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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9104768 #
Numero do processo: 10880.935596/2014-60
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-26T14:39:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-26T14:39:41Z; Last-Modified: 2021-11-26T14:39:41Z; dcterms:modified: 2021-11-26T14:39:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-26T14:39:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-26T14:39:41Z; meta:save-date: 2021-11-26T14:39:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-26T14:39:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-26T14:39:41Z; created: 2021-11-26T14:39:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-11-26T14:39:41Z; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-26T14:39:41Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.935596/2014-60 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.983 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2021 Assunto AVERBAÇÃO Recorrente BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face da homologação parcial das compensações solicitadas no presente processo no montante de RS 103.542,36, todo fundado no suposto crédito do REINTEGRA referente ao 4° trimestre do ano- calendário de 2013 (fl.430). Enquadramento legal citado: Art. 1° a 3° da Lei n° 12.546, de 2011; Decreto n° 7.633, de 2011; Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012; Art. 74 da Lei 9.430, de 1996 e Art. 43 da IN RFB n° 1.300, de 2012. O crédito refere-se ao PER/DCOMP 07246.42906.210114.1.1.17-5546, cujo Despacho Decisório apontou as seguintes inconsistências: Nota Fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 35 59 6/ 20 14 -6 0 Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935596/2014-60 Nota Fiscal posterior ao registro da Declaração de Exportação; Produto do Registro de Exportação não consta dos Bens Exportados; Produto informado não consta em Registro de Exportação ou DSE. A contribuinte cientificada em 15/09/2014 (fl.432) apresentou manifestação de inconformidade de fls.03/16 em 13/10/2014 contestando a decisão administrativa com os seguintes argumentos: A contribuinte não foi intimada a prestar esclarecimentos, o que contraria o disposto no art.65 da IN SRF n° 900/2008 (atual IN RFB n° 1.300/2012), o que torna o presente ato nulo; A interessada apenas possui a obrigação de comprovar as vendas para a empresa exportadora, o que foi efetuada mediante a apresentação das notas fiscais de venda. Esta detém o ônus de comprovar os requisitos do REINTEGRA; As Notas Fiscais citadas de fls.08/09 (Nota Fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra) demonstra os produtos exportados (NCM 73102990, código 73 da TIPI), conforme documentos anexos aos autos; Em relação às Notas Fiscais citadas de fls.10 (Nota Fiscal posterior ao registro da Declaração de Exportação), não há óbice para registrar-se a DDE no Sistema anteriormente à emissão da nota fiscal. Os documentos apresentados comprovam que os produtos foram exportados NF, DE, RE); Em relação à inconsistência Z (Produto do Registro de Exportação não consta dos Bens Exportados), ocorreu apenas diferença entre os códigos NCM utilizados pela requerente (7310.21.90) e pela ECM (7310.21.90), referindo-se a apenas códigos de classificação fiscal diversa. Em 27 de setembro de 2017, através do Acórdão n° 16-80.199, a 22ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP, por unanimidade de votos, NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 05 de março de 2018, às e-folhas 455. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 28 de março de 2018, e- folhas 457, de folhas 458 à 480. Foi alegado:  Os créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA);  Nota Fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra – B;  Nota Fiscal posterior ao registro da Declaração de Exportação – O;  Produto do Registro de Exportação não consta nos bens exportados – Z. Conclusão e pedido. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935596/2014-60 Em face de todo o exposto, a recorrente postula o conhecimento e provimento do presente recurso, com a reforma da r. decisão recorrida, de modo que seja determinado o reconhecimento do direito creditório pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 05 de março de 2018, às e-folhas 455. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 28 de março de 2018, e- folhas 457. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Os créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA);  Nota Fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra – B;  Nota Fiscal posterior ao registro da Declaração de Exportação – O;  Produto do Registro de Exportação não consta nos bens exportados – Z. Passa-se à análise. Trata-se de processo administrativo decorrente de pedido de ressarcimento, por meio do qual a recorrente pleiteou o ressarcimento de crédito oriundo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), relativo ao chamado resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção, apurado no 4 o trimestre de 2013, a partir da receita de vendas que realizou para empresa comercial exportadora, responsável por exportar os produtos fabricados pela recorrente. Ocorre que, ao analisar o referido pedido de ressarcimento, o Sr. AFRFB houve por bem indeferir integralmente o crédito, apontando inconsistências que obstaram seu Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935596/2014-60 deferimento. Abaixo, veja-se a lista das supostas irregularidades, seguidas dos códigos que receberam no despacho decisório: 1. Nota Fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra – B; 2. Nota Fiscal posterior ao registro da Declaração de Exportação – O; 3. Produto do Registro de Exportação não consta nos bens exportados – Z. No curso da análise do PER/DCOMP, foram apuradas as seguintes inconsistências: Nota Fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra: Os produtos que dão direito ao Reintegra, identificados pelo código NCM, estão relacionados em ato normativo do poder executivo, e nenhum dos produtos discriminados na Nota Fiscal se enquadra no rol de produtos relacionados na ficha Bens Exportados do PER/DCOMP que dão direito ao crédito. Nota Fiscal posterior ao registro da Declaração de Exportação: A Nota Fiscal correspondente aos produtos exportados é documento necessário para o registro da Declaração de Exportação. Portanto, Nota Fiscal com data de emissão posterior à data de registro da Declaração de Exportação não é documento hábil para comprovação da exportação dos produtos nela discriminados. Produto do Registro de Exportação não consta dos Bens Exportados: Apenas os produtos (identificados pelo código NCM) listados na Ficha Bens Exportados do PER/DCOMP são objeto desse pedido de ressarcimento do Reintegra. Produto informado não consta em Registro de Exportação ou DSE: Dentre os Registros de Exportação e Declarações Simplificadas de Exportação informados no pedido de ressarcimento, e confirmados nas bases de dados da Receita Federal do Brasil, não consta comprovação de exportação para os seguintes produtos discriminados na ficha "Bens Exportados". Convém lembrar que o processo administrativo é regido pelo princípio inquisitivo. O princípio inquisitivo caracteriza-se pela liberdade da iniciativa conferida ao julgador, tanto na instauração da relação processual como no seu desenvolvimento, para que possa assim descobrir a verdade real dos fatos independente da partes e suas vontades. Humberto Theodoro Júnior enfatiza – Caracteriza-se o princípio inquisitivo pela liberdade da iniciativa conferida ao juiz, tanto na instauração da relação processual como no seu desenvolvimento. Por todos os meios a seu alcance, o julgador procura descobrir a verdade real, independentemente de iniciativa ou a colaboração das partes. (in THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, volume I, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2001). Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935596/2014-60 Por isso, resolve-se converter o processo em diligência, para que a autoridade preparadora esclareça em relação à inconsistência Z:  Ocorreu a averbação do embarque (efetiva saída da mercadoria do País)?  Fazer relatório circunstanciado com o cotejo em relação a documentação apresentada na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital

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9172854 #
Numero do processo: 10930.005764/2010-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-004.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.

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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo relatório do acórdão nº 06-36.689 da 6ª Turma da DRJ em Curitiba/PR (fls. 113 e segs.). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 57 64 /2 01 0- 24 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.811 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005764/2010-24 “A contribuinte foi cientificada por via postal da Notificação de Lançamento nº 2008/992124502746648 (fls. 09 a 12, frente e verso), na qual se exige o montante de R$ 3.361,77 de imposto suplementar, R$ 2.521,32 de multa de ofício de 75% e acréscimos legais correspondentes. O crédito tributário foi lançado em face da dedução indevida de R$ 11.770,00 a título de despesas médicas e da omissão de rendimentos de R$ 1.000,17 recebidos à título de resgate de Contribuições à Previdência Privada do Banco Itaú. Apresentou impugnação parcial às fl. 01 a 06, na qual discorda da glosa de R$ 11.770,00, correspondente às despesas médicas incorridas com Paulo César Ortenzi, CPF nº 548.133.286-87 e Eva Maria Blanski Kuster, CPF nº 540.398.009-16., concordando com os demais pontos da Notificação de Lançamento. Alega que pagou em espécie o tratamento com Eva Maria Blanski Kuster (fisioterapeuta), juntando aos autos cópias de extratos bancários, nos quais constam saques sistemáticos mensais referentes à previsão de seus gastos pessoais, sendo que os gastos de janeiro de 2007 foram suportados por saques efetuados no mês de dezembro de 2006 e que ao longo de 2007, quando os saques provisionais eram insuficientes seu marido complementava as despesas. Quanto ao tratamento com Paulo César Ortenzi (odontólogo), o mesmo foi pago com a emissão de cheques pré-datados emitidos por sua mãe nos primeiros dias de fevereiro de 2007. Juntou à inicial documentos de fls. 09 a 50.” Após análise, a DRJ não acatou os argumentos de defesa do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: A impugnante em sua defesa concorda com a omissão de R$ 1.000,17 de forma que é de se considerar essa parte do lançamento, conforme o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, como não impugnada e, portanto, não litigiosa. Assim, só é objeto do litígio a glosa de R$ 11.770,00, correspondente às despesas médicas incorridas com Paulo César Ortenzi, CPF nº 548.133.286-87 e Eva Maria Blanski Kuster, CPF nº 540.398.009-16. A contribuinte junta às fl. 19 a 27 cópia dos recibos referentes ao valor da despesa médica com e Eva Maria Blanski Kuster, declaração da aludida profissional, que atesta o referido tratamento à fl. 40, e cópia dos extratos bancários às fls. 41 a 50. No entanto, não há nos mencionados extratos bancários a coincidência ou mesmo a aproximação entre os saques e as despesas com a fisioterapeuta. A alegação de que os pagamentos eram complementados por seu marido vem desprovida de prova, assim como não há também a comprovação que a contribuinte suportou financeiramente o tratamento com Paulo César Ortenzi, pois o que se tem nos autos são provas que levam à ilação que tal despesa foi suportada por sua mãe. A legislação tributária concede ao contribuinte por ocasião da declaração anual de ajuste a possibilidade de utilizar na apuração de sua base de cálculo do imposto de renda, como dedução, despesas de saúde incorridas durante o ano-calendário. A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preencham todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.811 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005764/2010-24 lançado em procedimento de ofício. É isto que dizem o artigo 8°, inciso II, alíneas a, b e c da Lei 9.250 de 1995 e o parágrafo 3° do artigo 11 do Decreto-Lei 5.844 de 1943: Lei 9.250/95 Art.8 - A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; (grifo nosso) Decreto-Lei 5.844/43 Art.11 - Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. (...) § 3º Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Esta norma, no entanto, não dá aos tais comprovantes, ainda que revestidos de todas estas formalidades, valor probante absoluto. A apresentação de tais recibos tem potencialidade probatória relativa, pois esta deve ser confrontada com todos os elementos de convicção coletados pelo auditor no decorrer da ação fiscal. Percebe-se que a Lei 9.250/95, no §2°, III, do artigo 8°, reforça que a possibilidade de dedução prevista na alínea ‘a’ do inciso II limita-se a pagamentos comprovados. A contribuinte já teve deduções glosadas em sua DIRPF 2008 por fazer constar despesas médicas que não foram devidamente comprovadas como suportadas pela mesma, o que repete neste proocesso. Portanto, não há como o julgador acatar os argumentos da requerente, justamente pela inexistência de prova robusta capaz de confirmá-los. Pelo exposto, voto pela improcedência da presente impugnação parcial, mantendo-se integralmente a Notificação de Lançamento vergastada.” Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.811 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005764/2010-24 Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 126 e segs., alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Extrai-se do relato acima que o presente julgamento cinge-se a avaliar o lançamento de deduções indevidas de despesas médicas, posto que a infração de omissão de rendimentos tornou-se matéria preclusa. Passo então à análise da questão aqui posta, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços médicos prestados são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Da análise do recurso voluntário impetrado tem-se que por meio do mesmo não são apresentadas novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Assim sendo, todos os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, acima transcrito na parte “Relatório” do presente acórdão. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.811 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005764/2010-24 Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento, como segue. Do art.73 do Decreto nº 3.000 de 1999, já aqui transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.811 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005764/2010-24 No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência feita pelo auditor responsável pela ação fiscal de elementos adicionais de provas, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito, nem mesmo parcialmente. Cabe ainda aqui esclarecer que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração tributária, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício do tributo devido, acrescido da multa e demais encargos legais. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10976.720035/2016-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/09/2010, 30/11/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS GERAIS DO SISTEMA HARMONIZADO. INOBSERVÂNCIA. A atividade de classificação fiscal exige a perfeita identificação das mercadorias sub examine, de tal sorte que seja possível esclarecer todas as especificidades que influem na escolhe do código tarifário correto, conforme determinado nas Regras Gerais do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias, sob pena de restar prejudicado o trabalho da fiscalização.
