntário e, com base neste exame, se suficiente, que valide (ou não) o crédito pleiteado pela recorrente, nos termos do art. 170, do CTN, notificando a recorrente, caso necessite de outras provas ou esclarecimentos. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 880DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10768.101518/2003-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). REVISÃO DE DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Comprovado, em diligência fiscal, que os valores de IRRF exigidos foram integralmente pagos, inclusive com recolhimento dos acréscimos moratórios nos casos de pagamento em atraso, impõe-se reconhecer a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I, do CTN, julgando-se improcedente o lançamento.
Numero da decisão: 1302-007.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Miriam Costa Faccin, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). REVISÃO DE DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Comprovado, em diligência fiscal, que os valores de IRRF exigidos foram integralmente pagos, inclusive com recolhimento dos acréscimos moratórios nos casos de pagamento em atraso, impõe-se reconhecer a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I, do CTN, julgando- se improcedente o lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.887 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.101518/2003-01 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Miriam Costa Faccin, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela BRASKEM QPAR S.A., sucessora por incorporação da RIO POLIMEROS S.A., contra o Acórdão proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SP1), que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pela Contribuinte e manteve parte do crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração lavrado em 25/06/2003, referente à cobrança de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), multa de ofício e acréscimos legais, concernente aos fatos geradores ocorridos durante os 2º, 3º e 4º trimestres do ano-calendário de 1998 (fls. 267-269). O Auto de Infração, originado por procedimento de auditoria interna da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) da época, imputou à Contribuinte a responsabilidade pelo recolhimento do IRRF (códigos de receita 0561, 0588 e 1708), totalizando R$200.461,40 (principal, multa de ofício de 75% e juros de mora vinculados), além de R$54.364,35 relativos a juros e multa de mora e multa de ofício isolados, decorrentes de pagamentos em atraso realizados sem o cômputo dos acréscimos legais devidos (fls. 269). A autuação baseou-se primariamente na alegada negativa de validação de pagamentos, pois os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARFs) veiculados na declaração não teriam sido localizados nos sistemas da Receita Federal do Brasil e na insuficiência de recolhimento dos acréscimos moratórios em pagamentos realizados fora do prazo (fls. 270). A Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 5 a 23, 17/09/2003), argumentando que todos os débitos foram devidamente extintos por pagamento, inclusive apresentando cópias autenticadas dos DARFs (fls. 33/164). Sustentou que os recolhimentos feitos em atraso incluíram os encargos legais cabíveis. Por fim, requereu a realização de perícia técnica para comprovar a quitação das obrigações (fl. 270-271). O Acórdão proferido pela DRJ/SP1 (Acórdão nº 1653.051, fls. 267-292), em 22/11/2013, deu provimento parcial à impugnação. O colegiado de primeira instância afastou a incidência da multa de ofício vinculada (75%) e a multa de ofício isolada, bem como os juros e multa de mora isolados, com base no princípio da retroatividade benigna (art. 106, II, “c”, do CTN), devido às alterações promovidas pela Lei nº 11.488/2007. Adicionalmente, rechaçou a metodologia de amortização linear empregada pela Fiscalização para cálculo dos acréscimos moratórios, adotando o entendimento da imputação proporcional, o que levou ao cancelamento dos acréscimos isolados. Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.887 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.101518/2003-01 3 Contudo, a DRJ manteve o principal do IRRF (R$ 74.293,15) e a multa moratória incidente sobre ele (R$ 70.448,39), argumentando que as DCTFs retificadoras, transmitidas após a ciência da autuação, não possuíam força probante suficiente para reduzir o débito confessado, e que a Contribuinte não apresentou a escrituração contábil correlata (Livros Fiscais e Comerciais) para comprovar erro de fato. O pedido de perícia e oitiva do contador foi indeferido, sob o argumento de que a diligência não se presta a buscar provas que deveriam ter sido produzidas pelo impugnante. Confira a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO DECLARADO EM DCTF. REVISÃO INTERNA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA HÁBIL E IDÔNEA CERTIFICANDO A EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO CONSOLIDADO A PARTIR DOS DADOS INFORMADOS COMPLEMENTAR. NA DCTF ORIGINAL E A carência de prova inequívoca hábil e idônea que comprove a ocorrência de lapso manifesto no preenchimento de débito regularmente declarado por intermédio das DCTF original e complementar, torna imperativa a manutenção dos efeitos da autuação associada ao saldo devedor remanescente do lançamento de ofício. MULTA VINCULADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Por efeito da derrogação de preceito legal que resguardava a admissibilidade de imputação da multa de ofício vinculada em face da caracterização da falta ou insuficiência de recolhimento de tributo regularmente confessado em DCTF, tornase imperativo o cancelamento da penalidade aplicável na forma da legislação precedente, em observância ao princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, II, c, do CTN. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Por efeito da derrogação de preceito legal que resguardava a admissibilidade de imputação da multa de ofício isolada em face da caracterização da falta de pagamento de multa de mora, impõese a aplicação do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, II, c, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA E/OU INSUFICIÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. REVISÃO INTERNA. JUROS ISOLADOS. INEFICÁCIA DA APURAÇÃO DA MULTA E JUROS DE MORA. IMPROPRIEDADE DE APLICAÇÃO DA AMORTIZAÇÃO LINEAR. O procedimento de alocação de DARF recolhido pelo sujeito passivo para pagamento de impostos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.887 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.101518/2003-01 4 Receita Federal do Brasil (RFB) realizase mediante aplicação do método da imputação proporcional, sendo, portanto, inaplicável o sistema de amortização linear. Afastada a eficácia da imputação linear em relação às autuações firmadas a partir da execução dos procedimentos de auditoria interna de DCTF, torna imperativo, em caráter incidental, promover o cancelamento dos efeitos dos valores de juros de mora e da multa de mora, apurados com fundamento na aludida metodologia, visto que pacificada a interpretação que conclui pela invalidade de sua aplicação à luz da norma geral disciplinada pelo art. 163 do Código Tributário Nacional. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 19/09/2014 (fls. 301/305), reiterando a quitação integral do IRRF e pugnando pela improcedência total do Auto de Infração. Em sede preliminar, arguiu: (i) a nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de defesa e violação do princípio da verdade material, pela não análise dos DARFs apresentados; e (ii) a decadência do direito de constituir o crédito tributário referente ao período de abril até a 3ª semana de agosto de 1998, com base no art. 150, § 4º, do CTN. No mérito, reafirmou que a totalidade dos débitos de IRRF remanescentes, conforme mantidos pela DRJ, foram comprovadamente pagos, o que deveria levar à extinção do crédito e à improcedência total do lançamento. Em 20/10/2022, este Colegiado proferiu a Resolução nº 1302-001.089 (fls. 406- 414), convertendo o julgamento em diligência para a Unidade de Origem, visando obter informações detalhadas, em nome do princípio da verdade material. As determinações específicas da diligência foram: (i) manifestação sobre autuação posterior das DCTFs retificadoras; (ii) informação se as retificações alteraram créditos de IRRF em relação às declarações originais; (iii) ratificação da informação anterior da DEMAC/RJO (Fl. 236) de que os débitos autuados estavam nas DCTFs retificadoras; (iv) confirmação de todos os pagamentos de IRRF no período, se os DARFs estavam recolhidos e se os acréscimos moratórios foram pagos em caso de atraso; e (v) verificação de pagamentos de IRRF além dos débitos em discussão para fins de análise da decadência. O Relatório de Diligência Fiscal (TDPF D 0510300.2024.00047, Fls. 616-622), datado de 24/09/2024, apresentou as seguintes conclusões factuais: 1. Autuação Posterior: Não foram encontradas autuações posteriores relacionadas às DCTFs Retificadoras de 1998 (Fl. 617). 2. Alteração de Créditos: Constatou-se uma alteração de R$ 0,50 no 3º trimestre/1998 (de R$ 150,00 para R$ 150,50) e que dois créditos do 4º trimestre/1998 foram realocados para a DCTF do 1º trimestre/1999 (Fl. 620). 3. Ratificação dos Débitos nas DCTF Retificadoras: Foi ratificado que os débitos do AI referentes ao 2º e 3º trimestres de 1998 estão informados nas DCTFs Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.887 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.101518/2003-01 5 Retificadoras (com a pequena alteração de R$ 0,50). No 4º trimestre/1998, a DCTF Retificadora refletiu uma redução nos débitos lançados, devido à realocação de créditos (Fl. 621). 4. Confirmação dos Pagamentos: A Fiscalização confirmou todos os pagamentos de IRRF realizados pelo contribuinte no período autuado (2º, 3º e 4º trimestres de 1998), indicando que os DARFs acostados aos autos foram devidamente recolhidos e que, nos casos de pagamento em atraso, houve o cálculo e recolhimento da multa de mora e juros de mora (Fl. 621). 5. Outros Pagamentos: Foram identificados outros pagamentos de IRRF não objeto de autuação (R$ 25,31 no 2º trimestre/98 e diversos no 4º trimestre/98) (Fl. 621). O Relatório de Diligência concluiu que, em função da confirmação dos pagamentos, o processo deveria ser encaminhado ao CARF para prosseguimento do julgamento. A Contribuinte foi intimada do teor do Relatório de Diligência (Fls. 625-627) e apresentou Manifestação ao Relatório de Diligência (Fls. 631-636), ratificando as conclusões da Fiscalização sobre a comprovação dos pagamentos e a ausência de débitos remanescentes. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora 1. Considerações Preliminares O presente Recurso Voluntário versa sobre a exigência de IRRF e acréscimos legais relativos aos 2º, 3º e 4º trimestres do ano-calendário de 1998. A decisão de primeira instância, proferida pela DRJ, anulou as multas de ofício e os acréscimos isolados, mas manteve a cobrança do valor principal e da multa de mora sobre ele, sob a premissa de que a Contribuinte não havia apresentado a prova contábil hábil para comprovar erro de fato nas DCTFs originais. Este Colegiado, ao analisar o Recurso Voluntário, após análise da admissibilidade e da tempestividade, resolveu por bem rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, nos seguintes termos: DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do teor do acórdão recorrido em 21/08/2014, (AR de fls. 298), apresentando o Recurso Voluntário no dia 19/04/2014 (fls. 300). Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.887 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.101518/2003-01 6 Portanto, sendo tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte e uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, o apelo do Recorrente deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO Em sede preliminar, o Recorrente aduz pelo reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, uma vez que, aos seus olhos, a decisão exarada, ao não reconhecer ou analisar os DARF’s dos pagamentos do IRRF, teria cerceado seu direito à ampla defesa. Contudo, não merece prosperar a preliminar de nulidade invocada pelo Recorrente. De pronto, não se pode deixar de consignar que as hipóteses de nulidade do atos praticados pela administração estão devidamente elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, e estas hipóteses são limitadas. Veja-se a redação do dispositivo legal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Contudo, vez ou outra, há uma certa confusão das partes quando invocam a nulidade do procedimento, quando, na verdade, se está se aduzindo uma questão de mérito, como no caso, por exemplo, de uma interpretação equivocada da legislação por parte da fiscalização ou não acatamento dos argumentos aduzidos no apelo apresentado pelas partes. Neste sentido, são precisas as colocações da Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, na declaração de voto constante do acórdão de nº 1402-003.857 (Processo nº 16561.720171/2016-17). Veja-se: Sendo assim, esclarecedor o posicionamento de CELSO RIBEIRO BASTOS que enuncia ser nulo o ato "que apresenta vícios de legalidade atinentes à competência, ao objeto, ao motivo, à forma e à finalidade". (BASTOS, Celso Ribeiro Curso de direito administrativo, 2002, p. 163/164). Em outras palavras, não são quaisquer vícios de legalidade que acarretam a nulidade. O erro na interpretação dos dispositivos legais é matéria que será revista nos processos de controle do lançamento e terá como eventual consequência a improcedência do lançamento, não sua nulidade. Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.887 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.101518/2003-01 7 Por outro lado, este relator não tem dúvidas de que a expressão “preterição do direito de defesa”, constante no inciso II, do citado artigo 59, pode ter diversas interpretações e, por consequência, uma aplicação ampliada. Assim, qualquer ato da administração que, de alguma forma, dificulte ou inviabilize o direito de ampla defesa outorgado aos contribuintes, poderá macular o ato praticado, devendo este ser considerado nulo. No presente caso, contudo, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma da hipóteses de nulidade elencadas no citado artigo 59 do Decreto 70.235/72. Em primeiro lugar, não há qualquer vício no ato quanto à competência das autoridades que promoveram a análise do apelo do Recorrente. Inclusive, não há qualquer apontamento do Recorrente neste sentido. Por outro lado, toda a argumentação tecida pelo Recorrente se refere ao fato de a Turma de Julgamento a quo não ter aceitado e/ou analisado os DARF’s de pagamento acostados aos autos, o que, ao seu sentir, teria violado o princípio da Verdade Material. Não se tem dúvidas, como será demonstrado a seguir, que aquela DRJ em São Paulo poderia ter convertido em diligência, para, em busca da Verdade Material, verificar se as DCTF’s retificadoras estavam condizentes com os lançamentos contábeis e fiscais do contribuinte no período, em especial porque a própria DEMAC afirmou que os DARF’s apresentados estavam condizentes com as declarações vigentes do contribuinte. Todavia, mesmo com esse entendimento, o fato é que os julgadores da Turma a quo, em decisão motivada, deixaram claro que só os DARF’s apresentados não teriam o condão de comprovar o pagamento do IRRF nos trimestres autuados. Veja-se, neste sentido, o que constou do acórdão recorrido: Outrossim, o DARF, por si só, não perfaz prova de lapso manifesto na elaboração das declarações, constituindo-se em mero instrumento de arrecadação de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que não possui o condão de suprir prova documental que abrigue, igualmente, a alteração de períodos de apuração e montantes confessados em DCTF sobre os quais se aplicaram os procedimentos de auditoria interna de declaração. Diante disso, cumpre instar que a demonstração da pertinência das assertivas devem ser materializadas com base em documentação fiscal competente, devidamente acompanhada da escrituração contábil correlata ([Livros Fiscais (LALUR e Livro Razão) e Livros Comerciais (Livro Diário)]) formalizada à época dos fatos, visando confirmar as alusões que propugnam a ocorrência de lapso manifesto no preenchimento das declarações ou a existência de duplicidade de cobrança oriundo do processamento das DCTF transmitidas (originais e complementares). Do trecho transcrito, o que se percebe, é que não houve qualquer cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A Turma de Julgamento a quo trouxe toda a Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.887 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.101518/2003-01 8 motivação e fundamentos para não acatar os argumentos e provas do contribuinte para, ao final, concluir pela procedência parcial do lançamento. Desta feita, se houve algum equívoco na decisão proferida, esse deve ser corrigido por este colegiado, mas quando da análise do mérito (e não em sede de preliminar de nulidade), oportunidade em que se verificará a procedência ou não do lançamento. Reitere-se, assim, que a não concordância com os apontamentos e com as conclusões da Turma de Julgamento a quo não acarreta, por si só, na nulidade da decisão proferida. Caso existam imprecisões no acórdão, estes serão corrigidos quando da análise do mérito da discussão. O que é totalmente diverso da declaração de nulidade da decisão, como foi requerido pela Recorrente. Por todo exposto, vota-se por REJEITAR a PRELIMINAR DE NULIDADE do acórdão recorrido. Mantenho o entendimento anteriormente esposado por esta Turma. Ainda, a Turma entendeu pela necessidade de converter o julgamento em diligência, em busca da verdade material, dado o extenso conjunto de DARFs apresentados e o alegado erro de processamento inicial dos débitos confessados via DCTF, os quais, segundo a defesa, haviam sido quitados. O Relatório de Diligência, devidamente anexado aos autos, forneceu os esclarecimentos necessários para o deslinde da controvérsia. Assim, deixo de apreciar as questões atinentes à preliminar de decadência, vez que o caso concreto autoriza a aplicação do disposto no art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/19721, segundo o qual, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato. Passo ao exame do mérito. 