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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9235068 #
Numero do processo: 15504.721128/2013-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. GLOSA. DEFICIÊNCIAS MERAMENTE FORMAIS. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. INSUFICIÊNCIA. A singela ausência de endereço no recibo é insuficiente por si para motivar a glosa das deduções, se houver outro meio de suprir esse vício formal, como a consulta a bancos de dados disponíveis às autoridades fiscal. INDISTINÇÃO ENTRE FONTE PAGADORA E BENEFICIÁRIO. INSUFICIÊNCIA. A mera ausência de indicação de beneficiário (“paciente”) é insuficiente para motivar a glosa da dedução, se for possível dessumir por outros meios de prova que ele confunde-se com a fonte pagadora. VÍCIOS MERAMENTE FORMAIS DA DOCUMENTAÇÃO. CORREÇÃO. Superados os vícios formais da documentação, cabe o restabelecimento das despesas médicas pleiteadas.
Numero da decisão: 2001-004.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. GLOSA. DEFICIÊNCIAS MERAMENTE FORMAIS. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. INSUFICIÊNCIA. A singela ausência de endereço no recibo é insuficiente por si para motivar a glosa das deduções, se houver outro meio de suprir esse vício formal, como a consulta a bancos de dados disponíveis às autoridades fiscal. INDISTINÇÃO ENTRE FONTE PAGADORA E BENEFICIÁRIO. INSUFICIÊNCIA. A mera ausência de indicação de beneficiário (“paciente”) é insuficiente para motivar a glosa da dedução, se for possível dessumir por outros meios de prova que ele confunde-se com a fonte pagadora. VÍCIOS MERAMENTE FORMAIS DA DOCUMENTAÇÃO. CORREÇÃO. Superados os vícios formais da documentação, cabe o restabelecimento das despesas médicas pleiteadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 11 28 /2 01 3- 30 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.895 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721128/2013-30 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 9ª Turma da DRJ/BHE (02-46.619 – fls. 37-40), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Não comprovado o efetivo pagamento da pensão alimentícia com a apresentação de documentos que atestem a transferência financeira para o alimentando, há de se manter a glosa de tais valores. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Mantém-se a glosa de dedução a título de despesas médicas, quando não forem apresentados documentos hábeis que comprovem o pagamento pela prestação dos serviços. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: A Notificação de Lançamento de fls. 04/09, exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$4.424,07, assim discriminado: IRPF Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 2.313,85 Multa de Ofício – 75% (Passível de Redução) 1.735,38 Juros de Mora – calculados até 28/12/2012 374,84 Total do crédito tributário apurado 4.424,07 Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na declaração de ajuste anual em nome do interessado, referente ao exercício financeiro 2011, ano-calendário 2010, quando foi constatada, consoante “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, fls. 06/07, infração relativa à dedução indevida de despesas médicas no montante de R$8.414,00. De acordo com a autoridade fiscal a glosa referente às despesas médicas com os profissionais Patrícia Costa Amorim (R$2.350,00), Denise Boaventura Braz (R$268,00), Patrícia Barros Martins (R$366,00), Ricardo Carneiro Moreira (R$816,00), Elida Francesca Barra (R$4.600,00) e com a empresa Fundação Felice Rosso (R$14,00), ocorreram por falta de comprovação. Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou a impugnação de folha 02, com documentos, às fls. 03 e 10/23, alegando que as deduções referem-se a despesas médicas, em conformidade com o artigo 8º, inciso II, alínea “a” da Lei 9.250/95. Informa o contribuinte que entregou à Delegacia da Receita Federal do Brasil, em 07/12/2012, cópias dos recibos, objeto da glosa, em atendimento ao Termo de Intimação fiscal 2011/602902230725181. Junta cópias dos documentos. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.895 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721128/2013-30 Não comprovado o efetivo pagamento da pensão alimentícia com a apresentação de documentos que atestem a transferência financeira para o alimentando, há de se manter a glosa de tais valores. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Mantém-se a glosa de dedução a título de despesas médicas, quando não forem apresentados documentos hábeis que comprovem o pagamento pela prestação dos serviços. A impugnação, apresentada no prazo legal, atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações. Assim, dela tomo conhecimento. Preliminarmente, cabe esclarecer que as declarações de ajuste apresentadas anualmente pelos contribuintes estão sujeitas à revisão pela autoridade lançadora, conforme está previsto no art. 835 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999). Dedução de Despesas Médicas. No que se refere à dedução de despesas médicas informadas na Declaração de Ajuste Anual, cumpre inicialmente reproduzir os dispositivos legais que regulam a matéria: Artigo 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias”; § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...)III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...)§ 3o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos). (...)Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração, está sempre vinculado à comprovação prevista em lei, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. O contribuinte apresentou nesta fase impugnatória, às fls. 12/22, recibos médicos relativamente aos profissionais Patrícia Costa Amorim (R$2.350,00), Denise Boaventura Braz (R$268,00), Patrícia Barros Martins (R$366,00), Ricardo Carneiro Moreira (R$816,00), Elida Francesca Barra (R$4.600,00) e com a empresa Fundação Felice Rosso (R$14,00). Da análise dos documentos acima citados, constata-se que as cópias dos recibos apresentados relativos à profissional Patrícia Costa Amorim (fls. 12/15), no valor totalizado de R$2.350,00, Patrícia Barros Martins (R$366,00) e Ricardo Carneiro Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.895 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721128/2013-30 Moreira (R$816,00), à fl. 16, não podem ser acatados por não identificarem os pacientes do tratamento. Da mesma forma os recibos à profissional Elida Francesca Barra (fls. 17/21), no valor totalizado de R$4.600,00, não podem ser acatados por não identificarem o paciente do tratamento, além de não constar qual o tipo de serviço prestado pela profissional, impossibilitando comprovar-se que se trata de serviço médico dedutível, consoante com legislação específica. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte não estando, assim, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, consoante o que prescreve a legislação supra, não pode ser acatada, motivo pelo qual a glosa respectiva deve ser mantida. Em relação ao recibo referente à profissional Denise Boaventura Braz (R$268,00), o mesmo não pode ser aceito, já que se refere a tratamento de paciente informada na DIRPF/2011, ano calendário 2010 do contribuinte, como alimentanda e não consta da sentença Judicial (fl. 23), determinação para pagamento de despesas médicas, consoante o que prescreve o art. 8°, § 3º da Lei nº 9.250/95, acima textuado. Finalmente, não pode ser acatada a despesa no valor R$14,00, com a empresa Fundação Felice Rosso, espelhada no recibo de fl. 22, por se tratar de taxa de utilização de uso de televisão, não relacionada entre aquelas passíveis de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, de acordo com a legislação tributária. Conclusão. Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação e manter o crédito exigido, conforme Notificação de Lançamento de fls. 04/09. Ciente do acórdão da DRJ em 26/08/2013, o sujeito passivo, em 16/09/2013, apresentou recurso voluntário. Em síntese, o recorrente alega que as deduções de pensão alimentícia estão comprovadas nos autos. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) I. CONHECIMENTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. II. MÉRITO Passo ao exame de mérito. II.1. DESPESAS MÉDICAS EFETUADAS À PATRÍCIA BARROS MARTINS (R$366,00), RICARDO CARNEIRO MOREIRA (R$816,00) E, ELIDA FRANCESCA BARRA (R$4.600,00) Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.895 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721128/2013-30 pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.895 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721128/2013-30 Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. Agustín Gordillo faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.895 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721128/2013-30 [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.895 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721128/2013-30 Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.895 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721128/2013-30 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.895 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721128/2013-30 imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.895 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721128/2013-30 tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). No caso em exame, as deficiências formais motivadoras do lançamento e confirmadas no acórdão-recorrido eram insuficientes, na medida em que superáveis por simples consulta aos bancos de dados disponíveis às autoridades fiscais ou a partir de inferência sobre a sobreposição entre fonte pagadora e beneficiário (“paciente”). De todo o modo, o sujeito passivo esforçou-se para corrigir os erros meramente formais, ao apresentar os documentos de fls. 48-62. Superados os singelos vícios formais a grassar os documentos comprobatórios das despesas, cabe o restabelecimento das deduções pleiteadas. II.2. DESPESA EFETUADA À DENISE BOAVENTURA BRAZ (R$268,00) A dedução pleiteada foi rejeitada na medida em que o sujeito passivo não seria alimentante da beneficiária. Porém, há nos autos cópia de acordo judicial homologado que prevê a obrigação de prestação de assistência médica, verbatim (fls. 63-65): O Requerente Carlos Gustavo Regino Guimarães pre tende contribuir para manutenção e alimentação de sua filha menor, com uma pensão mensal, cujo valor é fixado no item 2.1. Obriga-se, ainda o Requerente/Varão a assegurar, sua filha menor, assistência médica, odontológica e hospitalar. Superado o único obstáculo formal, cabe o restabelecimento da dedução pleiteada. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-004.895 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721128/2013-30 II.3. DESPESA NO VALOR R$14,00, COM A EMPRESA FUNDAÇÃO FELICE ROSSO A glosa da despesa no valor R$14,00, com a empresa Fundação Felice Rosso, não foi objeto do recurso voluntário e, portanto, não será analisada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.904712/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1201-005.586
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.585, de 22 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10166.905923/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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CONTAGEM DO PRAZO. O prazo para a homologação tácita é de 5 anos contados da data da entrega da declaração de compensação ou da data da entrega da declaração retificadora, o que for mais recente. No caso, entre a data da entrega da retificadora e a data do despacho não decorreram 5 anos, não se aplicando a homologação tácita. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DOCUMENTOS ADICIONAIS JUNTADOS AOS AUTOS Em virtude da junção de novos documentos aos autos, determina-se que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração tais documentos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.585, de 22 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10166.905923/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 47 12 /2 01 2- 11 Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.586 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904712/2012-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório com número de rastreamento 024885363, emitido eletronicamente em 3/7/2012, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 34016.08241.040512.1.7.02-7284. O tipo do crédito utilizado é saldo negativo de IRPJ, do 1º trim/2007. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 503.444,69. IRPJ devido: R$ 271.345,98. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 232.098,71. Valor na DIPJ: R$ 232.098,71. No despacho, foi reconhecido R$ 158.679,32. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada apresentou, em síntese, algumas notas fiscais e comprovantes de retenções, a fim de justificar as que não foram confirmadas. Ao final, requereu a homologação das compensações. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade Procedente em Parte, reconhecendo o direito creditório complementar, além do já admitido no despacho decisório, referente ao saldo negativo de IRPJ do 1º trim/2007, no valor de R$13.223,32; e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. A Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário alegando, inicialmente, homologação tácita, por terem decorridos 5 anos que a Fazenda Pública tem para revisar o procedimento (Art. 74, §5ºda Lei nº 9.430/96). Além disso, o argumento de que a junção de notas fiscais não seria suficiente para provar o crédito não deveria prosperar. A DRJ não teria analisado os documentos acostados pela Recorrente e que, junto aos demonstrativos elaborados, comprovaram a maior parte do crédito. “Ainda que se pudesse falar que o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte seria o documento hábil para comprovar as retenções sofridas, os julgadores devem analisar a situação do caso concreto, verificando todos os elementos de prova em busca da verdade material, não podendo a Turma a quo se prender em critérios puramente formais para se esquivar da análise verdadeira do caso”. Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.586 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904712/2012-11 Alega, ainda, que protocolou ofício junto a órgãos, autarquias e fundações responsáveis pelas retenções não confirmadas pedindo a disponibilização de documentos que comprovassem a retenção. Também solicitou extratos junto ao Banco do Brasil. Diz que vai juntar tais documentos tão logo os obtiver, devendo o CARF leva-los em consideração em respeito ao princípio da verdade material. Posteriormente ao protocolo do Recurso Voluntário, a empresa peticiona para juntar comprovantes de retenção da ANEEL e do Ministério da Economia. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dotado dos demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. Trata-se de caso de retenções na fonte que formam saldo negativo de CSLL utilizados em compensação não homologada por falta de prova das retenções. A DRJ se nega a revisão notas fiscais juntadas por entender que estas, isoladamente consideradas, não são documentos hábeis e idôneos a se provar a ocorrência de retenções na fonte. A jurisprudência administrativa majoritária corrobora esse entendimento. Na ausência de informes, há que se provar a retenção com documentos contábeis, extratos bancários e documentos fiscais que demonstrem a tributação da receita, além da própria retenção. Em sua defesa, a empresa alega, primeiramente, homologação tácita por terem decorrido mais de 5 anos entre o pedido de compensação e a ciência do despacho decisório. Na sequencia, alega que os documentos juntados aos autos não foram analisados e junta comprovação de retenção de mais 2 fontes pagadoras. Quanto à homologação tácita, o art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96 prevê: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.” Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.586 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904712/2012-11 O despacho decisório é de 04/12/2013, e-fls, 14, entregue à empresa em 12/12/2013 (e-fls. 15). Há informação de que fazem parte do despacho 2 Per/DCOMP: a PER/DCOMP original 15771.12250.210208.1.3.03.2684 transmitida em 21/02/2008 e PER/DCOMP 23798.79620.140809.1.7.03.3500 transmitida em 14/08/2009 (e-fls. 16 e 21). Considerando que a contagem do prazo de 5 anos se dá a partir da entrega da DCOMP, incluindo a retificadora, aqui a entrega foi em 14/08/2009, logo, o prazo fatal para o recebimento do despacho decisório seria 13/08/2014. No caso, o despacho foi recebido em 12/12/2013, dentro, portanto, do prazo legal previsto para não caracterização de homologação tácita. Decisões do CARF confirmam essa data de contagem, por isso, as citamos abaixo, par ilustrar melhor nossas conclusões: Numero do processo: 10845.001485/2003-21, 20/11/2013, 1ª Turma CSRF, 1ª Seção. Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Será considerada tacitamente homologada, mediante despacho proferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito. (Coordenação-Geral de Tributação, nos esclarecimentos prestados na Solicitação de Consulta Interna nº 01, de 04/01/2006). Numero da decisão: 9101-001.808 Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Numero do processo: 11543.001656/2003-80, 09/11/2020, 1ª Turma CSRF, 1ª Seção. Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2001, 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO (RETIFICAÇÃO) ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 460/2004. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos contados da data da entrega da Declaração de Compensação, inclusive na hipótese do contribuinte, após a data desta declaração, apresentar petição para fins de retificar um dos débitos compensados, petição esta admitida pela autoridade fiscal sem que esta tenha reconhecido a capacidade do pleito de retificar a compensação. Numero da decisão: 9101-005.196 Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI Numero do processo: 10880.004672/2001-79, 10/11/2020, 1ª Turma, 3ª Câmara, 1ª Seção Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.586 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904712/2012-11 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 1995, 1996, 1997, 1999 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ 1995. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ 1996. IRRF. PARCELA NÃO CONFIRMADA. Não pode ser computada na composição do saldo negativo de IRPJ, objeto de pedido de restituição, a parcela de IRRF, quando não restar comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL. O termo inicial para a contagem do prazo de homologação tácita é a data da entrega do pedido de compensação ou a transmissão da DCOMP, nos casos de pedido eletrônico, e não a data do fato gerador do débito objeto de compensação. Numero da decisão: 1301-004.841 Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite Afastada, portanto, a homologação tácita, já que a DCOMP retificadora inicia a contagem do prazo e, da sua entrega, não se completaram 5 anos até a data do despacho decisório. Na sequência, alega que as notas fiscais e os demonstrativos elaborados deveriam ser documentos suficientes para provar seu crédito, por isso, deveriam ser analisados. Disse ainda que solicitaria os informes às fontes pagadoras e também ao Banco para obter extratos, que juntaria assim que os recebesse. Até a data desse recurso, a empresa peticiona para juntar, apenas, comprovantes de retenção da ANEEL e do Ministério da Economia. O extrato do Banco do Brasil foi juntado (e-fls. 177) também. E há cópia da DIPJ para se comprovar a tributação da receita. Assim, decido em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.586 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904712/2012-11 ao recurso voluntário para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 407DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10983.720188/2015-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. A computação dos acréscimos moratórios, além de sempre ter sido mencionada nas instruções normativas da Receita Federal, possuem base legal firmada nos arts. 97, V, e 161 do Código Tributário Nacional, bem como nos arts. 61 e 74 da Lei nº 9.430/96 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. VALORAÇÃO DO CRÉDITO. O crédito só nasce com a caracterização do pagamento indevido. Quando se trata de saldo negativo, somente com o encontro de contas entre antecipações e saldo a pagar realizado no ajuste ao final do período de apuração. A partir daí, as próprias regras estampadas nas instruções normativas determinam a valoração do crédito (com o acréscimo de juros compensatórios) até a data da efetivação da compensação.