Numero da decisão: 3401-010.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Ronaldo Souza Dias. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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REGRAS GERAIS DO SISTEMA HARMONIZADO. INOBSERVÂNCIA. A atividade de classificação fiscal exige a perfeita identificação das mercadorias sub examine, de tal sorte que seja possível esclarecer todas as especificidades que influem na escolhe do código tarifário correto, conforme determinado nas Regras Gerais do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias, sob pena de restar prejudicado o trabalho da fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Ronaldo Souza Dias. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice- Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório Adoto o relatório acostado ao acórdão de resolução n. 3401-001.384, complementando- ao final com o necessário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 72 00 35 /2 01 6- 61 Fl. 1286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720035/2016-61 Fl. 1287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720035/2016-61 Fl. 1288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720035/2016-61 Naquela sentada, esta e. Turma decidiu converter o julgamento em diligência nos seguintes termos: Fl. 1289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720035/2016-61 Juntado o laudo técnico pericial de fls. 1143-1244, foram as seguintes conclusões apresentadas: Fl. 1290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720035/2016-61 Fl. 1291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720035/2016-61 Fl. 1292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720035/2016-61 A unidade de preparo intimou a Recorrente para apresentar sua manifestação acerca do laudo. A recorrente aduz que: 10 - Ao invés de apenas confrontar o Laudo Pericial já existente com os argumentos da Manifestante e do Laudo Técnico apresentado por esta, como foi expressamente determinado pela Turma Julgadora, o Expert apresentou novo Laudo Pericial, propondo uma terceira metodologia (perícia indireta) para classificação dos produtos da Manifestante. 11 - Em razão desse desvio de finalidade da diligência, o d. Expert deixou de atuar dentro dos limites da sua análise técnica, tendo se arvorado na compentência de julgador, exclusiva dessa d. Turma. (...) 18 - A Instrução Normativa RFB n. 1.800/2018 define detalhadamente o procedimento de realização de laudos periciais, deixando ainda mais evidente a vedação da indicação no Laudo Técnico de posições, subposições, itens ou códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). 19 - No presente caso, o d. Expert dedicou a primeira parte do seu Laudo exclusivamente a sua opinião sobre a correta classificação dos produtos da Manifestante baseado apenas em supostos documentos retirados da internet. (...) 23 - O segundo vício constante do Laudo Técnico Pericial (fl. 1.143) elaborado pelo Engenheiro Aloísio Motta Amorim refere-se à ausência de fundamentação válida, com indicação de bibliografia técnica adequada, sendo baseado apenas em site de internet, também sem indicação de bibliografia ou origem válida. (...) 31 - Apesar do d. expert ter concluído corretamente que a Geomembrana é fabricada de polietileno, equivocou-se absurdamente ao não perceber que os produtos fabricados pelo Manifestante objeto da presente lide não são Geomembrana. A Manifestante só começou a comercializar Geomembrana em 2018 e estas são de fato fabricadas com polietileno virgem e tributadas pelo IPI na classificação própria de polietileno 32 - Contudo, as lonas plásticas objeto do presente processo, como constatado pela própria fiscalização e consta do Laudo Pericial de fl. 565 e ss., são fabricadas com plástico reciclado pós consumo adquirido de recicladores (comumente conhecidas como lonas pretas). Tais lonas são produtos totalmente diferente da Geomembrana, são lonas com estrutura mais simples, menos resistentes, menos duráveis, destinadas, normalmente, para a cobertura, proteção contra poeira ou pisos em obras, tendo algumas emprego no agronegócio para silagem, cobertura etc.. 38 - A Manifestante sustentou em suas petições e demonstrou pelo Laudo Técnico do Prof. Dr. Hélio Wiebeck, do Departamento de Engenharia Metalúrgica e de Materiais da Escola Politécnica da Universidade de Fl. 1293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720035/2016-61 São Paulo (USP), as seguintes imprecisões e equívocos do Laudo Pericial: (i) ausência de participação da Manifestante na perícia realizada; (ii) metodologia imprecisa, utilização do termo “polietileno reciclado” sem a definição do que seria esse produto e sua similitude ou não como “polímero de etileno” usado na classificação fiscal; (iii) ausência de realização de testes químicos no material analisado, como expressamente determinado na diligência; (iv) ausência de resposta sobre a transformação do material no processo de reciclagem; (v) a perícia foi realizada anos depois do fato gerador, restando comprometida em razão da variabilidade do material reciclado pós consumo ao longo do tempo, pela evolução dos materiais plásticos encontrados; (vi) a perícia foi realizada em amostras coletadas de um mesmo lote de insumos e produtos, sendo que o material reciclado apresenta variações ao longo do ano em razão do tipo de plástico encontrado nas diferentes épocas do ano; (vii) a utilização do método de Espectrometria de Absorção no Infravermelho/ATR é inútil, pois esse é incapaz de identificar a mistura de polímeros semelhantes como o polietileno e polipropileno (compostos apenas de carbono e hidrogênio). (viii) a utilização da técnica de Espectrometria de Absorção no Infravermelho/ATR também é imprestável para identificação de materiais sólidos heterogêneos, como a lona de plástico reciclado, uma vez que alcança uma pequena superfície (0,5 a 5 μ) do material e apenas em um ponto específico; (ix) utilizou-se das normas técnicas ASTM D-2621, própria para tintas e D-2702, própria para borrachas flexíveis, que não são adequadas ao material analisado, plástico sólido, cuja norma técnica é ASTM E-1252. (...) 42 - Como alegado pela Manifestante, a perícia realizada nos insumos e produtos da Manifestante foi produzida sem a oportunização da participação da mesma, realizada sem prévio aviso tanto da coleta de amostras quanto dos testes laboratoriais, impedindo a participação do assistente técnico da Manifestante. (...) 47 - O segundo ponto reconhecido de forma clara pela d. expert, Engenheiro Aloísio Motta Amorim, é a imprestabilidade do Laudo Pericial baseado em testes laboratoriais realizados anos depois dos fatos geradores, quando se tratam de produtos reciclados, cuja composição varia no tempo. (...) 53 - Dessa forma, fica evidenciado que a perícia realizada não é capaz de comprovar a composição dos produtos da Manifestante como sendo de polietileno, como constou do auto de infração objeto do presente processo, sendo impossível a manutenção da reclassificação dos produtos da Manifestante realizada pela d. fiscalização. Fl. 1294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720035/2016-61 (...) 55 - Outra questão relevante para demonstrar a imprestabilidade da Perícia Técnica Realizada por erro metodológico, é o reconhecimento pelo d. expert, Engenheiro Aloísio Motta Amorim, de que o laboratório Solutech utilizou da norma técnica errada na análise dos resultados laboratoriais. 56 - Como já sustentado pela Manifestante e por seu assistente técnico em Laudo apresentado, o laboratório Solutech utilizou-se nas normas técnicas u ASTM D-2621, própria para tintas, e D-2702, própria para borrachas flexíveis, que não são adequadas ao material analisado, plástico sólido, cuja normas técnica é ASTM E-1252. (...) 65 - O último ponto e, provavelmente, mais importante do Laudo Técnico Pericial (fl. 1.143) elaborado pelo Engenheiro Aloísio Motta Amorim é o reconhecimento de que a técnica de Espectrometria de Absorção no Infravermelho/ATR – Ref ASTM D2621 e D2702 é incapaz de diferenciar polímeros encontrados nos plásticos reciclados pós consumo. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator O Recurso é tempestivo, interposto por procuradores devidamente constituídos, e preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele passo a conhecer. 1. constituído. 2. Conforme relatório, verifica-se que o perito técnico contratado pela unidade de preparo indicou como metodologia mais adequada (i) verificar o contrato social da empresa; (ii) pesquisar qual norma técnica regulamenta o produto fabricado; (iii) Verificar na tabela TIPI qual a classificação fiscal mais adequada. 3. Data máxima vênia ao entendimento adotado pelo i. perito, referida metodologia dispensa qualquer conhecimento técnico, podendo ser cumprida inclusive por um leigo, adotando inclusive uma falsa premissa, qual seja, a de que o produto é conhecido. 4. Oras, se soubéssemos com precisão qual o produto, no que tangencia sua composição física, não necessitaríamos de uma perícia. Enfim, o resultado da “perícia” apenas me convenceu de uma coisa que a primeira perícia realizada não se mostrou adequada para conduzir o julgamento em análise. 5. Nesse sentido, parece correto o entendimento exarado pelo Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, seguido por todos seus pares, ao votar o processo administrativo nº 13603.001081/2006-11, referente ao mesmo contribuinte, cujo acórdão n. 3201-00.264 restou assim ementado: Fl. 1295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720035/2016-61 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2004 . CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS GERAIS DO SISTEMA HARMONIZADO. INOBSERVÂNCIA. A atividade de classificação fiscal exige a perfeita identificação das mercadorias sub examine, de tal sorte que seja possível esclarecer todas as especificidades que influem na escolhe do código tarifário correto, conforme determinado nas Regras Gerais do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias, sob pena de restar prejudicado o trabalho da fiscalização. Recurso Voluntário Provido. 6. Por esse motivo, transcrevo o voto que acompanho em sua inteireza: Fl. 1296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720035/2016-61 Fl. 1297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720035/2016-61 Fl. 1298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720035/2016-61 Fl. 1299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720035/2016-61 Fl. 1300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720035/2016-61 Ante o exposto, voto por conhecer do presente recurso voluntário, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 1301DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720298/2018-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/06/2016 DECISÃO JUDICIAL QUE IMPEDE A EXIGÊNCIA DAS PENALIDADES PELO ATRASO DE INFORMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. SÚMULA CARF. Nº 48. Não há ilegalidade na lavratura do auto de infração pois ele tem o caráter de prevenção da decadência, uma vez que a decisão judicial provisória somente impediu a exigência das penalidades até o desfecho final do processo judicial. SÚMULA CARF Nº 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). ILEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. PRAZO PARA O LANÇAMENTO DA MULTA POR ATRASO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. ART. 138 Nº DL 37/66 Decreto-Lei nº 37/66. O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126)
