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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11352678 #
Numero do processo: 10140.904586/2021-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2019 a 30/06/2019 EMBALAGEM DE TRANSPORTE. CRÉDITO DE PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 235 Na atividade frigorífica de abate e industrialização de carnes, as embalagens de transporte que asseguram a manutenção da temperatura, a integridade física e a aptidão sanitária dos produtos, em atendimento às exigências do Decreto nº 9.013/2017 e às normas do MAPA, configuram insumos relevantes. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESONERADAS. Súmula CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 3301-014.973
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.971, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10140.904585/2021-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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CRÉDITO DE PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 235 Na atividade frigorífica de abate e industrialização de carnes, as embalagens de transporte que asseguram a manutenção da temperatura, a integridade física e a aptidão sanitária dos produtos, em atendimento às exigências do Decreto nº 9.013/2017 e às normas do MAPA, configuram insumos relevantes. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESONERADAS. Súmula CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.971, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10140.904585/2021-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.973 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904586/2021-75 2 Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2019 a 30/06/2019 EMBALAGEM DE TRANSPORTE. CRÉDITO DE PIS E COFINS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Embalagem de transporte, por não se integrar ao processo produtivo do bem, não pode ser considerado insumo. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO (MERCADORIA) NÃO TRIBUTADO PELO PIS E PELA COFINS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de amparo legal, o frete na aquisição de insumos não tributos pelo PIS e pela Cofins não gera, nem sequer indiretamente, crédito de não cumulatividade. Irresignada, a Recorrente interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário apresentando os mesmos fundamentos manifesto em sede de manifestação de inconformidade. Posteriormente, a empresa impetrou o Mandado de Segurança nº 5013092- 68.2025.4.04.7005/PR, perante a Justiça Federal da 2ª Vara de Foz do Iguaçu/PR, visando compelir o Presidente do CARF a concluir, em prazo razoável, a análise dos recursos voluntários interpostos. Na decisão liminar, proferida em 03/12/2025, o Juízo deferiu parcialmente a medida para Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.973 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904586/2021-75 3 determinar que, no prazo total de 90 dias, a autoridade coatora proceda à conclusão da análise dos recursos voluntários relacionados na inicial. O CARF foi formalmente cientificado dessa decisão em 16/12/2025, por meio de ofício dirigido à Presidência, para cumprimento da ordem judicial e prestação de informações no mandado de segurança. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, sendo inclusive tempestivo. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. PRELIMINARES. ORDEM JUDICIAL. CUMPRIMENTO. No tocante ao cumprimento da ordem judicial, verifica-se que o CARF observou integralmente a liminar concedida no Mandado de Segurança nº 5013092- 68.2025.4.04.7005/PR. A ciência da decisão ocorreu em 16/12/2025, iniciando-se, nessa data, o prazo de 90 (noventa) dias, cujo termo final recairia em 15/03/2026. A sessão de julgamento deste processo realizou-se em 10/02/2026, quando já haviam transcorrido 56 (cinquenta e seis) dias, restando ainda 34 (trinta e quatro) dias de prazo. Fica, assim, objetivamente demonstrado que o julgamento ocorreu dentro do prazo judicial, não havendo falar em descumprimento da liminar ou nulidade por esse fundamento. MÉRITO Contextualização processual. Do conceito de insumo à luz do RESP 1.221.170/PR Incialmente, o exame da legitimidade dos créditos apurados pelo contribuinte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade, impõe análise jurídica detida do conceito de insumo, à luz da legislação de regência e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que tal consolidação jurisprudencial se aperfeiçoou após a prolação da decisão de primeiro grau ora recorrida. Pois bem. Após décadas de debates doutrinários e oscilação jurisprudencial, a controvérsia interpretativa foi pacificada no julgamento do Recurso Especial nº Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.973 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904586/2021-75 4 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 779). Nesse precedente, fixou-se que a possibilidade de creditamento das contribuições deve ser aferida segundo os critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço aplicado no processo produtivo ou na prestação de serviços, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE . CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO . DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1 .036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o ., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns . 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fonte: STJ - REsp: 1.221.170 - PR (2010⁄0209115-0), Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018 RT vol . 993 p. 467 Conforme assentado no voto condutor, para efeito de creditamento no regime da não cumulatividade, considera-se insumo: (i) segundo o critério da essencialidade, o bem ou serviço cuja ausência impeça a realização da atividade-fim da empresa; (ii) segundo o critério da relevância, o item que, embora não estrutural, seja necessário à adequada consecução do processo, por força de exigência legal, Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.973 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904586/2021-75 5 regulatória ou tecnológica, cuja ausência comprometa a qualidade, a licitude ou a utilidade econômica ou jurídica do resultado final. A técnica utilizada pelo Tribunal foi denominada “teste de subtração”, mediante o qual parte-se de uma descrição objetiva da cadeia produtiva e, em seguida, simula-se, em juízo hipotético, a retirada do bem ou serviço em análise. Se, sem ele, o processo não puder ser concluído ou o resultado final mostrar-se destituído de utilidade econômica ou jurídica, então conclui-se pela essencialidade ou relevância do item, qualificando-o, assim, como insumo. A aferição, por conseguinte, é casuística, dependente das peculiaridades tecnológicas, econômicas e regulatórias de cada atividade econômica. Abaixo, sintetizam-se os elementos centrais da metodologia fixada pelo STJ, segundo o voto paradigma do REsp 1.221.170/PR: Fonte: Elaborado pela Relatora. Esses critérios, portanto, não admitem aplicação generalista ou presumida, devendo a aferição da natureza de insumo ocorrer caso a caso, à luz das provas técnicas e documentais produzidas pelo contribuinte, que demonstrem a função do bem ou serviço na operação empresarial, sua indispensabilidade e a inexistência de proibição legal ao creditamento. A interpretação do REsp 1.221.170/PR pela Administração Tributária foi consolidada por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual reafirma a obrigatoriedade de observância do precedente judicial pelo Fisco federal, inclusive por seus órgãos consultivos e contenciosos, como a Receita Federal do Brasil e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Consoante expressamente consignado na Nota SEI nº 63/2018, o ônus da prova incumbe exclusivamente ao sujeito passivo, que deverá demonstrar, mediante documentação idônea e tecnicamente lastreada, a indispensabilidade do bem ou serviço para a consecução de sua atividade econômica. Rejeita-se, por conseguinte, o creditamento com base em alegações genéricas ou práticas reiteradas de aquisição, sem o suporte de elementos materiais concretos, como Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.973 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904586/2021-75 6 laudos, pareceres técnicos, relatórios operacionais, ordens de produção e exigências normativas. Nesse sentido, a correta aplicação do entendimento consolidado pelo STJ requer a observância de uma metodologia analítica estruturada, que contemple os seguintes cinco critérios sucessivos: Tabela 02: Metodologia analítica de observância obrigatória pelo julgador Fonte: Elaborado pela Relatora. Conforme se observa, o conceito de insumo no regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins resulta da aplicação coordenada entre a jurisprudência vinculante do STJ e a orientação técnica da PGFN, observando-se, sempre, a realidade concreta da atividade econômica do contribuinte e a robustez do conjunto probatório apresentado. Assim sendo referido critério metodológico será doravante utilizado na análise individualizada das glosas realizadas pela fiscalização (despacho decisório) e impugnadas em sede de recurso voluntário, em estrita observância à legalidade, à jurisprudência superior e aos princípios da razoabilidade fiscal e da segurança jurídica. Créditos sobre embalagens de transporte. Produto perecível. Possibilidade No tocante aos créditos sobre embalagens qualificadas como “embalagens de transporte”, a Fiscalização glosou os valores sob o fundamento de que tais gastos se referem a materiais utilizados apenas após o término do processo produtivo, para mera proteção e movimentação física das mercadorias (pallets, caixas Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.973 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904586/2021-75 7 externas, filmes para transporte etc.), não se confundindo com embalagens de apresentação do produto ao consumidor. Com base na legislação de PIS/Cofins não cumulativas e no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, entendeu que somente bens e serviços que ingressem diretamente no processo de produção, ou que sejam indispensáveis à prestação de serviços, se enquadram como insumos. Assim, as embalagens de transporte teriam natureza de despesa logística ou comercial, alheia ao núcleo da atividade industrial, razão pela qual não gerariam direito a crédito. A DRJ, ao examinar a manifestação de inconformidade, manteve essa compreensão, assentando que a distinção feita pela Fiscalização entre embalagem de apresentação e embalagem de transporte, com apoio em critérios adotados inclusive pela legislação do IPI, seria pertinente também para fins de PIS/Cofins. No Recurso Voluntário, a empresa impugna especificamente essa glosa, sustentando que, em seu ramo de atividade (frigorífico e produção de carnes), as embalagens de papelão, plásticos, caixas e demais materiais classificados pela Fiscalização como “embalagens de transporte” são, na realidade, indispensáveis para garantir a conservação, a integridade física e a segurança sanitária dos produtos, desde a saída da linha de produção até a entrega ao comprador, em estrita observância às normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e do Decreto nº 9.013/2017. Argumenta que, à luz do conceito de insumo fixado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (critérios de essencialidade e relevância), tais embalagens integram a cadeia produtiva, pois, sem elas, o produto não pode ser adequadamente estocado, transportado ou comercializado, o que as qualifica como insumos geradores de crédito. Pois bem. Neste ponto assiste razão à Recorrente. Conforme, inclusive, consta do Recurso Voluntário, as embalagens utilizadas pela contribuinte, a exemplo das caixas de apresentação e das caixas externas de acondicionamento, não possuem caráter meramente estético-comercial, mas desempenham função eminentemente sanitária, garantindo que o produto perecível se mantenha próprio para consumo durante o armazenamento, o manuseio e o transporte. Com efeito, o Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, ambas relativas à inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, expressamente inclui a embalagem no rol de etapas sujeitas à inspeção e fiscalização sanitária, nos seguintes termos: Art. 5º Ficam sujeitos à inspeção e à fiscalização previstas neste Decreto os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, comestíveis e não comestíveis, com adição ou não de produtos vegetais. Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização a que se refere este artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção ante mortem e post mortem dos animais, a recepção, a manipulação, o beneficiamento, a industrialização, o Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.973 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904586/2021-75 8 fracionamento, a conservação, o acondicionamento, a embalagem, a rotulagem, o armazenamento, a expedição e o trânsito de quaisquer matérias-primas e produtos de origem animal. Ademais, conforme se extrai do contrato social juntado aos autos (fl. 105), dentre outras atividades, a Recorrente realiza “abate e frigorífico de aves, criação de frangos para corte, fabricação de alimentos para animais, fabricação de outros produtos alimentícios (...)”, desenvolvendo, portanto, atividade típica de indústria de alimentos perecíveis. Adicionalmente, a empresa apresentou diversos registros SIF, emitidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, confirmando sua natureza de estabelecimento submetido a rigoroso controle sanitário oficial. A recorrente ainda apresenta imagens que ratificam as afirmações quanto a relevância: Imagem 01: Apresentação das embalagens juntados pela recorrente em sede de Recurso Voluntário. Nesse contexto fático-regulatório, e aplicando-se a matriz metodológica de análise de insumos assentada no item III.1 desta peça (critérios de essencialidade e relevância), é possível afirmar que as embalagens de transporte utilizadas nos produtos da Recorrente atendem, ao menos, ao critério de relevância, na medida em que são imprescindíveis para garantir a qualidade, a integridade e a aptidão para consumo dos alimentos perecíveis que produz. Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.973 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904586/2021-75 9 Não se trata de mera despesa logística ou comercial, mas de elemento integrante do conjunto de exigências sanitárias impostas pelo ordenamento jurídico para que o produto possa ser colocado no mercado. Aliás, esse tem sido, de forma expressa, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF sobre o tema, conforme se extrai do seguinte julgado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 (...) CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. Fonte: Processo nº 10925.901492/2018-11, Acórdão nº 9303-016.903 – CSRF/3ª Turma, sessão de 27 de agosto de 2025, Recurso Especial do Procurador, Recorrente: Fazenda Nacional, Interessado: Cooperativa Central Aurora Alimentos. Diante desse quadro normativo, fático e jurisprudencial, concluo que, para a atividade específica desenvolvida pela Recorrente (indústria de produtos perecíveis de origem animal), as embalagens de transporte qualificam-se como insumos relevantes para fins da não cumulatividade da Cofins. Ademais, a que se aplicar a súmula 235: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303-014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. A aplicação do referido enunciado é obrigatória, independentemente de entendimento pessoal desta Relatoria, por força do art. 72 do Regimento Interno do CARF, que confere efeito vinculante às súmulas aprovadas. A inobservância injustificada de súmula vinculante constitui infração ao dever funcional do Conselheiro, podendo inclusive ensejar a perda do mandato, nos termos do art. 85, VI, do RICARF. Nesse sentido, afasto a fundamentação adotada pela Fiscalização e pela DRJ e reverto as glosas efetuadas sobre créditos decorrentes de embalagens de transporte, devendo tais valores ser restabelecidos na apuração do crédito da Recorrente. Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.973 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904586/2021-75 10 Créditos sobre fretes de aquisição de insumos de pessoa física. A controvérsia neste ponto diz respeito à possibilidade de apropriação de crédito sobre frete, especialmente quando os insumos forem adquiridos de pessoa física e, portanto, não tributados pelo PIS e pela Cofins. Partindo da premissa de que o frete integra o custo de aquisição do insumo, concluiu que o regime de creditamento do serviço de transporte deveria espelhar o regime tributário do insumo transportado. A DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade, ratificou esse entendimento. Em sua ementa assentou que, por falta de amparo legal, o frete na aquisição de insumos não tributados pelo PIS e pela Cofins não gera, nem sequer indiretamente, crédito de não cumulatividade, mantendo integralmente as glosas sob o fundamento de que a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. Vejamos: Créditos sobre fretes A controvérsia neste ponto diz respeito à possibilidade de apropriação de crédito sobre frete, especialmente quando os insumos forem adquiridos de pessoa física e, portanto, não tributados pelo PIS e pela Cofins. O fundamento da glosa foi assim expresso na Informação EADC1/DRF/GOI nº 665/2022: 36. Em análise das informações disponíveis nas EFD-Contribuições e na base SPED, referentes aos valores que compuseram a base de cálculo informada pelo contribuinte, foram identificados frete sobre compras de pessoa jurídica. 37. Os fretes sobre compras referentes às aquisições de insumos não estão incluídos no rol de custos/despesas que geram créditos de PIS e COFINS relacionados no artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entretanto, quando o ônus for suportado pelo comprador, o frete compõe o custo de aquisição do bem, fazendo parte da base de cálculo de créditos prevista pelo artigo 3º das leis mencionadas. 38. De acordo com o acima exposto, o crédito de PIS e COFINS relativo aos fretes sobre compras somente será possível quando o bem adquirido der direito ao crédito e, obviamente, o ônus do frete seja suportado pelo comprador. 39. Não existe previsão legal para a apuração de crédito sobre fretes se estes forem considerados isoladamente, como não integrantes do custo da mercadoria adquirida. 40. O artigo 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o artigo 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, estabelecem que não haverá direito a crédito referente a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS. (...) 41. Segundo as diretrizes estabelecidas pelo já citado parágrafo 2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não existe direito a crédito referente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS. Logo, uma vez que os produtos adquiridos pelo contribuinte não estão sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS, as despesas de frete relacionadas às aquisições desses produtos não dão direito a crédito para o contribuinte. 42. Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.973 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904586/2021-75 11 Concluindo, na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de matéria-prima. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens e a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. 43. Pelo exposto, serão objeto de glosa os valores informados pelo contribuinte referentes a despesas de fretes relacionadas às aquisições de bens não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS. O entendimento adotado, no caso concreto, pela autoridade fiscal não discrepa da orientação, com força vinculante, emanada da própria Receita Federal. Em diversos atos, a RFB se posicionou nesse sentido, sendo um dos mais recentes a Solução de Consulta Cosit 46/2023, da qual se destaca o trecho abaixo: 47. Cabe mencionar não ser possível à consulente a apuração de créditos sobre insumos para sua atividade relativa ao comércio varejista de bens. Além disso, o frete, assim como a escolta e o transporte de valores, também não gera direito a crédito na modalidade de insumos para sua atividade de produção de bens nos setores de padaria e restaurante localizados em seu estabelecimento, haja vista não ser parte inseparável do processo produtivos dos bens neles produzidos (critério da essencialidade) nem a respectiva falta priva os bens de qualidade (critério da relevância), nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, item 19. 48. A Lei nº 10.833, de 2003, em seu art. 3º, inciso IX, c/c o art. 15, inciso II5, no entanto, prevê a hipótese específica de creditamento para o frete, para os casos de bens adquiridos para revenda e bens utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. 49. Na aquisição de bens adquiridos para revenda (como ocorre com o supermercado) ou utilizados como insumos na produção de bens (no caso da consulente, nos setores de padaria e de restaurante), o frete pago pelo comprador (consulente) fará parte do custo de aquisição dos bens e poderá gerar crédito se for permitido o creditamento dos bens adquiridos. 49.1 Destarte, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de cálculo na apuração do crédito. 49.2 Ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos custos com seu transporte. (g.n.) O despacho decisório está alinhado com esse entendimento, razão pela qual, também neste ponto, a glosa deve ser mantida. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte sustentou que os fretes pagos para transportar insumos utilizados na fabricação de seus produtos constituem Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.973 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904586/2021-75 12 custo essencial de produção e integram o custo de aquisição dos insumos, de modo que devem gerar crédito integral de PIS e Cofins não cumulativos, ainda que tais insumos se encontrem sob suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Argumentou que não há na legislação qualquer dispositivo que condicione o crédito relativo ao serviço de frete ao mesmo método de cálculo ou ao mesmo regime tributário aplicado ao insumo transportado, enfatizando que a apuração do crédito de frete não guarda relação de subsidiariedade com a forma de apuração do produto. Para corroborar sua tese, invocou precedentes do CARF que reconhecem o direito ao crédito de fretes contratados de forma autônoma, tributados pela sistemática não cumulativa, utilizados no transporte de insumos empregados no processo produtivo. No Recurso Voluntário, a recorrente reiterou esses fundamentos e destacou que, nas aquisições com suspensão, não tributadas ou com crédito presumido, foram efetuados os ajustes pertinentes quanto aos insumos, mas que os fretes correspondentes, destacados em notas fiscais de serviços e submetidos à incidência das contribuições, asseguram direito a crédito ordinário integral. Pois bem. Neste ponto, também assiste razão à Recorrente. O art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, autoriza o desconto de créditos em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, ao mesmo tempo em que veda o crédito referente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. A prestação de serviço de transporte, todavia, constitui operação autônoma, sujeita em regra à incidência do PIS e da Cofins não cumulativos na pessoa jurídica transportadora, de modo que, quando destacadas e tributadas as contribuições sobre a receita de frete, não se está diante de serviço imune, isento ou sujeito à alíquota zero. Nessa hipótese, o fato de o insumo transportado encontrar-se sob suspensão, isenção ou alíquota zero não descaracteriza a sujeição do serviço de frete às contribuições, nem afasta, por si só, a possibilidade de creditamento pelo adquirente, desde que atendidos os demais requisitos legais (vinculação a insumo utilizado na produção e ônus econômico suportado pela contribuinte). A jurisprudência administrativa consolidou precisamente essa leitura com a edição da Súmula CARF nº 188: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.973 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904586/2021-75 13 A aplicação do referido enunciado é obrigatória, independentemente de entendimento pessoal desta Relatoria, por força do art. 72 do Regimento Interno do CARF, que confere efeito vinculante às súmulas aprovadas. A inobservância injustificada de súmula vinculante constitui infração ao dever funcional do Conselheiro, podendo inclusive ensejar a perda do mandato, nos termos do art. 85, VI, do RICARF. Como se verifica dos autos, a controvérsia aqui travada é estritamente jurídica. Em outras palavras, as glosas se fundaram em interpretação que foi expressamente afastada pelo enunciado sumular, o qual admite o creditamento sobre fretes tributados, ainda que vinculados à aquisição de insumos não onerados. Diante desse, reverto as glosas sobre as despesas com fretes de aquisição de insumos não tributados, isentos, não incidentes (quando de pessoa física), sujeitos à suspensão ou à alíquota zero, desde que tais serviços constem de documentos fiscais próprios, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, com destaque e recolhimento das contribuições na forma não cumulativa e com ônus financeiro efetivamente suportado pela recorrente. DIANTE DO EXPOSTO, voto por acolher o recurso voluntário e, no mérito, em dar integral provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 892DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.905111/2012-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.126
