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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770495 #
Numero do processo: 00008.200030/47-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDA° N° À-.9 1-72 • 5 Recurso n° - 35.746 - IRPF - EXS : DE 1976 a 1979 Recorrente - OSMAR LOLLI Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA (SP) IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - Tratan- do-se de lançamento decorrente de pro- cedimento fiscal instaurado contra Pes soa Jurídica, e de se aplicar na Pes- soa Física do Sócio o que foi definiti vamente decidido em relação à primei- ra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por OSMAR LOLLI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho d=ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curse/ . • Sala das ./estc-ierj DF), em 23 de julho de 1981 r AMADOR * - - -11' p . ERNAND / PRESIDENTE /7 / I/ / --,- C -- -- ---- Ifi, . .. ) i- --\1-111¥- 1 i \' / RELATOR . ti t i.rit(r) ' ll ( A '''bki,,/ VISTO EM ADHEMILSON BA. D AR ALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: nsET um ii/ NACIONAL Participaram, ainda, do presente julga ento,os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASS S IRANDA,CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, L IZ ,, NDRn NETO (suplente) e FERNANDO CICERO VELLOSO. rw, --,- olk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0 820/0 O 3 . 04 7/80 RECURSO N.° : — 35.746 ACÓRDÃO N.° : — 101-72.515 RECORRENTE: — OSMAR LOLLI RELATORI 0 OSMAR LOLLI, residente em Gabriel Monteiro, Estado de São Paulo, vem a este Conselho, com guarda do prazo legal, re- correr da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Araçatuba \-, (SP), através da qual foi confirmado o lançamento ex officio doi Imposto de Renda dos exercícios de 1976 a 1979, corrigido moneta- riamente e acrescido da multa de 50% prevista no art. 21, letra "b", do Decreto-lei 401/68. 2. O presente processo é decorrente de procedimento fiscal instaurado contra a firma "CAFEEIRA BUENO LOLI LTDA.", da qual o recorrente é um dos s6cios, ocasião em que fora constatado pela Fiscalização de Tributos Federais a existência de receitas o- peracionais omitidas, nos anos-base de 1975 a 1978, caracterizadas por diferenças apuradas pela fiscalização estadual, conforme Auto de Infração e Imposição de Multa n9 063747, de 25/01/79, o que o- casionara, conseqüentemente, a distribuição das parcelas omitidas entre seus sOcios, como "Lucros Distribuídos", sob a Cédula "F" de suas DeclaraçOes de Rendimentos, cabendo ao interessado as seguin- tes parcelas, conforme Auto de Infração 9snfls. 01; com base no :- art. 34 alínea "a" do Decreto 76.186/75: c...--7 n /////7/ c. , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0820/003.047/80 3. ACORDÃO N9 101-72.515 Exercício de 1976,ano-base de 1975 - Cr$ 41.810,00 Exercício de 1977,ano-base de 1976 - Cr$ 51.093,00 Exercício de 1978,ano-base de 1977 - Cr$ 28.018,00 Exercício de 1979,ano-base de 1978 - Cr$ 182.790,00 3. O lançamento foi impugnado às fls. 36/41, tendo o interessado alegado, em síntese, que a acusação formulada contra a sociedade da qual fazia parte era improcedente, por não ter havido omissão de receita, não havendo, portanto, a pretensa distribuição de lucros da pessoa jurídica para seus sócios. 4. O lançamento foi integralmente mantido pela autori- dade singular, ao ser aplicado ao julgamento o que fora decidido em primeira instância no processo da pessoa jurídica do qual este decorre. 5. Segue-se às fls. 63/69 o tempestivo recurso para es te Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. 2 o relatório. VOTO - - - - Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Apreciando o Recurso interposto pela Pessoa jurídi- ca "CAFEEIRA BUENO LOLI LTDA.", de número 83.402, correspondenteao Processo n9 0820/003.045/80, do qual este é decorrente, esta Câma- ra, por unanimidade de votos, através do Acórdão n9 101-72.451, ne_ gou-lhe provimento. Ante a íntima relação de causa e efeito, existente entre o processo principal e seus decorrentes, a decisão proferida no julgamento da Pessoa Jurídica há de se refletir no p,, ente fel . to, no que importa na negativa de provimento ao Recurso, . ,- -('- --Ái ---, , ''.11' PIP4,-,_ _I, - ELATOR C Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4770552 #
