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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9518502 #
Numero do processo: 10980.903616/2017-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 28/02/2002 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3401-010.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem sintetizar os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ, que transcrevo abaixo: “Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório (...), que indeferiu o Pedido de Restituição, não reconhecendo o direito creditório pleitedo no PER (...), uma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 36 16 /2 01 7- 58 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903616/2017-58 vez que o recolhimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) (...), tido como origem do crédito, estava associado a DARF que foi objeto de análise em Dcomp anterior, transmitida sob nº (...), cuja decisão, proferida no PAF nº (...), concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedido de restituição. Cientificada em (...), a interessada, por intermédio de seu representante legal, apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que o pedido de compensação requerido anteriormente foi realizado com base em diferentes fundamentos legais, ou seja, naquele pedido, tratou-se de compensação de valores indevidamente recolhidos, em face da inconstitucionalidade da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição, o que não se confunde com a matéria em apreço, que trata de pedido de restituição de crédito decorrente da ilegalidade/inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Respalda-se, para tanto, no art. 62, § 1º, ‘b’, e § 2º, do Regimento Interno do CARF que determina a aplicação de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Por isso, entende que deve ser aplicada a decisão do STF no RE nº 574.706, em sede de repercussão geral, onde o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da Cofins. É o relatório.” A DRJ, ao enfrentar a questão, concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade com entender ser incabível a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, indicando que não é o trânsito em julgado de decisão das cortes superiores com repercussão geral que automaticamente obriga a fiscalização a mudar seu posicionamento, mas sim, após a publicação de Nota Explicativa da PGFN, o que não teria ocorrido no caso. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2002 COFINS. PIS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS das base de cálculo do PIS e da Cofins, uma vez que esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO PELA RFB. NECESSIDADE DE NOTA EXPLICATIVA DA PGFN. As decisões do Supremo Tribunal Federal prolatadas em Recurso Extraordinário, sob a sistemática da repercussão geral - caso do RE nº 574.706 que firmou entendimento pela exclusão do valor do ICMS das bases de cálculo da Cofins e do PIS - somente vinculam as unidades da RFB após expressa manifestação da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio de Nota Explicativa, ainda não publicada. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO. O julgador da esfera administrativa deve observar as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903616/2017-58 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário solicitando o sobrestamento do processo até que houvesse a publicação da nota da PGFN, argumento, quanto ao mérito, seu direito ao crédito diante de ser fato introverso que o ICMS não é faturamento e, portanto, não pode fazer parte da base de cálculo das contribuições. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata o presente de PER/DCOMP cujo crédito estaria amparado na ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS, cujo pedido foi negado pela DRJ/CTA sob argumento de que a fiscalização só passa a aplicar decisão judicial com repercussão geral após a publicação de nota explicativa da PGFN, o que não teria ocorrido. Ora, ainda que não se possa negar a importância das notas explicativas da PGFN enquanto fonte de instrução e harmonização no tratamento e processamento de matérias atingidas por precedentes judiciais com repercussão geral, a afirmação da DRJ é completamente equivocada. Primeiramente porque as notas explicativas da PGFN são documentos de natureza interna e diretiva, cuja única função é instruir a Administração em como proceder diante de determinada situação. Este tipo de documento não possui força normativa para modificar direito de terceiros, de maneira que, uma vez que a decisão proferida em sede de repercussão geral transite em julgado, a mesma se torna de observância obrigatória por todos os sujeitos inseridos no sistema jurídico – fiscalização e contribuinte. Ainda que seja relevante fazer tal ressalva, é de se concluir que a mesma não impacta o presente caso, visto que, à época do julgamento da manifestação de inconformidade, o RE n. 574.706 ainda não havia transitado em julgado. Por outro lado, no presente momento, não só a repercussão geral do RE n. 574.706 já é incontroversa, restando fixada sob o tema STF 69, como a PGFN recentemente publicou suas instruções por meio do Parecer n. 14.483/2021. Diante disso, verifica-se que a lide em questão já resta pacificada, cabendo apenas a aplicação do tema 69 do STF, que dispõe que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito a crédito nos termos do RE n. 574.706. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903616/2017-58 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 88DF CARF MF Original

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9551887 #
Numero do processo: 13855.721879/2018-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 FLUXO FINANCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO MÚTUO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência do IOF/Crédito sobre o mero fluxo financeiro entre empresas do mesmo grupo econômico. A Lei 9.779/1999, em seu artigo 13.º, definiu como fato gerador do IOF a operação em que figure como fornecedora do crédito pessoa jurídica não financeira, mas desde que essa operação corresponda a mútuo de recursos financeiros. No caso dos autos, os valores relativos ao fluxo financeiro estabelecido e contabilizados nas contas auditadas não podem ser considerados como mútuo a teor do que prescreve o art. 586 do Código Civil, não se sujeitando, portanto à incidência do IOF.
Numero da decisão: 3201-009.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a exigência relativa às operações de conta corrente, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Carlos Delson Santiago, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis, que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 FLUXO FINANCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO MÚTUO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência do IOF/Crédito sobre o mero fluxo financeiro entre empresas do mesmo grupo econômico. A Lei 9.779/1999, em seu artigo 13.º, definiu como fato gerador do IOF a operação em que figure como fornecedora do crédito pessoa jurídica não financeira, mas desde que essa operação corresponda a mútuo de recursos financeiros. No caso dos autos, os valores relativos ao fluxo financeiro estabelecido e contabilizados nas contas auditadas não podem ser considerados como mútuo a teor do que prescreve o art. 586 do Código Civil, não se sujeitando, portanto à incidência do IOF.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 FLUXO FINANCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO MÚTUO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência do IOF/Crédito sobre o mero fluxo financeiro entre empresas do mesmo grupo econômico. A Lei 9.779/1999, em seu artigo 13.º, definiu como fato gerador do IOF a operação em que figure como fornecedora do crédito pessoa jurídica não financeira, mas desde que essa operação corresponda a mútuo de recursos financeiros. No caso dos autos, os valores relativos ao fluxo financeiro estabelecido e contabilizados nas contas auditadas não podem ser considerados como mútuo a teor do que prescreve o art. 586 do Código Civil, não se sujeitando, portanto à incidência do IOF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a exigência relativa às operações de conta corrente, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Carlos Delson Santiago, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis, que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 18 79 /2 01 8- 55 Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.809 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721879/2018-55 convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls 351 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SP de fls. 327 que julgou improcedente a Impugnação de fls. 253, nos moldes do Auto Infração de fls. 232 e Relatório Fiscal de fls. 173. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata-se de Auto de Infração do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros, fls. 232/240, que constituiu o crédito tributário total de R$ 15.055.436,18, somados o principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 30/11/2018. No Relatório Fiscal que acompanha o Auto de Infração, a autoridade fiscal assim relata os fundamentos do lançamento: A presente ação fiscal teve origem em elementos coletados no curso da ação fiscal iniciada em 03/07/2017 na empresa AMAZON TRANSPORTES LTDA –CNPJ nº 01.661.770/0001-48 (TDPF nº 08.1.23.00-2017-00389-6) e em diligência fiscal iniciada em 16/11/2017 na empresa MAGNUM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA – CNPJ nº 08.279.276/0001-62 (TDPF nº 08.1.23.00- 2017-00859-6), cujas empresas pertencem ao mesmo grupo econômico da empresa ora fiscalizada e estão sob controle e administração da “Família Di Gregório”. Após análise das informações e documentos coletados durante os procedimentos de auditoria, a fiscalização coletou elementos que indicavam claramente que os contratos de prestação de serviços de consultoria celebrados entre a MAGNUM CONSULTORIA e diversas empresas da Família Di Gregório, dentre as quais, a YAMAGAMI INVESTIMENTOS LTDA, eram simulados e que a MAGNUM (contratada) não possuía nenhuma capacidade operacional e/ou técnica necessária à realização de seu objeto. Verificou-se ainda inúmeras operações de crédito realizadas entre as diversas empresas do Grupo sem que houvesse recolhimento de IOF. Diante dos elementos coletados no curso da ação fiscal levada a efeito na empresa AMAZON TRANSPORTES – CNPJ nº 01.661.770/0001-48 (TDPF nº 08.1.23.00- 2017-00389-6), iniciaram-se, simultaneamente, auditorias fiscais nas empresas AURORA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA – CNPJ nº 01.777.936/0001-96 (TDPF nº 08.1.23.00-2018-00062-9), YAMAGAMI INVESTIMENTOS LTDA – CNPJ nº 01.783.274/0001-67 (TDPF nº 08.1.23.00- 2018-00063-7), SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA – CNPJ nº 04.335.535/0001-74 (TDPF nº 08.1.23.00-2018-00064-1), AURORA DA AMAZÔNIA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA – CNPJ nº 04.694.548/0001-30 (TDPF nº 08.1.23.00-2018-00065-3) e SUPER TRANS TRANSPORTES LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA – CNPJ nº 08.201.761/0001-13 (TDPF nº 08.1.23.00- 2018-00066-1), que pertencem ao mesmo grupo econômico e estão sob controle e administração da “Família Di Gregório”. As referidas empresas são administradas de fato pelos Srs. FRANCO DI GREGÓRIO e CAMILLO DI GREGÓRIO e estão sob controle societário indireto de seus filhos. ... Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.809 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721879/2018-55 4.6. Do controle e administração de fato das empresas Em conformidade com as informações constantes nos sistemas da RFB e em seus atos constitutivos, a YAMAGAMI é administrada formalmente pelo Sr. MARCELLO DI GREGÓRIO, filho de FRANCO DI GREGÓRIO, e LUCIANA DI GREGÓRIO, filha de CAMILLO DI GREGÓRIO. Não obstante aspecto formal da YAMAGAMI, o fato é que, com base nos elementos coletados no curso da ação fiscal, pode-se concluir que todas as empresas da Família Di Gregório são administradas, de fato e diretamente, pelos Srs. FRANCO DI GREGÓRIO e CAMILLO DI GREGÓRIO e, se não fosse o planejamento de proteção patrimonial e de sucessão familiar, inclusive, em alguns casos, com interposição de pessoas, estariam, até hoje, compondo o quadro societário das empresas. ... 6.1. Das operações de créditos/mútuos realizados com empresas do mesmo grupo econômico sem recolhimento de IOF –01/01/2014 A 31/12/2017 A empresa auditada realizou operações de créditos com empresas do mesmo grupo econômico, caracterizando-se mútuos e sujeitos à incidência do IOF. As operações foram realizadas com empresas SUPER TERMINAIS COM E INDÚSTRIA LTDA - conta contábil nº 1.21.10.005, AMAZON TRANSPORTES LTDA - conta contábil nº 1.21.10.001, MPD ALCOR EMPREENDIMENTOS E PART LTDA - conta contábil nº 1.21.10.031, FC CENTAURO INVESTIMENTOS LTDA - conta contábil nº 1.21.10.026, LFM COLUMBUS EMPREEND E PART LTDA - conta contábil nº 1.21.10.032, SUPER TRANS TRANSP. LOG E SERVIÇOS LTDA – conta contábil nº 1.21.10.012, PARNAÍBA SERVIÇOS LTDA– conta contábil nº 1.21.10.008, AURORA DA AMAZÔNIA TERMINAIS E SERV LTDA - conta contábil nº 1.21.10.011, TEMPO BELLO EMPREENDIMENTOS E PART LTDA - conta contábil nº 1.21.10.030, ACTIVA ARMAZÉNS GERAIS E TRANSP LTDA - conta contábil nº 1.21.10.004, DI GREGÓRIO NAVEGAÇÃO LTDA - conta contábil nº 1.21.10.016, MOTOCARGO COMÉRCIO DE TRICICLO LTDA - conta contábil nº 1.21.10.020 e EURONORTE COMISSÁRIA DE DESPACHOS LTDA – conta contábil nº 1.21.10.033. O IOF não recolhido será calculo mensalmente com base no somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês e nos acréscimos diários apurados entre 01/01/2014 e 31/12/2017 extraídos das contas contábeis supracitadas, nos termos do Decreto nº 6.306/2007 (inciso I, alínea “a”, do art. 7º e seus §§ 15 e 16). 7. Da Legislação Aplicada 7.1. Das operações de crédito/mútuo com empresas ligadas sujeitas à incidência de IOF O mútuo está previsto no Código Civil – Lei nº 10.406/2002, especificamente nos artigos 586 a 592. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, que nas operações realizadas pela YAMAGAMI é dinheiro, onde o mutuante é a parte que empresta e o mutuário é a parte que recebe o empréstimo. O art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, prevê a incidência do IOF nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas e entre pessoas jurídica e pessoa física. ... Tanto a Lei nº 9.779/1999 quanto o Decreto nº 6.306/2007 deixam claro que a incidência ocorre sempre que há movimentação de recursos financeiros entre pessoas jurídicas. Não há exceções, ou seja, independente de pertencerem a um mesmo grupo econômico, a movimentação de recursos entre pessoas jurídicas configura a incidência do IOF. O simples fato de pertencerem a um mesmo grupo e a utilização de conta- corrente na busca de uma gestão financeira eficiente não descaracteriza a ocorrência do mútuo. Também o inciso I, art. 63 do CTN afirma que todo o aporte de recursos financeiros representa operação de crédito e como tal sujeita-se à incidência do IOF. Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.809 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721879/2018-55 ... 8. Da análise dos fatos 8.1. Das operações de créditos/mútuos realizados com empresas do mesmo grupo econômico – 01/01/2014 a 31/12/2017 Após analisar a escrituração contábil da YAMAGAMI, verificou-se inúmeros lançamentos contábeis no grupo ativo imobilizado, subgrupo ativo realizável a longo prazo e em contas classificadas como “ EMPRÉSTIMOS A TERCEIROS”. ... Em 15/06/2018 a empresa informou as operações realizadas com as empresas tratavam- se de operações de conta-corrente entre as empresas, exceto as realizadas com a DI GREGÓRIO NAVEGAÇÃO LTDA – conta contábil nº 1.21.10.016, que se referiam à operações de empréstimos sem formalização de contrato. ... Considerando que os empréstimos foram classificados no realizável a longo prazo decorrem, o que, normalmente, significa realização num prazo superior a um ano a partir do próprio balanço, em 02/07/2018 a empresa intimada a informar a data do vencimento da operação e a data da liquidação, se já houver (Termo de Intimação Fiscal nº 002 – item 5.1). Em 10/08/2018 a empresa informou que os valores não haviam sido liquidados e que se tratavam de contacorrente. Intimada a apresentar a motivação para realização dos empréstimos (Termo de Intimação Fiscal nº 002 – item 5.3), a empresa auditada informou que as operações de conta-corrente são realizadas de acordo com a necessidade de recursos nas empresas. ... Nesse sentido e considerando que: a) Todas operações com as empresas acima citadas, indistintamente, estão contabilizadas em contas contábeis de “empréstimos a terceiros” classificadas no realizável a longo prazo; b) Todas empresas acima citadas pertencem ao mesmo grupo econômico comandado pela Família Di Gregório; c) Não houve celebração de contratos nas operações; d) Todas as operações de créditos se revestem das mesmas características; e) As operações não tem vencimento e não haviam sido liquidadas até 04/09/2018; f) Não há valor do principal definido a ser utilizado pelo mutuário; A fiscalização realizará a apuração do IOF devido utilizando-se como base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, a se iniciar com os saldos devedores existentes em 01/01/2014 até 31/12/2017, nos termos da legislação vigente (vide tópico 7.1), nas seguintes contas: SUPER TERMINAIS – conta nº 1.21.10.005, AMAZON TRANSPORTES - conta nº 1.21.10.001, MPD ALCOR EMPREENDIMENTOS - conta nº 1.21.10.031, FC CENTAURO INVESTIMENTOS - conta nº 1.21.10.026, LFM COLUMBUS EMPREEND –conta nº 1.21.10.032, SUPER TRANS – conta nº 1.21.10.012, PARNAÍBA SERVIÇOS – conta nº 1.21.10.008, AURORA DA AMAZÔNIA –conta nº 1.21.10.011, TEMPO BELLO EMPREENDIMENTOS - conta nº 1.21.10.030, ACTIVA ARMAZÉNS GERAIS - conta nº 1.21.10.004, DI GREGÓRIO NAVEGAÇÃO - conta nº 1.21.10.016, MOTOCARGO COMÉRCIO DE TRICICLO - conta nº 1.21.10.020; EURONORTE COMISSÁRIA DE DESPACHOS – conta nº 1.21.10.033; POLARES ADMINISTRAÇÃO – conta nº 1.21.10.022, APA PARTICIPAÇÕES E AGRÍCOLAS – conta nº 1.21.10.014, GEMINI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES – conta nº 1.21.10.024, ML PARTICIPAÇÕES - conta nº 1.21.10.029, DIGEX AERO CARGO – conta contábil nº 1.21.10.019, AURORA ARMAZÉNS GERAIS - conta nº 1.21.10.018, COARI TRANSPORTES - conta nº 1.21.10.002, ROBERTA SERVIÇOS E Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.809 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721879/2018-55 INVESTIMENTOS – conta nº 1.21.10.009 e BRASFLU SERVIÇOS - conta nº 1.21.10.015. ... Diante de tais constatações e à vista da legislação tributária vigente, lavrei auto de infração para lançar de ofício os créditos tributários devidos a título de IOF que deixaram de ser recolhidos aos cofres públicos conforme descritos acima, acrescidos da multa de lançamento de ofício 75%, respectivamente, e dos juros de mora, em conformidade com os respectivos enquadramentos legais que constam do Auto de Infração do qual este Relatório Fiscal é parte integrante. Cientificada, a interessada apresentou Impugnação alegando, em síntese, que: A presente Impugnação visa cancelar lançamento de ofício de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (“IOF”) sobre lançamentos contábeis estritamente vinculados à relação de conta corrente entre a Impugnante e suas interligadas durante 01.01.2014 e 01.12.2017. ... Nos termos da fiscalização, não haveria exceções à incidência do imposto, de modo a que a movimentação de recursos entre pessoas jurídicas, independente de pertencerem a um mesmo grupo econômico, configuraria a incidência do IOF. ... Diante da estrutura societária atual, pode-se dizer que o principal objetivo, além do planejamento sucessório, é combinar recursos e esforços na realização de objetivos comuns. Essa afirmação é a aplicação do conceito de grupo societário ou empresarial trazido pelo Código Civil, em seu artigo 1.097, e pela Lei n° 6.407/76, que devem ser subsidiariamente aplicados em matéria tributária já que esses mesmos conceitos também são invocados pelos Julgadores especializados nos casos de responsabilidade dentro de um grupo econômico. ... No caso em apreço, o que se verifica é a transferência de recursos financeiros à Impugnante, na figura de holding, pelas empresas operacionais, para concentração da administração e investimentos eficientes desses recursos, na medida que quando essas empresas operacionais verificam uma obrigação vincenda a acionam para alocar os valores necessários para quitar suas obrigações. Registre-se que todas as movimentações de valores entre as empresas do grupo eram devidamente lançadas na contabilidade das empresas como simples registro de conta corrente à crédito e débito dos recursos em trânsito, sem nunca ter ocorrido liquidação exata de nenhuma das contas, não se denotando, portanto, a contrapartida de suposto empréstimo concedido. ... Ademais, note-se que a D. Fiscalização não logrou êxito em apontar qualquer execução dos valores supostamente mutuados pela Impugnante (característica intrínseca à operação de mútuo, que visa a recuperação dos valores emprestados em prazo determinado), mesmo que em períodos posteriores.(...). ... Neste cenário, as supostas remessas acabam por perder sua autonomia como um crédito isolado, não se caracterizando como efetivas concessões de crédito que possam ser classificadas como mútuo. Tal método aponta, ainda, que não se trata de situação na qual a Impugnante, na figura de holding, concede crédito indiscriminado às outras empresas do grupo. Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.809 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721879/2018-55 Pelo contrário, o fato de registrar essas transferências financeiras em sua contabilidade, demonstra que todas as empresas detêm plena gerência e conhecimento sobre sua receita, despesa e custo exato, assinalando todos os movimentos. Contudo, referidas operações jamais poderiam ser tratadas como operações de mútuo, pois, além de não estarem abarcadas por contratos nesse sentido, trata-se apenas de transferência entre interligadas a fim de concentrar a administração dos recursos financeiros, visando a eficiência econômica do grupo. Por fim, importante registrar que a recuperação de tais valores, além de não poder ser executada em face das interligadas (hipótese na qual, em última instância, seriam computados como custos não despesáveis pela Impugnante), poderia se dar de forma diversa do que a quitação de contas, como por meio de participação ou mesmo aporte de valores. Resta, portanto, demonstrada a natureza jurídica da operação como mera relação de conta corrente entre as empresas de um mesmo grupo empresarial, não havendo que se falar em mútuo ou empréstimo realizado pela Impugnante, conforme se passa a demonstrar nos tópicos subsequentes. PRELIMINARMENTE: Da decadência de parte dos valores lançados – Do erro na determinação da base de cálculo do IOF Antes de adentrar nas razões de mérito que demonstrarão a total improcedência do lançamento, é imperioso destacar, preliminarmente, o excesso da presente autuação sobre o somatório dos saldos devedores diários apurados entre janeiro de 2014 e dezembro de 2017. ... A D. Autoridade Lançadora procedeu com os lançamentos dos períodos compreendidos entre janeiro de 2014 e dezembro de 2017, considerando “o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês”, conforme previsto no art. 7º, inc. I, “a”, do Decreto n° 6.306/2007. Porém, de acordo com o que será exposto adiante, é de rigor o reconhecimento da decadência dos valores referentes aos fatos geradores (operações financeiras) ocorridos antes de janeiro de 2012, em obediência ao art. 173, inc. I. do Código Tributário Nacional (“CTN”). Isso porquê o art. 3º, §1º, inc. I do mesmo normativo legal, determina que o fato gerador do IOF é a disponibilização de valores (...). Assim sendo, considerando que a base de cálculo do presente lançamento reflete a somatória dos saldos devedores diários ao final de cada mês, evidente concluir que não pode a D. Autoridade Lançadora considerar o saldo acumulado anterior à janeiro 2012, tendo em vista que se trata de transações (fato gerador) ocorridas anteriormente ao prazo decadencial. Infere-se, portanto, que somente a disponibilização de valores ocorrida a partir desta data é que podem formar a base de cálculo do lançamento. ... Diante do exposto, é de rigor que seja reconhecido o crédito tributário já extinto pela decadência, o qual se refere às operações ocorridas antes de janeiro de 2012, razão pela qual tais saldos devem ser expurgados da base de cálculo do IOF ora exigido. DO MÉRITO: Da natureza jurídica das operações de conta corrente e sua distinção das operações de mútuo. A D. Fiscalização, a fim de sustentar o lançamento, parte da premissa de que a Impugnante teria realizado diversas operações de mútuo ao longo dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, em favor de empresas do mesmo grupo. Contudo, conforme demonstrado, as referidas operações desenvolvidas pela Impugnante tratam-se de operações de conta corrente entre empresas de um mesmo grupo Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.809 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721879/2018-55 econômico, que se diferenciam daquelas envolvendo mútuo, a justificar a não incidência do IOF. No caso, estariam presentes os requisitos que caracterizam uma operação de conta corrente, tais como, (i) a existência de uma série de operações sucessivas e recíprocas, cuja liquidação se dará em momento posterior, (ii) a inexistência da figura de credor e devedor, (iii) a impossibilidade de cobrança de juros, eis que não há crédito ou débito quando os lançamentos são realizados, e (iv) a inexistência de prazo para liquidação, com possibilidade de exigência do saldo apenas quando do término da operação. A Impugnante, na realização de suas operações de conta corrente com empresas interligadas do grupo não celebrou, conforme informado no procedimento de fiscalização, qualquer contrato formal escrito para tanto. Além disto, conforme demonstram os lançamentos efetuados nas contas contábeis analisadas pela fiscalização, em que se verifica a existência de diversos lançamentos de movimentação de recursos entre as empresas do grupo, as operações de conta corrente desenvolvidas pela Impugnante também não possuem prazo para liquidação, de modo que inexiste a figura de credores e devedores até o momento. Por fim, também não há qualquer previsão ou acordo de pagamento de juros em razão da realização destas constantes movimentações financeiras realizadas pela Impugnante com suas interligadas, mas apenas o compromisso verbal de concentrarem na holding os recursos financeiros provenientes de sobras de caixa. As duas operações postas em análise na presente defesa administrativa são aquelas relativas (i) ao mútuo, que enseja a incidência de IOF (nos termos do art. 3º, § 3º, inc. III, do Decreto n. 6.306/2007), mas que, conforme descrito nos tópicos precedentes, não aplica aos fatos do caso em tela, e (ii) ao conta corrente, esta sim plenamente identificável nas relações contábeis realizadas pela Impugnante no período compreendido entre 2014 e 2017, e que não configuram hipótese de incidência do imposto. O contrato de mútuo, ou as operações de mútuo, conforme previsto na lei civil (Código Civil, art. 586), consiste em um contrato típico, escrito ou verbal, ou operação que somente se aperfeiçoa com a entrega de um bem (fungível) a terceiros que assumem a obrigação de restituição do mesmo bem ou de outro equivalente ao que fora emprestado dentro de um prazo previamente estabelecido. ... Em relação aos contratos ou operações de conta corrente, por sua vez, a doutrina convencionou, a partir da previsão contida na antiga Lei do Cheque12, tratá-los como contratos atípicos, sem a previsão de forma especial, que se assemelharia mais a um acordo tácito ou expresso no qual uma parte recebe um valor de outra e vice-versa. Esses valores ficam registrados, assim como o saldo devedor de ambas as partes para que quando um novo depósito seja realizado à conta e ordem do depositante, este possa ser abatido do saldo devedor. Sabe-se que o principal objetivo de um contrato de conta corrente é viabilizar o trânsito de valores entre empresas que estão sob o mesmo controle estratégico e financeiro, visando facilitar o dia a dia empresarial. Essa situação ocorre, pois comum que haja sobra de caixa em uma sociedade enquanto outra esteja deficitária. Neste cenário, já constatou PONTES DE MIRANDA que os lançamentos constantes de remessas e saldos em conta corrente contábil não fazem nascer qualquer relação creditícia entre as partes, pois não são exigíveis, mas apenas liquidáveis quando ambas as partes decidirem encerrar essas contas em sua contabilidade. ... Diante da detalhada análise da operação objeto da presente autuação desenvolvida, não pairam dúvidas de que a operação em voga não se equipara a um mútuo, mas sim a operação de conta corrente firmada entre empresas interligadas. Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.809 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721879/2018-55 Note-se que o texto da Lei e do respectivo Decreto que regem a matéria de IOF não trazem no rol de fatos ensejadores da incidência do tributo a hipótese de conta corrente que não se equipara ao contrato de mútuo. ... Em suas operações, a Impugnante (i) não celebra contratos escritos, (ii) não cobra nem paga juros, (iii) não impõe e nem se obriga ao cumprimento de prazos de liquidação da operação, (iv) realiza a movimentação de fluxos contínuos de recursos de forma sucessivas e recíproca com as empresas com ela interligadas, especialmente a holding. Pois bem, diante de todos os esclarecimentos trazidos à apreciação nesta impugnação, resta evidente que as operações praticadas pela Impugnante não estão submetidas à incidência do IOF, pois não se tratam de operações de mútuo ou sequer empréstimo, mas sim de escriturações de créditos e débitos com suas interligadas, via conta corrente, com o fito único e exclusivo de quitar as despesas que estas não poderiam honrar e jamais com finalidade diversa. A contribuinte coleciona citações de doutrina e decisões judiciais e administrativas em apoio às suas teses.” A Ementa do Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 IOF. MÚTUO FINANCEIRO. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do IOF as operações de crédito correspondentes a mútuo financeiro entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, ainda que sob a forma de conta corrente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros Titulares, conforme Portaria de Condução e Regimento Interno, apresenta-se este Voto. Por ser tempestivo, conter matéria de competência desta 3.ª Seção de julgamento e preencher os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.809 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721879/2018-55 - Decadência. O auto de infração foi lavrado em 06/11/2018 e os fatos geradores estão entre 30/01/2014 e 31/12/2017. A fiscalização calculou os vencimentos dos tributos com base nas seguintes normas legais: “Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 21/01/2014 e 31/12/2017: Art. 70, inciso II, alíneas "a" e "c" da Lei nº 11.196, de 2005, com redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012” Com relação a calcular a decadência do IOF com base nas efetivas datas de transferências dos recursos ou nas datas dos registros contábeis dos débitos e créditos, possui razão a decisão de primeira instância, conforme entendimentos reproduzido a seguir: “Iniciando pela preliminar de decadência do direito de constituição do crédito, o argumento da defesa no sentido de que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial seriam as operações financeiras representativas das entregas originais de recursos é equivocado. E equivoca-se a impugnante por desconsiderar a própria sistemática de apuração do IOF naqueles casos em que os mútuos não apresentem montante e prazo definidos. Nessas hipóteses, a base de cálculo é a soma mensal dos saldos diários, o que significa que, existindo tais saldos, é irrelevante o momento de realização do contrato ou operação originais. Os saldos são, em si, os fatos geradores. Assim, ainda que o início das movimentações tenha ocorrido antes do período abrangido pelo Auto, verificada a existência de saldos dentro do período de cinco anos a contar retroativamente da data da ciência dos autos, não há que se falar em decadência. No mérito, a contribuinte reconhece a existência de operações entre ela e as empresas do grupo empresarial, controladas em sistema de contas-correntes. No entanto, contesta o entendimento fiscal de que transações dessa natureza poderiam ser atingidas pelo IOF na modalidade crédito. A 3.ª Turma da Câmara Superior deste Conselho decidiu no mesmo sentido, conforme ementa do Acórdão n.º 9303-010.088 reproduzida a seguir: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2008 FATO GERADOR. OPERAÇÕES DE CRÉDITO SEM VALOR DEFINIDO. DECADÊNCIA. O lançamento tributário calculado com base no artigo 7º, inciso I, alínea "a" do Decreto n º 6.306/2007 utiliza como base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.809 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721879/2018-55 apurado no último dia de cada mês. Este mesmo Decreto, em seu artigo 3º, § 1º, inciso I, estabelece que o fato gerador do IOF ocorre na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. Valores à disposição do interessado no período autuado podem já ter sido colocados à sua disposição em períodos anteriores e mesmo tributados; isso não afeta essa disponibilidade nos meses subsequentes, assim como a decadência do direito ao lançamento daqueles mesmos períodos anteriores não afeta os seguintes.” E nas turmas ordinárias a contagem segue a mesma linha de pensamento, conforme trecho da ementa do Acórdão n.º 3301-006.706, de relatoria do nobre conselheiro Doutor Salvador Cândido Brandão Junior: “DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA GERAL. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em tributos sujeitos ao lançamento por homologação será contado conforme o art. 173, I do CTN, nos casos em inexistir o pagamento antecipado, sendo, portanto, de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência do REsp nº 973.733/SC. Nos casos em que a operação de crédito é detectada em créditos rotativos, sem valor específico, o fato gerador é a disponibilização do crédito e a base de cálculo são os saldos devedores detectados em cada dia, somados no fim do mês. Como a cada dia em que há saldo devedor há uma nova disponibilização de crédito, não foi detectada, neste caso concreto, a ocorrência da decadência do direito de lançar, tendo em vista que a data de disponibilização mais antiga compreende o dia 01/01/2012.” Assim, considerando que a data de disponibilização mais antiga é datada de 30/01/2014, não está concretizada a decadência e deve ser negado provimento ao seu pedido preliminar. - Mérito. A fiscalização identificou que houve fluxo financeiro entre a recorrente e as seguintes empresas do mesmo grupo econômico, nas seguintes contas, conforme trecho do relatório, selecionado e transcrito a seguir: “... nas seguintes contas: SUPER TERMINAIS – conta nº 1.21.10.005, AMAZON TRANSPORTES - conta nº 1.21.10.001, MPD ALCOR EMPREENDIMENTOS - conta nº 1.21.10.031, FC CENTAURO INVESTIMENTOS - conta nº 1.21.10.026, LFM COLUMBUS EMPREEND –conta nº 1.21.10.032, SUPER TRANS – conta nº 1.21.10.012, PARNAÍBA SERVIÇOS – conta nº 1.21.10.008, AURORA DA AMAZÔNIA –conta nº 1.21.10.011, TEMPO BELLO EMPREENDIMENTOS - conta nº 1.21.10.030, ACTIVA ARMAZÉNS GERAIS - conta nº 1.21.10.004, DI GREGÓRIO NAVEGAÇÃO - conta nº 1.21.10.016, MOTOCARGO COMÉRCIO DE TRICICLO - conta nº 1.21.10.020; EURONORTE COMISSÁRIA DE DESPACHOS – conta nº 1.21.10.033; POLARES ADMINISTRAÇÃO – conta nº 1.21.10.022, APA PARTICIPAÇÕES E AGRÍCOLAS – conta nº 1.21.10.014, GEMINI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES – conta nº 1.21.10.024, ML Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.809 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721879/2018-55 PARTICIPAÇÕES - conta nº 1.21.10.029, DIGEX AERO CARGO – conta contábil nº 1.21.10.019, AURORA ARMAZÉNS GERAIS - conta nº 1.21.10.018, COARI TRANSPORTES - conta nº 1.21.10.002, ROBERTA SERVIÇOS E INVESTIMENTOS – conta nº 1.21.10.009 e BRASFLU SERVIÇOS - conta nº 1.21.10.015. Em impugnação o contribuinte alegou que as operações são meras operações de conta corrente entre as empresas e que não poderiam caracterizar o mútuo e, por tal razão, não deveriam sofrer a incidência do IOF. Exceto com relação à uma operação, a própria recorrente confirmou que a natureza da operação poderia caracterizar o mútuo financeiro, que foi a operação realizada com a DI GREGÓRIO NAVEGAÇÃO LTDA, na conta contábil nº 1.21.10.016. Considerando que os argumentos da recorrente estão fundamentados sob a premissa de que o IOF não deve incidir nas operações de conta corrente, não há argumento de defesa que sustente a não incidência de IOF nas operações com a empresa acima mencionada e, portanto, a cobrança deve ser mantida nesta específica operação. Com relação às operações com as demais empresas, é importante registrar, com base no Art. 142 do CTN e Art. 10 do Decreto 70.235/72, que o ônus da prova é da fiscalização na lavratura do Auto de Infração. Conforme disposição expressa do Art. 13 da Lei 9.779/99 1 , para que o IOF incida em operações financeiras de pessoas jurídicas que não tenham a natureza de instituição financeira, as operações de crédito devem corresponder ao mútuo, modalidade contratual que possui previsão legal no Art. 586 do Código Civil, transcrito a seguir: "Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade." Como bem demonstrado no Acórdão n.º 3201-004.189, de relatoria do nobre conselheiro Leonardo Toledo Vinicius de Andrade, colega nesta turma de julgamento, os contratos de mútuo possuem características próprias. Logo, se as operações não preenchem as características e o mútuo não foi configurado, o IOF não deve incidir, conforme bem registrou o conselheiro nos trechos selecionados e transcritos a seguir: “O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, por ocasião do julgamento do processo nº 10480.725110/2014-90 (Acórdão 3402-003.018), procedeu a minuciosa análise dos contratos de mútuo, conforme a seguir reproduzido: 1 Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. § 2º Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3º O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador. Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.809 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721879/2018-55 "Tratando sobre as características do mútuo, Waldirio Bulgarelli (Ob. Cit., p.562) aponta que se trata de um contrato: I) Unilateral, pois uma vez aperfeiçoado, gera obrigações para apenas uma das partes, o mutuário, que deverá devolver a coisa, e se for o caso, acrescido de juros. II) Oneroso ou Gratuito, a depender da previsão de juros, os quais, quando o mútuo tenha fins econômicos, presumem-se devidos, e também podem ser objeto de fixação contratual, desde que no limite legal (SELIC), além de ser permitida a capitalização anual (art. 406 e 591). III) Temporário, pela necessidade de previsão temporal para a restituição da coisa emprestada. IV) Real, pois implica a entrega da coisa para o uso do mutuário, transferindo-se a sua propriedade. Por meio do contrato de mútuo, a propriedade dos bens é transferida ao mutuário. Na verdade, o mútuo, embora contratado, somente se aperfeiçoa se houver a efetiva entrega dos bens mutuados, sendo por isso classificado como contrato real. Após a transferência dos bens, o mutuário pode utilizálos como quiser, eis que, sendo proprietário, pode deles dispor, usando e gozando deles como lhe aprouver (Código Civil, art. 1228). Todavia, ele passa a ser responsável pelos prejuízos que os bens possam sofrer, exatamente porque fica com a propriedade daqueles que recebeu, mas, em contrapartida, tem a obrigação de devolver outros do mesmo gênero, da mesma qualidade e na mesma quantidade. (grifos constantes no original)." Da doutrina de Orlando Gomes tem-se: "o mútuo é contrato pelo qual uma das partes empresta à outra coisa fungível, tendo a outra, a obrigação de restituir igual quantidade de bens do mesmo gênero e qualidade. A característica fundamental do mútuo é a transferência da propriedade da coisa emprestada, que sucede necessariamente devido à impossibilidade de ser restituída na sua individualidade. Daí se dizer que é contrato translativo. A propriedade da coisa só se transmite com a tradição." GOMES, Orlando. Contratos. 10a Edição. Rio de Janeiro: Forense, 1984, p. 354.) Com base em tais premissas, o contrato de mútuo pressupõe o empréstimo de um bem fungível que, depois de um determinado lapso temporal, implicará ao mutuário o dever de devolver ao mutuante a coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Assim, se o mutuante emprestou dinheiro ao mutuário, depois de determinado período, o mutuário deverá devolver dinheiro ao mutuante. Necessário transcrever novamente o caput do art. 13 da Lei 9.779/1999: "Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras." Por sua vez os arts. 2º, in. I, alínea “c” e 3º, §3º, inc. III, do Decreto nº 6.306/2007: "Art. 2º O IOF incide sobre: I operações de crédito realizadas: (...) c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física" "Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (...) § 3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: (...) III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 1999, art. 13)." Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.809 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721879/2018-55 Denota-se, então, da previsão legal que a regra-matriz de incidência do IOF sobre operações de crédito praticadas por pessoas jurídicas não-financeiras exige a presença de um contrato de mútuo. O escólio de Alberto Xavier é importante ao caso: "Sucede que, no que concerne ao caso peculiar de operações realizadas por pessoas jurídicas não financeiras, a lei ordinária (Lei nº 9.779/1999) voltou de novo a autolimitar-se, restringindo o âmbito de incidência ao conceito bem mais restritivo de "mútuo de recursos financeiros". Tivesse a lei ordinária adotado o conceito amplo de "operação de crédito", com raízes na lei constitucional e na lei complementar, poder-se-ia sustentar, com alguma verossimilhança, que os fluxos financeiros realizados por uma parte poderiam subsumir- se em tal conceito, na medida em que poderiam representar um diferimento no tempo de uma prestação, para usar o clássico conceito de "operação de crédito" de João Eunápio Borges. Com efeito, o conceito de "operação de crédito" foi entre nós objeto de clara lição pelo referido autor. "Em qualquer operação de crédito o que sempre se verifica é a troca de um valor presente e atual por um valor futuro. Numa venda a prazo, o vendedor troca a mercadoria o valor presente e atual pela promessa de pagamento a ser feito futuramente pelo comprador. No mútuo ou em qualquer modalidade de empréstimo, à prestação atual do credor corresponde a prestação futura do devedor. O crédito é, pois, economicamente, a negociação de uma obrigação futura; é a utilização dessa obrigação futura para a realização de negócios atuais. (...) Na noção de crédito estão implícitos os seguintes elementos: a) a confiança: quem aceita, em troca de sua mercadoria ou de seu dinheiro, a promessa de pagamento futuro, confia no devedor. Confiança que pode não repousar exclusivamente no devedor, mas em garantias pessoais (aval, fiança) ou reais (penhor, hipoteca, etc.) que ele ofereça em segurança da oportuna realização da prestação futura a que se obrigou; mas, de qualquer forma, é sempre a confiança elemento essencial do crédito; b) o tempo, constituindo o prazo, o intervalo, o período que medeia entre a prestação presente e atual e a prestação futura. (...) Dúvidas mais sérias, porém, se suscitam face à qualificação dos fluxos financeiros em causa como "mútuo de recursos financeiros", qualificação esta estritamente indispensável para atrair a incidência do IOF nas operações de crédito realizadas por pessoas jurídicas que não sejam instituições financeiras. Trata-se, em suma, de saber se poderá a expressão "mútuo de recursos financeiros", utilizada no art. 13 da Lei nº 9.779/1999, ser interpretada em sentido amplo, de modo a abranger negócios jurídicos que, muito embora não sejam mútuos em sentido técnico- jurídico, possam produzir efeitos econômicos similares aos de uma operação de crédito (...)" (XAVIER, Alberto. A Distinção entre Contrato de Contacorrente e Mútuo de Recursos Financeiros para Efeitos de IOF. Revista Dialética de Direito Tributário, nº 208, fls. 15 a 26.)” (...) Não se pode pretender que ocorra a incidência do IOF sobre movimentações financeiras (fluxo financeiro) do modo como pretendido pela Fiscalização. A pretensão da Fazenda Nacional, encontra óbice no contido no art. 108, § 1º do Código Tributário Nacional - CTN, pois se estaria a tributar com base na analogia, o que fere, ainda, o princípio da estrita legalidade em matéria tributária. Dispõe o CTN: Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.809 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721879/2018-55 "Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: (...) § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei." Pertinentes são as ponderações do Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, (Acórdão 3402-003.018): "Não se pode utilizar de juízos de semelhança entre fatos, negócios ou atos para exigir o tributo é dizer, a legislação veda que o aplicador do Direito Tributário, ao se deparar com um caso que esteja fora da hipótese de incidência, se baseie em elementos desse fato que tenham semelhança com elementos de outro fato (este presente em uma hipótese de tributação) para que determine a sua tributabilidade (a exemplo do caso que erroneamente se pretenda tributar indenização por danos materiais como se renda fosse, estendendo por analogia a hipótese do IR, considerando apenas o elemento de aquisição de disponibilidade, mas não o do acréscimo patrimonial). Não é à toa que o art.150, I da Constituição Federal determina que a exigência do tributo está condicionada a Lei que o estabelece, que tem como consectário lógico o dever de conformidade da tributação com o “fato gerador”, desenvolvido em festejado trabalho de Gerd Rothmann, que reflete uma faceta principiológica da legalidade na disposição de que a lei não pode deixar ao critério da administração a diferenciação objetiva, devendo ela própria prever, na maior medida, possível, os aspectos necessários à configuração do fato gerador, não bastando ao legislador autorizar, de forma ampla, vaga, genérica ou indeterminada, a criação do tributo, mas cabendo a ele descrever a situação que lhe dará causa (ROTHMANN, Gerd Willi. O Princípio da Legalidade Tributária. In. DÓRIA, A.R.S.; ROTHMANN, G.W. Temas Fundamentais do Direito Tributário Atual. Belém: Cejup, 1983. P.9099)." No caso em apreço, a Fazenda Nacional utilizou-se do instituto da analogia para a inclusão do chamado "fluxo financeiro" no âmbito de incidência do IOF, invadindo indevidamente o terreno do princípio da legalidade ou da reserva legal que, em sede de direito tributário, estabelece que o tributo só pode ser instituído ou aumentado por lei. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ acerca da impossibilidade do emprego da analogia não poder resultar na exigência de tributo não previsto em lei, conforme precedentes a seguir colacionados: "TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE MANOBRA E DE REMOÇÃO. NULIDADE DA CDA. OCORRÊNCIA. 1. A lista de serviços é "números clausus" inadmitindo interpretação por analogia, como fez o Município para cobrar o ISS da recorrente, em flagrante violação ao princípio da legalidade tributária. 2. Recurso especial conhecido e provido por maioria." (REsp 401.698/ES, Rel. Ministro PAULO MEDINA, Rel. p/ Acórdão Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2002, DJ 09/06/2003, p. 213) "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - ANALOGIA - IMPOSSIBILIDADE - RESERVA LEGAL. - Revela-se inviável a pretendida interpretação analógica do art. 5º do Decreto-Lei 2.354/87, no sentido de corrigir monetariamente o valor retido do Imposto de Renda decorrente de aplicações financeiras, uma vez que na esteira da construção jurisprudencial desta Corte, exige-se Lei que determine tal correção, vedando-se o uso da analogia. - Precedentes - Recurso improvido." (REsp 389.403/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2002, DJ 11/11/2002, p. 154) "TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE A HABILITAÇÃO DE TELEFONES CELULARES. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE QUE NÃO SE CONSTITUI EM Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.809 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721879/2018-55 SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. ANALOGIA EXTENSIVA. EXIGÊNCIA DE TRIBUTO SOBRE FATO GERADOR NÃO PREVISTO EM LEI. PROIBIÇÃO. ART. 108, § 1º, DO CTN. I - No ato de habilitação de aparelho móvel celular inocorre qualquer serviço efetivo de telecomunicação, senão de disponibilização do serviço, de modo a assegurar ao usuário a possibilidade de fruição do serviço de telecomunicações. II - O ICMS incide, tão somente, na atividade final, que é o serviço de telecomunicação propriamente dito, e não sobre o ato de habilitação do telefone celular, que se afigura como atividade meramente intermediária. III - O Convênio ICMS nº 69/98, ao determinar a incidência do ICMS sobre a habilitação de aparelho móvel celular, empreendeu verdadeira analogia extensiva do âmbito material de incidência do tributo, em flagrante violação ao art. 108, § 1º do CTN. IV - Recurso Ordinário provido." (RMS 11.368/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2004, DJ 09/02/2005, p. 182) A cobrança do IOF no caso sobre o fluxo financeiro estabelecido pela Recorrente viola o princípio da tipicidade tributária, segundo o qual o tributo só pode ser exigido quando todos os elementos da norma jurídica tributária - hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquotas - estejam previstos na legislação. Como visto, é pacífico no Direito Tributário que o princípio da reserva legal ou da tipicidade fechada impossibilita o uso da analogia que resulte na exigência de tributo. A tentativa de tributar fluxos financeiros realizados pela Recorrente, com fundamento no art. 13 da Lei 9.779/1999 resulta no emprego da analogia, incompatível como dito com o princípio da legalidade e da tipicidade da tributação. (...) Em recente julgado, à unanimidade de votos, a 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, decidiu que não incide o IOF pelo simples adiantamento de recursos, sendo imprescindível para a incidência tributária a exata correspondência a um mútuo. A decisão está ementada nos seguintes moldes: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF Período de apuração: 31/12/2012 a 04/01/2013 Ementa: OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS. ANTECIPAÇÃO DE VALORES. IOF MÚTUO. NÃO INCIDÊNCIA A Lei 9.779, em seu art. 13, definiu como fato gerador do IOF a operação de crédito em que figure como fornecedora do crédito pessoa jurídica não financeira, mas desde que essa operação corresponda a mútuo de recursos financeiros. Assim, o simples adiantamento de recursos a parte relacionada, como pagamento para a aquisição de ativos a ser entregue futuramente, não se encontra na hipótese de incidência do IOF. Recurso de ofício negado." (Processo nº 11080.731006/2015-91; Acórdão 3402- 005.259; Relator Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, sessão de 23/05/2018) Do voto do relator destaco: "17. Assim, quando o art. 3º, §3º, inciso III do Decreto n. 6.306/2007 estabelece que haverá incidência de IOF sobre o mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, o signo "mútuo" é ali empregado nos termos do que fora desenhado pelo direito civil, exatamente como estabelece o art. 110 do Código Tributário Nacional. Aliás, é do referido dispositivo do CTN que se extrai a ideia do direito tributário ser um direito de sobreposição, na medida em que ele (direito tributário) se vale de conceitos e institutos já estabelecidos por outros ramos do direito para então atuar, atuação essa que, por conseguinte, fica limitada por tais conceitos e institutos do direito privado. (...) Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.809 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721879/2018-55 20. Neste sentido, o adiantamento de recursos financeiros por parte da recorrida em favor da empresa Fibria constitui uma das suas obrigações em razão do que fora estipulado no PSA e não o negócio jurídico em si considerado (como seria no caso de um contrato de mútuo). Em verdade, o importe financeiro entregue pela recorrida em favor da empresa Fibria tinha por escopo garantir o direito de aquisição dos ativos que compõem o Projeto Losango. 