Numero da decisão: 3201-009.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos em parte os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Lara Moura Franco Eduardo, que não conheciam de parte do recurso, em razão da concomitância da discussão da matéria (denúncia espontânea) nas esferas judicial e administrativa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiro, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, substituída pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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NÃO OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. SÚMULA CARF. Nº 48. Não há ilegalidade na lavratura do auto de infração pois ele tem o caráter de prevenção da decadência, uma vez que a decisão judicial provisória somente impediu a exigência das penalidades até o desfecho final do processo judicial. SÚMULA CARF Nº 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). ILEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. PRAZO PARA O LANÇAMENTO DA MULTA POR ATRASO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. ART. 138 Nº DL 37/66 Decreto-Lei nº 37/66. O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 02 98 /2 01 8- 95 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.391 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720298/2018-95 informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos em parte os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Lara Moura Franco Eduardo, que não conheciam de parte do recurso, em razão da concomitância da discussão da matéria (denúncia espontânea) nas esferas judicial e administrativa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiro, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, substituída pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 2 e ss.) formalizado para exigência da multa "por não prestação de informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que executar", na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, perfazendo o valor do crédito tributário exigido R$ 5.000,00. Conforme relato da autoridade fiscal, o agente de carga concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151605099828219 a destempo, em/a partir de 24/06/2016 14:20:34, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151605116812729. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) TGHU6303953, pelo Navio M/V RIO BARROW (EX-NAVEGANTES EXPRESS), em sua viagem NA620A, com atracação registrada em 10/06/2016 05:53:00. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 16000177616, Manifesto Eletrônico 1516501285451, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151605099828219 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL151605116812729. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.391 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720298/2018-95 Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) foi incluído em 01/06/2016 19:52:01, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. Cientificada da autuação (fls. 42) em 12/03/2018, a interessada apresentou defesa tempestiva (fls 48 e ss), em 02/04/2018, alegando em síntese que: a) em preliminar: a1) proibição judicial da Receita Federal emitir novos autos de infração em face da existência de decisão judicial, nos autos do processo nº 0005238-86.2015.403.6100, em nome da "ACTC – Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadoras Intermodais", da qual é associada. a2) auto de infração lavrado fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 24 da Lei 9784/99 b) no mérito: b1) erro na eleição do sujeito passivo, uma vez que jamais atuou como transportador, sendo apenas agente de carga; b2) denuncia espontânea, uma vez que a falta ocorreu em 2016, sendo o auto lavrado em 2018. Uma vez que as informações foram prestadas anteriormente à lavratura do auto, não é cabível a exigência de penalidade. b3) avoca a Solução de Consulta Interna nº 2 - Cosit: Ao final requer: 1º) a extinção da ação pela existência de decisão judicial 2º) improcedência em face do erro na eleição do sujeito passivo. Junta declaração da ACTC onde a Associação informa que a interessada é associada desde 02/02/2015 (fls. 63). A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente o pleito da contribuinte. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) que existe a ação 0005238-86.2015.4.03.6100, promovida pela sua Associação, impedindo a lavratura de auto de infração; b) conversão em diligência para elucidar a filiação e aplicabilidade da tutela concedida; c) do auto de infração lavrado fora do prazo legal; d) que é apenas representante do transportador, não podendo ser aplicada a multa; e) da denúncia espontânea do art. 138 do CTN; O feito foi convertido em diligência para juntada das copias processuais. É o relatório. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.391 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720298/2018-95 Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Inicialmente a lide é travada em relação ao Auto de Infração (fls. 2 e ss.) formalizado para exigência da multa "por não prestação de informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que executar", na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. 1 DA DECISÃO JUDICIAL IMPEDIDO LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO Resta incontroverso que a “ACTC – Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadoras Intermodais ingressou com ação processo nº0005238-86.2015.4.03.6100, em trâmite perante a 14ª Vara Cível Federal de Seção Judiciária de São Paulo, em face da União Federal, assim constando no despacho decisório, conforme consta na peça recursal “(...) Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66.(...)” Verifica-se em verdade da decisão acima, que não há o impedimento do lançamento, mas tão somente o impedimento da exigência. Ainda, da conversão em diligência, verifica-se que não houve sentença no mencionado processo e também não sendo reformada a decisão proferida em tutela de urgência, a única alteração que houve, foi sobre o limite territorial que abrange a sentença, conforme abaixo consta: PROCESSO-0005238-86.2015.4.03.6100 Trata-se de ação ajuizada por Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) em face da União Federal, objetivando seja reconhecida a impossibilidade de aplicação de penalidades (multa, advertência, suspensão e cancelamento de habilitação para operar no comércio exterior) aos agentes de carga associados da parte-autora pelo descumprimento de obrigações acessórias, em razão da ilegalidade das sanções previstas nos artigos 18 e 22 da IN 800/2007 e Ato Declaratório Executivo COREP nº 3 de 2008, bem como da possibilidade de reconhecimento de denúncia espontânea, nos termos do ou ainda em do artigo 102, 2º, do Decreto-lei 37/1966. Citada, a União Federal apresentou contestação, arguindo preliminar e combatendo o mérito (fls. 195/215).Foi proferida decisão afastando o pedido da parte ré para que a Autora seja intimada ao cumprimento do disposto no parágrafo único, do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997, bem como deferindo parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66 (fls. 278/279). Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.391 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720298/2018-95 A parte autora alegou, em diversas oportunidades, o descumprimento da decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada (fls. 288/289, fls. 340/342, fls. 443/445, fls. 474/481). A Ré, por sua vez, alega que não houve o descumprimento da decisão, por entender que a Autora não teria legitimidade de representação de agentes de carga marítima, bem como que a Autora não teria sequer comprovado que as citadas empresas seriam suas associadas antes do ajuizamento da ação (fls. 365/385, 409/410, fls. 482/489. Em 27/09/2016, foi realizada audiência, na qual foi decidido que os novos associados da parte autora poderiam se beneficiar da tutela provisória concedida nos autos, bem como foi determinado que a Autora se manifestasse sobre sua legitimidade para representar os agentes de carga marítima (fls. 515/516). A Autora apresentou manifestação às fls. 522/525 e a União às fls. 633/638.Nova manifestação da Autora às fls. 664/668 e da União às fls. 671/672, e ainda pela Autora às fls. 686/692 e pela União às fls. 698/699.É o breve relatório. Passo a decidir.É o relatório. Decido. Inicialmente, revejo os entendimentos anteriores contrários entender aplicável ao presente caso o entendimento adotado no julgamento do RE 612.043/PR, de 10/05/2017, quando foi fixada a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento". Assim, verifica-se que a Suprema Corte assentou a posição de que a atuação judicial das associações de classe na defesa dos direitos e dos interesses de seus associados consubstancia hipótese de representação processual. Desta forma, por entender que a associação atua na condição de representante processual de seus filiados, o STF definiu dois critérios cumulativos para a identificação dos beneficiários das ações coletivas propostas sob o rito ordinário por essas entidades, quais sejam: (i) a filiação do indivíduo à associação até a data do ajuizamento da demanda (critério temporal) e (ii) a necessidade de fixação de residência do associado no âmbito da jurisdição do órgão julgador (critério territorial). Desta sorte, eventual resultado judicial favorável obtido nos presentes autos atingirá somente as representadas à época da propositura da ação, com residência fixa no âmbito da jurisdição da Subseção Judiciária de São Paulo. Assim, de rigor que a Autora apresente, no prazo de 15 dias, a lista nominal dos associados à época do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Por fim, afasto a alegação da União de ilegitimidade da Autora para defesa dos interesses de seus associados que atuem como agentes de carga marítima, tendo em vista que entendo que tais empresas estão englobadas pela expressão "agentes transitários”. De qualquer sorte, no auto de infração apesar de não constar que o lançamento ocorreu para prevenir decadência, assim, ele deve ser aceito nos termos da súmula CARF n º 48: SÚMULA CARF 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesse sentido: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.391 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720298/2018-95 (...) AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Súmula CARF nº 48) Numero da decisão:3201-008.287 .Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Com isso, verifica-se que o entendimento desse CARF que não existe óbice para o lançamento para prevenir decadência. Deste modo, nego provimento. 2 ILEGITIMIDADE A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alnea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido 3 PRAZO PARA O LANÇAMENTO A interessada sustenta que a autuação se deu fora do prazo, com base no art. 24 da Lei nº 9.784/99: “Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.391 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720298/2018-95 Ocorre que existe disposição específica regendo o direito de impor penalidade, disciplinado no artigo 138 do Decreto-Lei nº 37/66, in verbis: “Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. Assim, nego provimento. 4 DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Em razão do pedido de denúncia espontânea esse CARF já pacificou o entendimento, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Diante do exposto, por estar vinculado a aplicação das súmulas CARF, nego provimento ao pleito. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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9142033 #
Numero do processo: 12585.720032/2012-22
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPROVAC¸A~O DE DIVERGE^NCIA. É requisito para o conhecimento do recurso especial a demonstração e comprovação da diverge^ncia jurisprudencial, mediante a apresentac¸a~o de aco´rda~o paradigma em que, enfrentando questa~o fa´tica equivalente, a legislac¸a~o tenha sido aplicada de forma diversa.
