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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10141948 #
Numero do processo: 10665.900003/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-010.804
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.803, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10665.900002/2013-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DIREITO DE CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que estabeleça homologação tácita em Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, cuida de prazo de homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, incidindo a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES NÃO PERMITIDAS. As cooperativas sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins na forma prevista pelo art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001, não estão entre as exclusões de base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas as receitas de vendas de bens e mercadorias que não estejam diretamente vinculadas à atividade econômica desenvolvida pelo associado que constitua e que seja o objeto da cooperativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DA COFINS. EFICÁCIA. O artigo 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e o artigo 5º da IN SRF 636/2006 estabelecem que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 00 03 /2 01 3- 16 Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900003/2013-16 Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.803, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10665.900002/2013-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo reproduzida: DIREITO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica aos pedidos de ressarcimento o prazo de cinco anos para a manifestação da Administração, sob pena de homologação, restrito ao procedimento de declaração de compensação. Por sua vez, o prazo tratado no §4º do art. 150 do CTN é específico à hipótese de lançamento por homologação do crédito tributário, que não se confundo com o eventual direito de crédito apurado pela contribuinte e passível de ressarcimento. Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900003/2013-16 COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES NÃO PERMITIDAS. A base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas sociedades cooperativas é a totalidade das receitas auferidas, consideradas as exclusões previstas em lei, independentemente de tratar-se de receita advinda de atos cooperados ou não- cooperados. As cooperativas sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins Nos termos do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001, não estão entre as exclusões de base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas as receitas de vendas a associados de bens e mercadorias que não estejam diretamente vinculadas à atividade econômica desenvolvida pelo associado que constitua e que seja o objeto da cooperativa. [posto de combustível e supermercado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. Por outro lado, é possível o aproveitamento de créditos presumidos sobre insumos adquiridos de pessoas físicas utilizados na fabricação própria. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incidem correção monetária ou juros Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por bem demonstrar os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Em [...] a contribuinte acima identificada transmitiu o Pedido de Ressarcimento - PER nº [...] de crédito de R$ [...] apurado em relação a receitas não tributadas no mercado interno. Abriu-se procedimento fiscal para a aferição da legitimidade do presente e de outros pedidos de ressarcimento de PIS e de Cofins referentes a períodos de apuração compreendidos do 3º trimestre de 2004 ao 4º trimestre de 2005. Os resultados dos trabalhos foram relatados no Termo de Verificação Fiscal. Segundo a autoridade responsável, os seguintes estabelecimentos da cooperativa realizaram operações de entrada e saída com interesse para a tributação do PIS e da Cofins: Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900003/2013-16 Prossegue o Termo, anotando que o direito creditório solicitado nos pedidos de ressarcimento teriam como origem créditos básicos e créditos presumidos. Os primeiros estariam vinculados à aquisição, no mercado interno, de insumos para a fabricação de laticínios e de rações animais; à compra de mercadorias para revenda no supermercado, nas lojas agroveterinárias e nos postos de combustíveis, além de créditos básicos calculados sobre despesas de alugueis, armazenagem e frete na operação de venda e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Os créditos presumidos, por sua vez, referem-se à aquisição, de pessoas físicas, de leite in natura resfriado destinado, a maior parte, para a revenda a granel e pequena parte para industrialização de laticínios; e também à compra de milho debulhado para fabricação de rações, sendo uma pequena fração do milho direcionada a revenda. Com base nos livros, documentos, memórias de cálculo, arquivos digitais e esclarecimentos apresentados pela contribuinte, a autoridade analisou a composição dos débitos e dos créditos de PIS e de Cofins apurados no regime da não cumulatividade. Essa análise segue abaixo resumida, por tópico. AJUSTES DAS EXCLUSÕES PERMITIDAS ÀS SOCIEDADE COOPERATIVAS: Avaliando a composição das exclusões da base de cálculo, a fiscalização identificou que o sujeito passivo excluiu das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes a todas as vendas de mercadorias tributadas por essas contribuições aos seus associados, inclusive aquelas realizadas pelo supermercado e pelos postos de combustíveis. As mercadorias vendidas por essas duas unidades, segundo a auditoria, não se vinculam diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, conforme exigido no §1º do artigo 15 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e por isso as receitas correspondentes não podem ser excluídas das bases de cálculo. Os ajustes estão demonstrados no Anexo 1. CÁLCULO DOS DÉBITOS DE PIS E DE COFINS PERCENTUAIS DE RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO De acordo com a distribuição, na receita total, das receitas tributadas e não tributadas no mercado interno e ainda com base na proporção dos produtos recebidos Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900003/2013-16 de associados, a fiscalização demonstra, no Anexo 2, em bases mensais, os valores dos débitos apurados para o PIS e para a Cofins já considerando os ajustes das exclusões permitidas às sociedades cooperativas nos termos do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001. CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS PERCENTUAIS DE RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO Os créditos básicos e presumidos, na proporção vinculada às receitas tributadas e não tributadas, foram demonstrados, mês a mês, no Anexo 3. Ressalta-se no Termo de Verificação que os montantes mensais das vendas a granel de leite in natura resfriado com a suspensão obrigatória das contribuições COFINS e PIS, nos termos do artigo 9o da Lei nº 10.925, de 2004, foram sempre superiores aos totais mensais das aquisições desse item de pessoas físicas, impossibilitando o aproveitamento do crédito presumido referente a essas aquisições, conforme vedação que estaria prevista no §4° do artigo 8º da mesma Lei nº 10.925, de 2004. Em razão desse entendimento, as bases de cálculo do crédito presumido referente às aquisições de leite cru resfriado de fornecedores pessoas físicas foram computadas como zero na linha AB do anexo 3. CONTROLE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS ANTES DOS RESSARCIMENTOS O controle de utilização e os saldos mensais dos créditos básicos e presumidos de COFINS e PIS, vinculados às receitas tributadas e às receitas não tributadas, estão presentes no Anexo 4. No demonstrativo, a fiscalização destacou em negrito os valores referentes aos créditos passíveis de ressarcimento. A autoridade assinala, com base na citada tabulação, a utilização integral de todos os créditos não passíveis de ressarcimento na forma de dedução dos valores devidos das contribuições no período auditado, não restando saldo desses créditos em dezembro de 2005. Acrescenta o auditor fiscal que, para o caso sob análise, seriam passíveis de ressarcimento no final de cada trimestre-calendário de apuração apenas os créditos básicos (ou seja, aqueles apurados na forma do art. 3o da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3o da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003) referentes aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, conforme artigo 21 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005 e artigo 27 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. MAPA DE CRÉDITOS PLEITEADOS, GLOSAS E VALORES ADMITIDOS. O comparativo dos Créditos de COFINS e de PIS pleiteados, glosados e apurados pela Fiscalização foram objeto do Anexo 5. No Anexo 6, o quadro resumo com a situação dos pedidos de ressarcimento: Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900003/2013-16 De acordo com o resultado do procedimento fiscal, a Seção de Orientação e Análise Tributária – Saort da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis – MG emitiu Despacho Decisório no qual refere-se ao crédito de R$ 272.456,87 apurado pela auditoria em relação ao 2º trimestre de 2005. Anota que, de acordo com o disposto no §1º do art. 61 da IN RFB nº 1.300, de 2012, o valor do ressarcimento deve ser utilizado, mediante compensação de ofício, na quitação de débitos previdenciários e não previdenciários do sujeito passivo parcelados no âmbito da RFB e da PGFN tanto na modalidade de parcelamento tratada nos art. 1º e 3º da Lei nº 11.941, de 2009, como na modalidade simplificada instituída pela Lei nº 10.522, de 2002. No entanto, ressalva o despacho decisório que a contribuinte obteve decisão proferida em Ação de Mandado de Segurança determinando que Autoridade Fiscal se abstivesse de proceder à compensação de ofício dos débitos da autora que fossem objeto de regular parcelamento até o término do procedimento administrativo que trata da restituição/compensação dos créditos. Informa o despacho decisório que, assim, emitiu comunicação à contribuinte dando nota de que o crédito reconhecido seria compensado de ofício com os débitos não parcelados existentes. Respondendo à comunicação, o sujeito passivou concordou com a compensação de ofício exceto em relação às divergências de GFIP x GPS das competências 11 e 12/2013 que seriam incluídas no parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009. Consulta ao sistema de controle de opção pelas modalidades de parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009, retorna a informação, segundo afirma a autoridade, de que a contribuinte transmitiu o pedido de parcelamento com número de recibo 00067499897746327560, opção "L 12996-RB-PREV" em 05/08/2014. Diz o texto ainda, por fim, que, para viabilizar a compensação de ofício de acordo com a mencionada decisão judicial, foi necessária a compensação via manual uma vez que os sistemas informatizados da RFB estão programados para executar automaticamente a compensação na ordem definida nos art. 62 a 64 da IN RFB nº 1.300, de 2012. Os documentos seguintes ao despacho decisório referem-se às providências adotadas pela Delegacia de origem para dar consequência às compensações de ofício. Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900003/2013-16 Notificada do despacho decisório e das compensações de ofício em 10/10/2014, em 04/11/2014 a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade pontuando em síntese o que segue:  o pedido de ressarcimento em análise foi transmitido em 26/06/2009 e a ciência despacho decisório se deu em 10/10/2014 e dessa forma, transcorrido o prazo de cinco anos, ocorreu a homologação tácita dos créditos, conforme art. 150, §4º do Código Tributário Nacional – CTN;  as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil; isto porque, tendo em vista a natureza jurídica das sociedades cooperativas, traçada pela Lei nº 5.764, de 1971, as cooperativas agem em nome dos associados, são verdadeiros representantes destes, não havendo como realizar operação de compra e venda consigo mesma, como assim estabelece o parágrafo único do art. 79 da citada lei; dessa maneira, por se tratar de ato cooperativo não há que se falar em receita bruta da comercialização da produção do associado quando os produtos são entregues à cooperativa e consequentemente não há incidência de PIS e de Cofins;  tendo em vista a indevida glosa das exclusões de base de cálculo, o percentual das receitas tributadas e não tributadas deve ser refeito considerando as receitas vinculadas às operações consideradas como sendo receitas não tributadas;  a Impugnante é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, o que lhe garante o direito ao crédito presumido, visto que adquire leite in natura e milho de produtores rurais e de outras cooperativas, cooperados e não cooperados, os quais são industrializados resultando nos produtos do capítulo 4 e 23 da TIPI;  o crédito presumido apropriado sobre as aquisições de leite in natura foi glosado sob a alegação de que as vendas de leite in natura resfriado ocorrem obrigatoriamente com suspensão e, nesse caso, existe vedação ao crédito prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004; no entanto, a fiscalização não considerou as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, vale dizer, lei posterior à Lei 10.925, que autoriza a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins;  estando claro o direito à manutenção dos créditos presumidos das atividades agroindustriais mesmo que a venda se dê com suspensão das contribuições, a possibilidade de ressarcimento está assentada no art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, cujo texto não distingue a origem dos créditos;  não há, além disso, nenhuma determinação legal que impeça o ressarcimento do crédito presumido do PIS e COFINS decorrente das atividades agroindustriais; o caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 estabelece uma faculdade aos contribuintes que "poderão deduzir" das contribuições sociais o referido crédito; logo, trata-se de mera faculdade o que não impede o pedido de ressarcimento seja nos moldes das disposições que regem as contribuições para o PIS e a COFINS, seja pelo princípio geral de ressarcimento previsto no art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996; Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900003/2013-16  além dos argumentos acima que garantem o direito à manutenção e ressarcimento do crédito presumido, outra razão impõe a reforma do despacho decisório; conforme consta do Termo de Verificação, o auditor concluiu que todo o leite adquirido de pessoa física foi vendido com suspensão simplesmente pelo fato de que o valor das vendas é superior ao valor das compras; porém, a cooperativa industrializa uma parcela do leite adquirido, o que foi demonstrado nas memórias de cálculo apresentadas; com base no demonstrativo de vendas de produtos do laticínio, fica evidente que parte do leite é industrializada, ou seja, a conclusão do agente fiscalizador de que todo o leite adquirido de pessoa física foi vendido com suspensão simplesmente pelo fato de que o valor das vendas é superior ao valor das compras é totalmente improcedente;  cabe à auditoria provar as razões diversas das que constam nos documentos e demonstrações contábeis; no entanto, a autoridade apenas presumiu que todo o leite adquirido de pessoa física foi vendido com suspensão, fato que não foi provado; como mencionado, a cooperativa industrializa uma parcela do leite adquirido de pessoas físicas, de forma que está errada a conclusão a que chegou a auditoria, o que confirma a necessidade de reforma do despacho decisório;  tendo em vista a distância temporal entre a data de nascimento do crédito e o reconhecimento dele, tem a contribuinte o direito à atualização do direito com base na taxa Selic a partir da data em que passou a ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento e ou compensação. Os autos foram examinados por essa Turma de Julgamento que, em sessão de 02/12/2009 resolveu converter o julgamento em diligência ao fim da qual a unidade de jurisdição elaborou o Relatório de Diligência Fiscal juntado aos autos. Ciente do resultado do procedimento, não se pronunciou a interessada ao fim do prazo que lhe foi aberto. Intimada da decisão de primeira instância, a interessada protocolou Recurso Voluntário, pelo qual pediu a reforma do acórdão recorrido, com os seguintes requerimentos: 1. O recebimento e processamento do presente; 2. Seja dado provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão exarada no acórdão recorrido ante as razões expostas, para o fim de que seja determinada a homologação tácita dos créditos e o ressarcimento imediato do saldo remanescente do pedido; 3. Caso o Ilustre Julgador entenda que a homologação tácita do crédito não se aplica, o que não se espera, seja dado provimento ao Recurso Voluntário para o fim de que, reformando o Acórdão: 3.1. seja reconhecido o direito as exclusões da base de cálculo das contribuições no exato valor declarado pela Recorrente nas DACON e demonstrado nas memórias de cálculo, visto que, as operações com os cooperados não configuram hipótese de incidência das contribuições para o PIS e COFINS; 3.2. seja reestabelecido o percentual da receita tributada e não tributada em conformidade com as memórias de cálculo apresentadas pela Recorrente; Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900003/2013-16 3.3. seja declarado o direito a manutenção do crédito presumido das atividades agroindustriais em face do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; 3.4. seja declarado o direito ao ressarcimento do crédito presumido das atividades agroindustriais; 3.5. seja determinado o ressarcimento do crédito remanescente. 4. Seja determinada a aplicação da atualização monetária sobre os créditos, da seguinte forma: a) a partir do momento da sua apuração (período em que foi gerado) até a data da efetiva compensação; e, b) a partir do momento da sua apuração (período em que foi gerado) até a data do efetivo ressarcimento, no que se inclui o saldo remanescente a ser ressarcido em espécie, nos termos do § 4º, do art. 39, da Lei nº 9.250/95; 5. Determinar, no caso de não acolhimento do pedido consignado no item 3.3, a mais ampla produção de provas, em especial a pericial e as diligências para, se necessário, comprovar os fatos pertinentes a industrialização do leite aduzido no tópico 2.3. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Preliminarmente. Homologação Tácita Alega a Recorrente que ocorreu a homologação tácita no presente caso, uma vez que o pedido de ressarcimento em análise foi transmitido em 26/06/2009 e a ciência despacho decisório se deu em 10/10/2014, transcorrendo o prazo de cinco anos. Sem razão à defesa. Inicialmente, cumpre observar que o presente litígio não versa sobre lançamento de ofício, mas sim de pedido de ressarcimento, sujeitando a Autoridade Fiscal à regra do artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, e não ao prazo decadencial previsto no art. 150, caput e § 4º ou, ainda, no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional. Por sua vez, como bem observado no v. Acórdão recorrido, não há prazo que consolide administrativamente eventual direito de crédito apurado em DACON e solicitado em Pedido de Ressarcimento. Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900003/2013-16 Assim dispõe o artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (sem destaque no texto original) Por sua vez, por ausência de previsão legal, deve ser afastado o argumento da defesa. 3. Mérito 3.1. Das análises já realizadas em primeira instância. Desnecessidade de nova conversão do julgamento do recurso em diligência. Súmula CARF nº 163. Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de créditos básicos e créditos presumidos, apurados em relação a receitas não tributadas no mercado interno nos períodos de apuração compreendidos do 3º trimestre de 2004 ao 4º trimestre de 2005. A Recorrente é sociedade cooperativa, optante do Lucro Real, que industrializa e comercializa produtos de origem animal e vegetal recebidos dos cooperados e de não cooperados, bem como fornece insumos agropecuários e bens de consumo para cooperados e não cooperados. Justifica a defesa que é legítima detentora do direito de créditos sobre aquisições de bens insumos utilizados nas atividades operacionais, motivo pelo qual formalizou pedidos de ressarcimento dos saldos credores de PIS e COFINS, acumulados em decorrência das vendas efetuadas com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero. Os créditos básicos são originados de aquisição, no mercado interno, de insumos para a fabricação de laticínios e de rações animais, bem como de compra de mercadorias para revenda no supermercado, nas lojas agroveterinárias e nos postos de combustíveis, além de despesas de alugueis, armazenagem e frete na operação de venda e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Já os créditos presumidos referem-se à aquisição, de pessoas físicas, de leite in natura resfriado destinado, a maior parte, para a revenda a granel e pequena parte para industrialização de laticínios, bem como originados de compra de milho debulhado para fabricação de rações, sendo uma pequena fração do milho direcionada a revenda. Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900003/2013-16 A Unidade Preparadora analisou a composição dos débitos e dos créditos de PIS e de Cofins apurados no regime da não cumulatividade, emitindo o Despacho Decisório, reconhecendo parcialmente o direito creditório, o que fez de acordo com a conclusão adotada em Termo de Verificação Fiscal, resultando na glosa decorrente de inconsistências e ajustes realizados pela Autoridade Fiscal, considerando as seguintes razões: a) Ajustes das Exclusões Permitidas às Sociedades Cooperativas. O agente fiscalizador entendeu que a Impugnante excluiu indevidamente da base de cálculo do PIS e COFINS o valor das vendas de produtos tributados para associados, quando essas vendas foram realizadas nas filiais com atividade de SUPERMERCADO e POSTO DE COMBUSTÍVEIS; b) Cálculo das Receitas Tributadas e Não Tributadas no Mercado Interno. Ao alterar as exclusões permitidas às sociedades cooperativas, o agente fiscalizador alterou também os percentuais da receita tributada e não tributada utilizados para rateio dos créditos. O percentual da receita tributada aumentou fazendo com que maior parcela do crédito fosse vinculada a receita tributada no mercado interno, segundo entendimento do Auditor fiscal, esse crédito não é passível de ressarcimento; c) Cálculo do Crédito Presumido Atividades Agroindustriais. O auditor fiscal alega que o montante mensal das vendas de leite resfriado a granel com suspensão obrigatória das contribuições foram sempre superiores às compras desse item. Com base nessa premissa, glosou integralmente o crédito presumido calculado sobre as aquisições de leite in natura alegando a vedação constante no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. O ilustre Julgador a quo salientou que a vedação ao aproveitamento se restringe ao crédito presumido apurado em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão das contribuições, sendo que no presente caso, parte das receitas vinculadas ao leite cru refere-se a produtos com saída tributada que foram industrializados pela própria cooperativa. Considerando que a proibição ao aproveitamento do crédito presumido incide somente sobre o crédito presumido vinculado às receitas de vendas efetuadas com suspensão e, diante da receita de vendas dos laticínios fabricados pela cooperativa com o leite in natura recebido dos cooperados ou adquiridos de pessoas físicas, o julgamento da impugnação foi convertido em diligência através da Resolução de e- fls. 227-234, para que o contribuinte trouxesse aos autos as comprovações necessárias e que a Unidade Preparadora realizasse as seguintes análises: 1. apure o crédito presumido de PIS e de Cofins a que tem direito à contribuinte sobre o leite adquirido de pessoas físicas ou recebidos de cooperados em relação às vendas de laticínios de fabricação própria com esse insumo, considerando ainda o disposto no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2009; 2. refaça as planilhas de controle de utilização e dos saldos mensais dos créditos básicos e presumidos de PIS e de Cofins considerando-se os eventuais créditos presumidos apurados no item acima que deverão ser, se for o caso, aproveitados somente como dedução das contribuições apuradas; Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900003/2013-16 3. consolide os valores passíveis de ressarcimento com base nos itens anteriores. Através do Relatório de Diligência Fiscal (TDPF Diligência nº 0600100- 2019-00575-4 de e-fls. 235-251), a Unidade Preparadora trouxe as seguintes conclusões: i) Demonstrou o cálculo do crédito presumido de PIS e de Cofins sobre o leite adquirido de pessoas físicas ou recebidos de cooperados em relação às vendas de laticínios de fabricação própria com esse insumo, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925, de 2004, e considerando ainda o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004; ii) Considerando o limite estabelecido pelo artigo 9º da Lei 11.051/2004, que entrou em vigor a partir de 01/04/2005, elaborou planilha (Anexo 1), constando a base de cálculo do crédito presumido do leite adquirido de pessoas físicas, o que fez com base nos dados constantes das planilhas apresentadas pelo sujeito passivo à fiscalização, bem como nos anexos do Termo de Verificação Fiscal de 04/04/2013; iii) Elaborou novas planilhas de apuração para recálculo das glosas, considerando os valores dos créditos presumidos demonstrados no Anexo 1, reanalisando os novos valores dos créditos de Cofins e PIS pleiteados, procedentes e glosados para ressarcimento das contribuições. Observo que, conforme certificado às fls. 414, a Contribuinte foi intimada da diligência fiscal realizada em primeira instância, deixando de manifestar sobre o resultado. A Recorrente pede pela conversão do julgamento do recurso em diligência, para comprovação de seu direito a manutenção dos créditos presumidos das atividades agroindustriais mesmo que a venda se de com a suspensão das contribuições, uma vez que industrializa uma parcela do leite adquirido de pessoas físicas. Diante da reanálise já realizada perante a DRJ de origem, entendo pela desnecessidade de conversão em nova diligência, uma vez que todos as provas necessárias ao deslinde deste feito já estão nos autos. Aplica-se, neste caso, a Súmula CARF nº 163, que assim prevê: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, rejeito o pedido de nova diligência. Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900003/2013-16 Por sua vez, com relação ao argumento sobre o ônus da prova ser da Autoridade Fiscal com relação à acusação de que todo o leite foi vendido com suspensão, igualmente não assiste razão à defesa. Ocorre que, por se tratar de pedido de crédito, tem-se que o ônus da prova é da Contribuinte, na forma prevista pelo artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Neste sentido: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) 3.2. Das exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas A Autoridade Fiscal constatou que a Contribuinte excluiu das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes a todas as vendas de mercadorias tributadas por essas contribuições aos seus associados, inclusive aquelas realizadas pelo supermercado e pelos postos de combustíveis. E, uma vez que tais vendas não se vinculam diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, as receitas correspondentes não podem ser excluídas das bases de cálculo, motivo pelo qual refez a composição da base de cálculo. Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900003/2013-16 Argumentou a defesa que o artigo 79 da Lei nº 5.764/71, que regulou a Política Nacional do Cooperativismo e que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, estabeleceu que nas Sociedades Cooperativas há contribuição com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica em benefício de todos, sem quaisquer finalidades lucrativas. Fixou-se, ainda, que as Cooperativas têm natureza jurídica própria e são constituídas para prestar serviços aos seus associados. Com isso, as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, não havendo que se falar em receita bruta da comercialização da produção do associado quando os produtos são entregues à cooperativa. Por consequência, não havendo receita, não há incidência das contribuições para o PIS e da COFINS em tais atos cooperativos. Cumpre salientar que a recorrente é sociedade cooperativa agropecuária, com filiais de fábrica de laticínios, postos de combustível, lojas agroveterinária, fábrica de rações, supermercado, plataformas rodoviária, e depósito de mercadorias, sendo que as vendas em questão foram realizadas nas filiais com atividade de supermercado e postos de combustíveis, cujos bens revendidos não são relacionados às atividades típicas da Recorrente (cooperativa de produção de leite). Com relação à definição de ato cooperativo, na forma prevista pelo art. 79 da Lei 5.764/71, destaco o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça expressado através do Tema 363 com a seguinte tese: Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Através dos REsp 1.141.667/RS e 1.164.716/MG, julgados na sistemática dos recursos repetitivos, foi abordado sobre a incidência da contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no artigo 79, parágrafo único, da Lei 5.764/71, conforme Ementa abaixo reproduzida: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900003/2013-16 seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Igualmente encontra-se tramitando perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal o RE 672.215, com julgamento sob repercussão geral, Leading Case do Tema 536, pelo qual se discute a incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo. No Recurso Extraordinário em referência, se discute, à luz dos artigos 5º, XVIII; 146, III, c; 194, parágrafo único, V; 195, caput, e I, a, b e c e § 7º; e 239 da Constituição Federal, a possibilidade de lei dispor sobre a incidência, ou não, de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo em face dos conceitos constitucionais relativos ao cooperativismo: “ato cooperativo”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”. Por sua vez, a PGFN publicou a Nota CRJ nº 561/2016, pela qual observou que “o STJ não definiu, de modo exauriente, o conceito de “ato cooperativo típico”, apenas relacionando-o ao disposto no art. 79, caput, da Lei nº 5.764/71. Do precedente, é possível extrair, a contrario sensu, que não estão abrangidos no referido conceito os atos a) praticados entre cooperativa e terceiro não cooperado ou b) desvinculados da consecução dos objetivos sociais da cooperativa. Desse modo, é necessário atentar para as peculiaridades de cada caso concreto.” Com relação ao presente caso, entendo que está correto o posicionamento da DRJ de origem, que procedeu à detida evolução legislativa, concluindo pela manutenção das glosas de exclusões de base de cálculo praticada pela autoridade. Nos termos permitidos pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999 1 , peço vênia para reproduzir os fundamentos da decisão a quo, os quais adoto para motivar o presente voto: 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900003/2013-16 GLOSA DE EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO – VENDAS NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL E SUPERMERCADO Como relatado, ao analisar a composição da base de cálculo do PIS e da Cofins, a fiscalização verificou que a cooperativa excluiu todas as receitas de vendas de mercadorias tributadas efetuadas a seus associados. A auditoria, porém, não concordou com a exclusão das receitas de vendas dos estabelecimentos que funcionam como postos de combustíveis e supermercado. Como fundamento à glosa, a autoridade mencionou o disposto no §1º do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001, dispositivo com a seguinte redação: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001: Art.15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. §1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. §2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Contrapondo-se à glosa, a cooperativa, em resumo, desenvolve argumentação no intuito de demonstrar a diferença que haveria no tratamento tributário entre os chamados atos cooperados e não cooperados. Defende que as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativas não representariam negócio mercantil, não havendo que se falar em receita bruta da comercialização da produção do associado quando os produtos são entregues à cooperativa. Por não se caracterizar ato de comércio nessas operações, não se teria faturamento e conseqüentemente base imponível para a incidência de PIS e de Cofins. Em primeiro lugar, é importante lembrar que a caracterização do que é não ato cooperado passou a ter menos relevância no que diz respeito à tributação do PIS e da Cofins. § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-010.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900003/2013-16 Uma inspeção na evolução da incidência do PIS e da Cofins em relação às sociedades cooperativas aponta os motivos da afirmação acima. TRIBUTAÇÃO DAS COOPERATIVAS – EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO (PIS E COFINS) Até 31 de janeiro de 1999, a base de cálculo da Cofins estava definida no art. 2° da Lei Complementar (LC) n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e a isenção dos atos cooperativos se encontrava prevista em seu art. 6°: Lei Complementar nº 70, de 1970: Art. 2° - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único – Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. [...] Art. 6° - São isentas da contribuição: I – as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; (realces acrescidos) [...] A partir de 1º de fevereiro de 1999, a base de cálculo da Cofins e do PIS passou a ser regida pela Lei nº 9.718, de 1998 (conversão da Medida Provisória n° 1.724, de 29 de outubro de 1998), na forma do disposto nos arts. 2° e 3°, em suas redações originais: Lei nº 9.718, de 1998 Art. 2° - As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° - O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde a receita bruta da pessoa jurídica. § 1° - Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° - Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I – as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II – as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-010.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900003/2013-16 investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III – os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; IV – a receita decorrente da venda de bens do Ativo Permanente. § 3° - Nas operações realizadas em mercados futuros, considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês. § 4° - Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra na moeda estrangeira. § 5° - Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1°, do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. A isenção prevista no art. 6°, I, da LC no 70, de 1991, foi revogada pelo art. 23, inc. II, “a” da MP n° 1.878-6, de 29 de junho de 1999, verbis: Art. 23. Ficam revogados: I - (…) II - a partir de 30 de junho de 1999: a) os incisos I e III do art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; (…) Paralelamente, com a publicação da MP no 1.858-7, de 29 de julho de 1999, art. 15, a base de cálculo da Cofins passou a abranger todas as receitas das sociedades cooperativas, com algumas exclusões, como segue: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto no art. 66, da Lei n° 9.430, de 1996, excluir da base de cálculo da COFINS: I – os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II – as receitas de venda de bens e mercadorias a associados. § 1° - Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2° - As operações referidas no parágrafo anterior serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com identificação do adquirente, do valor da operação, da espécie de bem ou mercadoria e quantidades vendidas. Essas exclusões foram ampliadas por meio da Medida Provisória n° 1.858-9, de 24 de setembro de 1999, que introduziu os incisos III a V e alterou a redação dos parágrafos: III – as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-010.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900003/2013-16 IV – as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V – as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1° - Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2° - Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do Caput: I – a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com identificação do associado, do valor da operação, da espécie de bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Posteriormente, tais dispositivos da MP no 1.858-9, de 1999, foram consolidados no art. 15 da Medida Provisória n.º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Com base na análise evolutiva dos dispositivos legais, conclui-se que a isenção da Cofins para as cooperativas vigorou até outubro de 1999 e, a partir de novembro desse ano, a base de cálculo da Cofins das cooperativas passou a ser a mesma aplicável às demais sociedades, com as exclusões específicas. Faça-se agora, essa mesma análise da evolução da legislação no tocante à contribuição ao PIS. Até 31/01/1999, a base de cálculo da contribuição ao PIS, inclusive das cooperativas, era determinada pelo art. 2º da MP no 1.212, de 1995, posteriormente convalidada na Lei 9.715, de 1998, que assim determinava: Art.2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações, com base na folha de salários; III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. §1º As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. (...) (realce acrescido) A partir de 01/02/1999, a base de cálculo da contribuição, como dito, foi modificada, na forma do disposto nos arts. 2° e 3° da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998 (conversão da MP nº 1.724, de 29 de outubro de 1998), já acima transcritos. Com a publicação da MP no 1.858-9, de 24 de setembro de 1999, art. 15, reedição da MP nº 1.858-7, a base de cálculo do PIS passou a abranger todas as receitas das sociedades cooperativas, com algumas exclusões. Repete-se o texto do dispositivo citado: Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-010.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900003/2013-16 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. (ressaltei) O já citado Ato Declaratório SRF no 88, de 1999, como se viu, esclareceu que, a partir de novembro de 1999, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins passou a ser apurada conforme a MP no 1.858-7, de 1999. Posteriormente, tais dispositivos da MP no 1.858-9, de 1999, foram consolidados no art. 15 da Medida Provisória n.º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Assim, a partir de novembro de 1999, a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas cooperativas passou a ser apurada como as das demais pessoas jurídicas, com as exclusões específicas estabelecidas na MP em foco. Posteriormente, com a edição da Lei nº 10.684, de 2003, às exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, veio se juntar, para as sociedades cooperativas de produção agropecuária também a possibilidade de dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados. Confira- se: Lei nº 10.684, de 2003: Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1oda Medida Provisória no101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. Essa situação em relação às sociedades cooperativas de produção agropecuária não se modificou no ambiente não cumulativo de tributação do PIS e da Cofins. Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-010.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900003/2013-16 As cooperativas de produção agropecuária vieram compor o universo de pessoas jurídicas submetidas à incidência não cumulativa de Cofins e de PIS, por força do disposto na Lei nº 10.865, de 2004 que alterou o art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. O mencionado art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, lista as pessoas jurídicas que ficaram excluídas da sistemática não cumulatividade, excepcionado, na redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, as sociedades cooperativas de produção agropecuária: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (Vide Medida Provisória nº 252, de 15/06/2005). [...] VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). [...] Do que ficou até aqui exposto, tem-se que, para o período sobre o qual se debruçou o Termo de Verificação, 3º trimestre de 2004 ao 4º trimestre de 2005, não há que distinguir atos cooperativos de atos não-cooperativos, pois todos são tributados, permitidas as exclusões consolidadas na MP no 2.158-35, de 2001 e, no caso das sociedades cooperativas de produção agropecuária, também há de ser considerada a possibilidade de exclusão dos custos agregados prevista no acima transcrito art. 17 da Lei 10.684, de 2003. Ao contrário do que desenvolveu a cooperativa, a glosa fiscal não se voltou contra as receitas da comercialização de produtos entregues pelos associados à cooperativa, hipótese de exclusão alojada no inciso I do art. 15 da MP nº 2.158- 35, de 2001. Pelo contrário, como se vê no Anexo 2, a auditoria considerou em seus cálculos, como exclusão da base de cálculo das contribuições, as receitas tributadas auferidas nas vendas efetuadas a associados pelas lojas agroveterinárias. Os valores recusados das exclusões restringem-se às receitas de vendas aos associados, efetuadas no supermercado e nos postos de combustíveis mantidos como estabelecimentos da cooperativa. Trata-se, sem dúvida, de estabelecimentos que vendem mercadorias que não tem, nos termo do §1º do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2011, relação direta com a atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. São filiais que comercializam bens para a conveniência do associado na manutenção do abastecimento doméstico e de seus veículos. Por essas razões, correta a glosa de exclusões de base de cálculo praticada pela autoridade. Considerando os fundamentos detidamente demonstrados no r. voto acima reproduzido, mantenho a decisão recorrida igualmente neste ponto. 3.3. Do direito ao crédito presumido. Atividades Agroindustriais Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-010.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900003/2013-16 A glosa dos créditos presumidos ocorreu em razão da conclusão da Autoridade Fiscal que as vendas de leite in natura resfriado ocorrem obrigatoriamente com suspensão, e, nesse caso, existe vedação ao crédito prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Argumentou a defesa que é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o que lhe garante o direito ao crédito presumido, visto que, adquire leite in natura e milho de produtores rurais e de outras cooperativas, cooperados e não cooperados, os quais são utilizados nos processos produtivos da Recorrente resultando em produtos do capítulo 4 e 23 da TIPI. O art. 8º da Lei nº 10.925/2004 previa a possibilidade de pessoa jurídica ou cooperativa, que produzam mercadorias de origem vegetal ou animal, para determinados códigos da NCM, destinados à alimentação humana ou animal, deduzirem crédito presumido das contribuições devidas em cada período de apuração, calculadas sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Vejamos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-010.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900003/2013-16 § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. (sem destaque no texto original) No caso de revenda, por não se tratar da hipótese do caput do art. 8º, não há autorização legal para a apuração de créditos presumidos e, diante do repasse de leite in natura a granel para a indústria de transformação, aplica-se a regra do § 4º do art. 8º, devendo ser vedado o aproveitamento do crédito presumido sobre as operações realizadas com suspensão das contribuições. Igualmente neste ponto, entendo como suficiente a consclusão adotada pelo ilustre Julgador a quo, motivo pelo qual, na forma do artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999 2 , adoto e reproduzo os respectivos fundamentos: Relata a auditoria que os montantes mensais das vendas de leite resfriado in natura a granel, operações que segundo o Fisco estariam sujeitas à suspensão da incidência de PIS e de Cofins, foram sempre superiores aos totais mensais das aquisições de leite efetuadas de pessoas físicas, situação que impediria o aproveitamento do crédito presumido correspondente, justificando os ajustes nas bases de cálculos dos créditos. Também com relação aos créditos presumidos, a autoridade assinala que seu aproveitamento estaria restrito à dedução como desconto da contribuição devida, sendo a possibilidade de ressarcimento limitada aos créditos básicos vinculados, no caso, às receitas de vendas não tributadas, sujeitas à suspensão, alíquota zero ou não incidência. A primeira questão a ser examinada envolve a possibilidade de apuração, manutenção e aproveitamento de créditos presumidos nas aquisições de leite efetuadas de pessoas físicas. 2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-010.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900003/2013-16 A apuração de créditos presumidos para o setor agroindustrial tem fundamento no disposto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Diz o comando: Lei nº 10.925, de 2004. Diz o comando: (...) Nos termos do artigo transcrito e já trazendo a matriz legal para o caso em exame, as cooperativas podem deduzir crédito presumido apurado sobre valor do leite in natura recebido de cooperados quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Nesse contexto, quando utiliza o leite in natura recebido de cooperados em laticínios, a cooperativa pode deduzir os correspondentes créditos presumidos sobre o valor do leite recebido. O mecanismo de créditos presumidos, introduzido pelo art. 8º em foco, visa à garantia da manutenção do princípio da não cumulatividade no ramo sensível da economia que é o da agroindústria, possibilitando que fábricas de produtos para a alimentação humana ou animal sujeitas à incidência não cumulativa das contribuições deduzam créditos sobre aquisições que não dariam direito a crédito por se vincularem a operações com fornecedores pessoas físicas que não se sujeitam ao pagamento do PIS e da Cofins. Com o fim de evitar distorções de mercado, a legislação incluiu também como geradoras de créditos presumidos as aquisições, pela agroindústria de alimentação humana ou animal, feitas de cerealistas, cooperativas de produção agropecuária, pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e pessoas jurídicas que cumulativamente transportem, resfriem vendam e o leite in natura a granel. Essa, é a disposição do §1º. Trata-se aqui, como se vê, de pessoas jurídicas que atuam no mesmo nível da cadeia econômica das pessoas físicas fornecedoras de insumos de origem animal ou vegetal para a agroindústria. No entanto, ao mesmo tempo em que possibilita a apuração de créditos presumidos pelos adquirentes nas aquisições feitas desses fornecedores, a legislação, prevenindo desequilíbrios no sistema da não cumulatividade, impede o aproveitamento dos créditos presumidos por esses fornecedores e estabelece a suspensão obrigatória das contribuições para a Cofins e para o PIS quando eles vendem os insumos agropecuários para as indústrias de alimentos ou de rações animais. Essa é a intenção do §4º quando impede o aproveitamento dos créditos presumidos pelas pessoas jurídicas mencionadas nos incisos I a III do §1º (cerealista, pessoa jurídica que transporte, resfrie e venda leite in natura e cooperativa agropecuária ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária) e do art. 9º da mesma Lei nº 10.925, de 2004 que trata da suspensão das contribuições: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-010.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900003/2013-16 I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Portanto, quando a cooperativa repassa leite in natura a granel para a indústria de transformação, a operação se dá com suspensão das contribuições. Nessa medida, nos termos do § 4º, II do art. 8º, fica vedado o aproveitamento do crédito presumido vinculado às operações com suspensão das contribuições. Afirma a cooperativa que uma parte do leite adquirido é industrializada, como está demonstrado nas memórias de cálculo apresentadas à fiscalização e que seria equivocada a conclusão a que chegou o auditor fiscal de que todo o leite adquirido de pessoa física foi vendido com suspensão pelo fato do valor das vendas ser superior ao valor das compras. Caberia ao Fisco a comprovação da afirmação com provas e não presumindo que todo o leite adquirido de pessoa física foi vendido com suspensão. O trecho do Termo de Verificação Fiscal referido pela contribuinte como prova da presunção que teria orientado o trabalho fiscal é o seguinte: "Salientamos que os montantes mensais de venda a granel de leite in natura resfriado com a suspensão obrigatória das contribuições COFINS e PIS (vide linha 6 do anexo 2), nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004, foram sempre superiores aos totais mensais das aquisições desse item de pessoas físicas, impossibilitando o aproveitamento do crédito presumido sobre essas aquisições conforme vedação constante do § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004." Como consta do próprio relatório fiscal, ao contrário do argumento de defesa, a fiscalização não desconhece que a cooperativa industrializa parte do leite recebido. Veja-se que no Anexo 2 ao Termo de Verificação, a auditoria destaca, para todos os meses do período auditado, uma linha de exclusões denominada "Exclusão receita tributada laticínio proporcional à aquisição de associados". Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-010.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900003/2013-16 A própria abertura do Termo de Verificação Fiscal no item 3, c, fl. 2 do documento, traz informação sobre a industrialização própria de uma pequena parte do leite recebido de pessoas físicas. No entendimento da autoridade, não haveria qualquer direito pela cooperativa à apropriação de créditos presumidos sobre o leite recebido de pessoas físicas tendo em vista que o valor das vendas de leite cru resfriado, sujeitas à suspensão de PIS e de Cofins é superior ao valor das operações com leite recebido de pessoas físicas. No entanto, a vedação ao aproveitamento se restringe ao crédito presumido apurado em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão das contribuições. No caso em exame, como atesta o relatório fiscal, parte das receitas vinculadas ao leite cru refere-se a produtos com saída tributada que foram industrializados pela própria cooperativa. Isso esvazia a alegação da cooperativa no sentido da falta de comprovação pela autoridade de que todo o leite teria sido repassado para a indústria: a própria fiscalização admitiu a industrialização pela cooperativa. Como surge no trecho do relatório fiscal destacado acima, a autoridade fiscal comparou o valor das receitas de vendas com suspensão de leite cru e o valor das aquisições/recebimentos de leite de pessoas físicas, entendendo que nenhum valor de crédito presumido seria cabível à contribuinte, tendo em vista que as receitas de vendas com suspensão são maiores que o valor dos recebimentos de leite in natura de pessoas físicas. No entanto, para avaliação da possibilidade de aproveitamento dos créditos presumidos, esse comparativo não tem fundamento normativo. Veja-se que a redação do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, vale-se da expressão "em relação". Ou seja, a proibição ao aproveitamento do crédito presumido confina-se ao crédito presumido vinculado às receitas de vendas efetuadas com suspensão. De modo contrário, pode ser aproveitado o crédito presumido calculado sobre o leite in natura recebido de cooperados ou adquirido de pessoas físicas quando relacionado a receitas de vendas dos laticínios fabricados pela cooperativa com esse insumo. Com esses fundamentos, foram os autos baixados em procedimento de diligência para que a auditoria-fiscal apurasse o crédito presumido de PIS e de Cofins a que teria direito à contribuinte sobre o leite adquirido de pessoas físicas ou recebidos de cooperados em relação às vendas de laticínios de fabricação própria com esse insumo, considerando ainda o disposto no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2009, recalculando os valores passíveis de ressarcimento. Cumprida a diligência, a autoridade redigiu Relatório de Diligência que detalha os resultados do trabalho. Transcreve-se abaixo parte do documento: [...] 3. Em atendimento às resoluções citadas no item 1, elaboramos o anexo 1 a este Relatório de Diligência Fiscal, demonstrando o cálculo do crédito presumido de PIS e de Cofins sobre o leite adquirido de pessoas físicas ou recebidos de Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-010.