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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9175159 #
Numero do processo: 10580.902427/2014-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios.
Numero da decisão: 9303-012.397
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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FAZENDA NACIONAL E BANCO ALVORADA S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 27 /2 01 4- 28 Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.397 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902427/2014-28 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que restou assim ementado: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente. A Fazenda Nacional em seu recurso especial insurge-se contra o recorrido na parte que proveu o apelo voluntário para afastar da incidência da PIS-PASEP/COFINS ante os juros sobre capital próprio. Em suma, entende a Procuradoria que "os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial da participação no patrimônio líquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse dos seus sócios", pelo que "não há razões para excluí-los da base de cálculos do PIS e COFINS". Pede o provimento do especial para reformar o recorrido neste ponto. Ao apelo fazendário foi dado seguimento quanto à matéria "tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio". Em contrarrazões pede o contribuinte o não conhecimento do especial ao fundamento de que o aresto paradigma "concluiu que “os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras”, de modo que não seria aplicável a exclusão prevista no artigo 3º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei nº 9.718/98". Ademais, alega que "em momento algum chegou a analisar se essas receitas decorreriam ou não do exercício da atividade principal da instituição financeira". Caso conhecido, pede que seja negado provimento ao especial fazendário. De sua feita, o contribuinte interpôs apelo especial no qual alega, em resumo, que não incide o PIS-PASEP/COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e/ou de terceiros, de modo que seja deferida a pleiteada restituição daquela contribuição que incidiu sobre tais valores. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.397 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902427/2014-28 O recurso do contribuinte foi admitido quanto à matéria “Base de Cálculo de PIS e COFINS – Receitas Financeiras Provenientes de Aplicação de Recursos Próprios e de Terceiros das Instituições Financeiras” A Fazenda Nacional, em contrarrazões requer o não provimento do recurso especial de divergência do contribuinte. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - RECURSO FAZENDÁRIO CONHECIMENTO A questão de fundo acerca do recurso fazendário é definir se sobre juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS, e não definir sua natureza jurídica, como procura fazer crer a entidade financeira. Valho-me do teor do despacho de admissibilidade: A Procuradoria noticia que o acórdão recorrido entendeu que a remuneração sobre juros sobre capital próprio não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras e, consequentemente, que tal valor não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. Argumenta que, em situação análoga a que ora se discute, o Acórdão paradigma nº 3201-004.191, de 29 de agosto de 2018, reconheceu que os Juros sobre Capital Próprio podem ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins. Explica que, caso fosse aplicado o entendimento do paradigma ao caso em tela, o Recurso Voluntário do contribuinte teria sido improvido. O acórdão apresentado a título de paradigma presta-se para a análise da divergência alegada, pois foi proferido por colegiado distinto, não foi reformado antes da propositura do recurso e tampouco contraria decisão que vincula o CARF. A respeito da matéria ora discutida, assim se manifestou o acórdão recorrido (grifos do original): ... Assim, todas as receitas decorrentes da atividade bancária, seja pela prestação de serviços, seja pela fruição de resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem ser tributadas pelas contribuições sociais, observadas das deduções acima. Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.397 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902427/2014-28 participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543C do antigo CPC. Sob a mesma ótica, não é possível admitir na base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no seu contrato social. Trata-se, portanto, de resultados que não decorre da atividade bancária, de forma que a parcela do lançamento referente a essa rubrica deve ser cancelada. Transcreve-se, a seguir, os excertos do paradigma que tratam da matéria objeto da presente análise: Trata-se, fundamentalmente, da tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio. (...) No presente caso, se discute a natureza jurídica das receitas de Juros sobre Capital Próprio. Se forem receitas financeiras, podem ser tributadas, a depender do Mandado de Segurança impetrado. Se forem receitas de dividendos, não seriam tributáveis, nos termos do art. §2º, II do art. 3º , da Lei 9.718/98, com a redação então vigente: (...) Para aferir essa natureza, tomo de empréstimo excerto do voto-vencedor no Resp 1.200.492/RS, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, e que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, por muito bem fundamentado e detalhado. (...)Fazendo meus tais fundamentos, decorre que os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras. Esclareço que a não tributação dos juros sobre capital próprio, na vigência da Lei 9.718/98, conforme referência da ementa do acórdão transcrito, se refere a empresas não financeiras, e portanto, não se aplica ao presente contexto, nos quais as receitas financeiras podem ser tributadas, a depender do resultado da ação própria, conforme relatado. Em outras palavras, nos casos em que a receita financeira é tributada (Leis 10,637/2002, 10,833/2003 e 9.718/98 para entidades financeiras), os juros sobre capital próprio são tributados. Nos casos em que a receita financeira não é tributada (Lei 9.718/98, demais entidades), os juros sobre capital próprio não são tributados, posto que não são tributadas as receitas financeiras. Além disso, conforme citado no acórdão, e para confirmar a exegese da natureza dos juros sobre capital próprio, no caso de contribuições não cumulativas, tem-se estabelecido que compõem a base de cálculo das contribuições, conforme art. 1º do Decreto 5.442/2005, então vigente: (...) Mais uma vez, embora no presente caso não se trate de regime não cumulativo, a compreensão da natureza dos juros sobre capital próprio como receita financeira, para fins tributários, é adotada pelo referido Decreto, posto que prevê sua tributação no regime não cumulativo. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.397 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902427/2014-28 Assim, caso sejam tributáveis as receitas financeiras da recorrente, a depender do resultado do Mandado de Segurança impetrado, os juros sobre capital próprio comporão a base de cálculo das contribuições, como receita financeira. E conclui: Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações fáticas verificadas nas decisões em comento, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apontada. De fato, enquanto no acórdão recorrido entendeu-se que os Juros Sobre o Capital Próprio recebidos não integrariam as receitas financeiras, componentes da base de cálculo das contribuições de instituições financeiras, no acórdão indicado como paradigma, entendeu-se que esses Juros Sobre o Capital Próprio têm, para fins tributários, a natureza de receitas financeiras e, portanto, integram a base de cálculo dessas contribuições. Com essas considerações, conheço do especial fazendário no sentido de definir se sobre os juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS. MÉRITO No aresto 9303-011.045, julgado em 09/12/2020, já tive oportunidade de manifestar no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais. Naquela sentada, asseverei: A jurisprudência pátria, portanto, converge no sentido de se estabelecer que a base de cálculo da COFINS e do PIS, à luz da Lei n. 9.718/98 e da redação originária do inciso I do art. 195, CF, é a receita bruta operacional (faturamento) correspondente à totalidade dos ingressos auferidos mediante a atividade típica da empresa, de acordo com o seu objeto social, independentemente da natureza da atividade ou da empresa. Sendo assim, somente estarão excluídas da base de cálculo aquelas receitas não- operacionais ou aquelas que estejam legal e explicitamente discriminadas. O que não for discriminado por lei está incluso na base de cálculo do tributo respectivo. Prestam-se reverências a regra da estrita legalidade e o princípio da universalidade, próprios das contribuições sociais. No caso específico das instituições financeiras e equiparadas, as exclusões foram estabelecidas no art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 9.718/99, que assim preconiza: ... Frente a tais considerações, por óbvio que os juros sobre capital próprio auferidos pelos bancos constituem receita típica da atividade de um banco comercial, devendo, em consequência, serem ofertados à tributação das contribuições sociais. Portanto, rechaço o argumento recursal de que as receitas decorrentes de juros sobre capital próprio não seriam uma atividade operacional própria do banco, até porque não há previsão para que sejam excluídas da base imponível das contribuições, conforme legislação suso transcrita. Os juros sobre o capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/1995, constituem espécie de remuneração auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta aufere lucro, proporcionando um acréscimo ao ganho obtido com a própria valorização da empresa investida. Além disso, diversamente dos dividendos, são calculados sobre as contas do Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.397 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902427/2014-28 patrimônio líquido da empresa, estando limitados à variação pro rata da taxa de juros de longo prazo (TJLP). Já os dividendos representam parcela do lucro liquido distribuído aos sócios, segundo os valores das quotas que possuem na sociedade e não estão vinculados a quaisquer taxas de juros, tendo correlação apenas o lucro do o período. A própria Lei nº 9.249/1995 dispensa tratamento fiscal diferenciado aos juros sobre o capital próprio e aos dividendos, estes pagos em função dos lucros obtidos pelas empresas, enquanto aqueles são pagos como remuneração do capital nelas investidos. Os juros pagos sobre o capital próprio nada mais são do que despesas financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores (participantes) e receitas financeiras para as pessoas jurídicas beneficiárias, como no presente caso. E esse foi o entendimento majoritário esposado por esta E. Turma da CSRF no aresto 9303-010.251, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, julgado em 11/03/2020. Veja-se a ementa no que interessa: ... Nesse julgado, restou exarado que "as operações de intermediação financeira abrangem: operações no mercado de câmbio (arbitragem, remessa; liquidação, execução, financiamento a exportação); operações no mercado de ações (execução e liquidação de operações, custódia, dividendos, juros sobre o capital próprio, investimentos diretos); em, mercados de liquidação futura (a termo, futuros, derivativos, opções, derivativos)". Por tais fundamentos, é de ser provido o especial fazendário no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais PIS/COFINS. II - RECURSO DO CONTRIBUINTE Conheço do apelo especial do contribuinte nos termos em que processado. Quanto à questão de fundo, entende o contribuinte que a receita financeira de aplicação de recursos próprios foge ao escopo de sua receita operacional, visto que tal operação é "realizada no seu único e exclusivo interesse", na qual não há intermediação financeira. Divirjo. Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado, segundo o peticionante, indevidamente ou a maior no período de apuração encerrado em 31/05/2000, transmitido através do PER nº 10165.03884.150605.1.2.04-9702 em 15/06/2005. Inconteste tratar-se a recorrente de uma instituição financeira que realiza operações ativas e passivas por intermédio de carteiras autorizadas. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.397 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902427/2014-28 A questão funda-se, precipuamente, em sabermos se as receitas tributadas são decorrentes de sua atividade empresarial, ou em outros termos, se são receitas operacionais. Esse é o núcleo da discussão. Mas dúvida não há de que as atividades bancárias são espécie de serviço, como disposto no § 2º do art. 3º do CDC (Lei 8.078/90) 1 : “§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Pois bem, o que restou decidido no RE 585.235, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, em sede de repercussão geral, foi que o legislador ordinário não teria competência para alterar o conceito de receita bruta, que até então a jurisprudência do STF considerava como sinônimo de faturamento. Em outros termos, foi afastado o alargamento da base imponível das contribuições em relação a ingressos financeiros que não caracterizam a atividade operacional da empresa. Assim, com o julgado no RE 585.235 foi restabelecido o conceito anterior que tomava a locução faturamento como sinônimo de receita bruta, que se traduz, em síntese, na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, ou seja, as receitas que constituem o próprio fim econômico para qual determinada empresa é criada. Sem embargo, para fins de incidência das indigitadas contribuições, a tributação, com a definição dada pelo STF, tem como base imponível a receita operacional, assim entendida como todo incremento patrimonial relativo ao exercício das atividades empresariais típicas. Dessarte, as demais receitas que não decorrentes das atividades principais das empresas, como receitas de aluguéis, indenizações recebidas, royalties, e rendimentos de investimentos financeiros que não se caracterizem como receita operacional da empresa, o que não é o caso da recorrente, estariam fora do campo de incidência. As decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do § 1º. do art. 3º. da Lei 9.718/98 não se posicionaram especificamente sobre o assunto em tela, como indica o próprio Supremo Tribunal. Por ocasião do julgamento dos RE 346.084-PR, RE 357.950-RS, RE 358.273-RS e RE 390.840-MG, o STF pacificou a discussão no sentido de que, para o PIS e Cofins previstos na Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo aplicável seria o faturamento (receita bruta de vendas de mercadorias e prestações de serviços), e não a receita bruta total, que compreendia toda natureza de ingressos, independente de sua classificação contábil. 1 No julgamento da ADI nº 2591 o STF considerou constitucional o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que enquadrou as instituições financeiras como fornecedores e definiu a atividade bancária, financeira e creditícia como prestação de serviços. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.397 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902427/2014-28 No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, igualmente está consolidado o entendimento de que o faturamento mensal/receita bruta, sob a legislação que regula o regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é o conjunto de receitas decorrentes da execução dos objetivos sociais da pessoa jurídica. Cite-se, a título de exemplo, o Recurso Especial (REsp) nº 1.141.065-SC e o REsp nº 959.521-SP. Por esse motivo, entendo que as instituições financeiras e assemelhadas não podem invocar o julgado do Supremo para se verem desobrigadas do recolhimento das contribuições. Isso porque estão submetidas a regramento próprio, diferente do dispositivo declarado inconstitucional no referido RE 585.235. Justamente ante tal discussão, o Recurso Extraordinário nº 609.096 foi afetado como paradigma de controvérsia, estando submetido à repercussão geral e ainda não julgado, uma vez que a questão posta naqueles autos trata, especificamente, sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas das instituições financeiras. De acordo com o asseverado pelo Ministro Ricardo Lewandowski naquele RE, a questão essencial é definir o conceito de faturamento para essas contribuintes. Em relação ao julgado RE nº. 585.235, relator Min. Cezar Pelluso, já citado anteriormente, a delimitação da matéria decidida pela PGFN consta do Anexo da Nota/PGFN/CRJ/nº. 1.114/2012, nos seguinte termos: O PIS/Cofins deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/Cofins as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). ... "Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de ´receita bruta igual a faturamento´". Com efeito, gize-se, não restou decidido naquele julgado (RE 585.235) que as receitas decorrentes da atividade do setor financeiro, caso da recorrente, estariam desoneradas da tributação do PIS e da Cofins. E, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595, de 31/12/1964 (norma que veio dispor sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho Monetário Nacional e deu outras providências), as instituições financeiras têm como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Veja-se o teor da norma: Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.397 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902427/2014-28 “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.” Dessa forma, de acordo com o entendimento dos Ministros do STF, no que se refere às instituições financeiras, todo rendimento que decorra de qualquer uma destas atividades estaria sujeito à incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins, por se tratar de receitas típicas da atividade destas instituições. Esse também é o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, consignado em seu Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, exarado em resposta à consulta efetuada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, acerca da natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz do acórdão do STF no Recurso Extraordinário 357.950-9/RS, por meio do qual esse Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. O referido Parecer adota o entendimento segundo o qual a jurisprudência do STF traduz-se na tributação, pela Contribuição para o PIS e pela Cofins, das receitas operacionais, quais sejam: aquelas provenientes da atividade de exploração da empresa. Seguem abaixo transcritos excertos desse Parecer: “33. Com efeito, o conceito de serviços não se limita àqueles assim caracterizados na legislação e na doutrina especificamente bancárias, na qual as atividades das instituições financeiras, em geral, discriminadas entre operações bancárias (em síntese, relacionadas à intermediação financeira) e serviços bancários (estes, em síntese, relacionados à prestação direta de serviços pelas instituições a seus usuários, clientes ou não, e normalmente remunerados sob a forma de tarifas). 34. Cabe registrar que a conceituação de serviços para fins tributários não é tema de direito privado não se lhe aplicando, para fins exegéticos, os arts. 109 e 110 do CTN. Efetivamente, o art. 109 do CTN delimita com rigor a separação entre o direito tributário e o privado e o art. 110 trata das limitações inerentes à legislação tributária, no entanto, os institutos de direito privado não se confundem com os efeitos que as normas tributárias lhe atribuem. 35. Tal conceito (de serviços) compreende a totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado – ou seja, compreendendo tanto as “operações” quanto os “serviços” bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. (...) 42. O mesmo é válido para o caput do art. 17 da Lei nº 4.595, de 1964. Se não for possível entender que as atividades de coleta, intermediação ou aplicação de Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.397 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902427/2014-28 recursos financeiros próprios ou de terceiros e a custódia de valor de propriedade de terceiros são serviços, e que a natureza jurídica de instituições financeiras é a de prestadora de serviço, restará prejudicado também este dispositivo legal.” Demais disso, ressalte-se que o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273, de 29/12/87, traz em seu capítulo 1 – Normas Básicas, Seção 17 – Receitas e Despesas, item 3, que as rendas obtidas tanto com as operações ativas, como com a prestação de serviços, ambas referentes a atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são classificadas como operacionais. Confira-se: “3 - As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais.” Assim, as receitas provenientes das operações usuais, típicas de uma instituição financeira constituem o próprio faturamento dessas instituições, sendo reconhecidas como operacionais pelo Plano Contábil Cosif. Dessarte, as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo são as contidas no art. 1º. da Lei nº. 9.718/98 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º daquela norma. Dispõe o § 6º, do art. 3º da Lei 9.718/98, com plena vigência e eficácia: § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212 2 , de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) 2 Art. 22, § 1o, da Lei 8.212/91: "No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas..." Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.397 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902427/2014-28 d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) Portanto, considerando que serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários), das operações bancárias (intermediação financeira), bem como da aplicação de recursos próprios, é inafastável a conclusão de que todas devem se submeter à incidência da COFINS. Em remate, sem reparos à decisão recorrida. Ante o exposto, conheço de ambos recursos, negando provimento ao do contribuinte e provendo o fazendário, dessa forma mantendo hígido o Despacho Decisório de fl. 113. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento, e de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.721502/2012-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007, 2008 SUJEIÇÃO PASSIVA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. FATO GERADOR. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Numero da decisão: 9303-012.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Pedro Sousa Bispo (suplente convocado), Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. FATO GERADOR. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Pedro Sousa Bispo (suplente convocado), Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela empresa JF Pasqua Condutores Elétricos Ltda. (fls. 6878/6896), na condição de responsável solidária da contribuinte Form Verson Condutores Elétricos Ltda., admitido parcialmente pelo despacho de fls. 6926/6934 quanto à matéria "sujeição passiva solidária", em face do Acórdão 1201-001.391 (fls. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 15 02 /2 01 2- 43 Fl. 6978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.008 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.721502/2012-43 6713/6722), de 02/03/2016. O aresto recorrido possui a seguinte ementa na matéria devolvida a esta E. Turma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... SUJEIÇÃO PASSIVA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. FATO GERADOR. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Opostos embargos de declaração ao referido julgado pelo mesmo responsável tributário ora recorrente, os mesmos não foram admitidos (fls. 6854/6859). Alega a empresa responsável solidária quanto à matéria admitida, em síntese, que ela não pode ser apontada como responsável solidária nos termos do art. 124, I, do CTN, porque ausente a comprovação do interesse comum dela com a contribuinte autuada, "inexistindo elementos suficientes nos autos a indicar que as pessoas jurídicas acusadas estavam envidando esforços para o auferimento de resultado e a repartição deles - interesse comum". Acresce que a fiscalização teria confundido interesse jurídico comum com interesse econômico no resultado constitutivo do fato gerador da obrigação tributária. Consigna que no caso não restou provado o interesse comum, como vendas sem nota, participação no resultado ou confusão patrimonial. E conclui, no ponto: A Fazenda, em contrarrazões (fls. 6953/6962), pugna para que seja negado provimento ao recurso em tela. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Conheço do recurso nos termos em que processado, ou seja, exclusivamente quanto à questão da sujeição passiva solidária. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 99 a 150), o lançamento decorreu das seguintes infrações: - omissão de receita, presumida em face de não escrituração de pagamentos (item 3.41.2.2). - omissão de receita, presumida em face de não comprovação da origem de recursos utilizados em depósitos bancários (item 3.41.2.1). - não apresentação do Livro Caixa, o que ensejou o arbitramento do lucro e consequente tributação de receitas já declaradas (item 3.41.1). Fl. 6979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.008 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.721502/2012-43 - pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa (item 3.42), o que ensejou a lavratura do auto de infração do IRRF. Qualificou-se a multa (150%) quanto às infrações dos itens 2.1, 2.2 e 2.4. Lavraram-se Termos de Sujeição Passiva Solidária contra Hollywood Silvestre Filho, Érika Pasqua e JF Pasqua (fls. 5.970 a 5.975), esta autora do presente apelo especial. Da leitura do proficiente Relatório Fiscal (fls. 99/150), em específico do item 3.35, resta claro que a JF Pasqua se beneficiou do esquema de interposição de pessoas na Form Verson, numa demonstração inequívoca de interesse pela situação constitutiva do fato gerador, nos termos do inciso I do art. 124 do CTN. Restou provado nos autos (fl. 151/152) que a sede da empresa autuada era de fachada. Transcrevo o item 3.35 do relato fiscal: Em atendimento ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 01 (fls. 865/1000), a pessoa jurídica JF PASQUA apresentou sua resposta em duas oportunidades. A primeira em 11/06/2012 (fls. 1001/1003) e a segunda em 07/08/2012 (fls. 1004/1008). No atendimento ao item 1 das intimações, a pessoa jurídica JF PASQUA deveria contestar e/ou esclarecer, se assim entendesse necessário, as constatações de 1 a 5 do referido termo. Em sua resposta, a pessoa jurídica informou que "a prática neste mercado se eleger um distribuidor; no caso a Form Verson, parceiro no canal de vendas, e com este praticar o recebimento de diversos cheques em valores variados por conta de vendas que vão se realizando no curso do ano". Analisando-se essa resposta, verifica-se que intimada confirma que o "modus operandi" constatado pela Fiscalização é uma prática usual de mercado com os clientes eleitos como parceiro no canal de vendas, como, no caso em exame, diz ser a FORM VERSON. Para atender ao item 2 das intimações, a pessoa jurídica deveria, em síntese, esclarecer o motivo de os cheques emitidos nominais a ela serem de valores redondos e repetidos, sempre inferiores a R$ 5.000,00 e pré-datados seqüencialmente, conforme registrado no item 2 das constatações, gerando, em seu benefício, uma sequência de pagamentos iguais em datas alternadas e revelando um prática regular de remessas de valores por parte da FORM VERSON, conforme registrado no item 4 das constatações. Em sua resposta, apresentada em 11/06/2012, no que tange ao item 2 das constatações, a pessoa jurídica informou que "De fato foram emitidos em favor da JF Pasqua Condutores Elétricos Ltda, por conta de pagamentos de diversos faturamentos. Como deve ter observado o sr. Agente Fiscal, no curso dos seus exames, a "sic " uma diversidade enorme de notas fiscais de valores inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais). Logo é factível e mais econômico seus recebimentos através de cheques como ocorreu com esse parceiro distribuidor." Na mesma resposta, em relação ao item 4 das constatações, a pessoa jurídica I informou que "Não há geração de sequência de pagamentos iguais como quer fazer crer o sr. agente fiscal; e sim, recebimento de diversos cheques pré- datados por conta de liquidação de diversas notas fiscais. É prática da sociedade por motivos de segurança na realização de seus créditos, principalmente nos anos de 2007 e 2008, que pairava uma enorme crise em nosso país. Sendo a Form Verson um distribuidor parceiro; assim eleito, era política definida se receber vários cheques em diversos valores por conta de liquidação de faturamentos em curso nos anos de operação, e por conta do ano de 2006." Fl. 6980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.008 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.721502/2012-43 Analisando-se essas respostas, constata-se, de pronto, serem as alegações completamente improcedentes. No que se refere à justificativa apresentada ao item 2 das constatações ela se mostra completamente equivocada pois, conforme se verifica na planilha de fls. 406/423, apresentada pela própria intimada em resposta ao Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos de fls. 344/360, a diversidade enorme de notas fiscais de valores inferiores a R$ 200,00 se resume a 7 (sete) notas fiscais, quais sejam, n° 197, 3874, 4605, 6645, 11558, 11658 e 12984, totalizando R$ 773,66, o que, em hipótese alguma justificaria essa peculiar forma de pagamento utilizada pela FORM VERSON. Em relação à justificativa ao item 4 das constatações, apresentada em 11/06/2012, de imediato cabe ressaltar que, ao contrário do alegado, a sequência de pagamentos iguais em datas alternadas existiu, conforme pode-se verificar na planilha de fls. 944/979. Além disso, caso essa forma de pagamento fosse uma prática de mercado adotada por motivo de segurança, como alega, ela facilmente poderia ser comprovada mediante a juntada de cópias do Razão das contas envolvidas, como, por exemplo, CLIENTES, ADIANTAMENTO DE CLIENTES, RECEITA DE VENDAS, BANCO, etc, o que, efetivamente não ocorreu, deixando, desse modo, tudo no campo de meras alegações. No atendimento ao item 3 das intimações, a pessoa jurídica deveria esclarecer e comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, em relação à sua cliente FORM VERSON, o motivo do descompasso existente entre os pagamentos devidos com base nas notas fiscais emitidas em nome dessa cliente e os recebimentos em cheques nominais por ela emitidos, em especial a razão de os recebimentos serem superiores às vendas efetuadas. Em sua resposta apresentada em 11/06/2012, a pessoa jurídica informou que ''Não há descompasso algum entre faturamento e recebimento como já foi informado ao senhor agente fiscal. A sociedade cautelosamente exigia que a Form Verson efetuasse os pagamentos através de vários cheques, que lhes eram entregues até por conta de se tratar de um distribuidor - parceiro como já se falou, e em valores variados, por conta dos faturamentos que iam ocorrendo no curso do ano. Estes ficavam em poder d a J F Pasqua, e eram depositados em datas acordadas com o Distribuidor - parceiro; Cliente Form Verson. Em algumas oportunidades, a J F Pasqua recebeu por conta de um acordo os valores das suas vendas ocorridas no ano de 2.006; que somaram a valores próximos de R$ 1.480.000,00 (um milhão e quatrocentos e oitenta mil reais); cujo recebimento por parte da JF Pasqua somente se deu nos anos de 2.007 e 2.008. Tal situação acabou por exigir que a sociedade mantivesse a Form Verson como canal de Distribuição - parceiro a fim de realizar aquelas vendas de 2.006 sem maiores prejuízos em seu caixa; e foi o que ocorreu , \ Complementando sua resposta ao item 5 das constatações, informado, indevidamente como 4 na resposta, a pessoa jurídica apresentou em 07/08/2012 (fls. 1004/1008), a informação de que "A Form Verson pagou nos anos de 2007 e 2008 as diversas vendas lhe feitas em 2006, através de acordo informal, por se tratar de um parceiro distribuidor...", e juntou uma relação de CONTAS A RECEBER contendo as duplicatas objeto desse acordo no montante de R$ 1.588.598,95. Analisando-se a resposta, primeiramente cabe ressaltar que, conforme está claramente demonstrado nos ANEXOS VI e VII ao Termo de Constatação Fl. 6981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.008 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.721502/2012-43 e Intimação Fiscal n° 01 (fls. 982/1000), nos anos de 2007 e 2008, ao contrário do que afirma a pessoa jurídica JF PASQUA, existe um claro descompasso entre os valores por ela recebidos em cheques nominais emitidos pela FORM VERSON e os pagamentos referentes às vendas realizadas para essa cliente, vendas essas cujos pagamentos foram informadas pela própria JF PASQUA em suas respostas aos Termos de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos lavrados em 29/11/2010 (fls. 5297/5307), 04/05/2011 (fls.5586/5605) e 09/09/2011 (fls. 344/432), sendo certo que o montante recebido por meio dos cheques superou o valor das vendas realizadas nos dois anos. No que concerne à justificativa de que essa importância recebida a mais, nos anos de 2007 e 2008, se refere ao pagamento das duplicatas emitidas no ano de 2006, que se encontram elencadas no documento "CONTAS A RECEBER" apresentado, cumpre destacar que ela é posta por terra pela informação prestada pela própria pessoa jurídica, em 22/10/2010, na qual ela informa que as notas fiscais que deram origem às duplicatas em comento foram todas recebidas à vista no ano de 2006, conforme consta na planilha, anexa ao termo lavrado em 10/02/2011 (fls. 5310/5319), elaborada a partir das informações prestadas pela JF PASQUA em 22/10/2010. Destarte, para dar sustentação a sua tese e demonstrar que a informação prestada em 22/10/2010 era equivocada, a pessoa jurídica JF PASQUA deveria ter apresentado os competentes registros contábeis da dívida alegada, como, por exemplo, o Razão da conta clientes no período de 2006 a 2008, ou, sendo o caso, o Razão da conta de ativo referente ao mútuo, acompanhado de cópia do respectivo contrato espelhando o citado acordo, o que, não correu, deixando, mais uma vez tudo no campo de meras alegações. Portanto, fica claro que a JF PASQUA, ao receber esses valores superiores as suas vendas documentadas pelas respectivas notas fiscais, sem uma justificativa plausível, se beneficiou da interposição de sócios e da localização fictícia de sua cliente parceira FORM VERSON. Uma maneira possível seria o montante a maior, ou parte dele, ter sido recebido, pela JF PASQUA, em pagamento de vendas de mercadorias, efetuadas sem emissão de nota e/ou com emissão da chamada "meia nota", posto que uma cliente nas condições de clandestinidade, como a FORM VERSOM, poderia, facilmente, receber essas mercadorias e revendê-las sem efetuar qualquer registro, e, conseqüentemente, sem promover o recolhimento dos respectivos tributos, ou seja, uma venda feita pela JF PASQUA sem o cumprimento integral das obrigações tributárias. Outra forma possível seria os valores recebidos a maior representarem uma participação disfarçada da JF PASQUA no resultado das atividades exercidas pela FORM VERSON, sua cliente parceira, resultado esse cuja tributação seria de responsabilidade dessa última, a qual, por seu turno e amparada pela interposição de sócios e localização fictícia, não efetuava qualquer recolhimento, ou seja, uma participação livre de encargos tributários. Neste ponto, cumpre destacar que a pessoa jurídica JF PASQUA foi intimada, em 10/02/2011, a informar o endereço de entrega das mercadorias referentes às vendas efetuadas à pessoa jurídica FORM VERSON, caso ele fosse diferente do especificado nas respectivas notas Fl. 6982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.008 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.721502/2012-43 fiscais. Em sua resposta (fl. 5321) a pessoa jurídica JF PASQUA não apresentou qualquer endereço, assumindo, assim, que as mercadorias eram, sempre, entregues no endereço constante das notas fiscais, além de ter declarado que as vendas eram tratadas, diretamente, com os SÓCIOS DE DIREITO "LARANJAS" ANDERSON CAMARGO e ALEXSSANDER BRITTO. Compulsando-se os espelhos das diversas notas fiscais emitidas pela JF PASQUA para a cliente FORM VERSON, apresentados pela emitente no decorrer dos trabalhos de Seleção e Preparo da Ação Fiscal (fls.5322/5877), constata-se que o endereço do destinatário é Rua Caqui, 46 — praia do Lázaro - Ubatuba-SP, e, a transportadora, a própria emitente. Assim, fica claro que, como os produtos certamente não foram entregues nesse local, posto que a cliente, lá, nunca funcionou, como ficou demonstrado, a fornecedora tinha pleno conhecimento da situação irregular de sua cliente, e, certamente, entregou as mercadorias em outro endereço, que ocultou deliberadamente, compactuando, dessa forma, com a conduta irregular adotada pela cliente FORM VERSON. ... No endereço constante no cadastro da RFB como sendo sua sede, existia, como demonstra a foto à fl. 151, uma residência humilde em completo abandono. Não houve, com efeito, comprovação de que os valores recebidos da Form Verson seriam decorrentes da venda de mercadorias para a recorrente. Não há como acatar a alegação de que os cheques em relação aos quais não foram apresentadas as respectivas notas fiscais referir- se-iam a acordo entre as partes, para pagamento de mercadorias, porquanto não produzida prova nesse sentido. O fato de ser a principal fornecedora, ou mesmo parceira, ao revés do que se tentou arguir, corrobora ainda mais a evidência de que ela se beneficiou do esquema fraudulento de interposição de pessoas na Form Verson, pois que, ante a inexistência de endereço físico desta, decerto efetuava as vendas e entregava os produtos diretamente aos compradores, como ressaltado no Relatório Fiscal. Por outro lado, a imputação de sujeição passiva não decorreu, de forma exclusiva, da omissão de receita presumida com fundamento na referida regra, mas sim de um conjunto de evidências que levaram à conclusão de que a JF Pásqua se beneficiava do esquema fraudulento de interposição de pessoas na Form Verson , conforme evidencia o item 3.35 do Relatório Fiscal, suso transcrito. De maneira que completamente infundada a alegação de que a imputação ter-se-ia dado por presunção. A fiscalização produziu variadas provas no sentido de que a ora recorrente atuou em conluio na fraude perpetrada pela contribuinte, e, oportunizada em vários momentos, quer na fase procedimental quer na fase processual, a contrapor tais provas, valeu-se de meras aleivosias, sem produzir prova em sentido contrário. Como uma empresa que se arvora importante no mercado transacional transaciona com uma empresa cuja sede sequer existe? Ante todo o acervo probatório produzido pelo Fisco, a mim resta evidente que a recorrente com sua ação dolosa não só teve interesse jurídico como, mormente, interesse econômico na vasta fraude perpetrada pela contribuinte autuada. DISPOSITIVO Fl. 6983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.008 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.721502/2012-43 Ante o exposto, conheço do recurso especial de divergência da contribuinte e nego-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 6984DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.721284/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apuração de crédito da Cofins não-cumulativa, pelo substituído, em relação ao valor do ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário.
Numero da decisão: 3201-009.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade acompanharam o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apuração de crédito da Cofins não-cumulativa, pelo substituído, em relação ao valor do ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade acompanharam o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 921 a 931) interposto em 16/04/2020 contra decisão proferida no Acórdão 12-108.917 - 16ª Turma da DRJ/RJO, de 18/07/2019 (e-fls. 750 a 767), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade para reconhecer o crédito adicional de R$ 252.930,44, relativo à reversão da glosa de bens e serviços (insumos) feita pela fiscalização. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 12 84 /2 01 2- 78 Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.386 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721284/2012-78 Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PERDCOMP nº 21343.87600.050411.1.5.09- 6587) de crédito de COFINS não-cumulativa-exportação, relativo ao segundo trimestre de 2007, no valor de R$ 2.170.413,37, para fins de Compensação de débitos de outros tributos (fls. 2 e ss). A Autoridade Fiscal, com base em Relatório da Fiscalização (fls. 254/263), decidiu reconhecer parcialmente o crédito pleiteado, no montante de R$ 1.869.340,65 (Despacho Decisório SEFIS/DRF/BELÉM n° 368/2012, fl. 264), e, assim, homologar parcialmente as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido (Despacho Decisório SEORT/DRF/BELÉM n° 199/2012, fl. 267). No citado Relatório, a Autoridade Fiscal argumentou, em resumo, que: 1. em relação aos anos calendário de 2006 a 2007, o contribuinte apresentou DIPJ na forma do Lucro Real, estando, desta forma, obrigado a apuração do PIS e da COFINS pela sistemática da não cumulatividade; 2. a sociedade tem por objetivo a pesquisa de depósitos minerais, a lavra de jazidas minerais, o beneficiamento de minérios, a transformação industrial e comercialização de produtos minerais e a operacionalização de terminais portuários; 3. os valores dos créditos da COFINS pleiteados nos PER/DCOMP dos períodos do ano calendário de 2007 guardam consonância com os valores calculados nos DACON; 4. a análise dos débitos do PIS e da COFINS teve por base os valores informados nas fichas denominadas "Cálculo da Contribuição do PIS/Pasep" e "Cálculo da COFINS", dos DACON dos períodos auditados, e assentamentos nos livros fiscais e contábeis, não tendo sido detectado irregularidades nos cálculos dos mesmos; 5. constatou irregularidades nos documentos que serviram de base para o preenchimento dos itens: 02 - Bens utilizados como insumos; 03 - Serviços utilizados como insumo e; 04 - Despesas de Energia Elétrica, todos das fichas "Apuração dos Créditos do PIS" e "Apuração dos Créditos da COFINS" dos DACON; 6. diversos bens não constam da Relação de Insumos Utilizados no Processo Produtivo, são relativos a imobilizado, combustíveis para automóveis e caminhões, gases, ferramentas, materiais de escritório, materiais de limpeza e outros, são bens utilizados em serviços auxiliares, complementares ao processo produtivo, que embora relevantes não se enquadram no conceito de bens utilizados como insumo; 7. no mês de abril e setembro 2006, o somatório dos insumos que dão direito ao crédito do PIS e da COFINS, relativos ao item “LINHA 2” da Relação de Notas Fiscais de Aquisições de Bens, fornecida pelo contribuinte, é menor que os valores informados nos DACON, no item 2, das fichas 06A e 06B, para o PIS e, fichas 16A e 16B para a COFINS, assim, glosou os valores das notas fiscais relativas aos itens “III.a.1” e "III.a.2" , estes valores estão demonstrados na planilha denominada "RELAÇÃO DAS COMPRAS DE BENS E SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO DO PIS E DA COFINS" anexa a este Relatório; 8. diversos serviços referem-se a conservação, manutenção, assistência técnica, desmontagem, inspeção, lavagem, medição, levantamento topográfico, mão de Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.386 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721284/2012-78 obra temporária, armazenagem e outros serviços que a própria descrição informada pelo contribuinte denuncia que os mesmos não se enquadram no conceito de insumos, pois, embora relevante, não agem diretamente no processo produtivo; 9. no mês de novembro de 2007, o somatório dos insumos que dão direito ao crédito do PIS e da COFINS, relativos ao item "LINHA 3" da Relação de Notas Fiscais de Aquisições de Serviços, fornecida pelo contribuinte, é menor que os valores informados nos DACON, no item 3, das fichas 06A e 06B, para o PIS e, fichas 16A e 16B para a COFINS, assim, glosou os valores das notas fiscais relativas aos itens "lll.b.1" e "lll.b.2", estes valores estão demonstrados na planilha denominada 'RELAÇÃO DAS COMPRAS DE BENS E SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO DO PIS E DA COFINS" anexa a este Relatório; 10. em relação à Energia Elétrica. analisando a relação e as notas fiscais, constatamos: a) Utilização indevida do valor do ICMS Substituição Tributária na base de cálculo do PIS e da COFINS, b) Utilização em duplicidade das notas fiscais n° 595 e n° 596, utilizadas em fevereiro e março de 2007, c) Utilização de créditos extemporâneos nos meses de março e dezembro de 2007, sem comprovar que os créditos não foram utilizados nos períodos devidos, nem comprovar o pagamento do PIS e da COFINS sobre as parcelas do ICMS pagos por meio dos DAE ou comprovar que os fornecedores de energia elétrica efetuaram o recolhimento do PIS e da COFINS sobre os valores pleiteados; 11. em diversos meses dos anos de 2006 e 2007, o somatório das notas fiscais de Energia Elétrica que dão direito ao crédito do PIS e da COFINS, relativos ao item 'LINHA 4" da Relação de Notas Fiscais de Aquisições de Bens e Serviços, fornecida pelo contribuinte, diferem dos valores informados nos DACON, no item 4, das fichas 06A e 06B, para o PIS e, fichas 16A e 16B para a COFINS; 12. elaborou as planilhas denominadas "DEMONSTRATIVO DAS GLOSAS MENSAIS POR ITEM", que resumem mês a mês os valores das glosas do PIS e da COFINS, constantes nos itens deste Relatório, bem como a planilha "RESUMO MENSAL DO CRÉDITO SOLICITADO, GLOSADO E DEFERIDO", todas integrantes deste Relatório. Cientificada da decisão (fl. 289), em 26/09/12, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 291 e ss), protocolizada em 26/10/2012, contra o Despacho Decisório, que deferira parcialmente o crédito solicitado no pedido de Ressarcimento. Alegou, em síntese, que: 1. o Pedido de Ressarcimento foi parcialmente deferido, conforme demonstram o Relatório de Fiscalização e o Despacho Decisório em anexo; em face da referida decisão, a Requerente apresentou manifestação de inconformidade, a qual ainda se encontra pendente de julgamento em primeira instância administrativa; 2. há, assim, duplicidade de despacho decisório para o mesmo período de apuração; 3. o despacho decisório fere o dever de motivação, quando deixa de apresentar justificativas para indeferimento dos pedidos de compensação, remetendo a motivação à outro despacho decisório, que por sua vez, remete ao Relatório de Fiscalização; 4. além disso, fere o princípio da ampla defesa e contraditório, pois não apresenta claramente os valores a que foram glosados cada um dos pedidos de compensação cm questionamento; Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.386 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721284/2012-78 5. não demonstrou a d. Fiscalização, qualquer montante de abatimento dos valores a título de juros e multa, conforme prevê o artigo 36, da Instrução Normativa n° 900/08; 6. no presente caso, o cumprimento da forma do ato, para que a Requerente tivesse plena ciência da compensação homologada parcialmente, não foi cumprida pela i. Fiscalização, sendo nulo por afronta ao artigo 50, I, da Lei 9.784/99 e artigo 12, inciso II, do Decreto 7.574/20118; 7. como a demonstração de regularidade dos pedidos de compensação em questão prescinde de análise do direito creditório, passa a Requerente a demonstrar a regularidade dos insumos aproveitados para obtenção dos créditos. e a indevida glosa realizada pela d. Fiscalização; 8. antes de adentrar no mérito, contudo, é necessário examinar sinteticamente o processo produtivo do caulim, que se inicia na extração do minério e culmina no depósito final do produto acabado, para uma identificado clara das etapas e dos produtos e serviços creditados como insumos; 9. conforme já descrito no LAUDO TÉCNICO “Descrição do processo produtivo e utilização de Produtos Químicos”, parte integrante do processo físcalizatório, de lavra do Engenheiro Químico Anselmo Duarte Pereira, CRQ 03.302.662 da 6ª Região, as etapas de produção são (vide também mapa explicativo da produção doc. 06): 10. Lavra: O caulim (minério) é inicialmente extraído in natura de uma mina a céu aberto localizada no Municipio de Ipixuna do Pará e inicia-se com o decapeamento do estéril (solo) com espessura entre 18 a 20 metros e é extraído com o auxilio de tratores de esteira, retro escavadeira, caminhões, etc., havendo consumo de óleo diesel nos caminhões e tratores; 11. Dispersão: Primeira etapa do processo consiste na adição conjunta de minério, com água e agentes dispersantes em equipamentos providos de intensa agitação mecânica (blungers) para a produção de uma suspensão de caulim, permitindo que as impurezas presentes no minério, tais como areia, matéria orgânica e outros materiais possam ser eliminados nas etapas subseqüentes; 12. Desareiamento: Consiste na passagem da polpa dispersa por um conjunto de hidrociclones e centrífugas onde são removidas a areia e partículas grosseiras presentes no minério, imediatamente após essa etapa é adicionado sulfato de alumínio que promove o aumento de viscosidade da polpa evitando sua decantação no mineroduto durante o transporte por bombeamento até a planta de beneficiamento em Barcarena; 13. Transporte por mineroduto: A polpa de caulim é transportada até a planta de beneficiamento no Município de Barcarena, por meio de um mineroduto com 158 km de extensão, ao qual é adicionado biocida (glutaraldeido) para evitar crescimento de bactérias e corrosão microbiológica no tubo. Também é usado o cloreto de zinco como inibidor de corrosão. Na chegada do caulim à planta, é feito monitoramento da dosagem residual e contagem de bactérias, há consumo de óleo diesel nos geradores que fornecem energia para bombeamento da polpa para a planta de beneficiamento ou para a bacia de rejeitos; 14. Área da Planta: Na planta, o minério parcialmente beneficiado na Mina é recebido em tanques, iniciando então o processo de beneficiamento para a produção dos diversos tipos de produtos, adequando-os às especificações exigidas pelos consumidores; Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.386 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721284/2012-78 15. Diluição e defloculação da polpa recebida: Nesta etapa, é feita a diluição da polpa para a concentração adequada a etapa de separação magnética e a defloculação, com o ajuste de pH e viscosidade; 16. Separação Magnética: Consiste na passagem da polpa através de separadores magnéticos criogênicos, com núcleo refrigerado por hélio líquido, os quais removem os contaminantes ferrosos que prejudicam a alvura. O produto desta etapa é destinado aos tanques para continuação do processo de beneficiamento e os materiais contaminantes retidos são enviados para a bacia de contenção de rejeitos; 17. Pré moagem e delaminação: Nesta fase o minério passa por moinhos de areia sob intensa agitação. A finalidade desta etapa é reduzir os aglomerados de caulim reduzindo sua granulometria, permitindo maior aproveitamento na etapa de centrifugação; 18. Centrifugação: Nas centrífugas é feita a separação entre a fração fina adequada ao produto desejado e a fração grossa. A fração grossa é encaminhada para tanques para posterior uso e a fração fina segue para a etapa de alvejamento. 19. Alvejamento e floculação: Redução por reação química em meio ácido (ácido sulfúrico, hidrossulfito de sódio e sulfato de alumínio), dos compostos de ferro e titânio presentes no minério e condicionamento do material para a filtragem; 20. Filtração/Redispersão: Passagem do caulim floculado sob pressão ou vácuo, por elementos filtrantes (filtros), para retirada dos compostos gerados na reação de alvejamento e transformação das tortas de caulim em suspensão, permitindo a evaporação; 21. Evaporação: Redução do teor de água contida na polpa através de passagem por evaporadores, permitindo secagem com menor consumo de energia e maior produtividade ou acondicionamento da polpa ao teor de sólidos para embarque nesta forma. A evaporação é feita em vasos aquecidos por vapor (trocadores de calor), produzido em caldeiras pela queima de óleo BPF-IA; 22. Secagem: Eliminação da água remanescente ao caulim por meio de passagem da polpa em corrente de ar quente em secadores industriais previamente aquecidos por queima de óleo BPF; 23. Estocagem e embarque de polpa: Já no porto dentro da IRCC, ao produto da fase de secagem é adicionado peróxido de hidrogênio e biocidas para desinfecção e preservação da polpa, ao qual é estocada em tanques a granel ou ensacadas em big-bags, através de um conjunto de 20 filtros de alta pressão (tubepress), para posterior embarque nos navios; 24. insumo é a complexidade de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com características próprias, divididos entre insumos diretos e insumos indiretos, conforme expõe a Solução de Divergência COS1T n° 12. de 24.10.2007; 25. tem-se de forma clara que os serviços e bens glosados estão intrinsecamente ligados ao processo produtivo do caulim, seja da extração do minério in natura da mina (lavra) até o seu beneficiamento para transformação em produto comercializável, sendo que a supressão de qualquer serviço ou bem utilizado pela Requerente comprometeria o processo produtivo; Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.386 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721284/2012-78 26. dos itens relacionados e identificados nas planilhas anexas, há insumos e serviços relacionados à fase de filtragem, secagem, delaminação e lavra, ligados desde a extração até o depósito do produto acabado no porto da Requerente, portanto, da produção; 27. demonstrado a utilização de tais itens no processo produtivo, seja como insumo direto nos equipamentos e consumidos no processo produtivo, ou indireto, na manutenção destes equipamentos, resta claro que estas despesas representam verdadeira despesas necessárias ao processo de produção, razão pela qual se encontram passíveis de creditamento de PIS/Cofins; 28. a preservação ambiental, apesar de não tornar-se resultado do processo produtivo, deve obrigatoriamente (seja por imposição legal, seja por consciência ecológica das empresas) ser promovida pela empresa, portanto, a promoção da preservação ambiental é atividade plenamente ligada à produção, devendo assim ser considerada para fins de creditamento tanto para o PIS, quanto para o COFINS; 29. as despesas decorrentes da locação de equipamentos representam verdadeira despesa necessária ao processo de produção do caulim, razão pela qual seria passível de constituição de créditos de PIS/COFINS, conforme manifestado pelo Fisco na Solução de Consulta n° 199. de 27.05.2012; 30. a d. Fiscalização indevidamente glosou despesas relacionadas à contratação de serviços e aquisição de materiais referentes ao frete, armazenagem e transporte, os quais devem ser excluídos à tributação; 31. a Solução de Consulta n° 210/2009 deixa claro que os serviços de transporte de bens entre (e dentro) dos estabelecimentos industriais do contribuinte, desde que ainda em fase de industrialização, devem ser entendidos como despesas de transporte e, portanto, geram direito a crédito; 32. no tocante às despesas de transporte, a aquisição de gasolina comum (utilizada nos veículos da fábrica para transporte de materiais), de gás GLP (utilizado nas empilhadeiras) e de lubrificantes em geral não podem ser desconsideradas, pois são essenciais para a realização do processo produtivo, sem os quais não é possível obter o produto final; 33. o transporte que é realizado por veículos (tratores e caminhões gigantes voltados à mineração de grande porte) movidos a óleo diesel e por um mineroduto, ao qual o caulim é bombeados através de geradores também movidos a óleo diesel, restando patente sua aplicação no processo de produção da Requerente, permitindo seu creditamento, nos termos do artigo 3º, II, da Lei 10.833/2003 e Solução de Divergência COS1T n° 37/2008; 34. conforme consta na letra "a", do item lll.c.1 "Crédito Indevido de Energia Elétrica " do Relatório de Fiscalização, afirma o fisco que houve utilização indevida do crédito de PIS e COF1NS, visto que, segundo ele, tais tributos nao incidem sobre ICMS Substituição Tributária, 35. o Relatório aponta como fundamento para a glosa de créditos relativos a energia elétrica a não inclusão do ICMS substituição tributária na base de cálculo das contribuições devidas pelo substituído, no entanto, tal fundamento não está de acordo com os dispositivos legais que tratam da matéria; 36. foram glosados créditos extemporâneos de ICMS incidentes sobre a energia elétrica adquirida pela Impugnante, porque os referidos créditos foram aproveitados nos meses de março e dezembro de 2007, contudo, as notas fiscais Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.386 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721284/2012-78 de aquisição de energia elétrica demonstram que tais aquisições ocorreram no período de dezembro de 2002 a fevereiro de 2007. 