2. Do Mérito: Extinção do Crédito Tributário pela Comprovação do Pagamento do IRRF O Auto de Infração original foi lavrado porque a fiscalização, em auditoria interna de DCTF, não localizou os DARFs que quitavam o débito de IRRF declarado. A DRJ, ao manter o principal do tributo, ignorou a prova material dos DARFs apresentados na impugnação, exigindo a apresentação da escrituração contábil para comprovar erro de fato (fl. 273). A diligência determinada por este Colegiado visou justamente dirimir esta dúvida fática e confrontar as alegações da Contribuinte com os registros internos da RFB. O Relatório de Diligência é categórico em confirmar as alegações da Recorrente (Fl. 621, item iv): 1 Art. 59. São nulos: [...] § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.887 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.101518/2003-01 9 "Verificamos todos os DARF’s acostados aos autos e comparamos com as informações constantes nos Sistemas da RFB (SIEF – Documento de Arrecadação). (...) Todos os pagamentos foram confirmados e os pagamentos fora da data de vencimento também foram efetuados com o cálculo da multa de mora e juros de mora." O diligenciamento, portanto, em busca do Princípio da Verdade Material, revelou que o valor principal do IRRF, que havia sido mantido pelo Acórdão da DRJ, já estava extinto pelo pagamento, seja ele tempestivo ou com os devidos acréscimos moratórios. A diligência supre a insuficiência probatória que o julgador de primeira instância alegou existir (falta de livros fiscais), ao confirmar que os DARFs apresentados de fato correspondem a recolhimentos válidos e suficientes para a quitação dos débitos autuados. O Relatório de Diligência Fiscal elaborado em atendimento à Resolução nº 1302- 001.089 é conclusivo no sentido de que todos os valores de IRRF objeto do lançamento foram efetivamente pagos, conforme verificação direta nos sistemas da Receita Federal do Brasil (SIEF - Documento de Arrecadação). Consta expressamente do item “iv. Confirmação dos Pagamentos de IRRF” que todos os DARFs acostados aos autos foram localizados, validados e conciliados com os respectivos débitos, bem como que, nos casos de pagamento em atraso, houve o recolhimento integral da multa de mora e dos juros de mora correspondentes. O valor de IRRF principal mantido pela DRJ, no montante de R$ 74.293,15, encontra-se integralmente quitado, inexistindo saldo remanescente exigível, conforme detalhamento constante dos Anexos I e II do Relatório de Diligência. Confira-se as conclusões da diligência: i. DCTF’S retificadoras – juntada – autuação posterior Intimamos a BRASKEM S.A.,CNPJ 42.150.391/0001-70, incorporadora da RIO POLIMEROS S.A., a informar por escrito se houve alguma autuação posterior relacionada às DCTF’s retificadoras referentes aos 2º, 3º e 4º trimestres de 1998. Em resposta a empresa incorporadora informa que realizou busca nas bases dos seus processos administrativos e judiciais, tendo a Rio Polímeros S.A como sucedida, e não identificou quaisquer autuações relacionadas ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) referente ao exercício de 1998, além deste processo. Verificamos no Sistema e-Processo todos os processos em nome da RIO POLIMEROS S.A, cujo tipo de processo era “LANÇAMENTO” e não encontramos nenhum processo referente a lançamento sobre as DCTF’s Retificadoras. Às fls. 504 a 521 foram juntadas as DCTF’s retificadoras referentes ao 2º, 3º e 4º trimestres de 1998. ii. DCTF Retificadora X Original – análise de créditos As DCTF’s Originais foram apresentadas nas seguintes datas: 31/07/1998 – 2º Trim/98; 05/11/1998 – 3º Trim/98 e 03/02/1999 – 4º Trim/98. Ocorre que para os Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.887 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.101518/2003-01 10 2º e 3º Trimestres foram apresentadas DCTF’s Complementares, ambas foram entregues no dia 30/08/2002. Nestas DCTF’s Complementares foram informados Créditos diferentes das DCTF’s Originais, conforme demonstrado nas tabelas abaixo. Vale ressaltar que a Instrução Normativa vigente na época da ocorrência dos fatos geradores, IN SRF nº 45, de 05 de maio de 1998, previa que DCTF Retificadora só poderia ser entregue dentro do prazo de entrega da DCTF Original (art. 4º, § Único). Instituiu a DCTF Complementar, através do art 5º, a ser utilizada para declarar NOVOS débitos e os acréscimos dos valores de débitos já informados na DCTF Original. O art. 6º dispõe sobre a alteração de dados informados na DCTF, após o prazo de entrega da mesma. Determinando que essas alterações seriam feitas através de DCTF Complementar, nos casos previstos acima (inciso I do art. 6º) ou através de Solicitação em processo administrativo, nos demais casos. Vide trecho da IN SRF nº 45/1998 [...] Constatamos que o contribuinte entregou a DCTF Complementar, como se fosse uma Retificadora, pois repetiu os débitos já informados na original e corrigiu alguns Créditos Vinculados, bem como corrigiu alguns períodos de apuração e datas de vencimento que foram informadas erroneamente na DCTF Original. O fisco autuou as duas declarações, tanto a Original, quanto a Complementar. Sendo assim, em atendimento à solicitação do CARF, relacionamos a seguir os débitos e créditos informados nas três declarações: ORIGINAL, COMPLEMENTAR e RETIFICADORA. Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.887 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.101518/2003-01 11 3º TRIMESTRE DE 1998 Constatamos que na DCTF Original deste 3º trimestre o contribuinte informou apenas 2 débitos: um no código 0561-1 e outro no código 1708-1, ambos com Período de Apuração (P.A.) 1ª Sem/Julho/1998. Os créditos vinculados a cada um desses débitos possuíam diversos P.A.’s e vencimentos, que não condiziam com o P.A. de 1ª Sem/Jul/1998. Na DCTF Complementar, como foi dito anteriormente, o contribuinte a preencheu como se fosse uma retificadora, pois nesta DCTF foram colocados os débitos condizentes com os P.A. de cada crédito vinculado. Além disso foram corrigidos 2 erros: um foi um crédito vinculado informado com código 1708 e o correto seria 0561 (corrigido na complementar) e outro foi um erro no valor do pagamento, foi declarado R$ 1.478,50 na original e o valor correto era R$ 1.487,50. Fizemos os destaques em amarelo na tabela a seguir. Com relação à comparação da DCTF Complementar com a Retificadora apresentada após a ciência do Auto de Infração, constatamos duas alterações destacadas em laranja na tabela abaixo. A primeira foi a alteração de um débito e seu respectivo crédito, que era de R$ 150,00 e na Retificadora foi colocado R$ 150,50. A segunda alteração foi relacionada ao P.A. e data de vencimento do último débito no valor de R$ 1.132,24. Na DCTF Complementar foi informado que se referia a 5ª Sem/Set, com vencimento em 07/10/98 e na Retificadora foi corrigido para 4ª Sem/Set, com vencimento em 30/09/98, sem qualquer alteração nos créditos. Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.887 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.101518/2003-01 12 4º TRIMESTRE DE 1998 Com relação ao 4º trimestre de 1998, não houve apresentação de DCTF Complementar. Constatamos que na DCTF Original, o único débito que foi objeto de autuação, no valor de R$ 11.128,60, e P.A. referente à 2ª Sem/Out/1998, também possuía diversos créditos vinculados, cujos P.A.’s e datas de vencimento não eram compatíveis com o P.A. do débito. Na DCTF Retificadora isso foi corrigido, foram informados os débitos com P.A.’s compatíveis com os créditos vinculados, porém observamos 2 erros no preenchimento da DCTF Retificadora, os quais destacamos em amarelo na tabela abaixo. Os P.A’s dos débitos de valores R$ 203,75 e R$ 1.022,10 foram informados erroneamente. O primeiro foi informado 4ª Sem/Nov, quando o correto era 3ª Sem/Nov e o segundo foi informado 5ª Sem/Nov, quando o correto era 4ª Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.887 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.101518/2003-01 13 Sem/Nov. Vale destacar que este erro não acarretou possível cobrança de juros e multa, pois o P.A. errado era posterior ao P.A. correto. Outra observação destacada em laranja na tabela foi o fato de 2 créditos vinculados, informados na DCTF Original do 4º trimestre de 1998, se referirem ao 1º trimestre de 1999, portanto esses dois créditos não foram incluídos na DCTF Retificadora do 4º trim de 1998 e sim na DCTF do 1º Trim/99. Anexamos ao p.p. a DCTF Original e Retificadora referentes ao 1º Trim/1999 ás fls. 522 a 534. CONCLUSÃO – (ii) Informar se nas retificações feitas pelo contribuinte houve indicação de créditos de IRRF diferentes daqueles indicados nas declarações originais. Resposta: Constatamos um crédito no 3º trimestre de 1998, no valor de R$ 150,00 na Original e na Retificadora o valor passou para R$ 150,50. E com relação ao 4º trimestre de 1998, constatamos que 2 créditos não foram informados na Retificadora por se referirem ao 1º trimestre de 1999. iii. Débitos de IRRF constituídos no Auto de Infração estão nas DCTF Retificadoras Constatamos que os débitos dos Autos de Infração relacionados ao 2º trimestre de 1998 estão em sua totalidade informados na DCTF Retificadora. Com relação ao 3º trimestre de 1998, os débitos lançados de ofício também estão na DCTF Retificadora, mas houve uma alteração de R$ 0,50 (cinquenta centavos) em um débito, conforme mencionado acima (débito de R$ 150,00 foi alterado para R$ 150,50). E, por fim, com relação ao 4º trimestre de 1998, houve uma redução no valor total dos débitos lançados no AI e os débitos constantes da DCTF Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.887 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.101518/2003-01 14 Retificadora no valor total de R$ 1.270,22 (Hum mil, duzentos e setenta reais e vinte e dois centavos). Isso se deu em decorrência de 2 créditos informados nos valores de R$ 1.106,27 e R$ 163,95 na DCTF Original objeto de autuação, os quais se referiam ao P.A. do 1º trimestre de 1999. iv. Confirmação dos Pagamentos de IRRF Verificamos todos os DARF’s acostados aos autos e comparamos com as informações constantes nos Sistemas da RFB (SIEF – Documento de Arrecadação). A relação desses pagamentos encontra-se em planilhas denominadas ANEXO I – códigos 0561 e 0588 e ANEXO II – código 1708. Essas planilhas foram anexadas ao processo como arquivos não pagináveis em anexo ao presente Relatório. Destacamos em verde os pagamentos, cujos DARF’s constam nos autos e colocamos a sua localização no processo (número da folha). Todos os pagamentos foram confirmados e os pagamentos fora da data de vencimento também foram efetuados com o cálculo da multa de mora e juros de mora. Com relação aos pagamentos destacados em amarelo no ANEXO II, informamos que não localizamos DARF’s referentes a esses pagamentos no processo: - R$ 473,18 – Vencto. 01/07/1998 – código 1708 - R$ 486,90 – Vencto. 09/09/1998 – código 1708 (esse foi confirmado pelo fisco) A Data de Vencimento destacada em amarelo no ANEXO II está incorreta no sistema da RFB, pois houve um erro no preenchimento do DARF, onde o contribuinte informou o valor no campo do Vencimento. A data correta de vencimento é 11/11/1998. Os pagamentos destacados em azul no ANEXO II referem-se a pagamentos não informados na DCTF Retificadora do 4º trimestre de 1998, e sim informadas na DCTF do 1º trimestre de 1999, por se tratarem de P.A. do 1º trimestre de 1999. Houve erro no preenchimento do DARF, informando P.A. 31/12/1998, quando o correto era P.A. 02/01/1999. Os períodos de apuração semanais do IRRF eram aos sábados de cada semana e o vencimento às quartas-feiras da semana seguinte. v. Verificar se houve Pagamentos de IRRF além dos débitos ora em discussão No 2º trimestre de 1998 houve um pagamento de R$ 25,31, com vencimento em 24/06/1998, código 1708, que não foi objeto de discussão. No 3º trimestre de 1998 não houve pagamento além dos débitos em discussão. No 4º trimestre houve diversos pagamentos que não foram objeto de lançamento de ofício, conforme abaixo relacionado: Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.887 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.101518/2003-01 15 CONCLUSÃO Em atendimento à Resolução nº 1302-001.089 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, concluímos a presente Diligência e cientificamos o contribuinte do inteiro teor deste Relatório e de seus dois Anexos, concedendo um prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento deste para manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhar o p.p. para 2ª Turma do CARF para prosseguimento do julgamento. O mesmo Relatório registra que, embora os recolhimentos tenham sido confirmados em sistema, não foram localizados, no corpo físico do processo, DARFs referentes a dois pagamentos específicos, indicando, inclusive, que um deles (R$ 486,90) foi confirmado pelo fisco, além de apontar inconsistência de “data de vencimento” decorrente de erro no preenchimento de campo do DARF, sem infirmar a constatação de arrecadação efetiva. Além disso, o Relatório atende ao comando da Resolução ao tratar das DCTFs retificadoras/complementares, informar inexistência de autuação posterior, registrar alterações pontuais (como a variação de R$ 0,50 em débito do 3º trimestre/1998) e esclarecer a realocação de créditos do 4º trimestre/1998 para o 1º trimestre/1999, sem que tais ajustes comprometam a conclusão principal de quitação dos valores exigidos no lançamento. Em síntese, a diligência confirma que, para os débitos autuados, houve arrecadação validada em sistema, inexistindo saldo exigível remanescente. Diante desse conjunto, impõe-se reconhecer que o crédito tributário exigido no Auto de Infração, cujo núcleo remanescente, após o julgamento da DRJ, estava ligado à subsistência do IRRF principal e aos acréscimos moratórios correlatos, encontra-se extinto pelo pagamento, nos termos do art. 156, I, do CTN, razão pela qual a exigência fiscal não pode subsistir. Consequentemente, deve ser dado provimento integral ao Recurso Voluntário, para julgar improcedente o Auto de Infração. 3. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar-lhe provimento integral, para cancelar o Auto de Infração, mantendo-se hígidos os valores principais constantes na declaração retificadora. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.887 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.101518/2003-01 16 Natália Uchôa Brandão Fl. 734DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11320822 #
Numero do processo: 10680.900792/2011-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 PER/DCOMP. INEXATIDÃO MATERIAL. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. A comprovação de inexatidão material no preenchimento da Declaração de Compensação autoriza, mesmo após a ciência do despacho decisório, a superação do óbice formal à retificação da DCOMP, com a retomada da análise do direito creditório, nos termos da Súmula CARF nº 168. ERRO NO PREENCHIMENTO DAS PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. RETOMADA DA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. O erro no preenchimento das parcelas que compõem o direito creditório originado de saldo negativo constitui erro material apto a ser superado, permitindo-se a retomada da análise do direito creditório, desde que demonstrada a probabilidade da existência do crédito desde a transmissão do pedido. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. IRRF. RECONHECIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. Comprovadas as retenções na fonte e o oferecimento à tributação das respectivas receitas, nos termos da Súmula CARF nº 80, impõe-se o reconhecimento do direito creditório, com a homologação das compensações até o limite do crédito apurado.