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900003/2013-16 cooperados em relação às vendas de laticínios de fabricação própria com esse insumo, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925, de 2004, e considerando ainda o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004.4. O referido anexo 1, intitulado “Bases de cálculo do Crédito Presumido Cofins/PIS do Leite adquirido de Pessoas Físicas”, foi elaborado com base nos dados constantes das planilhas apresentadas pelo sujeito passivo à fiscalização em 03/08/2012 (no transcorrer dos trabalhos de auditoria fiscal) denominadas “Apuração PIS e COFINS 2004.xls” e “Apuração PIS e COFINS 2005.xls”, conforme Recibo de Entrega de Arquivos Digitais daquela data, firmado por Regis Antonio Cechet, CPF 823.446.040-49, bem como nos anexos do Termo de Verificação Fiscal de 04/04/2013.5. Ressaltamos que o limite estabelecido pelo artigo 9º da Lei 11.051/2004 entrou em vigor a partir de 01/04/2005,conforme estabelecido no artigo 34, inciso II, da mesma lei, e assim foi considerado na elaboração dos cálculos do citado anexo 1. Tal limitação foi posteriormente excluída para as cooperativas, somente a partir de 01/10/2015, nos termos dos artigos 5º e 26, inciso VI, da Lei 13.137, de 2015. [...] 6. Elaboramos novas planilhas de apuração para recálculo das glosas, conforme os seguintes documentos: anexo 2 -“Cálculo dos Créditos de COFINS e PIS vinculados às Receitas\Tributadas e Não Tributadas”; anexo 3 – “Controle dos Créditosde COFINS e PIS antes dos Ressarcimentos”; anexo 4 – “Créditos de COFINS e PIS pleiteados em Pedidos de Ressarcimento,apurados pela Fiscalização e respectivos Valores das Glosas” e anexo 5 – “Resumo dos Créditos de COFINS e PIS, Pleiteados,Procedentes e Glosados por Pedido de Ressarcimento (PER)”,equivalentes ao refazimento dos anexos 3 a 6 do Termo de Verificação Fiscal de 04/04/2013, considerando os valores dos créditos presumidos demonstrados no anexo 1 deste Relatório. 7. Com base nas planilhas supracitadas, anexos 1 a 6 deste relatório, reanalisamos os novos valores dos créditos de Cofins e PIS pleiteados, procedentes e glosados para ressarcimento das contribuições, cujo resumo consta no quadro a seguir. Nessa medida, o valor passível de ressarcimento monta R$ 274.371,27, ou seja, um acréscimo de R$ 1.914,40 em relação ao valor já reconhecido no despacho decisório original (R$ 272.456,87). A defesa argumenta que à situação se aplicariam as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, lei posterior à de nº 10.925, de 2004, que Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-010.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900003/2013-16 autorizam a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins. Por sua vez, diz, a possibilidade de ressarcimento desses créditos estaria garantida pelo disposto no art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. À alegação embute a idéia de revogação ou derrogação da vedação ao aproveitamento de crédito presumidos. Em primeiro lugar, a antecedência da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à de nº 11.033, do mesmo ano, ocorre somente em relação ao texto original da lei. Isto porque a vedação prevista ao aproveitamento de créditos presumidos prescrita no §4º do art. 8º foi introduzida pela Lei nº 11.051, de 2004, diploma posterior à edição da Lei nº 11.033, de 2004. Ou seja, o legislador mesmo conhecendo o texto do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, ainda assim editou comando que veda o aproveitamento de créditos nas vendas com suspensão no §4º, art. 8º da 10.925, de 2004, do que se conclui que não há a possibilidade de aproveitamento dos créditos presumidos nessa situação. Por outro lado, ao contrário do que defende a contribuinte o art. 16 da Lei nº 11.116 de 2005, que abre a possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos da não cumulatividade vinculados a saídas não tributadas, distingue sim, a origem deles, restringindo o benefício aos créditos básicos apurados com base nos art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, e aos créditos de PIS e Cofins importação previstos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Assim, no período objeto dos pedidos de ressarcimento, não havia a possibilidade de ressarcimento de saldo de créditos presumidos. Sobre a possibilidade de ressarcimento, lembre-se que o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 emprega a expressão "poderão deduzir" das contribuições devidas o crédito presumido referido no artigo, o que significa um encontro de contas no período de apuração entre os créditos e o PIS e a Cofins devidas e não a autorização para a compensação/ressarcimento. Essa é aliás a interpretação fixada pela Administração ao publicar o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 2005: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005, impede a utilização do crédito presumido ressarcimento ou compensação, permitindo exclusivamente sua utilização por meio de desconto no cálculo da contribuição devida: ADI SRF Nº 15, DE 2005: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-010.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900003/2013-16 A possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos vinculados à produção e à comercialização de leite, desde que atendidas determinadas condições, somente veio integrar o ordenamento com a edição da Lei nº 13.137, de 2015, que incluiu o art. 9º-A na Lei nº 10.925, de 2004. Essa autorização porém, influencia somente períodos posteriores ao do trimestre em exame nos presentes autos. Ademais, vale ressaltar que a discussão sobre a possibilidade de ressarcimento de créditos presumidos para o caso em foco é irrelevante. Conforme verifica-se na planilha constantes dos anexos TAIs, todo o crédito presumido foi consumido como desconto das contribuições devidas nos períodos de apuração não havendo sobra para, não fosse a vedação legal, eventual ressarcimento. Por fim, vale anotar que não havendo saldo de crédito presumido e diante da impossibilidade de ressarcimento de créditos dessa natureza à época, não há hipótese para a aplicação do art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo escopo, ademais, trata do aproveitamento de ofício de eventual direito de crédito detido por contribuinte com débitos perante a Fazenda Pública. De fato, o inciso I do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, citado na r. decisão recorrida, estabelece suspensão da incidência das Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no caso de venda de leite in natura por pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura (inciso II do § 1º do art. 8º), que o caso em análise. E, como os fatos geradores deste processo abrangem o período de 01/04/2005 a 30/06/2005, ou seja, posterior à entrada em vigência da Lei nº 11.051/2004, publicada em 30/12/2004, que introduziu a suspensão obrigatória prevista pelo artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, não resta dúvida de sua aplicação ao presente caso. É oportuno esclarecer que o artigo 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e o artigo 5º da IN SRF 636/2006 estabelecem que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. Neste mesmo sentido se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do julgamento ao Recurso Especial nº 1.437.568/SC, de relatoria do Eminente Ministro Mauro Campbell Marques, cuja Ementa abaixo transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. CREDITAMENTO SIMULTÂNEO DO CRÉDITO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 3º, CAPUT, DAS LEIS NN. 10.637/2002 E 10.833/2003 E DO CRÉDITO Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-010.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900003/2013-16 PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004 POR UMA MESMA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de aproveitamento simultâneo de crédito ordinário da sistemática não-cumulativa de PIS/PASEP e de COFINS, prevista no art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o crédito presumido previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, referente às aquisições feitas junto a pessoas jurídicas cerealistas, transportadoras de leite e agropecuárias que funcionam como intermediárias entre as pessoas físicas produtoras agropecuárias e as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, para o período de 1º/08/2004 a 03/04/2006. 2. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação aos arts. 97, VI, 99 e 111, I, do CTN, uma vez que os referidos dispositivos não foram enfrentados pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. O crédito presumido, que corresponde a um percentual do crédito ordinário, trata de benefício fiscal que traduz verdadeira ficção jurídica, daí a denominação "presumido", pois concedido justamente nas hipóteses previstas no art. 3º, §2º, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, onde não é possível dedução de crédito ordinário pela sistemática não cumulativa, v.g., nas aquisições de insumos de pessoas físicas ou cooperados pessoa física (caput do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004) e aquisições de insumos de pessoas jurídicas em relação às quais a lei suspendeu o pagamento das referidas contribuições (§ 1º do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004). 4. O crédito presumido é benefício fiscal cujo objetivo é aliviar a cumulatividade nas situações onde não foi possível eliminá-la pela concessão do crédito ordinário. Desse modo, salvo disposição legal expressa, uma mesma aquisição não pode gerar dois creditamentos simultâneos para o mesmo tributo a título de crédito presumido e crédito ordinário, sob pena de ser concedida desoneração para além da não-cumulatividade própria dos tributos em exame. 5. Os arts. 3º, § 3º, I, "a", da IN SRF 636/2006 e 7º, I, da IN SRF 660/2006 condicionaram a existência de crédito presumido à aquisição de produtos com a tributação a título de PIS/PASEP e COFINS suspensa, na forma do art. 9º, da Lei n.10.925/2004. A necessidade de suspensão da incidência da contribuição na etapa anterior para possibilitar a fruição do crédito presumido não decorre das referidas instruções normativas, mas sim de interpretação sistemática da legislação que rege o creditamento ordinário e presumido. 6. O crédito presumido e a suspensão da incidência das contribuições produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-010.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900003/2013-16 7. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n. 636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 8. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. 9. Tendo em vista que o acórdão recorrido reconheceu equivocadamente ao contribuinte o direito ao crédito ordinário pela sistemática não cumulativa no período de 1º/8/2004 a 4/4/2006, não é possível a esta Corte, à mingua de recurso da FAZENDA NACIONAL, afastar o acórdão no ponto, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. 10. Por outro lado, uma interpretação sistemática da legislação, bem como os princípios da razoabilidade e moralidade não permitem a esta Corte conceder cumulativamente o crédito parcial (crédito presumido) onde já foi equivocadamente reconhecido o crédito total (crédito ordinário) ao contribuinte. 11. Portanto, deve ser reconhecido ao contribuinte o direito ao aproveitamento de créditos presumidos na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 no período de 1º/8/2004 a 4/4/2006 somente em relação às aquisições não abrangidas pelo creditamento ordinário de PIS e COFINS pela sistemática não-cumulativa. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (sem destaques no texto original) O posicionamento adotado pelo STJ sobre a matéria é taxativo ao concluir que o artigo 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e o artigo 5º da IN SRF 636/2006 estabelecem que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no artigo 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. Diante disso, entendo que está correto o posicionamento da DRJ de origem, motivo pelo qual mantenho a decisão recorrida e nego provimento ao recurso. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-010.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900003/2013-16 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 508DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35171.000626/2004-71
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 30/09/2000 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a manifestação de inconformidade deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na manifestação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. RESTITUIÇÃO. PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO. Impõe-se o desprovimento do recurso voluntário quando o contribuinte deixa de apresentar provas capazes de afastar os pressupostos de fato do indeferimento da restituição e da decisão recorrida.
Numero da decisão: 2004-000.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a manifestação de inconformidade deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na manifestação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. RESTITUIÇÃO. PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO. Impõe-se o desprovimento do recurso voluntário quando o contribuinte deixa de apresentar provas capazes de afastar os pressupostos de fato do indeferimento da restituição e da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão de manifestação de inconformidade da DRJ que não reconheceu o direito crédito pleiteado. Segue a ementa da decisão: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 17 1. 00 06 26 /2 00 4- 71 Fl. 743DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.016 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 35171.000626/2004-71 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTIMAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. VALIDADE. É válida a intimação enviada e recebida no endereço comunicado pelo contribuinte à RFB, ainda que se alegue desconhecer o recebedor. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, RETIDAS COM FUNDAMENTO NA LEI 9.711/1.998. A eventual restituição de valores retidos (Lei 9.711/1998) pressupõe necessariamente a comprovação do montante efetivamente devido de contribuições previdenciárias, o que se dá com a apresentação dos documentos, elementos comprobatórios e análise da situação fática apresentada. Havendo indícios consistentes de incorreções, indefere-se a restituição pleiteada. Conforme o despacho decisório e o relatório da decisão recorrida, não foi reconhecido o direito creditório da recorrente: Trata-se de manifestação de inconformidade face o indeferimento do Requerimento de Restituição da Retenção – RRR (fls. 03), por meio da qual o requerente pleiteia a restituição dos valores de contribuições previdenciárias retidos pelas empresas contratadas no percentual de 11% incidentes sobre as Notas Fiscais por ela emitidas no período de 03/1999 a 09/2000, sob o argumento inicial de que tais valores excederam as contribuições devidas sobre a folha de pagamento, conforme registrado no Requerimento inicial, mais precisamente no campo “Justificativa do Pedido”. Foram anexados aos autos, Demonstrativo de Notas Fiscais/Faturas/Recibos de Serviços Prestados, Instrumento Particular de Contrato Social, cartão do CNPJ, documentos pessoais, GFIP, Retificação de Dados do Empregador –GFTS/INSS, folha de pagamento, Faturas de Prestação de Serviços, Consulta Detalhes da GPS e GPS (fls. 04/457). O interessado foi intimado a apresentar a folha de pagamento do período de 07/1999 a 09/2000 e GFIP retificadas do período de 07/1999 a 09/2000, conforme Termo de Intimação nº I/12003/2012/0011, de 24/05/2012. Cientificado do Termo em 29/05/2012 (fls.469), o requerente não se manifestou. Examinados os autos, o setor competente para avaliação do pleito, por meio do Despacho Decisório nº D/12003/2012/0022, de 24/07/2012 (fls. 470), decidiu indeferir o pedido de restituição em virtude de o requerente não ter atendido o solicitado no Termo de Intimação. Em 27/07/2012, o requerente foi cientificado do Despacho Decisório, que indeferiu o Pedido de Restituição em questão, abrindo prazo de 30 (trinta) dias para manifestação de inconformidade (fls. 471). O peticionário manifestou sua inconformidade mediante documento protocolado em 28/08/2012, juntado às fls. 477/478 dos autos, acompanhada dos anexos de fls. 479/482, mediante o qual pleiteia análise minuciosa dos documentos inicialmente apresentados e a homologação plena do pedido de restituição, sob as seguintes alegações: Informa que o pedido de restituição é decorrente de valores retidos pela contratante Petróleo Sabbá S/A, todos devidamente recolhidos e que nunca foram utilizados pela contratada, pois recolhia suas GPS na totalidade. Esclarece que o Termo de Intimação nº I/12003/2012/0011, foi entregue a uma funcionária de outra empresa localizada próximo ao seu endereço, que é Av. Tapajós,2011, sala 1, que recepcionou o AR e não o entregou aos destinatários para as devidas providências. Junta aos autos cópia do Registro de Empregado da Sra. Irenilda de Alcântara Aguiar. Prossegue alegando que, muito embora tenha todos os documentos solicitados, não vê necessidade ou legalidade para o pedido, pois na época do pedido de restituição Fl. 744DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.016 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 35171.000626/2004-71 todos os documentos necessários foram apresentados e se encontram anexados aos autos. Aduz que tal exigência é indevida, porque os documentos solicitados são exigências contidas em normas criadas muito após a data do “fato”. Alega que não tem o que retificar nas GFIP apresentadas, pois não contém informações de retenções porque os valores devidos foram recolhidos integralmente. Irresignado com a decisão da DRJ, em seu recurso voluntário o sujeito passivo basicamente alegou o seguinte: - é dever legal da administração proferir decisão em tempo razoável; - é inegável o direito da recorrente à restituição; - a decisão recorrida é desprovida de fundamentação e motivação; - os julgadores dificilmente reconhecem o direito creditório; - a recorrente anexa cópias dos recibos e demais documentos; - talvez por mau assessoramento, a recorrente paga o INSS integralmente e não descontava os valores retidos pelos tomadores de serviços; - bastaria um pouco de boa vontade por parte da administração pública para o deferimento da restituição. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2 Preclusão da juntada de documentos Conforme prevê o art. 119, § 2º, do Decreto 7574/11, a manifestação de inconformidade e o recurso obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972. Logo, as considerações abaixo atinentes à impugnação são inteiramente aplicáveis à manifestação de inconformidade. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No caso dos autos, não ficou demonstrada nenhuma das circunstâncias previstas acima. Muito pelo contrário, antes mesmo de ser proferido o despacho decisório, o recorrente foi intimado para apresentar a seguinte documentação, conforme Termo de Intimação de efl. 468 e aviso de recebimento de efl. 469: Analisadas as informações prestadas, constatou-se o seguinte: Fl. 745DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.016 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 35171.000626/2004-71 - Não foram apresentadas as folhas de pagamento assinadas pelos empregados da empresa, nem o seu resumo geral consolidado, em nenhuma competência; - Não foi informada a retenção sofrida pela empresa em nenhuma GFIP; - Não foram apresentados os demonstrativos das Notas Fiscais, separados por competência; - Os valores das contribuições devidas estão todos divergentes do que foi apresentado no requerimento de restituição. Os documentos faltantes devem ser apresentados e as GFIPs retificadas, no prazo estipulado. Necessidade de apresentação dos seguintes documentos: Requerimento Folha de Pagamento. Competências : 07/1999 a 09/2000 GFIP. Competências : 07/1999 a 09/2000 (retificadas) Ou seja, tal documentação já deveria ter sido apresentado para a Unidade de Origem, antes mesmo de ser analisado o direito creditório postulado administrativamente. Proferido o despacho decisório, o recorrente teve nova oportunidade de apresentar a documentação, desta vez como documentos instrutórios da manifestação de inconformidade. O recorrente não o fez, o que levou a DRJ a julgar improcedente a manifestação e não reconhecer o direito. Agora, em sede de recurso voluntário, é incabível a juntada e análise desse conjunto de provas, mesmo porque a DRJ não teve a oportunidade de julgar a respeito, de modo que se decidir com base em prova não analisada resultaria em supressão de instância. Logo, deve ser reconhecida a preclusão, de modo que os documentos juntados em sede de recurso não serão analisados e conhecidos. 3 Direito creditório O recurso voluntário deve ser desprovido. O pedido de restituição do contribuinte estava fundado no alegado fato de que os valores de contribuições previdenciárias retidos pelas empresas contratadas no percentual de 11% incidentes sobre as Notas Fiscais excederam as contribuições devidas sobre a folha de pagamento. Devido a algumas inconsistências que impediram que fosse concluída pela existência do direito creditório pleiteado, o recorrente foi intimado para apresentar as folhas de pagamento assinadas por seus empregados e as GFIPs retificadoras, conforme Termo de Intimação de efl. 468 e aviso de recebimento de efl. 469. Colhe-se do Termo de Intimação o seguinte: Analisadas as informações prestadas, constatou-se o seguinte: - Não foram apresentadas as folhas de pagamento assinadas pelos empregados da empresa, nem o seu resumo geral consolidado, em nenhuma competência; - Não foi informada a retenção sofrida pela empresa em nenhuma GFIP; - Não foram apresentados os demonstrativos das Notas Fiscais, separados por competência; - Os valores das contribuições devidas estão todos divergentes do que foi apresentado no requerimento de restituição. Os documentos faltantes devem ser apresentados e as GFIPs retificadas, no prazo estipulado. Necessidade de apresentação dos seguintes documentos: Fl. 746DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.016 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 35171.000626/2004-71 Requerimento Folha de Pagamento. Competências : 07/1999 a 09/2000 GFIP. Competências : 07/1999 a 09/2000 (retificadas) O recorrente não atendeu à intimação enviada e, portanto, não entregou os documentos. É relevante frisar que “o Termo de Intimação foi encaminhado ao estabelecimento centralizador (matriz), localizada na Av. Tapajós, nº 2061, sala A – Aldeia – Santarém/Pa e conforme evidencia o Aviso de Recebimento de fls. 469, a correspondência foi recebida em 29/05/2012, naquele endereço, portanto, no domicílio fiscal da matriz constante da base de dados da RFB” (efl. 490, acórdão de impugnação). Na manifestação de inconformidade, o recorrente igualmente não apresentou a documentação que permitisse contornar as inconsistências demonstradas pela Unidade de Origem, impedindo, na mesma medida, que houvesse uma conclusão segura acerca do direito creditório. Logo, embora o recorrente alegue falta de boa vontade por parte da administração pública, verifica-se que ele mesmo, recorrente, a quem incumbia o ônus de comprovar a existência do direito creditório, não se dignou de apresentar toda a documentação necessária à prova dos fatos constitutivos do seu direito. O recorrente é quem tem o domínio das provas e é quem deveria apresentar a documentação comprobatória do crédito alegado, o qual se fundava na alegação de que as retenções teriam suplantado as contribuições recolhidas sobre a folha de pagamento. O recorrente teve duas oportunidades para apresentar tal documentação, mas deixou de fazê-lo de forma tempestiva. Como bem colocado pela DRJ: [...] vale salientar que a teor do disposto na Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18/12/2003, vigente à época do protocolo do pedido de restituição, já previa a intimação do requerente para apresentar documentos comprobatórios, bem como a realização de diligência fiscal, a fim de consubstanciar a decisão da autoridade competente sobre o direito do requerente a restituição pretendida, veja: Art. 225. Compete à Chefia do Serviço/Seção/Setor de Arrecadação da APS decidir sobre requerimento de reembolso e de restituição. (...) § 4º Fica condicionada ao despacho conclusivo de Auditor-Fiscal da Previdência Social (AFPS), a decisão referente aos processos que apresentem as seguintes situações: (...) III - pedido em que o processo foi instruído com GFIP contendo retificação que importe alteração de fatos geradores ou valores de contribuições devidas pelo sujeito passivo. (...) Art. 238. O direito à compensação ou à restituição está condicionado à comprovação do recolhimento ou do pagamento do valor a ser compensado ou requerido. (...) § 2° Ocorrendo divergência entre as informações declaradas pelo sujeito passivo no requerimento de restituição ou de reembolso e as constantes nos sistemas informatizados do INSS, serão exigidos documentos e esclarecimentos que possibilitem regularizar a situação, inclusive quanto à retificação de GFIP elaborada em desacordo com o Manual da GFIP. Já a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época da emissão do Termo de Intimação e do Despacho Decisório D/12003/2012/0022, de 24/07/2012, em seu art. 65, dispunha no mesmo sentido: Fl. 747DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2004-000.016 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 35171.000626/2004-71 Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Nesse contexto, não há como acolher-se a afirmação de que seria inegável o direito creditório, muito menos a afirmação de que teria faltado boa vontade ao fisco. Outrossim, a decisão recorrida é clara, específica e congruente, além de ter enfrentado, com extensão e profundidade, todas as matérias suscitadas na manifestação de inconformidade. Por fim, não vejo como a alegação de razoável duração do processo poderia aproveitar ao recorrente para fins de reformar a decisão recorrida – a recorrente até poderia questionar, na justiça, o descumprimento da Lei 11457/07, mas, não o tendo feito, não vejo como tal descumprimento possa aproveitar ao sujeito passivo no presente processo. 4 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 748DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.726221/2009-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. DEPENDENTES DOS SEGURADOS. SALÁRIO INDIRETO. NATUREZA TRIBUTÁVEL. O pagamento das bolsas de estudo destinadas aos dependentes dos segurados, à época dos fatos geradores, tinha natureza de salário indireto, base de incidência da contribuição social previdenciária. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias.
