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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10122407 #
Numero do processo: 11516.001872/2007-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2004 COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA. De acordo com a Súmula nº 360 do STJ: “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-000.844
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2004  COMPENSAÇÃO.  DCOMP  TRANSMITIDA  APÓS  VENCIMENTO  DO  DÉBITO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA.  De  acordo  com  a  Súmula  nº  360  do  STJ:  “O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo”.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.        EDITADO EM: 15/08/2011  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, Daniela Ribeiro de Gusmão, José Luiz Bordignon e Sidney Eduardo  Stahl.     Fl. 158DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/08/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11516.001872/2007­86  Acórdão n.º 3801­00.844  S3­TE01  Fl. 154          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada  pela  contribuinte  com  o  fim  de  ver  compensados  débitos  seus  com  crédito  relativo  a  "pagamento  indevido  ou  a maior"  (crédito  referente  a  pagamento  efetuado,  via  DARF,  a  título  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social ­ PIS).  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  pela  homologação  parcial  da  compensação  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com base  na  constatação  da  insuficiência  do  crédito  para  compensar  a  totalidade dos  débitos  (o que  se  deu  em razão de a contribuinte, no cálculo de  seus débitos, não  ter  considerado os devidos  acréscimos  legais,  em  especial  a multa  de  mora  relativa  ao  adimplemento  a  destempo  da  obrigação  tributária).  Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  encaminhou a contribuinte manifestação de  inconformidade, na  qual  alega  que  apesar  de  a  compensação  ter  sido  formalizada  depois da data de vencimento dos débitos, a estes débitos não foi  adicionada a multa de mora ­ mas apenas os juros de mora ­, em  razão do instituto da denúncia espontânea. Entende que em face  do artigo 138 do Código Tributário Nacional ­ CTN, a multa de  mora não pode ser exigida no caso de efetivação do pagamento  que,  apesar  de  efetuado  fora  do  prazo,  o  é  antes  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização.  Traz  exemplos  jurisprudenciais  que estariam a respaldar seu entendimento.  A DRJ em Florianópolis (SC) homologou em parte a compensação, fls. 128 a  131, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  134  a  142,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  143  e  149.  Em  síntese,  apresentou as mesmas alegações suscitadas na manifestação de inconformidade.   É o relatório.    Fl. 159DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/08/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11516.001872/2007­86  Acórdão n.º 3801­00.844  S3­TE01  Fl. 155          3 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  No caso em  tela, por meio da apresentação de PER/DCOMPs, a  requerente  postulou  a  compensação  de  débitos  da  contribuição  PIS,  períodos  de  apuração  de  07/2004,  11/2004 e 06/2005, com crédito  relativo a  recolhimento  indevido ou a maior da contribuição  PIS, efetuado em 13/02/2004.   Ocorre, todavia, que ao calcular os acréscimos legais em relação aos valores  dos débitos, a interessada incluiu apenas os juros moratórios e afastou, por sua própria conta e  risco,  a  incidência da multa moratória  em desacordo com o disposto no  art.  28 da  Instrução  Normativa nº 323/2003:   Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  acrescidos  de  juros  compensatórios  na  forma  prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de  acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação.  (Redação  dada pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003)(grifou­se)  Em suas razões a recorrente sustentou que adotou este procedimento em face  da ocorrência do instituto da denúncia espontânea.   A  tese  da  ocorrência  do  instituto  da  denúncia  espontânea  não  merece  prosperar nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Em  que  pese  o  art.  138  do  CTN  referir  à  exclusão  da  responsabilidade  quando  da  denúncia  espontânea,  ele  deve  ser  interpretado  sistematicamente  com  outros  dispositivos.    A propósito, o Código Tributário Nacional (CTN) no art. 161 dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifou­se)  Com efeito, na hipótese de atraso no recolhimento de tributos, o CTN prevê,  além  dos  juros  de mora,  a  imposição  de  penalidades,  previstas  no  próprio  código  ou  em  lei  tributária.   Fl. 160DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/08/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11516.001872/2007­86  Acórdão n.º 3801­00.844  S3­TE01  Fl. 156          4 Vale lembrar que a Seção III do CTN, responsabilidade de terceiros, reporta­ se à multa moratória em seu artigo 134, § único:  Art. 134. (...)    Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório.(grifou­se)   Assinala­se,  ainda,  que,  na  legislação  tributária,  a  multa  de  mora  sempre  esteve  integrada  para  inibir  o  pagamento  de  tributos  com  atraso,  conforme  os  seguintes  dispositivos: art. 74 da Lei nº 7.799, de 1989; art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991; art. 59º da Lei nº  8.383, de 1991; art. 84 da Lei nº 8.981, de 1995 e o vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in  verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.” (Grifou­se)  Como visto, o legislador ordinário estabeleceu como acréscimo legal a multa  de mora para o recolhimento espontâneo após o vencimento do prazo legal. Não se tem notícia  de que este dispositivo tenha sido declarado inconstitucional, ainda, que de forma parcial, ou  mesmo,  tenha  ocorrido  uma  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  A  atividade da autoridade administrativa é vinculada, não podendo negar vigência a uma lei.  Adotar entendimento diverso, é incentivar os pagamentos dos tributos fora do  prazo  assinalado pela  lei,  fato que poderia  influenciar negativamente na  arrecadação  federal,  que tem como função precípua, prover o Estado de recursos.   Em casos análogos, a não caracterização da denúncia espontânea também foi  acolhida em outros julgados administrativos do antigo Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda:  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA­  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA­ O instituto da denúncia espontânea, de que trata o art.  138 do CTN, não alcança o pagamento espontâneo do tributo,  após o prazo de vencimento, para fins de exclusão da multa de  mora.”(Grifou­se)  (...)  (Acórdão nº 101­96.167, de 24/05/2007)  (...)  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA­  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA ­ A denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN,  não exclui a responsabilidade pela multa de mora.”(Grifou­se)  (Acórdão nº 101­96352, de 17/10/2007)  A propósito,  o Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  controvérsia  de  que  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/08/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11516.001872/2007­86  Acórdão n.º 3801­00.844  S3­TE01  Fl. 157          5 constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ. 1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação  regularmente declarados, mas pagos  a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Por pertinente, transcreve­se o seguinte excerto do voto proferido Min. Teori  Albino Zavascki no aludido acórdão do STJ:  Bem  se  vê,  portanto,  que,  com  a  constituição  do  crédito  tributário, por qualquer das citadas modalidades (entre as quais  a da apresentação de DCTF ou GIA pelo contribuinte), o tributo  pode ser exigido administrativamente, gerando, por isso mesmo,  consequências peculiares em caso de não recolhimento no prazo  previsto  em  lei:  (a)  fica  autorizada  a  sua  inscrição  em  dívida  ativa,  fazendo com que o crédito  tributário,  que  já  era  líquido,  certo  e  exigível,  se  torne  também  exequível  judicialmente;  (b)  desencadeia­se  o  início  do  prazo  de  prescrição  para  a  sua  cobrança  pelo  Fisco  (CTN,  art.  174);  e  (c)  inibe­se  a  possibilidade de expedição de certidão negativa correspondente  ao débito. (...)  À  luz  dessas  circunstâncias,  fica  evidenciada  mais  uma  importante consequência, além das já referidas, decorrentes da  constituição  o  crédito  tributário:  a  de  inviabilizar  a  configuração de denúncia espontânea, tal como prevista no art.  138  do  CTN.  A  essa  altura,  a  iniciativa  do  contribuinte  de  promover  o  recolhimento  do  tributo  declarado  nada  mais  representa  que  um  pagamento  em  atraso.  E  não  se  pode  confundir  pagamento  atrasado  com  denúncia  espontânea. Com  base nessa linha de orientação, a 1ª Seção firmou entendimento  de  que  não  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  com  a  consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos  declarados,  porém  pagos  a  destempo  pelo  contribuinte,  ainda  que o pagamento seja integral.  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/08/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11516.001872/2007­86  Acórdão n.º 3801­00.844  S3­TE01  Fl. 158          6 (...) (Grifou­se)  Além do mais, foi editada a Súmula nº 360 do STJ: “O benefício da denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo”.  Tenha­se presente que de acordo com o § 6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996 a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a natureza da multa moratória no âmbito deste Conselho. As autoridades julgadoras têm  que se submeter ao  entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede da  sistemática de  recurso repetitivo.   Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STJ proferidas na sistemárica do recurso repetitivo, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)   Por  tais  razões,  nos  cálculos  dos  débitos  a  serem  compensados  devem  ser  incluídas as multas de mora, como bem assentou a decisão da Delegacia da Receita Federal em  Florianópolis, visto que as contribuições foram compensadas após o prazo de vencimento.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto, uma vez que é incabível o benefício da denúncia espontânea.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                            Fl. 163DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/08/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11516.001872/2007­86  Acórdão n.º 3801­00.844  S3­TE01  Fl. 159          7     Fl. 164DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/08/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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10122586 #
Numero do processo: 10380.903119/2014-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 RETENÇÃO NA FONTE. PROVA. SÚMULA CARF Nº 143. DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELO CONTRIBUINTE. INADMISSIBILIDADE. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Todavia, notas fiscais com mera indicação de tributos retidos na fonte, mas sem escrituração contábil com a discriminação dos fatos e sem os comprovantes de rendimentos e o tributo retido na fonte, não comprovam a retenção no período, não se sobrepondo nem invalidando as informações constantes das DIRF utilizadas pela Administração Tributária para reconhecimento do direito creditório.
Numero da decisão: 1301-006.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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PROVA. SÚMULA CARF Nº 143. DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELO CONTRIBUINTE. INADMISSIBILIDADE. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Todavia, notas fiscais com mera indicação de tributos retidos na fonte, mas sem escrituração contábil com a discriminação dos fatos e sem os comprovantes de rendimentos e o tributo retido na fonte, não comprovam a retenção no período, não se sobrepondo nem invalidando as informações constantes das DIRF utilizadas pela Administração Tributária para reconhecimento do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 31 19 /2 01 4- 76 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.515 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903119/2014-76 Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte”, tendo por resultado “Direito Creditório Reconhecido em Parte”. 2. Foi proferido Despacho Decisório (DD), de e-fls. 25, face à análise de Declaração de Compensação (DComp) que se valeu de suposto direito creditório relativo a saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2010, que não reconheceu parcelas referentes a “Retenções na fonte” e “Demais estimativas”, conforme “Análise das Parcelas do Crédito” (e-fls. 26/29). O Contribuinte foi cientificado em 27/06/2014 (e-fls. 30). 3. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 34/37), em que alega, em síntese, que (i) quanto às retenções na fonte não confirmadas, os serviços foram efetivamente prestados e as devidas retenções efetuadas; e, (ii) quanto às estimativas compensadas e não confirmadas, houve erro de fato. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciada no Ac. nº 10-69.832 - 1ª Turma da DRJ/POA, proferido em sessão de 21/07/2020 (e-fls. 100/108), de que cientificou o Contribuinte em 27/07/2020 (e-fls. 117), cujas razões de decidir foram vazadas nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 EMENTA. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte (...) VOTO (...) Retenções na fonte Acerca das notas fiscais trazidas aos autos, é necessário esclarecer que cabe à defendente a exibição de instrumentos de prova hábeis e idôneos a confirmar o recebimento das importâncias, com o correspondente desconto do imposto ou contribuição retido pelas fontes pagadoras [...]. Não é possível reconhecer força probante a documentos produzidos pela própria beneficiária do direito creditório postulado [...]. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.515 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903119/2014-76 Essa ideia está por trás do § 1º do artigo 9º do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, segundo o qual ‘a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais’ [...] (...) Consoante o exposto, notas fiscais produzidas pela própria recorrente não se prestam ao objetivo de comprovar o imposto ou a contribuição retido pela fonte pagadora. Para tal finalidade, imprescindível que o meio de prova tenha o lastro de terceiro. Esse entendimento está pacificado no CARF [...]. (...) Estimativas compensadas (...) Portanto, diante da força vinculante do disposto no referido Parecer [Normativo RFB nº 2, de 2018], tem-se por confirmadas as compensações relativas aos débitos de estimativa apurados, independentemente da homologação das compensações declaradas”. 5. Irresignado, em 24/08/2020 (e-fls. 119), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 120/126), em que, sinteticamente, repisa as razões de Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 117 e 119), pelo que dele se conhece. MÉRITO: COMPROVAÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE 7. É certo que, como lembra a Interessada, nos termos do enunciado sumular de nº 143 deste Conselho, “[a] prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. 8. Todavia, no caso vertente, razão está com a DRJ, ao aludir à necessidade de apresentação de documentos emitidos por terceiros. Isso porque notas fiscais com mera indicação de tributos retidos na fonte, mas sem escrituração contábil com a discriminação dos fatos (uma vez mais não carreada aos autos) e sem os comprovantes de rendimentos e o tributo retido na fonte, não comprovam a retenção no período, não se sobrepondo nem invalidando as informações constantes das Dirfs utilizadas pela Administração Tributária para análise do direito creditório. É o entendimento das decisões que suportam referida Súmula, como se vê de trecho de razões de decidir de uma delas: Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.515 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903119/2014-76 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 (...) RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. INFORME DE RENDIMENTOS E DIRF. DESNECESSIDADE. Ausência do documento específico elencado na norma infralegal, qual seja o informe de rendimentos e a DIRF, instituídos pela SRFB em obediência ao artigo 943 do RIR/99, não pode ilidir o direito do Contribuinte, desde que outros meios possam provar a retenção e recolhimento. (...) No presente caso, a contribuinte apresenta o aviso de pagamento que lhe foi enviado pela fonte pagadora possivelmente à época do crédito, demonstra o reconhecimento de receitas compatíveis com a dedução pretendida, e a autoridade fiscal nada questionou acerca do eventual recebimento destes créditos sem a retenção pretendida pela contribuinte” (Ac. nº 9101­002.876, s. 06/06/2017, rel. Cons. Gerson Macedo Guerra). 9. Pelo exposto, não assiste razão à Recorrente ao aduzir que as “[...] notas fiscais acostadas pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade, diferentemente do que fundamenta o acórdão recorrido, são suficientes à comprovação do referido direito creditório. CONCLUSÃO 10. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 135DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.722517/2020-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 ISENÇÃO. DOENÇA OU MOLÉSTIA GRAVE. APLICABILIDADE AOS PROVENTOS ORIUNDOS DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ACÓRDÃO-RECORRIDO REVERTIDO NO PONTO. A isenção concedida aos portadores de moléstias graves, previstas em lei, pertinente aos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma (art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, art. 39, §6º, do Decreto 3.000/1999), aplica-se aos proventos decorrentes do resgate de contribuições vertidas a plano de previdência privada (REsp 1.583.638, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10/8/2021; CSRF Acórdão 9202-010.401, Processo 13888.722509/2011-81). DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL OU NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (DAA/DIRPF). COMPROVANTES APRESENTADOS POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO-RECORRIDO NO PONTO. Como a impugnação não é meio sucedâneo, substitutivo ou vicário da retificação da DAA/DIRPF, é impossível inovar o acervo de deduções, ausente da declaração original, durante o julgamento da impugnação. A adequação da carga tributária deve ser obtida oportunamente, pelas vias previstas no ordenamento jurídico.