Numero da decisão: 1301-008.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 PER/DCOMP. INEXATIDÃO MATERIAL. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. A comprovação de inexatidão material no preenchimento da Declaração de Compensação autoriza, mesmo após a ciência do despacho decisório, a superação do óbice formal à retificação da DCOMP, com a retomada da análise do direito creditório, nos termos da Súmula CARF nº 168. ERRO NO PREENCHIMENTO DAS PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. RETOMADA DA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. O erro no preenchimento das parcelas que compõem o direito creditório originado de saldo negativo constitui erro material apto a ser superado, permitindo-se a retomada da análise do direito creditório, desde que demonstrada a probabilidade da existência do crédito desde a transmissão do pedido. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. IRRF. RECONHECIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. Comprovadas as retenções na fonte e o oferecimento à tributação das respectivas receitas, nos termos da Súmula CARF nº 80, impõe-se o reconhecimento do direito creditório, com a homologação das compensações até o limite do crédito apurado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.161 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900792/2011-27 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por FLORESTAS RIO DOCE S.A., em face do Acórdão nº 16-88.008, proferido pela 13ª Turma da DRJ/SP, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, tão somente para reconhecer a homologação tácita das compensações declaradas nos PER/DCOMP 02048.69566.311007.1.3.02- 7010, 42140.51555.091107.1.3.02-5193, 03811.58869.091107.1.3.02-0030, 39695.88132.020108.1.3.02-3066, 11833.19120.201207.1.3.02- 3704, 05321.29596.281207.1.3.02-0004, 22644.40887.301107.1.3.02-1085 e 21477.21558.300408.1.3.02-2794, mantendo a não homologação das demais compensações, nos termos do Despacho Decisório - Nº de Rastreamento 051752344 (e-fls. 63/64). 1. Do Pedido de Restituição e do Despacho Decisório O presente processo tem origem em pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2006, no valor de R$ 631.029,65, formalizado por meio do PER/DCOMP nº 02048.69566.311007.1.3.02-7010 (e-fls. 64/76), transmitido em 31/10/2007. O Contribuinte pretendeu utilizar referido crédito para quitação de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, informados no PER/DCOMP com Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.161 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900792/2011-27 3 demonstrativo de crédito, bem como nos PER/DCOMP nº 42140.51555.091107.1.3.02-5193, 03811.58869.091107.1.3.02-0030, 39695.88132.020108.1.3.02-3066, 11833.19120.201207.1.3.02- 3704, 05321.29596.281207.1.3.02-0004, 22644.40887.301107.1.3.02-1085, 21477.21558.300408.1.3.02-2794, 31856.25618.300508.1.3.02-7901, 35895.78608.100608.1.3.02- 9404, 28233.66993.200608.1.3.02-0502, 04438.68899.300608.1.3.02- 8610 e 07157.63080.300608.1.3.02-0017. A Autoridade Fiscal, por meio do Despacho Decisório - Nº de Rastreamento 051752344 (e-fls. 63/64), pronunciou-se pela homologação parcial da compensação declarada no PER/DCOMP Nº 42140.51555.091107.1.3.02-5193 e pela não homologação das demais declarações de compensação, por suposta insuficiência de crédito. Consta do despacho que, embora o saldo negativo declarado em PER/DCOMP e em DIPJ fosse de R$ 631.029,65, apenas as parcelas correspondentes a estimativas pagas e compensadas, no montante de R$ 3.700.513,26 teriam sido informadas e confirmadas, o que resultou no reconhecimento de saldo negativo disponível de apenas R$ 194.434,99. 2. Da Manifestação de Inconformidade Cientificada em 29/05/2013, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 2/11) e documentos anexos (e-fls. 12/62), na qual sustentou, inicialmente, a ocorrência de homologação tácita de parte dos PER/DCOMP, sob o argumento de que a ciência da decisão administrativa se deu após o prazo de cinco anos previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Nessa linha, defendeu que apenas os PER/DCOMP nº 35895.78608.100608.1.3.02- 9404, 28233.66993.200608.1.3.02-0502, 04438.68899.300608.1.3.02-8610 e 07157.63080.300608.1.3.02-0017 teriam sido apreciados dentro do prazo legal. No mérito, afirmou que o saldo negativo de IRPJ decorre de retenções na fonte e de recolhimentos por estimativa realizados ao longo do ano-calendário de 2006, os quais teriam superado o imposto devido no período. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.161 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900792/2011-27 4 Alegou, ainda, que, por equívoco, deixou de incluir no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito valores relativos a retenções na fonte, no montante de R$ 436.594,67, o que teria levado à conclusão de insuficiência de crédito pela autoridade fiscal. Defendeu que tal omissão constitui erro meramente formal, não apto a afastar o direito creditório, cuja existência poderia ser comprovada mediante a DIPJ 2007 | AC 2006 e dos informes de rendimentos acostados à manifestação (e-fls. 12/62). Por fim, insurgiu-se contra a multa exigida em decorrência da não homologação das compensações, no valor de R$ 603.532,68, sob o argumento de violação aos princípios da proporcionalidade, da vedação ao confisco e da capacidade contributiva. 3. Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 13ª Turma da DRJ/SP, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade para reconhecer a homologação tácita das compensações declaradas nos PER/DCOMP nº 02048.69566.311007.1.3.02-7010, 42140.51555.091107.1.3.02- 5193, 03811.58869.091107.1.3.02-0030, 39695.88132.020108.1.3.02-3066, 11833.19120.201207.1.3.02-3704, 05321.29596.281207.1.3.02-0004, 22644.40887.301107.1.3.02- 1085 e 21477.21558.300408.1.3.02-2794. Por outro lado, manteve a não homologação dos PER/DCOMP nº 31856.25618.300508.1.3.02-7901, 35895.78608.100608.1.3.02-9404, 28233.66993.200608.1.3.02- 0502, 04438.68899.300608.1.3.02-8610 e 07157.63080.300608.1.3.02-0017, por entender que, embora reconhecido o crédito tal como informado no PER/DCOMP com demonstrativo, esse montante era insuficiente para liquidar todos os débitos vinculados ao mesmo direito creditório. O fundamento central do acórdão recorrido assentou-se, em síntese, em dois pontos: (i) a impossibilidade de retificação, em sede de manifestação de inconformidade, das parcelas componentes do direito creditório informado no PER/DCOMP nº 02048.69566.311007.1.3.02-7010, à luz dos arts. 88, 89 e 90 da IN RFB nº 1.300/2012; e Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.161 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900792/2011-27 5 (ii) o reconhecimento da homologação tácita de parte dos PER/DCOMP não afastaria o consumo do crédito por eles utilizado, de modo que, uma vez exaurido o crédito reconhecido com a compensação dos débitos constantes dos PER/DCOMP tacitamente homologados, não remanesceria saldo apto a suportar a homologação das demais compensações. 4. Recurso Voluntário Cientificada em 23/07/2019, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 162/173), acompanhado de documentos comprobatórios (e-fls. 174/306), por meio do qual alega, em síntese: i. que o saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 631.029,65 é líquido e certo, e decorre não apenas de estimativas mensais, mas também de retenções de imposto de renda na fonte sofridas entre abril e setembro de 2006, no montante de R$ 436.594,67; ii. que as parcelas de retenção na fonte não foram individualmente informadas no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito por mero equívoco formal; iii. que a omissão dessas parcelas não afasta o direito creditório, uma vez que sua composição pode ser demonstrada mediante a DIPJ, informe de rendimentos (e-fls. 12/62) e as DCTF acostadas ao Recurso Voluntário (e-fls. 174/306), de modo que a administração tributária deveria ter privilegiado a verdade material em detrimento de excessivo formalismo. Ao final, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, para que seja reconhecido o direito creditório no valor integral de R$ 631.029,65 e, por decorrência, homologadas as compensações declaradas nos PER/DCOMP nº 31856.25618.300508.1.3.02-7901, 35895.78608.100608.1.3.02-9404, 28233.66993.200608.1.3.02-0502, 04438.68899.300608.1.3.02- 8610 e 07157.63080.300608.1.3.02-0017. É o relatório. Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.161 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900792/2011-27 6 VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora 1 DA ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi intimada do v. Acórdão Recorrido em 23.07.2019 (e-fls. 159), vindo a apresentar o presente Recurso Voluntário em 21.08.2019 (e-fls. 160), cumprindo, portanto, o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Outrossim, verifico a regularidade da representação processual, eis que o Recurso Voluntário foi apresentado por procuradores devidamente habilitado nos autos por procuração (e- fls. 12/62). Portanto, o Recurso Voluntário é tempestivo, e preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2 DO MÉRITO A controvérsia devolvida a este Colegiado cinge-se à verificação de se o erro no preenchimento do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 02048.69566.311007.1.3.02- 7010 — consistente na omissão da parcela relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) — configura inexatidão material apta a afastar o óbice formal adotado no acórdão recorrido, autorizando a retomada da análise do direito creditório em sua integralidade. De início, cumpre registrar que o Despacho Decisório reconheceu saldo negativo disponível de apenas R$ 194.434,99, embora o valor originalmente informado no PER/DCOMP e na DIPJ fosse de R$ 631.029,65. Tal conclusão decorreu do fato de que a Autoridade Fiscal considerou apenas as parcelas expressamente informadas no demonstrativo de crédito — correspondentes às estimativas pagas e compensadas, no montante de R$ 3.700.513,26 — e, a partir desse valor, deduziu o IRPJ devido no exercício, apurado em R$ 3.506.078,27. Em razão disso, o crédito reconhecido mostrou-se insuficiente para suportar todas as compensações vinculadas. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.161 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900792/2011-27 7 A DRJ, por sua vez, reconheceu a homologação tácita de parte dos PER/DCOMP transmitidos antes de 29/05/2008, mas manteve a não homologação das compensações remanescentes, fundamentando, em síntese: (i) a impossibilidade de retificação do PER/DCOMP, após a emissão do despacho decisório, para inclusão de parcelas do crédito não originalmente informadas, à luz dos arts. 88 a 90 da IN RFB nº 1.300/2012; e (ii) o fato de que o crédito reconhecido teria sido integralmente consumido pelas compensações tacitamente homologadas, inexistindo saldo remanescente. Passo ao exame do mérito. Desde a Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte sustenta ter incorrido em erro material no preenchimento do PER/DCOMP, ao deixar de discriminar, entre as parcelas de composição do crédito, os valores de IRRF suportados entre abril e setembro, bem como em dezembro de 2006, no montante de R$ 436.594,67, embora tenha corretamente informado o saldo negativo total de R$ 631.029,65. A análise da DIPJ 2007 (ano-calendário 2006), especialmente de sua Ficha 12A (e-fl. 44), confirma que a Recorrente apurou IRPJ devido de R$ 3.506.078,27. Após a dedução do IRRF, no valor de R$ 436.594,67, e das estimativas mensais pagas, no montante de R$ 3.700.513,26, apurou-se saldo negativo de R$ 631.029,65, em exata correspondência com o valor informado no PER/DCOMP. As retenções na fonte decorrem de rendimentos de aplicações financeiras auferidos no período, totalizando base de R$ 1.941.326,95 e IRRF de R$ 436.594,67, conforme comprovado pelo Informe de Rendimentos emitido pela fonte pagadora VALE S.A. Tais valores encontram-se refletidos na DIPJ, notadamente na Ficha 54 (e-fl. 57), relativa ao IRRF, bem como na Ficha 06A (e-fl. 38), referente às receitas financeiras oferecidas à tributação. Por outro lado, no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, foram informadas exclusivamente as parcelas relativas às estimativas, no total de R$ 3.700.513,26, integralmente confirmadas pela fiscalização. Veja-se: Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.161 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900792/2011-27 8 A divergência, portanto, não reside na existência ou no montante global do crédito, mas na incompletude da discriminação das parcelas que o compõem, em razão da omissão das retenções na fonte. É certo que, sob a ótica estritamente formal, a disciplina infralegal aplicável limita a retificação do PER/DCOMP após a ciência do despacho decisório, e que o processo administrativo não se presta, em regra, à formulação de novo pedido de compensação desvinculado da declaração original. Todavia, a jurisprudência deste Conselho, em especial da Câmara Superior, tem relativizado tal formalismo quando evidenciada inexatidão material que tenha impedido o exame do direito creditório em seus reais contornos, em prestígio ao princípio da verdade material. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 168 dispõe: Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 –vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Acórdãos Precedentes: 9101-004.573, 9101-004.140,9101-004.717, 1401-004.022, 1401- 003.158, 1301-004.122, 1301-004.333, 1201-003.112, 9101-004.185,9101-003.150 e 9101-002.203. A diretriz sumular incide diretamente sobre a hipótese dos autos. Com efeito, restou demonstrado que: (i) o saldo negativo foi corretamente informado desde a origem; (ii) a diferença entre o crédito reconhecido e o efetivamente apurado decorre da omissão das Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.161 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900792/2011-27 9 retenções na fonte no detalhamento do PER/DCOMP; (iii) a Contribuinte, desde a impugnação, apontou a causa da divergência e apresentou documentação idônea para sua comprovação; e (iv) o indeferimento decorreu exclusivamente da limitação da análise às parcelas formalmente indicadas no demonstrativo de crédito. Impedir o saneamento desse erro implicaria instaurar situação incompatível com a orientação sumular, uma vez que a Contribuinte ficaria impedida tanto de retificar a declaração quanto de formular novo pedido, em razão do decurso do prazo decadencial. Uma vez demonstrada a inexatidão material no preenchimento da DCOMP, afasto o óbice imposto pela DRJ, para que passe a ser considerada a parcela de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 423.594,36, na composição do direito creditório. Em regra, esta c. Turma possui o entendimento de que, afastado o óbice imposto pelo erro de preenchimento do PER/DCOMP, os autos devem ser remetidos à Unidade de Origem, para o exame da liquidez, certeza e disponibilidade do crédito em seus reais contornos. É que na grande maioria dos casos julgados, não havia possibilidade de reconhecer o direito creditório de pronto, dada a ausência de documentação suficiente para se confirmar a liquidez, certeza e disponibilidade do crédito. Situação diversa ocorre no presente caso, em que se tem documentação comprobatória apta e suficiente não apenas para reconhecer o erro de preenchimento, mas também para reconhecer o direito creditório decorrente do IRRF não informado quando da transmissão do PERDCOMP, no valor de R$ 423.594,36. Com efeito, restou comprovada a retenção do IRRF, bem como o oferecimento das receitas correspondentes à tributação, atendendo aos requisitos legais e à orientação consolidada na Súmula CARF nº 80. Assim, à luz dos princípios da verdade material e da celeridade processual, reconheço o direito creditório decorrente do IRRF não informado no PER/DCOMP, no valor de R$ 436.594,67, o qual deve ser incorporado ao demonstrativo de crédito. Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.161 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900792/2011-27 10 3 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 02048.69566.311007.1.3.02-7010, no valor de R$ 631.029,65, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 363DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 DO MÉRITO 3 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 13975.000166/97-75
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.816
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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Numero do processo: 15374.002049/00-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.783
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto porque julgava a diligência despicienda para o desfecho do litígio.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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RESOLVEM os Membros da Terceira Cdmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso ern diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto porque julgava a diligência despicienda para o desfecho do litígio. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. - n/ nio Bierra. A ,/,./ Prewienfe 'f .¡ r- STNi '" de\ Bri t bl'i eTL /Relatora-I------ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas dc Assis, Cesar Piantaviana, Valdernar Ludvig, Odassi GlICFLOIli Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /taal et0 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri0 : 15374.002049/00-63 Recurso n2 : 133.266 Recorrente : DRJ em Recife-PE CC-MF Fl. MIN OA FAANOA - 2.• CC 4.•••••■■■••••■ •■••■••••••••••■•■••■•■•■•■••••/....11•01MOPMI COVERE COM O ORIGNAL erusluA / O. / VISTO RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo foi formalizada a exigência de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) relativa aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro aezembro de 1996, por falta de pagamento dessa contribuição. A peça fiscal foi impugnada c a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ II (DRJ/RJO II), entendendo que a isenção da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviço de profissão regulamentada julgou procedente o lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão de fls. 108 a 118, com declaração de voto às fls. 118 a 120. Dessa decisão, a contribuinte recorreu a este Segundo Conselho de Contribuintes para alegar, em suma, que: I — no período objeto do auto de infração, fazia jus à isenção prevista no art. 6°, inc. II, da Lei Complementar n°70, de 1991; II — as (micas condições impostas para fruição da isenção eram: 1) constituição da sociedade civil exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no Brasil; 2) o objetivo da sociedade deveria ser a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; e 3) a sociedade deveria estar devidamente registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no respectivo órgão representativo da classe; III — a Cofins somente passou a incidir sobre as receitas auferidas pelas sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada a partir de abril de 1997, por força do art. 56 da Lei n° 9.430, de 27 dc dezembro de 1996; IV — o disposto na Instrução Normativa (IN) SRF n° 21, de 26 de fevereiro de 1992, viola o art. 5°, inc. II, da Constituição Federal e o principio da hierarquia das leis, pois impões condição não prevista em lei para fruição da isenção; V — sobre a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selie): a) preliminarmente, a administração pública, no exercício da atividade judicante, pode e deve zelar pela correta aplicação da legislação tributária, não podendo se eximir de utilizar todo o ordenamento jurídico para deixar de aplicar dispositivo legal que entenda destoante desse ordenamento, sob alegação de que somente o Poder Judiciário seria competente para declarar a inconstitucionalidade de lei; 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 15374.002049/00-63 Recurso n2 : 133.266 CC-NIF Fl. b) a taxa Selic possui natureza remuneratória e, sendo assim, sua utilização no cálculo de juros moratórios de natureza tributária é ilegal e inconstitucional, afrontando o disposto nos arts. 110 e 161 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para caielar integralmente o auto de infração, tendo em vista que, em relação aos fatos geradores objelo do lançamento, era isenta da Cofins. o Relatório WI OA FAANDA - 2.° CC COVERE COM 0 ORIOINAL 87■ ASiLIA VISTO 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo ns-) : 15374.002049/00-63 Recurso n : 133.266 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA 0 recurso satisfaz os requisitos legais de admissibilidade, por isso dele conheço. A exiE., Enciam7ibutdria em questão reporta-se aos fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 1996, antes, portanto, da vigência da Lei n° 9.430, de 1996, e, sendo assim, cumpre focalizar a isenção veiculaida no art. 6°, inc. II, da Lei Complementar n° 70, de 1991, para beneficiar as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, que estabelece, ipsis litteris: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de coda período-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legabnente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jun-dims e constituídas exclu.sivanmente por pessoasffsicas domiciliadas no País. (Grifou-se) Note-se, pois, que, para subsumir-se ao art. 1° do Decreto-lei n° 2.397, de 1987, a sociedade civil deverá, cumulativamente, atender os seguintes requisitos: I) ser sociedade constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no Brasil; 2) ter por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; c 3) estar registrada no registro civil das pessoas jurídicas. Uma vez que lido consta dos autos elementos comprobatórios do atendimento dos requisitos supramencionados pela recorrente, voto por converter o julgamento do recurso em diligencia para que a unidade dc origem intime a recorrente a apresentar cópia autenticada do contrato social e comprovante de inscrição no registro civil das pessoas jurídicas, devendo a fiscalização pronunciar-se sobre o atendimento desses requisitos c, desse pronunciamento, dar ciência a recorrente, concedendo-lhe prazo para sobre ele se manifestar. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. I . \'`-‘1•:lA C(-, t, - sfl-VrA-DE,:RÍTO OLIVEIRA / 4 CC-IvIF FL MIík.tJF4ZtNt4 - 2.' CC COVERE COM O ORIGINAL El S IL IA toz_ VISTO

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11328919 #
Numero do processo: 10675.001316/95-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.827
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA
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Numero do processo: 10920.724088/2014-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2014 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EFEITOS DO NÃO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. As microempresas ou as empresas de pequeno porte não inseridas no Simples Nacional, sujeitar-se-ão às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sem tratamento diferenciado. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado.