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.098, de 30 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 16682.720740/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 003.098, de 30 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 16682.720740/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 1941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.126 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905111/2012-64 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. REGIME DE APURAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. CRÉDITO INEXISTENTE. Constatado nos autos que, por força de medida judicial, a contribuinte sujeita-se ao regime cumulativo de apuração das contribuições para o PIS/COFINS, não há que se falar em direito creditório relativo ao regime não cumulativo. A Recorrente protocolou petição em que informou a existência de coisa julgada com impacto direto na análise do presente feito, qual seja, a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Cível Originária nº 2757, por ela ajuizada, em que restou reconhecido, a seu favor, faz jus à imunidade recíproca de impostos prevista no artigo 150, VI, “a” da CF/881 (acostou petição inicial, decisões e certidão de trânsito em julgado – Doc. 02). Além da imunidade a impostos, afirmou que deve ser aplicada, no cálculo das contribuições, o regime cumulativo de recolhimento das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS, em face da expressa previsão legal contida nos artigos 8º, inciso IV da Lei nº 10.637/2002 e 10, inciso IV da Lei nº 10.833/2003 e não o regime não-cumulativo. Em cumprimento à diligência, a autoridade fiscal jurisdicionante anexou aos autos o “Relatório de Diligência Fiscal 2022”, pontuando que o solicitado já estaria contemplado em procedimento de diligência anterior determinado pelo CARF, nos processos de auto de infração de nº 16682.720610/2012-83 (cujo TVF subsidiou os Despachos Decisórios desses 68 procedimentos) e 16682.721140/2012-75, concluído em 11/08/2020 Tomando ciência da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, oportunidade em que apresentou as suas razões de defesa, resumidamente: III.1. – PRELIMINARMENTE: VINCULAÇÃO AO P.A Nº 16682.721140/2012- 75 (AUTO DE INFRAÇÃO) E NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO (DCOMPS) III.2. MÉRITO: IMPACTOS DAS DECISÕES JUDICIAIS - IMUNIDADE RECÍPROCA DA RECORRENTE – REGIME CUMULATIVO DE APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS a) Resumo do acórdão recorrido; b) Impossibilidade de cobrança dos débitos compensados que também foram apurados pelo sistema não cumulativo; c) Eventual indébito do regime cumulativo – Inexistência de prescrição – Artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Fl. 1942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.126 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905111/2012-64 3 Requereu, ao final, que seja realizada uma nova apuração geral nessas bases (regime cumulativo), sob pena de criar-se um ilegal regime híbrido no qual se aplica uma alíquota mais elevada (9,25% – não cumulativo) e não se aplica o direito aos créditos (cumulativo). É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. RAZÕES DE MÉRITO Argumentou a Recorrente, no tópico “Resumo do acórdão recorrido”, o seguinte: (i) Que os processos de compensação ora analisados (DCOMPs) não apenas se fundamentam em créditos de COFINS apurados no regime não cumulativo, como também versam sobre a extinção de débitos das mesmas contribuições, igualmente apurados no regime não cumulativo; (ii) Como resultado do que foi decidido nas decisões judiciais, na ACO 2.757/STF e Ação Ordinária nº 0031167-36.2018.4.02.5101, dever ser aplicado o regime cumulativo de apuração das contribuições de PIS/COFINS, com efeitos ex tunc; (iii) Que não existe concomitância entre a esfera administrativa e a judicial, embora possa estar presente relação de prejudicialidade; (iv) Que a solução encontrada pela DRJ para compatibilizar as decisões judiciais com os processos de compensação resultou na criação de um regime híbrido de apuração, no qual se aplica uma alíquota mais elevada (9,25% – não cumulativo) e não se aplica o direito aos créditos (cumulativo). Para corroborar os argumentos acima, aduziu o seguinte tópico: A) Da Impossibilidade de cobrança dos débitos compensados que também foram apurados pelo sistema não cumulativo A Recorrente defendeu a impossibilidade de serem exigidos os valores compensados, que foram igualmente apurados sob a sistemática do regime não cumulativo, considerado inaplicável, a partir de ação judicial com efeitos ex tunc, pois se há o impedimento de qualquer tipo de cobrança de débitos de PIS/PASEP Fl. 1943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.126 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905111/2012-64 4 E COFINS constituídos sob a sistemática não cumulativa, seja judicial ou extrajudicial, por decorrência, também haverá quanto ao crédito. Que da aplicação uniforme das decisões judiciais aos presentes casos, deve resultar no cancelamento dos débitos compensados ou em uma nova apuração geral do período, pela sistemática cumulativa, onde possa ser apurado se ainda existe algum valor a ser recolhido pela contribuinte ou se esta (contribuinte) possui indébito a lhe ser restituído. Quanto a matéria probatória, o Acórdão da DRJ08 (fls. 2142-2162) é incisivo: “Como relatado, cuida-se, aqui, de compensação (DCOMP) transmitida em 24/08/2007 com base em suposto direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS apurada pelo regime não cumulativo no período de apuração 03/2004. (...) Nesse contexto, constatada a inexistência do crédito veiculado na compensação efetuada nos presentes autos, revela-se improcedente a manifestação de inconformidade interposta”. A aplicação da cumulatividade decorreu da própria Lei n° 10.833/03, que estabelece claramente esta condição aos entes imunes: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : (...) IV - As pessoas jurídicas imunes a impostos; (grifei) Assim, sendo a Recorrente imune a impostos, deve ser a ela aplicado o regime cumulativo de recolhimento das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS, em face da expressa previsão legal contida nos artigos 8º, inciso IV da Lei nº 10.637/2002 e 10, inciso IV da Lei nº 10.833/2002, ao invés do regime não-cumulativo, antes adotado pela Recorrente. A existência de coisa julgada é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, independentemente de haver sido alegada ou não pela parte em momento anterior nos autos, nos termos do art. 337, VII, c/c § 5° do CPC/2015. No caso sob análise, deve-se reconhecê-la no presente feito, por pedido expresso da Recorrente. O efeito ex tunc pronunciado pelo Supremo Tribunal Federal a favor da Recorrente, que o “regime não cumulativo – regime inaplicável à contribuinte desde sempre”, alcança todos os recolhimentos efetuados pela Recorrente sob o regime não cumulativo, considerando-os indevidos/ou a maior, sendo o caso de refazimento do cálculo para fins de obtenção dos valores envolvidos. A conversão do julgamento em diligência para a correta análise dos dados sob julgamento baseia-se no art. 938, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, quando se considerar que os elementos constantes nos autos não permitem a aplicação do princípio da verdade material, que rege o processo administrativo brasileiro. Fl. 1944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.126 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905111/2012-64 5 Diante disso, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: 1 – Como resultado do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ACO 2.757/STF, proceda o recálculo dos valores devidos de PIS/PASEP e COFINS pelo regime cumulativo, deduzindo os valores dos pagamentos realizados no regime não cumulativo; 2 – Após, verificar se há valores pagos a maior a restituir ou valores devidos a pagar, quantificando-os, e considerando os recolhimentos efetuados pela Recorrente no regime não cumulativo. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1945DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10340.720625/2021-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. TRIBUTO NÃO DECLARADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. As obrigações tributárias incorridas e não declaradas ao Fisco sujeitam o contribuinte a lançamento de ofício, com aplicação das penalidades cabíveis, tendo em vista a ausência de confissão de dívida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, restando preclusa sua alegação em recurso voluntário. Inteligência dos artigos 16, inciso III, 17 e 25, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. Restando comprovada qualquer das hipóteses previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502, de 1964, impõe-se a aplicação da multa qualificada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LANÇAMENTO DE IPI. ART. 80, § 6º, II, DA LEI 4.502/64. PRESENÇA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. LIMITE DEFINIDO PELO STF. Evidenciadas as circunstâncias de sonegação, fraude ou conluio, é cabível a qualificação da multa de ofício, cujo percentual deve ser limitado a 100%, em decorrência de decisão do STF em repercussão geral (Tema 863). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LANÇAMENTO DE IPI. ART. 80, § 6º, II, DA LEI 4.502/64. LIMITE. ART. 14 DA LEI 14.689/23. Conforme disposto no art. 14 da Lei 14.689/2023, o montante da multa aplicada em autuação fiscal restringe-se a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado.
Numero da decisão: 3202-003.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, em razão da preclusão referente aos argumentos apresentados somente no recurso, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada de 150% para 100% do tributo devido. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. TRIBUTO NÃO DECLARADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. As obrigações tributárias incorridas e não declaradas ao Fisco sujeitam o contribuinte a lançamento de ofício, com aplicação das penalidades cabíveis, tendo em vista a ausência de confissão de dívida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, restando preclusa sua alegação em recurso voluntário. Inteligência dos artigos 16, inciso III, 17 e 25, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. Restando comprovada qualquer das hipóteses previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502, de 1964, impõe-se a aplicação da multa qualificada. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720625/2021-27 2 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LANÇAMENTO DE IPI. ART. 80, § 6º, II, DA LEI 4.502/64. PRESENÇA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. LIMITE DEFINIDO PELO STF. Evidenciadas as circunstâncias de sonegação, fraude ou conluio, é cabível a qualificação da multa de ofício, cujo percentual deve ser limitado a 100%, em decorrência de decisão do STF em repercussão geral (Tema 863). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LANÇAMENTO DE IPI. ART. 80, § 6º, II, DA LEI 4.502/64. LIMITE. ART. 14 DA LEI 14.689/23. Conforme disposto no art. 14 da Lei 14.689/2023, o montante da multa aplicada em autuação fiscal restringe-se a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, em razão da preclusão referente aos argumentos apresentados somente no recurso, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada de 150% para 100% do tributo devido. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) 06: Eis a exigência: Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720625/2021-27 3 E eis as razões de fato: A MAXBELT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 04.884.878/0001-98, apresentou os arquivos de sua Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI, para o período de 01/01/2018 a 31/12/2019, ... ... ... as EFD relativas aos períodos de 01 a 12/2019 foram substituídas nas datas de 05 e 06/12/2020, ou seja, logo após a fiscalização comparecer ao estabelecimento da contribuinte, em 04/12/2020, ocasião em que não foi possível promover o início do procedimento fiscal - que só viria ocorrer em 09/12/2020 -, como relatado no item 4 deste Termo. ... ... foram apuradas diferenças relevantes entre os valores de IPI devidos de acordo com as Notas Fiscais Eletrônicas emitidas pela empresa e os valores por ela informados em suas EFD, ... ... Intimada a justificar as divergências verificadas entre os valores de IPI apurados segundo suas NF-e e os valores informados em suas EFD ICMS IPI (Termo de Intimação Fiscal n° 01), a MAXBELT reconheceu as "divergências noticiadas" e informou que já teria efetuado o "pagamento integral de todo o imposto devido para o período apontado pela fiscalização" por meio de Declaração de Compensação (DCOMP), apresentada em 01/06/2021. ... ... 10. DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA. FALTA DE ESPONTANEIDADE. Como relatado no item anterior, o sujeito passivo alega ter promovido o "pagamento integral de todo o imposto devido para o período apontado pela fiscalização" mediante a entrega de Declaração de Compensação, apresentada em 01/06/2021, vinculada ao Processo Administrativo n° 10166.735555/2020-99. Ocorre que referida Declaração foi apresentada após o início do procedimento fiscal (ocorrido em 09/12/2020), quando já estava excluída a espontaneidade do sujeito passivo, conforme estabelecido no art. 138, Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720625/2021-27 4 parágrafo único, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e no art. 7° do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972:... ... Denúncia espontânea é aquela realizada antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. O início do procedimento fiscal retira a espontaneidade do contribuinte em denunciar irregularidades para fins de declarar, retificar declarações e recolher, apenas com encargos moratórios, os tributos e contribuições objeto da ação fiscal a que está submetido. A confissão, o pagamento ou, como no presente caso, a compensação realizada após a exclusão da espontaneidade, após o início regular do procedimento fiscal, não afasta a incidência das multas punitivas aplicadas sobre o tributo apurado. Os dispositivos legais são claros no sentido de não se considerar espontânea a DCOMP apresentada em 01/06/2021 - uma vez que, reitere- se, entregue após o início do procedimento fiscal. A DCOMP em questão não tem o condão de impedir o presente lançamento de ofício e será desconsiderada neste procedimento. Quanto à menção do sujeito passivo ao art. 47 da Lei nº 9.430/96, impende destacar que se trata de situação completamente distinta da que ora se apresenta, pois diz respeito à possibilidade de os contribuintes pagarem, até o 20° dia subsequente ao início de procedimento fiscal, débitos já declarados ao fisco:… … 11. DAS DECLARAÇÕES DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF APRESENTADAS. FALTA DE ESPONTANEIDADE. … Nas DCTF que se encontravam ativas até 22/05/2021, data em que a contribuinte promoveu as retificações, não havia nenhum débito de IPI declarado. ... Como já mencionado, o início do procedimento fiscal retira a espontaneidade do contribuinte em denunciar irregularidades para fins de declarar ou retificar declarações relativas aos tributos e contribuições objeto da ação fiscal a que está submetido. Porque as DCTF retificadoras foram apresentadas em 22/05/2021, ou seja, após o início da fiscalização, os débitos de IPI nela informados serão desconsiderados para fins do presente lançamento de ofício. Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720625/2021-27 5 ... 12. DA FALTA DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO Quanto aos valores de IPI levantados pela fiscalização relativos aos períodos de 01 a 12/2018 - apurados de acordo com as NF-e emitidas pela contribuinte -, reitere-se o fato de que o sujeito passivo não declarou tais débitos em suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) originalmente entregues para o período. Apenas nas DCTF retificadoras apresentadas após o início do procedimento fiscal - as quais não serão consideradas, como informado no item anterior - a MAXBELT informou alguns valores, ainda sim, menores do que os apurados pelo fisco. ... Já para o período de apuração 09/2019, o sujeito passivo informou em DCTF débito de IPI no valor de R$ 10.726,73 e promoveu a compensação - DCOMP apresentada em 03/08/2020 - junto ao já mencionado processo n° 10166.735555/2020-99 no valor de R$ 346.830,807, restando, portanto, a diferença de R$10.000,00 apontada pela fiscalização (DCTF 09/2019 e Declaração de Compensação juntadas ao presente Auto de Infração):... A DCTF, por sua vez, constitui-se em "confissão de divido e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito" ali informado, de acordo com as disposições do art. 5°, §12, do Decreto-lei n^ 2.124/84 e do art. 16 da Lei n^ 9.779/99. Com base nesses permissivos legais foi que a RFB conferiu essa natureza à DCTF na IN RFB nº 1.599/2015 (atual IN RFB nº 2.005/2021), autorizando a cobrança dos débitos nela declarados, sem a necessidade de lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário. Já a compensação promovida pela contribuinte junto ao processo nº 10166.735555/2020-99, período de apuração 09/2019, tem o condão de extinguir o crédito tributário (sob condição resolutoria) e constitui-se em confissão de dívida, salvo se for considerada "não declarada" quando de sua análise, ocasião em que ocorrerá a constituição de ofício dos créditos tributários que ainda não tenham sido lançados nem confessados, conforme o disposto na Instrução Normativa RFB n° 1.717. de 17 de julho de 2017:... ... 17. DA MULTA QUALIFICADA A Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 80, § 6°, II (com redação dada pela Lei n^ 11.488/07), estabelece a multa de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor do IPI que deixar de ser "lançado ou recolhido" quando identificados casos de sonegação, fraude ou conluio: ... ... No presente procedimento fiscal, temos que a empresa MAXBELT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 04.884.878/0001-98: Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720625/2021-27 6 (I) Não informou em sua Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI a totalidade dos valores do IPI apurados em suas Notas Fiscais (NF-e), obtidas junto ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, como demonstrado no item 9 do presente Termo; (II) Não declarou em suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF originalmente entregues para os períodos 01 a 12/2018 nenhum débito relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (itens 11 e 12 deste Termo); (III) Efetuou apenas alguns recolhimentos, quando sua espontaneidade já estava excluída com o início do procedimento fiscal, relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para os períodos em análise (item 13); ... 18. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A empresa MAXBELT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 04.884.878/0001-98, hoje uma sociedade limitada unipessoal, foi constituída em 01/2002 e desde o início de suas atividades tem em seu quadro societário o Sr. JEFFERSON PEREIRA DANTAS, CPF 096.058.618-01, atual único sócio da empresa. A administração da MAXBELT, no período de ocorrência das infrações apuradas no presente Auto de Infração (2018 e 2019), estava a cargo de JEFFERSON PEREIRA DANTAS, conforme previsto na cláusula sétima da (i) vigésima alteração contratual da empresa, registrada sob nº 20170300641 na Junta Comercial do Paraná, em 27/01/2017, e na cláusula sétima da (ii) vigésima primeira alteração contratual da empresa, registrada sob nº 20183069250 na Junta Comercial do Paraná, em 18/06/2018: ... E veio a insurgência: ... em que pese o zelo com que a Autoridade-Fazendária a quo exerceu o seu ofício, o erro inescusável é patente, porquanto a legislação de regência prevê expressamente a faculdade do Contribuinte realizar COMPENSAÇÃO mesmo após iniciada a fiscalização, inclusive com a redução da Multa de Ofício (art.6°, Lei 8.218/91)... ... Portanto, o dispositivo legal é claro: ainda que a espontaneidade do sujeito passivo seja excluída para fins de exclusão da multa de ofício e recolhimento dos tributos objeto da ação fiscal apenas com encargos moratórios, deve sim ser considerada válida a compensação realizada após o início da ação fiscal, para efeito de amortização do crédito tributário apurado e redução da multa de ofício, suspendendo-se a exigibilidade do "débito" na medida exata da extinção operada pela compensação aviada. ... Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720625/2021-27 7 Ora, pela sistemática legal vigente, além da compensação ser uma das modalidades de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II; Lei n° 9.430/96, art. 74, §2°; Decreto-Lei n° 2.287/86, art. 70, §1°), estabelece o art. 74, §4° da Lei n° 9.430/96 que "os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, extinguindo o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação", ainda que a mesma seja considerada como "não declarada", porquanto o art. 74, §13 da Lei n° 9.430/96 não excluiu a aplicação do §4° às compensações consideradas como "não-declaradas", devendo este mesmo art. 74 da Lei n° 9.430/96 ser interpretado conforme a CF (art. 50, XXXIV, "a") e o CTN (art. 156, II), e não isoladamente, sob pena de sua inconstitucionalidade material, posto serem tais normas de hierarquia superior. ... Portanto, tendo a Impugnante promovido a compensação integral do tributo apurado, inclusive com o acréscimo da multa de mora (20%), resta manifesto que a Declaração de Compensação da Impugnante deve, induvidosamente, ser considerada válida e eficaz para fins de extinção/suspensão do crédito tributário e redução da Multa de Ofício (Lei n° 8.218/91, art. 6º I), enquanto a autoridade fiscal não se manifestar definitivamente em sentido contrário. Neste caso, só a partir da efetiva constatação de eventual inexistência do crédito e/ou irregularidade no procedimento restituitório/compensatório efetuado pela Impugnante é que o Fisco teria o poder/dever de lançar de ofício as diferenças apuradas, não podendo, enquanto isso, lavrar Auto de Infração com base em tais "débitos", desconsiderando a pendência do procedimento adotado pela Impugnante, sem que ainda exista uma definição quanto ao encontro de contas formulado pelo contribuinte (STJ-REsp 1.140.730/RS, Rei. Ministro Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe 27.09.2011). Desse modo, ante a existência de Declaração de Compensação válida na esfera administrativa, ainda pendente de decisão final por parte da Administração, considera-se extinto o tributo ou suspensa a sua exigibilidade até a prolação final da respectiva decisão administrativa, nos termos da legislação de regência, o que evidencia a precipitação do Fisco em lavrar o Auto de Infração em liça, porquanto, para todos efeitos, os débitos que lhe dão substrato encontram-se regularmente quitados (CTN, art. 156II c/c a Lei n° 9.430/96, art. 74, §4°), lastreada em crédito tributário lícito, líquido e certo, oriundo de Empréstimo Compulsório não devidamente devolvido e não julgado inconstitucional e, portanto, lícita e legitimamente oponível ao Fisco Federal. ... Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720625/2021-27 8 Nesta senda, fechar os olhos e simplesmente desconsiderar esta crucial questão antecedente (validade da compensação entabulada), representa verdadeira violação ao direito da Impugnante, sob pena de incidir cobrança em duplicidade, bi-tributação e enriquecimento ilícito do Erário, todas vedadas pelo ordenamento jurídico pátrio. Portanto, considerando que os fatos e o direito em análise não autorizam as consequências jurídicas pretendidas pelo ilustre Auditor-Fiscal, e que as consequências jurídicas não guardam coerência com os fatos e com o direito invocado pelo contribuinte, forçoso concluir pela ocorrência de NULIDADE INSANÁVEL no caso em apreço, devendo ser anulada ou julgada improcedente a presente increpação, ante o evidente VÍCIO MATERIAL existente na hipótese, vez que todo o valor do IPI apurado no levantamento já foi devidamente recolhido, mediante COMPENSAÇÃO válida, antes da lavratura do auto de infração em testilha, sendo assim a dívida MATERIALMENTE INEXISTENTE. Dito de outro modo: deve ser anulado ou julgado improcedente o auto em apreço, por cobrar crédito já pago. ... No item 16.1., folhas 463 do PAF, diz o auditor fiscal: "constatou-se que os saldos devedores de IPI informados pelo sujeito passivo em suas Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI, apresentadas para os períodos 01/01/2018 (relacionadas no item 7 deste Termo), não foram declarados nem recolhidos pelo sujeito passivo, como demonstrado no quadro a seguir;" A EFD é também considerada como declaração de tributos. A receita federal toma conhecimento dos tributos pela informação/declaração inserta na EFD, fato este constatado pelos próprios auditores fiscais, que, com base nessas informações/declarações, intimou a empresa a justificar o pagamento desses valores. Ora, o impugnante, apesar de não ter efetuado o recolhimento desse tributo, o informou à Receita Federal, restando ao órgão administrador federal a sua cobrança. Além de, novamente, constituir esse tributo, aplicaram a multa de 150%, como se o contribuinte tivesse agido com dolo, no sentido de impedir a cobrança dos tributos. Não há como prosperar o novo lançamento de um mesmo tributo, agora pelo auto de infração e, muito menos, a aplicação de multa de qualificada 150%, só aplicáveis aos casos de sonegação, fraude ou conluio. Por meio do acórdão acima mencionado, a DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, conforme parte da ementa a seguir reproduzida: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720625/2021-27 9 ESPONTANEIDADE. FALTA DE CARACTERIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os atos praticados até o início do procedimento fiscal estão excluídos dos efeitos inerentes à espontaneidade, instituto este previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. TRIBUTO NÃO DECLARADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. As obrigações tributárias incorridas e não declaradas ao Fisco sujeitam o contribuinte a lançamento de ofício com aplicação das penalidades cabíveis, tendo em vista a ausência de confissão de dívida. A recorrente Maxbelt Indústria e Comércio Ltda., doravante Maxbelt, e o responsável solidário Jefferson Pereira Dantas interpuseram recursos voluntários em face do sobredito acórdão, consoante petições acostadas às fls. 482-496 e às fls. 514-528, por meio das quais, em apertada síntese, repisam os supracitados argumentos apresentados na impugnação, e ainda contestam matéria referente à aplicação de juros sobre o valor lançado e a responsabilidade solidária imputada pela autoridade fiscal ao sócio Jeferson Pereira Dantas. É o relatório. VOTO Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. Os recursos voluntários interpostos pela Maxbelt e por pelo responsável solidário Jeferson Pereira Dantas são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais os conheço. Da alegada compensação do valor lançado pela autoridade fiscal A autoridade fiscal lavrou o lançamento de IPI sob análise em razão de débitos de IPI escriturados pela recorrente em sua escrita fiscal (EFD ICMS/IPI), não informados em DCTF nem recolhidos ou parcelados, e por ter apurado valores de IPI destacados pela recorrente em Notas Fiscais eletrônicas (NF-e), não escriturados em sua escrita fiscal, não informados em DCTF, bem como não recolhidos nem parcelados, conforme consta no TVF (Termo de Verificação Fiscal): 16. DAS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 16.1. FALTA DE DECLARAÇÃO/RECOLHIMENTO DO SALDO DEVEDOR DO IPI ESCRITURADO (EFD ICMS IPI) Constatou-se que os saldos devedores de IPI informados pelo sujeito passivo em suas Escriturações Fiscal Digital — EFD ICMS IPI, apresentadas para os períodos 01/01/2018 a 31/12/2018 (relacionadas no item 7 deste Termo), não foram declarados nem recolhidos pelo sujeito passivo, como demonstrado no quadro a seguir: Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720625/2021-27 10 16.2. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DÉBITO DE IPI LANÇADO EM NOTA FISCAL Constatou-se que valores de IPI devidos, apurados de acordo com as Notas Fiscais Eletrônicas emitidas pela empresa, não foram informados pelo sujeito passivo em suas Escriturações Fiscal Digital — EFD ICMS IPI, apresentadas para os períodos 01/01/2018 a 31/12/2018 e 09/2019 (relacionadas no item 7 deste Termo), como relatado anteriormente e resumido no quadro a seguir: Por meio da peça recursal, a recorrente aduz que realizou a compensação do valor apurado pela Fiscalização, por meio da entrega de DCOMP (Declaração de Compensação), após o início da ação fiscal, e antes da lavratura do auto de infração em questão, lastreada em crédito tributário oriundo de empréstimo compulsório, de modo que o auto de infração deve ser julgado improcedente. Sem razão a recorrente. O art. 7 º do Decreto 70.235/72 e o artigo 138 do CTN – Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) assim dispõem: Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720625/2021-27 11 Decreto 70.235/72 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (destaques nosso) A alegada compensação foi efetuada após o início da ação fiscal e, dessa forma, não foi considerada pela autoridade fiscal, uma vez que não foi espontânea, conforme disposto no art. 7º, § 1º, do Decreto 70.235/72 e no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não sendo considerada espontânea, cabe à autoridade fiscal lançar, com a aplicação de multas e juros, o valor de IPI apurado no curso da ação fiscal e desconsiderar a compensação efetuada pela recorrente após o seu início, exatamente conforme o procedimento adotado pela Fiscalização para o caso sob exame. Há súmula deste Conselho no sentido de que a entrega de declaração após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício: Súmula CARF nº 33 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vale destacar ainda o seguinte precedente acerca da entrega de DCOMP (Declaração de Compensação) após o início da ação fiscal: Acórdão n. 1301-008.103 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, sessão de 19 de fevereiro de 2026, relatora Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720625/2021-27 12 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP TRANSMITIDA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 33. IRRELEVÂNCIA PARA OBSTAR O LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO MANTIDA. O PER/DCOMP transmitido após o início do procedimento fiscal não produz efeitos sobre o lançamento de ofício, tampouco afasta a incidência da multa de ofício, por já se encontrar afastada a espontaneidade do sujeito passivo. Inteligência do art. 138 do CTN e da Súmula CARF nº 33. DCOMP TRANSMITIDA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO SUPERVENIENTE. REVISÃO ADMINISTRATIVA DA EXIGÊNCIA. ART. 149, INCISO VIII DO CTN. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 8/2014. A eventual homologação superveniente de compensação declarada após o início do procedimento fiscal não invalida retroativamente o lançamento regularmente efetuado, podendo ensejar, quando cabível, revisão administrativa da exigência pelos meios próprios. Parte do voto da ilustre relatora Eduarda Lacerda Kanieski: A controvérsia devolvida a este Colegiado restringe-se, assim, à definição dos efeitos jurídicos das PER/DCOMP transmitidas em 28/06/2013 — vale dizer, após o início do procedimento fiscal, ocorrido em 16/06/2013, mas antes da lavratura dos Autos de Infração — e à verificação de sua aptidão para: (i) impedir a constituição do crédito tributário; (ii) afastar a aplicação da multa de ofício; e (iii) repercutir, em momento posterior, sobre a exigência lançada, caso venham a ser homologadas. Conforme se verifica dos autos, a Recorrente juntou recibos de transmissão de PER/DCOMP, mas não trouxe prova do reconhecimento definitivo dos créditos neles informados, tampouco da homologação das compensações declaradas. Sob o enfoque normativo, cumpre registrar que o art. 138 do CTN exclui a denúncia espontânea quando já iniciado procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Em consonância com essa diretriz, a Súmula CARF nº 33, de observância obrigatória no âmbito deste Conselho, estabelece que: Súmula CARF nº 33 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720625/2021-27 13 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (...) Tal enunciado consolida o entendimento de que a apresentação de declaração, retificação ou pedido formulado após a instauração da fiscalização não tem o condão de obstar a constituição do crédito tributário pela autoridade competente, nem de restaurar a espontaneidade do sujeito passivo. Desse modo, as PER/DCOMP transmitidas em 28/06/2013, isto é, após o início do procedimento fiscal em 16/06/2013, não produzem efeitos impeditivos em relação ao lançamento de ofício. Pela mesma razão, não afastam a incidência da multa de ofício, já que a espontaneidade se encontrava inequivocamente afastada. Essa conclusão, todavia, não se confunde com a inexistência, em tese, de direito material à compensação. Com efeito, a Lei nº 9.430/1996 dispõe que a compensação declarada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Isso significa que a compensação somente se estabiliza, em seus efeitos extintivos, se e quando houver homologação pela autoridade administrativa competente. Assim, no caso dos autos, as PER/DCOMP apresentadas após o início da fiscalização não impediam a constituição do crédito tributário nem infirmavam, naquele momento, a lavratura dos autos de infração. Eventual homologação superveniente dessas declarações não tem o efeito de invalidar retroativamente o lançamento regularmente efetuado; poderá, quando muito, ensejar a adequada revisão administrativa da exigência, pelos meios próprios e perante a autoridade competente, com fulcro no art. 149, inciso VIII do CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; O Parecer Normativo COSIT nº 8/2014 corrobora expressamente essa orientação, ao reconhecer o dever-poder da Administração Tributária de revisar lançamento regularmente notificado quando constatada a indevida constituição, ainda que o fato extintivo seja superveniente ou não tenha sido considerado no momento do lançamento. Extrai-se, portanto, que eventual homologação superveniente de DCOMP transmitida após o início do procedimento fiscal não invalida o lançamento, mas está sujeita a adequação quantitativa por meio de revisão de ofício, a ser promovida pela Delegacia da Receita Federal competente, desde que não haja Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720625/2021-27 14 óbice decorrente de matéria já definitivamente decidida no contencioso administrativo. Desse modo, correta a manutenção do lançamento de ofício, pois as PER/DCOMP transmitidas após o início do procedimento fiscal não tinham aptidão para impedir sua constituição, tampouco para afastar a multa de ofício, remanescendo eventual discussão sobre homologação e repercussão extintiva para a via administrativa própria. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se o lançamento de ofício. Da leitura do precedente acima transcrito, infere-se que, com efeito, a entrega de DCOMP apresentada após o incido da ação fiscal, referente aos débitos apurados pela Fiscalização e posteriormente lançados, não invalida o lançamento, tampouco afasta a multa de ofício aplicada. Conclui-se ainda que a eventual homologação superveniente dos valores compensados poderá, quando muito, ensejar a adequada revisão administrativa dos valores exigidos por meio do auto de infração, pelos meios próprios e perante a autoridade competente, com base no art. 149, VIII, do CTN, abaixo reproduzido, e desde que não haja óbice decorrente de matéria já definitivamente decidida no contencioso administrativo: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; Portanto, correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal consistente em desconsiderar a alegada compensação, por meio de DCOMP (Declaração de Compensação), transmitida pela recorrente após o início da ação fiscal, referente aos valores de IPI posteriormente lançados por meio do auto de infração em apreço. De fato, conforme apontado pela decisão recorrida, tendo em vista que o procedimento fiscal se iniciou em 9/12/2020, qualquer compensação efetuada após essa data em relação aos débitos apurados pela Fiscalização referentes a períodos anteriores e qualquer declaração relacionada a esses fatos geradores, como a DCTF, não produzem efeitos, devendo ser desconsiderados pela autoridade fiscal: Traduzindo em datas, temos que tanto a Dcomp vinculada ao processo 10166.735555/2020-99 (com a compensação já analisada e tida por não declarada), apresentada em 01/06/2021, quanto a DCTF retificadora apresentada em 22/05/2021, revestem-se da condição de atos praticados sem que os efeitos da denúncia espontânea os atinjam, ou seja, são atos que não protegem as Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720625/2021-27 15 obrigações não satisfeitas neles insertas da penalização que lhes cabe, tendo vista que o procedimento fiscal tomou lugar a partir de 9/12/2020. De se dizer que todos os atos identificados pela Autoridade Fiscal como passíveis de gozar da espontaneidade foram expurgados no momento da formatação da exigência. (destaques nosso) Além disso, também como bem observado pela DRJ, a alegada compensação efetuada pela recorrente, por meio da entrega de DCOMP (Declaração de Compensação), já foi analisada e considerada “não declarada”, vale dizer, os valores de IPI lançados não foram considerados pelo Fisco como compensados, e, por isso mesmo, correto o lançamento em questão. Quanto ao art. 6º da Lei 8.218/91, citado pela recorrente em sua peça recursal, cumpre assinalar que não se aplica ao presente caso, consoante apontado pelo acórdão recorrido, se aplica somente após a lavratura do lançamento, para redução da multa de ofício aplicada: Lei nº 8.218/1991. Art. 6º Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; II – 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; III – 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e IV – 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância. (destaques nosso) Logo, nego provimento a esse ponto do recurso. Da Multa Qualificada O art. 80, caput e § 6º, inciso II, da Lei 4.502, de 1964, com redação dada pelo art. 13 da Lei 11.488, de 2007, base legal da multa, assim dispõem: Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720625/2021-27 16 Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (...) § 6º O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será: (...) II - duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei. (destaques nosso) Assim dispõem os artigos acima mencionados: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (destaques nosso) A recorrente Maxbelt sustenta que a Fiscalização não comprovou o seu dolo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador (sonegação) de que trata a Lei 4.502/64, bem como pleiteia que a multa seja reduzida, tendo em vista que promoveu a compensação do valor lançado. Sem razão a recorrente. Conforma já exposto, a Fiscalização apresentou várias constatações que evidenciam a intenção da recorrente consistente em não pagar o valor do IPI devido, mediante condutas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais (sonegação), conforme consta no TVF (Termo de Verificação Fiscal), a seguir reproduzido: Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720625/2021-27 17 No presente procedimento fiscal, temos que a empresa MAXBELT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 04.884.878/0001-98: (I) Não informou em sua Escrituração Fiscal Digital — EFD ICMS IPI a totalidade dos valores do IPI apurados em suas Notas Fiscais (NF-e), obtidas junto ao Sistema Público de Escrituração Digital — SPED, como demonstrado no item 9 do presente Termo; (II) Não declarou em suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF originalmente entregues para os períodos 01 a 12/2018 nenhum débito relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (itens 11 e 12 deste Termo); (III) Efetuou apenas alguns recolhimentos, quando sua espontaneidade já estava excluída com o início do procedimento fiscal, relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para os períodos em análise (item 13); (...) As reiteradas diferenças entre os débitos de IPI apurados a partir das Notas Fiscais Eletrônicas e aqueles informados nas EFD ICMS IPI - estes sempre em valor inferior àqueles - e a também reiterada falta de declaração desses débitos nas DCTF apresentadas pelo sujeito passivo, acabam por dificultar e retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência dos respectivos fatos geradores. (...) (...) Os elementos aqui relacionados demonstram a atitude dolosa da MAXBELT INDÚSTRI E COMÉRIO LTDA, CNPJ 04.884.878/0001-98, ao tentar impedir ou retardar, total ou parcialmente o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias, enquadrando-se na tipificação legal supramencionada (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 80, § 6º, II), o que justifica a aplicação da multa de ofício agravada de 150% (cento e cinquenta por cento) no presente Auto de Infração. (destaques nosso) Da análise das constatações, acima descritas, apresentadas pela Fiscalização, infere-se que é nítida a sonegação, vale dizer, a ação dolosa do recorrente Maxbelt com vistas a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal relativa ao IPI, sua natureza ou circunstâncias materiais. Portanto, correta a aplicação da multa qualificada. No entanto, quanto ao percentual aplicado, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal – STF, sob o rito de repercussão geral (Tema 863), em 03 de outubro de 2024, firmou a seguinte tese: Tema 863 - Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório. Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720625/2021-27 18 Relator: MIN. DIAS TOFFOLI Leading Case: RE 736090 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, IV, da Constituição Federal, a razoabilidade da aplicação da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, no percentual de 150% sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição não paga, não recolhida, não declarada ou declarada de forma inexata (atual § 1º c/c o inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430/1996), tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório. Tese: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. (destaques nosso) Apesar do caso sob julgamento se referir ao art. 44 da Lei 9.430/96, infere-se que a tese firmada se refere à multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, infrações dispostas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502, de 1964, estabelecendo para esses casos, inclusive para as multas estabelecidas pelos Estados e Municípios, o limite de 100% do valor do tributo devido. Vale dizer, o limite estabelecido pelo STF se refere à multa de ofício qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, infrações dispostas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, de modo que se aplica a qualquer multa de ofício assim qualificada, tanto no âmbito federal como no âmbito estadual e municipal. Há precedente deste Conselho, acórdão n. 3201-012.209, proferido na sessão de 17 de dezembro de 2024, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, sob a relatoria do eminente conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, por meio do qual se aplicou o limite de 100% fixado pelo STF no caso de multa aplicada com base no art. 80, caput e § 6º, inciso II, da Lei 4.502, de 1964, com redação dada pelo art. 13 da Lei 11.488, de 2007, cuja ementa segue parcialmente reproduzida: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2018 MULTA DE OFÍCIO. PRESENÇA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. QUALIFICAÇÃO. Evidenciadas as circunstâncias de sonegação, fraude e conluio, é cabível a qualificação da multa de ofício, cujo percentual deve ser limitado a 100% em decorrência de decisão do STF em repercussão geral. Com efeito, o caput do artigo 99 do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634/2023, dispõe que as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo STF, ou pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho: Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720625/2021-27 19 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Impõe-se, portanto, a aplicação do decidido pelo STF, em sede de repercussão geral. Logo, o limite fixado pelo STF, sob o rito de repercussão geral (Tema 863), de 100%, se aplica às multas qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio, dispostas na legislação federal, estadual ou municipal, de sorte que o percentual disposto no art. 80, caput e § 6º, inciso II, da Lei 4.502, de 1964, de 150%, deve se adequar ao limite de 100% fixado pelo STF. Além da aludida decisão do STF, há o art. 14 da Lei 14.689/2023, o qual limitou a aplicação da multa em autuação fiscal em 100% do valor do crédito tributário apurado, conforme a seguir transcrito: Art. 14. Com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 150 da Constituição Federal, referendado por decisões do Supremo Tribunal Federal, fica cancelado o montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa da União, que exceda a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado, mesmo que a multa esteja incluída em programas de refinanciamentos de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte. § 1º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional providenciará, de ofício, o imediato cancelamento da inscrição em dívida ativa de todo o montante de multa que exceda a 100% (cem por cento), independentemente de provocação do contribuinte, e ficará obrigada a comunicar o cancelamento nas execuções fiscais em andamento. § 2º O montante de multa que exceder a 100% (cem por cento) nas autuações fiscais, já pago total ou parcialmente pelo contribuinte, apenas poderá ser reavido, se não estiver precluso o prazo, mediante propositura de ação judicial, ao final da qual será determinado o valor apurado a ser ressarcido, que será liquidado por meio de precatório judicial ou compensado com tributos a serem pagos pelo contribuinte. Por isso mesmo, dou parcial provimento a esse ponto do recurso para reduzir o percentual da multa aplicada de 150% para 100% do tributo devido. Da responsabilidade tributária do sócio administrador e dos juros sobre a multa de ofício No recurso voluntário, o recorrente, sócio administrador, Jeferson Pereira Dantas, contesta a reponsabilidade tributária imputada a ele pela autoridade fiscal com base no art. 135, III, do CTN. Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720625/2021-27 20 Além disso, há no recurso voluntário, irresignação quanto à aplicação de juros sobre a multa de ofício. Trata-se de matérias que não foram objeto da impugnação apresentada pelos recorrentes Maxbelt e Jeferson Pereira Dantas. De acordo com o art. 16, inciso II, e art. 17, todos do Decreto 70.235/1972, a seguir reproduzidos, a impugnação deve conter todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões que possuir, ficando precluso, a partir daí, o direito de o fazer: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) A competência deste Conselho é julgar recurso de ofício e voluntário de decisão de primeira instância e recurso de natureza especial, consoante art. 25 do Decreto 70.235/1972: Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (...) II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Esses novos argumentos, referentes à responsabilidade tributária atribuída pela autoridade fiscal ao aludido sócio administrador e a aplicação de juros sobre a multa de ofício, não foram objeto da impugnação, e, por conseguinte, não foram apreciados pela DRJ, restando, dessa forma, impossível a apreciação por este Conselho, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. Portanto, esses novos argumentos não serão conhecidos, uma vez que houve a preclusão, nos termos dos aludidos arts. 16, III, e 17, do Decreto 70.235/1972. Com efeito, a impugnação estabelece os limites do litígio, não podendo haver inovação em sede de recurso voluntário. Assim, é defeso a apreciação em sede recursal de argumento não suscitado na primeira instância. Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720625/2021-27 21 Logo, não conheço os novos argumentos apresentados somente no recurso voluntário, referentes à responsabilidade tributária atribuída pela autoridade fiscal ao aludido sócio administrador e à aplicação de juros sobre a multa de ofício, em razão da preclusão, nos termos do art. 16, III, e art. 17, todos do Decreto 70.235/1972. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente o recurso voluntário, em razão da preclusão, referente aos argumentos apresentados somente no recurso, e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento, para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada de 150% para 100% do tributo devido. É como voto. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 571DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10970.720248/2015-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. NÃO DEMOSTRADA. Não restado devidamente demonstrada a interposição de pessoa na constituição da sociedade, há que se cancelar o ato declaratório que a excluiu do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1401-007.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, dar-lhe provimento, para cancelar o Ato Declaratório Executivo DRF/UBL n. 0104/2015. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Matheus FerreiraAzevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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EXCLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. NÃO DEMOSTRADA. Não restado devidamente demonstrada a interposição de pessoa na constituição da sociedade, há que se cancelar o ato declaratório que a excluiu do Simples Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, dar-lhe provimento, para cancelar o Ato Declaratório Executivo DRF/UBL n. 0104/2015. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Fl. 1343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.874 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720248/2015-61 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Matheus FerreiraAzevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO O presente processo versa sobre a exclusão da Companhia de Alimentação Saudável Ltda – ME do SIMPLES Nacional, objeto do Ato Declaratório Executivo DRF/UBL n. 0104/2015, de 6/11/2015, o qual foi assim exarado: O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA (MG), no uso da competência prevista no inciso II do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar (LC) nº 203, de 14 de 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 e o que consta do processo 10970.720248/2015-61, declara: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude de ter incorrido na hipótese de exclusão de ofício descrita no inciso IV do art. 29 da Lei Complementar 123/2006. Nome Empresarial: COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL LTDA - ME CNPJ: 07.857.678/0001-34 Endereço: Rua México, 300 – Martins – Uberlândia – MG – 38.400-336 Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 03/10/2008, nos termos do § 1º do art. 29 da Lei Complementar 123/2006. Art. 3º Somente no caso de exclusão por débitos, tornar-se-á sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica sejam pagos ou parcelados no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste Ato Declaratório Executivo (ADE). Art. 4º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF). Art. 5º Não havendo apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de que trata o art. 4º será definitiva. A contribuinte apresentou impugnação (manifestação de inconformidade) e a 4ª Turma da DRJ/SPO a julgou improcedente, sendo assim ementado o acórdão: Fl. 1344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.874 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720248/2015-61 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Os documentos que fundamentam contestação a Ato de Exclusão devem ser apresentados juntamente com a defesa administrativa. O motivo de força maior, suscitado pela recorrente para justificar a juntada intempestiva de documentos, não restou caracterizado nos autos. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do Ato de Exclusão exarado pelo órgão de competência originária quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Comprovada nos autos a concessão do prazo de trinta dias para apresentação do contraditório, nos termos das normas disciplinadas no Processo Administrativo Fiscal (PAF), não há que se falar em cerceamento de defesa. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. INTERPOSTA PESSOA. EFEITOS. Correta a exclusão do Simples motivada pela interposição de pessoa, que é um negócio simulado, na qual a realidade fática é modificada artificialmente, com o intuito de usufruir indevidamente os benefícios do regime simplificado de tributação. A exclusão do Simples Nacional, quando ficar comprovada a utilização de interposta pessoa na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida. Manifestação de Inconformidade Improcedente A contribuinte tomou ciência do retro citado Acórdão em 02/05/2017 (termo a fls. 1263) e interpôs o recurso voluntário (a fls. 1266 e segs.) em 10/05/2017 (Termo a fls. 265), no qual aduz as seguintes razões de defesa: II – Preliminarmente: a) Possibilidade da apresentação de provas após a apresentação de impugnação administrativa: 5. Primeiramente, o v. acórdão recorrido afirma que não iria analisar os documentos apresentados pelo Recorrente na ratificação da sua impugnação administrativa, eis que tal documentação, supostamente, já estaria em poder da empresa quando da primeira oportunidade de se Fl. 1345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.874 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720248/2015-61 4 defender. Desta forma, a r. decisão iria se limitar aos argumentos e documentos apresentados em 20 de janeiro de 2016. 6. Ocorre, Caros Conselheiros, que nos termos da redação atual do artigo 16, §4º do Lei do Processo Administrativo Federal – PAF (decreto 70.235/1972), “a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: i) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ii) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 7. É justamente a exceção prevista na alínea “a” no supra referido §4º o caso do Recorrente. Afinal, como se verá abaixo, diante da uma profunda acusação e de uma robusta construção interpretativa construída pela D. Fiscalização, o Recorrente teve que buscar juntos aos seus arquivos, arquivos de outras empresas, instituições financeiras, cartórios e eventuais outros órgãos públicos e privados, diversos elementos de prova que corroboraram as suas alegações, o que fez com que o prazo inicial de 30 (trinta) dias trazido pela legislação se tornasse muito exíguo e de impossível cumprimento. Sem se falar, que o período fiscalizado se reporta aos anos de 2009 a 2013, dificultando ainda mais o trabalho da Impugnante. 8. Em consulta aos autos, ademais, verifica-se que o trabalho da D. Fiscalização que colimou com a combatida lavratura em 07 de dezembro de 2015, se iniciou há muito tempo com a realização de perícias e diligências, não possuindo o contribuinte, portanto, o mesmo prazo para “descontruir” todos os falaciosos argumentos arquitetado pelo Fisco durante meses e até anos. 9. A limitação à atividade probatória do Recorrente, destarte, acarretaria violação ao princípio da estrita legalidade tributária, mitigando em consequência, o objetivo de alcançar a chamada verdade material que banha os processos administrativos em trâmite perante todos os órgãos da Administração Pública. Não por outro motivo, o atento legislador brasileiro editou o artigo 3º, inciso III da Lei n° 9.784, de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal e possui aplicação subsidiária aos processos tributários: (...) 10. Este Colendo Tribunal Administrativo, por diversas vezes, tem se manifestado favoravelmente à possibilidade de apresentação de Fl. 1346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.874 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720248/2015-61 5 documentos após a apresentação da impugnação administrativa, mormente quando se prestar a corroborar as alegações apresentadas e contemplada pelo acórdão recorrido, como é o caso dos autos. Tendo-se sempre em mente a busca da verdade material, princípio basilar e essencial dos processos administrativos tributários. Neste sentido: (...) 11. Diante do exposto, requer-se o conhecimento do aditamento da impugnação apresentada em 20 de janeiro de 2016, para que as provas apresentadas posteriormente passem a integrar os autos em epígrafe, devendo ser avaliadas por ocasião do julgamento do tempestivo recurso voluntário em testilha. b) Nulidade da presente exclusão: 12. Conforme se extrai do Termo de Sujeição Passiva Solidária que acompanha a exclusão da Recorrente do SIMPLES, a sua exclusão teve como fundamento a suposta utilização de interpostas pessoas na sua administração. Em consulta ao dossiê que acompanha a combatida lavratura, contudo, não se verifica qualquer argumentação a respeito dos motivos que ensejariam a utilização fraudulenta da Recorrente, a não ser o simples fato de a sua matriz e a sua filial estarem localizadas no interior do “COLÉGIO NACIONAL” na cidade de Uberlândia, MG. 13. Durante todo o procedimento administrativo em questão, a D. Fiscalização não indica, nem sequer de forma detalhada, quais seriam os motivos que a Impugnante deveria ser impedida de prosseguir no SIMPLES. O único motivo que se pode deduzir, diga-se, foi o fato da Impugnante “estar dentro” do “COLÉGIO NACIONAL” o que, supostamente, caracterizaria a existência de grupo econômico com diversas outras escolas localizadas nas cidades de Uberlândia, MG e Ituiutaba, MG e Araguari, MG. 14. Toda a argumentação referente à Recorrente limita-se ao seguinte trecho, totalmente transcrito a seguir: 6 – A comercialização de lanches nas unidades de ensino em Uberlândia está a cargo da empresa Comércio de Alimentação Saudável Ltda, CNPJ n° 07.857.678/0001-34, que passou a integrar o grupo “NACIONAL” em 03/10/2008, com a inclusão de Marina Lelis Ribeiro e Ivo Lelis Ribeiro, ambos filhos de Stoessel, no seu quadro societária. 6.1 – A empresa foi aberta em 21/02/2006 com a razão social da Planet Young Comércio e Confecções Ltda. atividade inicialmente Fl. 1347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.874 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720248/2015-61 6 enquadrada no CNAE como sendo comércio varejista de artigos do vestuário e complementos (5232.9.00). 6.2 – Os estabelecimentos matriz e filiais estão localizados em endereços de unidades de ensino do “Colégio NACIONAL” e compartilham o mesmo imóvel. 15. Verifica-se, destarte, que segunda a D. Fiscalização havia a existência de grupo econômico entre a Recorrente e diversos colégios, em razão de estar localizada “dentro” de dois imóveis em que funcionam o “COLÉGIO NACIONAL”, o que é obvio, Caros Julgadores, eis que por se tratar de “cantina escolar”, não poderia estar localizado em local diverso, senão dentro dos respectivos colégios. 16. Não há além da resumida explanação transcrita acima, qualquer explanação em relação à Impugnante, ficando claro a total generalidade da infração imposta. Sendo o despacho que determina a exclusão do SIMPLES um ato administrativo plenamente vinculado, pelo qual se identifica a ocorrência de uma das hipóteses previstas em lei (artigo 29 da LC 123/2006) que podem ensejar a exclusão do contribuinte, certo é que deste documento deve constar referência clara e precisa a todos os elementos que caracterizariam a alegada infração, fazendo-se necessário, ainda, a indicação inequívoca e precisa da norma tributária impositiva incidente. Afinal, o atributo de legitimidade, inerente aos atos administrativos, não dispensa a construção probatória e a fundamentação por parte dos Agentes Fiscais, sendo necessário que ocorra a cabal demonstração da ocorrência dos motivos que os ensejaram. 17. A propósito, o artigo 9º, caput, do Decreto 70.235/1972, determina que a “a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estão instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”6. Do mesmo modo, sendo a motivação um elemento do ato administrativo, este não subsiste sem aquela, determinando o artigo 10, inciso III7 também do Decreto 70.235, que o auto de infração deverá conter a descrição do fato, o qual não tem como advir sem as correspectivas provas nas quais esteja pautado. 18. Referidos dispositivos explicitam a necessidade de demonstração das razões que levaram à realização de determinado ato administrativo, mediante a descrição dos fatos alegados e a apresentação dos enunciados Fl. 1348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.874 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720248/2015-61 7 probatórios correspondentes, como manifestado pelo então Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF no julgado abaixo: (...) 19. A imprescindível necessidade de motivação e fundamentação por parte da Administração Pública, sobretudo em questões tributárias, foi objeto de aguçado estudo pela Jurista Fabiana Del Padre Tomé, a qual conclui com a clareza que lhe é peculiar que “a produção de prova pela Administração não caracteriza mero ônus, entendido como encargo necessário para se atingir uma pretensão. Mais que isso, configura um verdadeiro dever”. 20. E nem se alegue que os requisitos trazidos pelos artigos 9º e 10º da Lei do Processo Administrativo Tributário Federal (Decreto 70.235/1972) e pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional são aplicáveis somente aos casos de lançamentos tendentes a cobrança de débitos tributários ou de imposição de penalidades e não aos casos de exclusão de benefícios fiscais, pois todos estes casos regem-se pelos primados da legalidade, do procedimento regular, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da moralidade, do interesse público, da eficiência e da segurança jurídica, uma vez que aplicáveis à Administração como um todo, qualquer que seja a modalidade de ato praticado. 21. Ora, Caros Julgadores, o simples fato do Recorrente utilizar a marca “NACIONAL” na cidade de Uberlândia, MG, em razão de ser franqueada da referida rede de ensino na cidade, não autoriza, per se, que se possa falar na existência de grupo econômico entre ela e a sua franqueadora. Deveria a D. Fiscalização de forma detalhada, precisa e adequada, demonstrar os fatos que a levaram a crer pela existência de grupo econômico que, em última análise, levou a exclusão da Impugnante do SIMPLES. Em outras palavras, a D. Fiscalização deveria ter comprovado as razões pelas quais as empresas não seriam distintas e independentes 22. Em diversos trechos do trabalho fiscal realizada pela D. Fiscalização se verifica que este baseou-se, sobretudo, em meras presunções, indícios e construções realizadas a partir de “ouvir-se falar”, o que, conforme exposto acima, não é o exigido e o esperado pela legislação e pela consolidada jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF dos atos administrativos. 23. Ora, Caros Julgadores, o simples fato da Recorrente estar localizada no mesmo imóvel que os “COLÉGIOS NACIONAIS” não autoriza, per se, que se possa falar na existência de grupo econômico entre ela e o respectivo Fl. 1349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.874 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720248/2015-61 8 colégio. Deveria a D. Fiscalização de forma detalhada, precisa e adequada, demonstrar os fatos que a levaram a crer pela existência de grupo econômico que, em última análise, levou a exclusão da Impugnante do SIMPLES. Em outras palavras, a D. Fiscalização deveria ter comprovado as razões pelas quais as empresas não seriam distintas e independentes. Não há no relatório qualquer explanação profunda em relação à Impugnante, o que nos termos da jurisprudência do Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF impõe o cancelamento da autuação pela existência de vício material, a saber: (...) 21. Conclui-se, assim, que o simples fato da Recorrente estar localizada no interior do “Colégio Nacional”, não é suficiente para comprovar a relação de vínculo societário, de fato ou de direito, entre as empresas mencionadas pela D. Fiscalização, muito menos a utilização de interpostas pessoas. Diante da insuficiência da fundamentação do Agente Fiscal, requer-se seja reconhecida a anulação do combatido despacho que determinou a exclusão da empresa Impugnante do regime de apuração e recolhimento tributários instituído pela Lei Complementar 123/2016. IV - Mérito: a) Impossibilidade da existência de grupo econômico entre as empresas referidas pela D. Fiscalização: 22. É impossível se falar na existência de grupo econômico entre as mencionadas sociedades pelo simples motivo da Recorrente encontrar-se localizada junto aos “COLÉGIOS NACIONAL”. Isto porque, por grupo econômico, deve-se entender como o conjunto de empresas que ligadas por vínculo de coordenação ou subordinação atuam em sincronia com o intuito de lograr maior eficiência em sua atividade, o que não se consolida em uma rápida leitura do contrato de franquia apresentado. 23. Não há qualquer formalização jurídica de congregação das empresas, ou ainda existência formal de relação de subordinação, unidade de interesses, afinidade de objetivos e relação de coordenação entre a Impugnante e a as demais empresas mencionadas pela D. Fiscalização. Sem se falar, que não há entre as pessoas jurídicas em questão comunhão de sócios, atuação na mesma unidade ou ainda a utilização de empregados em comum. 24. Vale a pena ressaltar, Julgadores, a Recorrente é uma mera “cantina escolar”, enquanto todas as demais empresas atuam no setor educacional. Fl. 1350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.874 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720248/2015-61 9 25. Em um importante julgado que poderá nos servir de precedente a respeito dos requisitos para a configuração ou não dos grupos econômicos, o Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF estabeleceu algumas premissas que devem ser observados para que possa falar em grupo econômico. Na oportunidade, muito embora versar a discussão sobre contribuições previdenciárias, as quais possuem legislação própria a respeito da responsabilidade, os Ilustres Conselheiros estipularam que se estaria diante de um grupo econômico, pois foram verificadas as seguintes situações: i) as empresas tinham atividade comum e estavam localizadas no mesmo endereço; ii) os empregados registrados em nome de determinada empresa prestavam serviços também a outras empresas; iii) as despesas operacionais das empresas, tais como, água, energia, esgoto, bem como os gastos com treinamento e viagens de funcionários eram lançados em referida empresas, que assumia as despesas de outra pessoa jurídica; iv) o ativo imobilizado estava concentrado em apenas uma empresa, que contabilizava exclusivamente despesas com a manutenção de máquina e equipamentos; v) para que o caixa de uma empresa pudesse “fechar”, ostentando custo de operação superior à receita líquida, foram constatadas transferências financeiras de outra empresa. 26. Eis a ementa do referido julgamento: (...) 27. Como se verifica, portanto, nos termos da jurisprudência do mais alto Tribunal Administrativo, para se configurar a existência de grupo econômico é necessário muito mais do que a simples presunção. Sendo estritamente necessário a comprovação de diversas situações que configurariam alguma subordinação ou ligação comercial entre as empresas. Sendo certo ainda, que nenhum destes requisitos ou qualquer um, foram preenchidos no caso em testilha. 28. No caso em apreço não se verificam nenhuma das hipóteses previstas em lei e aceitas pela jurisprudência como aptas a ensejar a presunção da existência de grupo econômico. Os documentos acostados aos autos pela Impugnante demonstram fartamente ao contrário do pretendido pela Fiscalização, vejamos: Fl. 1351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.874 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720248/2015-61 10 doc. 02 da complementação apresentada em julho de 2016) relação anual de informações sociais – RAIS dos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013 onde se verificam que os funcionários da Impugnante estavam todos registrados em seu próprio nome e, como corolário, se comprova a inexistência de vínculo empregatícios entre a Recorrente e as demais empresas mencionadas pela Fiscalização; doc. 03 da complementação apresentada em julho de 2016) diversos comprovantes de pagamentos de despesas amiúdes, o que evidencia que a Recorrente realmente exerceu a atividade constante atualmente em seu objeto social; 29. Ou seja, a Recorrente possui sede própria, funcionários próprios, independência gerencial, objetos sociais distintos, como se pode falar em grupo econômico? 30. Caso existente qualquer situação apta a ensejar a formação de grupo econômico entre as citadas empresas, tal conjuntura não restou demonstrada pela D. Fiscalização, o que encontra óbice no caráter vinculado do lançamento e do ato de aplicação de penalidade tributária, que determina ser dever da Autoridade Administrativa certificar-se da ocorrência ou não do fato jurídico desencadeador do liame obrigacional, o que somente seria possível através das provas. 31. Em outro processo administrativo muito semelhante ao presente, onde também se discutia a exclusão de empresas do SIMPLES em razão da suposta existência de grupo econômico, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF decidiu pela exclusão das empresas do mencionado regime de recolhimento, porém, em razão dos seguintes motivos que não se observam nos autos sub examine: i) independência gerencial; ii) ausência de sedes próprias; iii) usoconjunto de máquinas, equipamentos, instalações e funcionários; iv) empregados dispensados por uma empresa e admitidos por outra do mesmo “grupo econômico”; v) diminuição do número de funcionários e do faturamento de uma empresa, paralelamente, com o aumento do número de funcionário e do faturamento de outra empresa do mesmo “grupo”. 32. A solidariedade não é um mecanismo de eleição de responsável tributário, não possuindo o condão de incluir um terceiro no polo passivo da obrigação tributária, mas apenas de guardar a responsabilidade Fl. 1352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.874 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720248/2015-61 11 daqueles sujeitos que já a compõem. Tanto assim é, que o dispositivo em comento não integra o capítulo do Código Tributário Nacional que disciplina a responsabilidade tributária. Assim, para que haja solidariedade com fulcro no artigo 124, inciso I é preciso que todos os devedores tenham interesse focado exatamente na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. Até porque, inversamente do que se opera no âmbito das relações civis16, a solidariedade tributária contida no artigo 124 determina que sempre que, numa mesma relação jurídica houver duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuinte, cada uma delas estará obrigada pelo pagamento integral da dívida, perfazendo-se o instituto da solidariedade passiva. Daí porque se concluir que a solidariedade tributária não comporta benefício de ordem. 33. É necessário, portanto, que o interesse não seja meramente econômico, mas sim, jurídico, entendendo-se este como sendo aquele derivado de uma relação jurídica da qual o sujeito de direito seja parte integrante, e que interfira em sua esfera de direitos e deveres, sendo parte legítima para postular em juízo a defesa de seus interesses. No escólio do Professor Paulo de Barros Carvalho, interesse comum no fato gerador pode ser assim definido: (...) 34. Conclui-se, destarte, que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, polo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação. É o que ocorre, por exemplo, na copropriedade. Quando houver mais de um proprietário (contribuinte), haverá solidariedade entre eles. Suponhase que três pessoas adquiriram o mesmo imóvel, não importante se por ato oneroso entre vivos ou por sucessão. Neste caso, todos, evidentemente, possuem interesse comum em relação ao bem, pois todos são proprietários. 35. Fica claro que a D. Fiscalização tenta atribuir a Recorrente a sua responsabilidade solidária simplesmente por estar localizada nas mesmas dependências dos “COLÉGIOS NACIONAIS”, situação esta que não pode, nem de longe, ser considerada como sendo de interesse na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. Nem jurídico, muito menos econômico! Fl. 1353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.874 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720248/2015-61 12 36. Não há nem como se afirmar que a Recorrente tenha sido beneficiada pela disponibilidade econômica ou jurídica da renda auferida, o que poderia evidenciar - em uma interpretação equivocada da lei - diga-se - o interesse comum a ensejar a solidariedade tributária prevista no artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional. Sem se falar, que não há qualquer vínculo societário entre as empresas, motivo pelo qual fica fácil perceber os interesses antagônicos das empresas. Sem se falar que os objetivos sociais são diametralmente opostos. 37. Para se evitar situações antijurídicas como esta, a jurisprudência do Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF vem sistematicamente rechaçando atribuições de responsabilidade atribuídas pelas D. Fiscalizações, conforme se nota nas ementas abaixo transcritas: (...) 38. Ante o exposto, fica claro a impossibilidade da aplicação da hipótese prevista no artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional, razão pela qual deve ser excluída a responsabilidade, de forma solidária, imputada à Impugnante. 39. Por estes motivos, requer-se seja a presente impugnação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo-se a inexistência de grupo econômico, ou de qualquer relação tributária entre a empresa Impugnante e as demais empresas mencionadas pela D. Fiscalização. VI – Pedidos: 40. Por todo o exposto, o Recorrente requer, de forma preliminar, a apreciação dos documentos apresentados após a impugnação protocolizada no dia 20 de janeiro de 2016, especialmente, em razão da vasta jurisprudência deste Colendo Tribunal neste sentido. 41. De forma preliminar ainda, diante da insuficiência da fundamentação do Agente Fiscal, requer-se seja reconhecida a anulação do combatido despacho que determinou a exclusão da empresa Recorrente do regime de apuração e recolhimento tributários instituído pela Lei Complementar 123/2016. 