21. Ademais, também não há obrigação da empresa Fibria em devolver recursos financeiros no mesmo valor do adiantamento efetuado pela recorrida. A obrigação da Fibria é a entrega de cotas de duas sociedades (Newcol e Newco2), proprietárias dos ativos que constituem o Projeto Losango. A Fibria também não possui a prerrogativa de devolver antecipadamente os recursos financeiros recebidos da Recorrida (prerrogativa que seria concedida a um mutuário)." Tem-se, também, os seguintes julgados: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF Ano-calendário: 2010, 2011 IOF. RECURSOS CONTABILIZADOS EM ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL AFAC. EQUIPARAÇÃO A NEGÓCIO DE MÚTUO. REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Estando demonstrado que os recursos repassados representavam pagamento antecipado para aquisição de ações ou quotas de capital (AFAC), cumprindo os requisitos exigidos pela legislação, o aporte de recursos financeiros efetuados não se caracteriza como uma operação de crédito correspondente a mútuo, razão pela qual não é suficiente para a configuração do fato gerador do IOF, previsto no artigo 13 da Lei nº 9.779/99. (...) IOF. OPERAÇÕES COMERCIAIS ENTRE PESSOA JURÍDICAS RELACIONADAS. OTM. TRANSPORTE. HOLDING. EMPRESA NÃO FINANCEIRA. NÃO INCIDÊNCIA. A Lei 9.779, em seu artigo 13, definiu como fato gerador do IOF a operação em que figure como fornecedora do crédito pessoa jurídica não financeira, mas desde que essa operação corresponda a mútuo de recursos financeiros. No caso dos autos, os valores contabilizados nas contas auditadas constituem remuneração ou reembolso pelos serviços prestados por empresas subcontratadas no plano de atuação OTM (operador de transporte multimodal), que, no caso, são controladas/coligadas. Assim, ficou comprovado que há relações comerciais entre as empresas, justamente pelo fato da Contribuinte operar o OTM. Ela subcontrata as empresas controladas do grupo para a realização de diversas atividades de transporte. Porém, por ser holding responsável pelo gerenciamento do grupo, o faturamento é nela centralizado e contabilizado, consolidando os recebimentos que são posteriormente divididos entre suas controladas. Em outras palavras, a holding faturava os serviços em sua integralidade, e posteriormente pagava os valores devidos às demais empresas do grupo que prestaram serviços para o adimplemento do contrato. Não há empréstimo, uma vez que os valores constituem acertos de contas entre as empresas, não havendo, portanto, posterior restituição do dinheiro em espécie, requisito para configuração do mútuo (artigo 586 do Código Civil). Portanto, não há sujeição à incidência do IOF. (...)" (Processo nº 10980.721730/2013-38; Acórdão nº 3402- 004.932; Relator Conselheiro Thais De Laurentiis Galkowicz; sessão de 26/02/2018) "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 31/07/1999 a 31/03/2000, 30/06/2000 a 30/06/2003 IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE EMPRESAS NÃO FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.809 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721879/2018-55 A Lei 9.779, em seu art. 13, definiu como fato gerador do IOF a operação de crédito em que figure como fornecedora do crédito pessoa jurídica não financeira, mas desde que essa operação configure mútuo de recursos financeiros. Não o é mero adiantamento de recursos a fornecedor de serviço regularmente contratado, a ser quitado por meio da execução do serviço. Recurso Provido." (Processo nº 10746.001486/2003-94; Acórdão nº 3402-00.472; Relator Conselheiro Júlio Cesár Alves Ramos; sessão de 04/02/2010) Do voto extrai-se o seguinte excerto: "Por isso, ainda que se possa entender que a operação consistente nos adiantamentos é diversa da contratação das obras, e assim também penso, o máximo que se pode considerá-la é modalidade de financiamento pelo contratante. Como bem se sabe, distingue-se tal modalidade daquela prevista na Lei n° 9.779 pelo fato de estar vinculada à elaboração de um bem ou realização de serviço, por meio da qual o adiantamento é pago. Já o mútuo, como citado no recurso, é modalidade diversa de crédito e tem expressa definição no Código Civil (art. 586). Nela a obrigação do mutuário é devolver, em quantidade determinada, coisa da mesma espécie e qualidade que lhe fora entregue pelo mutuante. A modalidade mais comum, por óbvio, é o mútuo de dinheiro, em que dinheiro, portanto, tem de ser devolvido." Ainda: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 IOF. RECURSOS DA CONTROLADA EM CONTA DA CONTROLADORA. CONTA CORRENTE. RAZÃO DE SER DA HOLDING. Os recursos financeiros das empresas controladas que circulam nas contas da controladora não constituem de forma automática a caracterização de mútuo, pois dentre as atividades da empresa controladora de grupo econômico está a gestão de recursos, por meio de contacorrente, não podendo o Fisco constituir uma realidade que a lei expressamente não preveja. Recurso Voluntário Provido" (Processo nº 11080.015070/2008-00; Acórdão 3101- 001.094; Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado; sessão de 25/04/2012) Da decisão tem-se: “É que entendo que o Fisco incorre em equívoco na interpretação dos fatos jurídicos colhidos para aplicação das normas relativas ao IOF. Isso porque, diferentemente do que interpretou a Fiscalização, não houve a contratação de mútuo entre a Recorrente e sua Controladora, da qual é controlada, mas sim, entendo ser contrato de conta corrente pelo qual a Holding administra o caixa do Grupo. O direito civil tem previsão para as duas modalidades de contrato e não cabe ao Fisco decidir qual deles está sendo implementado no caso em apreço. Apesar de o Fisco apresentar coerente com as práticas de fiscalização que vem desenvolvendo nos últimos anos, há muito que a jurisprudência administrativa tem feito a correta distinção entre contratos de mútuo e contratos de conta corrente. No contrato de mútuo o credor dá em empréstimo coisa fungível ao devedor que se obriga a restituir ‘coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade’. O tomador tem a prerrogativa de realizar as operações que melhor lhe prover com os valores emprestados, Já o contrato de conta corrente não há um empréstimo, propriamente dito, as partes estabelecem uma relação na qual cada uma das partes pode estar simultaneamente na posição de credor e devedor o que lhe dá a característica de contrato bilateral, com direitos e obrigações recíprocas. Ocorre que aquele que tem a posse do numerário não está livre para fazer dele o que quiser, pois se o depositante requerer o numerário, aquele deverá restituí-lo imediatamente. Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.809 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721879/2018-55 Somente por estas diferenças essenciais entre o contrato de mútuo e o contrato de conta corrente é que não poderia o Fisco, definir, a partir de um saldo contábil definir o tipo de contratação que se opera." No presente caso, de forma semelhante ao precedente citado, a fiscalização não comprovou que as operações configuraram o mútuo financeiro, pois realizou uma simples analogia, ao invés de auditar as operações e verificar se realmente configuravam mútuo ou não. Essa analogia utilizada pela fiscalização pode ser percebida na simples leitura do Relatório Fiscal. Pelo que restou demonstrado no autos, os fluxos financeiros entre as empresas não implicavam em operações de empréstimos, porque, por mais que alguns registros contábeis apontassem que seriam empréstimos a terceiros, as operações concretizam meras escriturações de débitos e créditos via conta-corrente, para quitação de dívidas das empresas do grupo, como bem salientou o contribuinte em suas peças recursais: “74. Em suas operações, a Recorrente (i) não celebra contratos escritos, (ii) não cobra nem paga juros, (iii) não impõe e nem se obriga ao cumprimento de prazos de liquidação da operação, (iv) realiza a movimentação de fluxos contínuos de recursos de forma sucessivas e recíproca com as empresas com ela interligadas, especialmente a holding. 75. Pois bem, diante de todos os esclarecimentos trazidos à apreciação neste recurso, resta evidente que as operações praticadas pela Recorrente não estão submetidas à incidência do IOF, pois não se tratam de operações de mútuo ou sequer empréstimo, mas sim de escriturações de créditos e débitos com suas interligadas, via conta corrente, com o fito único e exclusivo de quitar as despesas que estas não poderiam honrar e jamais com finalidade diversa.” O que realmente poderia caracterizar o mútuo, que seria a necessidade da devolução do valor “emprestado”, não foi demonstrado pela fiscalização. A junção de indícios indica que o “acerto” posterior entre as empresas do mesmo grupo deu-se somente pela liquidação, principal característica das operações de conta corrente. O mero fluxo financeiro entre a empresa Holding e suas interligadas não é suficiente para a caracterização do mútuo e, consequentemente, não é fato gerador do IOF. Diante do exposto, com base nos fatos, nas razões, fundamentos legais e precedentes demonstrados, deve ser DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para cancelar a exigência relativa às operações de conta corrente. É o voto. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.809 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721879/2018-55 Fl. 422DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15959.720012/2017-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2014 MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de matérias, arguições e alegações que envolvam temas de cunho constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A aplicação da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do débito objeto de compensação não homologada encontra-se expressamente prevista na legislação que rege a matéria.
Numero da decisão: 1402-006.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente; ii) não conhecer, por preclusas, das alegações do responsável solidário, Nelson do Nascimento Castro – CPF nº 025.034.508-06, mantendo sua imputação com supedâneo no artigo 135, III, do CTN e, iii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento de multa isolada constante no Auto de Infração. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Iágaro Jung Martins, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2014 MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de matérias, arguições e alegações que envolvam temas de cunho constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A aplicação da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do débito objeto de compensação não homologada encontra-se expressamente prevista na legislação que rege a matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente; ii) não conhecer, por preclusas, das alegações do responsável solidário, Nelson do Nascimento Castro – CPF nº 025.034.508-06, mantendo sua imputação com supedâneo no artigo 135, III, do CTN e, iii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento de multa isolada constante no Auto de Infração. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Iágaro Jung Martins, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 9. 72 00 12 /2 01 7- 69 Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720012/2017-69 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 10ª Turma da DRJ/BHE, sessão de 12 de fevereiro de 2019 (fls. 141/152) 1 , que julgou improcedente a impugnação apresentada (fls. 75/103) e manteve o lançamento perpetrado pelo Fisco, conforme Auto de Infração – Outras Multas Administradas pela RFB (fls. 2/6, 14/15 e 67/69), abaixo reproduzido naquilo que mais interessa: 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720012/2017-69 Referido lançamento deriva de compensação não homologada intentada pela contribuinte no Processo nº 10840.721247/2016-09, também sob apreciação pelo Colegiado nesta mesma sessão de julgamento, e formalizada através o PER/DCOMP nº 11339.58401.120215.1.3.02-0351, dizendo respeito a possível saldo negativo de IRPJ, 3º trimestre de 2014, no valor exato de R$ 1.800.000,00. Também foi incluído no pólo passivo da demanda, como responsável tributário, na forma do artigo 135, III, do CTN, o sócio-administrador da pessoa jurídica, Nelson do Nascimento Castro – CPF nº 025.034.508-06. DA ACUSAÇÃO FISCAL A imputação do Fisco pode ser assim resumida, conforme Termo de Constatação Fiscal (TCF – fls. 7/12): a) De acordo com o Despacho Decisório pertinente, aos débitos objeto de declaração de compensação não homologada aplica-se multa isolada de 50% sobre o valor do débito indevidamente compensado, conforme previsto no artigo 74 da Lei 9.430/96, § 17. b) Entretanto, considerando ter havido falsidade na apresentação da Declaração de Compensação, “o caso deve ser enquadrado no artigo 18 da Lei 10.833/2003”, que faz referência à previsão de lançamento de ofício da MP 2.158-35 em seu artigo 90. c) Por sua vez, a Lei 9.430/96 que regula o percentual de aplicação da Multa em referência, bem como as hipóteses de agravamento dispõe que tal medida ocorrerá quando não houver atendimento, pelo sujeito passivo, das intimações para prestar esclarecimentos. d) De outro lado, a autoridade fiscal aduz que foi identificada falsidade / fraude na apresentação das DCOMP’s, bem como não atendida a Intimação para prestar esclarecimentos, o que ensejou aplicação de Multa no percentual de 225% (relaciona todas as intimações emitidas e não atendidas pela contribuinte). e) Não houve quaisquer esclarecimentos nem juntada de documentos comprobatórios acerca da composição do SN de 1,8 milhões de reais. f) Nas DIRF em que a recorrente consta como beneficiária só há retenção no importe de R$ 10,41 (TCF - fls. 11). g) Aponta a forma de cálculo da multa isolada que compõe o auto de infração (fls. 13). DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a contribuinte interpôs impugnação (fls. 75/103), na qual aduziu: 1. Não ter havido intimação prévia da RFB para que retificasse sua DIPJ, conciliando com as informações trazidas no PERDCOMP. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720012/2017-69 2. Sendo a extinção dos débitos por DCOMP precária, sob condição resolutória, não há que se falar em prejuízo para a União ou tentativa de burlar o fisco, porque “obrigatoriamente todas as compensações serão analisadas”; 3. O conceito de fraude a justificar a qualificação da multa está ligada a dolo ou má-fé, inexistentes no caso. 4. Sendo a DCOMP instrumento de confissão de dívida, “torna-se desnecessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e identificar o sujeito passivo,notificando-o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher”. 5. Que a multa qualificada “somente se justifica quando o conjunto de provas demonstrarem que a conduta adotada foi determinante no sentido de impedir ou retardar a “ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais”. 6. Relaciona vários Acórdãos do CARF que entende lhe aproveitar. DA DECISÃO RECORRIDA Subindo os autos à apreciação da DRJ/BHE, a 10ª Turma Julgadora inicialmente votou por não conhecer da impugnação por irregularidade na representação processual da interessada (Ac. DRJ – fls. 111/124). Contra esta decisão a contribuinte foi ao Judiciário, obtendo decisão favorável para que a referida DRJ acolhesse a impugnação e apreciasse os argumentos (Sentença Judicial – fls. 137/140). Novamente analisando a impugnação, a Turma Julgadora, por unanimidade, depois de afastar argumentos de cunho constitucional, não passíveis de análise na esfera administrativa, negou provimento à peça recursal, mantendo o lançamento (Ac. DRJ – fls. 141/152). Igualmente manteve no pólo passivo da demanda, com fulcro no artigo 135, III, do CTN, o sócio-administrador da pessoa jurídica, Nelson do Nascimento Castro – CPF nº 025.034.508-06, tendo em conta que o mesmo “não apresentou Impugnação”. Mais ainda, “considerando que a Impugnação do contribuinte não contesta a responsabilidade tributária, esta se considera definitiva na esfera administrativa”. Fragmentos do voto condutor mostram a posição assumida pela Turma Julgadora de 1ª Instância (Ac. DRJ – fls. 149/152), com os destaques no original: “A apreciação pela autoridade fiscal da Declaração de compensação que ensejou o Auto de Infração em apreço NÃO foi efetuada de forma eletrônica, mas sim de forma manual. Neste contexto foram geradas as devidas Intimações para obter as informações necessárias à formação de convicção do Auditor, a seu juízo, não sendo obrigatória a Intimação para retificação da forma de apuração escolhida pelo contribuinte em sua Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720012/2017-69 Escrituração Contábil Fiscal, quando esta for divergente daquela forma de tributação indicada em PERDCOMP. No que se refere à multa isolada propriamente dita, o contribuinte se inconforma com a qualificação da multa pela ocorrência de fraude, que alega não comprovada. (...) Segundo o eminente doutrinador Prof. Alberto Xavier, a figura da fraude exige três requisitos, também apontados pelo Impugnante em sua peça de contestação: a) A finalidade da conduta omissiva ou comissiva: reduzir o montante do tributo devido, evitar ou diferir o seu pagamento (requisito subjetivo); b) O caráter doloso da ação ou omissão: a intenção de provocar um evento ou resultado contrário ao Direito (requisito subjetivo); c) O meio de realização do prejuízo ao Fisco: impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou excluir ou modificar as suas características essenciais (requisito objetivo). De certo que a inclusão em Declaração de Compensação, de elemento formador de crédito em favor do contribuinte, consubstanciado em vultosas e falsas retenções na fonte não comprovadas após reiteradas Intimações, com o intuito de deixar de recolher tributos devidos por meio do instituto da compensação tributária, trata-se de prática fraudulenta contra a administração tributária. Presentes estão os três requisitos da fraude indicados pela doutrina, quais sejam: a finalidade da conduta, que seria o não recolhimento dos débitos declarados à compensação, cujo recolhimento seria no mínimo diferido em casos de não homologação futura daquela compensação; o caráter doloso da ação é facilmente identificável na medida em que há explícita intenção de burlar a lei pela criação de um crédito indevido, contrário ao Direito e em proveito próprio; e o meio de realização do prejuízo ao Fisco, através da modificação de características essenciais do ajuste anual/trimestral do IRPJ pela imputação de expressivas retenções na fonte sem amparo fático. Ao contrário do que alega o Impugnante, não apenas as hipóteses do §3º do artigo 74 da Lei 9.430/96, onde expressas vedações taxativas à compensação tributária, configuram a má-fé do contribuinte, porquanto revelam prática ilegal e com tratamento específico. Na mesma vertente a alegação de que somente as PERDCOMP consideradas não declaradas implicariam fraude à compensação também não prospera, visto que as hipóteses de falsidade de declaração, em suas diversas formas, podem configurar fraude ao procedimento de compensação, nos termos da legislação aplicável. O caso concreto revela alteração do crédito tributário mediante fraude, não se deslocando para as hipóteses relativas ao procedimento de compensação, mas à Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720012/2017-69 composição fraudulenta do crédito utilizado para compensar indevidamente os débitos relacionados. Não procede, portanto, a alegação do contribuinte de que em se tratando de declaração sujeita a homologação futura pela administração tributária, não se poderia falar em dolo ou fraude. Ora, trata-se de raciocínio desconexo com os fatos e seus agentes, visto que a fraude está na origem, na criação do documento, enquanto a homologação futura, tácita ou expressa, desloca-se para momento posterior, futuro, e cujo agente é a administração tributária, não o contribuinte. A meu ver, a natureza de confissão de dívida das Declarações de compensação também não desnatura a fraude identificada na criação do crédito que as respaldam, considerando materializada a ação dolosa visando evitar ou diferir o pagamento do tributo devido no momento da entrega da Declaração, pendente agora de condição resolutória a cargo da Fazenda Pública para sua eventual cobrança. Quanto a alegação de que foi dado tratamento de empresas Inaptas às fontes pagadoras da Impugnante, confundindo-se com as hipóteses de inidoneidade documental previstas na legislação tributária, nada mais delirante. As retenções na fonte imputadas às fontes pagadoras não foram confirmadas pelo impugnante, beneficiário, em decorrência da não apresentação do competente Comprovante de Rendimentos e Retenção de tributos que deveria estar em seu poder para que fosse autorizada a compensação tributária. Não houve qualquer consideração de inaptidão das fontes pagadoras, ou mesmo inidoneidade documental, visto que nenhum documento probatório foi apresentado. Sequer havia escrituração das supostas retenções e rendimentos. Como desenvolvido até aqui, a Impugnação do contribuinte tratou apenas da legislação aplicável, sem combater efetivamente os fatos que ensejaram a aplicação da Multa isolada, onde também nada contesta quanto ao agravamento da exigência em decorrência do não atendimento às intimações. A inconformidade quanto aos fatos que ensejaram a aplicação da penalidade pecuniária foi apresentada no processo administrativo de controle da compensação, qual seja, 10840.721247/2016-09. Porém, o Acórdão DRJ/BHE/MG nº 02-089.874 de 12 de fevereiro de 2019, proferido naquele processo administrativo fiscal, manteve a não homologação das compensações declaradas, implicando a sujeição à Multa isolada pela não homologação prevista na legislação tributária e controlada no presente processo, porém em percentual aplicável às situações decorrentes de fraude e agravada pelo não atendimento às intimações. De volta aos fatos que ensejaram a aplicação da multa em percentual agravado pela existência de falsidade na declaração, notamos que os fatos descritos pela autoridade fiscal no Termo de Constatação Fiscal e reiterados no Relatório deste Acórdão são robustos e convergentes no sentido de ter havido fraude na composição do crédito informado em DCOMP, permitindo ao contribuinte a extinção fraudulenta de créditos tributários por meio do instituto da compensação. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720012/2017-69 Observa-se que em momento algum o contribuinte se presta a infirmar a inexistência dos Rendimentos e Retenções absurdas não confirmadas, pela apresentação de qualquer documentação probatória ou sequer pela alegação de erro na informação daqueles valores. Não apresenta Notas Fiscais, não apresenta Contratos, não apresenta quaisquer Comprovantes de Retenção. Retenções de IRRF da ordem de R$ 1.800.000,00 oriundas de rendimentos de aplicações financeiras seriam facilmente comprovados pelo contribuinte caso a verdade material o amparasse. Contudo, aquelas fontes pagadoras indicadas pelo próprio contribuinte confirmaram à Administração tributária a retenção de apenas R$ 10,41 por meio das DIRF’s! O contribuinte sequer registra em sua contabilidade (ECF) aquelas supostas retenções e se furta a apresentar os competentes comprovantes de rendimentos, reitera-se. Contextualizando pela relevância, no conjunto de Declarações de Compensação fraudulentas aos olhos da fiscalização, cuja conclusão ratifica-se nesse Acórdão, salta aos olhos o fato de que a DIRF apresentada por uma das fontes pagadoras utilizadas para “fabricação” de créditos no ano calendário 2014 (Talhamar Engenharia) tenha sido transmitida pelo próprio procurador das Indústrias Cory, Sr. Jorge Alexandre, gerando grave suspeição sobre as informações prestadas, mormente pela não comprovação documental daquelas e pelo uso dos créditos sob suspeição em compensação de expressivos valores de tributos. Ademais, os fatos complementares de que o objetivo social das Indústrias Cory é a industrialização de biscoitos e bolachas, cujo parque industrial fica em Ribeirão Preto, e as retenções apontadas e não comprovadas decorreriam de prestação de serviços a pessoas jurídicas situadas no Piauí e no Rio de Janeiro, somam-se às demais situações de fato e de direito e, à vista desta relatoria, são probatórias da falsidade da declaração prestada visando a compensação fraudulenta. Destarte, considerados os indícios convergentes que atestam a postura fraudulenta na fabricação de créditos inexistentes com o fim de compensação de débitos devidos, sem qualquer comprovação em contrário pelo contribuinte, incluídas aquelas retenções indicadas provenientes de aplicações financeiras, como no presente processo administrativo, deve ser mantido o lançamento da multa qualificada pela não homologação das compensações. Registre-se, por fim, que convergentes os indícios de crime contra a ordem tributária, foi lavrada pela autoridade fiscal a competente Representação Fiscal para fins penais acostada em processo específico dirigido ao Ministério Público Federal. CONCLUSÃO Ante o exposto e o contido nos autos, voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO apresentada contra a Multa Isolada decorrente do Despacho Decisório de Não homologação da Declaração de Compensação apresentada no PER/DCOMP nº 11339.58401.120215.1.3.02-0351, tendo como pretenso indébito Saldo Negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2014. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720012/2017-69 Voto ainda por CONSIDERAR DEFINITIVA a Responsabilidade Solidária tributária imputada ao sócio gerente Nelson do Nascimento Castro por não apresentação de Impugnação”. Acórdão recorrido tem a seguinte ementa: ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Período de Apuração: 3º Trimestre de 2014 MULTA ISOLADA Será aplicada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração. Neste último caso, a multa isolada a ser aplicada é de 75%, aplicada em dobro (150%), e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Referido percentual será ainda aumentado da metade, totalizando 225%, quando não houver atendimento pelo sujeito passivo de intimação para prestar esclarecimentos. FRAUDE. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada do R. decisum em 26/03/2019 (fls. 158), a recorrente acostou recurso voluntário (fls. 161/184), rebatendo o quanto firmado pela DRJ e, no mais, basicamente repisando o arguido na impugnação, a saber: a) Que a multa aplicada tem caráter confiscatório. b) Ter agido com boa-fé. c) Que contratou um consultor para realizar levantamentos de créditos tributários, não podendo ser responsabilizada pelo trabalho deste profissional. d) Que o pagamento dos seus honorários dar-se-ia apenas no êxito, o que comprovaria a sua boa-fé e ausência de intuito de burlar o Fisco. e) Ser indevida a decisão de 1ª Instância em manter o sócio-administrador Nelson do Nascimento Castro – CPF nº 025.034.508-06 como responsável solidário em razão de não apresentação de impugnação, posto não haver o que “se falar em considerar definitiva a responsabilidade solidária, tendo em vista que o litígio administrativo instaurado com a apresentação de impugnação – ao lançamento, como um todo – tem o condão de incitar a Administração à revisão ou anulação do ato do lançamento. Assim, até que seja proferida decisão terminativa, na esfera administrativa, carece de lógica e razoabilidade reconhecer consolidação de matéria não impugnada”. (RV – fls. 164 – negritado no original). Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720012/2017-69 f) No mérito, não teria sido restado comprovado o dolo proclamado pelo Fisco e pela decisão recorrida o que, em última análise, implicaria na redução da penalidade pecuniária. Finaliza requerendo (RV – fls. 183/184): “Diante do exposto, requerem os Recorrentes seja reconhecida a inaplicabilidade do art. 135, inciso III, do CTN, tendo em vista a inexistência de qualquer excesso de poder ou infração, por parte do sócio-administrador, ora Recorrente, já que a motivação levantada pela Fiscalização condiz com a outorga de procuração a terceiro que, conforme exposto, detinha o intuito de prestar serviço de consultoria tributária. Assim, se mostra ilegal imputar responsabilidade solidária munindo-se de presunção de conduta dolosa, o que resta cabalmente afastada, diante da elucidação fática, ora feita. Da mesma forma, o contrato anexo comprova que houve, de fato, a contratação de serviço vinculado à consultoria e levantamento de créditos para compensação, sendo a boa-fé dos Recorrentes evidenciada pela constatação de que a remuneração pelos serviços se daria no êxito (Cláusula Sétima), sendo, portanto, externada a confiança de que os serviços prestados eram lastreados. Outrossim, a Recorrente declarou a totalidade dos tributos, procedeu com a compensação nos termos legais, não havendo qualquer intuito fraudulento de cunho doloso, mas, apenas, divergência de interpretação e, consequentemente, não homologação dos créditos. Na hipótese dos autos, houve errônea subsunção dos fatos à norma, pois, em verdade, se trata, apenas, de compensação não homologada, o que culminaria na aplicação da norma extraída do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96. Nos termos do art. 142, cumulado com art. 145 e 149, todos do CTN, o reconhecimento da nulidade do lançamento é o que se impõe, tendo em vista que não se trata de mera readequação, mas sim, novo pressuposto jurídico-obrigacional condizente, no caso vertente, na obrigação principal lançada. Em termos subsidiários, caso não se compreenda pela nulidade do lançamento, é de rigor a aplicação do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, afastando-se, por conseguinte, o enquadramento no disposto no art. 18, da Lei nº 10.833/03 e no art. 44, inciso I, §1º e §2º, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Ainda, na remota hipótese de não acolhimento dos argumentos dispostos e dos pedidos prévios, é de rigor a redução da multa a patamar que não represente confisco, não podendo ultrapassar o valor do bem jurídico a que pretende tutelar, limitando-se, portanto, a 100% (cem por cento)”. (os destaques são do original) É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720012/2017-69 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço. BREVE RESUMO DOS FATOS Discute-se nestes autos a multa isolada aplicada em razão de compensação transmitida pela recorrente e que foi considerada pela Autoridade Tributária como NÃO HOMOLOGADA, conforme consta do processo abaixo identificado. DA COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA – PROCESSO Nº 10840.721247/2016-09 O lançamento sustenta-se no art. 18, da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, verbis: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6 o a 11 do art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1 o , quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 199DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A76 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A76 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A712ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A712ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720012/2017-69 § 5º Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Por sua vez, definem os demais dispositivos referidos no artigo acima, a saber:  Artigo 90, da MP nº 2.158-35, de 2001: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Finalmente, artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Fl. 200DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720012/2017-69 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Pois bem, consoante TCF (fls. 7/12) o lançamento aqui discutido e presente no Auto de Infração – Outras Multas Administradas pela RFB (fls. 2/6, 14/15 e 67/69), tem origem na tentativa da contribuinte de compensar créditos que entedia dispor contra a Fazenda Pública e cujo direito creditório foi negado pela Autoridade Tributária em Despacho Decisório, decisão posteriormente ratificada pela Turma Julgadora de 1º Grau. Especificamente neste caso, a tentativa de compensação foi buscada pela contribuinte no PER/DCOMP nº 11339.58401.120215.1.3.02-0351, formalizado no Processo Administrativo nº 10840.721247/2016-09, apreciado pelo Colegiado nesta mesma sessão de julgamento e também improvido o pedido da recorrente, assim como ocorreu desde o início. Então, o que se tem NESTE PROCESSO é meramente o cenário de “causa” e “efeito”, ou “motivação” e “consequência”. Em outro dizer, surgida a “causa” (compensação não homologada – Processos nº 10840.721247/2016-09, automaticamente se remete à “consequência”, no caso, o lançamento de ofício de multa isolada presente neste processo (nº 15959.720012/2017-69). Relembrando, a recorrente transmitiu o PER/DCOMP acima citado mediante o qual alegou possuir créditos em desfavor da Fazenda Pública, buscando com isso compensar débitos de sua responsabilidade perante o mesmo Órgão. Ocorre que, como visto no PA de compensação foi informada uma retenção de R$ 1.800.000,00, contra uma retenção informada em DIRF da ordem de R$ 10,41. Junte-se a isso que o regime de tributação adotado pela recorrente em 2016 foi o Lucro Real Anual, então COMO poderia ter “Saldo Negativo de IRPJ ou de CSLL TRIMESTRAL”? Todos estes aspectos já foram sobejamente detalhados no PA nº 10840.721247/2016-09, julgado nesta mesma sessão,por isso sem necessidade de se alongar mais sobre seus aspectos fáticos, cabendo tão somente verifica a correta aplicação da legislação que trouxe a penalização pecuniária quando ocorrerem eventos como este. Postos os fatos, ao voto. DO LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA CONTROLADO NESTE PROCESSO Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720012/2017-69 Antes de passar à análise do mérito, impõe-se afastar os argumentos trazidos pela recorrente e direcionados para temas de cunho constitucional e legal. Embora já rejeitadas tais aduções pela decisão recorrida, a contribuinte insiste em suscitar as mesmas questões, como vedação ao confisco, tema que, irremediavelmente, foge à competência deste Colegiado Administrativo apreciar ou perquirir, dado este controle ser da alçada exclusiva do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, incisos I, “a” e III, “b” e § 1º, da Constituição Federal. Demais disso, há norma legislativa em plena vigência e de observância obrigatória aos operadores do direito, no caso, o artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Deve ser destacado que o § 6 o do indigitado artigo traz algumas exceções a esta regra geral, porém não aplicáveis ao caso 2 . Em outro ponto e dirigido diretamente aos Conselheiros do CARF, prevê o RICARF, artigo 62, do Anexo II: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Igualmente neste dispositivo há parágrafos, incisos e alíneas definindo exceções e que, da mesma forma, são igualmente inaplicáveis ao caso concreto. Por fim, para fulminar de vez o assunto, há verbete plenamente vigente e de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, a teor do artigo 72 do Regimento Interno 2 § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 202DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720012/2017-69 (“Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF”), no caso, a Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, nesse ponto, não conheço do recurso voluntário. Passo à analise dos argumentos remanescentes da recorrente. No mérito, o tema não comporta maiores digressões: trata-se de matéria com previsão expressa e literal em norma legislativa em plena vigência e de observância obrigatória pelos administrados, qual seja, o art. 18, da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, já transcrito acima, assim como os demais dispositivos elencados e referidos no mesmo artigo e que explícita, literal e incisivamente dispõe que “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 3 , limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” Por sua vez, seu § 2º exprime que “§ 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”. Quadro que se completa e se fecha com a observância do inciso I, §§ 1º e 2º, I, do caput do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, com aplicação em dobro e depois aumentada pela metade quando presentes os aspectos fáticos elencados nos artigos 71 e 72, da Lei nº 4.502/1964 4 e com o § 5º do artigo 18 da Lei nº 10.833, de 2003: 3 MP nº 2.158-35, de 2001: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 4 Lei nº 4.502/1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas Fl. 203DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720012/2017-69 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) ----- § 5º Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Diga-se, surgida a “causa” (não homologação da compensação), a “consequência” será, inevitavelmente, a lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento para constituição, de ofício, do crédito tributário, como ocorreu neste caso concreto. Em relação a esse cenário, não há meio termo nem controvérsias, ao contrário, como dito, é norma cogente e que obriga a todos. Desse modo, não homologada a compensação intentada pela contribuinte mediante o PER/DCOMP nº 11339.58401.120215.1.3.02-0351, formalizado no Processo Administrativo nº 10840.721247/2016-09, a penalização tornou-se imperativa. Como o PA acima citado foi julgado por esta mesma Turma nesta mesma sessão de julgamento e mantidas as decisões da DRF/Ribeirão Preto /SP e DRJ/BHE, não reconhecendo o crédito pleiteado e não homologando as compensações buscadas, irretocável o trabalho fiscal que impingiu a exigência de multa isolada presente no AI já citado. De outro giro e complementarmente, refuta-se o reclamo da recorrente acerca da imposição duplicada (por dolo) e aumentada em 50% (por desatendimento das intimações). características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Fl. 204DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720012/2017-69 Na verdade, se tratasse de uma “simples não homologação”, a multa seria tão somente aquela prevista no § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996. Todavia, como sobejamente estampado nos autos, houve falsidade na apresentação da declaração de compensação PERD/COMP citado, não houve comprovação documental alguma do crédito alegado e as possíveis fontes pagadoras nada declararam em DIRF ou o fizeram por valores ínfimos e residuais, literalmente, R$ 10,41, contra os R$ 1.800.000,00 apontados pela interessada, ou seja, 0,0000057%, um quadro de absurdo surrealismo, descompromissado com a verdade e sem qualquer preocupação em trazer a mínima comprovação do que se alegou, tudo convergindo para a evidente tentativa de fraudar o Poder Público, reduzindo drasticamente e – pior ainda – dolosamente – o valor do tributo devido ao erário. Como corolário e subsídio argumentativo, lanço mão do bem formulado voto da decisão a quo, que resume com perspicácia única, todo o cenário presente nestes autos (acresceram-se os destaques): “De volta aos fatos que ensejaram a aplicação da multa em percentual agravado pela existência de falsidade na declaração, notamos que os fatos descritos pela autoridade fiscal no Termo de Constatação Fiscal e reiterados no Relatório deste Acórdão são robustos e convergentes no sentido de ter havido fraude na composição do crédito informado em DCOMP, permitindo ao contribuinte a extinção fraudulenta de créditos tributários por meio do instituto da compensação. Observa-se que em momento algum o contribuinte se presta a infirmar a inexistência dos Rendimentos e Retenções absurdas não confirmadas, pela apresentação de qualquer documentação probatória ou sequer pela alegação de erro na informação daqueles valores. Não apresenta Notas Fiscais, não apresenta Contratos, não apresenta quaisquer Comprovantes de Retenção. Retenções de IRRF da ordem de R$ 1.800.000,00 oriundas de rendimentos de aplicações financeiras seriam facilmente comprovados pelo contribuinte caso a verdade material o amparasse. Contudo, aquelas fontes pagadoras indicadas pelo próprio contribuinte confirmaram à Administração tributária a retenção de apenas R$ 10,41 por meio das DIRF’s! O contribuinte sequer registra em sua contabilidade (ECF) aquelas supostas retenções e se furta a apresentar os competentes comprovantes de rendimentos, reitera-se. Contextualizando pela relevância, no conjunto de Declarações de Compensação fraudulentas aos olhos da fiscalização, cuja conclusão ratifica-se nesse Acórdão, salta aos olhos o fato de que a DIRF apresentada por uma das fontes pagadoras utilizadas para “fabricação” de créditos no ano calendário 2014 (Talhamar Engenharia) tenha sido transmitida pelo próprio procurador das Indústrias Cory, Sr. Jorge Alexandre, gerando grave suspeição sobre as informações prestadas, mormente pela não comprovação documental daquelas e pelo uso dos créditos sob suspeição em compensação de expressivos valores de tributos. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720012/2017-69 Ademais, os fatos complementares de que o objetivo social das Indústrias Cory é a industrialização de biscoitos e bolachas, cujo parque industrial fica em Ribeirão Preto, e as retenções apontadas e não comprovadas decorreriam de prestação de serviços a pessoas jurídicas situadas no Piauí e no Rio de Janeiro, somam-se às demais situações de fato e de direito e, à vista desta relatoria, são probatórias da falsidade da declaração prestada visando a compensação fraudulenta”. Então, com todo este cenário de dolo, a duplicação da multa se mostrou imperiosa, elevando-a de 75% para 150%. Posteriormente, em face da completa omissão da interessada em prestar as informações requisitas pelo Fisco quando do tratamento manual do pedido de compensação (intimações reiteradas e que passaram in albis), a majoração em mais 50% (metade) da penalização tornou-se irremediável, chegando-se ao patamar de 225%, como reproduzido no auto de infração. Para melhor visualização, veja-se a planilha elaborada pela Autoridade Fiscal para cálculo da multa (fls. 13): Então, estampado o quadro que faz nascer a motivação para o lançamento de ofício (compensação não homologada), a norma positiva deve ser seguida à risca pelo Colegiado, sob pena de infringência aos já referenciados artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e artigo 62, do RICARF. Assim, há que se negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720012/2017-69 Cabe uma palavra final acerca da imputação de responsabilidade solidária feita pelo Fisco ao sócio-administrador da recorrente, Nelson do Nascimento Castro – CPF nº 025.034.508-06, com supedâneo artigo 135, III, do CTN. Como visto ao longo do relatório, o julgador de 1º Instância manteve a imputação tendo em vista a omissão do interessado em se defender, não apresentando impugnação (“o responsável tributário não apresentou Impugnação. Considerando que a Impugnação do contribuinte não contesta a responsabilidade tributária, esta se considera definitiva na esfera administrativa” – Ac. DRJ – fls. 248). Embora em seu RV a recorrente tenha se manifestado no sentido de que “não há que se falar em considerar definitiva a responsabilidade solidária, tendo em vista que o litígio administrativo instaurado com a apresentação de impugnação – ao lançamento, como um todo – tem o condão de incitar a Administração à revisão ou anulação do ato do lançamento. Assim, até que seja proferida decisão terminativa, na esfera administrativa, carece de lógica e razoabilidade reconhecer consolidação de matéria não impugnada”, fato é que, nos exatos termos da decisão a quo, o interessado, Nelson do Nascimento Castro, EFETIVAMENTE não apresentou impugnação à inserção de seu nome no rol de responsável solidário, precluindo o direito de fazê-lo neste momento processual. Para Gilson Wessler Michels 5 , em sua didática obra “PAF- Processo Administrativo Fiscal”, (1ª reimpressão -11/2018 – Cenofisco – SP – pg. 156), na qual analisa minuciosamente todas as diversas nuances presentes na “litigância tributária no contencioso administrativo” há que se distinguir preclusão, perempção, decadência e prescrição, sendo que nesse rol de institutos jurídicos, “preclusão” representaria “a perda da prerrogativa de direito processual, em razão da inércia do agente”. Em outro dizer, “a perda da faculdade de praticar ato processual”. Na sequência, depois de ressaltar não ser apenas a inércia que traz a preclusão, alude aos seus quatro tipos, a saber: a temporal, a lógica, a consumativa e a pro judicato. Definindo a primeira, que é o que interessa aos autos presentes, da forma seguinte: Preclusão temporal: é aquela que decorre da perda do prazo previsto para contestar o ato administrativo É exatamente o que estampam os autos: o interessado perdeu o prazo previsto no PAF para contestar sua inclusão no pólo passivo da demanda como responsável solidário (artigo 135, III, do CTN), sendo decisão terminativa a exarada pela DRJ/BHE nestes autos em relação a este aspecto. CONCLUSÃO 5 O autor, auditor-fiscal da Receita Federal, foi Delegado da Delegacia da RFB de Julgamento em Florianópolis/SC, atuou em julgamentos na esfera do contencioso administrativo-fiscal e é professor de Direito Tributário e de Processo Tributário em cursos de graduação e pós-graduação na Faculdade Cesusc, Universidade Federal de Santa Catarina) Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.099 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720012/2017-69 Pelo exposto, voto no sentido de, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente; ii) não conhecer, por preclusas, das alegações do responsável solidário, Nelson do Nascimento Castro – CPF nº 025.034.508-06, mantendo sua imputação com supedâneo no artigo 135, III, do CTN e, iii) no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o lançamento de multa isolada constante no Auto de Infração. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 208DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.721052/2011-92
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 9202-000.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Autos de Infração relativos aos fatos geradores a seguir indicados: a) remunerações pagas a diretores não empregados e estagiários, sob a forma de Participação nos Lucros e Resultados PLR (Levantamentos PL / PL1 - Participação nos Lucros e Resultados – PLR), nas competências 02/2007, 04/2007, 02/2008 e 04/2008); b) pagamentos efetuados a título de Reembolso Faculdade, conforme estabelecido nas Convenções Coletivas de Trabalho 2007/2008, nas competências 01/2007 a 12/2008 (Levantamentos RF / RF1 / RF2 Reembolso faculdade); RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 05 2/ 20 11 -9 2 Fl. 1027DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.286 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721052/2011-92 c) pagamento à segurada empregada Regina Célia Cunha, a título de Indenização Adicional rubrica 0506, previsto na cláusula 36 da Convenção Coletiva de Trabalho – 2008 (Levantamento IN1 Indenização Adicional). Em sessão plenária de 08/05/2019, foi julgado Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo, prolatando-se o Acórdão nº 2202-005.191 (fls. 499/520), assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária e previdenciária aplicáveis. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. SÚMULA CARF N.º 88. A Relação de Co-Responsáveis CORESP, o Relatório de Representantes Legais RepLeg e a Relação de Vínculos VÍNCULOS, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AUXÍLIO EDUCAÇÃO AOS EMPREGADOS. REEMBOLSO DE DESPESAS COM FACULDADE. POSSIBILIDADE. A legislação previdenciária, na égide da redação dada pela Lei 9.711, de 1998, antes da vigência da Lei 12.513, de 2011, quando inexistir descumprimentos legais imputados pela autoridade fiscal, prevê a exclusão do salário-de-contribuição dos valores pagos aos empregados relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, para custeio com educação, incluindo-se cursos de nível superior de graduação ou de especialização, por ser possível o enquadramento destes no contexto dos cursos de capacitação e qualificação profissionais. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS AOS DIRETORES ESTATUTÁRIOS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) concedida pela empresa, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, é regida com especialidade pela Lei 10.101, sendo esta, exclusivamente, a utilizada para fundamentar a não inclusão no salário-de-contribuição dos pagamentos realizados a tal título, afastando a incidência previdenciária, deste modo os valores pagos aos diretores não empregados com base na Lei 6.404, ainda que à título de participação nos lucros e, ainda, que se alegue observância a Lei 10.101, sujeita-se a incidência de contribuições previdenciárias, pois não é possível a integração entre Lei 10.101 e Lei 6.404 e não proveio do capital investido na sociedade, baseando-se no efetivo trabalho executado na administração da Companhia possuindo natureza remuneratória. Fl. 1028DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 9202-000.286 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721052/2011-92 A Lei 6.404 não regula a participação nos lucros e resultados para fins de exclusão de tal título do conceito de salário-de-contribuição. A natureza jurídica da disciplina da participação nos lucros da Companhia para os Administradores na forma do art. 152, § 1.º, não se confunde com a natureza jurídica da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) na forma da Lei 10.101, pois esta tem natureza de direito social e aquela de direito societário regulando os interesses dos Administradores, da própria Companhia, dos Acionistas e de modo geral de quaisquer dos Stakeholders. PAGAMENTO REALIZADO AO EMPREGADO POR FORÇA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PARA HIPÓTESE DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PAGAMENTO EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O pagamento realizado uma única vez a título de “indenização adicional” por força de convenção coletiva de trabalho, para a hipótese de dispensa de empregado por iniciativa do empregador e sem justa causa, caracterizando-se como ganho eventual, afasta a incidência de contribuição previdenciária, não sendo razoável considerar o referido pagamento como remuneração. PREVIDENCIÁRIO. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, ensejando com esta conduta a aplicação de multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória. Em relação as verbas que a decisão deixou de reconhecer como integrantes do salário-de-contribuição, não sendo fatos geradores das contribuições previdenciárias, a multa não é devida. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. SÚMULA CARF N.º 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento às rubricas “Levantamentos RF / RF1 / RF2 Reembolso faculdade” e “Levantamento IN1 Indenização adicional”, bem como afastar as multas calculadas sobre tais parcelas e, quanto às multas mantidas, determinar a aplicação da Súmula CARF nº 119. Vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto, que deu provimento integral ao recurso. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN em 20/05/2019, (fl. 521) e, em 10/06/2021 (553), apresentou-se o Recurso Especial de fls. Fl. 1029DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 9202-000.286 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721052/2011-92 522/552, o qual, pelo despacho de fls. 556/566, foi admitido para a rediscussão das matérias a) incidência de contribuições sobre a indenização adicional paga na rescisão do contrato de trabalho; e b) incidência de contribuições sobre a bolsa de estudo de ensino superior. Quando da ciência do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte apresentou embargos de declaração tempestivos, os quais foram rejeitados por força do despacho de fls. 732/737. Notificado do despacho que rejeitou seus embargos em 23/07/2020 (fl. 742), o Sujeito Passivo interpôs, em 03/08/2020 (fl. 744), o Recurso Especial de fls. 745/774, no intuito de rediscutir as matérias a) não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre a PLR paga aos administradores e/ou diretores não empregados; b) não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre verbas pagas sem habitualidade, de acordo com a interpretação in contrario sensu dos arts. 22, I, e 28, I, ambos da Lei nº 8.212/1991; c) ausência de análise fiscal acerca do enquadramento na Lei nº 6.404/76 dos pagamentos de PLR autuados; d) não inclusão na base de cálculo das Contribuições Previdenciárias de verbas caracterizadas como ganhos eventuais, nos termos do art. 28, § 9º, “e”, 7, da Lei nº 8.212/1991. Ocorre que o despacho de admissibilidade do Recurso Especial da Contribuinte somente faz referência às matérias descritas nos itens “a”, “b” e “d”. Além disso, há petição às fls. 957/958, em que o Sujeito Passivo pugna pela aplicação do entendimento exarado pelo Parecer SEI nº 11315/2020/ME, de 11/08/2020, para limitar a 20% a multa de mora aplicada na autuação em debate. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Do exposto no relatório, verifica-se que foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial da Contribuinte sem, contudo se fazer referência à matéria “ausência de análise fiscal acerca do enquadramento na Lei nº 6.404/76 dos pagamentos de PLR autuados”. No entanto, embora referida matéria somente tenha sido suscitada na parte destinada ao mérito do apelo recursal da Contribuinte, entendo tratar-se de tema autônomo, pois há inclusive pedido para que se declare o lançamento nulo com base nos argumentos apresentados relativamente a essa questão. Ademais, o Sujeito Passivo faz referência ainda a decisão administrativa (Acórdão nº 2402-002.700), a qual, segundo infere, se prestaria a respaldar o pleito recursal quanto à propalada insubsistência do lançamento. Fl. 1030DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 9202-000.286 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721052/2011-92 Desse modo, mostra-se necessária a complementação do exame de admissibilidade para que a matéria possa ser apreciada pela Presidente da respectiva Câmara de Julgamento. Além disso, de acordo com o Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, à Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF cabe tão-somente o exame de matérias que tenham sido regularmente examinadas e admitidas em análise previamente realizada pela autoridade competente. Desse modo, entendo que deve ser submetida também ao crivo da Presidente da Câmara de origem a petição às fls. 957/958. Conclusão Em virtude do exposto, voto por converter o julgamento em diligência à DIPRO/COJUL, para que os autos sejam encaminhados à 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, com vistas à complementação do despacho de admissibilidade do Recurso Especial apresentado pela Contribuinte, mediante exame da matéria “ausência de análise fiscal acerca do enquadramento na Lei nº 6.404/76 dos pagamentos de PLR autuados” (Acórdão Paradigma nº 2402-002.700) e da petição de fls. 957/958, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. Ressalta-se que referido exame complementar deve ser feito sem prejuízo das matérias já admitidas à rediscussão pela CSRF, conforme despacho de fls. 908/917. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 1031DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16366.002403/2007-69
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No presente caso dá direito ao crédito a comissão paga para à pessoa jurídica sobre a compra do couro bovino utilizado como insumo na sua produção. CRÉDITOS DE COFINS. GASTOS COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE. PALLETS. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de embalagens para acondicionamento, estocagem ou transporte - Pallets, dos produtos (couro), por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade. Tais bens não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018. TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA. É devida a incidência dos juros de mora, à taxa referencial SELIC, sobre a multa de ofício, consoante enunciado da Súmula CARF n.º 108.