Numero da decisão: 2001-006.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a isenção pertinente aos proventos oriundos do resgate de contribuições vertidas a plano de previdência privada. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 ISENÇÃO. DOENÇA OU MOLÉSTIA GRAVE. APLICABILIDADE AOS PROVENTOS ORIUNDOS DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ACÓRDÃO-RECORRIDO REVERTIDO NO PONTO. A isenção concedida aos portadores de moléstias graves, previstas em lei, pertinente aos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma (art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, art. 39, §6º, do Decreto 3.000/1999), aplica-se aos proventos decorrentes do resgate de contribuições vertidas a plano de previdência privada (REsp 1.583.638, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10/8/2021; CSRF Acórdão 9202-010.401, Processo 13888.722509/2011-81). DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL OU NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (DAA/DIRPF). COMPROVANTES APRESENTADOS POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO-RECORRIDO NO PONTO. Como a impugnação não é meio sucedâneo, substitutivo ou vicário da retificação da DAA/DIRPF, é impossível inovar o acervo de deduções, ausente da declaração original, durante o julgamento da impugnação. A adequação da carga tributária deve ser obtida oportunamente, pelas vias previstas no ordenamento jurídico.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-19T11:31:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-19T11:31:47Z; Last-Modified: 2023-09-19T11:31:47Z; dcterms:modified: 2023-09-19T11:31:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-19T11:31:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-19T11:31:47Z; meta:save-date: 2023-09-19T11:31:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-19T11:31:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-19T11:31:47Z; created: 2023-09-19T11:31:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-09-19T11:31:47Z; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-19T11:31:47Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.722517/2020-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.542 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de agosto de 2023 Recorrente MARA CRISTINA MULLER FERNANDES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 ISENÇÃO. DOENÇA OU MOLÉSTIA GRAVE. APLICABILIDADE AOS PROVENTOS ORIUNDOS DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ACÓRDÃO- RECORRIDO REVERTIDO NO PONTO. A isenção concedida aos portadores de moléstias graves, previstas em lei, pertinente aos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma (art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, art. 39, §6º, do Decreto 3.000/1999), aplica-se aos proventos decorrentes do resgate de contribuições vertidas a plano de previdência privada (REsp 1.583.638, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10/8/2021; CSRF Acórdão 9202-010.401, Processo 13888.722509/2011-81). DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL OU NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (DAA/DIRPF). COMPROVANTES APRESENTADOS POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO-RECORRIDO NO PONTO. Como a impugnação não é meio sucedâneo, substitutivo ou vicário da retificação da DAA/DIRPF, é impossível inovar o acervo de deduções, ausente da declaração original, durante o julgamento da impugnação. A adequação da carga tributária deve ser obtida oportunamente, pelas vias previstas no ordenamento jurídico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a isenção pertinente aos proventos oriundos do resgate de contribuições vertidas a plano de previdência privada. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 17 /2 02 0- 89 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.542 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722517/2020-89 Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2016, ano-calendário 2015, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 4.964,41, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. A infração apurada detalhada na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu em Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Contribuições à Previdência Privada PGBL e Fapi, no valor de R$ 153.307,75. Omissão conforme DIRF apresentada pela fonte pagadora. Os valores recebidos a título de resgate de entidade de previdência complementar, Fapi ou PGBL, que só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do IRPF, ainda que efetuado por portador de moléstia grave. Cientificado do lançamento em 27/01/2020, o sujeito passivo apresentou impugnação em 14/02/2020, alegando que a previdência complementar tem natureza previdenciária, o modo pelo qual recebe os valores decorrentes das contribuições não altera sua natureza jurídica, é dizer, tanto faz receber mensalmente, resgates pontuais ou total, que continuam tendo natureza de proventos de aposentadoria, o que induz a afirmar que sendo aposentado possuidor de moléstia grave (nos termos da Lei) ou Moléstia Profissional ou ainda aposentado por invalidez decorrente de acidente em serviço, estes resgates estarão isentos do IRPF. Cita julgado sobre o tema do STJ, julgamento REsp n° 1.507.320, de 10/02/2015, publicado no DOU de 20/02/2015, que reconheceu a isenção do IRPF pela moléstia grave, sobre os resgates de Previdência Privada que efetuou, exatamente, sob o entendimento, que o resgate não descaracteriza a natureza jurídica previdenciária da verba e, que como há previsão para isenção sobre a previdência privada complementar na lei do imposto decorrente de moléstia grave, ela atinge os recebimentos mensais ou resgates. No mesmo sentido, cita também Acórdão do CARF Requer também a contribuinte que se inclua em sua Declaração de Imposto de Renda retificadora, exercício 2016, como despesas médicas as seguintes Notas Fiscais/recibos: Sigma Médicos Anestesistas S/S no valor de R$ 1.600,00, Ortho Health Ortopedia e Traumatologia S/S Ltda no valor de R$ 3.000,00 e Dr. Sérgio Lutz no valor de R$ 10.000,00. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.542 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722517/2020-89 Cientificado da decisão de primeira instância em 30/09/2020, o sujeito passivo interpôs, em 16/10/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) Os rendimentos provenientes do resgate de contribuições à Previdência Privada PGBL e Fapi são isentos, se recebidos por portador de moléstia grave; b) É possível reconhecer o direito à dedução de valores pagos a título de custeio de despesas médicas, por ocasião do julgamento da impugnação, a despeito de ausente o registro oportuno na declaração adequada. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator. 1. CONHECIMENTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria posta. 2. APLICAÇÃO DA ISENÇÃO CONCEDIDA AOS PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA, PENSÃO OU REFORMA, RECEBIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE, AOS VALORES ORIUNDOS DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir se a isenção concedida aos proventos decorrentes de aposentadoria, pensão ou reforma, recebidos por portador de moléstia grave, aos valores oriundos de resgate de contribuições a plano de previdência privada. Dispõe a legislação de regência, verbatim: Decreto 3.000/1999 [RIR/1999]: Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI-os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, eLei nº8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII-os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV,Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, eLei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); [...] Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.542 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722517/2020-89 §4ºPara o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º). §5ºAs isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I-do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II-do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III-da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. §6ºAs isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. De acordo com o texto legal transcrito, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre rendimentos, deve-se atender aos seguintes requisitos: MATERIAIS  Acometimento por doença grave, tal como especificada em lei;  Identificação do momento em que a doença foi contraída;  Se a doença for controlável, a indicação da respectiva dimensão temporal (i.e., “prazo de validade do laudo”). FORMAIS  Registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo (requisito de legitimidade); e  Registro desses requisitos por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). De fato, em regra, as moléstias devem ser comprovadas por laudo médico oficial, elaborado no seio dos serviços federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da orientação fixada na Súmula Carf 63, verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102- 48.953, de 06/03/2008 Porém, a circunstância de o estado de saúde estar juridicizado em sentença judicial não impede o reconhecimento do direito à isenção, pois esse título jurídico pode substituir o laudo oficial. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.542 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722517/2020-89 Numero do processo:10680.013199/2007-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 2ios. Prescindível a apresentação de laudo médico oficial quando o diagnóstico da moléstia grave foi comprovada em ação judicial, situação constatada nos presentes autos. Aplicável a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça. Numero da decisão:2301-006.757 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Nome do relator:ANTONIO SAVIO NASTURELES Em relação ao alcance, a isenção retira do âmbito de incidência da regra-matriz tributária os rendimentos oriundos de aposentadoria, pensão, reserva ou reforma (militares), bem como a respectiva complementação. Por outro lado, em um primeiro momento, este Colegiado entendeu que as importâncias recebidas na forma de resgate, total ou parcial, de previdência complementar, não estão abrangidas pela isenção aplicada aos rendimentos decorrentes de aposentadoria e suas complementações, recebidos por portadores de moléstia grave, em razão do disposto no artigo 33 da lei 9.250/1995 e da interpretação literal aplicável às normas que tratam de isenção, prescrita pelo art. 111 do Código Tributário Nacional – CTN. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Numero do processo:10580.723506/2017-17 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Fri May 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. Para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos da Súmula 63 do CARF. IRPF. OMISSÃO RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. VALORES DA PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RESGATE. As importâncias recebidas na forma de resgate, total ou parcial, de previdência complementar, não estão abrangidas pela isenção aplicada aos rendimentos decorrentes de aposentadoria e suas complementações, recebidos por portadores de moléstia grave, em razão do disposto no artigo 33 da lei 9.250/95 e da interpretação literal aplicável às normas que tratam de isenção, prescrita pelo art. 111 do CTN. Recurso Voluntário Negado. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.542 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722517/2020-89 Numero da decisão:2301-006.075 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos o relator e os conselheiros Wilderson Botto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Gabriel Tinoco Palatnic, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Reginaldo Paixão Emos. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Gabriel Tinoco Palatnic. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro Gabriel Tinoco Palatnic não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF)". (assinado digitalmente). João Maurício Vital - Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator (assinado digitalmente) Reginaldo Paixão Emos - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). O conselheiro Wilderson Botto, Suplente convocado, integrou o colegiado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Nome do relator:WESLEY ROCHA Numero do processo:11080.726012/2015-26 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Mon May 08 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63; Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os resgates de contribuições feitas à previdência privada não se confundem com as complementações de aposentadoria e pensão pagas pelas entidades de previdência privada e portanto, ainda que o contribuinte seja reconhecidamente portador de moléstia grave, estão sujeitos às mesmas regras de tributação aplicáveis aos contribuintes em geral. Numero da decisão:2202-003.782 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto. Nome do relator:MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Numero do processo:10680.724046/2012-10 Turma:Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara:Quarta Câmara Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.542 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722517/2020-89 Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. NÃO CABIMENTO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial. A isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir do mês da concessão da aposentadoria, quando a doença for preexistente. BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. IRPF. INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Numero da decisão:2402-007.099 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior (Relator), que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a isenção do Imposto de Renda em relação aos rendimentos referentes ao resgate de previdência privada. Votou pelas conclusões o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. (assinado digitalmente) Luis Henrique Dias Lima - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Denny Medeiros da Silveira. Nome do relator:GREGORIO RECHMANN JUNIOR Numero do processo:10830.014365/2009-49 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação:Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2021 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2007 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. IRPF. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. RESGATE. PAGAMENTO SEM NATUREZA DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Os valores recebidos a título de resgate de entidade de previdência complementar, Fapi ou PGBL, que só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.542 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722517/2020-89 ainda que efetuado por pessoa com moléstia grave. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PATRONOS DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Numero da decisão:2003-003.380 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pormaioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimentoao recurso. Designada para redigir o voto vencedora conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Nome do relator:WILDERSON BOTTO Posteriormente, em 2022, a Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou orientação em sentido contrário, de modo a reconhecer a aplicabilidade da isenção, como se vê na seguinte ementa: Numero do processo:13888.722509/2011-81 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação:Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRPF. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o capital acumulado em plano de previdência privada representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria e, por possuir natureza previdenciária, está ao abrigo da isenção, mesmo na hipótese de resgate. (STJ. REsp 15073207RS). Numero da decisão:9202-010.401 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Eduardo Newman de Mattera Gomes (Presidente). Nome do relator:MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.542 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722517/2020-89 O precedente do Superior Tribunal de Justiça mencionado no acórdão da CSRF tem a seguinte ementa: RECURSOS DA FAZENDA NACIONAL E DO CONTRIBUINTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88, C/C ART. 39, §6º, DO DECRETO N. 3.000/99. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA MODELO PGBL (PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE) OU VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE). 1. O recurso especial da FAZENDA NACIONAL não merece conhecimento quanto à alegada violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo em vista que fundado em argumentação genérica que não discrimina a relevância das teses, não as correlaciona aos artigos de lei invocados e também não explicita qual a sua relevância para o deslinde da causa em julgamento. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Conhecidos os recursos da FAZENDA NACIONAL e do CONTRIBUINTE por violação à lei e pelo dissídio em torno da interpretação da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 e do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99. 3. A extensão da aplicação do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 (isenção para proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de moléstia grave) também para os recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de previdência privada ocorreu com o advento do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99, que assim consignou: "§ 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão". Precedentes: REsp 1.204.516/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04.11.2010; AgRg no REsp 1144661 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 25.04.2011. 4. O destino tributário dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada não pode ser diverso do destino das importâncias correspondentes ao resgate das respectivas contribuições. Desse modo, se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das mesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só vez. Precedentes: AgInt no REsp. n. 1.481.695 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 23.08.2018; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 948.403 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.06.2018; AgInt no REsp. n. 1.554.683 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 22.05.2018; AgInt no REsp. n. 1.662.097 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.11.2017. 5. Para a aplicação da jurisprudência é irrelevante tratar-se de plano de previdência privada modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), isto porque são apenas duas espécies do mesmo gênero (planos de caráter previdenciário) que se diferenciam em razão do fato de se pagar parte do IR antes (sobre o rendimento do contribuinte) ou depois (sobre o resgate do plano). 6. O fato de se pagar parte ou totalidade do IR antes ou depois e o fato de um plano ser tecnicamente chamado de "previdência" (PGBL) e o outro de "seguro" (VGBL) são irrelevantes para a aplicação da leitura que este Superior Tribunal de Justiça faz da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 c/c art. 39, §6º, do Decreto n. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-006.542 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722517/2020-89 3.000/99. Isto porque ambos os planos irão gerar efeitos previdenciários, quais sejam: uma renda mensal - que poderá ser vitalícia ou por período determinado - ou um pagamento único correspondentes à sobrevida do participante/beneficiário. 7. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido e recurso especial do CONTRIBUINTE provido. (REsp n. 1.583.638/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021.) Diante da orientação firmada pelo STJ, chancelada pela CSRF, cabe a reforma do acórdão-recorrido, para estender a isenção aos proventos oriundos do resgate de contribuições à previdência privada. 3. DESPESAS MÉDICAS A questão de fundo inicialmente devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a parte-recorrente comprovou o pagamento das despesas de saúde cuja dedução é pleiteada, e se é possível reconhecer essas deduções no curso do exame de impugnação ou de recurso voluntário. Conforme expõe o i. Cons. Honório Albuquerque de Brito: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicáveis aos fatos jurídicos em exame: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). [...] Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-006.542 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722517/2020-89 Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV-não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V-no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2ºNa hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. §3ºConsideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. §4ºAs despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. §5ºAs despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-006.542 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722517/2020-89 (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) A aderência ao devido processo legal administrativo assume especial relevância, pois os destinatários das decisões promanadas das autoridades estatais não contam com as mesmas garantias ou acervo informacional de suas contrapartidas. Conforme observam SZENDA e LACHMAYER: A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público (Szente, Zóltan, and Konrad Lachmayer.The Principle of Effective Legal Protection in Administrative Law. Nova Iorque, NY, Routledge, 2017, p. 14). Não é por outra razão que muitos órgãos jurisdicionais aproximam as garantias típicas do processo penal ao processo tributário. O Estado está obrigado a realizar o controle de validade de seus atos a todo, qualquer e cada uma das etapas da atuação de seus agentes, por observância à regra da legalidade e à supremacia do interesse público (Súmula 473/STF). A legislação pátria busca estreitar as relações entre as autoridades fiscais e os sujeitos passivos, em eco à tendência mundial dos países civilizados. Nesse sentido, PAUL KIRCHHOF fala em um ethos da Legislação Tributária a orientar tanto o Estado como os contribuintes (Ethos der Steuergerechtigkeit. JuristenZeitung (JZ), Ano 70, V. 03, 2015, p. 105- 113). Um dos instrumentos para o estreitamento dessas relações é a reciprocidade (Larsen, Lotta Björklund. A fair share of tax. Cham: Palgrave Macmillan, 2018). A reciprocidade é inerente à missão da Receita Federal do Brasil, porquanto essencial ao exercício d ”a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade”, e baseada na “integridade, lealdade, legalidade, profissionalismo, respeito ao cidadão e transparência” (Portaria RFB 214/2022). Como a impugnação instaura a fase litigiosa (art. 14 do Decreto 70.235/1972), qualquer correção necessária do lançamento passa a ter um caráter mais contido, quase que adversarial (embora assim não seja, a rigor), com as limitações próprias da impugnação e do recurso voluntário. Tanto a legislação quanto os valores da Receita pugnam por uma maior cooperação entre autoridades e contribuintes, e essa cooperação pressupõe que o Estado-fiscal (não o Estado-julgador) deixe claro o que espera do sujeito passivo. Por outro lado, a legislação não transmite à fase litigiosa a capacidade de realizar correções, nem de robustecer, as premissas do lançamento, de modo a convalidar a falta de solicitação de documento tido por imprescindível pela autoridade. Porém a impugnação (e o recurso voluntário) não é sucedâneo, substitutivo ou vicário dos meios adequados para retificar a declaração (DAA/DIRPF – cf. Acórdão 2001- 005.380, Processo 11070.722382/2011-80, de minha relatoria). Há certa controvérsia jurídica sobre a aplicabilidade dessa vedação no campo das deduções com o custeio de despesas médicas, se houver indicação de outras despesas na DAA, em relação a despesas olvidadas por erro material. Não obstante a possibilidade de evoluir no entendimento, o atual estágio da orientação firmada por este Colegiado indica a impossibilidade de reconhecimento de despesas ausentes da DAA, por ocasião da impugnação. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-006.542 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722517/2020-89 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para restabelecer a isenção pertinente aos proventos oriundos do resgate de contribuições vertidas a plano de previdência privada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 129DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11060.720729/2013-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção.