Numero da decisão: 1302-006.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. ((documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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(SUCESSOR DE BESC SA CREDITO IMOBILIARIO) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. A computação dos acréscimos moratórios, além de sempre ter sido mencionada nas instruções normativas da Receita Federal, possuem base legal firmada nos arts. 97, V, e 161 do Código Tributário Nacional, bem como nos arts. 61 e 74 da Lei nº 9.430/96 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. VALORAÇÃO DO CRÉDITO. O crédito só nasce com a caracterização do pagamento indevido. Quando se trata de saldo negativo, somente com o encontro de contas entre antecipações e saldo a pagar realizado no ajuste ao final do período de apuração. A partir daí, as próprias regras estampadas nas instruções normativas determinam a valoração do crédito (com o acréscimo de juros compensatórios) até a data da efetivação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. ((documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 01 88 /2 01 5- 38 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.139 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720188/2015-38 Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por BANCO DO BRASIL S.A. (Sucessor de BESC SA CREDITO IMOBILIARIO) contra acórdão que considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da homologação parcial de compensações do crédito de saldo negativo do IRPJ de 2001 com débitos da própria contribuinte. Registre-se que o presente processo reproduz o conteúdo do processo de nº 11516.001601/2007-21, o qual teria sido encerrado no Sistema SIEF (cf. informado no Despacho de Encaminhamento ao CARF, juntado às fls. 144). Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata-se de manifestação de inconformidade interposta em face de Despacho Decisório, em que foram apreciadas as Declarações de Compensação (PER/Dcomp) indicadas na informação fiscal (acostada a fl.73, antes do referido Despacho), então utilizadas para compensar débitos de estimativas mensais de IRPJ do ano-calendário de 2003, com crédito proveniente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001. Foi constatada a procedência do crédito pleiteado, entretanto, como as Dcomps foram transmitidas após o vencimento dos débitos compensados, o crédito não foi suficiente para a extinção da totalidade dos débitos. É o que foi considerado no Despacho Decisório. A compensação foi homologada parcialmente, uma vez que o crédito revelou-se insuficiente em face da inclusão da multa e juros (previstos no art.61 da Lei 9.430/96 e IN, SRF 323/2003) aos débitos vencidos. Cientificada do Despacho Decisório e intimada ao pagamento dos débitos não compensados, a Interessada apresentou sua manifestação de inconformidade contra tal despacho, onde alegou que, apesar de reconhecida a validade dos créditos compensados pelo contribuinte, a compensação foi parcial, porque entendeu-se que não foram considerados aos débitos compensados os acréscimos legais. Que tal glosa foi baseada em dispositivo estabelecido em ato normativo (art.28 da IN SRF 323/2003) e não em lei, o que fere dispositivos do CTN e da Constituição Federal. Em suas palavras: “[...] requer seja reconhecida a ilegalidade do acréscimo dos juros e multa moratória de 20% imposto pela autoridade administrativa com base na IN SRF 323/2003 por ofensa ao caput do artigo 144 do CTN e inciso I do artigo 150 da Constituição Federal [...]”. A DRJ proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 Compensação. Débitos Vencidos. Aplicação de Multa de Mora e Juros. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora que pode ser dispensada em Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.139 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720188/2015-38 certos casos e juros), na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete a alegação de ilegalidade do procedimento previsto em instrução normativa e acrescenta que o valor correspondente ao débito já estava pago porque os valores recolhidos a maior já estavam com o credor tributário. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, a recorrente insiste na tese da ilegalidade do procedimento previsto em instrução normativa. Contudo, a instância a quo já deixou claro que a computação dos acréscimos moratórios, além de sempre ter sido mencionada nas instruções normativas da Receita Federal, possuem base legal firmada nos arts. 97, V, e 161 do Código Tributário Nacional, bem como nos arts. 61 e 74 da Lei nº 9.430/96. Por isso, não há o que criticar quanto aos procedimentos veiculados nos seguintes dispositivos reproduzidos no voto condutor da decisão recorrida: IN, SRF 210, de 30/09/2002 Art. 27. Na compensação a unidade da SRF adotará os seguintes procedimentos: I – [...] II – creditar o montante utilizado para a quitação dos débitos à conta do respectivo tributo ou contribuição e dos respectivos acréscimos legais, quando devidos; [...] IN, SRF 460, de 18/10/2004 Art.28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 51 e 52 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. [...] IN, SRF 600, de 28/12/2005 Art.28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 51 e 52 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.139 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720188/2015-38 na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. [...] IN, RFB 900, de 30/12/2008 Art. 36 . Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. [...] No que concerne à alegação de que o valor correspondente ao débito já estaria pago porque os valores recolhidos a maior já estavam com o credor tributário, trata-se de retórica absolutamente despropositada. Como é cediço, o crédito só nasce com a caracterização do pagamento indevido. Quando se trata de saldo negativo, somente com o encontro de contas entre antecipações e saldo a pagar realizado no ajuste ao final do período de apuração (no caso, ao final do ano-calendário de 2001). A partir daí, as próprias regras estampadas nas instruções normativas determinam a valoração do crédito (com o acréscimo de juros compensatórios) até a data da efetivação da compensação. Tal como se verifica nos Demonstrativos de Compensação juntados pela unidade de origem (fls. 52 a 72 do processo nº 11516.001601/2007-21), isto é exatamente o que foi feito no presente caso. Destarte, se é verdade que os valores recolhidos a maior já estavam com o credor tributário, também é verdade que foi computada a sua valoração desde o nascimento do direito creditório para o contribuinte. Nada mais justo, então, do que começar também a serem computados os acréscimos moratórios desde o vencimento dos débitos indicados pelo contribuinte. Não se pode, portanto, dar guarida à pretensão recursal. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 149DF CARF MF Original

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9220208 #
Numero do processo: 10980.932412/2009-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inexistindo divergência jurisprudencial, não é conhecido recurso especial. Hipótese em que os acórdãos indicados como paradigma contemplaram resultado de diligência que não ocorreu no presente processo, configurando espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, descaracterizando o dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-012.568
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.562, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.932407/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (suplente convocado(a)) e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inexistindo divergência jurisprudencial, não é conhecido recurso especial. Hipótese em que os acórdãos indicados como paradigma contemplaram resultado de diligência que não ocorreu no presente processo, configurando espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, descaracterizando o dissídio jurisprudencial. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.562, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.932407/2009- 10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (suplente convocado(a)) e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 24 12 /2 00 9- 14 Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.568 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.932412/2009-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte BROSE DO BRASIL LTDA., com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão que negou provimento ao recurso voluntário. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: DIREITO AO CRÉDITO. PROVA DAS CERTEZA E LQUIDEZ (sic) A recorrente deveria de ter trazido aos autos demonstrativos das bases de cálculo e DACON, originais e retificadores, devidamente conciliados com cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento. Uma vez ausentes estes elementos, deve ser negado o direito aos créditos, pois suas certeza e liquidez não foram comprovadas. Interpostos embargos de declaração pelo sujeito passivo, os mesmos foram monocraticamente rejeitados. Não resignado com o acórdão, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação ao ônus do contribuinte de disponibilizar à administração tributária todos os documentos comprobatórios relativos ao crédito e de também proceder à conciliação dos demonstrativos das bases de cálculo e DACONS, originais e retificadores, com as cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento apresentados pela defesa. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou acórdãos paradigmas. Em exame de admissibilidade, foi negado seguimento ao recurso especial do Contribuinte, por entender que não restou comprovada a divergência jurisprudencial. Considerou que o decidido pelos acórdãos paradigmas não respaldam a pretensão do Recorrente, no sentido da não obrigatoriedade de apresentação de documentos ao Fisco, além de que as circunstâncias fáticas seriam distintas: nos paradigmas houve a realização de diligência, o que não se deu no presente processo. Cientificado do despacho, o Sujeito Passivo interpôs agravo postulando seja admitido o recurso especial, pois o mesmo foi interposto justamente em razão da não conversão do julgamento em diligência, para oportunizar à agravante a elaboração de planilha conciliatória, a qual não se trata de uma obrigação assessória. Alega que a conversão do julgamento em diligência foi determinante para o reconhecimento do crédito em favor do contribuinte nos Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.568 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.932412/2009-14 acórdãos paradigmas, devendo a mesma providência ser adotada no presente caso em vista do princípio da verdade material. No despacho em agravo foi dado seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “direito de crédito – ônus probatório – disponibilização de documentação – necessidade de conciliação dos demonstrativos de apuração com cópias dos livros, notas fiscais e documentos de arrecadação”. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, postulando a sua negativa de provimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O colegiado, por maioria de votos, divergiu da i. relatora quanto ao conhecimento do Recurso Especial do contribuinte, que procurava rediscutir a questão do ônus da prova atribuído ao Sujeito Passivo de disponibilizar à administração tributária todos os documentos comprobatórios relativos ao crédito e de também proceder à conciliação dos demonstrativos das bases de cálculo e DACONS, originais e retificadores, com as cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento apresentados pela defesa, como condição para que o processo seja convertido em diligência. Entendeu-se que não haveria relação entre o acórdão recorrido e os paradigmas: os acórdãos indicados como paradigma contemplaram resultado de diligência, efeméride processual que não ocorreu no presente processo. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Concorda-se com o despacho de admissibilidade, de 03 de dezembro de 2020, que negou seguimento ao recurso especial do Contribuinte, nos seguintes termos: No recurso cuja admissibilidade ora se analisa (fls. 871 a 886), o recorrente suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente ao ônus do contribuinte de disponibilizar à administração tributária todos os documentos comprobatórios relativos ao crédito e de também proceder à conciliação dos demonstrativos das bases de cálculo e DACONs, originais e retificadores, com as cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.568 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.932412/2009-14 recolhimento apresentados pela defesa. Indica como paradigma os acórdãos de n° 3402-003.795 e 3402-005.870. [...] No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A propósito da alegação de erro na apuração da base de cálculo da Cotribuição Social na DCTF, a decisão recorrida considerou que o contribuinte, na Manifestação de Inconformidade, apresentou cópias de demonstrativos das bases de cálculo antes e depois da correção do erro alegado; cópias do razão da "conta 51000 - produto das vendas no Brasil"; cópias de notas fiscais de venda, "telas" do SISCOMEX de operações de exportação e cópias dos DACON original e retificador. Nada obstante, julgou que o recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, porquanto não conciliou os demonstrativos que construiu com a documentação que os respaldava (livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento). Arrematou: Contudo, em razão da ausência de tais conciliações, nego provimento ao recurso voluntário. Já, no Despacho 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 7 de agosto de 2020, o Presidente da 1ª TO esclareceu que “...o fundamento para o não provimento do recurso voluntário foi a falta de conciliação entre os documentos apresentados e as bases de cálculo e DACONs. ou seja, não basta apenas juntar documentos, mas referenciá-los com o pedido efetuado, demonstrando o erro na apuração, o que não foi realizado nem em manifestação de inconformidade, nem no recurso voluntário”. O Acórdão indicado como paradigma n° 3402-003.795 está assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE COFINS. PROVA DO CRÉDITO EM DCTF E DIPJ RETIFICADORAS APRESENTADAS EM SEDE RECURSAL Em sede de recurso voluntário o contribuinte apresentou DCTF e DIPJ retificadoras que atestam seu direito creditório, o que foi chancelado por meio de diligência fiscal. Crédito reconhecido. Em sede de pleito de restituição, cumulado com compensação, de direito creditório decorrente de pagamento a maior por erro no preenchimento da DCTF, corrigido pela transmissão de DCTF retificadora, corroborada pelas informações constantes das DIPJs original e retificadoras apresentadas, a decisão contemplou resultado de diligência conclusiva no sentido de que inexistia o débito de Contribuição Social para o qual foi alocado o pagamento que se buscava restituir. Diante dessa constatação, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório vindicado. O Acórdão indicado como paradigma n° 3402-005.870 teve ementa lavrada nos seguintes termos: Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.568 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.932412/2009-14 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2001 CONEXÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO, IMPOSSIBILIDADE. Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6o, §1°, I, Anexo II do RICARF. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3O, §1° DA LEI N° 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § Io do art. 3o da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário n° 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2o do RICARF. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso Voluntário Provido em Parte Contemplando resultado de diligência “...que corretamente refez a apuração da COFINS do período em análise, com base no demonstrativo e registros contábeis apresentados pela Contribuinte”, a decisão deu provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório até o montante reconhecido pela diligência fiscal realizada. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me impossível extrair o dissídio interpretativo suscitado, na medida em que os acórdãos indicados como paradigma jamais asseveraram que o interessado não tem obrigação de disponibilizar à administração tributária todos os documentos comprobatórios relativos ao crédito nem de proceder à conciliação dos demonstrativos das bases de cálculo e DACONs, originais e retificadores, com as cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento apresentados pela defesa. Ademais, as circunstâncias fáticas que subjazem às respectivas decisões são distintas. Os acórdãos indicados como paradigma contemplaram resultado de diligência, efeméride processual que não ocorreu no presente processo. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto- me ao Acórdão no CSRF/01-0.956, de 27/11/89: “Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.568 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.932412/2009-14 se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado.” Divergência não comprovada. 3 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RICARF, e com base nas razões retro expostas, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Diante do exposto, o colegiado, por maioria de votos, não conheceu do Recurso Especial do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.720182/2010-27
Data da sessão: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006 ÁGIO INTERNO. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. Para que se possa caracterizar a hipótese legal que autoriza a qualificação da multa, nos termos do artigo 44 da Lei 9.430/1996, é imprescindível que a autoridade autuante indique a se conduta praticada configura sonegação, fraude e/ou conluio, hipóteses respectivamente dos artigos. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. Além de haver deficiência na acusação fiscal, da análise das imputações verifica-se que não restou caracterizada uma situação de sonegação ou fraude por parte do sujeito passivo, mas apenas uma divergência de interpretação quanto ao real alcance das normas tributárias que disciplinam a amortização do ágio em reorganizações societárias intragrupo.
Numero da decisão: 9101-006.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca que votou pelo não conhecimento. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luis Henrique Marotti Toselli. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006 ÁGIO INTERNO. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. Para que se possa caracterizar a hipótese legal que autoriza a qualificação da multa, nos termos do artigo 44 da Lei 9.430/1996, é imprescindível que a autoridade autuante indique a se conduta praticada configura sonegação, fraude e/ou conluio, hipóteses respectivamente dos artigos. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. Além de haver deficiência na acusação fiscal, da análise das imputações verifica-se que não restou caracterizada uma situação de sonegação ou fraude por parte do sujeito passivo, mas apenas uma divergência de interpretação quanto ao real alcance das normas tributárias que disciplinam a amortização do ágio em reorganizações societárias intragrupo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca que votou pelo não conhecimento. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luis Henrique Marotti Toselli. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).

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MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. Para que se possa caracterizar a hipótese legal que autoriza a qualificação da multa, nos termos do artigo 44 da Lei 9.430/1996, é imprescindível que a autoridade autuante indique a se conduta praticada configura sonegação, fraude e/ou conluio, hipóteses respectivamente dos artigos. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. Além de haver deficiência na acusação fiscal, da análise das imputações verifica-se que não restou caracterizada uma situação de sonegação ou fraude por parte do sujeito passivo, mas apenas uma divergência de interpretação quanto ao real alcance das normas tributárias que disciplinam a amortização do ágio em reorganizações societárias intragrupo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca que votou pelo não conhecimento. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luis Henrique Marotti Toselli. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 01 82 /2 01 0- 27 Fl. 2149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.002 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720182/2010-27 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional em face do acórdão 1301- 002.670, proferido em 18 de outubro de 2017 pela 1ª Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção deste CARF, em que se analisou a glosa de valores correspondentes a amortizações de ágio nos anos-calendário de 2005 e 2006, ocorridas após a incorporação reversa da SLT Participações S.A. ( “SLT”). A decisão recorrida recebeu as seguintes ementa e decisão: Acórdão recorrido 1301-002.670 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 ÁGIO INTERNO. FALTA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. INDEDUTIBILIDADE. O ágio nascido de operações entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico é indedutível da base de cálculo do IRPJ, dada a ausência de substância econômica. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. NÃO CABIMENTO. É incabível a aplicação de multa qualificada, com percentual de 150%, quando não restar comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo, em especial nos casos de planejamento tributário acerca do qual haja divergência na doutrina e na jurisprudência. MULTAS ISOLADAS E MULTAS VINCULADAS AO TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ, mas não pode ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício aplicável aos casos de falta de pagamento do imposto, apurado de forma incorreta pelo contribuinte, no final do período base de incidência. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA. CABIMENTO. Os juros moratórios incidem sobre a totalidade da obrigação tributária principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa. Fl. 2150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.002 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720182/2010-27 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005, 2006 CSLL E IRPJ. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO. Quando o lançamento de IRPJ e o de CSLL recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício para o percentual de 75% e cancelar a exigência de multa isolada. Os Conselheiros Ângelo Abrantes Nunes e Milene de Araújo Macedo votaram por dar parcial provimento em menor extensão, votando por manter a exigência de multa de ofício no percentual de 150%. Já os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild votaram por dar provimento parcial em maior extensão, votando por cancelar a incidência de juros sobre a multa de ofício, entendimento vencido por voto de qualidade. A Fazenda Nacional alega que a decisão recorrida conferiu interpretação divergente à legislação tributária daquela dada por outros julgados do CARF, no que se refere ao tema “qualificação da multa de ofício”. Indica como paradigmas os seguintes precedentes: Acórdão paradigma 1202-00.753 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. OPERAÇÃO INTERNA. SIMULAÇÃO. GLOSA. A criação de ágio por meio de reorganização societária entre empresas do mesmo grupo econômico, pautada em fortes indícios, além de prova direta da ocorrência de simulação revela-se artificial e não gera direito à dedução das respectivas despesas de amortização. MULTA QUALIFICADA. A constatação de evidente intuito de fraudar o Fisco, pela intencional prática de atos simulados, enseja a qualificação da multa de ofício. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ. Acórdão paradigma 101-96.724 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Fl. 2151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.002 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720182/2010-27 Anos-calendário: 2001 e 2002 NULIDADE- REEXAME DE FATOS JÁ VALIDADOS EM FISCALIZAÇÃO ANTERIOR- A Secretaria da Receita Federal não valida ou invalida fatos, mas analisa sua repercussão frente à legislação tributária e exige o tributo porventura deles decorrentes. No caso, a repercussão tributária dos fatos só surgiu com a amortização do suposto ágio. ATOS SIMULADOS. PRESCRIÇÃO PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. No campo do direito tributário, sem prejuízo da anulabilidade (que opera no plano da validade), a simulação nocente tem outro efeito, que se dá plano da eficácia: os atos simulados não têm eficácia contra o fisco, que não necessita, portanto, demandar judicialmente sua anulação. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES.. SIMULAÇÃO. A reorganização societária, para ser legítima, deve decorrer de atos efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. A caracterização dos atos como simulados, e não reais, autoriza a glosa da amortização do ágio contabilziado. MULTA QUALIFICADA A simulação justifica a aplicação da multa qualificada. COMPARTILHAMENTO DE DESPESAS- DEDUTIBILIDADE. Para que sejam dedutíveis as despesas com comprovante em nome de uma outra empresa do mesmo grupo, por terem sido as mesmas rateadas, é imprescindível que, além de atenderem os requisitos previstos no Regulamento do Imposto de Renda, fique justificado e comprovado o critério de rateio. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDO COMO DESPESA. Não caracterizada a infração pelo fisco, não prospera a glosa das despesas contabilizadas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Se nenhuma razão específica justificar o contrário, aplica-se ao lançamento tido como reflexo as mesmas razões de decidir do lançamento matriz. Recurso voluntário e de ofício negados. Em 24 de janeiro de 2018 Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial, consignando (grifos do original): (...) Divergência: QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Aduz a PFN que a interessada teve a multa de ofício qualificada por ter amortizado indevidamente despesa com ágio, gerado internamente, de forma artificial e sem propósito negocial, caracterizando o intuito fraudulento. Assim, ao exonerar a qualificação, o acórdão recorrido teria divergido dos paradigmas indicados. Fl. 2152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.002 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720182/2010-27 Como visto, na referida matéria, o acórdão recorrido deduziu a seguinte parte da ementa: MULTA QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. NÃO CABIMENTO. É incabível a aplicação de multa qualificada, com percentual de 150%, quando não restar comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo, em especial nos casos de planejamento tributário acerca do qual haja divergência na doutrina e na jurisprudência. No voto, restou consignado que a qualificação da multa requer a comprovação do intuito doloso, de forma que reste demonstrado e provado que o sujeito passivo tenha agido de forma deliberada e com consciente ilicitude, buscando deliberadamente prosseguir na ação ilícita de obter um ganho indevido a que não tenham direito, em detrimento da Fazenda. Observou que este não seria o caso dos autos, pois à época dos fatos, havia um entendimento predominante, no próprio CARF, a respeito da licitude do denominado ágio interno e, assim sendo, não se poderia condenar o sujeito passivo, que seguiu esse entendimento e supor que tenha sido praticado o dolo e a fraude. O primeiro paradigma colacionado para a matéria tem a seguinte ementa: Acórdão nº 1202-00.753 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. OPERAÇÃO INTERNA. SIMULAÇÃO. GLOSA. A criação de ágio por meio de reorganização societária entre empresas do mesmo grupo econômico, pautada em fortes indícios, além de prova direta da ocorrência de simulação revela-se artificial e não gera direito à dedução das respectivas despesas de amortização. MULTA QUALIFICADA. A constatação de evidente intuito de fraudar o Fisco, pela intencional prática de atos simulados, enseja a qualificação da multa de ofício. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ. Este paradigma também apreciou o caso de amortização de ágio gerado internamente dentro do mesmo grupo econômico. Concluiu o colegiado que o proferiu, que o ágio foi artificial, por ter sido criado internamente, por meio de operações consideradas simuladas de reorganizações societárias, engendradas com o objetivo de reduzir a tributação. Fl. 2153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.002 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720182/2010-27 As decisões comparadas demonstram haver semelhança de fatos, mas conclusões dissonantes a respeito da qualificação da multa quando há amortização de ágio indedutível gerado dentro do mesmo grupo econômico. O paradigma seguinte deduziu a seguinte ementa, na parte que importa à análise: Acórdão nº 101-96.724 INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES.. SIMULAÇÃO. A reorganização societária, para ser legitima, deve decorrer de atos efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. A caracterização dos atos como simulados, e não reais, autoriza a glosa da amortização do ágio contabilizado. MULTA QUALIFICADA A simulação justifica a aplicação da multa qualificada. Neste caso entendeu a fiscalização que a constituição da empresa ZBT TERMINAIS SANTOS S/A. e sua incorporação pela LIBRA TERMINAL 35 S/A foram meras simulações com o objetivo de criar despesas de amortização de ágio para deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social. A amortização do ágio foi considerada indedutível para efeito de apuração do lucro real, por ter a fiscalização concluído que a empresa ZBT teve sua criação vinculada exclusivamente à tentativa de ocultar a verdadeira operação promovida pela LIBRA TERMINAIS, com a intenção inequívoca de afastar a incidência tributária dos resultados contábeis na LIBRA TERMINAL 35 S/A. A multa de ofício foi qualificada em razão dos eventos sucessórios terem sido considerados simulados. Este paradigma também guarda similitude fática com o recorrido. Com efeito, analisando a operação de reestruturação societária que gerou o ágio amortizado, o colegiado concluiu que houve simulação, em virtude da presença dos seguintes indícios: (i) interposição de empresa-veículo; (ii) operações estruturadas e em sequência; (iii) efemeridade da existência da empresa-veículo; (iv) curto espaço de tempo entre as operações e, (v) operações entre partes relacionadas. Foi à vista da presença desses indícios que foi mantida a multa qualificada, como consignou a relatora: A reorganização societária, para ser legítima, deve decorrer de atos efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. Há que se perquirir se os atos praticados são reais, e não simulados E essa análise não há que ser feita para cada negócio isoladamente, mas em relação ao conjunto de negócios encadeados, como um todo. [...] É de todo evidente que a operação foi articulada pelas pessoas físicas que, direta ou indiretamente, controlam o capital das empresas envolvidas, para criar, formalmente, uma situação que se enquadrasse na possibilidade de deduzir despesas de amortização de ágio, advinda com a publicação da Lei n° 9.532/97. A sucessão dos atos, a proximidade temporal entre eles e a extinção da empresa por incorporação revelam que nunca houve a intenção real de constituir uma empresa (a ZBT, constituída em junho de 1998 e extinta em agosto de 1998) para efetivamente operar segundo seu objetivo social, mas sim de criar uma sociedade efêmera, de passagem, que possibilitasse um registro de ágio a ser amortizado por empresa do grupo. Fl. 2154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.002 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720182/2010-27 A comparação entre o acórdão recorrido e este paradigma demonstra a divergência jurisprudencial suscitada. Por conseguinte, restando caracterizada a divergência argüida, e com base no que dispõe o art. 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº. 343, de 09/06/2015, e alteração posterior, proponho seja DADO SEGUIMENTO ao RECURSO ESPECIAL. O sujeito passivo apresentou contrarrazões, questionando a admissibilidade e o mérito do recurso. Apenas para registro, observo que o sujeito passivo opôs embargos de declaração contra o acordão 1301-002.670, sob a alegação de que o acórdão teria sido “omisso em apreciar argumentos e provas sobre os quais deveria se pronunciar”. Os embargos foram rejeitados por despacho, que assim interpretou a decisão embargada (grifos do original): (...) O contribuinte não pode esperar, tampouco exigir, que seja abordado no voto condutor do acórdão, cada uma das alegações articuladas nas defesas, mas sim que as questões e matérias em litígio sejam devidamente apreciadas, o que, no caso, foi feito. Ademais, cabe ainda observar que, na apreciação da prova, a autoridade julgadora pode formar livremente sua convicção, fundamentada nos elementos produzidos nos autos, e amparada no princípio da persuasão racional (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). A questão controversa, nos autos, acerca da qual a embargante alega existir omissão, diz respeito à possibilidade, ou não, de caracterizar o ágio apurado no caso concreto como “ágio interno”, e, nesta conformidade, considerar indedutíveis (ou não) as despesas decorrentes de sua amortização. E esta questão foi analisada pelo acórdão embargado, com fundamentação clara, coerente, e suficiente para o alcance das conclusões nele expostas, conforme a seguir sucintamente se expõe. Do quanto se depreende da leitura do inteiro teor dos embargos opostos, verifica-se que toda a sua manifestação nada mais é do que uma reiteração dos argumentos manejados no seu recurso voluntário. De forma bastante sintética, pode-se dizer que os principais argumentos de defesa apresentados contra a autuação no recurso voluntário, conforme se colhe da leitura do inteiro teor da decisão embargada, podem ser assim resumidos: (i) existência de independência entre as partes; (ii) o fato de os eventos ocorridos com a SLT Participações S.A. serem anteriores à data em que as ações da embargante foram adquiridas pela SLT; (iii) existência de efetivo propósito negocial e substância econômica no caso concreto, com efetivo pagamento do ágio (consubstanciado na cessão, pela ING, das ações de sua propriedade emitidas pela embargante, em integralização do capital subscrito da SLT; (iv) existência de laudo com avaliação do ágio a valor justo. Entretanto, em contraponto, a decisão embargada firmou os seguintes entendimentos (sinteticamente): (i) as partes eram dependentes entre si; (ii) o fato de os eventos ocorridos com a SLT Participações S.A. serem anteriores à data em que as ações da embargante foram adquiridas pela SLT não opera qualquer mutação da natureza do ágio (que continua sendo interno); (iii) o propósito da operação confunde-se com a própria geração do ágio, o qual não possui substância econômica no caso concreto, pois não gera riqueza nova; (iv) a existência de laudo, ainda que este indique, de forma Fl. 2155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.002 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720182/2010-27 consistente, a expectativa de rentabilidade, não é suficiente, por si só, para demonstrar que o valor acertado tenha sido justo, pois não se encontravam presentes as condições de mercado necessárias à livre formação do preço. (...) O acórdão embargado não deixou de considerar nenhum fato ou circunstância reputada imprescindível à sua decisão, e a questão controversa, conforme visto, foi analisada pelo acórdão embargado, com fundamentação clara, coerente, e suficiente para o alcance das conclusões nele expostas. São, portanto, manifestamente improcedentes os embargos opostos. O sujeito passivo também apresentou recurso especial em relação às seguintes matérias: a) Nulidade - falta de apreciação da totalidade dos argumentos apresentados no recurso voluntário; b) Nulidade - alteração do critério jurídico e c) Juros sobre multa. Tal recurso teve porém o seguimento negado, decisão confirmada após agravo interposto pelo sujeito passivo. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Fl. 2156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.002 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720182/2010-27 Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Assim, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é buscar saber, com base no raciocínio exposto no paradigma, o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos e/ou se a aplicação, ao caso dos autos, do raciocínio exposto no paradigma seria capaz de levar à alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. O sujeito passivo questiona a admissibilidade do recurso especial sustentando que nos paradigmas apresentados pela Fazenda Nacional “foram apreciadas situações completamente diferentes”. Vejamos então o racional de cada uma dessas decisões. O voto condutor do acórdão recorrido entendeu não ser o caso de qualificação da multa por ausência da prova de dolo ou má-fé, considerando que, à época dos fatos, nem mesmo a jurisprudência do CARF era clara a respeito da indedutibilidade da amortização de “ágio interno”. Nesse aspecto, observa: (...) Se é verdade que nos dias atuais a controvérsia envolvendo a figura do ágio interno caminha para a pacificação, pelo menos no âmbito da CSRF; é também verdade que, no tempo dos fatos colhidos no lançamento, havia aberto dissenso doutrinário e jurisprudencial acerca da legitimidade e da validade do ágio resultante dessas operações de reestruturação societária, inclusive as que envolviam empresas do mesmo grupo econômico. Decisões emanadas do CARF davam pela legitimidade do ágio interno. Ora, se essa figura, aos olhos de alguns conselheiros e de alguns juristas, parecia compatível com o direito, é impossível afirmar que agiu de má-fé o contribuinte que se comportou segundo esse entendimento, ainda que o tempo viesse a mostrar a falta de juridicidade dessa posição. Por essas razões, não se afigura correto exacerbar a multa, supondo ter havido dolo e intuito de fraude, quando o assunto ainda suscitava discussão. O contribuinte, diante da controvérsia e da existência de dois caminhos, optou pelo que lhe parecia mais conveniente. Em suma, a falta de clareza e a controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre a matéria, afastam a possibilidade de aplicação de multa qualificada. A presunção deve ser a de que o contribuinte agiu de boafé. Quanto à segunda infração (exclusões não autorizadas por lei), o TVF não faz referência específica à ação dolosa da autuada, exceto àquele que se refere à própria utilização do ágio. Portanto, a multa mais gravosa deve ser afastada, para dar lugar à aplicação da multa simples, calculada ao percentual de 75%. Fl. 2157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.002 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720182/2010-27 A decisão se deu no contexto de um Termo de Verificação Fiscal que apontou como razões para a qualificação da multa (i) o fato de se tratar de ágio interno ou intragrupo, e (ii) a afirmação de que “a SLT PARTICIPAÇÕES S/A foi adquirida pelo Grupo Sul America com o único propósito de servir de canal de passagem de um patrimônio, sem que tivesse efetivamente outra função dentro do contexto, com o intuito de economia tributária indevida reduzindo o pagamento de tributos, sem nenhuma fundamentação econômica” (fls. 783-784). Neste sentido, verifica-se que o voto condutor do acórdão recorrido, ao mesmo tempo em que considerou legítimo o ágio gerado intragrupo, considerou irrelevante o apontamento da acusação fiscal acerca de qualquer fragilidade quanto à participação da SLT. Diante desse contexto, compreendo que um paradigma adequado para fazer frente a tal decisão precisa ter analisado a glosa de despesas de amortização de ágio (i) contemporânea ou anterior ao período dos autos (2005 e 2006); (ii) gerado dentro de um mesmo grupo econômico, e (iii) em que a acusação aponte a participação de empresa apontada como mero “canal de passagem”, ou “sem função dentro do contexto”. Essas foram as circunstâncias fáticas consideradas como relevantes na analise feita pela decisão recorrida. O paradigma 1202-00.753 analisou glosa de despesas com amortização de ágio gerado entre empresas de um mesmo grupo econômico, e relativas aos anos-calendário de 2005 a 2008. Quanto à glosa do ágio, o voto condutor entendeu que “Por lhe faltar fundamentação econômica, a reestruturação entre empresas do mesmo grupo econômico, engendrada com o objetivo de reduzir a tributação, não pode ser oponível ao Fisco, como é o caso dos autos.” Já quanto à qualificação a multa, o voto condutor a manteve por considerar presentes indícios de simulação, que enumera considerando as circunstâncias específicas do caso: (...) Do exame dos elementos dos autos, verifica-se uma gama de indícios a caracterizar as hipóteses de simulação previstas na lei, corroborando a conclusão do relator a quo, como se demonstrará a seguir: (i) indícios de que os negócios aparentaram conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, nos termos do inciso I do § 1º do art. 167 do Código Civil: - a JOFECRED prestou-se, na operação societária como um todo, como veículo da transferência das quotas da LIAISON para a CAIMI & LIAISON, pois sem essa participação, os sócios pessoas físicas anteriores deveriam, pagar IRPJ sobre o ganho de capital, tendo em vista o disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 7.713, de 1988; - As quotas da LIAISON foram transferidas pela JOFECRED para a CAIMI & LIAISON a título de integralização de capital, sem a incidência de IRPJ e CSLL em função da exceção prevista no art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002. - Tempo de permanência das quotas sob a titularidade da JOFECRED é muito exíguo (dois dias). (ii) indícios de que os documentos contenham declarações não verdadeiras, nos termos do inciso II do § 1º do art. 167 do Código Civil: - a simples integralização de capital ou cessão de quotas, como alega a recorrente ter sido o objetivo das operações embargadas, não precisariam passar pela Fl. 2158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.002 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720182/2010-27 transferência das quotas do capital social da LIAISON e da CAIMI DO BRASIL para, respectivamente, JOFECRED e CAIMI SA (Chile) em valores muito superiores aos que foram praticados quando da integralização do capital da CAIMI & LIAISON, sendo certo, ainda, que as operações ocorreram em momentos muito próximos, sem qualquer justificativa plausível, enquanto os demais sócios foram remunerados por valores muito inferiores. (iii) indícios de que os instrumentos particulares foram antedatados, ou pós-datados, nos termos do inciso III do § 1º do art. 167 do Código Civil: - informações oficiais, buscadas junto à Polícia Federal Brasileira e à Policia de Investigaciones de Chile não acusam a presença do Sr. Renzo Caimi Solari nos dias 27/12/2004, 29/12/2004 e 30/7/2005, e a recorrente não logrou comprovar que esteve presente, como atestavam os instrumentos de integralização e cessão de quotas utilizados na reorganização societária. - reabertura da contabilidade da JOFECRED, relativamente ao ano de 2004, com a finalidade de registrar aumento de capital de social através do qual foi adquirida a participação na LIAISON e o controvertido ágio verificado quando da constituição da CAIMI & LIAISON (fls. 407 a 415); - pagamento relativo aos honorários dos profissionais que prepararam os laudos de avaliação que sustentam os ágios verificados quando da constituição da CAIMI & LIAISON efetuado quase um ano após a referida constituição. Além de todos os indícios acima referidos, consta dos autos uma “Acta de intenciones” (fls. 715 a 718), ou pacto de intenções, firmado em 29 de abril de 2004, pela CAIMI SAC (Chile) e pela LIAISON, através do qual se verifica a intenção de se unirem em nova sociedade que seria dividida em partes iguais, o que poderia se dar através de uma fusão, de uma incorporação ou outra operação (fl. 717). Em sua defesa, alega a recorrente que esse documento continha previsão que se confirmou posteriormente. Como bem observou o relator da decisão recorrida, o documento configura prova direta e cabal das conclusões acima expendidas, pois justamente caracteriza a clara intenção de união das empresas CAIMI SAC (Chile) e LIAISON. No meu sentir, nenhum desses indícios foi peremptoriamente afastado pelas alegações da recorrente. No caso concreto, dos elementos juntados aos autos se constata uma sequencia de negócios com aparência de regulares e visando certo efeito diverso do demonstrado. Nesse caso, o vício na causa do negócio complexo leva ao reconhecimento de simulação de todo o conjunto de atos e negócios parciais. Assim, diante de todo o exposto e considerando que o CTN prevê a hipótese de lançamento de ofício nos casos em que comprovada a existência de atos ou negócios jurídicos simulados (art. 149, VII), deve ser mantida a exigência. Multa qualificada – 150% Diante de todo o exposto em relação à infração, resta evidenciado que os negócios jurídicos foram praticados de forma simulada, nos termos do § 1º do art. 167 do Código Civil. Verificou-se que, a partir do engrendramento de operações societárias complexas e simuladas, incluindo a participação de interposta pessoa (JOFECRED), pretendeu a recorrente, intencionalmente, subtrair-se à tributação, o que tornou tais operações ilegais, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro não permite a evasão tributária por meio de simulação. Fl. 2159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.002 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720182/2010-27 (...) Como se percebe, muito embora o voto condutor do acórdão 1202-00.753 tenha analisado a glosa de despesas com ágio gerado internamente a um grupo econômico e amortizadas em período parcialmente contemporâneo ao caso dos autos, a decisão se apoia em circunstâncias específicas