Numero da decisão: 2003-005.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Wilderson Botto e Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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G. EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. DEPENDENTES DOS SEGURADOS. SALÁRIO INDIRETO. NATUREZA TRIBUTÁVEL. O pagamento das bolsas de estudo destinadas aos dependentes dos segurados, à época dos fatos geradores, tinha natureza de salário indireto, base de incidência da contribuição social previdenciária. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Wilderson Botto e Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto e Wilderson Botto. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 62 21 /2 00 9- 28 Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.541 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726221/2009-28 Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ/RJ1 - acórdão nº 12-59.678, que negou provimento à impugnação apresentada pela contribuinte, em face do AIOP – DEBCAD nº 37.230.345-5. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 204/210): Do Lançamento de Ofício Trata-se do Auto de Infração - AI nº 37.230.345-5, no valor de R$ 11.978,41, mais juros e multa de ofício, formalizado pela fiscalização, referente ao período de 01/2005 a 12/2006, com ciência pessoal do contribuinte em 28/10/2009, em que foram apuradas as contribuições sociais destinadas a Terceiros, a saber, INCRA, SESC, SEBRAE e Salário Educação. Do Relatório da Fiscalização 2. Do que consta do Relatório Fiscal do Auto de Infração, os seguintes fatos merecem ser destacados (fls. 51/59): 2.1. foram apuradas as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração indireta concedida aos segurados empregados da empresa na forma de bolsas de estudo aos seus dependentes, cujos valores foram contabilizados na conta nº “3.1.2.01.001 - BOLSAS/DESCONTOS CONCEDIDOS”, conforme ANEXO II; 2.2. de acordo com o art. 28, § 9º, “t”, da Lei 8.212/91, a isenção dos gastos com educação alcança apenas os empregados, não podendo ser estendida aos seus dependentes; 2.3. o benefício concedido importa real acréscimo patrimonial para os empregados, uma vez que os desobriga de custear a educação de seus dependentes; 2.4. uma utilidade somente deixa de ter natureza salarial quando se destina a proporcionar melhor desempenho do trabalho (“para o trabalho”); revestindo-se de natureza salarial quando constituir um ganho decorrente da mera qualidade de empregado (“pelo trabalho”); 3. O contribuinte impugnou a exigência em 27/11/2009, alegando, em síntese, que (fls. 157/189): Da inocorrência de ganho econômico para os empregados 3.1. as bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos seus empregados não constituem um ganho econômico para estes, mas sim um ganho social; 3.2. tratam-se, na verdade, das denominadas utilidades benefício social, que, segundo classificação proposta por Cléber Lúcio de Almeida, não correspondem à prestação in natura concedida a título de retribuição econômica pelo trabalho, funcionando apenas como incentivo ao trabalhador em razão da melhoria de sua condição social; 3.3. em conformidade com a Convenção nº 95 da OIT, o art. 458 da CLT, modificado pela Lei 10.243/01, diz que as utilidades concedidas pelo trabalhador a título de educação não possuem natureza salarial; 3.4. de acordo com o art. 28, I, da Lei 8.212/91, somente o ganho econômico sob a forma de utilidade estará sujeito à tributação, não interessando as demais espécies de ganho (tais como, intelectual, cultural, social, etc.), sob pena de violação ao princípio constitucional da capacidade econômica; Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.541 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726221/2009-28 3.5.as utilidades benefício social, ainda que não contempladas na lista do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, por não importarem em um ganho econômico para o empregado, mas sim em um ganho social, não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias; 3.6. o Auditor Fiscal partiu de duas premissas falsas para efetuar o lançamento: i) a educação dos bolsistas seria um dever dos seus pais, e não do Estado; e, caso não existisse o benefício, os mesmos teriam que realizar desembolso financeiro para mantê-los na instituição de ensino ou em outra do mesmo nível; 3.7. no caso da primeira premissa, de acordo com os arts. 205 e 208, I e II, da CF/88, a educação básica é dever do Estado, e deve ser proporcionada de forma gratuita à sociedade; à família incumbe apenas oferecer o suporte necessário para que o aluno possa ingressar e frequentar o ensino público; 3.8. desse modo, o ganho financeiro indireto é exclusivo do próprio Estado, que deixou de arcar com a educação dos alunos bolsistas na rede pública de ensino, e não os seus pais e responsáveis; 3.9. no tocante à segunda premissa, como a autoridade fiscal sabe o que aconteceria se as bolsas de estudo não fossem concedidas? Os empregados teriam condições de manter seus dependentes em uma escola particular ou seriam compelidos a matriculá-los em escolas públicas? 3.10. ambas as possibilidades poderiam ocorrer; não há como ter certeza da ocorrência de uma em detrimento da outra, embora fosse mais provável, de acordo com a realidade brasileira, a segunda hipótese, isto é, que os empregados matriculassem seus dependentes na rede pública de ensino; 3.11. a subsunção do fato concreto à hipótese de incidência não admite divagações, deve-se satisfazer absolutamente todos os critérios do fato abstratamente previsto na norma; 3.12. a utilidade concedida pelo empregador, portanto, deve representar, necessariamente, um ganho econômico aos seus segurados, pelo que se conclui que a construção hipotética feita pela fiscalização jamais poderia nortear a subsunção do fato à regra matriz de incidência; Da inexistência de habitualidade na concessão das bolsas de estudo 3.13. ainda que houvesse ganho econômico, inexistiria o requisito da habitualidade na concessão das bolsas de estudo, o que também impediria a concretização da regra matriz de incidência, uma vez que o fato gerador é o pagamento/recebimento de remunerações devidas ou creditadas a qualquer título, aí incluídos os ganhos habituais do empregado; 3.14. a habitualidade é afastada na medida em que a concessão das bolsas de estudo se dá apenas por um determinado lapso temporal - enquanto os filhos dos empregados se encontram no ensino infantil ou fundamental; 3.15. tal entendimento conta com o referendo da jurisprudência pátria, conforme decisão do TRF da 2ª Região no Agravo Regimental no AC nº 2001.02.01.014880-2; Da interpretação do art. 28, § 9º, “t”, da Lei 8.212/91 conforme à Constituição Federal de 1988 3.16. ao promover o acesso dos seus empregados ou dependentes à educação, através das bolsas de estudo, o empregador age em estrita consonância com o que determina os arts. 205 e 227 da CF/88; 3.17. fazendo-se uma interpretação do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 conforme à constituição, chega-se à conclusão de que as bolsas de estudo concedidas aos empregados, sejam elas em benefício próprio ou em benefício de seus dependentes, não integram o salário de contribuição; Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.541 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726221/2009-28 3.18. interpretar literalmente a norma isentiva, nos termos do art. 111 do CTN, não significa restringir o seu alcance, mais sim interpretá-la de forma livre, sem violar o seu comando normativo, de forma a garantir a finalidade à qual se propõe; 3.19. este também é o entendimento assentado pelo STJ no REsp nº 921.851, de 23/10/07, que decidiu pela não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos às bolsas de estudo concedidas a filhos de empregados da empresa; 3.20. desse modo, caso se entenda pela incidência de contribuição previdenciária, o lançamento também não poderá subsistir, uma vez que as bolsas de estudo concedidas estariam amparadas pela isenção do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91; 4. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 BOLSA DE ESTUDO. DEPENDENTE. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. As bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos segurados empregados anteriormente ao advento da Lei 12.153/11 estão sujeitas à incidência de contribuição social, haja vista a inexistência de isenção expressa. Cientificada da decisão, em 13/06/2014 (fls. 212), a contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 15/07/2014, recurso voluntário (fls. 214/247), reportando-se às alegações da peça impugnatória, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: 1. Dos Fatos; 2. Da Não Incidência das Contribuições Previdências Objeto do Lançamento Fiscal no Caso Concreto: 2.A) Da Inocorrência de Ganho Econômico para os Empregados da Recorrente; 2.B) Da Inexistência do Requisito da Habitualidade nas Concessões de Bolsa de Estudo aos Dependentes dos Empregados da Recorrente; e 3. Da Interpretação do Artigo 28, § 9º, “t” da Lei nº 8.212/91, conforme a Constituição Federal de 1988. Cita escólio doutrinário e jurisprudência judicial a justificar as alegações recursais. Requer, ao final, a improcedência da autuação ou, no caso de se entender pela possibilidade da incidência tributária, seja reconhecido que as operações descritas estariam abarcadas pela isenção prevista no art. 28, § 9º, “t” da Lei nº 8.212/91. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 248/262. Sem contrarrazões. Em 08/09/2023, foi juntado aos autos mandado de notificação e intimação judicial, emitido no processo nº 1087726-09.2023.4.01.3400, movido pela contribuinte, que tramita na 4ª Vara Federal do Distrito Federal, noticiando o deferimento do pedido liminar formulado e determinando o julgamento do presente feito no prazo improrrogável de 30 dias (fls. 266/293). Em 11/09/2023, em face da dispensa do mandato da conselheira relatora, Ana Cecília Lustosa da Cruz, ocorrida em 10/08/2023, o processo foi enviado para novo sorteio, sendo-me distribuído em 12/09/2023, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.541 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726221/2009-28 Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo concedidas: O litígio recai sobre a incidência das contribuições previdenciárias destinadas às a terceiros (INCRA, SESC, SEBRAE e Salário Educação), incidentes sobre a remuneração indireta concedida na forma de bolsas de estudo (ajuda escolar) a dependentes de empregados da empresa, no período de 01/2005 a 12/2006, de acordo com Relatório Fiscal emitido (fls. 51/59). Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 208/209): 6. À época da ocorrência dos fatos geradores a norma isentiva emanada da alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91 possuía a seguinte redação: “t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).” 7. Do que se depreende do preceito supra, somente não sofriam incidência de contribuição previdenciária as bolsas de estudo concedidas a empregados e dirigentes da empresa, não incluídos os seus respectivos dependentes, o que revelava a nítida intenção do legislador de instituir o benefício com o objetivo de proporcionar melhor qualificação aos profissionais para o exercício de suas funções. O benefício se revertia para a própria empresa, uma vez que se criava um ambiente mais favorável para o aumento da produtividade, ilação esta não aplicável no caso dos dependentes. 8. Somente com advento da Lei 12.153/11, que ampliou a abrangência da isenção para as despesas com educação, passou-se a admiti-la também em relação às parcelas pagas em benefício dos dependentes dos segurados, senão vejamos: “t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)” (grifo nosso) (...) Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.541 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726221/2009-28 Isso posto, resolvo negar provimento à impugnação do contribuinte, mantendo o crédito tributário em sua totalidade. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise, sobretudo no sentido de firmar meu convencimento sobre a matéria, entendo que a pretensão recursal merece prosperar. De fato, constato que o cerne da presente demanda reside na incidência da contribuição previdenciária sobre os valores relativos a bolsas de estudo concedidas a dependentes dos segurados empregados. Neste ponto, dada a pertinência e por se amoldarem perfeitamente ao caso vertente, vale transcrever excertos do bem lançado e fundamentado voto vencido, proferido no Acórdão nº 2402-011.340 (sessão de 10/05/2023), cujo julgamento foi decidido por voto de qualidade, onde o ilustre conselheiro relator Gregório Rechmann Junior, com percuciência assim manifestou suas convicções, cujas razões de decidir perfilho: Como se vê, a controvérsia objeto do presente processo administrativo cinge-se a saber se os valores referentes às bolsas de estudos concedidas aos parentes (filhos / cônjuges) dos funcionários empregados e/ou dos contribuintes individuais são isentos (ou não) da contribuição previdenciária. Sobre o tema, socorro-me aos escólios do Conselheiro Rayd Santana Ferreira objeto do Acórdão nº 2401-008.336, in verbis: O crédito refere-se a contribuições incidentes sobre valores de bolsas de estudos concedidas aos filhos dos empregados que estudam nos colégios pertencentes a contribuinte, e que deveriam ter sido descontadas dos segurados que ainda não contribuem pelo teto máximo. Pois bem! Neste ponto, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir delineadas, entende-se que a pretensão da Recorrente deva ser acatada. A questão tratada versa sobre a interpretação ao art. 28, § 9º, “t”, com a redação vigente à época dos fatos geradores: Art. 28 (...) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do Art. 21 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9. 711, de 20/11/98). A Lei nº 12.513/2011 alterou o dispositivo legal, que passou a ter a seguinte redação: t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011). Não obstante à lei se reportar a ocorrência do fato gerador, a alteração do mencionado dispositivo legal pela Lei nº 12.513/2011 foi de grande importância para a compreensão do alcance e correta interpretação da norma revogada. Os requisitos para aplicação eram: i) o valor não poderia ser utilizado em substituição de parcela salarial; ii) o plano educacional deveria ser disponibilizado a todos os empregados e dirigentes. Posteriormente, a Lei n° 12.513/2011, modificou os requisitos para a obtenção da isenção, não exigindo mais o requisito de que o acesso ao plano educacional deveria ser extensivo a Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.541 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726221/2009-28 todos os empregados (requisito ii), e incluiu, no âmbito da isenção, a concessão de bolsa de estudos aos dependentes dos empregados. Ressalto que o art. 111 do Código Tributário Nacional, manda interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre isenção. Contudo, como muito bem delineado pelo Ilustre Conselheiro Cleberson Alex Friess no Acórdão n° 2401-004.745, o legislador não quis impedir o hermeneuta de utilizar dos demais critérios de interpretação, senão vejamos: 46.1 Contudo, ao afirmar a exegese literal, não quis dizer o legislador impedir o hermeneuta de utilizar dos demais critérios de interpretação, tais como o teleológico, histórico e sistemático. 46.2 Não obstante a terminologia adotada pelo Código, pretendeu o legislador que a interpretação dos dispositivos legais, quanto aos efeitos, opere resultados declaratórios, isto é, é vedada a ampliação do seu alcance normativo, assim como não cabe ao intérprete restringir o seu conteúdo. 46.3 Por esse motivo, a ideia que as normas de exceção que conferem isenção tributária devem ser interpretadas com viés eminentemente restritivo configura uma nítida distorção da aplicação do conteúdo jurídico preconizado pelo art. 111 do CTN. Assim, considerando o grau de retroatividade média da norma previsto pelo art. 106, II, alíneas ‘a’ e ‘b’, do Código tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo face as alterações trazidas, que é a inserção dos dependentes dos segurados empregados dentro da regra de isenção. Dessa forma, merece guarida a pretensão da contribuinte, consoante restou muito bem explicitado no voto vencido do Acórdão n° 9202-006.502, o qual me filio, da lavra da Conselheira Rita Eliza Reis Bacchieri, exarado pela 2ª Turma CSRF nos autos do processo n° 15582.000114/2007-16, de onde peça vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: Quanto ao mérito do recurso do contribuinte que discute a incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo ofertadas aos dependentes dos empregados, me posiciono do sentido de não estarmos diante de fato gerador do tributo. Isso porque tais vantagens não assumem caráter de remuneração sendo impossível classificá-las como salário utilidade. Segundo afirma o jurista mineiro e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Mauricio Godinho Delgado, na obra "Curso de Direito do Trabalho", 2ª ed., para caracterizar salário utilidade devem ser analisados três requisitos. O primeiro deles é o da "habitualidade do fornecimento", deve o fornecimento do bem ou serviço ser reiterado ao longo do contrato de trabalho, deve estar presente a idéia de ser uma prestação de repetição uniforme em certo contexto temporal. O segundo requisito é a presença do "caráter contraprestativo do fornecimento", defende que é necessário que a causa e objetivos envolvidos no fornecimento da utilidade sejam essencialmente contraprestativo, é preciso que a utilidade seja fornecida preponderantemente com o intuito retributivo, como um acréscimo de vantagens contraprestativas ofertadas ao empregado. Pela pertinência vale citar (p. 712): Nesse quadro, não terá caráter retributivo o fornecimento de bens ou serviços feitos como instrumento para viabilização ou aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata, restritivamente, de essencialidade do fornecimento para que o serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica, é o aspecto funcional, prático, Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-005.541 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726221/2009-28 instrumental, da utilidade ofertada para o melhor funcionamento do serviço. A esse respeito, já existe clássica fórmula exposta pela doutrina com suporte no texto do velho art. 458, §2º da CLT: somente terá natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para o trabalho. E quanto ao fornecimento e provimento da educação referido Ministro ainda destaca que trata-se de dever imposto à empresa pela própria Constituição Federal, e por tal razão o bem ou serviço ofertado não pode ser classificado como salário utilidade, vale citar (p. 715): O dever, como se sabe, é tutela de interesse de outrem imposta a alguém pela ordem jurídica. O dever não necessariamente favorece o sujeito passivo de uma relação jurídica direta (como a relação de emprego); neste sentido distingue-se da simples obrigação contratual. Pode, assim, a conduta derivada da tutela de interesse de outrem reportar-se a uma comunidade indiferenciadas de favorecidos. É o que se passa com as atividades educacionais, por exemplo. O empregador tem o dever de participar das atividades educacionais do país pelo menos o ensino fundamental (art. 205, 212, §5º, CF/88). Esse dever não se restringe a seus exclusivos empregados estende-se aos filhos destes e até mesmo à comunidade, através da contribuição parafiscal chamada salário-educação (art. 212, §5º, CF/88; Decreto-Lei n. 1.422/75). Há, pois, fixado em norma jurídica heterônoma do Estado (inclusive na Constituição) um dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo menos o ensino fundamental): ou esse dever concretiza-se em ações diretas perante sues próprios empregados e os filhos destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante o conjunto societário, através do recolhimento do salário-educação. Está-se, desse modo, perante um dever jurídico geral e não mera obrigação contratual. Quanto ao terceiro requisito "onerosidade unilateral", embora reconheça trata-se de conduta técnico-jurídico extremamente controvertida, o Ministro Delgado admite sua aplicação em casos específicos (p. 718): É claro que ocorrem, na prática jus-laborativa, algumas poucas situações em que fica nítido o interesse real do obreiro em ingressar em certos programas ou atividades subsidiadas pela empresa. Trata-se de atividades ou programas cuja fruição é indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo custo econômico para o empregado é claramente favorável, em decorrência do subsídio empresarial existente. Nestas situações, que afastam de modo patente a idéia de mera simulação trabalhista, não há por que negar-lhe relevância ao terceiro requisito ora examinado. Aliás, a quase singularidade de tais situações é que certamente conduz a jurisprudência a valorizar o presente requisito apenas em alguns poucos casos concretos efetivamente convincentes. Observamos que no caso concreto sob qualquer prisma de análise não é possível classificar as bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos empregados como prestação de caráter remuneratório. (...) Vale citar que a Recorrente é uma associação de caráter educativo que tem por finalidade exatamente o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino em seus vários graus, especialmente o ensino superior. Assim, as bolsas em questão são ofertadas em cumprimento a exata finalidade da instituição educacional. Embora decorram do contrato de trabalho as mesmas não existem com a finalidade de remunerar o empregado pelo serviço efetivamente ou potencialmente prestado, trata-se de prestação ofertada em cumprimento do dever constitucional de promover a educação Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-005.541 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726221/2009-28 e ainda, no caso, é obrigação decorrente de convenções coletivas de trabalho firmadas com as respectivas entidades de classe representantes das categorias o qual também possui força normativa por expressa disposição do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Por força do art. 110 do CTN a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal e com base nessa premissa o art. 195, I, alínea a da Constituição Federal deve ser interpretado utilizando-se os conceitos construídos pelo Direito do Trabalho o qual, no entender desta Relatora, seria o ramo do direito competente para se manifestar sobre as relações e reflexos dos contratos de trabalho. Dispõe o art. 195 da CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Em contrapartida o art. 458, §2º, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho assim define o salário: Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se No salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: II - educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; Ora, se os benefícios ofertados aos empregados na forma de educação são considerados pela CLT como verbas não salariais, não pode a fiscalização interpretar a norma tributária no sentido de classificar tais vantagens como "salário utilidade" dando-lhes caráter remuneratório. Embora o art. 28, §9º, alínea 't' da Lei nº 8.212/91, somente após 2011 e em situações restritas, tenha admitido a exclusão de bolsas de estudos do conceito de salário de contribuição, o Superior Tribunal de Justiça bem antes havia pacificado seu entendimento pela exclusão de tais verbas do conceito de salário-de-contribuição. Vale citar recente decisão monocrática proferida pela Ministra Regina Helena Costa no Recurso Especial 1.634.880/RS (publicada em 11/11/2016), que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional entendo que a decisão recorrida seguia a jurisprudência da Corte: Acerca da contribuição previdenciária, esta Corte adota o posicionamento segundo o qual não incide essa contribuição sobre os valores pagos a título de auxílio-educação. Nessa linha: Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-005.541 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726221/2009-28 PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALE- TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. (...) 5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio- educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. Portanto, existe interesse processual da empresa em obter a declaração do Poder Judiciário na hipótese de a Fazenda Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo. 6. Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte não provido e Recurso Especial da empresa provido. (REsp 1586940/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016); PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina-se a auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior e pós- graduação dos próprios empregados ou dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na exigência de devolução do auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ. 05.12.2005 REsp 324178/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010) In casu, tendo o acórdão recorrido adotado entendimento pacificado nesta Corte, o Recurso Especial não merece prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ. Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Adotando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a qual melhor interpreta a amplitude da base de cálculo da contribuição previdenciária, concluo que as bolsas de estudos fornecidas pela instituição aos dependentes dos respectivos empregados não possuem natureza Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-005.541 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726221/2009-28 remuneratória, seja em nível básico, médio ou superior, não se sujeitando, portanto, à incidência do tributo lançado. Ademais, este Conselho possui diversos julgados afastando a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, conforme ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUXÍLIO-EDUCAÇÃO A DEPENDENTES. BENEFÍCIO NÃO EXTENSIVO À TOTALIDADE DOS SEGURADOS. NÃO INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO POSTERIOR FIRMOU INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA SUPRINDO OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. A concessão de bolsas de estudo e de material escolar aos empregados e seus dependentes, desde que atenta os requisitos da legislação previdenciária, é isenta da contribuição previdenciária. [...] (Acórdão n° 2301-004.978, Rel. Julio Cesar Vieira Gomes, Sessão de 04 de abril de 2017) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2008 BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES DOS FUNCIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. A concessão de bolsas de estudos aos empregados, mesmo em sendo os beneficiários os dependentes dos mesmos, insere-se na norma de não incidência. [,,,] (Acórdão n° 2402-004.150, Rel. Thiago Taborda Simões, Sessão de 16 de julho de 2014) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2006 BOLSAS DE ESTUDOS FORNECIDAS A EMPREGADOS E DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. [...] (Acórdão n° 2201-003.229, Rel. Eduardo Tadeu Farah, Sessão de 15 de junho de 2016) Diante deste contexto, entende-se que os valores relativos às bolsas de estudos concedidas aos dependentes de seus funcionários não se sujeitam à incidência de contribuições previdenciárias. No mesmo sentido das razões supra reproduzidas, ora adotadas como razões de decidir, foi o voto vencedor objeto do Acórdão 2402-008.744, de redatoria deste conselheiro, ora relator. Registre-se pela sua importância que, conforme entendimento exposto nas razões de decidir supra reproduzidas, a alteração legislativa ocorrida em 2011, a partir da qual restou incluída, de forma expressa, no âmbito da isenção, a concessão de bolsa de estudos aos dependentes dos empregados, só veio confirmar / ratificar o que o Poder Judiciário, em especial o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, já vinha decidindo há bastante tempo, muito antes, inclusive, da referida alteração na lei. Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2003-005.541 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726221/2009-28 Neste sentido, confira-se os excertos abaixo reproduzidos do AgInt no REsp 1970504 / SP, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, julgado em 14 de março de 2022: EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. BOLSA DE ESTUDO CONCEDIDA A TRABALHADORES E DEPENDENTES. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - As verbas pagas pelo empregador no intuito de fomentar a formação intelectual dos seus trabalhadores e dependentes não integram a remuneração e, consequentemente, o salário de contribuição. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (...) VOTO (...) Aliado a isso, no que se refere ao auxílio-educação, é firme o entendimento desta Corte segundo o qual as verbas pagas pelo empregador no intuito de fomentar a formação intelectual dos seus trabalhadores e dependentes não integram a remuneração e, consequentemente, o salário de contribuição, como o demonstram os julgados assim ementados: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178-PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina-se a auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior e pós- graduação dos próprios empregados ou dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na exigência de devolução do auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ. 05.12.2005 REsp 324178/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2003-005.541 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726221/2009-28 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1.330.484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio- educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1.666.066/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 30/06/2017) PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VERBAS CREDITADAS A TÍTULO DE AUXÍLIO EDUCAÇÃO E AUXÍLIO MATRIMÔNIO. 1. "O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178-PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2. In casu, o auxílio-educação é pago pela empresa em forma de reembolso das mensalidades da faculdade, cursos de línguas e outros do gênero, destinados ao aperfeiçoamento dos seus empregados. Precedentes: REsp 324178/PR, 1ª T., Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS 1ª T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 02.12.2002; REsp 365398/RS 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002. 3. O auxílio matrimônio, fornecido uma única vez ao empregado, por ocasião de suas primeiras núpcias, não integra o salário-de-contribuição, porquanto ausente a habitualidade do seu pagamento. 4. Recurso Especial provido. (REsp 676.627/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2005, DJ 09/05/2005, p. 311) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. 2. In casu, a bolsa de estudos é paga pela empresa para fins de cursos de idiomas e pós-graduação. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 182.495/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/03/2013) Conforme se infere dos excertos supra reproduzidos do sudodito AgInt no REsp 1970504 / SP, julgado, repita-se, em março de 2022, o mesmo se reporta a julgados Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2003-005.541 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726221/2009-28 daquela Egrégia Corte anteriores à alteração legislativa ocorrida em 2011, já no sentido de que as verbas pagas pelo empregador no intuito de fomentar a formação intelectual dos seus trabalhadores e dependentes não integram a remuneração e, consequentemente, o salário de contribuição. Destarte, ancorado na legislação de regência e com especial destaque para o entendimento jurisprudencial judicial destacado, me convenço que as verbas pagas no intuito de fomentar a formação intelectual dos trabalhadores e seus dependentes não integram a remuneração e, por conseguinte, o salário de contribuição, portanto isentas da incidência da contribuição previdenciária, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário apurado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento fiscal realizado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado Solicito a devida vênia ao i. Relator, para discordar de seu voto na contenda, onde foram apuradas as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, incidentes sobre a remuneração indireta concedida aos segurados empregados da empresa na forma de bolsas de estudo aos seus dependentes, com encaminhamento no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Contrariamente ao bem articulado entendimento do i. Relator, vislumbra-se conclusão diversa no tocante às bolsas de estudo concedidas a dependentes dos empregados e contribuintes individuais. Afinal, à época de ocorrência dos respectivos fatos geradores, a Recorrente não logrou comprovai' o atendimento dos requisitos legais exigidos para o gozo do referido benefício fiscal. Conforme a CF, de 1988, a Lei n° 8.212, de 1991. art 28. inciso I, define salário- de-contribuiçào como sendo a totalidade dos rendimentos auferidos a qualquer título pelo segurado, destinados a retribuir o trabalho, aí se incluindo os ganhos habituais sob a forma de utilidades. No entanto, seu § 9 o . alínea "f”, na redação vigente à época dos fatos geradores, isentava as contribuições vertidas pelo empregador para custeai' a educação dos empregados: Art. 28. Entende-se por salário-de-contiibuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês. destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2003-005.541 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726221/2009-28 termos da lei ou do contrato ou. ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n° 9.528. de 10.12.97) [...] § 9 o Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:(Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) (ora destacado) [...] t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394. de 20 de dezembro de 1996. e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empresados e diligentes tenham acesso ao mesmo: (Redação dada pela Lei n° 9.711. de 1998). O Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 214, § 9 o . inciso XIX, também na redação vigente à época dos fatos geradores, replica exatamente o que está posto na transcrição precedente. Confira-se: Art.214. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] §9- Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: ... XIX - o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394. de 1996. e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e diligentes tenham acesso ao mesmo: (ora destacado) Ademais, no que concerne à isenção prevista na alínea "t". § 9 o . art. 28 da Lei n° 8.212. de 1991. há de se convir que. nos termos do art. 111 c/c art. 176. ambos do CTN. a isenção, como forma de exclusão do crédito tributário, é matéria plenamente vinculada à lei. que especifica as condições e requisitos para a concessão, devendo ser interpretada sempre de forma restritiva: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário: II - outorga de isenção; [...] Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Vez que na espécie a utilidade em questão destinou-se aos dependentes, e não propriamente aos empregados da Recorrente, não há como dar razão a esta, por não haver amparo legal para se isentar as supostas bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos seus segurados. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2003-005.541 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726221/2009-28 Fl. 309DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15586.000616/2008-80
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP. As informações constantes da GFIP servirão como base de ca´lculo das contribuic¸o~es devidas, bem como, constituir-se-a~o em termo de confissa~o de divida, na hipo´tese de na~o recolhimento. MULTA DE MORA E JUROS. Sa~o devidos a multa morato´ria e os juros sobre as contribuic¸o~es arrecadadas em atraso, no percentual estabelecido pela legislac¸a~o de rege^ncia. PENALIDADE - PRINCI´PIO DO NA~O CONFISCO. Inexiste desobedie^ncia ao principio do na~o confisco quando a penalidade aplicada tem respaldo em lei. O^NUS DA PROVA. Alegac¸o~es desprovidas das respectivas provas na~o ensejam revisa~o do lanc¸amento.