Numero da decisão: 2001-006.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção.

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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 07 29 /2 01 3- 31 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.307 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.720729/2013-31 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2010, ano-calendário 2009, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 05/03/2012, de fls. 40/44. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1)Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 78.457,40 2) Omissão de Rendimentos Apurada 0,00 3)Total dos Rendimentos Tributáveis Apurados (1+2) 78.457,40 4)Desconto Simplificado (linha 3x0,2; limitado a R$ 12.743,63) 12.743,63 5)Base de Cálculo Apurada (3-4) 65.713,77 6)Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 10.115,92 7)Total de Imposto Pago Declarado 8.692,09 8)Glosa de Imposto Pago 6.308,15 9)IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leão Pago 0,00 10) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações(6-7+8-9) 7.731,98 11) Saldo do Imposto a Pagar Declarado 1.423,83 12) Imposto já Restituído 0,00 13) Imposto Suplementar 6.308,15 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização: Glosa Valor (R$) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte 6.308,15 Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Glosa do valor de R$ 6.308,15 indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) informado pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, conforme discriminado abaixo: Fonte Pagadora Beneficiário IRRF informado em Dirf IRRF Declarado IRRF Glosado 33.754.482/0001-24 – CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL 202.947.350-20 2.383,94 8.692,09 6.308,15 DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 02/04, alegando, em síntese, que: - O valor discutido foi retido na fonte pela PREVI, sendo de sua responsabilidade o recolhimento aos cofres públicos; Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.307 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.720729/2013-31 - Anexa cópia da ação “Cumprimento de Sentença”, Processo no. 001/1.06.0128374-4, que em sua segunda folha consta a retenção na fonte pela PREVI. Junta outros documentos e solicita cancelamento do débito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Não comprovada a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, no ano-calendário fiscalizado, do valor declarado na Declaração de Ajuste Anual pelo contribuinte, resta caracterizada a compensação indevida. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 21/08/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) erro de preenchimento da declaração - o valor correto dos rendimentos tributáveis está comprovado nos autos b) a compensação indevida de IRRF foi originada de erro de preenchimento na declaração, sendo a penalidade improcedente c) IRRF com exigibilidade suspensa em razão de determinação judicial, conforme os documentos juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Do Mérito Da Compensação Indevida de IRRF Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.307 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.720729/2013-31 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto O contribuinte foi cientificado da presente Notificação de Lançamento em 20/02/2013, fl. 49, e apresentou impugnação em 18/03/2013, fl. 02. Trata-se de impugnação tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte O Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos recebidos de pessoas jurídicas encontra previsão legal no artigo 624 do Regulamento do Imposto de Renda –RIR/99: Art.624. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoas físicas ou jurídicas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, inciso I). O contribuinte informou na DIRPF/2010 os seguintes rendimentos: NI Fonte Pagadora Recebidos PJ Previdência Oficial Imposto Retido 33.754.482/0001-24 21.532,00 0,00 6.308,15 33.754.482/0001-24 56.446,30 0,00 2.383,94 8.692,09 A Fiscalização efetuou a glosa no valor de R$ 6.308,15 a título de Compensação Indevida de Imposto de Renda na Fonte, conforme abaixo: Fonte Pagadora Beneficiário IRRF Retido IRRF Declarado IRRF Glosado 33.754.482/0001-24 – CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL 202.947.350-20 2.383,94 8.692,09 6.308,15 O contribuinte anexou os seguintes documentos: 1) Cópia da Ação de Cumprimento de Sentença, Processo no. 001/1.06.0128374-4, fls. 09/31, em que se verifica: Assim, o resumo dos valores que cada exeqüente faz jus, considerando-se a implementação da verba em setembro de 2001 até outubro de 2008: Autor Valor (R$) Imposto de Renda Valor líquido Luiz Constant Cassanego 25.348,42 6.622,27 18.927,15 2) Cópia da Apelação Cível no. 70022777296, fls. 58/72, em que figuram Ana Helena Freitas Jorge e Outros e Previ- Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.307 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.720729/2013-31 Em consulta às DIRF relacionadas à DIRPF/2010 apresentada pelo contribuinte verifica-se que consta somente uma DIRF do CNPJ 33.754.482/0001-24 que traz a informação do rendimento de R$ 56.446,30 e Imposto Retido de R$ 2.383,94. Não há nos autos informações sobre a retenção do Imposto de Renda na Fonte, no valor de R$ 6.308,15, relativo à fonte pagadora Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Assim, de acordo com as informações acima e as constantes no processo não restou comprovado que houve retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte, no ano- calendário 2009, no valor de R$ 6.308,15. Desse modo, a glosa no valor de R$ 6.308,15 deve ser mantida, nos exatos termos em que efetuada pela Fiscalização. Assim, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Pela análise dos documentos apresentados, entendo que o contribuinte não logra êxito em suas argumentações recursais. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 117DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10320.001325/2001-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CONSÓRCIO DE EMPRESAS. REQUISITOS. EMPREENDIMENTO DETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO. Empreendimento, identificado no ato constitutivo de consórcio operacional como a construção do parque industrial, o refino de bauxita e a redução de alumina para a obtenção do alumínio, tem grau de determinação suficiente para fim de respaldar a constituição de um consórcio de sociedades nos termos da legislação comercial. Não há falar em perpetuação de empreendimento que tem prazo determinado em 50 (cinqüenta) anos, ainda que renovável. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-000.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, vencido o Conselheiro Flávio, reconhecer a legitimidade da Recorrente para pleitear o ressarcimento e as compensações, retornando o processo à DRJ para apreciar as demais questões de mérito.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  CONSÓRCIO DE EMPRESAS. REQUISITOS. EMPREENDIMENTO  DETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO.  Empreendimento,  identificado  no  ato  constitutivo  de  consórcio  operacional  como a construção do parque  industrial, o  refino de bauxita e a  redução de  alumina  para  a  obtenção  do  alumínio,  tem  grau  de  determinação  suficiente  para  fim  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  sociedades  nos  termos da legislação comercial.  Não há falar em perpetuação de empreendimento que tem prazo determinado  em 50 (cinqüenta) anos, ainda que renovável.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  vencido  o  Conselheiro  Flávio,  reconhecer  a  legitimidade  da  Recorrente  para  pleitear  o  ressarcimento  e  as  compensações, retornando o processo à DRJ para apreciar as demais questões de mérito.  (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 04/10/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, Alan Fialho Gandra, Daniela Ribeiro de Gusmão, Jacques Maurício  Ferreira Veloso de Melo. Ausente momentaneamente a conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.001325/2001­30  Acórdão n.º 3801­00.900  S3­TE01  Fl. 600          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Recorrente  contra  indeferimento  de  pedido  de  compensação  de  crédito  presumido  de  IPI  ­  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  apresentado  em  26  de  julho  de  2001  (fls.  02)  no  valor  de  R$  800.000,00  com  de  débitos  de  IRPJ  (2362),  apurado  sob  o  regime  de  incidência  não­cumulativa, oriundo das atividades exercidas no âmbito do Consórcio Alumar, juntamente  com o pedido de ressarcimento (fls. 01).  O  crédito  utilizado  na  compensação  de  PIS  e  COFINS  realizada  possui  origem no crédito presumido do IPI, com amparo na Lei 9.363/96 e Portaria MF 38/97, relativo  ao 2 trimestre de 2001.  A  DRF/São  Luis  ­  MA  se  declarou  incompetente  para  a  verificação  da  legitimidade dos créditos apurados e compensados, em razão da obrigatoriedade de apuração  centralizada do crédito presumido na Matriz da empresa situada no Rio de Janeiro (fls. 48/50),  o processo foi remetido para a DRF do Rio de Janeiro.  Às fls 53/56 a DRF/RJO indeferiu o requerimento do Recorrente sem exame  do mérito, sob o fundamento de que o pedido não fora apresentado de acordo com a legislação,  nos seguintes termos:  Considerando que o pedido de ressarcimento foi apresentado em  desacordo  com  a  legislação  de  regência,  tornando­o,  conseqüentemente,  INEPTO,  Proponho,  sem  exame  da  legitimidade dos créditos, o INDEFERIMENTO do pleito de fl. 1  e,  em  conseqüência,  opino,  também,  pela  NÃO  HOMOLOGAÇÃO da Declaração de Compensação inserta à fl.  2 do presente processo.  Em  decorrência  dessa  decisão,  às  fls.  60/63  a  Recorrente  apresentou  a  primeira manifestação de inconformidade nesse processo.  Junto  com  a  interposição  da Manifestação  de  Inconformidade  a Recorrente  refez  o  pedido  de  ressarcimento  que  passou  a  se  referir  a  créditos  de  IPI  escriturados  no  trimestre­calendário  ((abril  a  junho de 2001  fl. 72)),  com base na exigência  legal,  anexando,  ainda, as cópias das folhas do Livro Registro de Apuração do TIPI (modelo 8) correspondentes  ao período da compensação (demonstrativo do estorno do crédito).  A DRJ de Juiz de Fora (fls. 77/82), em 04 de abril de 2005, declarou nulo o  Despacho Decisório de fls. 53/56, por ter entendido que o mesmo foi proferido por autoridade  incompetente,  contrariando  o  disposto  no  artigo  59,  II,  do  Decreto  70.235/72  (PAF)  determinando o retorno do processo à DRF/São Luis para os atos de sua competência.  A DRF de São Luiz/MA às fls. 94/100 não reconheceu o direito creditório da  Recorrente e indeferiu a compensação com base na seguinte ementa:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 Assunto: Ressarcimento crédito presumido de RI Na hipótese da  apuração  centralizada,  o  crédito  presumido,  apurado  pelo  estabelecimento matriz, que não for por ele utilizado, poderá ser  transferido  para  qualquer  outro  estabelecimento  da  empresa  para efeito de compensação com o IPI devido em operações no  mercado interno. Vedada compensação no estabelecimento filial  de crédito presumido de DPI com tributo diverso do próprio IPI.  "Vedado ressarcimento em espédie de crédito presumido de IPI  diretamente para estabelecimento filial.  DIREITO  CREDITORIO  NÃO  RECONITEMO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  A  Recorrente  apresentou  nova  Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  103/107,  em  18  de  julho  de  2005,  informando  que  o  crédito  foi  efetivamente  apurado  pelo  estabelecimento filial (CNPJ n° 42.105.890/0009­01) e apresentado, para atender os termos da  decisão  da  DRF,  novo  Pedido  de  Ressarcimento,  dessa  vez  através  de  seu  estabelecimento  matriz (fls. 115).  Posteriormente  a DRJ  de Recife/PE  (fls.  121/129),  em  02  de  dezembro  de  2005, novamente anulou a decisão proferida pela DRF com base na seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  Ementa:  GARANTIA  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  ATO  EIVADO  DE  VÍCIO DE LEGALIDADE.  É  nulo  o  ato  administrativo  efetuado  sem  respeito  ao  devido  processo legal, com seus consectários do contraditório e ampla  defesa,  por  estar  eivado  de  vício  de  legalidade.  Solicitação  Deferida em Parte  Determinou o retorno dos autos à DRF de São Luiz/MA para que fosse dada  ciência à  interessada, da decisão proferida e em seguida,  fosse enviado o presente processo à  Unidade da Receita Federal com jurisdição sobre a matriz da interessada, para que, atendendo  ao que está previsto na Lei n° 9.784/1999, intimasse o contribuinte a apresentar as informações  adicionais que fossem necessárias para o esclarecimento dos fatos e decidisse sobre o mérito do  pedido.  Assim, retornou o processo para a DRF/RJO para exame.  A DIORT/Derat/Rio de Janeiro por intermédio do Despacho Decisório de fls.  151/158,  deferiu  a  retificação  do  pedido  de  Ressarcimento  e  novamente  não  reconheceu  o  direito creditório não homologando a compensação, com base na seguinte ementa:  RESSARCIMENTO —  O  incentivo  fiscal  do  crédito­presumido  do IPI, instituído pelo art. 12 da Lei n 9.363, de 16 de dezembro  de  1996,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação  somente  no  montante  reconhecido  como  legítimo  pela  diligência  fiscal,  valor  esse  apurado  em  conformidade  com  as  disposições  da  referida  Lei.  Portaria MF nº 38/97.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.001325/2001­30  Acórdão n.º 3801­00.900  S3­TE01  Fl. 601          5 EFEITOS­DO­PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO —  O  pedido  de  compensação  transformado  em  declaração  de  compensação  somente adquire eficácia e, conseqüentemente, os efeitos que lhe  são  próprios  a  partir  do  momento  em  que  é  acompanhado  do  devido pedido de ressarcimento ou restituição.   RETIFICAÇÃO  DO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  —  A  retificação  do  Pedido  de Ressarcimento,  desde  que  justificada,  poderá  ser  efetuada  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento retificador. Arts. 55 e 56 da IN SRF nº 460/2004.  RETIFICACÃO  DO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DEFERIDA.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.   