37. a Fiscalização glosou tais valores sob o fundamento de que "o contribuinte não comprovou que os créditos não foram utilizados nos períodos devidos"; e não teria sido demonstrado que "os fornecedores de energia elétrica efetuaram o recolhimento do PIS e da COFJNS sobre os valores pleiteados''; 38. vale esclarecer que os créditos foram aproveitados apenas nos períodos apresentados porque os valores correspondentes ao ICMS incidente na operação não vinham sendo recolhidos, já que foram objeto de depósito judicial; 39. ao contrário do que consta do Relatório de Fiscalização, o crédito de PIS e COFINS foi aproveitado no período devido, ou seja, após a efetiva extinção do ICMS pela conversão do depósito em renda; 40. o crédito aproveitado em dezembro de 2007 refere-se ao ICMS recolhido entre agosto de 2005 e fevereiro de 2007; 41. a Fiscalização tem acesso a :ais documentos, que são apresentados regularmente pela Impugnante e, portanto, poderia verificar se houve o aproveitamento dos créditos em duplicidade; 42. caso assim não entenda V. Sa., a Impugnante desde já requer seja convertido o julgamento do presente feito em diligência a fim de permitir a comprovação de que não houve aproveitamento de crédito em duplicidade; 43. com relação ao fundamento constante do Relatório de Fiscalização quanto à ausência de comprovante de que os fornecedores de energia elétrica efetuaram o recolhimento de PIS e COFINS sobre o valor pago pela Impugnante a título de ICMS, vale esclarecer que a legislação não impõe como requisito para o aproveitamento de crédito de PIS e COFINS a comprovação de que houve o efetivo recolhimento do tributo pelo vendedor. A Requerente pede acolhimento da Manifestação de Inconformidade e homologação integral das PerDcomps. Requer, ainda, seja o presente processo reunido e apensado com o Processo Administrativo n° 10280.721289/2012-09. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 12-108.917 - 16ª Turma da DRJ/RJO, resultou em uma decisão de procedência em parte da Manifestação de Inconformidade para reverter unicamente a glosa de bens e serviços que, à luz do decidido no REsp nº 1.221.170-PR, se enquadrariam no conceito de insumo. A decisão se ancorou nos seguintes fundamentos: (a) que o pedido de apensação perdeu o objeto porque os despachos decisórios e as respectivas manifestações de inconformidade encontram-se reunidos nestes autos; (b) que no Acórdão estaria se proferindo decisão abrangendo tanto o pedido de ressarcimento quanto as declarações de compensação associadas; (c) que não há nulidade na decisão da DRF Belém, uma vez que ela se encontra devidamente motivada; (d) que o fundamento último da decisão está no Relatório de Fiscalização do qual a ora recorrente teve ciência; (e) que, de acordo com o § 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, a DRJ deve reproduzir em suas decisões o entendimento adotado pelo STJ em recurso repetitivo, após a manifestação da PGFN; (f) que a turma julgadora deve acompanhar a orientação veiculada na Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACETVPGFN-MF sobre o julgamento do REsp nº 1.221.170-PR; (g) que, conforme estabelecido pelo STJ, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância; (h) que a própria fiscalização argumentou que os bens e serviços são relevantes para a produção, e, ainda que não ajam diretamente, são utilizados de forma complementar ou auxiliar ao processo produtivo; (i) que devem ser revertidas todas as glosas aplicadas sobre os itens relevantes à Fl. 940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.386 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721284/2012-78 produção, sejam eles aplicados direta ou indiretamente no processo produtivo; (j) que as glosas relativas à diferença entre os valores apresentados no DACON e os valores das notas fiscais de bens e serviços não se referem ao período analisado neste processo; (k) que o valor do ICMS-ST está destacado de forma clara nas notas fiscais de venda de energia elétrica para a ora recorrente; (l) que não há hipótese legal de creditamento do ICMS-ST destacado na nota fiscal; (m) que é descabida a pretensão de adicionar o valor do ICMS-ST destacado na nota fiscal ao próprio valor de aquisição do bem; (n) que o valor do ICMS-ST destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo das Contribuições devidas pelo contribuinte substituto; e (o) que os créditos extemporâneos mencionados no Relatório Fiscal não foram tomados no período analisado neste processo. Cientificada da decisão da DRJ em 16/03/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem na e-fl. 918), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 16/04/2020 (Termo de solicitação de Juntada na e-fl. 919), argumentando, em síntese, que: (a) o recurso é tempestivo, uma vez que, em razão da pandemia, a Portaria RFB nº 543, de 2020, suspendeu todos os prazos no âmbito da RFB até 29/05/2020 e a Portaria Carf nº 8.112, de 2020, suspendeu os prazos no âmbito do Carf até 30/04/2020; (b) no plano do ICMS a substituição tributária é definitiva e irrecuperável; (c) o ICMS-ST, como imposto definitivo, deve compor o custo de aquisição da mercadoria; (d) o direito ao crédito do substituído decorre da repercussão econômica do ônus gerado pelo recolhimento antecipado do imposto estadual atribuído ao substituto; (e) o ICMS-ST se transforma em um componente dos insumos, integrando o custo operacional; (f) o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, revogou tacitamente o inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003; e (g) o STJ entendeu pela possibilidade do creditamento de Contribuições sobre o valor pago a título de ICMS-ST. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do ICMS-ST Conforme se depreende do Recurso Voluntário interposto pela recorrente, a matéria que restou para ser decidida neste Colegiado se limita à possibilidade de apuração de crédito da Cofins sobre o ICMS-ST destacado na nota fiscal na aquisição de energia elétrica. A recorrente afirma que, “no plano do ICMS, a Substituição Tributária é definitiva e irrecuperável, em virtude da sistemática da escrituração fiscal, ou seja, como imposto definitivo, deve compor o custo de aquisição da mercadoria adquirida no regime de substituição tributária”. Aponta que esse é o entendimento emanado no Acórdão 1201-00.548, publicado em 10/11/2011, que diz, em sua ementa, que “devem ser contabilizados como custo, os tributos incidentes na aquisição de mercadorias que não sejam recuperáveis. O ICMS incidente sobre combustíveis e lubrificantes compõe o custo de aquisição da mercadoria nos Estados em que a Fl. 941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.386 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721284/2012-78 legislação elegeu como contribuinte substituto o distribuidor, uma vez que não se trata na espécie de recuperação de tributo, mas sim, dependendo das circunstâncias do mercado, de ressarcimento”. Defende que, “sendo o fato gerador da substituição tributária prévio e definitivo, o direito ao crédito do substituído decorre, a rigor, da repercussão econômica do ônus gerado pelo recolhimento antecipado do imposto estadual atribuído ao substituto, compondo, como anteriormente dito, o custo de aquisição da mercadoria adquirida”. Para a recorrente, o ICMS-ST “se transforma em um componente dos insumos, integrando o custo operacional”. Lança a tese de que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, teria revogado tacitamente o inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, fundamento legal utilizado pelo Acórdão recorrido para a manutenção da glosa do crédito da Cofins sobre o ICMS- ST. Refere voto da Ministra Regina Helena Costa, da 1ª Turma do STJ, onde foi firmado o entendimento “pela possibilidade do creditamento de PIS e COFINS sobre o valor pago a título de ICMS-ST”, tendo reproduzido a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA (ICMS-ST). AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA POR EMPRESA SUBSTITUÍDA. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. INCLUSÃO DO VALOR DO IMPOSTO ESTADUAL. LEGALIDADE. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 1973. II – A 1ª Turma desta Corte assentou que a disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, a qual assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e da COFINS, ainda que a revenda não seja tributada, não se aplica apenas às operações realizadas com os destinatários do benefício fiscal do REPORTO. Por conseguinte, o direito ao creditamento independe da ocorrência de tributação na etapa anterior, vale dizer, não está vinculado à eventual incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a parcela correspondente ao ICMS-ST na operação de venda do substituto ao substituído. III – Sendo o fato gerador da substituição tributária prévio e definitivo, o direito ao crédito do substituído decorre, a rigor, da repercussão econômica do ônus gerado pelo recolhimento antecipado do ICMS-ST atribuído ao substituto, compondo, desse modo, o custo de aquisição da mercadoria adquirida pelo revendedor. IV – A repercussão econômica onerosa do recolhimento antecipado do ICMS-ST, pelo substituto, é assimilada pelo substituído imediato na cadeia quando da aquisição do bem, a quem, todavia, não será facultado gerar crédito na saída da mercadoria (venda), devendo emitir a nota fiscal sem destaque do imposto estadual, tornando o tributo, nesse contexto, irrecuperável na escrita fiscal, critério definidor adotado pela legislação de regência. V – Recurso especial provido. Mas a razão não assiste a recorrente. Sobre o Acórdão 1201-00.548, trazido à balha no Recurso Voluntario, é preciso que façamos dois destaques: primeiro, que ele não tem qualquer força vinculante sobre as decisões deste Colegiado; e, segundo, que a conclusão a que lá se chegou (os tributos que não sejam recuperáveis, incidentes na aquisição de mercadorias, devem ser contabilizados como custo) teve como suporte normativo a legislação do IRPJ, não podendo ser transposta para o Fl. 942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.386 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721284/2012-78 presente processo e nele aplicada, uma vez que aqui se discute a apuração de créditos da Cofins não cumulativa, que possui lei específica disciplinando a matéria (Lei nº 10.833, de 2003). Quanto aos argumentos centrais trazidos pela recorrente, podemos ver com clareza que eles seguem o mesmo roteiro adotado nos votos da Ministra Regina Helena Costa, da 1ª Turma do STJ, a exemplo do que vemos no REsp 1.909.823/SC, que conta com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA (ICMS-ST). AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA POR EMPRESA SUBSTITUÍDA. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. INCLUSÃO DO VALOR DO IMPOSTO ESTADUAL. LEGALIDADE. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. PRECEDENTE DESTA TURMA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 1973. II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. III – A 1ª Turma desta Corte assentou que a disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, a qual assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e da COFINS, ainda que a revenda não seja tributada, não se aplica apenas às operações realizadas com os destinatários do benefício fiscal do REPORTO. Por conseguinte, o direito ao creditamento independe da ocorrência de tributação na etapa anterior, vale dizer, não está vinculado à eventual incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a parcela correspondente ao ICMS-ST na operação de venda do substituto ao substituído. IV – Sendo o fato gerador da substituição tributária prévio e definitivo, o direito ao crédito do substituído decorre, a rigor, da repercussão econômica do ônus gerado pelo recolhimento antecipado do ICMS-ST atribuído ao substituto, compondo, desse modo, o custo de aquisição da mercadoria adquirida pelo revendedor. Precedente. V – A repercussão econômica onerosa do recolhimento antecipado do ICMS-ST, pelo substituto, é assimilada pelo substituído imediato na cadeia quando da aquisição do bem, a quem, todavia, não será facultado gerar crédito na saída da mercadoria (venda), devendo emitir a nota fiscal sem destaque do imposto estadual, tornando o tributo, nesse contexto, irrecuperável na escrita fiscal, critério definidor adotado pela legislação de regência. VI – Recurso especial improvido. Antes de analisarmos esses argumentos, é de se destacar que a tese da Ministra Regina Helena Costa sempre encontrou oposição, dentro da própria 1ª Turma, do Ministro Gurgel de Faria e estava em dissonância com a orientação adotada na 2ª Turma, como podemos ver na ementa do REsp 1.456.648/RS, a seguir reproduzida: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS-ST). IMPOSSIBILIDADE. 1. Não tem direito o contribuinte ao creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS, dos valores que, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição. Fl. 943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.386 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721284/2012-78 2. Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e o art. 3º, §2º, da Lei n. 9.718/98. 3. Desse modo, não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e §2º, da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003. 4. Sendo assim, o valor do ICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o substituído, exigido pelos arts. 3, §1º, das Leis n n. 10.637/2002 e 10.833/2003, já que o princípio da não cumulatividade pressupõe o pagamento do tributo na etapa econômica anterior, ou seja, pressupõe a cumulatividade (ou a incidência em "cascata") das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. 5. Recurso especial não provido. Mas o mais relevante é que essa divergência que existia entre as turmas do STJ foi examinada nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, quando o Ministro Gurgel de Faria, em seu voto condutor, firmou a tese de que “o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS”. À luz dessas premissas, a jurisprudência deste Tribunal Superior, em um primeiro momento, entendeu que o benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplicaria aos contribuintes integrantes do regime específico de tributação denominado REPORTO e não alcançaria o sistema não cumulativo desenhado para a COFINS e a Contribuição ao PIS. .............................. Contudo, esse entendimento (na parte referente à extensão da Lei do REPORTO) foi superado por ambos os órgãos fracionários que compõem a Primeira Seção do STJ, tendo sido decidido que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 deveria ser estendido a outras pessoas jurídicas além daquelas definidas na referida lei. Ocorre que, no que concerne à incompatibilidade do creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS quando a tributação se desse pelo regime monofásico (hipótese dos autos), não houve alteração de entendimento da Segunda Turma do STJ, que continuou decidindo reiteradamente pela sua impossibilidade. .............................. Portanto, do que foi exposto, chega-se a duas conclusões: a) a Primeira Seção desta Corte decidiu que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não tem aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; e b) inexistiu, por parte da Segunda Turma, modificação de entendimento quanto à incompatibilidade da incidência monofásica do PIS e da COFINS com a técnica do creditamento. Ocorre que a Primeira Turma, no ano de 2017, alterou seu posicionamento (quanto à possibilidade de creditamento na monofasia), para entender que "o benefício fiscal Fl. 944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.386 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721284/2012-78 consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal". Nesse julgado, considerou-se que tal benefício era extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO e que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 teria derrogado, tacitamente, a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, porque teria regulado inteiramente a matéria tratada nos arts. 3º dessas leis. Esse entendimento foi firmado, por maioria, no julgamento do RESP 1.051.634/CE, no qual o Órgão colegiado aderiu à proposta da eminente Min. Regina Helena, tendo sido feita a anotação pela relatora, em seu voto, de que "a 2ª Turma desta Corte, quanto a esse ponto específico, já se pronunciou no sentido da necessidade de revisão da jurisprudência para definir que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 tem aplicação fora do regime de REPORTO, podendo, em tese, alcançar qualquer contribuinte". Desde então, devo registrar, tenho saído vencido nos julgamentos da Primeira Turma (v.g.: AgInt no REsp 1787364/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019; REsp 1434824/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 04/02/2019). Portanto, a meu juízo, a regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico. Quando a quis excepcionar, o legislador ordinário o fez expressamente. Atento ao que determinam o art. 150, § 6º, da CF/88 e o art. 2º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, comungo do entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, segundo o qual o benefício fiscal do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a observância do princípio da não cumulatividade. Ao concluir as minhas considerações, pondero que, se tal técnica é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, objetivando o combate à evasão fiscal, foge, com todo o respeito, da razoabilidade uma interpretação que venha a admitir a possibilidade de creditamento do tributo que termine por neutralizar toda a arrecadação exatamente dos setores mais fortes da economia. Mas voltando à tese que vinha sendo vencedora na 1ª Turma do STJ, que sustenta que “o direito ao crédito do substituído decorre, a rigor, da repercussão econômica do ônus gerado pelo recolhimento antecipado do ICMS-ST atribuído ao substituto, compondo, desse modo, o custo de aquisição da mercadoria”, é preciso observar que ela parte da desconstrução do disposto no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que dispõe: § 2º Não dará direito a crédito o valor: .............................. II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Para a Ministra Helena Regina Costa, e para a recorrente, esse dispositivo legal teria sido, pelo princípio da lex posterior derogat legi priori, tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004: Fl. 945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.386 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721284/2012-78 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. O curioso é que esse art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, trata de uma hipótese completamente distinta daquela que vemos no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Enquanto o inciso II do § 2º do art. 3º veda o aproveitamento de crédito PARA QUEM ADQUIRE bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Cofins, o art. 17 permite a manutenção de créditos vinculados à operação PARA QUEM VENDE com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Em outras palavras, quem adquire bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Cofins não pode apurar crédito sobre eles, mas quem vende bens não sujeitos ao pagamento da Cofins, pode manter os créditos vinculados a essa operação. Ainda, para não restarem dúvidas de que esses dispositivos legais tratam de hipóteses distintas, reforçamos que o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833 de 2003, dispõe sobre o aproveitamento de créditos de quem adquire bens ou serviços e o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, dispõe sobre o aproveitamento de créditos de quem vende. Resta claro, diante disso, que não há qualquer possibilidade de o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, ter revogado tacitamente o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o que derruba toda linha de argumentação da recorrente. Assim, por força do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, por não estar sujeito ao pagamento da Cofins, é vedada, para o adquirente, a apuração de crédito sobre o ICMS-ST destacado na nota fiscal de fornecimento de energia elétrica. A esse argumento, somamos o fato de que, na sistemática da substituição tributária, quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pelo substituto, esse valor não caracteriza receita da empresa (por isso não sofre a incidência da Cofins). E é por essa razão que, conforme bem explicado no voto do Ministro Mauro Campbell Marques, relator do Acórdão no AgInt nos EDel no REsp 1.881.576/SC, “o valor do ICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o substituído, exigido pelos arts. 3, §1º, das Leis n n. 10.637/2002 e 10.833/2003”. Foi nessa direção a decisão prolatada no Acórdão 3302-010.904, de 24 de maio de 2021, que analisou, entre outras matérias, o direito ao crédito das Contribuições sobre o ICMS- ST na aquisição de energia elétrica pela empresa que aqui se apresenta como recorrente. Eis excerto do voto do i. Relator, Conselheiro Jorge Lima Abud: - O direito a crédito de Pis e Cofins incidentes sobre o ICMS substituição tributária na aquisição de energia elétrica Informa a autoridade fiscal que houve a utilização indevida dos valores do ICMS Substituição Tributária destacados nas notas fiscais do respectivo fornecedor, uma vez que não incidem o PIS e a COFINS sobre tais valores. O valor do ICMS cobrado no regime de substituição tributária não integra a base de cálculo das contribuições devidas pelo contribuinte substituto, motivo pelo qual não sofre, de fato, a incidência de PIS e Cofins em tal etapa. Por seu tempo, o ICMS Substituição Tributária pago pelo adquirente na condição de substituto não integra o valor de aquisição da mercadoria (nestes termos considerada, pela legislação tributária, a energia elétrica), por não constituir custo de sua aquisição (uma vez que não se Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.386 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721284/2012-78 encontra embutida - “por dentro” - no preço constante da nota fiscal de aquisição). Desta forma, não pode a interessada pretender apurar créditos decorrentes da não- cumulatividade da contribuição social sobre tais receitas. Por fim, é de se destacar a jurisprudência firmada neste Conselho, que caminha nesse mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2014 a 31/12/2015 COFINS. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS-ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS-ST não dá direito a crédito para o adquirente por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo substituído na saída. (Acórdão 3201-004.389, de 25/10/2018 – Processo nº 19311.720231/2017-12 – Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/05/2013 a 31/12/2014 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições em relação ao valor do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST). (Acórdão 3301-007.009, de 23/10/2019 – Processo nº 10480.723937/2018-92 – Relator: Salvador Cândido Brandão Junior) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST) não integra a base de cálculo da COFINS do contribuinte substituto, constituindo uma mera antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído. Somente o substituto tributário pode excluir o ICMS-ST do substituído da base de cálculo da Cofins, com isso é incabível a apuração de créditos da não-cumulatividade da COFINS em relação ao valor do ICMS-ST recolhido por ausência de previsão legal. (Acórdão 3001-000.808, de 15/05/2019 – Processo nº 13839.004727/2007-30 – Relator: Marcos Roberto da Silva) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 ICMS. ICMS-SUBSTITUIÇÂO TRIBUTARIA. CREDITOS. O ICMS-Substituição Tributária não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, para fins de cálculo do crédito a ser descontado na Cofins não-cumulativa devida, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído, na saída das mercadorias. (Acórdão 3002-006.540, de 25/02/2019 – Processo nº 11065.722563/2013-47 – Relator: Corintho Oliveira Machado) Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.386 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721284/2012-78 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.947087/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS INDICADOS EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. A Declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, conforme previsão dos §§ 6º a 8º do referido art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo. Sendo comprovado nos autos que os débitos indicados no declaração de compensação em análise foram quitados, uma vez que também indicados em outro declaração de compensação apresentado pelo contribuinte, esses débitos, indevidamente compensados em duplicidade, devem ser cancelados, devido a erro de fato cometido no preenchimento do declaração de compensação.
