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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9232793 #
Numero do processo: 10508.720479/2017-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.
Numero da decisão: 3401-010.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.420, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13558.902135/2016-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.420, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13558.902135/2016-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER analisado por meio de procedimento fiscal instaurado a partir do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, cujo pedido foi analisado conjuntamente com AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 72 04 79 /2 01 7- 01 Fl. 2840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 mais 27 outros PER/DCOMPs transmitidos pela empresa, todos decorrentes de supostos pagamentos a maior e/ou indevidos relativos ao PIS e à COFINS. Da análise dos pedidos, a autoridade fiscal decidiu pela glosa de parte dos créditos e consequente reconhecimento parcial do direito creditório pretendido, glosando os seguintes itens: 1 – BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 1.1 – Combustíveis e Lubrificantes (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.2 - Materiais, Partes e Peças de Reposição (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.3 - Materiais utilizados na estrutura contra incêndios da mina e monitoramento do minério britado; 1.4 – Materiais e serviços duplicados e CST Não Geradores de Créditos; . Serviços de desembaraço aduaneiro; . Itens com CST’s: 70 “Operação Sem Direito a Crédito” 98 “Outras Operações de Entrada” 99 “Outras Operações” 1.5 – Itens integrantes do Ativo Imobilizado (máquinas e equipamentos); 1.6 - Bens adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculada a receita de exportação; 1.7 – Itens apropriados extemporaneamente; 1.8 – Materiais utilizados na manutenção de equipamentos móveis da mina. 2 – SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 2.1 - Serviço de Manutenção relacionados a equipamentos de escavação, transporte e carregamento de estéril; 2.2 - Serviços de Manutenção de Motoniveladora; 2.3 - Serviços de Assessoria / Consultoria Técnica Industrial; 2.4 – Serviços de Limpeza / Manutenção; 2.5 – Serviços de Tecnologia da Informação; 2.6 - Serviço de Desembaraço aduaneiro e/ou armazenagem para insumos importados; 2.7 - Serviço de Montagem Industrial; 2.8 - Serviços de logística - funcionários da mina; 2.9 - Serviço de Manutenção Elétrica Equipamentos de Produção da Planta 2.10 - Demais Serviços; 3 – ENERGIA ELÉTRICA . Utilização CST’s 98 e 99 . Apropriação de Crédito sobre Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST 4 – CRÉDITOS SOBRE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, PAGOS A PESSOA JURÍDICA, UTILIZADOS NA ATIVIDADE DA EMPRESA: 4.1 - Aluguel de Veículos; 4.2 - Aluguéis de andaimes, pranchão, rodapé e conteiners. 5 – FRETES NA COMPRA DE INSUMOS 5.1 - . Despesas de Frete; . Frete De Produtos Supostamente Não Identificados ou Lançamentos Duplicados; 5.2 - Fretes Contratados de pessoas jurídicas nacionais para transporte de produtos importados do ponto alfandegado até estabelecimento da Mirabela 6 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Encargos de Depreciação) 6.1 - Serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra para abertura da mina e Processo de demolição e adequação do terreno para instalação da planta de beneficiamento de minério; Fl. 2841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 6.2 - Gastos com consultoria em gestão e com atividades de associações de defesa dos direitos sociais; 6.3 - Gastos com reembolso de despesas, serviços aduaneiros e serviços diversos não compatíveis com o conceito de imobilização; 6.4 - Gastos com serviços de fretes; 6.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação 7 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Valor de Aquisição ou Construção) 7.1 - Equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso e os fretes a eles correspondentes 7.2 - Serviços de TI; 7.3 - Gastos com partes e peças e frete relacionados a veículos; 7.4 - Utilizado no processo de construção/adequação do almoxarifado de peças para planta de beneficiamento e mina, construção da oficina para reparo dos equipamentos e construção da subestação de energia 7.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação; 7.6 - Serviços de frete de bens do ativo imobilizado. 7.7 – Edificações; 7.8 - Serviços que não puderam ser identificados; 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa; 7.10 - Itens de reparo. Da ciência do despacho decisório, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, buscando demonstrar a adequação dos créditos glosados à legislação de PIS/COFINS, com vistas à reforma da decisão da fiscalização pela DRJ. Esta, por sua vez, da análise do caso, concluiu pelo parcial provimento da manifestação, revertendo parte das glosas. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, repisando os termos da manifestação de inconformidade, de modo a defender seu direito à integral homologação dos créditos pleiteados e, alternativamente, requerendo realização de diligência para apuração de eventuais dúvidas em respeito ao princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade legalmente previstos, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme se depreende do relatório, trata-se de PER sobre créditos decorrentes do regime não-cumulativo de PIS/COFINS, os quais foram classificados pela recorrente em seu recurso voluntário em seis categorias principais a partir de sua natureza: (i) bens utilizados como insumos; (ii) serviços utilizados como insumos; (iii) energia elétrica; (iv) créditos Fl. 2842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 sobre aluguéis pagos a pessoa jurídica; (v) fretes na compra de insumos; e (vi) bens de ativo imobilizado. Considerando o grande número de rubricas discutidas no presente processo, para que a seja possível avaliar com a devida atenção e profundidade a questão, inicia-se a presente análise com breves ponderações a respeito do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS e, em seguida, passa-se a análise individualizada de cada uma das despesas apontadas acima. 1) Do Conceito de Insumos A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas nos 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não-cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, é entendimento deste Conselho que o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser interpretado seguindo o critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição Fl. 2843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Reproduzo a seguir um conceito de insumo consignado no Acórdão nº 9303003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de base para os julgamentos dos processos deste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifo nosso) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode ser observado no julgamento do recurso especial nº 1.246.317/MG, cuja ementa segue abaixo reproduzida: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde Fl. 2844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Portanto, após o relato do entendimento predominante a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto. 2) Dos créditos pleiteados pela recorrente 2.1 Bens utilizados como insumos No que diz respeito aos bens utilizados como insumos, as glosas mantidas pela DRJ e que são, agora, objeto de recurso voluntário dizem respeito aos seguintes itens: (i) materiais utilizados no monitoramento do minério britado; (ii) serviços aduaneiros; e (iii) itens registrados com CSTs incompatíveis. 2.1.1 Materiais utilizados no monitoramento do minério britado Defende a recorrente que faz jus aos créditos decorrentes com dispêndios incorridos com a aquisição de partes e peças que são utilizadas no monitoramento de máquinas utilizadas em sua produção que possuem, como finalidade, “o acompanhamento contínuo da performance do processo produtivo”. Fl. 2845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 Afirma, ainda que: “ Trata-se de sistema de monitoramento por vídeo para planta industrial, o qual se presta ao acompanhamento do processo produtivo e registros do funcionamento [...] indispensável para se aferir a correta funcionalidade de todas as máquinas. Sem as peças de monitoramento, a Recorrente não conseguiria obter registro de funcionamento das máquinas utilizadas em sua produção, o que comprometeria todo o processo produtivo, pois, sem o sistema, o setor industrial na fase pós- britagem do minério (moagem, classificação, flotação e filtragem) não teria como ser monitorado de forma adequada, o que acabaria inviabilizando o processo de beneficiamento do minério.” Por sua vez, a DRJ negou o creditamento de tais itens diante da conclusão de que “sistema de monitoramento não faz parte do processo produtivo mas apenas tem como objetivo o acompanhamento e registro do funcionamento de máquinas”. Ora, entendo que o entendimento da DRJ não deve prosperar, na medida que o conceito de insumo atualmente vigente para fins de creditamento de PIS/COFINS vai além da direta e imediata aplicação do item ao processo produtivo, devendo pautar-se pelos critérios da essencialidade e relevância que parecem estar configurados – conforme relatório técnico juntado aos autos e explicações trazidas pela empresa. Não obstante, meu questionamento a respeito da pertinência do crédito em questão não se refere à sua possibilidade dentro dos critérios balizadores estabelecidos em sede de repercussão geral pelo STJ, mas na forma como a recorrente apurou o referido crédito – que na minha visão, é devido. Explico: para determinados gastos/itens como “softwares” vinculados ao processo produtivo, a recorrente apurou o crédito dentro da hipótese prevista no inciso VI do art. 3º da Lei 10.833/2013, que se refere ao ativo imobilizado. Todavia, no caso do sistema de monitoramento, busca creditamento na condição de insumo, substanciado no inciso II do mesmo dispositivo legal. Ora, me parece que o sistema de monitoramento, ainda que essencial/relevante à produção, é integrado às máquinas e equipamentos que fazem parte do ativo imobilizado, não sendo consumido no processo produtivo, ainda que tenha finalidade relevante para o sucesso e desempenho optimo do mesmo. Tal situação é evidenciada pelo fato que o crédito se refere a despesas com a aquisição de partes e peças deste sistema, o que reforça se tratar de produtos adicionados/agregados ao ativo imobilizado. Sendo assim, ainda que forçoso reconhecer a possibilidade de creditamento desses itens, entendo que não é possível a concessão do crédito nos moldes pleiteados pela recorrente, motivo pelo qual entendo pela manutenção da glosa. Fl. 2846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 2.1.2 Serviços Aduaneiros Considerando que parte dos insumos utilizados no processo produtivo da empresa são de origem estrangeira, defende a recorrente que faz jus aos créditos decorrentes das despesas com contratação de despachante aduaneiro, serviços portuários, contratação de frete marítimo, transporte rodoviário e outros serviços correlatos. De largada, cabe ressaltar que, apesar de tecer esclarecimentos sobre a relevância de tais despesas e da citação de jurisprudência do CARF a seu favor, a recorrente não traz elementos probatórios substanciais, restringindo-se a afirma que diante da necessidade maiores esclarecimentos, seria pertinente realização de diligência: “Caso se entenda, contudo, que seria necessária a apresentação de algum documento/esclarecimento específico para comprovação dos créditos relativos a determinado item, a Requerente requer seja o feito baixado em diligência, de forma a possibilitar a comprovação do direito ao creditamento respectivo.” Ora, cabe lembrar que já resta consolidado o entendimento no CARF sobre a impossibilidade de realização de diligência para produção/juntada de novas provas não constantes nos autos, principalmente nos casos de pedidos de crédito. Não obstante, esta turma já possui entendimento pacificado de que gastos com despachante aduaneiro, além de se referirem a momento prévio à nacionalização da mercadoria e, portanto, fora do campo de creditamento previsto pela Lei n. 10.833/2013, os mesmos sequer se mostram como essenciais à atividade produtiva da recorrente. Quanto aos demais gastos, referentes à contratação de frete marítimo, transporte rodoviário e outros serviços correlatos, entendo que a análise resta prejudicada diante da ausência de provas que permitam avaliar se os gastos já estavam incluídos no preço pago ao fornecedor no exterior (caso de compra CIF) ou se foram, de fato, arcados pela recorrente (caso de compra FOB). Sem tal demonstração, impossível verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Por fim, no que se refere aos serviços portuários, assiste razão à recorrente quando alega a mudança de entendimento da CSRF por meio do Acórdão n. 9303-011.412 de 15/04/2021, que passou a reconhecer a possibilidade de creditamento de despesas portuárias por serem essenciais ao processo produtivo, visto que obrigatórias nos casos de importação e exportação – diferente do caso dos serviços de despacho, que são opcionais. Todavia, cabe ressaltar que tais despesas são devidas, via de regra, pelo armador, sendo repassadas ao importador dentro do valor cobrado à título de frete internacional e, portanto, sendo computado no B/L. Fl. 2847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 Diante disso e considerando o posicionamento mais recente da CSRF, entendo que, de fato, poderá haver creditamento de tais valores, mas que é imprescindível que o interessado junte os B/Ls ou documentos equivalentes a fim de demonstrar o valor devidamente pago à título de THC ou capatazia para, assim, poder preencher os critérios indispensáveis de certeza e liquidez exigidos em qualquer processo que envolva PER/DCOMPs. Por tais razões, entendo que todas as glosas relacionadas aos serviços aduaneiros devem ser mantidas. 2.1.3 Itens registrados com CSTs incompatíveis A fiscalização glosou ainda despesas relativas a diferentes rubricas, mas que estariam classificadas em Códigos de Situação Tributária (CST’s) supostamente não geradores de crédito, qual sejam: 70 (operação de aquisição sem direito a crédito); 98(outras operações de entrada); e 99 (outras operações). Em sua defesa, a recorrente argumenta que as operações classificadas no CST 70 decorreram de equívoco na emissão dos documentos fiscais, ao passo que as operações realizadas sob os CSTs 98 e 99 correspondem a operações tributadas enquadraras como “outras entradas”, tendo a fiscalização realizado as glosas apenas em razão de carência probatória. Diante de tais esclarecimentos, a empresa anexou ao recurso voluntário todas as DANFEs relativas às despesas glosadas, de forma a demonstrar que as operações foram devidamente tributadas à título de PIS/COFINS e que se enquadram nas hipóteses de creditamento, conforme demonstrado no anexo de fls. 1248 a 1298. Na mesma linha, defende que os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no exterior e vinculados a receita de exportação, classificados no CST 98, teriam sido devidamente tributados e, portanto, passíveis de creditamento, conforme documentação apresentada no anexo intitulado “doc. 2”, juntado às fls. 1300 a 1315. Ora, considerando que a análise realizada pela fiscalização sobre tais despesas foi superficial, dando prioridade ao código de enquadramento em detrimento da natureza das aquisições, bem como pela juntada de provas suficientes que demonstrem que as mesmas não são situações atípicas – não tributadas, isentas ou tributadas à alíquota zero –, entendo que as provas trazidas em sede de recurso voluntário devem ser conhecidas e, por consequência, que as glosas fundamentadas tão somente no CST utilizado (70, 98 e 99), sejam revertidas. 2.2 Serviços utilizados como insumos Fl. 2848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 No que diz respeito aos serviços tidos como insumo, as glosas mantidas pela DRJ e que são, agora, objeto de recurso voluntário dizem respeito aos seguintes itens: (i) manutenção de motores e equipamentos de motoniveladora; (ii) serviço de supervisão e manutenção de equipamentos; (iii) serviços de tecnologia da informação; (iv) serviços de desembaraço aduaneiro; (v) serviços de montagem industrial para manutenção; (vi) serviços de transporte de funcionários até a mina; (vii) serviços de manutenção da torre de iluminação da planta; e (viii) serviço de manutenção do sistema de captação de água. A despeito dos serviços de desembaraço aduaneiro, que já foram objeto de análise no tópico 2.1.2 e cuja conclusão foi sobre a manutenção da glosa, passa-se a avaliar os demais itens de forma individualizada. 2.2.1 Manutenção de motores e equipamentos de motoniveladora A recorrente se insurge contra o entendimento da fiscalização, ratificado pela DRJ, de que os serviços de manutenção de motores e equipamentos de motoniveladora não seriam passíveis de crédito diante da constatação de que “função desempenhada pela motoniveladora não está inserida no processo produtivo da Recorrente”. Em seu recurso, a empresa defende que a motoniveladora – equipamento que realiza a drenagem de águas acumuladas e aplainamento do solo, de forma a permitir o fluxo de caminhões e o acesso da mina à planta de beneficiamento – é essencial ao seu processo produtivo, “na medida em que é empregada na abertura e limpeza de vias de acesso à mina, as quais são fundamentais para escoar o minério extraído”. Para reforçar tal ponto, reitera a existência de memorial detalhado do processo produtivo contendo detalhamento técnico de todos os equipamentos utilizados, além de fatos e explicações sobre todas as atividades industriais realizadas nas etapas de (i) extração (lavra) e (ii) beneficiamento do minério, ressaltando a essencialidade da motoniveladora na etapa inicial. Ora, considerando que a atividade de extração somente pode ser dar na localidade em que se encontram as minas, as quais costumam ser afastadas e sem acesso pavimentado, deve-se concordar com a recorrente quanto a necessidade de máquinas específicas para permitir que a lavra possa ocorrer, bem como, para garantir que os minérios extraídos possam ser deslocados até o local de beneficiamento. Assim, por ser máquina/equipamento utilizado no curso do processo produtivo – independentemente de estar diretamente ou indiretamente ligado à produção –, é de se reconhecer sua relevância, devendo os serviços de manutenção a ela destinados receberem mesmo reconhecimento. Diante disso, voto pela reversão da glosa. Fl. 2849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 2.2.2 Serviço de supervisão e manutenção de equipamentos No que se refere aos serviços de supervisão e manutenção de equipamentos, a recorrente alega que a manutenção da glosa pela DRJ se deu em razão de entendimento equivocado, visto que a decisão de piso erroneamente considerou que tais serviços equivaleriam a “consultoria técnica industrial”. Por sua vez, a recorrente alega que tais serviços referem-se a manutenção de máquinas e equipamentos, o que poderia ser suficientemente comprovado por meio dos contratos de prestação de serviço que já se encontravam nos autos. Todavia, diante da confusão ocorrida, além de repisar que se tratam de serviços de manutenção e inspeção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, a empresa junta ao recurso voluntário todas as NFs relacionadas no “doc. 3” (fls. 1316 a 1334). Verificando os contratos de prestação de serviços juntados em sede de manifestação de conformidade, bem como as NFs anexadas ao recurso voluntário, entendo que assiste razão à recorrente, motivo pelo qual voto pela reversão da glosa diante da constatação de que as despesas se enquadram na hipótese prevista no inciso II do art. 3º da Lei n. 10.833/2013. 2.2.3 Serviços de tecnologia da informação No que se refere aos serviços de TI, a DRJ manteve as glosas ao concluir que “em que pese a importância de tais equipamentos e softwares, é entendimento consolidado na Receita Federal que tais custos só geram créditos se forem incorporados ao ativo imobilizado, sendo os seus créditos apurados na medida da depreciação do ativo ao qual se incorpora”. Por sua vez, a recorrente se insurge contra a conclusão ao diferenciar o software em si (sistema) dos serviços de manutenção aplicados ao mesmo, bem como por entender que os mesmos são essenciais ao regular desenvolvimento de suas atividades, nos seguintes termos: “As glosas mantidas, contudo, não merecem prosperar. Isso porque, os gastos com tecnologia da informação que estão associadas a uma indústria (ou a uma mina e planta de beneficiamento de minério, como no caso) tem como finalidade a operação e controle integrado de várias máquinas e equipamentos da sua mina e planta de beneficiamento, motivo pelo qual os custos incorridos com tais dispêndios geram o direito a crédito em favor da Recorrente. Com efeito, conforme é de conhecimento geral, os sistemas informatizados são, atualmente, imprescindíveis ao funcionamento eficiente e contínuo das empresas. As ferramentas se prestam aos controles operacionais e gerenciais das indústrias, por meio de emissão de notas fiscais e lançamentos contábeis integrados.” Fl. 2850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 Por fim, a empresa cita ainda precedentes da CSRF que reconhecem o direito ao crédito sobre os serviços de manutenção de software circunscritos ao processo produtivo (Acórdãos n. 9303-009.972 e 9303- 009.602, publicados em 2020 e 2019, respectivamente). Do exposto, entendo que as glosas em questão também devem ser revertidas. 2.2.4 Serviços de montagem industrial para manutenção No que concerne ao item sobre serviços de montagem industrial para manutenção, relativo a despesas com montagem de andaimes e estruturas para manutenção de equipamentos da planta, a recorrente defende que se tratam de despesas vinculadas à produção, contraditando a conclusão da DRJ. Isto porque, segundo a empresa, se referem à manutenção da sua área produtiva. Os andaimes são estruturas montadas para dar acesso e principalmente segurança aos lugares altos na mina (como em estruturas industriais), e também para proteção e manutenção de equipamentos (manutenção das estruturas metálicas, telhados, área de britagem da planta), o que se pode verificar na foto trazida aos autos (fl. 1149), que demonstra não se tratar de uma estrutura genérica utilizada em obras de fachada convencionais, a saber: O diferencial de tais estruturas para outras convencionais se verifica pelas próprias características do contrato de prestação de serviço (fls. 245 a 262), cujo período de vigência é de 24 (vinte e quatro meses), os valores são significativos – justamente por se tratar de estrutura complexa e específica ao tipo de local e atividade da empresa –, o serviço envolve diversos profissionais específicos e, dentre as obrigações pactuadas, inclui-se questões relativas a projeto de engenharia e necessidade de seguro específico para realização do mesmo. Ora, considerando que a única razão que levou a DRJ a negar o crédito sobre tal serviço se deu pela conclusão de que “não se vislumbra Fl. 2851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 qualquer relação dos andaimes com o processo produtivo da empresa” e tendo a recorrente devidamente demostrado a aplicação dos mesmos in loco, entendo que a glosa deve ser revertida. 2.2.5 Serviços de transporte de funcionários até a mina No que concerne o transporte de funcionários até a mina, a recorrente se opõe a glosa realizada por defender que “sem a contratação de serviço que viabilize o transporte coletivo de seus funcionários para o trabalho, haveria grande dificuldade de acesso à mina e à sua planta de beneficiamento de minério, o que prejudicaria substancialmente as atividades da empresa pela redução de mão-de-obra produtiva disponível na região”. Além disso, defende que os custos de transporte são exigidos por obrigação legal, relativa ao vale-transporte. Em que pese as argumentações da recorrente, sejam elas genéricas no que diz respeito às obrigações patronais de provimento de transporte, sejam as específicas relativas à localização da mina e a necessidade de garantir transporte eficiente de seus funcionários, prevalece no CARF o entendimento de que tal dispêndio não se enquadra nas hipóteses de crédito de PIS/COFINS, motivo pelo qual, mantem-se a glosa. Ademais, a recorrente cita a Solução de Consulta COSIT n. 45/2020 enquanto fundamento para seu pedido, mas omite que a respectiva decisão trata especificamente do caso de pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, o que não é o caso dos autos. Portanto, tal precedente não tem o condão de afetar o entendimento até o momento pacificado neste Conselho. 2.2.6 Serviços de manutenção da torre de iluminação da planta A DRJ manteve também a glosa do crédito apurado sobre gastos incorridos com manutenção das torres de iluminação da mina e da planta de beneficiamento do minério da recorrente, face ao entendimento de que “a iluminação da planta industrial não é essencial nem relevante para o processo produtivo. Por óbvio, ela não participa do processo nem influi na quantidade ou qualidade do minério produzido.”. Tal conclusão é veementemente contestada pela recorrente, que alega ser “evidente que os custos incorridos com a manutenção das torres de iluminação correspondem a insumos da empresa, sendo necessários e indispensáveis para que seja possível realizar a mineração e o processo produtivo da Recorrente no período noturno, sem os quais haveria sério comprometimento da operação da empresa, razão pela qual as glosas merecem ser revertidas”. Fl. 2852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 Tanto fiscalização, quanto a DRJ resumem seu posicionamento em poucas linhas, defendendo, essencialmente, que a falta de participação direta da iluminação no processo produtivo seria razão suficiente para a glosa. Ora, este posicionamento me parece bastante simplista e equivocado, tendo em vista ser incontestável a necessidade de iluminação adequada para que qualquer tipo de atividade seja desempenhada dentro e fora do horário comercial, principalmente quando se trata de locais fechados (planta fabril) ou mesmo locais com dificuldade de acesso, como é o caso das minas. Desta feita, proponho a reversão da glosa. 2.2.7 Serviço de manutenção do sistema de captação de água Segundo a DRJ, a razão para a manutenção das glosas sobre a manutenção de sistemas de captação de água está relacionada ao fato das despesas incorridas terem natureza de construção civil, não de serviço de manutenção, a considerar os CNAEs e atuação da empresa fornecedora do serviço, a saber: “217. Para a fiscalização, da mesma forma que o item anterior, a Nota Fiscal aqui escriturada continha em sua descrição "construção civil". A empresa FURACON SISTEMAS DE CORTES E PERFURACOES possui como CNAE principal a demolição de edifícios e outras estruturas, e CNAEs secundários todos relacionados a construção ou aluguel. Assim, claramente não trata-se de manutenção em máquinas e equipamentos, e sim obra de construção civil que não pode ser possível de creditamento como serviço utilizado como insumo por não participar do processo produtivo. 218. Segundo a interessada, tendo em vista que a água é utilizada em praticamente todas as fases do processo de beneficiamento do minério de Níquel após a britagem (v. memorial descritivo do processo produtivo), os poços de captação são de grande relevância para a regular operação da mina, sendo que tanto os gastos para perfuração quanto para respectiva manutenção qualificam- se como insumos. 