A  Recorrente  foi  intimada  em  27  de  julho  de  2007  e  apresentou  nova  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  164/174,  através  da  qual  solicitou,  preliminarmente,  sua  nulidade,  ao  alegar  ter  ocorrido  o  decurso  do  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  inicialmente  requerida  em 26  de  julho  de  2001,  tendo  em vista  o  apontado  no  acórdão  de  fls.  121/129  (deve­se  considerar,  para  efeito  de  decisão  futura,  que  não  se  trata,  efetivamente, de um novo pedido e sim de correção do primeiro pedido, que já deveria ter sido  solicitada à contribuinte, pela autoridade administrativa, desde a primeira análise do pleito) e,  tendo em vista a existência do crédito, a reforma da decisão e a homologação da compensação.  A  DRJ  de  juiz  de  Fora,  às  fls.  197/198,  em  30  de  outurbo  de  2007,  determinou que fossem tomadas as seguintes providências:  a) proceda à apuração, de forma centralizada, do crédito presumido relativo  ao período objeto deste pedido (2 trimestre de 2001), observando que a empresa informa, à fl.  165, que sua apuração (fl. 75) está correta, enquanto a fiscalização informa que a apuração foi  efetuada com base nos dados da filial (descentralizada);  b)  se  for  apurado  algum  montante  do  beneficio,  encaminhar  o  processo  à  Diort/Derat/RJ para efetuar os procedimentos de compensação dos débitos vinculados ao pleito  de ressarcimento;  c) dar ciência à  interessada do resultado dos procedimentos efetuados;  tanto  quanto  ao  direito  creditório  quanto  às  compensações,  reabrindo  o  prazo  de  trinta  dias  para  apresentação de razões adicionais.  Às fls. 204/205 o Auditor­Fiscal forneceu as seguintes informações:  No exercício das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal,  em  atenção  ao  referido  MPF,  efetuamos  a  fiscalização  do  contribuinte,  referente  à  utilização  de  créditos  presumidos  do  IPI, solicitados em diversos processos.  No  curso  da  ação  fiscal,  constatamos  que  a  produção  do  contribuinte  não  se  dava  em  estabelecimento  próprio,  mas  ocorria  no  âmbito  do  Consórcio  de  Alumínio  do Maranhão —  ALUMAR.  Analisando  os  documentos  constitutivos  do  referido  consórcio,  verificamos  que  o  mesmo  não  atende  os  requisitos  legais  para  enquadrar­se  nessa  modalidade,  constituindo,  na  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 verdade,  uma  sociedade  de  fato.  Em  decorrência  desses  fatos,  concluímos  que  o  contribuinte  não  fazia  jus  aos  créditos  pleiteados, tendo em vista que a titularidade para Solicitação de  créditos  presumidos  do  IPI  é  da  empresa  produtora  e  exportadora, condições que são cumulativas. Esse entendimento  de  que  o Consórcio  ALUMAR  estaria  descaracterizado,  sendo,  na verdade, uma sociedade de  fato, pode gerar  implicações em  relação  aos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  das  demais  empresas  participantes  do  mesmo.  Assim,  propomos  o  encaminhamento  da  presente  representação  à  Delegacia  da  Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro/RJ, a fim de  que seja examinada a situação da empresa BHP Billiton Metais  S.A., CNPJ 42.105.890/0001­46, que é participante do consórcio  e também pode estar utilizando créditos presumidos do IPI. Para  maiores  esclarecimentos,  anexamos  nosso  Termo  de  Constatação Fiscal, onde se encontra um relatório detalhado do  caso.  Anexamos,  também,  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  que  acolheu  a  nossa  tese."  Assim, após a apresentação de novos documentos a DRF de fiscalização, as  fls. 340/341 determinou que a Recorrente se manifestasse sobre a constatação de que nenhuma  das  consorciadas  da ALUMAR  industrializa  a  sua  produção  em  estabelecimento  próprio —  mas, sim, no âmbito do Consórcio ALUMAR, e sob as  luzes dos artigo 278 e 279 da Lei nº  6.404,  de  15/12/1976  (Lei  das  Sociedades  Anônimas),  c/c  o  item  nº  5  da  Nota  SRF/COSIT/COTIR/DIMEF  nº  74,  de  23/02/2000,  implica  no  total  desrespeito  ao  princípio  básico que norteia a Lei nº 9.363/96, que estabeleceu a regência do crédito presumido do IPI.  E  sobre o que  apontou  o Acórdão nº 09­14.721, da 2º Turma da DRJ/JFA,  proferido  no  Processo  nº  13656.000503/2001­10,  em  09/10/2006,  que  entendeu  que  o  Consórcio ALUMAR também não é um consórcio, na forma da  legislação de regência, mas,  sim, uma sociedade de fato, com todas as conseqüências fiscais daí decorrentes.  A Recorrente se manifestou sobre tais questões às fls. 350/365.  O  processo  foi  encaminhado  à  DRJ  de  Juiz  de  Fora  que  determinou  (fls.  386/390) efetuar diligência nos seguintes termos:  a)  proceda  à  apuração,  de  forma  centralizada,  do  crédito  presumido  relativo  ao  período  objeto  deste  pedido,  levando­se  em conta as compras de MP, PI ou ME no mercado interno e as  exportações  de  Alumina  e  Alumínio  efetuadas  pela  Billiton,  observadas  as  normas  que  orientam  a  apuração  do  benefício  fiscal;  b)  dar  ciência  à  interessada  do  resultado  dos  procedimentos  efetuados e reabrir o prazo de trinta dias para apresentação de  razões adicionais.  Cumpridas as determinações o processo retornou à DRJ que, em 19 de marco  de 2010 (fls. 552/560), julgou, por maioria, improcedente a Manifestação de Inconformidade,  para não reconhecer o direito ao crédito presumido alegado, permanecendo não homologada a  compensação declarada consubstanciando a sua decisão na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/04/2001 a  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.001325/2001­30  Acórdão n.º 3801­00.900  S3­TE01  Fl. 602          7 30/06/2001  CONSÓRCIO  DE  EMPRESAS.  EMPREENDIMENTO  DETERMINADO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  O  objeto  do  consórcio  deve  ser  necessariamente  identificado  e  limitado, sob o risco de configuração de uma sociedade de fato.  A elaboração do parque industrial, a exploração das atividades  de Refino de Bauxita e também de Redução de Alumina, para a  obtenção  do  Alumínio,  não  pode  ser  caracterizada  como  um  empreendimento  determinado,  para  fins  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  empresas  nos  termos  dá  legislação  comercial.  É  necessário  que  o  empreendimento  seja  determinado  quanto  ao  contrato  ou  negócio  jurídico  especificamente  envolvido.  Ademais,  da  perpetuação  do  empreendimento,  no  tempo,  e  do  constante  incremento  de  produção  não  planejado  no  empreendimento  original,  depreende­se  o  ânimo  definitivo,  inerente  às  pessoas  jurídicas  constituídas  com  o  propósito  de  continuidade  e  obtenção  crescente de lucro.  APROVEITAMENTO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INADMISSIBILIDADE.  Inadmissível o aproveitamento de Crédito Presumido de IPI por  empresa  que  não  se  enquadra  nos  pressupostos  legais  para  fruição do benefício fiscal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Data do fato gerador: 30/06/2001  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  Admitida a  retificação da declaração de compensação, o prazo  para  homologação  é  contado  a  partir  da  data  da  entrega  da  declaração retificadora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, após intimação do acórdão recorrido em 27 de maio de 2010,  interpôs a Contribuinte o presente Recurso Voluntário às fls. 565/583, o qual, em síntese, busca  a  demonstração  da  regularidade  da  constituição  do  Consórcio  Alumar  e  a  possibilidade  de  apuração e aproveitamento dos créditos presumidos de IPI pela Recorrente.  Aponta,  inicialmente,  que  o  fundamento  exclusivo  da  negativa  de  homologação da compensação reside na consideração de que “Muito embora a forma adotada  ela Billiton, Alcoa, Alcan e Abalco seja a de um consórcio, o empreendimento e seu prazo de  realização extrapolam o conceito legal de tal associação.”.  Discorre sobre a natureza jurídica do consórcio para lembrar que a legislação  comercial  referente  aos  consórcios  apenas  determina  a  previsão  do  empreendimento  como  objeto  do  contrato,  sem  qualificá­lo  ou  até  mesmo  delimitar  sua  abrangência,  não  cabendo  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     8 analisar  se  o  Consórcio  Alumar  apresenta  uma  finalidade  condizente  com  o  termo  “determinado  empreendimento”,  já  que  a  lei  somente  impõe  que  o  empreendimento  conste  como objeto do contrato de consórcio. Argumenta que a autoridade administrativa não é o ente  competente para analisar se a finalidade do Consórcio Alumar preenche ou não os  requisitos  legais necessários. Insiste na sua regularidade e que foi constituído de acordo com a legislação  comercial.  Quanto ao fato de o Consórcio Alumar ter sido constituído com duração até  2050, com possibilidade de renovação por períodos sucessivos de um ano, e a conclusão de que  o prazo contratual não guarda qualquer relação com os negócios jurídicos a serem pactuados no  âmbito  da  atividade  do  consórcio,  invoca  os  artigos  278  e  279  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976 – Lei das S.A – asseverando que eles apenas prescrevem que o contrato do  consórcio deve  estipular  constar  sua  “duração”,  não havendo qualquer  limite  tempo, nem de  prorrogação, e que se a lei não impõe restrições quanto ao empreendimento e duração.  Alega que, seria, no mínimo, ingênuo, imaginar que um projeto industrial da  envergadura e relevância do “Consórcio ALUMAR”, que — como de início se viu — envolveu a  imobilização de vultosos capitais de risco (US$ 1,7 bilhão), contemplasse um prazo de duração  reduzido.  Lançando mão da doutrina de Darcy Arruda Miranda Jr., Alberto Xavier e de  Modesto Carvalhosa,  entre  outros,  digressiona  sobre  as  sociedades  de  fato  para  concluir  ser  evidente a impropriedade da afirmação de que o Consórcio Alumar é uma sociedade de fato,  vez que teria demonstrado que referido consórcio foi constituído regularmente por intermédio  de contrato e em que em conformidade com a legislação comercial. Rechaça veementemente a  possibilidade de o Fisco analisar aspectos de direito privado contidos na legislação comercial  relacionados ao Consórcio Alumar e a imposição de limites ao empreendimento do consórcio e  nem a sua duração, se a própria lei assim não o fez.  Em  resumo,  alega  que  o  citado  consórcio:  i)  tem  por  objeto  um  empreendimento determinado; ii) trata­se de consórcio operacional para execução de negócios  jurídicos  relativos  à  atividade  industrial  determinada;  iii)  prevê  a  existência  de  prazo  de  duração determinado e, que iv) tal consórcio não compreende uma sociedade de fato, requer a  Recorrente o reconhecimento do Consórcio ALUMAR sob esta natureza, e, conseqüentemente,  requer seja o Recurso Voluntário conhecido e provido para reformar o acórdão n° 09­28.665,  reconhecendo­se  a  existência  do  Consórcio  ALUMAR  e  conseqüentemente,  extinção  dos  créditos tributários objeto do processo administrativo n° 10320.001325/2001­30 e apensos.  É o relatório,  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.001325/2001­30  Acórdão n.º 3801­00.900  S3­TE01  Fl. 603          9 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A celeuma cinge­se em  torno da  legitimidade da Recorrente para pleitear o  ressarcimento  do  crédito  de  IPI  com  base  no  artigo  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  em  razão  de  aquisição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagem,  utilizados  no  processo  produtivo de alumina.  O  presente  Conselho  já  tem  se manifestado  em  processos  semelhantes  nos  quais se discute matéria idêntica e dos quais participam outros membros do Consórcio Alumar.  Só para que se tenha dimensão acerca das divergências que encontramos apresento as seguintes  ementas:  Ementa: CONSÓRCIO. SOCIEDADE DE FATO.  Consorcio constituído com observância dos artigos 278 e 279 da  Lei  n.  6.404/76,  não  tem  personalidade  jurídica,  e,  não  pode  pleitear  ressarcimento,  restituição/compensação  de  crédito  fiscal. O fato de ser instituído para execução de um determinado  empreendimento  com  prazo  determinado  longo,  não  despersonaliza  e  tampouco  autoriza  entendimento  de  que  trata  de sociedade de fato.  Recurso Provido. 1    IPI, CRÉDITO PRESUMIDO.  Não  faz  jus  ao  beneficio  instituído  pela  Lei  9.363/96  empresa  que  partilha  a  produção  do  produto  a  ser  exportado  em  estabelecimento  formalmente  constituído  como  consórcio  de  sociedades,  Recurso Negado2    CONSÓRCIO  DE  EMPRESAS.  REQUISITOS.  EMPREENDIMENTO  DETERMINADO.  CARACTERIZAÇÃO.  PRAZO.  Empreendimento,  identificado  no  ato  constitutivo  de  consórcio  operacional como a construção do parque industrial, o refino de                                                              1 Acórdão nº 3403­00.818 ­ 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária / 3ª Seção, em 28 de fevereiro de 2011.  2 Acórdão n° 3402­00.597 ­ 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, em 24 de maio de 2010.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     10 bauxita  e  a  redução  de  alumina  para  a  obtenção  do  alumínio,  tem  grau  de  determinação  suficiente  para  fim  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  sociedades  nos  termos  da  legislação comercial.  Não há falar em perpetuação de empreendimento que tem prazo  determinado em 50 (cinqüenta) anos, ainda que renovável.  CRÉDITO.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SOCIEDADE  CONSORCIADA. APROVEITAMENTO. ADMISSIBILIDADE.  Sociedade consorciada, na sua atuação em prol dos objetivos do  consórcio,  assume,  em  nome  próprio,  as  obrigações  e  responsabilidades  perante  terceiros,  cabendo­lhes,  do  mesmo  modo,  exercer  os  direitos  decorrentes  dos  atos  jurídicos  que  celebra, ainda que de interesse comum.  Notas  fiscais  emitidas  contra  consórcio  de  sociedades,  ente  carente de personalidade jurídica, são irregulares e inábeis para  a comprovação de aquisições de bens e serviços utilizados como  insumos,  para  fim  de  creditamento  da  contribuição  não­ cumulativa pela sociedade consorciada3.  A questão colocada sob análise diz respeito, portanto, à possibilidade de uma  pessoa jurídica integrante de um consórcio pleitear, em nome próprio, ressarcimento de crédito  presumido  de  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  e  à  análise  dos  elementos  necessários à caracterização dos consórcios a fim de se ter o Consórcio Alumar como regular  ou não.  Dispõem  os  artigos  que  substanciaram  o  entendimento  do  colegiado  de  1ª  instância que grifei para destacar:  CAPÍTULO XXII  Consórcio  Art.  278.  As  companhias  e  quaisquer  outras  sociedades,  sob  o  mesmo  controle  ou  não,  podem  constituir  consórcio  para  executar  determinado  empreendimento,  observado  o  disposto  neste Capítulo.  §  1º  O  consórcio  não  tem  personalidade  jurídica  e  as  consorciadas  somente  se  obrigam  nas  condições  previstas  no  respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações,  sem presunção de solidariedade.  §  2º A  falência  de  uma  consorciada  não  se  estende  às  demais,  subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos  que porventura  tiver a  falida serão apurados e pagos na  forma  prevista no contrato de consórcio.  Art.  279.  O  consórcio  será  constituído  mediante  contrato  aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a  alienação de bens do ativo permanente, do qual constarão:  I – a designação do consórcio se houver;                                                              3 Acórdão nº 3803­01.477 ­ 3ª Turma Especial / 3ª Seção, em 06 de abril de 2011.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.001325/2001­30  Acórdão n.º 3801­00.900  S3­TE01  Fl. 604          11 II – o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;  III – a duração, endereço e foro;  IV  –  a  definição  das  obrigações  e  responsabilidade  de  cada  sociedade consorciada, e das prestações específicas;  V  –  normas  sobre  recebimento  de  receitas  e  partilha  de  resultados;  VI – normas sobre administração do consórcio, contabilização,  representação  das  sociedades  consorciadas  e  taxa  de  administração, se houver;  VII – forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum,  com o número de votos que cabe a cada consorciado;  VIII  –  contribuição  de  cada  consorciado  para  as  despesas  comuns, se houver.  Parágrafo  único.  O  contrato  de  consórcio  e  suas  alterações  serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede,  devendo a certidão do arquivamento ser publicada.  Aponta a DRJ no voto vencedor às fls. 543v. a seguinte motivação:  Em  síntese:  decorre  o  consórcio  de  um  contrato  firmado  entre  sociedades,  com  atividades  comuns  e  complementares,  objetivando  juntar  esforços  para  a  realização  de  um  determinado  empreendimento;  tem  caráter  mercantil,  mas  não  objetiva  a  distribuição  de  lucros,  até  porque  não  possui  personalidade  jurídica  e,  conseqüentemente,  não  dispõe  de  capital  próprio;  a  sua  duração  deve  ser  curta  e  determinada,  coincidente sempre com o término de sua finalidade específica; a  personalidade jurídica das consorciadas não se confunde com o  consórcio,  pois  a  finalidade  daquelas  deve  ser  muito  mais  abrangente, com tempo de duração longo e indeterminado.  A  alegação  apresentada  pela  DRJ,  portanto,  é  de  que  o  negócio  jurídico  pactuado entre BHP Billinton Metais S.A., Recorrente nesse processo, e as sociedades Alcoa  Alumínio S.A., Abalco S.A. e Alcan Alumina Ltda. não se subsumiria à associação tipificada  pelos  artigos  278  e  279  da  Lei  das  S.A.’s,  retirando,  implicitamente,  da  recorrente  a  legitimidade para pleitear em nome próprio créditos que seriam da titularidade da sociedade de  fato.  Para solução da presente questão cito o excelente voto proferido no processo  13656.000282/2005­03  pelo  Ilustre  Conselheiro  Alexandre  Kern,  presidente  da  3ª  Turma  Especial  dessa  Seção,  cuja  recorrente  foi  a  empresa  Abalco  S.A.,  também  participante  do  referido consórcio, a saber:  Debruçando­se  sobre  a  Alteração  e  Consolidação  do Contrato  do Consórcio ALUMAR , datada de 01/01/1995, e registrada na  JUCEMA sob n° 271295, por meio da qual Alcoa Alumínio S.A.­  CNPJ  23.637.697/0001­01,  Billiton  Metais  S.A.  —  CNPJ  42.105.890/0001­46,  Alcan  Alumínio  do  Brasil  S.A.  ­  CNPJ  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     12 60.561.800/0001­03  e  Abalco  S.A.­  CNPJ  00.434.317/0001­  36  estabeleciam  um  Consórcio,  a  DRF/PCS  pinçou  o  seu  objeto  (f1.36) 4:  “(..) a aquisição, montagem e construção de instalações para  Refino  de  Alumina,  e  de  Instalações  para  Redução  de  Alumínio  (...)  assim  como  a  operação  de  tais  instalações,  com  base  em  fornecimento  proporcional  de  bauxita  (...)  partilha  da  alumina  produzida  por Akoa  ,  Billiton, Alcan  e  Abalco  (...)  a  partilha  do  alumínio  produzido  por  Akoa  e  Billiton” E o prazo de sua duração (fl. 136):  “Prazo  de  Vigência.  O  presente  Contrato  permanecerá  em  vigor  até  31  de março  de 2050  e,  a  partir  desta  data,  será  renovado por períodos de um ano”.  Tudo para concluir que a amplitude do objeto empreendido pelo  consórcio  (aquisição,  montagem  e  construção  de  instalações  para  Refino  de  Alumina,  e  de  Instalações  para  Redução  de  Alumínio assim como a operação de  tais  instalações, com base  em fornecimento proporcional de bauxita, a partilha da alumina,  a  partilha  do  alumínio  produzido  e  uma  correspondente  participação nos custos de produção da alumina e do alumínio)  e o prazo definido contratualmente, apesar de determinado, não  poderiam  ser  caracterizados  como  um  empreendimento  determinado,  para  fins  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  empresas  nos  termos  da  legislação  comercial,  configurando a associação como sociedade de fato.  A propósito dos consórcios, antes mesmo da Lei das S/A, Pontes  de Miranda, no Tratado de Direito Privado5 já lecionava:  § 5.386  “O  consórcio  supõe  a  com  ­  sorte,  o  pôr­se  em  comum  a  sorte  de  duas  ou  mais  empresas.  O  elemento  cosorcial  resulta  de  ligação  negociai  no  tocante  a  determinada  atividade  econômica,  ou  atividades  econômicas  conexas.  Hão  de  existir  disciplina  e  organização  que  permitam  a  comunidade no tratamento dos interêsses e nos resultados.  § 5.388  O  consórcio  é,  necessariamente,  negócio  jurídico  causal.  Tem de haver referência à mesma atividade econômica ou a  atividade  econômica  conexa,  para  que  resultem  a  função  comum  e  o  interêsse  comum.  Quando  há  exigência  de  mesmidade  ou  de  conexidade  do  que  se  há  de  prestar,  a  causa aparece, para que a consortilidade possa existir.  (...)  A  empresa  consorciada  pode  ser  pessoa  jurídica  ou  pessoa  física.  O  que  é  essencial  é  que  haja  mesmidade  ou  conexidade  de  atividade  das  emprêsas.  Bem  assim,  que  o                                                              4 Fls. 222, neste processo.  5  Parte Especial, Tomo LI, Borsoi, RJ, 1966, págs. 331 e seguintes.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.001325/2001­30  Acórdão n.º 3801­00.900  S3­TE01  Fl. 605          13 laço consórtil não retire a  independência das emprêsas que  se consorciam.  § 5.389  Cumpre  prestar  atenção  a  que  o  consórcio  não  tem  finalidade de lucro, mas sim de lucros dos consorciados."  A  Lei  nº  6.404,  de  1976,  ao  disciplinar  a  figura  do  consórcio,  introduziu  o  contrato  que  pode  ser  firmado  entre  sociedades,  com vistas a executar determinado, específico empreendimento,  não  sendo  conferida  a  tal  associação  de  sociedades  personalidade  jurídica,  o  que  afasta  a  possibilidade  de  existir,  entre os consorciados, qualquer vinculação ou relação no plano  vertical. Nos termos da doutrina de João Luiz Coelho da Rocha6:  “O consórcio, não sendo sujeito de direito, não pode assumir  obrigações enquanto tal. São as empresas consorciadas que  assumem  as  obrigações  e  responsabilidades  perante  terceiros, cabendo­lhes, do mesmo modo, exercer os direitos  decorrentes  dos  atos  jurídicos  que  celebram,  ainda  que  de  interesse comum. A repartição desses direitos, tal como a das  obrigações, por assim dizer, será assunto do trato interno, de  caráter obrigacional, entre os consorciados”  Na  definição  de  Fabrício  Muniz  Sabage7,  o  consórcio  é  uma  “...comunhão de interesses e atividades que atende a específicos  objetivos  empresariais,  que  se  originam  nas  sociedades  consorciadas e delas se destacam”.  O  consórcio,  dito  operacional,  quando  visar  a  acumular meios  para a  consecução de um  fim comum, ou  instrumental,  quando  almejar  somar  recursos  para  contratarem  com  terceiros  a  execução  de  determinados  serviços,  obras  ou  concessões,  decorre  de  contrato  firmado  entre  sociedades,  com  atividades  comuns  e  complementares;  tem  caráter  mercantil,  mas  não  objetiva  a  distribuição  de  lucros,  até  porque  não  possui  personalidade  jurídica  e,  conseqüentemente,  não  dispõe  de  capital  próprio;  a  sua  duração  deve  ser  curta  e  determinada,  coincidente sempre com o término de sua finalidade específica; a  personalidade jurídica das consorciadas não se confunde com o  consórcio,  pois  a  finalidade  daquelas  deve  ser  muito  mais  abrangente, com tempo de duração longo e indeterminado.  A  propósito  da  finalidade,  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  já vaticinou que o consórcio deve ser constituído  para  executar  empreendimento  determinado,  constando  obrigatoriamente de seu contrato, o objeto do empreendimento e  o prazo de duração previsto para sua execução, e que a prática  de  atos  negociais  diversificados,  por  prazo  de  duração  indeterminado,  ainda  que  sob  a  roupagem  consorcial,  não  atendem os requisitos estabelecidos na Lei nº 6.404, de 1976                                                              6 "Os consórcios de empresas e seu trato tributário”. Revista Dialética de Direito Tributário no 83.  7  "Grupo  de  Sociedades  e  Consórcios".  Texto  extraído  do  sítio  Jus  Navigandi  em  http://jus.uol.com.br/revista/texto/2518/grupo­de­sociedades­e­consorcios/4  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     14 A  esse  respeito,  colaciono  a  ementa  do  Acórdão  nº  101­  86.540, de 18 de maio de 1994.  I.R.P.J. ­ LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SUJEITO PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO.  ­  O  lançamento  tributário  deve  ser  formalizado  contra  o  sujeito  passivo  na  relação  jurídico­  tributária.  CONSÓRCIO.  NATUREZA.  OBJETO.  Por  consórcio  se  denomina  a  sociedade  não  personificada,  cujo  objeto  é  a  execução  de  determinado  e  especifico  empreendimento.  Inocorrendo  a  unicidade  do  empreendimento,  como  também  constatado que o contrato é por prazo indeterminado, o acordo  firmado  entre  as  sociedades  não  pode  ser  reconhecido  como  de natureza consorcial. Trata­se, na essência, de Sociedade de  Fato.  Preliminar  argüida  que  se  acolhe,  por  configurado  erro  na  identificação do sujeito passivo  Ao  caso  concreto:  o  Consórcio  Alumar,  conforme  trecho  extraído do seu contrato sócial8, tem por objeto:  a) Objeto Social:  “Artigo 1. Objeto e descrição do consórcio.  Pelo  presente  contrato,  a  Alcoa,  Billiton,  Alcan  e  Abalco  estabelecem  um  Consórcio,  que  tem  por  objeto  a  aquisição,  montagem  e  construção  de  instalações  para  o  Refino  de  Alumina,  e  de  Instalações  para  a  Redução  de  Alumínio,  juntamente  com  instalações  de  apoio,  nas  vizinhanças  de  São  Luís,  Estado  do  Maranhão,  República  Federativa  do  Brasil,  assim  como  a  operação  de  tais  instalações,  com  base  em  fornecimento  proporcional  de  bauxita,  a  partilha  de  alumina  produzida  por  Alcoa,  Billiton,  Alcan  e  Abalco,  a  partilha  de  alumínio  produzido  por Alcoa  e Billiton  e  uma  correspondente  participação nos custos de produção da alumina e do alumínio  (...).  (...)  3.02. Objeto. Fiscalização e Poderes do Consórcio.  (a)  Objeto.  O  Objeto  do  Consórcio  e  o  objetivo  das  Consorciadas  em  constituí­lo  são  de  dedicar­se  aos  Empreendimentos  descritos  no  artigo  1  deste  instrumento,  através  de,  entre  outras  atividades,  processar  bauxita,  transformando­a  em alumina  no Empreendimento  de Refino  de  Alumina e alumina em alumínio no Empreendimento de Redução  de  Alumínio,  utilizando­se  de  instalações  construídas  e/ou  possuídas  pelas  Consorciadas  ou  em  seu  nome,  no  Estado  do  Maranhão, Brasil, e assim, dando o direito a cada Consorciada  de  receber  uma  participação  (se  houver)  da  alumina  e  do  alumínio  produzidos,  até  o  limite  dos  seus  respectivos Direitos  de  Alumina  e  Direitos  de  Alumínio,  com  cada  Consorciada  responsabilizando­se por sua respectiva participação nos custos                                                              8 Extraído do sítio http://www.alumar.com.br/Institucional.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.001325/2001­30  Acórdão n.º 3801­00.900  S3­TE01  Fl. 606          15 e despesas determinados e alocados de acordo com os termos e  condições  do  presente  Contrato,  incorridos  com  as  referidas  construção  e  propriedade,  assim  como  com  a  produção  da  alumina e do alumínio (fls. ...)”;  A  DRF/PCS  vislumbrou  aí  uma  abrangência  de  finalidade  ­  o  processamento  da  bauxita,  transformando­a  em  alumina  e  a  alumina  em  alumínio – que  desnaturaria o  consórcio  enquanto  obrigatoriamente  voltado  a  um  empreendimento  determinado.  No  seu  entender, corroboraria  essa  conclusão o prazo definido  contratualmente (até 31 de março de 2050) e a possibilidade de  ser reiteradamente prorrogado por períodos de um ano.  A  recorrente,  a  seu  turno,  rechaça a  competência de a Receita  Federal do Brasil analisar a regularidade do Consórcio Alumar.  Segundo  ela,  não  é  atribuição  do  Fisco  Federal  manifestar­se  sobre  aspectos  de  Direito  Comercial,  modificar  ou  restringir  conceitos  de  direito  privado  contidos  na  legislação  que  disciplina a constituição de consórcio.  Não  me  parece  que  o  Fisco  tenha  assim  procedido.  A  SAORT/DRF/PCS,  por  meio  do  parecer  que  fundamentou  o  Despacho Decisório, tratou apenas de confrontar as nuances do  caso concreto com legislação de regência dos diversos institutos  inerentes ao pleito de ressarcimento e compensação, nos termos  de seu mister regimental. Se para tanto articulou os conceitos do  direito privado, fê­lo sem modificá­los.  Embora  não  retire  do  Fisco  a  competência  para  analisar  a  regularidade  do  contrato,  como  pretendeu  a  recorrente,  não  compartilho das conclusões a que  chegou. De um  lado, mesmo  amplo,  não  se  pode  afirmar  que  o  empreendimento  não  tenha  algum grau de determinação. Ainda que se admita como amplo  um empreendimento que abarque toda a siderurgia do alumínio,  a atuação do consórcio se limita a esse metal, não se cogitando  do processamento de minério de  ferro,  por exemplo. Ou ainda,  se  o  empreendimento  atua  na  siderurgia,  não  avança  sobre  etapas subseqüentes de manufatura de bens compostos por esse  metal.  