daquele caso para considerar presentes indícios de simulação, sendo este um fundamento tanto para justificar a glosa das despesas quanto para basear a qualificação da multa, considerando inclusive que já no início do voto a então relatora observa que “ao imputar a qualificação de simuladas às operações efetuadas em sequencia, a autoridade fiscal acaba por afastar a possibilidade de configuração de planejamento tributário lícito, consoante tem entendido a doutrina moderna. Nesse caso, a inoponibilidade das operações ao Fisco decorre de sua própria ilicitude.” No caso dos autos, como já se mencionou, o racional exposto pelo acórdão recorrido foi de que a mera circunstância de se tratar de ágio interno seria insuficiente para levar à qualificação da multa, tendo o voto silenciado quanto ao apontamento do auto de infração a respeito de eventual irregularidade na participação da SLT, do que se depreende que considerou tal circunstância, no mínimo, irrelevante. De qualquer forma, verifica-se que o acórdão recorrido estava diante de circunstâncias fáticas diversas das consideradas pelo 1202-00.753, não tendo sequer sido chamado a analisar indícios de simulação ou argumento do gênero. Nesse sentido, temos que o paradigma 1202-00.753 analisou a qualificação da multa na presença de circunstâncias agravantes mais numerosas e específicas do que o caso dos autos, não sendo possível afirmar o que aquele colegiado decidiria se estivesse diante do caso ora em questão. Por tal razão, compreendo que o acórdão 1202-00.753 não é apto a demonstrar divergência jurisprudencial, eis que ali, em síntese, se afirmou a qualificação da multa na presença de indícios de simulação, enquanto no caso dos autos as circunstâncias fáticas consideradas pelo voto conduto do acórdão recorrido não se assemelham àquelas examinadas em tal decisão. Quanto ao paradigma 101-96.724, este analisou a glosa de amortização de ágio gerado intragrupo relativa aos anos-calendário de 2001 e 2002. O relatório de tal decisão descreve a motivação para a autuação: “Entendeu a fiscalização que a constituição da empresa ZBT TERMINAIS SANTOS S/A. e sua incorporação pela LIBRA TERMINAL 35 S/A foram meras simulações com o objetivo de criar despesas de amortização de ágio para deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social.” Em seguida, o voto assim resume a questão a ser debatida: “a controvérsia se situa entre a caracterização da seqüência de operações como simulação, como quer o autuante, ou como legitima estruturação societária, como quer a Recorrente”. E então decide: É de todo evidente que a operação foi articulada pelas pessoas físicas que, direta ou indiretamente, controlam o capital das empresas envolvidas, para criar, fonnalmente uma situação que se enquadrasse na possibilidade de deduzir despesas de amortização de ágio, advinda com a publicação da Lei n° 9.532/97. A sucessão dos atos, a proximidade temporal entre eles e a extinção da empresa por incorporação revelam que nunca houve a intenção real de constituir uma empresa (a ZBT, constituída em junho de 1998 e extinta em agosto de 1998) para efetivamente operar segundo seu objetivo social, mas sim de criar uma sociedade efêmera, de Fl. 2160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.002 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720182/2010-27 passagem, que possibilitasse um registro de ágio a ser amortizado por empresa do grupo. (...) Nada do que foi trazido no recurso sensibiliza meu espírito a ponto de produzir dúvida quanto à inexistência de fato da ZBT, que foi constituída exclusivamente para possibilitar a formação de um ágio, passível de gerar despesa de amortização. Não há no paradigma 101-96.724 razões para a manutenção da multa qualificada, mas a sua ementa diz: MULTA QUALIFICADA A simulação justifica a aplicação da multa qualificada. Depreende-se que o racional do 101-96.724 foi de que, uma vez criado o ágio intragrupo mediante a utilização de empresa existente apenas “no papel”, tanto o ágio é ilegítimo como também a multa deve ser qualificada. Percebe-se que estão presentes, no caso do paradigma 101-96.724, as características que aponto como relevantes para a caracterização da divergência jurisprudencial, uma vez que analisou a glosa de despesas de amortização de ágio (i) anterior ao período dos autos; (ii) gerado dentro de um mesmo grupo econômico, e (iii) em que a acusação apontou a participação de empresa utilizada como mero canal de passagem, ou sem função dentro do contexto”. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, compreendo que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, com relação à multa qualificada, especificamente diante do paradigma 101-96.724. Ante o exposto, conheço do recurso especial. Mérito A questão meritória a ser analisada consiste em definir se a multa pode ser qualificada diante da manutenção da glosa de despesas com amortização de ágio gerado em operação realizada entre empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, e cujo registro foi viabilizado mediante participação de empresa apontada pela fiscalização como tendo “único propósito de servir de canal de passagem de um patrimônio, sem que tivesse efetivamente outra função dentro do contexto, com o intuito de economia tributária indevida reduzindo o pagamento de tributos, sem nenhuma fundamentação econômica”. São essas, objetivamente, as circunstâncias apontadas pelo Termo de Verificação Fiscal (TVF) para a exasperação da multa de ofício. Veja-se neste sentido trechos do TVF relativo à aplicação da multa qualificada, fls. 781 e 783-784: Fl. 2161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.002 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720182/2010-27 (...) Fl. 2162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.002 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720182/2010-27 Como já se mencionou, o acórdão recorrido considerou que não era o caso de se considerar ter havido dolo do sujeito passivo, considerando que, na época dos fatos, operações dessa natureza eram inclusive validadas pela doutrina e pela jurisprudência deste CARF. Diante disso, afirmou não ser possível considerar a má-fé do sujeito passivo nas operações em debate. Compreendo que a racional deve ser mantido, com o complemento dos argumentos que passo a expor. Fl. 2163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.002 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720182/2010-27 É que, de fato, não se pode considerar haver dolo do sujeito passivo na prática de atos a princípio lícitos, e que somente vêm a ser tornar ilícitos diante do resultado fiscal obtido – trata-se de uma ilicitude que não se reporta ao conteúdo dos atos, mas apenas a seus efeitos. Quando o sujeito passivo pratica atos lícitos, mas obtém com eles um resultado ilícito, a consequência possível é tão somente a requalificação para fins fiscais (por exemplo, a glosa da amortização fiscal do ágio), jamais a qualificação da multa. É que, como se verá adiante, a qualificação da multa depende da caracterização de dolo, e não há que se falar em dolo na prática de atos, a princípio, lícitos (mesmo que estes venham a se revelar ilícitos diante do resultado fiscal obtido). No caso, o sujeito passivo realizou uma operação de compra de venda de participação societária perante pessoa jurídica do mesmo grupo e, supostamente, “cujo único proposito seria servir de canal de passagem”, como acusa a fiscalização. Considerou que tal operação seria apta a lhe gerar o registro de um ágio amortizável para fins fiscais após a incorporação entre tais empresas. A autoridade fiscal entendeu de forma diferente, isto é, entendeu que a operação tal como realizada foi ilegítima e não poderia ter como consequência tributária a geração de um ágio amortizável, o que a levou a lavrar auto de infração para desconsiderar os respectivos efeitos tributários. A glosa das despesas foi mantida pelo CARF e não está mais em discussão, ou seja, pelo menos na esfera administrativa, a decisão final é de que o ágio gerado em tal operação de fato não poderia ser amortizado da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Mesmo diante da autuação fiscal -- que requalificou os atos para fins tributários, exclusivamente --, as operações permaneceram produzindo todos os seus efeitos nos demais âmbitos, a dizer, societário, cível, etc., não havendo qualquer questionamento quanto à sua licitude perante tais esferas. Não foram anulados quaisquer atos praticados, mas apenas houve a sua requalificação para fins fiscais, de modo que as despesas que o sujeito passivo julgou que seriam dedutíveis não o serão. De fato, a autoridade fiscal não anula, e nem poderia 1 , o ato jurídico como um todo. É só perceber que nenhum auto de infração que pretenda dizer que suposta compra e venda não ocorreu implica que o comprador deva devolver o bem ao vendedor, ou que de alguma forma a reorganização societária deva ser desfeita porque nula. Isso porque o que a autoridade fiscal faz, dentro de sua esfera de competência, é requalificar o ato para fins tributários, isto é, conferir a ele outro efeito tributário, anulando aquele resultado fiscal que o contribuinte pretendeu obter mas que se revelou, nas circunstâncias do caso, contrário ao ordenamento jurídico. 1 Código Civil - Lei 10.406/2002 "Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes." Fl. 2164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.002 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720182/2010-27 De se notar que, no caso dos autos, a acusação fiscal não baseou (expressamente) a qualificação da multa na prática ou mesmo em indícios de “simulação” – pelo menos tal termo não é mencionado no TVF. Nesse ponto, de se destacar que a autoridade fiscal considerou “intuito fraudulento” capaz de levar à qualificação da multa a geração de “ágio interno” mediante a participação da SLT, holding do grupo adquirida “com o único propósito de servir de canal de passagem de um patrimônio”. Foram essas as circunstâncias reputadas como caracterizadoras de “sonegação e fraude”, sem que a autoridade autuante sequer dissesse qual hipótese legal estaria preenchida, se artigo 71 ou 72 da Lei 4.502/1964, isto é, se sonegação ou fraude. Aí está a primeira fragilidade da aplicação da multa qualificada no caso dos autos. De fato, se a fiscalização acusa o sujeito passivo da prática de ato doloso que tem como consequencia a exasperação da multa, o mínimo que ela deve fazer é qualificar tal ato juridicamente dentre as específicas hipóteses autorizadoras da aplicação da penalidade qualificada: sonegação, fraude ou conluio. Não foi o que ocorreu no caso, eis que a autoridade fiscal se limitou a discorrer genericamente acerca das hipóteses de sonegação e fraude, sem nem mesmo dizer qual delas seria a aplicável diante das circunstâncias então verificadas. Sob este argumento, esta 1ª Turma da CSRF já considerou inaplicável a qualificação da multa, como demonstra o acórdão 9101-002.189, de 20 de janeiro de 2016, que recebeu a seguinte ementa (grifamos): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002 MULTA QUALIFICADA. Para que se possa preencher a definição do evidente intuito de fraude que autoriza a qualificação da multa, nos termos do artigo 44, II, da Lei 9.430/1996, é imprescindível identificar a conduta praticada: se sonegação, fraude ou conluio -- respectivamente, arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. A mera imputação de simulação não é suficiente para a aplicação da multa de 150%, sendo necessário comprovar o dolo, em seus aspectos subjetivo (intenção) e objetivo (prática de um ilícito). De fato, sobre as multas tributárias, sabe-se que, ordinaramente 2 a legislação prevê 3 escalonamentos para tais penalidades. Em caso de simples mora, a multa é graduada conforme o atraso e está limitada ao percentual de 20% (art. 61 da Lei 9.430/1996). Caso verificada, por meio de lançamento de ofício (auto de infração), falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata, a multa será, em regra, aplicada no percentual de 75%, independentemente da intenção do agente (art. 136 do CTN e art. 44, I, da Lei 9.430/1996). Se, para além de tal situação, for(em) verificado(s) sonegação, fraude ou concluio, aí sim a multa é então duplicada e atinge o percentual de 150% (art. 44, I e §1o, da Lei 9.430/1996, c/c artigos 71 a 73 da Lei 4.502/1974). 2 Há outras multas por situações específicas tais como a multa isolada em caso de falta de recolhimento de antecipações mensais (art. 44, II, Lei 9.430/1996), multa agravada pelo não atendimento à fiscalização (art. 44, par. 2o da Lei 9.430/1996) e multas por desatendimento a obrigações acessórias. Fl. 2165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.002 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720182/2010-27 Em resumo, as infrações fiscais verificadas por meio de auto de infração já são penalizadas com o acréscimo de 75% do valor devido (no lugar da multa de mora de 20%), sendo a sua duplicação (a qualificação) situação excepcional autorizada apenas se apontadas e provadas as situações específicas previstas na legislação. Para além da deficiência na acusação, a segunda fragilidade da presente autuação é a ausência de caracterização do dolo do sujeito passivo. Pode-se afirmar qué é pacifico neste CARF que a aplicação da multa qualificada depende da caracterização do dolo. Não obstante, o consenso acaba por aí, na medida em que diferentes situações trazem percepções diversas nos julgadores a respeito da caracterização ou não do intuito doloso do sujeito passivo. A intenção de pagar menos tributos motiva os negócios jurídicos praticados no contexto de planejamentos tributários, mas isso não leva necessariamente à conclusão de que há dolo que possa dar ensejo à qualificação da multa de ofício em todo ato que vise à economia de tributos. Nesse aspecto, quando se diz que a aplicação da multa qualificada depende da caracterização do dolo, deve-se considerar não apenas intenção de economizar tributos, mas a noção de que se está adotando meios ilícitos para obter tal resultado. O dolo é revelado, portanto, não na intenção de economizar tributos, mas na intenção de praticar ilícitos quanto aos meios empregados para a pretendida economia fiscal. No caso, como visto, a qualificação da multa já não subsiste ante a ausência de imputação específica, por parte da autoridade autuante, de uma das hipóteses da Lei 4.502/1964. Não obstante, também não se verifica o dolo do sujeito passivo, eis que a situação dos autos se limitou a uma divergência na qualificação dos atos para fins tributários, qual seja: enquanto o sujeito passivo compreendeu que a operação, tal como realizada, poderia lhe gerar ágio amortizável para fins tributários, a autoridade autuante entendeu de forma oposta, o que levou à requalificação dos atos para fins fiscais. Nenhum dos atos, conjunta ou individualmente, foi considerado fraudulento ou inexistente, mas apenas os efeitos tributários pretendidos foram desconsiderados (requalificação para fins tributários). Não restou caracterizada uma situação de sonegação ou fraude por parte do sujeito passivo, mas sim uma interpretação equivocada do real alcance das normas tributárias que disciplinam a amortização do ágio em reorganizações societárias. A divergência de interpretação quanto ao alcance fiscal de atos praticados a não autoriza a qualificação da multa de oficio, como observa Marco Aurélio Greco: "Outra observação a ser feita é a de que a incidência do inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que leva à multa mais onerosa, supõe a ocorrência inequívoca de intuito fraudulento. (...) Se não houve intuito de enganar, esconder, iludir, mas se, pelo contrário, o contribuinte agiu de forma clara, deixando explícitos seus atos e negócios, de modo a permitir a ampla fiscalização pela autoridade fazendária, e se agiu na convicção e certeza de que seus atos tinham determinado perfil legalmente protegido — que levava ao enquadramento em regime ou previsão legal tributariamente mais favorável — não se trata de caso regulado pelo inciso II do artigo 44, mas sim de divergência de qualificação jurídica dos fatos; hipótese completamente distinta da fraude a que se refere o dispositivo. Fl. 2166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.002 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720182/2010-27 A multa agravada só tem cabimento se o elemento subjetivo do tipo for a fraude no sentido de enganar, esconder, iludir, etc." ("Planejamento Tributário", São Paulo: Dialética, 2004, grifos nossos) Assim, também pela ausência de imputação específica de um ato ilícito que tenha sido praticado, a multa qualificada em questão não subsiste. Finalmente, observo que a análise de precedentes dessa 1ª Turma da CSRF quanto à aplicação de multa qualificada em casos de ágio interno envolvendo a participação de empresa que a fiscalização considera ter existido apenas “no papel”, “sem propósito negocial” e alegações do gênero, revela que o simples fato de se tratar de ágio gerado internamente não é suficiente para a aplicação da multa de 150%. Recentemente, esta 1ª Turma da CSRF julgou (por maioria) que não caberia a aplicação da multa qualificada em caso de ágio interno com criação da chamada “empresa veículo”, tendo o i. Relator assim exposto os seus pressupostos: Acórdão 9101-005.761, de 8 de setembro de 2021 MULTA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. ABUSO DE DIREITO. FRAUDE À LEI. INSTITUTOS CIVIS. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Não havendo comprovação da ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, não se sustenta a qualificação da penalidade. Tanto o abuso de direito quanto a fraude à lei são institutos previstos na lei civil, com características próprias, mas não foram eleitos pelo legislador tributário como razão para qualificação da penalidade. Tratando-se de planejamento tributário, ainda que abusivo, não resta caracterizado o dolo apto a ensejar a qualificação da penalidade, mormente quando não há ocultação da prática e da intenção final dos negócios levados a efeito. Trecho do voto, do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: (...) Não vejo razões para alterar meu posicionamento: nos casos em que não há questionamento sobre a existência do ágio e em que a autuação baseia-se em ausência de propósito negocial na operação levada a efeito pelo contribuinte com a utilização de “empresa veículo” a fim de viabilizar a amortização do ágio, salvo em hipóteses em que presentes situações singulares, creio não restar caracterizado o dolo a fim de que a penalidade possa ser qualificada. (...) Em tal caso, verifica-se que os principais critérios colocados pelo Relator foram, além do fato de a acusação fiscal ter se baseado exclusivamente na interposição da empresa veículo na operação, a inexistência de questionamento a respeito do surgimento/ “criação” do ágio (isto é, naquele caso “algum” ágio existiria mesmo sem a “empresa veículo”, tendo tal pessoa jurídica sido interposta na operação apenas para viabilizar incorporação, e assim o início da amortização fiscal do ágio). No caso dos autos, por sua vez, tratou-se de participação societária que originalmente era detida por empresa não ligada, mas no exterior (ING Insurance International Fl. 2167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.002 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720182/2010-27 B.V.), a qual primeiramente integralizou tais ações em uma holding no Brasil (a SLT) e depois transferiu a participação na SLT à empresa brasileira do grupo da ora autuada. Empresas estrangeiras não apuram ágio passível de amortização frente a tributos devidos no Brasil. Continuando na análise dos precedentes desta 1ª Turma da CSRF, verifica-se que, por outro lado, nos casos em que a própria operação dá ensejo não apenas ao início de dedutibilidade do ágio, mas à própria “criação artificial” deste, esta 1ª Turma da CSRF já decidiu (por voto de qualidade, é verdade) manter a qualificação da multa, podendo-se citar como exemplo o acórdão 9101-004.761, de 4 de fevereiro de 2020 (grifamos): (...) O acórdão recorrido, assim, deve ser reformado para que prevaleça o voto vencido do relator, ex-Conselheiro Flávio Franco Corrêa, nos seguintes termos: (...) Inarredável a conclusão de que tais instrumentos societários, com as mesmas datas, ou com a diferença de um dia, revelam o artificialismo do ágio, uma vez constatada a ausência de propósito negocial, como efetivamente se constata, considerando que as operações que envolveram Meadwestvaco do Brasil e Rigesa, na suposta incorporação, ocorreram dentro de um grupo econômico e que, ao final, não houve qualquer alteração na propriedade da Rigesa, já que esta voltou a pertencer, depois da incorporação, às mesmas sociedades que detinham, antes da incorporação, a quase totalidade de suas quotas de capital. Com isso, mostra-se irretorquível que a finalidade do ágio foi estritamente tributária: reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL a serem pagos. (...) Neste ponto, peço vênia para (novamente) divergir do julgado acima transcrito, eis que, no meu entendimento, o fato de o ágio ter sido “criado artificialmente” é motivo para a glosa, exclusivamente (com o consequente lançamento dos tributos), mas não para a qualificação da multa. A efetivação de reorganizações societárias que as autoridades fiscais interpretem como não hábeis a gerar os efeitos fiscais pretendidos pelo sujeito passivo é causa para a requalificação dos atos para fins tributários, mas a qualificação da multa, como já se abordou, depende da identificação da prática de atos indicados na legislação como ilícitos, já que apenas aí é possível se falar em dolo, conceito imprescindível para a exasperação da penalidade. As hipóteses de requalificação dos atos para fins fiscais sem a prática de ilícitos (assim indicados pela legislação) não podem ser penalizadas com multa qualificada. Como afirmei em voto no acordão 9101-002.189, de 20 de janeiro de 2016, para que se possa falar em dolo, para além da intenção (elemento subjetivo), é necessário que o que se pretende seja ilícito (elemento objetivo), ou seja, é preciso que tal intenção seja direcionada à prática de ato ou omissão contrários ao direito. E, para que se possa cogitar a qualificação da multa (de 75% para 150%), imprescindível que a autoridade fiscal identifique e comprove a exata conduta do sujeito passivo definida como ilícito que sustente tal exasperação. Em conclusão, temos que, no caso, a qualificação da multa não subsiste, seja por deficiência na própria acusação fiscal (eis que a autoridade autuante sequer disse qual hipótese Fl. 2168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.002 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720182/2010-27 legal estaria preenchida, se artigo 71 ou 72 da Lei 4.502/1964, isto é, se sonegação ou fraude), seja porque o auto de infração não identificou um ato ilícito, não sendo portanto possível, nem mesmo diante de uma interpretação dos fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal, concluir pela existência de dolo do sujeito passivo. Assim, o que houve foi tão somente uma divergência quanto a efeitos tributários das operações societárias realizadas. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Na reunião de julgamento de fevereiro/2022 este Colegiado analisou, também, outra operação de ágio envolvendo o mesmo grupo empresarial. Tratava-se do processo administrativo nº 16682.720589/2011-35, de interesse de Sul América Companhia NACIONAL DE SEGUROS, ao passo que aqui o litígio se estabeleceu em face de Sul América Companhia de SEGURO SAÚDE. Naqueles autos, esta Conselheira redigiu o voto vencedor do Acórdão nº 9101- 005.987, que conheceu do recurso especial da PGFN acerca da qualificação da penalidade exonerada pelo Colegiado a quo. O I. Relator Alexandre Evaristo Pinto negou conhecimento ao recurso especial em face das referências à amortização de ágio gerado intragrupo, ao passo que os paradigmas tratavam de qualificação da penalidade em razão da amortização de ágio transferido artificialmente mediante utilização de empresa veículo. No caso referido, ING Insurance International ("ING"') subscreveu capital na empresa SATMA Sul América Participações S.A. ("SATMA") e apurou ágio, seguindo-se a transferência do investimento para STA Participações S/A (“STA”), verificando-se posterior Fl. 2169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.002 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720182/2010-27 incorporação entre “STA”, “SATMA” e terceira pessoa jurídica do grupo. Daí a indicação fiscal de que este segundo ágio, escriturado por ocasião da transferência do investimento para “STA”, seria intragrupo, nos seguintes termos: A fiscalização destaca que, a empresa STA PARTICIPAÇÕES S/A foi adquirida pelo grupo Sul América com o único propósito de servir de canal de passagem de um patrimônio, sem que tivesse efetivamente outra função dentro do contexto, com o intuito de economia tributária indevida reduzindo o pagamento de tributos, sem nenhuma fundamentação econômica. Como se vê, nessa reorganização societária, a " STA" figura como interposta pessoa, servindo de "empresa passagem" para a autuada com propósito de geração do ágio para o subsequente aproveitamento e como resultado reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por ocasião da amortização do referido ágio. Diante de tais circunstâncias, ausente ressalva ao ágio formado na subscrição de “ING” em “SATMA”, e centrados os questionamentos no ágio que surge em “STA” por transferência de “SATMA”, o voto vencedor proferido no Acórdão nº 9101-005.987, afirma a demonstração do dissídio jurisprudencial em face dos paradigmas nº 1101-000.899 (Publicar) e 1103-000.960 (Tempo), nos quais se considerou que a exigência de crédito tributário decorrente da interposição de empresa-veículo sem propósito negocial, com vistas apenas a constituir a incorporação demandada para amortização fiscal do ágio, sujeitar-se-ia à multa qualificada. Já nestes autos, a operação questionada é relatada a partir do ingresso de “ING” com 99% do capital de uma pessoa jurídica que passaria a ser denominada SLT Participações S/A (“SLT”), que em seguida recebe aumento de capital por “ING” em R$ 482.500.000,00, mediante transferência das ações da Contribuinte, que assim passam a estar registradas com ágio de R$ 187.631.264,66, cuja amortização fiscal se verifica depois que a Contribuinte incorpora “SLT”. Não há alegação de operação anterior na qual “ING” tenha pago ágio na aquisição de participação societária na Contribuinte, à semelhança do que admitido no caso anterior, em relação a “SATMA”. Aqui a alegação de pagamento do ágio se dá em razão da transferência à SLT Participações S.A das ações da recorrente, e a justificativa para esta operação é de que a ING desejava que seu investimento minoritário na RECORRENTE pertencesse a pessoa jurídica brasileira, foi necessário transferi-lo em aumento de capital de uma pessoa jurídica e, no caso aquele investidor estrangeiro escolheu a SLT, avaliando-o previamente por três peritos ou por empresa especializada. Daí a conclusão de que “ING” era o titular do investimento na Contribuinte, reavaliado no aporte feito em “SLT”, com a formação interna do diferencial amortizado pela Contribuinte depois da incorporação de “SLT”. Isto é o que afirmado no voto condutor do acórdão recorrido: Não há dúvida de que o ágio teve origem na cessão de 49% das ações da recorrente, em integralização do aumento de capital da SLT Participações S.A. pela ING Insurance International B.V., que detinha 99% do capital da investida. Era total o controle de uma parte sobre a outra. Repita-se, o ágio teve origem em negócio realizado entre a ING e a SLT, partes ligadas, pois a primeira detinha 99% do capital da outra. Aqui se deu a concretização do ágio interno. Sua posterior transferência para a recorrente, mercê da incorporação da SLT Participações S.A., não opera qualquer mutação da natureza do ágio. Independentemente de quantas sejam as transferências do ágio de uma empresa para outra, ele há de carregar sua característica original de ágio interno, e consequentemente a indedutibilidade para o IRPJ e para a CSLL. Fl. 2170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.002 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720182/2010-27 No mais, como a I. Relatora bem observa, houve embargos de declaração apontando omissão quanto a este ponto específico, mas foram eles rejeitados em exame de admissibilidade porque o Colegiado a quo claramente se manifestara em favor da natureza interna ao grupo econômico acerca do ágio amortizado. E, sob esta premissa fática, o Colegiado a quo concluiu que as controvérsias a respeito da matéria impediriam a qualificação da penalidade: Se é verdade que nos dias atuais a controvérsia envolvendo a figura do ágio interno caminha para a pacificação, pelo menos no âmbito da CSRF; é também verdade que, no tempo dos fatos colhidos no lançamento, havia aberto dissenso doutrinário e jurisprudencial acerca da legitimidade e da validade do ágio resultante dessas operações de reestruturação societária, inclusive as que envolviam empresas do mesmo grupo econômico. Decisões emanadas do CARF davam pela legitimidade do ágio interno. Ora, se essa figura, aos olhos de alguns conselheiros e de alguns juristas, parecia compatível com o direito, é impossível afirmar que agiu de má-fé o contribuinte que se comportou segundo esse entendimento, ainda que o tempo viesse a mostrar a falta de juridicidade dessa posição. Por essas razões, não se afigura correto exacerbar a multa, supondo ter havido dolo e intuito de fraude, quando o assunto ainda suscitava discussão. O contribuinte, diante da controvérsia e da existência de dois caminhos, optou pelo que lhe parecia mais conveniente. Em suma, a falta de clareza e a controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre a matéria, afastam a possibilidade de aplicação de multa qualificada. A presunção deve ser a de que o contribuinte agiu de boa-fé. Assim delineado o contexto no qual foi proferido o acórdão recorrido, esta Conselheira concorda com a I. Relatora quanto à impossibilidade de formação do dissídio jurisprudencial em face do paradigma nº 1202-00.753. Referido julgado, de fato, tem em conta circunstâncias específicas do caso concreto, e embora também trate de formação de ágio internamente ao grupo empresarial, teve em conta, especialmente, a artificialidade dos valores atribuídos aos investimentos unificados na fusão, usada como sucedâneo de uma incorporação para, na equivalência dos patrimônios reunidos, ser formado um ágio decorrente de uma avaliação irreal. A síntese inicial do voto condutor do paradigma assim indica: Como relatado, a autoridade fiscal, diante dos elementos colhidos durante o procedimento de fiscalização, concluiu que a vontade real das empresas CAIMI BRASIL e LIAISON sempre foi a fusão das duas empresas, o que poderia ter sido efetivado através de um único evento societário, mas que, ao invés disso, por vislumbrar a possibilidade de “gerar” internamente ágio e, posteriormente, utilizar a amortização deste “ágio” para reduzir o seu resultado fiscal (Lucro Real e base de cálculo da CSLL), a forma jurídica utilizada foi outra, criando-se diversos eventos societários distintos. Analisando diversas operações societárias sequenciais, concluiu a fiscalização que o ágio de 700% formado na criação da Recorrente, cujo capital foi subscrito pela CAIMI CHILE e JOFECRED e integralizado mediante transferência das ações da CAIMI BRASIL e LIAISON, de propriedade das subscritoras, respectivamente, não estava devidamente fundamentado em rentabilidade futura, não podendo sua amortização ser utilizada pela Recorrente, que incorporou as duas empresas, para reduzir as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL devidas no período. Fl. 2171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.002 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720182/2010-27 Veja-se, ainda, que depois da oposição à formação interna do ágio em razão de seus contornos gerais refutados pela doutrina e pela jurisprudência, o voto condutor do paradigma destaca os contornos da acusação de simulação naqueles autos: Ademais, consoante a acusação fiscal, a situação verificada nos autos foi enquadrada como negócio jurídico simulado, nos termos do art. 167 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), que dispõe: [...] Do exame dos elementos dos autos, verifica-se uma gama de indícios a caracterizar as hipóteses de simulação previstas na lei, corroborando a conclusão do relator a quo, como se demonstrará a seguir: (i) indícios de que os negócios aparentaram conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, nos termos do inciso I do § 1º do art. 167 do Código Civil: - a JOFECRED prestou-se, na operação societária como um todo, como veículo da transferência das quotas da LIAISON para a CAIMI & LIAISON, pois sem essa participação, os sócios pessoas físicas anteriores deveriam pagar IRPJ sobre o ganho de capital, tendo em vista o disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 7.713, de 1988; - As quotas da LIAISON foram transferidas pela JOFECRED para a CAIMI & LIAISON a título de integralização de capital, sem a incidência de IRPJ e CSLL em função da exceção prevista no art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002. - Tempo de permanência das quotas sob a titularidade da JOFECRED é muito exíguo (dois dias). (ii) indícios de que os documentos contenham declarações não verdadeiras, nos termos do inciso II do § 1º do art. 167 do Código Civil: - a simples integralização de capital ou cessão de quotas, como alega a recorrente ter sido o objetivo das operações embargadas, não precisariam passar pela transferência das quotas do capital social da LIAISON e da CAIMI DO BRASIL para, respectivamente, JOFECRED e CAIMI SA (Chile) em valores muito superiores aos que foram praticados quando da integralização do capital da CAIMI & LIAISON, sendo certo, ainda, que as operações ocorreram em momentos muito próximos, sem qualquer justificativa plausível, enquanto os demais sócios foram remunerados por valores muito inferiores. (iii) indícios de que os instrumentos particulares foram antedatados, ou pós-datados, nos termos do inciso III do § 1º do art. 167 do Código Civil: - informações oficiais, buscadas junto à Polícia Federal Brasileira e à Policia de Investigaciones de Chile não acusam a presença do Sr. Renzo Caimi Solari nos dias 27/12/2004, 29/12/2004 e 30/7/2005, e a recorrente não logrou comprovar que esteve presente, como atestavam os instrumentos de integralização e cessão de quotas utilizados na reorganização societária. - reabertura da contabilidade da JOFECRED, relativamente ao ano de 2004, com a finalidade de registrar aumento de capital de social através do qual foi adquirida a participação na LIAISON e o controvertido ágio verificado quando da constituição da CAIMI & LIAISON (fls. 407 a 415); - pagamento relativo aos honorários dos profissionais que prepararam os laudos de avaliação que sustentam os ágios verificados quando da constituição da CAIMI & LIAISON efetuado quase um ano após a referida constituição. Fl. 2172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.002 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720182/2010-27 Além de todos os indícios acima referidos, consta dos autos uma “Acta de intenciones” (fls. 715 a 718), ou pacto de intenções, firmado em 29 de abril de 2004, pela CAIMI SAC (Chile) e pela LIAISON, através do qual se verifica a intenção de se unirem em nova sociedade que seria dividida em partes iguais, o que poderia se dar através de uma fusão, de uma incorporação ou outra operação (fl. 717). Em sua defesa, alega a recorrente que esse documento continha previsão que se confirmou posteriormente. Como bem observou o relator da decisão recorrida, o documento configura prova direta e cabal das conclusões acima expendidas, pois justamente caracteriza a clara intenção de união das empresas CAIMI SAC (Chile) e LIAISON. Como se vê, várias evidências próprias da operação ali realizada foram invocadas como indícios de simulação, os quais, por não terem sido peremptoriamente afastados pelas alegações da recorrente, ensejaram a manutenção da multa qualificada. Já nestes autos, o gravame afastado foi motivado pela natureza dos valores amortizados, rechaçada no âmbito contábil e fiscal. Em essência, a fraude estaria presente ao se promover a amortização de ágio na ausência de qualquer custo, com a utilização de “SLT” como empresa de passagem. Não há apontamento específico acerca das declarações de vontade do grupo empresarial que possam assemelhar o presente caso ao analisado no paradigma nº 1202- 00.753. O paradigma nº 101-96.724, por sua vez, analisa operação que ensejou a amortização de ágio interno, e as suas características gerais foram suficientes para a conclusão que nunca houve a intenção real de constituir uma empresa, mas sim criar uma sociedade efêmera, de passagem, que possibilitasse um registro de ágio a ser amortizado por empresa do grupo. A evidência de que tal conduta representaria simulação estava tão presente para o outro Colegiado do CARF, assim a ensejar a qualificação da penalidade, que esta afirmação foi consignada, apenas, na ementa do julgado. Concorda-se, portanto, com a I. Relatora que este segundo paradigma caracteriza divergência jurisprudencial em face do recorrido, vez que também diante de ágio intragrupo mediante a utilização de empresa existente apenas “no papel”, lá a qualificação da penalidade foi mantida sem maiores digressões quanto a eventuais dúvidas acerca da legitimidade deste proceder. E isto também porque havia questionamento quanto à qualificação da penalidade, mas apenas por não se caracterizar simulação. Este é o relato do recurso voluntário lá examinado: Quanto à glosa da amortização do ágio, ao longo de 42 páginas desenvolve arrazoado com o escopo de comprovar não ter ocorrido quer simulação, de ser inaplicável a multa de 150%, e da impossibilidade da lavratura de auto de infração em relação a fatos já fiscalizados e expressamente considerados válidos pela Secretaria da Receita Federal. Registre-se que esta Conselheira rejeitou estes mesmos paradigmas para caracterização do dissídio jurisprudencial acerca, também, de imposição de multa qualificada em glosa de amortização de ágio no Acórdão nº 9101-004.331, mas isto também tendo em conta as circunstâncias diferenciadas do segundo ágio formado internamente ao grupo empresarial lá referido. Em sua declaração de voto vencido explicitou que: Os paradigmas indicados pela PGFN, por sua vez, tratam de operações diretas de ágio interno, o primeiro (Acórdão nº 1202-00.753) mediante aumentos de capital injustificados, interpostos em operação que objetivava apenas a fusão das empresas participantes, a evidenciar simulação, e o segundo (Acórdão nº 101-96.724) mediante Fl. 2173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.002 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720182/2010-27 aumento de capital injustificado por seus controladores em empresa veículo extinta na sequência mediante incorporação pela empresa interessada na amortização do ágio. Para além disso, ao justificar a manutenção da multa qualificada no paradigma nº 1202- 00.753, o voto condutor concluiu pela caracterização de fraude depois de constatar, no exame da operação, simulação evidenciada nos seguintes termos: [...] No presente caso, a acusação fiscal não afirmou diretamente a ocorrência de simulação. Asseverou-se que o "passeio" feito pelas ações da AmBev detidas pela IIBV é igualmente desprovido de propósito negocial e representa uma operação eivada de dolo, praticada com o intuito de reduzir ilicitamente o montante dos tributos devidos, produzindo-se documentos para legitimar um mero "passeio" de ações da AmBev, camuflados entre outros tantos atos societários e assim alcançar a amortização de ágios recente e artificialmente reconhecidos. Mencionou-se descasamento entre a formalização e a verdadeira intenção na integralização realizada pela IIBV na holding brasileira, e que a circularização das ações demonstra que as várias operações engenhadas tiveram a finalidade de criar artificiosamente um intangível cuja amortização reduziria as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Neste contexto, concluiu-se, ao final, que: [...] Por certo o fato de a Fiscalização deixar classificar a operação expressamente como simulada não impediria que o dissídio jurisprudencial se estabelecesse em face de circunstâncias fáticas semelhantes. Aqui, porém, as circunstâncias fáticas dos acórdãos comparados são dessemelhantes e não se pretende definir se a simulação é vício que autoriza a qualificação da penalidade. Admitido o recurso especial, o cabimento da penalidade demandará avaliar se as operações se prestaram a criar artificialmente o ágio amortizado, eventualmente identificando simulação que permita tal conclusão. Sob esta ótica, não identifico nos acórdãos comparados a necessária similitude para evidenciar dissídio jurisprudencial a ser solucionado por este Colegiado. Quanto ao segundo paradigma (Acórdão nº 101-96.724), embora traga em sua ementa que a simulação justifica a aplicação da multa qualificada, seu voto condutor não faz qualquer menção aos fundamentos desta conclusão. A Conselheira Relatora discorre sobre a distinção entre evasão e elisão fiscal, sobre os aspectos a serem analisados para identificação de um planejamento tributário oponível ao Fisco, e prendeu-se à análise das operações para negar a possibilidade de amortização de ágio resultante de artificial estruturação para possibilitar seu aparecimento, exigindo que os atos fossem reais, e não simulados, e então adentrando à caracterização de simulação por existência de motivo para a simulação e a falta de execução material do contrato, para assim concluir: [...] Infere-se, daí, que sob a premissa de a simulação autorizar a qualificação da penalidade, o voto condutor do paradigma prende-se a demonstrar a existência de simulação na operação analisada. Logo, também aqui, a divergência jurisprudencial acerca do cabimento da multa qualificada não resta demonstrada se as operações analisadas nos acórdãos comparados não são semelhantes. Em suma, no acórdão recorrido as circunstâncias específicas das operações que geraram o segundo ágio foram relevantes para distinguir o presente caso das demais operações de ágio interno. Sob esta ótica, não é possível afirmar a semelhança deste caso com os demais tratados nos paradigmas, de tratam de operações típicas de ágio interno, o primeiro deles, inclusive, agravada com indícios convergentes de simulação dos negócios jurídicos promovidos. Fl. 2174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.002 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720182/2010-27 Estas as razões, portanto, para NÃO CONHECER do recurso especial. Aqui, porém, a formação do ágio amortizado reúne os mesmos contornos da operação analisada no paradigma nº 101-96.724, e as características desta operação de um lado foi suficiente para afastar a qualificação da penalidade no recorrido, ao passo que ensejou, sem maiores digressões, a manutenção da multa qualificada no paradigma. O presente voto, portanto, acompanha a I. Relatora para CONHECER do recurso especial da PGFN. No mérito, tem-se no presente caso operação na qual a controladora estrangeira aporta a participação societária por ela detida na Contribuinte em uma pessoa jurídica (posteriormente denominada “SLT”) adquirida apenas para esta operação, constituída em 08/05/2001 e estacionada com seu capital social de R$ 100,00 até a alteração de seu quadro social e a criação de outras 2.201 quotas em 10/04/2002, para que o capital de R$ 2.301,00 fosse aumentado em R$ 482.500.000,00 em 06/05/2002 com as ações da Contribuinte, avaliadas com um sobrepreço de R$ 187.631.265,00, seguindo-se a incorporação de “SLT” pela Contribuinte, encerrando a efêmera existência de “SLT” em 31/05/2002, com a consequente restituição de “ING” ao quadro social da Contribuinte, mas com a integração, ao seu ativo, do montante de R$ 187.631.265,00, tido como ágio amortizável. A autoridade julgadora de 1ª instância confirma estes contornos da operação: 65. A sucessão dos atos, a proximidade temporal entre eles, o extraordinário e despropositado aumento de capital na empresa SLT - sem desembolso algum -, a criação artificial de ágio por parte de empresa coligada do impugnante, ou seja, por empresa com vínculo real com o impugnante; o uso nessa integralização de ações deste último, tudo em favor de empresa que de fato inexistia, a não ser formalmente; por fim, a incorporação dessa empresa-veículo pelo interessado, fechando um ciclo que, ao fim, fez surgir um saldo de valores registrados no ativo do impugnante a título de ativo diferido amortizável. Ora essas práticas, em conjunto, revelam, sim, claro intuito de fraudar o Fisco, mediante os mencionados artifícios simulatórios. Como bem observado pela I. Relatora, multa qualificada em circunstâncias semelhantes foi mantida por voto de qualidade neste Colegiado, nos termos do voto condutor desta Conselheira no Acórdão nº 9101-004.761: Como bem exposto pela autoridade lançadora, os proprietários da fiscalizada nunca tiveram a intenção de transferir as quotas da empresa para terceiros e excederam manifestamente os limites impostos pelo fim econômico das transações societárias, promovendo seis alterações contratuais em um final de semana com a finalidade única de aproveitar ao máximo o valor do ágio criado ficticiamente. Diversamente do defendido pela Contribuinte, quando invoca a aplicação do art. 112 do CTN ou do artigo 76, inciso II, alínea “a” da Lei 4.502/64, a jurisprudência administrativa, desde a origem das discussões acerca do tema, foi contrária a tais procedimentos, e atos administrativos, de entidades contábeis, assim como manifestações de doutrinadores sedimentaram, antes mesmo do início do procedimento fiscal, a grave incorreção da postura adotada. Para além disso, cabe registrar que o art. 76 da Lei nº 4.502/64 foi tacitamente revogado pelo CTN (Lei nº 5.172/66), que assim dispõe: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: Fl. 2175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.002 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720182/2010-27 I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. (negrejou-se) Como se