219. Entretanto, tratando-se de obra civil e não serviço de manutenção, o dispêndio não pode gerar direito ao creditamento como serviço utilizado como insumo.’ Em seu recurso voluntário, a recorrente se insurge contra tal entendimento “A perfuração de poços é essencial para captação da água que será utilizada em várias etapas do processo produtivo da Recorrente, motivo pelo qual a perfuração e manutenção dos poços é de extrema importância e está diretamente relacionada à produção da Recorrente. Apenas a título exemplificativo, em complemento ao memorial descritivo do processo produtivo da Recorrente já juntado ao processo, segue abaixo fotos das etapas de moagem e de flotação do minério de níquel, as quais comprovam a Fl. 2853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 utilização e essencialidade da água captada no processo de beneficiamento do minério [...] Neste sentido, tendo em vista que a Recorrente consome cerca de 2.500 m3 de água por hora em sua produção, cabe reconhecer que é essencial para o processo produtivo da Recorrente a existência de poços de captação de água, bem como que haja a correta manutenção dos referidos poços, a fim de que não ocorra o comprometimento da produção por falta de abastecimento de água. Portanto, resta devidamente comprovado que os custos incorridos pela Recorrente com a contratação de serviços de perfuração e manutenção de poços de captação de água são essenciais e diretamente relacionados ao processo produtivo da Recorrente, de forma que deve ser reconhecido o direito a crédito sobre tais despesas.” (g.n.) Considerando as explicações da recorrente, bem como as informações técnicas do memorial descritivo já constante nos autos, resta claro que os poços para captação de água – diferentemente de tanques de armazenamento – não são edificações ativáveis. Não obstante, a perfuração do solo para a sua construção e os serviços de manutenção para que os mesmos continuem a fornecer água de forma constante e segura são essenciais ao processo produtivo, o que justifica as despesas elencadas. No que refere à natureza e atividade principal do prestador de serviço, entendo que o fornecedor atuar primordialmente na construção civil não é indício ou prova que comprometa os fatos e demais provas juntadas aos autos. Pelo contrário, por se tratar de estrutura complexa e que necessita de solidez, necessário o uso de serviço especializado, o que parece ser justamente o que foi constatado pela fiscalização. Assim, voto pela reversão desta glosa. 2.3 Energia elétrica No que se refere à energia elétrica, a fiscalização homologou apenas parte dos créditos pleiteados, glosando os valores relativos às NFs emitidas sob os CSTs 98 e 99, as quais se referem a Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Para justificar a manutenção da glosa, a DRJ apresenta a argumentação transcrita abaixo, cujo fundamento está na ausência de previsão legal para creditamento da TUST, sendo o creditamento da referida tarifa para consumidores cativos resultado apenas da impossibilidade de segregação e não de autorização legal, de modo que o crédito não pode ser deferido no caso de consumidores do mercado livre, cujos valores da energia e TUST são devidamente segregáveis: 233. Como afirmado pela requerente, há duas formas de contratação e fornecimento, quais sejam: (i) ambiente de contratação regulada (mercado cativo): fornecimento pela distribuidora local vinculada a cada região (ii) Fl. 2854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 ambiente de contratação livre: energia fornecida por comercializadores e geradores com liberdade de pactuação das condições, acessível aos chamados "consumidores livres", qualificáveis em função de um determinado volume de consumo e tensão. 234. Em vista disso, criou-se uma nova modalidade de remuneração para as empresas de transmissão, devida exclusivamente pela prestação do serviço de transmissão, bem diferente daquela do modelo anterior (tarifas de fornecimento de energia). 235. Na tarifa de fornecimento de energia há a cobrança conjunta do valor da energia e do custo pelo serviço de transmissão. Assim, para os consumidores cativos não há como dissociar o valor da energia propriamente dita do valor do serviço de transmissão. O que gera crédito é o valor total da conta de energia. 236. Entretanto, nos consumidores livres, os dois valores são separados, o valor da energia consumida é pago às geradoras/comercializadoras e o valor do custo de transmissão é pago às transmissoras. 237. Apresenta-se abaixo a legislação tributária federal pertinente à situação, o art 3°, inciso IX, §1°, II, e §3°, II, da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 3°, inciso III, §1°, II, e §3°, II, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003: [...] 238. Pela leitura dos dispositivos transcritos acima conclui-se que a permissão para que uma pessoa jurídica apure créditos calculados sobre os dispêndios com energia elétrica a serem descontados das apurações mensais das contribuições sociais em pauta, no regime não cumulativo, somente se aplica à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. 239. A interessada pagou o valor da energia elétrica às comercializadoras/geradoras Tradener e CPFL e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST a outras empresas como Afluente Transmissão de Energia Elétrica, CTEEP Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista e outras. 240. Verifica-se, portanto, que os contratos efetuados com o fim de remunerar o uso do sistema de transmissão não se confundem com a despesa com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. 241. Considerando o fato de a sistemática dos arts. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, enumerarem taxativamente (“numerus clausus”) os dispêndios sobre os quais é possível a constituição de créditos a serem descontados das contribuições sob apreço, não é lícito interpretar estes dispositivos de forma expansiva, mas tão-somente é cabível a interpretação literal, para não se incorrer em alargamento dos elementos que ensejam a apuração do aludido crédito, de acordo com o desejo do legislador. 242. Consequência direta é que sobre os dispêndios a título de TUST não é possível a constituição de créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que tratam o art 3°, inciso IX, da Lei n° 10.637, de 2002 e o art. 3°, inciso III, da Lei n° 10.833, de 2003, uma vez que o permissivo legal é apenas sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. 243. Desse modo, mantém-se a glosa efetuada em relação aos valores de TUST.” (g.n.) Ora, a despeito da argumentação bastante lógica da DRJ, discordo de algumas das conclusões que levaram à manutenção da glosa. Primeiramente, parece um pouco forçado afirmar que o art. 3º da Lei n. 10.833/2013 possui lista taxativa das hipóteses de creditamento. Caso isso fosse verdade, processos como o presente seriam muito mais simples e diretos de serem resolvidos, o que não parece ser o caso, visto que a Fl. 2855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 decisão da DRJ contém 70 páginas, das quais a grande maioria possui teor interpretativo – como é de se esperar. Ademais, considerando que os critérios de essencialidade e relevância que norteiam os créditos de PIS/COFINS, fixados em sede de repercussão geral pelo STJ, são bastante subjetivos e casuísticos, entendo que não se pode tratar o art. 3º da Lei n. 10.833/2013 enquanto lista literal e fechada. Dito isso, não me parece aceitável que determinados contribuintes sejam beneficiados por valores que não “deveriam” ser considerados enquanto crédito ao passo que os demais sejam tratados de maneira menos favorável apenas por exercer seu poder de escolha em relação ao fornecedor de energia elétrica – direito que lhe é garantido por lei e pela ANEEL. Por fim, caso tal taxa não fosse obrigatória e a decisão pelo consumo de energia provida pelo mercado livre implicasse na impossibilidade de utilização dos sistemas de transmissão das concessionárias de energia convencionais, fato é que a construção de sistema de transmissão próprio (a ser ativado) ou o aluguel de sistemas de terceiros para que a energia pudesse ser consumida seriam gastos passíveis de creditamento pelo art. 3º da Lei n. 10.833/2013, por serem essenciais ao processo produtivo. Diante disso, entendo que a interpretação restritiva da fiscalização e da DRJ não encontram guarida legal, tampouco parece aceitável à luz do caso concreto, motivo pelo qual voto pela reversão da glosa. 2.4 Aluguéis pagos a pessoa jurídica a) Alugueis de máquinas e equipamentos No que trata dos alugueis pagos a pessoa jurídica, alega a recorrente que a DRJ manteve as glosas sob premissa equiovocada, visto que fundamentou a negativa de provimento na impossibilidade de créditos sob aluguéis de veículos, ao passo que o caso dos autos se referia a alugueis de máquinas e equipamentos, cuja hipótese é claramente prevista no inciso IV do art. 3º da Lei 10.833/2013. Conforme indica, as glosas realizadas pela fiscalização referem-se às seguintes máquinas e equipamentos: (a) empilhadeira para carregamento e movimentação de concentrado de níquel; (b) pá-carregadora para operação de mina; (c) caminhão Munk, para carregamento de insumos e equipamentos na planta; (d) prancha de carga - 70T, para operação na atividade de lavra e (e) escavadeira hidráulica. A este respeito, repisa que o relatório técnico juntado aos autos por ocasião da manifestação de inconformidade apresenta cada um desses itens de maneira individualizada, ressaltando suas características, funções e aplicação nas atividades do processo produtivo. Fl. 2856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 Considerando que todas as informações sobre cada um destes equipamentos é, de fato, apresentada nos autos, bem como a existência de entendimento já consolidado por esta turma de que a mera capacidade de movimentação/deslocamento de máquinas e equipamentos não os descaracterizam ou os tornam veículos comuns, entendo que as glosas sobre aluguel de empilhadeiras, pás-carregadoras, caminhões Munk, prancha de carga e escavadeiras hidráulicas devem ser revertidas. b) Aluguel de andaimes, pranchão, rodapé e containers Em que pese o presente item parecer ser mera repetição do que já foi discutido no item 2.2.4 acima, relativo a serviços de montagem industrial para manutenção (que inclui a montagem da estrutura de andaimes, que engloba pranchão e rodapé), entendo relevante endereçar o argumento apenas para evitar qualquer tipo de cerceamento ao direito de defesa da recorrente e possível lacuna na análise das glosas. Dito isso e considerando todas as conclusões proferidas naquele item, entendo que, tal qual os créditos sobre os serviços de montagem e manutenção prestados, devem ser igualmente passíveis de creditamento – caso contabilizados de forma separada do contrato com o fornecedor (fls. 245 a 262) – o aluguel desses materiais. Por sua vez, entendo que o mesmo tratamento não pode se dar ao aluguel de containers, que segundo a recorrente servem como local para armazenagem de insumos e equipamentos utilizados nas minas e que, portanto, se equiparariam aos demais itens alugados e mencionados acima. Isto porque, em que pese a argumentação da recorrente, nenhum documento, foto ou prova é trazida para comprovar a efetiva utilização de tais containers, o que não permite a constatação de forma clara e inequívoca sobre sua essencialidade ou relevância ao processo produtivo da recorrente. 2.5 Fretes na aquisição de insumos a) Frete de insumos no mercado interno Conforme se verifica nos autos, a glosa sobre frete na aquisição de insumos no mercado interno se deu apenas sobre os produtos transportados que não foram passíveis de identificação, o que levou à fiscalização a considerar que os mesmos não se enquadrariam nas hipóteses legais de creditamento. Fl. 2857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 Por sua vez, a recorrente argumenta que a identificação dos insumos não é pré-requisito para fruição do crédito, na medida que a aquisição do insumo e a contratação do frete são despesas diversas e que não se confundem para fins de creditamento. Ora, ainda que meu entendimento se alinhe ao da recorrente no que se refere a possibilidade de creditamento dos valores de frete quando o ônus for da empresa e este seja devidamente tributado de PIS/COFINS independente do tratamento tributário imputado à aquisição do insumo, entendo que tal raciocínio não produz nenhum efeito no presente caso. Isto se deve ao fato de que para que nasça o direito ao crédito sobre os valores de frete, deve-se confirmar que o bem transportado é insumo à produção da recorrente. Todavia, se tratando de produto não identificado, não é possível verificar se o frete em questão refere-se a insumos produtivos ou outros bens que a empresa possa vir a consumir e que não se enquadrem nas hipóteses do art. 3º da Lei n. 10.833/2013, como materiais de escritório, plantas para o jardim da sede da empresa, entre outros. Assim, não tendo a recorrente demonstrado que a liquidez e certeza das despesas e existindo dúvidas sobre a natureza dos bens transportados, entendo que a glosa deva ser mantida. b) Frete de insumos no mercado externo Ainda no que se refere às despesas com frete de insumos, requer a recorrente a reversão das glosas sobre os fatos de frete dos produtos importados (já nacionalizados) entre o local de desembaraço e o seu estabelecimento. Em seu acórdão, a DRJ negou tal possibilidade sob o argumento de que tal frete estaria incluído nos dispêndios incorridos com a aquisição do insumo importado. Além disso, justifica sua decisão no fato de que, como tais valores não foram inseridos no valor aduaneiro dos bens importados, não haveria que se falar em direito à apuração de créditos de PIS e COFINS. Há que se discordar da DRJ quanto a tais argumentos, visto que não são coerente sob o prisma prático, sequer sob o ponto de vista legal. Primeiramente, independente dos termos de compra e venda pactuados com o fornecedor estrangeiro, é sabido que, nas importações por conta própria, todos os encargos e trâmites de nacionalização correm por conta do importador, o que significa que todas as operações posteriores ao despacho serão necessariamente realizadas e pagas por ele. Portanto, não há dúvidas de que os valores de frete entre o porto e o estabelecimento para deslocamento dos insumos importados foram realizados e suportados pela recorrente. Fl. 2858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 Não obstante, em circunstância nenhuma tal frete, que já se dá em território nacional, poderia compor o valor aduaneiro da mercadoria, visto que este se relaciona apenas com os dispêndios e operações de compra e venda, transporte, seguro e despesas de carregamento e descarregamento até o porto, por expressa determinação do GATT. Assim, o que ocorrer após a chegada da mercadoria no país de destino poderá ser tributado, mas não mais sob a perspectiva do comércio exterior e sim dentro das regras de operação no mercado interno – o que de fato acontece. Feitos os esclarecimentos e sendo o frete em questão tributado à título de PIS/COFINS, devida a reversão das glosas para fins de autorizar seu creditamento. 2.6 Ativo Imobilizado a) Encargos de depreciação Segundo a empresa, faz-se necessário reconhecer a possibilidade de creditamento dos seguintes dispêndios com base nos encargos de depreciação: (i) serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; (ii) serviços de teste e comissionamento dos sistemas elétricos e mecânicos da mina; e (iii) frete na aquisição de bens do ativo imobilizado. No que concerne os serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra, que tiveram sua glosa mantida pela DRJ sob a conclusão de que seriam gastos prévios às edificações e não incorporáveis ao ativo imobilizado, a recorrente defende a necessidade de permissão de creditamento com base nos conceitos trazidos pelo CPC n. 27 a respeito do tema, senão vejamos: “Custos iniciais 11. Itens do ativo imobilizado podem ser adquiridos por razões de segurança ou ambientais. A aquisição de tal ativo imobilizado, embora não aumentando diretamente os futuros benefícios econômicos de qualquer item específico já existente do ativo imobilizado, pode ser necessária para que a entidade obtenha os benefícios econômicos futuros dos seus outros ativos. Esses itens do ativo imobilizado qualificam-se para o reconhecimento como ativo porque permitem à entidade obter benefícios econômicos futuros dos ativos relacionados acima dos benefícios que obteria caso não tivesse adquirido esses itens. Por exemplo, uma indústria química pode instalar novos processos químicos de manuseamento a fim de atender às exigências ambientais para a produção e armazenamento de produtos químicos perigosos; os melhoramentos e as benfeitorias nas instalações são reconhecidos como ativo porque, sem eles, a entidade não estaria em condições de fabricar e vender tais produtos químicos. Fl. 2859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 Entretanto, o valor contábil resultante desse ativo e dos ativos relacionados deve ter a redução ao valor recuperável revisada de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 01 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos. Em adição, argumenta ainda que tais estudos e planejamentos seriam exigências legais à autorização para exploração de jazidas minerais, conforme determinam as Normas Reguladoras de Mineração (NRM) editadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o Decreto n. 62.934/68 e Decreto-Lei n. 227/67. Portanto, diante de tais requisitos, trata-se de etapa essencial à atividade da recorrente, sem a qual sua operação não poderia ocorrer. Ora, considerando o posicionamento que vem sendo adotado no CARF e, principalmente, nesta Turma, em que vem se reconhecendo o direito a crédito em situações cujas despesas são legalmente vinculantes, entendo que assiste razão à recorrente, motivo pelo qual a glosa deve ser revertida. No que concerne aos serviços de teste e comissionamento, conforme explicou a recorrente, tratam-se de “processos de assegurar que os sistemas e componentes de uma edificação ou unidade industrial estejam projetados, instalados, testados, operados e mantidos de acordo com as necessidades e requisitos operacionais do proprietário. O comissionamento pode ser aplicado tanto a novos empreendimentos quanto a unidades e sistemas existentes em processo de expansão, modernização ou ajuste”. Novamente se valendo do CPC n. 27, a empresa alega que tais despesas se inserem enquanto elementos de custo do ativo imobilizado, nos termos dos itens 16(b) e 17(d) e (e), a saber: “Elementos do custo 16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende: (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração; (...) 17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são: (b) custos de preparação do local; (d) custos de instalação e montagem; (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente, após dedução das receitas líquidas provenientes da venda de qualquer item produzido enquanto se coloca o ativo nesse local e condição (tais como amostras produzidas quando se testa o equipamento); e (f) honorários profissionais.” (g.n.) Quanto a este ponto, entendo que a interpretação apresentada pela recorrente está, de fato, amparada nos conceitos contábeis do CPC n. 27, Fl. 2860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 de forma que voto pela reversão da glosa por se tratar de despesas referentes ao ativo imobilizado. Por fim, os fretes de aquisição do ativo imobilizado foram glosados por se tratarem de bens não passíveis de identificação, tal qual ocorreu no item 2.5.a. Da mesma forma, a recorrente pautou sua defesa em argumentos sobre a diferente natureza do frete e dos bens transportados, não trazendo explicações e provas sobre as identificações faltantes. Por tal motivo, entendo que a glosa neste ponto deve ser mantida. b) Bens ativados pelo custo de aquisição Por fim, a empresa argumenta seu direito a crédito dos seguintes bens ativados com base em seu custo de aquisição: (i) equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso; (ii) bens utilizados na implantação do sistema operacional da mina; (iii) partes e peças de máquinas e equipamentos; (iv) bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (v) frete de aquisição de ativos imobilizados; (vi) serviços relacionados ao ativo; e (vii) itens de reparo. O item i, referente a equipamentos auxiliares, foi glosado e mantido pela DRJ sob fundamento de que seriam ativos utilizados fora do processo produtivo da empresa e/ou se tratariam de meros veículos de construção. Todavia, conforme demonstrado pela recorrente, as glosas referem-se à aquisição das seguintes máquinas e equipamentos: carregadeiras, tratores de esteiras, buldôzeres, niveladores de estrada, caminhões e suas respectivas partes e peças de manutenção, além do seu respectivo frete de aquisição. Tal qual enfrentado anteriormente no tópico 2.2.1, todas as máquinas e equipamentos essenciais ou relevantes que atuem de forma direta ou indireta na realização do processo produtivo da recorrente (seja na linha de produção em si, seja no cumprimento de funções de segurança, acesso e transporte ao longo da produção) devem ser considerados passíveis de creditamento pelas regras do PIS/COFINS. Portanto, cabível a reversão da glosa. O item ii, referente ao sistema operacional da mina, nada mais é do que a parte ativável dos serviços de TI (software) que garantem a informatização e automação de todos o processo produtivo. Interessante verificar que a DRJ negou direito ao crédito dos serviços de TI por entender que a RFB apenas deferiria os bens de TI ativáveis, mas, ao se deparar com tais rubricas, igualmente manteve a glosa, desta vez sob o argumento de que o sistema em questão não ser um ativo “tangível”. Ora, este tema já é pacificado tanto no CARF quanto no Judiciário, sendo devido o creditamento sobre os sistemas informatizados da recorrente, cuja existência foi reconhecida pela DRJ em momento anterior. Fl. 2861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 Sobre o item iii, partes e peças de máquinas e equipamentos, a manutenção da glosa pela DRJ se deu pela conclusão de que as mesmas seriam aplicáveis a veículos, seguindo a mesma lógica do ponto 2.4.a. Portanto, restando claro que as máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente não são meros veículos de transporte e que as provas e explicações sobre cada uma das despesas foi devidamente trazida aos autos, imperioso a reversão da glosa. No que tange o item iv, referente aos bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina, a DRJ entende que a glosa deve ser mantida por não se tratarem se edificações vinculadas ao processo produtivo, ao passo que a recorrente defende que o almoxarifado armazena peças e produtos utilizados na produção, ao passo que a oficina é utilizada para reparos de peças e máquinas. Neste ponto, entendo que a glosa deve ser mantida pelo fato de que a recorrente não traz nenhuma prova ou explicação mais robusta sobre tais edificações, sua localização e aplicação, de forma que os requisitos de certeza e liquidez do crédito não restam atendidos. No item v, frete na aquisição de ativo imobilizado, a DRJ manteve as glosas pelas mesmas razões dos fretes apurados por encargo de depreciação: a não identificação dos bens transportados. Diante disso, entendo que o mesmo entendimento já explicitado deve ser aplicado a este caso, mantendo-se a glosa. No que se refere ao item vi, serviços relacionados ao ativo imobilizado, a recorrente busca reverter a glosa sobre os serviços relativos a bens que não puderam ser identificados e aos serviços/materiais considerados pela fiscalização como aplicados a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos. Sobre os serviços relativos a ativos não identificados, a recorrente junta aos autos, em sede de recurso voluntário, NFs de serviços prestados pelas empresas Outotec Tecnologia do Brasil; Furacon Sistemas de Corte; Usinagem Gerfan e Metso Brasil Industria e Comércio (doc. 4 – fls.1335 a 1351) de forma a comprovar que todos os serviços relacionados foram realizados em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Diante das novas provas trazidas e da descrição das NFs, de fato, esclarecerem as dúvidas levantadas pela fiscalização e pela DRJ quanto a questão probatória, entendo que as glosas relativas a este item devem ser revertidas, no limite do que foi comprovado pelas NFs indicadas. Por sua vez, no concerne às despesas consideradas pela fiscalização como aplicadas a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos, a DRJ manteve a glosa sobre os serviços/materiais empregados nos seguintes casos: (i) no processo de construção da planta de processamento de minério, (ii) no processo de construção da oficina para reparo dos equipamentos e, ainda (iii) na construção/adequação de britagem do minério, sob o entendimento de que tais bens e serviços não foram empregados em máquinas ou equipamentos utilizados na produção Fl. 2862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 de bens destinados à venda, motivo pelo qual não poderiam ser depreciados em 24 ou 48 meses. Ora, em momento anterior, já se discorreu sobre a planta de processamento de minério e o processo de britagem como partes essenciais/relevantes ao processo produtivo da recorrente, motivo pelo qual, assim como as despesas relativas a insumos, aquelas relativas ao ativo imobilizado devem ser igualmente creditadas. Por outro lado, não tendo sido deferido o crédito sobre a construção da oficina de reparo de equipamento por questão de carência probatória, entendo que a glosa deve ser igualmente mantida sobre dispêndios correlatos. Por fim, no que se refere ao item vii, itens de reparo, tem-se novamente a discussão travada em diversos outros momentos em que a DRJ nega a possibilidade de crédito por entender se tratar de despesas vinculadas a veículos, ao passo que a recorrente alega se tratar de máquinas e equipamentos utilizados na produção, juntando aos autos NFs relacionadas a todos os itens adquiridos (doc. 5 – fl. 1347 a 1351) a fim de esclarecer e complementar os argumentos já trazidos em sede de manifestação. Diante das discussões conceituais já travadas anteriormente, bem como das novas provas trazidas, voto pela reversão da glosa quanto a este item. Por fim, deve-se ressaltar que a recorrente apresenta um último tópico em seu recurso voluntário requerendo que, naquilo que eventualmente for mantido o entendimento da DRF/Itabuna e da DRJ/SDR, deve ser determinado o recálculo dos créditos, realocando os itens para os critérios de apuração aceitos. Todavia, entendo que tal pedido não mereça prosperar, visto que os PAFs que tratam de PER/DCOMP tem como finalidade a homologação ou não de créditos e apurações realizadas pela empresa interessada, não sendo possível a realocação e recálculo de eventuais créditos a luz de fundamentos e critérios não trazidos pelo próprio contribuinte durante o processo. Da mesma forma, entendo não haver razão para atender ao pedido de diligência aventado, visto que as provas trazidas aos autos foram todas conhecidas e utilizadas, não havendo dúvidas sobre os fatos e informações nelas contidas. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar- lhe parcial provimento, reconhecendo os créditos explicitados na tabela abaixo: CATEGORIA CRÉDITO RECONHECIDO Bens utilizados como insumos - Insumos classificados equivocadamente na CST 70 e nas CSTs 98 e 99 constantes das NFs apresentadas às fls. 1248 a 1315. Serviços utilizados como insumos - Serviço de manutenção de motores e equipamentos de motoniveladora; - Serviço de supervisão e manutenção de equipamentos; - Serviços de TI; - Serviços de montagem industrial para manutenção; Fl. 2863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-010.