Numero do processo: 10880.030258/88-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82823
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO MERCANTIL DE DESCONTOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhe- cer do recurso, por intempestivo. Síra---diàs Sessões-DF., em 10 de janeiro de 1992 MA - PRESIDENTE 11 Pç II Jo':.L'El,..mEto v. i . N - RELATOR _ VISTO EM AFONSO ' LSO FERREIR A E CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE:. NACIONAL, ,„) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausentes por motivo justificado, os Conselheiros CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e CELSO ALVES FEITOSA. à 1WIL DAMEFP/DF- SECOB N q 064/90 J.H. wk-Z, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10880/030.258/88-03 RECURSO p49 : 66.391 ACORDA° N9 : 101-82.823 RECORRENTE: BANCO MERCANTIL DE DESCONTOS S/A RELATÓRIO O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau,que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de In- fração de fls. 17. Trata-se de tributaçÃo reflexa de outro processo instaurado contra o mesmo contribuinte, na área do imposto de ren da - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 10880/030.261/88-18. Nestes autos cogita-se da cobrançade Pis-Dedução, consoante estabelecido no artigo 21 e §§ do DL. 401/68 e altera- ções pelo § 19 do Art. 86, da Lei 7.450/85. Mantida a tributação no processo matriz em i ins tãncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdi ção, conforme decisão de fls. 68/69, assim ementada: "Decorrência - A procedência do Lançamento efe tuado no processo matriz implica manutençãod exigência fiscal dele decorrente. Lançamento Mantido." "(‘ DAMEFP/DF- SECOS Ne 065/90 J.H. SERVÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 10880/030.258/88-03 2. Acórdão n9 101-82.823 Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 28/03/91, e, inconformado, ingressou em 02/05/91, com o recurso vo luntário de fls. 71/74. , Como razões do recurso, o contribuinte se reporta , , aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. -- ii Irr~saN~M SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/030.258/88-03 3. Acórdão n9 101-82.823 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator. Conforme relatado, a tributação objeto deste proces- so é decorrente da exigência fiscal constituída no processo n9 ... 10880/030.261/88-18, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 100.476. Citado recurso foi submetido à apreciação desta Câma_ ra em Sessão realizada em 0r12/91 , ocasião em que, por unanimidade de votos, dele não se tomou conhecimento, dada a sua apresentação intempestiva, nos termos da decisão consubstanciada no Acórdão n9 101-82.442, de 03/12/91. No presente caso, verifica-se idêntica circunstân- cia, eis que a empresa foi cientificada da decisão na mesma data da decisão prolatada no processo principal, qual seja, 28/03/91 , e, de igual modo ao ocorrido naqueles autos, somente ingressou com o re- curso voluntário em 02/05/91 , portanto, fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Isto posto, voto por não conhecer do recurso, por in tempestivo. Bralia-DF., em 10 de janeiro de 1992 , JQ RELATOR /s EIÇAIÚSQVAI4J- ALJKMIN - /'' .,-----7 I rP \ j 1 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4769938 #
Numero do processo: 10120.001834/87-45
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78339