Numero da decisão: 1302-005.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar os débitos indicados na Declaração de compensação nº 20950.70710.240907.1.7.02-5450, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS INDICADOS EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. A Declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, conforme previsão dos §§ 6º a 8º do referido art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo. Sendo comprovado nos autos que os débitos indicados no declaração de compensação em análise foram quitados, uma vez que também indicados em outro declaração de compensação apresentado pelo contribuinte, esses débitos, indevidamente compensados em duplicidade, devem ser cancelados, devido a erro de fato cometido no preenchimento do declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar os débitos indicados na Declaração de compensação nº 20950.70710.240907.1.7.02-5450, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 70 87 /2 00 8- 31 Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.990 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.947087/2008-31 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão 16-31.499 da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento DRJ/SP1 (e-fls. 153-159) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Na origem, tem-se pedidos de compensação transmitidos pela contribuinte para declarar a compensação dos débitos nelas indicados com crédito de saldo negativo de IRPJ atinente ao ano-calendário de 2002, originalmente apurado pela empresa DANZAS AEI DO BRASIL LTDA., CNPJ n° 43.452.713/0001-07, incorporada pela ora recorrente desde 31/12/2002 (e-fls. 127-134). Como se observa do Despacho Decisório emitido pela DERAT São Paulo (e-fl. 01), o declaração de compensação transmitido pelo contribuinte no PER/DCOMP: 20950.70710.240907.1.7.02-5450 foi homologado parcialmente pois, “o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelos sujeito passivo.” Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 46-49), onde alegou, em suma, ter transmitido por equívoco o PER/DCOMP n° 20950.70710.240907.1.7.02-5450 de conteúdo idêntico ao PER/DCOMP n° 04875.04093.090407.1.7.02-3068, por meio do qual pretendeu quitar débitos de PIS e COFINS referentes ao mês de novembro de 2003 com créditos decorrente de saldo negativo de IRPJ, no valor originário de R$ 770.304,12, relativos ao período de janeiro a dezembro de 2002. Assim, esclarece a contribuinte que Como os débitos cobrados por intermédio do presente processo administrativo, quais sejam, os débitos de PIS e da COFINS relativos ao mês de novembro de 2003, foram devidamente compensados por meio da PER/DCOMP n° 04875.04093.090407.1.7.02- 3068, resta evidente a extinção da exigibilidade dos débitos em comento, nos termos do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: (...) Diante do exposto, é patente a impossibilidade de cobrança dos débitos de PIS e da COFINS. objeto do presente processo administrativo, haja vista terem sido extintos em decorrência da homologação da PER/DCOMP n° 04875.04093.090407.1.7,02-3068. Ademais, a contribuinte informou que manifestou sua adesão ao Parcelamento Excepcional (PAEX — RENS III), instituído pela Medida Provisória n° 303, de 29/06/2006, cuja opção promoveu-se em consonância com a aludida norma tributária, abrangendo as contribuições do PIS e da COFINS correspondentes ao período correlato aos autos do presente processo, de modo que seria inadmissível a cobrança dos saldos devedores associados ao despacho decisório. A DRJ (e-fls. 153-159) rejeitou os argumentos apresentados pela contribuinte, pois, entendeu que “eventuais sinais de incongruências requerem a plena comprovação da ocorrência de erro de fato no preenchimento da PER/DCOMP, devidamente fundamentado em prova inequívoca hábil e idônea que autorize elidir o correspondente importe confessado, sem os quais inviabilizam qualquer pretensão que tencione incitar a revisão de ofício dos débitos correlatos aos períodos de apuração em questão.” Ademais, assentou a DRJ que, caso tivesse ficado comprovado o erro de fato alegado, a demanda por sua revisão de ofício exorbitaria da sua competência legal e que a apreciação deste pleito incumbiria à unidade administrativa de jurisdição do sujeito passivo. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.990 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.947087/2008-31 Devidamente intimado, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 201- 216) alega as seguintes razões de defesa: a) que se trata do PER/Dcomp nº 20950.70710.240907.1.7.025450 apresentado em 24/09/2007 pela ora recorrente, objetivando a utilização de créditos decorrentes de IRPJ, no valor originário de R$ 770.304,12, relativos ao período de 01/2002 a 12/2002, para a compensação de débitos das contribuições do PIS e da Cofins relativas ao período de apuração 11/2003 (vide doc. 05 da impugnação – fls. 109/1115); b) que o PER/Dcomp foi parcialmente homologado sob a alegação de que o crédito reconhecido não seria suficiente para compensar os débitos de PIS e Cofins; c) que, na impugnação, a recorrente informou que o Per/Dcomp foi apresentado de maneira equivocada; d) que, 09/04/2007, a recorrente apresentou o PER/Dcomp nº 04875.04093.090407.1.7.023068, objetivando a utilização dos mencionados créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, no valor originário de R$ 770.304,12, relativos ao período de 01/2002 a 12/2002, para a compensação dos débitos das referidas contribuições ao PIS e à Cofins relativas ao período de apuração 11/2003 (vide doc. 03 da impugnação – fls. 97/103); e) que a compensação objeto do PER/Dcomp nº 04875.04093.090407.1.7.023068 foi regularmente homologada pelas Autoridades Fiscais, conforme se depreende do extrato emitido pela RFB; f) que os débitos das contribuições ao PIS e à Cofins relativos ao período de apuração 11/2003 estão extintos, nos termos do art. 156, II, do CTN; g) que, ainda que se pudesse admitir os débitos das contribuições ao PIS e à Cofins relativos ao período de apuração 11/2003 como devidos, o fato é que referidos débitos estão abrangidos pelo parcelamento excepcional, instituído pela MP 303/06; h) que no PER/Dcomp nº 04875.04093.090407.1.7.023068, a recorrente compensou os débitos de PIS no valor de R$ 112.682,72 e de Cofins no valor R$ 517.878,21, ambos relativos ao PA 11/2003, exatamente os mesmos débitos objeto do PER/Dcomp nº 20950.70710.240907.1.7.025450, assim inexigível o suposto saldo devedor dos débitos de PIS e Cofins, do período de apuração 11/2003, constituído por meio do Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações indicadas, por equívocos, no PER/Dcomp nº 20950.70710.240907.1.7.025450; i) que requer seja dado provimento ao presente recurso voluntário para reformar o Acórdão 1631.499, que homologou parcialmente a compensação pleiteada por meio do PER/Dcomp nº 20950.70710.240907.1.7.025450, tendo em vista a extinção dos supostos débitos de PIS e COfins do período de apuração 11/2003, em razão da homologação da compensação realizadas por meio do PER/Dcomp nº 04875.04093.090407.1.7.023068. No CARF, entendeu-se por não conhecer do recurso voluntário (e-fls. 219-222), com base nos seguintes argumentos: Como se verifica, da simples leitura do relatório, trata-se de uma situação inusitada, para falar o mínimo, em que o recorrente apresentou manifestação de inconformidade, para requerer a desconstituição do débito tributário por ele mesmo confessado e, ao não ser atendido no seu pleito, agora apresenta recurso voluntário para devolver a matéria a este Colegiado. Desde já vale apontar que se equivoca a recorrente, pois não foi o Despacho Decisório que constituiu os créditos de PIS e Cofins, mas a confissão feita, por ela mesma, no PER/Dcomp ora em julgamento. O objeto dos presentes autos é o declaração de compensação apresentado pela recorrente, por meio da PerDcomp a fls. 1 e segs.. Dessa forma, a admissibilidade do recurso voluntário na espécie limita-se a verificar a existência do direito creditório alegado e, caso exista, o quanto do débito tributário confessado pela recorrente foi, por ele, compensado. Qualquer decisão além disso, desbordaria dos limites da competência regimental desta Turma, para julgar recurso em face de decisão não homologatória de compensação e configuraria uma afronta ao requisito da adequação recursal. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.990 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.947087/2008-31 Não obstante o processo administrativo seja informado, por certo, informalismo, este não pode ser tão excessivo a ponto de afrontar o devido processo legal nem, no presente caso, pode-se aplicar a fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro de adequação. Por esse motivo, entendo que não pode agora a recorrente transmudar a natureza do contencioso inaugurado pela manifestação de inconformidade, para que essa Turma a conheça como impugnação ao débito confessado pela própria recorrente, matéria que estaria sendo devolvida, pelo recurso voluntário, a este Colegiado. Ademais, ainda que tudo isso fosse superável, faleceria competência a esta Turma julgadora para julgar débitos de PIS e Cofins, quando não decorrentes de procedimentos de fiscalização que tenham apurado infrações ao IRPJ. Por último, se revisão de ofício couber acerca do débito tributário confessado pela recorrente, esta será de competência da Autoridade Tributária, competente para expedir o aviso de cobrança. Em face do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. Devidamente cientificada da decisão, a recorrente opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo despacho de e-fls. 255-256, e então interpôs recurso especial (e- fls. 265-278) em face de divergência jurisprudencial quanto aos paradigmas 3803-0003.593 e 3401-001.629, o qual foi admitido (e-fls. 309-313), tendo a Fazenda Nacional apresentado suas contrarrazões (e-fls. 315-319). O acórdão 9101-004.891 da CSRF, de relatoria da Conselheira Lívia de Carli Germano deu parcial provimento ao recurso especial da recorrente, primeiro por entender que a Turma do CARF é competente para analisar o mérito do recurso – que visa, essencialmente, o reconhecimento do erro e o cancelamento da DCOMP duplicada, isso porque a análise da DCOMP está inserida no contexto do processo administrativo fiscal, procedimento que visa à “determinação e exigência dos créditos tributários da União” (art. 1º do Decreto 70.235/1972). Ademais, a relatora do recurso especial valeu-se dos seguintes fundamentos, ora condensados: É verdade que o próprio Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de a própria autoridade administrativa retificar de ofício erros contidos na declaração do sujeito passivo e apuráveis pelo seu exame (Artigo 147, § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.”). Mas o fato de a unidade de origem poder reconhecer o erro quando da realização da cobrança do débito não significa que tal proceder seja de competência exclusiva daquela autoridade. A manifestação de inconformidade está inserida no rito do Decreto 70.235/1972 e, assim como a turma do CARF tem competência para cancelar um débito indevidamente lançado em auto de infração, compreendo que ela também a tem para cancelar um débito erroneamente confessado em DCOMP. Em ambos os casos, estamos no contexto do processo administrativo fiscal e, portanto, no mesmo âmbito de um procedimento de determinação de créditos tributários da União. A relatora esclareceu, ainda, que a DCOMP é ato complexo por meio do qual o sujeito passivo afirma a existência de um direito creditório e também confessa um débito perante o fisco. Por consequência, a decisão em que a autoridade analisa tal compensação (o despacho decisório) também tem conteúdo complexo, afirmando tanto a existência ou inexistência do direito creditório declarado pelo contribuinte, quanto a exigibilidade (total ou parcial) do débito compensado. E por essa razão, defende que a contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade, pode contestar qualquer aspecto desse ato de não homologação, sendo as Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.990 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.947087/2008-31 autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado competentes para apreciar os seus argumentos seja no aspecto do crédito quanto do débito. Em acréscimo, a relatora adotou como fundamento de sua decisão a declaração de voto da brilhante Conselheira Edeli Pereira Bessa no acórdão 9101-004.642, cujos trechos mais relevantes ora transcrevo: As alterações promovidas a partir da edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, prestaram-se a conferir caráter extintivo à DCOMP, impedindo a exigência de débitos nela informados antes de desconstituída a compensação mediante a edição de ato de não-homologação ou de não-declaração da DCOMP. De outro lado, também atribuíram a esta declaração o caráter de confissão de dívida relativamente aos débitos compensados. Ou seja, por meio da DCOMP o sujeito passivo não só afirma a existência de um direito creditório passível de compensação, como também confessa crédito tributário que, concomitantemente, extingue com a compensação declarada. O ato de não-homologação, por sua vez, também é complexo, declarando a inexistência total ou parcial do direito creditório, ou mesmo a existência do direito creditório, mas sempre restabelecendo a exigibilidade total ou parcial do débito compensado, tendo como decorrência a cobrança do valor a descoberto e a sua eventual inscrição em Dívida Ativa da União, na forma do art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Do ponto de vista acusatório, o questionamento administrativo, em regra, se prenderá a aspectos do direito creditório informado na DCOMP, ou a critérios para sua atualização e imputação, muito embora seja também possível negar homologação à compensação se indicado débito vedado pela legislação1. Contudo, fato é que o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo. E, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não-homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem demandar, para tanto, contornos específicos dos recursos administrativos. Remetendo-se às disposições das IN 460/2004 e 600/2005, assenta que: (...) referido ato normativo apenas estabelece limites para a retificação ou cancelamento da DCOMP por ação exclusiva do sujeito passivo, inclusive no que se refere ao cômputo tardio de débitos originalmente não compensados. Em momento algum afirma irretratável a confissão veiculada na declaração depois de expedido o despacho decisório ou intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação, caso a pretensão seja de cancelamento da DCOMP. Destaca que a IN atualmente vigente, de nº 1717/2017 contém as mesma previsões, ainda que aperfeiçoada, e transcreve os dispositivos pertinentes. A seguir, prossegue na sua fundamentação e defende, em síntese, que: A legislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a inobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo permanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da ocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser exigível. E esta exigibilidade pode e deve ser avaliada no contencioso administrativo especializado quando há recurso administrativo previsto em lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o recurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.990 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.947087/2008-31 (...) Em suma, se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não-homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. Com base nesses fundamentos, a relatora pontuou seu entendimento no sentido de dar provimento parcial ao recurso, com a devolução dos autos a esta turma, como se infere: No caso, porém, observo que a recorrente requer, no item dedicado aos pedidos de seu recurso especial, o cancelamento do débito em debate. Compreendo que a análise do mérito do pedido de cancelamento do débito deve ser, primeiramente, efetuada pela turma a quo, superando-se o óbice do não conhecimento do recurso especial. Homenageia-se assim o devido processo legal, evitando-se em especial a supressão de instância. Assim, devem os autos retornar a turma a quo para, superado o óbice quanto ao conhecimento do recurso, seja analisado o seu mérito. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial, com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito do recurso voluntário. Assim, a recorrente e Fazenda Nacional foram devidamente cientificadas e os autos foram encaminhados a esta Turma. Em memoriais, a recorrente reitera de forma sintetizada suas alegações. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Os requisitos de admissibilidade já foram apreciados por esta turma (e-fl. 221), de modo que passo de imediato à análise do mérito. DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA PER/DCOMP 20950.70710.240907.1.7.02-5450 Conforme relatado, o pleito da recorrente cinge-se ao pedido de cancelamento da PER/DCOMP nº 20950.70710.240907.1.7.02-5450, e por consequência, dos débitos nela indicados, na medida em que os débitos nela indicados também foram objeto de quitação no PER/DCOMP nº 04875.04093.090407.1.7.02-3068. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.990 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.947087/2008-31 Analisando os autos, verifiquei que efetivamente ambos os PER/DCOMP indicaram exatamente os mesmos créditos e débitos, como se observa: Primeiro PER/DCOMP nº 04875.04093.090407.1.7.02-3068, transmitido em 09/04/2007: E o segundo PER/DCOMP nº 20950.70710.240907.1.7.02-5450, transmitido em 24/09/2007: Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.990 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.947087/2008-31 Dessa forma, não há dúvidas, que os débitos tratados em ambos os PER/DCOMP são exatamente os mesmos. Importa salientar, ainda, que o primeiro PER/DCOMP transmitido, de nº 04875.04093.090407.1.7.02-3068, foi homologado, como se observa à e-fl. 106: Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.990 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.947087/2008-31 Isso significa que os débitos indicados em dois pedidos de compensação distintos foram quitados. Desse modo, ao contrário do que decidiu a DRJ, não se mostra razoável desacolher o pedido da Recorrente, mesmo que de forma parcial, para declarar a quitação dos débitos indicados no PER/DCOMP nº 20950.70710.240907.1.7.02-5450, sob pena de se obrigar a recorrente a pagar débitos já devidamente quitados. Conquanto não seja possível se cancelar o PER/DCOMP nesta instância, é possível, em atendimento ao princípio da verdade material, cancelar o débito ali indicado quando há prova inequívoca de sua quitação. A solução ora proposta já foi adotada neste Colegiado, a exemplo do que decidiu o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, na Resolução de nº 1302-000.866, onde inclusive se reporta ao acórdão que julgou o recurso especial nos presentes autos: A controvérsia posta nos autos diz respeito ao débito compensado pelo sujeito passivo na referida DComp. Deste modo, faz-se necessário, inicialmente, abordar a questão da possibilidade de se discutir e, eventualmente, promover o cancelamento de débito compensado por meio de Declarações de Compensação. Conforme posição externada desde os julgamentos realizados em agosto do corrente ano (Resoluções nº 1302-000.856, 1302-000.857 e 1302-000.858 e Acórdãos nº 1302- 004.719, 1302-004.720 e 1302-004.721), passei a entender que a “manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação”, a que se refere o art. 74, §9º, da Lei nº 9.430, de 1996, e a competência para o seu exame, abrangem todo o conteúdo da Declaração de Compensação, e não apenas o direito creditório invocado, como, costumeiramente, compreendia a questão. Tal posição deriva, como bem fundamentado em recentes manifestações da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio dos Acórdãos nº 9101-004.767, de 06 de fevereiro de 2020 (Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa) e 9101-004.891, de 03 de junho de 2020 (Relatora Lívia De Carli Germano), do fato de que a Declaração de compensação “constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados”, conforme previsão dos §§ 6º a 8º do referido art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Assim, como afirmado pela Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão acima referido, “o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo”, de modo que a discussão administrativa não pode ser restringida aos aspectos relacionados ao crédito compensado. Assim, conquanto seja procedente a afirmativa contida na decisão recorrida de que o pedido de cancelamento de DComp somente pode ser deferido para as declarações pendentes de decisão administrativa da autoridade competente para a sua análise, deve- se reconhecer a possibilidade de o processo administrativo fiscal servir de instrumento para o cancelamento, não da DComp, mas do débito indevidamente compensado por meio dela, devido a erro de fato cometido no seu preenchimento. [Grifos nossos] Reporto-me, ainda, às observações da Conselheira Edeli Pereira Bessa no acórdão 9101-004.642, parte das quais adoto como razões de decidir: (...) A legislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a inobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo permanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da ocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser exigível. E esta exigibilidade pode e deve ser avaliada no contencioso administrativo especializado quando há Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.990 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.947087/2008-31 recurso administrativo previsto em lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o recurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo. (...) Em suma, se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não-homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. Assim, concluo que não existe débito a ser cobrado da recorrente, porquanto já extinto por meio da compensação homologada no primeiro PER/DCOMP, transmitido em 09/04/2007, de nº 04875.04093.090407.1.7.02-3068. Dessa forma, entendo que deve ser atendido o pedido da recorrente de cancelamento dos débitos indicados no PER/DCOMP nº 20950.70710.240907.1.7.02-5450. Conclusão Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, no sentido de cancelar os débitos indicados no PER/DCOMP nº 20950.70710.240907.1.7.02-5450. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital

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9172785 #
Numero do processo: 10580.727655/2018-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-004.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo o relatório do acórdão nº 08-47.785 da 6ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE (fl. 83e segs.). “Contra a contribuinte acima identificada foi emitida Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoa Física – IRPF relativa ao ano-calendário 2016, exercício 2017, por meio da qual houve ajuste do saldo do Imposto a Pagardeclarado que resultou em Imposto Suplementar, conforme a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 76 55 /2 01 8- 36 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.795 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727655/2018-36 (...) O imposto suplementar foi acrescido de multa e juros, na seguinte forma: (...) As infrações foram descritas pelo Auditor Fiscal nos seguintes termos: ... A contribuinte foi notificada em 09/11/2018, conforme Aviso de Recebimento – AR juntado aos autos. Em 10/12/2018, ela apresentou impugnação, na qual alega: - A contribuinte é casada com Antonio Porto Antico, CPF 072.443.805-00, em regime de comunhão total de bens. - Parte dos rendimentos decorrentes dos bens comuns do casal foram inseridos na declaração do marido da impugnante como permitido pelo art. 6º do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 - RIR/1999. - "Dentre os referidos bens, relevante se faz destacar a loja 01 do andar térreo do Edf. Santa Marina, situado à Rua Carneiro de Souza, n° 66, sala 04, Taubaté, São Paulo, que se encontrava locada à Bassanelli e Bassanelli Ltda. ME, bem como o imóvel situado à Rua Carneiro de Souza, 66-T.01, Taubaté, São Paulo, que se encontrava locado ao Sr. Adherbal de Moura Bastos Filho; cujos respectivos rendimentos de aluguel auferidos no ano de 2016 (docs. 05 e 06) foram considerados na declaração do marido da Impugnante (doc. 03)". Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.795 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727655/2018-36 - Dos valores recebidos da Bassanelli e Bassanelli Ltda. ME e do Sr. Adherbal de Moura Bastos Filho foram abatidos da base de cálculo do IRPF o montante pago pela imobiliária responsável pela administração do imóvel e o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU. Em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 958/2009, art. 6º-A, incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.061/2010, os documentos foram analisados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil - DRF em Salvador/BA antes do envio à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ. Foi emitido o Despacho Decisório de fl. 56/57, por meio do qual foi decidido o seguinte: O Termo Circunstanciado no qual se baseou o Despacho Decisório dispõe: 1. Os rendimentos de aluguéis recebidos das empresas Ótica Disi Ltda. e Samy Perfumaria Ltda. não foram declarados pelo cônjuge da contribuinte. Foi mantida a omissão desses rendimentos, que foram considerados pelo seu valor integral (100% do rendimento líquido): R$.9.676,08 e R$ 19.1869,82 (IRRF de R$ 2.695,44), respectivamente. 2. O cônjuge da contribuinte declarou parte dos rendimentos de aluguel recebidos de Bassanelli & Bassanelli Ltda. Assim, foi mantido parcialmente o valor da omissão de rendimentos: R$ 1.900,02 (50% do rendimento líquido). 3. Os rendimentos de aluguel recebidos de pessoa física não foram declarados pelo cônjuge da contribuinte e a omissão foi mantida integralmente por deverem ser tributados integralmente na declaração da impugnante. O valor lançado já corresponde ao valor líquido. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 09/04/2019, conforme AR juntado aos autos. Em 09/05/2019, a contribuinte apresentou nova petição, ratificando as alegações anteriores.” Após análise, a turma julgadora da DRJ acatou parcialmente os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “1 Delimitação do Litígio O contencioso administrativo pressupõe uma lide, ou seja, a existência de interesses opostos entre o Fisco e o contribuinte, contrapostos um em face do outro de forma dialética. No caso, a lide deve ser delimitada levando em consideração que a autoridade lançadora excluiu parte do lançamento ao proceder revisão de ofício no exame efetuado depois da apresentação da impugnação. Dessa forma, o litígio apenas persiste quanto às omissões de rendimento impugnadas pela contribuinte que foram mantidas na revisão de ofício: Locatário(a) Aluguel DIRPF Contrib DIRPF Cônjuge OR lançada OR Mantida Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.795 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727655/2018-36 Ótica Di Si Ltda. 29.476,80 17.350,00 - 12.126,80 9.676,08 Samy Pergumaria Ltda. 46.995,84 23.950,00 - 23.045,84 19.186,82 Bassanelli & Bassanelli Ltda. ME 4.190,75 - 2.150,00 3.800,05 1.900,03 Adherbal Moura Bastos Filho 7.855,20 - - 7.195,06 7.195,06 TOTAL 88.518,59 46.167,75 37.957,99 O Imposto correspondente à omissão de rendimentos mantida corresponde a R$ 3.544,57. 2 Mérito O Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 - RIR/1999 dispõe: Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 3º, Lei nº 4.506, de 1964, art. 21, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza; (...) § 2º Serão incluídos no valor recebido a título de aluguel os juros de mora, multas por rescisão de contrato de locação, e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento, inclusive atualização monetária. Exclusões no Caso de Aluguel de Imóveis Art. 50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14): I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; IV - as despesas de condomínio. No que diz respeito à tributação dos aluguéis provenientes de bens comuns dos cônjuges, o RIR/1999 prevê: Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. GRIFEI Uma vez que se trata de regime de comunhão total de bens, independentemente do momento da aquisição dos imóveis, eles são caracterizados como bens comuns, já que todos os bens, adquiridos antes ou depois do casamento são comuns ao casal nesse regime. O atual Código Civil, aprovado pela Lei nº 10.406/2002 dispõe: Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte. (...) Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.795 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727655/2018-36 Art. 1.669. A incomunicabilidade dos bens enumerados no artigo antecedente não se estende aos frutos, quando se percebam ou vençam durante o casamento. A contribuinte apresentou certidão do seu casamento com Antonio Porto Antico em 11/01/1975, sob o regime de comunhão total de bens. Como se vê no art. 6º, II, do RIR/1999, a regra geral nesse caso é a de que os rendimentos provenientes dos bens comuns são tributados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge. Os rendimentos lançados correspondentes aos aluguéis pagos pelas empresas Ótica Di Si Ltda. e Samy Perfumaria Ltda. correspondem aos valores de rendimentos tributáveis brutos informados nas DIRF enviadas por essas fontes pagadoras. Nenhum valor referente a esses aluguéis foi declarado pelo cônjuge da contribuinte. Dessa forma, não foi feita a opção prevista no art. 6º, parágrafo único, do RIR/1999, devendo tais rendimentos ser tributados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge. Ademais, em obediência ao art. 14, I, da Lei nº 7.739/1989, devem ser abatidos dos valores brutos lançados os valores das comissões pagas à Imobiliária Danelli Ltda. EPP, as quais restam comprovadas nos Comprovantes de Rendimentos e nas Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB enviadas. Conforme se vê a seguir, os valores declarados pela contribuinte cobrem os valores que lhe cabem: Locatário(a) Aluguel Comissão Líquido 50% DIRPF Contrib OR Mantida a Excluir Ótica Di Si Ltda. 29.476,80 2.450,72 27.026,08 13.513,04 17.350,00 9.676,08 Samy Pergumaria Ltda. 46.995,84 3.859,02 43.136,82 21.568,41 23.950,00 19.186,82 TOTAL 76.472,64 70.162,90 35.081,45 41.300,00 28.862,90 Dessa forma, a omissão mantida pela autoridade revisora relativa às empresas acima deve ser excluída (R$ 28.862,90). O cônjuge da contribuinte também nada declarou em relação aos aluguéis pagos por Adherbal Moura Bastos Filho (pessoa física), devendo ser lançado em nome da contribuinte 50% do aluguel líquido, já descontado o valor da comissão. O valor da omissão de rendimentos mantida pela autoridade revisora foi o valor integral do aluguel líquido, devendo ser excluída a metade, ou seja, R$ 3.597,53, a qual deveria ter sido lançada em nome do cônjuge. O aluguel pago por Bassanelli & Bassanelli Ltda. ME, foi declarado pelo cônjuge em valor aproximado à metade. O valor da omissão de rendimentos mantido pelo autoridade revisora corresponde a 50% do aluguel líquido (valor bruto verificado no Comprovante de Rendimentos e na DIMOB menos a comissão). Assim, nada há a reparar, devendo ser mantida a omissão de rendimentos no valor de R$ 1.900,03. Em face das considerações efetuadas, segue o novo cálculo do Imposto: (...) 3 Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário, para considerar devido o imposto de R$ 593,71 (quinhentos e noventa e três reais e setenta e um centavos), bem como a multa de ofício e juros de mora incidentes sobre esse valor. “ Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.795 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727655/2018-36 Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 98 e segs., alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Da análise do recurso voluntário impetrado tem-se que por meio do mesmo não são apresentadas novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Assim sendo, todos os argumentos que sobem a este CARF em sede de Recurso Voluntário já foram objeto de apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, acima transcrito na parte “Relatório” do presente acórdão. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, e acrescento, como segue. Quanto ao argumento da recorrente de que, em alguns casos, oferecera à tributação mais que 50% do valor dos aluguéis, é de se esclarecer que não é possível, em sede de recurso voluntário, que se proceda à retificação da declaração apresentada e nem que se compense eventuais erros do declarante com base de crédito tributário a ser lançada. A Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.795 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727655/2018-36 restituição ou compensação de imposto pago indevidamente ou a maior, se for o caso, deve ser pleiteada diretamente pelo interessado junto à Receita Federal. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.006279/2009-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre a despesa médica já restabelecida pela primeira instância, e, na parte conhecida, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre a despesa médica já restabelecida pela primeira instância, e, na parte conhecida, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 62 79 /2 00 9- 62 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.813 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.006279/2009-62 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 11/05/2009, emitida em face da contribuinte acima identificada em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2007, ano calendário de 2006, tendo sido apurado crédito tributário no montante de R$ 8.512,10. De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 05/06, a autoridade fiscal procedeu à glosa dos valores de R$ 1.401,00 e R$ 14.580,00, indevidamente deduzidos a título de contribuição à Previdência Privada e Fapi e Despesas Médicas, respectivamente, por falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação à fl. 02, na qual requer o cancelamento do débito fiscal reclamado, alegando impossibilidade de entregar a documentação completa em tempo hábil e que ora anexa a documentação comprobatória das deduções declaradas. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese de haver dúvidas quanto à regularidade da dedução efetuada a título de despesas médicas, cabe à contribuinte o ônus da prova. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Restabelece-se a dedução das despesas médicas no valor efetivamente comprovado. GLOSA DE DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. COMPROVAÇÃO. A comprovação por documentação hábil e idônea do valor informado a título de dedução de Contribuição à Previdência Privada/FAPI enseja o restabelecimento da dedução. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Vencido O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. A contribuinte, em sede recursal insurge-se com as glosas de despesas médicas com Maria Lucia B. C. Franco, no valor total de R$800,00 e Marcello H. Campos Costa, no valor total de R$12.890,00, motivo pelo qual, quanto as demais, aplico o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.253/72: Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.813 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.006279/2009-62 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Ainda, não conheço do recurso quanto a glosa de despesa médica de R$90,00, que já fora reestabelecida pela DRJ. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.813 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.006279/2009-62 O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.813 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.006279/2009-62 com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.813 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.006279/2009-62 Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Desta forma, às e-fls. 20 a 25 há recibos emitidos pelos profissionais em destaque, bem como, às e-fls. 87 e 88 há declaração ratificando a prestação de serviços, motivo pelo qual afasto a autuação. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao afastamento da glosa das despesas médicas. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.813 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.006279/2009-62 Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, como no caso dos autos, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. Ainda que se trate de pagamento em espécie, é necessário que o contribuinte faça prova da existência desses recursos, apresentando, por exemplo, extratos bancários que demonstrem saques de valores suficientes e razoavelmente temporais. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.813 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.006279/2009-62 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) Ressalte-se, nesse sentido, a recente Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.902138/2013-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PIS/COFINS. STJ. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo.
Numero da decisão: 3401-010.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas: (1) por maioria de votos, quanto aos pallets, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; (2) por unanimidade de votos, quanto ao frete na aquisição de produtos Importados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PIS/COFINS. STJ. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas: (1) por maioria de votos, quanto aos pallets, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; (2) por unanimidade de votos, quanto ao frete na aquisição de produtos Importados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice- Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 21 38 /2 01 3- 32 Fl. 1945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902138/2013-32 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão da DRJ/FOR, que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada. No mérito, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) formalizado com o propósito de contraditar decisão administrativa exarada por meio de Despacho Decisório, concernente a(o) Cofins Não-Cumulativa – Exportação. O procedimento adotado na auditoria encontra-se evidenciado no acima mencionado ato decisório, tendo as glosas fiscais sido efetivadas em razão de diversos fatores, a seguir de forma exemplificativa relacionados:  notas fiscais de aquisição de insumos não apresentadas;  diferença a maior de despesas de bens utilizados como insumos entre DACON e Demonstrativo apresentado;  notas fiscais de aquisição do insumo CAULIN, alíquota zero, sem direito à tomada de créditos;  notas fiscais de aquisição de insumos que não geram direito a créditos;  diferença a maior do valor das despesas de frete entre DACON e demonstrativo apresentado;  conhecimentos de transporte não apresentados;  fretes pagos na importação de bens que, por falta de previsão legal, não geram crédito da contribuição social; e  encargos de depreciação apurados indevidamente sobre bens que não fazem parte da produção ou fabricação de bens. A pessoa jurídica foi notificada e apresentou a sua peça contestatória, a seguir tratada. Preliminar – Nulidade por conta do não envio do DARF Constata-se do processo digital que a ora Manifestante foi notificada do Despacho Decisório, mas não recebeu o DARF respectivo para pagamento. Na realidade, a intimação apontou para a existência de glosas de créditos - o que efetivamente gera débitos -, mas a autoridade não informou - o que seria curial - o valor do pagamento do suposto débito. Diante de tal nulidade, deverá ser provida esta Manifestação de Inconformidade. Mérito Fl. 1946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902138/2013-32 Descontos de créditos – Bens em si – Art. 3º, inc. II, das leis da não- cumulatividade A Fiscalização considerou que, pelo fato de não terem sido aplicados ou consumidos diretamente na fabricação dos produtos, os itens Sabão em pó, Pallet export e GLP para Empilhadeira P20 não podem ser considerados como insumos. O Sabão em pó, que é utilizado essencialmente no início de cada lote produzido, tem por finalidade esterilizar os tanques e evitar a contaminação dos novos lotes, com isso garantindo a qualidade dos medicamentos produzidos. Obviamente que compõe a estrutura dos produtos e tem influência direta na formação dos preços. Em questão análoga, o CARF se manifestou pela possibilidade da tomada de créditos (Acórdão nº 3403-001.956). Os Pallets acondicionam as mercadorias vendidas para o exterior e nunca retornam para o estabelecimento da empresa Manifestante. É usado como embalagem no intuito de preservar e garantir a integridade do material até o destino final. Se trata de um custo direto, compreendido na estrutura do material produzido, com influência direta na formação do preço. O GPL para Empilhadeira P20 é utilizado como combustível para abastecimento de empilhadeiras utilizadas no processo industrial, na movimentação de matérias-primas, produtos intermediários, em fabricação e nos produtos acabados. Conforme decidido pela Solução de Divergência nº 37/2008, “Os combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços geram créditos no regime de apuração não-cumulativa” da contribuição social. As empilhadeiras, tais como as esteiras rolantes, as gruas, os guindastes e as pontes rolantes são elementos fundamentais na linha de produção da empresa. Ainda que seja considerado que tais itens não integrem fisicamente o produto acabado, não há um só argumento que possa afastar suas integrações financeiras como custo do produto fabricado. Muito embora o Fisco venha procurando limitar o direito ao crédito com base em insumos, os colegiados judiciais e administrativos vêm adequando o tema à realidade industrial. Descontos de créditos – Bens (Despesas Acessórias) – Art. 3º, inc. II, das leis da não-cumulatividade Relativamente a este tópico, que se refere ao transporte de “bens (...), utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, (...)”, a Fiscalização fundamenta a sua glosa com o argumento de que “o direito ao crédito (...) aplica-se exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País”. Nesse sentido, já existe uma impropriedade pois a empresa pela Fiscalização apontada está domiciliada no País. Fl. 1947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902138/2013-32 A Fiscalização acrescentou as explicações da empresa, mas não efetuou qualquer comentário daquilo que justifica ao direito ao desconto de créditos. A base de cálculo do PIS e da Cofins na importação é o valor aduaneiro, a ser acrescido dos seguintes itens: i) o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; ii) os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e iii) o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II. Decorre disso que o custo do transporte só será incluso nas bases de cálculo até o momento da nacionalização da mercadoria (despacho aduaneiro). No caso em tela, tratando-se do transporte de insumos importados do local do desembaraço aduaneiro até as dependências da empresa, a incidência das contribuições é normal, pois o valor desse frete não está incluso no valor aduaneiro. O CPC 16 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis exige que no valor dos estoques estejam inclusos todos os valores relacionados com a aquisição, a transformação e com outros valores incorridos para trazer os itens à sua condição e localização atuais, com o que devem compreender o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos, além do custo de transporte, dentre outros. Se há direito ao crédito sobre o valor do bem (principal), esse mesmo direito deve ser naturalmente estendido ao valor do transporte (acessório). Trata-se de entendimento corroborado pela RFB, conforme observado na Solução de Consulta Disit 08 nº 79/2009. Para o valor da importação do bem, o desconto do crédito está previsto no art. 15, caput, da Lei nº 10.865/2004, em sendo a operação tributada. No caso de não incidência na importação, não haveria que se falar de desconto de crédito, inclusive sobre o custo do frete do transporte internacional. Já para o serviço de transporte interno, por ser normalmente onerada pelo PIS e pela Cofins, não há dúvida em considerar os valores pagos como passíveis de desconto de crédito. Bens do ativo imobilizado Mais uma nulidade remanesce, no que toca ao item de glosa relativo a depreciação de bens do ativo. A Administração apontou ter havido glosas que supostamente estariam constantes das planilha de fls. 2.136/2.138. Todavia, ao consultar tais folhas no processo digital, a ora Manifestante percebeu que tais folhas estão em branco, contexto em que não há a possibilidade de se contestar o procedimento fiscal. Fl. 1948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902138/2013-32 Houve, portanto, manifesto cerceamento de defesa, devendo ser decretada a nulidade do ato administrativo em julgamento. Dada a necessidade de ser efetuado o saneamento, por meio da necessária juntada do demonstrativo que se encontrava faltante, por meio da Resolução 08-003.331, datada de 06/09/2019, o julgamento foi convertido em diligência, fls. 2197/2202. Em vista disso, foi editada a Informação Fiscal de fls. 2204/2205, a seguir resumidamente reproduzida: Em cumprimento a determinação da DRJ, foi saneado o processo com a anexação das planilhas de glosa dos bens do ativo imobilizado, fl. 2203, os quais não foram considerados na apuração dos créditos da COFINS, referente ao 1º trimestre de 2008, conforme Despacho Decisório DRF/GUA/SEORT Nº 443/2013, fls. 2139 a 2158, por não se encontrarem enquadrados no item VI do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 200. Notificada da providência acima mencionada, a interessada apesentou as contrarrazões de fls. 2210/2224. Em síntese, a defendente afirmou que “da planilha anexada aos autos verifica-se que os bens são utilizados na produção”, além de ter evidenciado que “a jurisprudência autoriza que sejam aproveitados esses créditos”. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CONCEITO DE INSUMOS NA FORMA ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). APURAÇÃO DE CRÉDITOS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO. Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no contexto do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS e da Cofins deverá ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NAS OPERAÇÕES DE FRETE INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. Consoante a boa técnica contábil, o frete pago pela adquirente na compra de insumos a serem utilizados na produção industrial integrou o custo de aquisição do insumo pela pessoa jurídica importado. Com isso, ainda que de forma indireta, até que haja prova em sentido contrário, o valor do frete já foi computado na base de cálculo do crédito, o que inviabiliza a Fl. 1949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902138/2013-32 sua tomada de maneira autônoma, na forma pretendida pela pessoa jurídica Manifestante. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO DE BENS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório evidenciado em seu Pedido de Ressarcimento. Assim, não será possível se concluir pela legitimidade do crédito mediante uma simples alegação de utilização na atividade produtiva da pessoa jurídica. Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator O Recurso é tempestivo, interposto por procuradores devidamente constituídos, e preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele passo a conhecer. No mérito, a questão diz respeito à glosa de créditos sobre insumos que teria alterado o valor do ressarcimento pleiteado. Ao analisar a matéria, a r. DRJ reverteu algumas dessas glosas, restando em discussão: (i) créditos decorrentes da aquisição de pallets export para acondicionamento de mercadorias vendidas ao exterior; (ii) créditos decorrentes da tomada de serviço de transporte de “bens (...), utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (...)”; (iii) créditos decorrentes da tomada de “serviços (...), utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (...)”; (iv) glosa de créditos decorrentes da depreciação de bens do ativo imobilizado. Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Fl. 1950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902138/2013-32 No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. Fl. 1951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902138/2013-32 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Contudo, aplicados os critérios da essencialidade e da relevância, nos termos do entendimento definitivo do STJ, o que significa aferir a imprescindibilidade do custo ou despesa ou a sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte – no caso da Recorrente, a produção de açúcar e álcool, tanto para fins carburantes como para outros fins (no entender hoje majoritário, compreende a fase agrícola, na qual produzida a cana de açúcar) –, passo a analisar os créditos pleiteados: Fl. 1952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902138/2013-32 Após analisar o caso à luz do decidido pelo e. STJ no REsp nº 1.221.170, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos em sessão datada de 22/02/2018, ocasião em que foi declarada ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, bem como da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a DRJ entendeu que os Pallets Export utilizados como embalagem para acondicionar os medicamentos vendidos para o exterior, seriam utilizados em momento posterior ao processo produtivo, não se incluindo no conceito de insumo. A r. DRJ entendeu que os pallets utilizados pela Recorrente em seu processo produtivo não configurariam insumos, pois seriam utilizados em uma etapa posterior à finalização do processo produtivo, à exemplo daqueles incorridos com embalagens para o transporte de mercadorias acabadas. Não compartilho das conclusões alcançadas. Conforme decidimos no Processo n. 12571.000085/2010-11, acórdão n. 3401-008.325, de relatoria do Conselheiro João Paulo Mendes Neto: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 ANULAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESCABIMENTO. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI Nº 10.865/2004. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N.º 319/2017. SÚMULA 02 DO CARF. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Não existe fundamento legal para anular decisão suficientemente fundamentada que deixe de apreciar argumento cunhado em oposição à disposição legal expressa. É vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquirido antes de 30 de abril de 2004. Disposição expressa do art. 31 da Lei nº 10.865/2004. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerandose a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS NAS AQUISIÇÕES DE PALLETS DE MADEIRA, FITAS ADESIVAS E CONEXOS NA EMBALAGEM DE PRODUTOS FINAIS. POSSIBILIDADE. O conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, Fl. 1953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902138/2013-32 portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS, referente a despesas incorridas nas aquisições pallets de madeira utilizados na embalagem de produtos finais. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. ERRO MATERIAL. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas em relação à palete de madeira, fita petstrap, selo para fita petstrap H-36 19mm Galv, esticador fita poliéster 19mm x 45, fita arq. Pol. Imp. 19 x 1 x 1000 lisa super e cantoneira plástica cinza 19mm. Naquela oportunidade assim se manifestou o relator: Em relação aos materiais de embalagem utilizadas exclusivamente no acondicionamento dos produtos para fins de transporte a glosa se deu porque o entendimento de piso foi estrito quanto a aplicação da legislação aplicável ao IPI. Não deve prosperar tal entendimento, diante da decisão proferida pelo STF no REsp. 1.221.170-PR, bem como, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, pelos critérios da essencialidade e relevância há que se afastar a glosa efetuada. Portanto, entendo deva ser revertida a glosa relativa aos pallets. Segundo consta do Despacho Decisório, a Fiscalização verificou que os conhecimentos de transporte da empresa Transjori Transportes Ltda se referem a serviços de frete de mercadoria importada, decorrentes do transporte do porto ou aeroporto em que são cumpridos os procedimentos de nacionalização até o estabelecimento industrial da pessoa jurídica. Com fundamento no art. 15, inc. II, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.865/2004, o Agente Fiscal aduziu que tais dispêndios são atinentes à importação dos bens, devendo ser considerados na apuração das contribuições incidentes em razão da importação. Fl. 1954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902138/2013-32 Por seu lado, a Manifestante destacou que a Transjori Transportes Ltda se encontra domiciliada no País, que o custo do transporte dos insumos do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento industrial não está incluso no valor aduaneiro, não sendo o caso de o creditamento se dar no PIS Importação ou na Cofins Importação, como referido pela Fiscalização, mas sim na apuração não-cumulativa normal do PIS e da Cofins. Citou, ademais, o Pronunciamento Técnico CPC 16, segundo o qual os estoques devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, devendo prevalecer o menor destes valores. Que neles se incluem todos os custos de aquisição, de transformação e outros incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Devem, portanto, compreender os preços de compra, os impostos de importação e outros tributos (que não sejam posteriormente recuperáveis pela empresa), custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Entendo assistir razão à recorrente. As rubricas dizem respeito ao transporte da mercadoria do recinto aduaneiro ao estabelecimento da Recorrente, portanto, após a nacionalização dos insumos, não sendo aplicável a hipótese do art. 15, inc. II, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.865/2004, conforme sustentado pela fiscalização. Em sentido semelhante o decidido no Processo 10783.901349/2015-49, acórdão n. 3402-007.189, de relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Fl. 1955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902138/2013-32 Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. PIS/COFINS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo. A subtração do serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente, e não sejam qualificados como despesas gerais da empresa, cabível é o direito de creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do direito de crédito sobre os insumos importados. PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. FRETE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente, sem vinculação com o processo produtivo em si, que não se refere também ao deslocamento do produto vendido entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente, não se enquadra nas hipóteses permissivas de creditamento de frete na operação de venda (arts. 3o, inciso IX e 15 da Lei 10.833/2003) ou de serviço utilizado como insumo no processo produtivo (incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002). O fato de se tratar de uma despesa necessária à atividade empresarial como um todo não enseja o creditamento. A relação de essencialidade ou relevância há de ser aferida em relação ao processo que origina o produto final destinado a venda ou a execução do serviço, e não em relação a toda atividade da empresa, conforme delimitado no Voto da Ministra Regina Helena Costa no REsp nº 1.221.170/PR. PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. MATÉRIAS- PRIMAS. EMBALAGENS. EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO. FRETE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. São passíveis de creditamento das contribuições de PIS/Cofins os dispêndios relativos aos serviços de frete que são aplicados no processo Fl. 1956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902138/2013-32 produtivo da empresa, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002. Os serviços de transferência de matérias-primas, embalagens e equipamentos de produção entre filiais são essenciais ao processo produtivo quando este esteja distribuído nos vários estabelecimentos da empresa Recurso Voluntário provido em parte A meu ver, deve ser revertida a glosa. Em relação aos serviços, a Recorrente sustenta que quando da manifestação de inconformidade, a recorrente trouxe aos autos ‘demonstrativos, separados por mês e totalizados, de todos os serviços que compuseram a base de apuração de créditos do Dacon’ em relação à linha 03, ou seja, aos “serviços (...), utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (...)”. Contudo, compulsando os autos não se identifica tais documentos. Razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida. Por fim, em relação à glosa dos créditos relativos ao ativo imobilizado, entendo não assistir razão à Recorrente. Extrai-se do acórdão recorrido Em vista da confirmação do acima exposto, no dia 06/09/2019 deu-se a conversão do julgamento em diligência, de modo que a autoridade fiscalizadora promovesse o devido saneamento dos autos, o que resultou na Informação Fiscal de fls. 2204/2205, em que foi informado que o processo foi saneado com a anexação das planilhas de glosa de bens do ativo imobilizado de fl. 2203. Notificada do resultado da diligência fiscal, a Manifestante limitou-se a afirmar que “da planilha anexada aos autos verifica-se que os bens são utilizados na produção”. Contudo, ao se perquirir a planilha anexada pela Fiscalização, verificou- se a existência de glosas relativas a aparelhos telefônicos, aparelhos de ar condicionado, armários, cadeiras, microcomputadores, impressoras e veículos, dentre outros itens que, como afirmado pela Fiscalização, realmente “não são utilizados na produção de bens destinados à venda”, mas sim nas mais diversas atividades da pessoa jurídica, a exemplo da administrativa, para as quais não é admitida a tomada de crédito, argumento com base no qual nego provimento ao pedido de reversão da glosa, na forma como foi articulada pela Defesa. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que da planilha anexada aos autos verifica-se que os bens são utilizados na produção. Contudo, a mera alegação sem qualquer Fl. 1957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902138/2013-32 comprovação em documentos hábeis e idôneos não é capaz de reverter o trabalho da fiscalização. Mantenho nesse sentido a decisão recorrida. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto e, no mérito, voto por dar provimento para reverter as glosas quanto aos pallets e quanto ao frete na aquisição de produtos importados. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 1958DF CARF MF Documento nato-digital

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9154639 #
Numero do processo: 10768.008457/2008-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa da dedução das despesas médicas quando estas não forem comprovadas através de documentos constituídos em consonância com a legislação.