Numero da decisão: 2004-000.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP. As informações constantes da GFIP servirão como base de ca´lculo das contribuic¸o~es devidas, bem como, constituir-se-a~o em termo de confissa~o de divida, na hipo´tese de na~o recolhimento. MULTA DE MORA E JUROS. Sa~o devidos a multa morato´ria e os juros sobre as contribuic¸o~es arrecadadas em atraso, no percentual estabelecido pela legislac¸a~o de rege^ncia. PENALIDADE - PRINCI´PIO DO NA~O CONFISCO. Inexiste desobedie^ncia ao principio do na~o confisco quando a penalidade aplicada tem respaldo em lei. O^NUS DA PROVA. Alegac¸o~es desprovidas das respectivas provas na~o ensejam revisa~o do lanc¸amento.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP. As informações con - - MULTA DE MORA E JUROS. - aplicada tem respaldo em lei. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 06 16 /2 00 8- 80 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.040 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000616/2008-80 Por bem refletir os fatos e os fundamentos da autuação e da impugnação do contribuinte, adoto o relatório da decisão recorrida, conforme segue: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (AI DEBCAD 37.021.114-6, consolidada em 27/05/2008), no valor de R$ 8.856,31, acrescidos de juros e multa, contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 17/19), refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, relativas à parte descontada dos segurados, nas competências 01/2004 13/2004. 2. Informa a Auditoria Fiscal que constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas aos segurados empregados, obtidas através das folhas de pagamento e nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP. 2.1. Os recolhimentos efetuados foram devidamente deduzidos das contribuições apuradas, bem como os valores lançados nos Lançamentos de Débito Confessado — LDC n° 35.702.147-9 e 35.702.148-7, conforme se verifica através do Relatório de Documentos Apresentados — RDA e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (fls. 07/10). DA IMPUGNAÇÃO 3. A interessada manifestou-se (fls. 24/30), trazendo as alegações a seguir reproduzidas em síntese: 3.1. Que a impugnante foi alvo de ação penal por ter deixado de recolher as contribuições descontadas dos servidores no período de 06/2002 a 13/2004, cuja ação penal foi arquivada pelo fato de que a empresa, antes do recebimento da denúncia, ter recolhido integralmente o débito; 3.2. O INSS informou à empresa que estava em aberto somente o período compreendido entre 09 e 13 de 2004, relacionada às parcelas descontadas dos empregados, sendo assim, integralmente pagas, conforme se comprova com a documentação anexa; 3.3. A penalidade aplicada a título de multa no valor equivalente a 100% do valor da obrigação tributária principal, é para o contribuinte verdadeira escorchante já que fere a princípio constitucional; 3.4. Como se vê, do relatório-resumo relacionado à presente NFLD, sobre o montante do crédito reclamado foi aplicada multa que exacerba e avilta o montante do suposto débito; 3.5. A Constituição Federal veda aos entes políticos da Federação utilizar tributo com efeito de confisco; 3.6. Espera seja julgada a defesa para tornar insubsistente a autuação fiscal, o que reflete a mais integral e pura justiça. DA APENSAÇÃO 4. Consoante Termo de Juntada de Processo (fls. 21), o presente processo foi juntado por apensação ao de n° 15586.000617/2008-24. 5. É o relatório. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo basicamente reproduziu os mesmos fundamentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.040 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000616/2008-80 1 Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2 Razões de decidir Na medida em que o recurso basicamente reproduziu o teor da impugnação, valho-me da regra prevista no art. 57, § 3º, do Regimento Interno deste Conselho e transcrevo os seguintes fundamentos da decisão recorrida como razões de decidir: DA DECISÃO 6. Preliminarmente, cabe destacar que, nos termos do artigo 48 da Lei n° 11.547/2007, fica mantida, enquanto não modificados, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a vigência dos atos normativos e administrativos editados pela Secretaria da Receita Previdenciária, pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS, relativos à administração das contribuições previdenciárias previstas nos artigos 2° e 3° da citada Lei. 7. A impugnação, apresentada no dia 01/07/2008 é tempestiva, e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. Da conexão de processos 8. Cabe esclarecer que o presente Auto de Infração está sendo julgado em conjunto com os AI n° 37.021.115-4 (Empresa) e 37.163.775-9 (Terceiros), por estarem reciprocamente vinculados aos créditos apurados. Como se trata da primeira instância administrativa, o processo, se impetrado recurso pela empresa, será também apreciado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em conjunto, a fim de se evitar divergência de julgamento. Do mérito 9. Como informado pela Auditoria Fiscal, trata-se de AI que teve como fato gerador os valores devidos e não recolhidos em época própria à Seguridade Social, declarados pela Impugnante através da GFIP, apurados através do batimento com os valores recolhidos através de GPS e os parcelados através dos Lançamentos de Débito Confessados — LDC n° 35.702.147-9, de 28/04/2004 e 35.702.148-7, de 29/04/2005. Comprovada a existência de divergências não justificadas entre os valores declarados em GFIP e os recolhidos/parcelados, o crédito relativo ao valor declarado e não recolhido deve ser apurado e constituído mediante no caso, Auto de Infração - AI. 10. A GFIP é considerada perante a lei, instrumento de confissão de dívida, nos termos do art. 32, § 2°, da Lei 8.212/1991, c/c art. 225, § 1°, do Regulamento da X. Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. O que é declarado na GFIP — fatos geradores de contribuições previdenciárias, deduções legais, valores retidos, e demais informações necessárias à Previdência Social, deve ter respaldo na documentação contábil, trabalhista e financeira da empresa, pelo que inexistiu no presente caso lançamento por arbitramento: "Decreto n° 3.048/1999. Art. 225. (.) §12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento ".(grifei) Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.040 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000616/2008-80 11. Vale ressaltar que as informações declaradas pela empresa em GFIP alimentam o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, base de dados utilizada para a concessão dos benefícios previdenciários e acidentários (artigo 29-A da Lei n° 8.213/1991): Art. 29-A. O INSS utilizará, para fins de cálculo do salário-de-beneficio, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações dos segurados. (Acrescentado pela Lei n° 10.403, de 08/01/2002) 12. Quanto aos recolhimentos efetuados pela empresa para as competências 04/2004, 05/2004, 06/2004, 08/2004 e 09/2004, tem-se que os mesmos foram considerados para abatimento do valor dos créditos tributários apurados. As GPS de fls. 48, 49, 55, 60 e 61, constam do Relatório de Documentos Apresentados — RDA (fls. 08). 13.1. Com relação aos documentos apresentados referente recolhimentos efetuados com código de pagamento 4200— Pagamento de Débito Administrativo (fls. 50/51); 6009 — Pagamento de Dívida Ativa (fls. 52/53) e 4103 — Pagamento de Débito CNPJ (fls. 64/73); estes não podem ser apropriados na presente autuação. 13.2. Os valores incluídos nos LDC n° 35.702.147-9 (02/2003 a 02/2004) e 35.702.148- 7 (02/2002 a 05/2004), das competências do presente, também foram considerados para abatimento do valor dos créditos tributários apurados consoante Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados de fls. 09/10, pelo que inexiste a improcedência requerida pela impugnante. 13.3. Entretanto, quanto aos recolhimentos efetuados para as competências 10/2004 a 13/2004, GPS juntadas às fls. 56/59, em consulta ao sistema de informática da Receita Federal do Brasil, constata-se que tais recolhimentos, efetuados em 29/04/2008, antes da lavratura do presente AI, referem-se à parte descontada dos segurados conforme consulta ao sistema GFIP-WEB, não tendo sido considerados no lançamento. Com efeito, o Auditor-Fiscal, ao se deparar com recolhimento parcial da contribuição previdenciária, está obrigado, por norma procedimental a apropriar os documentos de arrecadação. Portanto os referidos valores estão sendo abatimento dos valores dos créditos tributários apurados nas respectivas competências (fls. 91/98). Da multa de mora 14. No que tange às alegações de que a multa é confiscatória, cumpre esclarecer que a incidência de multa moratória sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela Receita Federal do Brasil, incluídas ou não em auto de infração, pagas em atraso, objeto ou não de parcelamento, são calculadas conforme determinação legal (artigo 35 da Lei n° 8.212/1991, vigente à época do fato gerador), de caráter irrelevável, tendo seu cálculo explicitado e fundamentado no Relatório dos Fundamentos Legais do Débito (fls. 13/14), no item ACRÉSCIMOS LEGAIS — MULTA. [...] Dos Juros 16. Em relação à cobrança de juros, observa-se, em consonância com o disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional (CTN), que somente quando lei específica não dispuser de modo diverso é que a taxa dos juros de mora será de 1% ao mês. Ocorre que as contribuições previdenciárias são regidas pela Lei n° 8.212/1991 que no seu artigo 34, vigente à época do fato gerador, estabelece que as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora. 17. Assim, é legítima a cobrança dos juros e da multa moratória, que têm previsão legal específica. Ademais, não poderia o auditor fiscal deixar de aplicar os referidos acréscimos legais, em obediência ao mandamento insculpido no Art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional. O ato administrativo de lançamento é vinculado à Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.040 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000616/2008-80 lei, que dispõe sobre todos os seus elementos. Não tem a autoridade notificante liberdade de ação para avaliar a conveniência e oportunidade da conduta. 18. Ao agente julgador cabe apreciar a legalidade e legitimidade do ato administrativo de lançamento. Está fora da sua esfera de atribuições a análise da constitucionalidade da exigência, o que resultaria em afronta aos Artigos 102, I, a; 106 e 108, I da Constituição Federal. Seria usurpação de função. A esfera administrativa não é o foro adequado para esta discussão. 19. Assim, diante do exposto, considero procedente em parte o presente crédito tributário. Logo, nego provimento ao recurso. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 134DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.720834/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DIREITO CREDITÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência do direito, o crédito não pode ser reconhecido. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. TRANSPORTE DE CARGAS. GERENCIAMENTO DE RISCOS. POSSIBILIDADE. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise específica demonstrou que os dispêndios com gerenciamento de riscos são essenciais à atividade da contribuinte, a autorizar o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003).
