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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9168372 #
Numero do processo: 19515.004071/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 31/08/2006 FALTA DE RECOLHIMENTO. IMPOSTO LANÇADO E NÃO DECLARADO EM DCTF. Cobra-se o imposto destacado nas notas fiscais de saída, registrado nos livros contábeis e não declarado em DCTF. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. Sendo configurado o ilícito tributário, aplica-se a respectiva sanção que é a penalidade pecuniária prevista em lei; na hipótese de falta de recolhimento do imposto não declarado em DCTF a multa de ofício é de 75%. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 31/08/2006 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Sendo o caso de inadimplência de tributo, incidem os juros de mora, calculados pela taxa Selic, sobre o total do crédito tributário que abrange imposto e/ou multa de ofício. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 31/08/2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste nulidade por cerceamento do direito de defesa se o auto de infração ostentar os requisitos legais e a fundamentação do feito for suficiente em todos os aspectos. IMPUGNAÇÃO. PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de apresentação de provas suplementares, pois o momento propício para a defesa cabal é o da oferta da peça impugnatória.
Numero da decisão: 3302-012.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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IMPOSTO LANÇADO E NÃO DECLARADO EM DCTF. Cobra-se o imposto destacado nas notas fiscais de saída, registrado nos livros contábeis e não declarado em DCTF. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. Sendo configurado o ilícito tributário, aplica-se a respectiva sanção que é a penalidade pecuniária prevista em lei; na hipótese de falta de recolhimento do imposto não declarado em DCTF a multa de ofício é de 75%. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 31/08/2006 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Sendo o caso de inadimplência de tributo, incidem os juros de mora, calculados pela taxa Selic, sobre o total do crédito tributário que abrange imposto e/ou multa de ofício. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 31/08/2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste nulidade por cerceamento do direito de defesa se o auto de infração ostentar os requisitos legais e a fundamentação do feito for suficiente em todos os aspectos. IMPUGNAÇÃO. PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de apresentação de provas suplementares, pois o momento propício para a defesa cabal é o da oferta da peça impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 40 71 /2 00 9- 56 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004071/2009-56 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Com fulcro no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002), conforme capitulação legal à fl. 109, foi lavrado o auto de infração às fls. 107/108, em 27/10/2009, para exigir R$ 354.289,04 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 122.130,99 de juros de mora calculados até 30/09/2009 e R$ 265.716,78 de multa proporcional ao valor do imposto, o que representa o crédito tributário consolidado de R$ 742.136,81. Consoante a descrição dos fatos, à fl. 109, e o termo de verificação fiscal às fls. 100/103, houve falta de recolhimento do IPI lançado nas notas fiscais de saída, sendo cobrada a diferença entre os valores do imposto consignados no livro Razão Analítico, às fls. 68/78, demonstrados também nos balancetes analíticos do livro Diário Geral (fls. 79/98), e os valores declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), nos meses de julho e agosto de 2006. De acordo com os sobreditos assentamentos contábeis e o quadro demonstrativo à fl. 102, os saldos devedores do imposto são de R$ 294.840,00 (julho de 2006) e de R$ 146.458,49 (agosto de 2006). Para julho de 2006 o débito de IPI informado em DCTF foi nulo e para agosto de 2006 foi de R$ 87.009,45; o débito total do imposto, passível de cobrança, é, portanto, no importe de R$ 354.289,04. A empresa tomou ciência da exação em 27/10/2006 mediante a assinatura da peça fiscal pelo procurador da pessoa jurídica devidamente constituído (fl 65). Em 26/11/2016, a contribuinte, insubmissa, apresentou a impugnação às fls. 112/131, subscrita pelo patrono da pessoa jurídica constituído pela procuração à fl. 146, em que alega, em resumo, que: Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004071/2009-56 Houve cerceamento do direito de defesa, pois os livros razão dos anos- calendário de 2003 a 2007 haviam sido retidos pela fiscalização depois da lavratura de termo de intimação (termo de intimação fiscal n° 004, de 18/05/2009) e não foram devolvidos até o momento da apresentação da impugnação; assim, não foi possível à impugnante prestar esclarecimentos e há a caracterização de nulidade por ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, radicado na CF/88 (art. 5°, LV), sendo que o auto de infração foi lavrado sob o fundamento da ausência de esclarecimentos; Sendo o auto de infração resultante de divergências entre DCTF e livro razão, não pode ocorrer o lançamento de valores declarados espontaneamente, sob pena de cobrança em duplicidade de tributos (há o autolançamento promovido pelo contribuinte e o lançamento efetuado pela autoridade fiscal); além de não caber multa no caso, é flagrante a ilegalidade da duplicidade de lançamento e do excesso de cobrança, o que implica a nulidade do feito; A multa punitiva de 75% foi aplicada com fulcro em legislação ordinária, sendo que somente uma lei complementar pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária; o dispositivo utilizado como base legal na autuação não é aplicável porque se trata de tributo já declarado, sendo que “os valores lançados no auto de infração foram declarados em registros contábeis da empresa”; não sendo o caso de falta de entrega de DCTF, a multa cabível é a de mora (20%), conforme doutrina e precedente do STJ, e o agravamento para 75% caracteriza uma sanção sem infração e de natureza confiscatória que deve ser submetida a redução, conforme o STF; a multa de ofício de 75% é absurda, indevida e inconstitucional e, assim, deve ser declarada insubsistente; É improcedente a exigência de juros de mora calculados sobre o débito tributário corrigido; A taxa Selic para a correção de débito tributário afronta princípios constitucionais tributários como o da legalidade (definida em circulares do BACEN e não em lei), da isonomia e da segurança jurídica; além disso, a taxa em questão se presta à remuneração do capital investido em dívida pública federal e o contribuinte não pode ser equiparado a investidor, conforme pronunciamento do STJ; a aplicação da taxa Selic na esfera tributária deve ser afastada por inconstitucionalidade. Por fim, requer a anulação do auto de infração pelo cerceamento do direito de defesa e pela impossibilidade de lançamento de valores declarados; ademais, requer o cancelamento do auto de infração no tocante à multa de ofício que incide sobre valores declarados espontaneamente e pela respectiva natureza confiscatória, aos juros sobre correção monetária e à taxa Selic; protesta por provar tudo o que foi alegado mediante a juntada posterior de documentos e razões adicionais. Em 26 de abril de 2017, através do Acórdão n° 14-65.779, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 08 de maio de 2017, às e-folhas 185. A empresa ingressou com Recurso Voluntário em 05 de junho de 2017, e- folhas 186, de e-folhas 188 à 200. Foi alegado:  Nulidade do Auto de Infração. Cerceamento do direito de defesa e impossibilidade de prestar esclarecimentos e conferir valores objeto da autuação devido à retenção dos livros-razão por parte do auditor fiscal. MÉRITO Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004071/2009-56  Da impossibilidade de lançamento de valores declarados;  Do valor tributável;  IPI - falta/insuficiência de recolhimento;  Da indevida aplicação de multa na razão de 75% (setenta e cinco por cento). - PEDIDO Diante do exposto, é a presente para requerer seja provido o presente recurso para reconhecer e declarar a NULIDADE do presente auto de infração em razão do cerceamento do direito de defesa, uma vez que o v. acórdão não contestou o fato de que os livros-razão ficaram sob domínio do fisco e, por este motivo, a contribuinte restou impossibilitada de responder a quaisquer questionamento sobre o IPI de julho e agosto de 2006. No mérito, merece ser reformado o v. acórdão e CANCELADO o auto de infração e as exigências fiscais lançadas, pelas razões e nos termos acima expostos, julgando improcedente o lançamento, pois: i) A inconsistência entre a DCTF e o livro-razão apenas demonstra erro na declaração, e, portanto, além de não importar na conclusão de que a contribuinte sonegou imposto, demonstra que não deveria ter ocorrido auto de infração do tributo, mas apenas cobrança direta das diferenças iii) a multa de 75% foi aplicada erroneamente, pois não se tratou de ausência de declaração, e sim, de valores declarados de forma equivocada, incidindo no caso apenas a multa de mora de 20%. Requer ainda a produção de todas as provas que se fizerem necessárias, inclusive a juntada de documentos novos e perícia e protesta pela juntada posterior de razões aditivas. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 08 de maio de 2017, às e-folhas 185. A empresa ingressou com Recurso Voluntário em 05 de junho de 2017, e- folhas 186. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Nulidade do Auto de Infração. Cerceamento do direito de defesa e impossibilidade de prestar esclarecimentos e conferir valores objeto da autuação devido à retenção dos livros-razão por parte do auditor fiscal. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004071/2009-56 MÉRITO  Da impossibilidade de lançamento de valores declarados;  Do valor tributável;  IPI - falta/insuficiência de recolhimento;  Da indevida aplicação de multa na razão de 75% (setenta e cinco por cento). Passa-se à análise. - Nulidade do Auto de Infração. Cerceamento do direito de defesa e impossibilidade de prestar esclarecimentos e conferir valores objeto da autuação devido à retenção dos livros-razão por parte do auditor fiscal. É alegado nos itens 05 a 11 do Recurso Voluntário: É incontroverso que os livros-razão foram retidos pela fiscalização e não retornaram para a contribuinte. Para justificar tal cerceamento do direito da recorrente, o v. acórdão afirma que a despeito de ter ocorrido a retenção, os dados relevantes poderiam ser encontrados em outro documento fiscal idôneo (Livro Diário Geral). Ocorre que o Auto de Infração foi lavrado em decorrência da constatação de divergências entre os valores relativos ao IPI declarado em DCTF e os valores contabilizados no Livro- Razão, nos meses de julho e agosto de 2006, foi lavrado o Auto de Infração em epígrafe. E de acordo com Termo de Verificação fiscal, o Auto de Infração foi lavrado, também, em razão de a recorrente não ter prestado os esclarecimentos solicitados sobre as referidas divergências nos Termos de Intimação Fiscal n° 007 e 010. Mas como a recorrente poderia responder a questionamentos acerca do Livro- Razão e seu confronto com a DCTF, se o livro estava em poder do auditor fiscal. Explicando melhor, consta do Termo de Verificação Fiscal, em 18.05.09 foi lavrado o “Termo de Intimação Fiscal n° 004” solicitando à contribuinte os livros razão anos- calendário 2003, 2004, 2006 e 2007 para fins de apuração das verificações obrigatórias. Tal solicitação foi devidamente cumprida, tanto que em 10/06/2009 foi solicitado à contribuinte esclarecimento sobre as eventuais divergências encontradas, o que somente seria possível obter através da análise dos referidos livros, concluindo-se que a contribuinte efetivamente entregou os livros solicitados no “Termos de Intimação Fiscal n° 004” ao Auditor Fiscal. Entretanto, desde então tais livros não foram devolvidos à contribuinte pelo Auditor após a efetivação da análise, de forma que não teria a mesma como prestar esclarecimento sem instrumento para tanto, ou seja, sem poder checar seus próprios livros que continuam sob o poder do Auditor. (Grifo e negrito próprios do original) O Acórdão de Impugnação tratou assim o assunto, às folhas 04 daquele documento: A despeito de que o livro Razão referente a 2006 tenha sido retido no interesse da fiscalização, os dados relevantes acerca do IPI (saldos devedores em julho e agosto de 2006) encontram-se também consignados nos balancetes analíticos (fls. 81 e 84; julho e agosto de 2006) do livro Diário Geral. As diferenças cobradas defluem do cotejo entre esses valores da subconta “IPI a Pagar”, código 2.1.4.09.010 (conta “Obrigações Federais”, código 2.1.4.09), e os valores Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004071/2009-56 declarados em DCTF, conforme o quadro demonstrativo do termo de verificação fiscal à fl. 102. Trata-se de livro e documentação em poder da impugnante à época da autuação. Destarte, no Termo de Verificação Fiscal não há qualquer impropriedade na motivação ou na descrição dos fatos, pois o mesmo é claro e preciso ao descrever o motivo da exigência do crédito tributário. As hipóteses de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, encontram-se definidas nos incisos I e II do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/72, in verbis: Art. 59 São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dessa forma, uma vez que o Auto de Infração foi formalizado em estrita observância aos requisitos legais, com motivação e descrição dos fatos compatíveis com o enquadramento legal indicado, não tem fundamento as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade. Dado que não se incidiu nas hipóteses acima relacionadas e que o Auto de Infração atende aos demais requisitos formais, como a descrição do fato e indicação da base legal, não vislumbro motivo para decretação de sua nulidade e afasto a preliminar neste ponto. NO MÉRITO O valor tributável para o IPI é o demonstrado no quadro abaixo: Conforme se observa no quadro acima os valores contabilizados no razão analítico (cópia parcial fls. 66 à 77) e demonstrados em balancetes analíticos no diário geral (cópia parcial fls. 78 à 97) para os meses de jul/06 e ago/06 são maiores que os valores declarados em DCTF (fls. 65 e 66). Diante do exposto, foi constituído o respectivo crédito tributário relativo ao IPI, ano-calendário de 2006, perfazendo o montante de R$ 742.136,81, incluídos multa e juros. É alegado nos itens 33 e 34 do Recurso Voluntário: Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004071/2009-56 33. Uma vez entregues a DCTF, os valores nela declarados jamais poderiam ter sido objeto de lançamento fiscal, pois apenas foram informados incorretamente, não ocorrendo qualquer procedimento administrativo tendente a constituir o crédito tributário, uma vez que fora declarado. 34. Face ao exposto, merece ser reformado o v. acórdão e cancelado o Auto de Infração em questionamento. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir da decisão recorrida, com fulcro nos seguintes dispositivos: artigo 50, § 1º da Lei 9.784 e artigo 57, § 3º do RICARF, folhas 04 e 05 daquele documento: A inclusão de saldo devedor do IPI declarado em DCTF daria azo à improcedência total ou parcial do feito, jamais nulidade, pois se trata de questão material. Na verdade, as parcelas do imposto devido constituídas mediante o ato formal de lançamento de ofício não haviam sido declaradas na DCTF apresentada no que concerne ao 3° trimestre de 2006. Não houve a declaração do débito de julho de 2006 e houve a declaração apenas parcial do débito de agosto de 2006: R$ 294.840,00 em julho de 2006 e R$ 59.449,04 em agosto de 2006, sendo os montantes de “IPI a Pagar” nos assentamentos contábeis de R$ 294.840,00 e R$ 146.458,49, respectivamente. A autoridade fiscal não efetuou a inclusão de débitos já declarados em DCTF na peça impositiva; não é o caso de lançamento em duplicidade. A impugnante não fez a leitura correta do relatório fiscal. Saldos devedores de IPI, registrados na contabilidade e, portanto, relativos ao imposto destacado em notas fiscais de saída, não foram declarados em DCTF, parcial ou totalmente, e não foram recolhidos. Não há reparos a fazer quanto ao lançamento de ofício contestado. Portanto, não se trata de cobrança dúplice como o alegado. - Da indevida aplicação de multa na razão de 75% (setenta e cinco por cento) Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir da decisão recorrida, com fulcro nos seguintes dispositivos: artigo 50, § 1º da Lei 9.784 e artigo 57, § 3º do RICARF, a partir das folhas 05 daquele documento: A inflição de penalidade pecuniária, simples ou majorada, é inexorável. Consoante nosso estatuto tributário (CTN), a obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Conjugado o verbo núcleo do tipo tributário, ou, em outras palavras, praticada a conduta no plano das atividades econômicas pelo indivíduo (pessoa física ou jurídica), o tributo é devido. É o ato lícito tributário, previsto em lei. O descumprimento da segunda parte do modelo de conduta cristalizado na norma jurídica como paradigma de comportamento para os membros da sociedade (norma secundária: recolher o tributo devido em virtude da superveniência do fato imponível) corresponde ao ato ilícito tributário. A multa de ofício, proporcional ao montante do tributo devido (75% ou 150%), é a penalidade pecuniária pespegada pelo não-pagamento do tributo vinculado ao fato gerador ocorrido. No caso, a multa de ofício de 75% foi aplicada com absoluta correção. A multa é uma das modalidades de punição aplicáveis, isolada ou cumulativamente, às infrações à norma jurídica tributária. O perdimento de mercadorias e a cassação de regimes ou controles especiais estão também neste rol. As irregularidades atinentes ao Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004071/2009-56 lançamento e recolhimento do imposto em exame são apenadas da seguinte maneira, de acordo com o art. 488, I e II, do RIPI/2002, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 2002, e o RIPI/2010, aprovado pelo Decreto n° 7.212, de 2010, art. 569, caput e § 6°, II, tendo como matriz legal a Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 80, Lei n° 9.430, de 1996, art. 45, e Lei n° 11.488, de 2007: RIPI/2002: “Art. 488. A falta de destaque do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto destacado ou o recolhimento, após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício (Lei n. ° 4.502, de 1964, art. 80 , e Lei n.° 9.430, de 1996 art. 45): I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser destacado ou recolhido, ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 80 , inciso I, e Lei n.° 9.430, de 1996, art. 45); II - cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser destacado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 80 , inciso II, e Lei n.