Numero da decisão: 9303-012.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 É requisito para o aplicada de forma diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial interpostos pela Fazenda Nacional (e-fls. 1721 a 1739), em 2 de abril de 2019, em face do Acórdão nº 3402-005.330 (e-fls. 1629 a 1671), de 20 de junho de 2018, integrado pelo Acórdão nº 3402-006.208 (e-fls. 1712 a 1718), de 25 de fevereiro de 2019, proferidos pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 00 32 /2 01 2- 22 Fl. 1830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.606 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720032/2012-22 O Acórdão nº 3402-005.330 ficou assim ementado: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. RATEIO PROPO RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser c ulo do rateio proporcional entre a rec iva e a receita bruta total, auferidas em , despesas e encargos comuns. As receitas financeiras n tre as receitas excl fins e, portanto, submetem-se ao regime d stiver submetida. Assim, sujeitam-se cumulativa dessas contri o foi express se regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime sulta Cosit nº 387/2017). RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME IVO. das do regime decorrentes de prest etivo de passageiros no que concerne somente ao transporte em linhas regulares d as regulares o ticas" contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de restringir o termo inicial " o de transporte coletivo de passageir ” geral da in cumulativo, por se tratar de regra de de forma que as receitas decorrentes do transporte internacio o PIS O CUMULATIVIDADE. CR OS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento aqueles bens e servi os pertinentes e essenciais ao process nsiderando co sto de p flitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. INSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. vel o creditamento das despesas relativas ao frete nacional e despesas com despacha Fl. 1831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.606 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720032/2012-22 belecida em tribui relativo No caso de bem importado utilizado como insumo, o creditamento relativamente ao e no art. 15 da Lei nº norma espec os gastos com frete nacional ou com despachant e prevalece outras norma de PIS/Cofins como "se izados como insumo", pois esse transporte de passageiros e carga pela recorrente, nem tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os bens importad adquiridos de p ada no INSUMOS. UNIFORMES DE AERONAUTAS. OS. POSSIBILIDADE. e uniformes para aer responsabilidade do empregador, conforme d nstante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de p uniformes aos aeronaut o iberalidade, mas sim decorr leg sine qua non para que possa estar dentro das normas re da gasto do conceito de insumo, dida que os prestados, claram empresariais, gerando dire o o- cumulativa da a COFINS. Assim decidiu o colegiado: A da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos para o percentual de rateio proporcional o as receitas financeiras c o cumulativa e da receita bruta total; (a.2) de insumos correspondente aos gastos com equipamentos terrestres, ponto no qual os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro de insumos no montante relativo ao transporte internaciona patrimon equipamentos de rampa equipamentos de raio X" e "se para (b.1) reconhecer que as receitas o s Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro o montante relativo ao transp ae uintes gastos com atendimento os d de transportes de pessoas e cargas" e gastos com voos Fl. 1832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.606 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720032/2012-22 os funcio embarque e desembarque de passageiros e carg de equipame Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bez vidade de t uboi (Suplente Convocado) que davam provimento ao Recurso neste ponto; (b.4) reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronau Em primeir o, reconhecido que os uniformes dos aeronautas se enquadram no conceito de insumo. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Marti nto o tran heiros Rodrigo Mineiro Fernandes urentiis Galkowicz; (c) pelo voto de qualidade, para (c.1) manter as glosas das despesas aneiro e os gastos com despachantes aduaneiros. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, May Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento ao Recurso neste ponto. A Conselheira Thais De Lauren (c.2) manter as glosas relacionadas aos produtos recebidos em outro estabelecimento. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, confi A Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração (e-fls. 1673 a 1678), em 3 de setembro de 2018. Estes foram admitidos pelo Despacho (e-fls. 1705 a 1707), de 4 de outubro de 2018, pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Na análise dos embargos interpostos pela Fazenda Nacional prolatou-se o Acórdão nº 3402-006.208 que tem a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 01/2011 a 31/03/2011 EMBARGOS DE DECLAR ntre a fundament Voto condutor e o di de saneamento por meio dos E No caso, par ique em conformidade com o que foi decidido originalmente pelo Colegiado, deve ser retificado o seu dispositivo final para excluir do havia sido efetivamente revertida pelo Colegiado. Na oportunidade, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do C da verdade materi Fl. 1833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.606 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720032/2012-22 e fazer o da, que, conforme se demonstrou, pad cio apontado pela embargante. Embargos Acolhidos Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher embargado para excluir do seu texto o item "(a.3)". Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 1767 a 1777), de 25 de junho de 2019, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso da Fazenda Nacional no que tange a matéria rateio proporcional – receitas financeiras. O Contribuinte apresentou Contrarrazões (e-fls. 1744 a 1766), em 23 de maio de 2019, em que requer o não conhecimento, caso contrário, que seja negado provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Em 4 de setembro de 2019, apresenta novamente Contrarrazões (e-fls. 1823 a 1845), com mesmo pedido. Salienta-se que o Contribuinte ingressou com Embargos de Declaração (e-fls. 1682 a 1693), em 6 de setembro de 2018. Por meio do Despacho de Admissibilidade de Embargos (e-fls. 1810 a 1821), de 30 de outubro de 2019, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF rejeitou os embargos pelo fato de serem improcedentes as alegações de omissão, contradição ou obscuridade. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. Foram indicados como acórdãos paradigmas para demonstrar e comprovar a divergência interpretativa o Acórdão nº 3302-01.146 e o Acórdão nº 3401-005.097. O Contribuinte alega em Contrarrazões que não há identidade fática entre os acórdãos paradigmas em face do acórdão recorrido, bem como, com fundamentos jurídicos distintos. Sustenta: 28. das Receitas Financeiras assim decide: “Em rela Fl. 1834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.606 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720032/2012-22 o 29. -se ao ssarcimento. 30. 31. o ne - . O percentual con e da Cofins 32. i - de vendas al). 33. apura ressarcimento. 34. E E AQUELE ANALISADO NO PARADIGMA APRESENTADO. 35. - (ou, a contrario sensu, as do mercado ressarcimento d contr 36. a Cofins, possuem objetivos diferentes nece 37. p portanto, tem como objetivo devolver/re e de bens. 38. sua vez, tem como finalidade o impediment efetuar o r cumulativas. 39. 40. Enquanto o rat º, art. 3º da Lei no 10833 Fl. 1835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.606 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720032/2012-22 º do art. 6º da mesma lei. 41. ais latentes quando analisado o segundo paradigma apresentado, a desseme “ t despesas sujeitas ao re e por haver custos e despesa d o 404/2004. ntrad consulta no 141/2007 e 139/2010 para embasar seu entendimento. (...) realizad -se as receitas decor l e reivindica cr gasolina submetidos ao regime de incidência concentrada 42. a si semelhança! 43. O paradigma acostado sequer versa sobre receita financeira. A ali exposta refer - eo diesel e gasolina. 44. “ s decorrentes de e as b e ne o rateio proporc Fl. 1836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.606 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720032/2012-22 45. Contudo, pela s - o rateio proporcional para empresas que possuem rece 46. 47. Como se e d Especial: (...) Com essas razões expostas pelo Contribuinte, com a devida vênia ao despacho de admissibilidade, entende-se que os acórdãos indicados como paradigmas não guardam semelhança fática com o presente feito, portanto, não restou comprovada a divergência interpretativa, condição necessária à admissibilidade do recurso. Do exposto, vota-se por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 1837DF CARF MF Documento nato-digital

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9173645 #
Numero do processo: 13971.003097/2010-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. USO DE INTERPOSTAS PESSOAS. A constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual, impõe a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional, com efeitos a partir, inclusive, do mês de ocorrência do fato, por disposição legal expressa. EXCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples Nacional é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior, sendo legal a exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte estava indevidamente incluído no sistema.
Numero da decisão: 1301-005.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. USO DE INTERPOSTAS PESSOAS. A constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual, impõe a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional, com efeitos a partir, inclusive, do mês de ocorrência do fato, por disposição legal expressa. EXCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples Nacional é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior, sendo legal a exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte estava indevidamente incluído no sistema.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva.

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SIMPLES NACIONAL. USO DE INTERPOSTAS PESSOAS. A constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual, impõe a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional, com efeitos a partir, inclusive, do mês de ocorrência do fato, por disposição legal expressa. EXCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples Nacional é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior, sendo legal a exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte estava indevidamente incluído no sistema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 30 97 /2 01 0- 57 Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003097/2010-57 Relatório Trata o presente de recurso voluntário em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, para manter a exclusão do Simples Nacional, nos termos da ADE, em virtude dos seguintes motivos: - pratica locação de mão-de-obra (art. 17, inciso XII, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006); - forma grupo econômico, de fato, com a empresa MARCENARIA SÃO JOÃO LTDA (CNPJ: 75.374.736/0001-29) e, conseqüentemente, incide na vedação imposta pelo artigo 3 o , inciso II da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006; - é constituído por interposta pessoa (art. 29, inciso IV da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006). Cientificada da exclusão, a contribuinte apresentou a sua manifestação de inconformidade, com as alegações expostas abaixo: Argumenta que a Lei Complementar 123/06, quando dispõe sobre exclusão do Simples por inadimplemento, usa de meios indiretos para a cobrança de tributos, as chamadas sanções políticas, o que seria vedado constitucionalmente. Sustenta que, conforme o artigo 151, III, do CTN, durante o transcorrer de discussão administrativa sobre a exigibilidade ou não do crédito, ou no caso, sobre exclusão ou não do Simples, não cabe a cobrança do crédito tributário, ficando suspensa a exigibilidade do ato de exclusão. Defende a aplicação do princípio da irretroatividade dos efeitos do ato administrativo, entendendo que, enquanto merecedor de inclusão no sistema Simples, não pode o contribuinte ser exigido de alguns tributos, os quais não poderão ser cobrados em virtude da Exclusão do Simples. Aduz que a decisão que exclui uma empresa do Simples não faz retroagir seus efeitos ao período em que vigia a inclusão, nem tampouco pode surtir efeito enquanto não houver decisão definitiva no processo tributário. Salienta, por fim, que os efeitos da Decisão Definitiva de um Procedimento Administrativo só começam 30 dias após o término da decisão definitiva do processo administrativo como dispõe o Decreto 70.235/72, e só a partir desta data a exclusão produziria efeitos. Argumenta, em relação à Receita Federal do Brasil ter caracterizado como simulação a existência das empresas Marcenaria São João Ltda., considerando todos os funcionários da Ind de Moveis Por do Sol como se dela o fossem, que todas as suposições do Fisco estão equivocadas, eis que nunca houve simulação, pois as empresas são totalmente autônomas e independentes entre si. Diz que a autoridade fiscal teria feito uma análise equivocada no número de empregados da Recorrente, alegando que inúmeros empregados foram desligados da empresa notificada e passados automaticamente para as empresas terceirizadas e que, no entanto, continuaram trabalhando normalmente na mesma função, mesmo setor, e sem interrupção do contrato de trabalho. Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003097/2010-57 Em relação ao entendimento da autoridade fiscal de que os bens do ativo imobilizado da recorrente são basicamente os mesmos, utilizados pela São João, defende que os dados acima expostos nunca poderão corroborar a tese de simulação de terceirização, uma vez que há um contrato de comodato de equipamentos entre as partes, o qual seria perfeitamente legal, sendo seu objeto lícito, suas partes capazes e sua forma prescrita em lei, o que nos termos do art. 104 do Código Civil, faz obrigação entre as partes e corresponde à verdade, nunca podendo ser usados para prejudicá-las. No tocante ao fato da notificada não arcar com os custos de energia elétrica usados pelas empresas terceirizadas, afirma que pelo contrato de comodato firmado este custo é de plena e total responsabilidade da mesma. Analisa o conceito do uso de interposta pessoa, entendendo esta ser uma das modalidades de simulação, que se dá por interposição de pessoa que, na realidade, não participa do negócio jurídico. É a simulação ad personam ou simulação relativa subjetiva. Nessa espécie, o negócio celebrado é real, mas a parte nele figurante em verdade parte não é: é o chamado "testa-de-ferro", "homem-de-palha" ou "presta-nome". Parte verdadeira é a que •esta oculta e que se costuma chamar "pessoa real". Aduz que na há nenhuma hipótese de configuração de grupo econômico, sob pena de despersonifícação de pessoa jurídica. A fiscalização teria procurado com a exclusão da recorrente no simples remeter a terceira pessoa a obrigação tributária pelos encargos da folha de pagamento de seus funcionários. Tornar responsável terceira pessoa que esteja completamente desassociada do fato gerador seria querer despersonificar esta pessoa o que é completamente arbitrário e ilegal. Salienta que, conforme dispõe nosso Código Civil (art. 20): "As pessoas jurídicas têm existência distinta da de seus membros." Portanto, as pessoas jurídicas teriam individualidade própria, não se confundindo com as pessoas naturais, físicas, que a compõem. Em relação à existência de vínculo laboral, argumenta que o entendimento do Fiscal de que os empregados da empresa recorrente são na realidade empregados da São João está completamente equivocado, inexistindo qualquer vínculo laboral entre as partes. Conforme a contribuinte, analisando-se o teor do artigo 3o da CLT, vê-se que com relação à empresa recorrente, não se encontram preenchidos os requisitos lá elencados, para a caracterização de vínculo empregatício, uma vez que inexiste subordinação, pessoalidade e dependência econômica entre os funcionários citados e a empresa notificada. Em relação às provas apresentadas, sustenta a contribuinte que em momento algum o Fiscal apresentou provas contundentes e fortes, capazes de corroborar sua tese de simulação ocorrida na terceirização contratada. Usou apenas argumentos como "achar estranho", "supor", "parecer", etc. O fato de a autoridade administrativa presumir que houve simulação não seria prova a ensejar a regularidade de um ato de exclusão da empresa no Simples, eis que não há prova. Caberia ao fisco, a partir daí, partir para um prova de fato, uma vez que as simples presunções do fiscal não provam coisa alguma. Teria havido uma discricionariedade fiscal, sendo este ato nulo por ofender a lei que enumera taxativamente quando e como pode haver a exclusão do Simples, e não havendo o motivo principal interposição de terceira pessoa, não pois o motivo central para se promover tal exclusão. Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003097/2010-57 Sustenta que, conforme o artigo 148 do CTN, ao qual regula quando pode ocorrer o chamado arbitramento fiscal, apenas será o valor arbitrado quando as declarações ou esclarecimentos prestados sejam omissos ou não mereçam fé ou quando os documentos expedidos pelo devedor sejam inidôneos. No presente caso, nada disso teria ocorrido, pois o Agente Fiscal nunca teve impedimento ao acesso dos documentos que necessitou da empresa, para que assim pudessem examiná-los e verificar a conduta legítima da mesma, entretanto, não se atendo à realidade ou à boa-fé, presumiu fatos inexistentes. Entende que o notificador não pode desconsiderar ato jurídico perfeito e acabado pela presunção de dissimulação sem sequer respeitar os parâmetros legais para tal feitura. Para que o ato seja desconsiderado seria necessário seguir o artigo 166 do Código Civil Brasileiro. Os atos praticados pela empresa Pôr do Sol seriam legais porque seus sócios são pessoas capazes, sua inscrição estadual foi requerida e deferida pelas autoridades fazendárias, conforme cópia da inscrição estadual, seu objeto não contraria a lei, seu contrato social está devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, sua atividade em nenhum momento visou fraudar a lei e inexiste qualquer lei que a impeça de exercer sua atividade. Salienta que não há nenhum enquadramento legal para a desconsideração do ato ou negócio jurídico, até porque o ato é resultado de um fato. O fato teria sido a industrialização por encomenda de madeiras, fato sustentado pelo ato jurídico da emissão do documento fiscal e pelo fato de ter ocorrido o recebimento da mercadoria a seu destinatário. Entende que não há nenhum ato encoberto, os documentos fiscais foram emitidos tendo por base o serviço de industrialização promovido de fato, onde a prova esta na própria informação fiscal de que a Pôr do Sol realiza os serviços de industrialização. Defende que a empresa Pôr do Sol não é uma empresa oculta, pois requereu a inscrição estadual e o Fisco autorizou seu funcionamento. Em sua sede são praticados os atos e fatos jurídicos que suportam o seu funcionamento, com funcionários, recolhimento de tributos e tudo o mais que uma empresa necessita. Os equipamentos foram locados e contratados dentro das normas legais existentes, artigos 565 e 579 do Código Civil Brasileiro. Conclui que somente o Poder Judiciário poderia vir a desconsiderar os atos jurídicos praticados, carecendo o Fisco desta prerrogativa, o que torna o ato de exclusão em comento nula por erro, pois os atos desconsiderados são de empresa que existe de fato e de direito. Defende que o fato de constituir uma empresa para terceirizar a atividade de serragem de madeira não está impedido em nenhuma lei, ao contrário, o artigo 170 da nossa Carta Magna em seu parágrafo único estatui que "é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo os casos previstos em lei". Ou seja, vigora em nosso país o princípio da livre iniciativa, dentro de um regime liberal. O fato de esta empresa aderir e enquadrar-se no Simples é uma possibilidade albergada pela lei em especial a LC 123/06. Portanto o planejamento tributário desenvolvido pelo representado, esta dentro das possibilidades jurídicas e não pode ser motivo de desconsideração, pois não há prova de sua ilicitude. Aduz que a desconsideração do negócio jurídico, por simulação, necessitaria ser fundamentada, o dever consiste na obrigatoriedade de a autoridade administrativa declarar, Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003097/2010-57 simultaneamente a decisão e no mesmo documento formal em que se baseia: exige, assim, a contemporaneidade. E preciso que o Fisco faca provas contundentes da simulação, socorrendo-se de todos os meios instrutórios disponíveis, desde documentos das partes depoimentos de terceiros, e não mera presunção. Conclui que nenhuma prova contundente existe para justificar a desconsideração do ato jurídico ou remetê-lo a figura de simulação. Aduz que o Fiscal identificou a pessoa dos sócios, o que significa que são ressoas existentes (marceneiro da São João e outra sócia funcionária da saúde), ou seja, são ressoas capazes, ou seja pessoas autorizadas a ser empresárias, conforme autorizado pelo artigo 972 do Código Civil Brasileiro. Desta forma, as pessoas compõem o quadro social, declaram esta condição em sua declaração de rendimentos a Receita Federal e conhecem da condição legal que representam, e nomearam administrador para o desempenho desta função. Quanto à locação de mão-de-obra, entende que se considera locação de mão-de- obra, quando uma empresa locadora coloca seus empregados à disposição da locatária para executar trabalhos temporários, em local por esta determinada. O pessoal locado continua mantendo a condição de empregado na locadora, sendo por esta remunerada. Já a terceirização consistiria na contratação de serviços entre empresas legalmente constituídas, na qual, a empresa prestadora dos serviços é a empregadora dos seus empregados terceirizados, e a tomadora dos serviços é apenas uma cliente dela. No caso em tela é o que teria ocorrido, com a contratação dos serviços de industrialização. No tocante à configuração de grupo econômico, defende que o fato da Sra. Claudete Mioranza ser companheira do Sr. Albertino Malheiro não impede de ambos tenha empresa constituída e que prestem serviços uns para os outros. A recorrente tem sua sede em Taió, SC, onde desenvolve suas atividades conforme fotos anexas. A sede da empresa São João encontra-se a Rua Estrada Blumenau, 803, Bairro Taboa em Rio do Sul, portanto as empresas funcionam em locais diferentes. Aduz que as empresas são independentes, cada uma funcionando em seu endereço próprio em cidades distintas a 50 km de distancia, emitem documentos fiscais de remessa e retorno e cobram pelos serviços de industrialização prestados, e, como teria afirmado próprio fiscal, a empresa São João adquire a matéria prima e remete para empresa Pôr do Sol, esta por sua vez realiza os serviços de industrialização e retorna o produto acabado para comercialização pela empresa São João. Por fim, requer o cancelamento da exclusão da requerente do Simples Nacional. Analisando os argumentos de defesa, a Turma da DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, em Acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. USO DE INTERPOSTAS PESSOAS. A constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual, impõe a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional, com efeitos a partir, inclusive, do mês de ocorrência do fato, por disposição legal expressa. Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003097/2010-57 EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO E CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. A pessoa jurídica que se dedica à cessão de mão-de-obra ou de locação de mão-de-obra está impedida de exercer a opção pelo Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. O ato declaratório de exclusão do Simples Nacional objeto de manifestação de inconformidade apenas se tornará efetivo após a decisão definitiva desfavorável ao contribuinte. EXCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples Nacional é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior, sendo legal a exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte estava indevidamente incluído no sistema. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, sem juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento, onde renova seus argumentos iniciais. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Exclusão do SIMPLES Nacional Conforme relatado, são três os fundamentos para a exclusão da Contribuinte do SIMPLES Nacional: i) forma grupo econômico, de fato, com a empresa MARCENARIA SÃO JOÃO LTDA (CNPJ: 75.374.736/0001-29) e, consequentemente, incide na vedação imposta pelo artigo 3 o , inciso II da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006; ii) é constituído por interposta pessoa (art. 29, inciso IV da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006). iii) pratica locação de mão-de-obra (art. 17, inciso XII, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006); O primeiro motivo de exclusão foi afastado pela decisão recorrida, que entendeu que “independentemente da existência ou não do aludido grupo econômico de fato, a legislação não impõe que as receitas brutas das empresas que integram um grupo econômico sejam somadas para fins de aplicação da norma constante do artigo supracitado”. E, ... “tendo em vista que a receita bruta da empresa Pôr do sol não ultrapassou o limite de R$ 2.400.000,00 em Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003097/2010-57 nenhum dos anos-calendário expostos no presente processo, concluo como inexistente a aludida incidência da empresa Pôr do Sol na vedação constante do art. 9º, inciso II, da Lei nº 9.317/96.”. Embora não concorde com esta decisão, deixo de analisar essa questão, por inexistir recurso de ofício. Passo, assim, a analisar as seguintes. Interpostas Pessoas Por interposta pessoa, temos a prática vulgarmente conhecida de constituição de empresa por meio de sócio “laranja”, conceituado juridicamente como simulação. Sobre atos simulados, nos reportamos aos ensinamentos de Silvio Rodrigues “A simulação é, na definição de Beviláqua, uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diversos do ostensivamente indicado. Negócio simulado, portanto, é aquele que oferece uma aparência diversa do efetivo querer das partes. Estas fingem um negócio que na realidade não desejam. Encontram-se aí os elementos básicos caracterizadores da simulação, pois nela é elementar a existência de uma aparência contrária à realidade. Tal disparidade é produto da deliberação dos contraentes. De fato, a simulação caracteriza-se quando duas ou mais pessoas, no intuito de enganar terceiros, recorrem a um ato aparente, quer para esconder um outro negócio que se pretende dissimular (simulação relativa), quer para fingir uma realidade jurídica que nada encobre (simulação absoluta). Trata-se, portanto, de uma burla, intencionalmente construída em conluio pelas partes que almeja disfarçar a realidade enganando terceiros” Sílvio de Salvo Venosa , caracteriza a simulação, fundamentalmente, como a divergência consciente entre a vontade e a declaração realizada, confira-se: “Há, na verdade, oposição entre o pretendido e o declarado. As partes desejam mera aparência do negócio e criam ilusão de existência. Os contraentes pretendem criar aparência de um ato, para assim surgir aos olhos de terceiros. A disparidade entre o querido e o manifestado é produto da deliberação dos contraentes. Na simulação, há conluio. Existe uma conduta, um processo simulatório; acerto, concerto entre os contraentes para proporcionar aparência exterior do negócios”. Interessante, também, o magistério de Paulo Ayres Barreto: "A simulação em sentido lato é definida como a declaração de vontade irreal, emitida conscientemente, que visa a aparentar um negócio jurídico inexistente, ou que, se existe, é diferente daquele que se realizou, com o propósito de iludir terceiros. E requisito indispensável, portanto, que haja uma divergência entre a vontade interna e a declarada, como bem lembra César García Novoa. No âmbito fiscal, o prejuízo ocasionado pelo ato simulado é o não recolhimento ou a diminuição do valor que efetivamente deveria ser recolhido a título de tributo. Sobre esse assunto, o Direito Tributário, por força do art. 109 do Código Tributário Nacional, segue o conceito dado pelo Direito Privado, o qual distingue duas espécies de simulação: a absoluta e a relativa. A simulação será absoluta quando não houver relação negocial efetiva entre as partes, isto é, elas praticam um ato de forma ostensiva, mas este, verdadeiramente não ocorre. Por conseguinte, não esperam nenhum efeito do ato simulado. É, por exemplo, o caso de venda simulada para executar uma fraude contra credores. Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003097/2010-57 Por outro lado, caracteriza-se a espécie relativa (dissimulação) quando dois negócios jurídicos sobrepostos: o simulado aparece para terceiros, mas sua função na verdade é ocultar outro negócio, dissimulando, aqueles que as partes realmente desejam.” Sobre o tema, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais manifestou-se no seguinte sentido: “SIMULAÇÃO/DISSIMULAÇÃO – Configura-se como simulação, o comportamento do contribuinte em que se detecta uma inadequação ou inequivalência entre a forma jurídica sob a qual o negócio se apresenta e a substância ou natureza do fato gerador efetivamente realizado, ou seja, dá-se pela discrepância entre a vontade querida pelo agente e o ato por ele praticado para exteriorização dessa vontade, ao passo que a dissimulação contém em seu bojo um disfarce, no qual se encontra escondida uma operação em que o fato revelado não guarda correspondência com a efetiva realidade, ou melhor, dissimular é encobrir o que é”. (acórdão 10194.771) Ou seja, simular, no âmbito jurídico, significa aparentar algo que não existe, devendo, ainda, estar presente o aspecto volitivo, qual seja o intuito de provocar prejuízos a terceiros. A autoridade fiscal, ao verificar que o sujeito passivo utilizou-se de simulação para esquivar-se do pagamento de tributo, tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo como os fatos efetivamente ocorrem, em detrimento daquela verdade jurídica aparente. Ives Gandra e Paulo Lucena defendem esta posição, ressaltando que: No campo do direito tributário, portanto, a verdade material prevalece sobre a estrutura jurídica de direito privado adotada para encobrir a real intenção das partes, não obstante esta possa até ser válida, sob o prisma formal (Martins, Ives Gandra da Silva e Menezes, Paulo Lucena de. Elisão Fiscal, em Revista Dialética de Direito Tributário n° 63, dezembro de 2000, p. 159) Caracterizado que a forma jurídica adotada não reflete o fato concreto, o fisco encontra-se autorizado "a determinar os efeitos tributários decorrentes do negócio realmente realizado, no lugar daqueles que seriam produzidos pelo negócio retratado na forma simulada pelas partes " (Amaro, Luciano, ob. cit., p. 233/234). Esta determinação de efeitos tributários, no âmbito da legislação do Simples Nacional, impõe que, em sendo constatado que a constituição de pessoa jurídica ocorreu por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, tratando-se de ato ou negócio jurídico simulado, esta pessoa jurídica deve ser excluída do Simples. Aqui tanto importa se a referidas interpostas pessoas adentraram na sociedade quando a constituição da empresa ou se ingressaram no transcorrer de sua existência. Verificada a existência de tais pessoas, deve-se excluir a pessoa jurídica do Simples. Uma questão a ser analisada, a meu ver, se houve, no procedimento fiscal, comprovação material da infração e, para tanto, algumas considerações devem ser registrada a respeito do direito probatório, ou mais especificamente sobre como se chega à comprovação material de um dado fato, se necessário ao ato de exclusão. Na busca da verdade material, princípio informador do processo administrativo fiscal, a comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, em regra, por uma das duas vias: ou por uma prova única, direta, concludente por si só, ou por um conjunto de Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003097/2010-57 elementos/indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados possuem o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. Penso não existir hierarquia pré-estabelecida dos meios de prova no âmbito administrativo (até no judiciário!), sendo perfeitamente possível o estabelecimento da convicção do julgador, a partir do cotejamento de elementos de variada ordem, desde que, por óbvio, estejam nos autos. É a consagração da chamada prova indiciária, de largo uso no direito. Até porque a comprovação fática do ilícito raramente é passível de ser produzida por uma prova única, isolada; na prática, como se tem visto, ela somente seria possível a partir de uma confissão expressa do infrator, coisa que dificilmente se terá, por mais evidentes que sejam os fatos. Sendo no âmbito do direito, e em particular no tributário, permitido, em princípio, todo meio de prova, ressaltando que neste âmbito (o tributário) predominam a prova documental, a pericial e a indiciária, é justamente a associação da primeira com a última que se permite concluir a respeito da correção e validade do lançamento. Desta forma, as provas indiciárias (indiretas) podem e devem ser instrumentos coadjuvantes do convencimento do julgador quando da apreciação do conjunto probatório do processo administrativo fiscal. Semelhante conclusão chegou Alberto Xavier, em “Lançamento. Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário”, Ed. Forense, 2ª ed., 1998, pág. 133, que assim se pronunciou: A questão está em saber se os métodos probatórios indiciários, aí aonde são autorizados a intervir, são, em si mesmo, compatíveis com o princípio da verdade material. Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré-constituída, a Administração Fiscal deve também investigar livremente a verdade material. É certo que ela não dispõe agora de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte ou por terceiros; e por isso deverá ativamente recorrer a todos os elementos necessários à sua convicção. Tais elementos serão, via de regra, constituídos por provas indiretas, isto é, por fatos indiciantes, dos quais se procura extrair, com o auxílio de regras da experiência comum, da ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos fatos indiciados. A conclusão ou a prova não se obtém diretamente, mas indiretamente, através de um juízo de relacionação normal entre o indício e o tema da prova. Objeto de prova em qualquer caso são os fatos abrangidos na base de cálculo (principal ou substituta) prevista na lei: só que a verdade material se obtém de modo direto e nos quadros de um modo indireto, fazendo intervir ilações, presunções e juízos de probabilidade ou de normalidade. Tais juízos devem ser, contudo, suficientemente sólidos para criar no órgão de aplicação do direito a convicção da verdade. Esclarece-se que a situação em comento em nada tem relação com o previsto no artigo 148 do CTN, que se refere à definição da base de cálculo de um lançamento tributário por meio de técnicas de aferição indireta. Aqui, o que se deseja é comprovar a existência de uma situação por meio de provas indiciárias (indiretas, permitindo alcançar a uma conclusão distinta daquela verdade aparente demonstrada nos atos negociais vistos sob seu aspecto meramente formal. Feitas estas considerações, vamos ao caso concreto que aqui se tem, analisando-se os fatos trazidos pelas partes. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003097/2010-57 Alguns indícios trazidos pela fiscalização merecem destaque. É o caso das procurações que foram outorgadas pela sócia administradora da Pôr do Sol, que conferem amplos poderes para gerir e administrar a empresa as pessoas abaixo relacionadas: - em 17/11/2000, ao Srs. Marcos Karsten, empregado (supervisor geral) da empresa São João desde 01/03/2000; - em 04/09/2001, ao Sr. Albertino Malheiro, sócio (98%) da empresa São JToão, desde 08/11/1980; - em 23/06/2009, a Sra. Daiane Malheiro, filha do Sr. Albertino Malheiro. Além disso, vê-se dos autos documentos que demonstram a efetiva participação dos Srs. Marcos Karsten e Albertino Malheiro na gerência da empresa Pôr do Sol. Constam suas assinaturas em diversos Termos de Audiência de Reclamatórias Trabalhistas, Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho, Avisos de Férias, Recibos de Férias e Aviso Prévios de empregados da empresa Pôr do Sol. Consta dos autos depoimento do Sr. Cláudio Rubens em sede de Reclamatória Trabalhista (RT n° 01309-2006-048-12-00-5), empregado da empresa Pôr do Sol, no qual afirma que prestava serviços também para a empresa São João, e que as mesmas integram um grupo econômico familiar, administrado pelos Srs. Marcos Karsten e Albertino Malheiro, empregado e sócio da empresa São João, respectivamente. Ou seja, o Sr. Albertino Malheiro, por meio de procurações, atua como verdadeiro proprietário da empresa Pôr do Sol, seja ele mesmo atuando, seja por meio de seus subordinados. Penso que os fatos, devidamente comprovados, compreendem fortes indícios de que a empresa Pôr do Sol não é, de fato, de propriedade de Claudete Mioranza e Nilton Weiss, mas sim de Albertino Malheiro. Por outro lado, a requerente não trouxe aos autos nenhum documento que infirmasse os fatos acima expostos. A intenção do sócio da empresa São João é demonstrada diante dos benefícios tributários que a empresa Pôr do Sol possui decorrente de sua inclusão no Simples. Analisando-se a evolução da receita bruta destas duas empresas em relação a sua massa salarial, contata-se que a partir do ano de 2003 a empresa São João, apesar de aumentar seu faturamento, reduziu significativamente os valores pagos a título de salário para os seus empregados. E, em direção oposta, a empresa Pôr do Sol teve um aumento brutal em suas despesas com salários quando comprado com sua receita. O quadro abaixo demonstra bem esta situação: Em sendo estes os dados, é possível constatar que a empresa São João transferiu seu custo com mão-de-obra para a empresa Pôr do Sol, afastando a incidência de contribuição Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003097/2010-57 previdenciária (cota patronal) sobre as remunerações dos segurados empregados decorrente da forma de tributação adotada por esta empresa. Logo, entendo ser procedente a exclusão do simples Nacional em relação ao sujeito passivo ter sido constituído por interposta pessoa. Sendo esse motivo suficiente para confirmar o ato de exclusão em análise, deixo de analisar o terceiro motivo, que é uma suposta prática de locação de mão-de-obra. Dos Efeitos Retroativos do Ato de Exclusão No tocante a esse ponto, concordo inteiramente com a decisão recorrida, adotando suas razões de decidir, conforme adiante transcritas: No tocante à alegação da contribuinte de que sua exclusão não poderia ser retroativa, é de se registrar, de início, que o fato de a contribuinte ter efetuado opção, sem que houvesse manifestação do Fisco j á naquele momento, não impede a apreciação posterior da legalidade daquele ato, haja vista que essa opção é faculdade do próprio contribuinte, que a exerce se e quando o quiser, sujeitando-se, apenas, à fiscalização posterior da Receita Federal do Brasil, tendente a verificar a regularidade da opção, uma vez que somente os contribuintes que atendam às condições previstas na lei podem exercer esse direito. Portanto, quando o Fisco apura que a empresa optou indevidamente pelo regime simplificado pode, e deve, excluí-lo de tal sistemática. Assim, apenas nesse momento, e não antes, a Receita Federal do Brasil praticará ato comunicando o contribuinte da irregularidade que cometeu, que é exatamente o ato de exclusão de que trata este processo. Analisando a lide, observa-se que, quanto aos efeitos da exclusão da sistemática do Simples Nacional, assim dispõe os artigos 29, §1°, e 31, inciso II, da LC 123/2006: Art. 29. A exclusão de oficio das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] II - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva; Constata-se, portanto, que a exclusão do Simples Nacional, quando decorrente de ocorrência da situação prevista no inciso XII do artigo 17 da LC 123/2006, opera-se com efeitos retroativos, a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, enquanto a exclusão decorrente da prática da situação exposta no inciso |IV do artigo 29 da LC 123/2006 surte efeitos a partir, inclusive, do mês de ocorrência destes fatos. Assim sendo, correta a exclusão da empresa a partir de 01/07/2007. Das Alegações de Inconstitucionalidade Por fim, as considerações acerca de inconstitucionalidade de norma não podem estar no âmbito de avaliação da autoridade fiscal que deve cumprir as determinações Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003097/2010-57 estabelecidas na legislação tributária, conforme legislação explicitada no lançamento. Nesse rumo, a Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.721875/2018-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇOES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA - CFL 68. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - GFIP Súmula CARF 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. Súmula CARF 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ BOA FÉ ­ AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário.