Numero da decisão: 3401-011.989
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de despesas para contratação de serviços de gerenciamento de riscos. Vencido o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.986, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.723483/2014-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência do direito, o crédito não pode ser reconhecido. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. TRANSPORTE DE CARGAS. GERENCIAMENTO DE RISCOS. POSSIBILIDADE. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170- PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise específica demonstrou que os dispêndios com gerenciamento de riscos são essenciais à atividade da contribuinte, a autorizar o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de despesas para contratação de serviços de gerenciamento de riscos. Vencido o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.986, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.723483/2014-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 08 34 /2 01 5- 16 Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720834/2015-16 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, cujo teor foi sintetizado pela instância de piso: Após discorrer brevemente sobre os fatos, no tópico 2 - DO DIREITO, item 2.1 “ DA SUPOSTA APURAÇÃO DE CRÉDITOS NO DACON SEM SUPORTE NOS ARQUIVOS DIGITAIS DE NOTAS FISCAIS”, argumenta que, diferentemente do entendimento do Fisco, os créditos apurados nos Dacon correspondem às notas fiscais constantes de SVA que foram devidamente reconhecidas pela Receita Federal. (...) Destaca que a fiscalização não considerou, na planilha apresentada, os créditos decorrentes de depreciação sobre bens do ativo imobilizado, despesas de aluguel e os créditos decorrentes de subcontratação de serviços de transporte de cargas. Assevera que esses serviços não são contabilizados por meio de notas fiscais e, portanto, “quando o Auditor procedeu à conferência dos valores nas notas fiscais com os valores constantes nas planilhas, apurou diferença que restou glosada.” (...) Sendo assim, resta claro que os créditos utilizados são decorrentes de serviços utilizados como insumos, necessários à consecução de sua atividade que é o transporte de cargas. Entende a contribuinte que o relatório fiscal desrespeita a legislação vigente, devendo ser reconhecidos os créditos postulados. A DRJ julgou à manifestação de inconformidade parcialmente procedente, consoante decisão assim ementada, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720834/2015-16 As provas a cargo do sujeito passivo devem ser apresentadas por ocasião da interposição do recurso administrativo, precluindo o direito de posterior juntada, ressalvadas as hipóteses dispostas pela legislação de regência. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. Cientificada, no Recurso Voluntário, a Recorrente ratifica as razões levantadas na defesa anterior. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. INCONSISTÊNCIAS ENTRE OS ARQUIVOS DIGITAIS DE NOTAS FISCAIS E OS VALORES INFORMADOS NO DACON Neste item, foram glosados créditos referentes aos valores informados no DACON nas linhas 02 (bens utilizados como insumo), 03 (serviços utilizados como insumos) e 04 (despesas de energia elétrica). De acordo com o Relatório Fiscal, teriam sido detectadas inconsistências entre os arquivos digitais de notas fiscais e os valores informados nos DACON’S: Buscando sanar as inconsistências a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar as memórias de cálculo utilizadas na elaboração dos Dacons, conforme Termo de Intimação Fiscal de 11/12/2014. Permanecendo as inconsistências, o contribuinte foi intimado a reapresentar as memórias de cálculo, conforme Termo de Intimação Fiscal de 19/03/2015. Os Termos citados e as respectivas respostas estão em anexo, conforme detalhado no item 2, acima. Tendo em vista que as últimas memórias de cálculo, apresentadas em 27/03/2015, também apresentavam inconsistências, a fiscalização procurou, após Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720834/2015-16 a análise de todos estes dados, verificar quais apresentavam consistência com os Dacons do período analisado. ... Na coluna "E" estão os dados da memória de cálculo considerados compatíveis com o Dacon (janeiro a setembro de 2009), que são os da memória de cálculo apresentada em 27/02/2015, coluna "A". Os dados da memória de cálculo apresentada em 27/03/2015 não foram aceitos pela fiscalização por conter dados esdrúxulos informados na linha 3, das fichas 06A/16A, bem como por ter informado na maioria dos casos o código do participante incorretamente, ou seja, os três primeiros dígitos seguidos por zeros. Saliente-se que as duas memórias de cálculo citadas contêm dados totalmente incompatíveis com o Dacon nos períodos de outubro a dezembro de 2009 e janeiro de 2011 a dezembro de 2012. Na coluna "F" estão consolidados os valores das linhas do Dacon do contribuinte que contêm informações e são aferíveis por meio de notas fiscais, ou seja, as linhas 2, 3 e 4, das fichas 06A/16A, relacionadas abaixo: A Recorrente, por sua vez, reitera que os créditos apurados nos DACONS correspondem às notas fiscais constantes do Sistema de Validação de Arquivos – SVA, que foram devidamente reconhecidas pela Receita Federal e, para comprovar o crédito apresentou juntamente com a Manifestação de Inconformidade, demonstrativo obtido no Sped, bem como cópia do DACON, onde seria possível identificar que os créditos foram devidamente declarados. Assim, pela linha de defesa adotada, a fiscalização não teria considerado, na planilha apresentada, os créditos decorrentes de depreciação sobre bens do ativo imobilizado, despesas de aluguel e os créditos decorrentes de subcontratação de serviços de transporte de cargas, serviços esses que não seriam contabilizados por meio de notas fiscais e, portanto, “quando o Auditor procedeu à conferência dos valores nas notas fiscais com os valores constantes nas planilhas, apurou diferença que restou glosada.” Os argumentos foram considerados improcedentes pela DRJ, ao esclarecer que os créditos decorrentes das despesas de aluguéis e encargos de depreciação, informados nas linhas 06 e 10 da ficha 16A do DACON, bem como o crédito presumido decorrente de subcontratação de serviços de transporte de cargas (linha 13 – outras operações com direito ao crédito), não foram consideradas pela fiscalização no cômputo dos créditos, ou seja, não foram objeto de glosa, sendo reconhecidos em sua totalidade. A instância de piso aclara ainda que a planilha constante do Anexo I do Relatório Fiscal, contempla apenas os valores das glosas efetuadas, referentes aos valores informados pela contribuinte nas linhas 02, 03 e 04 da ficha 16A do DACON que não foram comprovados por meio de notas fiscais e memória de cálculo. Veja-se: Nota-se, contudo, que apesar de validados pelo Sistema de Validação de Arquivos – SVA, como alegado, os arquivos de notas fiscais apresentados pela contribuinte à fiscalização não comprovaram integralmente os valores informados no Dacon, nas linhas 02, 03 e 04 da ficha 16 A (Apuração dos Créditos da Cofins – Aquisições no Mercado Interno Regime Não-Cumulativo), conforme detalhado no Anexo I do Relatório Fiscal: Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720834/2015-16 ... Também são improcedentes as alegações de que os créditos decorrentes das despesas de aluguéis e encargos de depreciação, informados nas linhas 06 e 10 da ficha 16A do Dacon, bem como o crédito presumido decorrente de subcontratação de serviços de transporte de cargas (linha 13 – outras operações com direito ao crédito), não foram consideradas pela fiscalização no cômputo dos créditos, haja vista que esses créditos não foram objeto de glosa, sendo reconhecidos à manifestante em sua totalidade. A planilha do Anexo I, como se percebe no excerto reproduzido a seguir, contempla apenas os valores das glosas efetuadas, referentes aos valores informados pela contribuinte nas linhas 02, 03 e 04 da ficha 16A do Dacon que não foram comprovados por meio de notas fiscais e memória de cálculo. No Recurso Voluntário o contribuinte limita-se a repetir os argumentos de direito trazidos na defesa anterior que, como visto, foram apreciados e refutados pela instância de piso, sem apresentar na oportunidade qualquer documento adicional apto a comprovar seu direito creditório. Contudo, conforme ressaltado pela instância de piso, para reversão da glosa efetivamente realizada, deveriam ser apresentadas as notas fiscais ou documentos similares correspondentes à diferença concretamente apurada entre as informações declaradas no Dacon (nas linhas 02, 03 e 04, da ficha 16A). Assim, mais uma vez não trouxe a Recorrente aos autos elementos de prova quanto ao alegado, em que pese ter pleno conhecimento das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito, em detrimento do disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, segundo o qual o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, entendo que devem ser mantidas tais glosas. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720834/2015-16 DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Ao considerar a atividade preponderante da contribuinte relativa ao transporte rodoviário de cargas, a instância de piso deu provimento parcial à Manifestação de Inconformidade para reconhecer a essencialidade que os serviços de inspeção veicular, rastreamento de veículos, despesas aduaneiras e guinchos representam para a execução da atividade. Em contrapartida, restou mantida a glosa no tocante aos serviços de gerenciamento de riscos, sob o fundamento de que, embora importantes para a atividade desenvolvida, não são essenciais ou relevantes, não podendo ser considerados insumos. Confira-se excerto do voto: Como se constata, segundo a premissa estabelecida pelo STJ, não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial precípua da contribuinte direta ou indiretamente que serão considerados insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise da essencialidade deve ser objetiva, dentro de uma visão de processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Considerando que a atividade preponderante da contribuinte é o transporte rodoviário de cargas não se pode deixar de reconhecer a essencialidade que os serviços de inspeção veicular rastreamento de veículos, despesas aduaneiras e guinchos representam para a execução de sua atividade. Sendo assim os dispêndios com esses serviços são insumos e geram o direito ao crédito. Inclusive, a Cosit já se manifestou, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 228, de 27 de junho de 2019, de modo vinculante para a RFB, sobre as despesas de rastreamento de veículos, concluindo que em se tratando de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os valores despendidos com pagamentos a pessoas jurídicas com segurança automotiva de veículos de transporte de cargas (rastreamento/monitoramento) geram direito ao crédito por se coadunarem com os critérios de essencialidade trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, devem ser revertidas as glosas efetuadas,cujas bases de cálculo são de R$ 7.542,51 (janeiro), R$ 18.046,84 (fevereiro) e R$ 22.797,74 (março). Quanto aos serviços de gerenciamento de riscos, conforme já ressaltado, determinados bens e serviços só poderão ser enquadrados como insumos caso estejam relacionados ao processo produtivo da pessoa jurídica, ou seja, não são todas as despesas que podem gerar créditos não cumulativos da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins. Resta claro que os serviços de gerenciamento de riscos, embora importantes para a atividade desenvolvida, não são essenciais ou relevantes para a atividade desenvolvida, não podendo ser considerados insumos. Tratam-se, outrossim, de despesas opcionais da empresa objetivando diminuir os riscos inerentes da atividade desempenhada, sendo que a sua falta não implica perda de qualidade ou suficiência do serviço, não estando abarcado pelo critério da essencialidade. Tampouco atendem os critérios de relevância, uma vez que não integram o serviço executado, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Portanto, devem ser mantidas as glosas efetuadas referentes às despesas de serviços de gerenciamento de risco executada pela empresa Oliveira & Cacabuena Ltda (Anexo III), nos valores de R$ 4.755,24 (janeiro); R$ 4.755,24 (fevereiro) e R$ 4.830,72 (março). (g.n) Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720834/2015-16 Cumpre ressaltar que a DRJ já não mais se pautou pelo conceito de insumo restrito que norteou a autuação, afirmando adotar a posição intermediária no sentido de que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda, orientando-se pela essencialidade e relevância em relação ao processo produtivo implementado pelo contribuinte. Como antedito, segundo seu objeto social, a Recorrente exerce atividade de transporte rodoviário de cargas em geral, a nível municipal, intermunicipal, interestadual e internacional; assim como serviços de cargas e descargas, logística e agenciamento de cargas aéreas: Com relação ao gerenciamento de risco, a Recorrente defende tratar-se de serviço indispensável para realização e suas atividades, cuja contratação configura ainda uma exigência dos clientes. Não se trata de debate original, tendo em vista que existem diversos precedentes sobre a matéria, destacando-se excerto do voto do Conselheiro Bernardo Leite de Queiroz Lima que defende o enquadramento como insumo à luz da necessidade de proteção da carga de furtos e outras atividades criminosas: Em relação às despesas com segurança, seguros, escolta e satélite, sua vinculação com a atividade da Recorrente deve ser compreendida em face da atual realidade do transporte rodoviário de cargas que, como sabido, envolve graves riscos à segurança de motoristas. De fato, em face do alto índice de roubo de cargas e outras atividades criminosas que visam os veículos transportadores, tais despesas se tornam indispensáveis à prestação do serviço de transporte e são decorrentes de serviços utilizados diretamente neste. Assim, tais despesas podem consideradas insumos e gerar créditos de PIS e COFINS, devendo ser cancelada a glosa realizada pela autoridade fiscal. (Acórdão nº 3401002.857; Sessão de 27/01/2015) No mesmo caminhar, é possível elencar outros precedentes deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720834/2015-16 casuística demonstrou que os dispêndios com escolta; gerenciamento de riscos; rastreamento; segurança e vigilância armada; serviço de despachante; serviço de recarga de extintor; serviço de balanceamento de roda e serviço de alinhamento; companhia aérea (fretes); pedágios; seguros RCF DC; seguros RCT AC e seguros RCT permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com escolta; gerenciamento de riscos; rastreamento; segurança e vigilância armada; serviço de despachante; serviço de recarga de extintor; serviço de balanceamento de roda e serviço de alinhamento; companhia aérea (fretes); pedágios; seguros RCF DC; seguros RCT AC e seguros RCT permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002). [Acórdão nº 3301-010.586 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 27/07/2021. Conselheira Relatora Semíramis de Oliveira Duro] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado), devendo observar um regime jurídico próprio, decorrente de sua legislação de regência. Há direito a crédito, para fins de desconto na apuração do PIS/COFINS, na aquisição de bens e serviços adquiridos pela pessoa jurídica que tenham uma relação de inerência/pertinência com a atividade econômica (produção, fabricação ou prestação de serviços), assim, sejam necessários para a realização da atividade, seja por serem nelas utilizados ou por viabilizarem a atividade, e cuja subtração implica a inexistência da atividade ou a perda de suas qualidades essenciais. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE PIS/COFINS. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC MAIS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGOS 13 E 15 DA LEI Nº 10.833/2003. De acordo com o disposto nos artigos 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003, não cabe aplicar atualização monetária ou incidência de juros sobre créditos escriturais de PIS/COFINS. Distinção entre atualização de créditos quando há oposição estatal Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720834/2015-16 em pedidos de ressarcimento e atualização de créditos extemporâneos. [Acórdão nº 3401004.245 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 26/10/2017. Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D' Oliveira] Filio-me a tal entendimento de que estas despesas podem ser consideradas essenciais e relevantes se enquadram no conceito de insumo. Conforme delineado pela Ministra Regina Helena Costa no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), cuja repercussão geral foi conhecida, a essencialidade, "diz com o item o qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço, constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência". Já a relevância diz respeito ao item cuja finalidade, embora não indispensável à prestação do serviço, integre o processo de implementação da atividade, seja pela singularidade da cadeia produtiva, seja por imposição legal. Assim, dada a singularidade da atividade principal da Recorrente no que tange ao transporte de cargas, que envolve diversos riscos desde a colisão de veículos, ao roubo de cargas, atrasos na entrega, danificação do produto no transporte, até a verificação dos antecedentes dos motoristas contratados, em um país sabidamente perigoso como o nosso, sendo realizado em estradas muitas vezes não pavimentadas, não pode ser considerado meramente opcional. Por conseguinte, a ausência da contratação de serviço de mapeamento de possíveis riscos para o negócio, com o desenvolvimento de um plano para evitá- los ou minimizar seus danos, garantindo maior pontualidade na entrega, integridade física da carga e prevenção de acidentes e roubos, por exemplo, impacta diretamente na implementação, bem como na qualidade do serviço prestado pela transportadora, atendendo aos requisitos da imprescindibilidade e importância. Isto posto, deve ser reconhecido o direito ao crédito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de despesas para contratação de serviços de gerenciamento de riscos. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720834/2015-16 Fl. 288DF CARF MF Original

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10141982 #
Numero do processo: 10865.900601/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PERDCOMP. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material. Reconhece-se a possibilidade de corrigir o exercício do crédito informado em pedido de compensação transmitido pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3201-011.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario. Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material. Reconhece-se a possibilidade de corrigir o exercício do crédito informado em pedido de compensação transmitido pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario. Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto as fls. 189-203 em face da decisão de fls. 175-182, pugnando pela nulidade e reforma do mesmo, sustentando, em síntese: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 06 01 /2 01 3- 21 Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.155 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900601/2013-21 - os documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade comprovam de forma irrefutável os demais créditos do contribuinte, os quais não foram analisados pela DRJ, motivo pelo qual a decisão deve ser considerada nula por preterição ao direito de defesa; - os Registros de Exportações nºs 2120038609/4 e 12/5103649-003 comprovam a efetiva exportação dos produtos indicados em sede das NFs nºs 52730, 52032 e 52435, nas quais, inicialmente, teriam sido informados números incorretos da Declaração/Registro de Exportação. A decisão recorrida, fls. 175-182 manteve a glosa das das NFs nºs 52730, 52032 e 52435, haja vista que o recorrente, embora intimado para regularizar as inconsistências, somente o fez mediante auto regularização, fato vedado pela legislação. Não se tratam de meros erros formais, posto que alteram a base de cálculo e o respectivo valor a ser ressarcido e compensado. Eis o relatório. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Da Tempestividade: O presente recurso encontra-se tempestivo e reúne as demais condições de sua admissibilidade. 2 Do Direito: a) Da nulidade da decisão: Por questões metodológicas, este processo será analisado desde o despacho decisório de fls. 95-99. Neste processo são três os pontos delimitadores da lide. O primeiro o próprio recorrente desistiu ao não impor resistência recursal, posto ter reconhecido o erro, qual seja, ter incluído as Notas Fiscais nº 52730, 52032 e 52435, de modo a concordar com a glosa. Em relação aos créditos das outras quatro notas fiscais glosadas, houve a impugnação via manifestação de inconformidade e recurso voluntário, motivo pelo qual devem ser enfrentadas, assim como foram decisões recorridas. Não se trata de inobservância documental por parte das decisões anteriores. Mas sim de discordância entre o apresentado pelo recorrente e o decido. Este é o primeiro motivo pelo qual se afasta o pedido de nulidade da decisão recorrida. Não fosse o bastante, vale considerar a redação da primeira parte do artigo 59, § 3º do Decreto nº 70.235/1972, a saber: Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.155 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900601/2013-21 Art. 59- § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Considerando a vasta documentação comprobatória das operações de exportações, não se determina a nulidade da decisão recorrida, posto que, no mérito, deve ser julgado procedente a irresignação do recorrente, consoante tópico a seguir, motivo pelo qual não há que se prosperar o pleito preliminar da nulidade. b) Do Mérito: A questão posta em sede de mérito reside em erro de fato ou erro de direito. Na apresentação ou não, pelo recorrente, da regularização dos equívocos inicialmente apontados em sede de despacho decisório e mantidos em sede da decisão recorrida. Entende-se que a glosa das notas fiscais nºs 52730, 52032 e 52435, a decisão recorrida centra seus argumentos, basicamente, na seguinte transcrição para afastar essas glosas (fls. 177 e sgs): 1. NF 52032: foi informado o número incorreto da Declaração de Exportação, sendo o correto o n º 2120038609/4; 2. NF 52435: foi informado incorretamente o número do Registro de Exportação, sendo que o correto seria o nº 12/5103649-003. Quanto ao pedido de retificação de ofício de informações prestadas no PER/DCOMP, cumpre esclarecer que o(s) erro(s) apontado(s) não são simples erro(s) de fato, uma vez que a contribuinte pretende alterar créditos originalmente pleiteados, admitindo erro nos RE. Desta forma, pretende alterar crédito(s)que embasou(ram) o PER submetido à análise da RFB e que resultou no Despacho Decisório ora contestado. E destaca ainda o seguinte as fls. 178: Portanto, a legislação conferiu à Secretaria da Receita Federal, hoje RFB, a prerrogativa de disciplinar a restituição/compensação de créditos tributários. A RFB estabeleceu os procedimentos relativos aos PER/DCOMP na IN RFB nº 600/2005, substituída pela IN RFB nº 900/2008 e pela IN RFB nº 1.300/2012, que vigia à época dos fatos em análise, estabelecendo todas as formalidades a serem cumpridas para a efetivação dos ressarcimentos e compensações pleiteados. Neste caso, cumpre trazer à colação excerto da legislação tributária, artigos 87 a 90 da Instrução Normativa RFB nº 1300, de 2012, in verbis: Instrução Normativa RFB nº 1300, de 2012 Art. 87. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Fl. 210DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.155 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900601/2013-21 Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. (grifamos). Art. 90. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. As fls. 110 aponta que a data do Despacho Decisório é de 03/05/2013, enquanto que as fls. 02 deste processo indica que o PER nº 19886.87778.210113.1.5.17-9007 foi transmitido aos 21/01/2013. E neste PER retificador já constavam as informações das notas acima transcritas. Ou seja, antes de proferido o despacho decisório. O recorrente demonstrou de forma insofismável tratar-se de rendas de exportações, operações distintas daquelas indicadas no PERDCOMP anteriormente formulado, ocasião em que anexou a documentação (Notas Fiscais, Extratos de Siscomex com as informações dos Registros de Exportações, Packing List, Bill of Lading), juntamente com a manifestação de inconformidade, a qual retrata fielmente as informações prestadas em sede do PERDCOMP indicado no despacho decisório. Não é demais lembrar que a Lei nº 9.430/1996, ao tratar das hipóteses impeditivas, em rol taxativo, de compensação, em seu artigo 74, § 3º e incisos, estabelece que: Art. 74- § 3 - Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; Fl. 211DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.155 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900601/2013-21 IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. Novamente não se verifica a adequação do fundamento adotado em sede da decisão recorrida para julgar improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte para com a legislação em vigor, motivo pelo qual e, com a devida vênia, entende-se cabível o pleito formulado pelo recorrente. Mesmo que se considerasse eventual erro em apresentar novo pedido de PERDCOMP para o mesmo período, tal fato, repita-se, acompanhado de toda a documentação comprobatória de seu respectivo crédito, não pode resultar no indeferimento, sob pena de se resultar em eventual enriquecimento ilícito por parte do Estado em detrimento do direito do contribuinte, violando-se, de sobremaneira, os princípios da verdade material e mitigação das formas do processo administrativo fiscal. A propósito, assim tem se manifestado esta Egrégia Corte: RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. (acórdão nº 1301-003.432 – Sessão de 14/11/2018). (...) PERDCOMP. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de corrigir o ano-calendário informado, mas sem homologar a compensação, por ausência de certeza e liquidez do crédito informado. (acórdão 1301-004.122 – Sessão de 19/09/2019). Súmula CARF nº 168, que tem a seguinte redação: “Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório” Por fim, importante transcrever nestes autos, voto proferido pelo Conselheiro Paulo Regis Venter, o qual, com maestria, assim abordou a questão de se promover a retificação, inclusive em sede de processo administrativo fiscal, de informações anteriormente prestadas em Processo Administrativo Fiscal (Processo nº 10920.900888/2013-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.294 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.155 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900601/2013-21 julho de 2022 Recorrente CURTUME BANNACH LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL). Cabe esclarecer, de princípio, que ao tempo da transmissão do pedido de ressarcimento original pelo contribuinte ora recorrente (18/10/2012), em verdade a norma regente era a IN RFB nº 900, de 2008. Com efeito, é este o normativo que se encontra referenciado no enquadramento legal informado no despacho decisório (e-fl. 209). De qualquer sorte, no ponto em análise, também nesta norma encontravam-se prescritas as mesmas disposições normativas posteriormente integrantes da mencionada IN RFB nº 1300/2012. Isso posto, em sentido diverso do que restou decidido pela instância recorrida, entendo que, no âmbito do litígio administrativo, de fato há que se prestigiar o mencionado princípio da verdade material, de larga aplicação nos julgamentos deste E. CARF, como se pode comprovar em rápida pesquisa ao seu banco de acórdãos, disponível a todos. Com efeito, analisando situações similares a que se encontra em apreciação por este colegiado, todas relativas a comprovados erros de fato no preenchimento de declarações (especialmente PER/DCOMP), diferentes colegiados deste E. CARF decidiram por solucionar os litígios em julgamento pela aplicação do referenciado princípio da verdade material.....Reportando-se ao entendimento esposado no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, referenciado na decisão da 3ª Turma Extraordinária, cujo voto foi parcialmente transcrito, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento do CARF, também acolheu parcialmente o recurso voluntário, em decisão unânime, “para afastar o óbice da retificação da PER/DCOMP apresentada, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que sejam analisados os demais elementos de certeza e liquidez do crédito, proferindo novo despacho decisório”, nos termos do seu Acórdão de nº 3402-007.534, cuja ementa igualmente trago à transcrição... É certo que o princípio da verdade material não é um valor absoluto a ser aplicado em qualquer litígio administrativo instaurado, havendo que se analisar casuisticamente a matéria desfraldada nos autos do processo. Como é cediço, tal princípio não se presta a afastar a aplicação de comando legal vigente, como é o caso, por exemplo, da preclusão consumativa das provas ou mesmo dos argumentos inovados no recurso. Entrementes, não é este o caso que aqui se debruça, o qual, a meu juízo, deve sim ser resolvido pela aplicação do reportado princípio, de todo aplicável à espécie em julgamento. Até porque, como visto, o despacho decisório foi emitido eletronicamente, a partir do mero batimento das informações prestadas no pedido de ressarcimento em confronto com as informações constantes dos bancos de dados da RFB, sem qualquer análise conduzida por autoridade fiscal. E, quanto ao óbice apontado na decisão recorrida, em verdade este se reporta à possibilidade de retificação do pedido pelo contribuinte, desde que ainda não tenha havido decisão acerca dele. Ou seja, de fato, no caso concreto a manifestante já não podia mais transmitir um pedido retificador após a emissão do despacho decisório, restando a ela, por outro lado, se valer do litígio administrativo regularmente instaurado para o fim de demonstrar a inexatidão material alegada, como feito por ocasião do protocolo da manifestação de inconformidade. Com efeito, no caso concreto, a recorrente torna a se reportar aos protestos postos em sua primeira peça reclamatória, voltando a asseverar que “no pedido de ressarcimento, informou apenas um número de Registo de Exportação, acreditando que esse número, sendo idêntica a base numérica dos outros produtos constantes da nota fiscal, seria informação suficiente para o deferimento do crédito...”. Considerando o conjunto probatório apresentado pelo recorrente, há se se considera-lo para fins de reversão da glosa referente as Notas Fiscais 52730, 52032 e 52435, posto que há fundamentação jurídica mais do que necessária a fundamentar e permitir a retificação nos moldes formulados pelo recorrente. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.155 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900601/2013-21 3 Do Dispositivo: Isto posto, conheço do Recurso, nego a preliminar de nulidade e, no mérito, dou- lhe provimento para reverter as glosas. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 214DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11634.000820/2009-16
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/10/2007 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ANÁLISE DA PROVA. Inexiste nulidade da decisão recorrida, quando são analisados, de forma clara, específica e congruente, todos os argumentos da defesa e as provas dos autos. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A realização da prova pericial somente deve ser deferida quando a parte explicitar e demonstrar a sua necessidade, como, por exemplo, quando o fato somente puder ser comprovado através de instrução que demande conhecimento técnico ou científico, ou quando o fato não puder ser provado através da juntada de documentos. NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE CERRADA. INEXISTÊNCIA. A aferição indireta dos salários pagos pela execução de obra de construção civil tem previsão legal desde a redação originária do § 4º do art. 33 da Lei 8212/91. O CARF não tem competência para declarar a ilegalidade da delegação, pela lei ordinária, da competência para a Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecer determinados critérios de aferição, tendo em vista a Súmula CARF nº 2. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO POR AFERIÇÃO INDIRETA. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos lançamentos em que se justifica a aplicação da aferição indireta da base de cálculo, cabe ao sujeito passivo fazer prova suficiente quanto à improcedência do lançamento. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8212/91.