Numero da decisão: 9303-012.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: (i) com relação às comissões, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento; (ii) com relação aos pallet, por voto de qualidade, dar-lhe provimento vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, tão somente com relação à taxa Selic sobre juros de mora. No mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No presente caso dá direito ao crédito a comissão paga para à pessoa jurídica sobre a compra do couro bovino utilizado como insumo na sua produção. CRÉDITOS DE COFINS. GASTOS COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE. PALLETS. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de embalagens para acondicionamento, estocagem ou transporte - Pallets, dos produtos (couro), por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade. Tais bens não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 24 03 /2 00 7- 69 Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002403/2007-69 TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA. É devida a incidência dos juros de mora, à taxa referencial SELIC, sobre a multa de ofício, consoante enunciado da Súmula CARF n.º 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: (i) com relação às comissões, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento; (ii) com relação aos pallet, por voto de qualidade, dar-lhe provimento vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, tão somente com relação à taxa Selic sobre juros de mora. No mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002403/2007-69 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Contribuinte e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão nº 3402-002.125, que possui a seguinte ementa, transcrita abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Ementa:RATEIO PROPORCIONAL. DETERMINAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE A RECEITA NÃO CUMULATIVA E RECEITA BRUTA TOTAL. INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO §8º DO ART. 3º DA LEI 10.833/2003. As receitas provenientes de vendas de produtos ao exterior devem compor a receita bruta (numerador) quando decorrer de venda de produtos sujeitos a não cumulatividade, e, em qualquer hipótese (vendas de produtos sujeitos ou não à não cumulatividade), deve compor a receita bruta total da pessoa jurídica (denominador). NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002403/2007-69 A Fazenda apresentou Recurso Especial suscitando divergência quanto: 1-ao direito de crédito das contribuições não cumulativas quanto às despesas com prestação de serviços de compra de matéria-prima (comissões); e 2- à inclusão dos custos com material de embalagem de transporte: pallets de madeira no cálculo do valor a ser descontado da contribuição devida na forma da Lei n° 10.833/2003. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 423 a 425. O Contribuinte apresentou contrarrazões pedindo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e que seja mantido v. acórdão. O Contribuinte apresentou Embargos de Declaração em face do Acórdão de Recurso Voluntário objeto do presente Recurso Especial. Na peça processual administrativa a Embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado apresentaria omissão e contradição em relação à inclusão da variação cambial ativa e de operações de BMF/SAWP, uma vez que a decisão teria tratado como receita de exportação a venda ao exterior de produtos sujeitos a não cumulatividade, e como receita financeira alocada indevidamente ao mercado interno as receitas decorrentes da variação cambial ativa e de operações de BMF/SAWP relacionadas às referidas vendas ao exterior. O Embargos foi rejeitado pelo despacho de admissibilidade em face de a embargante não ter demonstrado objetivamente a existência de dos erros ou vícios apontados. O Contribuinte também, apresentou Recurso Especial a suscita divergência jurisprudencial quanto: 1- Do rateio proporcional na determinação da relação entre a receita nãocumulativa e a receita bruta total nos termos do art. 3º, §8º, II da Lei 10.833/2003, especificamente sobre a inclusão na receita de exportação a variação cambial ativa e de operações de BMF/SWAP. e 2- quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício. O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 489 a 493. Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002403/2007-69 A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões pedindo o não conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte e caso conhecido que o mesmo seja e que seja mantido v. acórdão. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 423 a 425. Do Mérito No mérito, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito ao conceito de insumo para fins de reconhecimento do direito a créditos do PIS e da Cofins não cumulativos, com relação: comissões; e aquisição de embalagens de transporte (pallets de madeira). Inicialmente, destaco que sempre tive o entendimento que é necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. DO CONCEITO DE INSUMO Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002403/2007-69 Sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo, temos que anteriormente a definição de insumos era adotada de acordo com as Instruções Normativas SRF 247 e 404, que excessivamente eram restritivas, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Nessa senda, também, era usado impropriamente o conceito de insumos estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que era demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. No entanto, sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Que trouxe em sua ementa o seguinte: (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002403/2007-69 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” De acordo com decisão definiu-se ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. E também entendo que deve-se ser afastados os conceitos e critérios da legislação do IPI e do IRPJ, pois, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002403/2007-69 legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. O conceito de insumos, já consolidado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. De acordo com o REsp 1.221.170 – que trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Ou seja, o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. “ Importante ainda trazer que, recentemente, sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002403/2007-69 critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte": "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002403/2007-69 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002403/2007-69 produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Em suma, ambos atos normativos em sua leitura da decisão do STJ no referido acórdão que reconhecem que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a recorrente ver revertida a glosa, reconhecendo-se o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas, quais sejam: a) comissões; b) serviço de "estufagem de containeres"; e c) aquisição de embalagens de transporte (pallets e lonas plásticas). O Acordão recorrido entendeu que: Com base nas brilhantes linhas traçadas pelo Conselheiro Mauricio Taveira, entendo que em todo processo administrativo que envolver créditos referentes a não-cumulatividade do PIS ou da Cofins, deve ser analisado cada item relacionado como “insumos” e o seu envolvimento no processo produtivo, para então definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Regressando aos autos, constato que as glosas efetuadas pelo Fisco foram quanto às despesas com comissões e despesas com material de embalagem. a) Comissões Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002403/2007-69 Conforme já relatado, o recorrente alega que a comissão para à pessoa jurídica sobre a compra do couro bovino utilizado como insumo na sua produção é custo que daria direito ao crédito para ser descontado da Cofins. A DRF/Londrina-PR realizou diligência e apurou que o recorrente efetivamente arcou com o recurso destinado ao pagamento das comissões. Assim sendo, entendo que o serviço de intermediação para compra do couro está umbilicalmente envolvido no processo produtivo da empresa, fazendo parte do valor do couro, principal insumo do produto final a ser comercializado. Portanto, entendo que os serviços de comissão subsumem-se ao conceito de insumo cravado no inciso II, art. 3º da Lei nº 10.833/2003, devendo fazer parte do cálculo do crédito a ser descontado do valor apurado da Cofins. b) Material de Embalagens Paletes de madeiras e Lonas Plásticas. Quanto a esse item, entendo que os paletes utilizados no acondicionamento dos produtos para fins de proteção fazem parte do processo produtivo do recorrente, de forma que devem ser incluídos nos cálculos dos créditos como sendo insumos. a) Comissões Quanto as comissões entendo que esse item foi bem analisado pelo Ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, no acordão n.º3402002.124 da mesma Contribuinte. abaixo transcrito: Conforme já relatado, o recorrente alega que a comissão para à pessoa jurídica sobre a compra do couro bovino utilizado como insumo na sua produção é custo que daria direito ao crédito para ser descontado da Cofins. A DRF/Londrina–PR realizou diligência e apurou que o recorrente efetivamente arcou com o recurso destinado ao pagamento das comissões. Assim sendo, entendo que o serviço de intermediação para compra do couro está umbilicalmente envolvido no processo produtivo da empresa, fazendo parte do valor do couro, principal insumo do produto final a ser comercializado. Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002403/2007-69 Portanto, entendo que os serviços de comissão subsumem-se ao conceito de insumo cravado no inciso II, art. 3º da Lei nº 10.833/2003, devendo fazer parte do cálculo do crédito a ser descontado do valor apurado da Cofins. Entendo pelas peculiaridades do processo produtivo que o crédito deva ser mantindo. De acordo com as informações aduzidas dos autos, a matéria-prima básica para a produção do couro wet-blue é pele bovina no estado in-natura (couro in-natura), adquirido diretamente de abatedouros. Pelas próprias características do início do processo produtivo, verifica-se que diferente da maioria dos setores em que a matéria-prima é comercializada como produto-chave pelo fornecedor e que, por isso, conta com canais de distribuição organizados, no caso do couro in-natura trata-se de partes/insumos não utilizados pela indústria de carnes, que as revende como forma de otimizar custo de produção. Isso fica claro na descrição da primeira etapa do processo produtivo da contribuinte. Diante disso, considerando as peculiaridades do setor e da atividade, em que a principal matéria-prima não é ofertada no mercado como sendo o principal foco comercial dos fornecedores, bem, como o fato de que uma empresa com produção significativa de couro wet- blue precisará recorrer a diferentes fornecedores, entendo que a função do agente mostra-se essencial à garantia da contínua atividade industrial da empresa. Ademais, ao analisar o caso sob a ótica do decidido pelo STJ, então, entendo que esta despesa é essencial ao desempenho da atividade produtiva da Contribuinte, pois sem que tenha sido adquirida a matéria prima, não há como a Contribuinte realizar o seu processo produtivo. Entendo, inclusive, que tal despesa atende também ao critério de relevância, visto que está atrelada à singularidade da cadeia produtiva da Contribuinte, visto que necessita de Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002403/2007-69 forma imprescindível do couro para a sua produção e, em razão das peculiaridades do mercado, esta aquisição requer o pagamento de comissão. b) aquisição de embalagens de transporte (pallets e lonas plásticas). Quanto a esse item, entendo que os paletes utilizados no acondicionamento dos produtos para fins de proteção fazem parte do processo produtivo da Contribuitne. de forma que devem ser incluídos nos cálculos dos créditos como sendo insumos. Estes pallets, são essenciais para acomodação e proteção do couro no seu transporte, fazendo parte do final do processo produtivo e que por isso teriam direito ao crédito relacionado a estas despesas. No caso dos autos, verifica-se que nas informações adicionais prestadas pela empresa à fiscalização, resta evidenciado que os paletes fazem parte da 3ª etapa do processo produtivo/de venda, em que o produto industrializado é primeiramente acomodado nos paletes para poder ser manuseado e revendido, sendo apenas posteriormente revestido com lonas plásticas para fins de proteção e transporte. Assim, considerando o caso concreto, concordo com a Contribuinte e entendo que os paletes e lonas podem ser enquadrados no conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, devendo fazer parte do cálculo do crédito a ser descontado do valor apurado do PIS/PASEP Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Do Recurso Especial do Contribuinte Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002403/2007-69 junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls..489 a 493, senão vejamos: O Acordão recorrido, quanto a rateio dos custos, assim decidiu: RATEIO dos CUSTOS O recorrente defende que as receitas financeiras decorrentes da variação cambial ativa e das operações de BMF/SAWP não compõem a base de cálculo da Cofins, logo não poderão compor a receita bruta para fins de cálculo da proporção para apuração do crédito decorrente dos custos vinculados às receitas de exportação. Preliminarmente, afasto a análise da natureza jurídica da variação cambial ativa na exportação, pois, essa definição não tangenciará os fundamentos da decisão sobre a inclusão no cálculo do rateio. Esse tema já foi amplamente discutido por esse Colegiado e foi matéria do Acórdão nº 3402001986, de 29 de janeiro de 2013, da lavra do Ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, que aceitou os argumentos do recorrente e deu provimento ao Recurso. Na ocasião ratifiquei o entendimento, de sorte que peço vênia para utilizálo como razão de decidir, verbis: (...) Agora digo eu. No caso em questão, a reclamação é pela exclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio de custos, despesas e encargos, para apuração dos créditos a serem por ele descontados. Ao meu sentir essas receitas devem fazer parte do cálculo do rateio, ressaltando apenas a necessidade de serem decorrentes de venda de produtos sujeitos a não cumulatividade. Para comprovar o dissenso em relação à primeira matéria foi colacionado, como paradigma, o Acórdão nº 9303-005.032. Vejamos sua ementa, transcrita na parte de interesse ao presente exame: Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002403/2007-69 “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2004 VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. COFINS. BASE DE CALCULO. FATURAMENTO. Tendo o Supremo Tribunal Federal declarado inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, é de se entender que a receita a ser tributada pela Cofins e pela contribuição para o PIS/Pasep, com base na referida lei, corresponde ao faturamento. O que, por conseguinte, cabe afastar da tributação pela Cofins as receitas cambiais ativas. E, no que tange especificamente às receitas cambiais ativas decorrentes de exportação, conforme decidido pelo STF, quando da apreciação do RE 627.815, devem ser afastadas tais receitas da incidência da Cofins, em respeito a regra de imunidade preceituada no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal” O acórdão recorrido decidiu que as receitas financeiras ocasionadas pela venda de produtos ao exterior devem fazer parte do cálculo do rateio de custos, despesas e encargos decorrentes da venda de produtos sujeitos a não cumulatividade. Entretanto, o acórdão paradigma decidiu que as receitas cambiais ativas devem ser afastadas da incidência da COFINS em face da decisão do STF declarando inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei 9.718/98 tendo, por conseguinte, a base desta contribuição o faturamento. No Acórdão paradigma, não foi decidiu que as receitas financeiras ocasionadas pela venda de produtos ao exterior não devem fazer parte do cálculo do rateio de custos, despesas e encargos decorrentes da venda de produtos sujeitos a não cumulatividade. Apenas decidiu que no que tange especificamente às receitas cambiais ativas decorrentes de exportação, conforme decidido pelo STF, quando da apreciação do RE 627.815, devem ser afastadas tais receitas da incidência da Cofins, em respeito a regra de imunidade preceituada no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, cabendo afastar da tributação pela Cofins as receitas cambiais ativas. Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002403/2007-69 No Acórdão Recorrido, verifica-se que foi afastado a análise da natureza jurídica da variação cambial ativa na exportação, pois, essa definição não tangenciará os fundamentos da decisão sobre a inclusão no cálculo do rateio. Considerando-se que o presente feito trata de pedido de ressarcimento em que se indica como direito creditório o ressarcimento da contribuição ao PIS/ COFINS não cumulativa exportação, conclui-se, com bastante clareza, que os feitos tratam de matérias diversas, sujeitas a disciplinas jurídicas diversas. Portanto, não há como se estabelecer divergência. No presente caso o Contribuinte deveria demonstrar que as receitas das variações cambiais ativas são consideradas como receitas de exportação, e como tal estão fora do alcance de incidência tributária pelo PIS e COFINS, deveria ter indicado como legislação controvertida o disposto na Constituição Federal e ter realizado o preciso cotejo analítico demonstrando a correlação da matéria discutida no paradigma com a situação fática exposta nestes autos, de modo a comprovar que embora sujeitas a regimes tributários diversos, a conclusão exposta no aresto indicado como paradigma poderia ser transposta e aplicada, sem percalços, no caso vertente. Todavia, não se desincumbiu dessa providência. Ou seja, deveria apresentar paradigmas que tratam da exclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional, o que não ocorreu. Diante do exposto não conheço o Recurso Especial do Contribuinte, quanto a esta matéria. Do Mérito No Recurso Especial, o contribuinte suscita divergência com relação à seguinte matéria. Da atualização pela taxa SELIC A controvérsia gravita em torno da possibilidade de incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, matéria submetida à julgamento do Pleno da Câmara Superior de Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-012.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002403/2007-69 Recursos Fiscais do CARF, em sessão realizada no dia 03 de outubro de 2018, resultando na edição da Súmula CARF n.º 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Nos termos do art. 45, inciso VI do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria CARF n.º 343/2015, o enunciado de súmula do CARF é de observância obrigatória pelos seus conselheiros, razão pela qual, com ressalva ao entendimento pessoal desta Relatora, é de ser reconhecida a incidência de juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com relação à matéria: direito a créditos do PIS e da COFINS, não cumulativos, com relação a aquisição de material de embalagens de transporte (Pallets), como passo a explicar. Segundo a empresa, os Pallets de madeira fazem parte da 3ª etapa do processo produtivo/de venda, em que o produto industrializado é primeiramente acomodado nos pallets para poder ser manuseado e revendido, sendo apenas posteriormente revestido com lonas plásticas para fins de proteção e transporte. Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-012.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002403/2007-69 Pois bem. Entendo que pela análise do conceito de insumo para fins de reconhecimento de créditos de PIS e da COFINS não-cumulativo, não se alcance todos os gastos da empresa. Contudo, há que se aferir a essencialidade e a relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida pela contribuinte visando conceituar o insumo para fins dessas contribuições. Ressaltando que para se falar em insumo é necessária a vinculação do bem/serviço com a atividade fim da empresa e a aplicação deles ao processo produtivo dos bens destinados à venda. Para tanto, me amparo no que foi balizado pelo Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018, que buscou assento no julgado do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, consoante procedimento para recursos repetitivos. Do voto da Ministra Ministra Regina Helena Costa para aquele acórdão, foram extraídos os conceitos: (...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Quanto ao Parecer Cosit RFB n° 05, ressalvo não comungar de todas as argumentações postas no citado Parecer, entretanto, concordo com suas conclusões. Feita a ressalva e considerando o critério acima, passo a analisar a matéria aqui discutida, reprisando que na decisão recorrida, garantiu o crédito de insumos relativo aos gastos com aquisição dos Pallets de madeira para armazenagem, movimentação e transporte dos produtos fabricados (couro). Como visto alhures, a Contribuinte esclarece que esses bens são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem ao exterior em perfeitas condições, tendo ressaltado serem esses produtos integralmente consumidos, posto que depois de cumprirem com sua finalidade (proteger o produto – couro wet blue, até o destino final), não retornam ao fornecedor das mercadorias. Feito estas considerações, entretanto, discordo da decisão recorrida. Sobre o tema, o Parecer RFB/Cosit nº 5 (item 55, 56 e 59), se manifestou no sentido de que eles NÃO se enquadram no conceito de insumo, para fins de creditamento do PIS, nos seguintes termos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-012.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002403/2007-69 pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço (...). (Grifei) Como se vê, efetivamente as despesas com aquisições de Pallets, embalagens de acondicionamento e transporte de produtos fabricado (couro), não se compreendem no conceito de insumos, pois são gastos efetivados após a finalização do processo de produção. E, não há qualquer elemento de prova nos autos demonstrando que, diferentemente como no caso de produtos hortifrutigranjeiros, alimentos ou farmacêuticos, teríamos a obrigatoriedade legal e específica do setor (como exigência Fitossanitária, Anvisa, etc.), para utilização de tais embalagens objetivando garantir a qualidade final do produto acabado (acarretando uma substancial perda da qualidade na conservação dos seus produtos), levando-se em conta que isso não restou devidamente comprovado no processo. Assim, tais bens não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva realizada pelo Contribuinte e, sim, de relação comercial (exigências de clientes). No caso em apreciação, os Pallets (ou estrados) têm como finalidade a acomodação das caixas que contém os produtos produzidos em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação da mercadoria nas empilhadeiras, assim como o carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os destinatários finais. Logo, tais acessórios somente se agregam aos produtos depois de encerrado o ciclo produtivo, ocasião em que os produtos já se encontram devidamente embaladas. Não são insumos (porque o produto já está pronto) e não são despesa de venda por ser anterior a ela. Portanto, entendo serem despesas operacionais, sem previsão de crédito. Isto posto, neste caso, assiste razão à Fazenda Nacional, pois à luz do decidido no Recurso Especial 1.221.170/PR e do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018, deve ser revertido o Acórdão recorrido nesta matéria, uma vez que não geram crédito de COFINS os gastos efetuados com às aquisições de Pallets, com a finalidade de acondicionar para melhor transportar os produtos acabados (couro), por constituírem gastos com bens ligados a fase posterior à finalização do produto para venda ou a prestação de serviço. Conclusão Ante ao acima exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, devendo ser revertida a decisão recorrida quanto à aquisição Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-012.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.002403/2007-69 de embalagens de transporte (Pallets de madeira), por constituírem gastos com bens ligados a fase posterior à finalização do produto para venda ou a prestação de serviço. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 535DF CARF MF Original

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9243009 #
Numero do processo: 13502.901215/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018.