° 9.430, de 1996, art. 45)”. RIPI/2010 (com a modificação introduzida pela Lei n° 11.488, de 2007): “Art. 569. A falta de destaque do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto destacado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser destacado ou recolhido (Lei n° 4.502, de 1964, art. 80, e Lei no 11.488, de 2007, art. 13). (...) §6° O percentual de multa a que se refere o caput, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será (Lei n° 4.502, de 1964, art. 80, § 6°, e Lei n 11.488, de 2007, art. 13): I - aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância agravante, exceto a reincidência específica (Lei n° 4.502, de 1964, art. 80, § 6 o , inciso I, e Lei no 11.488, de 2007, art. 13); e II - duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante, e nos casos previstos nos arts. 561, 562 e 563 (Lei n° 4.502, de 1964, art. 80, § 6°, inciso II, e Lei no 11.488, de 2007, art. 13)”. (g.m.) A infração em tela é a falta de recolhimento do imposto (núcleo do tipo tributário penal na norma secundária) lançado nas notas fiscais de saída, contabilizado mas não declarado em DCTF. Não houve confissão de dívida, ao contrário do que alega a impugnante, e não ficou configurada, de conseguinte, a argüida espontaneidade que daria ensejo apenas à inflição de multa moratória (20%). Portanto, improcede a alegação. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.765 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004071/2009-56 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.015473/2008-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência proposta pelo conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Designada para redigir o voto vencedor, quanto à rejeição da Resolução, a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência proposta pelo conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Designada para redigir o voto vencedor, quanto à rejeição da Resolução, a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 54 73 /2 00 8- 08 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.834 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015473/2008-08 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 30 a 33, na qual é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, relativamente ao ano-calendário de 2003, exercício 2004, no valor de R$ 6.050,00, acrescido da multa de ofício e juros de mora (calculados até 29/08/2008), perfazendo um crédito tributário total de R$14.250,77. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 31, o motivo que deu ensejo ao lançamento acima: 2.1. Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 22.000,00. 3. Devidamente cientificado da autuação em 14/08/2008, fl. 29, o contribuinte apresentou, em 10/09/2008 a impugnação de fls. 3 a 7 para alegar, em síntese, que: Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.834 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015473/2008-08 A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.834 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015473/2008-08 despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.834 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015473/2008-08 O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.834 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015473/2008-08 Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Desta forma, e como já mencionado, vencido na diligência, não há nos autos qualquer documento que comprove as despesas médicas contraídas pelo contribuinte, motivo pelo qual mantenho a autuação. Votaram pelas conclusões os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que entendem que o efetivo pagamento deve ser comprovado através de documentação bancária coincidente em datas e valores com os recibos emitidos pelos profissionais. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.834 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015473/2008-08 Thiago Duca Amoni - Relator Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à proposta de conversão do julgamento do Recurso Voluntário em Diligência. A autoridade fiscal procedeu à glosa das despesas médicas em litígio por não ter o contribuinte, regularmente intimado, comprovado o seu efetivo pagamento através de documentação bancária (e-fls. 32). O Colegiado a quo manteve a infração pelo mesmo motivo, tendo em vista que nenhum elemento de prova foi juntado à Impugnação com o intuito de afastar a exigência apontada na Notificação de Lançamento (e-fls. 46/51). Apesar das razões trazidas no julgamento de primeira instância, o interessado também não disponibilizou qualquer documento na fase de Recurso Voluntário, permanecendo sem demonstração a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos emitidos pelos profissionais envolvidos. Entendo, portanto, que o recorrente teve diversas oportunidades para o exercício de seu direito de defesa, não cabendo a realização de diligência para suprir a ausência de documentação comprobatória nos autos. A finalidade da realização de diligências é elucidar questões comprometidas e não produzir provas em favor do sujeito passivo. Vale lembrar, ainda, que, de acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual a menos que fique comprovada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, incumbindo a ele demonstrar a presença de uma dessas condições, o que não ocorreu no presente caso. Por todo o exposto, voto por rejeitar a proposta de conversão do julgamento do Recurso Voluntário em Diligência. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12861.000082/2008-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração, tampouco é nulo o lançamento que tem por objeto crédito tributário depositado judicialmente. Súmula CARF nº 165. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE. Os juros de mora, em lançamento com a exigibilidade suspensa por existência de depósitos judiciais em montante integral, não são exigíveis. Súmula 132.
Numero da decisão: 9303-012.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar a incidência de juros de mora. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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Súmula CARF nº 165. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE. Os juros de mora, em lançamento com a exigibilidade suspensa por existência de depósitos judiciais em montante integral, não são exigíveis. Súmula 132. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar a incidência de juros de mora. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls. 1067/1082), admitido pelo despacho de fls. 1146/1152 quanto à possibilidade de lançamento de ofício para prevenir a decadência e a possibilidade neste lançamento da cobrança de juros de mora, em face do acórdão 3302-007.501, de 21/08/2019, o qual foi assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 86 1. 00 00 82 /2 00 8- 05 Fl. 1164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.654 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12861.000082/2008-05 SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. O lançamento de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa destina-se a prevenir a decadência, constituindo-se em dever de oficio da fiscalização. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE. Os juros de mora, em lançamento com a exigibilidade suspensa por existência de depósitos judiciais, são apenas indicativos, sendo exigíveis somente caso os depósitos sejam insuficientes. Em resumo, entende a recorrente que não pode haver lançamento de ofício relativamente a débitos regularmente depositados em ação judicial. Quanto ao primeiro tópico acostou como paradigmas os arestos 9101-003.473 e 9101-003.061, que se arrimaram no Resp nº 1.140.956/SP do STJ, julgado como recurso repetitivo, para afastar o lançamento de ofício. Entende, ademais, que a partir da vigência do art. 49 da MP nº 449, em 04/12/2008, a fiscalização deixou de ter competência para realizar o lançamento de ofício de débitos depositados em ações judiciais que versam sobre a legitimidade da respectiva exigência, bem como “o lançamento de ofício ocorrido no caso concreto é verdadeiramente inócuo, visto que não visa o interesse público, tendo sido lavrado por mero tecnicismo processual, o que afronta o princípio constitucional da eficiência”. Quanto à incidência dos juros de mora (paragonados 2202-004.344 e 9101- 001.158), alega que sendo inconteste o depósito do montante integral da contribuição, deve ser aplicada a Súmula CARF nº 5, que define a incidência daqueles somente quando não houve depósito do valor integral do tributo controvertido. Pede, alfim, a “insubsistência do auto de infração lavrado”, excluindo-se, em qualquer hipótese, a incidência dos juros moratórios. De sua feita, em contrarrazões (fls. 1154/1161), pugna a Fazenda Nacional pela improcedência do apelo especial do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Conheço do recurso nos termos em que admitido. Conforme descreve a autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal (fl. 12): Os valores da contribuição a pagar, apurados pela auditoria ao final do processo e constantes do demonstrativo de APURAÇÃO DA COFINS, foram imputados aos depósitos observados pela contribuinte. Os valores cobertos por tais depósitos foram constituídos neste auto de infração. Por todos os fatos descritos acima; em respeito às decisões judiciais aqui envolvidas, sito as ocorridas no trâmite dos mandados de segurança de n 0 1999.61.02.001520-0 e de n0 2004.61.02.002247-0, além da ação ordinária de nº 2004.61.00.016128-2 e da medida cautelar de n 0 2004.03.00012844-5 e, sobretudo, buscando salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional no que se refere à decadência do direito de lançamento dos valores apurados, foi lavrado o presente auto de infração, para a constituição dos créditos tributários, todos com SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, referentes à COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, correspondente aos períodos de apuração de fevereiro/2004 a dezembro /2004, todos com resultado. Fl. 1165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.654 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12861.000082/2008-05 Em processo diverso foram lançadas diferenças da contribuição apuradas não pagas ou depositadas. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO Incialmente cabe assentar que em relação à MP nº 449, de 2008, a redação do art. 49, citado pela recorrente, não consta na Lei nº 11.941, de 2009, na qual ela foi convertida. Portanto, afasto sua aplicabilidade, convalidando o lançamento sem sua incidência. Igualmente, de início, afasto a aplicação do referido REsp 1.140.956/SP ao caso, e, por tal, conheço do recurso, pois afastada a regra art. 67, § 12, II, do RICARF. A discussão travada no referido REsp tinha em conta execução fiscal promovida em face de sujeito passivo que promovera depósito judicial classificado como insuficiente pela municipalidade e, assim, inábil a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Nestes autos o lançamento foi formalizado com o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Por sua vez, o voto condutor do julgado do STJ mencionado principia observando que: Entrementes, dentre os multifários recursos especiais relacionados à questão da impossibilidade de ajuizamento de executivo fiscal, ante a existência de ação antiexacional conjugada ao depósito do crédito tributário, grande parte refere-se à discussão acerca da integralidade do depósito efetuado ou da existência do mesmo, razão pela qual impõe-se o julgamento da controvérsia pelo rito previsto no art. 543C, do CPC, cujo escopo precípuo é a uniformização da jurisprudência e a celeridade processual. (destaques do original) Sob esta ótica, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se acerca da implementação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de depósito judicial, asseverando que sua implementação, quando integral, impede “atos de cobrança”, dentre os quais inseriu a “lavratura do auto de infração e aplicação de multa”, não apreciando a possibilidade de lançamento com suspensão da exigibilidade. No mais, o Superior Tribunal de Justiça teve em conta apenas a extinção do crédito tributário em razão da conversão do depósito em renda da Fazenda Pública, bem como a suficiência do depósito judicial no caso concreto lá em análise, determinando a extinção da execução fiscal em curso. Dessarte, conclui-se que o Superior Tribunal de Justiça não decidiu, no rito do art. 543-C, acerca da impossibilidade de lançamento, com suspensão da exigibilidade, de tributo depositado judicialmente. Quanto à possibilidade de ser levado a efeito lançamento de ofício de tributo com depósito judicial, enfrentamos recentemente esta matéria no julgado 9303-010-539, de 15/07/2020, por mim relatado, e, por maioria de votos, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, julgamos legítimo o lançamento de ofício, mesmo com depósito do montante integral, desde que suspensa sua exigibilidade e sem aplicação de penalidade. Naquele julgado asseverei o que a seguir repiso. É, estreme de dúvidas, que o lançamento, com a ocorrência do fato gerador e consequente nascimento da obrigação tributária, o marco inicial para que se possa exigir o cumprimento desta obrigação ex lege. A relação jurídica tributária, como ensina Alfredo Augusto Becker1, nasce com a ocorrência do fato gerador, irradiando direitos e deveres. Direito 1 BECKER, Alfredo Augusto. “Teoria Geral do Direito Tributário”, 2a. ed., Ed. Saraiva, p. 311/314. Fl. 1166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.654 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12861.000082/2008-05 de a Fazenda Pública receber o crédito tributário e dever do sujeito passivo prestá-lo. Todavia, esta relação pode ter conteúdo mínimo, médio e máximo. Na de conteúdo mínimo o sujeito ativo e o passivo estão vinculados juridicamente um ao outro, tendo aquele o direito à prestação e este o dever de prestá-la. Mas ter direito à prestação, ainda não é poder exigi-la (pretensão). É o que ocorre com o nascimento da obrigação tributária, sem ainda haver o lançamento. Com a incidência da regra jurídica tributária sobre sua hipótese de incidência nasce a obrigação tributária (o direito), mas esta sem o lançamento ainda não pode ser exigida (inexiste pretensão). Já na relação jurídica tributária de conteúdo médio há a pretensão (a partir do lançamento), mas ainda lhe falta o poder de coagir, que só nascerá com a inscrição do crédito em dívida ativa, quando a Fazenda terá um título executivo extrajudicial, dando margem ao exercício da coação, através da ação de execução fiscal. Assim, caso não pudesse o Fisco lançar, acarretaria a impossibilidade da pretensão e posterior exercício da coação, uma vez não adimplida a obrigação tributária (suponha-se a hipótese de ser perdedora no pleito judicial e ter podido levantar o depósito antes do trânsito em julgado da decisão). Isto esvaziaria o conteúdo jurídico da relação tributária, o que, convenhamos, não faz sentido. Nesse sentido o entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto2 relatado pelo Ministro Ari Pargendler, cujo excerto a seguir transcrevo: “... O imposto de renda está sujeito ao regime do lançamento por homologação. Nessas condições, a Impetrante pode compensar o que recolheu indevidamente a esse título sem autorização judicial, desde que se sujeite a eventual lançamento ‘ex offício’. Na verdade, através deste mandado de segurança, ela quer evitá-lo. Até aí não vai o poder cautelar do juiz. Tudo porque o lançamento fiscal é um procedimento legal obrigatório (CTN, art. 142), subordinado ao contraditório, que não importa dano algum ao contribuinte, o qual pode discutir a exigência nele contida em mais de uma instância administrativa, sem constrangimentos que antes existiram no nosso ordenamento jurídico (‘solve et repete’, depósito da quantia controvertida, etc.). O conteúdo do lançamento fiscal pode ser ilegal, mas a atividade de fiscalização é legítima e não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (CTN, art. 174)” - sublinhei Acresço, ainda, o ensinamento do mestre Alberto Xavier: A suspensão regulada pelo art. 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder de execução, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar. 3 No mesmo rumo, vem decidindo a 2ª Turma desta CSRF, conforme denota-se do julgado 9202-004.303, de 20/07/2016: ... 2 Rec. em MS 6096 - RN - 95.41601-8, julgado em 06/12/95, publicado no DJU em 26/02/96. No mesmo sentido, Recurso em MS 6.511-DF (95.65406-7), j. em 14/03/96, DJU de 15/04/96, também relatado pelo Ministro Ari Pargendler. 3 XAVIER, Alberto. Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo T ributário, 2a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1997. Fl. 1167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.654 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12861.000082/2008-05 AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração (Súmula CARF nº 48), tampouco é nulo o lançamento que tem por objeto crédito tributário depositado judicialmente. DECISÃO JUDICIAL. EFEITO REPETITIVO. INOCORRÊNCIA. No julgamento proferido no âmbito do Recurso Especial nº 1.140.956SP, não foi apreciada a possibilidade de lançamento, sem aplicação de penalidade e com suspensão da exigibilidade, em face de crédito tributário objeto de depósito judicial integral. Igualmente, em 14 de outubro de 2020, assentamos, por maioria, o mesmo entendimento no aresto 9303-010.842. No julgado 9303-10.539, de 15/07/2020, em voto por mim relatado, também a decisão foi no mesmo rumo. Com efeito, dúvida não há quanto à legalidade da atividade fiscal que constitui o crédito tributário, pelo que hígido o auto de infração. Nesse sentido, enunciado da recente Súmula CARF nº 165: Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. JUROS DE MORA Quanto à incidência de juros de mora, uma vez inconteste que o valor depositado foi o montante integral da COFINS devida, e não havendo informação que tenha sido a destempo, entendo que é hipótese de aplicação da Súmula CARF nº 132, cujo enunciado dispõe: Súmula CARF nº 132 No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. A Súmula CARF nº 5 reforça esta posição. Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Contudo, caso o contribuinte venha a sucumbir na querela judicial, nada obsta a Fazenda de cobrar os consectários legais de eventual mora. Dessarte, neste ponto é de ser provido o especial do contribuinte para afastar a aplicação dos juros de mora. DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço do recurso do contribuinte e dou-lhe parcial provimento para afastar a incidência dos juros de mora. É como voto. Fl. 1168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.654 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12861.000082/2008-05 (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 1169DF CARF MF Documento nato-digital

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9182387 #
Numero do processo: 10073.720473/2013-50
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. Não se conhece de matéria trazida em Recurso Especial de Divergência para qual não restar comprovada que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ATO NORMATIVO RESTRINGINDO O DIREITO DE PROPRIEDADE. Devem ser excluídas da área tributável do imóvel a metragem correspondente ao valor das áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas devidamente comprovadas e reconhecidas pelo Poder Público por meio de legislações específicas que mitiguem o uso da propriedade plena do bem.