Numero da decisão: 2002-006.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 5.000,00, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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Mantém-se a glosa da dedução das despesas médicas quando estas não forem comprovadas através de documentos constituídos em consonância com a legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 5.000,00, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: DO LANÇAMENTO Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 05/12/2008, contra a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 04/06), da qual o contribuinte foi cientificado em 12/11/2008, que foi apurado o crédito tributário de R$ 5.155,36, acrescidos de multa de ofício e juros, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2007, ano-calendário de 2006. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 84 57 /2 00 8- 18 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.875 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.008457/2008-18 2. De acordo com o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (fls. 05 - verso), foram consideradas indevidas as seguintes deduções das despesas médicas, no valor total de R$ 18.746,76: · CARLA SAMPAIO - CPF 028.769.237-00 - R$ 5.000,00 - não atende as formalidades legais; · FRANCINE CARVALHO CONDE DAS NEVES FIGUEIREDO - CPF 032.790.357- 08 - R$ 3.900,00 - falta de especificação dos serviços prestados; · CRISTIANE MALTA GALRÃO - CPF 073.221.247-23 - R$ 8.040,00 - não atende as formalidades legais; · SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC ADMINISTRAÇÃO REGIONAL - CNPJ 03.621.867/0017-10 - R$ 5,00 - não atende as formalidades legais. 3. O contribuinte apresentou impugnação, fl. 01/03, alegando existir erro na totalização da glosa de despesas médicas, eis que, conforme a descrição dos fatos (fls. 02), o montante é de R$ 16.945,00 e não o referido valor lançado. Assim entendido, apresenta as provas dos gastos suportados, requerendo a correção do erro apontado e o cancelamento da exigência formulada na Notificação de Lançamento, por medida de inteira e irrecusável justiça. Da competência para julgamento 4. A competência para julgamento foi prorrogada para a DRJ/RJ1 pela Portaria SUTRI nº 3220/2011 de 05 de agosto de 2011. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa da dedução das despesas médicas quando estas não forem comprovadas através de documentos constituídos em consonância com a legislação. PARCELA NÃO IMPUGNADA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/1972. RETIFICAÇÃO. Retifica-se o lançamento quando verificado erro na apuração do valor glosado. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação, e carreando aos autos declaração apresentada por uma das profissionais de saúde. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.875 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.008457/2008-18 Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso dos autos, constato que o contribuinte não foi intimado a fazer prova do efetivo pagamento das despesas. Analisando as despesas deduzidas e os documentos constantes dos autos, verifico que: - Carla Sampaio, de R$5.000,00 – o contribuinte anexou ao recurso voluntário declaração da profissional (e-fl. 49), constando o endereço e o CPF da profissional, afastando, com isso, os vícios que haviam sido apontados no acórdão recorrido. - Cristiane Malta, de R$8.040,00 – adoto as razões de decidir do Colegiado recorrido: “12 recibos, no valor de R$ 670,00 cada um, totalizando R$ 8.040,00; emitidos pela Dra. Cristiane Malta, em nome do contribuinte, referente a 10 sessões de fisioterapia domiciliar. Verifica-se que nenhum dos recibos contemplam o endereço da prestadora de serviços, sendo este um dos requisitos para acatamento dos pagamentos efetuados, a glosa será mantida” Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, reestabelecendo a dedução de despesas médicas de R$5.000,00. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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9168374 #
Numero do processo: 10865.722418/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 03/10/2006 a 18/05/2011 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA COFINS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA (DISTRIBUIDOR) E VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. CONSUMIDOR FINAL ADQUIRENTE DO PRODUTO DO DISTRIBUIDOR. DIREITO AO RESSARCIMENTO OU APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO A ÚLTIMA OPERAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento (ou restituição) de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos. 2. A partir de 1/7/2000, o regime de tributação da Cofins incidente sobre os combustíveis, incluindo o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas operações de venda realizadas pelas refinarias e, em decorrência, exonerada as operações comerciais ocorridas nas etapas seguintes de comercialização, realizadas por comerciantes atacadista (distribuidor) e varejista, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. 3. Após a vigência do regime monofásico de incidência da Cofins sobre os combustíveis, ainda que ocorrida a venda diretamente do distribuidor para o consumidor final, por falta de previsão legal, não é admitido o pedido de restituição/ressarcimento do crédito da Cofins relativo à última operação de venda não realizada.
Numero da decisão: 3302-012.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidades de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidades de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.

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CRÉDITO DA COFINS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA (DISTRIBUIDOR) E VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. CONSUMIDOR FINAL ADQUIRENTE DO PRODUTO DO DISTRIBUIDOR. DIREITO AO RESSARCIMENTO OU APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO A ÚLTIMA OPERAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento (ou restituição) de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos. 2. A partir de 1/7/2000, o regime de tributação da Cofins incidente sobre os combustíveis, incluindo o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas operações de venda realizadas pelas refinarias e, em decorrência, exonerada as operações comerciais ocorridas nas etapas seguintes de comercialização, realizadas por comerciantes atacadista (distribuidor) e varejista, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. 3. Após a vigência do regime monofásico de incidência da Cofins sobre os combustíveis, ainda que ocorrida a venda diretamente do distribuidor para o consumidor final, por falta de previsão legal, não é admitido o pedido de restituição/ressarcimento do crédito da Cofins relativo à última operação de venda não realizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 24 18 /2 01 1- 16 Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722418/2011-16 Acordam os membros do colegiado, por unanimidades de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório Por bem retratar o até aqui ocorrido, adoto como parte de meu relato o relatório do acórdão nº 08-43.989, da 3 Turma da DRJ/FOR, de 10 de agosto de 2018: Trata-se de Pedido de Restituição/Ressarcimento, fls . 02/09, formalizado pelo contribuinte em epígrafe e datado de 24/10/2011, por meio do qual pretende ver reconhecido direito creditório de R$ 96.736,83 para o PIS e de R$ 445.477,69 para a Cofins, importando no total de R$ 543.214,52, conforme especificado nos demonstrativos de fls. 22/29, em que estão apropriados valores relacionados a notas fiscais com cópias acostadas às fls. 30/311. A requerente iniciou suas considerações pontuando se tratar de pessoa jurídica com atividade na indústria e no comércio de artigos de cerâmica, comércio atacadista e varejista de materiais de construção em geral, na exploração e no aproveitamento de jazidas minerais de argila, dentre outros. Para o desempenho de suas atividades adquire óleo diesel diretamente da distribuidora TRANSDIQUE - Transportadora de Óleo Diesel Ltda. Além disso, compra gás natural diretamente da COMGÁS - Companhia de Gás de São Paulo. Tais combustíveis são utilizados exclusivamente em seu processo de produção, o que demonstra inexistir qualquer fim lucrativo na compra dos produtos, além de não lhe ser gerada receita decorrente da alienação onerosa dos combustíveis, vez que referido item não é comercializado. A partir desse ponto em diante, apresentou a evolução legislativa da tributação incidente sobre derivados de petróleo. O art. 4º da Lei Complementar nº 70, de 1991, estabeleceu que a Cofins devidas pelos distribuidores de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre suas próprias vendas, regime de tributação que foi estendido ao PIS por força da Medida Provisória nº 1.212, de 1995. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722418/2011-16 Com o advento da Lei nº 9.718, de 1998, tem-se a unificação da legislação do PIS com a da Cofins, além de a sujeição passiva tributária ser deslocada das distribuidoras de combustível para as refinarias de petróleo, que passaram a ser o embrião inicial da tributação monofásica. Ficou determinado que a partir de 01/02/1999 as refinarias, na condição de contribuintes substitutos, ficavam responsáveis pelo recolhimento das contribuições devidas pelas distribuidoras e pelos comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, incidentes sobre toda a cadeia de produção. A norma acima referida foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 6, de 1999, cujo art. 6º assegurava "ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora". Na versão da defesa, a Instrução Normativa enfocada garantia o ressarcimento ao consumidor final do PIS e da Cofins, cobrados pela refinaria de petróleo, relativamente à etapa em que a comercialização não se realizou. Como a pessoa jurídica ora requerente não tem por objetivo social a comercialização dos derivados de petróleo, possuindo por atividade preponderante a indústria e o comércio de produtos de cerâmica, deixou de existir a incidência das contribuições decorrentes de vendas no varejo, com o que entendeu possuir direito ao ressarcimento do PIS e da Cofins calculados com a aplicação das alíquotas de 1,65% e de 7,60% sobre os totais mensais de compras efetuadas perante a TRANSDIQUE e a COMGÁS, tudo conforme totalizado à fl. 02 e especificado mensalmente nos demonstrativos de fls. 23/29. Registrou ainda a requerente que o "tal regime de substituição tributária supostamente foi extinto com a edição da MP nº 1.991-15/2000, o que teria sido feito através do seu art. 46, II, de onde se extrai a instituição de nova disciplina" para o PIS e a Cofins a partir de 01/07/2000. A nova forma de exigência das contribuições correspondeu ao regime de tributação monofásica em que os combustíveis passaram a ser tributados exclusivamente no ponto inicial da cadeia, com a estipulação de alíquotas majoradas para as refinarias e com a redução a zero do PIS e da Cofins nas etapas posteriores de comercialização, ou seja, nas vendas das distribuidoras e dos varejistas. Extinto o regime de substituição tributária, restou sem efeito a Instrução Normativa SRF nº 6, de 1999, em vista do que a RFB tem entendido equivocadamente não haver mais que se falar em crédito decorrente de aquisição direta de combustível por consumidor final, a partir de 01/07/2000. No entanto, a negativa ao crédito representa estar usurpando do contribuinte direito que lhe é assegurado pela Constituição Federal. Na prática, o regime de tributação monofásica em nada alterou a regra contida na substituição tributária. Tanto em um regime quanto no outro a tributação é concentrada no primeiro elo da cadeia de comercialização, ficando a refinaria com o encargo de presumir ocorrência do fato gerador das cadeias subsequentes, de aplicar as alíquotas majoradas estabelecidas pela legislação fiscal e de repassar ao consumidor final o encargo financeiro da tributação. Com isso se pretende fazer crer ao contribuinte que, em decorrência da alíquota zero, nas demais fases da comercialização, não haveria que se falar em encargo financeiro assumido pelo consumidor final, entendimento que não pode prevalecer por não ser o Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722418/2011-16 correto nem se encontrar amparado na verdade material das aquisições de combustíveis realizadas pelo contribuinte. Em concreto, os efeitos produzidos pela substituição tributária são os mesmos implementados pela tributação monofásica: suprimida etapa da comercialização do produto, quando da aquisição direta perante a distribuidora, inocorre o fato gerador presumido em que se baseia a exação monofásica, cuja tributação incorpora as alíquotas da refinaria, distribuidora, retalhista e do comerciante varejista. Ao teor do art. 150, § 7º, CF, não pode a ora reclamante permanecer a suportar o ônus de uma tributação concentrada sem que tenha o direito de ser ressarcida pela Fazenda Nacional, em razão de um fato gerador presumido que não se realizou. A unidade jurisdicionante da pessoa jurídica apreciou o Pedido de Restituição por meio do Despacho Decisório de fls. 312/313, ato decisório que foi fundamentado na forma a seguir transcrita: FUNDAMENTAÇÃO Como é de conhecimento do contribuinte, a Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998 regulou a incidência das contribuições para o PIS e para a COFINS no setor de combustíveis em regime de substituição tributária, mas nada dispôs sobre o direito ao ressarcimento, caso o produto viesse a ser adquirido diretamente da distribuidora por consumidores finais. Desta forma, não havia previsão legal para o ressarcimento em comento. O direito ao ressarcimento foi concedido pela Instrução Normativa SRF n.° 06, de 29 de janeiro de 1999. Porém, a Medida Provisória n.° 1.991-15, de 10 de março de 2000 inovou a matéria e reduziu a zero as alíquotas do Pis e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolina automotiva, óleo diesel e GLP auferida por distribuidores e comerciantes varejistas e de álcool para fins carburantes, auferidas pelos comerciantes varejistas, tornandoos monofásicos. A partir de 24.07.2000, as alterações dos artigos 4o, 5o e 6o da Lei n.° 9.718/1998 foram incorporados ao artigo 3o da Lei n.° 9.990, de 21 de julho de 2000 e a Medida Provisória n.° 2.037-20 de 20 de julho de 2000 manteve apenas a alteração do artigo 3o da Lei n. 9.718/1998 e deu nova redação ao artigo 43, atual artigo 42 da Medida Provisória n.° 2.158-35 de 24 de agosto de 2001. Desta forma, o ressarcimento previsto na Instrução Normativa SRF n° 6/1999 deixou de ter fundamento, tanto que ele foi expressamente revogado pela Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, o que significa que desde aquela data não há nenhuma norma que preveja o direito ao ressarcimento pleiteado. Além disso, a IN SRF 006/1999 nunca contemplou o ressarcimento relativo à aquisição de gás natural como por ela pretendido: [...] Importante lembrar que a Constituição Federal em seu artigo 37 determina expressamente que a administração pública deve obediência ao princípio da legalidade: [...] Isto significa que a Secretaria da Receita Federal do Brasil somente pode ressarcir aquilo que houver previsão legal e o servidor que agir de forma diferente está sujeito a processo administrativo disciplinar e às sanções legais aplicadas ao caso. Assim, em estrita obediência ao princípio da legalidade, proponho que seja indeferido o pedido de ressarcimento por falta de previsão legal. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722418/2011-16 CONCLUSÃO De acordo. No uso da competência prevista no art 241 inciso I do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.° 203, de 14 de maio de 2012 e observado o disposto no art.3° inciso VI da Portaria DRF/Limeira n.° 85, de junho de 2007 indefiro o pedido de ressarcimento pleiteado por falta de previsão legal. Por conseguinte, dê-se ciência ao contribuinte deste despacho decisório, facultando-lhe a apresentação de manifestação de inconformidade à Delegacia de Julgamento, no prazo de trinta dias contadas de sua ciência. A notificação se deu pela via postal, no dia 19/08/2013, fl. 319. Irresignada com o conteúdo do Despacho Decisório, no dia 11/09/2013 (conforme verificado no Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 362) a pessoa jurídica apresentou a sua manifestação de inconformidade, fls. 325/337, a seguir resumidamente explanada: ica o melhor direito ao caso em análise; ontraditado; ão popular), entende-se que ato administrativo válido é aquele que tenha sido pronunciado em conformidade com regras de competências, formais, com conteúdo qualificado pela licitude e pela exposição dos fatos e fundamentos jurídicos gerados da vontade administrativa que se exterioriza no ato, além de estar direcionado ao atingimento do interesse público; ação da Instrução Normativa SRF nº 6, de 1999, enquanto o conteúdo fático probatório do pedido de ressarcimento vai muito além do apontado ato legal, sendo que a autoridade não exteriorizou a motivação em relação aos demais fundamentos contidos na inicial; gente motivar o ato são encontradas no art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999; ministrativo fere os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; to, é de se verificar que o despacho decisório que indeferir pedido do contribuinte deve obedecer ao princípio da motivação pois a falta desta fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, ocasionando o cerceamento de defesa do contribuinte, o que revela a nulidade do ato em questão; o em que se funda o seu pedido, aduzindo, inicialmente, que a pessoa jurídica reclamante não realiza o fato gerador presumido pela legislação, a alienação de gás natural e do óleo diesel, logo não pode ela suportar o ônus do PIS e da Cofins incidentes sobre o combustível que adquire; sujeito passivo passou a ser a refinaria e não mais a distribuidora de combustível, cabendo para estas últimas a aplicação da alíquota zero na saída dos combustíveis, em razão do que não há que se falar em encargo financeiro para o consumidor final; tante não é consumidora final e tampouco faz parte da cadeia de comercialização de combustíveis; Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722418/2011-16 s embutido no preço e não tem a quem repassá-lo, uma vez que o combustível é utilizado como insumo em seu processo produtivo; es que visam a obtenção de lucro em suas operações; mbutem em seus preços o PIS e a Cofins incidentes nas operações; ero, a legislação presume que o próximo membro da cadeia venderá o produto, o que não acontece no caso em tela; ções incidentes sobre o insumo, estará pagando imposto em cascata; o de insumo na não cumulatividade do PIS e da Cofins deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, à semelhança com a legislação do imposto de renda; STJ também já se posicionou acerca da possibilidade da restituição das contribuições na aquisição de insumos; te é o contribuinte de fato, ao passo que o contribuinte de direito é a refinaria, que sofre a incidência concentrada e majorada da alíquota; posto de contribuinte de fato, suportando o ônus da tributação concentrada ao pagar o preço exigido pela distribuidora; não ter direito ao crédito pela aquisição do insumo e cobrar do contribuinte de fato o tributo em cascata não é permitido na não cumulatividade; regime da tributação monofásica em nada alterou a situação estabelecida pelo art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 6, de 1999; senta dizer que o contribuinte se vê sem possibilidade de restituição ou ressarcimento, o que precisa ser revisto, analisado e modificado; tuição tributária são os mesmos implementados pela tributação monofásica; Cofins serem tributos indiretos não são motivos plausíveis para a restituição ser negada. É o que se tem a relatar. A decisão da qual foi retirado o relatório acima, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, recebendo o acórdão a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722418/2011-16 Período de apuração: 03/10/2006 a 18/05/2011 DERIVADOS DE PETRÓLEO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. Inexiste previsão legal para restituição/ressarcimento da Cofins incidente sobre combustíveis derivados de petróleo adquiridos por consumidor final pessoa jurídica, desde de 1º de julho de 2000, data em que deixou de ser adotada a sistemática de substituição tributária e passou-se a adotar a técnica de incidência monofásica ou em etapa única. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 03/10/2006 a 18/05/2011 DERIVADOS DE PETRÓLEO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. Inexiste previsão legal para restituição/ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre combustíveis derivados de petróleo adquiridos por consumidor final pessoa jurídica, desde de 1º de julho de 2000, data em que deixou de ser adotada a sistemática de substituição tributária e passou-se a adotar a técnica de incidência monofásica ou em etapa única. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima mencionada a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos trazidos pela manifestação de inconformidade. Passo seguinte o processo foi remetido ao E. CARF para julgamento e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. Trata o processo de pedido de ressarcimento de créditos apurados na aquisição de combustíveis pela recorrente diretamente de distribuidora. I – Preliminares de nulidade e cerceamento de defesa Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722418/2011-16 Para a recorrente o ato discutido no presente processo padeceria de vício, fato esse que culminaria com sua nulidade, além de ter sido cerceada a sua defesa. Entretanto, entendo que não há razão para o acolhimento das razões da recorrente, o que fora tratado de forma irrepreensível no acórdão a quo. Vejamos: Segundo considerado, a ausência de uma adequada motivação implicou no cerceamento de seu direito de defesa e na necessidade da decretação da nulidade pretendida pela defendente. A seu ver, o conteúdo fático probatório do pedido de ressarcimento vai muito além da aplicabilidade da Instrução Normativa SRF nº 6, de 1999, tendo o responsável pela edição do ato decisório deixado de abordar os demais aspectos pela requerente considerados. Ab initio, devo registrar que a discussão acerca da validade ou não da acima referida instrução normativa, em razão dos demais aspectos pela defesa arregimentados, a exemplo da não ocorrência do fato gerador presumido, ainda que a operação tenha sido praticada após a mudança do regime de substituição tributária para o regime de tributação monofásica, representa questão de direito, a ser devidamente apreciada quando do enfrentamento desta temática no presente voto. Na realidade, as nulidades no processo administrativo fiscal não são tratadas na lei da ação popular, tampouco na Lei nº 9.784, de 1998, de aplicação subsidiária em litígios administrativos fiscais, devendo serem perquiridas à luz do disposto pelo Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), in verbis: Decreto nº 70.235, de 1972 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] Em conformidade com o texto legislativo apresentado, são nulas as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No que se refere ao primeiro aspecto, conforme determinado pela Lei nº 10.593, de 2002, mais precisamente pelo seu art. 6º, inc. I, alínea “b”, são atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício da competência da RFB, “elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e reconhecimento de benefícios fiscais”. Porquanto, como no caso em apreciação o despacho decisório foi exarado por AFRFB, autoridade competente para a prática do ato, sob este prisma nulidade não há. Em relação ao cerceamento do direito de defesa, não tenho qualquer dúvida quanto ao fato de que o indeferimento plasmado na revogação da Instrução Normativa SRF nº 6, de 1999, ser o procedimento correto para o caso em tela, o que será mais adiante demonstrado, não sendo possibilitado à autoridade administrativa deixar de ter por válida revogação constante de texto legal, sob o singelo argumento de não fazer sentido a perda da eficácia da Instrução Normativa SRF nº 6, de 1999, por suposta não realização do fato gerador presumido. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722418/2011-16 Ademais, ao me debruçar sobre a manifestação de inconformidade, como um todo considerada, o que percebo é que a requerente bem compreendeu a acusação fiscal e dela se defendeu com os argumentos e a profundidade que entendeu como adequados, o que implica considerar como inexistente a nulidade pela contestante requerida. Os acórdãos a seguir apresentados bem transparecem a compatibilidade da trilha de raciocínio ora adotada com o entendimento sedimentado no contencioso administrativo [sublinhei]: Acórdão CARF nº 1301-002.587 de 16 de agosto de 2017 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A incorreção de data na ementa e o alegado erro na fundamentação do acórdão recorrido não ensejam nulidade por não se amoldarem às hipóteses previstas no art. 59 de Decreto nº 70.235/72. O minucioso recurso voluntário apresentado demonstra que a recorrente compreendeu exatamente os fatos sem qualquer prejuízo à sua defesa. Acórdão CARF nº 1102-001.228, de 22/10/2014 NULIDADE. LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no lançamento que descreve consistentemente a infração fiscal, e apresenta enquadramento legal apropriado à acusação de glosa de despesas desnecessárias e de simulação. Além disso, o argumento de cerceamento de defesa não se sustenta diante do conteúdo dos recursos apresentados, tanto em sede de impugnação, quanto no voluntário, que demonstram que o contribuinte compreendeu devidamente a acusação, e dela se defendeu por completo. Forte nas razões acima descritas, afasto as preliminares suscitadas. II – Crédito de combustível regime monofásico Essa matéria já foi apreciada por esse Colegiado, em outra composição, com decisão unanime, no Acórdão nº 3302-004751, de relatoria do I. ex-conselheiro José Fernandes do Nascimento, o qual peço vênia para utilizar como razão de decidir, por refletir meu entendimento sobre a questão, verbis: Inicialmente, é oportuno esclarecer que as operações comerciais com os combustíveis derivados de petróleo, incluindo o óleo diesel, desde a fonte produtora até o consumidor final, normalmente se desenvolvem em três etapas bem definidas, a saber: (i) 1ª etapa: as refinarias, na qualidade de produtoras, vendem o combustível para as distribuidoras; (ii) 2ª etapa: as distribuidoras, por sua vez, revendem-no aos varejistas; e (iii) 3ª etapa: os varejistas, por último, revendem o produto aos consumidores finais. Em face das peculiaridades das operações de comercialização dos combustíveis derivados de petróleo e tendo conta a magnitude do volume de operações e valores envolvidos em toda a cadeia de comercialização dos citados produtos, com o objetivo de tornar mais simples o controle da arrecadação e mais eficaz a fiscalização, ao longo do tempo, o regime de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de tais produtos foi feito de forma concentrada, seja sob a modalidade de substituição tributária para frente, inicialmente, seja sob a forma de tributação monofásica, regime atual Do regime de substituição tributária “para frente”. Enquanto vigente, o regime de substituição tributária das referidas Contribuições, estabelecidos para as operações com combustíveis derivados de petróleo, em especial óleo diesel, era implementado da seguinte forma: Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722418/2011-16 a) até 31/01/1999, concentrada nas distribuidoras, na condição de contribuintes substitutas dos varejistas: em relação à Cofins, esta sistemática foi adotada desde a instituição desta contribuição pela Lei Complementar nº 70, de 1991 (art. 4º); no que tange à Contribuição para o PIS/Pasep, ela foi introduzida a partir da vigência da MP nº 1.212, de 1995 (art. 6º1), convertida na Lei nº 9.715, de 1998; e b) no período de 01/02/1999 a 30/06/2000, concentrada nas refinarias, na condição de contribuintes substitutas das distribuidoras e dos varejistas: com o advento da Lei nº 9.718, de 1998 (art. 4º2), foi unificada a legislação sobre a forma incidência das duas Contribuições sobre as receitas das vendas de combustíveis. Nesta nova forma de substituição, as refinarias foram indicadas como contribuintes substitutas no lugar das distribuidoras eleitas na sistemática anterior. A indicação das refinarias como contribuintes substitutas das distribuidoras (2ª etapa) e varejistas (3ª etapa) resultou na concentração dos recolhimentos das ditas Contribuições na origem da cadeia comercial, englobando as duas etapas seguintes (distribuição e varejo), caracterizando um típico regime de substituição tributária “para frente”, no qual as refinarias recolhiam de forma antecipada e direta, com base em fato gerador futuro e presumido, as contribuições que seriam devidas nas operações subseqüentes a serem efetuadas pelas distribuidoras e pelos varejistas (contribuintes substituídos), que sofriam a incidência de forma indireta. Dessa forma, antevendo a possibilidade da não ocorrência da última fase da cadeia de comercialização, em conformidade com o disposto no art. 150, § 7º, da CF/1988, foi assegurado à pessoa jurídica consumidora final, na condição de contribuinte substituído, o ressarcimento dos valores das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (recolhidos na origem pela refinaria), relativos à última operação de aquisição de gasolina ou óleo diesel não realizada entre os varejistas e os consumidores finais (3ª etapa), mediante compensação ou restituição (na realidade, ressarcimento), na forma e de acordo com os requisitos estabelecidos no art. 6º da Instrução Normativa SRF 6/1999, a seguir transcrito: Art. 6° Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. § 1° Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido. § 2º A base de cálculo de que trata o parágrafo anterior será determinada mediante a aplicação, sobre o preço de venda da refinaria, calculado na forma do parágrafo único do art. 2º, multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina automotiva ou de óleo diesel, respectivamente (Redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 24, de 25 de fevereiro de 1999). § 3° O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido mediante aplicação da alíquota respectiva sobre a base de cálculo referida no parágrafo anterior. § 4° O ressarcimento de que trata este artigo dar-se-á mediante compensação ou restituição, observadas as normas estabelecidas no Instrução Normativa SRF n° 021, de 10 de março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7° a 14 desta Instrução Normativa. (grifos não originais) A partir de 1/7/2000, essa sistemática foi extinta com entrada em vigor dos arts. 2º e 433 da Medida Provisória nº 1.991-15, de 10 de março de 2000, substituindo o regime de Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722418/2011-16 substituição tributária pelo regime de incidência monofásica, que será abordado no tópico a seguir. Do regime de incidência monofásica. Essa nova sistemática de tributação das receitas auferidas nas vendas de combustíveis foi introduzida pelos arts. 2º e 43 da Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000, que nesta específica edição, ao dar nova redação ao art. 4º da Lei 9.718/1998, aboliu a sistemática de substituição tributária até então vigente, substituindo-a pelo regime de tributação monofásica na origem, ou seja, na refinaria de petróleo, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da CF/1988. De acordo com nova sistemática de tributação, as refinarias passaram a efetuar o recolhimento das citadas Contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e direito), deixando de ser contribuintes substitutos dos demais intervenientes nas etapas de comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas). Em decorrência da nova modalidade de incidência, as receitas das distribuidoras e dos varejistas provenientes das vendas desses produtos ficaram excluídas do pagamento das referidas contribuições, por meio do regime de alíquota zero, conforme estabelecido no inciso I do art. 43 da mesma MP 1.991-15/2000, que se tornou definitivo com a reprodução no inciso I do art. 43 da MP 2.158/2001. Não é demais mencionar que, a partir da nova forma de incidência monofásica, a tributação das refinarias, sob o regime de monofasia, e a tributação das distribuidoras e varejistas, no regime de alíquota zero, obviamente, passaram a ser realizadas de forma autônoma. Dada essa característica, parte do valor das contribuições recolhido pela refinaria não mais significava antecipação do que seria devido nas etapas subsequentes. Em decorrência, a incidência das mencionadas contribuições sobre as refinarias, assim como a totalidade dos pagamentos por elas realizados passaram a ser considerados definitivos, independentemente de qual fosse o desfecho que viesse ter os fatos geradores relativos às operações posteriores à aquisição dos produtos nas refinarias. Nesse sentido, é pertinente trazer à colação o entendimento dos renomados Professores Sacha Calmon Navarro Coêlho e Misabel Abreu Machado Derzi, externados no excerto extraído da Revista Dialética de Direito Tributário nº 86, página 113, a seguir transcrito: “... cabe agora dizer que no caso em exame não temos substituição tributária e tampouco não incidência (imunidade, isenção ou alíquota zero), mas uma categoria jurídica diferente, a da tributação monofásica”. (grifos do original) Logo, a eficácia das modificações introduzidas pela MP 1.991-15/2000, no que tange à nova redação do art. 4º da Lei 9.718/1998, conforme determinado no seu art. 46, II, verificou-se, como já mencionado, desde 1/7/2000, não mais existindo, a partir daí, o regime de substituição tributária em relação aos citados produtos. Ressalte-se, ainda, que o referido dispositivo constou em todas as reedições posteriores da citada MP, sendo repetido na atual MP nº 2.158-35/2001 (art. 92, II), que, em face do disposto no art. 2º da EC 32/2001, não carece de reedição. Em seguida, as alíquotas fixadas na MP 1.991-15/2000 foram alteradas pela MP 1.991- 18/2000. A redação estabelecida por esta última MP foi reproduzida na Lei 9.990/2000, que vigeu, sem alteração, até a nova redação conferida pela Lei 10.865/2004, fazendo com que o art. 4º da Lei 9.718/1998, passasse a ostentar, atualmente, a seguinte redação, in verbis: Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722418/2011-16 Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004) II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004) III - 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) e 47,4% (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004) IV – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades.(Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000) Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000). (grifos não originais) Assim, enfatiza novamente, em relação às operações comerciais com os produtos derivados do petróleo, a MP 1.991-15/2000 extinguiu o citado regime de substituição tributária aplicável às duas Contribuições e, no seu lugar, institui o novo regime de tributação em fase única (ou monofásica). Por sua vez, a MP 1.991-18/2000, a Lei 9.990/1990 e a Lei 10.865/2004, sem alterar o regime jurídico de incidência monofásica, modificaram apenas as alíquotas aplicáveis às operações em análise. Ao apreciar a matéria no mesmo sentido pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A título de exemplo, em relação ao direito de crédito pleiteado pelos comerciantes varejistas de combustíveis, situação análoga à da recorrente, merece destaque os enunciados da ementa do REsp nº 1.121.918/ RS, que segues transcritos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COFINS. LEI 9.718/98. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA REQUERER A COMPENSAÇÃO DA COFINS INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS PROVENIENTES DA VENDA DE COMBUSTÍVEIS, A PARTIR DA LEI 9.990/00. REGIME MONOFÁSICO. 1. Sob o regime de tributação instituído pela Lei 9.718/98, a Cofins incidente sobre as operações com combustíveis era recolhida por meio de substituição tributária ‘para frente’, ou seja, as refinarias, na qualidade de contribuintes substitutas, recolhiam antecipadamente as contribuições que seriam devidas em toda a cadeia produtiva, presumindo-se as hipóteses de incidência e a base de cálculo das contribuintes substituídas. 2. Contudo, a partir da Lei 9.990/2000 (art. 3º), os comerciantes varejistas de combustíveis e demais derivados de petróleo deixaram de se submeter ao recolhimento da Cofins, no que se refere à receita auferida com a comercialização daqueles bens. As referidas contribuições passaram a incidir somente sobre as refinarias na forma monofásica, afastando-se a tributação dos varejistas pelo regime de substituição tributária, anteriormente previsto na Lei 9.718/98. 3. Nessa linha de raciocínio, a recorrente, por exercer atividade de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores, não detém legitimidade para Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722418/2011-16 requerer a compensação da Cofins, pois não ostenta condição de contribuinte de direito ou de fato. 4. Recurso especial não provido.4 (grifos não originais) Além disso, não se pode olvidar que a presente forma de incidência monofásica encontra pleno respaldo no art. 149, § 4º, da CF/1988, a seguir transcrito: Art. 149 Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no Art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. [...] § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (grifos não originais) Com base no referido preceito constitucional, fica claramente evidenciado que há respaldo na Constituição para a instituição da referida forma de tributação, por meio de incidência monofásica. (...) Resumindo as ideias acima colacionadas de forma irrepreensível, o I. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, no acórdão nº 3302-007.883, leciona que: Pelo arrazoado acima pode-se concluir que: a) A incidência monofásica não se confunde com o regime da substituição tributária; b) Na vigência da substituição tributária, o consumidor final, pessoa jurídica, poderia requerer a restituição/ressarcimento dos valores do PIS da Cofins correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de óleo diesel diretamente à distribuidora; c) Com a redação do art. 4º da Lei nº 9.718/98, dada pelo art. 3º da Lei nº 9.990 de 2000, foi extinto o regime da substituição tributária aplicado ao PIS e à Cofins incidente nas vendas de óleo diesel, passando a vigorar a nova sistemática de incidência e arrecadação denominada tributação monofásica; d) Com a extinção do regime de substituição tributária aplicado ao PIS e à Cofins nas vendas de óleo diesel, ocorrida com a instituição da sistemática de incidência monofásica, acabou com a possibilidade de ressarcimento previsto no art. 6º da IN SRF nº 6/1999. Ressalto que o citado artigo foi revogado pela IN SRF 247/2002. Desta forma, forte nos argumentos acima transcritos, afasto a preliminar e no mérito nego provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722418/2011-16 Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.720669/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade Preparadora aprecie os documentos colacionados aos autos, em especial, as notas fiscais e as declarações das sociedades cooperativas fornecedoras, bem como outros que entender necessários, intimando o Recorrente para apresentação no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, com a averiguação (i) se o exercício das atividades cumulativas do § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 foi comprovado em relação às cooperativas fornecedoras e (ii) se as vendas das cooperativas ao Recorrente foram ou não realizadas com suspensão. Após elaboração do relatório conclusivo contendo os resultados da diligência, intime-se o Recorrente para, em querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Na sequência, retornem os autos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade Preparadora aprecie os documentos colacionados aos autos, em especial, as notas fiscais e as declarações das sociedades cooperativas fornecedoras, bem como outros que entender necessários, intimando o Recorrente para apresentação no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, com a averiguação (i) se o exercício das atividades cumulativas do § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 foi comprovado em relação às cooperativas fornecedoras e (ii) se as vendas das cooperativas ao Recorrente foram ou não realizadas com suspensão. Após elaboração do relatório conclusivo contendo os resultados da diligência, intime-se o Recorrente para, em querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Na sequência, retornem os autos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de Cofins não-cumulativa Exportação, relativo ao 1º trimestre de 2011, pleiteado por meio do PER nº 34176.39196.190411.1.1.09-1851, transmitido em 19/04/2011, indicando um crédito de R$ 13.010.970,02, com base no § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003; cumulado com Declarações de Compensações, utilizando-se desse crédito. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 66 .7 20 66 9/ 20 12 -5 4 Fl. 1600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.245 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720669/2012-54 A DRF em Londrina, após a análise dos documentos apresentados pela contribuinte, com base na Informação Fiscal, datada de 08/11/2012, e no Parecer DRF/LON/Saort nº 935/2012, emitiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o direito creditório de R$ 8.483.353,90 de Cofins não- cumulativa incidente sobre receitas de exportação, relativo ao 1º trimestre de 2011, mas, subtraindo desse valor R$ 6.505.485,01 (correspondente à antecipação de 50% do crédito pleiteado, prevista na Portaria nº 348/2010) que já fora ressarcido à interessada no PAF nº 10930.720948/2012-80 (apensado aos autos), remanesceu o valor de R$ 1.977.868,89. Homologou-se, em conseqüência, as compensações declaradas nas Dcomp nºs 38796.12467.290411.1.3.09-9090, 19787.77940.180711.1.7.09-8629, 21917.93103.250511.1.3.09-6350, 03864.76864.030611.1.3.09-2589, 27058.52630.140611.1.3.09-9303, 24141.99705.290611.1.3.09-0458, 24601.17519.050711.1.3.09-8013, 17031.24875.140711.1.3.09-0116 e 14225.17191.280711.1.3.09-0019, restando, após as compensações efetuadas, um saldo de crédito de R$ 1.830.917,89. O processo nº 16366.720670/2012-89, que controla o crédito tributário objeto de compensação foi também juntado por apensação a este processo. Conforme se observa pela Informação Fiscal, o indeferimento parcial do pleito se deu em virtude de: 1) aproveitamento de crédito integral das contribuições do PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de café cru de pessoas jurídicas, sociedades cooperativas, quando a autorização legal é para o aproveitamento de crédito presumido nas aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições (de pessoas físicas e com suspensão – de pessoas jurídicas e de a teor dos arts. 5º, 7º e 8º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, a ser utilizado somente para dedução das contribuições devidas; e 2) utilização indevida de despesas com seguros de mercadorias, que não são passíveis de crédito da contribuição no sistema de não cumulatividade. Ressalta que em consulta formulada, na Solução de Consulta nº 320, de 29/10/2004, foi concluído que as despesas relativas à armazenagem e manipulação de café (pré-limpeza, eliminação inicial de impurezas, posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e blocação dos volumes e formação de lotes para embarque), incluídas nas faturas emitidas pelas empresas de armazenagem, são passíveis de aproveitamento; contudo, nas faturas de cobrança também estão incluídas taxas de seguro, despesa não abrangida pela solução de consulta. Cientificada da decisão de forma eletrônica, a interessada ingressou, em 28/12/2012, com manifestação de inconformidade, cujo teor será a seguir sintetizado. Primeiramente, após relato sucinto dos fatos, a contribuinte tece considerações acerca de sua atividade operacional. Diz que adota o regime de apuração do lucro real e que faz jus ao ressarcimento de créditos integrais relativamente à aquisição de insumos. Após explicitar o termo “café cru”, cuja nomenclatura poderia induzir ao equívoco de se tratar de café in natura (aquele colhido no pé), argumenta que esse produto adquirido de sociedades cooperativas resulta de um processo industrial anterior, sendo submetido a um novo processo chamado de “rebeneficiamento” que, em outros termos, é o aperfeiçoamento do produto para definição de aroma e sabor, sem lhe alterar a essência, citando como exemplo a nota fiscal de aquisição nº 25.837, emitida pela COCAPEC, que consta: café cru, não descafeinado, em grão arábica, COB 6 para melhor, peneiras 17 e abaixo, bebida dura, o que pressupõe o processamento anterior. Esse processo, entende, permite-lhe apurar crédito na forma do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Ao destinar ao exterior o café, tem as seguintes características: café cru, não descafeinado, grão arábica, COB 4 para melhor, peneira 17 abaixo, bebida dura (nota fiscal nº 5423). Pondera que não obstante realize, novamente, as atividades previstas no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o café “cru” beneficiado, adquirido das sociedades cooperativas, ela não aproveita crédito presumido, na medida em que é impossível o seu aproveitamento em duplicidade na cadeia produtiva. Fl. 1601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.245 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720669/2012-54 A seguir, discorre sobre as glosas efetuadas pelo fisco quando da análise de seus pedidos, rebatendo a afirmação fiscal de que nas aquisições de sociedades cooperativas a empresa deveria ter se apropriado de crédito presumido e não de crédito integral. Isso porque não é ela quem realiza o primeiro processo de beneficiamento do café, conforme declarações de cooperativas fornecedoras juntadas, no sentido de que exerceram, cumulativamente, as atividades previstas no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Sobre a afirmação de que o corretor é categórico ao determinar ao vendedor que deverá constar na nota fiscal que a operação é tributada pelo PIS/Cofins, diz que se trata de um terceiro e que é compreensível que o fornecedor destaque na nota fiscal que a operação é distinta de vendas efetuadas com suspensão, porque sujeita à incidência das contribuições. No item “III” de sua manifestação, reclama o direito ao crédito fiscal integral da contribuição. Fala sobre a vinculação do crédito fiscal à cadeia produtiva do café, delineando em três etapas, citando inclusive Acórdão desta DRJ neste mesmo sentido: 1ª etapa – cooperativas submetem o café in natura (colhido no pé), recebido de cooperado pessoa física ou jurídica ou cerealista, com suspensão da incidência da contribuição, ao processo de produção (art. 8º, § 6º, Lei nº 10.925), resultando no “café cru em grão” beneficiado e aproveitando o crédito presumido (caput do art. 8º da mesma Lei); 2ª etapa – por expressa vedação (art. 9º § 1º) as sociedades cooperativas produtoras de “café cru em grão” não