Vê­se  que  há,  efetivamente,  algum  grau  de  limitação  no  empreendimento. No que pertine ao prazo, a sua fixação em 50  (cinqüenta)  anos,  pode  ser  exorbitante,  a  depender  do  volume  das reservas de bauxita comercialmente disponíveis. Ou poderá  ser  estreitíssimo,  se  se  tratar  de  empreendimento  cujo  investimento  demande  soma  de  recurso  financeiro  substancial,  que implica longo prazo de maturação.  Enfim, parece­me que os ditames da Lei nº 6.404, de 1976, não  autorizam  as  subjetivizações  praticadas  pela  ciosa  repartição  fiscal  para  chegar  às  suas  conclusões.  Julgo  que  atos  de  constituição do Consórcio Alumar satisfizeram os requisitos dos  arts.  278  e  279  da  Lei  da  S/A,  não  se  tratando  pois  de  uma  sociedade de fato.  Todavia,  como  já  se disse,  o  consórcio não é  sujeito de direito  por  não  ter  personalidade  jurídica  e,  portanto,  não  tem  legitimidade  para  figurar  em  pólo  de  relações  jurídicas  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     16 negociais,  apurar  receitas,  despesas  ou  créditos,  apresentar  declarações,  enfim,  não  é  sujeito  de  direitos  para  quaisquer  efeitos.  São  as  sociedades  consorciadas  que  assumem  as  obrigações e responsabilidades perante terceiros, cabendo­lhes,  do  mesmo  modo,  exercer  os  direitos  decorrentes  dos  atos  jurídicos  que  celebram,  ainda  que  de  interesse  comum.  A  repartição desses direitos, tal como a das obrigações, por assim  dizer,  será  assunto  do  trato  interno,  de  caráter  obrigacional,  entre os consorciados. Desta forma, as empresas se unem em um  empreendimento  determinado,  sem  prejuízo  da  intangibilidade  da personalidade jurídica e do patrimônio de cada uma delas.  Complementando  o  acima  apontado,  constata­se,  por  intermédio  dos  documentos carreados para os autos, que as empresas consorciadas utilizam­se dos ativos que  possuem em regime consorciado para a produção da alumina e do alumínio. Após o término da  produção, cada consorciada retira a parcela do produto acabado na proporção que lhe cabe de  acordo  com  o  contrato.  Ressalte­se,  que  cada  uma  das  consorciadas  arca  com  os  custos  da  matéria­prima  utilizada  no  processo  produtivo,  retira  a  parcela  do  produto  acabado  na  proporção  que  lhe  cabe  do  pacto  do  consórcio,  e,  obtém  as  receitas  em  nome  próprio  no  momento da comercialização, que ocorre de forma concorrencial entre elas.  Tal fato ficou evidenciado na diligência fiscal, onde foi demonstrado que as  matérias  primas  são  custos  individuais  feitos  por  cada  consorciada.  Da  mesma  forma,  há  exportação e obtenção de receitas em nome próprio pelas consorciadas.  Além do que o Consórcio Alumar não possui personalidade jurídica própria,  portanto,  não  apura  receitas,  despesas  ou  créditos,  não  apresenta  declarações,  enfim,  não  é  sujeito de direitos para efeitos fiscais.  Observa­se,  também,  que  o  faturamento  não  obedece  à  fração  ideal  da  participação  no  consórcio,  muito  pelo  contrário,  cada  consorciada  objetiva  maximizar  ao  máximo o retorno de seus investimentos.  Assim  sendo,  às  aquisições  de  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  repita­se,  realizadas  individualmente  pela  Recorrente  e  demais  consorciadas, é gerado crédito presumido de IPI, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.363/96.  Nesse  contexto,  emerge  o  direito  da  recorrente  de  apurar  seus  créditos  na  forma da Lei.  Por  derradeiro,  não  vislumbro  no  caso  dos  autos  equiparação  aos  casos  de  industrialização  por  encomenda,  capaz  de  obstaculizar  o  ressarcimento  pretendido  pela  Recorrente. No caso  em exame são  as próprias  empresas  consorciadas que  industrializam os  seus produtos, para tanto, fazem em nome próprio suas aquisições de matéria prima e auferem  receita com a exportação dos produtos  industrializados no seu parque  industrial e exportados  pelo complexo portuário construídos com os seus recursos financeiros.  Não há qualquer indicação de que o Consórcio Alumar industrializasse um só  produto de empresa não consorciada, caso existisse revelava empecilho.  Consta, ainda, que a empresa Recorrente possui filial em São Luiz, localizado  no  parque  industrial  Alumar,  deixando  evidente  que  se  trata  de  industrialização  em  nome  próprio.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.001325/2001­30  Acórdão n.º 3801­00.900  S3­TE01  Fl. 607          17 Também não há nenhuma dúvida de que a Recorrente possui participação nos  ativos da Alumar, portanto, é obvio que todas as consorciadas se encaixam no conceito legal de  “pessoa jurídica produtora e exportadora” previsto pelo artigo 1º da Lei nº 9.363/1996 para fins  de aproveitamento do crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ IPI.  Os  elementos  carreados  aos  autos  me  convenceram  de  que  se  trata  de  industrialização em nome próprio e não de encomenda.  De  modo  que,  sendo  os  insumos  adquiridos  pela  Interessada  e  industrializados  nas  instalações  que  pertence  ao  consórcio  cujos  recursos  financeiros  foram  disponibilizados  no  aviamento  do  complexo,  unidade  fabril  e  porto,  e,  sendo  certo  que,  as  exportações  são  realizadas  por  ela,  impõe  em  reconhecer  a  sua  legitimidade  para  pleitear  o  benefício, atendendo a contento à condição de empresa produtora, consoante a norma do artigo  1º da Lei nº 9.363/1996.  Faço, no mais, alusão ao voto vencido nesse processo da DRJ de Juiz de Fora  (acórdão  nº  09­28.665)  aonde  onde  também  se  atestou  inexistir  qualquer  óbice  ao  reconhecimento  do  crédito  de  Imposto Sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  sendo válida  a  transcrição da conclusão no voto vencido da E. Relatora:  Portanto,  seja  considerando  a  Alumar  como  consórcio  legalmente  constituído,  seja  como  sociedade  de  fato,  não  vejo  como:  a)  deslocar  o  beneficiário  do  crédito  presumido  das  consorciadas,  ou  sócias  de  fato,  para  a  Alumar;  b)  negar  o  benefício  por  desatendimento  às  disposições  do  art.  60  da  Lei  9.096/95.  Assim, diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para  reconhecer  a  legitimidade  da  Recorrente  para  pleitear  o  ressarcimento  e  as  compensações,  devolvendo os presentes autos para que a DRF, uma vez superado o óbice formal, examine e  decida o pedido de ressarcimento como de direito.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 17DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 11543.004242/2008-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGADO NÃO CABIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL. INTIMAÇÃO ENVIADA POR VIA POSTAL AO ENDEREÇO DA IMPUGNANTE, TAL QUAL REGISTRADO NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. ATUALIZAÇÃO DOS DADOS APÓS O ENVIO DA INTIMAÇÃO. IRRETROATIVIDADE. VALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É válida a intimação por edital acerca do julgamento da impugnação ao endereço pertinente ao domicílio fiscal da impugnante, tal como registrado nos bancos de dados da Receita Federal, cuja modificação fora informada extemporaneamente pela recorrente, após o encaminhamento da respectiva correspondência.
Numero da decisão: 2001-006.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGADO NÃO CABIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL. INTIMAÇÃO ENVIADA POR VIA POSTAL AO ENDEREÇO DA IMPUGNANTE, TAL QUAL REGISTRADO NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. ATUALIZAÇÃO DOS DADOS APÓS O ENVIO DA INTIMAÇÃO. IRRETROATIVIDADE. VALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É válida a intimação por edital acerca do julgamento da impugnação ao endereço pertinente ao domicílio fiscal da impugnante, tal como registrado nos bancos de dados da Receita Federal, cuja modificação fora informada extemporaneamente pela recorrente, após o encaminhamento da respectiva correspondência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 42 42 /2 00 8- 17 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.536 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.004242/2008-17 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF (fls. 12 a 15), referente ao exercício 2006, ano-calendário 2005. O valor (em reais) do crédito tributário apurado está assim constituído: [...] A notificação de lançamento teve origem no procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006, ano-calendário 2005, tendo sido constatadas as infrações descritas a seguir: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Confrontando o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica declarados, corno valor dos rendimentos infon-nados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 37.500,00, pagos pela fonte pagadora ESCELSA PARTICIPAÇÕES S/A - ESCELPAR. Na apuração do imposto devido foi compensado imposto de renda retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de RS 0,00. Cientificado, via postal, das exigências em 15/09/2008 (fl. 25), o sujeito passivo apresentou em 10/10/2008. impugnação às fls. 1 a 8, contestando o feito fiscal, com os argumentos a seguir expostos. A contribuinte informa que trabalhou na Empresa Escelsa Espírito Santo e que esta relação teria dado origem a uma lide trabalhista reclamando o pagamento de indenizações devidas. Acrescenta que no dia 23 de agosto de 2003, teria realizado acordo judicial para fins de recebimento de verbas indenizatórias no montante de R$ 37.500,00. Passado alguns anos, teria sido surpreendida com uma Notificação de Lançamento de Oficio sob a alegação de que não teria realizado declarações para fins de tributação da quantia no valor acima exposto. Alega que as quantias recebidas teriam natureza de verbas indenizatória, de modo que não seriam tributáveis para fins de imposto de renda. Apresenta Termo de Conciliação para comprovar suas alegações. Cita doutrinadores e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que corroborariam seu entendimento. Ao final, pede deferimento. É o relatório. [...] A impugnação efetuada pela contribuinte guarda a tempestividade de trinta dias fixada pelo art. 15 do Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972 (PAF), e alterações posteriores, cabendo dela tomar conhecimento. A contribuinte contesta o lançamento alegando que os rendimentos considerados omitidos pela autoridade fiscal teriam natureza de verbas indenizatórias, recebidas na Reclamatória Trabalhista RT 01355.2003.007.17.00-9 ajuizada na 7" Vara do Trabalho de Vitória contra a ESCELSAPAR - EXCELSA PARTICIPAÇÕES LTDA., conforme Termo de Conciliação juntado aos autos (fls. 19). Do exame do Termo de Conciliação emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17° Região — T Vara do Trabalho de Vitória (fl. 19), verifica-se que ficou determinado que os pagamentos seriam em duas parcelas de RS 37.500,00, vencívei. em 02/1 0/2003 e 03/11/2003. Neste ponto, há que se esclarecer que no processo administrativo fiscal é necessária a apresentação pelo sujeito passivo dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a impugnação, dos pontos de discordância e das razões e provas que possuir, conforme determina o Decreto n". 70.235, de 1972, art. 16, III, in . fine, com a redação dada pela Lei no. 8.748, de 1993, c/c o § 4'. do mesmo artigo, acrescentado pela Lei n". 9.532, de 1997: [...] Logo, como a Notificação de Lançamento abrange fatos ocorridos no .anocalendário 2005, no Termo de Conciliação consta que a data do recebimento dos rendimentos seria em 2003 e a contribuinte não anexa aos autos nenhum comprovante de que estes teriam Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.536 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.004242/2008-17 sido recebidos em atraso, o documento apresentado não comprova as alegações da contribuinte. Adicionalmente, os documentos trazidos não comprovam, para fins fiscais, que os rendimentos recebidos peia contribuinte seriam isentos de tributação. Diante do exposto, VOTO pela improcedência da impugnação e pela manutenção do crédito tributário exigido. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Afasta-se a omissão de rendimentos tributáveis apurada no lançamento somente quando for comprovada a natureza indenizatória das verbas pagas em decorrência de decisão judicial Cientificado da decisão de primeira instância em 11/01/2012 (fls. 54), o sujeito passivo interpôs, em 24/04/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) O recurso voluntário é tempestivo, porquanto incabível a citação por edital; b) O IRPF não incide sobre verbas indenizatórias, e que é possível provar a classificação jurídica dos valores recebidos após o recebimento da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator. Não conheço do recurso voluntário, porquanto intempestivo. O impugnante tem o prazo de trinta dias, contados a partir da data em que houver a ciência acerca do acórdão-recorrido, para interposição do recurso voluntário (art. 33 do Decreto 70.235/1972). A intimação por via postal restou frustrada (fls. 47), de modo a deflagrar a intimação por edital (fls. 49), mas a recorrente não interpôs o recurso no prazo de trinta dias, contados a partir do décimo-sexto dia subsequente ao da publicação do documento (data de ciência ficta). Conforme regista a própria recorrente, a correspondência com a intimação foi encaminhada ao antigo endereço da contribuinte, tal como constante nos registros da RFB. Somente após oito dias decorridos da frustração da intimação, é que a recorrente atualizou seus dados (fls. 56). Encaminhada a correspondência com a intimação para o endereço registrado do contribuinte, nos bancos de dados da RFB, e cuja obsolescência decorreu de lapso do próprio sujeito passivo, é cabível a intimação por edital. Ademais, como a própria recorrente veio aos autos atualizar seu endereço, nada impediria que ela tomasse ciência do prazo recursal em andamento. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.536 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.004242/2008-17 Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 101DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.724965/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA ISOLADA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA DE OFÍCIO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em ocorrência de bis in idem por aplicação em duplicidade de multa por descumprimento de obrigação acessória e multa de ofício por descumprimento de obrigação principal. Considerando que se tratam de obrigações tributárias distintas são passíveis de distintas penalizações.