Numero da decisão: 9202-010.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à Área de Interesse Ecológico e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Nos termos do art. 58, § 5°, do Anexo II, do RICARF, o conselheiro Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) não votou neste julgamento, por já ter votado o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho na reunião de outubro de 2021. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. Não se conhece de matéria trazida em Recurso Especial de Divergência para qual não restar comprovada que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ATO NORMATIVO RESTRINGINDO O DIREITO DE PROPRIEDADE. Devem ser excluídas da área tributável do imóvel a metragem correspondente ao valor das áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas devidamente comprovadas e reconhecidas pelo Poder Público por meio de legislações específicas que mitiguem o uso da propriedade plena do bem.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-07T12:35:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-07T12:35:06Z; Last-Modified: 2022-02-07T12:35:06Z; dcterms:modified: 2022-02-07T12:35:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-07T12:35:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-07T12:35:06Z; meta:save-date: 2022-02-07T12:35:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-07T12:35:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-07T12:35:06Z; created: 2022-02-07T12:35:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-02-07T12:35:06Z; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-07T12:35:06Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10073.720473/2013-50 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-010.224 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 13 de dezembro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. Não se conhece de matéria trazida em Recurso Especial de Divergência para qual não restar comprovada que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ATO NORMATIVO RESTRINGINDO O DIREITO DE PROPRIEDADE. Devem ser excluídas da área tributável do imóvel a metragem correspondente ao valor das áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas devidamente comprovadas e reconhecidas pelo Poder Público por meio de legislações específicas que mitiguem o uso da propriedade plena do bem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à Área de Interesse Ecológico e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Nos termos do art. 58, § 5°, do Anexo II, do RICARF, o conselheiro Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) não votou neste julgamento, por já ter votado o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho na reunião de outubro de 2021. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 04 73 /2 01 3- 50 Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.224 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720473/2013-50 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de auto de infração lavrado contra o Contribuinte e por meio do qual exige-se o Imposto Territorial Rural - ITR relativo ao exercício de 2009. O lançamento foi motivado em razão da não comprovação das áreas declaradas como de preservação permanente e ainda pela caracterização da subavaliação do imóvel. Após o trâmite processual a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária por meio do acórdão 2401-004.843 e do acórdão de embargos nº 2401-005.427, concluiu ao final em: 1) não conhecer do Recurso de Ofício em razão do valor de alçada, mantendo assim a decisão da DRJ que reconheceu como Área de Preservação Permanente a área de 2.482,0 ha; 2) manter o VTN declarado pelo Contribuinte, haja vista a imprestabilidade do SIPT, e 3) reestabelecer, para fins de exclusão do cálculo do ITR/2009, uma área alagada para usina hidrelétrica de 426 ha + uma área de interesse ecológico de 933 ha (1.176 - 243 sobreposição considerada na AUH) + uma área coberta por floresta nativa de 418 ha, totalizando junto com a APP reconhecida pela DRJ uma área de 4.259 ha, conforme quadro constante do Laudo Técnico, efl. 232. Contra decisão de embargos 2401-005.427, a Fazenda Nacional apresentou novos embargos de declaração os quais não foram admitidos. Ato contínuo interpôs Recurso Especial contra parte da decisão que afastou a incidência do ITR sobre as áreas de floresta nativa e interesse ecológico. Citando como paradigmas os acórdãos nº 9202-004.577 e 9202003.269, defende a recorrente que o reconhecimento de tais áreas demandam, além da apresentação de laudo técnico e ato do Poder Público, a demonstração de limitações de uso superior àquelas inerentes às áreas de APP e ARL, não servindo para tanto a mera caracterização de limitações compatíveis com o manejo sustentável, nos termos do recurso: “duas são as exigências legais para exclusão da área tributável para fins de ITR, quais sejam: (1) a existência de ato específico emitido por órgão federal ou estadual e (2) que o referido ato amplie as restrições de uso previstas nas áreas de reserva legal e de preservação permanente”. Intimado o Contribuinte interpôs Recurso Especial, não conhecido nos termos dos despachos de fls. 527/548 e 568/573, e apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso da Fazenda Nacional e no mérito pelo seu não provimento. Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.224 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720473/2013-50 É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Do conhecimento: Trata-se de recurso interposto pela Fazenda Nacional cuja divergência foi assim resumida pelo despacho de admissibilidade: Da análise dos acórdãos recorrido e paradigmas, percebe-se a existência da divergência jurisprudencial apontada pela Fazenda Nacional. Enquanto no acórdão recorrido aceitou-se que o laudo apresentado pelo sujeito passivo seria suficiente para determinar que áreas de interesse ecológico e de floresta nativa fossem excluídas da base de cálculo do ITR, nos paradigmas, tal exclusão estaria vinculada ao cumprimento dos seguintes requisitos: (i) a existência de ato específico emitido por órgão federal ou estadual e (ii) que o referido ato amplie as restrições de uso previstas nas áreas de reserva legal e de preservação permanente. Assim, como se trata da mesma situação fática, entende-se demonstrada a divergência, razão pela qual, deve ser dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Conclusão: Com fundamento no RICARF, anexo II, artigos 67 e 68, concluo que restou demonstrada a divergência de interpretação em relação à matéria: Ausência de prova adequada das áreas de interesse ecológico e coberta por floresta nativa. Em sede de contrarrazões pugna o contribuinte pelo não conhecimento do Recurso alegando ausência de cotejo analítico, divergência fática e impossibilidade de revaloração das provas. Em que pese o argumento apresentado, devem ser superadas as alegações de ausência de cotejo analítico e revaloração de provas. Inicialmente destaco que o conceito de 'cotejo análitico' já é discussão superada neste Colegiado tendo sido firmado entendimento no sentido de que o recurso deve apresentar elementos suficientes que comprovem a alegada divergência, sendo desnecessária a realização de comparativo ponto a ponto entre acórdão recorrido e paradigma. No mais, lembramos que o próprio Regimento Interno deste Conselho traz a possibilidade de que as partes instruam seus recursos apenas com a transcrição da íntegra das ementas dos julgados apontados como paradigmas, dispensando a juntada do inteiro teor das decisões. Quanto ao argumento de estarmos diante de pedido para revaloração de provas, de fato a Recorrida está correta quando classifica a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) como instância de cognição restrita, limitada à demonstração de divergência jurisprudencial e por isso ao julgar recursos especiais a CSRF não constitui uma terceira instância, mas sim Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.224 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720473/2013-50 instância especial, responsável pela pacificação de conflitos interpretativos e, consequentemente, pela garantia da segurança jurídica. Entretanto se observamos de forma mais detida as fundamentações do recurso perceberemos que a intenção da Fazenda Nacional e a discussão da tese afeta aos requisitos para caracterização de área de interesse ecológico, ou seja, a divergência se restringe a interpretação do art. 10, 1º, inciso II, alínea ‘b’ da Lei nº 9393/96: “b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior”. A abrangência do recurso foi assim delimitada pela Recorrente: Para satisfazer esta exigência de comprovação de dissídio jurisprudencial, cita-se precedente da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, diversamente do entendimento demonstrado nos autos, entende que ”para que não se tribute pelo imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR a área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, deve ser comprovada a ampliação às restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e reserva legal, ou seja, restrições além do manejo sustentável.” Ou seja, por meio da divergência suscitada requer a União o provimento do recurso com o reconhecimento de que somente se caracteriza como de interesse ecológico aquela área declara por do Poder Público, devendo o instrumento limitar o direito de uso da propriedade em medida superior aquelas previstas para APP e ARL. Não serve como prova o mero ateste feito por lauto técnico. Portanto, não se trata de valoração de provas. Para sustentar a divergência a Fazenda Nacional cita como paradigmas os acórdãos 9202-004.577 e 9202-003.269 os quais tratam exclusivamente de lide envolvendo exigência de ITR sobre área declarada como de interesse ecológico. E aqui, tem razão a Recorrida quanto afirma que a divergência não pode ser estendida às áreas de Floresta Nativa. A Lei nº 9393/76 trata das áreas de interesse ecológico e floresta nativa em dispositivos diversos, sendo que para esta última o art. 10, §1º, II, ‘e” não traz como condição a necessidade de declaração “mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso”. Considerando que a divergência se limita a discutir tal requisito, entendo inexistir divergência quanto a caracterização da área considerada como coberta por floresta nativa. Vejamos os dispositivos envolvidos: Lei nº 9393/76 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: ... Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.224 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720473/2013-50 II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; ... e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; Neste sentido, conheço em parte do recurso, apenas em relação ao debate sobre a caracterização da área de interesse ecológico. Do mérito: Conforme exposto no relatório, em litígio a discussão acerca dos requisitos necessários para que o contribuinte tenha direito a exclusão de áreas classificadas como de interesse ecológico, do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, requisitos para aplicação da exoneração prevista no art. 10, §1º inciso II, 'b' da Lei nº 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: ... II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: ... b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; ... Sabe-se que o ITR, previsto no art. 153, VI da Constituição Federal e no art. 29 do CTN, é imposto de apuração anual que possui como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona rural de município, em 1º de janeiro de cada ano. Analisando as característica da base de cálculo eleita pelo legislador conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir - fato que coaduna Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.224 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720473/2013-50 com a característica extrafiscal do ITR, que somente há interesse da União que sejam tributadas áreas tidas como produtivas/aproveitáveis, havendo ainda uma preocupação em se 'compensar' aqueles que um vez tolhidos do exercício pleno de sua propriedade sejam ainda mais onerados pela incidência de um tributo. As áreas caracterizadas como de interesse ecológico, por expressa determinação legal são excluídas do cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado ao conceituar “área tributável” não prevê uma isenção, ele nos traz na verdade uma hipótese de não-incidência do ITR. E para fixar a abrangência dessa não incidência, assim como ocorre com as demais áreas citadas pela Lei nº 9393/96, para delimitar o conceito de área de interesse ecológico devemos fazer uma interpretação do citado dispositivo com o Código Florestal, que na época se tratava da Lei nº 4.771/65. Assim a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas para não caracterize fato gerador do imposto é necessário o preenchimento das condições impostas pela norma específica. O Código Florestal ao conceituar área de preservação permanente, inclui entre essas a chamada área de interesse ecológico, vejamos: Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. ... § 2 o Para os efeitos deste Código, entende-se por: ... II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2 o e 3 o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; ... Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.224 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720473/2013-50 h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. Observando a redação do citado art. 3º, além das delimitações que vamos chamar de ecológicas, temos também um requisito formal para sua constituição, qual seja a necessidade de que tais áreas sejam assim definidas por Ato do Poder Público. Destacando que o próprio código florestal já deixa claro que essas áreas sofrerão mitigações no exercício pleno da propriedade pois, a supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. A Lei nº 9.393/96 ao regulamentar o ITR o fez partindo desta premissa para fixar que não estão sujeitas ao imposto as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas em relação às Áreas de Preservação Permanente, restrições essas já inerentes á criação da própria área por força do art. 3º do Código Florestal. Percebemos, portanto, que ao contrário da argumentação da Recorrente não temos nas duas leis que tratam do tema qualquer exigência de ato específico direcionado a determinado proprietário por parte do Poder Público e ainda a necessidade de que ocorra a desapropriação prévia do bem, a exigência imposta pelo Legislador se restringe a exigir que o ente responsável, por ato próprio, crie e defina as limitações o exercício da propriedade da área por ele eleita como se interesse ecológico. Portanto os requisitos para afastar a incidência do imposto são: existência de ato do Poder Público criando a área e comprovação de que o imóvel objeto do lançamento está ali localizado. No presente caso os dois elementos foram cumpridos. Conforme consta das fls. 237 e seguintes, para o caso foram editados os Decretos do Estado do Rio de Janeiro nºs. 41.358/2008 e 40.670/2007 e a Lei Municipal de Rio Claro nº 385/2008. O Decreto 41.358/2008, prevê: Art. 2º - A criação do Parque Estadual Cunhambebe tem por objetivos: I - assegurar a preservação dos remanescentes de Mata Atlântica da porção fluminense da Serra do Mar, bem como recuperar as áreas degradadas ali existentes; II - manter populações de animais e plantas nativas e oferecer refúgio para espécies raras, vulneráveis, endêmicas e ameaçadas de extinção da fauna e flora nativas; III - preservar montanhas, cachoeiras e demais paisagens notáveis contidas em seus limites; Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.224 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720473/2013-50 IV - oferecer oportunidades de visitação, recreação, aprendizagem, interpretação, educação, pesquisa, e relaxamento; V - estimular o turismo e a geração de empregos e renda; VI - assegurar a continuidade dos serviços ambientais; VII - possibilitar a conectividade dos maciços florestais da Bocaina e do Tinguá. Art. 3º- Fica estabelecida como de utilidade pública, para fins de desapropriação e implantação do parque, a área delimitada por este Decreto, sendo vedados empreendimentos, obras e quaisquer atividades que afetem sua substância ou destinação. A Lei nº 385/2008 prevê: Artigo 1 o - Fica criada a Área de Proteção Ambiental Municipal, na forma definida pelo Artigo 15° da Lei Federal n° 9985/2000, sob a denominação de APA ALTO PIRAÍ, na Região Sul/Sudeste de Rio Claro, estabelecendo divisa com os Municípios de Pirai, Itaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis e Bananal com as suas delimitações geográficas contidas no Artigo 3 o desta Lei e poligonal constante no Anexo 1 (Mapa dos limites da APA), tendo os seguintes objetivos: ... Artigo 5 o - Ficam proibidas ou restringidas na APA ALTO PIRAÍ, entre outras, as seguintes atividades: I- Implantação de atividades industriais potencialmente poluidoras, que impliquem danos ao meio ambiente e afetem os mananciais de água; II- Realização de obras de terraplanagem e abertura de canais, quando essas iniciativas importarem alterações das condições ecológicas locais, principalmente nas zonas de vida silvestre; III- Exercício de atividades capazes de provocar acelerada erosão de terras, o assoreamento das coleções hídricas ou comprometimentos dos aqüíferos; IV- Exercício de atividades que impliquem matança, captura ou molestamento de espécies raras da biota regional; V- Despejo nos cursos dágua abrangidos pela APA ALTO PIRAÍ de efluentes, resíduos ou detritos, capazes de provocar danos ao meio ambiente. VI- O corte de árvores, isoladas ou em grupos, mesmo sob a forma de capoeiras e capoeirões, sem a prévia autorização do órgão municipal responsável, e por sua decisão, ouvido o Conselho Gestor da APA, além dos órgãos competentes nas esferas estadual e federal. VII- O uso de agrotóxicos e outros biocidas e inseticidas organoclorados, relacionados pelo IBAMA, que ofereçam riscos de sua utilização, inclusive no que se refere ao seu poder residual. VIII- A autorização e realização de queimadas, mesmo controladas. Para fins de comprovação da localização da área citamos o laudo fls. 184 e seguintes, destacando ainda que não há no recurso questionamentos quanto a efetiva localização das áreas dentro das Áreas de Proteção Ambiental criadas pelo Poder Público. Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.224 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720473/2013-50 Assim, cumpridos os requisitos apontados, não há como incluir na base de cálculo tributável pelo ITR imóvel que por determinação do Poder Público não pode ser utilizado pelo proprietário em sua plenitude. Soma-se ao argumento acima o fato do art. 10, §1º inciso II, 'c' da Lei nº 9.393/96 excluir da tributação também área imprestável à exploração econômica, reforçando o caráter extrafiscal do imposto: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; (...) Portanto, no entender desta relatora a área pertencente ao Contribuinte efetivamente enquadra-se como não tributável, seja por pertencer a parque ecológico devidamente criado pelo Poder Público, seja pela impossibilidade de exploração privada, nos termos do art. 10, §1º, da Lei nº 9.393/96, não havendo fundamento para o lançamento. Assim, diante de todo o exposto, conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.224 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720473/2013-50 Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.720372/2011-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. Havendo omissão acórdão, faz-se necessário o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que o erro seja sanado, de forma a garantir que o devido processo legal seja respeitado.