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid a DRF EM GOIÂNIA - GO DECORRÊNCIA - LUCROS - "Apurada omissão de registro de receita na pessoa jurídica, cuja tributaçã) veio a ser confirmada pelo Colegiado, igual sorte colhe o feito decorrente, desde que neste não foi infirmada a proce- dera. cia da tributação reflexa dos valores improvidos no prócesso,principal". Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MONTES BELOS VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto '-me Passam a integrar o presente julaado. Sala da Sessões (DF), em 22 de fevereiro de 1989 URGEL PEEIi. LOPAgamek 9 PRESIDENTE frt~td.cil (.0 1‘ ler '- FRANCISCO DE ASS S _ RANDA - RELATOR 00" VISTO EM AFO_AilLSO FERREIRA .E CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 3 FEV 9 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julaamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES,CRISTóVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CELSO AL- VES FEITOSA, RAUL .1?IMENTEL CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER-e JOSÉ EDUARDO' RANGEL DE ALCKMIN. 0A4), 4"5> SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.120-001.834/87-45 ' RECURSOW 51.968 ACORDÃOW 101-78.33 RECORRENTEW MONTES BELOS VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Nos presentes autos é exigido o recolhimento do Impos to de Fonte, relativo aos anos de 1983 a 1985, incidente sobre lu- cros considerados automaticamente distribuidores aos sOcios, apli- cando-se à espécie o disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Trata-se de processo decorrente, sendo que no proces- so principal foi detectada omissão de registro de receita caracte- rizada na existência de "passivo fictício" no período-base de 1984, , no valor de Cr$ 1.089.725, e em "integralização de capital" nos pe rodo-base de 1983 a 1985, nos valores respectivos de Cr$ 7.500.000; Cr$ 51-014.395 e Cr$ 120.185.969. Essa omissão de receita foi considerada automaticamen te distribuida aos sócios, sendo tributada na fonte, mediante a aplicação da aliquota de 25%, além de tributada na pessoa jurídica. Impugnando a exigência dentro do prazo prorrogado, a interessada pediu fosse aguardado o julgamento do Auto lavrado no processo principal, de vez que do julgamento daquele, depende a decisão deste, juntando às fls. 13/21, cópia da defesa apresentada no feito matriz. segue- , DMF DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.120-001.834/87-45 Acórdão n9 101-78.339 Pela decisão de fls. 34/35, o julgador-singular, deci- diu-se pela procedência da ação fiscal, sob o fundamento de que, co- mo a decisão proferida no processo matriz (fls. 27/33) foi no senti- do de ser o lançamento mantido, o mesmo deverá acontecer no presente feito. Intimada dessa decisão a Empresa ingressou com a petição de fls. 38, solicitando fosse aguardado o julgamento do recurso in- terposto no processo principal. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigência do recolhimento do imposto de fonte constan- te deste processo está relacionada com a omissão de receita detecta- da no processo princi pal, que é considerada automaticamente distri- buída aos sócios, a título de lucros. Consta, quanto ao processo matriz desta decorrência, o qual compõe o processo n9 10.120-001.838/87-04, que a recorrente co-. meteu, nos anos de 1983 a 1985, omissão de receita, caracterizada por integralização de capital, cuja origem e efetividade da entrega não foram comprovados, e em passivo ficticio. O processo principal no qual foi apurada aquela omissão de receita, já foi julgado por esta Cãmara, em grau de Recurso Volun tãrio (Recurso n9 93.215), havendo a mesma, ã uhani.i( .11-Aade de votos, ne gado provimento ao Recurso, conforme nos informa o Acórdão n9 101-78.189, de 13.12.88. Portanto, nesta altura, não cabe mais questionar se hou- ve ou não omissão de receita, eis que tal fato foi reconhecido pelo f41 segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.120-001.834/87-45 Acórdão n9 101-78.339 Colegiado no julgamento do recurso interposto no processo matriz. Tratando de processo decorrente, a decisão de mérito pro ferida no processo matriz, constitui prejulgado em relação ã matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. É da lei que, uma vez reconhecida a omissão de receita , o produto dessa omissão é considerado automaticamente distribunows sócios, a titulo de lucros. A partir da vigência do Decreto-lei n9 2.065/83, esse lucro distribuido ficou sujeito ã incidência do imposto de renda ex- clusivamente na fonte, sem prejuízo da incidência na pessoa jurídica. Isso significa dizer que o imposto não é mais cobrado do beneficiá rio pela distribuição (o sócio), mas sim da própria fonte. Não tendo a empresa logrado êxito em seu apelo formulado no processo principal, a mesma sorte terá o processo decorrente. Na esteira dessas consideraçOes, voto pela negativa de provimento do recurso. Áf nwitat . '-ftcht...~4-1.3 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001942/88-38