42.Na mais remota hipótese de serem superadas as barreiras preliminares descritas acima, requer-se seja dado TOTAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, alterando-se totalmente a r. decisão recorrida, para que seja declarada a total improcedência da exclusão do Recorrente do SIMPLES, por ser medida mais lídima JUSTIÇA. Fl. 1354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.874 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720248/2015-61 13 58. Por derradeiro, requer a realização de sustentação oral por seu patrono, quando do julgamento do recurso em epígrafe por este Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. É o Relatório. VOTO Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, relator. O recurso voluntário é tempestivo e restou demonstrado, nos autos, que foi interposto por mandatário que detinha poderes para tal, conforme diligência efetuada pela Unidade Preparadora, tanto que há a renúncia posterior do patrono ao mandato, razão pela qual voto por dele conhecer. DAS PRELIMINARES Na primeira preliminar suscitada, a recorrente requer o conhecimento do aditamento da impugnação apresentada em 20 de janeiro de 2016, para que as provas apresentadas posteriormente passem a integrar os autos em epígrafe, devendo ser avaliadas por ocasião do julgamento do tempestivo recurso voluntário em testilha. Ora, no CARF, é comezinho que todas as provas constantes dos autos sejam avaliadas, desde que alegadas e referenciadas (citadas as páginas) pela recorrente em apoio a sua argumentação. Ou seja, não basta juntar documentos aos autos e não articular argumentos de defesa que se apoiem em tais elementos de provas. Assim, todo elemento de prova constantes destes autos, citado pela recorrente na sua peça de defesa, será objeto de análise desde que ele seja lastro para a sua argumentação defensiva. A segunda preliminar suscitada pela recorrente deve ser rejeitada, pois, em verdade, a questão se havia ou não razões para que a Fiscalização considerasse a recorrente como sendo do grupo econômico das demais empresas de que trata o TVF é despicienda para o deslinde destes autos, pois, como será abordado mais a frente a recorrente foi excluída do Simples Nacional apenas pela acusação de ter sido constituída por interposta pessoa. Isso parece que não foi observado pela decisão de piso. DO MÉRITO Inicialmente, vale ressaltar, embora a Representação Fiscal tenha enquadrado a proposta de exclusão da recorrente tanto no art. 29, IV da LC 123/06 (constituição ocorrer por interpostas pessoas), como também no art. 3°, § 4°, inciso V da LC 123/06 (limite ultrapassado de Fl. 1355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.874 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720248/2015-61 14 receita bruta), o ato declaratório em julgamento (transcrito no relatório) só fundamentou a referida exclusão no art. 29, IV, o qual assim versa: “Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; ......................................................................................................................” Vale também a transcrição do seguinte excerto da Representação Fiscal: 8 – As empresas do grupo “NACIONAL”, com exceção do Instituto Vigotski de Educação e Cultura Ltda, da Modernize Desenvolvimento em Educação Ltda e do Instituto de Educação Global, optaram pela tributação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. 8.1 – Tal lei, em seu art. 29, inciso IV, determina a exclusão de ofício de empresas optantes pelo Simples Nacional quando a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas. 8.1.1 – Quanto aos efeitos da exclusão, o §1° do artigo acima citada, bem como a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, publicada no DOU de 1°/12/2011, em seu art. 76, inciso IV, alínea “c”, estabelecem que a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a situação. 8.2 – Assim, as empresas a seguir relacionadas deverão ser excluídas do Simples Nacional por planejamento tributário abusivo em face da interposição de pessoas: A Representação Fiscal discorre sobre várias pessoas jurídicas, mesmo porque ela serviu para fundamentar a exclusão de várias outras sociedades, sendo que o pouco que discorre sobre a recorrente está nos seguintes parágrafos: Fl. 1356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.874 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720248/2015-61 15 5.5.2.11.8.1.1 – A participação de Alex somente não foi identificada nas empresas Comércio de Alimentação Saudável Ltda e nas duas instituições de ensino de Catalão, quais sejam, Colégio Teorema Ltda e Núcleo Educativo Ltda. (...) 5.5.4 – Comércio de Alimentação Saudável Ltda 5.5.4.1 – A empresa foi aberta em 21/02/2006 com a razão social de Planet Young Comércio e Confecções Ltda e atividade enquadrada no CNAE como sendo 5232.9.00 – Comércio varejista de artigos do vestuário e complementos, passando a integrar o grupo “NACIONAL” em 03/10/2008 com a inclusão de Marina Lelis Ribeiro e Ivo Lelis Ribeiro, filhos de Stoessel, no seu quadro societário. 5.5.4.2 – Através do mesmo instrumento de alteração contratual, também foram alterados: a) a atividade: CNAE 5611.2.03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares; b) o endereço: Rua México, n° 300; e c) a razão social: Comércio de Alimentação Saudável Ltda. 5.5.4.3 – Foram abertos dois estabelecimentos filiais: um localizado à Rua Felipe Bueno Campos, 1 – Chácaras Ibiporã 01 – B. Shopping Park, em 2010; e outro à Rua México, n° 208, em 2012. 5.5.4.3.1 - Ambos estão localizados em endereços de unidades de ensino do “Colégio NACIONAL” e compartilham o mesmo imóvel. 5.5.4.4 – A exclusão de Marina do quadro societário ocorreu através de alteração contratual assinada em 01/07/2010, mas registrada na JUCEMG apenas em 17/02/2012. Isso é tudo que foi alegado pela Fiscalização para excluir a recorrente do Simples Nacional por ter sido constituída por interposta pessoa. Ora, então Marina e Ivo são interpostas pessoas porque são filhos de Stoessel, o qual segundo a Representação Fiscal era administrador de algumas empresas do denominado Grupo Nacional, se não vejamos o seguinte excerto: 5.5.3.9.4 - Diante dos fatos ora apresentados, conclui-se que os valores lançados na conta “Socios Administradores - 1.01.03.04.001” não se referem a antecipação de lucro, mas sim a pagamento de pro labore a Stoessel e Thomé Júnior em face da atuação de ambos como administradores das empresas do grupo “NACIONAL”. Fl. 1357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.874 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720248/2015-61 16 Sem adentrar aqui se havia um grupo econômico entre as demais empresas de que trata a Representação, mesmo porque isso se torna irrelevante, na medida em que o ADE fundamentou a exclusão na utilização de interpostas pessoas para constituir a recorrente. Todavia, a Representação sequer informar expressamente quem seria a interposta pessoa, razão pela qual, há que se presumir que sejam Ivo Ribeiro e Marina Ribeiro, embora pelo informado acima eles já entraram no quadro societário da recorrente quando ela já estava constituída, assim a recorrente não foi constituída por eles. Além disso, a Fiscalização não diz expressamente por que os considerou interpostas pessoas, sendo necessário pinçar trechos da Representação que supostamente levaram a Fiscalização a tal conclusão. Sobre Ivo Ribeiro, a Representação traz, entre outras, as seguintes informações: a) CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA JORGE AMADO LTDA,... A inclusão de Ivo Lelis Ribeiro, CPF n° 100.906.126-71, no quadro societário ocorreu em 05/11/2007, ainda menor de idade, motivo pelo qual foi representado por seus pais, Stoessel Luiz Vinhas Ribeiro e de Maria Terezinha Carrara Lelis, tendo Ivo passado à condição de sócio- administrador apenas em 13/04/2011, mediante alteração do contrato social assinado em 22/11/2010; e (...) 5.3.5 - O ensino médio passou, então, a ser desenvolvido pelo INSTITUTO DE EDUCACAO ZELIA GATTAY LTDA, CNPJ n° 10.734.039/0001-96, aberto em 01/04/2009, também no mesmo endereço do Instituto de Educação Jornalista Roberto Maciel Ltda, sendo o quadro societário composto inicialmente por Ivo Lelis Ribeiro, filho de Stoessel, e Izabela de Lima Garcez Moreira, CPF n° 811.853.671-87. (...) 5.5.2.7.2.2 – Já no contrato que tem o Instituto de Educação Zélia Gattay Ltda como franqueada, os sócios foram qualificados como seus representantes. No entanto, o contrato foi assinado pelo sócio Ivo Lelis Ribeiro, que não tinha poderes para representá-la, uma vez que não foi designado sócio-administrador no contrato social. (...) h) nos contratos firmados em 04/12/2010 com o Centro de Educação e Cultura Jorge Amado Ltda, Ivo Lelis Ribeiro foi identificado como seu sócio representante. No entanto, Ivo somente passou a ser sócio-administrador da empresa através da alteração contratual assinada em 22/11/2010, mas registrada na JUCEMG apenas em 13/04/2011, também após decorridos 30 (trinta) dias da assinatura. Fl. 1358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.874 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720248/2015-61 17 Inicialmente, note-se que, nos trechos acima transcritos, não se verifica qualquer razão para se considerar Ivo Ribeiro como interposta pessoa colocada no quadro societário da recorrente. Aliás, mesmo no caso do Centro Jorge Amado não cabe tal enquadramento, pois interposta pessoa é quem empresta seu nome ou tem seu nome utilizado indevidamente para que outrem constitua empresa e possa dissimular a sua condição de sócio de fato da sociedade, o que não se confunde com a situação descrita sobre Ivo. O fato de seus pais constituírem empresa em nome de seu filho menor não torna esse menor uma interposta pessoa, mesmo porque esse menor é representado por seus pais os quais se responsabilizam tributariamente pelo menor por força do art. 134, I, do CTN. Já a empresa, não podendo o sócio menor ser gerente, deverá ser administrada por seus pais ou aquele que eles indicarem, os quais respondem, com base no art. 135 do CTN, por atos ilícitos ou ultra vires societatis que vierem a praticar. Noutro ponto, vemos do que foi transcrito, que Ivo, ao se tornar adulto, atuou na administração de várias empresas, então, porque não atuaria na administração da sua própria empresa, a recorrente? Não há sentido denominar Ivo como interposta pessoa. No caso de Marina, vale a transcrição dos seguintes trechos da Representação: b) CENTRO EDUCACIONAL FERNANDO SABINO LTDA, CNPJ n° 07.184.797/0001-73, também aberta em 29/12/2004, sendo o quadro societário composto inicialmente por Maria José de Almeida e Tatiana de Sousa Nunes, CPF n° 035.338.026-12, sendo que, a partir de 28/12/2007, Marina Lelis Ribeiro, CPF n° 087.476.256-19, filha de Stoessel, passou a fazer parte do quadro social na condição de sócio-administrador. A empresa, em diversos momentos, apresentou dificuldade em fornecer os documentos que deveriam ser assinados pela sua representante legal, Marina, justificando-se que ela residia em outra região do Brasil. Assim, foram apresentados pela empresa requerimentos ora sem assinatura, ora com assinatura da mãe, Maria Terezinha Carrara Lelis, juntamente com um instrumento de procuração tendo como outorgante a pessoa física Marina, e não a jurídica, e, finalmente, o documento assinado por Alex Ferreira Andrade Silva, mediante apresentação de cópia de instrumento de procuração pública. (DOCUMENTO 3) (...) b) do NACIONAL - SISTEMA DE ENSINO LTDA para MODERNIZE DESENVOLVIMENTO EM EDUCAÇÃO LTDA: RPI n° 1946, de 22/04/2008. (...) No entanto, a administração da empresa, quando da assinatura do contrato, estava a cargo da sócia-administradora Marina Lelis Ribeiro, cujo Fl. 1359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.874 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720248/2015-61 18 ingresso no quadro societário ocorreu através da alteração contratual assinada em 29/06/2007 e registrada na JUCEMG apenas em 28/12/2007. (...) O sócio-administrador da empresa é Marina Lelis Ribeiro, filha de Stoessel, e que atualmente reside em outra região do país, situação esta declarada verbalmente tanto pelo contador, Carlos Augusto Pacheco, CPF n° 480.936.296-53, quanto por Alexandre da Silva Maia, CPF n° 030.346.186- 11, empregado da SGE – Soluções Globais em Educação Ltda, responsável pela entrega e recepção dos documentos de todas as empresas do grupo “NACIONAL”. (...) A indagação acima foi motivada pelo fato de Erivaldo Fernando Agustini ter ingressado no quadro societário do Instituto de Educação Fernando Sabino, em 16/07/2007, mas apenas como sócio cotista, ou seja, não poderia assinar qualquer documento em nome da empresa, cuja administração estaria somente a cargo de Marina Lelis Ribeiro, filha de Stoessel. Note-se que o fato de Marina residir em outra região do Brasil poderia ser um indício de que ela realmente foi colocada, pelos seus pais, como interposta pessoa nas sociedades ali indicadas. Por sua vez, é um indício frágil, seja porque a Representação não relaciona essa questão com a recorrente. Por sua vez, interposta pessoa normalmente é alguém sem capacidade econômica que “vende” ou simplesmente tem o seu nome sendo utilizado por outrem com a finalidade de exercer uma atividade econômica dissimulando sua condição de verdadeiro beneficiário da atividade. No presente caso, a Fiscalização não afirma que Marina ou Ivo não tinham capacidade econômica para constituírem a recorrente. Com efeito, ainda que os pais de Marina e Ivo os tenham ajudado a administrar a empresa (algo que, no tocante à recorrente, a Fiscalização não afirma expressamente), não se pode enquadrar tal relação como interposição de pessoa. Ora, a relação familiar entre pais e filhos na qual aqueles assistem esses na condução da sua vida empresarial não se enquadra, só por isso, como interposição fraudulenta de pessoa, na qual há uma relação criminosa de “compra” do nome de terceiros ou do uso não autorizado do nome de hipossuficientes para dissimular o verdadeiro beneficiário da empresa. Embora não seja impossível situações extremas, nas quais pais utilizem criminosamente o nome de seus filhos como interpostas pessoas, para cometer ilícito tributários, isso não resta provado nos autos, ou seja, caberia a apresentação de provas mais robustas (não de indícios frágeis) de que o casal Stoessel se utilizaram realmente indevidamente do nome de seus filhos Marina e Ivo como interpostas pessoas no quadro societário da recorrente. Fl. 1360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.874 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720248/2015-61 19 Em face do exposto, voto por cancelar o Ato Declaratório Executivo DRF/UBL n. 0104/2015. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior Fl. 1361DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.905135/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun May 17 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.143
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.129, de 30 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 16682.902620/2012-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 003.129, de 30 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 16682.902620/2012-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 1970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.143 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905135/2012-13 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. REGIME DE APURAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. CRÉDITO INEXISTENTE. Constatado nos autos que, por força de medida judicial, a contribuinte sujeita -se a o regime cumulativo de apuração das contribuições para o PIS/COFINS, não há que se falar em direito creditório relativo ao regime não cumulativo. Em cumprimento à diligência, a autoridade fiscal anexou aos autos o “Relatório de Diligência Fiscal 2022”, no qual contextualizou o tratamento comum conferido a 68 procedimentos que lhe foram remetidos em diligência pela 11ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO, pontuando que o solicitado já estaria contemplado em procedimento de diligência anterior determinado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) nos processos de auto de infração de nº 16682.720610/2012 -83 (cujo TVF subsidiou os Despachos Decisórios desses 68 procedimentos) e 16682.721140/2012 -75, concluído em 11/08/2020. Tomando ciência da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, oportunidade em que apresentou as razões que entendeu cabíveis para a reforma do acórdão recorrido. Apresentou suas razões nos seguintes tópicos: III.1. – PRELIMINARMENTE: VINCULAÇÃO AO P.A Nº 16682.721140/2012- 75 (AUTO DE INFRAÇÃO) E NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO (DCOMPS) III.2. MÉRITO: IMPACTOS DAS DECISÕES JUDICIAIS - IMUNIDADE RECÍPROCA DA RECORRENTE – REGIME CUMULATIVO DE APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS A) Resumo do acórdão recorrido B) Impossibilidade de cobrança dos débitos compensados que também foram apurados pelo sistema não cumulativo C) Eventual indébito do regime cumulativo – Inexistência de prescrição – Artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 Quanto ao pedido, requereu que haja uma aplicação uniforme dos efeitos decorrentes das decisões judiciais proferidas na ACO 2.757/STF e Ação Ordinária nº 0031167- 36.2018.4.02.5101, reconhecendo-se: 1) a impossibilidade de cobrança e consequente extinção dos débitos compensados, pois relativos ao PIS/COFINS apurados pelo regime não cumulativo ou, sucessivamente; 2) que seja realizada uma nova apuração geral nessas bases (regime cumulativo), Fl. 1971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.143 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905135/2012-13 3 sob pena de criar-se um ilegal regime híbrido no qual se aplica uma alíquota mais elevada (9,25% – não cumulativo) e não se aplica o direito aos créditos (cumulativo). É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. RAZÕES DE MÉRITO A Recorrente argumentou, no tópico “Resumo do acórdão recorrido”, o seguinte: (i) Que os processos de compensação ora analisados (DCOMPs) não apenas se fundamentam em créditos de COFINS apurados no regime não cumulativo, como também versam sobre a extinção de débitos das mesmas contribuições, igualmente apurados no regime não cumulativo; (ii) Como resultado do que foi decidido nas decisões judiciais, na ACO 2.757/STF e Ação Ordinária nº 0031167-36.2018.4.02.5101, dever ser aplicado o regime cumulativo de apuração das contribuições de PIS/COFINS, com efeitos ex tunc; (iii) Que não existe concomitância entre a esfera administrativa e a judicial, embora possa estar presente relação de prejudicialidade; (iv) Que a solução encontrada pela DRJ para compatibilizar as decisões judiciais com os processos de compensação resultou na criação de um regime híbrido de apuração, no qual se aplica uma alíquota mais elevada (9,25% – não cumulativo) e não se aplica o direito aos créditos (cumulativo). Para corroborar os argumentos acima, aduziu o seguinte tópico: A) Da Impossibilidade de cobrança dos débitos compensados que também foram apurados pelo sistema não cumulativo A Recorrente defendeu a impossibilidade de serem exigidos os valores compensados, que foram igualmente apurados sob a sistemática do regime não cumulativo, considerado inaplicável, a partir de ação judicial com efeitos ex tunc, pois se há o impedimento de qualquer tipo de cobrança de débitos de PIS/PASEP E COFINS constituídos sob a sistemática não cumulativa, seja judicial ou extrajudicial, assim, e por decorrência, também haverá quanto ao crédito. Fl. 1972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.143 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905135/2012-13 4 Que da aplicação uniforme das decisões judiciais aos presentes casos, portanto, deve resultar no cancelamento dos débitos compensados ou em uma nova apuração geral do período, pela sistemática cumulativa, onde possa ser apurado se ainda existe algum valor a ser recolhido pela contribuinte ou se esta (contribuinte) possui indébito a lhe ser restituído. Quanto a matéria probatória, o Acórdão da DRJ08 (fls. 2142-2162) é incisivo: “Como relatado, cuida-se, aqui, de compensação (DCOMP) transmitida em 24/08/2007 com base em suposto direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS apurada pelo regime não cumulativo no período de apuração 03/2004. (...) Nesse contexto, constatada a inexistência do crédito veiculado na compensação efetuada nos presentes autos, revela-se improcedente a manifestação de inconformidade interposta”. A aplicação da cumulatividade decorreu da própria Lei n° 10.833/03, que estabelece claramente esta condição aos entes imunes: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : (...) IV - As pessoas jurídicas imunes a impostos; (grifei) Assim, sendo a Recorrente imune a impostos, deve ser a ela aplicado o regime cumulativo de recolhimento das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS, em face da expressa previsão legal contida nos artigos 8º, inciso IV da Lei nº 10.637/2002 e 10, inciso IV da Lei nº 10.833/2002, ao invés do regime não-cumulativo, antes adotado pela Recorrente. A existência de coisa julgada é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, independentemente de haver sido alegada ou não pela parte em momento anterior nos autos, nos termos do art. 337, VII, c/c § 5° do CPC/2015. No caso sob análise, deve-se reconhecê-la no presente feito, por pedido expresso da Recorrente. O efeito ex tunc pronunciado pelo Supremo Tribunal Federal a favor da Recorrente, que o “regime não cumulativo – regime inaplicável à contribuinte desde sempre”, alcança todos os recolhimentos efetuados pela Recorrente sob o regime não cumulativo, considerando-os indevidos/ou a maior, sendo o caso de refazimento do cálculo para fins de obtenção dos valores envolvidos. A conversão do julgamento em diligência para a correta análise dos dados sob julgamento baseia-se no art. 938, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, quando se considerar que os elementos constantes nos autos não permitem a aplicação do princípio da verdade material, que rege o processo administrativo brasileiro. Diante disso, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: Fl. 1973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.143 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905135/2012-13 5 1 – Como resultado do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ACO 2.757/STF, proceda o recálculo dos valores devidos de PIS/PASEP e COFINS pelo regime cumulativo, deduzindo os valores dos pagamentos realizados no regime não cumulativo; 2 – Após, verificar se há valores pagos a maior a restituir ou valores devidos a pagar, quantificando-os, considerando os recolhimentos efetuados pela Recorrente no regime não cumulativo. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1974DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.731854/2010-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INDICAÇÃO DOS FATOS GERADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do Auto de Infração quando o lançamento, considerado em conjunto com seus anexos e com o Relatório Fiscal, apresenta a identificação do sujeito passivo, a discriminação dos fatos geradores, das bases de cálculo, das alíquotas aplicadas e dos períodos abrangidos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A individualização nominal dos contribuintes individuais e de suas remunerações em relatório próprio supre eventual alegação de falta de detalhamento no Auto. Inexistente cerceamento de defesa quando oportunizada a manifestação do contribuinte após a juntada de relatório complementar. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. CONFUSÃO INEXISTENTE. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. A obrigação principal relativa às contribuições previdenciárias decorre da efetiva prestação de serviços remunerados, independentemente do cumprimento da obrigação acessória de declarar informações em GFIP. A omissão declaratória constitui infração acessória e elemento indiciário para a atuação fiscal, não caracterizando confusão entre obrigações nem bis in idem, quando a exigência recai sobre o tributo devido em razão de fato gerador distinto da penalidade acessória. MULTA DE OFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. HIERARQUIA DAS LEIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. A multa de ofício aplicada com fundamento em lei formal não afronta a hierarquia das normas. Tratando-se, contudo, de fato gerador ocorrido antes da vigência da Medida Provisória nº 449/2008, impõe-se a análise da retroatividade benigna, devendo a penalidade relativa à obrigação principal ser limitada a 20%. VALORES LANÇADOS. RELATÓRIO FISCAL E DISCRIMINATIVO DE DÉBITO. DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA. Eventuais inconsistências iniciais entre o Relatório Fiscal e o Discriminativo de Débito não maculam o lançamento quando a autoridade julgadora de 1ª instância procede à revisão dos valores e promove os ajustes cabíveis, julgando a impugnação procedente em parte. Remanesce crédito tributário certo e líquido quando os valores mantidos estão claramente individualizados por competência, inexistindo duplicidade ou prejuízo ao exercício da ampla defesa.