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720479/2017-01 - Serviços de manutenção da torre de iluminação da planta; - Serviço de manutenção do sistema de captação de água Energia elétrica - Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Aluguéis pagos a pessoa jurídica - Alugueis de empilhadeira, pá-carregadora, caminhão Munk, prancha de carga e escavadeira hidráulica; - Alugueis de andaimes, pranchão, rodapé Fretes na aquisição de insumos - frete de insumos no mercado externo (do porto ao estabelecimento) Ativo imobilizado - serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; - serviços de teste e comissionamento dos sistemas elétricos e mecânicos da mina; - carregadeiras, tratores de esteiras, buldôzeres, niveladores de estrada, caminhões e suas respectivas partes e peças de manutenção, além do seu respectivo frete de aquisição; - Sistema operacional da mina (software); - partes e peças de máquinas e equipamentos; - serviços realizados pelas empresas Outotec Tecnologia do Brasil; Furacon Sistemas de Corte; Usinagem Gerfan e Metso Brasil Industria e Comércio e comprovados nas NFs de fls.1335 a 1351; - serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas conforme tabela constante no voto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 2864DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.923599/2015-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80, Nº 143 e Nº 168. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-003.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80, Nº 143 e Nº 168. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 35 99 /2 01 5- 31 Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.262 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923599/2015-31 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 16665.25386.131211.1.3.03-9116, em 13.12.2011, e-fls. 111- 120, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$87.250,75 do ano-calendário de 2006, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 132-137: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 519.921,79 322.627,36 [...] 2.402.684,33 CONFIRMADAS [...] 178.463,79 117.537,94 [...] 1.856.136,91 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 87.250,75 Valor na DIPJ: R$ 87.250,75 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 9.997.119,26 CSLL devida: R$ 9.909.868,51 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 80.122,60 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Inciso II do parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB nº 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Art. 43 da IN RFB nº 1.300, de 2012. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-96.544, de 27.02.2018, e-fls. 140-147: Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.262 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923599/2015-31 Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO à manifestação de inconformidade e manter o Despacho Decisório nº de rastreamento 101694085 (fl. 132), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Recurso Voluntário Notificada em 06.06.2018, e-fl. 150, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 06.07.2018, e-fls. 153-169, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III – DO MÉRITO Em suas atividades, a Recorrente contrata a venda de mercadorias com órgãos públicos diversos, vendas estas que se sujeitam a uma legislação específica, que determina a retenção do Imposto de Renda na Fonte, da CSLL, e das contribuições ao PIS e a COFINS sob os valores por elas pagos. É o que disciplina o artigo 64 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996: [...] Conforme se verifica, especificamente no caso da CSLL, o órgão estatal respectivo deve realizar uma retenção de 1% sobre o valor da nota, retenção esta que serve de crédito do contribuinte para compensar com débitos de tributos federais em períodos subsequentes. Valendo-se dessa prerrogativa, a Recorrente submeteu a PER/DCOMP n' 16665.25386.131211.1.3.03-9116, por meio da qual utilizou-se do seu crédito advindo dessas retenções em 2006, no valor de R$ 87.250,77, para compensar com débitos de PIS relativos à competência de novembro de 2011. Qual a surpresa da Recorrente quando foi intimada do Despacho Decisório ora combatido? A autoridade fiscalizadora entendeu por bem homologar parcialmente sua compensação, a fim de “confirmar” tão somente R$ 80.122,60 do total declarado. Ocorre que, a despeito das apurações realizadas pela autoridade fiscalizadora, a integralidade do crédito é legítima e, neste contexto, devidamente comprovado pela Recorrente, ora por informe de rendimentos, ora pelas próprias notas fiscais por ela emitidas, em vista da revelia na fonte pagadora em disponibilizar os respectivos informes. Para melhor compreensão do ora alegado, transcrevemos abaixo breve resumo contendo (i) o CNPJ da fonte pagadora; (ii) a forma pela qual o crédito foi apurado, seja com base no informe de rendimentos ou pelos valores constantes da respectiva nota fiscal; (iii) o número do documento anexo à Manifestação de Inconformidade, no qual juntaram-se os informes/notas fiscais que suportam o crédito declarado e, por fim (iv) o valor do crédito de CSLL declarado. [...] Veja que, pela revelia da fonte pagadora em fornecer o informe de rendimentos dos valores retidos a título de CSLL, a Recorrente calculou os créditos a que fazia jus – e que foram efetivamente retidos pelas fontes pagadoras - com base nos valores constantes nas Notas Fiscais emitidas. Para melhor visualização, transpomos abaixo cada um dos créditos declarados com base nos valores das notas fiscais, informando, para tanto, (i) o número das notas fiscais que suportam o crédito, (ii) o CNPJ da fonte pagadora; (iii) a razão social da Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.262 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923599/2015-31 fonte pagadora; (iv) o valor da retenção e, por fim (v) o número do documento (anexo) a esta manifestação de inconformidade no qual constam os documentos suportes. [...] Foi realizado o mesmo exercício com relação aos créditos objeto de informe de rendimentos. A tabela abaixo segrega cada um dos informes de rendimentos juntados aos autos, evidenciando (i) n' do CNPJ, (ii) Razão Social da fonte pagadora, (iii) Valor da Base de Cálculo (valor da nota fiscal), (iv) valor da retenção e (v) n' do documento (anexo) em que se encontra o informe respectivo. Importa ressaltar que, conforme se depreende nos informes de rendimentos anexos aos autos, parte do crédito lá apontado – mais especificamente aqueles gerados anteriormente a junho de 2006 – não foram refletidos na planilha acima. Isto se deve ao fato de referidos créditos terem sido computados em DIPJ anterior ao processo de incorporação pelo qual passou a Recorrente, no mesmo mês daquele ano. Além disso, a Recorrente utilizou-se de créditos advindos de 2 (duas) notas de prestação de serviços, onde a CSLL (bem como outros tributos federais), fora retida por entidades de direito privado, nos termos do artigo 31 da Lei n' 10.833/03, conforme evidenciado abaixo: [...]. Ao contrário do alega a fiscalização, veja que se confrontando os valores apurados com base na documentação suporte com aqueles declarados (e parcialmente glosados pela fiscalização), à Recorrente, na verdade, ainda apresentará saldo credor equivalente a R$ 380,92 (trezentos e oitenta reais e noventa e dois centavos): [...]. Em que pese a ora Recorrente ter se equivocado em alguns dos valores declarados na PER/DCOMP, veja que esses equívocos foram “pró-fisco” e não devem ser usados como subterfúgio para glosar, mesmo que parcialmente, as compensações realizadas. Assim, temos que o v. acórdão ora recorrido, ao exarar o entendimento de que a Manifestação de Inconformidade apresentada teria o condão de “retificação do PER/DCOMP”, acaba por demonstrar interpretação manifestamente errônea de seu efetivo objeto, o qual, reitera-se, consiste no reconhecimento do crédito tributário a que a Recorrente faz jus, com a consequente homologação das compensações realizadas via PER/DCOMP n° 16665.25386.131211.1.3.03-9116, tendo em vista que a documentação acostada aos autos, em conjunto com todos esclarecimentos então prestados e aqui reiterados, demonstram de forma indubitável a efetiva existência das retenções que perfazem o montante que se pretende compensar! [...] Portanto, resta evidente que na hipótese de equívoco quando do preenchimento da PER/DCOMP, desde que a empresa-contribuinte tenha de fato os créditos para a efetiva compensação, a glosa fundamentada em mera formalidade exacerbada não poderá persistir, o que se aplica ao presente caso. Diante do exposto, impõe-se a reforma do acórdão ora recorrido, para que sejam considerados todos os créditos regularmente comprovados no presente Recurso Voluntário, afastando-se as glosas perpetradas e reconhecendo-se a regularidade das compensações realizada, homologando-as ao final. No que concerne ao pedido conclui que: IV – DO PEDIDO Por todo o exposto, requer seja recebido e processado o presente Recurso Voluntário, na forma da legislação em vigor, com a suspensão da exigibilidade dos débitos tratados no presente processo administrativo, para que então, em julgamento, seja reformado o Acórdão recorrido, para fim de integral homologação das Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.262 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923599/2015-31 compensações realizadas via PER/DCOMP n° 16665.25386.131211.1.3.03-9116, bem como reconhecido o crédito no total de R$ 87.250,77 (oitenta e sete mil, duzentos e cinquenta reais e setenta e sete centavos), compensando com o PIS devido em novembro de 2011, pois, conforme restou exaustivamente demonstrado, em que pese a empresa-contribuinte ter se equivocado quando do preenchimento da PER/DCOMP, esta indubitavelmente possui créditos suficientes para a composição do saldo negativo. Requer-se, ainda, a improcedência do Despacho Decisório combatido na origem, uma vez que inexistem débitos aptos a suportar qualquer lançamento tributário. Protesta, ainda, pela produção de toda e qualquer outra prova, em observância aos princípios da estrita legalidade e da verdade material, notadamente a realização de prova documental e pericial. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$7.138,15 (R$87.250,75 - R$80.112,60) referente ao ano-calendário de 2006 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.262 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923599/2015-31 em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.262 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923599/2015-31 O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.262 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923599/2015-31 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. A retenção conjunta, código 8767, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ e CSLL, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 2,20% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de transporte internacional de cargas efetuado por empresas nacionais entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 1,2% de IRPJ e de 1,0% de CSLL. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. No caso de pessoa jurídica amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), ou por sentença judicial transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento de qualquer desses tributos, a fonte pagadora deve calcular, individualmente, os valores aplicando as alíquotas correspondentes distintas para cada um deles, utilizando os códigos 6256 para o IRPJ e 6228 para CSLL, 6230. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.262 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923599/2015-31 do serviço e os tributos são recolhidas de forma centralizada pela fonte pagadora órgãos da administração direta e autarquias e fundações até o terceiro dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento e empresas públicas, sociedades de economia mista até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço. A Recorrente pleiteia que sejam alterados de ofício os dados constantes no Per/DComp, em especial os códigos de receitas ali indicados. Essas correções tratam de meras de inexatidões materiais a ensejar a aplicação da Súmula CARF nº 168. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 168, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto de notas fiscais (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994) e comprovantes de retenção, e-fls. 30-110. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.262 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923599/2015-31 atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 181DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.900449/2010-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ INTEGRADO POR IRRF SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. O IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, poderá ser deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, sendo necessário demonstrar o montante e a composição dos rendimentos financeiros que teriam sido percebidos, a sua contabilização e correlação com os valores retidos a titulo de imposto de renda na fonte, bem como que as receitas foram oferecidas à tributação no ano-calendário em questão, nos termos da Súmula CARF nº 80. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIAS. DESCABIMENTO. Nos processos decorrentes de pedido de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao interessado, que deve apresentar elementos probatórios aptos a demonstrar a sua existência. Não compete ao órgão julgador suprir a deficiência probatória por meio da realização de diligências, que, via de regra, cabem em situações em que há dúvidas a partir dos elementos já disponíveis nos autos, que demandam complementação ou esclarecimentos adicionais.
Numero da decisão: 1402-006.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: Jandir José Dalle Lucca
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ INTEGRADO POR IRRF SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. O IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, poderá ser deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, sendo necessário demonstrar o montante e a composição dos rendimentos financeiros que teriam sido percebidos, a sua contabilização e correlação com os valores retidos a titulo de imposto de renda na fonte, bem como que as receitas foram oferecidas à tributação no ano-calendário em questão, nos termos da Súmula CARF nº 80. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIAS. DESCABIMENTO. Nos processos decorrentes de pedido de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao interessado, que deve apresentar elementos probatórios aptos a demonstrar a sua existência. Não compete ao órgão julgador suprir a deficiência probatória por meio da realização de diligências, que, via de regra, cabem em situações em que há dúvidas a partir dos elementos já disponíveis nos autos, que demandam complementação ou esclarecimentos adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 04 49 /2 01 0- 84 Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.185 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900449/2010-84 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 122/127) interposto em face do v. acórdão de fls. 108/114, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade de fls. 15/18, manejada pela interessada contra o Despacho Decisório exarado pela DRF MANAUS às fls. 07/10, que não reconheceu o direito creditório objeto do PER/DCOMP 13803.56401.310308.1.7.02-0590 e, desse modo, não homologou as compensações declaradas. 2.O Despacho Decisório com os valores e razões de decidir está abaixo reproduzido (fls. 07): 3.Para melhor compreensão acerca dos argumentos suscitados na Manifestação de Inconformidade, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Trata o presente processo da Declaração de Compensação – Dcomp protocolizada sob o nº 13803.56401.310308.1.7.02-0590, na qual a interessada acima identificada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública no valor original de R$1.682.304,25, decorrente de saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ - apurado no exercício de 2008, ano-calendário de 2007, buscando extinguir débitos diversos. Em 19/05/2010, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus proferiu o Despacho Decisório de fl. 07, o qual não reconheceu qualquer valor de crédito e, como consequência, não homologou a Dcomp. O fundamento citado no Despacho Decisório foi o seguinte: Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.185 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900449/2010-84 4.Inconformada, a interessada, cientificada em 31/05/2010, interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 15/18 em 29/06/2010, na qual alega, em síntese, o seguinte: 5.Considerando que:  os pagamentos confirmados das estimativas totalizam R$ 2.654.016,84, e não o valor informado na DCOMP, de R$ 1.682.304,24;  não foram apresentados comprovantes relativos às retenções na fonte que compõem os pagamentos na apuração do IRPJ, mas, no entanto, verificou- se no programa RFB que o IRRF totalizou R$ 97.097,25, diferentemente do valor apontado na DIPJ, de R$ 232.040,69, tendo ainda sido constatado que existe receita compatível declarada na DIPJ (linha 22 na DIPJ, ficha 06A); e  foram localizados os pagamentos referentes ao imposto retido sobre ganhos no mercado de renda variável, contudo, não se comprovou que os referidos rendimentos foram oferecidos à tributação, já que o valor referente a essa receita está zerado (linha 19 na DIPJ, ficha 06A), razão pela qual o crédito no valor de R$ 664.160,06 não foi reconhecido para fins de compensação; houve por bem a C. 10ª Turma da DRJ/BHE julgar parcialmente procedente a MI, reconhecendo o direito creditório da interessada em R$ 883.097,97, no limite do qual deve ser homologada a compensação declarada. 6.Inconformada, a Recorrente aviou Recurso Voluntário (fls. 122/127), com base nos seguintes argumentos:  quanto ao pagamento de IRPJ sobre o ganho no mercado de renda variável: não procede o entendimento de que não teria sido levado à tributação referido valor por não constar da DIPJ na linha 19 da ficha 06A, uma vez que a tributação foi registrada na mesma ficha 06A, todavia, na linha 29, denominada de “Outras Receitas Operacionais”;  no que se refere à comprovação do IRRF: os principais valores são referentes a regastes de aplicações, que deveriam ter sido declarados pelas instituições financeiras através de DIRF. Como parte do valor das Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.185 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900449/2010-84 retenções não integrou o quadro de apuração constante às fls. 06 do v. acórdão, que noticia que buscou junto ao Sistema da RFB a informação sobre o IRRF dessas operações, sem ter encontrado os mesmos valores retidos, há de se supor que as fontes pagadoras não teriam efetivado a respectiva declaração, o que culminou com o indevido não reconhecimento destes pagamentos como parcela da composição do saldo negativo de IRPJ. A Recorrente diligenciou junto às instituições financeiras para obter os informes de rendimentos, entretanto, por se tratar de um período que já supera 10 (dez) anos, não houve tempo hábil para que tais documentos fossem encontrados; e  por tais razões, reclama pelo reconhecimento do direito creditório na sua totalidade, com a consequente homologação das compensações declaradas, sem prejuízo da baixa do processo em diligência para que: (i) a instância preparadora apure os lançamentos contidos na mencionada linha 29, da ficha 06A da DIPJ, medida que permitirá a comprovação do lançamento da receita de ganhos auferidos no mercado de renda variável em linha divergente na DIPJ, o qual, contudo, não causou qualquer prejuízo ao fisco; (ii) bem como sejam intimadas as fontes pagadoras e retentoras do IRRF para apresentação dos respectivos informes de rendimentos. 7.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 8.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 9.Cuidam os autos de PER/DCOMP cujo direito creditório, que não tinha sido originalmente reconhecido nos termos de DD de fls. 07, foi posteriormente parcialmente admitido pela instância a quo que, muito embora tenha reconhecido os pagamentos confirmados das estimativas em R$ 2.654.016,84 (e não o valor informado na DCOMP, de R$ 1.682.304,24), reconheceu apenas parte dos valores que compuseram o saldo negativo de IRPJ referentes a retenções de IRRF no total de R$ 97.097,25 (diferentemente do valor apontado na DIPJ, de R$ 232.040,69); e não reconheceu o montante de R$ 664.160,06 relativo ao imposto retido sobre ganhos no mercado de renda variável, visto que não foi comprovado que os referidos rendimentos foram oferecidos à tributação. 10.A Recorrente alega que o ganho no mercado de renda variável foi levado à tributação, tendo sido registrado na ficha 06A da DIPJ, todavia, na linha 29, denominada de “Outras Receitas Operacionais”, ao invés da linha 19. Para tanto, instrui o RV com cópia da Ficha 06A da DIPJ 2008/2007, cuja linha 29 (Outras Receitas Operacionais) estampa o valor de R$ 6.439.635,26: Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.185 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900449/2010-84 11.Contudo, a mera informação contida na DIPJ sob a rubrica “Outras Receitas Operacionais” não é suficiente para demonstrar que os valores relativos aos ganhos de capital em questão foram efetivamente oferecidos à tributação. 12.Realmente, além da discrepância quanto à nomenclatura, não foi apresentado qualquer detalhamento dos valores componentes das receitas declaradas, segregando aqueles inerentes aos ganhos no mercado de renda variável e o IRRF por ventura incidente. 13.Como é cediço, nos termos do artigo 76, inciso I e § 2º da Lei nº 8.981, de 1995, o IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, poderá ser deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, devendo os respectivos rendimentos integrar o lucro real. 14.Desse modo, era imprescindível que a Recorrente produzisse prova capaz de demonstrar o montante e a composição dos rendimentos financeiros que teriam sido percebidos, a sua contabilização e correlação com os valores retidos a titulo de imposto de renda na fonte, bem como que as receitas foram oferecidas à tributação no ano-calendário em questão, ônus do qual não se desenvencilhou. 15.A propósito do tema, confira-se a Súmula CARF nº 80, assim enunciada: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. 16.Já quanto à comprovação dos demais valores decorrentes de IRRF, a Recorrente expõe sua suposição de que as fontes pagadoras não declararam os respectivos Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.185 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900449/2010-84 valores e que, por tal razão, não puderam ser encontrados no sistema da RFB. Porém, também nesse item deixou de produzir prova, a pretexto de que, por se tratar de um período que supera 10 (dez) anos, não houve tempo bastante para que tais documentos fossem encontrados nas diligências que diz ter realizado perante as instituições financeiras. 17.Todavia, também aqui a Recorrente deixou de oferecer qualquer meio probante a respeito da percepção das receitas financeiras e do decorrente IRRF, limitando-se a afirmar que não teve tempo para obter os respectivos informes de rendimentos, mas sequer apresentando os comprovantes das operações financeiras e da eventual retenção de IR. Nessa toada, a Súmula CARF 143 é suficientemente elucidativa ao dispor sobre a possibilidade de a prova da retenção poder ser realizada por outros meios além do próprio comprovante emitido pela fonte pagadora, in verbis: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. 18.No mais, retire-se do oblívio que a comprovação do direito creditório incumbe ao interessado, que deve apresentar elementos probantes aptos a demonstrar a sua existência. Não tendo a Recorrente logrado êxito nesse quesito, não compete ao órgão julgador suprir a deficiência probatória por meio da realização de diligências, que, via de regra, cabem em situações em que há dúvidas a partir dos elementos já disponíveis nos autos, que demandam complementação ou esclarecimentos adicionais. Por conseguinte, indefere-se o pedido de realização de diligências tal como propostas na peça recursal. DISPOSITIVO 19.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso voluntário, mas nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 145DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.721928/2018-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2014 a 31/12/2014 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE MERCADORIAS. CRÉDITOS. FRETE ENTRE O CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO (CD) E AS LOJAS. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. Admite-se o desconto de crédito em relação a fretes entre o Centro de Distribuição (CD) e as lojas, mas desde que atendidos os requisitos da lei, dentre os quais, (i) ter sido o dispêndio suportado pelo vendedor, (ii) ter sido realizado por pessoa jurídica domiciliada no País e (iii) terem sido tributadas as referidas operações pela contribuição. Admite-se o aproveitamento de crédito extemporâneo, mas desde que devidamente comprovada a sua não utilização em períodos anteriores e desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, observados os demais requisitos da lei. APROVEITAMENTO SOBRE DISPÊNDIOS COM COMISSÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO E CUPONS. Os dispêndios com comissões de cartões de crédito e cupons não se enquadram no conceito de insumo previsto na legislação e na jurisprudência aplicável, assim como não possuem hipótese expressa de aproveitamento de crédito. APROVEITAMENTO SOBRE DISPÊNDIO COM ALUGUEL DE IMÓVEL. VALOR DO IPTU INCLUSO. POSSIBILIDADE. Se cobrado juntamente com as despesas de aluguel, definidas em contrato, o valor correspondente ao IPTU integra o valor total do aluguel, sobre o qual o crédito poderá ser aproveitado de forma integral. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2014 a 31/12/2014 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE MERCADORIAS. CRÉDITOS. FRETE ENTRE O CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO (CD) E AS LOJAS. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. Admite-se o desconto de crédito em relação a fretes entre o Centro de Distribuição (CD) e as lojas, mas desde que atendidos os requisitos da lei, dentre os quais, (i) ter sido o dispêndio suportado pelo vendedor, (ii) ter sido realizado por pessoa jurídica domiciliada no País e (iii) terem sido tributadas as referidas operações pela contribuição. Admite-se o aproveitamento de crédito extemporâneo, mas desde que devidamente comprovada a sua não utilização em períodos anteriores e desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, observados os demais requisitos da lei. APROVEITAMENTO SOBRE DISPÊNDIOS COM COMISSÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO E CUPONS. Os dispêndios com comissões de cartões de crédito e cupons não se enquadram no conceito de insumo previsto na legislação e na jurisprudência aplicável, assim como não possuem hipótese expressa de aproveitamento de crédito. APROVEITAMENTO SOBRE DISPÊNDIO COM ALUGUEL DE IMÓVEL. VALOR DO IPTU INCLUSO. POSSIBILIDADE. Se cobrado juntamente com as despesas de aluguel, definidas em contrato, o valor correspondente ao IPTU integra o valor total do aluguel, sobre o qual o crédito poderá ser aproveitado de forma integral.