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80125
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4767285 #
Numero do processo: 00008.450509/85-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72014
Nome do relator: Não Informado
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DE 1978 Recorrente - CASA DE SAÚDE SANTOS S.A. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - SP. IRPJ - CORREÇÃO ESPECIAL DO ATIVO IMOBI ZADO - Opção exercida de acordo com "3" disposto no § 29 do art. 55 do Decreto- -lei 1.598/77, mediante aplicação dos índices fixados pela Portaria n9 30, de 12/1/78. Nova tradução monetária corre- tamente calculada e lançada na contabi- lidade. Inexistência de diferença a tri_._ butar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE SAÚDE SANTOS S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho, e Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re cursçEC/i („?.. (V Sala das Ses-4,14 (DF) em, 20 de janeiro de 1981- , 4 i AMADOR 4 01 iSiN P i Ce-t'', ,' " Nb, ,I PRESIDENTE L . FRANCISCO rill iiI ,Si ° 'Y iA1:), Pv . RELATOR 1 ill wpir r; # VISTO EM AD ". ILSONI IA. OS r/r ARVALHO - PROCURADOR DA FAZEND.0., NACIONAL SESSÃO DE: 23 Mil ES1 Participaram, ainda, do presente j gamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBE"10 GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRA NO FILHO, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDN NETO (suplente). Ausente o Conse- lheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. 1 , 1 j ;.Mk\C,;, na* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0 845/050 . 9 85 /80 RECURSO N.°: — 82.811 ACÓRDÃO N.° : — 101-72.014 RECORRENTE: — CASA DE SAÚDE SANTOS S.A. RELATÓRIO Apurou a fiscalização que a CASA DE SAÚDE SANTOS S.A., não ofereceu à tributação a importância correspondente ao aumento do valor do ativo, na conta "IMÓVEIS E BENFEITORIAS", de- corrente de correção monetária acima dos valores normais. Por tal razão, pelo Auto de Infração de fls. 1, submeteu à tributação o valor de Cr$ 2.050.281,00, correspondente ao excesso verificado. Impugnando a exigencia alega a interessada que a fixação de formalidades para a escrituração existe em função da busca do lucro real e que o estabelecimento de limites para a cor ração monetária do ativo imobilizado se destina a evitar a eleva- ção indiscriminada dos seus valores. Aduz que no caso se trata de hospital que vive exclusivamente de taxas limitadas, pagas pelos pacientes, especialmente pelo INAMPS, não tendo ocorrido qualquer dolo na fixação da correção. Pleiteia produção de prova pericial, indicando pe rito. A impugnação foi indeferida sob o fundamento de que o excesso apurado na correção do ativo é tributável, de acor- do com o art. 222 letra "g" do RIR/75. Postulando a reforma da decisão de la. instância, a interessada, através das razOes alinhadas às fls. 24, alega que o caso se identifica como "Correção Especial do Ativo Imobilizado" ,/ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/050.985/80 3. ACÓRDÃO N9 101-72.014 introduzida pelos arts. 55 a 57 do Decreto-lei n9 1.598/77, sendo certo que os coeficientes aplicáveis nessa correção seriam aque- les fixados pelo Sr. Ministro da Fazenda, em face do contido no " art. 55, item II, alínea "b" desse mesmo diploma legal. Informa que nos termos do § 29 do mesmo art. 55, exerceu a opção, utilizando, nessa ocasião, em estrita obediencia ao disposto no referido Decreto-lei, os coeficientes fixados pela Portaria n9 30, de 12/1/78 (D.J.U. de 17.01.78). . A seguir passa a demonstrar o cálculo dessa corre ção, ano a ano, mediante a aplicação dos coeficientes fixados pela Portaria n9 30, encontrando a nova tradução monetária que atinge o montante de Cr$ 8.686.512,07, que diminuída do valor original de Cr$ 922.454,21, resulta na correção monetária lançada de Cr$. 