podem dar outra saída com suspensão, já que a suspensão não se aplica às vendas, resultado da produção do § 6º do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, por isso estão sujeitas à alíquota global e respectivo crédito pela adquirente independentemente da destinação – revenda ou consumo; e 3ª etapa – venda de “café cru em grão” ao exterior com a manutenção e aproveitamento integral do crédito, nos termos dos arts. 5º, § 1º, e 6º, § 1º, II, da Lei nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Na sequência, no item IV de sua manifestação, discorre sobre o que chama de novo entendimento do CARF acerca das despesas com seguro de mercadorias, devendo tal conceito ser mais amplo do que o adotado para o IPI e ICMS, abrangendo todos os custos e despesas suportados pela empresa em seu processo produtivo, nos termos da legislação do IRPJ, e não só os bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Também, diz, não se pode negar que as taxas de seguro incluem-se, necessariamente, nos gastos com armazenagem, pela regra de que o acessório segue o principal, já que seria inconcebível a hipótese de cobrança somente da taxa de armazenagem pela prestadora de serviços, sem dar garantia, ou até mesmo segurança, no caso de sua produção for deteriorada no armazém. E a Solução de Consulta engloba, ainda que implicitamente, as taxas de seguros, por duas razões: enquadram-se no conceito de insumo e constituem acessórias das despesas relativas à armazenagem. No item V, pondera que a mora da Administração Tributária em proferir decisão conclusiva (ultrapassados 360 dias) desqualifica a natureza escritural dos créditos, sendo passível de atualização pela Taxa Selic, citando acórdão do CARF (Ressarcimento de IPI) que segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Após, no item VI, fala sobre o direito à compensação/ressarcimento em espécie dos créditos presumidos incontroversos. Sobre o assunto afirma que os créditos presumidos, aproveitados em relação à aquisição de insumos de pessoas físicas, bem como de pessoas jurídicas, incontroversos e deferidos no julgamento administrativo, em relação a outras operações realizadas pela Requerente, devem ser passíveis de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou então, ressarcidos em espécie, de acordo com a interpretação do artigo 36 da Lei n° 12.058/2009 (regulamentado pelo artigo 18 da IN SRFB n° 977/09), consentânea com os princípios da não cumulatividade e o da isonomia. Diz que embora o dispositivo faça referência apenas aos créditos presumidos da contribuição, apurados em relação ao setor da carne bovina, a possibilidade de compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal bem como o ressarcimento em espécie deve Fl. 1602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.245 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720669/2012-54 ser estendidas aos demais setores do agronegócio exportador, sob pena de ofensa aos princípios da não cumulatividade e o da isonomia. Requer, portanto, a aplicação analógica do art. 36 da referida Lei aos créditos incontroversos de Cofins-Exportação no presente caso. Ao final, requer o acolhimento da manifestação e a reforma do despacho decisório para: a) que seja reconhecido o direito ao crédito fiscal integral da Cofins em relação às aquisições de "café cru" beneficiado de sociedades cooperativas e às despesas de seguro; b) que seja restabelecido o aproveitamento do crédito fiscal integral da Cofins, com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento, nos termos da fundamentação, para posterior ressarcimento em espécie; c) a incidência da Taxa Selic sobre todos os créditos fiscais, sejam aqueles já reconhecidos, sejam aqueles objeto de glosa; d) que seja feita a compensação com outros tributos administrados pela RFB e/ou o ressarcimento em espécie dos créditos presumidos da Cofins já reconhecidos e incontroversos, nos termos da aplicação analógica do artigo 36 da Lei n° 12.058/09; e) que, em virtude do direito a apropriação integral dos créditos da Cofins, seja revista a posição de preponderantemente exportadora, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.060 de 03/08/2010 ("ressarcimento acelerado"), em relação aos futuros pedidos. Após ciência da interessada e a apresentação da Manifestação de Inconformidade, foi emitido novo Despacho Decisório, onde a autoridade da DRF Londrina decidiu REVER o despacho anteriormente emitido, em virtude do “cancelamento da inscrição da empresa Prime Comércio e Exportação de Café Ltda – ME, CNPJ 05.262.924/0001-80, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia, MG, nos termos do Ato Declaratório Executivo nº 31, de 22/07/2013, publicado no Diário Oficial da União de 23/07/2013 (fl. 759), da qual a interessada adquiriu produtos com aproveitamento de crédito de COFINS e de PIS” (cuja análise dos fatos consta do processo 11634.720642/2013-11, que foi anexado a este às fls. 746/814), com a conclusão de que o valor do crédito de Cofins não cumulativa incidente sobre receitas de exportação do 1º trimestre de 2011, passível de ressarcimento, importa em R$ 6.411,265,28. Em consequência, uma vez que foi deferido anteriormente R$ 8.483.353,90 (R$ 6.505.485,01 recebido antecipadamente, R$ 146.951,00 utilizado em compensação e R$ 1.830.917,89 ressarcido em 13/12/2012), restou ressarcido indevidamente a importância de R$ 2.072.088,62, cuja exigência está sendo efetuada no processo nº 16366.720173/2014-42 (fls. 810/814 e 819). Cientificada do novo Despacho Decisório, foi oportunizado à interessada a apresentação de complemento da manifestação de inconformidade, que assim o fez em 24/06/2014, argumentando que o mercado de compra e venda de café em grãos “cru” é uma atividade dinâmica, na qual o comprador não se envolve com particularidades dos atos praticados pelas empresas fornecedoras, buscando no mercado o produto (suas características, classificação, preço, condições de entrega etc.), sem fazer questionamentos acerca da propriedade, os quais se limitam à constatação da regularidade dos fornecedores junto aos órgãos competentes, conforme autenticidade ratificada pela Lei nº 12.527, de 2011 (“Lei de Acesso à Informação”), e que as partes, comprador e vendedor, quase sempre são articulados por corretores (atividade lícita e regulamentada). Ressalta que o simples fluxo de pagamentos dos preços praticados pelo mercado (via Transferência Eletrônica Disponível – TED, por exemplo) possibilita a concretização da operação em segundos. Lembra que foi comunicada da revisão de ofício dos créditos fiscais integrais de todo o ano-calendário de 2011, apresentando recurso administrativo no prazo legal, requerendo a suspensão da exigibilidade do débito tributário decorrente da revisão de ofício. Mas, como o pedido de suspensão dependia da análise da instância superior administrativa, resolveu ingressar com Mandado de Segurança (nº 5010889- 34.2014.404.7001) em relação a esse ponto. Por se tratar da mesma matéria, ainda que Fl. 1603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.245 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720669/2012-54 mais abrangente (todo o ano-calendário de 2011), o recurso administrativo deverá ser julgado simultaneamente com esta Manifestação de Inconformidade, sob pena de decisões contraditórias entre si. Cita que a empresa “Prime Comércio e Exportação de Café Ltda. – ME” foi fiscalizada em operação especial instituída para a verificação de irregularidades no aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e Cofins, cujas conclusões foram estendidas à manifestante, sem apresentação de provas concretas (apenas alegação de que a sua inscrição no CNPJ foi cancelada desde 10/01/2010). Contudo, pondera a manifestante que desconhece tal situação, já que na época das aquisições a empresa estava com seus cadastros ativos, e que todo o acervo de dados colhidos pela fiscalização não é acessível por terceiros, o que dificulta a sua defesa de forma cabal, ferindo o senso do contraditório e da ampla defesa ao permitir que à autoridade tributária seja conferida tal prerrogativa de forma unilateral. Além do mais, o Ato Declaratório Executivo foi publicado no DOU somente em 23/07/2013. Salienta que o aproveitamento integral do crédito de PIS/Pasep e Cofins ocorreu pelas informações constantes na nota fiscal, tal como a característica do café adquirido e de que a operação foi tributada, as quais sinalizavam já ter sido submetido ao processo de beneficiamento, previsto no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em fase anterior. Diz que o § 5º do art. 45 da IN RFB nº 1005, de 2010, trata de hipótese em que as pessoas jurídicas (fornecedores) são declaradas inaptas, suspensas ou baixadas e, neste caso, cogitar-se-ia em afastar a boa-fé em caso de não comprovadas as operações; contudo, como se tratam de pessoas jurídicas com inscrição regular na época das aquisições, descabe falar em afastamento da boa-fé. Mesmo assim, como ordena a legislação tributária, afirma comprovar o pagamento do respectivo preço e o recebimento dos bens, inclusive a entrega destes em seu domicílio. Em outro tópico, reafirma que a obtenção de provas para a glosa de créditos se deu de forma indireta e que não houve a sua participação na concepção, constituindo falta grave e motivo bastante para se constituir em cerceamento ao direito de defesa. Enfatiza que é necessário que o fisco demonstre a inequívoca participação da empresa no esquema fraudulento que levou à glosa dos créditos, com clara demonstração do dolo e fala sobre prova emprestada de outro processo, citando decisões do CARF. Insiste que a autoridade fiscal em nenhum momento descaracterizou qualquer documento, nem tampouco foi constatada qualquer fraude documental ou formal e, muito menos, foi apresentada prova cabal e irrefutável da suposta fraude, concluio ou artifício nas operações e que a insinuação do fisco à prática de simulação limitou-se exclusivamente à descrição do modus operandi da empresa investigada e extensão dos efeitos nas operações com a manifestante. Cita a Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o comerciante de boa-fé tem direito ao aproveitamento de crédito de ICMS, decorrente da compra de mercadoria com nota fiscal que posteriormente, declara-se inidônea, sendo o mesmo raciocínio extensivo para o PIS/Pasep e a Cofins, dada a identidade entre as premissas básicas. Cita ainda decisão do CARF que reconheceu o direito ao crédito integral das contribuições nas aquisições de café de fornecedores inidôneos, quando houver a comprovação do pagamento das transações e da entrega das mercadorias. Por fim solicita: 1) a apreciação conjunta das manifestações e o julgamento simultâneo com recurso administrativo no PAF nº 11634.720642/2013-11, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a decisão definitiva de mérito acerca das glosas dos créditos fiscais; 2) a nulidade da decisão revisora, na parte em que glosa os créditos fiscais integrais da contribuição, em razão da ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa; 3) o reconhecimento do direito ao crédito fiscal integral, em relação às aquisições de “café cru” de pessoa jurídica, posteriormente, declarada inexistente de fato, com Fl. 1604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.245 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720669/2012-54 incidência da Taxa SELIC e, caso mantida a glosa, o recálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins, com a devolução dos valores de tributos recolhidos nessas operações (IRPJ/CSLL); e 4) seja revista a posição de preponderantemente exportadora, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.060, de 2010 (Ressarcimento acelerado), em relação aos futuros pedidos, e protesta pela juntada posterior de todos os documentos e demais provas que se julguem necessários para o deslinde da questão.” A decisão recorrida julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. REVISÃO DE OFÍCIO DE DESPACHO DECISÓRIO. Realizado o reexame de Pedidos de Ressarcimento de créditos de PIS e Cofins, em decorrência de empresa fornecedora de produtos ser considerada inapta, deve-se proceder à revisão de ofício de reconhecimento de créditos, tendo em vista que a Administração pode revogar seus próprios atos em atenção ao princípio da autotutela. DOCUMENTOS DE PESSOA JURÍDICA INAPTA. COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. Efetuada a comprovação da aquisição e da entrega de produtos por pessoa jurídica declarada inapta, bem como a efetividade do pagamento, deve ser acatada a operação realizada, considerando os seus reflexos no reconhecimento do direito creditório, na proporção da parcela provada. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RESSARCIMENTO RECONHECIDO A MAIOR. AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade e a qualquer tempo, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 AQUISIÇÕES. INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, no caso, classificadas no capítulo 9 da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumo na produção, quando adquiridos de pessoa física, cerealista (nos termos da lei), pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e sociedades cooperativas de produção agropecuária. AQUISIÇÕES DE CAFÉ CRU. REVENDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO. Descabe o aproveitamento integral de crédito sobre as aquisições de sociedades cooperativas, quando se tratar de compras de insumo por pessoa jurídica agroindustrial de produtos agropecuários, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, a ser submetido à atividade produtiva, inserida no conceito de produção. DESPESAS COM SEGUROS. INSUMO. CONCEITO. A despesa com a contratação de seguros com a armazenagem de produtos não pode ser acrescida ao valor dos insumos, já que para isso, o bem ou o serviço, desde que adquirido de pessoa jurídica, deve ter sido consumido, desgastado, ou ter perdidas as Fl. 1605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.245 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720669/2012-54 suas propriedades físicas ou químicas em razão de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO CUMULATIVIDADE. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Os valores pagos à título de ressarcimento das contribuições não cumulativas (PIS e Cofins) não ensejam a incidência de juros compensatórios, com base na taxa SELIC, conforme previsão legal estabelecida nas leis de regência. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) nulidade parcial do acórdão recorrido na parte em que glosa os créditos integrais nas aquisições de sociedades cooperativas, de produção agroindustrial, por preterição do direito de defesa, pois (a) desconsiderou parte de sua resposta, no sentido de que também retrabalha o café adquirido (rebeneficiamento); (b) desconsiderou o conteúdo das notas fiscais de aquisição das sociedades cooperativas; (c) alterou a descrição contida na nota fiscal para justificara manutenção da glosa; e (d) considerou as declarações das sociedades cooperativas fornecedoras, sem uma justificativa plausível; (ii) poderia o julgador ter ordenado de ofício a produção probatória necessária para eliminar eventuais dúvidas; (iii) o livre convencimento não se confunde com o livre arbítrio e devem ser envidados esforços em busca da verdade material; (iv) nulidade parcial do acórdão recorrido na parte das aquisições de pessoa jurídica inapta, pois invalidou o levantamento realizado por amostragem, o qual é plenamente válido; (v) deve o julgamento ser convertido em diligência para averiguar a efetividade das operações realizadas com a empresa Prime, tudo em busca da verdade material; (vi) de acordo com o órgão julgador a quo, a controvérsia central - aquisições de sociedades cooperativas que exercem atividade agroindustrial - está em torno de “provas”; (vii) pelas notas fiscais de aquisição das sociedades cooperativas de produção agroindustrial é possível verificar que o café adquirido, em grão cru beneficiado, foi submetido ao processo agroindustrial a que se refere o § 6º do art. 8º da Lei 10.925/2004; (viii) o acórdão recorrido não analisou as informações das notas fiscais que ratificam que não houve suspensão nas vendas das sociedades cooperativas; (ix) as próprias sociedades cooperativas emitiram declaração de que realizaram exercício cumulativo das atividades previstas no § 6º do art. 8º da Lei 10.925/2004, sobre o café adquirido pela Recorrente (declarações por amostragem); (x) as informações obtidas pela Delegacia de Fiscalização de Santos confirmam que a maioria das sociedades cooperativas são classificadas como agroindustriais e, Fl. 1606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.245 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720669/2012-54 portanto, transferem crédito fiscal integral ao adquirente, com base na Solução de Consulta COSIT nº 65/2014; (xi) não há como desconsiderar a classificação dessas sociedades cooperativas de produção agroindustrial e, principalmente, o reconhecimento do crédito fiscal integral das contribuições; (xii) desconsiderar o direito ao crédito fiscal integral nas aquisições de sociedade cooperativa agroindustrial é admitir o aproveitamento do crédito presumido em duplicidade na cadeia produtiva do café; (xiii) quem se apropriou do crédito presumido foi a sociedade cooperativa fornecedora, de produção agroindustrial, sendo que nas aquisições de café cru efetivadas, não houve a suspensão obrigatória da incidência das contribuições, visto que as cooperativas é quem exerceram a atividade agroindustrial, na forma do § 6º do art. 8º da Lei 10.925/2004; (xiv) tem direito ao crédito integral das contribuições nas aquisições de pessoa jurídica declarada inapta (PRIME), em 23/07/2013, após o período de aquisições durante o ano de 2011; (xv) a sua boa-fé foi reconhecida nas aquisições da PRIME, em razão da efetividade das operações; (xvi) mesmo reconhecendo a sua boa-fé, o acórdão recorrido limitou-se às notas fiscais, colacionadas por amostragem, que acompanharam a planilha demonstrativa de todas as operações do período, sendo que tal conduta obstaculizou o direito de defesa, em especial, pelo fato de ter sido induzida em erro, ao seguir da mesma técnica de auditoria utilizada pela equipe de fiscalização em Londrina; (xvii) nessa oportunidade processual, em nome da verdade material, apresenta todos os documentos, exceto a amostragem que já consta nos autos, conforme valorizado pelo acórdão recorrido; (xviii) o princípio da boa-fé deve ser adotado no caso concreto; (xix) o acórdão recorrido não observou o contido no art. 142 do CTN, pois não considerou a questão temporal da inscrição declarada inapta (data da publicação do Ato Declaratório Executivo – ADE; (xx) o acórdão recorrido somente poderia considerar inidôneos os documentos após a publicação do Ato Declaratório Executivo no DOU, ou seja, 23/07/2013, portanto o referido ato não tem o condão de alcançar as operações realizadas em 2011; (xxi) o CARF seguirá o mesmo entendimento do STJ em que reconheceu o direito ao crédito integral das contribuições nas aquisições de café de fornecedores inidôneos, quando houver a comprovação do pagamento das transações e da entrega das mercadorias, na forma do parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/1996; (xxii) os registros contábeis devem ser aceitos como meio de prova, não sendo possível desconstituí-los, tal como pretendido pelo autor do procedimento fiscal; (xxiii) a escrituração regular de suas operações ratifica a sua boa-fé; (xxiv) possui direito ao crédito fiscal integral da contribuição em destaque em relação às despesas com seguros; Fl. 1607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.245 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720669/2012-54 (xxv) o conceito de insumos para as contribuições para o PIS e a COFINS não pode ser idêntico ao do IPI, devendo, pois, contemplar todos os dispêndios necessários ao processo produtivo do contribuinte; (xxvi) a melhor interpretação é no sentido de que os gastos com seguros, ainda que não possam constituir prestação de serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação dos produtos destinados à venda, são considerados insumos, uma vez que integram os custos de produção do café, sendo essenciais para o funcionamento da cadeia produtiva do café, ou melhor, para o auferimento de receita; (xxvii) o elemento fundamental à existência do contrato de seguros é o risco e, no caso, o risco diz respeito à proteção patrimonial e, assim, as peculiaridades da sua atividade possuem significativa importância para compreensão de sua indispensabilidade e reconhecimento da legitimidade dos créditos; (xxviii) as taxas de seguro incluem-se, necessariamente, nos gastos com armazenagem, pela regra de que o acessório segue o principal; (xxix) existe um projeto de lei de reforma das contribuições, denominado “Novo PIS” com o objetivo de simplificar a vida do empresário, dar segurança jurídica ás operações das empresas e tornar o processo de apuração do tributo mais transparente e o direito ao crédito será amplo; (xxx) tem direito à compensação e/ou ressarcimento em espécie dos créditos presumidos incontroversos; e (xxxi) os créditos das contribuições a que possui direito devem ser corrigidos monetariamente pela SELIC. Posteriormente, a Recorrente noticiou a sua desistência parcial do Recurso Voluntário na matéria que trata das aquisições de pessoa jurídica alegadamente inapta, em razão da existência de ação judicial (Ação Ordinária nº 48892-66.2014.4.01.3400, perante a 15ª Vara da Justiça Federal em Brasília-DF). É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. No entanto, o processo não se encontra maduro para decisão. Explica-se: Conforme argumentado pelo Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles há necessidade de melhor verificação dos documentos apresentados pela Recorrente, eis que, conforme o seu entendimento, as declarações das cooperativas fornecedoras de café para a recorrente, todas elas exerceram as atividades especificadas no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, de tal forma que as vendas foram realizadas sem a suspensão das Contribuições, o que poderia fazer com que a recorrente tivesse o direito ao aproveitamento do crédito integral das contribuições. Além das referidas declarações, as notas fiscais encartadas no processo, de igual modo, merecem ser apreciadas. Fl. 1608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.245 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720669/2012-54 Compreendi que a proposta apresentada pelo Ilustre Conselheiro merece guarida e vai ao encontro do postulado pela própria recorrente em sua peça recursal, pois o valor probante da documentação colacionada aos autos merece ser considerado. Assim, o julgamento do processo merece ser convertido em diligência. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora aprecie os documentos colacionados aos autos, em especial, as notas fiscais e as declarações das sociedades cooperativas – fornecedoras, bem como outros que entender necessário, intimando a Recorrente para apresentação no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, com a averiguação (i) se o exercício das atividades cumulativas do § 6º do artigo 8º da Lei n.º 10.925/04 foi comprovado em relação às cooperativas fornecedoras e (ii) se as vendas das cooperativas à Recorrente foram ou não realizadas com suspensão, com a elaboração de relatório conclusivo. Após elaboração do relatório conclusivo, intime-se a Recorrente para, em querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Na sequência, retornem os autos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 1609DF CARF MF Documento nato-digital

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