Numero da decisão: 3401-009.695
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, assim, declarar a nulidade de todos os atos processuais, após o despacho decisório, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.684, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.720271/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, assim, declarar a nulidade de todos os atos processuais, após o despacho decisório, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.684, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.720271/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

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OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. Havendo omissão acórdão, faz-se necessário o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que o erro seja sanado, de forma a garantir que o devido processo legal seja respeitado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, assim, declarar a nulidade de todos os atos processuais, após o despacho decisório, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.684, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.720271/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 03 72 /2 01 1- 72 Fl. 5322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720372/2011-72 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente sobre Embargos de Declaração formalizados pelo contribuinte ao amparo do art. 65 do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 em face de Acórdão, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sêlo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito. Em apertada síntese, o presente processo administrativo refere-se a pedidos de restituição e compensação de PIS não-cumulativa, vinculada a receitas de exportação do 2º trimestre de 2008, que foram parcialmente homologados pela fiscalização, tendo o CARF dado parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de apropriação de créditos extemporâneos. Após ter ciência do acórdão, a contribuinte opôs embargos de declaração tempestivamente e que foram admitidos pelo então Presidente da Turma, diante das alegações de Fl. 5323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720372/2011-72 omissão do acórdão do CARF sobre os seguintes pontos: (i) ausência de fundamentação quanto à negativa de nulidade por cerceamento de defesa no que se refere a falta de acesso às planilhas elaboradas pelo Fisco e que ensejaram as glosas parciais; e (ii) não enfrentamento da arguição do contribuinte quanto ao critério para reconhecimento de receitas aplicável aos contratos de longo prazo, previstos no art. 8º da Lei 10.833/2003. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma e, poderão ser opostos, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do acórdão. Ressalta-se que, quando da análise do exame de admissibilidade dos referidos arestos, o Presidente desta 1ª Turma Ordinária, conforme Despacho de fl. 5302 a 5306, admitiu os aclaratórios interpostos. Como é sabido, entende-se por omissão o vício resultante da falta de alguma declaração que a decisão deveria conter. Nesse caso, os embargos têm por fim provocar a declaração do ponto omitido, a fim de se completar a decisão. Contradição, que autoriza o cabimento de embargos de declaração, é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Já, a obscuridade que autoriza o cabimento de embargos de declaração diz respeito à clareza do posicionamento do voto do julgador no Acórdão. Isto posto, passo à análise dos supostos vícios apontados. 1) Omissão quanto à nulidade por cerceamento de defesa A primeira omissão apontada pela embargante diz respeito ao alegado cerceamento ao direito de defesa por falta de acesso às planilhas do Fisco, nos seguintes termos (fl. 5.294): Em se recurso, a EMBARGANTE reitera, por diversas vezes, a não disponibilização das planilhas em formato eletrônico, como se pode observar dos seguintes trechos: “determinando-se à fiscalização que apresente à RECORRENTE as planilhas e memórias de cálculo por ela utilizadas, permitindo o exercício pleno do direito ao contraditório.” (pg. 03, §1º do Recurso Voluntário) “Até o presente momento, a RECORRENTE não teve acesso às planilhas que demostram o raciocínio da fiscalização.” (pg. 08, §2º do Recurso Voluntário) “não lhe sendo disponibilizadas as planilhas e memórias de cálculo utilizadas à fundamentação dos indeferimentos (embora tais documentos sejam reiteradamente mencionados nos despachos decisórios).” (pg. 022, §3º do Recurso Voluntário) Fl. 5324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720372/2011-72 Apesar dos esforços da EMBARGANTE neste ponto, o v. Acórdão embargado afirma que não estão presentes os vícios elencados no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 para ensejar nulidade do presente caso [...] Por sua vez, ao avaliar o tratamento conferido à questão pelo acórdão embargado, tem- se o que segue (fl. 5.251): Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa Não assiste razão à Recorrente concernente a sua afirmativa de que teria havido cerceamento de defesa quando do despacho decisório, em vista de esse não ter fundamentação clara. Ora, não encontra abrigo essa assertiva, uma vez que, pela análise dos autos, não houve falta de clareza ou justificação por parte da fiscalização; se a motivação vier a ser insuficiente para o não reconhecimento do crédito, não é caso para admitir a nulidade, mas sim de provimento quando da análise mérito do recurso – o que será analisado a posteriori. Por fim, ressalto que os vícios que podem ensejar a nulidade do lançamento são aqueles previstos no artigo 59, do Decreto 70.235/1972. Não identifico no presente processo, quaisquer das hipóteses ali encontradas, razão pela qual afasto a preliminar suscitada pela Recorrente. Ora, deve-se concluir que a embargante tem razão. Esta Turma, ao avaliar a matéria, não enfrentou de forma específica a alegação de cerceamento do direito de defesa em razão dos obstáculos impostos pela fiscalização ao acesso às planilhas que fundamentaram a decisão. Da mesmo forma, o acórdão embargado não faz qualquer referência a essas planilhas ou memórias de cálculo de modo a esclarecer se houve ou não houve sua disponibilização, ou mesmo para eventualmente considera-las desnecessárias à defesa da recorrente. Desse modo, faz-se necessário rever a questão de modo a retificar o problema identificado. Assim, para enfrentar a questão faz-se necessário revisitar os argumentos trazidos no acórdão da DRJ, bem como a forma com que a questão foi enfrentada pela embargante em sede de recurso voluntário. Em seu recurso voluntário, a ora embargante traz clara argumentação neste sentido, conforme verificado às fls. 5176 e 5177: “Em razão dos reiterados problemas para obtenção da documentação suporte dos despachos decisórios, a RECORRENTE protocolizou petição requerendo a recomposição do prazo à apresentação de manifestação de inconformidade, i.e., que o prazo previsto no parágrafo 9º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (30 dias) fosse somente iniciado na data em que a RECORRENTE tivesse acesso à referida documentação. A esse pedido foram juntadas as cópias das telas do referido sistema na manifestação de inconformidade, acusando o já mencionado problema. Vale aqui citar que cada um dos autos dos 32 processos administrativos acima mencionados possui mais de 4.000 (quatro mil) páginas, totalizando mais de 128.000 (cento e vinte e oito mil) páginas de documentos no total. Em razão de problemas internos da RFB, a RECORRENTE teve prazo inferior a duas semanas para analisar essa imensa quantidade de documentos, sendo que em alguns processos administrativos, esse prazo foi de menos de 4 (quatro) dias!! Fl. 5325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720372/2011-72 Ora, nobres julgadores, como pode a RECORRENTE exercer de forma plena o seu direito à ampla defesa quando problemas internos da própria RFB limitaram o seu prazo para análise dos processos administrativos em questão em menos da metade do prazo previsto na legislação. O prazo de 30 dias existe justamente para garantir que eventual título executivo que decorre do processo administrativo reflita a realidade. Não se trata de benesse ao contribuinte, mas de consagração aos princípios constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional, bem como requisito de coerência lógica desse sistema (que atribui ao credor a capacidade de emitir o título executivo passível de execução). É exatamente em razão da exiguidade do prazo e da imensa quantidade de documentos, que muitos dos pontos levantados no correr da presente defesa materializam suposições da RECORRENTE, visto que essa sociedade não teve tempo hábil para analisar com a cautela necessária a integralidade dos documentos/informações que instruem os 32 processos em curso. Diante do exposto, requer-se que o vício de legalidade referente à limitação do acesso da RECORRENTE aos autos dos processos administrativos em referência seja reconhecido, sendo-lhe concedido novo prazo para apresentar as competentes manifestações de inconformidade, anulando todos os atos processuais anteriormente realizados, bem como as decisões já proferidas, com fornecimento à RECORRENTE das planilhas e memórias de cálculo utilizadas pela fiscalização, na remota hipótese de V.Sas. entenderem que não seria o caso de decreto de nulidade do r. despacho decisório.” (g.n.) Por sua vez, o acórdão da DRJ/FOR, ao enfrentar a questão reconhece a existência de obstáculos ao acesso da embargante aos documentos, mas decide por não reconhecer a nulidade por cerceamento do direito de defesa ao concluir que a empresa teve oportunidade de apresentar petição fora de prazo, o que restaria configurada oportunidade suficiente, senão vejamos (fls. 5135 e 5136): “Nulidade dos Autos de Infração. Cerceamento de Defesa. Em sua contestação, a defesa relata uma série de dificuldades que teria encontrado em ter acesso aos autos e aos documentos, o que materializaria cristalino cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa. Apresentou, inclusive, petição específica nesse sentido, datada de 10/04/2012, fls. 4.319/4.320. Posteriormente, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, entregue em 23/04/2012 (fls. 4.352/4.410), os mesmos argumentos foram repetidos. Os fatos narrados pela defesa nessas duas petições são bem consistentes, o que, a princípio, justificaria a reabertura do prazo para contestação. No entanto, é de se observar que em 09/10/2012 (quase seis meses depois), o contribuinte apresentou nova petição, fls. 4.493/4.499, na qual trata de algumas questões relacionadas ao despacho decisório em litígio, e anexa aos autos novos elementos de prova. Como essa nova petição foi aceita e está sendo considerada no presente voto, não se justifica mais a reabertura do prazo. Portanto, restando comprovado que a empresa tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do despacho decisório e que lhe foi oferecido prazo para defesa, inclusive com acolhimento de petição e documentos apresentados após seis meses da petição original, resta superada a tese de nulidade baseada nesse fato. Além disso, a interessada demonstrou, mediante as razões de impugnação ofertadas, ter compreendido os motivos do indeferimento, rebatendo os argumentos utilizados pela autoridade local, o que Fl. 5326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720372/2011-72 definitivamente afasta qualquer alegação de terem sido violados princípios constitucionais ou administrativos.” (g.n.) Ora, avaliando a petição mencionada pela DRJ, constante das fls. 4493 a 4499, apesar de a embargante apresentar argumentos sobre os itens glosados e apresentar documentos, não há nenhuma menção sobre o acesso às planilhas e memórias de cálculo ou mesmo qualquer argumentação que ataque diretamente tais documentos, de forma que a existência de tal defesa não permite concluir se o cerceamento ao direito de defesa existente foi devidamente reparado naquele momento. Ademais, não parece razoável a DRJ concluir que houve dificuldade de acesso a documentos essenciais à defesa que poderiam ensejar nulidade, mas optar por considerar o processo hígido em uma espécie de “troca” – não se possibilitou o acesso da empresa aos documentos necessários, mas, por outro lado, aceitou-se manifestação fora do prazo. Primeiro porque tal manifestação não comprova que o cerceamento de defesa foi, de fato, sanado. Segundo porque não existe base legal para que esse tipo de análise e concessão possa ser realizada. Não obstante, deve-se ressaltar que o entendimento que prevalece no CARF é de que, desde que não haja descumprimento dos prazos regimentais, pode haver o conhecimento de provas e documentos trazidos no curso do processo, até o momento do julgamento do recurso voluntário. Desta feita, considerando o posicionamento sustentado pela corrente desde o início e suas reiteradas tentativas de obter acesso aos documentos que ampararam o lançamento sob discussão, entendo que assiste razão ao seu pleito, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão da DRJ, de forma que cabe à unidade preparadora juntar aos autos todas as planilhas e memórias de cálculo que fundamentaram o despacho decisório e, após isso, ser reaberto o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade. Diante disso, resta prejudicada a análise do segundo vício trazido em sede de embargos, referente à suposta omissão quanto ao critério para reconhecimento de receita, visto que diz respeito apenas ao não enfretamento desta Turma de argumento trazido em sede de recurso voluntário. Cabe apenas ressalvar que o processo deve ser considerado adequado até o momento da ciência do despacho decisório, considerando que foi o erro de sistema que causou o obstáculo ao acesso às informações necessárias ao direito de defesa da ora embargante. Assim, a necessidade de que o processo retorno à origem para que seja sanado o vício existente não deve ensejar qualquer efeito no que tange à homologação tácita, visto que o prazo de análise do pedido foi apreciado pela fiscalização dentro da regra. Nestes termos, voto por acolher os embargos com efeitos infringentes, de modo a dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade de todas as etapas processuais a partir do despacho decisório em razão da negativa de acesso às planilhas e memória de cálculo que embasaram a decisão. Assim, proponho o retorno dos autos à unidade preparadora para que junte aos autos os referidos documentos falantes em formato não paginável (formato original e não em pdf) e, ato contínuo, intime a empresa para apresentar nova manifestação de inconformidade no prazo regulamentar. Fl. 5327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720372/2011-72 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, assim, declarar a nulidade de todos os atos processuais, após o despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 5328DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.720331/2011-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. Havendo omissão acórdão, faz-se necessário o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que o erro seja sanado, de forma a garantir que o devido processo legal seja respeitado.