Numero da decisão: 2001-008.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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EFEITOS DO NÃO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. As microempresas ou as empresas de pequeno porte não inseridas no Simples Nacional, sujeitar-se-ão às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sem tratamento diferenciado. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa e Wilderson Botto. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.361 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.724088/2014-34 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ/CGE - acórdão nº 04-39.758, que julgou improcedente a impugnação apresentada, em face do AIOP - DEBCAD nº 51.045.836-0. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 59/65): PROCESSO Trata-se de processo de Impugnação relativa a Contribuições Sociais Previdenciárias em face da obrigação tributária apurada mediante Auditoria Fiscal que resultou no lançamento de crédito fiscal lavrado na data de 31/10/2014, referente ao período de apuração de 01/01/2010 a 31/05/2014 dos seguintes documentos de créditos: Em resumo, segundo o Relatório Fiscal (fl. 12-15), e demais relatórios integrantes e complementares, foram consignados os seguintes pontos acerca do lançamento: 5. A razão pela qual foi efetuado o presente lançamento, prende-se ao fato de que ao analisarmos as GFIP percebe-se que os valores relativos as Contribuições Previdenciárias são muito inferiores ao devido. Esta situação é decorrente de a empresa mesmo não sendo optante do Regime Tributário do Simples Nacional, elaborava a GFIP e fazia os recolhimentos correspondentes como sendo optante deste regime. (Em anexo cópias de GFIP com o código 2 e cópia da Consulta de Optantes do SIMPLES) Houve aperfeiçoamento do presente lançamento mediante a cientificação do sujeito passivo, realizada por meio pessoal em 31/10/2014 (fl. 25). IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou Impugnação (fl. 85-89), na data de 02/12/2014, com a juntada de documentos comprobatórios e alegação cujos pontos relevantes para apreciação do litígio são os seguintes: Pois bem, conforme já encartado nos autos, conforme documentação acostada e como se verá adiante mediante o devido processo legal, ao tempo das infrações - em tese - em tela a Impugnante era legítima merecedora dos benefícios da inclusão no Simples Nacional, eis que preenchia todos os requisitos legais à sua configuração. Desta forma o Auto de Infração em tela resta impugnado, não merecendo prosperar em razão de que sendo a Impugnante devidamente incluída no Simples não há de ser condenada a pagar débito referente à modalidade diversa do Simples bem como que tendo pago o valor justo e perfeito em razão de sua caracterização Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.361 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.724088/2014-34 3 como optante do Simples não há que se falar em qualquer débito pretérito, em especial no que diz respeito ao período relatado no auto de infração em tela. Destaca-se, portanto, que sendo justa e perfeita a inclusão retroativa da Impugnante no Simples Nacional no período relatado no auto de infração em tela o processo administrativo presente deverá ser julgado extinto, que é o que na presente impugnação se busca. PEDIDO Ante o exposto, pelo justo e perfeito Direito, requer-se à Vossa Senhoria: a) o recebimento e processamento da presente impugnação com seus documentos em anexo; 2 Extraído da internet em 02/12/2014 através do link: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Documentos/Pagina.a spx?id=34 b) a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina para que junte aos presentes autos a cópia do contrato social e todas as alterações da empresa Impugnante; c) que sejam juntados aos autos pela Receita Federal todos os pagamentos fiscais e previdenciários, principais e acessórios, realizados pela Impugnante no período a que dizem respeito às infrações - em tese - em tela, devidamente detalhados em sua forma; d) que sejam juntados aos autos pela Receita Federal todo o histórico referente ao débito em tela no que diz respeito à situação administrativo/fiscal do débito, esclarecendo detalhadamente sobre o histórico do débito; e) que seja efetuado cálculo pela Receita Federal do débito em tela no período em tela considerando a configuração da Impugnante no Simples Nacional em tal período com base em sua situação fiscal perante a Receita Federal, informando quais os valores seriam então devidos em tal forma e em seu tempo; f) que, ao final, seja devidamente reconhecida a Impugnante como devida inclusa no Simples Nacional no período a que dizem respeito às infrações - em tese - em tela, requerendo inclusive a inclusão retroativa da Impugnante no Regime Tributário do Simples Nacional, e que assim tal inclusão surta todos os seus efeitos jurídicos e legais, e assim seja integralmente JULGADO IMPROCEDENTE o presente processo em razão do reconhecimento da Impugnante como inclusa no Simples Nacional configurando-se assim a inexistência de débito; g) a produção de todos os tipos de prova em direito admitidas. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2014 INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.361 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.724088/2014-34 4 A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica estabelecido em ato do Comitê Gestor. EFEITOS DO NÃO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL As microempresas ou as empresas de pequeno porte não inseridas no Simples Nacional sujeitar-se-ão às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional. DILAÇÃO PROBATÓRIA Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção, apenas das hipóteses do § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Cientificada da decisão, em 05/08/2015 (fls. 68/69), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 03/09/2015, recurso voluntário (fls. 71/76), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória, inclusive em relação aos pedidos formulados. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 77/85. Em 14/09/2015, atendendo a intimação recebida (fls. 87), promoveu a regularização processual de seu patrono constituído (fls. 89/92). Em 23/07/2025, em face da dispensa do mandato do conselheiro relator, Rodrigo Rigo Pinheiro, ocorrida em 21/07/2015, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 97), sendo- me distribuído para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O presente recurso, diante da determinação judicial, é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.361 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.724088/2014-34 5 Mérito Das contribuições previdenciárias apuradas - da exclusão do SIMPLES: O litígio recai sobre as contribuições previdenciárias referente a Terceiros (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), relativas ao período de 01/2010 a 05/2014, no valor de R$ 30.587,83, a ser acrescido dos encargos legais, apuradas em sede de verificação do cumprimento das obrigações previdenciárias, conforme se depreende dos AIOP - DEBCAD nº 51.045.836-0, consolidado em 30/09/2014, com ciência em 31/09/2014, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da autuação consolidada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fl. 59/65) e atendo-se às informações contidas no relatório fiscal e no auto de infração lavrados (fls. 12/15 e 25/43), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, as quais foram detidamente apreciadas pela DRJ/CGE – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos do voto condutor (fls. 62/63), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL No âmbito sistema de pagamento de imposto simplificado (SIMPLES), a Lei Complementar nº 123, DOU 15/12/2006, dispôs sobre o ingresso nos seguintes termos: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano calendário. ... § 1º A. A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a: ... § 5º O Comitê Gestor regulamentará a opção automática prevista no § 4o deste artigo. § 6º O indeferimento da opção pelo Simples Nacional será formalizado mediante ato da Administração Tributária segundo regulamentação do Comitê Gestor. ... A regulamentação autorizada foi realizada mediante Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 4, DOU 01/06/2007, estabeleceu o procedimento quanto ao ingresso com a previsão de indeferimento a ser analisado pelo ente competente: DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.361 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.724088/2014-34 6 Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3 º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21. Esta norma foi revogada pela Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, DOU de 01/12/2011 que mantém os mesmos dispositivos: Da Opção pelo Regime. Dos Procedimentos Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) Portanto, fixado o quadro normativo e mediante uma interpretação sistemática, tem-se que durante todo o período de apuração fiscal, impunha ao sujeito passivo a faculdade de ingresso no sistema de pagamento simplificado de tributos. Apesar da afirmação do impugnante que “conforme já encartado nos autos, conforme documentação acostada e como se verá adiante mediante o devido processo legal, ao tempo das infrações - em tese - em tela a Impugnante era legítima merecedora dos benefícios da inclusão no Simples Nacional, eis que preenchia todos os requisitos legais à sua configuração”, não foi possível identificar nenhum documento que confirmasse o exercício da opção ao regime do Simples. Para elucidar a questão foi pesquisado no sistema previsto na referida Lei Complementar e Resoluções citadas, cuja tela de consulta colada a seguir, informa a situação do sujeito passivo: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/aplicacoes.aspx?id=21 Dessa forma, verifica-se que o impugnante NÃO teve o ingresso admitido em nenhum momento, e portanto, possui situação cadastral em consonância com a considerada pela autoridade lançadora, cujos efeitos estão previstos na mesma Lei Complementar nº 123: Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.361 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.724088/2014-34 7 Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Assim, confirma-se que o lançamento fiscal foi legítimo e escorreito e deve ser mantido integralmente. Neste ponto, dada a pertinência e por se amoldar ao caso vertente, vale transcrever excertos do voto condutor do acórdão nº 2301-011.573 (sessão de 09/05/2025), acolhido por unanimidade, onde se apreciou o AIOP DEBCAD nº 51.045.835-1 lavrado contra a mesma empresa, onde o conselheiro relator, Rodrigo Rigo Pinheiro, assim manifestou suas convicções, cujas razões de decidir em relação à matéria aqui recorrida perfilho: Apesar das razões pontuadas no instrumento recursal do Recorrente, a decisão de piso há de ser mantida. Como é cediço, no sistema de pagamento de imposto simplificado (SIMPLES), a Lei Complementar nº 123, DOU 15/12/2006, dispôs sobre o ingresso nos seguintes termos: “Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano- calendário. ... § 1º-A. A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a: ... § 5º O Comitê Gestor regulamentará a opção automática prevista no § 4º deste artigo. § 6º O indeferimento da opção pelo Simples Nacional será formalizado mediante ato da Administração Tributária segundo regulamentação do Comitê Gestor”. A regulamentação autorizada foi realizada mediante a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 4, DOU 01/06/2007, a qual estabeleceu o procedimento quanto ao ingresso com a previsão de indeferimento a ser analisado pelo ente competente, senão vejamos: “DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3 º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21”. Essa norma foi revogada pela Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, DOU de 01/12/2011, a qual manteve os dispositivos: “Da Opção pelo Regime. Dos Procedimentos Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.361 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.724088/2014-34 8 Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.16, § 2º).” Dessarte, fixado o quadro normativo e mediante uma interpretação sistemática, tem-se que durante todo o período de apuração fiscal, impunha-se ao contribuinte a faculdade de ingresso no sistema de pagamento simplificado de tributos. Apesar da reiterada afirmação do Recorrente que “conforme já encartado nos autos, conforme documentação acostada” e como se verá adiante mediante o devido processo legal, ao tempo das infrações - em tese - em tela a Recorrente era legítima merecedora dos benefícios da inclusão no Simples Nacional, eis que preenchia todos os requisitos legais à sua configuração”, o Acórdão recorrido caminhou bem ao constatar que não foi possível identificar nenhum documento que confirmasse o exercício da opção ao regime do Simples. Para elucidar a questão, a Delegacia Regional de Julgamento pesquisou no sistema previsto na referida Lei Complementar e Resoluções citadas, cuja tela de consulta colacionada abaixo, informou a situação fiscal do sujeito passivo, conforme se depreende da leitura da fl. 5 do Acórdão recorrido. Ora, preclara a decisão de piso ao comprovar que o Recorrente NÃO teve o ingresso admitido ao regime fiscal diferenciado, em nenhum momento. Dessa forma, sua situação cadastral encontrava-se, exatamente, em consonância com a considerada pela autoridade lançadora, cujos efeitos estão previstos na mesma Lei Complementar nº 123. Nessa senda, o lançamento formalizado nestes autos há de se manter inalterado Logo, quanto ao pedido de reconhecimento de inclusão ao SIMPLES Nacional no período autuado, nada a prover, porquanto tal discussão não é cabível no presente feito, mas sim e exclusivamente no âmbito do processo de onde decorreria a confirmação do ato – sendo certo, diga-se de passagem, que não houve por parte da empresa o exercício da opção ao regime, o que per si fasta eventual possibilidade ou faculdade de ingresso no sistema de pagamento simplificado de tributos, ficando assim sujeita às normas de tributação das demais pessoas jurídicas, ou seja, às contribuições sociais normais sem tratamento diferenciado – restando desatendido o cumprimento das obrigações previdenciárias, em conformidade com a legislação de regência, razão pela mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Vale relembrar, por oportuno, que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias, calcular a exigência e formalizar o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Por fim, no que se refere ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para a produção de dilação probatória, não vislumbro a sua eventual necessidade, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente em demonstrar a sujeição passiva em relação à matéria autuada. Ademais no processo fiscal a produção probatória somente Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.361 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.724088/2014-34 9 se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter incólume o auto de infração lavrado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 106DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.729523/2016-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS DA CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE DOCUMENTOS E ALEGAÇÕES. A mera juntada de documentos desacompanhada da devida correlação com os fatos alegados não se presta a infirmar o lançamento. Compete à Contribuinte demonstrar, de forma clara e individualizada, o nexo entre os elementos probatórios apresentados e as alegações deduzidas. A ausência de cotejo específico impede o reconhecimento de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito tributário, não sendo possível transferir ao julgador o ônus de análise genérica de documentos. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados.
Numero da decisão: 1302-007.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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ÔNUS DA CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE DOCUMENTOS E ALEGAÇÕES. A mera juntada de documentos desacompanhada da devida correlação com os fatos alegados não se presta a infirmar o lançamento. Compete à Contribuinte demonstrar, de forma clara e individualizada, o nexo entre os elementos probatórios apresentados e as alegações deduzidas. A ausência de cotejo específico impede o reconhecimento de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito tributário, não sendo possível transferir ao julgador o ônus de análise genérica de documentos. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”)1 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Fl. 2204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.899 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729523/2016-13 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO 1. Tratam-se, na origem, de Autos de Infração por meio dos quais foram constituídos créditos tributários de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (e-fls. 02/19); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (e-fls. 21/37); Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF (e-fls. 39/43); Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP (e-fls. 45/51) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (e-fls. 53/59), relativos ao período de 2012 e cujos débitos correlatos restaram formalizados no montante total de R$ 7.744.551,85, os quais, abrangem a cobrança dos respectivos tributos (principal), a incidência de juros de mora e a multa de ofício (75%), a seguir discriminados: TRIBUTO (principal) JUROS DE MORA MULTA TOTAL IRPJ 1.529.985,12 688.954,27 1.147.488,81 3.366.428,20 CSLL 552.954,60 248.937,17 414.715,93 1.216.607,70 IRRF 1.316.963,22 596.017,78 987.722,39 2.900.703,39 PIS/PASEP 21.106,01 9.587,72 15.829,46 46.523,19 Fl. 2205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.899 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729523/2016-13 3 COFINS 97.215,76 44.161,83 72.911,78 214.289,37 TOTAL 7.744.551,85 2. Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” que compõem os respectivos Autos de Infração, a Autoridade Fiscal apurou as infrações descritas abaixo: IRPJ: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDA E SERVIÇOS INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITAS Omissão de receitas decorrente da falta de comprovação das divergências apuradas entre as saídas e entradas de mercadorias por transferências, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo, que faz parte integrante deste. Fato Gerador Valor Apurado(R$) Multa (%) 31/01/2012 17.862,49 75,00 31/03/2012 146.387,27 75,00 30/04/2012 30.910,14 75,00 31/05/2012 174.832,84 75,00 30/06/2012 110.927,26 75,00 31/07/2012 282.273,09 75,00 31/08/2012 269.905,54 75,00 30/09/2012 110.424,12 75,00 31/10/2012 135.632,40 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/12/2012: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 278, 279, 280 e 288 do RIR/99 RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS INFRAÇÃO: RECEITAS OPERACIONAIS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS Receitas operacionais escrituradas e não declaradas, apuradas conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo, que faz parte integrante deste. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 30/06/2012 248.096,50 75,00 31/12/2012 603.097,08 75,00 Enquadramento Legal Fl. 2206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.899 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729523/2016-13 4 Fatos geradores ocorridos entre 01/04/2012 e 31/12/2012: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Art. 247, 248, 251 e parágrafo único, 277, 278, 279 e 280 do RIR/99 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS INFRAÇÃO: DESPESAS NÃO COMPROVADAS Despesas não comprovadas apuradas conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo, que faz parte integrante deste. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2012 168.191,21 75,00 28/02/2012 55.845,85 75,00 31/03/2012 80.769,68 75,00 30/04/2012 98.896,56 75,00 31/05/2012 83.794,21 75,00 30/06/2012 235.830,68 75,00 31/07/2012 287.993,01 75,00 31/08/2012 143.589,68 75,00 30/09/2012 663.283,63 75,00 31/10/2012 363.837,55 75,00 30/11/2012 74.424,48 75,00 31/12/2012 189.332,40 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/12/2012: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR/99 CUSTO DOS BENS VENDIDOS E/OU SERVIÇOS PRESTADOS INFRAÇÃO: CUSTOS NÃO COMPROVADOS Custos não comprovados, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo, que faz parte integrante deste. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2012 1.291.206,22 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/03/2012: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 289, 290, 292 e 300 do RIR/99 DESPESAS DE PROPAGANDA E/OU BRINDES INFRAÇÃO: DESPESAS DE BRINDES Despesas de brindes, indedutíveis de acordo com a legislação, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo, que faz parte integrante deste. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) Fl. 2207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.899 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729523/2016-13 5 31/03/2012 55.929,86 75,00 30/06/2012 13.967,73 75,00 30/09/2012 11.512,77 75,00 31/12/2012 294.506,45 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/12/2012: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, parágrafo único, inciso VIII, 251, 277, 278, 299, 366 e 367 do RIR/99 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. CSLL: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. RECEITAS INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS OMITIDAS Omissão de receitas decorrente da falta de comprovação das divergências apuradas entre as saídas e entradas de mercadorias por transferências, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo, que faz parte integrante deste. Fato Gerador Valor Apurado(R$) Multa (%) 31/01/2012 17.862,49 75,00 31/03/2012 146.387,27 75,00 30/04/2012 30.910,14 75,00 31/05/2012 174.832,84 75,00 30/06/2012 110.927,26 75,00 31/07/2012 282.273,09 75,00 31/08/2012 269.905,54 75,00 30/09/2012 110.424,12 75,00 31/10/2012 135.632,40 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/03/2012: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95 Arts. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96 Fl. 2208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.899 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729523/2016-13 6 Art. 28 da Lei nº 9.430/96. Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Fatos geradores ocorridos entre 01/04/2012 e 30/06/2012: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95 Arts. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96 Art. 28 da Lei nº 9.430/96. Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 39 da Medida Provisória nº 563/12. Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2012 e 30/09/2012: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95 Arts. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 39 da Medida Provisória nº 563/12. Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. Fatos geradores ocorridos entre 01/10/2012 e 31/12/2012: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95 Arts. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. RECEITAS INFRAÇÃO: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS Fl. 2209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.899 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729523/2016-13 7 Receitas operacionais escrituradas e não declaradas, apuradas conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo, que faz parte integrante deste. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 30/06/2012 248.096,50 75,00 31/12/2012 603.097,08 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/04/2012 e 30/06/2012: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95 Art. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96 Art. 28 da Lei nº 9.430/96. Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 39 da Medida Provisória nº 563/12. Fatos geradores ocorridos entre 01/10/2012 e 31/12/2012: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95 Art. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS INFRAÇÃO: CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS NÃO COMPROVADOS Custos não comprovados, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo, que faz parte integrante deste. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2012 1.291.206,22 75,00 Despesas não comprovadas apuradas conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo, que faz parte integrante deste. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2012 168.191,21 75,00 28/02/2012 55.845,85 75,00 Fl. 2210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.899 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729523/2016-13 8 31/03/2012 80.769,68 75,00 30/04/2012 98.896,56 75,00 31/05/2012 83.794,21 75,00 30/06/2012 235.830,68 75,00 31/07/2012 287.993,01 75,00 31/08/2012 143.589,68 75,00 30/09/2012 663.283,63 75,00 31/10/2012 363.837,55 75,00 30/11/2012 74.424,48 75,00 31/12/2012 189.332,40 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/03/2012: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95 Art. 2º da Lei nº 9.249/95. Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96 Art. 28 da Lei nº 9.430/96. Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Fatos geradores ocorridos entre 01/04/2012 e 30/06/2012: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95 Art. 2º da Lei nº 9.249/95. Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96 Art. 28 da Lei nº 9.430/96. Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 39 da Medida Provisória nº 563/12. Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2012 e 30/09/2012: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95 Art. 2º da Lei nº 9.249/95. Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 39 da Medida Provisória nº 563/12. Fl. 2211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.899 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729523/2016-13 9 Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. Fatos geradores ocorridos entre 01/10/2012 e 31/12/2012: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95 Art. 2º da Lei nº 9.249/95. Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS INFRAÇÃO: CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS NÃO DEDUTÍVEIS Despesas de brindes, indedutíveis de acordo com a legislação, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo, que faz parte integrante deste. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/03/2012 55.929,86 75,00 30/06/2012 13.967,73 75,00 30/09/2012 11.512,77 75,00 31/12/2012 294.506,45 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/03/2012: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95 Art. 2º da Lei nº 9.249/95. Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96 Art. 28 da Lei nº 9.430/96. Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Fatos geradores ocorridos entre 01/04/2012 e 30/06/2012: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95 Art. 2º da Lei nº 9.249/95. Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96 Art. 28 da Lei nº 9.430/96. Fl. 2212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.899 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729523/2016-13 10 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 39 da Medida Provisória nº 563/12. Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2012 e 30/09/2012: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95 Art. 2º da Lei nº 9.249/95. Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 39 da Medida Provisória nº 563/12. Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. Fatos geradores ocorridos entre 01/10/2012 e 31/12/2012: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95 Art. 2º da Lei nº 9.249/95. Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. IRRF: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - APURAÇÃO REFLEXA INFRAÇÃO: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS/PAGAMENTOS SEM CAUSA Despesas não comprovadas apuradas conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo, que faz parte integrante deste. Fl. 2213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.899 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729523/2016-13 11 Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2012 168.191,21 75,00 28/02/2012 55.845,85 75,00 31/03/2012 80.769,68 75,00 30/04/2012 98.896,56 75,00 31/05/2012 83.794,21 75,00 30/06/2012 235.830,68 75,00 31/07/2012 287.993,01 75,00 31/08/2012 143.589,68 75,00 30/09/2012 663.283,63 75,00 31/10/2012 363.837,55 75,00 30/11/2012 74.424,48 75,00 31/12/2012 189.332,40 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 31/01/2012 e 31/12/2012: Art. 674 e 675 do RIR/99. Art. 674 do RIR/99 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. PIS/PASEP: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Omissão de receitas decorrente da falta de comprovação das divergências apuradas entre as saídas e entradas de mercadorias por transferências, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo, que faz parte integrante deste. Fato Gerador Valor Apurado(R$) Multa (%) 31/01/2012 17.862,49 75,00 31/03/2012 146.387,27 75,00 30/04/2012 30.910,14 75,00 31/05/2012 174.832,84 75,00 30/06/2012 110.927,26 75,00 31/07/2012 282.273,09 75,00 31/08/2012 269.905,54 75,00 30/09/2012 110.424,12 75,00 31/10/2012 135.632,40 75,00 Enquadramento Legal Fl. 2214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.899 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729523/2016-13 12 Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/10/2012: Art. 1º da Lei Complementar nº 7/70; art. 4° da Lei nº 10.637/02 Art. 2º da Lei nº 10.637/02 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Art. 1º da Lei nº 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei nº 10.684/03, pelo art. 37 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 42, inciso III, alínea "c" da Lei nº 11.727/08 e pelo art. 16 da Lei nº 11.945/09 Art. 3º da Lei nº 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei nº 10.684/03, pelo art. 37 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 16 da Lei nº 10.925/04, pelo art. 3º da Lei nº 10.996/04, pelo art. 45 da Lei nº 11.196/05, pelo art. 3º da Lei nº 11.307/06, pelo art. 17 da Lei nº 11.488/07, pelo art. 4º da Lei nº 11.787/08, pelo art. 14 da Lei nº 11.727/08, pelo art. 24 da Lei nº 11.898/09 e pelo art. 16 da Lei nº 11.945/09 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. COFINS: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS Omissão de receitas decorrente da falta de comprovação das divergências apuradas entre as saídas e entradas de mercadorias por transferências, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo, que faz parte integrante deste. Fato Gerador Valor Apurado(R$) Multa (%) 31/01/2012 17.862,49 75,00 31/03/2012 146.387,27 75,00 30/04/2012 30.910,14 75,00 31/05/2012 174.832,84 75,00 30/06/2012 110.927,26 75,00 31/07/2012 282.273,09 75,00 31/08/2012 269.905,54 75,00 30/09/2012 110.424,12 75,00 31/10/2012 135.632,40 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/10/2012: Fl. 2215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.899 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729523/2016-13 13 Art. 1º da Lei Complementar nº 70/1991; art. 5º da Lei nº 10.833/03 Art. 2º, caput, da Lei nº 10.833/03. Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Art. 1º da Lei nº 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04 e pelo art. 17 da Lei nº 10.945/09 Art. 3º da Lei nº 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 5º da Lei nº 10.925/04, pelo art. 21 da Lei nº 11.051/04, pelo art. 43 da Lei nº 11.196/05, pelo art. 4º da Lei nº 11.307/06, pelo art. 18 da Lei nº 11.488/07, pelo art. 5º da Lei nº 11.787/08, pelos arts. 15 e 36 da Lei nº 11.727/08, pelo art. 25 da Lei nº 11.898/09 e pelo art. 17 da Lei nº 11.945/09 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. 3. De acordo com o “Termo de Verificação Fiscal” (e-fls. 61/73), em 29.01.2016 foi encaminhado à Contribuinte o “Termo de Intimação Fiscal nº 01”, requisitando: (i) a apresentação da DIPJ retificadora do Exercício de 2013 (ano-calendário 2012), uma vez que a declaração original havia sido entregue zerada; (ii) o Livro LALUR do período; e (iii) a documentação comprobatória dos lançamentos efetuados nas contas contábeis, como Contrato de Mútuo, Empréstimos Concedidos e Antecipação de Sócios. 4. A partir da análise dos Livros Fiscais da matriz e filiais, a Autoridade Fiscal constatou divergências entre as saídas e entradas de mercadorias por transferências, conforme demonstrado na planilha “Demonstrativo Consolidado das Transferências de Mercadorias”. Em razão disso, foi expedido o “Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 01”, em 16.03.2016, seguido do “Termo nº 02”, em 23.05.2016, diante da ausência de comprovação das diferenças apuradas. A não apresentação de documentação ou justificativa levou à caracterização de omissão de receitas, objeto de lançamento de ofício. Confira-se: “Diante da falta de atendimento pela fiscalizada ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal 01, cuja ciência ao sujeito passivo foi efetuada em 18/03/2016, em 23/05/2016, foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal 02 intimando-a mais uma vez a justificar e comprovar documentalmente as diferenças apuradas, com base nos livros fiscais, entre as saídas e as entradas de mercadorias por transferências, conforme pode ser observado na planilha “Demonstrativo Consolidado das Transferências de Mercadorias”, anexa ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal 01, datado de 16/03/2016. Até a presente data, a fiscalizada não apresentou qualquer documentação necessária à sua efetiva comprovação, nem tão pouco justificou as diferenças apuradas por esta fiscalização entre as saídas e as entradas de mercadorias por transferências constatadas nos meses abaixo especificados e registradas nos livros fiscais da empresa (matriz e filial), conforme demonstrado em planilha anexa”. Fl. 2216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.899 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729523/2016-13 14 5. Em atendimento parcial ao “Termo de Intimação Fiscal nº 01”, a Contribuinte apresentou, em 18.04.2016, a DIPJ retificadora e o Livro LALUR do ano-calendário de 2012. 6. A Fiscalização confrontou os valores registrados nos Livros de Apuração do ICMS com aqueles constantes da contabilidade (Sped Contábil) e informados na DIPJ retificadora. Verificou-se que, nos 2º e 4º trimestres de 2012, as vendas constantes dos Livros Fiscais foram superiores às vendas contabilizadas e declaradas. Em razão disso, foi lavrado o “Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 03”, em 10.06.2016. Diante da ausência de comprovação das diferenças, os valores foram objeto de lançamento de ofício. 7. Ainda de acordo com o relatório fiscal foi identificado lançamento contábil, no valor de R$ 1.291.206,22, a crédito da conta “Empréstimos Concedidos” e a débito da conta “CMV”, sem comprovação documental. Intimada a se manifestar, a Contribuinte permaneceu inerte, o que levou à caracterização de majoração indevida de custos no 1º trimestre de 2012, resultando em glosa de custos. 8. Adicionalmente, foram glosadas despesas com brindes, no montante de R$ 375.916,81, por serem indedutíveis, nos termos do artigo 13 da Lei nº 9.249/1995. Apesar de intimada, a Contribuinte não apresentou documentação comprobatória, motivo pelo qual os valores foram adicionados ao lucro líquido por lançamento de ofício. 9. Por fim, constatou-se a existência de despesas não comprovadas, lançadas na conta “Despesas Diversas”, com histórico genérico e sem identificação da natureza ou documentação fiscal. Diante da ausência de comprovação, tais valores também foram objeto de lançamento de ofício. 10. Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 375/385), na qual suscitou, em preliminar, a nulidade do lançamento, sob o argumento de erro na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, especificamente quanto à infração de omissão de receitas. 11. Sustentou que os conceitos de receita e renda não se confundem e que o arbitramento do lucro não pode ser utilizado como forma de penalização, de modo a tributar, como se lucro fosse, a totalidade dos valores depositados em contas bancárias, os quais podem exceder a receita efetivamente auferida. Alegou que, diante da impossibilidade de apuração do lucro real com a adição da suposta receita omitida, o artigo 532 do RIR/1999 determina a aplicação dos percentuais utilizados no lucro presumido ou na estimativa mensal, acrescidos de 20%, conforme a atividade exercida. 12. Aduziu, ainda, que, quando intimada a apresentar a documentação relativa ao ano- calendário de 2012, informou à Fiscalização as dificuldades encontradas, em razão de inconsistências contábeis que estavam sendo objeto de auditoria interna. 13. No mérito, a Impugnante alegou: (i) a inexistência de diferenças tributáveis no 2º trimestre de 2012 quanto às receitas escrituradas e não declaradas; (ii) a ausência de divergências Fl. 2217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.899 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729523/2016-13 15 entre saídas e entradas de mercadorias por transferências no exercício de 2012, conforme esclarecimentos constantes do Relatório de Transferências (e-fls. 480/484); (iii) a dedutibilidade das despesas com brindes, por se tratarem de materiais promocionais vinculados à atividade empresarial e destinados ao incremento das vendas; e (iv) a aplicação, quanto às glosas de despesas e custos não comprovados, dos percentuais previstos para o lucro presumido ou estimativa mensal, acrescidos de 20%. 14. Os autos foram, então, encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª Instância, para apreciação da Impugnação. Em 25 de janeiro de 2018, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (“DRJ/FOR”), por meio do Acórdão nº 08-41.499 (e-fls. 500/518), julgou a Impugnação improcedente, com base nos seguintes fundamentos: (i) Conforme os artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/1972, a nulidade só ocorre por incompetência do Agente/Autoridade ou por cerceamento do direito de defesa. Como o Auto foi lavrado por Auditor-Fiscal competente, com os requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972, e a Contribuinte recebeu os anexos/demonstrativos necessários, não houve nulidade. (ii) Com relação às receitas escrituradas e não declaradas (Livros Fiscais x Contabilidade): a DRJ considerou configurada omissão direta de receitas, pois as vendas dos 2º e 4º trimestres de 2012 nos livros fiscais superaram as informadas na DIPJ/Sped Contábil. A Contribuinte alegou ter mídia digital com levantamento de notas fiscais, mas não juntou as notas nem comprovantes de recolhimento, mantendo-se o lançamento. (iii) As transferências (divergência entre saídas e entradas) também foram tratadas como omissão direta de receitas, sem presunção. Embora a Contribuinte tenha apresentado “Relatório das Transferências”, a DRJ destacou que não foram apresentados os documentos fiscais (notas) mencionados para comprovar a inexatidão, razão pela qual o lançamento foi mantido. (iv) Reafirmou-se a indedutibilidade das despesas com brindes com base no artigo 13, VII, da Lei nº 9.249/1995 e normas correlatas do RIR/99, concluindo que, ainda que promocionais e voltados ao incremento de vendas, brindes são vedados como despesa dedutível. (v) A DRJ afirmou que dedutibilidade exige necessidade, normalidade, usualidade e, antes disso, existência comprovada por documentação idônea. Como as “Despesas Diversas” tinham histórico genérico (“despesas diversas nesta data”) e não houve comprovação, e como o lançamento de CMV x Empréstimos Concedidos (R$ 1.291.206,22) não foi documentado, manteve-se a glosa. Também rejeitou-se o pedido de aplicar percentuais Fl. 2218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.899 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729523/2016-13 16 do lucro presumido/estimativa +20%, por não haver amparo legal para “alterar” o regime de lucro real adotado. (vi) A tributação reflexa (CSLL) foi mantida por decorrer dos mesmos fatos e fundamentos do IRPJ, com suporte no artigo 24 da Lei nº 9.249/1995. 15. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DIRETA DE RECEITAS. RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS. DIVERGÊNCIA ENTRE SAÍDAS E ENTRADAS DE MERCADORIAS POR TRANSFERÊNCIA. Não tendo o contribuinte logrado comprovar, através de documentação hábil e idônea, a não ocorrência de omissão de receita, decorrente de transferência de mercadorias entre matriz e filial, subsiste o lançamento tributário correspondente. DESPESAS E INDEDUTIBILIDADE. CUSTOS NÃO COMPROVADOS. Mantém-se a glosa de custos e despesas não comprovados por documentos hábeis e idôneos. DESPESAS COM BRINDES. INDEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade no resultado tributável das despesas incorridas devem preencher os requisitos de usualidade, normalidade e necessidade, circunstâncias que tornam incabível a dedução de despesas vedadas sob expressa vedação legal. A distribuição de brindes em caráter promocional, ainda que destinadas à política de captação de negócios via divulgação da marca e dos tipos de serviços prestados constitui-se indedutível para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2012 CSLL. PIS/PASEP. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se a mesma decisão do principal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 DECISÕES ADMINISTRATIVAS COLACIONADAS. EFEITOS. Decisões administrativas emanadas de outros órgãos do contencioso, ainda que proferidas pela segunda instância administrativa, exceção feita àquelas pautadas Fl. 2219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.899 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729523/2016-13 17 em Súmulas chanceladas pelo Ministro da Fazenda, não ostentam efeito vinculante perante as DRJs. ÔNUS DA PROVA. DESPESAS OPERACIONAIS. NECESSIDADE. USUALIDADE. É ônus do sujeito passivo comprovar que as despesas utilizadas na apuração do lucro real são usuais e necessárias àquela atividade empresarial e à manutenção da respectiva fonte produtora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 16. Em 19 de fevereiro de 2018, a Contribuinte tomou ciência do resultado do julgamento consubstanciado no Acórdão nº 08-41.499, por meio de Carta com Aviso de Recebimento - A.R. (e-fls. 547/548) e, na sequência, apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 552/602), através do qual ratificou integralmente as alegações já deduzidas em sede de Impugnação, e, ainda, suscitou as seguintes: (i) Necessidade de diligência para comprovar as despesas incorridas e que foram glosadas; identificar os beneficiários dos pagamentos ou das despesas incorridas, o que afasta a aplicação do artigo 61 da Lei nº 8.981/95; comprovar a regularidade das transferências de mercadorias; e validade dos valores contabilizados como empréstimo. (ii) No mérito: sustenta que não houve omissão/divergência, pois haveria devoluções e transferências internas tratadas como receita/omissão; que o “IRRF 35%” é indevido porque agora identifica beneficiários (inclusive DARFs pagos à própria RFB); que o empréstimo tem lastro financeiro; e que brindes seriam material promocional (propaganda). (iii) Ainda sustenta, quanto ao PIS/COFINS, a exclusão do ICMS da base de cálculo (tese do STF no RE 574.706). 17. Em 17 de outubro de 2018 (e-fls. 1.252/1.253), a Recorrente anexa aos autos um “Aditivo” ao Recurso Voluntário (e-fls. 1.254/1.260), através do qual reitera o pedido para conversão do julgamento em diligência, com base no artigo 18, I, da Portaria MF nº 343/2015, para que sejam analisados novos documentos contábeis e fiscais ora juntados. 18. Sustenta que tais provas permitem comprovar despesas glosadas, identificar beneficiários de pagamentos, afastar a tributação por pagamento sem causa, validar transferências de mercadorias e confirmar valores contabilizados como empréstimos, invocando o princípio da verdade material. Ao final, pede a baixa dos autos à Unidade de Origem para exame analítico da documentação apresentada. 19. Os autos foram remetidos para este E. CARF para prosseguir com o julgamento do Recurso Voluntário, conforme se verifica do Despacho de Encaminhamento (e-fl. 1.249). 20. É o relatório. Fl. 2220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.899 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729523/2016-13 18 VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I – Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário 21. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20232 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 22. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 19.02.2018 (e-fls. 547/548), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 21.03.2018 (e-fls. 550/551), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19723. 23. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). II – Análise das Alegações Meritórias 24. A controvérsia submetida à apreciação deste Colegiado decorre de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 08-41.499, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (“DRJ/FOR”), que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Contribuinte. 2 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 2221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.899 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729523/2016-13 19 25. Conforme relatado, o lançamento decorreu de cinco acusações: i) divergência entre receitas escrituradas e declaradas em DIPJ nos 2º e 4º trimestres de 2012; ii) omissão de receita por transferências de mercadorias não comprovadas; iii) glosa de custo não comprovado relacionado a lançamento contábil de empréstimo; iv) glosa de despesas com brindes, tidas como indedutíveis; e v) glosa de despesas não comprovadas, com reflexos em IRRF por supostos pagamentos a beneficiários não identificados. 26. Registre-se que, em 29.01.2016, a Fiscalização encaminhou à Recorrente o “Termo de Intimação Fiscal nº 01”, solicitando a apresentação da DIPJ retificadora do exercício de 2013 (ano-calendário 2012), uma vez que a declaração originalmente entregue encontrava-se zerada. Também foi exigida a apresentação do Livro LALUR referente ao ano de 2012 e da documentação comprobatória relativa a lançamentos contábeis vinculados às contas de contrato de mútuo, empréstimos concedidos e antecipações a sócios. Em resposta, a empresa solicitou prorrogação de prazo, a qual foi deferida. 27. Na análise dos livros fiscais apresentados, a Fiscalização identificou divergências entre as saídas e entradas de mercadorias por transferências. Em razão disso, em 16.03.2016, foi emitido “Termo de Constatação e Intimação Fiscal”, determinando que a Recorrente justificasse e comprovasse documentalmente tais diferenças. A Recorrente entretanto, formulou novo pedido de prorrogação de prazo, sem apresentar integralmente a documentação exigida. 28. Somente em 18.04.2016 houve atendimento parcial ao primeiro “Termo de Intimação”, ocasião em que a empresa apresentou a DIPJ retificadora (transmitida em 07.03.2016) e o Livro LALUR de 2012. Diante da ausência dos demais documentos solicitados, a Fiscalização reiterou a exigência por meio do “Termo de Intimação Fiscal nº 02”, emitido em 23.05.2016. 29. Em resposta a essa nova intimação, a Recorrente apresentou, em 07.06.2016, um CD contendo registros de operações entre empresas coligadas relativas aos anos de 2010 a 2012, bem como planilhas com dados de compras e vendas realizadas por empresa do grupo. Posteriormente, nos dias 10 e 13.06.2016, foram encaminhadas cópias de notas fiscais de compras e transferências, além de CD com notas fiscais de vendas e transferências da matriz para filiais e demais empresas do grupo, todas referentes ao ano de 2012. 30. Como se vê, dentre os sucessivos pedidos de prorrogação, apenas um teve cumprimento parcial das intimações, sendo a documentação solicitada apresentada somente após reiteradas solicitações. 31. Em suas razões recursais, a Recorrente limita-se a reiterar os argumentos já apresentados na Impugnação, sustenta “erro de premissa fática e contábil” no lançamento e no Acórdão recorrido. Afirma que a autuação foi construída sobre um “falso cenário” gerado por falhas de conciliação interna, lapsos de escrituração e ausência momentânea de apresentação de documentos comprobatórios, sem que isso correspondesse à efetiva ocorrência de omissão de receitas ou utilização de despesas/custos indevidos. Fl. 2222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.899 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729523/2016-13 20 32. A Recorrente reafirma a necessidade de diligência, para que a Administração “coteje os comprovantes, notas fiscais, planilhas e registros contábeis com os valores autuados”. 33. Ora, caberia à Recorrente esse “cotejo”, visto que anexou aos autos diversos documentos sem sequer correlacioná-los às suas alegações. A mera juntada de documentos, desacompanhada da indicação dos elementos que fundamentariam as alegações, não se revela apta a infirmar o lançamento. Ademais, não se pode transferir ao órgão julgador o ônus de identificar, dentre centenas de páginas, os fundamentos que caberia à própria parte explicitar. 34. Cumpre destacar que tais aspectos já haviam sido devidamente apontados no Acórdão recorrido, o que parece ter sido ignorado pelo Recorrente em seu recurso: “IV. Da Omissão Direta de Receitas. Receitas Escrituradas e Não Declaradas [...] Portanto, se a autuada escriturou em livros próprios receitas decorrentes do exercício de sua atividade, é de se presumir que tal foi o faturamento auferido. E se os tributos incidentes não foram pagos, tampouco declarados ou confessados em sua integralidade, justifica-se o lançamento formalizado sobre a diferença, cumprindo à Impugnante comprovar inexatidão na escrituração para se eximir da tributação em relação aos fatos nela registrados. Ocorre que não foram juntadas à sua peça de defesa as notas fiscais a que fez referência a Impugnante como provas do cômputo de receitas na base de cálculo dos tributos, nem os respectivos comprovantes de arrecadação. Dessa forma, mantém-se a pretensão fiscal neste ponto.” (Os destaques são desta Relatora e o sublinhado original) ******************************************************************* “V. Da Omissão Direta de Receitas. Divergência entre saídas e entradas de mercadorias por transferência. [...] Os fatos apurados constituem igualmente omissão direta de receitas da atividade, não cabendo falar em presunção. Em observância do princípio da verdade material, a empresa foi intimada e reintimada a justificar e comprovar documentalmente as diferenças apuradas, com base nos livros fiscais, entre as saídas e as entradas de mercadorias por transferências, demonstradas na planilha "Demonstrativo Consolidado das Transferências de Mercadorias" (fl. 79), abaixo reproduzida: [...]”. (Os destaques são desta Relatora e o sublinhado original) ******************************************************************* “VII. Da Glosa de Custos e Despesas não Comprovados. [...] Fl. 2223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.899 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729523/2016-13 21 Instada a comprovar as despesas em alusão sem que a empresa tenha apresentado qualquer documento ou justificativa pela sua não apresentação, tem-se que sequer sua existência restou configurada, que dirá o requisito da necessidade para manutenção da sua atividade produtiva. [...] Não tendo havido, por ocasião do procedimento fiscal, comprovação documental da operação que teria ensejado o referido lançamento, tal valor foi objeto de tributação. Em sua peça de defesa, a autuada limitou-se a afirmar que houve erro em sua contabilidade, cuja correção foi providenciada”. (Os destaques são desta Relatora e o sublinhado original) 35. A jurisprudência do CARF é firme no sentido de que não basta a simples juntada de documentos, sendo indispensável sua adequada correlação com os fatos discutidos nos autos. 36. A propósito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 [...] DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores de entradas de terceiros e saídas para pagamento de despesas destes mesmos terceiros, o contribuinte não comprova nada e apenas transfere para a fiscalização o seu dever de comprovar suas alegações. (Processo n° 12448.726411/2015-43. Acórdão n° 2401-011.188 – 2ª Seção de Julgamento /4ª Câmara /1ª Turma Ordinária. Sessão de 11 de julho de 2023. Relator Matheus Soares Leite, g.n.) ******************************************************************* ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES E/OU DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PROVA POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DA PROVA NOS AUTOS. MERA JUNTADA DE DOCUMENTOS. Fl. 2224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.899 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729523/2016-13 22 Embora seja possível a prova da retenção por outros meios de prova, é imprescindível que o contribuinte apresente estes outros documentos de maneira compreensiva e ordenada. É preciso insistir na necessidade do zelo exigível no preparo da defesa, porquanto, ao intento de comprovar os fatos em discussão, não basta a simples juntada de várias cópias de documentos, sem o cuidado de referi-las adequadamente na peça recursal, despidas de explicação detalhada de cada elemento de prova e dos fatos que lhes são implícitos. (Processo n° 13896.906002/2017-75. Acórdão n° 1301-006.086 – 1ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Sessão de 18 de outubro de 2022. Relator Rafael Taranto Malheiros, g.n.) 37. Desse modo, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo apto a afastar a higidez do lançamento, não sendo suficiente o mero inconformismo com a exigência fiscal. 38. Com efeito, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil4, cabia à Recorrente comprovar, de forma cabal, os fatos capazes de infirmar o direito do Fisco, mediante prova consistente e coerente com suas alegações, o que não se verificou no presente caso. 39. Diante disso, e considerando que os fundamentos constantes do Acórdão recorrido mostram-se adequados e suficientes para a solução da controvérsia, adoto-os como razão de decidir, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/995 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”)6, in verbis: “IV. Da Omissão Direta de Receitas. Receitas Escrituradas e Não Declaradas Em relação às receitas escrituradas e não declaradas, o sujeito passivo alegou simplesmente que “quando se verifica o valor faturado em Notas Fiscais de venda, constata-se que a empresa efetuou o pagamento dos impostos fiscais, levando em consideração base de cálculo maior que a apurada pela fiscalização, o que torna inexistente a diferença encontrada (...)”. Para comprovação desse argumento, informa que juntou aos autos conteúdo gravado em mídia digital, CD/DVD COM RELATÓRIO DO RESULTADO DAS VENDAS DO 2º TRIMESTRE DE 2012, a partir do levantamento de todas as notas fiscais emitidas, invocando o princípio da verdade material. 4 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5 Art. 50. [...] § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Fl. 2225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.899 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729523/2016-13 23 De acordo com o descrito no TVF, o valor das vendas informado na DIPJ retificadora do AC 2012 coincide com o inserido no Sped Contábil e foi inferior ao constante dos Livros Fiscais, conforme as planilhas abaixo colacionadas: Os fatos apurados constituem omissão direta de receitas da atividade, escrituradas e não declaradas, não cabendo falar em presunção. Em respeito ao princípio da verdade material e ao dever de investigação, a autoridade tributária intimou a contribuinte a apresentar toda a documentação necessária ao desenvolvimento da ação fiscal. Os lançamentos impugnados foram efetuados com fiel observância aos registros contábeis feitos por ela própria, mediante escrituração no Sped Contábil, e coincidiram com os valores declarados em DIPJ. Com efeito, se foi a empresa quem escriturou todas as receitas decorrentes de sua atividade, obviamente ela, melhor do que ninguém, tem condições de compreender o levantamento que se realizou, inclusive no que se refere à composição da base de cálculo dos tributos. Importante destacar que, na forma do art. 9º, caput, do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a autoridade tributária pode verificar, com base no exame de livros e documentos da escrituração do contribuinte ou de terceiros, o cumprimento das obrigações tributárias. Por outro lado, estabelece seu § 1º que a escrituração faz prova dos fatos nela registrados, os quais, por isso, têm presunção de veracidade. Vejamos: Art. 9º A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1º A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.” (grifou se) Fl. 2226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.899 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729523/2016-13 24 Portanto, se a autuada escriturou em livros próprios receitas decorrentes do exercício de sua atividade, é de se presumir que tal foi o faturamento auferido. E se os tributos incidentes não foram pagos, tampouco declarados ou confessados em sua integralidade, justifica-se o lançamento formalizado sobre a diferença, cumprindo à Impugnante comprovar inexatidão na escrituração para se eximir da tributação em relação aos fatos nela registrados. Ocorre que não foram juntadas à sua peça de defesa as notas fiscais a que fez referência a Impugnante como provas do cômputo de receitas na base de cálculo dos tributos, nem os respectivos comprovantes de arrecadação. Dessa forma, mantém-se a pretensão fiscal neste ponto. V. Da Omissão Direta de Receitas. Divergência entre saídas e entradas de mercadorias por transferência. Quanto a esta infração apurada pela Fiscalização, a autuada argumentou que não há divergência entre saídas e entradas de mercadorias por transferência no AC 2012, tendo juntado o Relatório das Transferências datado de 30 de setembro de 2016, às fls. 480/484. Os fatos apurados constituem igualmente omissão direta de receitas da atividade, não cabendo falar em presunção. Em observância do princípio da verdade material, a empresa foi intimada e reintimada a justificar e comprovar documentalmente as diferenças apuradas, com base nos livros fiscais, entre as saídas e as entradas de mercadorias por transferências, demonstradas na planilha "Demonstrativo Consolidado das Transferências de Mercadorias" (fl. 79), abaixo reproduzida: O Relatório das Transferências elaborado pela autuada e anexado à sua peça de defesa contém informações quanto à emissão e escrituração de notas fiscais emitidas entre a matriz e as filiais de forma fracionada, o que teria ocasionado as diferenças apontadas pela Fiscalização. Tendo em vista que não constam dos autos as notas fiscais mencionadas pela Impugnante, mantém-se o lançamento formalizado sobre tais diferenças, em face da ausência de comprovação da inexatidão na escrituração correspondente para se eximir da tributação em relação aos fatos apurados. VI. Da Glosa de Despesas com Brindes. Indedutibilidade. Fl. 2227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.899 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729523/2016-13 25 Passa-se a manifestar acerca da questão da dedutibilidade das despesas com brindes, não excluídas na apuração do Lucro Real do período. Primeiramente, em relação às despesas com brindes, reproduz-se a redação do art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (...) VII - das despesas com brindes. (...) Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996. Lei nº 4.506, de 1964 Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. O texto acima revela a norma que determinou a vedação expressa da dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de despesas incorridas a título de distribuição de brindes, independentemente de objetivarem o incremento de negócios ou mesmo a promoção da marca da entidade. Nesse sentido, o art. 366 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, ao estabelecer critérios e condições para admissão das despesas com propagandas, enfatiza a observância do art. 249, parágrafo único, inciso VIII, o qual versa sobre a não dedutibilidade das despesas com brindes: Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração: (...) VIII - as despesas com brindes; (...) Art. 366. São admitidos, como despesas de propaganda, desde que diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa e respeitado o regime de competência, observado, ainda, o disposto no art. 249, parágrafo único, inciso VIII: (destacou-se) Fl. 2228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.899 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729523/2016-13 26 I - os rendimentos específicos de trabalho assalariado, autônomo ou profissional, pagos ou creditados a terceiros, e a aquisição de direitos autorais de obra artística; II - as importâncias pagas ou creditadas a empresas jornalísticas, correspondentes a anúncios ou publicações; III - as importâncias pagas ou creditadas a empresas de radiodifusão ou televisão, correspondentes a anúncios, horas locadas ou programas; IV - as despesas pagas ou creditadas a quaisquer empresas, inclusive de propaganda; V - o valor das amostras, tributáveis ou não pelo imposto sobre produtos industrializados, distribuídas gratuitamente por laboratórios químicos ou farmacêuticos e por outras empresas que utilizem esse sistema de promoção de venda de seus produtos, sendo indispensável: a) que a distribuição das amostras seja contabilizada, nos livros de escrituração da empresa, pelo preço de custo real; b) que a saída das amostras esteja documentada com a emissão das correspondentes notas fiscais; c) que o valor das amostras distribuídas em cada ano-calendário não ultrapasse os limites estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, tendo em vista a natureza do negócio, até o máximo de cinco por cento da receita obtida na venda dos produtos. § 1º Poderá ser admitido, a critério da Secretaria da Receita Federal, que as despesas de que trata o inciso V ultrapassem, excepcionalmente, os limites previstos na alínea "c", nos casos de planos especiais de divulgação destinados a produzir efeito além de um ano-calendário, devendo a importância excedente daqueles limites ser amortizada no prazo mínimo de três anos, a partir do anº calendário seguinte ao da realização das despesas. § 2º As despesas de propaganda, pagas ou creditadas a quaisquer empresas, somente serão admitidas como despesa operacional quando a empresa beneficiada for registrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e mantiver escrituração regular. § 3º As despesas de que trata este artigo deverão ser escrituradas destacadamente em conta própria. Sob esta ótica, observa-se que as despesas com brindes, independentemente da natureza dos gastos e de seus valores, não podem ter o tratamento de despesa dedutível para fins da determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro. Neste contexto, relevante trazer a lume a definição do termo “brindes” do art. 13, inciso VII, da Lei nº 9.249, de 1995, sobretudo quanto à interpretação para efeitos Fl. 2229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.899 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729523/2016-13 27 tributários, de acordo com o Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva, Editora Forense Rio de Janeiro, 2004, 2ª edição: “PRÊMIO: designa tudo aquilo que se recebe ou se ganha em