Numero da decisão: 3201-009.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, nos seguintes termos: (I) por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para admitir o desconto de crédito em relação a fretes entre o Centro de Distribuição (CD) e as lojas, mas desde que atendidos os requisitos da lei, dentre os quais, ter sido o dispêndio suportado pelo vendedor, ter sido realizado por pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributadas as referidas operações pelas contribuições PIS/Cofins, vencido nesse item o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que lhe negava provimento e (II) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acatar o direito de desconto de crédito em relação ao IPTU cobrado juntamente com as despesas de aluguel definidas em contrato, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Carlos Delson Santiago, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis, que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE MERCADORIAS. CRÉDITOS. FRETE ENTRE O CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO (CD) E AS LOJAS. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. Admite-se o desconto de crédito em relação a fretes entre o Centro de Distribuição (CD) e as lojas, mas desde que atendidos os requisitos da lei, dentre os quais, (i) ter sido o dispêndio suportado pelo vendedor, (ii) ter sido realizado por pessoa jurídica domiciliada no País e (iii) terem sido tributadas as referidas operações pela contribuição. Admite-se o aproveitamento de crédito extemporâneo, mas desde que devidamente comprovada a sua não utilização em períodos anteriores e desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, observados os demais requisitos da lei. APROVEITAMENTO SOBRE DISPÊNDIOS COM COMISSÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO E CUPONS. Os dispêndios com comissões de cartões de crédito e cupons não se enquadram no conceito de insumo previsto na legislação e na jurisprudência aplicável, assim como não possuem hipótese expressa de aproveitamento de crédito. APROVEITAMENTO SOBRE DISPÊNDIO COM ALUGUEL DE IMÓVEL. VALOR DO IPTU INCLUSO. POSSIBILIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 19 28 /2 01 8- 73 Fl. 1269DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.848 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721928/2018-73 Se cobrado juntamente com as despesas de aluguel, definidas em contrato, o valor correspondente ao IPTU integra o valor total do aluguel, sobre o qual o crédito poderá ser aproveitado de forma integral. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2014 a 31/12/2014 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE MERCADORIAS. CRÉDITOS. FRETE ENTRE O CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO (CD) E AS LOJAS. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. Admite-se o desconto de crédito em relação a fretes entre o Centro de Distribuição (CD) e as lojas, mas desde que atendidos os requisitos da lei, dentre os quais, (i) ter sido o dispêndio suportado pelo vendedor, (ii) ter sido realizado por pessoa jurídica domiciliada no País e (iii) terem sido tributadas as referidas operações pela contribuição. Admite-se o aproveitamento de crédito extemporâneo, mas desde que devidamente comprovada a sua não utilização em períodos anteriores e desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, observados os demais requisitos da lei. APROVEITAMENTO SOBRE DISPÊNDIOS COM COMISSÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO E CUPONS. Os dispêndios com comissões de cartões de crédito e cupons não se enquadram no conceito de insumo previsto na legislação e na jurisprudência aplicável, assim como não possuem hipótese expressa de aproveitamento de crédito. APROVEITAMENTO SOBRE DISPÊNDIO COM ALUGUEL DE IMÓVEL. VALOR DO IPTU INCLUSO. POSSIBILIDADE. Se cobrado juntamente com as despesas de aluguel, definidas em contrato, o valor correspondente ao IPTU integra o valor total do aluguel, sobre o qual o crédito poderá ser aproveitado de forma integral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, nos seguintes termos: (I) por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para admitir o desconto de crédito em relação a fretes entre o Centro de Distribuição (CD) e as lojas, mas desde que atendidos os Fl. 1270DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.848 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721928/2018-73 requisitos da lei, dentre os quais, ter sido o dispêndio suportado pelo vendedor, ter sido realizado por pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributadas as referidas operações pelas contribuições PIS/Cofins, vencido nesse item o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que lhe negava provimento e (II) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acatar o direito de desconto de crédito em relação ao IPTU cobrado juntamente com as despesas de aluguel definidas em contrato, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Carlos Delson Santiago, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis, que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 1200 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/PR de fls. 1175, que negou provimento à Impugnação de fls. 1116, apresentada em face do lançamento de fls. 1062 e seguintes. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata o presente processo dos Autos de Infração de PIS/Pasep e Cofins, relativos à modalidade não cumulativa dos períodos de apuração de janeiro de 2014 a dezembro de 2014, lavrados em 24/08/2018, na Delegacia da Receita Federal em Osasco-SP, no montante de R$ 17.470.967,19, conforme a descrição abaixo: - Contribuição para o PIS/PASEP, com o crédito tributário no valor total de R$ 3.116.442,60, sendo R$ 1.430.349,74 de principal (Contribuição), R$ 613.330,61 de juros de mora, calculado até agosto de 2018, e R$ 1.072.762,25 de multa de ofício, aplicada no percentual de 75% sobre o valor do principal; e - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com o crédito tributário no valor total de R$ 14.354.524,59, sendo R$ 6.588.277,88 de principal (Contribuição), R$ 2.825.038,34 de juros de mora, calculados até agosto de 2018, e R$ 4.941.208,37 de multa de ofício, aplicada no percentual de 75% sobre o valor do principal. Fl. 1271DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.848 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721928/2018-73 Procedimento Fiscal Em conformidade com o disposto nos autos de infração e no Termo de Verificação Fiscal – TVF de fls. 1.062 a 1.089, o procedimento fiscal foi realizado com base no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF nº 08113.00-2017-00030-0 e utilizouse das informações constantes do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital e/ou das informações apresentadas pela interessada no formato do SPED Fiscal e SPED Contribuições, bem como daquelas prestadas em atendimento às intimações exaradas no curso da ação fiscal, de forma consolidada para a matriz ou escrituradas em Escrituração Contábil Digital – ECD, tendo a autoridade administrativa a quo constituído os créditos tributários acima em razão das seguintes glosas de créditos (da não cumulatividade): - Comissões de Cartões de Crédito e Cupons {item BI – a) Comissões de Cartões de Crédito e Cupons} – Glosas de todas as comissões de cartões de créditos e cupons pagos a diversos operadores de cartões de crédito, cujos valores foram escriturados na conta contábil de nº 420411 e informados na EFD-Contribuições do ano-calendário de 2014 na Ficha F100 (Demais Documentos e Operações Geradoras de Contribuição ou Crédito). A fiscalização sustenta que não existe previsão legal para a geração do direito ao crédito do PIS e da Cofins dos valores referentes a pagamentos de taxa de administração a operadoras de cartão de crédito/débito, consoante se verifica no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 36, de 2011 e, também, na Solução de Consulta nº 441, da SRRF/8ªRF/Disit, de 2009. As glosas foram detalhadas, de forma mensal, na Tabela 5, que consta do item. - Fretes não aplicados em operações de venda {item BI – b) Fretes CD (Centro de Distribuição) para Lojas}. Glosa da base de cálculo, no valor de crédito igual a R$ 28.090.067,88, relativa à rubrica “Outras Operações”(que consta da rubrica Serviços Utilizados como Insumo). Diz que tratam-se de fretes não aplicados nas operações de vendas (por isso são denominados pela fiscalizada como “FRETES CD´s para LOJAS”), ou seja, tratam-se de transferências internas da pessoa jurídica entre seus centros de distribuição e estabelecimentos. Argumenta que, consoante jurisprudência administrativa e judicial, esse tipo de frete não concede o direito ao crédito da contribuições PIS/COFINS não cumulativas. - Despesas com pagamento/reembolso de IPTU {item BI – d) Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda}. Glosa da base de cálculo, no valor de crédito igual a R$ 6.124.934,90, que foi incluída na Ficha F100 (Demais Documentos e Operações Geradoras de Contribuição ou Crédito), e que se trata, conforme informações da contribuinte, de despesas com Imposto Predial e Territorial. Sustenta que referidas despesas não se confundem com as despesas de aluguel e, logo, por falta de expressa previsão legal, não existe fundamento para apropriação dos créditos. As glosas foram detalhadas, de forma mensal, na Tabela 8, que consta do item. A autoridade a quo informa, também (no TVF – item C – Das Irregularidades Fiscais e da Constituição do Crédito Tributário), que os créditos (da não cumulatividade) não admitidos (ou glosados) foram apurados de forma mensal, consoante o Anexo 1 – Demonstrativo Mensal dos Créditos a Glosar, sendo que os valores lançados (das contribuições) constam especificados no Anexo 2 – Demonstrativo de Apuração de PIS/Cofins a Tributar. Impugnação A contribuinte foi cientificada dos autos de infração acima em 24/08/2018, por meio de seu Domicílio Tributário Eletrônico (conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem constante às fl. 1.110), tendo apresentado, em 25/09/2018, impugnação, cujo conteúdo é resumido a seguir. Primeiramente, após identificar-se e caracterizar o presente processo administrativo, a interessada pugna pela tempestividade da impugnação, argumentando que o prazo para a apresentação da mesma encerrou-se no dia 25/09/2018 e que, portanto, inexistem dúvidas de que ela foi apresentada no prazo legalmente estalebecido. Na sequência, após um breve relato do procedimento fiscal, a contribuinte apresenta algumas considerações sobre o regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins. Fl. 1272DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.848 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721928/2018-73 Sustenta, na verdade, que a legislação infraconstitucional não pode mitigar o princípio da não cumulatividade insculpido no § 12, art. 195 da Carta Magna de 1988; que, consoante posição doutrinaria, as despesas relevantes para a geração da receita devem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados; e, também, que, consoante o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ocorrido em 22/02/2018, pelo STJ, as despesas próprias das atividades comerciais (como taxa de administração de empresas de cartão de crédito, publicidade, marketing, pesquisa de mercado) devem ser classificadas com essenciais e relevantes para o desenvolvimento de suas atividades. Em relação às glosas de créditos da não cumulatividade, a interessada contesta todas elas (3), trazendo os seguintes argumentos: - Comissões de Cartões de Crédito e Cupons {item BI – a) Comissões de Cartões de Crédito e Cupons}. Argumenta que nos dias atuais o dinheiro de plástico (cartões de crédito e de débito) apresenta-se como a principal modalidade de pagamento o que demonstra a revelância da despesa. Diz, também, que a proibição de tomada de crédito dessas despesas viola o princípio da não-cumulatividade preconizada no art. 195, §12, da Constituição, e gera um efeito confiscatório, conforme entendimento doutrinário. - Fretes não aplicados em operações de venda {item BI – b) Fretes CD (Centro de Distribuição) para Lojas}. Argumenta que as despesas com fretes nas transferências de mercadorias são passíveis de crédito por dois motivos. Primeiramente, em razão da aplicação do princípio da não cumulatividade, anteriormente defendido, e, em segundo, por que entende que a legislação autoriza a tomada de crédito. Alega, também, que as despesas glosadas são relevantes e essenciais para a atividade da empresa e que o CARF já reconheceu a possibililidade de crédito. Acrescenta, consoante entendimento da doutrina, que a interpretação da legislação deve ser realizada de forma conjunta, entendendo-se que no custo de aquisição das mercadorias destinadas à revenda devem ser considerados todos os custos de transporte, inclusive aqueles realizados dentro da própria empresa. - Dispêndios com IPTU de imóveis alugados{item BI – d) Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda}. Defende, primeiramente, que o rol constante da legislação (art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003) é meramente exemplificativo e que as glosas são indevidas. Argumenta, também, que as despesas de aluguéis de prédios (inciso IV, do art. 3º das citadas leis) englobam todos os valores pagos pelo locatário ao locator. Para essa tese, utiliza o posicionamento do STJ e da Solução de Consulta RFB nº 45, de 26 de abril de 2002, que entendem que o valor relativo ao IPTU, pago pelo locatário, integra o rendimento bruto do locador. Acrescenta que já existe posição do CARF que reconhece a possibilidade de tomada de tais créditos, com precedente proferido em processo da própria impugnante. Em tópico a seguir, a interessada insurge-se contra as multa de ofícios aplicadas. Argumenta, primeiramente, que a multa de ofício deve ser afastada, tendo em vista o entendimento de que a autoridade lançadora, ao teor do que dispõe o art. 142 do CTN, somente propõe a aplicação da multa de ofício. Defende, também, a necessidade de se individualizar a pena (multa punitiva) de acordo com a conduta praticada no caso concreto e de aplicar-lhe os princípios da isonomia e da proporcionalidade. Nesse sentido, afirma que a autoridade administrativa deve levar em conta o histórico da empresa (empresa idônea), que existem argumentos plausíveis para o não recolhimento das contribuições e que a interpretação da legislação, relativamente aos créditos, é legítima, sendo necessária a aplicação da equidade e dos princípios da isonomia e da proporcionalidade para individualizar a multa a ser aplicada. Adicionalmente, sustenta, com base em acórdãos de tribunais, que a vedação ao confisco se aplica às multas fiscais e que confiscatoriedade da multa deve ser aplicada ao caso concreto, de forma a dosar (proporcionalizar) a multa ao ilícito cometido. Diante do arrazoado acima, a interessada pede o acolhimento de seus argumentos, de forma a julgar improcedente a acusação fiscal e anular os lançamentos contestados. Adicionalmente, solicita o afastamento ou redução da multa de ofício. E, por fim, pede que seja atribuída à legislação a interpretação que lhe for mais favorável, em obediência Fl. 1273DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.848 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721928/2018-73 ao art. 112 do CTN, e pugna pela aplicação do princípio da verdade material, colocando-se à disposição para a realização de perícia, diligência ou apresentação de quaisquer outros documentos e subsídios necessários ao esclarecimento dos fatos. É o relatório.” A ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2014 a 31/12/2014 CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício na forma prevista na legislação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2014 a 31/12/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMPRESA COMERCIAL. NÃO APLICAÇÃO. Para pessoas jurídicas que pratiquem atividade comercial, custos e despesas não podem ser configurados como insumos, pois tal termo somente é aplicável nas atividades de prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. No regime da não cumulatividade do PIS e da Cofns, não existe qualquer previsão legal de direito ao crédito sobre os valores referentes a pagamentos de taxa de administração a operadoras de cartão de crédito/débito. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. CONDIÇÕES. Para ter direito ao crédito não cumulativo sobre os dispêndios de frete nas operações de venda esses serviços devem ter sidos contratados de pessoa jurídica domiciliada no país, estar vinculados a operação de venda e ter o ônus suportado pelo contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM IPTU. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com IPTU dos imóveis alugados não se confundem com os aluguéis pagos e não podem, portanto, gerar direito aos créditos da não cumulatividade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2014 a 31/12/2014 Fl. 1274DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.848 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721928/2018-73 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMPRESA COMERCIAL. NÃO APLICAÇÃO. Para pessoas jurídicas que pratiquem atividade comercial, custos e despesas não podem ser configurados como insumos, pois tal termo somente é aplicável nas atividades de prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. No regime da não cumulatividade do PIS e da Cofns, não existe qualquer previsão legal de direito ao crédito sobre os valores referentes a pagamentos de taxa de administração a operadoras de cartão de crédito/débito. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. CONDIÇÕES. Para ter direito ao crédito não cumulativo sobre os dispêndios de frete nas operações de venda esses serviços devem ter sidos contratados de pessoa jurídica domiciliada no país, estar vinculados a operação de venda e ter o ônus suportado pelo contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM IPTU. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com IPTU dos imóveis alugados não se confundem com os aluguéis pagos e não podem, portanto, gerar direito aos créditos da não cumulatividade. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente e rebateu as razões de decidir do Acórdão recorrido. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. - Mérito; Fl. 1275DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.848 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721928/2018-73 Da análise das demais matérias recorridas no presente processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a sistemática adotada nos créditos básicos de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, a Instrução Normativa - IN SRF n.º 247/02 e a IN SRF n.º 404/04, antigamente adotadas pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, frequentemente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, em moldes semelhantes aos adotados na legislação do Imposto de Renda - IR. Essa dicotomia retrata a presente lide administrativa. Em 22/02/2018, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial n.º 1.221.170 – PR e registrou em sua ementa os seguintes entendimentos: “EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Fl. 1276DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.848 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721928/2018-73 Em seguida, o STJ veiculou matéria sobre o julgamento e mencionou a fixação da Tese 779: “RECURSO REPETITIVO 10/05/2018 06:51 Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para fins de creditamento de PIS e Cofins, deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. A decisão declarou a ilegalidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal, por considerar que os limites interpretativos previstos nos dois dispositivos restringiram indevidamente o conceito de insumo. Segundo oacórdão, “a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória”. Dessa forma, caberá às instâncias de origem avaliar se o produto ou o serviço constitui elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço. Teses O julgamento do tema, cadastrado sob o número 779 no sistema dos repetitivos, fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002 e 10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Recursos repetitivos O Código de Processo Civil de 2015 regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Conforme previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do STJ e 927do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aosjuizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma questão jurídica. A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332do CPC). Na página de repetitivos do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.” Percebe-se que o STJ confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo, conceito este que teve origem nos diversos julgados/precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Por força do Art. 62 do Regimento Interno – RICARF, os entendimentos e teses fixadas no julgamento do REsp n.º 1.221.170 – PR, devem ser obrigatoriamente aplicados nos julgamento administrativos fiscais. Fl. 1277DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.848 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721928/2018-73 É importante destacar que o referido julgamento reconheceu a ilegalidade da Instrução Normativa - IN SRF n.º 247/02 e da IN SRF n.º 404/04, de modo que, passou a ser ilegal exigir que exista o desgaste dos insumos no processo produtivo na avaliação da possibilidade de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos É condição sem a qual não haverá solução de qualidade à presente lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, a exata definição de quais bens e serviços adquiridos serviram como base para o aproveitamento do crédito pleiteado, assim como a identificação de qual momento e fase do processo produtivo e etapa da atividade econômica da empresa eles estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Na obra que escrevi em 2021, “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não- cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Pandêmicos”, tratei das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 1278DF CARF MF Original http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.848 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721928/2018-73 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância -considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese Fl. 1279DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.848 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721928/2018-73 mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual este voto irá abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. E, conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal, premissa que irá nortear as análises dos créditos. - Fretes dos Centros de Distribuição às Lojas; Conforme previsão expressa do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, é permitido o desconto de crédito em relação a frete na operação de vendas, desde que suportado pelo vendedor. O contribuinte em questão opera nos mercados atacadistas e varejistas e tais dispêndios são inerentes às operações de venda. O desconto de crédito em relação a fretes entre o Centro de Distribuição (CD) e as lojas deve ser permitido, desde que atendidos os requisitos da lei, dentre os quais, (i) ter sido o dispêndio suportado pelo vendedor, (ii) ter sido realizado por pessoa jurídica domiciliada no País e (iii) terem sido tributadas as referidas operações pelas contribuições PIS/Cofins. No que se refere à apropriação extemporânea de créditos, esta turma ordinária já tem jurisprudência favorável, conforme se pode constatar, exemplificativamente, do acórdão nº 3201-006.671, de relatoria do ilustre Ex-Presidente deste colegiado, Charles Mayer de Castro Souza: Fl. 1280DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.848 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721928/2018-73 “CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade de prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de Ajustes Positivos de Créditos e de Ajustes Negativos de Créditos, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFDPIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins).” O crédito extemporâneo deve ser admitido, desde que devidamente comprovada a sua não utilização em períodos anteriores e desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, observados os demais requisitos da lei. Diante do exposto, a extemporaneidade dos créditos deve ser superada e o crédito sobre os dispêndios com os fretes dos centros de distribuição às lojas deve ser permitido. - Dispêndios Administrativos, Comerciais, Taxas e Imposto; Dispêndios com comissões de cartões de crédito e cupons são dispêndios administrativos gerais, que qualquer empresa incorre em suas atividades. Não há previsão legal para reconhecer tais dispêndios como se insumos fossem, para fins de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativo, pois não estão ligados, de forma específica, à atividade principal da empresa sob à luz dos critérios de “subtração”, essencialidade e relevância determinados no julgamento do Resp 1.221.170 STJ. Os dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais são comuns à toda e qualquer atividade econômica e, portanto, não possuem nenhuma singularidade com a atividade econômica da empresa. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos 1 ”, ainda que o presente caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos: “Tais dispêndios são comuns a toda e qualquer empresa e não são considerados insumos, justamente por não possuírem relação com a singularidade da atividade econômica da empresa. Esta diferenciação, sobre o que é realmente um insumo que possui relação com a singularidade da atividade econômica da empresa e o que é um dispêndio relacionado às atividades administrativas possui muitos precedentes no CARF e, de certa forma, é uma razão que é utilizada até hoje para separar os insumos que realmente possam ser 1 Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. 1.ª Edição. "Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos". Fl. 1281DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.848 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721928/2018-73 enquadrados no conceito médio, daqueles dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa. Para exemplificar, podemos citar o mesmo Acórdão n.º 9303008.257 da CSRF da 3.ª Turma do CARF, nos seguintes trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE SEGUROS, VIGILÂNCIA E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. No que tange a manutenção de créditos referente as despesas com serviços de seguros, vigilância e telefonia, não estão relacionados de forma direta à atividade de prestação de serviços da Contribuinte, e não se incluem no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS.” Nas Turmas ordinárias podemos citar o Acórdão n.º 3201-004.298, relatado pelo nobre colega e ex-conselheiro, Marcelo Giovani Vieira, que, ao votar por negar o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com “call center”, fez os seguintes apontamentos: “Exemplificativamente, nenhum gasto com marketing, contabilidade, sistemas, pesquisa de viabilidade, qualificação, gastos ativáveis, nenhum desses é permitido para empresas comerciais, e portanto, não o será também para empresas industriais e de serviços, no que se refere ao inciso II do Art. 3.º da Lei, isto é, sob o conceito de insumos. Por outro lado, despesas com manutenção de equipamentos de produção, despesas ambientais e semelhantes, que são necessários, em ambiente de produção ou prestação de serviços, para o alcance do produto acabado em estoque, ou para conclusão do serviço, geram direito a crédito.” O conceito de essencialidade e relevância é um conceito complexo que pode ser aplicado por meio de um entendimento macro da decisão do STJ e dos precedentes do CARF. A decisão do STJ explica, por exemplo, que o dispêndio acidental não é o dispêndio essencial. Parece óbvio e realmente possui uma lógica simples, mas dada a complexidade da questão como um todo, o tema ganha relevância, na medida em que é preciso entender as nuances do aproveitamento de crédito das contribuições dentro desse conceito médio. Por dispêndio acidental, entende-se que é um dispêndio que não possui relação com a singularidade da atividade da empresa, pois é um dispêndio não essencial e oblíquo à atividade econômica da empresa. Os dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa, para exemplificar, em geral são aqueles dispêndios com publicidade, telefonia, internet, mão de obra, limpeza do escritório, despesas comercias, comissões de vendas e taxas municipais. As empresas que apuram o IRPJ no lucro real, em sua maioria, são empresas de tamanho médio ou grande (conforme parâmetros das juntas comerciais, Sebrae e Receita Federal) e irão, muito provavelmente, possuir um ou mais escritórios, locais que abrigam os funcionários que colaboram para a administração e gestão geral da empresa.” Em recurso o contribuinte se limitou a reforçar a manifestação de inconformidade e não juntou aos autos elementos que pudessem comprovar a singularidade, a relevância e a essencialidade da utilização de tais dispêndios nas atividades da empresa. No entanto, somente com relação à 1 (um) dos dispêndios tratados no presente capítulo, é necessário reconhecer que, no caso em concreto, o contribuinte não aproveitou crédito sobre o IPTU de forma direta. O crédito foi aproveitado sobre o valor do IPTU que foi cobrado juntamente com as despesas de aluguel, definidas em contrato. Fl. 1282DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.848 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721928/2018-73 Conforme disposto no inciso IV, do Art. 3.º da Lei 10.833/03, o aproveitamento de crédito sobre as despesas de aluguel é permitido pela legislação: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;” Dentro das despesas com aluguel, de acordo com o respectivo contrato, o valor do IPTU é normalmente incluído no valor total do aluguel. A fiscalização, por sua vez, sem analisar o contrato de aluguel e sem fundamento legal, retirou o valor do IPTU do valor total do crédito aproveitado sobre os dispêndios com o aluguel e diminuiu a base sobre a qual o crédito foi calculado. Logo, deve ser dado provimento parcial ao presente tópico para que seja permitido o aproveitamento do crédito sobre o aluguel, com o valor do IPTU incluso, se cobrado juntamente com as despesas de aluguel definidas em contrato. - Multa; Com relação à aplicabilidade da multa, é relevante registrar que este Conselho não tem competência para afastar a aplicação de Lei, sendo que a multa tem previsão legal. A análise da ilegalidade da aplicação de multa inevitavelmente leva à análise da inconstitucionalidade do dispositivo legal, matéria que não deve ser tratada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme sedimentado na Súmula CARF n.º 2: “Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005” Portanto, não há como afastar a aplicação da multa. - Conclusão; Diante do exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para: Fl. 1283DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.848 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721928/2018-73 - admitir o desconto de crédito em relação a fretes entre o Centro de Distribuição (CD) e as lojas, mas desde que atendidos os requisitos da lei, dentre os quais, ter sido o dispêndio suportado pelo vendedor, ter sido realizado por pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributadas as referidas operações pelas contribuições PIS/Cofins; - acatar o direito de desconto de crédito em relação ao IPTU cobrado juntamente com as despesas de aluguel definidas em contrato. É o voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 1284DF CARF MF Original

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9598161 #
Numero do processo: 14098.720084/2014-88
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ORDEM JUDICIAL. Deve ser conhecido o recurso especial em observância a ordem judicial cuja remessa oficial pende de apreciação, restando a validade do ato decisório administrativo condicionada à afirmação da competência deste Colegiado pelo Poder Judiciário. (Ementa em conformidade com o art. 63, §8º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. SUPRIMENTOS DE CAIXA DESTINADOS A PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. Correto o expurgo dos valores lançados a débito da conta Caixa se o sujeito passivo não prova que os pagamentos a eles vinculados foram escriturados a crédito da mesma conta. A comprovação da efetivação de tais pagamentos em nada afeta a exigência. Apenas confirma que os valores expurgados, por terem sido destinados a tais pagamentos, não poderiam ter suprido a conta Caixa.
Numero da decisão: 9101-006.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto que votou por dar-lhe provimento. A conselheira Edeli Pereira Bessa manifestou intenção de apresentar declaração de voto quanto ao conhecimento, e foi ainda designada redatora do voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Luiz Augusto de Souza Goncalves (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Tadeu Matosinho Machado, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Augusto de Souza Goncalves.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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CONHECIMENTO. ORDEM JUDICIAL. Deve ser conhecido o recurso especial em observância a ordem judicial cuja remessa oficial pende de apreciação, restando a validade do ato decisório administrativo condicionada à afirmação da competência deste Colegiado pelo Poder Judiciário. (Ementa em conformidade com o art. 63, §8º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. SUPRIMENTOS DE CAIXA DESTINADOS A PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. Correto o expurgo dos valores lançados a débito da conta Caixa se o sujeito passivo não prova que os pagamentos a eles vinculados foram escriturados a crédito da mesma conta. A comprovação da efetivação de tais pagamentos em nada afeta a exigência. Apenas confirma que os valores expurgados, por terem sido destinados a tais pagamentos, não poderiam ter suprido a conta Caixa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto que votou por dar-lhe provimento. A conselheira Edeli Pereira Bessa manifestou intenção de apresentar declaração de voto quanto ao conhecimento, e foi ainda designada redatora do voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 00 84 /2 01 4- 88 Fl. 14950DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.280 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14098.720084/2014-88 (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Luiz Augusto de Souza Goncalves (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Tadeu Matosinho Machado, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Augusto de Souza Goncalves. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto tempestivamente pelo sujeito passivo à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), com fulcro no art. 64, inciso II (Anexo II), do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF) aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 1402-002.410, proferido pela Segunda Turma Ordinária desta Câmara, na sessão de julgamento de 21 de março de 2017.: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. Caracteriza-se como omissão no registro de receita a indicação na escrituração de saldo credor de caixa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Por os juros incidentes sobre a multa de ofício não comporem a lide, dado que cabíveis apenas quando da cobrança do crédito tributário, não compete a esta instância julgadora manifestar-se sobre o assunto. A ora Recorrente apresenta Recurso Especial invocando divergência acerca da interpretação do art. 281 do RIR/99 sobre a presunção relativa da omissão de receita na hipótese de indicação, na escrituração, de saldo credor na conta caixa. A r. presidência não admitiu o Recurso. Apresentado o competente agravo ele foi rejeitado. A ora Recorrente apresentou Mandado de Segurança cujo objeto é o conhecimento do presente Recurso Especial, e em sentença, o sr. Juiz da 8ª Vara Federal Cível da SJMT concedeu a segurança vindicada, ratificando a decisão proferida, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para determinar que a Fl. 14951DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.280 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14098.720084/2014-88 autoridade coatora dê seguimento ao Recurso Especial de divergência do processo administrativo nº 14098-720.084/2014-88. No mérito alega que o acordão recorrido desconsiderou toda a prova produzida sob a alegação de que, os pagamentos efetivamente comprovados não são pagamentos escriturados, mesmo quando o fundamento da autuação foi a presunção de omissão de receita face a constatação de saldo credor na conta caixa. Para a decisão recorrida, uma vez configurada a ausência de escrituração, é automática a reconstituição da conta caixa, expurgando-se os valores creditados a débito nesta conta, sem que tenha relevância todo o conjunto probatório bastante para o afastamento da suspeita de omissão de receita. A decisão recorrida interpretou a presunção relativa tratada no artigo 281, I, do RIR/99, como sendo limitada à prova (pré-existente) da contabilização dos pagamentos lançados a crédito na conta caixa devidamente atestada nas contas de contrapartida. Em sentido diverso, o acórdão paradigma definiu que a comprovação do efetivo destino dos recursos, no auto de infração fundado em saldo credor de caixa, deve ser levada em consideração como prova bastante para afastar a presunção de omissão. A apresentação de prova hábil e idônea, aceita pela fiscalização - bastante para comprovar a origem própria dos recursos lançados a débito na conta caixa bem como a correta saída destinação dos recursos lançados a crédito, empregados na regular atividade da empresa - não pode ser desprezada como prova bastante a afastar a presunção de omissão de receita indiciada por saldo credor de conta caixa recomposta. Repita-se, inadmissível o afastamento de tal prova, se o indício desta omissão de receita é o saldo credor na conta caixa apurado após a reconstituição desta conta, pelo fiscal, mediante a não consideração destes mesmos recursos lançados a crédito e débito, reconhecidamente e comprovadamente legítimos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso especial do Contribuinte - Admissibilidade Tempestivo o Recurso Especial. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 14952DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.280 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14098.720084/2014-88 § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Fl. 14953DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.280 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14098.720084/2014-88 Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, forçoso concluir que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim em face da aplicação do Direito, mais precisamente quando os Julgadores possam, a partir do cotejo das decisões (recorrido x paradigma(s)), criar a convicção de que a interpretação dada pelo Colegiado que julgou o paradigma de fato reformaria o acórdão recorrido. No caso concreto, adoto como razão de conhecimento a existência da decisão judicial proferida nos autos do MS 1002579-70.2018.4.01.3600: Sucede que busca a impetrante a oportunidade de valoração da prova documental, da mesma forma que foi oportunizado ao paradigma, portanto, é visível a divergência. De acordo com o Decreto, caberá recurso especial à CSRF de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha sido dado por outra Câmara. No entanto, verificando interpretação diferenciada entre as turmas, está evidente que extrapolou o Decreto nº 70.235/72, o que verifico neste caso. Alega a impetrante que, não obstante, para Jurisprudência paradigma, a presunção de omissão de receita pode ser afastada pela PROVA 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 14954DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.280 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14098.720084/2014-88 consistente na análise de documentos, tais como a coincidência de valores de cheques e pagamentos. Para o paradigma a presunção da omissão de receita se dá mediante comprovação de que o efetivo pagamento das saídas lançadas a crédito ocorreu lastreadas em documentos válidos e idôneos, de forma a atestar que estas saídas se deram em razão da liquidação de obrigações da empresa e coincidentes com os lançamentos a débito. Por fim, argumenta a impetrante que está configurada a existência de dissídio jurisprudencial, sendo assim, é necessário que o Conselho Superior do CARF uniformize a interpretação do art. 281, I, do RIR, devendo ser reformada a decisão que não admitiu o Agravo em Recurso Especial. No caso em apreço não se trata de examinar a valoração administrativa, legítima e atribuída ao administrador, mas de analisar a legalidade do ato ou o abuso de poder da administração, o que é permitido ao juiz. Nestes termos conheço do presente Recurso. Recurso especial do Contribuinte - Mérito No mérito, entendo assistir razão à Recorrente. Segundo consta da acusação fiscal, os lançamentos a Débito foram desconsiderados pois a Recorrente supostamente não teria escriturados os pagamentos: Fl. 14955DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.280 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14098.720084/2014-88 Neste aspecto, tendo sido apresentadas as provas dos efetivos pagamentos, fato incontroverso nos presentes autos, não se pode manter a acusação fiscal pela suposta ausência de escrituração destes documentos, como o fez o acórdão de impugnação e o acórdão recorrido, respectivamente: No caso, ainda que faça sentido o acórdão recorrido, sua análise mais detida demostra alteração de motivação, conforme pode ser observado no seguinte trecho: Fl. 14956DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.280 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14098.720084/2014-88 Como se verifica, o acórdão recorrido vai em sentido oposto à própria acusação fiscal. Assim, tudo considerado, entendo o contribuinte ter se desincumbido do ônus que lhe é imputado pela legislação, ilidindo a presunção fiscal. Ante o exposto, conheço do especial manejado para DAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Redatora designada. O I. Relator restou vencido em seu entendimento favorável ao provimento do recurso especial da Contribuinte. A maioria do Colegiado compreendeu que a pretensão da Contribuinte não poderia ser acolhida no mérito. Em seu recurso especial, a Contribuinte relata a acusação fiscal, centrada na análise dos altos valores lançados a débito na conta “caixa”, e a partir da qual se conclui que estes tiveram como origem contas bancárias da própria fiscalizada. Quanto à efetiva saída dos recursos de Caixa, a Contribuinte descreve a comprovação apresentada e os esclarecimentos prestados acerca da atividade por ela exercida, para depois registrar que a auditoria fiscal passou a ter em conta a escrituração contábil digital – SPED, sem apresentar qualquer pedido de novo esclarecimento para, em seguida, concluir pela necessidade de recompor a conta caixa. Diante da constatação fiscal de que, na conta Caixa, valores lançados a crédito foram feitos sem “vincular contabilmente o suposto pagamento”, a Contribuinte relata a recomposição da conta Caixa com expurgo dos lançamentos a débito e a imputação de omissão de receitas com fundamento no art. 281, inciso I do RIR/99, em face da constatação de que o ingresso de recursos na conta caixa advém de “cheques compensados com sua própria emissão ou transferências bancárias entre suas próprias contas correntes” e que a saída dos recursos “não obstante haver a documentação relativa à destinação dos recursos em comento, não houve a respectiva contabilização da saída dos referidos recursos da conta “caixa”. Frente a este cenário, a Contribuinte deduz sua irresignação quanto ao fato de a autoridade fiscal ter ignorado o fato de que os valores identificados como lançamento a crédito tiveram a saída devidamente comprovada, mediante documentação hábil e idônea, que demonstram inequivocamente os pagamentos efetuados, os quais coincidem ainda com o valor lançado a débito originário da conta bancária da própria autuada. E assim se estende, ao longo de sua defesa, discordando da exclusão dos valores lançados a débito na conta Caixa porque a “correspondente destinação não foi escriturada contabilmente”. Pretende, assim, que a Fl. 14957DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.280 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14098.720084/2014-88 comprovação da efetivação dos pagamentos se preste a afastar a exigência de que a correspondente destinação fosse escriturada contabilmente. Em que pese os diversos questionamentos dirigidos contra a exigência, inclusive em sustentação oral, em seu recurso especial a Contribuinte deduziu, apenas, divergência jurisprudencial em face do paradigma nº 1202-00.483 porque: No paradigma também houve a análise minuciosa da comprovação dos pagamentos realizados pela empresa autuada, conforme descrito no acórdão paradigma (fl. 15), assim como no caso recorrido. Embora as premissas fáticas sejam semelhantes, os entendimentos fixados pelas Câmaras foram diversos. Para a Câmara recorrida, o fato dos lançamentos na conta caixa terem a origem e destinação dos recursos devidamente comprovados, não afastam a necessidade de recomposição desta conta caixa mediante exclusão de valores tidos como não escriturados para, assim encontrado do saldo credor, tê-lo como indício irrefutável de omissão. Por outro lado, no caso do paradigma, o entendimento fixado é no sentido de que a comprovação da efetiva origem e destinação dos recursos lançados na conta caixa afasta a presunção de omissão de receita, fato que afastaria a aplicação do art. 281, I, do RIR. Finalizando seu recurso especial, a Contribuinte argumenta que: Não foi objeto da apuração fiscal a averiguação da vinculação contábil dos lançamentos a débito na conta caixa com as contas de contrapartida - tais como contas de fornecedores, adiantamentos de fornecedores, compras, etc., - de forma a tornar possível a autuada demonstrar que, não obstante a existência de erros contábeis de lançamento, não houve, em virtude destes, a omissão de receita. Não foram apontados erros de escrituração que pudessem ser sanados e explicados, tampouco foram analisadas as demais contas, bem como não feita análise comparativa da movimentação em conta bancária com a receita declarada, de forma a possibilitar a recorrente a comprovação, neste tocante, da inexistência de qualquer omissão advinda de algum erro contábil concretamente apontado. A fiscalização foi centrada na análise, detida, da verificação da origem e saída dos lançamentos da conta caixa. Toda a verificação, questionamentos e esclarecimentos foram prestados neste sentido, tendo o fiscal acolhido a documentação apresentada, para, conforme consta de diversas passagens deste recurso, reconhecer os valores lançados a débito e crédito correspondentes a operações financeiras realizadas pela Recorrente. Todavia, ao final da fiscalização, foi lavrado auto de infração ao fundamento de omissão de receita por haver saldo credor na conta caixa, fato este que somente foi evidenciado pelo fiscal após a recomposição da conta caixa. Não foi constado pelo fiscal aumento ou diminuição de renda ou qualquer tentativa de burlar o fisco, apenas restou indicada a existência de erros contábeis na escrituração, os quais, sequer, foram apontados no relatório fiscal. Portanto, em razão do exposto, tendo em vista a prova inequívoca da efetiva realização dos pagamentos e total ausência de omissão de receitas, deverá prevalecer o entendimento fixado no paradigma, para julgar improcedente o auto de infração, com a consequente declaração de inexigibilidade dos tributos. Contudo, o acórdão recorrido não merece reparos neste ponto, quando conclui: Os documentos acostados aos autos pela Recorrente, tanto na impugnação, como no Recurso Voluntário, não serviram para afastar o principal ponto da acusação que é a efetiva contabilização da saída dos valores debitados em sua conta caixa, que ingressaram por meio de cheques e transferência de numerários entre suas próprias contas correntes. Esta Conselheira já teve a oportunidade de expor, em voto apresentado no Acórdão nº 9101-004.337, a prática aqui sob discussão: Fl. 14958DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.280 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14098.720084/2014-88 A presunção legal de omissão de receitas a partir de saldo credor de caixa decorre da impossibilidade material de as saídas de numerário superarem os ingressos de mesma natureza e, assim, evidenciarem, com maior probabilidade, que ingressos deixaram de ser contabilizados e possivelmente teriam origem em receitas da atividade. Considerando a frequência destas ocorrências, a lei inverteu o ônus da prova da omissão de receitas, permitindo ao Fisco exigir os tributos devidos em razão da presunção de ocorrência da infração, e atribuindo ao sujeito passivo o dever de infirmar o indício ou provar a inexistência de receitas omitidas. Em razão da prática contábil de transitar pela conta Caixa os valores movimentados em instituições financeiras, denominada "caixa flutuante", ou "lançamento cruzado na conta Caixa" como dito no acórdão recorrido, a apuração de saldo credor de caixa passou a ser erigida em um novo contexto, qual seja, mediante verificação de que os valores movimentados em Bancos, se aportados a débito na conta Caixa, motivaram correspondentes lançamentos a crédito na mesma conta Caixa quando não representassem valores efetivamente sacados nas instituições financeiros para suprir de numerário a conta Caixa. Na hipótese de o valor sacado ou descontado na instituição financeira ser destinado a terceiros, cabia à autoridade fiscal anular esta entrada na conta Caixa, que assim poderia evidenciar saldo credor, indicativo de que outros aportes deixaram de ser nela registrados, aportes estes que a lei autorizou presumir como receitas omitidas. Da mesma forma, nestes autos, a autoridade lançadora, constatando valores que supriram a conta Caixa, mas foram destinados a pagamentos que não foram escriturados a crédito na mesma