Numero da decisão: 3401-009.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, assim, declarar a nulidade de todos os atos processuais, após o despacho decisório, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.702, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.000330/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. Havendo omissão acórdão, faz-se necessário o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que o erro seja sanado, de forma a garantir que o devido processo legal seja respeitado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, assim, declarar a nulidade de todos os atos processuais, após o despacho decisório, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.702, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.000330/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 03 31 /2 01 1- 86 Fl. 5096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720331/2011-86 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente sobre Embargos de Declaração formalizados pelo contribuinte ao amparo do art. 65 do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 em face de Acórdão, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sêlo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito. Em apertada síntese, o presente processo administrativo refere-se a pedidos de restituição e compensação de PIS/PASEP não-cumulativa, vinculada a receitas de exportação do 2º trimestre de 2007, que foram parcialmente homologados pela fiscalização, tendo o CARF dado parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de apropriação de créditos extemporâneos. Após ter ciência do acórdão, a contribuinte opôs embargos de declaração tempestivamente e que foram admitidos pelo então Presidente da Turma, diante das alegações de omissão do acórdão do CARF sobre os seguintes pontos: (i) ausência de fundamentação quanto à negativa de nulidade por cerceamento de defesa no que se refere a falta de acesso às planilhas elaboradas pelo Fisco e que ensejaram as glosas parciais; e (ii) não enfrentamento da arguição do Fl. 5097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720331/2011-86 contribuinte quanto ao critério para reconhecimento de receitas aplicável aos contratos de longo prazo, previstos no art. 8º da Lei 10.833/2003. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma e, poderão ser opostos, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do acórdão. Ressalta-se que, quando da análise do exame de admissibilidade dos referidos arestos, o Presidente desta 1ª Turma Ordinária, conforme Despacho de fl. 5302 a 5306, admitiu os aclaratórios interpostos. Como é sabido, entende-se por omissão o vício resultante da falta de alguma declaração que a decisão deveria conter. Nesse caso, os embargos têm por fim provocar a declaração do ponto omitido, a fim de se completar a decisão. Contradição, que autoriza o cabimento de embargos de declaração, é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Já, a obscuridade que autoriza o cabimento de embargos de declaração diz respeito à clareza do posicionamento do voto do julgador no Acórdão. Isto posto, passo à análise dos supostos vícios apontados. 1) Omissão quanto à nulidade por cerceamento de defesa A primeira omissão apontada pela embargante diz respeito ao alegado cerceamento ao direito de defesa por falta de acesso às planilhas do Fisco, nos seguintes termos: Em se recurso, a EMBARGANTE reitera, por diversas vezes, a não disponibilização das planilhas em formato eletrônico, como se pode observar dos seguintes trechos: “determinando-se à fiscalização que apresente à RECORRENTE as planilhas e memórias de cálculo por ela utilizadas, permitindo o exercício pleno do direito ao contraditório.” (pg. 03, §1º do Recurso Voluntário) “Até o presente momento, a RECORRENTE não teve acesso às planilhas que demostram o raciocínio da fiscalização.” (pg. 08, §2º do Recurso Voluntário) “não lhe sendo disponibilizadas as planilhas e memórias de cálculo utilizadas à fundamentação dos indeferimentos (embora tais documentos sejam reiteradamente mencionados nos despachos decisórios).” (pg. 022, §3º do Recurso Voluntário) Apesar dos esforços da EMBARGANTE neste ponto, o v. Acórdão embargado afirma que não estão presentes os vícios elencados no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 para ensejar nulidade do presente caso [...] Fl. 5098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720331/2011-86 Por sua vez, ao avaliar o tratamento conferido à questão pelo acórdão embargado, tem- se o que segue: Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa Não assiste razão à Recorrente concernente a sua afirmativa de que teria havido cerceamento de defesa quando do despacho decisório, em vista de esse não ter fundamentação clara. Ora, não encontra abrigo essa assertiva, uma vez que, pela análise dos autos, não houve falta de clareza ou justificação por parte da fiscalização; se a motivação vier a ser insuficiente para o não reconhecimento do crédito, não é caso para admitir a nulidade, mas sim de provimento quando da análise mérito do recurso – o que será analisado a posteriori. Por fim, ressalto que os vícios que podem ensejar a nulidade do lançamento são aqueles previstos no artigo 59, do Decreto 70.235/1972. Não identifico no presente processo, quaisquer das hipóteses ali encontradas, razão pela qual afasto a preliminar suscitada pela Recorrente. Ora, deve-se concluir que a embargante tem razão. Esta Turma, ao avaliar a matéria, não enfrentou de forma específica a alegação de cerceamento do direito de defesa em razão dos obstáculos impostos pela fiscalização ao acesso às planilhas que fundamentaram a decisão. Da mesmo forma, o acórdão embargado não faz qualquer referência a essas planilhas ou memórias de cálculo de modo a esclarecer se houve ou não houve sua disponibilização, ou mesmo para eventualmente considera-las desnecessárias à defesa da recorrente. Desse modo, faz-se necessário rever a questão de modo a retificar o problema identificado. Assim, para enfrentar a questão faz-se necessário revisitar os argumentos trazidos no acórdão da DRJ, bem como a forma com que a questão foi enfrentada pela embargante em sede de recurso voluntário. Em seu recurso voluntário, a ora embargante traz clara argumentação neste sentido, conforme verificado às fls. 4951 e 4952: “Em razão dos reiterados problemas para obtenção da documentação suporte dos despachos decisórios, a RECORRENTE protocolizou petição requerendo a recomposição do prazo à apresentação de manifestação de inconformidade, i.e., que o prazo previsto no parágrafo 9º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (30 dias) fosse somente iniciado na data em que a RECORRENTE tivesse acesso à referida documentação. A esse pedido foram juntadas as cópias das telas do referido sistema na manifestação de inconformidade, acusando o já mencionado problema. Vale aqui citar que cada um dos autos dos 32 processos administrativos acima mencionados possui mais de 4.000 (quatro mil) páginas, totalizando mais de 128.000 (cento e vinte e oito mil) páginas de documentos no total. Em razão de problemas internos da RFB, a RECORRENTE teve prazo inferior a duas semanas para analisar essa imensa quantidade de documentos, sendo que em alguns processos administrativos, esse prazo foi de menos de 4 (quatro) dias!! Ora, nobres julgadores, como pode a RECORRENTE exercer de forma plena o seu direito à ampla defesa quando problemas internos da própria RFB limitaram o seu prazo para análise dos processos administrativos em questão em menos da metade do prazo previsto na legislação. O prazo de 30 dias existe justamente para garantir que eventual título executivo que decorre do processo administrativo reflita a realidade. Não se trata de benesse ao contribuinte, mas de consagração aos princípios constitucionais que regem o Sistema Tributário Fl. 5099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720331/2011-86 Nacional, bem como requisito de coerência lógica desse sistema (que atribui ao credor a capacidade de emitir o título executivo passível de execução). É exatamente em razão da exiguidade do prazo e da imensa quantidade de documentos, que muitos dos pontos levantados no correr da presente defesa materializam suposições da RECORRENTE, visto que essa sociedade não teve tempo hábil para analisar com a cautela necessária a integralidade dos documentos/informações que instruem os 32 processos em curso. Diante do exposto, requer-se que o vício de legalidade referente à limitação do acesso da RECORRENTE aos autos dos processos administrativos em referência seja reconhecido, sendo-lhe concedido novo prazo para apresentar as competentes manifestações de inconformidade, anulando todos os atos processuais anteriormente realizados, bem como as decisões já proferidas, com fornecimento à RECORRENTE das planilhas e memórias de cálculo utilizadas pela fiscalização, na remota hipótese de V.Sas. entenderem que não seria o caso de decreto de nulidade do r. despacho decisório.” (g.n.) Por sua vez, o acórdão da DRJ/FOR, ao enfrentar a questão reconhece a existência de obstáculos ao acesso da embargante aos documentos, mas decide por não reconhecer a nulidade por cerceamento do direito de defesa ao concluir que a empresa teve oportunidade de apresentar petição fora de prazo, o que restaria configurada oportunidade suficiente, senão vejamos: “Nulidade dos Autos de Infração. Cerceamento de Defesa. Em sua contestação, a defesa relata uma série de dificuldades que teria encontrado em ter acesso aos autos e aos documentos, o que materializaria cristalino cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa. Apresentou, inclusive, petição específica nesse sentido, datada de 10/04/2012, fls. 4.319/4.320. Posteriormente, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, entregue em 23/04/2012 (fls. 4.352/4.410), os mesmos argumentos foram repetidos. Os fatos narrados pela defesa nessas duas petições são bem consistentes, o que, a princípio, justificaria a reabertura do prazo para contestação. No entanto, é de se observar que em 09/10/2012 (quase seis meses depois), o contribuinte apresentou nova petição, fls. 4.493/4.499, na qual trata de algumas questões relacionadas ao despacho decisório em litígio, e anexa aos autos novos elementos de prova. Como essa nova petição foi aceita e está sendo considerada no presente voto, não se justifica mais a reabertura do prazo. Portanto, restando comprovado que a empresa tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do despacho decisório e que lhe foi oferecido prazo para defesa, inclusive com acolhimento de petição e documentos apresentados após seis meses da petição original, resta superada a tese de nulidade baseada nesse fato. Além disso, a interessada demonstrou, mediante as razões de impugnação ofertadas, ter compreendido os motivos do indeferimento, rebatendo os argumentos utilizados pela autoridade local, o que definitivamente afasta qualquer alegação de terem sido violados princípios constitucionais ou administrativos.” (g.n.) Ora, avaliando a petição mencionada pela DRJ, apesar de a embargante apresentar argumentos sobre os itens glosados e apresentar documentos, não há nenhuma menção sobre o acesso às planilhas e memórias de cálculo ou mesmo qualquer argumentação que ataque diretamente tais documentos, de forma que a existência de tal defesa não Fl. 5100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720331/2011-86 permite concluir se o cerceamento ao direito de defesa existente foi devidamente reparado naquele momento. Ademais, não parece razoável a DRJ concluir que houve dificuldade de acesso a documentos essenciais à defesa que poderiam ensejar nulidade, mas optar por considerar o processo hígido em uma espécie de “troca” – não se possibilitou o acesso da empresa aos documentos necessários, mas, por outro lado, aceitou-se manifestação fora do prazo. Primeiro porque tal manifestação não comprova que o cerceamento de defesa foi, de fato, sanado. Segundo porque não existe base legal para que esse tipo de análise e concessão possa ser realizada. Não obstante, deve-se ressaltar que o entendimento que prevalece no CARF é de que, desde que não haja descumprimento dos prazos regimentais, pode haver o conhecimento de provas e documentos trazidos no curso do processo, até o momento do julgamento do recurso voluntário. Desta feita, considerando o posicionamento sustentado pela corrente desde o início e suas reiteradas tentativas de obter acesso aos documentos que ampararam o lançamento sob discussão, entendo que assiste razão ao seu pleito, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão da DRJ, de forma que cabe à unidade preparadora juntar aos autos todas as planilhas e memórias de cálculo que fundamentaram o despacho decisório e, após isso, ser reaberto o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade. Diante disso, resta prejudicada a análise do segundo vício trazido em sede de embargos, referente à suposta omissão quanto ao critério para reconhecimento de receita, visto que diz respeito apenas ao não enfretamento desta Turma de argumento trazido em sede de recurso voluntário. Cabe apenas ressalvar que o processo deve ser considerado adequado até o momento da ciência do despacho decisório, considerando que foi o erro de sistema que causou o obstáculo ao acesso às informações necessárias ao direito de defesa da ora embargante. Assim, a necessidade de que o processo retorno à origem para que seja sanado o vício existente não deve ensejar qualquer efeito no que tange à homologação tácita, visto que o prazo de análise do pedido foi apreciado pela fiscalização dentro da regra. Nestes termos, voto por acolher os embargos com efeitos infringentes, de modo a dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade de todas as etapas processuais a partir do despacho decisório em razão da negativa de acesso às planilhas e memória de cálculo que embasaram a decisão. Assim, proponho o retorno dos autos à unidade preparadora para que junte aos autos os referidos documentos falantes em formato não paginável (formato original e não em pdf) e, ato contínuo, intime a empresa para apresentar nova manifestação de inconformidade no prazo regulamentar. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, assim, declarar a nulidade de todos os atos processuais, após o despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 5101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720331/2011-86 Fl. 5102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.901086/2013-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. NÃO APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS RELEVANTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A falta de apreciação das provas e esclarecimentos relevantes apresentados na fase de manifestação de inconformidade constitui cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo e fundamento de nulidade da decisão recorrida. Recurso provido para anular a decisão de 1ª instância.