7.764.057,86, que foi a apurada pelo Sr. agente fiscal. É o relatOrio. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Dispõe o art. 55 do Decreto-lei n9 1.598: "As pessoas jurídicas obrigadas a corrigir monetariamente, nos termos deste Decreto-lei, as demonstrações financeiras, deverão proceder, no balanço de abertura do exercício social que se i- niciar no ano de 1978, a correção especial do ati vo imobilizado, sujeita às seguintes normas: § 29 - A pessoa jurídica poderá optar parpro ceder "à. correção especial regulada neste ar- tigo no balanço de encerramento do exercício . social anterior ao que se iniciar em 1978, e a correção não importara modificação no lucro real determinado com base nesse balan- ço." Através da Portaria n9 30, de 12/01/78, o Sr. Mi- nistro da Fazenda fixou os coeficientes utilizáveis na correção monetária especial do ativo imobiliza& a ser feita no balanço en cerrado no mês de dezembro de 197 .1"'à,(/ 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRXISSON9 0845/050.985/80 4. ACÓRDÃO N9 101-72.014 Com base nessescoeficientes fez a recorrente a correção especial do ativo imobilizado no balanço encerrado em 31/12/77, encontrando a nota tradução monetária no valor de Cr$. 8.686.512,07, que deduzida do valor original de Cr$922.454,21,re sultou na correção monetária lançada de Cr$ 7.764.057,86. Entende a fiscalização que os coeficientes que deveriam ser aplicados seriam aqueles fixados pela Portaria da Secretaria de Planejamento da Presidência da República n9 109/76, o que redundaria num resultado menor, calculado ãs fls. 4, ou se ja Cr$ 5.713.780,76, daí surgindo uma diferença tributável de Cr$ 2.050.281,00. Conforme se vê, a recorrente exerceu uma opção prevista em lei. A aplicação dos coeficientes fixados pela Porta ria n9 30/78, sobre os valores originais dos imóveis foi feita corretamente, consoante se constata às fls. 23, não surgindo as- sim qualquer diferença passível de tributação. Por tais razOes, voto pelo provimento do recur- so fp loomm.- 4100 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4770613 #
Numero do processo: 00480.008950/82-92
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74484
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente - GABRIELA WIRZBERGER LIMA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - (PE). IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido no processo da pessoa jurídica quanto ã mataria que, por sua natureza ou de- corrência de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes. Vistos, relatados e disutidos os presentes autos de recurso interposto por GABRIELA WIRZBERGER LIMA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho d ,entribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso /I Sala das S4-$4- eF), em 10 de junho de 1983 AMADOR OU ''IJG 4 F.-NÁNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR ) ' 'n,STO RX °GOSTINHe F •NI - PROCURADOR DA FAZENDA "S's?() 13 1 JUN 19E3 NACIONAL ParticipAram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVI,0 RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 0480/008.950/82-92 RECURSO N9: - 39.693 ACÓRDÃON9:- 101-74.484 RECORRENTE N9: GABRIELA WIRZBERGER LIMA. RELATÓRIO Verifica-se dos autos que a presente exigência é decorrente da ação fiscal levada a efeito na firma FRIGORÍFICO RI- -WI LTDA., a qual teve sua escrita desclassificada e c lucro arbi- trado com base na receita bruta. Sendo o recorrente sócio quotista da firma autua-- da, foi incluída na Cédula "F" de sua declaração de rendimentos o valor do lucro arbitrado, considerado distribuído na proporção cor respondente ao percentual de sua participação no capital social. A exigência foi capitulada no art. 35 do RIR/80, sendo-lhe aplicada a multa de 50%, com fundamento no que estabele- ce o art. 728, inciso II, do mesmo diploma regulamentar. Com guarda do prazo legal, o autuado impugnou a exigência fiscal, a qual foi indeferida, conforme decisão de fls. , que leio em sessão. Cientificada dessa decisão