Numero da decisão: 2402-012.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito referente ao auxílio-transporte. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Thiago Alvares Feital (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA ISOLADA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA DE OFÍCIO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em ocorrência de bis in idem por aplicação em duplicidade de multa por descumprimento de obrigação acessória e multa de ofício por descumprimento de obrigação principal. Considerando que se tratam de obrigações tributárias distintas são passíveis de distintas penalizações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito referente ao auxílio-transporte. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Thiago Alvares Feital (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-09T14:36:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-09T14:36:03Z; Last-Modified: 2023-10-09T14:36:03Z; dcterms:modified: 2023-10-09T14:36:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-09T14:36:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-09T14:36:03Z; meta:save-date: 2023-10-09T14:36:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-09T14:36:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-09T14:36:03Z; created: 2023-10-09T14:36:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-10-09T14:36:03Z; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-09T14:36:03Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA FFAAZZEENNDDAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10680.724965/2010-13 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2402-012.113 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 12 de setembro de 2023 RReeccoorrrreennttee ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA ISOLADA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA DE OFÍCIO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em ocorrência de bis in idem por aplicação em duplicidade de multa por descumprimento de obrigação acessória e multa de ofício por descumprimento de obrigação principal. Considerando que se tratam de obrigações tributárias distintas são passíveis de distintas penalizações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito referente ao auxílio-transporte. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 49 65 /2 01 0- 13 Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.113 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724965/2010-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Thiago Alvares Feital (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 208) interposto em face da decisão da 8ª Turma da DRJ/BHE, consubstanciada no Acórdão nº 02-34.624 (p. 183), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (p. 2) com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em apresentar a empresa Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e/ou GFIP RETIFICADORAS, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). Nos termos do Relatório Fiscal da Infração (p. 22), tem-se que a fiscalização identificou omissões e/ou incorreções na GFIP oriundas de a) diferença na alíquota declarada para o SAT/GILRAT; b) Diferenças nos valores de remunerações pagas ou creditadas a servidores ocupantes de cargo em comissão (recrutamento Amplo); c) Remuneração omitida pelo pagamento do benefício de Auxílio Alimentação em desacordo com a legislação; d) Remuneração omitida pelo pagamento do benefício de Auxílio Transporte em desacordo com a legislação e e) Glosa de Salário-família. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 32), a qual foi julgada improcedente pelo órgão julgador de primeira instância, nos termos do susodito Acórdão nº 02-34.624 (p. 183), conforme ementa abaixo reproduzida: Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à legislação a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (p. 208), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) ausência de informação, em GFIP, de pagamento de auxílio-transporte e auxílio-alimentação, por não ser verba tributável. Hipótese de não incidência que não interessa à fiscalização e, por isso, não há dever de informar; (ii) impossibilidade de imposição de penalidade dobrada (bis in idem); (iii) impossibilidade de se aplicar duas multas de mora. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.113 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724965/2010-13 Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme se verifica do relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória, consistente em apresentar a empresa Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e/ou GFIP RETIFICADORAS, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). A Contribuinte, em sua peça recursal, esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) ausência de informação, em GFIP, de pagamento de auxílio-transporte e auxílio-alimentação, por não ser verba tributável. Hipótese de não incidência que não interessa à fiscalização e, por isso, não há dever de informar; (ii) impossibilidade de imposição de penalidade dobrada (bis in idem); (iii) impossibilidade de se aplicar duas multas de mora. Pois bem! No que tange à alegação defensiva referente à “ausência de informação, em GFIP, de pagamento de auxílio-transporte e auxílio-alimentação, por não ser verba tributável”, tem-se que esta, em verdade, decorre das razões de defesa deduzidas contra o lançamento referente ao descumprimento da obrigação principal, cuja discussão se deu no âmbito dos PAFs 10680.725023/2010-52 (Empresa) e 10680.724964/2010-79 (Segurados). Neste particular, cumpre rememorar mais uma vez que, conforme exposto no relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória consubstanciada no dever de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. Verifica-se, pois, que o caso ora em análise é uma decorrência do descumprimento da própria obrigação principal: fatos geradores da contribuição previdenciária. Assim, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. No que tange aos ditos processos principais - aos quais o presente processo está vinculado - tem-se que, nesta mesma sessão de julgamento, este Colegiado deu parcial provimento aos recursos interpostos pela Contribuinte, excluindo do lançamento fiscal a parcela referente ao auxílio-transporte Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.113 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724965/2010-13 Neste espeque, considerando que nos referidos processos principais os respectivos créditos tributários – base de cálculo da multa aplicada no presente PAF – foram parcialmente exonerados, impõe-se, por conseguinte, o cancelamento parcial do lançamento fiscal que deu origem ao presente PAF. O racional, aqui defendido, pode assim ser resumido: a extinção do crédito tributário no presente caso, em face da extinção da sua base de cálculo, a qual foi apurada e cancelada no processo principal, sendo irrelevante, no entendimento deste conselheiro, os motivos que ensejaram o cancelamento da autuação naquele outro processo. Neste contexto, considerando que a base de cálculo da multa aplicada no presente lançamento corresponde a 100% da contribuição não declarada (observado o limite legal) e lançada no processo referente ao descumprimento da obrigação principal e que, nos referidos processos, os valores lançados foram parcialmente exonerados, deve ser dado parcial provimento ao presente recurso voluntário, excluindo-se da base de cálculo da multa aplicada os valores exonerados nos processos referentes ao descumprimento da obrigação principal (PAFs nº 10680.725023/2010-52 e 10680.724964/2010-79). Com relação à alegação de impossibilidade de imposição de multa dobrada e impossibilidade em se aplicar duas multas de mora, razão não assiste à Recorrente. Neste ponto, a Contribuinte defende que a aplicação da penalidade ora discutida, representaria verdadeiro bis in idem com a multa pelo não recolhimento do tributo. Aduz, ainda, que a multa de mora de 24% foi aplicada, indevidamente, duas vezes: tanto no processo referente ao descumprimento da obrigação principal, quanto no presente lançamento referente à obrigação acessória. Ocorre que, conforme bem destacado pelo órgão julgador de primeira instância, as obrigações previdenciárias principais diferem-se das obrigações acessórias. Pelo descumprimento da obrigação principal (obrigação de dar/pagar) surge para a fiscalização o poder/dever de constituir o crédito para Seguridade Social. Pelo descumprimento de obrigação acessória (obrigação de fazer/não fazer), surge para a fiscalização o poder/dever de lavrar o Auto de Infração de Obrigação Acessória (AIOA), que se converte em obrigação principal pela multa aplicada. Não há que se falar, pois, em ocorrência de bis in idem por aplicação em duplicidade de multa, quando esta na verdade foi aplicada em função do descumprimento de uma obrigação acessória, quando na mesma ação fiscal tenha sido aplicada a multa de ofício em função do descumprimento de obrigação principal. O descumprimento da obrigação acessória, com a consequente imposição de multa, em nada se confunde, portanto, com o lançamento da obrigação principal, com a respectiva multa de ofício, eis que, na primeira hipótese, está-se diante de uma obrigação de fazer (deixar de arrecadar), enquanto, na segunda, tem-se uma obrigação de dar (pagar as contribuições devidas). Tratando-se, pois, de situações jurídicas distintas, cada uma está sujeita à respectiva penalidade, inclusive à incidência da multa de mora, conforme legislação de regência da matéria. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.113 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724965/2010-13 Por fim, mas não menos importante, não se deve olvidar que, no caso em análise, conforme destacado pela DRJ, o presente Auto de Infração foi lavrado em data posterior à edição da MP n° 449/2008, sendo necessária a comparação entre as multas aplicáveis antes e após a edição da referida MP, para fins de determinação de qual norma seria a mais favorável ao contribuinte, nos termos CTN, artigo 106, inciso II, alínea 'c'. A comparação de multas foi feita conforme Anexo Comparativo, fl. 26 e, para as competências 02 a 12/2007, a multa mais benéfica ao sujeito passivo é a calculada com base na legislação anterior à publicação da MP n° 449, de 3/12/2008. Para tais competências, foi aplicada multa de mora conforme artigo 35 da Lei n° 8.212/1991 (24%) incidente sobre as contribuições não recolhidas (obrigação principal) e multa por descumprimento de obrigação acessória, com base na Lei 8.212/91, artigo 32, §5°, e RPS, artigo 284, inciso II e artigo 373. Conclusão Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, excluindo da base de cálculo da multa aplicada os valores exonerados (referente ao auxílio-transporte) nos processos referentes ao descumprimento da obrigação principal (PAFs nº 10680.725023/2010-52 e 10680.724964/2010-79). (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 221DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.920978/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 30/09/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3301-012.758
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de conversão do julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Sabrina Coutinho Barbosa e Laércio Cruz Uliana Junior. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.756, de 29 d ejunho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.922418/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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LIQUIDEZ E CERTEZA. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de conversão do julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Sabrina Coutinho Barbosa e Laércio Cruz Uliana Junior. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.756, de 29 d ejunho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.922418/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 09 78 /2 01 2- 07 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920978/2012-07 Trata-se da manifestação de inconformidade que tem por objetivo contestar o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) emitido Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba. O DDE objeto da inconformidade indeferiu o Pedido de Restituição, em que foi solicitado, a título de pagamento indevido ou a maior, valor referente ao DARF em questão. Na manifestação de inconformidade, o interessado alega: Por fim, requer: À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Ato contínuo, a Manifestação de Inconformidade apresentada foi julgada improcedente pela DRJ/BEL, por unanimidade de votos, em virtude da falta de provas quanto à certeza e liquidez do crédito apurado pela ora Recorrente, para aproveitamento na compensação declarada. Em sede recursal, à Recorrente contrapõe os fatos e fundamentos do Juízo a quo com a juntada de documentos que buscam embasar seus argumentos. É o relatório. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920978/2012-07 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. O recurso é tempestivo e dele eu conheço. O pleito da contribuinte não deve prosperar, em sua peça recursal, protesta pelo reconhecimento integral do seu crédito. À legislação processual administrativo/tributária inclui disposições que reproduzem este conceito. Assim é que, nos casos de lançamentos de ofício, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; pelo contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9º. do Decreto no 70.235/1972, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento “deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. De outro lado, ao contribuinte a legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto no 70.235/1972, que determina que a impugnação/manifestação de inconformidade conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Nesse sentido: Número do processo:10183.908051/2011-03 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2000 COFINS.INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Número da decisão:3201-005.819 Nome do relator:LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920978/2012-07 É ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação dos créditos. Diante do exposto, voto no mérito NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de conversão do julgamento em diligência e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 201DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15586.000617/2008-24
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP. As informações constantes da GFIP servirão como base de cálculo das contribuições devidas, bem como, constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese de não recolhimento. MULTA DE MORA E JUROS. São devidos a multa moratória e os juros sobre as contribuições arrecadadas em atraso, no percentual estabelecido pela legislação de regência. PENALIDADE - PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. Inexiste desobediência ao principio do não confisco quando a penalidade aplicada tem respaldo em lei. ÔNUS DA PROVA. Alegações desprovidas das respectivas provas não ensejam revisão do lançamento.