Numero da decisão: 3201-009.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, (i) acatar a reversão de glosas de acordo com os resultados da diligência, (ii) reverter as glosas em relação aos itens assim identificados no voto: a) “Caboto Comercial e Marítima Ltda.”, b) “Serviços Metrológicos Ltda.” e c) ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas, desde que apresentem vida útil inferior a um ano; e II) por maioria de votos, reverter as glosas de créditos referentes às aquisições de “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Relatora), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento a esse tópico. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esse item o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, (i) acatar a reversão de glosas de acordo com os resultados da diligência, (ii) reverter as glosas em relação aos itens assim identificados no voto: a) “Caboto Comercial e Marítima Ltda.”, b) “Serviços Metrológicos Ltda.” e c) ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas, desde que apresentem vida útil inferior a um ano; e II) por maioria de votos, reverter as glosas de créditos referentes às aquisições de “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Relatora), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento a esse tópico. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esse item o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 12 15 /2 01 1- 00 Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.704 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901215/2011-00 Mara Cristina Sifuentes - Relatora (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (suplente convocado). Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta no acórdão recorrido: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari - DRF/CCI que reconheceu parte do crédito pleiteado e homologou parcialmente a compensação declarada pela contribuinte, cujas conclusões encontram-se no Parecer DRF/CCI/SAORT nº 067/2011. O direito creditório em discussão se origina de pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o COFINS apurado no regime não-cumulativo relativo ao 1º trimestre de 2010, no valor de R$303.447,01. A autoridade fiscal, após análise da farta documentação apresentada pela contribuinte, deferiu o direito creditório no valor de R$211.918,75. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade, sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: 1. Por sua natureza e independentemente do centro de custos do departamento industrial em que estejam contabilizadas, todas as peças de reposição cujo crédito foi glosado apresentam estrita ligação com o seu processo produtivo, não havendo que se falar em relação percentual quanto à reserva de almoxarifado e muito menos aplicá-la sobre os valores mensais das notas fiscais; 2. No que tange aos serviços utilizados como insumo, verifica-se que a maioria das glosas diz respeito a serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, cujo creditamento do PIS e da Cofins já se encontra pacificado administrativamente; 3. O conceito de insumos utilizado como base para apuração do crédito do PIS e da Cofins foi ampliado pelo CARF, sendo agora considerado insumo todo bem e serviço essenciais à atividade fim da empresa; 4. No que concerne ao aluguel de máquinas e equipamentos, existem contratos de locação com cessão de mão de obra para a sua operação, daí a justificativa quanto à incidência do ISS nas notas fiscais, o que não descaracteriza a locação dos equipamentos e nem tolhe o direito ao crédito das referidas contribuições, tratando-se, no presente caso, de locação de máquinas de empilhadeiras, caçamba, pá carregadeira, rompedores, carro vácuo, etc.; 5. A incidência do ISS sobre as notas fiscais evidencia a prestação de serviços utilizados no setor produtivo da recorrente, essenciais às suas atividades; Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.704 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901215/2011-00 6. Em relação à depreciação do ativo imobilizado, a autoridade fiscal glosou os créditos por entender que todas as novas imobilizações ou foram efetivadas em período posterior ou se referiam a imobilizações não relacionadas ao processo produtivo de forma direta, mas o § 14 do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, em momento algum determinou que o nascimento do direito ao crédito se dá com a efetiva imobilização das aquisições, mas apenas definiu a quantidade de parcelas mensais em que o crédito do PIS e da Cofins deve ser recuperado. A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 1006998-88.2017.4.01.3400 contra o Coordenador Geral de Contencioso Administrativo e Judicial – Cocaj e o Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, tendo sido exarada decisão deferindo liminar “para determinar à autoridade impetrada que proceda à distribuição, análise e decisão das Manifestações de Inconformidade (...) no prazo total de 90 (noventa) dias”, da qual os impetrados foram cientificados em 17/07/2017. A manifestação foi julgada pela DRJ Salvador, acórdão nº 15-43.521, de 28/09/2017, improcedente. A empresa apresentou recurso voluntário, onde alega resumidamente, depois de relatar os fatos e tecer comentários sobre o conceito de insumos, contesta a glosa dos seguintes itens: A) Peças de Reposição e Manutenção (a DRJ entendeu, equivocadamente, por bem manter a glosa das despesas relativas às peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custo diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente); B) Serviços Utilizados como Insumos (diz que, embora não vinculados diretamente ao processo produtivo, tais serviços seriam imprescindíveis na realização de sua atividade empresarial); C) Créditos sobre Aluguéis de Máquinas e Equipamentos (diz que, tais despesas, assim consideradas como aluguel de máquinas e equipamentos ou serviços utilizados como insumos, possuiriam vinculação direta ao processo de produção da Recorrente, sendo essenciais à consecução de suas atividades empresariais); D) Bens do Ativo Imobilizado (ao serem adquiridos, os bens já possuíam a finalidade certa de serem incorporados ao ativo imobilizado). Ao final, requer a conversão do julgamento em diligência, caso se considere faltar elementos que atestem a essencialidade de determinado bem ou serviço empregado em sua atividade fabril. Por meio da petição anexa Laudo Técnico Complementar referente à utilização dos insumos: (i) soda cáustica; (ii) lona agrícola colorida; (iii) mangueira conjugada oxigênio; (iv) barrilha leve; (v) lona terreiro; (vi) big bag descartável; (vii) saco valvulado 50x70; (viii) despesa com aluguel de máquinas e equipamentos para transporte da matéria-prima; e (ix) despesas decorrentes de serviços aduaneiros incorridos na importação da matéria-prima. Em julgamento no CARF foi efetuada a conversão em diligência, Resolução nº 3201-002.535, em 28/01/2020 para que: Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.704 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901215/2011-00 i) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). ii) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); iii) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção -Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos). Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Em resposta aos termos da diligência, após intimada pela fiscalização, a empresa apresentou esclarecimentos, descrevendo cada centro de custo glosado, e o seu entendimento sobre a necessidade de reversão das glosas, considerando os atuais critérios para identificação dos insumos para os quais é permitido o creditamento. A fiscalização apresentou relatório fiscal, se manifestando pela reversão de parte das glosas por aplicação dos critérios da essencialidade e relevância, REsp nº 1.221.170/PR, vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Em resumo consta do relatório: - centro de custo “divisão industrial” – a empresa informou que encontravam-se alocados diversos bens (equipamentos) que eram, por natureza e especificidade, aplicados diretamente no processo de acidulação. Para fazer prova das alegações, apresentou tela de sistema informatizado. Poderão ser objeto de revisão de glosa. - centro de custo “laboratório” a empresa informou que são registradas as aquisições de bens e serviços que envolviam a realização do controle de qualidade Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.704 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901215/2011-00 (análise de granulometria, teor de nutrientes, solubilidade) dos fertilizantes produzidos. O Contribuinte também acrescentou tela de sistema informatizado na qual indicava diversos equipamentos de laboratório utilizados na análise dos fertilizantes tais como bomba de vácuo, estufa de secagem, balança analítica, espectrofotômetro, vinculados ao centro de custo laboratório. Argumentou que sua atividade é regulamentada e inspecionada pelo MAPA e Decreto nº 4.954/2004. Poderão ser objeto de revisão de glosa. - centro de custo “manutenção” (CIB 4011608), “manutenção mecânica” (CIB 4011609) e “manutenção elétrica” (CIB 4011610). O contribuinte alegou que nos citados centros de custo eram registrados diversos maquinários e equipamentos utilizados diretamente nas atividades acidulação e granulação. Poderão em tese ser objeto de reversão de glosa. Todavia, em relação ao presente período de apuração (julho/2010 a setembro/2010) e aos “centros de custo” ora analisados, algumas glosas não cabem ser revertidas (em outras palavras, devem ser mantidas), haja vista motivos abaixo indicados: 1ª) “SAGA COMÉRCIO, SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA”: a respectiva glosa deve ser mantida, tendo em vista a Empresa, de CNPJ N.º 34.411.801/0001-01”, possuir 1(um) único CNAE, conforme dados extraídos do cadastro na “Base CNPJ – RFB” (CNAE 8219-9-99 –“Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente”), cuja atividade mostra-se incompatível com o suposto “serviço aplicação revestimento”. 2) “CABOTO COMERCIAL E MARÍTIMA LTDA”: a respectiva glosa deve ser mantida, haja vista a “descrição genérica”, sem qualquer indicação da “natureza do serviço” e do “centro de custo vinculado”. Ademais, a Empresa, de CNPJ N. º 13.856.075/0001-10, possui 1(um) único CNAE, conforme dados extraídos do cadastro na “Base CNPJ – RFB”, qual seja, “Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral” (CNAE 7490- 1-04); 3) “SERVIÇOS METROLÓGICOS LTDA”: a respectiva glosa deve ser mantida, haja vista se tratar de “serviço de calibração em alicate - TECNO”. No entender desta Fiscalização, o item se enquadra na hipótese tratada no parágrafo 95 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, no sentido de que restaria decidido no julgado do STJ que não só as “ferramentas”, mas também os “itens consumidos no funcionamento das ferramentas” não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições; 4) Prestador – “RUST ENGENHARIA LTDA”: a respectiva glosa deve ser mantida, haja vista a “descrição genérica” (“serviço fibra de vidro”), não possibilitando o enquadramento do item a título de “serviço utilizado como insumo”; 5º) Prestador – “VIDRONEY VIDRAÇARIA E SERVIÇOS LTDA: a respectiva glosa deve ser mantida, tendo em vista a Empresa, de CNPJ n.º 02.823.937/0001-92, atuar nas seguintes atividades: a) “Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material” (CNAE Principal: 4330-4-02); b) “Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente” (CNAE Secundário: 4744-0-05); e c) “Comércio varejista de vidros” (CNAE Secundário: 4743-1-00), conforme dados extraídos do cadastro na “Base CNPJ – RFB”, bem como em razão da descrição do serviço: “montagem divisória”, o que, forçosamente, conduz a conclusão de não haver qualquer relação do serviço em tela com o “processo produtivo” e, consequentemente, com seu objeto, qual seja, a produção de bens destinados à venda, seja sob o aspecto da “essencialidade, ou mesmo da “relevância”. Diga-se, entendimento em contrário somente poderia ser Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.704 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901215/2011-00 cogitado se demonstrado, de forma cabal, pelo interessado, hipótese não verificada; - os valores correspondentes deverão ter as “glosas revertidas”, haja vista, no entender desta Fiscalização, se enquadrarem no conceito de insumo, tais como: “serviços de manutenção corretiva”; “serviços de usinagem”; “serviços de lubrificação”; “serviços de análises químicas”; “serviços de manutenção em compressor”; “serviços de manutenção/calibração”; “serviços de manutenção em motores elétricos”; “serviços de balanceamento”; “serviços de manutenção em PLC”; “serviços de manutenção equipamentos”; “serviços de revestimento em rotor”; “serviços de caldeiraria”; “serviços de calandragem”; “serviço mecânico em compressor – LAB”; “serviço manutenção disjuntor”; “serviços análise de amostras – fertilizantes”; “serviços performance capelas – LABTEC”; “serviços análise de efluente”; “serviços isolamento térmico fornalha”; “serviços revisão/calibração balança”; “serviços de mão de obra para as áreas de manutenção, divisão industrial, laboratório e operação”; dentre outros vinculados aos centros de custo de “manutenção mecânica”, “manutenção elétrica”, “manutenção”, “divisão industrial” e “laboratório”. (OBS.: Na formação da convicção desta Fiscalização foi levado em consideração não só a “natureza do serviço prestado”, mas também as “atividades desempenhadas pelo prestador do serviço” – CNAE indicados na BASE CNPJ). - Aluguéis de máquinas e equipamentos – foram glosadas as notas fiscais em que houve a incidência do ISS sob o argumento que o referido imposto incide sobre prestação de serviço e não sobre a locação de móveis e imóveis. Mediante análise das notas fiscais glosadas, verifica-se que se trata de locação de pá carregadeira e mini carregadeira, locação de caçamba para transferência de grãos, locação de equipamentos, locação/serviços prestados com caminhão muck, serviços de retirada e transporte de resíduos das caixas do refeitório para Cetrel. - o contribuinte alegou que as locações eram destinadas “não apenas para o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas, como também em outras etapas do setor de produção da empresa (por exemplo, rompedores para quebrar pilhas de fertilizantes que estivessem “empedradas” e caminhão de alta pressão para limpeza da unidade industrial) ” anexando fotos . - serão revertidas a glosas das notas fiscais de locação de equipamentos. Mesmo naquelas notas em que ocorre a discriminação entre locação de equipamento e serviços (com incidência do ISS) será admitida a reversão haja vista o enquadramento dos servidos como insumos para fins de geração de crédito. Com exceção das notas das empresas PSE Transportes Ltda. Exceção: “PSE TRANSPORTES LTDA”, CNPJ n.º 04.475.796/0001-90, a respectiva glosa deve ser mantida, uma vez que, no entender desta Fiscalização, o item estaria relacionado a “serviço de desobstrução e limpeza das caixas do refeitório”, e como tal não se enquadraria no conceito de “serviço utilizado como insumo”, seja Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.704 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901215/2011-00 pelo “critério da essencialidade” ou, ainda, pelo “critério da relevância”, não integrando, portanto, o “processo de produção” - Bens do ativo imobilizado – a fiscalização excluiu da base de cálculo do crédito os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção Utilidades), haja vista se tratar de aquisições para manutenção de estação de tratamento de água. Adicionalmente a fiscalização efetuou os cálculos partir do momento da efetiva imobilização em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços. - o contribuinte informou que os bens já possuíam, desde sua aquisição, a finalidade de serem incorporados ao ativo imobilizado. Segundo SC nº 71/88 no momento da aquisição de um bem, a simples intenção ou pretensão de vendê-lo já descaracteriza a sua incorporação ao ativo imobilizado, sendo que, caso ocorra a venda de bem imobilizado em período inferior a um ano, o contribuinte deverá demonstrar a expectativa inicial de se incorporar o bem ao ativo imobilizado. Ora, se no momento da aquisição a simples intenção de venda posterior do bem implica descaracterização da imobilização e, por conseguinte, no aproveitamento do crédito de PIS e COFINS, segundo o entendimento da própria Receita Federal, nada mais razoável que, de outro norte, a intenção de imobilização do bem no momento da aquisição se mostra suficiente para a geração de crédito das referidas contribuições, o que inclusive é determinado pela legislação das mencionadas contribuições, ao referir-se expressamente a bens “destinados ao ativo imobilizado” (ao invés de bens incorporados ao ativo imobilizado). - e também acrescenta que as partes e peças que compuseram os projetos acima foram aplicadas nas atividades relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, cujos gastos eram registrados no centro de custo utilidades (4011607). - verifica-se em relação às aquisições de bens e serviços vinculados a máquinas e equipamentos locados ao centro de custo “utilidades” (4011607) e utilizados no tratamento de efluentes líquidos, bem como empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque a caracterização de insumos para fins de creditamento das contribuições. Assim poderão ser revertidas as glosas aos respectivos projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção – Utilidades). - nas planilhas contidas no “DOC. 13” foram identificados itens que não poderiam ser enquadrados como custos dos imobilizados envolvidos, tais como “Locação de Armário” no valor de R$ 1.000,00, e “Locação de Sanitário Químico” no valor de R$ 3.000,00, contidos nos Projetos CBF 07.006, que deverão ser mantidas as glosas. - quanto aos bens do ativo imobilizado o contribuinte tem a faculdade de constituir o crédito a partir do momento da efetiva imobilização do bem (início da contabilização da depreciação), ou seja, a partir do momento que o respectivo bem começa a gerar ou está apto a gerar riqueza para o contribuinte, e consequentemente, para o país, em razão de sua utilização no processo produtivo. Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.704 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901215/2011-00 - em relação à armazenagem e frete nas operações de venda de mercadorias, só é possível quando for relativo à operação de venda de mercadorias, assim não havendo como se conceber de seu cabimento antes do início auferimento de receita por parte da empresa, ou seja, atividade operacional. - quanto a energia elétrica, está restrita à energia consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, ou seja, a empresa terá direito a apurar o citado crédito somente a partir do momento do consumo da energia nas suas atividades operacionais. - Assim, os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção – Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção – Utilidades) anteriormente glosados (observando-se os itens excluídos por não se enquadrarem como custo do imobilizado disposto acima) e mantendo a apuração dos créditos a partir da imobilização dos bens, chegou-se aos valores disponíveis. - Peças de reposição e manutenção – contribuinte solicitou os créditos acima dispostos mediante a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”. Os valores deferidos são obtidos mediante aplicação da relação percentual entre (centros de custos que dão direito ao crédito das contribuições) e total dos centros de custos (centros que dão direito ao crédito + centros de custos que não dão direito a crédito. Não foram admitidos para fins de creditamento os centros de custo “Divisão Industrial”, “expedição”, “laboratório”, “utilidades”, “manutenção”, “manutenção mecânica”, “manutenção elétrica”, “comercial” e “administração”. - centro de custo “conservação” (4011605) - não houve alocação de valores a este centro de custo no presente período. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “expedição” (4011603). teria sido alocado valores (“reservas de almoxarifado”) somente em fevereiro/2010, no montante de R$ 85,41, referente a EPI, razão pela qual no âmbito da presente análise entende-se passível de ser computado para fins de creditamento. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “divisão industrial” (4011600). Seguem as mesmas considerações apresentadas no relatório quando da análise dos serviços vinculados ao centro de custos. Em tese é possível a reversão da glosa. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “laboratório” (4011606). O contribuinte alegou que envolviam a realização do controle de qualidade (análise de granulometria, teor de nutrientes, solubilidade) dos fertilizantes produzidos. Em tese é possível a reversão da glosa. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “utilidades” (4011607). O contribuinte informou que são registradas as aquisições relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.704 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901215/2011-00 bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. Em tese é possível a reversão da glosa. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “manutenção” (4011608), “manutenção mecânica” (4011609) e “manutenção elétrica” (4011610). O contribuinte informou que são registradas as aquisições relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. Em tese é possível a reversão da glosa. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “administração” (4031304) . o contribuinte informou que eram registrados os bens utilizados nas atividades de prevenção e combate ao incêndio. Em tese é possível a reversão da glosa. - as tabelas das reservas de almoxarifado, identificou-se itens não compatíveis a geração de crédito das contribuições. Registre-se que as reservas de almoxarifado foram utilizadas para ratear as aquisições das peças de reposição aos respectivos centros de custo. - serão admitidos para fins de rateio somente itens intrinsicamente compatíveis, ou seja, itens essenciais e relevantes ao processo produtivo e itens relativos a equipamentos de segurança, tais como luvas de segurança, protetor auricular/auditivo, botas de segurança, óculos de segurança, mascaras semi facial, filtros de gases, respirador semifacial, haja vista que itens de segurança seriam de uso geral/amplo e obrigatório. Não serão admitidos diversos itens, tais como: a) Ferramentas e acessórios, tais como: “disco de corte”; “disco de desbaste”; “bolsa de ferramentas”; “lâmina serra manual”, “lâmina estilete”; “raspador limpador químico”; “espátulas”; “colher pedreiro”; “pá quadrada”; “escova rotativa”; “enxada cabo madeira”; “martelo de borracha”; “chave grifo”; “chave combinada”; “trena laser”; “calibrador universal”; “tacômetro óptico”; “megômetro digital”; etc. Cite-se, inclusive, que tais itens não se enquadram no conceito de “insumos”, ex vi do consignado no parágrafo 95 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. b) Materiais de higiene para uso pessoal e/ou de limpeza de ambientes, tais como: “papel higiênico”; “saco plástico”; “álcool etílico”; “solução de ácido muriático”; (quanto aos citados itens, exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório); “sabão em pó”; “sabão sólido glicerina”; “sabonete líquido”; “água sanitária”; “pano limpeza chão”; “desinfetante líquido”; “cera inglesa”; “vassouras”; “rodos de madeira”; “esponjas limpeza dupla face”; “flanelas limpeza”, “papel toalha”; “lustra móveis”; “desodorizador de ambiente”; “refil neutralizador”; “desodorizador de vaso sanitário”; “trapo limpeza”; “pasta cristal”; “forro desc. assento sanitário”; “balde plástico”; “detergente líquido”; etc. c) Materiais diversos, tais como: “formulários”; “envelopes”; “trinchas”; “lixas”; “zarcão”; “baterias alcalinas”; “lâmpadas”; “soquetes e reatores p/lâmpadas”; “luminárias”; “lanternas”; “sirenes”; “marcador ind. sec. rápida laranja”; “caixa papelão”; “porta PT plástico transparente”; “grampo encadernador”; “vedante de silicone acético”; “massa epóxi”; “escova manual cabo madeira”; “cadeado papaiz”; “escada fita 6 degraus”; “brita graduada”; “cumeeira cimento aminato”; “telha ondulada cimento amianto”; “parafuso telha”; “carro mão cuba plástico”; “capa de chuva PVC”; “aparelho telefônico”; “ventilador”; “camisa de segurança manga comprida” e “calça Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.704 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901215/2011-00 profissional” (estes dois últimos seriam “uniformes”, e não “EPI”); “papel filtro” (este, exceto centro de custo 4011606 Laboratório – CIB); etc. d) Itens não identificados, a saber: “Y Item Cancelado – Utilizar 52045”; etc. Após ciência do relatório da diligência a empresa apresenta manifestação sobre suas conclusões: - requer, desde já, que seja desconsiderada a verificação nota a nota empregada pela fiscalização no Relatório de Diligência Fiscal, uma vez que, desde o início do procedimento fiscal e durante todo o processo administrativo, a controvérsia instaurada entre contribuinte e Fisco circunscreveu-se tão somente em relação a determinados centros de custo para efeito de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins. - serviços utilizados como insumos – a maior parte das glosas foi revertida porém alguns foram mantidos por descrição genérica, incompatibilidade do serviço prestado, serviços de construção civil. - As notas fiscais glosadas referem-se a bens/serviços empregados no processo produtivo da empresa . - aluguéis de máquinas e equipamentos - mantidas glosas sob o argumento de que o serviço de desobstrução e limpeza das caixas do refeitório não se enquadraria no conceito de serviço utilizado como insumo, referem-se à locação de caminhão vácuo que conta com bombas potentes para que se possa fazer a sucção de efluentes em tanques que são utilizados no processo produtivo da empresa (doc. 04). - bens do ativo imobilizado, requer seja reconhecida a legitimidade do aproveitamento dos créditos desde a aquisição dos bens destinados ao ativo imobilizado, e não a partir da data da efetiva imobilização, conforme proposto no Relatório de Diligência. - peças de reposição e manutenção – a diligência indicou um rol de itens de reservas de almoxarifado como ferramentas e acessórios, materiais de higiene pessoal e/ou limpeza, materiais diversos e itens não identificados. A análise foi superficial e subjetiva, a partir do documento contábil que contém breve descrição dos materiais . - “disco de corte”, “disco de desbaste”, “rebolo reto”, “lâmina serra”, “lâmina estilete”, “raspador limpador químico” , dentre vários outros, são exclusivamente empregados e/ou consumidos durante o processo produtivo da empresa. - requer sejam considerados todas as notas registradas nos mencionados centros de custo a saber: laboratório (CIB 4011606), utilidades (CIB 4011607), manutenção (CIB 4011608), manutenção mecânica (CIB 4011609), manutenção elétrica (CIB 4011610), administração (4031304) e divisão industrial (4011600). Os autos foram devolvidos ao CARF e em razão de o conselheiro relator não mais compor o colegiado, eles foram sorteados para minha relatoria. É o relatório. Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.704 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901215/2011-00 Voto Vencido Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente é necessário esclarecer que no relatório da fiscalização e no acordão recorrido verifica-se que foi utilizado o conceito de insumo, para fins das contribuições do PIS e COFINS, estabelecido pelas INs SRF nº 247/02 e 404/2004, já afastado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), tomando como diretriz os critérios da essencialidade e relevância. A partir da publicação desse julgado a RFB emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que em resumo traz as seguintes premissas: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Preliminares Subsidiariamente, caso haja ausência de elementos probatórios, a recorrente solicita, em função da verdade material e da ampla defesa, que o julgamento seja convertido em diligência. O pleito já foi acatado, com a conversão em diligência na sessão precedente. Na sua manifestação após o resultado da diligência, entende que ainda pode apresentar mais esclarecimentos e documentos e por isso pede nova diligência. Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.704 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901215/2011-00 Não merece ser acatada. Como é sabido a diligência serve para subsidiar o julgamento, e por isso ela é determinada pelo Colegiado quando este entende que existem esclarecimentos a serem efetuados, ou é necessário o aporte de novos documentos 1 . O que não é o caso. Como foi demonstrado no relatório, a diligência efetuada foi ampla e completa, e por isso depreendo que todos os elementos já se estão presentes e o processo maduro para se prosseguir com o julgamento. Outro pedido é que seja afastada a verificação nota a nota (ou item a item), empregada pela fiscalização no relatório de diligência, confirmando-se, assim a reversão da glosa de todas as notas fiscais e/ou itens vinculados aos centros de custos que foram admitidos pela fiscalização. Não existe base legal para o pedido, por isso é rejeitado de plano. A recorrente quer que a reversão das glosas seja efetuada pelos centros de custo, ou seja, como a fiscalização já reconheceu que o centro de custo é ligado à produção, deve ser efetuada a reversão para todos os itens ou notas fiscais que compõem o centro de custos. O fato de um centro de custo ser da produção não significa necessariamente que todos os itens alocados ao centro de custo são passíveis de tomada de crédito. Ademais, a legislação prevê que toda escrituração contábil e fiscal dos contribuintes deve estar respaldada por documentação oficial e idônea. Concluo por rejeitar as preliminares invocadas. Glosas com parecer favorável à reversão pela diligência Como já afirmado pela recorrente, sua manifestação ao relatório de diligência, para a maior parte das glosas houve manifestação da fiscalização favorável à reversão das glosas, pela aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Tendo em vista o resultado da diligência, com proposta de revisão das glosas pela fiscalização, e também a aplicação das normas acima citadas, voto pela reversão dos seguintes serviços/itens/centros de custo, conforme consta no Relatório de diligência referente ao período analisado no processo: - notas fiscais de serviços identificados nos centros de custo “laboratório”, e “divisão industrial”,. - serviços utilizados como insumos, para os centros de custo “manutenção” (CIB 4011608), “manutenção mecânica” (CIB 4011609) e “manutenção elétrica” (CIB 4011610), com exceção das glosas mantidas que serão analisadas adiante. 1 Decreto nº 70.235/72 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.704 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901215/2011-00 As notas fiscais deverão ser revertidas relativas à serviços: “serviços de manutenção corretiva”; “serviços de usinagem”; “serviços de lubrificação”; “serviços de análises químicas”; “serviços de manutenção em compressor”; “serviços de manutenção/calibração”; “serviços de manutenção em motores elétricos”; “serviços de balanceamento”; “serviços de manutenção em PLC”; “serviços de manutenção equipamentos”; “serviços de revestimento em rotor”; “serviços de caldeiraria”; “serviços de calandragem”; “serviço mecânico em compressor – LAB”; “serviço manutenção disjuntor”; “serviços análise de amostras – fertilizantes”; “serviços performance capelas – LABTEC”; “serviços análise de efluente”; “serviços isolamento térmico fornalha”; “serviços revisão/calibração balança”; “serviços de mão de obra para as áreas de manutenção, divisão industrial, laboratório e operação”; dentre outros vinculados aos centros de custo de “manutenção mecânica”, “manutenção elétrica”, “manutenção”, “divisão industrial” e “laboratório”. (OBS.: Na formação da convicção desta Fiscalização foi levado em consideração não só a “natureza do serviço prestado”, mas também as “atividades desempenhadas pelo prestador do serviço” – CNAE indicados na BASE CNPJ). - aluguéis de máquinas e equipamentos - serão revertidas a glosas das notas fiscais de locação de equipamentos. Mesmo naquelas notas em que ocorre a discriminação entre locação de equipamento e serviços (com incidência do ISS). Exceto transporte de resíduos das caixas do refeitório para Cetrel, que será analisado adiante. - bens do ativo imobilizado - aquisições de bens e serviços vinculados a máquinas e equipamentos locados ao centro de custo “utilidades” (4011607) e utilizados no tratamento de efluentes líquidos, bem como empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque a caracterização de insumos para fins de creditamento das contribuições com exceção “Locação de Armário” no valor de R$ 1.000,00, e “Locação de Sanitário Químico” no valor de R$ 3.000,00, contidos nos Projetos CBF 07.006, “doc.13” que serão analisados adiante. - poderão ser revertidas as glosas aos respectivos projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção – Utilidades). - quanto aos bens do ativo imobilizado o contribuinte tem a faculdade de constituir o crédito a partir do momento da efetiva imobilização do bem (início da contabilização da depreciação), ou seja, a partir do momento que o respectivo bem começa a gerar ou está apto a gerar riqueza para o contribuinte, e consequentemente, para o país, em razão de sua utilização no processo produtivo. - Para os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção – Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção – Utilidades), exceto: os itens excluídos por não se enquadrarem como custo do imobilizado e mantendo a apuração dos créditos a partir da imobilização dos bens, e quanto a energia elétrica, restrita à energia consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica - “Peças de reposição e manutenção” – centro de custo “expedição” (valores (“reservas de almoxarifado”) em fevereiro/2010, R$ 85,41, referente a EPI. - “Peças de reposição e manutenção” – centro de custo “divisão industrial” (4011600) - “Peças de reposição e manutenção” – centro de custo “laboratório” (4011606). Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.704 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901215/2011-00 - “Peças de reposição e manutenção” - centro de custo “utilidades” (4011607), que se referem as aquisições relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. - “Peças de reposição e manutenção” vinculados ao Centros de Custo “manutenção” (4011608), “manutenção mecânica” (4011609) e “manutenção elétrica” (4011610), aquisições relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. - “Peças de reposição e manutenção” vinculados ao centro de custo “administração” (4031304), que são utilizados nas atividades de prevenção e combate ao incêndio. - as tabelas das reservas de almoxarifado, serão admitidos itens relativos a equipamentos de segurança, tais como luvas de segurança, protetor auricular/auditivo, botas de segurança, óculos de segurança, mascaras semifacial, filtros de gases, respirador semifacial, haja vista que itens de segurança seriam de uso geral/amplo e obrigatório. Glosas remanescentes. Serviços utilizados como insumos: A recorrente requer seja revertida a glosa dos itens que a fiscalização alega que a descrição é genérica, incompatibilidade do serviço prestado, e serviços de construção civil. Apresenta telas de sistema SAP, de controle interno, para demonstrar a vinculação das notas fiscais com os centros de custo de produção. As glosas mantidas encontram-se na tabela do relatório da diligência. 1) “SAGA COMÉRCIO, SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA”: (CNAE 8219- 9-99 –“Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente”), cuja atividade mostra-se incompatível com o suposto “serviço aplicação revestimento”. A empresa apresenta argumentos sobre ser serviço de aplicação de revestimento antiácido na área dos diques de bomba. O serviço não é considerado insumo a teor do disposto no inciso II do art. 3º das Leis de regência das contribuições. Se relativo à manutenção do ativo imobilizado deveria ter sido verificado a pertinência de aplicação do inciso VII das Leis citadas. 2) “CABOTO COMERCIAL E MARÍTIMA LTDA”: “descrição genérica”, sem qualquer indicação da “natureza do serviço” e do “centro de custo vinculado”. CNAE, “Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral” Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.704 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901215/2011-00 A empresa informa tratar-se de despesas com expedição de SSP a granel estocado no galpão de Aratu, despesas incorridas na importação das matérias-primas, as quais são indispensáveis para a produção do Superfosfato Simples – SSP. Como se trata de despesas vinculadas à importação de insumos a glosa deve ser revertida. 3) “SERVIÇOS METROLÓGICOS LTDA”: “serviço de calibração em alicate - TECNO”. restaria decidido no julgado do STJ que não só as “ferramentas”, mas também os “itens consumidos no funcionamento das ferramentas” não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições; É possível a reversão das glosas dos serviços de manutenção de ferramentas essenciais ao processo produtivo. 4) “RUST ENGENHARIA LTDA”: “descrição genérica” (“serviço fibra de vidro”), A descrição é genérica e a empresa não traz esclarecimentos sobre qual o serviço foi prestado, detalhadamente, e onde foi prestado. A glosa deve ser mantida. 5) “VIDRONEY VIDRAÇARIA E SERVIÇOS LTDA: Empresa, atua nas seguintes atividades: a) “Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material” b) “Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente” e c) “Comércio varejista de vidros” e a descrição do serviço: “montagem divisória”, não ha qualquer relação do serviço em tela com o “processo produtivo”. A empresa argumenta que a nota refere-se a despesas na manutenção de portas e divisórias na sala da granulação e manutenção de persianas na sala de controle. Apresenta tela do sistema interno de controle comprovando a descrição. O serviço não é considerado insumo a teor do disposto no inciso II do art. 3º das Leis de regência das contribuições. Se relativo à manutenção do ativo imobilizado deveria ter sido verificado a pertinência de aplicação do inciso VII das Leis citadas. 6) “PSE TRANSPORTES LTDA”, “serviço de desobstrução e limpeza das caixas do refeitório”, não se enquadraria no conceito de “serviço utilizado como insumo”, seja pelo “critério da essencialidade” ou, ainda, pelo “critério da relevância”, não integrando, portanto, o “processo de produção” A empresa informa referir-se a locação de carro vácuo, locação de caminhão vácuo que conta com bombas potentes para que se possa fazer a sucção de efluentes em tanques que são utilizados no processo produtivo da empresa. Existe uma contradição entre o que foi apurado pela fiscalização e o que foi informado pela recorrente. Intimada a empresa não apresentou maiores detalhes. A glosa deve ser mantida. Bens do ativo imobilizado Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.704 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901215/2011-00 A recorrente requer que para os bens do ativo imobilizado, seja reconhecida a legitimidade do aproveitamento dos créditos desde a aquisição dos bens destinados ao ativo imobilizado, e não a partir da data da efetiva imobilização, conforme proposto no Relatório de Diligência. A fiscalização excluiu os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção Utilidades), haja vista se tratar de aquisições para manutenção de estação de tratamento de água. Adicionalmente efetuou os cálculos partir do momento da efetiva imobilização em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços. O contribuinte informou que os bens já possuíam, desde sua aquisição, a finalidade de serem incorporados ao ativo imobilizado. E apresenta Solução de Consulta nº 71/88 definindo que no momento da aquisição de um bem, a simples intenção ou pretensão de vendê-lo já descaracteriza a sua incorporação ao ativo imobilizado, sendo que, caso ocorra a venda de bem imobilizado em período inferior a um ano, o contribuinte deverá demonstrar a expectativa inicial de se incorporar o bem ao ativo imobilizado. Ora, se no momento da aquisição a simples intenção de venda posterior do bem implica descaracterização da imobilização e, por conseguinte, no aproveitamento do crédito de PIS e COFINS, segundo o entendimento da própria Receita Federal, nada mais razoável que, de outro norte, a intenção de imobilização do bem no momento da aquisição se mostra suficiente para a geração de crédito das referidas contribuições, o que inclusive é determinado pela legislação das mencionadas contribuições, ao referir-se expressamente a bens “destinados ao ativo imobilizado” (ao invés de bens incorporados ao ativo imobilizado). Declara a fiscalização que o contribuinte tem a faculdade de constituir o crédito a partir do momento da efetiva imobilização do bem (início da contabilização da depreciação), ou seja, a partir do momento que o respectivo bem começa a gerar ou está apto a gerar riqueza, e consequentemente, para o país, em razão de sua utilização no processo produtivo. Segundo o art. 3º da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, ou Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a bens incorporados no ativo imobilizado: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; A lei é clara ao determinar que para ser descontado o crédito o bem deve ter sido incorporado ao ativo imobilizado. E aqui não é possível aplicar a intenção do contribuinte em imobilizar o bem. A questão tratada no processo é de tomada de créditos das contribuições, o que não é o caso da Solução de Consulta nº 71/88. Para a tomada de créditos de depreciação do ativo imobilizado o legislador definiu condições, e uma dessas condições é que o bem tenha sido incorporado. Mantenho os cálculos a partir do momento da efetiva imobilização em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços para os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção Utilidades). Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.704 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901215/2011-00 Também consta no relatório da diligência que nas planilhas contidas no “DOC. 13” foram identificados itens que não poderiam ser enquadrados como custos dos imobilizados envolvidos, tais como “Locação de Armário” no valor de R$ 1.000,00, e “Locação de Sanitário Químico” no valor de R$ 3.000,00, contidos nos Projetos CBF 07.006. A recorrente não traz argumentações especificas sobre esses dois itens. O inciso IV, do art. 3°, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ao dispor sobre a não cumulatividade das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, assim estabelece relativamente ao presente item: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Armário e sanitário químico são itens utilizados pelos funcionários da empresa, e não possuem conexão com o processo produtivo. Do mesmo modo locação não é item que possa ser imobilizado. Confirmo a manutenção da glosa. Peças de reposição e manutenção O relatório da diligência manteve as peças de reposição e manutenção vinculadas ao centro de custos “expedição” (4011603). No caso das peças vinculadas ao centro de custos “reservas de almoxarifado” identificou-se itens não compatíveis a geração de crédito das contribuições. Registre-se que as reservas de almoxarifado foram utilizadas para ratear as aquisições das peças de reposição aos respectivos centros de custo conforme consignado no parecer DRF CCI/SAORT 051/2011. E não foram admitidos diversos itens, tais como: a) Ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas. Inclusive tais itens não se enquadram no conceito de insumo vide parágrafo 95 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de Dezembro de 2018. b) Materiais de higiene para ambientes administrativos, quais sejam, papel higiênico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabão em pó, água sanitária, pano limpeza, desinfetante, cera inglesa, vassouras, esponjas, flanelas, saco plástico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), papel toalha, álcool etílico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), solução de ácido muriático (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), acetona (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabonete, desodorante, lustra móveis, desodorizador de vaso sanitário, rodo madeira, refil neutralizador, desodorizador de ambiente, trapo limpeza algodão, pasta cristal, forro desc. assento sanitário, balde plástico, detergente, etc. c) Materiais diversos, quais sejam, formulários, trincha, lixas, baterias alcalinas, escova manual cabo madeira, calças de brim, pneu, cadeado, camisas de segurança manga comprida, cabo de madeira, calça profissional, copo plástico, rolo pintura, macacão, Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.704 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901215/2011-00 cumeeira, aparelho telefônico, lâmpada, envelopes, limpador de mãos, papel de filtro (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), etiqueta, etc. d) Itens não identificados, quais sejam, Y Item Eliminado – utilizar 52132, Y Item Eliminado– utilizar 51567, Y Item Eliminado – utilizar 51689, Y Item Eliminado – utilizar 51724, Y Item Cancelado – utilizar 52045, Y Item Eliminado – utilizar 102075, etc. A recorrente argumenta que a análise foi superficial e subjetiva, a partir do documento contábil que contém breve descrição dos materiais. Acrescenta que “disco de corte”, “disco de desbaste”, “lâmina estilete”, “raspador limpador químico”, dentre vários outros, são exclusivamente empregados e/ou consumidos durante o processo produtivo da empresa. Entendo que as Ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas são indiretamente utilizadas no processo produtivo. São ferramentas necessárias às manutenções nos equipamentos. A respeito dos Materiais de higiene para ambientes administrativos, quais sejam, papel higiênico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabão em pó, água sanitária, pano limpeza, desinfetante, cera inglesa, vassouras, esponjas, flanelas, saco plástico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), papel toalha, álcool etílico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), solução de ácido muriático (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), acetona (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabonete, desodorante, lustra móveis, desodorizador de vaso sanitário, rodo madeira, refil neutralizador, desodorizador de ambiente, trapo limpeza algodão, pasta cristal, forro desc. assento sanitário, balde plástico, detergente, etc; Materiais diversos, quais sejam, formulários, trincha, lixas, baterias alcalinas, escova manual cabo madeira, calças de brim, pneu, cadeado, camisas de segurança manga comprida, cabo de madeira, calça profissional, copo plástico, rolo pintura, macacão, cumeeira, aparelho telefônico, lâmpada, envelopes, limpador de mãos, papel de filtro (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), etiqueta, etc; no mesmo sentido da fiscalização, não são elementos indispensáveis ao processo produtivo. Possuem características de material de apoio às áreas administrativas e serviços gerais. Por isso não cumprem os requisitos de essencialidade e relevância. Ao final para os itens não identificados, quais sejam, Y Item Eliminado – utilizar 52132, Y Item Eliminado– utilizar 51567, Y Item Eliminado – utilizar 51689, Y Item Eliminado – utilizar 51724, Y Item Cancelado – utilizar 52045, Y Item Eliminado – utilizar 102075, etc. não é possível a reversão considerando que pela descrição não é possível nem a identificação do item nem o local de sua utilização. Conclusão Pelo exposto conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares e voto por dar parcial provimento para que seja acatado o resultado da diligência e também seja revertida as glosas dos seguintes itens: 1) “CABOTO COMERCIAL E MARÍTIMA LTDA”: “ 2) “SERVIÇOS METROLÓGICOS LTDA” Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.704 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901215/2011-00 3) as Ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas, desde que apresentem vida útil inferior a um ano. Deverá ser mantido o cálculo da apropriação da depreciação, para efeitos de crédito das contribuições, a partir do momento da efetiva imobilização em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Voto Vencedor Laércio Cruz Uliana Junior, Redator designado. Divirjo em relação aos itens créditos referentes às aquisições de “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção. No que tange “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção, compreendo pela reversão glosa, eis que essenciais e relevantes. Em caso análogo foi proferida decisão no PAF nº 13005.720742/201037 , vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCOFINS INSUMOS.CONCEITO.REGIMENÃOCUMULATIVO INDUMENTÁRIA. LOCAÇÃO DE UNIFORMES. INSUMOS. DIREITO DECRÉDITO. A indumentária na indústria de processamento de alimentos por ser necessária e essencial à atividade produtiva, bem como, pela exigência dos órgãos reguladores, inserese no conceito de insumo nas contribuições PIS/PASEPeCOFINS. ValcirGassenRelator. Dessa forma, dou provimento aos itens acima, com reversão das glosas. Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.704 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901215/2011-00 Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital

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9587960 #
Numero do processo: 18239.002701/2009-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2003-004.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se o presente feito de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 8.527,50, já acrescido de multa de ofício e de juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 14.638,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 4.025,45 (fls. 5/9). Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação parcial (fls. 2/4), insurgindo contra a glosa das despesas com o Espaço Natural Estética Ltda., no valor de R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 27 01 /2 00 9- 00 Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.206 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.002701/2009-00 960,00, por se referir a tratamento de fisioterápico próprio administrado por fisioterapeuta, e com a profissional Renata Paranhos Silva, no valor de R$ 7.520,00, por ter comprovado a despesa no curso da ação fiscal. Traz ainda o comprovante do recolhimento da parte incontroversa. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Apreciar o feito, a DRJ/RJ1 (fls. 27/32), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário em litígio. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada DESPESAS MÉDICAS. PRESTADOR PESSOA JURÍDICA. Para comprovação de despesas perante a legislação do imposto de renda é exigível cupom fiscal ou nota fiscal de serviços, quando a prestadora é pessoa jurídica. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. BENEFICIÁRIO. Para a dedução de despesas médicas é imprescindível a comprovação do beneficiário dos serviços, uma vez que somente são dedutíveis os pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Cientificada da decisão (fls. 33/34), a contribuinte, em 07/11/2013, interpôs recurso voluntário parcial manuscrito (fls. 37), insurgindo-se contra a despesa realizada com a profissional Renata Paranhos do Nascimento Silva, no valor de R$ 7.520,00, trazendo aos autos os documentos comprobatórios do tratamento fisioterápico por ela submetido em sua residência, em face do seu estado clínico pós-cirúrgico, solicitando, ao final, a revisão da decisão recorrida no particular Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 38/39. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Cabe, inicialmente, promover a análise da tempestividade recursal. De acordo com os arts. 5º e 33 do Decreto n° 70.325/72 (PAF), que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, observa-se que a intimação da decisão proferida pela DRJ/RJ1 ocorreu, via postal por AR (fls. 33/34), no domicílio fiscal eleito pelo Recorrente, em 04/10/2013 (sexta-feira) – considerando que, no presente caso, a intimação ocorreu quinze dias após a Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.206 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.002701/2009-00 expedição da intimação, uma vez que omitida no AR a respectiva data do recebimento no domicílio da contribuinte – considerando-se aí feita a intimação, segundo o art. 23, II, § 2º, II do PAF. Não obstante, vale salientar, que no AR juntado aos autos há aposição de assinatura do recebedor no local de destino, com matrícula funcional e rubrica do carteiro responsável pela entrega, não havendo, diga-se de passagem, qualquer insurgência contra o recebimento da intimação fiscal nos moldes em que ocorrido. Ademais, cabe ressaltar, que o CARF já sumulou o entendimento de que não é necessário que a assinatura do recebedor no domicílio indicado, seja do contribuinte ou de seu representante legal, restando superada a alegação suscitada: Súmula nº 9: É valida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Logo, a contagem do prazo recursal se iniciou no dia 07/10/2013, primeiro dia útil subsequente após a data considerada do recebimento da intimação, cujo trintídio, impreterivelmente encerrou em 05/11/2013 (terça-feira). Assim, o recurso apresentado somente em 07/11/2013 (fls. 37), é intempestivo. Diante dos fatos, e ancorado na legislação de regência, uma vez ocorrida a ciência regular e válida da decisão recorrida em 04/10/2013 (fls. 33/34), deve-se contar a partir de então a data o prazo para interposição recursal, trintídio que iniciou em 07/10/2013 e se encerrou no dia 05/11/2013. Portanto, em que pese as alegações suscitadas, não há como considerar tempestivo o recurso apresentado somente em 07/11/2013, descabendo ao Colegiado apreciar quaisquer outras matérias submetidas em grau recursal, ainda que de ordem pública, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, em razão da intempestividade apurada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.206 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.002701/2009-00 Fl. 45DF CARF MF Original

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9480246 #
Numero do processo: 10880.733462/2011-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2016 a 21/12/2016 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como o valor dos fretes pagos para transporte de insumos e para transporte de produtos inacabados entre estabelecimentos da mesma firma (“insumo do insumo”), os pneus e as despesas com manutenção dos carreadores da lavoura da cana-de-açúcar, não estando incluídas despesas com itens do ativo permanente, como pneus, tubos e chapas de aço. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como o valor dos fretes pagos para transporte de insumos e para transporte de produtos inacabados entre estabelecimentos da mesma firma (“insumo do insumo”), os pneus e as despesas com manutenção dos carreadores da lavoura da cana-de-açúcar, não estando incluídas despesas com itens do ativo permanente, como tubos e chapas de aço.