Numero da decisão: 3401-009.661
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do acordão recorrido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.655, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.901083/2013-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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NÃO APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS RELEVANTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A falta de apreciação das provas e esclarecimentos relevantes apresentados na fase de manifestação de inconformidade constitui cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo e fundamento de nulidade da decisão recorrida. Recurso provido para anular a decisão de 1ª instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do acordão recorrido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.655, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.901083/2013-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 10 86 /2 01 3- 75 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901086/2013-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se do pedido de ressarcimento de nº 22924.64545.031212.1.1.11-8974, onde o contribuinte alega um crédito de COFINS, Mercado Interno, do 2º trimestre de 2010, no montante de R$ 32.553,58. O Despacho Decisório constatou que não havia direito ao crédito pleiteado, razão pela qual indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde em síntese faz as seguintes alegações: - QUE foram levantados inconsistências entre os valores informados no PER/DCOMP e o demonstrado no Dacon; - QUE os valores constantes no DACON estão zerados na coluna de Mercado Interno NÃO Tributado a qual refere-se as compras de produtos com alíquota zero; - QUE a requerente solicita a reavaliação do processo, considerando que o contribuinte atendeu a Notificação de acordo com a solicitação requisitada; - QUE a base de cálculo e os créditos apurados, foram demonstrados separadamente na DACON, sendo seus créditos utilizados. - QUE segue anexo planilha com todas as informações necessárias sobre as notas fiscais que originaram o crédito no Mercado Interno Não Tributado (Alíquota Zero); Ao final, entendendo que as obrigações acessórias foram sanadas e a prova material do crédito de COFINS apresentadas, requer que seja reconsiderados os créditos de ressarcimento e respectivas compensações. A DRJ concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme se verifica pela ementa no acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. AQUISIÇÃO ALÍQUOTA ZERO. NÃO INCIDÊNCIA. Não gera direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO DACON. ÔNUS DA PROVA. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de sua prova, não é suficiente para reformar a decisão indeferitória do pedido de restituição ou não homologatória de compensação. O erro de fato no preenchimento do Dacon deve ser Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901086/2013-75 comprovado inequivocamente pelo sujeito passivo por meio de documentos hábeis, idôneos e suficientes. A ausência de prova minudente impõe o não reconhecimento do direito creditório e o consequente indeferimento dos pedidos de restituição e a não homologação das compensações a eles vinculadas. CERTEZA E LIQUIDEZ. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação/restituição autorizada por lei. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da existência do crédito solicitado, não estando a autoridade administrativa obrigada a realizar diligência para comprovar a certeza e liquidez do crédito solicitado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, enfatizando os seguintes pontos: (i) nulidade do acórdão da DRJ por cerceamento de defesa ao negar os efeitos da retificação de DACON a que a recorrente faz jus, sendo desnecessário apresentação de documentos; (ii) nulidade do acórdão da DRJ por erro de premissa fática, visto que as aquisições glosadas serem tributadas a título de PIS/COFINS, sendo apenas as saídas dadas pela recorrente sujeitas à alíquota zero; e no mérito, (iii) reforça seu direito à manutenção de créditos de PIS/COFINS por expressa previsão da Lei do Bem (Lei n. 11.196/05), que apesar de desonerar a tributação da revenda, manteve todos os direitos relativos às aquisições tributadas realizadas pela recorrente; e (iv) que o erro no preenchimento do DACON não altera seu direito, visto que foram apresentadas explicações amparadas por planilhas de cálculo e NFs. É o relatório. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901086/2013-75 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme se verifica dos autos, trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS não homologado pela fiscalização, em que a recorrente busca ter reconhecido seu direito ao creditamento de bens de informática adquiridos com incidência das Contribuições, mas cuja revenda se dá sob alíquota zero em razão da Lei do Bem (Lei n. Lei n. 11.196/05). Da nulidade do acórdão da DRJ Em sede preliminar, a recorrente defende a nulidade do acórdão da DRJ sob duas razões: cerceamento de defesa e erro de fato. No que concerne o cerceamento de defesa, alega que a DRJ erroneamente negou vigência aos efeitos da retificação de DACON realizada 30/07/2013 diante da mesma não estar acompanhada de documentos probatórios. Defende que a retificação, por si só, tem o condão de subsidiar o pedido de restituição, sendo desnecessário a apresentação de documentação que a ampare. Quanto a este ponto, entendo que não assiste razão à recorrente. Isto porque, é cediço neste Conselho, com base no art. 170 do CTN, que o ônus probatório recai sobre aquele que pleiteia o crédito – in casu, a recorrente. Assim, caso não apresentados documentos e informações que demonstrem a certeza e liquidez do crédito, correta a decisão que não o homologou. Não obstante, deve-se ressaltar que a recorrente, apesar de discordar da postura da DRJ, buscou corrigir a situação ao juntar documentos contábeis e fiscais aos autos no presente momento. O segundo ponto levantado diz respeito ao suposto erro de fato da DRJ, que teria julgado o caso como se fosse situação cuja aquisição estivesse sujeita a alíquota zero e, assim, não houve recolhimento de tributos que pudessem suportar o pedido de creditamento – o que não reflete a realidade dos fatos ora enfrentados. Quanto a este ponto, assiste razão à recorrente, visto que o caso dos autos, conforme se verifica pelas NFs e documentos acostados, se refere a aquisições de produtos tributados (vide fls. 226 a 366), cuja desoneração se dá apenas na revenda a ser realizada pela recorrente, o que não está em linha com o que foi analisado e decidido pela DRJ, senão vejamos (fls. 136 a 138): “Aquisições com alíquota zero Em relação ao PIS e a Cofins, as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, ao estabelecerem nova sistemática para apuração não-cumulativa da contribuição, não previam nenhum óbice ao aproveitamento de créditos relativos a insumos adquiridos para industrialização de novos produtos, mesmo que isentos ou ainda sobre os quais havia incidência da contribuição à alíquota zero. [...] Como o não pagamento das contribuições abrange as hipóteses de não incidência, incidência com alíquota zero, suspensão ou isenção, esse texto legal determina que, nessas situações, como regra geral, a aquisição dos bens ou serviços decorrentes dessas operações não gera direito à apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens. [...] Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901086/2013-75 Portanto, é vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessas contribuições.” Diante disso, entendo que assiste razão a recorrente quanto à existência de cerceamento ao direito de defesa, sendo necessário o retorno do processo à DRJ para que reavalie o direito creditório da recorrente a partir da realidade fática do caso, ou seja, do reconhecimento de que as aquisições sob análise foram tributadas e, portanto, podem, em tese, gerar direito a crédito. Neste sentido, enfatize-se que as novas provas trazidas em sede de recurso voluntário também devem ser apreciadas para fins da comprovação ou não das retificações de DACON informadas. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para anular a decisão de piso e determinar seu retorno à DRJ para novo julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.909182/2011-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.367
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que lhe deu provimento parcial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.353, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10925.902189/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.353, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10925.902189/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, cumulado com Declaração de Compensação, relativo a crédito de PIS no regime não-cumulativo do período 1º trim/2007, decorrente de operações da interessada no mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão da contribuição. O direito creditório foi parcialmente reconhecido por meio do Despacho Decisório no qual reconhece PARCIALMENTE o direito creditório postulado, para considerar o valor de R$ 31.341,49 como saldo dos créditos da contribuição de PIS, a título de mercado interno, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 09 18 2/ 20 11 -7 9 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909182/2011-79 remanescentes ao final do 1º trim/2007, passível de ressarcimento/compensação sem a incidência de juros moratórios, nos termos do art. 83, §5º, I, da IN RFB nº. 1.300/2012; Dada ciência do Despacho Decisório, foi apresentada Manifestação de Inconformidade, acompanhada de documentos, que foi julgada improcedente, nos termos da ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a inconstitucionalidade e ilegalidade de disposições que integram a legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS Para efeito da apuração de créditos na sistemática não cumulativa da contribuição ao PIS e da Cofins, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909182/2011-79 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS DE FRETES. É incabível desconto de crédito em relação a dispêndios com frete suportados pelo adquirente na compra de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens. E a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação ao correspondente bem adquirido NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não- cumulatividade. É vedado o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. A Lei nº 10.925, de 2004, criou algumas hipóteses de créditos de PIS/PASEP e COFINS para aquisições as quais, a princípio, não gerariam tal direito, intitulou crédito presumido, e restringiu o benefício a pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, ali relacionadas, portanto aquisições para produção. O parágrafo § 4º, do art. 8º, da Lei 10.925/04 veda às pessoas jurídicas que exerçam atividades de cerealista, atividades com leite in natura e atividades agropecuárias, além das cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento do crédito presumido tratado no mesmo artigo. Apesar de a Lei nº 11.033/2004, no seu art. 17, permitir a manutenção de créditos pelo vendedor beneficiado com a alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições, há regra especial tratando de atividades agroindustrial contida na Lei 10.925/04, cujas vedações devem ser observadas e continuam em vigor, tanto que estão também previstas em Instrução Normativa SRF, de nº 660, de 2006, que regulamenta os artigos 8º e 9º da referida Lei nº 10.925/04. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. A ora recorrente apresenta recurso voluntário em que reitera os fundamentos de sua inconformidade. É o relatório. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909182/2011-79 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1 Trata-se de Pedido de Crédito de contribuições não cumulativas apuradas em diversos períodos. No curso do procedimento fiscal a Recorrente foi intimada a apresentar inúmeros documentos e planilhas com o intuito de esclarecer a liquidez e certeza dos créditos que alega ser titular. Todavia, os documentos que serviram de base para a análise do direito creditório não foram coligidos a nenhum dos processos administrativos em liça, mas em um dossiê Manual e anexo físico, conforme descrição do despacho decisório base da glosa: A irregular instrução probatória impede a análise da liquidez e certeza dos créditos da Recorrente, ao menos, nos seguintes temas: Bens utilizados como insumos, em que a Recorrente declara em DACON como revenda, porém no curso do processo assevera serem insumos. Caso declaradas como insumos (pois a DACON está no Dossiê, apenas) necessário verificar o liame de pertinência ou pertença aos processos produtivos. Para verificar o liame da aquisição com o processo produtivo, necessário saber o que foi adquirido e, para tanto uma análise dos mais de dez mil documentos coligidos ao dossiê, certamente viria a calhar; Ajustes positivos de crédito informados na Linha 27 da DACON, em que a fiscalização fundamenta a glosa na não apresentação de documentos ou explicações que lastreiem o crédito e, em lado oposto, a Recorrente afirma que no curso do procedimento fiscal apresentou documentos e informações sobre o crédito em voga (crédito presumido de soja). No entanto, os documentos que corroboram ou infirmam com uma ou outra posição estão apenas no dossiê; Crédito sobre operações de importação, em que a Recorrente afirma que trouxe aos autos notas fiscais e declarações de importação que dão suporte à tomada de crédito e a fiscalização, em contraponto, dentre os fundamentos da glosa aponta insuficiência probatória. No entanto, (novamente), os documentos que corroboram ou infirmam com uma ou outra posição estão apenas no dossiê; Assim, ad cautelam, voto por converter o julgamento em diligência para que a fiscalização traga aos autos a íntegra do dossiê memorial 10010.005660/0212-81 e de todos os documentos (Conteúdo dos CDs e documentos em papel, inclusive) do anexo físico 10925.720265-2012-00. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909182/2011-79 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13973.720110/2014-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 TRIBUTO VINCULADO À IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. É inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/2004, que acresce à base de cálculo das contribuições PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições, nos termos da decisão no RE 559.937/RS, e tendo em conta o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional no RE 559.607/SC. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não cabe ao contribuinte apresentar prova negativa de modo a comprovar algo que não se materializou, recaindo o ônus dessa prova sobre a própria autoridade sobre a inexistência do direito do contribuinte NULIDADE.CERCEAMENTODEDEFESA.INOCORRÊNCIA Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e do contraditório se foi concedida à interessada a possibilidade de se manifestar depois da decisão da autoridade competente e teve seu recurso apreciado.
Numero da decisão: 3201-009.728
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela Conselheira Mara Cristina Sifuentes, vencidos também na proposta os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), devendo a unidade de origem quantificar o crédito decorrente da aplicação do RE 559.937. Vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Paulo Régis Venter (Suplente convocado) acompanhou o Relator pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.723, de 17 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13973.720114/2014-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 TRIBUTO VINCULADO À IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. É inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/2004, que acresce à base de cálculo das contribuições PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições, nos termos da decisão no RE 559.937/RS, e tendo em conta o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional no RE 559.607/SC. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não cabe ao contribuinte apresentar prova negativa de modo a comprovar algo que não se materializou, recaindo o ônus dessa prova sobre a própria autoridade sobre a inexistência do direito do contribuinte NULIDADE.CERCEAMENTODEDEFESA.INOCORRÊNCIA Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e do contraditório se foi concedida à interessada a possibilidade de se manifestar depois da decisão da autoridade competente e teve seu recurso apreciado. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela Conselheira Mara Cristina Sifuentes, vencidos também na proposta os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), devendo a unidade de origem quantificar o crédito decorrente da aplicação do RE 559.937. Vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Paulo Régis Venter (Suplente convocado) acompanhou o Relator pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.723, de 17 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13973.720114/2014-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 72 01 10 /2 01 4- 40 Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720110/2014-40 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de restituição de crédito tributário referente a PIS-PASEP/Cofins-importação. Depreende-se dos autos que a interessada registrou Declarações de Importação no período em questão e recolheu contribuições PIS-PASEP/Cofins-importação. Apresentou pedidos de restituição de parte desses valores arguindo a inconstitucionalidade da base de cálculo instituída pela Lei nº 10.865/2004. Mediante Despacho Decisório, a autoridade competente indeferiu o pleito sob a alegação de que não cabe à autoridade administrativa a análise da constitucionalidade das leis. Encaminhado o processo a julgamento, esta autoridade julgadora anulou o despacho decisório, fundamentalmente, em razão do pronunciamento, por parte do Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade de parte da base de cálculo do PIS/Pasep importação e da Cofins-importação no Recurso Extraordinário nº 559.937/RS, pela sistemática do artigo 543- B do Código de Processo Civil, bem como pela publicação da NOTA/PGFN/CASTF Nº 547/2015. Reencaminhado o processo à unidade competente, essa intimou a interessada a apresentar diversos documentos fiscais e contábeis que comprovassem que os créditos tributários não foram aproveitados ou repassados a terceiros, além da apresentação de autorização expressa do adquirente para a repetição do indébito, nos casos de importação por conta e ordem. O Despacho Decisório informa que a NOTA/PGFN/CASTF/Nº 547/2015 orienta que a restituição das contribuições pagas a maior em decorrência da decisão do RE nº 559.937, para os contribuintes integrantes do regime não cumulativo do PIS/Cofins, deve ter como contrapartida o ajuste do crédito aproveitado, nos termos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. Ocorre que a interessada apresentou documentos diversos dos requeridos, que não comprovam os ajustes necessários e sequer esclarecem os motivos do não cumprimento da intimação. Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720110/2014-40 O Despacho Decisório conclui pelo indeferimento do pedido de restituição formulado pela interessada, em face da ausência de comprovação da regularização do crédito aproveitado. Cientificada do Despacho Decisório a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: Há cerceamento do seu direito de defesa quanto ao entendimento da autoridade administrativa de aplicar o disposto no art. 40 da Lei nº 9.784/99, pois apresentou os documentos necessários à análise de seu pleito, deixando de apresentar apenas aqueles que são prova negativa, por serem impertinentes. A autoridade administrativa demanda que a interessada apresente prova negativa, ou seja, comprove algo que não fez, sendo o ônus dessa prova da própria autoridade que deve comprovar a inexistência do direito do contribuinte. Por se tratar de indébito tributário, não foram utilizados os créditos objeto da repetição de indébito, senão no âmbito do próprio PER/Decomp que instrumentaliza este processo. A comprovação da existência do crédito que pretende restituir pode ser verificado pelo próprio extrato das DIs, pois os valores se apresentam destacados. O procedimento administrativo deve buscar a verdade material, portanto, caso não se convença das informações da interessada deve fiscalizá-la. Não há duvida quanto à origem do crédito pleiteado pela interessada, pois já declarada a inconstitucionalidade de parte da base de cálculo pelo Supremo Tribunal federal. A autoridade administrativa agiu por presunção ao concluir que houve crédito do indébito do PIS/Cofins-importação na conta gráfica do PIS/Cofins- Receita bruta, pelo fato de a interessada ser tributada pelo lucro real. Todavia, de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/96, o aproveitamento dos créditos de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins sobre a importação se dá mediante pedido de restituição/compensação, não cabendo a utilização em sua conta gráfica, justamente porque essas contribuições à importação não possuem conta gráfica. O PIS/Cofins-importação e o PIS/Cofins devidos no mercado interno são tributos distintos, sujeitos a regramento diferentes. Esse entendimento foi registrado pelo STF. E ainda que a interessada houvesse aproveitado os créditos caberia à administração fiscalizar aquele procedimento e não simplesmente “lançar dúvida” para o fim de indeferir a restituição. O procedimento foi orientado pela Nota Técnica PGFN/CASTF/Nº 547/2015, que determinou o lançamento de ofício de eventuais diferenças. Requer seja deferido o pedido de restituição e homologadas as compensações a ele vinculadas. Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720110/2014-40 Requer ainda a juntada posterior de documentos e que o julgamento seja convertido em diligência a fim de que seja demonstrado o direito aos créditos pleiteados. A impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e do contraditório se foi concedida à interessada a possibilidade de se manifestar depois da decisão da autoridade competente e teve seu recurso apreciado. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. As solicitações de diligência ou perícia que sejam consideradas prescindíveis pela autoridade julgadora ou que não observem os requisitos legais devem ser justificadamente indeferidas. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, restando preclusa sua apresentação em momento posterior, à exceção dos casos previstos no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS. O reconhecimento do direito creditório depende da comprovação, por parte da interessada, do direito pleiteado. A não apresentação dos documentos necessários solicitados pela autoridade competente impede seja reconhecido o direito pleiteado. O inconformismo do contribuinte foi apresentado em Recurso Voluntário alegando preliminarmente cerceamento do direito de defesa e impossibilidade de produzir prova negativa, no mérito relata sobre a origem do crédito e da distinção entre o PIS/Cofins importação do PIS/Cofins mercado interno. A fiscalização intimou o contribuinte a complementar a documentação necessária para análise do pedido de ressarcimento, após resposta da intimação foi proferido despacho decisório com as conclusões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos para sua admissibilidade. O presente processo é decorrente de pedido de restituição de crédito tributário referente a Cofins-importação que o contribuinte registrou Declarações de Importação no período de 01/01/2013 a 31/12/2013. Passamos a analisar as alegações recursais que tem por objetivo a reforma do julgado de primeira instância. Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720110/2014-40 PRELIMINAR Preliminarmente o recorrente alega que houve cerceamento de defesa em razão do arquivamento do processo administrativo pela autoridade fiscal que justificou o arquivamento no fato do contribuinte atender parcialmente as intimações, deixando de apresentar todos os documentos solicitados. A preliminar fala ainda que a documentação que o contribuinte entende ser necessária foi apresentada e que o pleito não pode ser indeferido pelo simples fato de não ter apresentado todos os documentos solicitados, que deveria a fiscalização buscar pela verdade material, vejamos: Assim, de forma a respeitar o texto constitucional, existindo dados, fatos e argumentos levantados no processo, a administração pública terá o dever de analisar o pleito do contribuinte, de acordo com o que se encontra inserido nos autos. Não pode, simplesmente, indeferir o pleito pelo entendimento de que não constam nos autos os documentos que deseja. Esse entendimento se firma tanto pelo respeito à ordem constitucional, quanto pela aplicação de um dos primados basilares dos processos administrativos: a busca da verdade material dos fatos. Diante da busca dessa “verdade material”, o processo administrativo não poderia ser simplesmente arquivado, ainda mais quando existentes documentos e fundamentos embasadores do direito pleiteado, que deveriam ser sim apreciados pela autoridade administrativa. Entendo que não é o caso de nulidade por cerceamento de defesa, posto que a defesa foi devidamente oportunizada na ocasião em que o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos necessários à análise do seu pedido, bem como, dentro desse processo administrativo fiscal lhe foi oportunizado o momento para apesentar sua manifestação de inconformidade e agora o seu Recurso Voluntário, com os devidos prazos legais e em respeito ao princípio do contraditório. As causas de nulidade do processo administrativo fiscal estão elencadas no artigo 59 do Decreto n.º 70.235, vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720110/2014-40 Diante desse comando legal entendo que não há nos autos nenhuma causa de nulidade, visto que o Despacho Decisório esta revestido de todos os requisitos de validade. Outrossim, não há que se falar em desrespeito ao princípio da busca pela verdade material, considerando que foi justamente através das intimações para apresentação da documentação necessária que se buscou a verdade material, ainda que as partes discordem do que de fato é necessário. Outro ponto levantando preliminarmente diz respeito ao ônus da prova, que se confunde com o próprio mérito e por essa razão será tratado oportunamente. Nesse sentido, rejeito as preliminares. MÉRITO No mérito a recorrente alega a impossibilidade de produzir prova negativa, pois entende que a documentação solicitada pela fiscalização não cabe a ela, recorrente, vejamos: Todavia, a par da documentação apresentada no processo, foi proferido despacho decisório onde a Sacat indeferiu o pedido de restituição da RECORRENTE pelo entendimento de que a RECORRENTE não logrou comprovar que não utilizou os créditos decorrentes dos pagamentos efetuados durante as importações. Nesse ínterim, o que se verifica nos autos é o intento da autoridade administrativa em fazer com que a RECORRENTE apresente a chamada “prova diabólica”, de modo que deva ser capaz de comprovar que não utilizou os créditos (de indébito) que pretende restituir, consubstanciado num fato inexistente. A partir do momento em que se torna necessária a comprovação de fato negativo, ou seja, comprovar que algo não ocorreu, essa prova se torna impossível, devendo haver a inversão do ônus da prova, cabendo à autoridade administrativa comprovar a inexistência do direito do contribuinte. E por se tratar de prova negativa é que ela se torna impertinente, pois a RECORRENTE está sendo compelida à comprovação de algo que não fez, ônus este que não seria de sua competência e que mostra impossível de realizar. Por se tratar de INDÉBITO TRIBUTÁRIO, não foram utilizados os créditos objeto da REPETIÇÃO DE INDÉBITO, senão no âmbito do próprio PER/DCOMP que instrumentaliza este processo. À RECORRENTE, cabe o ônus de comprovar a existência do crédito que pretende restituir, o que exsurge do pagamento indevido. Assim, para se identificar o valor do indébito em questão, o próprio extrato das DI’s já apresenta os valores destacadamente, não exigindo maiores complexidades para se identificar os valores que foram recolhidos a maior. Os documentos até então apresentados nos autos são suficientes à comprovação do pagamento indevido das contribuições sociais incidentes na importação, cuja Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720110/2014-40 base se encontrava alargada, e não se pode transferir ao contribuinte um dever que é da Administração. Tais créditos dos referidos períodos, não foram objeto de outros pedidos de restituição, e, portanto, não foram aproveitados pela RECORRENTE. O dever do contribuinte é apresentar as provas que entende necessárias à comprovação do seu direito, dever este que foi plenamente satisfeito pela RECORRENTE, cabendo à Autoridade Fazendária, caso não se dê por convencida, fiscalizá-la. (...) Contudo, de antemão a RECORRENTE informa que as únicas compensações por ela efetuadas são aquelas citadas nestes autos, não havendo quaisquer outras que decorram do INDÉBITO que aparelha este PER, de modo diminuir o quantum a ser restituído. Além disso, descabe a pretensão da autoridade administrativa de indeferir o pedido de restituição pelo fato de não haver comprovação da “não utilização dos créditos”, visto que todos os documentos de posse da empresa encontram-se em poder da administração pública, em especial no ambiente SPED. Assim, há claro cerceio do direito de defesa da RECORRENTE, na medida em que a Administração está exigindo que o contribuinte comprove fato negativo (a chamada prova diabólica), e, consequentemente, deixa o Poder Público de cumprir o ônus da prova do fato negativo do direito do particular, em clara nulidade da decisão, que deve ser reconhecida por este Colegiado regional. Nesse ponto o contribuinte ressalta da impossibilidade de produzir prova negativa, dar a entender que a prova exigida é apenas a de não ter feito outras compensações e afirma que a não utilização dos créditos poderia ser facilmente comprovado pelo “SPED” enquanto que o que a fiscalização e a DRJ ressaltaram a necessidade de prova contábil, vejamos: O argumento de que teria apresentado todos os documentos necessários à análise de seu pleito não é suficiente para se contrapor ao fato de a interessada não ter apresentado todos os documentos exigidos pela autoridade competente. Não é demais lembrar que os documentos a serem apresentados são aqueles requeridos pela autoridade competente para apreciar o pleito, nos termos do aludido art. 40 da Lei nº 9.784/1999. Dessa forma, ainda que a interessada entenda que os documentos que apresentou seriam suficientes, não foi esse o entendimento da autoridade. Nesse escopo verifica-se que não procede a alegação da interessada quando defende que a autoridade exige que seja apresentada “prova negativa”. A alegação se baseia no fato de o pleito ter sido indeferido em face da ausência de comprovação de que os tributos recolhidos não foram aproveitados como créditos tributários e/ou repassados a terceiros. Não se trata de apresentação de prova negativa, mas sim de comprovação necessária, que pode ser realizada por meio dos demonstrativos contábeis, por exemplo. Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720110/2014-40 Nesse sentido, não se pode aceitar a alegação de que não houve registro contábil da parte recolhida a maior cujo reconhecimento do direito creditório agora se pleiteia. Em verdade essa afirmação demonstra que o valor referente ao PIS/Pasep- importação e Cofins-importação, inclusive a parte considerada indevida em razão da declaração de inconstitucionalidade de parte da base de cálculo proferida pelo Supremo Tribunal Federal, foi creditada pela interessada. Nesse aspecto registra-se a improcedência da alegação da interessada em relação à impossibilidade de se utilizar o crédito decorrente do recolhimento do PIS/Pasep-importação e da Cofins-importação com débitos relativos ao PIS/Pasep e Cofins, especialmente quanto às empresas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, como é o caso da interessada. A Lei nº 10.865/2004 em seu art. 15 deixa expressa a possibilidade dessa operação. (grifei) Para esclarecer e disciplinar os procedimentos a serem adotados em relação ao assunto em tela a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 1, de 31 de março de 2017, publicada no DOU de 04/04/2017, que assim estabelece: (...) V - Possibilidade de aproveitar os pagamentos por outras formas de devolução V-1. No regime de apuração não-cumulativa 33. Cabe tratar da possibilidade de o sujeito passivo aproveitar os pagamentos indevidos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por outras formas de devolução sujeitas ou não à prévia análise quanto à efetiva existência do indébito (desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração não cumulativa, declarações de compensação e pedidos de ressarcimento). Nesses casos, é dever da Administração evitar o enriquecimento sem causa e a dupla devolução dos valores e disciplinar a análise dos pedidos de restituição, conforme disposto no § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Conforme citado nos itens 23 a 23.2 deste Parecer, não se pode admitir a dupla devolução ao adquirente e ao importador nos casos de importação por conta e ordem. Da mesma forma, não se pode admitir a dupla devolução de valores nos casos em que importâncias equivalentes aos valores indevidos já foram utilizados espontaneamente pelo sujeito passivo ou estão à sua disposição. 34. Nesse sentido, cabe lembrar que no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ao lado do débito tem-se o crédito, apurado nas situações previstas em lei, inclusive quando do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. 35. Como é de conhecimento, as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, podem descontar créditos para fins de determinação dessas contribuições em relação às importações em que ocorra o efetivo pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação, nas hipóteses descritas no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. 35.1. Como se trata de situações ocorridas antes de 10 de outubro de 2013, em regra, o indébito decorrente do efetivo pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação já foi creditado na forma de desconto das Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, podendo, inclusive, ter Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720110/2014-40 gerado um direito a ressarcimento de eventual diferença de saldo credor destas últimas. Referido saldo é passível de ressarcimento ou de compensação com outros tributos, nas hipóteses em que a legislação das mencionadas contribuições permite essa utilização (exemplo, art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005), observada a legislação específica aplicável à matéria. 35.2. Logo, não se admite o duplo aproveitamento ou a dupla devolução dos mesmos valores por meio de duas sistemáticas de utilização de créditos (a da não cumulatividade e a de repetição do indébito). (...) (destaques acrescidos) Infere-se do Parecer Normativo Cosit nº 1/2017 que os créditos referentes ao PIS/Pasep-importação e à Cofins-importação decorrentes de operações de importação anteriores a 10 de outubro de 2013, para empresas sujeitas ao regime não cumulativo, serão aproveitados na apuração das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, sendo que eventual saldo credor dessas últimas é passível de ressarcimento ou de compensação com outros tributos, nos termos da legislação de regência. Evidente que nos casos em que se pleiteie o ressarcimento ou para que se promova a compensação do saldo credor a interessada deve comprovar contabilmente o valor do crédito. No caso em tela, o Despacho Decisório foi emitido em data anterior à publicação do Parecer Normativo Cosit nº 1/2017, todavia sua conclusão está perfeitamente alinhada com o entendimento expresso em referido parecer normativo. Como se vê o Parecer Normativo Cosit nº 1/2017, trata da restituição administrativa de valores em razão de o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 559.937, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, julgado em 20 de março de 2013, haver declarado inconstitucional o art. 7º, I, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no que se refere à composição da base de cálculo valor aduaneiro. Importante ressaltar que tal parecer veio servilmente instruir a RFB, após a edição, em 17/10/2014, da Nota PGFN/CASTF/ nº 1.254, de 2014 (a qual teve suas razões jurídicas complementadas posteriormente pela Nota/PGFN/CASTF/ nº 547, de 2015) incluindo a presente matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014. Para melhor compreensão da lide travada, o STF considerou inconstitucional a inclusão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e o valor das próprias contribuições na base de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na importação (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social incidente na importação (Cofins-Importação). Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720110/2014-40 O cerne da questão esta no reconhecimento da recorrente ter o seu pedido de restituição de parte dos valores pleiteados, com os efeitos da decisão do STF para os procedimentos administrativos, no qual busca se amparar. A negativa de provimento por parte da decisão a quo, se baseou no fato da recorrente não ter logrado êxito em comprovar que não aproveitou tais recolhimentos (PIS/Cofins – importação ) como créditos tributários no mercado interno e que não repassou a terceiros os encargos suportados, logo não afastando a suspeita de um possível “duplo aproveitamento ou a dupla devolução dos mesmos valores por meio de duas sistemáticas de utilização de créditos (a da não cumulatividade e a de repetição do indébito)”. Com vênias ao relator do r. acórdão, entendo que a recorrente foi objetiva na resposta a intimação nas e-fls 706 em diante. Nesse sentido, prudente repisar os documentos almejados pelo Auditor Fiscal: Dentre os documentos apresentados, a meu ver em compliance com o que dispõe nos termos do aludido art. 40 da Lei nº 9.784/1999, a resposta que causou maior desconforto foi quanto ao “item 4”, impressão que resta claro pelos excertos abaixo, já que os demais itens de certa forma atingiram o objetivo que se deseja atingir. Vejamos: DRJ: Não se trata de apresentação de prova negativa, mas sim de comprovação necessária, que pode ser realizada por meio dos demonstrativos contábeis, por exemplo. Nesse sentido, não se pode aceitar a alegação de que não houve registro contábil da parte recolhida a maior cujo reconhecimento do direito creditório agora se pleiteia. E o contribuinte negou o fornecimento dos documentos com a seguinte justificativa, e-fls 707: RESPOSTA: Quanto a este item, a Intimada informa que está tratando o Pedido de Restituição como sendo uma Contingência Ativa, e, pelo princípio da prudência, apenas poderia registrá-lo se considerasse como sendo um crédito líquido e certo, mas que para isso depende do deferimento da Administração, aqui perseguido. Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720110/2014-40 Entendo ser compreensível o entendimento da ora recorrente em ter se atribuído do que rege o Pronunciamento Contábil - CPC 25, quando considerou tal processo de repetição de indébito, em específico os pedidos de restituição arguindo a inconstitucionalidade da base de cálculo instituída pela Lei nº 10.865/2004, como sendo uma “Contingência Ativa”, sendo esta como preconiza o pronunciamento, uma condição ou situação cujo o resultado final, favorável ou desfavorável, depende de eventos futuros incertos, o que seria dizer que na contabilidade tais eventos se restringem às situações existentes à data das demonstrações e informações contábeis, cujo efeito financeiro será determinado por eventos futuros que possam ocorrer ou deixar de ocorrer. Assim as Contingências Ativas que, por atendimentos aos princípios contábeis, não devam ser reconhecidos contabilmente, devem ser divulgados em nota explicativa no balanço, com a descrição da sua natureza, o valor potencial e a expectativa da companhia sobre a sua eventual realização. O que espera o contribuinte é que tal técnica contábil, seja de conhecimento amplo da fiscalização, certo que no final do exercício de 2013, o RE nº 559.937 ainda tramitava com embargos de declaração a ser julgado, assim plausível de que a recorrente estaria diante de um resultado de um evento passado, cuja existência só seria confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle desta entidade. Oportuno ainda dizer que não é desrazoável a afirmativa da recorrente, em dizer que as notas fiscais de saída encontram-se em poder da Administração, já que foram geradas no ambiente do SPED, ambiente que abrange desde a Nota Fiscal Eletrônica, o SPED Contábil e o SPED Fiscal, inclusive estando a empresa sujeita ao regime de apuração não cumulativa é na EFD- Contribuições que o contribuinte escritura todos os detalhes pertinentes à utilização dos créditos em que goza o direito, informando quando ele foi gerado, quando foi utilizado e qual o saldo restante, portanto, mais um motivo para entender que a recorrente foi objetiva e não evasiva em suas respostas. Sendo assim, tendo a referida matéria julgada como paradigma no Recurso Extraordinário nº 559.607/SC, onde teve reconhecida por unanimidade a Repercussão Geral em respeito ao art. 62 1 do 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) II - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B ou 543-C da Lei nº 5.869, de 1973- Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração Tributária; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720110/2014-40 RICARF/2015, filio-me ao julgado proferido pela Suprema Corte, acima reproduzido, entendendo que o direito assiste a recorrente. Diante do exposto, rejeito as preliminares e voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal STF, devendo a unidade de origem quantificar o crédito decorrente da aplicação do RE STF nº 559.937. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), devendo a unidade de origem quantificar o crédito decorrente da aplicação do RE 559.937. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.902430/2014-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios.