Numero da decisão: 2002-010.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para adequar a multa de ofício relativa à obrigação principal ao limite de 20%, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael de Aguiar Hirano, Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernando Gomes Favacho, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INDICAÇÃO DOS FATOS GERADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do Auto de Infração quando o lançamento, considerado em conjunto com seus anexos e com o Relatório Fiscal, apresenta a identificação do sujeito passivo, a discriminação dos fatos geradores, das bases de cálculo, das alíquotas aplicadas e dos períodos abrangidos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A individualização nominal dos contribuintes individuais e de suas remunerações em relatório próprio supre eventual alegação de falta de detalhamento no Auto. Inexistente cerceamento de defesa quando oportunizada a manifestação do contribuinte após a juntada de relatório complementar. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. CONFUSÃO INEXISTENTE. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. A obrigação principal relativa às contribuições previdenciárias decorre da efetiva prestação de serviços remunerados, independentemente do cumprimento da obrigação acessória de declarar informações em GFIP. A omissão declaratória constitui infração acessória e elemento indiciário para a atuação fiscal, não caracterizando confusão entre obrigações nem bis in idem, quando a exigência recai sobre o tributo devido em razão de fato gerador distinto da penalidade acessória. MULTA DE OFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. HIERARQUIA DAS LEIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. A multa de ofício aplicada com fundamento em lei formal não afronta a hierarquia das normas. Tratando-se, contudo, de fato gerador ocorrido antes da vigência da Medida Provisória nº 449/2008, impõe-se a análise da retroatividade benigna, devendo a penalidade relativa à obrigação principal ser limitada a 20%. VALORES LANÇADOS. RELATÓRIO FISCAL E DISCRIMINATIVO DE DÉBITO. DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA. Eventuais inconsistências iniciais entre o Relatório Fiscal e o Discriminativo de Débito não maculam o lançamento quando a autoridade julgadora de 1ª instância procede à revisão dos valores e promove os ajustes cabíveis, julgando a impugnação procedente em parte. Remanesce crédito tributário certo e líquido quando os valores mantidos estão claramente individualizados por competência, inexistindo duplicidade ou prejuízo ao exercício da ampla defesa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para adequar a multa de ofício relativa à obrigação principal ao limite de 20%, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael de Aguiar Hirano, Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernando Gomes Favacho, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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AUTO DE INFRAÇÃO. INDICAÇÃO DOS FATOS GERADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do Auto de Infração quando o lançamento, considerado em conjunto com seus anexos e com o Relatório Fiscal, apresenta a identificação do sujeito passivo, a discriminação dos fatos geradores, das bases de cálculo, das alíquotas aplicadas e dos períodos abrangidos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A individualização nominal dos contribuintes individuais e de suas remunerações em relatório próprio supre eventual alegação de falta de detalhamento no Auto. Inexistente cerceamento de defesa quando oportunizada a manifestação do contribuinte após a juntada de relatório complementar. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. CONFUSÃO INEXISTENTE. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. A obrigação principal relativa às contribuições previdenciárias decorre da efetiva prestação de serviços remunerados, independentemente do cumprimento da obrigação acessória de declarar informações em GFIP. A omissão declaratória constitui infração acessória e elemento indiciário para a atuação fiscal, não caracterizando confusão entre obrigações nem bis in idem, quando a exigência recai sobre o tributo devido em razão de fato gerador distinto da penalidade acessória. MULTA DE OFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. HIERARQUIA DAS LEIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. A multa de ofício aplicada com fundamento em lei formal não afronta a hierarquia das normas. Tratando-se, contudo, de fato gerador ocorrido Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.194 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731854/2010-91 2 antes da vigência da Medida Provisória nº 449/2008, impõe-se a análise da retroatividade benigna, devendo a penalidade relativa à obrigação principal ser limitada a 20%. VALORES LANÇADOS. RELATÓRIO FISCAL E DISCRIMINATIVO DE DÉBITO. DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA. Eventuais inconsistências iniciais entre o Relatório Fiscal e o Discriminativo de Débito não maculam o lançamento quando a autoridade julgadora de 1ª instância procede à revisão dos valores e promove os ajustes cabíveis, julgando a impugnação procedente em parte. Remanesce crédito tributário certo e líquido quando os valores mantidos estão claramente individualizados por competência, inexistindo duplicidade ou prejuízo ao exercício da ampla defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para adequar a multa de ofício relativa à obrigação principal ao limite de 20%, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael de Aguiar Hirano, Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernando Gomes Favacho, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO O Auto de Infração nº 37.308.981-3 (fls. 1.029/1.030) foi lavrado em 23/11/2010, imputando à contribuinte omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias relativas a Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.194 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731854/2010-91 3 segurados contribuintes individuais, em razão da não declaração das respectivas remunerações em GFIP. A autuação fundamentou-se nos arts. 21, §2º, e 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, c/c art. 225 do Decreto nº 3.048/1999. A contribuinte apresentou Impugnação (fls. 1.008 a 1.029) em 22/12/2010, arguindo (i) nulidade do Auto de Infração por ausência de indicação dos fatos geradores e dos contribuintes individuais supostamente omitidos; (ii) cerceamento do direito de defesa, em razão da entrega extemporânea e insuficiente do Relatório Fiscal; (iii) erro de direito e de enquadramento legal, com confusão entre obrigação principal e acessória; e (iv) impossibilidade de convalidação do vício, diante do prejuízo já consumado ao exercício da defesa. O Acórdão nº 15-41.685 (fls. 1.006 a 1.009), proferido pela DRJ/SDR, julgou a impugnação procedente em parte, excluindo parcela reduzida do crédito (R$ 1.362,74), mas mantendo a exigência principal no valor de R$ 18.892,13, com acréscimos legais: (fl. 1.006) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. MULTA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. BENEFÍCIO. RETROAÇÃO. Quando a nova lei cominar penalidade menos severa que a vigente à época do fato gerador, deve a norma retroagir em benefício do contribuinte. REMUNERAÇÃO. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE OU A MAIOR. Deve ser retificado o débito quando constatado o lançamento em duplicidade ou a maior de remuneração. A decisão afastou as alegações de nulidade, entendendo suficiente a descrição do lançamento, apesar das falhas apontadas quanto à individualização dos fatos geradores. Cientificada do acórdão em 13/09/2017, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.029 a 1.065), reiterando as nulidades do lançamento, com ênfase: (i) na ausência de indicação concreta dos fatos geradores; (ii) no cerceamento do direito de defesa, em razão da entrega tardia e insuficiente do Relatório Fiscal; e (iii) na impossibilidade de manutenção do crédito diante de erro de direito e vícios formais insanáveis. É o Relatório. Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.194 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731854/2010-91 4 VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. A contribuinte foi cientificada do acórdão de 1ª instância em 13/09/2017 e que, sendo 12/10/2017 feriado nacional, o termo final recaiu em 13/10/2017 (fl. 1.028), data em que o recurso foi apresentado, razão pela qual é tempestivo. 2. Não indicação dos fatos geradores no Auto de Infração. No Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta a nulidade do Auto de Infração sob o argumento de que o lançamento não indicou, de forma individualizada e precisa, os fatos geradores que teriam dado origem à exigência tributária. Alega que o Auto se limitou a apontar valores globais por competência, sem identificar os contribuintes individuais supostamente omitidos, as remunerações consideradas ou a origem concreta das diferenças apuradas, o que inviabilizou o exercício pleno do direito de defesa. Tal omissão, segundo o recorrente, configura violação direta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, tornando o lançamento insanavelmente nulo (fl. 1.033). A Recorrente aponta, ainda, nulidade do lançamento em razão de erro na fundamentação jurídica adotada pela autoridade fiscal. Sustenta que a ausência de clareza quanto ao enquadramento legal da infração e à natureza das exigências formuladas comprometeu a compreensão do lançamento e, por consequência, o exercício do contraditório. Afirma que a fundamentação apresentada não permite identificar com precisão qual conduta teria sido imputada à contribuinte, nem quais dispositivos legais teriam sido efetivamente violados, o que acarreta prejuízo direto à ampla defesa (fl. 1.036). Quanto a “ofensa à Constituição Federal, art. 50, LV”, vale lembrar que não cabem alegações de inconstitucionalidade neste Conselho (Súmula CARF n. 2). Especificamente sobre a falta de clareza, e quanto ao fato de que o Auto apontou valores globais por competência, sem identificar os contribuintes individuais, estou de acordo com a 1ª instância: (fl. 1.015) 10. Tratando, preliminarmente, do procedimento fiscal em causa, registre-se a atenção ao amplo direito de defesa e ao contraditório garantidos ao impugnante, verificado, não só pelo estrito cumprimento dos prazos legais previstos, como, e, sobretudo, pela própria materialização do lançamento do crédito, extensa e pormenorizadamente detalhado no AI, seus discriminativos, anexos e Relatório Fiscal, fls. 01 a 187 e 294 a 999, com a qualificação do autuado, discriminação clara dos fatos geradores das contribuições, das bases de cálculo apuradas, das alíquotas aplicadas e contribuições devidas, dos períodos a que se Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.194 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731854/2010-91 5 referem os documentos analisados e que serviram de base para o levantamento, dos fundamentos legais que sustentam a ação fiscal desenvolvida, os procedimentos e/ou técnicas aplicadas, o prazo para recolhimento ou impugnação, a assinatura do fiscal autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Cumpre-se, assim, o que dispõem o art. 37, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 243, §§ 2º, 5º e 6º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n º 3.048, de 6 de maio de 1999, e os arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972. 11. Argúi o Impugnante o cerceamento de defesa, pois o AI ou seus anexos não indicariam quais prestadores de serviços haveriam sido omitidos na GFIP, limitando-se a apontar os valores supostamente não declarados e a contribuição respectiva devida, por competência. Contudo, o Relatório de Lançamentos (RL) traz, nominalmente, os contribuintes individuais, com a respectiva remuneração, cujos salários de contribuição não foram declarados em GFIP por competência. 12. Quanto à entrega do Relatório de Lançamento em 13/12/2010, isso não acarretou prejuízo à Autuada, tendo em vista que os autos foram baixados em diligência e foi reaberto o prazo de defesa para a Impugnante, transcorrendo-o, entretanto, in albis. 13. Ao contrário do que afirma o impugnante, o Relatório Fiscal informa que os levantamentos foram apurados através dos recibos de pagamentos a autônomos, os quais foram juntados aos autos às fls. 59/187. 14. Assim, inexistente cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação, foi concedida oportunidade ao Autuado de apresentar documentos e esclarecimentos. Deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa, posto que o procedimento fiscal observou integralmente o contraditório e a ampla defesa. Ademais, o Relatório de Lançamentos individualizou nominalmente os contribuintes individuais e suas remunerações, suprindo eventual ausência de detalhamento no Auto. Já a entrega do relatório em 13/12/2010 não causou prejuízo, uma vez que os autos foram baixados em diligência e reaberto o prazo de defesa, que teria transcorrido sem manifestação do contribuinte. 3. Confusão entre Obrigação Principal e Obrigação Acessória. Bis in idem. O Recurso Voluntário sustenta que a autuação incorreu em erro de direito ao confundir obrigação principal com obrigação acessória. Argumenta que a fiscalização teria fundamentado a exigência de contribuição previdenciária — obrigação principal — a partir de suposto descumprimento de obrigação acessória, consistente na ausência de declaração em GFIP. Tal confusão, segundo a Recorrente, conduz à indevida caracterização do fato gerador e à imposição de exigências cumulativas sobre a mesma conduta, configurando hipótese de bis in idem, vedada pelo ordenamento jurídico. Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.194 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731854/2010-91 6 A alegação não procede. A obrigação principal relativa às contribuições previdenciárias decorre da efetiva prestação de serviços remunerados por contribuintes individuais, fato gerador definido em lei, independentemente do cumprimento ou não das obrigações acessórias correlatas. A ausência de declaração em GFIP não constitui, por si só, o fato gerador da contribuição, mas configura infração acessória que impede ou dificulta a fiscalização, legitimando a atuação da autoridade fiscal para apuração do tributo devido por outros meios. No caso, a exigência não se funda no descumprimento da obrigação acessória, mas na constatação da ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, sendo a omissão em GFIP apenas elemento indiciário utilizado para identificar a insuficiência ou ausência de recolhimento. Inexiste, portanto, confusão entre obrigação principal e acessória, tampouco bis in idem, uma vez que não há dupla exigência sancionatória sobre a mesma conduta, mas cobrança do tributo devido em razão de fato gerador distinto da penalidade eventualmente aplicável pelo descumprimento declaratório. 4. Erro na fundamentação legal quanto à multa aplicada. A Recorrente também impugna a multa aplicada, alegando erro na fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal. Sustenta que a penalidade foi exigida com base em normas infralegais ou em dispositivos inadequados, em afronta à hierarquia das leis. Defende, ainda, que, diante da existência de mais de um regime sancionatório possível, deveria ter sido aplicada a norma mais favorável ao contribuinte, em observância aos princípios da legalidade estrita e da segurança jurídica. A alegação não prospera nos termos em que foi deduzida. A multa aplicada encontra respaldo em lei formal, tendo sido exigida com fundamento no art. 35-A da Lei nº 8.212/1991, combinado com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, ambos com a redação conferida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, não se verificando aplicação de norma infralegal nem afronta à hierarquia das leis. Contudo, tratando-se de fato gerador ocorrido em 12/2007, anterior à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, impõe-se a análise da retroatividade benigna. Nessa hipótese, incide a Súmula CARF nº 196, segundo a qual, em relação à multa por descumprimento de obrigação principal, deve ser efetuado o cotejo entre o regime sancionatório anterior e o posterior, sendo a penalidade limitada a 20%, razão pela qual a multa aplicada deve ser ajustada nesse limite, por força do caráter vinculante da Súmula. 5. Inconsistência dos valores constantes no relatório fiscal e no Discriminativo de Débito. Duplicidade do lançamento. No tocante aos valores exigidos, o Recurso Voluntário aponta inconsistências entre os montantes indicados no Relatório Fiscal e aqueles constantes do Discriminativo de Débito que acompanha o Auto de Infração. Alega que tais divergências impedem a verificação da correção do Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.194 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731854/2010-91 7 crédito tributário constituído e reforçam a ausência de clareza quanto à formação da base de cálculo, comprometendo a confiabilidade do lançamento e a possibilidade de impugnação específica dos valores exigidos (fl. 1.054). No mesmo sentido, sustenta a Recorrente a ocorrência de duplicidade de lançamento, ao afirmar que determinados valores já teriam sido objeto de exigência anterior ou considerados em outras apurações fiscais, o que configuraria cobrança em duplicidade sobre os mesmos fatos e competências (fl. 1.062). A Recorrente sustenta que as contribuições previdenciárias objeto da autuação foram efetivamente recolhidas, por competência, inexistindo qualquer diferença a ser exigida. Argumenta que os valores apontados pela fiscalização não representam falta de pagamento, mas decorrem de equívocos na interpretação dos dados declarados, razão pela qual o crédito tributário seria inexigível (fl. 1.055 a 1.063). As alegações não merecem acolhida. Conforme consignado no acórdão recorrido, a autoridade julgadora de 1ª instância procedeu à análise crítica dos valores exigidos, promovendo os ajustes que entendeu cabíveis, tanto que a impugnação foi julgada procedente em parte, com a exclusão de parcela do crédito originalmente lançado. Tal atuação evidencia que eventuais inconsistências iniciais sobre esse tema, inclusive aquelas que poderiam dar margem à alegação de duplicidade, foram devidamente examinadas e saneadas no âmbito da instância de origem. Remanesce, assim, crédito tributário certo e líquido, com valores claramente individualizados por competência no Discriminativo de Débito, permitindo a verificação da base de cálculo, das alíquotas aplicadas e do montante exigido, não se configurando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Conclusão. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para adequar a multa de ofício relativa à obrigação principal ao limite de 20%, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 1073DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4816470 #
Numero do processo: 10120.003324/90-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Pode aproveitar o benefício de redução do imposto (Lei nº 6.746/79), o contribuinte que tiver pago o imposto relativo aos exercícios anteriores. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:50:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:50:46Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:50:46Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:50:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:50:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:50:46Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:50:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:50:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:50:46Z; created: 2010-01-30T08:50:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T08:50:46Z; pdf:charsPerPage: 1126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:50:46Z | Conteúdo => • irlti(AdJ RR: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 0-3 (2‘‘ " II 7'— tHIC: s 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C essas-- Processo no 10.120-003.324/90-35 Sess'ão de 2 19 de novembro de 1992 ACORDMO No 203-00.045 Recurso no: 3S.573 Recorrente:; DORVINO PATRICIO DA SILVA Recorrida 2 DRF EM GOIANIA - 00 ITR - LANÇAMENTO - Pode aproveitar o benefício de redução do imposto (Lei no 6746/79), o contribuinte que tiver pago o imposto relativo aos exercícios anteriores. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DORVINO PATRICIO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das SessMes, em 19 de novembro de 1992. POSA_VO VIT . GONZAGA SANTOS - Presidente e Relatar DALTON MIR-NDA - "rocurador-Representante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSPO DE O 8 JIkN 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIOUES, MARIA THEREZA VASCONCFILOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIMO BORGES TAGUARY. C1 1m1.as/AC-3A 1 , . . kiA Alk -,st‘ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 54,n~~'',•.... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.120-003.324/90-35 Recurso no: 88.573 AcórdWo no: 203-00.045 Recorrente: DORVINO PATRICIO DA SILVA RELATORI O Através da Notificação de Lançamento de fls. 02, exige-se do Contribuinte acima identificado o recolhimento da importãncia de Cr$ 46.125,98, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) lançado no Certificado de Cadastro e Oula.de Pagamento de 1990, relativo ao imóvel Fazenda Alvorada, situado no Municipio de Itarumã/00, com área de 438,9 ha, cadastrado sob o no 936081.000507-5. Inconformado, o Notificado apresentou a Impugnação de fls. 01, alegando que, como os exercícios anteriores encontram-se devidamente quitados, possui as condiOes exigidas FE'?]. a Lei no 6746/79 para a concessão do benefício de redução do imposto. O que não foi conseguido por 1.11d1.ca0o indevida de débitos de exercícios anteriores. As fls. 11, manifesta-se o INCRA informando que, por ter sido constatada a existOncia de débito relativo ao exercício de 1986, solicitou-se do Notificado a apresentação de comprovante do pagamento do ITR/86, ajuizado na Comarca de Itarumã/GO. Não tendo sido atendida tal solicitação " sugeriu-se julgar improcedente o pedido do Recorrente. A Autoridade de Primeira Ins~cia„ com base nos fundamentos a seguir transcritos, julgou procedente o lançamento constante de fls. 02 . "A redução do I.T.R. a cada ano, está condicionada a sua regular quitação nos exercícios anteriores. Cumpre notar que esta quitação, para fins de beneficio, deve ser efetuada antes da data do lançamento do imposto. Assim, se na data do lançamento do T.T.R. houver algum débito de exercício anterior, o imóvel não terá as condiçOes que ensejam a redução, conforme entendimento do parágrafo 6g do art. 50 da Lei no 6.746/79. CONSIDERANDO a existOncia de débito relativo ao exercício de 1986;. . CONSIDERANDO informação do INCRA as fls. 11; e le? -',_ _ • 'e .* S . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO te SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10.120-003.324/90-35 AcórdWo no: 203-00.045 CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 62, do art. 50 da Lei no 6.746/79, corroborado pelo art. 11 do Decreto n2 en.6e5 de 06 de maio de 1.900g CONSIDERANDO tudo o mais que do presente consta." . As fls. 17, esclarece o Notificado que, relativamente à diligéncia solicitada para comprova0o do pagamento do ITR/86, cumpriu-a, em 11.03.91, apresentando a documentaçáo exigida à ARE em jatal-00, através do Processo FIQ 13.127-000.016/91-58, no qual se encontra o documento comprobatório do pagamento do ITR/86, que foi anexado às fls. 2q dos autos deste. Ao final, requer a reduç'áo do ITR/90. As fls. 37, manifesta-se a fiscaliza4o acrescentando que, da análise dos fatos, percebe-se claramente que a falta de juntada destes dois Processos (nos 10.120-003.324/90-35 e 13.127-000.016/91-58) contribuiu para a efetiva0o de uma decisáb desconexa com a realidade, haja vista que tal decisáo foi efetuada com base na informaç cáo de que n'áo se havia comprovado o pagamento do ITR/86, quando toda a prova estava consubstanciada no Processo no 13.127-000.016/91-58, somente juntado ao presente em 15.10.91. Entende a fiscalizaçNo n go haver mais o que se manifestar a respeito, uma vez que a decis'áo está pronta e acabada. Por fim, prop0e o encaminhamento deste processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, considerando L interposi0o do documento de fls. 17, anteriormente comentado. ) E o relatoriii td: 0: -,..) 17f k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10.120-003.324/90-35 . Acórdgo non 203-00.045 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS Como bem s6 manifestam o INCRA e a DIVTRI da DRF/Goiânia, nada resta a apreciar nos autos, vez que a matéria tática se extinguiu com a prova do pagamento do ITR/06. Assim, para exercer o direito que tem o Recorrente â reduç'áo do imposto relativo ao exercício de 1990, dou provimento ao recurso. Sala das Sessefes, em 19 de novembro de 1992. ROSAL7i VITAL 3.NZAGA SANTOS

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Numero do processo: 11080.908222/2015-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. REGIME INDEPENDENTE DO INSUMO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é possível o creditamento relacionado às despesas com armazenagem, seja em decorrência da imposição legal, seja em decorrência da essencialidade do serviço para o processo produtivo.