conta, expurgou os débitos que, neste contexto, não poderiam se prestar a duas finalidades: suprir a conta Caixa e liquidar pagamentos que não foram contabilizados na conta Caixa. Em tais circunstâncias, a comprovação da efetivação dos pagamentos em nada afeta a exigência. Apenas a confirma, por evidenciar que os recursos destinados a tais pagamentos não poderiam ter suprido a conta Caixa. Neste contexto, os valores expurgados a débito da conta Caixa somente poderiam ser restabelecidos se a Contribuinte provasse que os pagamentos foram contabilizados a crédito da mesma conta. Note-se, aliás, que o acórdão paradigma afirmou a necessidade desta mesma prova que, não produzida, também ensejou a negativa de provimento ao recurso voluntário naqueles autos. Neste sentido foi a análise assim exposta por esta Conselheira, à época na assessoria da Presidência da CSRF, quando propôs a rejeição do agravo apresentado pela Contribuinte: O exame do acórdão recorrido evidencia que, desde a acusação fiscal, afirmou-se caracterizada a presunção de omissão de receitas em face do saldo credor de caixa apurado a partir da exclusão de aportes destinados a outros fins, mas que não foram escriturados a crédito da conta de disponibilidades. O voto condutor do acórdão recorrido validou a presunção de omissão de receitas nos seguintes termos: A Recorrente, apesar de demonstrar a destinação dos recursos, não fez a respectiva contabilização da saída dos respectivos valores da conta caixa. Deixando tais montantes a margem da escrituração e da fiscalização. Ou seja, ocorreram lançamentos a débito, com origem em bancos, que ingressaram no caixa da empresa através de cheques e transferências entre contas da própria Recorrente, sem o correspondente registro a crédito na referida conta. [...] Sendo assim, como não foram registrados os pagamentos em questão, restou caracterizada a infração de omissão de receita. A Recorrente, por sua vez, não apresentou documentos passíveis de elidir a acusação fiscal. Os documentos acostados aos autos pela Recorrente, tanto na impugnação, como no Recurso Voluntário, não serviram para afastar o principal ponto da acusação Fl. 14959DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.280 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14098.720084/2014-88 que é a efetiva contabilização da saída dos valores debitados em sua conta caixa, que ingressaram por meio de cheques e transferência de numerários entre suas próprias contas correntes. [...] Sendo assim, entendo que restou caracterizado a infração de omissão de receita, permitindo a presunção da Fiscalização nos termos do inciso I do artigo 281 do RIR/99. O fato de a Recorrente ter, após a lavratura dos AIs, alterado sua contabilidade, no caso em epígrafe, entendo não ser suficiente para elidir a acusação, eis que a receita constatada como omissa, não foi tributada nos moldes da antiga escrituração contábil. (negrejou-se) Demonstra-se, nestes termos, que frente à acusação fiscal de lançamentos a débito na conta de disponibilidades, representativos de valores destinados a pagamentos que não foram escriturados a crédito da mesma conta, o Colegiado recorrido concluiu que a prova necessária para elidir a presunção consistiria na demonstração de que tais pagamentos foram contabilizados à época, rejeitando a reconstituição da escrituração promovida depois do lançamento, mormente porque não evidenciada a tributação da receita considerada omitida. De outro lado, o exame do paradigma nº 1202-00.483 aponta que, de forma semelhante ao recorrido, o lançamento resultou da caracterização de presunção de omissão de receitas em face do saldo credor de caixa evidenciado a partir da exclusão de aportes a débito da conta Caixa, correspondentes a cheques de emissão da própria empresa destinados a pagamento de obrigações e a transferência financeira para outras contas bancárias da autuada, sem a devida contrapartida a crédito desta conta. O Colegiado concluiu, frente a tais circunstâncias, que: No presente caso, a fiscalização identificou lançamentos a débito na conta CAIXA (suprimentos da conta) cuja origem dos valores se referiam a cheques de emissão própria, que foram compensados para o pagamento de obrigações e para transferências financeiras em outras contas bancárias da autuada, sem a devida contrapartida a crédito dessa conta. A falta destes lançamentos a crédito teria ocasionado saldos irreais da conta CAIXA acarretando o suprimento fictício dessa conta. [...] Essa foi a modalidade de lançamento adotada pela autuada, em que se pretendeu que os pagamentos das obrigações/fornecedores efetuados por meio da conta CAIXA, suprida com os depósitos de cheques de emissão própria, deveriam ser registrados a crédito, demonstrando as saídas de numerário do CAIXA. Entretanto, não foi o que ocorreu. Segundo relatado pela fiscalização no seu Termo de Verificação Fiscal, itens 8 a 13, fls. 346 a 355, a autuada não logrou comprovar que referidos cheques debitados à conta CAIXA tenham correspondência com os pagamentos das obrigações registradas. O trabalho fiscal consistiu em examinar, cheque por cheque, se o valor levado a débito da conta CAIXA teria(m) coincidência com o(s) valor(es) da(s) obrigação(ões) quitada(s), conforme minucioso trabalho que resultou na elaboração das planilhas das fls. 326 a 339. O critério adotado pela fiscalização para depuração dos valores está correto, exigindo-se a coincidência de valores para determinado cheque que foi lançado a débito de caixa, justificado por vários lançamentos a crédito. Esse conjunto de valores a crédito deve ser totalmente coincidente em datas e valores, com o valor lançado a débito, devendo ser demonstrado, mediante documentação hábil e idônea, quais foram os pagamentos efetuados com este cheque. Não havendo coincidência de valores nem comprovando a empresa o registro destas saídas, não restou outra alternativa à fiscalização senão desconsiderar os Fl. 14960DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.280 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14098.720084/2014-88 suprimentos efetuados por determinados cheques, considerando-os como fictícios e, por conseqüência, recompondo a conta CAIXA. Não está aqui em discussão a destinação de tais cheques, visto que durante o trabalho fiscal foi detectado que estes se referiam a cheques compensados da própria empresa. O que está sendo questionado é a sua correspondência com gastos contabilizados como saída de CAIXA. Assim, excluídas aquelas entradas fictícias de recursos, mediante desconsideração dos valores dos cheques que lá não ingressaram, resultou na recomposição da conta CAIXA, que apresentou saldo credor, em virtude de outras saídas de caixa não vinculadas aos destinos dados aos referidos cheques, presumindo-se omissão de receitas, pela utilização de recursos à margem da escrituração contábil, para fazer face às saídas de caixa, nos estritos termos do art. 281, I, do RIR/99 antes transcrito. Trata-se de presunção de omissão de receitas prevista em lei, cuja atribuição do fisco é fazer a prova do fato indiciário (saldo credor de caixa) para alcançar o fato presumido (omissão de receitas), que caberia ao contribuinte desfazer. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas, o que não foi feito. (negrejou-se) Como se vê, também no paradigma, frente à acusação fiscal de lançamentos a débito na conta de disponibilidades, representativos de valores destinados a pagamentos que não foram escriturados a crédito da mesma conta, o Colegiado concluiu que a prova necessária para elidir a presunção consistiria na demonstração de que tais pagamentos corresponderiam a obrigações registradas, ou seja, pagamentos contabilizados a crédito da conta de disponibilidades. Equivoca-se, portanto, a agravante quando afirma que no acórdão paradigma, o contribuinte teve a omissão caracterizada porque não demonstrou a destinação dos recursos. O voto condutor do paradigma é expresso no sentido de que não se discutia a destinação de tais cheques. Em ambos os casos a autoridade lançadora evidenciou que os valores aportados na conta caixa foram destinados a pagamentos e transferências, mas sem a escrituração dos valores a crédito da conta de disponibilidades. Neste contexto, para desconstituição da presunção, é irrelevante a prova da destinação dos recursos. A improcedência da presunção se provaria pela escrituração de tais destinações a crédito da conta de disponibilidades. Nem mesmo o trecho da ementa do paradigma destacado pela agravante em seu recurso especial autoriza sua equivocada afirmação: Os cheques emitidos pela contribuinte, compensados por instituição bancária, lançados a débito da conta "Caixa" como suprimento, deverão ter seus correspondentes registros a crédito desta conta, pela saída de caixa para o pagamento das obrigações da empresa, para que se opere a neutralidade da sistemática contábil adotada, vulgarmente chamada de "lançamento cruzado na conta Caixa". Não comprovando a empresa o registro dessa saída, é legitima a recomposição do saldo da conta "Caixa", com a exclusão dos valores indevidamente registrados como suprimentos, que são considerados entradas fictícias de recursos. A conseqüente apuração de saldo credor na conta Caixa evidencia a prática de omissão do registro de receitas, pela utilização de recursos à margem da escrituração contábil, para fazer face às saídas de caixa, nos termos do art. 281, I, do RIR/99. (negrejou-se) Claro está que para ilidir a presunção é necessário que o sujeito passivo prove o registro dessa saída, qual seja, o registro em conta Caixa do pagamento das obrigações da empresa, para que se opere a neutralidade da sistemática contábil adotada. Sob esta premissa, a presunção de omissão de receitas foi mantida no paradigma porque não se comprovou que referidos cheques debitados à conta CAIXA tenham correspondência Fl. 14961DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.280 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14098.720084/2014-88 com os pagamentos das obrigações registradas, ou seja, com créditos na contabilidade correspondentes a pagamentos de obrigações, logo, pagamentos de obrigações registradas. O voto condutor do paradigma, inclusive, validou o procedimento fiscal que admitiu débitos em conta Caixa justificado por vários lançamentos a crédito, ou seja, vários lançamentos para escrituração dos pagamentos das obrigações registradas, equivalentes a débito que supriu a conta Caixa. Como dito pela agravante, em ambos os casos analisados, observa-se a ocorrência de saída da conta caixa, sem a respectiva escrituração e, do exame dos acórdãos comparados constata-se que, em ambos os casos, a presunção de omissão de receitas foi mantida porque esta escrituração dos pagamentos a crédito da conta de disponibilidades não foi provada. Assim, não tem razão a agravante quando defende que se estes autos fossem julgados pela Turma que julgou o paradigma, outro seria o resultado esperado. Os acórdãos comparados exigiram dos sujeitos passivos a mesma prova para demonstração da improcedência da presunção de omissão de receitas a partir da constatação de saldo credor de caixa. Inexiste, portanto, dissídio jurisprudencial que demande solução pela 1ª Turma da CSRF. (destaques do original) Neste momento, em observância à ordem judicial, cabe apenas apreciar os argumentos de defesa da Contribuinte e, no mérito, reafirmar sua improcedência. Quanto aos demais argumentos de defesa deduzidos em sustentação oral, cabe esclarecer que a competência desta instância especial está restrita à divergência jurisprudencial que, nos termos da decisão judicial, restou demonstrada. Em especial quanto ao excesso de exigência mencionado, por conta da soma dos saldos credores apurados mensalmente, tem-se que o Colegiado a quo validou esta recomposição, e a Contribuinte não se dispôs a arguir divergência neste ponto. Assim, descabe qualquer manifestação deste Colegiado a este respeito. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira e a maioria do Colegiado acompanharam o I. Relator em sua conclusão de conhecer do recurso especial da Contribuinte, mas com acréscimos de fundamentos. Isto porque, como bem relatado, o recurso especial da Contribuinte não teve seguimento em sede de admissibilidade e, mediante impetração do Mandado de Segurança nº 1002579-70.2018.4.01.3600, lhe foi concedida segurança para determinar que a autoridade coatora dê seguimento ao Recurso Especial de divergência do presente processo administrativo. Disto decorre que a competência de julgamento deste Colegiado, regimentalmente estabelecida apenas em face de recurso especial admitido pela Presidência de Câmara, na forma Fl. 14962DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.280 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14098.720084/2014-88 do art. 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, foi ampliada em razão de decisão judicial e, assim, a validade deste ato decisório passa a ser dependente da subsistência desta decisão, vez que o art. 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72 reputa nulas decisões proferidas por autoridade incompetente. Em consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região constatou-se que a sentença em referência subsiste válida, estando os autos da remessa oficial conclusões para decisão desde 25/01/2021. Estas as razões, portanto, para CONHECER do recurso especial em observância à ordem judicial. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 14963DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10907.002137/2004-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 LIMITE DE ALÇADA. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF deve ser obedecido o limite de alçada estipulado para julgamento, pelas Turmas Especiais, dos recursos voluntários, referenciado pelo valor fixado para o recurso de ofício a ser interposto pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Numero da decisão: 3803-001.638
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-10T19:20:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-04-10T19:20:20Z; Last-Modified: 2020-04-10T19:20:20Z; dcterms:modified: 2020-04-10T19:20:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:b492be6a-a874-49ba-ade6-ca99b80705f8; Last-Save-Date: 2020-04-10T19:20:20Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-10T19:20:20Z; meta:save-date: 2020-04-10T19:20:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-10T19:20:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-04-10T19:20:20Z; created: 2020-04-10T19:20:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-04-10T19:20:20Z; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; 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9329607 #
Numero do processo: 10909.000297/2007-18
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2004 a 28/02/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DEFINIÇÃO DA NATUREZA DO VÍCIO. FORMAL OU MATERIAL. COMPETÊNCIA DO CARF. A manifestação a cerca da natureza do vício que ensejou a nulidade do Auto de Infração, se formal ou material, é de competência dos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Numero da decisão: 9303-013.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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NULIDADE. DEFINIÇÃO DA NATUREZA DO VÍCIO. FORMAL OU MATERIAL. COMPETÊNCIA DO CARF. A manifestação a cerca da natureza do vício que ensejou a nulidade do Auto de Infração, se formal ou material, é de competência dos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interpostos pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-007.672, de 17/02/2020 (fls. 811/827), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Auto de Infração AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 02 97 /2 00 7- 18 Fl. 944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.137 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000297/2007-18 O presente processo trata de Auto de Infração (fls. 2/3), lavrado para constituição de crédito tributário derivado da multa correspondente à 100% sobre o valor aduaneiro com a conversão da pena de perdimento de mercadorias importadas com interposição fraudulenta de terceiros, nos termos do artigo 23, V e § 3º do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. Consta no campo “Descrição dos Fatos” do Auto de Infração, o Relatório Fiscal de fls. 03/27, que, a Fiscalização em procedimento de Revisão aduaneira, detectou a fraude para ocultar o real adquirente da mercadoria importada nas DIs nºs 04/11185959-0, 04/1226848-0, 05/0048566-0 e 05/0155844-0, registradas entre novembro/2004 e janeiro/2005, conforme demonstrado no quadro abaixo: Afirma o Fisco que, no decorrer do procedimento fiscal, detectou fraude nas faturas de importação, subfaturamento do valor aduaneiro e a ocultação do real adquirente. Acusa a Fiscalização de ter a Contribuinte, ocultado o real adquirente das mercadorias importadas e utilizado de documentos falsos no desembaraço das Declarações de Importação (DIs) acima relacionadas. Isto porque, apurou que apesar de constar como importadora direta dos produtos a empresa Golden Trade Comércio Internacional Ltda, doravante Golden Trade, o real adquirente da importação foi HBB - Com. de Produtos de Informática e Elet. Imp. e Exp. Ltda., doravante Hotbrick Brasil. Os produtos foram importados dos Estados Unidos, figurando como exportadora a empresa Hotbrick Telecom Logix Inc. Após implementar as deduções determinadas pelo artigo 5º do Acordo de Valoração Aduaneira – AVA/GATT, chegou aos valores aduaneiros arbitrados para as DI’s 04/1185959-0, 04/1226848-0, 05/0048566-0 e 05/0155844-0. A Fiscalização considerou que restou comprovada a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio e arbitrou o preço das mercadorias, conforme critérios estabelecidos no art.88 da MP nº 2.158-35, de 2001 e, em consequência, lavrou o presente Auto de infração. Ao final, arrolou no polo passivo, tanto a importadora Gold Trade, quanto a real adquirente, Hotbrick Brasil, este em responsabilidade solidária. Da Impugnação e Decisão de 1ª Instância A empresa Hotbrick Brasil (responsável solidário) não foi encontrada em seu endereço para ciência do Auto de infração, tendo sido realizada a notificação por edital. Este sujeito passivo não apresentou defesa. Cientificada do Auto de Infração, a Contribuinte (Golden Trade) apresenta sua Impugnação de fls. 55/96, contestando o lançamento, esclarecendo, em síntese que: Fl. 945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.137 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000297/2007-18 a) da importação por conta e ordem: alega que as operações efetuadas tratam-se de importações por conta própria; que a presunção do art. 27 da Lei nº 10.637/02 (operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste) é relativa ou condicional e deve ser analisada conjuntamente com o ADI SRF nº 07/02, artigo 2º, onde prescreve que para caracterizar a aquisição da propriedade das mercadorias importadas, pela empresa comercial importadora, basta que ocorra umas das seguintes hipóteses: i) conste como adquirente no contrato de câmbio; ii)conste como adquirente na fatura (invoice); iii) emita nota fiscal de entrada ou de saída a título de compra e venda; ou iv) contabilize a entrada ou saída da mercadoria importada como compra ou venda; deve-se observar o prescrito no art. 11 da Lei nº 11.281/20061, pois esclarece a existência da importação por conta própria sob encomenda, devendo ser aplicada a retroatividade prevista no artigo 106 do Código Tributário Nacional – CTN; b) das presunções e alegações não comprovadas pela Fiscalização: a Fiscalização utilizou de meros indícios e não houve dolo, má fé, fraude ou simulação; alega inconstitucionalidade e discorre sobre nulidade do lançamento; c) da presunção de ocultação do real adquirente, mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta: não havia obrigação legal que impusesse ao importador informar na DI quem era seu possível e futuro cliente comprador; d) da presunção de preço de revenda inferior ao praticado no mercado nacional: que o Auto de infração é ambíguo, controverso e ilegal, impedindo a ampla defesa do contribuinte que não tem como entender a acusação para se defender; e) da inobservância do procedimento de valoração aduaneira: a Fiscalização deixou de observar o disposto na IN SRF nº 327/03 ao decidir pela impossibilidade da aplicação do método de valor de transação (valor declarado), o que caracteriza violação ao princípio do devido processo legal, tornando nulo o presente processo; f) sobre acusação de uso de documento falso: aduz que “as faturas relacionadas no auto de infração são verídicas e regulares, cumprindo todos os requisitos legais.”; “A assinatura por funcionários da HOTBRICK, como comprova a declaração anexada aos auto de infração, foi expressamente autorizada pelo Presidente da empresa, tendo em vista o fato do mesmo ausentar-se constantemente em virtude de viagens e não ser possível a paralisação dos negócios da empresa em razão de tal fato.” A DRJ em Fortaleza (CE), apreciou a Impugnação que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 08-35.944, de 18/05/2016 (fls. 738/754), considerou procedente em parte a Impugnação apresentada, mantendo-se parte do crédito tributário lançado, da seguinte forma: a) não conheceu da Impugnação, quanto às alegações de afronta aos Princípios Constitucionais; b) rejeitou as arguições de nulidade suscitadas e, c) para excluir o valor de R$ 194.114,77 e manter o crédito tributário no valor de R$ 97.341,61, correspondente ao valor aduaneiro das importações, conforme demonstrativo fl. 739. Nessa decisão assentou que, i) nas operações de importações, considera-se dano ao Erário à ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas e, ii) sobre o Valor Aduaneiro, a Turma entendeu equivocado o procedimento de arbitramento do valor aduaneiro diante da ausência de indícios de que o valor foi subfaturando, reduzindo o valor da autuação para considerar como valor aduaneiro os valores informados nas DIs. Confira-se trecho, fl. 750: Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.137 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000297/2007-18 “Assim, entendo que, relativamente ao valor declarado, não foram trazidos elementos probatórios suficientes para amparar a desconstituição da fatura comercial apresentada nos despachos aduaneiros, devendo a multa aplicada pela fiscalização (100% valor aduaneiro) ter por base de cálculo o valor aduaneiro declarado”. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 767/797, trazendo à tona, os seguintes argumentos para rediscussão: - que realizou as importações com recursos próprios, mesmo que sob encomenda prévia. Não há ilícito na prática, pois as importações foram realizadas antes da publicação da atual legislação de importação sob encomenda (artigos 11 e seguintes da Lei nº 11.281, de 2006), inexistindo, na época, a necessidade de informar o encomendante na DI; não se encontram presentes os requisitos legais para enquadrar a referida operação como uma importação por conta e ordem de terceiros e ainda não havia sido regulamentada a importação por encomenda; - que possuía capacidade financeira para realizar operações com recursos próprios, o que caracteriza as operações como de compra e venda, mesmo que sob encomenda prévia, afastando a presunção legal (artigo 27 da Lei nº 10.637/02) que exige utilização de recursos de terceiros para caracterização da importação por conta e ordem de terceiros; - afirma preencher todos os requisitos constantes do ADI SRF 07/02, quais sejam, contratou o câmbio, recebeu a fatura comercial e os conhecimentos de transporte em seu nome, emitiu notas fiscais a título de compra e venda, além de contabilizar a operação como compra e venda de mercadorias de seu estoque; os adiantamentos realizados por HBB configuram um sinal, arras, constituindo prática costumeira no mercado disciplinada; afirma que não houve contrato e câmbio entre HBB e os exportadores estrangeiros, nem registro de DI por parte da HBB tratando-se de, no máximo, mera relação comercial que não descaracteriza a importação ainda que por encomenda efetivamente realizada; - quanto à alegação de uso de documento falso, o presidente da HOTBRICK enviou declaração atestando que, pela legislação americana, não há necessidade de as faturas serem assinadas, fato este que é praticado apenas para atender a legislação brasileira. Ademais, declarou em tal documento que as assinaturas constantes das faturas eram de funcionários seus, que possuíam autorização para assinarem em seu nome, devido ao fato do mesmo estar constantemente viajando; - requer, subsidiariamente, a aplicação de norma posterior mais benéfica, que prevê penalidade mais branda, de 10% sobre o valor aduaneiro em razão da cessão do nome na prática da interposição fraudulenta, nos termos do artigo 33 da Lei nº 11.488, de 2007. Ressalta-se que a Contribuinte não discute a nulidade do Auto de infração, decorrente da valoração aduaneira. Nem mesmo discute este ponto da decisão recorrida. Acórdão/CARF O processo chegou ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário e foi submetido a apreciação da Turma julgadora, que exara a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-007.672, de 17/02/2020 (fls. 811/827), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário. No Acórdão o Colegiado assentou que a decisão proferida pela DRJ, concluiu pelo equívoco no método adotado para a valoração aduaneira realizado pela Fiscalização e assentou que: “Com isso, refez a apuração, utilizando os critérios que entendeu como corretos. Fl. 947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.137 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000297/2007-18 O erro na adoção dos critérios para o arbitramento ou o erro na observação dos métodos de valoração aduaneira, representa vício material, cujo resultado é a anulação do Auto de infração, não sendo passível de correção pela DRJ”. Embargos de Declaração Notificada do Acórdão nº 3301-007.672, de 17/02/2020, houve apresentação de Embargos de Declaração por parte da Fazenda Nacional (fls. 829/830), suscitando que o Acórdão padece de contradição, uma vez que anulou o lançamento por vício material, por contrariedade no método adotado para a valoração aduaneira, quando o vício seria formal. O recurso foi analisado pelo Presidente da Turma que constatou que o recurso foi provido por erro na apuração da base de cálculo, o que foi considerado vício material. Não há qualquer contradição interna no julgado, mas sim contradição com a interpretação que a embargante faz de vício formal, em vista de outros acórdãos que caminharam por vício formal. Assim, com base no Despacho de 01/06/2020 (fls. 834/835), rejeitou os Embargos opostos. Recurso Especial da Fazenda Nacional Notificada do Acórdão nº 3301-007.672, de 17/02/2020 e do Despacho acima, a Fazenda Nacional apresentou o Recurso Especial de fls. 837/849, apontando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: 1. Nulidade por mudança de critério jurídico e 2. Natureza do vício decorrente de erro na apuração da base de cálculo. Objetivando comprovar a divergência, apresentou como paradigmas os Acórdãos nºs 1401-002.822 e 2401-000.198 (para a matéria 1) e os acórdãos nºs 2302-001.020 e 3201-000.248 (para a matéria 2). No entanto, quando do Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, restou esclarecido que o dissídio jurisprudencial não restou comprovado para ambas as matérias, conforme fundamentos contidos no Despacho exarado pelo Presidente da 3ª Câmara/3ª Seção, de 04/05/2020 às fls. 861/867, que negou seguimento ao Recurso Especial. Não concordando como Despacho acima, a Fazenda Nacional interpôs o Agravo de fls. 869/875, aduzindo que houve omissão acerca de uma terceira matéria recursal, intitulada “3. O CARF não pode estabelecer o tipo de vício que maculou o lançamento”, e requerendo o provimento integral do Recurso Especial. Compulsando a petição às fls. 837/849, mais precisamente nos trechos às fls. 843/844, constatou-se que, de fato, foi aduzida uma terceira matéria recursal e que esta não foi enfrentada pelo Despacho da 3ª Câmara agravado. Assim, com base no Despacho em Agravo de fls. 880/882, a Presidente da CSRF/3ª Turma, acolheu parcialmente o Agravo para determinar o retorno dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção para exteriorização do juízo de admissibilidade do Recurso Especial acerca da divergência “O CARF não pode estabelecer o tipo de vício que maculou o lançamento”, antes da apreciação das razões apresentadas pela agravante acerca da negativa das outras matérias. Na continuação, os autos retornaram a 3ª Câmara/3ª Seção e foi submetido ao Exame de Admissibilidade quanto a matéria “3. O CARF não pode estabelecer o tipo de vício que maculou o lançamento”, restando esclarecido que a Fazenda Nacional “não logrou extrair do tópico 2.2.3 do arrazoado recursal (fls. 843/844), inequivocamente qual teria sido a legislação interpretada divergentemente” no caso e, conforme os fundamentos contidos no Despacho exarado pelo Presidente da 3ª Câmara/3ª Seção, de 02/11/2020 às fls. 884/888, que negou seguimento ao Recurso Especial interposto. Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.137 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000297/2007-18 Não concordando como Despacho acima, a Fazenda Nacional interpôs novo Agravo de fls. 890/892, aduzindo que, “indicara a legislação interpretada de maneira não-uniforme à fl. 2 do Recurso Especial (item 2.1, intitulado “do requisito do art. 67, § 1º do RICARF), conforme excerto que reproduz. Não haveria exigência de comprovação da “violação” à lei, providência afeta ao mérito do recurso”. Assim, com base nas razões contidas no Despacho em Agravo de fls. 895/898, a Presidente da CSRF, acolheu parcialmente o recurso, para novamente determinar o RETORNO dos autos à 3ª Câmara/3ª Seção, para que se prossiga no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial relativamente à matéria “O CARF não pode estabelecer o tipo de vício que maculou o lançamento.” Na continuação, a 3ª Câmara passou à análise dos demais pressupostos para caracterização da divergência, não abordados pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 884/888. Da divergência quanto à matéria, “O CARF não pode estabelecer o tipo de vício que maculou o lançamento”, restou analisar a formalidade quanto à indicação dos paradigmas e a demonstração analítica da divergência. Indicou os paradigmas nº 3402-002.512 e 3301- 002.835, alegando que não cabe ao CARF classificar a natureza do vício. No caso o Acórdão recorrido anulou o Auto de Infração por vício material. No paradigma 1, o Colegiado considerou que a Fazenda Nacional queria antecipar a discussão sobre decadência em um eventual futuro processo, não sendo obrigatória a manifestação do CARF sobre a classificação da natureza da nulidade. No paradigma 2, considerou que não caberia ao julgador a apreciação da natureza do vício, se formal ou material, pois não estaria inserida dentre as matérias prequestionadas nos autos, seja na impugnação, seja no recurso de ofício. Ao final, concluíram que não há obrigatoriedade de o CARF especificar a natureza do vício ao anular o Auto de Infração. Desta forma, com os fundamentos contidos no Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial – 3ª Seção de julgamento/3ª Câmara, de 15/04/2021, exarado pela Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF às fls. 911/914, deu seguimento ao Recurso Especial em relação a matéria: “O CARF não pode estabelecer o tipo de vício que maculou o lançamento.”. Os autos foram devolvidos à Presidência da CSRF/3ª Turma, para análise das razões de Agravo relativamente às demais matérias: "1.Nulidade por mudança de critério jurídico” e 2. “Natureza do vício decorrente de erro na apuração da base de cálculo". No entanto, com base nos fundamentos contidos no Despacho em Agravo de fls. 923/931, exarado em 16/09/2021, pela Presidente da CASRF/3ª Turma, restou consignado que, embora presentes os pressupostos de conhecimento do Agravo, ele foi REJEITADO, prevalecendo o seguimento parcial do Recurso Especial expresso pelo Presidente da 3ª Câmara /3ª Seção de Julgamento, qual seja, somente para a matéria: “3. O CARF não pode estabelecer o tipo de vício que maculou o lançamento.”. Contrarrazões da Contribuinte Regularmente notificada do Acórdão nº 3301-007.672, de 17/02/2020, do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 837/849); dos Despachos do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento (fls. 861/867; 884/888 e 911/914), e do Despacho em Agravo da Procuradoria de fls. 923/931, a Contribuinte (Golden Trade) NÃO apresentou nos autos suas contrarrazões, conforme consta do Despacho de fl. 942. Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.137 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000297/2007-18 O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade conforme consta do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de julgamento/3ª Câmara, de 15/04/2021, exarado pela Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF às fls. 911/914, relativamente à matéria "O CARF não pode estabelecer o tipo de vício que maculou o lançamento”, com os quais concordo com os fundamentos e adoto-os no presente voto. Portanto, no meu sentir, a divergência resta configurada nesta matéria e, portanto, conheço do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia com relação à seguinte matéria: O CARF não pode estabelecer o tipo de vício que maculou o lançamento. O Relatório Fiscal aponta que a Golden Trade subfaturou fraudulentamente o valor aduaneiro, o que resultou em recolhimento de Imposto sobre a Importação e IPI em montante muito inferior ao que realmente seria devido. Para a apuração do valor aduaneiro a Fiscalização não utilizou o método de valoração aduaneira disposto no AVA/GATT, internalizado pelo Decreto nº 1.355, de 1994, justificando que nos casos de fraude os países contratantes podem disciplinar um método de arbitramento, nos termos do artigo 17 do Acordo, tarefa desempenhada pelos artigos 82 e 84 do Decreto nº 4.543, de 2002 (RA, à época dos fatos), além do artigo 148 do CTN. No entanto, no Acórdão recorrido, no voto condutor argumenta que na decisão da DRJ/Fortaleza/CE, concluiu-se que não restou evidenciado a premissa prevista no caput do citado artigo 84, que requer, para o arbitramento, a presença de fraude, sonegação ou conluio que resulte na impossibilidade de apurar o preço efetivamente praticado na importação. Perceba que não é qualquer fraude, mas sim a fraude no preço. Em resumo, o resultado do julgamento da DRJ foi o de que não seria caso de arbitramento (constatada a falta de demonstração/prova de fraude no valor aduaneiro) e, assim o valor aduaneiro deveria ser apurado conforme os métodos de valoração aduaneira previstos no AVA/GATT. Veja-se trecho do voto condutor do Acórdão recorrido: “O entendimento vencedor foi o já comentado, pela falta de demonstração de fraude no valor aduaneiro. Porém, ao invés de anular o auto de infração por erro material na Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.137 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000297/2007-18 apuração do valor aduaneiro, entendeu por bem ajustar a base de cálculo, tomando-se por base o valor aduaneiro declarado nas faturas comerciais e nas DIs, resultando na redução do auto de infração ao afastar o arbitramento “...)” Ressalta-se que o voto vencedor na decisão DRJ, foi o de refazer a base de cálculo do lançamento, para considerar como verdadeiro o valor aduaneiro declarado pela Contribuinte. Confira-se trecho da decisão DRJ (fl. 739): “II – No mérito, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, para excluir o valor de R$ 194.114,77 e manter o crédito tributário no valor de R$ 97.341,61, correspondente ao valor aduaneiro das importações, conforme demonstrativo abaixo: Aqui cinge-se o mérito da presente controvérsia. Como a decisão recorrida entendeu que, a decisão DRJ revisou a base de cálculo da autuação e a recalculou sob um novo fundamento (que ocorreu contrariedade ao método adotado para a valoração aduaneira), a Turma do Acórdão recorrido entendeu pelo erro material ocorrido no lançamento, por vício na composição da base de cálculo, situação que provocaria a anulação do Auto de infração, por vício material. Confira-se trecho do voto condutor: “(...) O erro na adoção dos critérios para o arbitramento ou o erro na observação dos métodos de valoração aduaneira, representa vício material, cujo resultado é a anulação do auto de infração, não sendo passível de correção pela DRJ”. “(...) Se a base de cálculo foi indevidamente apurada, seja porque não foram obedecidos os critérios para o arbitramento, seja porque não era caso de arbitramento em razão da falta de comprovação da fraude no valor aduaneiro, o que se conclui é a vício material no auto de infração”. (Grifei) O cerne da pretensão posta no Recurso Especial da Fazenda Nacional está em ver se cabe aos julgadores do CARF, declarar a natureza do vício (se de ordem formal ou material), dando ensejo à realização de novo lançamento fiscal ou não, nos termos do art. 173, inciso II, do CTN. Confira-se trechos do especial (fl. 849): “Assim, entende-se que o exame quanto à natureza do vício, se formal ou material, não é atribuição do julgador, e, sim, da RFB, na execução do julgado. “(...) A identificação de existência de “vício”, em sua concepção genérica, foi suficiente para a solução do litígio, independentemente de sua espécie. Desse modo, deve ser afastada a classificação do vício que maculou o lançamento”. (Grifei) Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.137 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000297/2007-18 Pois bem. Com relação à competência do CARF para pronunciamento acerca da natureza do vício que motivou a nulidade do lançamento, tem-se que as decisões proferidas pelos Conselheiros no âmbito do processo administrativo fiscal (PAF), devem indicar precisamente os fundamentos do seu convencimento, obrigatoriedade essa que se estende para a classificação do vício de nulidade, se de ordem formal ou material. O comando legal específico, tem obrigatoriedade, uma vez que possibilita às partes interessadas o conhecimento das razões de decidir e determinando, inclusive, a pertinência de interposição de recurso eventualmente cabível. E mais. Tal definição (vício de ordem formal ou material) está contido no fato de o Código Tributário Nacional – CTN, prolongar o prazo de decadência para que seja constituído o crédito tributário quando se reconhece a existência do vício formal, conforme inteligência do seu art. 173, inciso II. Por fim, acrescenta-se que essa matéria já foi analisada por esta 3ª Turma da CSRF em mais de uma oportunidade. Cito, a título de exemplo o Acórdão nº 9303-003.851, de 17/05/2016, de Relatoria do Conselheira Vanessa Marini Cecconello, que subscrevo parte das considerações tecidas na decisão citada, adotando-as como razão de decidir, com forte no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, passando as mesmas a fazer parte integrante desse voto: “(...) A relevância de se distinguir se o vício que maculou o lançamento é de ordem formal ou material está no fato de o Código Tributário Nacional – CTN prolongar o prazo de decadência para que seja constituído o crédito tributário quando se reconhece a existência do vício formal, conforme inteligência do seu art. 173, inciso II: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (grifou-se) No caso vertente, portanto, impende ao julgador manifestar-se sobre a natureza do vício que deu ensejo à declaração de nulidade da autuação, se formal ou material, em razão das diferentes e importantes consequências dele decorrentes. E tal providência deve ser adotada pelo Colegiado "a quo", sob pena de supressão de uma instância de julgamento. Por conseguinte, impõe-se o retorno dos autos ao Colegiado "a quo" para o mesmo manifestar-se sobre a natureza do vício de nulidade que maculou o auto de infração. Diante do exposto, o recurso especial é conhecido em parte e, na parte conhecida, dá-se provimento, determinando o retorno dos autos ao órgão julgador "a quo" para se manifestar sobre a natureza do vício de nulidade. (Grifei) E, foi nesse mesmo sentido, o que restou decidido por esta Turma no Acórdão nº 9303-004.325, de 04/10/2016. Portanto, entendo que não assiste razão à Fazenda Nacional no seu recurso, pois encontra-se correto a decisão recorrida em que o Colegiado a quo declarou expressamente a nulidade do lançamento, indicando a natureza do vício que maculou o lançamento, qual seja, a Turma entendeu ser vício material. Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.137 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000297/2007-18 Assim, deve ser negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Ante ao acima exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se hígido os termos tratados pelo Acórdão recorrido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.902747/2016-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTI´CIOS. CRE´DITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para transporte de produtos alimenti´cios, desde que indispensa´veis a` manutenc¸a~o, preservac¸a~o e qualidade do produto, enquadram-se na definic¸a~o de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018. NA~O CUMULATIVIDADE. CRE´DITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORA^NEO. DESNECESSIDADE DE PRE´VIA RETIFICAC¸A~O DO DACON. Desde que desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisic¸a~o do insumo, o cre´dito apurado na~o cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade pre´via retificac¸a~o do Dacon por parte do contribuinte. Dessa forma, conclui-se que a Recorrente faz jus ao cre´dito extempora^neo desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisic¸a~o do insumo e comprovada a existe^ncia desse cre´dito.
Numero da decisão: 9303-012.091
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento em relação as embalagens para transporte de produtos alimentícios; (ii) pelo voto de qualidade, dar provimento em relação ao frete de produto acabado, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento; (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso no tocante à retificação de crédito extemporâneo, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.088, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.902750/2016-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018. DACON. - Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento em relação as embalagens para transporte de produtos alimentícios; (ii) pelo voto de qualidade, dar provimento em relação ao frete de produto acabado, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento; (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso no tocante à retificação de crédito extemporâneo, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 27 47 /2 01 6- 04 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.091 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902747/2016-04 recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.088, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.902750/2016-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão de Recurso Especial assim ementado: ASSUNTO: Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtiv Assim consta da deliberação da Turma: Acordam os membros do Col com o frete de produto acabado entre estabelecimen respeitado Morais. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial foi admitido o recurso interposto pela Fazenda Nacional para a rediscussão das seguintes matérias 1) possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo de aquisição das embalagens para transporte; 2) possibilidade de tomada de créditos Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.091 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902747/2016-04 sobre os fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimento da firma, e, 3) possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos sem prévia retificação do DACON. O Contribuinte apresentou Contrarrazões requerendo o não conhecimento e, caso assim não se entenda, que seja negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao mérito, à exceção do frete de produto acabado, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma 1 . O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais requisitos legais de admissibilidade. Quanto a admissibilidade o Contribuinte aduz que não deve ser conhecido o recurso da Fazenda Nacional, visto que os acórdãos indicados como paradigmas, no que tange a matéria, encontram-se superados. Com a devida vênia, não é o caso, para não admissibilidade, decisões contraditórias. Assim, nesta instância recursal o objeto da lide restringe-se a rediscussão das seguintes matérias 1) possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo de aquisição das embalagens para transporte; 2) possibilidade de tomada de créditos sobre os fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimento da firma, e, 3) possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos sem prévia retificação do DACON. No que tange a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo de aquisição das embalagens para transporte a Fazenda Nacional aduz que essas despesas não podem ofertar direito de crédito, visto que estão localizados em momento posterior ao processo produtivo. Com a devida vênia, entende-se correta a decisão ora recorrida. As embalagens para transporte são essenciais nas atividades produtivas do Contribuinte, em específico, à boa conservação das propriedades do derivado do trigo e de sua higidez para o consumo humano no deslocamento entre o moinho e os diversos postos de venda espalhados pelo território nacional. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.091 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902747/2016-04 Acórdão nº 9303-009.049, de relatoria do il. conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, ficou assim ementado: - CREDITAMENTO. acabados (embalagens para transpo (...). Acórdão nº 9303-011.412, de relatoria do il. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que tem a seguinte ementa, na parte que concerne à matéria: (...) - insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp no 1.221.170/PR. (...). Neste sentido, vota-se por negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional no que tange ao direito ao crédito sobre embalagens para transporte de produtos alimentícios. A terceira matéria objeto de análise refere-se à possibilidade de aproveitamento extemporâneo de crédito sem a prévia retificação do DACON. No recorrido entendeu-se que não é necessário a prévia apresentação de DACON retificador para o aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições sociais não cumulativas. A Fazenda Nacional afirma que para o aproveitamento de créditos extemporâneos é necessário a retificação do DACON e salienta: Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.091 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902747/2016-04 procedimentos impostos. A -lo sucessivamente nos meses subsequentes. Com a devida vênia, não procede esse entendimento, sem reparos a decisão ora recorrida. Cita-se trecho do voto proferido no acórdão recorrido, de relatoria da il. Conselheira Liziane Angelotti Meira, que bem pontua o entendimento: aproveitament desse direito pelo decurso do tempo. nas respec Fiscal (fl. 16): Contudo, defende a R motivo justo para suas glosas. Por sua vez, entende-se que o Contribu Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.091 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902747/2016-04 prazo de cinc das retificadoras. Salienta-se que o que estabelece o art. 1º. do Decreto n. 20.910/19 em 5 anos da data do ato ou fato do qual se originarem. PIS/COFINS? º (Cofins). (grifou-se). -001.585 do CARF, processo 13981.000257/2005-20, entendeu-se desta forma: contribuinte. Dessa form - Nega-se, portanto, provimento ao recurso neste ponto. Quanto ao frete de produto acabado, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Não obstante as sempre bem fundamentadas e claras razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas, especificamente sobre os “ b para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da ” Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.091 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902747/2016-04 No recorrido a Turma reconheceu a possibilidade da tomada desses créditos, mesmo que se trate de gasto posterior à produção propriamente dita. A Fazenda Nacional sustenta em seu recurso que, essas despesas estão localizadas em um momento posterior, depois de finalizado o processo produtivo da empresa e não podem gerar direito a crédito. Entendo estar equivocada a decisão recorrida, e merece reparos. O créditos sobre fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da firma, não dá direito a tomada de crédito, por ser posterior ao processo produtivo e nem caracterizar frete na venda, apresentando natureza de despesa com logística (despesa operacional), para a qual não há previsão de tomada de crédito. Assim, o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i)- primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos prontos/acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, definiu, em seu item 5 – “ ” gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55, 56 e 59, a seguir reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.091 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902747/2016-04 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço (...). (Grifei) Concluindo, como o frete de produtos acabados entre estabelecimentos não caracteriza insumo, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. Em vista do acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, tão somente, quanto à manutenção das glosas de créditos sobre fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.091 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.902747/2016-04 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) negar provimento em relação as embalagens para transporte de produtos alimentícios; (ii) dar provimento em relação ao frete de produto acabado e (iii) negar provimento no tocante à retificação de crédito extemporâneo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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9379909 #
Numero do processo: 10950.001674/2008-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS/COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição do PIS e da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas.