virtude de sorteio ou pela sorte”. “BRINDE: “prêmios” concedidos em dinheiro ou em objetos, mediante a apresentação de cupons ou como bonificação no ato da compra”. (grifou-se) A Portaria MF nº 41, 19 de fevereiro de 2008, que regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou modalidade assemelhada, a que se refere a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972, dispõe: CAPÍTULO DAS MODALIDADES I Art. 1º Esta Portaria regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso, ou modalidade assemelhada, a que se refere a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972. Art. 2º Para os fins desta Portaria, entende-se por: I - Promoção comercial - distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, quando efetuada por meio de sorteio, vale-brinde, concurso ou modalidade assemelhada; II - Sorteio - modalidade de promoção comercial, na qual são emitidos, em séries de no máximo cem mil números, elementos sorteáveis numerados, distribuídos concomitante, aleatória e eqüitativamente e cujos contemplados são definidos com base nos resultados das extrações da Loteria Federal ou com a combinação de números desses resultados. Nesta modalidade, a premiação deverá ser idêntica para cada série, quando emitida mais de uma para um mesmo período de participação; III - Vale-brinde - modalidade de promoção comercial na qual a forma de contemplação é instantânea, onde o brinde é colocado no interior do produto ou dentro do respectivo envoltório, atendidas as normas prescritas pelos órgãos de saúde pública e de controle de pesos e medidas. Admitir-se-á a distribuição do brinde por outra forma, desde que seja possível a identificação do prêmio, seja por meio de dizeres, seja por símbolos e que cumpra todos os requisitos constantes nos arts. 23 e 24 do Decreto nº 70.951, de 1972; IV - Concurso - modalidade de promoção comercial mediante concurso de previsões, cálculos, testes de inteligência, seleção de predicados ou competição de qualquer natureza. Exige-se que se garanta pluralidade de concorrentes e uniformidade nas condições de competição; e Fl. 2230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.899 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729523/2016-13 28 V - Modalidade Assemelhada - modalidade de promoção comercial concebida a partir da combinação de fatores específicos de cada uma delas, preservando-se ganhadores, de acordo com as definições a seguir: a) Assemelhada a Sorteio - modalidade na qual a mecânica promocional combina fatores apropriados às demais modalidades, notadamente, concurso ou vale-brinde, permanecendo obrigatoriamente o vínculo dos números atribuídos com os resultados das extrações da Loteria Federal; b) Assemelhada a Vale-brinde - modalidade na qual a forma de contemplação é instantânea, porém, nem todos os elementos de participação correspondem a um brinde; e c) Assemelhada a Concurso - modalidade, baseada em um concurso, na qual ocorre empate entre os participantes que cumpriram os requisitos da promoção, admitindo-se o desempate por meio de apuração aleatória entre os cupons impressos e acondicionados em uma única urna, para definição do contemplado. Excepcionalmente, poderá ser admitida a substituição da urna por recipiente ou por um único local, desde que previamente autorizado. § 1º O disposto nos incisos II e V, alínea "a", deste artigo, não incide sobre as promoções comerciais que envolvam título de capitalização, aplicando-se, nestes casos, o disposto na Circular da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP nº 130, de 12 de maio de 2000, bem como na Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP nº 15, de 3 de dezembro de 1991. § 2º Quaisquer das modalidades acima poderão ser requeridas pela(s) pessoa(s) jurídica(s), ainda que não haja vinculação com a compra, ou a exigência de prova de compra, podendo ser efetuadas promoções visando exclusivamente a propaganda da pessoa(s) jurídica(s) requerente(s) e de seus produtos. (grifou-se) A interpretação sistemática das normas revela que o termo “brindes” do art. 13, inciso VII, da Lei nº 9.249, de 1995, refere-se às mercadorias que não constituam objeto normal da atividade da empresa, adquiridas com a finalidade específica de distribuição gratuita ao consumidor ou ao usuário final, objetivando promover a empresa ou o produto, em que a forma de contemplação é instantânea. Em suma, resta patente que os brindes, e, portanto, suas correspondentes despesas são não dedutíveis para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Nesse mesmo sentido se encaminharam as decisões proferidas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), consoante se observa do teor das ementas: DESPESAS COM BRINDES. INDEDUTIBILIDADE. Fl. 2231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.899 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729523/2016-13 29 A previsão de dedutibilidade das despesas para fins da definição da renda tributável pelo imposto de renda decorre da lei, conforme consolidado na jurisprudência. A distribuição de brindes em caráter promocional, embora possa contribuir para a divulgação da marca da empresa ou de seus produtos, constitui dispêndio cuja dedutibilidade é expressamente vedada pelo art. 13, inciso VII, da Lei nº 9.249, de 1995. Assim, é correta a sua glosa e adição à base de cálculo do IRPJ.”(Acórdão nº 1301-001.597. Sessão de 31/07/2014. Rel. Luiz Tadeu Matosinho Machado) (grifou-se) DESPESAS COM DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES. INDEDUTIBILIDADE. A partir do ano calendário de 1996, as despesas com distribuição de brindes, independentemente de seu valor ou de sua eventual necessidade para o incremento da atividade econômica da empresa, são indedutíveis, para efeito de apuração do lucro real, nos termos preceituados pelo art. 13, inciso VII, da Lei nº 9.249/1995.” (Acórdão nº 180301.113. Sessão de 23/11/2011. Rel. Marcos Rodrigues de Mello) (grifou-se) Assim sendo, irreparável a autuação neste ponto. VII. Da Glosa de Custos e Despesas não Comprovados. Cumpre pontuar que aceitar como dedutíveis os dispêndios não vinculados à geração de receitas operacionais da entidade seria subverter a definição de lucro e dar vazão a toda sorte de distorções e artifícios tendentes à redução da base imponível do IRPJ e da CSLL. Exatamente em decorrência de circunstâncias desta natureza, o art. 47 da Lei n° 4.506, de 1964 (art. 299 do RIR/99), estabeleceu critérios e restrições de observância obrigatória para que uma despesa ou custo seja qualificado como dedutível: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. § 1° São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. O alcance do termo “despesas necessárias” está conceituado no § 1º do precitado artigo, compreendendo, na acepção expressamente definida pelo legislador, aquelas incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da companhia. Por sua vez, o § 2º prescreve que tais despesas deverão revestir-se dos requisitos de usualidade ou normalidade no tipo de transações, operações ou atividades corporativas. Fl. 2232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.899 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729523/2016-13 30 Consoante bem ressalta o Parecer Normativo CST nº 32, de 13 de agosto de 1981, a qualificação dos dispêndios da pessoa jurídica como despesas dedutíveis na determinação do lucro real está subordinada a normas específicas da legislação do imposto de renda, que fixam conceito próprio de despesas operacionais e estabelecem condições objetivas norteadoras da imputabilidade das cifras correspondentes para aquele efeito, tais como a necessidade, a usualidade e a normalidade. A dedutibilidade de custos e despesas operacionais, portanto, deve ser assegurada quando comprovada, antes mesmo dos requisitos acima delineados, sua efetividade, sua existência, mediante documentação hábil e idônea que assegure a completa identificação dos serviços prestados e do seu beneficiário. Sob este prisma, não será discutida a natureza das despesas registradas na conta 4.1.04.035 - Despesas Diversas, contabilizadas com a descrição genérica "despesas diversas nesta data", sem qualquer especificação do tipo de despesa ou dos documentos fiscais que as teriam amparado, mas tão-somente o cumprimento das condições para sua dedutibilidade. Instada a comprovar as despesas em alusão sem que a empresa tenha apresentado qualquer documento ou justificativa pela sua não apresentação, tem-se que sequer sua existência restou configurada, que dirá o requisito da necessidade para manutenção da sua atividade produtiva. Notadamente, tais dispêndios consistem em mera liberalidade da entidade, que não atendem aos requisitos para outorga da dedutibilidade da base de cálculo da tributação correspondente, porquanto não são qualificáveis como despesas necessárias, na medida em que não se constituem em fator determinante para a geração de valor corporativo. O mesmo se diga quanto ao aumento indevido e injustificado do custo, cujo lançamento contábil no valor de R$ 1.291.206,22 foi efetuado em 31/12/2012, a débito da conta 4.1.01.001 - CMV e crédito da conta 1.2.03.002 - Empréstimos Concedidos. Não tendo havido, por ocasião do procedimento fiscal, comprovação documental da operação que teria ensejado o referido lançamento, tal valor foi objeto de tributação. Em sua peça de defesa, a autuada limitou-se a afirmar que houve erro em sua contabilidade, cuja correção foi providenciada. Neste panorama, oportuno enfatizar as lições do tributarista e ex Conselheiro do CARF Marcelo Magalhães ao tratar sobre a questão da necessidade, normalidade e usualidade das despesas operacionais: “Diz a lei que são operacionais as despesas (não computadas nos custos) necessárias às atividades da empresa e à manutenção da respectiva fonte pagadora (Lei nº 4.506/64, art. 47; e RIR, art. 162). As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais nos tipos de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, art. 47, §2º RIR, art. 162). Fl. 2233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.899 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729523/2016-13 31 A lei estabelece esses requisitos de necessidade e normalidade em relação às despesas operacionais, silenciando quanto aos custos. Prevê, entretanto, deduções que podem ser classificadas como custos ou como despesas operacionais, de modo que se pode afirmar que os critérios de necessidade e normalidade são válidos tanto para os custos quanto para as despesas operacionais. Cumpre salientar que as dúvidas possíveis quanto à necessidade e normalidade dos custos são bem menores do que em relação às despesas operacionais. Nem todas as despesas realizadas pela empresa, por conseguinte, são dedutíveis para efeito de determinação do lucro operacional. Ainda que, em tese por sua natureza, a dedutibilidade de determinada despesa esteja autorizada pela lei, é preciso que essa seja necessária, no caso específico da empresa. A lei define despesas necessárias como aquelas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506/1964, art. 47, e art. 299 do RIR/99)” (Peixoto, Marcelo Magalhães. Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. O Conceito de Despesa Indedutível à Luz da Jurisprudência do CARF. MP Editora. São Paulo, 2011, p. 96/97). No tocante a este aspecto, as decisões emanadas do CARF ratificam a vedação de dedutibilidade de tais dispêndios: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS DESNECESSÁRIAS. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. A partir de 1º de janeiro de 96, devem ser adicionadas ao lucro líquido do período, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social, as despesas incorridas pela pessoa jurídica que não possuam os atributos de necessidade, normalidade e usualidade, em virtude da previsão legal contida no art. 13 da Lei nº 9.249/1995. (Acórdão nº 9101-002.944, Sessão realizada em 08/06/2017, Recurso Especial do Procurador) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 DESPESA NECESSÁRIA. COMPROVAÇÃO. 299, RIR/1999. NOTAS FISCAIS GENÉRICAS. A apresentação de notas fiscais genéricas é insuficiente para afastar a glosa de despesa, pois não atesta a sua necessidade, usualidade e normalidade, na forma exigida pelo artigo 299, do RIR/1999. (Acórdão nº 9101-003.010, Sessão realizada em 08/08/2017, Recurso Especial do Contribuinte) No que tange à alegação de que deveria ter sido utilizado, para fins de glosa dos custos e despesas não comprovados, o percentual aplicável ao cálculo da Fl. 2234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.899 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729523/2016-13 32 estimativa mensal e do lucro presumido, acrescido de 20%, cumpre inferir que não encontra nenhum amparo na legislação vigente as pretensões reivindicadas no sentido de promover a alteração do regime de tributação optado pelo contribuinte, no caso o Lucro Real, e que pautou a execução dos procedimentos de fiscalização. Diante do exposto, não se acolhem as pretensões vertentes aos efeitos tributários dos custos e despesas não comprovados, devendo ser mantida sua glosa. VIII. Da Tributação Reflexa. Finalmente, cumpre instar que a decisão pertinente ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ deve nortear as inferências correlatas aos autos de infração decorrentes, os quais, no presente caso, foram lavrados para fins de constituição da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) tendo em vista que derivam de elementos de prova idênticos e mantêm íntima relação de causa e efeito. Destarte, compete acentuar que tais inferências encontram fundamento legal, plenamente em vigor, nos termos do art. 24, caput, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995, segundo o qual estabelece que constatada a omissão de receita, esta deve ser tributada pelo imposto de renda de acordo com o regime a que estiver submetida a pessoa jurídica no período base a que corresponder a receita omitida. Neste compasso, de acordo com o § 2º do art. 24, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995, denota-se irrepreensível a admissibilidade da aplicação do preceito legal para fins de determinação da base imponível que vise a constituição de lançamento das contribuições reflexas. Assim sendo, impõe-se manter a eficácia da autuação reflexa correlata às CSLL. IX - Das decisões administrativas colacionadas Importante mencionar serem improfícuos os julgados administrativos colacionados pelo sujeito passivo. Ainda que referidas decisões tenham sido proferidas por órgãos colegiados, a verdade é que, inexistindo determinação legal que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam à questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas nos respectivos litígios. O art. 100, inciso II, do CTN estabelece serem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, no que tange às decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, somente aquelas a que a lei atribua eficácia normativa, situação que não se amolda às decisões mencionadas pela interessada. Acrescente-se que, segundo o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 6 de setembro de 2013, “não se constituindo em norma geral, a decisão em processo fiscal Fl. 2235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.899 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729523/2016-13 33 proferida pelo Conselho (CARF ou CC) não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado”. Ainda que o antigo Conselho de Contribuintes ou o atual CARF tenham decidido reiteradas vezes em um determinado sentido, nada impede que a autoridade julgadora de primeira instância venha a consignar um entendimento divergente daquele que tenha se mostrado preponderante na segunda instância, a não ser que o entendimento esteja consolidado em Súmula aprovada em ato legal editado pelo Ministro da Fazenda. Sabendo-se que em sua peça contestatória o sujeito passivo apresentou decisões administrativas que não se enquadram no acima discorrido, não se prestam para o fim de vincular o entendimento deste órgão colegiado. Conclusão Tendo em vista tudo o que foi exposto, Voto no sentido de considerar improcedente a impugnação apresentada, mantendo o lançamento efetuado, inclusive com a incidência de juros moratórios e multa de ofício”. (Destaques no original) 40. Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. III - Dispositivo 41. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. 42. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 2236DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10140.904588/2021-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2019 a 30/09/2019 EMBALAGEM DE TRANSPORTE. CRÉDITO DE PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 235 Na atividade frigorífica de abate e industrialização de carnes, as embalagens de transporte que asseguram a manutenção da temperatura, a integridade física e a aptidão sanitária dos produtos, em atendimento às exigências do Decreto nº 9.013/2017 e às normas do MAPA, configuram insumos relevantes. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESONERADAS. Súmula CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 3301-014.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.971, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10140.904585/2021-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2019 a 30/09/2019 EMBALAGEM DE TRANSPORTE. CRÉDITO DE PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 235 Na atividade frigorífica de abate e industrialização de carnes, as embalagens de transporte que asseguram a manutenção da temperatura, a integridade física e a aptidão sanitária dos produtos, em atendimento às exigências do Decreto nº 9.013/2017 e às normas do MAPA, configuram insumos relevantes. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESONERADAS. Súmula CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.971, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10140.904585/2021-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

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CRÉDITO DE PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 235 Na atividade frigorífica de abate e industrialização de carnes, as embalagens de transporte que asseguram a manutenção da temperatura, a integridade física e a aptidão sanitária dos produtos, em atendimento às exigências do Decreto nº 9.013/2017 e às normas do MAPA, configuram insumos relevantes. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESONERADAS. Súmula CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.971, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10140.904585/2021-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.975 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904588/2021-64 2 Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2019 a 30/09/2019 EMBALAGEM DE TRANSPORTE. CRÉDITO DE PIS E COFINS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Embalagem de transporte, por não se integrar ao processo produtivo do bem, não pode ser considerado insumo. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO (MERCADORIA) NÃO TRIBUTADO PELO PIS E PELA COFINS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de amparo legal, o frete na aquisição de insumos não tributos pelo PIS e pela Cofins não gera, nem sequer indiretamente, crédito de não cumulatividade. Irresignada, a Recorrente interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário apresentando os mesmos fundamentos manifesto em sede de manifestação de inconformidade. Posteriormente, a empresa impetrou o Mandado de Segurança nº 5013092- 68.2025.4.04.7005/PR, perante a Justiça Federal da 2ª Vara de Foz do Iguaçu/PR, visando compelir o Presidente do CARF a concluir, em prazo razoável, a análise dos recursos voluntários interpostos. Na decisão liminar, proferida em 03/12/2025, o Juízo deferiu parcialmente a medida para Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.975 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904588/2021-64 3 determinar que, no prazo total de 90 dias, a autoridade coatora proceda à conclusão da análise dos recursos voluntários relacionados na inicial. O CARF foi formalmente cientificado dessa decisão em 16/12/2025, por meio de ofício dirigido à Presidência, para cumprimento da ordem judicial e prestação de informações no mandado de segurança. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, sendo inclusive tempestivo. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. PRELIMINARES. ORDEM JUDICIAL. CUMPRIMENTO. No tocante ao cumprimento da ordem judicial, verifica-se que o CARF observou integralmente a liminar concedida no Mandado de Segurança nº 5013092- 68.2025.4.04.7005/PR. A ciência da decisão ocorreu em 16/12/2025, iniciando-se, nessa data, o prazo de 90 (noventa) dias, cujo termo final recairia em 15/03/2026. A sessão de julgamento deste processo realizou-se em 10/02/2026, quando já haviam transcorrido 56 (cinquenta e seis) dias, restando ainda 34 (trinta e quatro) dias de prazo. Fica, assim, objetivamente demonstrado que o julgamento ocorreu dentro do prazo judicial, não havendo falar em descumprimento da liminar ou nulidade por esse fundamento. MÉRITO Contextualização processual. Do conceito de insumo à luz do RESP 1.221.170/PR Incialmente, o exame da legitimidade dos créditos apurados pelo contribuinte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade, impõe análise jurídica detida do conceito de insumo, à luz da legislação de regência e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que tal consolidação jurisprudencial se aperfeiçoou após a prolação da decisão de primeiro grau ora recorrida. Pois bem. Após décadas de debates doutrinários e oscilação jurisprudencial, a controvérsia interpretativa foi pacificada no julgamento do Recurso Especial nº Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.975 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904588/2021-64 4 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 779). Nesse precedente, fixou-se que a possibilidade de creditamento das contribuições deve ser aferida segundo os critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço aplicado no processo produtivo ou na prestação de serviços, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE . CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO . DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1 .036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o ., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns . 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fonte: STJ - REsp: 1.221.170 - PR (2010⁄0209115-0), Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018 RT vol . 993 p. 467 Conforme assentado no voto condutor, para efeito de creditamento no regime da não cumulatividade, considera-se insumo: (i) segundo o critério da essencialidade, o bem ou serviço cuja ausência impeça a realização da atividade-fim da empresa; (ii) segundo o critério da relevância, o item que, embora não estrutural, seja necessário à adequada consecução do processo, por força de exigência legal, Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.975 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904588/2021-64 5 regulatória ou tecnológica, cuja ausência comprometa a qualidade, a licitude ou a utilidade econômica ou jurídica do resultado final. A técnica utilizada pelo Tribunal foi denominada “teste de subtração”, mediante o qual parte-se de uma descrição objetiva da cadeia produtiva e, em seguida, simula-se, em juízo hipotético, a retirada do bem ou serviço em análise. Se, sem ele, o processo não puder ser concluído ou o resultado final mostrar-se destituído de utilidade econômica ou jurídica, então conclui-se pela essencialidade ou relevância do item, qualificando-o, assim, como insumo. A aferição, por conseguinte, é casuística, dependente das peculiaridades tecnológicas, econômicas e regulatórias de cada atividade econômica. Abaixo, sintetizam-se os elementos centrais da metodologia fixada pelo STJ, segundo o voto paradigma do REsp 1.221.170/PR: Fonte: Elaborado pela Relatora. Esses critérios, portanto, não admitem aplicação generalista ou presumida, devendo a aferição da natureza de insumo ocorrer caso a caso, à luz das provas técnicas e documentais produzidas pelo contribuinte, que demonstrem a função do bem ou serviço na operação empresarial, sua indispensabilidade e a inexistência de proibição legal ao creditamento. A interpretação do REsp 1.221.170/PR pela Administração Tributária foi consolidada por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual reafirma a obrigatoriedade de observância do precedente judicial pelo Fisco federal, inclusive por seus órgãos consultivos e contenciosos, como a Receita Federal do Brasil e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Consoante expressamente consignado na Nota SEI nº 63/2018, o ônus da prova incumbe exclusivamente ao sujeito passivo, que deverá demonstrar, mediante documentação idônea e tecnicamente lastreada, a indispensabilidade do bem ou serviço para a consecução de sua atividade econômica. Rejeita-se, por conseguinte, o creditamento com base em alegações genéricas ou práticas reiteradas de aquisição, sem o suporte de elementos materiais concretos, como Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.975 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904588/2021-64 6 laudos, pareceres técnicos, relatórios operacionais, ordens de produção e exigências normativas. Nesse sentido, a correta aplicação do entendimento consolidado pelo STJ requer a observância de uma metodologia analítica estruturada, que contemple os seguintes cinco critérios sucessivos: Tabela 02: Metodologia analítica de observância obrigatória pelo julgador Fonte: Elaborado pela Relatora. Conforme se observa, o conceito de insumo no regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins resulta da aplicação coordenada entre a jurisprudência vinculante do STJ e a orientação técnica da PGFN, observando-se, sempre, a realidade concreta da atividade econômica do contribuinte e a robustez do conjunto probatório apresentado. Assim sendo referido critério metodológico será doravante utilizado na análise individualizada das glosas realizadas pela fiscalização (despacho decisório) e impugnadas em sede de recurso voluntário, em estrita observância à legalidade, à jurisprudência superior e aos princípios da razoabilidade fiscal e da segurança jurídica. Créditos sobre embalagens de transporte. Produto perecível. Possibilidade No tocante aos créditos sobre embalagens qualificadas como “embalagens de transporte”, a Fiscalização glosou os valores sob o fundamento de que tais gastos se referem a materiais utilizados apenas após o término do processo produtivo, para mera proteção e movimentação física das mercadorias (pallets, caixas Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.975 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904588/2021-64 7 externas, filmes para transporte etc.), não se confundindo com embalagens de apresentação do produto ao consumidor. Com base na legislação de PIS/Cofins não cumulativas e no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, entendeu que somente bens e serviços que ingressem diretamente no processo de produção, ou que sejam indispensáveis à prestação de serviços, se enquadram como insumos. Assim, as embalagens de transporte teriam natureza de despesa logística ou comercial, alheia ao núcleo da atividade industrial, razão pela qual não gerariam direito a crédito. A DRJ, ao examinar a manifestação de inconformidade, manteve essa compreensão, assentando que a distinção feita pela Fiscalização entre embalagem de apresentação e embalagem de transporte, com apoio em critérios adotados inclusive pela legislação do IPI, seria pertinente também para fins de PIS/Cofins. No Recurso Voluntário, a empresa impugna especificamente essa glosa, sustentando que, em seu ramo de atividade (frigorífico e produção de carnes), as embalagens de papelão, plásticos, caixas e demais materiais classificados pela Fiscalização como “embalagens de transporte” são, na realidade, indispensáveis para garantir a conservação, a integridade física e a segurança sanitária dos produtos, desde a saída da linha de produção até a entrega ao comprador, em estrita observância às normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e do Decreto nº 9.013/2017. Argumenta que, à luz do conceito de insumo fixado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (critérios de essencialidade e relevância), tais embalagens integram a cadeia produtiva, pois, sem elas, o produto não pode ser adequadamente estocado, transportado ou comercializado, o que as qualifica como insumos geradores de crédito. Pois bem. Neste ponto assiste razão à Recorrente. Conforme, inclusive, consta do Recurso Voluntário, as embalagens utilizadas pela contribuinte, a exemplo das caixas de apresentação e das caixas externas de acondicionamento, não possuem caráter meramente estético-comercial, mas desempenham função eminentemente sanitária, garantindo que o produto perecível se mantenha próprio para consumo durante o armazenamento, o manuseio e o transporte. Com efeito, o Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, ambas relativas à inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, expressamente inclui a embalagem no rol de etapas sujeitas à inspeção e fiscalização sanitária, nos seguintes termos: Art. 5º Ficam sujeitos à inspeção e à fiscalização previstas neste Decreto os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, comestíveis e não comestíveis, com adição ou não de produtos vegetais. Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização a que se refere este artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção ante mortem e post mortem dos animais, a recepção, a manipulação, o beneficiamento, a industrialização, o Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.975 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904588/2021-64 8 fracionamento, a conservação, o acondicionamento, a embalagem, a rotulagem, o armazenamento, a expedição e o trânsito de quaisquer matérias-primas e produtos de origem animal. Ademais, conforme se extrai do contrato social juntado aos autos (fl. 105), dentre outras atividades, a Recorrente realiza “abate e frigorífico de aves, criação de frangos para corte, fabricação de alimentos para animais, fabricação de outros produtos alimentícios (...)”, desenvolvendo, portanto, atividade típica de indústria de alimentos perecíveis. Adicionalmente, a empresa apresentou diversos registros SIF, emitidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, confirmando sua natureza de estabelecimento submetido a rigoroso controle sanitário oficial. A recorrente ainda apresenta imagens que ratificam as afirmações quanto a relevância: Imagem 01: Apresentação das embalagens juntados pela recorrente em sede de Recurso Voluntário. Nesse contexto fático-regulatório, e aplicando-se a matriz metodológica de análise de insumos assentada no item III.1 desta peça (critérios de essencialidade e relevância), é possível afirmar que as embalagens de transporte utilizadas nos produtos da Recorrente atendem, ao menos, ao critério de relevância, na medida em que são imprescindíveis para garantir a qualidade, a integridade e a aptidão para consumo dos alimentos perecíveis que produz. Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.975 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904588/2021-64 9 Não se trata de mera despesa logística ou comercial, mas de elemento integrante do conjunto de exigências sanitárias impostas pelo ordenamento jurídico para que o produto possa ser colocado no mercado. Aliás, esse tem sido, de forma expressa, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF sobre o tema, conforme se extrai do seguinte julgado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 (...) CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. Fonte: Processo nº 10925.901492/2018-11, Acórdão nº 9303-016.903 – CSRF/3ª Turma, sessão de 27 de agosto de 2025, Recurso Especial do Procurador, Recorrente: Fazenda Nacional, Interessado: Cooperativa Central Aurora Alimentos. Diante desse quadro normativo, fático e jurisprudencial, concluo que, para a atividade específica desenvolvida pela Recorrente (indústria de produtos perecíveis de origem animal), as embalagens de transporte qualificam-se como insumos relevantes para fins da não cumulatividade da Cofins. Ademais, a que se aplicar a súmula 235: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303-014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. A aplicação do referido enunciado é obrigatória, independentemente de entendimento pessoal desta Relatoria, por força do art. 72 do Regimento Interno do CARF, que confere efeito vinculante às súmulas aprovadas. A inobservância injustificada de súmula vinculante constitui infração ao dever funcional do Conselheiro, podendo inclusive ensejar a perda do mandato, nos termos do art. 85, VI, do RICARF. Nesse sentido, afasto a fundamentação adotada pela Fiscalização e pela DRJ e reverto as glosas efetuadas sobre créditos decorrentes de embalagens de transporte, devendo tais valores ser restabelecidos na apuração do crédito da Recorrente. Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.975 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904588/2021-64 10 Créditos sobre fretes de aquisição de insumos de pessoa física. A controvérsia neste ponto diz respeito à possibilidade de apropriação de crédito sobre frete, especialmente quando os insumos forem adquiridos de pessoa física e, portanto, não tributados pelo PIS e pela Cofins. Partindo da premissa de que o frete integra o custo de aquisição do insumo, concluiu que o regime de creditamento do serviço de transporte deveria espelhar o regime tributário do insumo transportado. A DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade, ratificou esse entendimento. Em sua ementa assentou que, por falta de amparo legal, o frete na aquisição de insumos não tributados pelo PIS e pela Cofins não gera, nem sequer indiretamente, crédito de não cumulatividade, mantendo integralmente as glosas sob o fundamento de que a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. Vejamos: Créditos sobre fretes A controvérsia neste ponto diz respeito à possibilidade de apropriação de crédito sobre frete, especialmente quando os insumos forem adquiridos de pessoa física e, portanto, não tributados pelo PIS e pela Cofins. O fundamento da glosa foi assim expresso na Informação EADC1/DRF/GOI nº 665/2022: 36. Em análise das informações disponíveis nas EFD-Contribuições e na base SPED, referentes aos valores que compuseram a base de cálculo informada pelo contribuinte, foram identificados frete sobre compras de pessoa jurídica. 37. Os fretes sobre compras referentes às aquisições de insumos não estão incluídos no rol de custos/despesas que geram créditos de PIS e COFINS relacionados no artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entretanto, quando o ônus for suportado pelo comprador, o frete compõe o custo de aquisição do bem, fazendo parte da base de cálculo de créditos prevista pelo artigo 3º das leis mencionadas. 38. De acordo com o acima exposto, o crédito de PIS e COFINS relativo aos fretes sobre compras somente será possível quando o bem adquirido der direito ao crédito e, obviamente, o ônus do frete seja suportado pelo comprador. 39. Não existe previsão legal para a apuração de crédito sobre fretes se estes forem considerados isoladamente, como não integrantes do custo da mercadoria adquirida. 40. O artigo 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o artigo 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, estabelecem que não haverá direito a crédito referente a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS. (...) 41. Segundo as diretrizes estabelecidas pelo já citado parágrafo 2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não existe direito a crédito referente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS. Logo, uma vez que os produtos adquiridos pelo contribuinte não estão sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS, as despesas de frete relacionadas às aquisições desses produtos não dão direito a crédito para o contribuinte. 42. Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.975 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904588/2021-64 11 Concluindo, na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de matéria-prima. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens e a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. 43. Pelo exposto, serão objeto de glosa os valores informados pelo contribuinte referentes a despesas de fretes relacionadas às aquisições de bens não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS. O entendimento adotado, no caso concreto, pela autoridade fiscal não discrepa da orientação, com força vinculante, emanada da própria Receita Federal. Em diversos atos, a RFB se posicionou nesse sentido, sendo um dos mais recentes a Solução de Consulta Cosit 46/2023, da qual se destaca o trecho abaixo: 47. Cabe mencionar não ser possível à consulente a apuração de créditos sobre insumos para sua atividade relativa ao comércio varejista de bens. Além disso, o frete, assim como a escolta e o transporte de valores, também não gera direito a crédito na modalidade de insumos para sua atividade de produção de bens nos setores de padaria e restaurante localizados em seu estabelecimento, haja vista não ser parte inseparável do processo produtivos dos bens neles produzidos (critério da essencialidade) nem a respectiva falta priva os bens de qualidade (critério da relevância), nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, item 19. 48. A Lei nº 10.833, de 2003, em seu art. 3º, inciso IX, c/c o art. 15, inciso II5, no entanto, prevê a hipótese específica de creditamento para o frete, para os casos de bens adquiridos para revenda e bens utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. 49. Na aquisição de bens adquiridos para revenda (como ocorre com o supermercado) ou utilizados como insumos na produção de bens (no caso da consulente, nos setores de padaria e de restaurante), o frete pago pelo comprador (consulente) fará parte do custo de aquisição dos bens e poderá gerar crédito se for permitido o creditamento dos bens adquiridos. 49.1 Destarte, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de cálculo na apuração do crédito. 49.2 Ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos custos com seu transporte. (g.n.) O despacho decisório está alinhado com esse entendimento, razão pela qual, também neste ponto, a glosa deve ser mantida. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte sustentou que os fretes pagos para transportar insumos utilizados na fabricação de seus produtos constituem Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.975 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904588/2021-64 12 custo essencial de produção e integram o custo de aquisição dos insumos, de modo que devem gerar crédito integral de PIS e Cofins não cumulativos, ainda que tais insumos se encontrem sob suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Argumentou que não há na legislação qualquer dispositivo que condicione o crédito relativo ao serviço de frete ao mesmo método de cálculo ou ao mesmo regime tributário aplicado ao insumo transportado, enfatizando que a apuração do crédito de frete não guarda relação de subsidiariedade com a forma de apuração do produto. Para corroborar sua tese, invocou precedentes do CARF que reconhecem o direito ao crédito de fretes contratados de forma autônoma, tributados pela sistemática não cumulativa, utilizados no transporte de insumos empregados no processo produtivo. No Recurso Voluntário, a recorrente reiterou esses fundamentos e destacou que, nas aquisições com suspensão, não tributadas ou com crédito presumido, foram efetuados os ajustes pertinentes quanto aos insumos, mas que os fretes correspondentes, destacados em notas fiscais de serviços e submetidos à incidência das contribuições, asseguram direito a crédito ordinário integral. Pois bem. Neste ponto, também assiste razão à Recorrente. O art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, autoriza o desconto de créditos em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, ao mesmo tempo em que veda o crédito referente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. A prestação de serviço de transporte, todavia, constitui operação autônoma, sujeita em regra à incidência do PIS e da Cofins não cumulativos na pessoa jurídica transportadora, de modo que, quando destacadas e tributadas as contribuições sobre a receita de frete, não se está diante de serviço imune, isento ou sujeito à alíquota zero. Nessa hipótese, o fato de o insumo transportado encontrar-se sob suspensão, isenção ou alíquota zero não descaracteriza a sujeição do serviço de frete às contribuições, nem afasta, por si só, a possibilidade de creditamento pelo adquirente, desde que atendidos os demais requisitos legais (vinculação a insumo utilizado na produção e ônus econômico suportado pela contribuinte). A jurisprudência administrativa consolidou precisamente essa leitura com a edição da Súmula CARF nº 188: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.975 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904588/2021-64 13 A aplicação do referido enunciado é obrigatória, independentemente de entendimento pessoal desta Relatoria, por força do art. 72 do Regimento Interno do CARF, que confere efeito vinculante às súmulas aprovadas. A inobservância injustificada de súmula vinculante constitui infração ao dever funcional do Conselheiro, podendo inclusive ensejar a perda do mandato, nos termos do art. 85, VI, do RICARF. Como se verifica dos autos, a controvérsia aqui travada é estritamente jurídica. Em outras palavras, as glosas se fundaram em interpretação que foi expressamente afastada pelo enunciado sumular, o qual admite o creditamento sobre fretes tributados, ainda que vinculados à aquisição de insumos não onerados. Diante desse, reverto as glosas sobre as despesas com fretes de aquisição de insumos não tributados, isentos, não incidentes (quando de pessoa física), sujeitos à suspensão ou à alíquota zero, desde que tais serviços constem de documentos fiscais próprios, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, com destaque e recolhimento das contribuições na forma não cumulativa e com ônus financeiro efetivamente suportado pela recorrente. DIANTE DO EXPOSTO, voto por acolher o recurso voluntário e, no mérito, em dar integral provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 885DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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