Numero da decisão: 3302-015.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.580, de 09 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.908215/2015-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e LazaroAntonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. REGIME INDEPENDENTE DO INSUMO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é possível o creditamento relacionado às despesas com armazenagem, seja em decorrência da imposição legal, seja em decorrência da essencialidade do serviço para o processo produtivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.580, de 09 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.908215/2015-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908222/2015-31 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e LazaroAntonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) solicitando créditos oriundos do regime não cumulativo de apuração de PIS-PAEP/COFINS. Conforme Despacho Decisório, o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP foi parcialmente deferido. Isso porque, conforme a fiscalização, a contribuinte teria incluído, incorretamente, na base de cálculo dos créditos da Pis-Pasep/Cofins, o frete decorrente de compras das aquisições de soja em grãos, bem como teria solicitado, indevidamente, o ressarcimento de créditos relativos às despesas de armazenagem na aquisição de soja em grãos. Em sede Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou que as despesas com frete e armazenagem se caracterizam como insumo para o seu processo produtivo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei no 10.833, de 2003. Referiu que, inclusive, para a legislação do imposto de renda, os fretes na aquisição de matérias-primas e as despesas de armazenagem implicam em custo de aquisição (RIR/99, art. 289, § 1º). Invocou, como reforço argumentativo, a sentença exarada no processo de no 5025682-69.2014.7100/RS, mantida pelo TRF4. Posteriormente, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, expondo, em suma, quatro razões para a reforma da decisão recorrida. Em primeiro lugar, referiu que as despesas com frete e armazenagem se caracterizam como insumo para o seu processo produtivo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei no 10.833, de 2003. Em segundo lugar, alegou que o frete e o armazenamento são insumos próprios e independentes, o que significa que é indiferente o fato de a aquisição de soja propiciar crédito presumido. Em terceiro lugar, mencionou que o CARF já entendeu que a apuração do crédito de frete não tem relação com a forma de apuração do crédito do produto transportado, inexistindo qualquer vedação legal para o creditamento nesta situação. Em quarto lugar, invocou o acórdão que deu provimento ao seu recurso voluntário, em processo anterior, revertendo a glosa do crédito em relação ao frete na aquisição. Por fim, postulou pelo provimento do recurso. Após, o processo administrativo foi remetido este órgão julgador para prosseguimento do feito. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908222/2015-31 3 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II - DO MÉRITO Conforme narrado, a contribuinte, em suma, postula que as despesas com frete e armazenagem na aquisição de soja em grãos sejam reconhecidas como insumo para o seu processo produtivo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei no 10.833, de 2003. 2.1- Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Quanto ao ponto, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, julgou o REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, no qual ficou estabelecido, em suma, dois critérios para a verificação se determinada despesa com bens ou serviços se enquadra ou não no conceito de insumo, quais sejam: essencialidade ou relevância para o processo produtivo. Em 17/12/2018, a RFB editou o Parecer Normativo Cosit no 05, no qual foram apresentadas as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Nesse sentido, cabe citar os dois critérios utilizados para a definição de insumos, nos termos do voto da Ministra Regina Helena Costa, reproduzida no aludido Parecer: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908222/2015-31 4 a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto observará os requisitos acima expostos, nos termos do art. 99 do RICARF. Feitas tais considerações, passa-se, então a verificar se é permitido o aproveitamento de crédito sobre as despesas objeto do presente recurso. 2.1.1- Despesas com fretes de aquisição de insumos (soja em grãos) A Recorrente tem como objeto social a industrialização, comércio, exportação e importação de óleos vegetais e derivados; a produção e comercialização de biodiesel; operação portuária e agropecuária em geral; a prestação de serviço de armazenagem e expedição de produtos, dentre outras atividades, nos termos dispostos no seu contrato social. Conforme se depreende do Relatório Fiscal, as despesas com fretes na aquisição foram glosadas, em razão de a autoridade fiscal entender que “por estar incluído no custo de aquisição, deve ser aplicada alíquota idêntica aos insumos”. Logo, considerando que a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de soja estava suspensa desde 10 de outubro de 2013, não poderia a contribuinte se creditar das despesas com o serviço de frete. Isto é, as despesas com serviço de frete na aquisição de soja em grãos foram glosadas pela fiscalização em razão de o bem transportado não ter sofrido a tributação de Cofins. Ocorre que tal matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024, que assim dispõe: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908222/2015-31 5 Veja-se que a aludida súmula impôs a seguinte condição para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela contribuinte: que o serviço de frete seja registrado de forma autônoma em relação aos insumos e tenha sido tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas. No caso, a partir do Relatório Fiscal e dos documentos juntados pela contribuinte, não é possível afirmar categoricamente se os aludidos requisitos se encontram preenchidos ou não. Inclusive, em razão de a referida Súmula ter passado a viger no final de 2024 não seria possível exigir que a contribuinte tivesse comprovado o preenchimento dos requisitos mencionados, tendo em vista que o Recurso Voluntário foi protocolado ainda em 2021 e que tais exigências não foram mencionados no Despacho Decisório e nem mesmo pelo Acórdão da DRJ. Entretanto, em observância ao art. 926 do CPC, cabe destacar que em 16 de março de 2023, foi proferido o Acórdão 9303-013.859, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no qual foi analisada justamente essa matéria com relação à mesma contribuinte. Naquele caso, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra a decisão consubstanciada no Acórdão no 3401-008.947, que tinha dado parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A CSRF, por sua vez, negou provimento ao aludido Recurso Especial pelas seguintes razões: Temos reserva a esse entendimento, como externamos em precedentes recentes, neste tribunal administrativo (v.g., nos Acórdãos 9303-013.668 a 670). A nosso ver, o frete de aquisição efetivamente pode ser computado de forma apartada do bem adquirido, em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. É certo que esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este tribunal administrativo. (...) Assim, acentuo a convicção no sentido de que os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908222/2015-31 6 No presente caso, que trata de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes, na forma consignada nos precedentes da CSRF aqui referidos (Acórdãos 9303-013.223 a 9303-013.234). No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no já citado inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Portanto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente e zero), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados (grãos de soja destinados à produção de farelo de soja), pelo que, nestas circunstâncias, cabe a negativa de provimento ao apelo fazendário. Diante disso, entendo que deve ser revertida a glosa sobre os fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados. Destaco, por fim, que tais critérios deverão ser checados pela unidade da RFB responsável pelo cumprimento desta decisão. 2.1.2- Despesas com armazenagem na aquisição de insumos (soja em grãos) Conforme se depreende do relatório fiscal, as despesas com armazenagem na aquisição de insumos foram glosadas em razão de a autoridade fiscal entender que “não são admitidos créditos relativos às despesas de armazenagem na aquisição de produtos por falta de previsão legal”. Isso porque “de acordo com os arts. 3º, inciso IX, parágrafo 3º, inciso II, e 15 da Lei no 10.833/2003, somente dão direito a crédito as despesas de armazenagem de mercadorias contratadas de pessoa jurídica domiciliada no país, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. A DRJ, por sua vez, entendeu pela manutenção da glosa. Aquele colegiado entendeu que “o desconto do crédito relativo a armazenagem de mercadoria e frete somente é possível em relação às operações de venda e desde que os serviços sejam contratados no mercado interno”. No entanto, entendo que assiste razão à contribuinte. Isso porque as despesas com armazenagem se enquadram na disposição estabelecida pelo art. 3º, inciso II, da Lei no 10.833/2003. Explica-se: Conforme se depreende objeto social da empresa, esta tem como atividade a industrialização e comercialização de produtos agrícolas. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908222/2015-31 7 Considerando tal natureza, bem como o insumo armazenado (soja em grãos), não há dúvidas de que a contribuinte se sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A Instrução Normativa 11/2007 do MAPA estabelece o Regulamento Técnico da Soja, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade intrínseca e extrínseca, a amostragem e a marcação ou rotulagem. A Resolução RDC nº 91/2000, emitida pela ANVISA, aprova o regulamento técnico para produtos à base de soja. Nesse mesmo sentido, a Circular Técnica 196 da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), empresa pública de pesquisa, vinculada ao Ministério da Agricultura e Pecuária, estabelece uma série de princípios e práticas essenciais para o armazenamento do grão de soja com qualidade. Logo, verifica-se que o armazenamento adequado da soja em grãos decorre de imposição legal e, por isso, caracteriza-se como insumo. Além disso, a soja (como os demais produtos rurais de uma forma geral) é um produto sazonal, com época própria para a colheita. A soja colhida (sob pena de perda) deve ser armazenada (também sob pena de perda), tornando o serviço de armazenagem da soja essencial ao processo produtivo. Foi, inclusive, com base em tais razões que, em casos análogos ao presente, este órgão julgador entendeu pela possibilidade de as despesas com armazenagem gerarem crédito da Contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins, conforme se vê: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) CRÉDITO. FRETE E ARMAZENAGEM. REGIME INDEPENDENTE DO INSUMO. É possível o crédito ao frete e armazenagem essenciais ou relevantes ao processo produtivo independentemente do regime de tributação da mercadorias transportada/armazenada. (...) (Processo 16692.720704/2016-67. Acórdão 3401-011.067. Relator: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Julgado em: 25/10/2022). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (...) PALLETS. ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEITE. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908222/2015-31 8 Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de gastos com aquisição de pallets, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios, sobre tais gastos deve ser reconhecidos os créditos. (...) (Processo 13855.900053/2016-99. Acórdão 3302-015.298. Relator: Lázaro Antônio Souza Soares. Julgado em: 11/11/2025). Assim, considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, entendo que é possível o creditamento relacionado às despesas com armazenagem, seja em decorrência da imposição legal, seja em decorrência da essencialidade do serviço para o processo produtivo. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes às despesas com armazenagem e fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 117DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.904610/2013-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. REQUISITOS. Na apuração do IRPJ, somente são passíveis de dedução os valores relativos ao imposto incidente sobre receitas auferidas no exterior quando atendidos, cumulativamente, os requisitos legais, quais sejam: (i) a inclusão da receita auferida no exterior na apuração do lucro real; (ii) a observância do limite do imposto incidente no Brasil para fins de compensação; e (iii) a comprovação do recolhimento mediante documento reconhecido pelo órgão arrecadador competente e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país de origem, ou a demonstração de que a legislação local prevê a incidência do imposto de renda pago. A inobservância de quaisquer desses requisitos implica a indedutibilidade do imposto pago no exterior para fins de IRPJ e CSLL.
Numero da decisão: 1101-002.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reconhecer o direito creditório de R$ 8.078.944,21 referente a pagamento indevido ou a maior realizado em 31/01/2011; vencido o Conselheiro Edmilson Borges Gomes que dava provimento parcial para retornar o processo a Receita Federal para reanálise do direito creditório. Sala de Sessões, em 27 de abril de 2026. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Corrêa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
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A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. REQUISITOS. Na apuração do IRPJ, somente são passíveis de dedução os valores relativos ao imposto incidente sobre receitas auferidas no exterior quando atendidos, cumulativamente, os requisitos legais, quais sejam: (i) a inclusão da receita auferida no exterior na apuração do lucro real; (ii) a observância do limite do imposto incidente no Brasil para fins de compensação; e (iii) a comprovação do recolhimento mediante documento reconhecido pelo órgão arrecadador competente e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país de origem, ou a demonstração de que a legislação local prevê a incidência do imposto de renda pago. A inobservância de quaisquer desses requisitos implica a indedutibilidade do imposto pago no exterior para fins de IRPJ e CSLL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reconhecer o direito creditório de R$ 8.078.944,21 referente a pagamento indevido ou a maior realizado em 31/01/2011; vencido o Conselheiro Edmilson Borges Gomes que dava provimento parcial para retornar o processo a Receita Federal para reanálise do direito creditório. Sala de Sessões, em 27 de abril de 2026. Assinado Digitalmente Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.151 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904610/2013-64 2 Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Corrêa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão da 9ª Turma da DRJ/RJ, que, por unanimidade de votos, negou provimento à Manifestação de Inconformidade, para NÃO RECONHECER o direito creditório de R$ 8.078.944,21, referente a pagamento indevido ou a maior realizado em 31/01/2011, compelindo a quitação dos débitos indevidamente compensados, originado a partir da Declaração de Compensação Eletrônica – PER/DCOMP (PD)nº 06030.31505.290811.1.3.04-2647 - fls.21 a 26, cuja recorrente pretendia aproveitar um suposto crédito de Pagamento Indevido ou a maior, na data de transmissão, utilizando o DARF, código de receita 2390 (IRPJ), no valor de R$ 37.391.895,84, PA 31/12/2010, data de arrecadação em 31/01/2011. 2. O crédito de IRPJ ora pleiteado no montante de R$ 8.078.944,21, tem como origem o pagamento do débito a título de ajuste de IRPJ no AC 2010, no montante de R$ 29.312.951,63, com o DARF no montante de R$ 37.391.395.84, recolhido em 31/01/2011 (doc.4), fl.26, devidamente informado em DCTF (doc.5), fls. 27 a 30. 3. O valor de IRPJ devido no ajuste é decorrente dos ajustes efetuados no lucro real e da dedução do imposto pago no exterior que alteraram a base de cálculo, conforme demonstrado a seguir: Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.151 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904610/2013-64 3 4. A justificativa para o aumento do lucro real em R$ 1.296.688,79, se deu por conta da alegada adição do imposto pago no exterior pela Itaú Middle East; e da dedução a título de imposto pago no exterior foi alterado o valor de IRPJ a pagar de R$ 37.391.895,84 para R$ 29.312,951,63, gerando o indébito de R$ 8.442.043,20, o qual foi integralmente compensado ao longo do ano-calendário de 2011. 5. O Despacho Decisório - fls.17 a 19 e fls.183 a 184, não homologou a compensação declarada por não reconhecer o crédito pleiteado, por insuficiência ou ausência de documentação comprobatória; e, pelo fato de terem sido localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no presente PER/DCOMP. 6. A justificativa para a negativa amparada na ausência de lastro probatório, se deu, em síntese, pelos seguintes motivos: - não há provas de qualquer imposto incidente sobre o lucro advindo das operações da controlada Itaú Middle East; empresa localizada nos Emirados Árabes, firmou contrato de prestação de serviços junto ao Itaú Unibanco, cujos pagamentos pelos serviços prestados foram remetidos ao exterior em 29/06/2010 e 30/12/2010. Nas referidas remessas, devidamente lastreadas pelos contratos de câmbio correspondentes (doc.06), fls.31 até 81, incidiram o devido IRRF nos valores descritos abaixo (doc.7), fls. 82 até 93: - o cálculo do limite do imposto a ser aproveitado deve ser individualizado; - o total do imposto adicionado ao lucro apurado (R$ 12.210.580,33) não corresponde ao total dos recolhimentos da controlada sediada nos Estados Unidos demonstrados pela contribuinte (R$ 16.563.401,40); - conforme esclarece o Parágrafo 7º, artigo 1º, da IN nº 213, de 2002, o lucro a ser computado na determinação do lucro real deve ser considerado pelo seu valor antes de descontado o tributo pago no país de origem; - incoerência nas informações prestadas pela Interessada, pois a demonstração do resultado do exercício aponta um lucro antes da dedução dos impostos de R$ 18.713.059,85, enquanto o imposto apurado corresponderia a R$ 395.357,60, Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.151 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904610/2013-64 4 valores que não estão refletidos na reconstituição do cálculo, demonstrada pela Interessada, dos lucros oferecidos à tributação e dos limites do imposto compensável; o parágrafo 2º, artigo 6º, da IN SRF nº 213, de 2002, exige que, após tradução em idioma nacional e conversão dos valores em reais, as contas e subcontas das demonstrações financeiras feitas no exterior devem ser classificadas consoante as normas da legislação brasileira, a fim de obter a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; - as divergências, portanto, invalidam o documento apresentado; - conforme os parágrafos 5º e 6º, da IN SRF nº 213, de 2002, as demonstrações financeiras em reais devem ser transcritas no livro Diário da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil, e acompanhadas das demonstrações levantadas no exterior que serviram como base, exigências não atendidas pela Interessada; - o documento de arrecadação apresentado não é hábil e suficiente para certificar que de fato se prestou para a realização do recolhimento de IR no exterior; - os recolhimentos nos Estados Unidos refletem uma estimativa do valor devido no encerramento do ano e não o imposto de fato pago. 7. A DRJ apurou, ao consultar os sistemas da RFB, que a recorrente apresentou a DCTF Original relativa ao período de março/2011, nº 100.2011.2011.1850240083 (recepcionada e processada em 20/05/2011) e que, na apuração do mês de dezembro/2010, foram declarados os seguintes valores pagos de DARF – IRPJ - 2390-01- 2010: R$ 37.391.895,84; e R$ 1.106.657,04, com período de apuração de 31/12/2010 e data de vencimento em 31/01/2011, informando como valor pago de débito R$ 1.086.662,46, e R$ 37.391.895,84. 8. Ademais, também constatou, ao consultar os sistemas da RFB, que a Interessada apresentou a DCTF Retificadora relativa ao período de março/2011, nº 100.2011.2013.1831236691 (recepcionada em 22/10/2013 e processada em 23/10/2013) e que, na apuração do mês de dezembro/2010, foram declarados os seguintes valores pagos de DARF – IRPJ- 2390 - 2010: R$ 37.391.895,84, com período de apuração de 31/12/2010 e data de vencimento em 31/01/2011, informando como valor pago de débito R$ 29.312.951,63. 9. E ainda, compulsando os sistemas da RFB (SIEF WEB), constatou que foi realizado o pagamento que ora se discute, através de DARF, no valor de R$ 37.391.895,84, com alocação parcial de R$ 29.312.951,63, ficando reservado para restituição o valor de R$ 8.078.944,21 para o processo em questão. 10. Por fim, ao verificar a DIPJ – AC 2010, identificou que: • a) na Ficha 12 B, Linha 10, consta DEDUÇAO do valor de R$ 8.442.043,20, relativo a Imp. Pago no Ext./Lucros, Rend. e Ganhos de Capital; • b) na Ficha 12 B, Linhas 03 a 08, constam DEDUÇÕES (Benefícios Fiscais) que perfazem o valor de R$ 2.017.246,84; Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.151 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904610/2013-64 5 • c) na Ficha 35, Linha 09, consta o valor de R$ 1.296.688,79, referente a Participações nº Exterior – Resultado do Período de Apuração, outras Receitas, referente à empresa Itaú Middle East; • d) na Ficha 35, Linha 09, consta o valor de R$ 12.210.580,33, referente a Participações nº Exterior – Resultado do Período de Apuração, outras Receitas, referente à empresa Itaú Usa Inc; • e) na Ficha12B, Linha 15, consta DEDUÇÃO do valor de R$ 19.447.169,27, como Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa; • f) Na Ficha 12B, Linha 17, consta Imposto de Renda a Pagar (sobre o Lucro Real), no valor de R$ 27.505.966,34; • g) na Ficha 11, Linha 13 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, consta como Imposto de Renda a Pagar no valor de R$ 1.863.801,00; • h) na Ficha 34 - Participações no Exterior, constam as seguintes informações acerca da empresa Itaú Middle East: Ativo Total = R$ 10.662.750,64; Patrimônio Líquido = R$ 9.171.370,85; e lucros disponibilizados de R$ 3.241.721,98; • i) na Ficha 34 - Participações no Exterior, constam as seguintes informações acerca da empresa Itaú Usa Inc: Ativo Total = R$ 717.164.956,20; Patrimônio Líquido = R$ 714.101.192,84; e lucros disponibilizados de R$ 30.526.450,82; • j) na Ficha 35 – Participações no Exterior, Resultado do Período de Apuração, na Linha 10, consta como (-) Outras Despesas o valor de R$ 395.357,60; • k) na Ficha 35 – Participações no exterior, Resultado do Período de Apuração, na Linha 12, consta como (-) Imposto Devido o valor de R$ 12.210.580,33, referente à empresa Itaú Usa Inc; • l) na Ficha 35 – Participações no Exterior, Resultado do Período de Apuração, na Linha 12, consta como (-) Imposto Devido o valor de R$ 1.296.688,79, referente à empresa Itaú Middle East; • m) na Ficha 17 – Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, na Linha 07 – Lucros Disponibilizados no Exterior, consta o valor de R$ 41.341.231,52. • n) na Ficha 09B – Demonstração do Lucro Real – PJ Componente do Sistema Financeiro, linha 06, consta como Lucros Disponibilizados no Exterior o valor de R$ 41.341.231,52. 