Numero da decisão: 2004-000.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar parcial provimento ao recurso para reduzir a multa para 20%. Votavam por negar provimento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti e Regis Xavier Holanda.. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ANÁLISE DA PROVA. Inexiste nulidade da decisão recorrida, quando são analisados, de forma clara, específica e congruente, todos os argumentos da defesa e as provas dos autos. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A realização da prova pericial somente deve ser deferida quando a parte explicitar e demonstrar a sua necessidade, como, por exemplo, quando o fato somente puder ser comprovado através de instrução que demande conhecimento técnico ou científico, ou quando o fato não puder ser provado através da juntada de documentos. NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE CERRADA. INEXISTÊNCIA. A aferição indireta dos salários pagos pela execução de obra de construção civil tem previsão legal desde a redação originária do § 4º do art. 33 da Lei 8212/91. O CARF não tem competência para declarar a ilegalidade da delegação, pela lei ordinária, da competência para a Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecer determinados critérios de aferição, tendo em vista a Súmula CARF nº 2. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO POR AFERIÇÃO INDIRETA. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos lançamentos em que se justifica a aplicação da aferição indireta da base de cálculo, cabe ao sujeito passivo fazer prova suficiente quanto à improcedência do lançamento. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 08 20 /2 00 9- 16 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.012 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000820/2009-16 com a redação da Lei 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar parcial provimento ao recurso para reduzir a multa para 20%. Votavam por negar provimento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti e Regis Xavier Holanda.. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão de impugnação da DRJ que julgou procedente o lançamento. Segue a ementa da decisão: OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. FALTA DE PROVA REGULAR E FORMALIZADA DA MÃO DE OBRA. APURAÇÃO DE OFÍCIO. AFERIÇÃO INDIRETA. CUB. Na falta de prova regular e formalizada da mão de obra empregada em obra construção civil, será apurado, de ofício, a base de cálculo das contribuições devidas, mediante aferição indireta, levando-se em conta a destinação do imóvel, o número de pavimentos, o padrão, o tipo da obra e as tabelas do Custo Unitário Básico (CUB), divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON. PROVAS. MOMENTO DA PRODUÇÃO. O momento para produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. A autoridade julgadora somente determinará a realização de perícias quando entender serem imprescindíveis ao julgamento da impugnação Conforme o relatório fiscal e o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo administrativo tributário, cadastrado no COMPROT sob nº 11634.000819/2009-83, do Auto de Infração DEBCAD nº 37.250.745-0, fl. 3 (adotaremos a numeração do processo em meio digital), lavrado em 15/10/09 contra GEORGES EL HAOULI JÚNIOR, no valor total, na data de sua lavratura, de R$ 46.702,09. 2. Segundo o Relatório Fiscal, fls. 11 a 14, este Auto de Infração abrange a contribuição patronal (20%) e a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.012 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000820/2009-16 decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Sat/Rat - 3%), referentes à obra de construção civil executada sob a responsabilidade do contribuinte em questão, correspondendo a uma reforma de 216,60 m2 e uma ampliação de 693,66 m2 de edificação comercial (Lote nº 10, Quadra 23, Centro, Cambé/PR), perfazendo uma área total de construção de 910,26 m2. 3. Na apuração das contribuições devidas, efetuou-se o enquadramento da obra nos termos da Instrução Normativa SRP nº 3, de 2005, sendo considerado como valor de referência o CUB (Custo Unitário Básico) da competência de vigência do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). 4. O procedimento fiscal e os lançamentos estão explicitados no Relatório Fiscal, acima mencionado, e nos demais anexos (em especial: DD – DISCRIMINATIVO DO DÉBITO, fls. 6 e 7, e FLD – FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO, fls. 8 e 9). 5. A fiscalização também procedeu ao lançamento da contribuição dos segurados (8%) e da contribuição destinada às Entidades e Fundos denominados Terceiros (5,8%), bem como de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Gfip), sendo que esses três lançamentos seguem, respectivamente, nos processos 11634.000820/2009-16, 11634.000821/2009- 52 e 11634.000822/2009-05. Irresignado com a decisão da DRJ, em seu recurso voluntário o sujeito passivo basicamente reafirmou as seguintes teses de defesa, bem como acrescentou a seguinte tese de nulidade por parte da DRJ: - o acórdão recorrido violou seu direito de defesa ao deixar de analisar o laudo apresentado; - ao indeferir a perícia, o acórdão de impugnação incorreu em nulidade; - a autuação violou o princípio da legalidade e o princípio da tipicidade tributária; - a Lei 11941/9 não pode ser aplicada retroativamente; - a multa de 75% somente seria aplicável a fatos ocorridos após a sua vigência, ao passo que tal fração somente teria sido instituída com a Lei 11488/7, que alterou o art. 44 da Lei 9430/96. - a multa de 75% deve ser reduzida para 20%, tendo em vista a inexistência de dolo; - a aferição indireta foi aplicada incorretamente, visto que o valor da construção, conforme laudo, foi inferior àquele arbitrado. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2 Nulidade da decisão recorrida Preliminarmente, o recorrente afirma que a decisão recorrida seria nula, (a) porque não teria analisado o laudo que apresentou, bem como (b) porque teria indeferido a perícia. Ambas as preliminares devem ser rejeitadas. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.012 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000820/2009-16 O laudo apresentado na impugnação foi, sim, objeto de análise pelo acórdão ora impugnado, que, de forma contrária à pretensão do recorrente, entendeu que ele não poderia ser considerado, visto que, no entender da decisão recorrida, deve ser considerado o valor do CUB para a apuração da mão de obra utilizada na construção. É importante destacar que a DRJ refutou o laudo logo após ter fundamentado a procedência do procedimento de aferição indireta das remunerações empregadas na obra, o que demonstra a existência de fundamentação clara, específica e congruente acerca do laudo apresentado pelo sujeito passivo, sendo descabida a afirmação de nulidade por falta de análise da prova. Já a realização da prova pericial somente deve ser deferida quando explicitada e demonstrada a sua necessidade, como, por exemplo, quando o fato somente puder ser comprovado através de instrução que demande conhecimento técnico ou científico, ou quando o fato não puder ser provado através da juntada de documentos. É prescindível, assim, a realização de tal prova quando os elementos probatórios puderem ser trazidos aos autos pela própria parte, ou mesmo quando os fatos já estejam suficientemente demonstrados. Se, por um lado, é assegurado à parte o contraditório e a ampla defesa, por outro lado compete ao órgão de julgamento zelar pela rápida solução do litígio, de tal forma que a autoridade julgadora deverá indeferir a realização de perícias ou diligências desnecessárias à solução do caso controvertido. No caso dos autos, o valor da mão de obra empregada e mesmo o valor da construção por metro quadrado são variáveis cujas provas documentais deveriam estar à disposição da parte que realizou a construção que ensejou a aferição indireta ora questionada. Expressando-se de outra forma, o recorrente poderia ter anexado notas fiscais, comprovantes de transferências, comprovantes de pagamentos, dentre outros documentos que pudessem contraditar o arbitramento realizado pela autoridade fazendária, sendo desnecessária, pois, a realização da perícia. Veja, nesse sentido, os seguintes dispositivos do Decreto 70235/72, que regulamenta o PAF: Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Conforme o art. 18 acima, a autoridade julgadora de primeira instância deve realmente indeferir as diligências ou perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Por tais razões, devem ser rejeitadas as alegações de nulidade. 3 Nulidade da autuação por violação aos princípios da legalidade e da tipicidade Alega a recorrente que a autuação teria violado o princípio da legalidade e da tipicidade. No seu entender, o critério para o cálculo do valor da mão de obra não estaria previsto em lei, nem tampouco a multa de 75%. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.012 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000820/2009-16 Pois bem. Deve ser rejeitada a alegação de nulidade por suposta ofensa aos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada. Desde a sua redação originária, o § 4º do art. 33 da Lei 8212/91 previa que “na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário”. Tal dispositivo já tinha amparo no art. 148 do CTN, o qual assegura o arbitramento de valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. A redação do § 4º passou por sucessivas alterações, até que, na data do lançamento e na presente data, passou a contar com o seguinte texto, que outorga expressamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência para fixar determinados critérios, mas desde que em consideração ao cálculo da mão de obra empregada, que deve proporcional à área construída: Art. 33. [...] § 4 o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Neste ponto, deve ser observado que a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, aplica-se ao lançamento, conforme art. 144, § 1º, do CTN. Este é o caso dos autos, porque o § 4º supramencionado, com a redação da Lei 11941/09, apenas estabeleceu que os critérios de apuração pudessem ser determinados pelo órgão fiscalizatório, sendo descabido afirmar que a Lei 11941 não poderia ser aplicada ao controvertido dos autos: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Embora seja consistente a tese de que a lei não poderia ter delegado, à Receita, a competência para estabelecer tais critérios, para decidir sobre a impossibilidade de tal delegação seria necessário declarar a inconstitucionalidade da Lei 8212/91, o que é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF, conforme art. 62 do seu Regimento Interno e conforme a Súmula CARF nº 2. Isto é, o Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo, pois, foro inadequado para decidir-se sobre tais matérias de forma favorável ao recorrente. A verificação de que a norma implicaria infringência aos princípios da legalidade e da tipicidade, na forma pretendida pelo recorrente, exacerba a competência originária desta Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2004-000.012 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000820/2009-16 invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal, negando- se provimento ao recurso neste particular. A multa igualmente tinha e tem amparado legal, mas se retomará ao seu percentual em tópico específico, visto que o recorrente pede sua redução para 20%. 4 Da aferição indireta Conforme relatado, na apuração das contribuições devidas, efetuou-se o enquadramento da obra nos termos da Instrução Normativa SRP nº 3, de 2005, sendo considerado como valor de referência o CUB (Custo Unitário Básico) da competência de vigência do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Para contrapor-se ao valor arbitrado, o sujeito passivo anexou à defesa Laudo de Avaliação da empresa CONBASE, Engenheiro Civil Antonio Roberto Barison. Os valores do laudo são consideravelmente menores do que os valores arbitrados e o referido profissional teria utilizado o “Método Comparativo Direto de dados de mercado”. Embora não se negue a importância do laudo e do aludido engenheiro – mesmo porque o art. 148 do CTN assegura, ao sujeito passivo, a possibilidade de avaliação contraditória em face do arbitramento/aferição indireta –, é inquestionável que o laudo não está instruído com nenhum outro documento comprobatório, assumindo, assim, uma feição mais opinativa do que técnica. A despeito da Metodologia Utilizada, não foram trazidos aos autos os dados de mercado ou sua fonte, nem tampouco notas fiscais, comprovantes de pagamentos etc. O recorrente é quem tinha o domínio de tais provas e de tais documentos, os quais poderiam ter instruído o laudo técnico apresentado. Se, por um lado, a aferição indireta tem base legal e foi efetuada nos estritos termos dos arts. 437, III, 438, I e 440, III, da Instrução Normativa SRP nº 3, de 2005, inclusive considerando-se o projeto apresentado e a fiscalização do CREA-PR; por outro lado, o recorrente não se desincumbiu de apresentar uma avaliação contraditória suficiente, que pudesse formar uma convicção segura no julgador acerca do desacerto daquela aferição e da correção dos novos valores que foram sugeridos no laudo. A própria existência de ampliação do subsolo não impacta, nos termos daquela Instrução Normativa, o arbitramento. Em sendo assim e conforme a jurisprudência pacífica deste Conselho, deve ser negado provimento ao recurso neste tópico. AFERIÇÃO INDIRETA DA REMUNERAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÕES. MÉTODO CUB. Tratando-se de aferição indireta das remunerações utilizadas na execução de edificações, deve-se utilizar o método que leve em conta a área construída e o padrão da obra com base no Custo Unitário Básico - CUB. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO POR AFERIÇÃO INDIRETA. FUNÇÕES E ATIVIDADES NÃO COMPONENTES DO CUB. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. Na obtenção, mediante a aferição indireta, do salário-de-contribuição decorrente de execução de obra de construção civil, não devem ser consideradas as remunerações de trabalhadores e as retenções sobre notas fiscais de serviço que não componham o cálculo do Custo Unitário Básico - CUB. AFERIÇÃO INDIRETA. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2004-000.012 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000820/2009-16 Nos lançamentos em que se justifica aplicação da aferição indireta da base de cálculo, não tendo o sujeito passivo feito prova suficiente quanto à improcedência do lançamento, deve prevalecer o arbitramento levado a efeito pelo fisco. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI N. 9.430/1996. Tendo havido lançamento de ofício das contribuições, não é cabível a aplicação do art. 61 da Lei n. 9.430/1996, posto que este dispositivo é destinado às situações em que o recolhimento fora do prazo é efetuado espontaneamente pelo sujeito passivo. Numero da decisão: 2401-003.150 ............................................................................................................................................. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE NA FALTA OU DEFICIÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Constatada a hipótese de deficiência ou falta de contabilidade se impõe a possibilidade de aferição indireta para apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias na construção civil. Numero da decisão: 2201-004.394 ............................................................................................................................................. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIO CUB. A deficiência na escrituração contábil e a falta de prova regular e formalizada do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil consubstanciam- se motivos justos, suficientes e determinantes para a apuração, por aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, da remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, mediante a utilização das tabelas do Custo Unitário Básico - CUB, divulgadas mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Art. 33, § 4°, da Lei n° 8.212/91. Numero da decisão: 2302-003.606 5 Redução da multa para 20% O recorrente sustenta que a multa de 75% somente seria aplicável a fatos ocorridos após a vigência da Lei 11488/7 e que se imporia sua redução para 20%, tendo em vista a inexistência de dolo. O tema da redução da multa é objeto da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e do item 1.26, “b”, da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Após a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 11941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu essa matéria na lista e elaborou a nota retro referida, cujos principais trechos destaco pela pertinência com a presente lide: A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. [...] Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2004-000.012 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000820/2009-16 Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: [...] Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. [...] Tendo em vista a pacificação da jurisprudência no âmbito do STJ e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, o tema ora apreciado enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. [...] 1.26. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Recentemente, a Procuradoria editou o PARECER SEI Nº 11315/2020/ME, no qual reitera a aplicabilidade da NOTA SEI, mesmo diante das considerações em contrário apresentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a este ponto, veja-se o item 10 do Parecer: 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2004-000.012 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000820/2009-16 rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. É importante ressaltar que as decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa matéria têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização 1 . Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança” 2 . Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. Embora o sujeito passivo não tenha pedido a retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8212/91 com a redação da Lei 11941/09, é cabível a análise de tal matéria, já que foi requerida a redução da multa para 20%. Além disso, como o período de apuração ocorreu antes da vigência da MP 449/2008 e da Lei 11941/09, quando ainda não estava em vigência o art. 35- A da Lei 8212/91 (cuja redação foi incluída com base nesses diplomas normativos), cabia à autoridade lançadora, de ofício, ter feito o demonstrativo da multa mais benéfica ao recorrente e ter demonstrado o porquê da aplicação da multa de ofício de 75%. É bem verdade que o sujeito passivo equivocou-se quando afirmou que a inexistência de dolo implicaria a redução da multa de ofício de 75% para 20% – conforme o § 1º do art. 44 da Lei 9430/96, em havendo sonegação, fraude ou conluio, a multa de 75% é duplicada para 150%, ao passo que a multa de 75% é devida simplesmente pela falta de pagamento ou recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata, conforme inc. I do art. 44 –, mas é igualmente verdade que houve impugnação a esse respeito, de modo que a matéria deve ser julgada. Nesse contexto, dou provimento ao recurso neste tocante, para reduzir a multa para 20%. 6 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir a multa para 20%. (assinado digitalmente) 1 ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 5. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo : Malheiros, 2019, p. 513. 2 Obra citada, p. 514. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2004-000.012 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000820/2009-16 João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 104DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.915329/2009-00
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, SÚMULA CARF N°2. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA, TAXA SELIC. LEGALIDADE, SÚMULA N° 4 DO CARF. Nos termos da Súmula n° 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL     2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 08/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Paulo  Sergio  Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e José Luiz Bordignon.    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.915329/2009­00  Acórdão n.º 3801­01.121  S3­TE01  Fl. 102          3   Relatório  Trata­o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  compensação  realizado  através  de  PER/DCOMP  transmitida  em  29/06/2009  (fls.  01/03),  com  base  em  suposto  pagamento  a maior  a  título  da COFINS do  período  de  apuração  de  31/10/2007,  por  meio de guia DARF cujo recolhimento se deu em 20/11/2007, no valor total de R$ 60.433,50,  com  débito  de  IRPJ  do  período  de  apuração  de  maio  de  2009,  tendo  sido  objetivada  compensação no montante total de R$ 18.887,06.  A DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  (Fls.  04)  não  homologou  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP foi utilizado  integralmente  para  quitar  débitos  em  nome  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  almejada  compensação,  culminando  na  cobrança  do  valor  integral  que  se  objetivou  compensar acrescido de multa e juros.  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às  fls. 07/44, sustentando essencialmente a nulidade do despacho decisório de origem, pautando­ se  em  argumentos  tais  como  a  ausência  de  fundamentação  válida,  desvio  de  finalidade  administrativa  na  medida  em  que  o  despacho  apenas  teria  sido  proferido  com  o  condão  de  interromper o prazo de homologação tácita dos valores compensados, cerceamento de defesa,  ausência  de  observância  ao  princípio  da  verdade  real  bem  como  a  desproporcionalidade  da  multa aplicada e a inaplicabilidade da taxa SELIC aos débitos constituídos em seu desfavor em  face da não homologação da compensação.   A  DRJ  em  Porto  Alegre  –  RS,  por  sua  vez,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade ofertada pelo contribuinte através do acórdão de fls. 58 e 59,  considerando  a  ausência  de  comprovação  do  direito  ao  credito  objeto  da  compensação  materializada na PER/DCOMP.  Devidamente intimado para tanto (fls. 62), interpôs o contribuinte o presente  Recurso  Voluntário  de  fls.  63/99  em  08/09/2011,  e  que  se  vale  basicamente  dos  mesmos  argumentos perpetrados em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  É verdade, conforme tenho e manifestado reiteradamente, que os malfadados  “despachos  eletrônicos”  não  correspondem  ao  mais  adequado  mecanismo  de  prestação  de  informações  ao  contribuinte/cidadão.  Sabemos  que  as  decisões  devem  ser  suficientemente  motivadas, não bastando que nelas se tenha um ‘porque sim’ ou um ‘porque não’ para dar­lhes  validade, ou, como em casos semelhantes em “tem” ou “não tem” crédito.  A ausência de fundamentação da decisão ou o  sem­sentido dos argumentos  utilizados para a sua fundamentação atentam contra a possibilidade de se recorrer da mesma,  pois  a  ausência  dos  motivos  que  conduziram  o  julgador  a  seu  ato  decisório  impedem  a  possibilidade  de  refutação  do  raciocínio,  pois  não  é  possível  acesso  ao  raciocínio,  e,  conseqüentemente, à construção lógica que culminou na decisão.  Expressa­se assim o Professor Paulo de Barros Carvalho1:  "O  motivo  esta  atrelado  aos  fundamentos  que  ensejaram  a  celebração do ato. Pode vir expresso em lei ou ficar a critério do  administrador.  Tratar­se­á,  então,  de  ato  vinculado  ou  discricionário,  segundo  a  hipótese.  No  primeiro  caso,  lerá  o  agente  que  houver  de  exará­lo  de  justificar  a  existência  do  motivo, sem que o ato será inválido ou, pelo menos, invalidável  por  ausência  de  motivação.  Deixado  ao  talante  do  agente,  no  entanto, poderá ele expedi­lo sem motivação expressa, mas, caso  venha a mencioná­la, ficará jungido aos motivos aduzidos".  Entretanto, no caso em concreto, não é o que se opera.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao  contribuinte,  no  mínimo,  informar  a  origem  de  seu  crédito,  o  Contribuinte  administrado  deve  apresentar  as  provas  do  seu  direito  creditório.  Trata­se  de  postulado  do  Código  de  Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem                                                              1 Carvalho, Paulo de Barros; Curso de Direito Tributário, Editora Saraiva, 17ª edição; 2005.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.915329/2009­00  Acórdão n.º 3801­01.121  S3­TE01  Fl. 103          5 dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  de  ressarcimento  pleiteado,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do exame desse litígio administrativo, verifica­se que a Recorrente, apesar de  ter  apresentado  Recurso  Voluntário  muito  bem  redigido,  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo de cálculo do  seu  crédito,  de que  sorte o pedido de  compensação nos moldes  requeridos não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Quanto  à  desproporcionalidade  da  multa  aplicada,  ante  os  argumentos  expendidos,  que  abrangeram  somente  a  discussão  da  inconstitucionalidade  por  conta  de  entender a Recorrente ser confiscatória, é defeso a esse conselho apreciar tal argumento pois o  controle de constitucionalidade das  leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle  abstrato ou difuso.  Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II­ que. fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL     6 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e  19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas no §6° do artigo acima transcrito.  Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto a taxa SELIC aplico o disposto na súmula nº 42 do CARF no sentido  de que a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.  Mesmo  se  assim  não  o  fosse,  por  amor  à  clareza,  trago  à  colação  às  disposições do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (grifos não constam do original):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária  § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Ocorre  que  a  Lei  n°  9.430/1996,  em  seu  artigo  61,  §  3º,  conjugado  com  o  artigo 5º, § 3º, veio a dispor de modo diverso, estabelecendo a aplicação de juros equivalentes à  taxa SELIC sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos não pagos, nos seguintes  termos (grifos não constam do original):  Art. 5º. O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  (...)  §  3º.  As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de                                                              2 Súmula CARF  n° 4: A partir  de 1° de  abril  de 1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.915329/2009­00  Acórdão n.º 3801­01.121  S3­TE01  Fl. 104          7 Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  .federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de  um por cento no mês do pagamento.  (...)  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  Não  acolho,  pois,  o  pedido  de  desconsideração  dos  valores  decorrentes  da  aplicação da taxa SELIC.  Nesse sentido voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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Numero do processo: 11634.000822/2009-05
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 14/10/2009 GFIP. DEIXAR DE ENTREGAR. MULTA O contribuinte que deixar de entregar Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), com ou sem movimento, quando obrigado, sujeita-se à multa correlata. OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. A empresa é obrigada a entregar a GFIP, sendo que a obrigação instrumental decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas (fazer) ou negativas (não fazer), que não necessariamente decorrem da existência da obrigação principal, mas sim existem no interesse de eventual arrecadação ou fiscalização.