pode observar, a exclusão de imposição de penalidades aplica-se apenas às decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, o que não é o caso. Patente, assim, que a simulação foi meio para a sonegação, para a fraude e, inclusive, para o conluio, como bem se vê na conclusão da acusação fiscal: A operação planejada entre as empresas de um mesmo grupo (uma delas controlada pela outra e ambas sob o controle da mesma pessoa jurídica sediada no exterior) que "propiciou" a criação de um ágio fictício foi engendrada com o evidente intuito de "criar" despesas de amortização em uma delas, diminuindo ilegalmente sua base tributável, restando comprovado a inexistência de sentido comercial e econômico para a operação. (destaques do original) No mesmo sentido, inclusive, tem sido o entendimento manifestado pela maioria deste Colegiado desde a primeira oportunidade em que analisou operações societárias implementadas com o mesmo objetivo, nos termos do voto condutor do paradigma indicado pela PGFN, de lavra do ex-Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, Acórdão nº 9101-002.300: Com toda a vênia, não vislumbro, no presente caso, dúvida acerca da atuação dolosa da contribuinte. Conforme já foi tratado no tópico que cuidou especificamente da questão da amortização do ágio gerado em operações intragrupo, o art. 36 da Lei nº 10.637/2002 fixa determinado efeito fiscal para operações societárias permitidas não por ele, mas pela legislação civil e comercial e pelas normas contábeis. O efeito fiscal que o dispositivo estabelecia era o diferimento da tributação de IRPJ e de CSSL sobre o ganho de capital proveniente da reavaliação do valor de sociedade investida. O fato de o art. 36 da Lei nº 10.637/2002 mencionar determinada operação de reorganização societária não autoriza os contribuintes a atribuírem a ela efeitos outros que não aqueles especificamente descritos no dispositivo. Além disso, conforme análise desenvolvida no tópico que tratou da amortização do ágio, a própria análise do dispositivo levaria à conclusão de que seu intuito era o de estabelecer a neutralidade tributária da operação. Tal neutralidade não permitia que se chegasse à conclusão de que, embora a tributação do ganho de capital restasse diferida, o ágio contabilizado pudesse ser desde logo amortizável. Prova cabal de que a contribuinte e o grupo econômico a que pertence teriam praticado ação dolosa tendente a impedir a ocorrência de fato gerador de obrigação tributária principal ou a modificar suas características de modo a reduzir o montante devido, o que atrai a aplicação do art. 72 da Lei nº Fl. 2176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.002 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720182/2010-27 4.502/1964, é o fato de nenhuma alteração de fato ter ocorrido no controle societário da empresa fiscalizada, após encerrada a reorganização. Ao final de dezembro de 2004, a contribuinte se encontrava submetida ao controle dos mesmos acionistas identificados ao final de setembro daquele ano, com percentuais de participação exatamente iguais aos anteriores. Em virtude principalmente deste fato, concluo que realmente não houve outro propósito a guiar a atuação da contribuinte senão o de simular uma reorganização societária com a finalidade de reduzir o montante de IRPJ e CSLL a ser recolhido nos cinco anos seguintes. Filio-me, portanto, ao entendimento exposto pelo Julgador da DRJ, que, em seu voto condutor do acórdão que julgou a impugnação da contribuinte, discorreu: "É inegável que, caso não houvesse criado artificialmente esse ágio desprovido de qualquer fundamento econômico, a impugnante teria recolhido tributos em montantes muito superiores ao que recolheu. Logo, quando contratou consultoria especializada e praticou todos esses atos de reorganização – absolutamente desnecessários e sem qualquer propósito efetivo – para, ao final, permanecer tudo do jeito que estava anteriormente, sendo o ágio a única alteração, é evidente que seu objetivo sempre foi aliviar ilicitamente a carga tributária. E se o propósito exclusivo foi obter esse ganho ilícito, o dolo é evidente, ainda que sem utilização dos artifícios grosseiros apontados pela impugnante às fls. 1.078: adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc." (Grifou-se) Assim, relativamente ao pleito de restabelecimento da multa de ofício em sua versão qualificada, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. O acórdão recorrido, assim, deve ser reformado para que prevaleça o voto vencido do relator, ex-Conselheiro Flávio Franco Corrêa, nos seguintes termos: Quanto à multa qualificada, é preciso averiguar se a Recorrente agiu dolosamente. Reparo, daí, que a Recorrente justificou que a incorporação fazia “parte de um projeto de reestruturação societária com o fim de proporcionar uma maior eficiência estratégica e melhor desempenho das atividades econômicas da incorporada e da incorporadora, uma vez que a incorporada é quotista majoritária do capital social da incorporadora, e, por conseguinte, acarretará um aumento da lucratividade, já que reduzirá custos de natureza operacional, administrativa e financeira". Tal justificativa, como bem realçou a Fiscalização, padece de uma indefinição derivada de sua descrição genérica, pois não estabelece perspectivas numéricas em termos de economia monetária na redução de custos com manutenção, gerenciamento, mão-de-obra, logística e outros, ou ainda sem expressar a eventual racionalização de atividades, ou a realização do objeto social, sem falar na redução da carga tributária. Poder-se-ia alegar que a contratação, pela própria Recorrente, de empresa especializada para elaborar o laudo de avaliação econômico-financeira evidenciaria a intenção de realizar a incorporação segundo a legislação aplicável, afastando-se o dolo. O mesmo poderia ser alegado em relação ao protocolo de intenções. Entretanto, vejo que a contratação de uma empresa especializada para elaborar o laudo de avaliação econômico-financeira e a formulação do protocolo de intenções simplesmente integravam as preocupações com trâmites e aspectos formais necessários à demonstração de que se buscava a incorporação de sociedades apenas para o fim de reunir – e aqui está o que importa os requisitos Fl. 2177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.002 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720182/2010-27 exigíveis à dedução do ágio amortizado, acarretando economia de tributos, embora esta última vantagem sequer tenha sido citada no protocolo de intenções. A percepção de que existem vantagens fiscais pretendidas (e exclusivamente isso), embora omitidas no protocolo de intenções, toma vulto com a presença de todos os instrumentos de alterações societárias, por meio dos quais registraram- se os seguintes fatos: 1) em 30/11/2002, Shore Islands cedeu a totalidade das quotas da Meadwestvaco (brasileira) para a canadense MWV Canada; 2) em 30/11/2002, Shore Islands cedeu todas as participações que detinha na pessoa jurídica Rigesa para as canadenses MWV Consumer e MWV Canada; 3) em 30/11/2002, MWV Consumer e MWV Canada contribuíram com 99,99% das quotas da Rigesa, entregando-as com ágio para o aumento de capital da Meadwestvaco (brasileira); 4) em 01/12/2002, Rigesa incorporou a controladora Meadwestvaco (brasileira); 5) as sociedades canadenses MWV Consumer e MWV Canadá voltam a ser proprietárias de Rigesa. Inarredável a conclusão de que tais instrumentos societários, com as mesmas datas, ou com a diferença de um dia, revelam o artificialismo do ágio, uma vez constatada a ausência de propósito negocial, como efetivamente se constata, considerando que as operações que envolveram Meadwestvaco do Brasil e Rigesa, na suposta incorporação, ocorreram dentro de um grupo econômico e que, ao final, não houve qualquer alteração na propriedade da Rigesa, já que esta voltou a pertencer, depois da incorporação, às mesmas sociedades que detinham, antes da incorporação, a quase totalidade de suas quotas de capital. Com isso, mostra-se irretorquível que a finalidade do ágio foi estritamente tributária: reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL a serem pagos. Reforce-se a visão de que a transformação da Meadwstvaco do Brasil em controladora da recorrente e, ato continuo (realizado no dia seguinte), a incorporação daquela por esta trazem à baila a inexistência de qualquer intenção negocial/societária. Como destacado pela Fiscalização, “a operação planejada entre as empresas de um mesmo grupo (uma delas controlada pela outra e ambas sob o controle da mesma pessoa jurídica sediada no exterior) que "propiciou" a criação de um ágio fictício foi engendrada com o evidente intuito de "criar" despesas de amortização em uma delas, diminuindo ilegalmente sua base tributável, restando comprovado a inexistência de sentido comercial e econômico para a operação.” Em face do relatado, verificam-se condutas tipificadas nos artigos 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Sendo assim, cabível a multa qualificada de 150%, uma vez caracterizada a fraude e o conluio. Proferida a decisão sobre a multa qualificada nos termos acima propostos, desloca-se a contagem do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do CTN. Nesses termos, não há que se falar em decadência para fatos geradores ocorridos em 2003, pois a contagem do prazo decadencial em relação a esses fatos se inicia em 01/01/2005. Portanto, considerando que o lançamento tributário foi efetuado em 2009, não há suporte à afirmação de caducidade. No que concerne à regra aplicável para contagem do prazo decadencial, oportuno consignar que, nos termos da Súmula CARF nº 72, caracterizada a ocorrência de dolo, Fl. 2178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.002 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720182/2010-27 fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. O presente voto, portanto, é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN, na parte conhecida, para restabelecer a multa qualificada originalmente aplicada e, em consequência, afastar a decadência antes declarada para as exigências do ano- calendário 2003. (destaques do original) Adicione-se que, no presente caso, nem mesmo a justificativa de eventual indução por meio do art. 36 da Lei nº 10.637/2002 está presente, vez que a operação foi anterior à sua edição e, inclusive, foi promovida mediante reavaliação do investimento detido pela sócia estrangeira que, assim, não se sujeitaria ao oferecimento do correspondente ganho de capital à tributação, como seria exigível de sócios nacionais. Assim, no presente caso, com mais razão e com base nos demais fundamentos antes expostos, e também porque ausente qualquer discussão acerca do prazo decadencial, cabe DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN para restabelecer a multa qualificada. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Declaração de voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado Acompanho a d. relatora em seu voto quanto ao conhecimento a matéria. Com efeito, identifico que o Acórdão paradigma nº 1202-00.753 não se presta à formação a divergência jurisprudencial alegada uma vez que apresenta circunstâncias específicas inerentes à operação que não se apresentam no acórdão recorrido. Embora ambos tratem do chamado “ágio interno”, o paradigma leva em conta outros aspectos, tais como: a existência de indícios de documentos particulares antedatados ou prós-datados, reabertura da contabilidade em uma das envolvidas para registrar aumento de capital de social através do qual foi adquirida a participação na LIAISON e o controvertido ágio verificado quando da constituição da CAIMI & LIAISON; suspeição quanto ao momento de elaboração do laudo em face do pagamento de honorários aos profissionais que o elaboraram quase um ano apos a constituição, entre outros. Com relação ao segundo paradigma (Acórdão nº 101-96.724) entendo que restou caracterizada a divergência, conforme analisado pela conselheira relatora. Fl. 2179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.002 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720182/2010-27 Assim, voto com a i. relatora quanto ao conhecimento. No mérito, divirjo do entendimento a relatora pois entendo que no presente caso restou evidenciado o intuito doloso da contribuinte em reduzir sua carga tributária mediante o artifício de engendramento de atos societárias sem qualquer finalidade empresarial, mas tão somente de criar artificialmente uma despesa com a geração do ágio que passou a ser amortizado. Com todas as vênias ao entendimento em contrário, entendo que nem a doutrina contábil, nem a jurisprudência administrativa à época dos fatos justificavam as operações realizadas em exíguo espaço de tempo, sem qualquer envolvimento de terceiros e sem alteração na composição patrimonial da detentora do investimento, cujo único resultado foi permitir a criação de uma despesa fictícia de forma a reduzir os resultados tributáveis da contribuinte. Ainda que a autoridade fiscal não aponte expressamente a existência de simulação no caso concreto, não há qualquer justificativa real para a sequência de atos societários levados a efeito pela interessada, senão aquela buscada como consequência fiscal deles: a geração de um ágio artificial com vistas à redução do tributo e este não pode ser o motivo dos atos, pois sendo consequência não pode ser esta também a causa da dita reorganização. Note-se que depois de realizadas todas as etapas não há qualquer alteração nas relações jurídicas constituídas, com exceção do já mencionado ágio decorrente da reavaliação patrimonial efetuada no bojo das operações societárias. Em suma, os atos formais de reorganização societária registrados pela recorrente não representam negócios efetivos; são meramente aparentes, sem substância ou existência real, Assim, ainda que formalmente regulares os atos societários, não existe uma efetiva aquisição de investimentos, mas mera simulação de negócios societários com vistas unicamente a criar artificialmente um ágio visando à diminuição da carga tributária, pelo que entendo correta a glosa dos valores amortizados efetuada pelo Fisco. Assim, além de não serem dedutíveis, o que não está mais em discussão, é inequívoca, a meu ver, a intenção da contribuinte, por meio de atos simulatórios, modificar a sua base tributável. Discordo da visão da relatora de que “não se pode considerar haver dolo do sujeito passivo na prática de atos a princípio lícitos, e que somente vêm a ser tornar ilícitos diante do resultado fiscal obtido – trata-se de uma ilicitude que não se reporta ao conteúdo dos atos, mas apenas a seus efeitos”. É perfeitamente possível a utilização de atos formalmente lícitos para atingir fins ilícitos. Geralmente é o fim buscado numa simulação. No caso, os atos, embora formalmente lícitos, visavam claramente buscar uma vantagem fiscal ilícita e sequer foi demonstrada qualquer necessidade de sua prática pela contribuinte para atingir qualquer finalidade societária posto que a situação patrimonial retornou ao status quo ante, após as operações concluídas. Fl. 2180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.002 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720182/2010-27 Não há como não se afirmar, no caso concreto, que o único objetivo das operações era a obtenção de vantagem fiscal sabidamente indevida por parte da contribuinte. O fato de a fiscalização não possuir o poder, e nem tampouco o intuito, de invalidar as operações realizadas, mas apenas os seus efeitos fiscais em nada interferem na possibilidade de enquadramento da conduta tendente à aplicação da multa qualificada, uma vez evidenciada ação com o intuito de sonegação. Desta feita, entendo que resta plenamente justificada a aplicação da multa qualificada ao presente caso. Pelo exposto, no mérito, divirjo do entendimento da d. relatora e voto no sentido para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 2181DF CARF MF Documento nato-digital

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9553321 #
Numero do processo: 16707.002168/2007-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Provados os recolhimentos dos encargos moratórios incidentes sobre o IRRF devido, deve ser cancelado o auto de infração.
Numero da decisão: 1001-002.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 11-25.474 - 3a Turma da DRJ/REC que negou provimento à impugnação, apresentada pela ora recorrente, contra o Auto de Infração (fls 49/50) referente ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF, constituído em face da falta ou insuficiência de acréscimos legais - Multa paga a menor (R$1.430,14) e Juros Pagos a Menor ou não pagos (R$ 24,94).. Segue o relatório O lançamento, que totaliza R$ 1.455,08, decorreu de auditoria interna na DCTF relativa aos quatro trimestres de 2002. O enquadramento legal e a demonstração do crédito tributário estão consignados no auto de infração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 21 68 /2 00 7- 17 Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.708 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.002168/2007-17 3. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/03), alegando, em síntese, a improcedência do lançamento, tendo em vista o tributo ter sido recolhido em valor e datas devidos, conforme provam os documentos anexados is fls. 17/45. A DRJ assim decidiu, em apertada síntese, que: 8. No entanto, analisando-se os documentos apresentados, percebe-se que, embora relativos aos mesmos períodos de apuração dos débitos lançados, não se tratam de acréscimos legais, tendo em vista os códigos de receita que portam. 9. Assim, se a contribuinte pretende agora utilizar os pagamentos apresentados para compensar os débitos em questão, deverá retificar os DARFs ou proceder conforme determina a legislação (PERD/DCOMP), sendo que tais procedimentos deverão ser dirigidos a unidade local da RFB que jurisdiciona a pessoa jurídica, pois foge a alçada das Delegacias de Julgamento a apreciação dos mesmos. Cientificada em 14/05/2009 (fl 131), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 12/06/2009 (fl. 133). Em seu recurso, a recorrente argumenta que: No momento em que fez o recolhimento do tributo a Recorrente o fez contabilizando os acréscimos legais até a data do pagamento, utilizando-se do código do tributo por estar pagando, no mesmo ato, o tributo e os acréscimos legais pelo atraso. Destarte, não caberia ao Recorrente se utilizar de dois códigos de receitas distintas. Procedendo a uma comparação com o preenchimento de um DARF, vemos que, muito embora existam campos para preenchimento do "valor principal", do "valor da multa" e do "valor dos juros e/ou encargos", temos que existe apenas um campo destinado ao "código da receita", bem como que, quando se está pagando um tributo em atraso o código da receita utilizado é o do tributo e não o dos acréscimos legais. Mal comparando, seria este o procedimento utilizado no SIAF, por essa razão a autoridade fiscal não encontrou nos documentos juntados pela Recorrente o código da receita dos acréscimos legais. A propósito, a autoridade fiscal só encontraria o código de receita dos acréscimos legais se estivéssemos falando do recolhimento isolado dos encargos legais, o que, definitivamente, não é o caso em apreço. O exemplo comparativo foi lançado, com o intuito de clarear a situação guerreada e demonstrar, mais uma vez, a irreparabilidade dos procedimentos adotados pela Recorrente. Requer a reforma da decisão recorrida. Em julgamento, ocorrido em 10 de julho de 2019, através da resolução de número 1001-000., foi decidido, por unanimidade, a sua conversão em diligência. Trata-se, pois, de retorno de tal diligência. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário foi tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.708 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.002168/2007-17 Quanto à diligência requerida, reproduzo parcialmente o voto proferido na correspondente Resolução: A recorrente apresentou as provas, já na fase da impugnação, dos recolhimentos por ela efetuados às fls 34 (renumerada para 17) a 90 (renumerada para 45). ... É de observar-se, pela cópia acima, que, aparentemente, a recorrente tem razão em seus argumentos. Não há um código específico para recolhimento de multa e juros, a não ser de encargos isolados. Assim, não haveria como a recorrente retificar o DARF (através de REDARF) e não me parece ser um caso de compensação (PER/DCOMP). Diante do exposto, voto por converter o presente processo em diligência à unidade de origem para que esta analise os documentos e confirme se os valores recolhidos correspondem, efetivamente, aos encargos moratórios lançados no auto de infração, notificando a recorrente e retornando os autos a este CARF para continuação do julgamento. A Unidade de Origem efetuou o trabalho e anexou o seu relatório conclusivo (fls.463/464), que apresentou o seguinte resultado (transcrição parcial): De acordo com a Resolução nº 1001-000.114 – Turma Extraordinária do CARF, o julgamento foi convertido em diligência, para apurar se os valores recolhidos pelo contribuinte (fls. 34/90) efetivamente correspondem aos encargos moratórios lançados no Auto de Infração nº 1006113 (fls. 98/172). Das telas anexadas às fls. 458/462, pode-se inferir que, de fato, todos os débitos constantes do anexo IV (fls. 162/166) do Auto em tela foram recolhidos pelo contribuinte, sob os códigos de receita 0561 e 1708, entre os dias 29/08/2006 e 30/08/2006, portanto, antes da lavratura do Auto (12/03/2007). Os valores recolhidos encontram-se com saldo em aberto, não tendo sido alocados a débito algum, consequentemente disponíveis para utilização. Devo aqui, porém, tecer algumas observações: • o débito nº 202141981, valor R$ 25,52 (fl. 128), teve sua data de vencimento incorretamente informada pelo contribuinte: 12/06/2003, quando o correto seria 12/06/2002; • o débito nº 202141995, valor da multa R$ 20,75 e valor dos juros R$12,57 (fl. 138), foi recolhido pelo seu valor total – R$ 33,32; • o débito nº 202142005, valor R$ 10,57 (fl. 146), teve sua data de vencimento incorretamente informada pelo contribuinte: 07/01/2004, quando o correto seria 17/04/2002; • o débito nº 202142045, valor da multa R$ 20,42 e valor dos juros R$12,3 (fl. 158), foi recolhido pelo seu valor total – R$ 32,79.. A recorrente tomou conhecimento em 07/10/2021 (fl.470) e manifestou-se em 13/10/2021 para reiterar o pleito pelo reconhecimento da improcedência da autuação. Com base na análise (e conclusão) da DRF, verifica-se que, de fato, o auto de infração, objeto da presente lide, deve ser cancelado posto que os encargos foram efetivamente recolhidos. Consequentemente, dou provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.708 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.002168/2007-17 É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 480DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.653325/2016-51
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como embalagens para transporte que visam a preservar a qualidade de produtos alimentícios até a entrega ao consumidor final. SERVIÇOS DE ESTIVAS E CAPATAZIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com estiva e capatazia não dão direito ao crédito.