11. Em relação aos contratos firmados junto ao Itaú Middle East Securities Limited Dubai e Itaú Middle East Securities US Dollar, a DRJ entendeu que: a) Contrato Nr.10/174533, de 29/06/2010, teve como valor em reais R$ 455.138,09(251.318,66, em dólares dos Estados Unidos), tendo como Recebedor a empresa ITAÚ MIDDLE EAST SECURITIES LIMITED, nos Estados Unidos, fls. 37 até 41; Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.151 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904610/2013-64 6 • b) Contrato Nr.10/174552, de 29/06/2010, teve como valor em reais R$ 166.961,00(92.192,71, em dólares dos Estados Unidos), tendo como Recebedor a empresa ITAÚ MIDDLE EAST SECURITIES LIMITED DUBAI, nos Emirados Árabes Unidos, fls. 42 até 46; • c) Contrato Nr.10/174576, de 29/06/2010, teve como valor em reais R$ 267.467,46(147.690,48, em dólares dos Estados Unidos), tendo como Recebedor a empresa ITAÚ MIDDLE EAST SECURITIES LIMITED DUBAI, nos Emirados Árabes Unidos, fls. 47 até 51; • d) Contrato Nr.10/174596, de 29/06/2010, teve como valor em reais R$ 427.022,59(235.793,81, em dólares dos Estados Unidos), tendo como Recebedor a empresa ITAÚ MIDDLE EAST SECURITIES LIMITED DUBAI, nos Emirados Árabes Unidos, fls. 52 até 56; • e) Contrato Nr.10/174645, de 29/06/2010, teve como valor em reais R$ 278.267,70(153.654,72, em dólares dos Estados Unidos), tendo como Recebedor a empresa ITAÚ MIDDLE EAST SECURITIES LIMITED DUBAI, nos Emirados Árabes Unidos, fls. 57 até 61; • f) Contrato Nr.10/174650, de 29/06/2010, teve como valor em reais R$ 209.985,67(115.950,12, em dólares dos Estados Unidos), tendo como Recebedor a empresa ITAÚ MIDDLE EAST SECURITIES LIMITED DUBAI, nos Emirados Árabes Unidos, fls. 62 até 66; • g) Contrato Nr.10/174661, de 29/06/2010, teve como valor em reais R$322.840,14(178.266,23, em dólares dos Estados Unidos), tendo como Recebedor a empresa ITAÚ MIDDLE EAST SECURITIES LIMITED DUBAI, nos Emirados Árabes Unidos, fls. 67 até 71; • h) Contrato Nr.10/175357, de 29/06/2010, teve como valor em reais R$1.669.054,18(921.620,20, em dólares dos Estados Unidos) tendo como Recebedor a empresa ITAÚ MIDDLE EAST SECURITIES LIMITED, nos Estados Unidos, fls. 72 até 76; • i) Contrato Nr.10/402002, de 30/12/2010, teve como valor em reais R$ 3.045.130,65 (1.817.988,45, em dólares dos Estados Unidos), tendo como Recebedor a empresa ITAÚ MIDDLE EAST SECURITIES LIMITED US DOLLAR, nos Emirados Árabes Unidos, fls. 77 até 81; • J) Compulsando os sistemas da RFB, constatei a existência do DARFs de fls. 82 até 93, nº CNPJ 60.701.190/0001-04 – ITAÚ UNIBANCO S/A, relativos ao IRRF das remessas acima citadas, doc.07; A DRJ, ainda, acrescentou: Os contratos de n°s 2010/174631 (R$194.848,53), 2010/174666 (R$ 252.051,43) e 2010/174675 (R$ 264.445,77), embora citados pela Interessada em sua manifestação de inconformidade, não constam dos autos – mas, os DARFs relativos a tais contratos constam das fls.83, 86 e 88; Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.151 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904610/2013-64 7 A Interessada equivocou-se ao informar os valores dos contratos nº 2010/174552 e 2010/174533 na planilha que consta de sua defesa – houve inversão dos valores, pois, o contrato de Nr.10/174533, de 29/06/2010, teve como valor em reais R$ 455.138,09 (251.318,66, em dólares dos Estados Unidos) e o contrato de Nr.10/174552, de 29/06/2010, teve como valor em reais R$ 166.961,00 (92.192,71, em dólares dos Estados Unidos). Frise-se que as remessas não foram enviadas apenas para a empresa ITAÚ MIDDLE EAST SECURITIES LIMITED DUBAI, nos Emirados Árabes Unidos, conforme alega a Interessada. Houve, também, remessas para a empresa ITAÚ MIDDLE EAST SECURITIES LIMITED, nos Estados Unidos, e para a empresa ITAÚ MIDDLE EAST SECURITIES LIMITED US DOLLAR, nos Emirados Árabes Unidos. 12. Com relação a Itaú USA, o julgamento de piso teve o seguinte entendimento: Registre-se que ao compulsar a DIPJ 2011, ano-calendário 2010, da Interessada, constatei que existe razão na afirmação da Interessada, eis que na Ficha 35 – Participações no Exterior, Resultado do Período de Apuração, na Linha 12, consta como (-) Imposto Devido o valor de R$ 12.210.580,33, referente à empresa Itaú Usa Inc; mas, na Ficha 35 – Participações no exterior, Resultado do Período de Apuração, na Linha 10, consta, na verdade, como (-) Outras Despesas o valor de R$ 395.357,60. Compulsando a DIPJ 2011, ano-calendário 2010, da Interessada, verificase que há registros da adição dos lucros auferidos no exterior, bem como informações sobre Participações no Exterior - Imposto Devido, no valor de R$ 12.210.580,33, conforme alega a Interessada. Veja-se: • a) na Ficha 17 – Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, na Linha 07 – lucros Disponibilizados no Exterior, consta o valor de R$ 41.341.231,52; • b) na Ficha 09B – Demonstração do Lucro Real – PJ Componente do Sistema Financeiro, Linha 06, consta como Lucros Disponibilizados no Exterior o valor de R$ 41.341.231,52; • c) na Ficha 35 – Participações no Exterior, Resultado do Período de Apuração, na Linha 10, consta como (-) Outras Despesas o valor de R$ 395.357,60; • d) na Ficha 35 – Participações no exterior, Resultado do Período de Apuração, na Linha 12, consta como (-) Imposto Devido o valor de R$ 12.210.580,33, referente à empresa Itaú Usa Inc; • e) na Ficha 35 – Participações no Exterior, Resultado do Período de Apuração, na Linha 12, consta como (-) Imposto Devido o valor de R$ 1.296.688,79, referente à empresa Itaú Middle East; Constatei, às fls. 165 até 174, que existem registros do SPED acerca de demonstrações financeiras das controladas e coligadas, conforme aduz a Interessada. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.151 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904610/2013-64 8 Convém esclarecer que a tabela acostada aos autos pela Interessada que procura demonstrar as estimativas de imposto sobre a renda em suas esferas federal, estadual e municipal, está fazendo menção ao DOC.08; mas, não há DOC.08 constando dos presentes autos. Às fls. 94 até 116, constam como sendo DOC.09, e tratam das referidas estimativas. Alerte-se que a Interessada se limitou a juntar às provas somente parte das legislações dos Estados Unidos no âmbito federal, estadual e municipal com tradução juramentada, sendo que aquela que, infere-se, seja pertinente ao imposto federal sequer foi identificada. Assim, não se constituem prova suficiente da incidência e do efetivo pagamento do imposto. Veja-se que no processo de guarda nº 16327.721245/2012-73, às fls. 1770 até 1782, há uma tradução parcial da legislação do que seria, meramente, “instruções gerais” sobre a forma de tributação nos Estados Unidos. Todavia, não houve a comprovação de que os valores que estão sendo objeto de discussão no presente caso foram oferecidos à tributação, ou se no aproveitamento das estimativas houve a apuração de saldo de imposto a restituir. 13. E concluiu, a instância julgadora inferior não reconheceu nenhum direito creditório referente ao alegado Pagamento Indevido ou a Maior no valor de R$ 8.078.944,21 na data de transmissão, utilizando o DARF, código de receita 2390 (IRPJ), no valor de R$ 37.391.895,84, PA 31/12/2010, data de arrecadação em 31/01/2011. 14. Irresignada, a recorrente menciona que anexou a tradução juramentada do Contrato de Prestação de Serviços (doc. 04), bem como os contratos faltantes n°s. 2010/174631, 2010/174666 e 2010/174675 (doc. 05). 15. Quanto a existência das empresas Itaú Middle East Securities Limited Dubai e Itaú Middle East Securities US Dollar, a recorrente menciona que não há outras empresas recebedoras no exterior, promovendo a juntada do organograma, sua demonstração financeira e cópia do extrato bancário (doc. 8), a fim de comprovar que a Itaú Middle East Securities Limited Dubai era a única recebedora destes recursos do contrato (doc.9) e vinculada ao contrato de prestação de serviços (doc. 4): Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.151 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904610/2013-64 9 16. Na sequência, a recorrente analisa o contrato nº 10/174552, totalizando U$S 92.192,71 e junta a mensagem SWIFT, a fim de demonstrar que não houve remessas ao exterior por meio de contrato de câmbio vinculado ao crédito em discussão: Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.151 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904610/2013-64 10 17. No tocante ao Itaú USA, a recorrente juntou cópia da legislação do imposto federal dos Estados Unidos da América (doc. 11), com tradução juramentada e contesta as alegações de que não foi comprovado o efetivo pagamento do imposto no exterior. 18. Acrescenta que utilizou pagamentos realizados pela controlada direta nos EUA, Itaú USA Inc e Itaú USA Securities, que montam o valor de R$ 12.210.580,33. 19. Ademais, alega que juntou todas as guias que compõem o valor considerado na decisão recorrida (doc.12). 20. No tocante o limite de utilização do imposto pago no exterior e efetiva disponibilização, afirma que considerou o valor dos lucros disponibilizados no exterior e informado e adicionado no cálculo de apuração do Lucro Real, conforme Ficha 09 B e 34 da DIPJ 2010 (doc. 13), no montante de R$ 41. 341.231,52. 21. E alega, ainda, que respeitou os limites para compensação, conforme tabela a seguir, contabilizando nos respectivos balancetes (doc. 14 e 15): Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.151 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904610/2013-64 11 22. Por fim, requer o reconhecimento do direito creditório e a homologação integral da compensação transmitida. 23. É o relatório. VOTO Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, Relator ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO 24. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. 25. Conforme consta, a intimação foi enviada ao contribuinte no dia 07.07.2017 (sexta-feira), acessando os documentos em 11.07.2017. 26. Desta forma, é tempestivo o presente Recurso Voluntário protocolado em 08.08.2017, já que o prazo legal de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto n.º 70.235/72 se encerraria em 11.08.2017. MÉRITO 27. No caso em tela, tem-se que a Recorrente apresentou Pedido de Compensação transmitido, visando utilizar o aproveitamento do pagamento indevido de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado no ano-calendário 2010, no valor de R$ 8.078.944,21. 28. O crédito de IRPJ ora pleiteado, no montante de R$ 8.078.944,21, tem como origem o pagamento do débito a título de ajuste de IRPJ no AC 2010, no montante de R$ 29.312.951,63, com o DARF no montante de R$ 37.391.395.84, recolhido em 31/01/2011 (doc.4), fl.26, devidamente informados em DCTF (doc.5), fls. 27 a 30. Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.151 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904610/2013-64 12 29. O Despacho Decisório - fls.17 a 19 e fls.183 a 184, não homologou a compensação declarada por não reconhecer o crédito pleiteado, por insuficiência ou ausência de documentação comprobatória; e, pelo fato de terem sido localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no presente PER/DCOMP. 30. Em resumo, a parcela do crédito decorrente dos valores pagos no exterior foi glosada por dois fundamentos: (i) Documentação comprobatória do crédito em desconformidade com os requisitos da legislação e insuficiente; (ii) documentos faltantes n°s. 2010/174631, 2010/174666 e 2010/174675. 31. Trataremos desses dois pontos individualmente. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento de crédito decorrente de alegado pagamento indevido de IRPJ, vinculado à compensação de imposto pago no exterior. 32. A legislação aplicável (art. 26 da Lei nº 9.249/95) autoriza a compensação do imposto pago no exterior apenas até o limite do imposto devido no Brasil sobre os mesmos rendimentos, desde que observados rigorosamente os requisitos legais. Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. (g.n) 33. Importa registrar que o referido dispositivo existe para impedir a dupla tributação sobre a renda auferida pelas operações das controladas estrangeiras, cujos resultados são obrigatoriamente adicionados ao Lucro Real no Brasil e à base da CSLL, quando se reconhece, ao final do exercício, o possível lucro anual, mediante balanço de 31 de dezembro. 34. Assim, ao final de cada exercício, os possíveis lucros da companhia estrangeira são adicionados ao Lucro Real da contribuinte brasileira, mas a legislação Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.151 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904610/2013-64 13 disciplina que, nos países em que há acordo para evitar a bitributação da renda, os montantes desses lucros estrangeiros que forem adicionados devem anular o imposto a ser pago no Brasil, até o limite do que for devido no país. 35. O dispositivo trata dessa hipótese, ou seja, autoriza compensar o imposto pago no exterior com o limite do imposto a ser pago no Brasil, como forma de evitar pagamento em duplicidade, dado o acordo internacional firmado entre as nações pactuantes. 36. Não se trata de comando legal que autoriza utilizar o imposto pago a Estado estrangeiro para quitar tributo devido no Brasil, exatamente como fez a recorrente. Valeu-se de estoque de impostos pagos no exterior (não ao Brasil) para compensar estimativas das operações internas, realizadas no país da controladora (Brasil). 37. Destaque-se que o imposto de renda pago no exterior só pode compensar o imposto de renda devido no Brasil “sobre os referidos lucros”. 38. Em outro vértice, o § 2º, do art. 16, da Lei n. 9430/96, por sua vez, versa sobre a questão probatória para fins de compensação: Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: I – considerados de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada; II - arbitrados, os lucros das filiais, sucursais e controladas, quando não for possível a determinação de seus resultados, com observância das mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e computados na determinação do lucro real. § 1º Os resultados decorrentes de aplicações financeiras de renda variável no exterior, em um mesmo país, poderão ser consolidados para efeito de cômputo do ganho, na determinação do lucro real. § 2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica: I - com relação aos lucros, deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do caput deste artigo; II - fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.151 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904610/2013-64 14 § 3º Na hipótese de arbitramento do lucro da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, os lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior serão adicionados ao lucro arbitrado para determinação da base de cálculo do imposto. § 4º Do imposto devido correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior não será admitida qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal. (g.n) 39. O art. 14-A da Instrução Normativa SRF n. 213/02 também traz conteúdo a respeito das provas a serem apresentadas pelo contribuinte: Art. 14-A. Para fins da compensação de que trata o art. 14, o documento relativo ao imposto sobre a renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) § 1º O reconhecimento do documento pelo Consulado da Embaixada Brasileira de que trata o caput pode ser substituído pela apostila de que tratam os Artigos 3º a 6º da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, no âmbito dos países signatários, a qual deve: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) I - ser aposta no próprio documento do órgão arrecadador do país em que for devido o imposto ou em folha a ele apensa; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) II - estar acompanhada de tradução para a língua portuguesa realizada por tradutor juramentado. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) § 2º Fica dispensada da obrigação a que se refere o caput o sujeito passivo que: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) I - apresentar, com relação aos lucros, as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese de que trata o inciso II do art. 16 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) II - comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto sobre a renda que tenha sido pago por meio do documento de arrecadação apresentado. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017). § 4º A compensação do imposto será efetuada, de forma individualizada, por controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a consolidação dos valores de impostos correspondentes a diversas controladas, coligadas, filiais ou sucursais. (g.n) Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.151 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904610/2013-64 15 40. Verifica-se dos textos normativos regentes a matéria que para fins de compensação do Imposto de Renda pago no exterior com aquele devido no Brasil, o documento relativo ao Imposto de Renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto e a compensação deve ser efetuada de forma individualizada. 41. No entanto, fica dispensada da formalidade descrita acima, se a pessoa jurídica comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital preveja a incidência do imposto de renda que houver sido pago por meio do documento de arrecadação apresentado, o que não é o caso. 42. Compulsando os autos, verifica-se que a Recorrente, além de apresentar os comprovantes de pagamento - DARF, código de receita 2390 (IRPJ) no valor de R$ 37.391.895,84, PA 31/12/2010, data de arrecadação em 31/01/2011, juntou o Contrato de Prestação de Serviços (Doc. 04 – e-fls. 255 a 382) firmado entre o Banco Itaú e o Itaú Middle East, assim como os contratos faltantes n°s. 2010/174631, 2010/174666 e 2010/174675. 43. Ademais, o contrato de prestação de serviços em idioma estrangeiro foi traduzido para o português por tradutor juramentado, com a comprovação do imposto pago no exterior e traduzido à luz do que determina o artigo 157 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973; artigo 224 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; artigo 18 do Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943). 44. Nas e-fls. 165 até 174, existem registros do SPED acerca de demonstrações financeiras das controladas e coligadas. 45. No tocante ao Itaú USA, a controlada Itaú USA Inc. recolheu ao longo do ano- calendário de 2010, estimativas de imposto sobre a renda em suas esferas federal, estadual e municipal, conforme demonstrado nos documentos de e-fls. 94 até 116. 46. Neste caso, a comprovação do montante pago no exterior pela Itaú USA revela- se suficiente para vincular o reconhecimento do direito creditório instruído pelo recorrente. 47. Noutro giro, alega que o Itaú Middle East situado nos Emirados Árabes, firmou por meio de contrato de prestação de serviços junto ao Itaú Unibanco, pagamentos pelos serviços prestados que foram remetidos ao exterior em 29/06/2010 e 30/10/2010. Aduz que as citadas remessas foram lastreadas pelos contratos de câmbio correspondentes, e-fls.31 até 81 e incidiram o devido IRRF nos valores descritos abaixo (e-fls.82 até 93). Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.151 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904610/2013-64 16 48. Os documentos (e-fls.31 até 36), denominados pela Interessada como doc.06, estão escritos em inglês e foram traduzidos para o português por meio de tradutor juramentado. 49. Os documentos (e-fls.37 até 81), denominados pela Interessada como doc.06, estão intitulados como “contrato de câmbio de venda – Tipo 04 – Transferências Financeiras para o Exterior”; DISPOSITIVO 50. Diante do exposto, voto para conhecer o recurso, lhe dando provimento para reconhecer o direito creditório de R$ 8.078.944,21 referente a pagamento indevido ou a maior realizado em 31/01/2011. 51. É como voto. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa Fl. 577DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11074.000029/91-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. A receita proveniente da venda de arroz descascado em máquinas industriais não se entende como oriunda de atividade rural. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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LK.n .Àep Tr.."------9, .£ i't • •",- .): MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I: C ir U f. 1 . 9 Õ • 75j. .3:4e --C•V I i G I ''::'', • n'.4 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r -....-.............„ Processo no 11074-000-029/91-19 SessWo de N 18 de novembro de 1992 ACORDMO No 203-00.035 Recurso no: 88.59A Recorrente: OTTONI PIFFERO MONTEIRO Recorrida : DRF EM URUGUAIANA - RS . FINSOCIAL/FATURAMENTO. A receita proveniente da venda de arroz descascado em máquinas indUetriáis nato %e entende como oriunda de atividade rural. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OTTONI PIFFERO MONTEIRO, ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SesseSes, em 18 de novembro de J. -- R ---s.-dag OF 7 _VJ VITAL C...ZAGA SANTOS - Presidente - , to ‘510-,‘ c ERE - : :: AN 3 . .ESE -lelar \DAsiLUN MIRANDA - Procurador-Representante da Fa- zenda Nacional vistn EM SESSNO DE e 8 tai A N 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCHLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIMO BORGES TAQUARY. of/mas/ac/cf 1 . ., .. 433 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO a ,...4.,», SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..,....* .Processo no 11074-000.029/91-19 . Recurso no: 88.594 Acórdro no 203-00.035 Recorrente: OTTONI PIFFERO MONTEIRO RELATORI O O Recorrente foi autuado em 08/04/91, fls. 61/67, por infração ao art. 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto no92.698/86, por prática de transformação de arroz em casca em arroz beneficiado, vendido a terceiros através da emissão de notas fiscais de produtor (NEP). Apresentou impugnação tempestivamente, em 07/05/91, alegando, inicialmente, que a fiscalização confundiu a figura de produtor rural com a de comerciante, e que arroz descascado ê o mesmo arroz com casca, sem transformação. t.--- Alega, ainda, na qualidade de produtor rural, n~her FUNRURAL e, assim sendo, não entende porque foi autuadoN ao final, diz que o Auto de Infração não poderá prosperar. Na Informação Fiscal, fls. 123/126, o autuante .Clit~"re sobre as alegaç8es apresentadas na Impugnação, dizendo que a fiscalização, em momento algum, citou gue o impugnante não é produtor rural; que na contribuição para o FUNRURAL o Recorrente estava obrigado a recolher sobre as vendas de arroz em casca. Quanto ao porquO de ser autuado, esclarece, que por equiparação do mesmo a pessoa jurídica, conforme o disposto no RIR/20, em seu art. 97, pai-4. log alínea "b" (ADN no 18/78). Na Decisão da Autoridade Monocraticav fls. 129/132, apresenta-se a ementa:: I "FINSOCIAL- CONTRIBUINTE EQUIPARADO A PESSOA 1 (JURIDICA - São também contribuintes do EINSOCIAL. 1 as empresas definidas como pessoa jurídica, ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de I Renda, ainda que imunes ou isentas desse imposto (IRP(J), dentre as quais, iiks empresas dedicadas a atividades rurais. AÇAD FISCAL PROCEDENTE." Em seu recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, o Recorrente considera que a pessoa jurídica O aquela que profissionalmente tem ànimo definitivo, que comercia, 1 que adquire bens de terceiros para revendO-los. 1---7 2 13/i .4,1\ J'& MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 5_, g 4,t2U, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11074-000.029/91-19 AcórdWo no: 203-00.035 Alega que transformar arroz em casca om arroz beneficiado nWo a equipara a pessoa juridica porque ~sia operaao rao foi fabricado produto algum. E E o relatório. - , .:. tS, 4akijj,,A MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Processo no: 11074-000.029/91-19 AcórdNo no: 203-00.035 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF I O ponto principal da lide é estabelecer se a transformação do arroz em casca em beneficiado, para venda a terceiros, através de nota fiscal de produtor, caracteriza-se como atividade agrícola e equipara seu produtor, pessoa física, a I pessoa jurídica. 1 Considero que sct trata de atividade industrial e de comércio de arroz e subprodutos. E usual pessoas fisicas, em nome individual, praticarem com habitualidade atividade económica de natureza comerciai, com fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens e serviços. Neste caso são equiparadas a pessoas jurídicas, para efeitos do IR, segundo a legislação de regOncia, DL no 1706/79, art. 2g e RIR, art. 97. A transformação que não descaracteriza a atividade rural é aquela considerada rudimentar (moagem de cereais em moenda ou pilão) e não a realizada por máquina. A IN/DpRE no 130/90, emanada da Lei no 0023/90, estabelece no subitem 2.1 que • c:5 beneficiamento do arroz, por implicar na alteração da composição e nas características do produto in natura,- não é considerada atividade rural. . Diante das consideraO•s acima, baseadas nos fatos, nego provimento ao recurso, mantendo inaiterada a Decisão Recorrida. . „ C GIO A ia das Se7seSes, em 10 do novembro de 1992. . t SER N IE F , 4

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