Numero da decisão: 2004-000.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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DEIXAR DE ENTREGAR. MULTA O contribuinte que deixar de entregar Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), com ou sem movimento, quando obrigado, sujeita-se à multa correlata. OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. A empresa é obrigada a entregar a GFIP, sendo que a obrigação instrumental decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas (fazer) ou negativas (não fazer), que não necessariamente decorrem da existência da obrigação principal, mas sim existem no interesse de eventual arrecadação ou fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão de impugnação da DRJ que julgou procedente o lançamento. Segue a ementa da decisão: GFIP. DEIXAR DE ENTREGAR. MULTA AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 08 22 /2 00 9- 05 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.014 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000822/2009-05 O contribuinte que deixar de entregar Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), com ou sem movimento, quando obrigado, sujeita-se a pena administrativa de multa. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a fato pretérito legislação superveniente quando cominar penalidade menos severa que a legislação vigente ao tempo dos fatos. Conforme o relatório fiscal e o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo administrativo tributário, cadastrado no COMPROT sob nº 11634.000822/2009-05, do Auto de Infração DEBCAD nº 37.250.748-4, fl. 3 (adotaremos a numeração do processo em meio digital), lavrado em 15/10/09 contra GEORGES EL HAOULI JÚNIOR, no valor total, na data de sua lavratura, de R$ 200,00. 2. Segundo o Relatório Fiscal, fls. 7 a 9, “consta do sistema informatizado da RFB que o contribuinte deixou de apresentar a GFIP, sem movimento, em conformidade com o que dispõe o art. 32, inciso IV da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentado pela Lei n.° 9.528, de 1997, [...] para o mês de 10/2004”. 3. Por conta da infração acima descrita, foi lavrada a multa prevista no art. 32-A, inciso II e § 3º, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, acrescentados pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009, conforme demonstrativo de cálculo de fl. 10. 4. O presente relatório fiscal também informa que na aplicação da multa foi considerada a penalidade mais benéfica, nos termos do que dispõe o art. 106, inciso II, alínea “c” da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), haja vista as alterações introduzidas na Lei de Custeio da Previdência Social pela Medida Provisória nº 448, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. 5. A fundamentação legal da infração está descrita no item DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO, assim com a multa aplicada está fundamentada na forma do item DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA e graduada conforme o item DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA, todos da folha de rosto do Auto de Infração. Irresignado com a decisão da DRJ, em seu recurso voluntário o sujeito passivo basicamente reafirmou as seguintes teses de defesa, bem como acrescentou a seguinte tese de nulidade por parte da DRJ: - o acórdão recorrido violou seu direito de defesa ao deixar de analisar o laudo apresentado; - ao indeferir a perícia, o acórdão de impugnação incorreu em nulidade; - a autuação violou o princípio da legalidade e o princípio da tipicidade tributária; - a Lei 11941/9 não pode ser aplicada retroativamente; - a multa de 75% somente seria aplicável a fatos ocorridos após a sua vigência, ao passo que tal fração somente teria sido instituída com a Lei 11488/7, que alterou o art. 44 da Lei 9430/96. - a multa de 75% deve ser reduzida para 20%, tendo em vista a inexistência de dolo; - a aferição indireta foi aplicada incorretamente, visto que o valor da construção, conforme laudo, foi inferior àquele arbitrado. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.014 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000822/2009-05 1 Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2 Da Infração Cometida e da Multa Imposta Conforme esclarecido pela decisão recorrida: [...] tendo em vista que a razão da multa ora questionada repousa, tão somente, no descumprimento de uma obrigação acessória, prevista no art. 32, inciso IV da Lei n.° 8.212, de 1991, trataremos, neste Voto, apenas dessa questão e dos argumentos da defesa que a ela sejam relacionados. Lembrando que os demais itens da defesa, inclusive o pedido de perícia e de apresentação de outras provas, foram apreciados quando do julgamento das impugnações citadas acima. Com efeito, a presente multa foi constituída por deixar o contribuinte de apresentar a GFIP, tendo a autoridade lançadora, inclusive, efetuado o demonstrativo da multa mais benéfica, para aplicar, em favor do recorrente, a multa prevista no art. 32-A da Lei 8212/91, com redação da Lei 11941/09. Aliás, equivoca-se o recorrente quando questiona a aplicação retroativa da Lei 11941/09, pois ela foi aplicada para beneficiá-lo. O recorrente igualmente equivoca-se quando questiona, neste processo, a aplicação de multa de 75%, pois se foi infligida multa de valor fixo. Logo, o julgamento da presente obrigação instrumental (também denominada de obrigação acessória) prescinde do julgamento de todas as teses recursais, as quais são aplicáveis exclusivamente às obrigações principais, constituídas nos Processos Administrativos Fiscais nºs 11634.000821/2009-52, 11634.000820/2009-16 e 11634.000819/2009-83. Na dicção do § 2º do art. 113 do CTN, a obrigação acessória (ou instrumental) decorre da legislação tributária (compreendendo as leis, os tratados, as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares) e tem por objeto as prestações positivas (fazer) ou negativas (não fazer), que não necessariamente decorrem da existência da obrigação principal, mas sim existem no interesse de eventual arrecadação ou fiscalização. A doutrina do professor Luciano Amaro assim ensina: A acessoriedade da obrigação dita "acessória" não significa (como se poderia supor, à vista do princípio geral de que o acessório segue o principal) que a obrigação tributária assim qualificada dependa da existência de uma obrigação principal à qual necessariamente se subordine 1 . Por essa razão, grande parte dos doutrinadores a denomina de obrigação instrumental, ao invés de obrigação acessória, convindo transcrever os seguintes ensinamentos do professor Luís Eduardo Schoueri: Aliás, pode haver "obrigação acessória" mesmo em casos em que não haja "obrigação principal" (portanto, fora da própria relação tributária). Basta considerar que entidades imunes estão obrigadas a entregar declarações, prestar informações e quejandas, justamente para que a fiscalização possa assegurar-se da imunidade. Veja-se, a esse respeito, o que dispõe o art. 14 do Código Tributário Nacional: 2 [...] 1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 249. 2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 509. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.014 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000822/2009-05 Vê-se, pelos exemplos acima, que a obrigação "acessória" não se vincula à obrigação principal. A acessoriedade, no caso, nada tem a ver com sua subordinação a uma "obrigação principal"; a expressão é empregada, antes, para identificar seu caráter instrumental, já que tem por finalidade assegurar o cumprimento daquela.3 Não tendo sido apresentada a GFIP, é cabível o lançamento da multa, na forma do art. 32-A da Lei 8212/91, que foi aplicado retroativamente apenas para beneficiar o sujeito passivo. Sendo incontroversas a existência de obra de construção civil e a contratação de trabalhadores, estava o recorrente obrigado a entregar a GFIP. Deste modo, é descabida a análise das teses recursais relacionadas, exclusivamente, às obrigações principais, que não impactam, nesse quadro, a presente obrigação instrumental. Nesse contexto, deve ser negado provimento ao recurso. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci 3 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 510. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.014 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000822/2009-05 Fl. 106DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.902158/2015-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DIREITO CREDITÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência do direito, o crédito não pode ser reconhecido. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. TRANSPORTE DE CARGAS. GERENCIAMENTO DE RISCOS. POSSIBILIDADE. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise específica demonstrou que os dispêndios com gerenciamento de riscos são essenciais à atividade da contribuinte, a autorizar o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003).
Numero da decisão: 3401-012.003
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de despesas para contratação de serviços de gerenciamento de riscos. Vencido o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.986, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.723483/2014-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência do direito, o crédito não pode ser reconhecido. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. TRANSPORTE DE CARGAS. GERENCIAMENTO DE RISCOS. POSSIBILIDADE. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170- PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise específica demonstrou que os dispêndios com gerenciamento de riscos são essenciais à atividade da contribuinte, a autorizar o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de despesas para contratação de serviços de gerenciamento de riscos. Vencido o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.986, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.723483/2014-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 21 58 /2 01 5- 99 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902158/2015-99 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, cujo teor foi sintetizado pela instância de piso: Após discorrer brevemente sobre os fatos, no tópico 2 - DO DIREITO, item 2.1 “ DA SUPOSTA APURAÇÃO DE CRÉDITOS NO DACON SEM SUPORTE NOS ARQUIVOS DIGITAIS DE NOTAS FISCAIS”, argumenta que, diferentemente do entendimento do Fisco, os créditos apurados nos Dacon correspondem às notas fiscais constantes de SVA que foram devidamente reconhecidas pela Receita Federal. (...) Destaca que a fiscalização não considerou, na planilha apresentada, os créditos decorrentes de depreciação sobre bens do ativo imobilizado, despesas de aluguel e os créditos decorrentes de subcontratação de serviços de transporte de cargas. Assevera que esses serviços não são contabilizados por meio de notas fiscais e, portanto, “quando o Auditor procedeu à conferência dos valores nas notas fiscais com os valores constantes nas planilhas, apurou diferença que restou glosada.” (...) Sendo assim, resta claro que os créditos utilizados são decorrentes de serviços utilizados como insumos, necessários à consecução de sua atividade que é o transporte de cargas. Entende a contribuinte que o relatório fiscal desrespeita a legislação vigente, devendo ser reconhecidos os créditos postulados. A DRJ julgou à manifestação de inconformidade parcialmente procedente, consoante decisão assim ementada, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902158/2015-99 As provas a cargo do sujeito passivo devem ser apresentadas por ocasião da interposição do recurso administrativo, precluindo o direito de posterior juntada, ressalvadas as hipóteses dispostas pela legislação de regência. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. Cientificada, no Recurso Voluntário, a Recorrente ratifica as razões levantadas na defesa anterior. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. INCONSISTÊNCIAS ENTRE OS ARQUIVOS DIGITAIS DE NOTAS FISCAIS E OS VALORES INFORMADOS NO DACON Neste item, foram glosados créditos referentes aos valores informados no DACON nas linhas 02 (bens utilizados como insumo), 03 (serviços utilizados como insumos) e 04 (despesas de energia elétrica). De acordo com o Relatório Fiscal, teriam sido detectadas inconsistências entre os arquivos digitais de notas fiscais e os valores informados nos DACON’S: Buscando sanar as inconsistências a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar as memórias de cálculo utilizadas na elaboração dos Dacons, conforme Termo de Intimação Fiscal de 11/12/2014. Permanecendo as inconsistências, o contribuinte foi intimado a reapresentar as memórias de cálculo, conforme Termo de Intimação Fiscal de 19/03/2015. Os Termos citados e as respectivas respostas estão em anexo, conforme detalhado no item 2, acima. Tendo em vista que as últimas memórias de cálculo, apresentadas em 27/03/2015, também apresentavam inconsistências, a fiscalização procurou, após Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902158/2015-99 a análise de todos estes dados, verificar quais apresentavam consistência com os Dacons do período analisado. ... Na coluna "E" estão os dados da memória de cálculo considerados compatíveis com o Dacon (janeiro a setembro de 2009), que são os da memória de cálculo apresentada em 27/02/2015, coluna "A". Os dados da memória de cálculo apresentada em 27/03/2015 não foram aceitos pela fiscalização por conter dados esdrúxulos informados na linha 3, das fichas 06A/16A, bem como por ter informado na maioria dos casos o código do participante incorretamente, ou seja, os três primeiros dígitos seguidos por zeros. Saliente-se que as duas memórias de cálculo citadas contêm dados totalmente incompatíveis com o Dacon nos períodos de outubro a dezembro de 2009 e janeiro de 2011 a dezembro de 2012. Na coluna "F" estão consolidados os valores das linhas do Dacon do contribuinte que contêm informações e são aferíveis por meio de notas fiscais, ou seja, as linhas 2, 3 e 4, das fichas 06A/16A, relacionadas abaixo: A Recorrente, por sua vez, reitera que os créditos apurados nos DACONS correspondem às notas fiscais constantes do Sistema de Validação de Arquivos – SVA, que foram devidamente reconhecidas pela Receita Federal e, para comprovar o crédito apresentou juntamente com a Manifestação de Inconformidade, demonstrativo obtido no Sped, bem como cópia do DACON, onde seria possível identificar que os créditos foram devidamente declarados. Assim, pela linha de defesa adotada, a fiscalização não teria considerado, na planilha apresentada, os créditos decorrentes de depreciação sobre bens do ativo imobilizado, despesas de aluguel e os créditos decorrentes de subcontratação de serviços de transporte de cargas, serviços esses que não seriam contabilizados por meio de notas fiscais e, portanto, “quando o Auditor procedeu à conferência dos valores nas notas fiscais com os valores constantes nas planilhas, apurou diferença que restou glosada.” Os argumentos foram considerados improcedentes pela DRJ, ao esclarecer que os créditos decorrentes das despesas de aluguéis e encargos de depreciação, informados nas linhas 06 e 10 da ficha 16A do DACON, bem como o crédito presumido decorrente de subcontratação de serviços de transporte de cargas (linha 13 – outras operações com direito ao crédito), não foram consideradas pela fiscalização no cômputo dos créditos, ou seja, não foram objeto de glosa, sendo reconhecidos em sua totalidade. A instância de piso aclara ainda que a planilha constante do Anexo I do Relatório Fiscal, contempla apenas os valores das glosas efetuadas, referentes aos valores informados pela contribuinte nas linhas 02, 03 e 04 da ficha 16A do DACON que não foram comprovados por meio de notas fiscais e memória de cálculo. Veja-se: Nota-se, contudo, que apesar de validados pelo Sistema de Validação de Arquivos – SVA, como alegado, os arquivos de notas fiscais apresentados pela contribuinte à fiscalização não comprovaram integralmente os valores informados no Dacon, nas linhas 02, 03 e 04 da ficha 16 A (Apuração dos Créditos da Cofins – Aquisições no Mercado Interno Regime Não-Cumulativo), conforme detalhado no Anexo I do Relatório Fiscal: Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902158/2015-99 ... Também são improcedentes as alegações de que os créditos decorrentes das despesas de aluguéis e encargos de depreciação, informados nas linhas 06 e 10 da ficha 16A do Dacon, bem como o crédito presumido decorrente de subcontratação de serviços de transporte de cargas (linha 13 – outras operações com direito ao crédito), não foram consideradas pela fiscalização no cômputo dos créditos, haja vista que esses créditos não foram objeto de glosa, sendo reconhecidos à manifestante em sua totalidade. A planilha do Anexo I, como se percebe no excerto reproduzido a seguir, contempla apenas os valores das glosas efetuadas, referentes aos valores informados pela contribuinte nas linhas 02, 03 e 04 da ficha 16A do Dacon que não foram comprovados por meio de notas fiscais e memória de cálculo. No Recurso Voluntário o contribuinte limita-se a repetir os argumentos de direito trazidos na defesa anterior que, como visto, foram apreciados e refutados pela instância de piso, sem apresentar na oportunidade qualquer documento adicional apto a comprovar seu direito creditório. Contudo, conforme ressaltado pela instância de piso, para reversão da glosa efetivamente realizada, deveriam ser apresentadas as notas fiscais ou documentos similares correspondentes à diferença concretamente apurada entre as informações declaradas no Dacon (nas linhas 02, 03 e 04, da ficha 16A). Assim, mais uma vez não trouxe a Recorrente aos autos elementos de prova quanto ao alegado, em que pese ter pleno conhecimento das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito, em detrimento do disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, segundo o qual o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, entendo que devem ser mantidas tais glosas. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902158/2015-99 DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Ao considerar a atividade preponderante da contribuinte relativa ao transporte rodoviário de cargas, a instância de piso deu provimento parcial à Manifestação de Inconformidade para reconhecer a essencialidade que os serviços de inspeção veicular, rastreamento de veículos, despesas aduaneiras e guinchos representam para a execução da atividade. Em contrapartida, restou mantida a glosa no tocante aos serviços de gerenciamento de riscos, sob o fundamento de que, embora importantes para a atividade desenvolvida, não são essenciais ou relevantes, não podendo ser considerados insumos. Confira-se excerto do voto: Como se constata, segundo a premissa estabelecida pelo STJ, não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial precípua da contribuinte direta ou indiretamente que serão considerados insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise da essencialidade deve ser objetiva, dentro de uma visão de processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Considerando que a atividade preponderante da contribuinte é o transporte rodoviário de cargas não se pode deixar de reconhecer a essencialidade que os serviços de inspeção veicular rastreamento de veículos, despesas aduaneiras e guinchos representam para a execução de sua atividade. Sendo assim os dispêndios com esses serviços são insumos e geram o direito ao crédito. Inclusive, a Cosit já se manifestou, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 228, de 27 de junho de 2019, de modo vinculante para a RFB, sobre as despesas de rastreamento de veículos, concluindo que em se tratando de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os valores despendidos com pagamentos a pessoas jurídicas com segurança automotiva de veículos de transporte de cargas (rastreamento/monitoramento) geram direito ao crédito por se coadunarem com os critérios de essencialidade trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, devem ser revertidas as glosas efetuadas,cujas bases de cálculo são de R$ 7.542,51 (janeiro), R$ 18.046,84 (fevereiro) e R$ 22.797,74 (março). Quanto aos serviços de gerenciamento de riscos, conforme já ressaltado, determinados bens e serviços só poderão ser enquadrados como insumos caso estejam relacionados ao processo produtivo da pessoa jurídica, ou seja, não são todas as despesas que podem gerar créditos não cumulativos da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins. Resta claro que os serviços de gerenciamento de riscos, embora importantes para a atividade desenvolvida, não são essenciais ou relevantes para a atividade desenvolvida, não podendo ser considerados insumos. Tratam-se, outrossim, de despesas opcionais da empresa objetivando diminuir os riscos inerentes da atividade desempenhada, sendo que a sua falta não implica perda de qualidade ou suficiência do serviço, não estando abarcado pelo critério da essencialidade. Tampouco atendem os critérios de relevância, uma vez que não integram o serviço executado, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Portanto, devem ser mantidas as glosas efetuadas referentes às despesas de serviços de gerenciamento de risco executada pela empresa Oliveira & Cacabuena Ltda (Anexo III), nos valores de R$ 4.755,24 (janeiro); R$ 4.755,24 (fevereiro) e R$ 4.830,72 (março). (g.n) Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902158/2015-99 Cumpre ressaltar que a DRJ já não mais se pautou pelo conceito de insumo restrito que norteou a autuação, afirmando adotar a posição intermediária no sentido de que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda, orientando-se pela essencialidade e relevância em relação ao processo produtivo implementado pelo contribuinte. Como antedito, segundo seu objeto social, a Recorrente exerce atividade de transporte rodoviário de cargas em geral, a nível municipal, intermunicipal, interestadual e internacional; assim como serviços de cargas e descargas, logística e agenciamento de cargas aéreas: Com relação ao gerenciamento de risco, a Recorrente defende tratar-se de serviço indispensável para realização e suas atividades, cuja contratação configura ainda uma exigência dos clientes. Não se trata de debate original, tendo em vista que existem diversos precedentes sobre a matéria, destacando-se excerto do voto do Conselheiro Bernardo Leite de Queiroz Lima que defende o enquadramento como insumo à luz da necessidade de proteção da carga de furtos e outras atividades criminosas: Em relação às despesas com segurança, seguros, escolta e satélite, sua vinculação com a atividade da Recorrente deve ser compreendida em face da atual realidade do transporte rodoviário de cargas que, como sabido, envolve graves riscos à segurança de motoristas. De fato, em face do alto índice de roubo de cargas e outras atividades criminosas que visam os veículos transportadores, tais despesas se tornam indispensáveis à prestação do serviço de transporte e são decorrentes de serviços utilizados diretamente neste. Assim, tais despesas podem consideradas insumos e gerar créditos de PIS e COFINS, devendo ser cancelada a glosa realizada pela autoridade fiscal. (Acórdão nº 3401002.857; Sessão de 27/01/2015) No mesmo caminhar, é possível elencar outros precedentes deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902158/2015-99 casuística demonstrou que os dispêndios com escolta; gerenciamento de riscos; rastreamento; segurança e vigilância armada; serviço de despachante; serviço de recarga de extintor; serviço de balanceamento de roda e serviço de alinhamento; companhia aérea (fretes); pedágios; seguros RCF DC; seguros RCT AC e seguros RCT permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com escolta; gerenciamento de riscos; rastreamento; segurança e vigilância armada; serviço de despachante; serviço de recarga de extintor; serviço de balanceamento de roda e serviço de alinhamento; companhia aérea (fretes); pedágios; seguros RCF DC; seguros RCT AC e seguros RCT permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002). [Acórdão nº 3301-010.586 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 27/07/2021. Conselheira Relatora Semíramis de Oliveira Duro] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado), devendo observar um regime jurídico próprio, decorrente de sua legislação de regência. Há direito a crédito, para fins de desconto na apuração do PIS/COFINS, na aquisição de bens e serviços adquiridos pela pessoa jurídica que tenham uma relação de inerência/pertinência com a atividade econômica (produção, fabricação ou prestação de serviços), assim, sejam necessários para a realização da atividade, seja por serem nelas utilizados ou por viabilizarem a atividade, e cuja subtração implica a inexistência da atividade ou a perda de suas qualidades essenciais. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE PIS/COFINS. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC MAIS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGOS 13 E 15 DA LEI Nº 10.833/2003. De acordo com o disposto nos artigos 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003, não cabe aplicar atualização monetária ou incidência de juros sobre créditos escriturais de PIS/COFINS. Distinção entre atualização de créditos quando há oposição estatal Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902158/2015-99 em pedidos de ressarcimento e atualização de créditos extemporâneos. [Acórdão nº 3401004.245 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 26/10/2017. Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D' Oliveira] Filio-me a tal entendimento de que estas despesas podem ser consideradas essenciais e relevantes se enquadram no conceito de insumo. Conforme delineado pela Ministra Regina Helena Costa no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), cuja repercussão geral foi conhecida, a essencialidade, "diz com o item o qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço, constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência". Já a relevância diz respeito ao item cuja finalidade, embora não indispensável à prestação do serviço, integre o processo de implementação da atividade, seja pela singularidade da cadeia produtiva, seja por imposição legal. Assim, dada a singularidade da atividade principal da Recorrente no que tange ao transporte de cargas, que envolve diversos riscos desde a colisão de veículos, ao roubo de cargas, atrasos na entrega, danificação do produto no transporte, até a verificação dos antecedentes dos motoristas contratados, em um país sabidamente perigoso como o nosso, sendo realizado em estradas muitas vezes não pavimentadas, não pode ser considerado meramente opcional. Por conseguinte, a ausência da contratação de serviço de mapeamento de possíveis riscos para o negócio, com o desenvolvimento de um plano para evitá- los ou minimizar seus danos, garantindo maior pontualidade na entrega, integridade física da carga e prevenção de acidentes e roubos, por exemplo, impacta diretamente na implementação, bem como na qualidade do serviço prestado pela transportadora, atendendo aos requisitos da imprescindibilidade e importância. Isto posto, deve ser reconhecido o direito ao crédito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de despesas para contratação de serviços de gerenciamento de riscos. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902158/2015-99 Fl. 135DF CARF MF Original

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