Numero da decisão: 9303-013.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo Mineiro Fernandes que não conheciam. No mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o direito creditório de despesas com obras para manutenção dos carreadores que dão acesso à lavoura de cana-de-açúcar. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Adriana Gomes Rêgo não votou quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes em reunião anterior. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas –Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes,
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2016 a 21/12/2016 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como o valor dos fretes pagos para transporte de insumos e para transporte de produtos inacabados entre estabelecimentos da mesma firma (“insumo do insumo”), os pneus e as despesas com manutenção dos carreadores da lavoura da cana-de-açúcar, não estando incluídas despesas com itens do ativo permanente, como pneus, tubos e chapas de aço. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como o valor dos fretes pagos para transporte de insumos e para transporte de produtos inacabados entre estabelecimentos da mesma firma (“insumo do insumo”), os pneus e as despesas com manutenção dos carreadores da lavoura da cana-de-açúcar, não estando incluídas despesas com itens do ativo permanente, como tubos e chapas de aço.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo Mineiro Fernandes que não conheciam. No mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o direito creditório de despesas com obras para manutenção dos carreadores que dão acesso à lavoura de cana-de-açúcar. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Adriana Gomes Rêgo não votou quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes em reunião anterior. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas –Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes,

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2016 a 21/12/2016 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como o valor dos fretes pagos para transporte de insumos e para transporte de produtos inacabados entre estabelecimentos da mesma firma (“insumo do insumo”), os pneus e as despesas com manutenção dos carreadores da lavoura da cana-de-açúcar, não estando incluídas despesas com itens do ativo permanente, como pneus, tubos e chapas de aço. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como o valor dos fretes pagos para transporte de insumos e para transporte de produtos inacabados entre estabelecimentos da mesma firma (“insumo do insumo”), os pneus e as despesas com manutenção dos carreadores da lavoura da cana-de-açúcar, não estando incluídas despesas com itens do ativo permanente, como tubos e chapas de aço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 34 62 /2 01 1- 63 Fl. 4821DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.002 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.733462/2011-63 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo Mineiro Fernandes que não conheciam. No mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o direito creditório de despesas com obras para manutenção dos carreadores que dão acesso à lavoura de cana-de-açúcar. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Adriana Gomes Rêgo não votou quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes em reunião anterior. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas –Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 3.814 a 3.866), e pelo contribuinte (fls. 3.966 a 4.031), contra o Acórdão nº 3302-005.844, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 3.787 a 3.812), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. COMBUSTÍVEL. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. As máquinas e os equipamentos, por essenciais a atividade do contribuinte, utilizados na colheita de matéria-prima estão relacionados diretamente à produção industrial, logo, o combustível aplicado em veículo utilizado no transporte de tais bens também estão relacionados diretamente à produção industrial. Fl. 4822DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.002 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.733462/2011-63 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido (ementa) em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, foi dado seguimento parcial (fls. 3.869 a 3.883), quanto ao conceito de insumo – que a PGFN defende seja adotado o da legislação do IPI, explicitado no Parecer Normativo CST nº 65/79 – e quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos fretes pagos para transporte de insumos e para transporte de produtos inacabados entre estabelecimentos da mesma firma. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 3.942 a 3.973), contestando, em caráter preliminar o conhecimento, pela ausência de similitude fática e pelo fato de um dos paradigmas já ter sido reformado. Ao seu Recurso Especial foi dado seguimento parcial (fls. 4.498 a 4.527 / 4.655 a 4.664 / 4.681 a 4.684), apenas no que se refere ao direito à tomada de créditos sobre o custo de aquisições de pneus, chapas e tubos de aço, bem como sobre os custos dos serviços de manutenção civil e manutenção de construção civil (estradas para transporte de cana – fls. 4.024). A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 4.717 a 4.727). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. 1) Recurso Especial da Fazenda Nacional. Quanto ao conhecimento do Recurso da Fazenda Nacional, efetivamente houve a reforma do Paradigma nº 3801-002.037, e o Paradigma nº 203-12.448 é de uma indústria de calçados, que não tem qualquer similitude fática com uma usina/destilaria de açúcar e álcool, mas, como a discussão do conceito de insumos se dá em tese, pode ser admitido, pois adota o da legislação do IPI, razão pela qual, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito de insumo do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 4823DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.002 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.733462/2011-63 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto. Ao analisar o valor dos fretes pagos para transporte de insumos e para transporte de produtos inacabados entre estabelecimentos da mesma firma estamos a tratar do “insumo do insumo”, que versa sobre dispêndios anteriores ao processo produtivo em si, mas do qual ele depende, sendo que o Normativo Cosit/RFB nº 5/2018 é claro a respeito da admissibilidade dos créditos: 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente naquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Fl. 4824DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.002 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.733462/2011-63 2) Recurso Especial do Contribuinte. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. Vejamos, em detalhes, o que diz o contribuinte em seu Recurso Especial (fls. 4.016) a respeito dos pneus, dos tubos e chapas de aço: Manutenção de maquinas e equipamentos: para a operação de máquinas com eficiência e produtividade se faz necessário a compra de diesel, lubrificantes, pneus, peças e serviços (fls. 143 do laudo técnico). Um cozedor é um vaso de simples-efeito, muito semelhante a um corpo de evaporação em múltiplos-efeitos. As diferenças essenciais entre um cozedor e um evaporador dizem respeito a forma do fundo do vaso, as dimensões dos tubos de aquecimento e de circulação de massa cozida, as condições de pressão e temperatura de trabalho e a forma de operação. A configuração do fundo do cozedor é determinada de tal forma a favorecer a circulação da massa cozida que é viscosa e espessa. A abertura da saída da massa na parte inferior é de grande diâmetro o que facilitará o seu rápido escoamento. O cozedor é construído em chapas de aço carbono, possuindo em sua parte superior o domo e o vaso de segurança por onde saem os gases para o condensador (fls. 95 do laudo técnico). A operação de aquecimento consiste em se elevar a temperatura do caldo por volta de 103-105°C, a fim de que a floculação dos seus colóides se processe com maior rapidez dada pelo aumento do movimento browniano das partículas coloidais, e eficiência, uma vez que o calor é fator complementar da operação de clarificação do caldo, após o tratamento químico. O aquecimento visa; - desnaturar proteínas expondo um maior número de cargas negativas; - expulsar gases dissolvidos; - aumentar a velocidade de floculação; - diminuir a viscosidade do meio, aumentando assim a velocidade de decantação. O efeito do tamanho do floco e da viscosidade do caldo na velocidade de decantação (sedimentação) pode ser observado pela Lei de Stokes. A operação é realizada em aquecedores horizontais ou verticais, que são formados por uma calândria tubular, onde o caldo circula nestes tubos e o vapor em volta. Os cabeçais possuem paredes que obrigam o caldo a passar um certo número de vezes de cima para baixo e de baixo para cima, seguindo em cada vez por uma parte diferente dos tubos da calândria, garantindo a troca de calor com o vapor em contra-corrente (fls. 93 do laudo técnico). Assim, vejo como componentes do ativo permanente as chapas e tubos de aço. As obras de construção civil são de constantes reparos das vias de transporte da cana-de-açúcar (fls. 4.024): “Os carreadores utilizados para o transporte de cana dentro das propriedades, que necessitam de manutenção periódica, em função das chuvas que ocorrem no decorrer do ano. Essa operação permite que os veículos tenham fácil acesso às áreas de lavoura, que o tempo de deslocamento seja menor e que se tenha um menor custo com a manutenção de veículos e de transporte da cana. A existência de estradas e carreadores no campo é obrigatória para se conseguir retirar a cana do campo e conduzir até à unidade industrial”. A despesas com a manutenção das vias públicas já “extrapola” a essencialidade ou a relevância para o processo produtivo destes gastos da empresa, mas, os carreadores dentro da lavoura efetivamente necessitam de manutenção, para viabilizar o acesso à cana-de-acúcar, para o seu transporte. À vista do exposto, voto por negar provimento aos Recurso interposto pela Fazenda Nacional e dar provimento parcial ao interposto pelo contribuinte para admitir o Fl. 4825DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.002 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.733462/2011-63 creditamento de despesas com pneus e com obras para manutenção dos carreadores que dão acesso à lavoura de cana-de-açúcar. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 4826DF CARF MF Original

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9216604 #
Numero do processo: 10120.901624/2015-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULA CARF Nº 175. É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação - DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo.
Numero da decisão: 1003-002.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 175 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULA CARF Nº 175. É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação - DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-03T19:35:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-03T19:35:45Z; Last-Modified: 2022-03-03T19:35:45Z; dcterms:modified: 2022-03-03T19:35:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-03T19:35:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-03T19:35:45Z; meta:save-date: 2022-03-03T19:35:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-03T19:35:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-03T19:35:45Z; created: 2022-03-03T19:35:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-03-03T19:35:45Z; pdf:charsPerPage: 2388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-03T19:35:45Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10120.901624/2015-28 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-002.832 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 09 de fevereiro de 2022 RReeccoorrrreennttee SÃO FRANCISCO E SANTA CLARA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULA CARF Nº 175. É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação - DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 175 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 18996.27325.250714.1.3.04-3998, em 25.07.2014, e-fls. 73- 78, utilizando-se do crédito relativo pagamento a maior de estimativa de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 5993, no valor de R$13.105,12 contido no DARF de R$40.520,00 recolhido em 28.02.2013, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 16 24 /2 01 5- 28 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.832 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901624/2015-28 Consta no Despacho Decisório, e-fls. 79-83: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 12.105,12. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/04 nº 104-001.177, de 29.09.2020, e-fls. 87-90: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, considerar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o entendimento do Despacho Decisório. Recurso Voluntário Notificada em 17.02.2021, e-fl. 93, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 18.03.2021, e-fls. 95-102, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2. DIREITO O contribuinte pode optar pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa, nos termos do art. 2ª da Lei 9.430/96 (redação vigente à época): [...] A referida Lei garante ao contribuinte o direito à compensação do saldo do imposto, se negativo: [...] No presente caso, o contribuinte apurou saldo negativo de IRPJ, fato devidamente demonstrado nos arquivos contábeis já juntados. Nesse sentido, trecho do balanço patrimonial de fls. 21, apontando prejuízos acumulados em 2013 de - R$732.641,54: [...] Também nesse sentido, DIPJ 2014 (ano-calendário 2013), Ficha 06A, fls. 38: [...] No mesmo caminho, informando existir Imposto de Renda pago por Estimativa e que o imposto devido é negativo, DIPJ 2014 (ano-calendário 2013), Ficha 12A, fls. 49: [...] Além dos referidos documentos contábeis, é fato incontroverso que houve recolhimento de DARF relativo a janeiro de 2013, Código Receita 5993, no valor originário de R$40.520,00, arrecadação em 28/02/2013. Referido DARF foi devidamente utilizado como lastro do crédito compensado. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.832 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901624/2015-28 Para os Julgadores de primeiro grau, no entanto, a DCTF original aponta a existência de débito de IRPJ por estimativa e o mencionado DARF quitando-o. Desconsiderou-se conjunto probatório hábil e idôneo demonstrando a existência do crédito, bem como o fato de que a DCTF foi declarada muito antes da apuração final do IRPJ efetivamente devido. A contribuinte sequer foi intimada acerca da irregularidade no preenchimento de PER/DCOMP para que procedesse a retificação da DCTF. Abrir essa possibilidade é um poder/dever da autoridade fiscal, hábil a garantir o direito ao contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente, a busca da verdade material. Sob esse aspecto, é cediça a jurisprudência administrativa e não poderia ser diferente. Os atos praticados pela administração tributária devem ser norteados pelo princípio da verdade material, sob pena de enriquecimento ilícito da União. A Receita Federal não deve olvidar dos princípios que regem a Administração Pública, em especial do princípio da eficiência, constante do artigo 37, da CF/88 e do artigo 2o, da Lei n. 9.784/1999. A eficiência deve ser pensada a partir da cooperação e da obtenção de resultados proporcionais e efetivos à continuidade das atividades empresariais e à justa arrecadação. As autoridades fiscais e julgadoras devem cooperar com aqueles contribuintes que claramente estão dispostos a cumprir os ditames legais, mas que se equivocam diante da pública e notória complexidade do sistema tributário brasileiro. [...] Estando devidamente comprovada a existência do crédito compensado por meio do DARF devidamente pago, DRE, Balanço Patrimonial, Razão Contábil e DIPJ, todos juntados às fls. 12 a 72 dos autos do processo administrativo, quando do protocolo da manifestação de inconformidade, mister o provimento do presente recurso voluntário. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 3. CONCLUSÃO À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da glosa, requer seja acolhido o presente Recurso Voluntário para homologar a compensação realizada por meio de PERDCOMP. Subsidiariamente, requer-se seja dada oportunidade ao contribuinte para retificar sua DCTF e realizado novo julgamento. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.832 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901624/2015-28 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório, já que houve erro no preenchimento do Per/DComp porque o crédito se refere ao saldo negativo do IRPJ ano-calendário 2013. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.832 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901624/2015-28 minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Sobre a falta de retificação da DCTF o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, prevê que “a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios”. Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 175 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito como se fosse saldo negativo do ano- calendário de 2013 a partir do acervo fático-probatório composto do Livro Razão de e-fls. 26-28, conforme a Súmula CARF nº 175. Direito Superveniente: Súmula CARF nº 175 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.832 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901624/2015-28 O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 175 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.832 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901624/2015-28 Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13639.000760/2008-28
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS.. Restabelece-se a dedução de despesas médicas, uma vez que lastreadas em recibos, que cumpram os requisitos legais. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-001.117
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 75          1 74  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13639.000760/2008­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.117   –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  BRUNO AMAURY DE PAULA TORRES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS..   Restabelece­se  a  dedução  de despesas médicas,  uma vez  que  lastreadas  em  recibos, que cumpram os requisitos legais.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.    EDITADO EM:   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).       Fl. 75DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  de  fls.    42/4  8(numeração digitalizada 48/ ), que considerou procedente em parte a impugnação, concluindo  por exigir do interessado o imposto Suplementar de R$ 6.125,63 (seis mil, cento e vinte e cinco  reais e sessenta e três centavos) e exonerando do pagamento da parcela restante no valor de R$  1.379,60 (hum mil,  trezentos e setenta e nove reais e sessenta centavos). Foram consideradas  comprovada  as  despesas  de  instrução,  a  Contribuição  á  Previdência  Privada  e  a  despesa  odontológica relativa à profissional Thais de Souza Ramos, no valor de R$ 10,000,00 (dez mil  reais).  Para motivar o voto, constou­se na decisão de primeira instância    A ciência de tal julgado se deu por via postal em 16/05/2011, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl. 44 (d ig. 50) .  À vista da decisão,  foi protocolizado, em 15/06/2011,  recurso voluntário de  fls.(dig) 51, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13639.000760/2008­28  Acórdão n.º 2802­001.117   S2­TE02  Fl. 76          3 Na peça recursal, o contribuinte contesta       É o relatório.  Voto             Conselheiro LUCIA REIKO SAKAE, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  O  litígio  limita­se  à  glosa  de  dedução  a  título  de  despesas  médicas  informadas com os profissionais:  ­  “Carla  Ferreira Marques”  (fisioterapeuta),  no  valor  de R$ 8.780,00  (  oito  mil, setecentos e oitenta reais), não acatada por falta de indicação do endereço;  ­  “Bianca  da  Silva  Pessanha  Bastos”  (  fonoaudióloga),  no  valor  de  R$  4.995,00  (  quatro  mil,  novecentos  e  noventa  e  cinco  reais),  desconsiderada  pela  falta  de  endereço da profissional e da indicação do beneficiário do atendimento domiciliara;  ­ e “Lisiane Abreu de Oliveira” (odontológa), no valor de R$ 8.500,00 (oito  mil e quinhentos reais) , desconsiderada pela falta de endereço e da indicação do beneficiário  do tratamento.    Dos autos verifica­se   ­ às fls. digitalizadas de n 52/ 54 cópias de recibos da profissional ““Lisiane  Abreu de Oliveira”, que atendem as exigências apontadas;  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 ­  e,  relativamente  à  fisioterapeuta  “Carla  Ferreira  Marques”,  o  recorrente  apresentou nova documentação (fls. digitalizadas de n. 55/60) complementando as informações  apontadas como omitidas pela primeira instância, o que atende às exigências;   ­ e às folhas digitalizadas de n. 61/55, novos recibos da profissional “Bianca  da Silva Pessanha Bastos” (fonoaudióloga), informando atendimento ao próprio recorrente por  este  sofrer  de  taquilalia,  atendendo  às  exigências  legais,  uma  vez  que  complementadas  as  omissões apontadas na primeira instância;  ­  desta  feita,  considerando  as  observações  já  reproduzidas  no  processo  do  mesmo  recorrente,  de  n°  13639.000757/2008­12  e,  enquanto  regidos  pela  legislação  citada,  entendo que a deduções pleiteadas, uma vez que respaldadas em documentação que atende aos  requisitos legais devem ser acatadas.  Aproveito,  outrossim,  para  registrar  a  brilhante  observação  proferida  pelo  Conselheiro Sidney Ferro Barros que bem expressou a problemática em face dos dispositivos  legais relativas à deduções com despesas médicas:  “Não me parece licito, em nome da tal “formação de convicção  do julgador”, exigir a prova bancária que a lei não exige. Se a  legislação contém falhas – e acho, mesmo que as tem – que dão  margem  até  mesmo  a  abusos  de  forma  lastreados  em  documentação  de  aparência  formal  lícita,  que  se  modifique  a  legislação. Não se puna o contribuinte por lacunas nesta; não se  tribute a dúvida.” (grifei)  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto.     (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae    Fl. 78DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13639.000760/2008­28  Acórdão n.º 2802­001.117   S2­TE02  Fl. 77          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 13639.000760/2008­28      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­001.117     Brasília/DF,       (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                     Fl. 79DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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