e com ela não se confor mando, o sujeito passivo, tempestivamente, apresentou o recurso de fls. , que, para melhor conhecimento dos demais integrantes des te Colegiado, passo a ler: (lido em sessão). Apreciando o Recurso n9 86.396, interposto pelapes soa jurídica, esta Câmara em sessão de 11/03/83, deu-lhe provim-4 AV ////2 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 160e 5 SER COPÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/008.950/82-92 03..V.I Acordão n9 101-74.484 to, coiforme faz certo o Acórdão n9 101-74.199, prolatado ã unani midade.1 É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/008,950/82-92 04. Aceirdão n9 101-74.484 VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Como vimos pelo relato, o montante aqui submetido à incidência decorre das parcelas também tributadas na firma FRI- GORÍFICO RI-WI LTDA. Segundo a jurisprudência deste Conselho, que con- sidero sob qualquer ângulo de análise, correta: aplica-se o deci- dido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o con- signado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão número 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981: "O decidido no processo da pessoa ju- rídica quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência da lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes,eis que se houvesse possi- bilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer e- ventuais contraditórios, desaconselhá- veis sob o ponto de vista social e le- gal". Deste modo, tendo sido considerada insubsistente a desclassificação de escrita da pessoa jurídica, impõe-se a ex- clusão da tributação reflexa, lev- ifta - efeito nestes autos; pelo tque, voto pelo provimento do recifws." AMADOR O 4 F r 'NÃNDEZ - PRESIDENTE E RE- LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.550516/60-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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4767809 #
Numero do processo: 00002.800044/45-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72375
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃON° 101-72°375 Recumon° 83.296 - IRPJ - EX. DE 1977 Recorrente INAJÃ PECUÁRIA.AGRÍCOLA S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM - PA IRPJ - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - Não se concretiza, quando não ficar provado o recebimento da Notificação de Lançamento pe lo sujeito passivo da obrigação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INAJÃ PECUARIA AGRÍCOLA S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão recorrida para que outra seja proferida apreciando o mérito do lití- gio, em face de 11:' se haver concretizado a alegada intempestivida- de da impugnação.4, Sala das Ss s (DP), em 23 de junho de 1981 lg ,/ . ' . 0/7ií AMADOR 0 - ' '' -- frÁNDEZ PRESIDENTE ,'-GI) ; ,,, pl 11 I -./ RELATOR VISTO EM ADHEM SONIBTOS Dr/ f ARV Á LHO PROCURADOR DA FA- 1 SESSÃO DE: 21 ASO 9 1 ZENDA NACIONALi . , Participaram, ainda, do presente julgamen o os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MI' À NDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUI ANDRÉ NETO (suplente) e FER- NANDO CÍCERO VELLOSO. - ogs SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0280/004.445/79 RECURSO N.° : 83.296 ACÓRDÃO N.° : 101-72.375 RECORRENTE: INAJÁ PECUARIA AGRÍCOLA S.A. RELATÓRIO INAJA PECUÁRIA AGRÍCOLA S/A., estabelecida em Con- ceição do Araguaia-PA, vem a este Conselho recorrer da Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Belém-PA, através da qual ifoi confirmado o Lançamento Suplementar do Imposto de Renda correspon dente ao exercício de 1977, conf. Notificação de fls. 04/05,em cu jo Aviso de Recepção consta como recebida em 18/02/79. 2. O Credito Tributário em discussão tem origem em re visão sumária da Declaração de Rendimentos da interessada, corres pondente ao exercício de 1977, ano-base de 1976, através da qual foram apuradas as seguintes irregularidades: - Excesso de retirada (item 36, quadro 22) menor do que o apurado para os itens 28 do quadro 21 e 04 do quadro 18; - Tributação sobre o lucro distribuído, face à inclusão da parcela acima (item 35, quadro 26); - Deixou de calcular o PIS (item 39, quadro 26). 