Numero da decisão: 9303-012.400
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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FAZENDA NACIONAL E BANCO ALVORADA S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 30 /2 01 4- 41 Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.400 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902430/2014-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que restou assim ementado: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente. A Fazenda Nacional em seu recurso especial insurge-se contra o recorrido na parte que proveu o apelo voluntário para afastar da incidência da PIS-PASEP/COFINS ante os juros sobre capital próprio. Em suma, entende a Procuradoria que "os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial da participação no patrimônio líquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse dos seus sócios", pelo que "não há razões para excluí-los da base de cálculos do PIS e COFINS". Pede o provimento do especial para reformar o recorrido neste ponto. Ao apelo fazendário foi dado seguimento quanto à matéria "tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio". Em contrarrazões pede o contribuinte o não conhecimento do especial ao fundamento de que o aresto paradigma "concluiu que “os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras”, de modo que não seria aplicável a exclusão prevista no artigo 3º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei nº 9.718/98". Ademais, alega que "em momento algum chegou a analisar se essas receitas decorreriam ou não do exercício da atividade principal da instituição financeira". Caso conhecido, pede que seja negado provimento ao especial fazendário. De sua feita, o contribuinte interpôs apelo especial no qual alega, em resumo, que não incide o PIS-PASEP/COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e/ou de terceiros, de modo que seja deferida a pleiteada restituição daquela contribuição que incidiu sobre tais valores. Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.400 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902430/2014-41 O recurso do contribuinte foi admitido quanto à matéria “Base de Cálculo de PIS e COFINS – Receitas Financeiras Provenientes de Aplicação de Recursos Próprios e de Terceiros das Instituições Financeiras” A Fazenda Nacional, em contrarrazões requer o não provimento do recurso especial de divergência do contribuinte. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - RECURSO FAZENDÁRIO CONHECIMENTO A questão de fundo acerca do recurso fazendário é definir se sobre juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS, e não definir sua natureza jurídica, como procura fazer crer a entidade financeira. Valho-me do teor do despacho de admissibilidade: A Procuradoria noticia que o acórdão recorrido entendeu que a remuneração sobre juros sobre capital próprio não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras e, consequentemente, que tal valor não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. Argumenta que, em situação análoga a que ora se discute, o Acórdão paradigma nº 3201-004.191, de 29 de agosto de 2018, reconheceu que os Juros sobre Capital Próprio podem ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins. Explica que, caso fosse aplicado o entendimento do paradigma ao caso em tela, o Recurso Voluntário do contribuinte teria sido improvido. O acórdão apresentado a título de paradigma presta-se para a análise da divergência alegada, pois foi proferido por colegiado distinto, não foi reformado antes da propositura do recurso e tampouco contraria decisão que vincula o CARF. A respeito da matéria ora discutida, assim se manifestou o acórdão recorrido (grifos do original): ... Assim, todas as receitas decorrentes da atividade bancária, seja pela prestação de serviços, seja pela fruição de resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem ser tributadas pelas contribuições sociais, observadas das deduções acima. Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.400 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902430/2014-41 participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543C do antigo CPC. Sob a mesma ótica, não é possível admitir na base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no seu contrato social. Trata-se, portanto, de resultados que não decorre da atividade bancária, de forma que a parcela do lançamento referente a essa rubrica deve ser cancelada. Transcreve-se, a seguir, os excertos do paradigma que tratam da matéria objeto da presente análise: Trata-se, fundamentalmente, da tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio. (...) No presente caso, se discute a natureza jurídica das receitas de Juros sobre Capital Próprio. Se forem receitas financeiras, podem ser tributadas, a depender do Mandado de Segurança impetrado. Se forem receitas de dividendos, não seriam tributáveis, nos termos do art. §2º, II do art. 3º , da Lei 9.718/98, com a redação então vigente: (...) Para aferir essa natureza, tomo de empréstimo excerto do voto-vencedor no Resp 1.200.492/RS, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, e que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, por muito bem fundamentado e detalhado. (...)Fazendo meus tais fundamentos, decorre que os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras. Esclareço que a não tributação dos juros sobre capital próprio, na vigência da Lei 9.718/98, conforme referência da ementa do acórdão transcrito, se refere a empresas não financeiras, e portanto, não se aplica ao presente contexto, nos quais as receitas financeiras podem ser tributadas, a depender do resultado da ação própria, conforme relatado. Em outras palavras, nos casos em que a receita financeira é tributada (Leis 10,637/2002, 10,833/2003 e 9.718/98 para entidades financeiras), os juros sobre capital próprio são tributados. Nos casos em que a receita financeira não é tributada (Lei 9.718/98, demais entidades), os juros sobre capital próprio não são tributados, posto que não são tributadas as receitas financeiras. Além disso, conforme citado no acórdão, e para confirmar a exegese da natureza dos juros sobre capital próprio, no caso de contribuições não cumulativas, tem-se estabelecido que compõem a base de cálculo das contribuições, conforme art. 1º do Decreto 5.442/2005, então vigente: (...) Mais uma vez, embora no presente caso não se trate de regime não cumulativo, a compreensão da natureza dos juros sobre capital próprio como receita financeira, para fins tributários, é adotada pelo referido Decreto, posto que prevê sua tributação no regime não cumulativo. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.400 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902430/2014-41 Assim, caso sejam tributáveis as receitas financeiras da recorrente, a depender do resultado do Mandado de Segurança impetrado, os juros sobre capital próprio comporão a base de cálculo das contribuições, como receita financeira. E conclui: Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações fáticas verificadas nas decisões em comento, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apontada. De fato, enquanto no acórdão recorrido entendeu-se que os Juros Sobre o Capital Próprio recebidos não integrariam as receitas financeiras, componentes da base de cálculo das contribuições de instituições financeiras, no acórdão indicado como paradigma, entendeu-se que esses Juros Sobre o Capital Próprio têm, para fins tributários, a natureza de receitas financeiras e, portanto, integram a base de cálculo dessas contribuições. Com essas considerações, conheço do especial fazendário no sentido de definir se sobre os juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS. MÉRITO No aresto 9303-011.045, julgado em 09/12/2020, já tive oportunidade de manifestar no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais. Naquela sentada, asseverei: A jurisprudência pátria, portanto, converge no sentido de se estabelecer que a base de cálculo da COFINS e do PIS, à luz da Lei n. 9.718/98 e da redação originária do inciso I do art. 195, CF, é a receita bruta operacional (faturamento) correspondente à totalidade dos ingressos auferidos mediante a atividade típica da empresa, de acordo com o seu objeto social, independentemente da natureza da atividade ou da empresa. Sendo assim, somente estarão excluídas da base de cálculo aquelas receitas não- operacionais ou aquelas que estejam legal e explicitamente discriminadas. O que não for discriminado por lei está incluso na base de cálculo do tributo respectivo. Prestam-se reverências a regra da estrita legalidade e o princípio da universalidade, próprios das contribuições sociais. No caso específico das instituições financeiras e equiparadas, as exclusões foram estabelecidas no art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 9.718/99, que assim preconiza: ... Frente a tais considerações, por óbvio que os juros sobre capital próprio auferidos pelos bancos constituem receita típica da atividade de um banco comercial, devendo, em consequência, serem ofertados à tributação das contribuições sociais. Portanto, rechaço o argumento recursal de que as receitas decorrentes de juros sobre capital próprio não seriam uma atividade operacional própria do banco, até porque não há previsão para que sejam excluídas da base imponível das contribuições, conforme legislação suso transcrita. Os juros sobre o capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/1995, constituem espécie de remuneração auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta aufere lucro, proporcionando um acréscimo ao ganho obtido com a própria valorização da empresa investida. Além disso, diversamente dos dividendos, são calculados sobre as contas do Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.400 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902430/2014-41 patrimônio líquido da empresa, estando limitados à variação pro rata da taxa de juros de longo prazo (TJLP). Já os dividendos representam parcela do lucro liquido distribuído aos sócios, segundo os valores das quotas que possuem na sociedade e não estão vinculados a quaisquer taxas de juros, tendo correlação apenas o lucro do o período. A própria Lei nº 9.249/1995 dispensa tratamento fiscal diferenciado aos juros sobre o capital próprio e aos dividendos, estes pagos em função dos lucros obtidos pelas empresas, enquanto aqueles são pagos como remuneração do capital nelas investidos. Os juros pagos sobre o capital próprio nada mais são do que despesas financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores (participantes) e receitas financeiras para as pessoas jurídicas beneficiárias, como no presente caso. E esse foi o entendimento majoritário esposado por esta E. Turma da CSRF no aresto 9303-010.251, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, julgado em 11/03/2020. Veja-se a ementa no que interessa: ... Nesse julgado, restou exarado que "as operações de intermediação financeira abrangem: operações no mercado de câmbio (arbitragem, remessa; liquidação, execução, financiamento a exportação); operações no mercado de ações (execução e liquidação de operações, custódia, dividendos, juros sobre o capital próprio, investimentos diretos); em, mercados de liquidação futura (a termo, futuros, derivativos, opções, derivativos)". Por tais fundamentos, é de ser provido o especial fazendário no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais PIS/COFINS. II - RECURSO DO CONTRIBUINTE Conheço do apelo especial do contribuinte nos termos em que processado. Quanto à questão de fundo, entende o contribuinte que a receita financeira de aplicação de recursos próprios foge ao escopo de sua receita operacional, visto que tal operação é "realizada no seu único e exclusivo interesse", na qual não há intermediação financeira. Divirjo. Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado, segundo o peticionante, indevidamente ou a maior no período de apuração encerrado em 31/05/2000, transmitido através do PER nº 10165.03884.150605.1.2.04-9702 em 15/06/2005. Inconteste tratar-se a recorrente de uma instituição financeira que realiza operações ativas e passivas por intermédio de carteiras autorizadas. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.400 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902430/2014-41 A questão funda-se, precipuamente, em sabermos se as receitas tributadas são decorrentes de sua atividade empresarial, ou em outros termos, se são receitas operacionais. Esse é o núcleo da discussão. Mas dúvida não há de que as atividades bancárias são espécie de serviço, como disposto no § 2º do art. 3º do CDC (Lei 8.078/90) 1 : “§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Pois bem, o que restou decidido no RE 585.235, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, em sede de repercussão geral, foi que o legislador ordinário não teria competência para alterar o conceito de receita bruta, que até então a jurisprudência do STF considerava como sinônimo de faturamento. Em outros termos, foi afastado o alargamento da base imponível das contribuições em relação a ingressos financeiros que não caracterizam a atividade operacional da empresa. Assim, com o julgado no RE 585.235 foi restabelecido o conceito anterior que tomava a locução faturamento como sinônimo de receita bruta, que se traduz, em síntese, na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, ou seja, as receitas que constituem o próprio fim econômico para qual determinada empresa é criada. Sem embargo, para fins de incidência das indigitadas contribuições, a tributação, com a definição dada pelo STF, tem como base imponível a receita operacional, assim entendida como todo incremento patrimonial relativo ao exercício das atividades empresariais típicas. Dessarte, as demais receitas que não decorrentes das atividades principais das empresas, como receitas de aluguéis, indenizações recebidas, royalties, e rendimentos de investimentos financeiros que não se caracterizem como receita operacional da empresa, o que não é o caso da recorrente, estariam fora do campo de incidência. As decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do § 1º. do art. 3º. da Lei 9.718/98 não se posicionaram especificamente sobre o assunto em tela, como indica o próprio Supremo Tribunal. Por ocasião do julgamento dos RE 346.084-PR, RE 357.950-RS, RE 358.273-RS e RE 390.840-MG, o STF pacificou a discussão no sentido de que, para o PIS e Cofins previstos na Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo aplicável seria o faturamento (receita bruta de vendas de mercadorias e prestações de serviços), e não a receita bruta total, que compreendia toda natureza de ingressos, independente de sua classificação contábil. 1 No julgamento da ADI nº 2591 o STF considerou constitucional o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que enquadrou as instituições financeiras como fornecedores e definiu a atividade bancária, financeira e creditícia como prestação de serviços. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.400 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902430/2014-41 No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, igualmente está consolidado o entendimento de que o faturamento mensal/receita bruta, sob a legislação que regula o regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é o conjunto de receitas decorrentes da execução dos objetivos sociais da pessoa jurídica. Cite-se, a título de exemplo, o Recurso Especial (REsp) nº 1.141.065-SC e o REsp nº 959.521-SP. Por esse motivo, entendo que as instituições financeiras e assemelhadas não podem invocar o julgado do Supremo para se verem desobrigadas do recolhimento das contribuições. Isso porque estão submetidas a regramento próprio, diferente do dispositivo declarado inconstitucional no referido RE 585.235. Justamente ante tal discussão, o Recurso Extraordinário nº 609.096 foi afetado como paradigma de controvérsia, estando submetido à repercussão geral e ainda não julgado, uma vez que a questão posta naqueles autos trata, especificamente, sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas das instituições financeiras. De acordo com o asseverado pelo Ministro Ricardo Lewandowski naquele RE, a questão essencial é definir o conceito de faturamento para essas contribuintes. Em relação ao julgado RE nº. 585.235, relator Min. Cezar Pelluso, já citado anteriormente, a delimitação da matéria decidida pela PGFN consta do Anexo da Nota/PGFN/CRJ/nº. 1.114/2012, nos seguinte termos: O PIS/Cofins deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/Cofins as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). ... "Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de ´receita bruta igual a faturamento´". Com efeito, gize-se, não restou decidido naquele julgado (RE 585.235) que as receitas decorrentes da atividade do setor financeiro, caso da recorrente, estariam desoneradas da tributação do PIS e da Cofins. E, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595, de 31/12/1964 (norma que veio dispor sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho Monetário Nacional e deu outras providências), as instituições financeiras têm como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Veja-se o teor da norma: Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.400 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902430/2014-41 “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.” Dessa forma, de acordo com o entendimento dos Ministros do STF, no que se refere às instituições financeiras, todo rendimento que decorra de qualquer uma destas atividades estaria sujeito à incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins, por se tratar de receitas típicas da atividade destas instituições. Esse também é o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, consignado em seu Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, exarado em resposta à consulta efetuada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, acerca da natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz do acórdão do STF no Recurso Extraordinário 357.950-9/RS, por meio do qual esse Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. O referido Parecer adota o entendimento segundo o qual a jurisprudência do STF traduz-se na tributação, pela Contribuição para o PIS e pela Cofins, das receitas operacionais, quais sejam: aquelas provenientes da atividade de exploração da empresa. Seguem abaixo transcritos excertos desse Parecer: “33. Com efeito, o conceito de serviços não se limita àqueles assim caracterizados na legislação e na doutrina especificamente bancárias, na qual as atividades das instituições financeiras, em geral, discriminadas entre operações bancárias (em síntese, relacionadas à intermediação financeira) e serviços bancários (estes, em síntese, relacionados à prestação direta de serviços pelas instituições a seus usuários, clientes ou não, e normalmente remunerados sob a forma de tarifas). 34. Cabe registrar que a conceituação de serviços para fins tributários não é tema de direito privado não se lhe aplicando, para fins exegéticos, os arts. 109 e 110 do CTN. Efetivamente, o art. 109 do CTN delimita com rigor a separação entre o direito tributário e o privado e o art. 110 trata das limitações inerentes à legislação tributária, no entanto, os institutos de direito privado não se confundem com os efeitos que as normas tributárias lhe atribuem. 35. Tal conceito (de serviços) compreende a totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado – ou seja, compreendendo tanto as “operações” quanto os “serviços” bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. (...) 42. O mesmo é válido para o caput do art. 17 da Lei nº 4.595, de 1964. Se não for possível entender que as atividades de coleta, intermediação ou aplicação de Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.400 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902430/2014-41 recursos financeiros próprios ou de terceiros e a custódia de valor de propriedade de terceiros são serviços, e que a natureza jurídica de instituições financeiras é a de prestadora de serviço, restará prejudicado também este dispositivo legal.” Demais disso, ressalte-se que o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273, de 29/12/87, traz em seu capítulo 1 – Normas Básicas, Seção 17 – Receitas e Despesas, item 3, que as rendas obtidas tanto com as operações ativas, como com a prestação de serviços, ambas referentes a atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são classificadas como operacionais. Confira-se: “3 - As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais.” Assim, as receitas provenientes das operações usuais, típicas de uma instituição financeira constituem o próprio faturamento dessas instituições, sendo reconhecidas como operacionais pelo Plano Contábil Cosif. Dessarte, as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo são as contidas no art. 1º. da Lei nº. 9.718/98 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º daquela norma. Dispõe o § 6º, do art. 3º da Lei 9.718/98, com plena vigência e eficácia: § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212 2 , de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) 2 Art. 22, § 1o, da Lei 8.212/91: "No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas..." Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.400 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902430/2014-41 d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) Portanto, considerando que serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários), das operações bancárias (intermediação financeira), bem como da aplicação de recursos próprios, é inafastável a conclusão de que todas devem se submeter à incidência da COFINS. Em remate, sem reparos à decisão recorrida. Ante o exposto, conheço de ambos recursos, negando provimento ao do contribuinte e provendo o fazendário, dessa forma mantendo hígido o Despacho Decisório de fl. 113. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento, e de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital

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