Numero da decisão: 2004-000.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP. As informações constantes da GFIP servirão como base de cálculo das contribuições devidas, bem como, constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese de não recolhimento. MULTA DE MORA E JUROS. São devidos a multa moratória e os juros sobre as contribuições arrecadadas em atraso, no percentual estabelecido pela legislação de regência. PENALIDADE - PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. Inexiste desobediência ao principio do não confisco quando a penalidade aplicada tem respaldo em lei. ÔNUS DA PROVA. Alegações desprovidas das respectivas provas não ensejam revisão do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 06 17 /2 00 8- 24 Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.042 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000617/2008-24 Por bem refletir os fatos e os fundamentos da autuação e da impugnação do contribuinte, adoto o relatório da decisão recorrida, conforme segue: DO LANÇAMENTO Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (AI DEBCAD 37.021.115-4, consolidada em 27/05/2008), no valor de R$ 51.869,40, acrescidos de juros e multa, contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 27/29), refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, relativas à parte da empresa e às destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. 2. Informa a Auditoria Fiscal que constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas aos segurados empregados, obtidas através das folhas de pagamento e nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP. 2.1. Os recolhimentos efetuados foram devidamente deduzidos das contribuições apuradas, bem como os valores lançados nos Lançamentos de Débito Confessado — LDC n° 35.702.147-9 e 35.702.148-7, conforme se verifica através do Relatório de Documentos Apresentados — RDA e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (fls. 09/12). DA IMPUGNAÇÃO 3. A interessada manifestou-se (fls. 126/132), trazendo as alegações a seguir reproduzidas em síntese: 3.1. Que tão logo foi editada a MP 303/2006, requereu e obteve parcelamento do saldo devedor do ano de 2004; 3.2. Algumas parcelas relativas ao exercício de 2004, já vinham sendo pagas naquele mesmo exercício, ficando em débito com pequena parcela que foi, posteriormente, incluída em parcelamento; 3.3. A penalidade aplicada a título de multa no valor equivalente a 100% do valor da obrigação tributária principal, é para o contribuinte verdadeira escorchante já que fere a princípio constitucional; 3.4. Como se vê, do relatório-resumo relacionado à presente NFLD, sobre o montante do crédito reclamado foi aplicada multa que exacerba e avilta o montante do suposto débito; 3.5. A Constituição Federal veda aos entes políticos da Federação utilizar tributo com efeito de confisco; 3.6. Espera seja julgada a defesa para tornar insubsistente a autuação fiscal, o que reflete a mais integral e pura justiça. DA APENSAÇÃO 4. Consoante Termo de Juntada de Processo (fls. 122), foram juntados por apensação ao presente, os processos de n° 15586.000616/2008-80 e 15586.000619/2008-13. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo basicamente reproduziu os mesmos fundamentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.042 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000617/2008-24 1 Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2 Razões de decidir Na medida em que o recurso basicamente reproduziu o teor da impugnação, valho-me da regra prevista no art. 57, § 3º, do Regimento Interno deste Conselho e transcrevo os seguintes fundamentos da decisão recorrida como razões de decidir: DA DECISÃO 6. Preliminarmente, cabe destacar que, nos termos do artigo 48 da Lei n° 11.547/2007, fica mantida, enquanto não modificados, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a vigência dos atos normativos e administrativos editados pela Secretaria da Receita Previdenciária, pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS, relativos à administração das contribuições previdenciárias previstas nos artigos 2° e 3° da citada Lei. 7. A impugnação, apresentada no dia 01/07/2008 é tempestiva, e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. Da conexão de processos 8. Cabe esclarecer que o presente Auto de Infração está sendo julgado em conjunto com os AI n° 37.021.114-6 (Segurados) e 37.163.775-9 (Terceiros), por estarem reciprocamente vinculados aos créditos apurados. Como se trata da primeira instância administrativa, o processo, se impetrado recurso pela empresa, será também apreciado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em conjunto, a fim de se evitar divergência de julgamento. Do mérito 9. Não obstante os argumentos apresentados pela impugnante em sua peça defensiva, os mesmos não são eficazes para ilidir o procedimento fiscal, como veremos a seguir. 10. Como informado pela Auditoria Fiscal, trata-se de AI que teve como fato gerador os valores devidos e não recolhidos em época própria à Seguridade Social, declarados pela Impugnante através da GFIP, apurados através do batimento com os valores recolhidos através de GPS e os parcelados através dos Lançamentos de Débito Confessados — LDC n° 35.702.147-9, de 28/04/2004 e 35.702.148-7, de 29/04/2005. Comprovada a existência de divergências não justificadas entre os valores declarados em GFIP e os recolhidos/parcelados, o crédito relativo ao valor declarado e não recolhido deve ser apurado e constituído mediante no caso, Auto de Infração - AI. 11. A GFIP é considerada perante a lei, instrumento de confissão deA. dívida, nos termos do art. 32, § 2°, da Lei 8.212/1991, c/c art. 225, § 1°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. O que é declarado na GFIP — fatos geradores de contribuições previdenciárias, deduções legais, valores retidos, e demais informações necessárias à Previdência Social, deve ter respaldo na documentação contábil, trabalhista e financeira da empresa, pelo que inexistiu no presente caso lançamento por arbitramento: "Decreto n°3.048/1999. Art. 225. (.)§12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não-recolhimento". (grifei) Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.042 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000617/2008-24 12. Vale ressaltar que as informações declaradas pela empresa em GFIP alimentam o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, base de dados utilizada para a concessão dos benefícios previdenciários e acidentários (artigo 29-A da Lei n° 8.213/1991): Art. 29-A. O INSS utilizará, para fins de cálculo do salário-de-beneficio, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações dos segurados. (Acrescentado pela Lei n° 10.403, de 08/01/2002) 13. Quanto aos recolhimentos efetuados pela empresa, tem-se que os mesmos foram considerados para abatimento do valor dos créditos tributários ai:mirados. As GPS de fls. 182 a 185, referente as competências 10/2004 a 13/2004, referem-se a parte dos segurados sendo deduzidas dos valores constantes do Auto de Infração n°37.021.114-6. 13.1. Com relação aos documentos apresentados referente recolhimentos efetuados com código de pagamento 4103 — Pagamento de Débito CNPJ (fls. 148/157); 4200 — Pagamento de Débito Administrativo (fls. 176/177) e 6009 — Pagamento de Dívida Ativa (fls. 178/179), estes não podem ser apropriados na presente autuação. 13.2. Os valores incluídos nos LDC n° 35.702.147-9 (02/2003 a 02/2004) e 35.702.148- 7 (02/2002 a 05/2004), das competências do presente, também foram considerados para abatimento do valor dos créditos tributários apurados consoante Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados de fls. 11/12, pelo que inexiste a improcedência requerida pela impugnante. 13.3. Não consta parcelamento cadastrado para os valores constantes da planilha às fls. 161/162, referente ao período de 08/2004 a 13/2004. Da multa de mora 14. No que tange às alegações de que a multa é confiscatória, cumpre esclarecer que a incidência de multa moratória sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela Receita Federal do Brasil, incluídas ou não em auto de infração, pagas em atraso, objeto ou não de parcelamento, são calculadas conforme determinação legal (artigo 35 da Lei n° 8.212/1991, vigente à época do fato gerador), de caráter irrelevável, tendo seu cálculo explicitado e fundamentado no Relatório dos Fundamentos Legais do Débito (fls. 13/14), no item ACRÉSCIMOS LEGAIS — MULTA. 15. Considerando que o presente auto de infração refere-se a lançamento de contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas (descumprimento da obrigação de pagar), a multa é sanção pelo inadimplemento, aplicada independentemente da intenção do agente ou responsável, não tendo o caráter de punição, mas sim o de indenização pelo atraso do pagamento, cujo marco de exigência se dá a partir da mora. Neste sentido o TRF da 3a Região assim decidiu: [...] 16. Em relação à cobrança de juros, observa-se, em consonância com o disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional (CTN), que somente quando lei específica não dispuser de modo diverso é que a taxa dos juros de mora será de 1% ao mês. Ocorre que as contribuições previdenciárias são regidas pela Lei n° 8.212/1991 que no seu artigo 34, vigente à época do fato gerador, estabelece que as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora. 17. Assim, é legítima a cobrança dos juros e da multa moratória, que têm previsão legal específica. Ademais, não poderia o auditor fiscal deixar de aplicar os referidos acréscimos legais, em obediência ao mandamento insculpido no Art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional. O ato administrativo de lançamento é vinculado à lei, que dispõe sobre todos os seus elementos. Não tem a autoridade notificante liberdade de ação para avaliar a conveniência e oportunidade da conduta. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.042 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000617/2008-24 18. Ao agente julgador cabe apreciar a legalidade e legitimidade do ato k. administrativo de lançamento. Está fora da sua esfera de atribuições a análise da constitucionalidade da exigência, o que resultaria em afronta aos Artigos 102, I, a; 106 e 108, I
da Constituição Federal. Seria usurpação de função. A esfera administrativa não é o foro adequado para esta discussão. 19. Pelo exposto, os documentos apresentados não conseguiram ilidir o procedimento fiscal, eis que, a mera alegação de que as contribuições já foram objeto de parcelamento não afasta a legitimidade do lançamento. Além do mais, alegações desprovias de provas não podem ser acatadas em respeito ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo tributário. A partir do momento que o lançamento respeitou a legislação vigente, o ônus de comprovar as alegações trazidas na impugnação é do sujeito passivo, a teor do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972. No presente caso, o que se verifica é que não foi trazida aos autos, nenhuma razão subsistente nem ao menos foi juntada documentação que a justificasse. 20. Assim, diante do exposto, considero procedente o presente crédito tributário. Logo, nego provimento ao recurso 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 238DF CARF MF Original

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4567436 #
Numero do processo: 10480.907318/2008-87
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. INTIMAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NÃO ATENDIDA - IMPROCEDÊNCIA. Em que pese o processo administrativo ser norteado pelo princípio da verdade material, o contribuinte deve impugnar expressamente a matéria de sua irresignação, e apresentar elementos que demonstrem a origem do crédito indicado como pago indevidamente.
Numero da decisão: 3801-001.117
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-15T16:51:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-15T16:51:54Z; Last-Modified: 2014-08-15T16:51:54Z; dcterms:modified: 2014-08-15T16:51:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:b481684b-3dbc-434e-8b70-0f09c9705af2; Last-Save-Date: 2014-08-15T16:51:54Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-15T16:51:54Z; meta:save-date: 2014-08-15T16:51:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-15T16:51:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-15T16:51:54Z; created: 2014-08-15T16:51:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-08-15T16:51:54Z; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-08-15T16:51:54Z | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1             S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.907318/2008­87  Recurso nº  916.256   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.117  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  Pedido de Compensação  Recorrente  Soservi ­ Sociedade de Serviços Gerais Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS  CRÉDITOS.  INTIMAÇÃO  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  NÃO ATENDIDA ­ IMPROCEDÊNCIA.  Em  que  pese  o  processo  administrativo  ser  norteado  pelo  princípio  da  verdade material, o contribuinte deve  impugnar expressamente a matéria de  sua irresignação, e apresentar elementos que demonstrem a origem do crédito  indicado como pago indevidamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora  EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Relatório     Fl. 118DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 A  Recorrente,  Soservi  –  Sociedade  de  Serviços  Gerais  Ltda.,  apresentou  pedido de compensação perante a Delegacia da Receita Federal de Recife, indicando crédito de  tributo pago indevidamente em 15/05/2003. Contudo, mesmo tendo sido intimado para tanto, o  Recorrente  não  apresentou  o  referido  comprovante  perante  a  fiscalização,  o  que  levou  ao  indeferimento do pedido de compensação.  Intimado  da  decisão,  o  Recorrido  apresentou  manifestação  de  inconformidade, alegando que o débito cobrado na presente processo administrativo já estava  sendo  cobrado  em  Auto  de  Infração  lavrado  posteriormente  pela  Receita  Federal.  Assim,  requereu que o débito aqui cobrado não fosse encaminhado para dívida ativa da União.  Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Recife/PE  entendeu  por  bem  não  conhecer  da  manifestação de inconformidade, uma vez que esta aborda “matéria estranha” ao objeto da lide.  Às  fls.  101  e  seguintes  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente, no qual a Recorrente traz as seguintes alegações, em resumo:  •  Que não tratou de matéria estranha em sua Manifestação de  Inconformidade;  •  Que diante da não homologação da compensação,  tratou de  retificar sua DCTF, gerando um valor negativo de PIS no mês de  abril de 2003;  •  Que a Recorrente é optante do parcelamento instituído na lei  11.941/09  e  que  indicou  o  débito  de PIS  do mês  de abril/2003  para compor o referido parcelamento;  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Como  se  observa  do  relatório  acima,  o  pedido  de  compensação  não  foi  deferido, uma vez que não houve a localização do crédito tributário supostamente pago como  indevido  pelo Recorrente. Mesmo  intimado  para  comprovar  o  referido  pagamento  indevido,  uma vez que não  localizado no banco de dados da Receita Federal, o Recorrente manteve­se  silente.  Desta forma, a fiscalização indeferiu o pedido de compensação, uma vez que  não localizado o crédito indicado pelo contribuinte.   Em  sua manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  não  trouxe  nenhum  documento e/ou argumentação que comprovasse a origem do crédito indicado no seu pedido de  compensação. Manteve­se silente neste ponto e argumentou que o débito indicado no pedido de  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907318/2008­87  Acórdão n.º 3801­01.117  S3­TE01  Fl. 2          3 compensação estaria sendo cobrado em Auto de Infração lavrado pela Receita Federal. Em seu  pedido se ateve a requerer o não encaminhamento do débito para dívida ativa.  Desta  forma,  correta  a decisão  da Delegacia de  Julgamento  de Recife  (PE)  que não conheceu do Recurso, uma vez que o Recorrente não atacou o indeferimento do pedido  de compensação. O Decreto 70.235/72 é claro no sentido que a matéria será considerada como  não impugnada se não contestada pelo Recorrente. Confira­se:   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante    Em  que  pese  o  processo  administrativo  ser  norteado  pelo  princípio  da  verdade material, o contribuinte tem que impugnar expressamente a matéria de sua irresgnação,  o  que  não  se  percebe  na  análise  das  razões  apresentadas  na  anterior  Manifestação  de  Inconformidade.  Deve­se  ressaltar  que  o  Recorrente  não  apresentou  nenhum  elemento  para  demonstrar a origem do crédito indicado como pago indevidamente.  Em seu Recurso Voluntário o Recorrente também não demonstra a origem do  crédito  e  porque  este  foi  pago  indevidamente.  Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais possui entendimento pelo não conhecimento do Recurso que trata sobre matéria diversa  da lide posta nos autos. Confira­se julgado neste sentido:  2º  Conselho  de Contribuintes  /  2a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  202­ 15.977  em  11.11.2004  NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  RECURSO  ESTRANHA  À  LIDE.  Não  se  pode  conhecer  de  matéria  apresentada  como  razão  de  defesa,  tanto  na  fase  recursal  como  na  impugnatória,  que  não  guarde  qualquer  relação com o objeto da autuação. PRECLUSÃO. Inadmissível a  apreciação, em grau de recurso, da pretensão do reclamante no  que  pertine  aos  juros moratórios,  visto  que  tal matéria  não  foi  suscitada  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  à  instância a quo. Recurso não conhecido.   Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por  se  tratar de matéria estranha à lide.   Publicado  no  DOU  em:  11.08.2005  Relator:  NAYRA  BASTOS  MANATTA  Recorrente:  ALCHIMIA  IMPORTAÇÃO  EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida: DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ  Como se não bastasse, pelo o que se pode depreender do Recurso Voluntário  apresentado pelo Recorrente, este alega que retificou suas Declarações, afim de incluir o débito  cobrado no presente processo administrativo no parcelamento instituído pela 11.941/09. Apesar  do suposto parcelamento do débito, não se tem notícia nos autos de que o Recorrente promoveu  a desistência do Recurso Voluntário, como exigido pelas normas que regulamentam o referido  parcelamento.  Neste  sentido,  confira­se  a  redação  do  artigo  13  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009:  Art. 13. Para aproveitar as condições de que trata esta Portaria,  em  relação  aos  débitos  que  se  encontram  com  exigibilidade  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 suspensa,  o  sujeito  passivo  deverá  desistir,  expressamente  e  de  forma irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativos  ou  da  ação  judicial  proposta  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  os  processos  administrativos  e  as  ações  judiciais,  até  30  (trinta)  dias após o prazo final previsto para efetuar o pagamento à vista  ou  opção  pelos  parcelamentos  de  débitos  de  que  trata  esta  Portaria.(Redação dada pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 11  de novembro de 2009)  (...)  §  3º  A  desistência  de  impugnação  ou  recurso  administrativos  deverá  ser  efetuada mediante petição dirigida ao Delegado da  Receita Federal de Julgamento ou ao Presidente do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  o  caso,  devidamente  protocolada  na  unidade  da  RFB  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  no  prazo  previsto  no  caput,  na  forma do Anexo I.  Desta feita, mesmo que as retificações das declarações tenham sido realizadas  para  fins  de  inclusão  dos  débitos  no  parcelamento  especial  instituído  pela  11.941/09,  como  informou o Recorrente, não há notícias nos autos, repita­se, de desistência do presente Recurso  Administrativo.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  voto  pelo  não  provimento  do  Recurso  Voluntário apresentado pela Recorrente.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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