3. O lançamento foi impugnado às fls. 03, tendo a in- teressada alegado, em síntese, que o Manual de Orientação/ Pessoa Jurídica, exercício de 1977, estabelece em seu item 5.2 que a tri butação de 5% não alcança as empresas rurais mencionadas no arti- go 293 do RIR/75 e que agira de acor.9 com a orientação contida no Parecer Normativo CST n9 145/75 /, D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0280/004.445/79. Acórdão n9 101-72.375 4. Pela Decisão de fls. 23/24, a autoridade a quo não tomando conhecimento da impugnação, por considerã-la perempta, eis que fora protocolizada na DRF apenas em 10/05/79 (f is. 01), mante- ve o lançamento suplementar. 5. Segue-se ãs fls. 27/28 o Recurso para este Conse- lho, no qual a interessada alega que a Notificação de fls. 05 não fora recebida pela empresa, como fazia crer o Aviso de Recepção de fls. 04, e sim pela empresa INAJÃ PORÃ AGROINDUSTRIAL S/A. através da Fazenda Inajã Porã, de sua propriedade, no Município de Santana do Araguaia; e que, embora distante uma da outra cerca de 50 Quilo metros, as fazendas eram constantemente confundidas, naturalmente por terem em comum o nome INAJÃ, e que foi exatamente através da firma INAJA PORÃ ACROINDUSTRIAL S/A., que lhe veio ãs mãos a refe- rida Notificação, porem, após ao seu vencimento. É o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Verifica nos autos que não estã identificado o des_ tinatário do aviso do Lançamento Suplementar a que se refere a No- tificação de fls. 05, como sendo a pessoa juridica da interessada. Com isso, entendo não estar provado sua entrega ao sujeito passivo da obrigação, não estando concretizada, conseqüen- temente, a alegada ihtempestividade da impugnação, havendo diver- gência, inclusive, na localização do estabelecimento da interessa- da, como se observa no Aviso de Recepção de fls. 04. Ante o exposto, voto no sentido de anular-se a de- cisão recorda, para que outra seja proferida apreciando o mérito do litígio. , ) i ,--- -\ i í 1----' : t.ir PIM NTEL, RELATOR. , \ „ ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4771021 #
Numero do processo: 10580.009285/90-62
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Rendimentos da cédula "F" Em virtude; da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido parcialmente o primeiro e não o contribuinte matéria nova no processo alusivo ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexiva. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 101-84.726
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Gamara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 101-84.658 de 27/01/1993,, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: Miriam Seif
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Numero do processo: 00820.000029/83-48
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76108
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:27:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:27:07Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:27:07Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:27:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:27:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:27:07Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:27:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:27:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:27:07Z; created: 2009-07-04T17:27:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-04T17:27:07Z; pdf:charsPerPage: 1104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:27:07Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0820-000.029/83-48 -;)d- MINISTÉRIO DA FAZENDA LADs/ Sessão de 30 de agosto de1985 ACORDÃO N °10.1..76,.1o8 Recurso n.° - 45.598 - IRPF - EXS: 1978 a 1981 Recorrente - FUMIO GOTO Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP). REMISSÃO - D.L. 2.163/84. Somente foram cancelados os débitos referen tes ao Imposto sobre a Renda consti tuldos ate 31/12/82 (art. 89 inci= 9so II). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUMIO GOTO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos) termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgad A Sala das Sess.°, (DF),30 de agosto de 1985 ) AMADOR O I FERNA-NDEZ - PRESIDENTE E RELATOR r VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 01 n uN1 CIONAL U huU Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: - RAUL PIMENTEL, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGELDE ALCKMIN e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 2. ~- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0820-000.029/83-48 RECURSO N9: 45.598 ACÓRDÃO N9: 101-76.108 RECORRENTE: FUMIO GOTO RELATÓRIO Dos autos verifica-se que, apôs pagamento parcial, na fase impugnatOria, do credito tributârio formalizado, em 13 de abril de 1983, deferimento parcial da impugnação pela autoridade julgadora a quo, excluindo os montantes relacionados na prOpria de cisão, e novo pagamento parcial do credito, na fase recursal, o li tígio passou a versar exclusivamente sobre o imposto e multa nas seguintes importâncias: Exercício Imposto % de Multa 1978 10.729 50% 1981 30.669 50% No apelo volunterio a este Conselho, diz o postulan- te que "Entretanto, quanto ao imposto de ren- da dos anos-base de 1977 e 1980, nos valores de Cr$ 10:729 e Cr$ 30.669, entende o recor- rente que a cobrança está prejudicada, tendo em vista o que consta da Portaria MF 182/84, "I"; Decreto-lei n9 2.163184, art. 89 "II" ; e Decreto-lei n9 2.176/84, art. 19. "Diante do que foi aduzido, espera o re corrente seja acolhida a presente peça, con- siderando tempestivo o recurso, retificando- -se o lançamento, por ser de inteir JUSTIÇA". (-1) n o relatÕrio, DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 umwo Nwm FEDERAL PROCESSO N9 0820-000.029/83-48 3. Acórdão n9 101-76.108 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÃNDEZ, Relator: Como vimos do sucinto relato, o crédito tributá- rio objeto dos presentes autos somente foi formalizado em 13 de abril de 1983, em conseqüência não foi alcançado pela remissão concedida pelo artigo 89, inciso II, do Decreto-lei n9 2.163, de 19/09/84, publicado no D.O. de 20/09/84, eis que este diploma de terminou o cancelamento de débitos de valor originário igual ou inferior a Cr$ 40.000 (quarenta mil cruzeiros), ainda não inscri tos como Divida Ativa, concernentes ao Imposto sobre a Renda, des - de que tenham sido constituídos até 31 de dezembro de 1982, in verbis: "Art. 89 -- Ficam cancelados, ar- quivando-se os respectivos processos ad- ministrativos, os débitos de valor origi nário igual ou inferior a Cr$ 40.000 (qu-ã" renta mil cruzeiros): II -- concernentes ao imposto de renda, ao imposto sobre produtos indus- trializados, ao imposto sobre a importa- ção, ao imposto sobre operações relativas a combustíveis, energia elétrica e mine- rais do País e ao imposto sobre transpor te, bem assim a multas, de qualquer natu reza, previstas na legislação em vigor, constituídos até 31 de dezembro de 1982? Por sua vez o art. 19 do Decreto-lei n9 2.176, de 29/11/84, não se aplica ao caso, dado haver concedido a dispensa - das multas e dos juros de mora para os débitos liquidados r de uma só vez, até 28/12/84, literalmente: "Art. 19 -- O "caput" do artigo 19 e o artigo 11 do Decreto-lei n9 2.163, de 19 de setembro de 1984, pasfpam a vigorar com a seguinte redação:/,h /2/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0820-000.029183-48 4. AcOrdão n9 101-76.108 "Art. 19 -- Os débitos para com a Fa- zenda Nacional, de natureza tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1982, inscritos, ou não, como Divida Ativa da União, ajuizados ou não, poderão ser pagos, de umasOvez, com dispensa das multas e dos juros de mora, ate 28 de dezembro de 1984." Do mesmo modo, o disposto no item I da Portaria- -MF-182, de 19/09/84, publicada in D.O. de 24/09/84, não é invo- cável, na espécie, eis que ela não cancelou qualquer débito. Em face do expos4, NEGO provimento ao recursoj _ i/) AMADOR OU • rERNÃNDEZ - PRESIDENTE E RELMOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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