Numero da decisão: 9303-013.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição do PIS e da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 16 74 /2 00 8- 10 Fl. 1188DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.195 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001674/2008-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3301-010.098, de 27 de abril de 2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. INSUMOS. CRÉDITO BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO, REPAROS, PARTES E PEÇAS, EPI, LABORATÓRIO. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, inclusive em laboratório, por representarem insumos da produção. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. FRETE. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, como um serviço autônomo contratado, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. Fl. 1189DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.195 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001674/2008-10 A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral e depósitos, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, revertendo-se as seguintes glosas: - Combustível e Óleo Lubrificante utilizados em veículos e equipamentos da área agrícola e industrial, com exceção do veículo GOL (Placa ALG-5722) por ser utilizado para transporte de gerente; - Equipamentos de Proteção Individual – EPI, utilizados na área agrícola e industrial; - Partes e peças para manutenção de veículos e equipamentos utilizados na área agrícola e industrial, exceto o veículo GOL (Placa ALG-5722) utilizado para o transporte de gerente; - Equipamentos da indústria, entendidos como os equipamentos para aplicação de herbicida e válvula de pressão de jato, utilizados na plantação da cana-de-açúcar (fase agrícola); - Bioinseticida utilizado na fase agrícola para controle de mosquitos e Herbicida Glifosato (controle do campo/meio ambiente); - Despesas com manutenção da indústria, vinculados ao departamento agrícola (facões e luvas utilizados no corte da cana-de-açúcar), e à seção de laboratório (jogo de facas - equipamentos); - Serviços sobre desenvolvimento de variedades de cana-de-açúcar, agromecanização (manutenção de carreadores e curvas de níveis, e de pá carregadeira e terraplenagem executados em áreas rurais e serviços de pá carregadeira executados na balança de entrada da usina), serviços relativos ao transporte de mudas de cana-de-açúcar, serviços classificados como manutenção indústria e manutenção da frota de veículos (exceto recarga de extintores e o veículo GOL Placa ALG-5722), serviços de manutenção de equipamentos vinculados à área agrícola ou industrial; - Fretes de produtos acabados para outro estabelecimento, usina ou depósito; - Bens do ativo imobilizado relacionados com a área agrícola e industrial; Quanto ao crédito presumido sobre os estoques de abertura, deve-se refazer os cálculos dos créditos sobre os estoques de insumos, considerando as glosas de insumos revertidas. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, quanto aos - Fretes para transporte de insumos: compras de partes e peças para manutenção da frota de veículos, partes e peças utilizadas na indústria e partes e peças de reposição para o setor de geração de energia; fretes para a compra de ferramentas e imobilizado bens utilizados no corte da cana-de- açúcar; da compra de materiais de segurança da área industrial e agrícola (EPI's); compra de bioinseticida para controle de mosquito e de calcário; compra de lacres; fretes para a remessa e retorno de bens para conserto; e para a compra de material para uso no laboratório. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, que dava provimento ao recurso voluntário em maior extensão para reverter também a glosa de fretes na entrega de amostra grátis. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que dava provimento ao recurso voluntário em maior extensão para reverter também a glosa de transporte de funcionários da área rural. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.098, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.001674/2008-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (grifo nosso) Fl. 1190DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.195 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001674/2008-10 Não resignada em parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos gastos com fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigma o acórdão nº 3302- 010.167. Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento/ 3ª Câmara, de 01 de agosto de 2021, proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. De outro lado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando, preliminarmente, o seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Em sede de contrarrazões, sustenta o contribuinte que não deve ter prosseguimento o recurso especial pois: (a) a pretensão da Recorrente contraria precedente vinculante do STJ, a saber o REsp n° 1.221.170/PR; e (b) o paradigma apresentado pela Fazenda Nacional parte de premissa equivocada, pois analisou tão somente o crédito decorrente de frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem cotejar o conceito de insumo do REsp nº 1.221.170/PR. Com a devida vênia, as alegações do Sujeito Passivo não merecem prosperar. Em seu recurso especial, sustenta a Fazenda Nacional que, no acórdão recorrido, foi externado entendimento divergente daquele manifestado por outras Turmas do CARF, quanto à aplicação do critério da essencialidade ou relevância ao conceito de insumos para fins de Fl. 1191DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.195 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001674/2008-10 creditamento das contribuições do PIS e da Cofins no sistema não-cumulativo, na linha do decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do RESP nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, de aplicação obrigatória no âmbito desse órgão (artigo 62, § 2º do RI/CARF). O acórdão paradigma nº 3302-010.167, trazido para comprovação do dissenso interpretativo, trata-se de julgado em que houve a análise especificamente do item “frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”, afastando a possibilidade de creditamento, à luz dos critérios estabelecidos no REsp nº 1.221.170/PR do STJ, portanto, partindo da mesma premissa do acórdão recorrido. Veja-se a sua ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. (Acórdão nº 3302-010.167) No sentido de que houve a análise, no paradigma, do precedente vinculante do STJ, cita-se trecho da fundamentação do julgado: [...] O entendimento da DRJ está de acordo com à orientação firmada no REsp nº 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a dedução na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial, ou seja, insumo é o que se incorpora ao produto final. Não é possível atribuir ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados a natureza jurídica do crédito de insumo, pois, nesse caso, não existe mais processo de produção e sim processo de logística, através do qual a empresa definirá o melhor meio de escoar sua produção. Portanto, ficam prejudicados os argumentos para sustentar o crédito sobre fretes de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Fl. 1192DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.195 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001674/2008-10 Além do mais, como exaustivamente tratado acima, as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. Não se reconhece o direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferências internas das mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, pois tais operações não estão intrinsecamente ligadas às operações de venda. Nessa linha, mostra-se acertada a conclusão de que a recorrente não tem direito de ter reconhecido o aproveitamento com relação aos valores de fretes decorrentes do transporte interno de mercadorias entre os seus estabelecimentos e/ou centros de distribuição e logística (fretes de transferência/intercompany) de mercadorias destinadas à venda. Dito isto, após minuciosa pesquisa jurisprudencial, verifiquei que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial: [...] Do confronto entre os acórdão recorrido e aquele indicado como paradigma, vislumbra-se a necessária divergência jurisprudencial para ter prosseguimento o recurso especial, mantendo-se o despacho de admissibilidade. 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão de recurso voluntário para que seja restabelecida a glosa sobre os créditos dos gastos com fretes pagos para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Previamente à análise do item específico do insumo em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar o direito ao creditamento. 2.1 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, Fl. 1193DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.195 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001674/2008-10 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 1194DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.195 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001674/2008-10 [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e Fl. 1195DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.195 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001674/2008-10 que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. Fl. 1196DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.195 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001674/2008-10 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN Fl. 1197DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.195 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001674/2008-10 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” O acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR foi proferido pela sistemática dos recursos repetitivos, tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Assim, conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 1198DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.195 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001674/2008-10 sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da Fl. 1199DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.195 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001674/2008-10 realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” O contribuinte COOPERAVAL é uma cooperativa agroindustrial dedicada, entre outras atividades, à comercialização no mercado externo de álcool e açúcar e, por força de sua atividade exportadora. Dentre os insumos utilizados para o desenvolvimento de suas atividades, está o frete contratado de outras pessoas jurídicas para o transporte dos produtos acabados (açúcar e álcool) entre estabelecimentos ou para depósito, transbordo, armazenagem, dentre outros. A Fiscalização glosou referidas despesas sob o argumento de que estão desconectados de operações de venda, aceitando apenas as despesas com armazéns. Com isso, apenas os fretes nas operações de venda, conforme art. 3º, IX, da Lei n. 10.833/2003 foram considerados passíveis de apuração do crédito. Em sede de julgamento de recurso voluntário, as glosas foram revertidas, reconhecendo-se o direito ao crédito com relação a todos os gastos com fretes de produtos acabados. Por essa razão, a Fazenda Nacional interpôs o recurso especial de divergência. Assim, passa-se à análise do item com relação ao qual o Contribuinte está se insurgindo. 2.2 FRETES PAGOS PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA No mérito do recurso especial da Fazenda Nacional, delimita-se a controvérsia suscitada à (im)possibilidade de creditamento dos gastos com fretes pagos para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. No caso dos autos, trata-se de frete de transporte de produtos acabados (açúcar e álcool) entre estabelecimentos do Sujeito Passivo ou para armazenagem, transbordo, depósito, etc. São fretes de produtos acabados para outra usina localizada no porto ou para armazém/depósito, despesas que devem ser tratadas como insumos, pois ainda vinculadas ao processo produtivo, pois será uma despesa que será adicionada ao custo de produção, configurando insumo. Trata-se de parte do processo produtivo do Contribuinte e, portanto, podendo ser enquadrado no conceito de insumo do inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O direito ao crédito com relação ao transporte de produtos entre estabelecimentos, também vem reconhecido com fulcro no inciso IX, do art. 3º, da Lei n.º 10.833/03, que autoriza a Fl. 1200DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.195 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001674/2008-10 geração de crédito relativo ao frete na operação de venda, quando esse custo for suportado pelo vendedor. Nesse aspecto, também não merece reforma o acórdão recorrido, estando em consonância com a jurisprudência dessa 3ª Turma da CSRF: Acórdão 9303-009.680 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. SÚMULA CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (grifo nosso) Assim, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o reconhecimento do direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, para armazenamento, usina ou depósito. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Fl. 1201DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.195 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001674/2008-10 É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas quanto à seguinte matéria: “créditos de gastos com Fretes para transporte/transferência de produtos acabados – serviço de transporte de produto acabado entre estabelecimentos da pessoa jurídica”, como passo a explicar. A COOPERAVAL é uma cooperativa agroindustrial dedicada, entre outras atividades, à comercialização no mercado externo de álcool e açúcar e, por força de sua atividade exportadora, alega nos autos que, dentre os insumos utilizados para o desenvolvimento de suas atividades, está o frete contratado de outras pessoas jurídicas para o transporte dos produtos acabados (açúcar e álcool) entre estabelecimentos ou para depósito, transbordo, armazenagem, dentre outros. Portanto, trata-se de frete de transporte de produtos acabados (açúcar e álcool) entre estabelecimentos do Sujeito Passivo ou para armazenagem, transbordo, depósito, etc. São fretes de produtos acabados para outra usina localizada no porto ou para armazém/depósito. A Fiscalização glosou referidas despesas sob o argumento de que estão desconectados de operações de venda, aceitando apenas as despesas com armazéns. Com isso, apenas os fretes nas operações de venda, conforme art. 3º, IX, da Lei n. 10.833/2003 foram considerados passíveis de apuração do crédito. No entanto, em sede de julgamento de Recurso Voluntário, as glosas foram revertidas, reconhecendo-se o direito ao crédito com relação a todos os gastos com fretes de produtos acabados. No especial, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão de Recurso Voluntário para que seja restabelecida a glosa sobre os créditos dos gastos com fretes pagos para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Entendo que assiste razão à Fazenda Nacional, uma vez que, somente enseja a apropriação de crédito, na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, em se tratando do Frete de produtos inacabados, caso em que o dispêndio consistirá de custo de produção e, pois, funcionará como “insumo” da atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3º das Leis nº. 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Fl. 1202DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.195 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001674/2008-10 A Lei nº 10.833, de 2003, em seu artigo 3º, inciso IX, admite o desconto de créditos da COFINS calculados com base em “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Trata- se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme ressaltado. Por isso, entendo que o valor do Frete de produtos acabados entre estabelecimentos não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i)- primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifei) Concluindo, como o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não caracteriza insumo, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, o mesmo não se subsume no conceito de insumo e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. Assim, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida, por falta de previsão legal. Conclusão Em vista do acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para reparar o Acórdão recorrido e restabelecer a glosa em relação aos gastos com Fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. É como voto. Fl. 1203DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.195 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001674/2008-10 (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1204DF CARF MF Original

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9604711 #
Numero do processo: 10073.000945/2005-44
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PRODUTO SAÍDO COM SUSPENSÃO. ESTORNO DOS CRÉDITOS. Os créditos do IPI incidente na aquisição de insumos aplicados na industrialização por encomenda de produtos que retornam ao estabelecimento do encomendante com suspensão do imposto, devem ser anulados mediante estorno na escrita fiscal. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF n.º 2).
Numero da decisão: 3803-001.835
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Alexandre Kern acompanhou o relator em suas conclusões.
Nome do relator: JULIANO LIRANI
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  IPI.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA. PRODUTO SAÍDO COM SUSPENSÃO. ESTORNO DOS  CRÉDITOS.  Os  créditos  do  IPI  incidente  na  aquisição  de  insumos  aplicados  na  industrialização por encomenda de produtos que retornam ao estabelecimento  do encomendante com suspensão do  imposto, devem ser anulados mediante  estorno na escrita fiscal.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  da lei tributária (Súmula CARF n.º 2).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  O  Conselheiro  Alexandre  Kern  acompanhou o relator em suas conclusões.  (Assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Hélcio  Lafetá Reis, Andréa Medrado Darzé,  Belchior Melo  de  Sousa,  Juliano  Lirani  e  João  Alfredo Eduão Ferreira.     Fl. 152DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/08/20 11 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por ALEXANDRE KERN   2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra  a  decisão  da DRJ­Juiz de  Fora,  que  indeferiu  a  homologação  dos  créditos  pleiteados  referente  ao  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  tocante  ao  saldo  credor  acumulado  ao  final  do  trimestre  4°/2004, destacado nas notas fiscais de aquisição de tintas e vernizes, com o fulcro no art. 11  da Lei n° 9.779­1999 e na IN­SRF 033­1999.  O indeferimento do pleito fundamentou­se nos seguintes pressupostos:   A)  a  empresa  efetua  a  industrialização  sob  encomenda,  do  tipo  beneficiamento, de "folhas de flandres em bobinas", a ela remetidas pelo cliente, sobre as quais  executa  os  serviços  de  corte,  envernizamento  e  litografia,  devolvendo,  posteriormente,  o  produto beneficiado ao encomendante;  B)  a matéria­prima  remetida  pelo  encomendante  é  recebida  com  suspensão  do IPI; a adquirida no mercado interno entra com destaque do IPI e o produto industrializado é  devolvido  ao  encomendante  com  suspensão  do  IPI,  na  forma  do  art.  42,  inciso  VII  do  RIPI/2002;  C) A  fiscalização não  identificou nenhuma destinação dos  produtos  diversa  daquelas previstas nas alíneas "a" e "h" do art. 42, inciso VII do citado regulamento. Todavia, o  contribuinte não observou a regra disposta no art. 193, inciso I, alínea "h" do RIPI/2002, que  impõe  a  obrigação  de  anular  os  créditos  de  IPI  relacionados  os  insumos  empregados  nos  produtos saídos com suspensão de que trata o inciso VII do art. 42 do RIPI­2002, razão pela  qual o crédito foi glosado pela Fazenda Nacional.   Em seu Recurso Voluntário o contribuinte argumenta preliminarmente que é  indevida  a  cobrança  de  valores  decorrentes  das  compensações  não  homologadas  e  requer  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTN, já que a  matéria é objeto de recurso administrativo pendente de julgamento e requer ainda a expedição  de Certidão Positiva com Efeito de Negativa.   Já  no  mérito,  aduz  que  somente  a  Lei  n.º  9.779/99  tem  o  condão  de  estabelecer limitações a utilização dos créditos de IPI oriundos de aquisições de matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, razão pela qual  as  limitações  impostas  pelo  Decreto  n.º  4.544/2002  (RIPI/2002),  viola  o  princípio  da  legalidade e por conta disso a sua aplicação deve ser afastada..  Lei n.º 9.779­99:  "Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados —IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota zero, que contribuinte não puder compensar com o IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.(grifo)  Decreto nº 4.544­2002:  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/08/20 11 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10073.000945/2005­44  Acórdão n.º 3803­01.835  S3­TE03  Fl. 139          3 "Art. 42. Poderão sair com suspensão do imposto:   VI  ­  as matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  destinados  a  industrialização,  desde  que  os  produtos  industrializados  devam  ser  enviados  ao  estabelecimento remetente daqueles insumos;  VII  ­ os produtos que,  industrializados na  forma do inciso VI e  em cuja, operação o executor da encomenda não tenha utilizado  produtos de sua industrialização ou importação, forem remetidos  ao  estabelecimento  de  origem  e  desde  que  sejam  por  este  destinados:  a comércio;  a  emprego,  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  acondicionamento,  em  nova  industrialização  que  de  origem  a  saída de produto tributado; (...)   "Art.  193. Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto:  I  ­  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, que tenham sido:  b)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  de  produtos  saídos  do  estabelecimento  industrial com suspensão do imposto nos casos de que tratam os  incisos VII, XI, XII e XIII do art. 42;   O  contribuinte  destaca  que  a  Lei  9.779­1999,  definiu  as  hipóteses  para  o  aproveitamento  do  crédito  sobre  o  saldo  credor  do  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  não  podendo  o  decreto  extrapolar  seu  poder  regulamentar e desconsiderar totalmente as operações em tela.  Afirma  ser  legal  o  creditamento  do  IPI  destacado  nas  notas  fiscais  de  aquisição  de  tintas  e  vernizes,  conforme  autoriza  a  Lei  9.779­1999  e  não  tem  cabimento  o  entendimento  fazendário  de  que  os  créditos  deveriam  ser  anulados.  Sublinha  ainda  que  prevalecendo a decisão atacada configura nítida inconstitucionalidade e ofensa ao princípio da  não­cumulatividade, justamente porque o caso em tela não é de saídas não tributadas.   Em sua defesa colaciona ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes  acerca da aplicação do art. 11 da Lei n° 9.779/99, no seu entendimento, aplicáveis ao caso em  questão  e  ao  final  requer  o  reconhecimento  do  crédito  em  questão  e  a  homologação  das  compensações  efetuadas,  bem  como  que  seja  anulado  o  despacho  decisório,  em  face  da  incompetência  da  Autoridade  Fiscalizatória  de  Volta  Redonda­RJ  para  rever  homologação  realizada pelo agente de São Paulo.  Assim,  embora  tenha  suscitado  preliminarmente  de  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário e manifestação a respeito da expedição da Certidão Positiva  com Efeito de Negativa, não requer em seu pedido tal providência.   Este é o relatório.  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/08/20 11 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por ALEXANDRE KERN   4 Voto             Conselheiro Juliano Lirani, Relator  O recurso é tempestivo e merece ser conhecido.  Conforme  extrai­se  do  relatório,  o  cerne  da  lide  reside  essencialmente  em  apurar se o contribuinte possui direito aos créditos de IPI em relação aos insumos que emprega  no  processo  industrial,  quando ocorre  a  saída do  produto  com  suspensão  do  imposto  de  seu  estabelecimento que executa a industrialização por encomenda.   Antes de ingressar ao mérito, passo a analisar a preliminar suscitada.  Em sede preliminar diz o sujeito passivo que é indevida a cobrança de valores  decorrentes  das  compensações  não  homologadas  e  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTN. Todavia, como já ressaltado na decisão  da DRJ  inexiste DCOMP vinculada  ao  crédito  pleiteado  e,  por  conseqüência,  não  há  que  se  falar em cobrança de débito decorrente de não homologação de compensação.  Em  relação  ao  mérito,  data  vênia,  os  argumentos  de  defesa  trazidos  pelo  contribuinte, não os acolho.   Os  créditos  obtidos  em  razão  da  aquisição  de  matéria­prima  aplicados  no  processo  industrial  devem  necessariamente  ser  anulados,  por  força  dos  arts.  42  e  193  do  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI/2002),  quando  ocorrer  a  saída  de  produtos  do  estabelecimento  industrial com suspensão do imposto.  Ora,  no  caso  em  analise  foi  exatamente  isso  que  aconteceu  e  embora  o  contribuinte pretenda afastar a aplicação do referido decreto, entendo que não lhe assiste razão  uma vez que é a norma que detalha os procedimentos genéricos trazidos pela Lei n.º 9.779­99.   Data  vênia,  o  entendimento  do  contribuinte  em  relação  a  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  Lei  n.º  Lei  9.779­1999  e  do  Decreto  n.º  4.544/2002,  entendo  que  seus  argumentos  não  podem  prosperar,  uma  vez  que  até  o  momento  não  há  notícias  de  que  os  arts.  42  e  193  do  citado  regulamento  do  IPI,  tenham  sido  declarados  inconstitucionais  ou  sua  aplicação  afastada  pelo  STJ. Ademais,  não  cabe  a  este  colegiado  a  analise de inconstitucionalidade, por vedação expressa da Súmula 01 do CARF.    Portanto, se o contribuinte realizada o corte e envernizamento das folhas de  flandres a ele remetidas pelo encomendante e recebida com suspensão do IPI, conforme dita o  inciso VI do art. 42 do RIPI­2002 e depois devolve o produto industrializado ao encomendante  também com suspensão do tributo, nos termos do inciso VII do mesmo diploma, então resta  somente compreende que o crédito deveria  ter sido  realmente anulado,  justamente para  fazer  cumprir a regra do art. 193 do RIPI­2002. Ainda mais, quando observado pela fiscalização que  a recorrente operou somente com a atividade de industrialização por encomenda.   Vale  destacar  que  o  art.  25  da  Lei  n.º  4.502­1964  autorizou  o  Poder  Executivo a regulamentar a anulação do crédito de IPI, bem como que o instituo da suspensão  é uma faculdade conferida ao contribuinte de deixar de destacar o IPI na nota fiscal.   Conclusão  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/08/20 11 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10073.000945/2005­44  Acórdão n.º 3803­01.835  S3­TE03  Fl. 140          5 Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar,  pois  compreendo  que  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário  a  exigibilidade  do  crédito está suspensa.  No mérito, nego provimento ao pedido, por compreender que o contribuinte  descumpriu os arts. 42 e193 do Decreto n.º 4.544/2002, já que recebeu "folhas de flandres em  bobinas"  do  encomendante  e  com  suspensão  do  IPI  e  depois  as  devolveu  também  com  suspensão do imposto e principalmente por compreender que a Lei n.º 4.502­1964 autorizou o  Poder Executivo  a  disciplinar,  por meio  de  decreto,  o  instituto  da matéria  da  suspensão  dos  créditos.   Por  fim,  requereu o contribuinte a anulação do despacho decisório, em face  da incompetência da Autoridade Fiscalizatória de Volta Redonda­RJ para rever homologação  realizada pelo agente de São Paulo. Entretanto, não constatei nos autos qualquer irregularidade  neste  sentido,  até mesmo porque  a  competência dos  agentes  fazendários decorre de previsão  expressa da lei.   No  tocante  ao  pedido  de  expedição  de  certidão  positiva  com  efeito  de  negativa, ainda que não exista motivos para o seu indeferimento, em razão do que dispõe o art.  151  do  CTN,  penso  que  o  Recorrente  deve  formalizar  esse  pedido  por  meio  de  processo  administrativo específico, tendo em vista que o presente destina­se a discutir a glosa realizada.    Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.   Este é o voto.  (Assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/08/20 11 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por ALEXANDRE KERN

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