Numero da decisão: 9303-012.700
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, negou-se provimento em relação aos big bags; (ii) por voto de qualidade, deu-se provimento, para restabelecer as glosas sobre serviços de estiva e capatazia, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.689, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.653307/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como embalagens para transporte que visam a preservar a qualidade de produtos alimentícios até a entrega ao consumidor final. SERVIÇOS DE ESTIVAS E CAPATAZIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com estiva e capatazia não dão direito ao crédito.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, negou-se provimento em relação aos big bags; (ii) por voto de qualidade, deu-se provimento, para restabelecer as glosas sobre serviços de estiva e capatazia, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.689, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.653307/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como embalagens para transporte que visam a preservar a qualidade de produtos alimentícios até a entrega ao consumidor final. SERVIÇOS DE ESTIVAS E CAPATAZIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com estiva e capatazia não dão direito ao crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, negou-se provimento em relação aos big bags; (ii) por voto de qualidade, deu-se provimento, para restabelecer as glosas sobre serviços de estiva e capatazia, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.689, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.653307/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 33 25 /2 01 6- 51 Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.700 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.653325/2016-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e pelo contribuinte, contra o Acórdão, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte ementa e dispositivo (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de PIS, no regime não-cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado ... a) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes itens: (1) embalagens de transporte ("big bag") ... e, finalmente ... reverter todas as glosas de créditos sobre os serviços de estufagem de containers, transbordos e elevação portuária. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, a PGFN defende que “Considera-se, pois, inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte, bem como os custos com estiva e capatazia, por absoluta falta de previsão legal”. O contribuinte apresentou Contrarrazões. Ao seu Recurso Especial não foi dado seguimento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 1188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.700 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.653325/2016-51 Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito de insumo do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto, que contempla as embalagens para transporte, no caso, os “big bags” que acondicionam o açúcar. Sem estes sacos efetivamente não há como o açúcar ser transportado ao consumidor final com a devida preservação, o que já foi observado em decisões desta Turma, a exemplo do Acórdão nº 0303-011.613, de 21/07/2021, de Relatoria do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. A discussão sobre os gastos com estivas e capatazia já tem jurisprudência consolidada nessa Turma. Fl. 1189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.700 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.653325/2016-51 A jurisprudência desta Turma está estampada no Acórdão 9303-011.000, de relatoria do ilustre Conselheiro Luiz Eduardo se Oliveira Santos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018. Assim, é prevista a concessão de créditos do PIS, entre outras situações, a gastos com insumos ou frete/armazenamento na venda de produtos. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No caso, as despesas portuárias – de capatazia e estivas, movimentação de carga, serviços de embarque, despesas com estadia de container, assessoria logística, serviço de despacho aduaneiro, etc., não dão direito a crédito por não caracterizarem insumo nem frete/armazenamento na venda do produto. À vista do exposto, voto dar provimento parcial ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional, para restabelecer as glosas sobre serviços de estiva e capatazia. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, negou-se provimento em relação aos big bags; (ii) por voto de qualidade, deu-se provimento, para restabelecer as glosas sobre serviços de estiva e capatazia. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 1190DF CARF MF Documento nato-digital

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9589156 #
Numero do processo: 17460.001091/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/03/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos formais e o garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Conforme Súmula CARF nº 148, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. Constitui infração deixar de informar mensalmente por meio de GFIP os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A correção da falta que deu origem à autuação é requisito indispensável para relevação da multa aplicada através de Auto de Infração devidamente formalizado. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. A análise da retroatividade benigna, no caso das multas, por descumprimento de obrigação acessória, relacionadas à GFIP, será realizada mediante a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941/09, com as regradas no art. 32-A da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2202-009.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja apurada a retroatividade benigna, comparando-se o valor aplicado com amparo na regra vigente à época dos fatos geradores, com o valor da multa apurado com base na atual redação do art. 32-A da Lei 8.212/91, dada pela Lei nº 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/03/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos formais e o garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Conforme Súmula CARF nº 148, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. Constitui infração deixar de informar mensalmente por meio de GFIP os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A correção da falta que deu origem à autuação é requisito indispensável para relevação da multa aplicada através de Auto de Infração devidamente formalizado. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. A análise da retroatividade benigna, no caso das multas, por descumprimento de obrigação acessória, relacionadas à GFIP, será realizada mediante a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941/09, com as regradas no art. 32-A da Lei 8.212/91.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/03/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos formais e o garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Conforme Súmula CARF nº 148, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. Constitui infração deixar de informar mensalmente por meio de GFIP os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A correção da falta que deu origem à autuação é requisito indispensável para relevação da multa aplicada através de Auto de Infração devidamente formalizado. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. A análise da retroatividade benigna, no caso das multas, por descumprimento de obrigação acessória, relacionadas à GFIP, será realizada mediante a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941/09, com as regradas no art. 32- A da Lei 8.212/91. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 10 91 /2 00 7- 61 Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.194 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001091/2007-61 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja apurada a retroatividade benigna, comparando-se o valor aplicado com amparo na regra vigente à época dos fatos geradores, com o valor da multa apurado com base na atual redação do art. 32-A da Lei 8.212/91, dada pela Lei nº 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 17460.001091/2007-61, em face do acórdão nº 16-23.759, julgado pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPI), em sessão realizada em 9 de dezembro de 2009, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se do Auto de Infração n° 35.629.018-2, emitido em 04/03/2004, cuja lavratura foi motivada pela infração ao disposto no art. 32, inc. IV da Lei n° 8.212/91, por ter contribuinte deixado de relacionar todos os fatos geradores na GFIP das competências informadas em anexo (01/1999 a 09/2003), não se configurando qualquer circunstância agravante da infração, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 2. De acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 3) foi aplicada multa no montante de R$ 167.088,83 (cento e sessenta e sete mil e oitenta e oito Reais e oitenta e três centavos), de acordo com o disposto no art. 284, inc. II do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, com valor atualizado pelo art. 13 da Portaria MPAS n° 727, de 30/05/2003. As planilhas de cálculo em anexo (fls. 4/8) informam que as contribuições devidas foram lançadas na NFLD n” 35.629.021-2 e NFLD n° 35.629.024-7. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.194 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001091/2007-61 Cientificado pessoalmente da notificação fiscal aos 11/03/2004 (fls. 1), o sujeito passivo apresentou em 26/03/2004, a impugnação, de fls. 37/51, acompanhada de instrumento de procuração e cópia da 4“ Alteração e Consolidação do Contrato Social (fls. 52/56). Em preliminar, a Impugnante alega que em razão do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4° do CTN está extinto o direito de constituição dos créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1999. No mérito, argumenta: - a Impugnante faz jus à aplicação do beneficio previsto no § 1°, do art. 291 do Regulamento da Previdência Social por ter corrigido as faltas apontadas na autuação, inexistindo circunstâncias agravantes que poderiam impedir a relevação da penalidade - caso o entendimento seja discrepante do mencionado no tópico anterior, deve-se atentar que o valor da multa ofende o principio da legalidade, visto que o valor da multa estabelecido em lei não pode ser alterado por Portaria. Na verdade, não houve mera atualização, mas instituição de valor diferenciado considerável, o que não e' função própria de portaria. A infração imputada à Impugnante identifica-se com a do inciso II, do an. 284 do RPS, devendo esta prevalecer, sem os acréscimos da Portaria MPS 727/03, sob pena de ofensa ao art. 97 do CTN; - o critério adotado para se fixar a sanção nos casos de ocorrência da infração prevista no inciso II, do art. 284 do RPS é o seguinte: estabelece-se uma multa com valor igual ao da contribuição não declarada, e no caso desse valor ultrapassar os da tabela do inciso I é esse que prevalece. O problema está no fato de que tal valor da contribuição lançado pela autoridade administrativa não corresponde à realidade, conforme se provará ao longo da instrução desse processo, através de prova documental e de eventuais perícias; - diante do exposto, pede a relevação da multa ou um novo valor em relação ao crédito tributário. Protesta provar o alegado no decorrer da instrução processual, pela juntada de documentos e de laudos. Da Primeira Diligência Fiscal Os autos foram encaminhados em diligência fiscal para esclarecimento quanto aos fatos geradores lançados na NFLD 35.629.021-2, se declarados ou não em GFIP (fls.60). Atendida a diligência 0 AFRFB autuante informou, às fls. 61, in verbis: “l - O presente Auto de Infração foi emitido tendo em vista que o contribuinte deixou de informar corretamente em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, todas as remunerações pagas aos segurados a seus serviços. 2 - A multa foi calculada tendo em vista a emissão de duas NFLD(s) nos 35.629.021-2 e 35. 629. 024-7, ambas relacionadas com débitos suplementares, portanto os valores constantes no anexo 04 a 08 estão corretos e deverão ser considerados na sua integralidade ". 3 - Por oportuno, informo ainda ser cabível rever de ofício da NF LD n° 35. 629. 021-2, uma vez que esta deveria ter sido classificada como FATO GERADOR NÃo DECLARADO EM GFIP e não como constou em despacho, às fls. 64 e 66, certificou-se nos autos que a NFLD n° 35.629.021-2 foi tornada nula e substituída pela NFLD n° 37.089.014-0” Da Segunda Diligência Fiscal Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.194 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001091/2007-61 Observando-se que a NFLD n° 37.089.014-0 não refletia exatamente os valores da NFLD substituída, que a NFLD n° 35.629.022-0, relativa à contribuição adicional para o SAT, foi julgada nula, e que a NFLD n° 37.089.014-0 teve seu julgamento convertido em diligência para esclarecimentos quanto ao valor da contribuição lançada, com possibilidade de alteração do valor de suas contribuições, foi solicitada nova diligência fiscal, conforme despacho, de fls. 105/106. ' Cumprida a diligência, foi emitida a Informação Fiscal, de fls. 108, nos seguintes termos, in verbis: “1 - Trata-se de análise referente à correção de infração dentro do período de defesa e da inexatidão dos valores lançados. 2 - Em diligência na empresa, e também através dos sistemas internos da Receita Federal do Brasil não ficou caracterizada nenhum envio de GFIP dentro do período de defesa (dentro de 15 dias úteis da ciência do contribuinte), sabendo-se que a ciência do contribuinte ocorreu em 04/03/2004. Assim sendo, como a empresa não enviou nenhuma GFIP retificadora referente as competências do Auto de Infração, não há que se falar em correção da falta dentro do período de defesa. 3 - Referente a inexatidão dos valores, a empresa não apresentou durante a diligência nenhuma prova de que os valores lançados estão inexatos, sendo importante salientar que a empresa está parcelando o débito referente a NFLD 35.629.024-7 e não os incluiu em GFIP. 4 - Assim sendo, considerando a não correção da falta dentro do período de defesa e também a não apresentação de provas da inexatidão dos valores lançados, não há a necessidade de alteração deste lançamento. (...)” O sujeito passivo foi cientificado do resultado da diligência fiscal em 29/O5/2008 (fls. 109), apresentando em 29/06/2008 a manifestação, de fls. 113/124, argumentando: - síntese da Informação Fiscal: o contribuinte afirma discordar da mesma, alegando que não existem razões para a manutenção ou subsistência do presente lançamento, eis que este se encontra maculado por defeito insanável que vicia a pretensão arrecadatória; - dos fundamentos da insubsistência: a ação fiscal concluiu pela existência de apresentação de dados na GFIP não correspondentes a fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias sem, contudo, observar os elementos probatórios, fatos e relevantes circunstâncias relacionadas a essa Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Importantes pontos e questões foram propositalmente omitidos, sobretudo a fragilidade da NFLD que originaram a sanção administrativa e o estado atual de ambos os lançamentos, que se considerados, fulminariam a pretensão arrecadatória; - a legislação aplicável e o bom senso materializam os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, os quais não foram respeitados, eis que não foram observadas todas as provas e argumentos apresentados pela Impugnante, merecendo o lançamento 0 decreto de nulidade ou de insubsistência; - situação atual da NFLD n° 35.629.021-2: esta NFLD foi anulada pela Decisão Notificação n° 21.038/0271/2005, em decorrência seus lançamentos são imprestáveis e impróprios para representar base de cálculo, sobretudo para fundamentar outros lançamentos, muito menos para aplicar penalidade pela alegada incorreção nos dados da GFIP; - em substituição a esta foi emitida a NFLD n° 37.089.014-0, que se encontra impugnada e pendente de análise para emissão de decisão, relevando consignar que em Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.194 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001091/2007-61 recente informação fiscal houve expresso apontamento para que haja retificação do lançamento, o qual também não poderia ser utilizado para substanciar aplicação de penalidade. Portanto, encontra-se inequivocadamente anulada a NFLD n” 35.629.021-2; - estado atual da NFLD n° 35.629.024-7: não foram considerados todos os documentos válidos e meios indicativos dos fatos geradores de contribuição apontada nesta NFLD, defeito suficiente para tornar sem efeito o fato gerador propriamente dito e ferir a validade do lançamento; - em que pese discordar do procedimento e resultado desta NFLD, a empresa parcelou o débito única e exclusivamente em virtude de relevantes situações impeditivas (necessidade de CND e falta de caixa para o depósito recursal) que a impossibilitaram de insistir na discussão dos equívocos e erro na apuração do lançamento fiscal. Este parcelamento em hipótese alguma poderia significar confissão quanto aos fatos, circunstâncias e valores tratados naquela ação fiscal; - insubsistência e impropriedade da penalidade aplicada: em sendo a presente ação fiscal originada por supostas infrações apuradas em lançamentos fiscais declaradamente anulados e nitidamente imperfeitos, 0 resultado dessa discussão deverá no mínimo resultar em igual nulidade ou insubsistência da multa aplicada. Logo, nenhuma omissão contém as GFIP enviadas pelo contribuinte, tampouco os dados nela consignados não correspondem aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias apuradas nas NFLD n° 35.629.021-2 e n° 35.629.024-7; - a análise técnica que o caso exige jamais poderá se restringir a observância irrestrita da correção da infração no período de defesa ou ainda da prova da inexatidão dos valores. Obviamente a empresa não retificou as informações constantes nas GFIP dentro do período de defesa, e não o fez por insistir na inexistência da diferença de recolhimentos previdenciários e na impropriedade dos lançamentos que originaram a penalidade aplicada. Seria muito mais grave o contribuinte alterar as informações constantes nas declarações oficiais que aguardar o resultado definitivo dos lançamentos vinculados; - se anulado o lançamento fiscal que originou a conclusão de omissão de fatos geradores em GFIP, igualmente nula a infração por suposta apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições; - sem embargo disso, a utilização de valores da NFLD n° 35.629.024-7 para a aplicação da multa também provocará sua inconsistência e invalidade, pois a aferição realizada na citada ação fiscal apresenta-se imperfeita sob todos os pontos de vista; - a NFLD n° 35.629.024-7 baseou-se na constatação de fatos geradores da remuneração paga a segurado e na existência de informação divergente na folha de pagamento, expressada unicamente na planilha de folha 16, onde se demonstra eventual diferença obtida pela subtração da importância estimada a titulo de Massa Salarial e as informações constantes na Folha de Pagamento. A desclassificação dos registros da folha de pagamento por si só serviria para comprovar a impropriedade no débito levantado, notadamente porque a referida estimativa fora obtida pela subtração entre as importâncias de Massa Salarial e Folha de Pagamento, exatamente o documento ignorado; - é no mínimo arbitrário e incongruente a utilização das quantias da folha de pagamento como parâmetro para apurar os valores lançados e a desclassificação desses como elemento de prova das alegações do contribuinte. Em verdade a autoridade fiscal dispensou a sistemática do arbitramento convencional, que exigira a verificação completa de todos os documentos da empresa, por exemplo, RAIS, GFIP, folhas de pagamento, para adotar solução simplista; Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.194 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001091/2007-61 - outrossim, carece o lançamento da NFLD n° 35.629.024-7 da necessária apresentação dos elementos de convicção, estando ausentes quaisquer apontamentos dos critérios objetivos para a opção pelo arbitramento, em particular, quanto à ausência dos elementos solicitados. A RAIS, em que pese ser um documento oficial obrigatório para fins estatísticos, não poderia ser exclusivamente utilizada como comprovante da base de cálculo da aferição, dado que os valores nela declarados não coincidem integralmente com a composição da remuneração considerada pela Previdência Social e assim não pode representar a realidade dos fatos; - urge ressaltar que existe apenas um único apontamento de irregularidade no tocante às informações do salário de contribuição apontado no procedimento fiscal relativamente ao Sr. Jonas Ferreira dos Santos, comprometendo a extensão do lançamento fiscal, que apurou eventuais fatos geradores de todo o período fiscalizado sem comprovação ou base para ocorrência desse fato nas demais competências lançadas. Imperfeito e insubsistente, ainda, o lançamento da NFLD n° 35.629.024-7 por utilizar um único apontamento de irregularidade na competência 09/98 e realizar o lançamento em todo o período apurado; - necessária revisão de oficio do presente lançamento fiscal: merecem revisão de ofício as NFLD n° 35.629.024-7 e 37.089.014-0 e o A1 35.629.018-2 para reapreciação das imperfeições aqui apontadas, ultimando-se o controle da legalidade sobre os lançamentos fiscais. Não se pode olvidar 0 disposto no art. 149 do CTN, corroborando a obrigação de revisão de oficio o disposto no art. 11 da Portaria MPAS n° 520/2004, que faculta ao julgador administrativo solicitar as diligências que entender necessárias; - diante da inconteste existência de vícios e imperfeições até a presente data inobservadas, e considerando principalmente que o processo administrativo é regulado essencialmente pelos principios da verdade material e da informalidade, impõe-se a retificação dos lançamentos fiscais citados anteriormente; - dos pedidos: requer a Impugnante: i) seja determinado o Sobrestamento da presente ação fiscal até efetiva análise e julgamento dos lançamentos relativos à NFLD 37.089.014-0, que deve ocorrer em primeiro lugar; ii) anulação da presente ação fiscal, ante a inexistência da infração apontada na NFLD n° 37.089.014-0, originada de duas ações fiscais distintas: NFLD n° 35.629.021-2, anulada com cancelamento do crédito previdenciário, e NFLD n" 35.629.024-7, com exigibilidade suspensa ante o parcelamento do débito; iii) acolhimento da defesa administrativa com a consequente declaração de insubsistência do presente auto de infração para cancelar os lançamentos realizados e/ou retificação do levantamento considerando os argumentos apresentados anteriormente.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 145/165 dos autos: “OBRIGAÇÕES ACESSÓR1AS Período de apuração: 04/03/2004 Ementa: DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Às obrigações acessórias aplica se o prazo decadencial previsto no inciso I, do artigo 173 do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. GARANTIA. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.194 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001091/2007-61 O lançamento fiscal formalizado com observância das normas legais que regem a matéria não fere o princípio da motivação e garante ao sujeito passivo o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. GFIP. OBRIGAÇAO DE INFORMAR TODOS OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO. MULTA. É obrigação da empresa informar mensalmente à Previdência Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, sob pena de multa correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, do an. 284 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. MULTA. ATUALIZAÇÃO MEDIANTE PORTARIA. LEGALIDADE. É legal a atualização do valor minimo para a aplicação de multa por descumprimento de obrigações acessórias através de Portaria ministerial que reajusta os benefícios de prestação continuada da previdência social, pois expressamente previsto na Lei n° 8.212/91 e seu Regulamento. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A correção da falta que deu origem à autuação é requisito indispensável para relevação da multa aplicada através de Auto de Infração devidamente formalizado. TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE. Esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto, tomam-se definitivas as decisões de primeira instância, restando impedida a rediscussão da matéria naquela instância. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRAZO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Ante o exposto, VOTO no sentido de considerar improcedente a impugnação e retificar a multa aplicada para R$ 96.053,57 (noventa e seis mil e cinquenta e três Reais e cinquenta e sete centavos).” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 175/193, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.194 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001091/2007-61 Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata-se do Auto de Infração emitido em 04/03/2004, cuja lavratura foi motivada pela infração ao disposto no art. 32, inc. IV da Lei n° 8.212/91, por ter contribuinte deixado de relacionar todos os fatos geradores na GFIP das competências informadas em anexo (01/1999 a 09/2003), não se configurando qualquer circunstância agravante da infração, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 2. Nulidade por cerceamento de defesa. Alega a recorrente nulidade por cerceamento de defesa pelo fato de a DRJ ter, no seu entendimento, desprezado documentos juntados após a impugnação e antes da decisão. Ainda, alega discorda a recorrente da avaliação dos seus argumentos pela DRJ. Entendo que há mero inconformismo da recorrente, pois a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, porém em sentido contrário ao sustentado pela recorrente, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Assim, não se verifica qualquer nulidade nos autos de infração que tratam o presente processo, estando presentes os requisitos formais, garantido o contraditório, não havendo que falar na ocorrência de qualquer cerceamento de defesa. Rejeitam-se as alegações de nulidade arguidas pela recorrente, portanto. Decadência. Defende a recorrente a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN para reconhecimento de decadência do lançamento. No entanto, conforme Súmula CARF nº 148, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN. Vejamos: Súmula CARF nº 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Assim, considerando a contagem do prazo decadencial na forma do art. 173, I, do CTN, verifica-se que inocorre a decadência, pois a contribuinte foi cientificada do auto de infração em 11/03/2004 (fl. 2), que trata das competências 01/1999 a 09/2003. Ocorre que, na forma do art. 173, I, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.194 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001091/2007-61 Desse modo, o crédito tributário correspondente à penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória encontra-se dentro do prazo decadencial previsto no art. 173, inc. I do CTN. Rejeita-se a alegação de decadência, portanto. Multa por descumprimento de obrigação acessória. CFL 68. Em relação a multa, ela foi definida com base nos ditames legais, conforme descrito no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, não padecendo de qualquer ilegalidade. No caso, verifica-se que a recorrente deixou de relacionar todos os fatos geradores na GFIP das competências 01/1999 a 09/2003, devendo, portanto, ficar sujeita a penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Para afastar a aplicação da multa caberia a recorrente demonstrar que não deixou de relacionar todos os fatos geradores na GFIP das competências 01/1999 a 09/2003. Assim, não havendo prova neste sentido, não há como afastar a penalidade que lhe foi imputada, estando correta a imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória. Desse modo, constado o cometimento da infração, entendo que a imposição da penalidade pela autoridade lançadora está correta, não tendo, a recorrente, apresentado provas de suas alegações quanto à insubsistência do lançamento ou sua revisão. Por tais razões, improcedem as alegações da recorrente. Relevação da multa. Argumenta a recorrente fazer jus à aplicação do beneficio previsto no § 1°, do art. 291 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, por ter corrigido as faltas apontadas na autuação, inexistindo circunstâncias agravantes que poderiam impedir a relevação da penalidade. Conforme o texto legal, a correção da falta que deu origem à autuação é uma das condições para a relevação da penalidade aplicada. Observa-se que embora a recorrente afirme a correção da falta, deixou de trazer aos autos qualquer prova do feito, deixando de comprova-lo, inclusive, por ocasião da realização da diligência fiscal, cujo relatório informa a não correção da falta no prazo de defesa, bem como o fato da empresa, apesar de estar parcelando o débito referente a NFLD n° 35.629.024-7, não o ter incluído em GFIP. Ademais, no complemento de defesa, à fl. l19, relativo ao resultado da diligência fiscal, a recorrente argumentou expressamente que: “Obviamente a empresa contribuinte não retificou as informações constantes nas GFIPs dentro do interregno para defesa, e somente não o fez por insistir na inexistência da diferença de recolhimentos previdenciários e na própria impropriedade dos lançamentos que originaram a penalidade aplicada. Seria muito mais grave a contribuinte alterar as informações constantes nas declarações oficiais, como pretendeu a autoridade fiscal, que propriamente aguardar o resultado definitivo dos lançamentos vinculados” Como demonstrado, não restam configurados os requisitos necessários para a relevação da multa aplicada, sendo improcedentes os argumentos da empresa neste quesito. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.194 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001091/2007-61 Ônus da prova. Cabia a contribuinte apresentar a prova de suas alegações, carecendo de razão a recorrente. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não deve ser dado provimento recurso ora em análise. Ocorre quem no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Por tais razões, descabe a inversão do ônus probatório pretendida pela recorrente. Retroatividade benigna. Em que pese a DRJ já ter aplicado o instituto da retroatividade benigna, compreendo que o caso merece uma solução diferente da exposta no acórdão recorrido. Por coerência, e não cabendo mais o proceder a comparação das penalidades nos termos da Súmula CARF nº 119, pois cancelada, deve ser efetuado o comparativo de multas por descumprimento da mencionada obrigação acessória, cotejando-se a regra vigente à época dos fatos geradores, art. 32, IV, e § 5º da Lei 8.212/91 (redação da Lei 9.528/97), com a prescrição do posterior art. 32-A da Lei 8.212/91 (redação da Lei 11.941/09). Veja-se as respectivas disposições: Lei 8.212/91 Art. 32: A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 5 o A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. Lei 8.212/91 art. 32-A: O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas; I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (grifou-se) Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.194 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001091/2007-61 Não cabe aqui a limitação da penalidade ao percentual de 20% com respaldo no art. 61 da Lei 9.430/96, pois não se está a falar de descumprimento de obrigação principal penalizada com multa de mora, mas sim de descumprimento de obrigação acessória, apurado via lançamento de ofício, cujo novel regramento está consubstanciado no art. 32-A da Lei 8.212/91, supra reproduzido, ou seja, multas de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas e multa de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Como fecho, merece ser observado que esse comparativo era o que constava como sendo o realizável, para fins de apuração da retroatividade benigna, no § 1º do art. 3º da Portaria PGFN/RFB 14/09, naqueles casos em que tivessem sido aplicadas isoladamente as multas por descumprimento de obrigação acessória vinculada a GFIP. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para que seja apurada a retroatividade benigna, comparando-se o valor aplicado com amparo na regra vigente à época dos fatos geradores, com o valor da multa apurado com base na atual redação do art. 32-A da Lei 8.212/91, dada pela Lei nº 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 219DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.911824/2011-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DETERMINAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1003-003.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DETERMINAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 15284.24704.280307.1.7.03-7507, em 28.03.2007, e-fls. 59- 69, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$461.179,87 do ano-calendário de 2001, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 50-58: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 91 18 24 /2 01 1- 51 Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.218 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.911824/2011-51 PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] IR EXTERIOR [...] PAGAMENTOS [...] DEM.ESTIM.COMP SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 217.077,20 [...] 3.800.376,65 [...] 2.413.855,10 6.431.308,95 CONFIRMADAS [...] 217.077,20 [...] 3.800.376,65 [...] 2.413.855,10 6.431.308,95 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP coro demonstrativo de crédito: R$ 461.179,87 Valo na DIPJ: R$ 461.179,87 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 6.431.308,75 CSLL devida: R$ 5.970.128,88 Valor original do crédito utilizado em compensações anteriores à transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 358.507,90 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) - (Utilizações em compensações anteriores) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 102.671,97 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página Internet da Receita Federal, e Integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos Informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...]. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB no 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-45.909, de 30.10.2013, e-fls. 71-78: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DCOMP. CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA. Demonstrada nos autos a insuficiência do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se a manutenção do despacho decisório. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O Fisco tem prazo de 5 anos, contados da data da entrega da declaração de compensação, para homologar a compensação declarada pelo contribuinte. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.218 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.911824/2011-51 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os julgadores da 6ª Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto (SP), por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Recurso Voluntário Notificada em 20.03.2015, e-fl. 83, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 17.04.2015, e-fls.84 e 207-212, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 6. Como se vê, por meio da Solução de Consulta Interna nº 18/2006, a Coordenação Geral de Tributação concluiu que a Receita Federal do Brasil não está autorizada a glosar o crédito de saldo negativo apurado na DIPJ ao final do exercício quando constatado o indeferimento das estimativas mensais porque o crédito tributário concernente à estimativa é extinto no momento da entrega dos respectivos pedidos de declaração de compensação, sob condição resolutória, cujos valores podem ser inscritos em dívida ativa pelo Fisco tão logo ocorra o indeferimento destes pedidos. 7. De mesmo modo, no presente caso, deve ser reformado o despacho decisório, uma vez que o indeferimento das estimativas não pode interferir no montante apurado da base negativa da CSLL ao final do exercício, até mesmo porque o débito de tais estimativas será cobrado em via própria mediante a imediata inscrição do débito na dívida ativa. 8. A despeito disso, vale ressaltar também que esse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem reconhecendo que as estimativas compensadas devem compor o cálculo do ajuste do período ainda que a compensação de tais estimativas venha a ser posteriormente indeferida, sob pena de cobrança em duplicidade, [...]. 10. Portanto, independentemente da análise dos processos administrativos de compensação das estimativas mensais por parte da fiscalização, deve ser reformado o despacho decisório e reconhecido o direito creditório apurado a título de base negativa da CSLL, com a consequente homologação do PER/DCOMP, até mesmo para que não ocorra cobrança em duplicidade. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: Posto isto, requer que se dignem V.Sas a dar INTEGRAL PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, para o fim de ver totalmente reformado o v. acórdão recorrido, DETERMINANDO-SE o retorno dos autos para que nova diligência seja realizada. [...] 11. Em face do exposto, é a presente para reiterar os fundamentos constantes do Recurso Voluntário, a fim de que seja homologado o PER/DCOMP em sua totalidade, já que o montante apurado a título de estimativas deve compor o cálculo do ajuste do período ainda que a compensação de tais estimativas venha a ser posteriormente Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.218 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.911824/2011-51 indeferida, nos termos da Solução de Consulta Interna 18/2006, da jurisprudência do Egrégio CARF e da Delegacia da Receia Federal de Julgamento. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$0,00 (R$461.179,87 - R$358.507,90 já utilizado anteriormente - R$102.671,97) referente ao ano-calendário de 2001 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.218 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.911824/2011-51 O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Consta no Despacho Decisório, e-fls. 50-58, que o saldo negativo de CSLL pleiteado no valor de R$461.179,87 do ano-calendário de 2001 foi totalmente reconhecido: - o valor de R$358.507,90 foi utilizado em compensações anteriores à transmissão do Per/DComp analisado no presente processo; e - o valor de R$102.671,97 foi utilizado na compensação dos débitos confessados Per/DComp examinado no presente processo. Logo, como não remanesce qualquer valor de direito creditório a ser reconhecido, não há justificativa para que a Recorrente alegue que valores de estimativa compensadas não foram consideradas na composição do saldo negativo ora averiguado (Súmula CARF nº 177). Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.218 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.911824/2011-51 Sobre a valoração, tem-se que o termo inicial da incidência dos juros de mora incidente sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento e no caso de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, o mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp (art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). A contestação aduzida na peça recursal, por isso, não pode ser sancionada. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 223DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.902170/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.381
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.377, de 25 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.902166/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.377, de 25 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.902166/2012- 12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Não padece de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 02 17 0/ 20 12 -8 1 Fl. 3983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902170/2012-81 nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal; (2) Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de inconformidade trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega; (3) A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. Cientificado do acórdão recorrido, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido, repisando, para tanto, os mesmos argumentos aduzidos em manifestação de inconformidade, além de trazer aos autos vasta documentação que entende ser necessária à comprovação do crédito pleiteado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Trata-se de Declaração de Compensação formulado, transmitido em 12/12/2008, visando o aproveitamento de crédito de COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado na competência de setembro/2007. Antes do Despacho Decisório, a autoridade administrativa intimou a Contribuinte para que apresentasse as provas que legitimassem o crédito pleiteado. Após a resposta, sobreveio Relatório Fiscal de fls. 624 a 627, e, posteriormente, o Despacho Decisório (fls. 460) não reconhecendo o direito creditório da Contribuinte, e, consequentemente, não homologando a compensação efetuada. A Contribuinte apresenta manifestação de inconformidade informa que a origem do pagamento indevido de COFINS se deu porque levou a tributação, equivocadamente, receitas isentas, oriundas da exportação de serviços de roaming internacional para residentes no exterior no período compreendido entre agosto de 2007 e julho de 2008 (art. 6º, II, da Lei 10.833/2003). Entende que apresentou toda a documentação cabível a comprovação de seu direito creditório. Em adição junta aos autos (i) anexo I: comprovação da receita de exportação de serviços ingressada no país (contratos de câmbio) – fls. 94 a 129; (ii) Anexo II: comprovação do pagamento a maior de COFINS – PA de setembro de 2007 (DARF recolhido) – fls. 130 a 132; (iii) Anexo III: DCOMP e DCTF – 133 a 141; (iv) Anexo IV: comprovação do reconhecimento contábil das receitas de telecomunicações auferidas no mercado interno e externo no mês de setembro de 2007 (relação de contas contábeis que escrituram as receitas decorrentes de prestações de serviços de telecomunicação e Balanço Patrimonial relativo ao mês de setembro de 2007) – fls. 142 a 171; e (v) Anexo V: documentação entregue à fiscalização – 172 a 444. Fl. 3984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902170/2012-81 A DRJ manteve o Despacho Decisório e julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que a Contribuinte não fez prova do direito creditório pleiteado, confira trecho da decisão a quo: De qualquer forma, não se está questionando o direito à isenção da Cofins sobre os serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. O cerne da questão, como já explicitado, é que não foram efetivamente demonstrados contabilmente a apuração e o registro do alegado valor do tributo devido, o que possibilitaria aferir a existência do suscitado indébito, face aos valores recolhidos. (...) Ademais, no Relatório da Intervenção, foi consignado ainda o seguinte: Cabe por fim frisar que mesmo que tal documentação fosse referente ao mês de novembro de 2007, que toda a documentação de todos os meses houvesse sido apresentada, os invoices e as faturas apresentadas não permitem que se deduza que a diferença entre “Contas a Receber” e “Contas a Pagar” se referem, na totalidade, à exportação de serviços. Some-se a isto que o contribuinte foi intimado claramente, nos termos do item “a)” da intimação 606 de 2012, a “[a]presentar planilha eletrônica, no formato Excel ou BrOffice Calc, com a relação dos contratos de câmbio relacionados no ANEXO IV da Resposta à Intimação 130/2012 (cujo resumo segue anexado à esta Intimação), discriminados por valor (em Reais e na moeda estrangeira objeto do Contrato de Câmbio), discriminados também por Nota Fiscal ou Invoice, evidenciando a Exportação do Serviço;”, o que não foi feito. Registre-se, que ao manifestar sua inconformidade, a interessada mais uma vez não apresentou a planilha eletrônica, na forma que fora solicitada pela Demac. Sendo assim, uma vez que no curso da auditoria realizada e mesmo agora, a interessada não apresentou os elementos mínimos necessários à fruição de benefício fiscal, não cabem reparos ao despacho decisório. Em Recurso Voluntário a Recorrente repisa os argumentos deduzidos em manifestação de inconformidade, pugnando, novamente, pela nulidade do despacho decisório, e, no mérito, reitera os argumentos já ventilados e protesta pela juntada de provas suplementares que pede sejam analisadas em obediência ao princípio da verdade material. Em seu Recurso junta aos autos, além das dos atos constitutivos, Despacho Decisório e Relatório Fiscal, vasta documentação comprobatório de fls. 631 a 3723, entre os quais se encontram notas fiscais, invoices e contratos de câmbio, e planilhas que se encontram no processo em arquivo não paginável. Vejamos: Impende consignar que o crédito tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a apresentação de qualquer declaração (a exemplo, a DCTF), mas sim com o pagamento indevido ou a maior. Porém, no caso dos autos, houve a retificação, antes do despacho decisório, da DCTF e da correspondente, a questão que pende é a comprovação quanto à existência do direito de crédito. Como a Recorrente trouxe aos autos vasta documentação que pode ser suficiente a comprovação de seu direito de crédito, aliado ao fato de que a DRJ apenas manteve o Fl. 3985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902170/2012-81 despacho decisório por ausência de provas, entendo que o processo não está maduro para julgamento neste momento. No processo administrativo tributário federal as provas que se pretende dispor devem ser apresentadas na impugnação do contribuinte, precluindo seu direito fazê-lo em outro momento processual (art. 16 e seus parágrafos, do Decreto Lei nº. 70.235/72). Entretanto, no tocante à prova documental, nada obstante a lei prever as hipóteses para a sua apresentação a posteriori, ex vi, art. 16, § 4º, do Decreto Lei nº. 70.235/72, tal regra é flexibilizada. Diferente do que ocorre no processo civil, no qual o juiz está limitado ao exame dos fatos e provas apresentadas nos autos (verdade formal), o órgão julgador fiscal pode, inclusive de ofício, na condução processual, buscar complementos (via diligências e perícias, entre outras) para suprir omissões ou irregularidades levadas a efeito pelas partes, visando a busca da tão prestigiada verdade material. Assim, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Importante salientar que não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. Observa-se que nem a autoridade de origem, nem a DRJ, se pronunciaram sobre os novos documentos apresentados pelo Contribuinte, que podem impactar diretamente na apuração dos valores envolvidos no pedido de compensação. As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) intime a Recorrente para apresentar, além dos documentos já juntados aos autos, cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 3986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902170/2012-81 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 3987DF CARF MF Documento nato-digital

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