Numero da decisão: 2202-008.884
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇOES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA - CFL 68. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - GFIP Súmula CARF 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. Súmula CARF 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - BOA FÉ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 18 75 /2 01 8- 10 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.884 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721875/2018-10 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra R. Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento que manteve o lançamento por infração ao disposto no artigo 32-A da lei n° 8.212/91, combinado tendo em vista o fato da empresa ter apresentado GFIP, em momento posterior ao prazo de entrega. Segundo o relatório do R. Acórdão, em síntese: Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração), no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2013. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. O R. Acórdão não trouxe ementas, dispensado que fora. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.884 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721875/2018-10 Extrai-se do R. Acórdão que o Colegiado de 1ª Instância julgou IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o contribuinte apresentou tempestivo (considerando ato da RFB que previa suspensão de prazos processuais até 31/08/2020 – Portaria RFB 543/2020 e alterações) o presente recurso voluntário, pleiteando o cancelamento da autuação sob alegação de entrega tardia porém espontânea das GFIP, com fundamento no art. 138, do CTN. Ressalta a inexistência de intimação à apresentação das GFIP, de modo que ,no seu entendimento, deveria a RFB deveria ter aplicado multa por atraso na entrega da GFIP. Assinala que a imposição da multa ofende ao princípio da razoabilidade e do relativo ao não confisco, e ausência de prejuízo. Busca a declaração da nulidade da autuação, já que não fora intimado previamente, e o cancelamento da autuação. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Sendo tempestivo, conheço, parcialmente, do recurso e passo ao seu exame. É preciso ressaltar a vedação a órgão administrativo para declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Assim, a alegação de inconstitucionalidade multa imposta, por ofensa ao princípio do não confisco ou da razoabilidade não serão conhecidas. Do Mérito Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.884 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721875/2018-10 Inicialmente, insta registar que alegação no sentido ausência de prejuízo ao erário ante o descumprimento da obrigação acessória, não se mostra suficiente para cancelar a autuação. Isso em razão de que o descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. Melhor sorte não guarda o Recorrente quando busca a declaração de nulidade da autuação, calcado no fato de não ter recebido intimação prévia no curso da auditoria. O CARF sumulou a matéria decidindo que: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nesse sentido, o Acórdão 2002-003.857, da 2º TE, da 2ª Seção, de 19/02/2020, e Acórdão 2301-008.598, da 1ª TO, 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, aos 12/01/2021. Relativamente às demais matérias meritórias, vejamos a fundamentação do R Acórdão (fls.): A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. O Projeto de Lei nº 7.512, de 2014 não foi convertido em lei. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.884 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721875/2018-10 sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.884 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721875/2018-10 TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II - Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). III - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag Nº 502.772/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.884 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721875/2018-10 TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp Nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. O atraso na entrega das GFIP não foi constestado. É fato. Assim é que por força dos fundamentos exarados no R. Acórdão, não afastados na peça recursal, e por força da jurisprudência do STJ e Súmula CARF 49, não há como acolher as alegações do Recorrente. Apenas cumpre considerar que a RFB lançou exatamente a multa por atraso na entrega da GFIP, nos termos do que afirmou como procedimento correto o Recorrente. Ressalta-se que a multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 Pelo exposto, voto por não conhecer das alegações de inconstitucionalidade da multa imposta, por ofensa ao princípio do não confisco ou da razoabilidade, e, no mérito, por negar provimento do recurso Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.884 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721875/2018-10 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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9120366 #
Numero do processo: 13005.720805/2010-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS E EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos em elaboração e acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, seja pelo inciso IX do Art. 3º, seja pelo conceito contemporâneo de insumo, quando tais movimentações de mercadorias, sendo de relevância importância, atenderem as necessidades logísticas do contribuinte. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES E EXCLUSÕES. É permitida a dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, os dispêndios decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, quando da sua comercialização, na proporção do que efetivamente foi pago ao associado.
Numero da decisão: 3201-009.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, reverter a glosa em relação aos fretes de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente; e II) por maioria de votos, reverter a glosa em relação aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do Recorrente, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesse item. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS E EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos em elaboração e acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, seja pelo inciso IX do Art. 3º, seja pelo conceito contemporâneo de insumo, quando tais movimentações de mercadorias, sendo de relevância importância, atenderem as necessidades logísticas do contribuinte. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES E EXCLUSÕES. É permitida a dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, os dispêndios decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, quando da sua comercialização, na proporção do que efetivamente foi pago ao associado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, reverter a glosa em relação aos fretes de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente; e II) por maioria de votos, reverter a glosa em relação aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do Recorrente, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesse item. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente em exercício AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 08 05 /2 01 0- 55 Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.518 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720805/2010-55 (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício). Relatório Adoto relatório produzido pela DRJ visto que sintetiza corretamente os fatos. Vejamos: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de saldo credor de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não cumulativo (a), mercado interno, no PA 3º trim/2010, no valor de R$ 2.825.109,19, transmitido através do PER/Dcomp nº 22623.76988.261010.1.1.11-0868. A DRF Santa Cruz do Sul reconheceu parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 2.325.600,01, com base no trabalho realizado no auto de infração processo nº 13005.720494/2012-96, conforme o Parecer DRF/SCS/Safis nº 48/2012, fl. 16. Foi proferido o Despacho Decisório DRF/SCS/Safis nº 118, fl. 17, para reconhecer parcialmente o direito creditório e homologar as compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento. No Relatório Fiscal do auto de infração, a autoridade fiscal esclareceu que teriam sido efetuadas as seguintes glosas: - sobre despesas de frete de transferência de produtos acabados e em elaboração entre suas unidades, por falta de previsão legal; - sobre crédito presumido, por ter utilizado alíquota de 60% para cálculo do crédito presumido, quando deveria ter utilizado 35%, já que suas aquisições são de aves vivas, classificadas no capítulo 1 da NCM. Esta glosa foi aplicada apenas para os períodos de apuração 02/2010 a 12/2010; - sobre custos agregados ao produto do associado, pois o art. 17 da Lei nº 10.684/2003 autorizaria a exclusão apenas dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização, e o contribuinte teria deduzido valor superior. Cientificado do despacho em 03/04/2012(fl. 18), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 208/229, em 02/05/2012, para argumentar que o ponto central da discussão seria a possibilidade de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins decorrentes de frete de transferências por ele operacionalizados. Alegou que as cooperativas estariam sujeitas ao regime não cumulativo, desde 05/2004, com a edição da Lei nº 10.865/2004. O art. 17 da Lei nº 11.033/2005 asseguraria o direito à manutenção dos créditos de PIS e Cofins vinculados às operações não tributadas e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 autorizaria a compensação e o ressarcimento de créditos apurados em virtude da aplicação do mencionado art. 17. Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.518 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720805/2010-55 Afirmou que o inc. IX, art. 3º da Lei nº 10.833/2003 preveria apuração de créditos decorrentes de frete na operação de venda, quando o ônus fosse suportado pelo vendedor. O contribuinte defendeu que a restrição ao aproveitamento de crédito sobre frete de transferência seria ilógica e feriria o espírito da lei; sua operação de venda consistiria em transferir os produtos acabados para centros de distribuição, para serem levados de lá ao consumidor final. Alegou que se fizesse várias entregas diretamente poderia aproveitar o crédito e que não poderia ser penalizado por otimizar a logística. Discorreu sobre os princípios constitucionais da boa fé e da proporcionalidade. Entendeu que o conceito de insumo deveria ser ampliado para compreender todos gastos e investimentos necessários, diretos e indiretos, para a obtenção de um produto. Alternativamente, o interessado afirmou que quando intimado durante ação fiscal que resultou no auto de infração processo nº 13005.720494/2012-96, o contribuinte teria prestado informações de todos os fretes realizados. Posteriormente, teria constatado que ele não teria utilizado a totalidade de créditos no Dacon nos meses de maio e junho de 2010, conforme se percebe ao comparar a planilha e o Dacon. Dessa forma, a autoridade fiscal teria glosado montante superior ao declarado no Dacon. Apresentou planilha indicando as glosas indevidas. No que tange aos custos agregados ao produto, deveria ser seguido exatamente o disposto na IN SRF nº 247/2002. Alegou que estaria a serviço dos cooperados, como uma facilitadora, sem visar lucro, que operaria apenas com cooperados e praticaria apenas atos cooperativos. Esclareceu que sua atividade seria a seguinte: 1 - Cooperativa adquire junto a fornecedores pintos para produção de matrizes poedeiras para fornecimento em comum aos seus cooperados, os quais possuem granjas próprias para produção de ovos; 2 - Cooperativa recebe produção de ovos e produz pintos de um dia para fornecimento em comum aos seus cooperados, os quais possuem granjas próprias para produção de frangos; 3 - Cooperativa produz rações e fornece aos cooperados para alimentação das matrizes e dos frangos, assim como medicamentos c assistência técnica; 4 - Cooperativa controla os lotes de produção de cada cooperado, que variam em função das estruturas físicas existentes nas suas propriedades; 5 - Cooperativa recebe a produção de frangos e abate em seu frigorífico, realizando na sequência a comercialização nos mercados interno e externo; 6 - Cooperativa controla todas as operações em termos de volumes físicos e financeiros, repassando aos cooperados os valores a que tem direito, ao final da produção de cada lote. O interessado afirmou, ainda, que a partir de fevereiro de 2010 passou a emitir nota de compra e venda ao invés de remessa e retorno, o que passou a gerar o deferimento do crédito. A alteração de uma obrigação acessória, como o tipo de nota fiscal, não poderia ser parâmetro para interpretação sobre o direito creditório. Pelo exposto em relação à não cumulatividade, requereu o aproveitamento integral do crédito presumido. Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.518 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720805/2010-55 A seguir, defendeu a inconstitucionalidade da aplicação da multa isolada. Concluiu, para requerer o reconhecimento do direito creditório e a possibilidade de juntar informações complementares. Posteriormente, foi proferido novo despacho decisório, fls. 233/237, para ratificar a decisão anterior e listar as compensações que teriam sido homologadas integralmente, parcialmente e não homologadas. Cientificado em 08/03/2013, fl. 238, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 240/263 em 25/03/2013, para alegar que o recurso apresentado anteriormente garantiria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de modo que não poderia ser efetuada a cobrança. No mérito, repetiu os mesmos argumentos. Em 14/02/2014, o interessado apresentou nova petição, fls. 298/300, para alegar que a Lei nº 12.865/2013 teria introduzido o §10, art. 8º, à Lei nº 10.925/2004, para determinar que o direito a crédito presumido de 60% abrangeria todos os insumos utilizados nos produtos. Alegou que como a lei teria determinado a interpretação do dispositivo, seria aplicável para fatos pretéritos. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 14- 82.769 com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RESSARCIMENTO. CRÉDITO. FRETE DE TRANSFERÊNCIA. O gasto com frete decorrente do transporte realizado entre unidades da mesma pessoa jurídica não gera crédito na apuração da Cofins e do PIS/Pasep Não-Cumulativos. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES E EXCLUSÕES É permitida a dedução da base de cálculo dos PIS e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, dos valores dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE AVES VIVAS. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O crédito presumido referente à aquisição de aves vivas tem percentual de 60%, e não 35%, nos termos do art. 8º, § 10 da Lei n° 10.925/2004, introduzido pela Lei n° 12.865/2013, de natureza interpretativa. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.518 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720805/2010-55 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, e-fls 339 a 347, requerendo a reforma da parte do julgado que foi improcedente. O Recurso foi distribuído para minha relatoria, momento em que verifiquei a ausência do auto de infração e do relatório fiscal nos autos, razão pela qual converti o feito em diligência para que a unidade preparadora anexasse os documentos faltantes. Assim, após a diligência ser cumprida torna-se possível prosseguir com o julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo referente ao período de apuração do 3º trimestre de 2010, no valor de R$ 2.825.109,19, que foi homologado parcialmente, sendo reconhecido o valor de R$ 2.325.600,01, com base no trabalho realizado no auto de infração processo nº 13005.720494/2012-96, conforme o Parecer DRF/SCS/Safis nº 48/2012, fl. 16. Segundo relato da DRJ, acima reproduzido, no Relatório Fiscal do auto de infração, a autoridade fiscal esclareceu que teriam sido efetuadas as seguintes glosas: 1 - sobre despesas de frete de transferência de produtos acabados e em elaboração entre suas unidades, por falta de previsão legal; 2 - sobre crédito presumido, por ter utilizado alíquota de 60% para cálculodo crédito presumido, quando deveria ter utilizado 35%, já que suas aquisições são de aves vivas, classificadas no capítulo 1 da NCM; Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.518 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720805/2010-55 3 - sobre custos agregados ao produto do associado, pois o art. 17 da Lei nº 10.684/2003 autorizaria a exclusão apenas dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização, e o contribuinte teria deduzido valor superior. No que se refere ao item 2 a DRJ deu provimento a Manifestação de Inconformidade. Desta feita restou como objeto de Recurso Voluntário apenas as matérias tratadas nos itens 1 e 3. Cabe informar que em consulta processual no site do CARF verifiquei que o Proc. nº. 13005.720494/2012-96, processo ref. ao AI, foi julgado e já remetido para origem. Ocorreu que ao julgar a impugnação a DRJ cancelou a exação (Acórdão 14055.255) objeto dos autos e devido ao valor da época ser superior ao valor de alçada foi interposto Recurso de Ofício pela autoridade julgadora. O referido Recurso não foi conhecido conforme ementa do acórdão n.º 3402-004.243 que abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2010, 31/10/2010, 31/05/2011 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido. MÉRITO - Sobre despesas de frete de transferência de produtos acabados e em elaboração entre suas unidades; No que se refere a glosa sobre as despesas de frete de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa o recorrente fundamentou o seu recurso alegando que a decisão de piso se ancorou em Solução de Consulta RFB n.º 26 de 2008 que já foi superada, apresentando acórdão do CARF nesse sentido. Ocorre que, em que pese as decisões apresentadas, elas não vinculam o julgador, que deve analisar o caso concreto com as suas particularidades e especificidades para então formar o seu convencimento. O presente processo trata de pedido de ressarcimento de créditos de PIS sobre despesas de frete de produto acabados entre estabelecimentos. De certo que a legislação que trata da matéria prevê de forma específica a possibilidade do crédito nas palavras da Lei n.º 10.833 de 2003, vejamos: Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.518 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720805/2010-55 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) O referido diploma se estende ao PIS: Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o desta Lei; (...) Oportuna a reflexão trazida pela recorrente: Alegou que se fizesse várias entregas diretamente poderia aproveitar o crédito (já que a literalidade do Inciso IX estaria atendida) e que não poderia ser penalizado por otimizar a logística. Grifos meus. Considerando a previsão legal autorizativa de desconto de créditos decorrentes de fretes na transferência de produtos acabados, entendendo estar tal operação abarcada pelo inciso IX (frete na operação de venda), certo de que uma “operação”, é o conjunto de atos ou medidas em que se combinam os meios para a obtenção de determinados resultados ou de determinados objetivos, assim como os fretes de transferência de produtos em elaboração entre suas unidades, este sob o prisma das despesas como insumos, tal como prevê a Lei n.º 10.833 de 2003, art. 3º, inciso II, considerando os critério de essencialidade e relevância, tal como decidido no RESP Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.518 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720805/2010-55 1.221.170 STJ julgado sob a sistemática de repetitivo e por essa razão vinculante nas decisões do CARF, conforme preceito do art. 62, inciso II, alínea ‘b’ do RICARF1. Concluo que as referidas glosas devem ser revertidas, pois os fretes sob comento se inserem no contexto geral de comercialização dos produtos transacionados pelo Recorrente, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País. - Sobre custos agregados ao produto do associado, pois o art. 17 da Lei nº 10.684/2003 autorizaria a exclusão apenas dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização, e o contribuinte teria deduzido valor superior. Antes de adentrar nas fundamentações da decisão recorrida, bem como do que restou consignado no relatório fiscal emitido pela autoridade fiscal, cabe reproduzir a sistemática operacional descrita pelo recorrente: 3.2.1 A Cooperativa possui a seguinte sistemática operacional: esta adquire os pintos, rações e demais insumos de terceiros não cooperados (operação 1 = Op1); em seguida, a sociedade entrega os insumos aos cooperados, para que estes criem os mesmos (Op2); após mais ou menos 45 dias, quando do término do período médio de criação, as aves são remetidas à cooperativa, para que esta as abata e as embale para a comercialização (Op3); finalmente, as aves são comercializadas pela cooperativa (Op4). (...) 3.2.3 Dada a conceituação de ato cooperado posta pela legislação cooperativa (art. 79 da Lei nº 5.764/71), existem na sistemática da contribuinte duas operações entre a cooperativa e o cooperado e vice-versa: a Op2 e a Op3. 3.2.4 A Op2 é a operação controvertida nos autos. Tanto o auto de infração quanto a decisão recorrida alegam haver a necessidade legal de segregação entre pintos de propriedade do cooperado e de propriedade da cooperativa, sendo que somente os custos agregados ao produto agropecuário dos associados (animais de propriedade dos cooperados) seriam passíveis de exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS. Essa interpretação, contudo, não procede. O julgador de piso fundamentou a decisão nos seguintes argumentos: II - Custos agregados ao produto do associado A previsão de tal dedução consta do art. 17 da Lei nº 10.684/2003: Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1o da Medida Provisória no101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) II - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.518 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720805/2010-55 eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória no1.858-10, de 26 de outubro de 1999. A autoridade fiscal descreveu no Relatório Fiscal como seria o funcionamento da cooperativa: Entre abr/2009 e fev/2010, o contribuinte desenvolveu suas atividades no setor de aves, em sistema de parceria com seus associados, onde estes receberam por transferência pintos de 1 dia, rações, medicamentos e complementos necessários ao desenvolvimento das aves, ficando incumbidos da criação das aves até que atingissem o ponto de abate, quando parte dos lotes de aves eram remetidos em retorno à cooperativa e parte da produção pertencia ao associado, como contraprestação do serviço de criação das aves. Apenas a parcela da produção pertencente aos associados era comprada pelo contribuinte. Desta forma, tem-se claro que somente esta parte da produção efetivamente pertenceu ao associado (a parte comprada pela cooperativa), enquadrando-se no conceito legal de produto agropecuário do associado, conforme definido pelo art. 17 da Lei n 10.684/03 retrocitado. Portanto, apenas a parte da produção que foi vendida ao associado pela cooperativa, passando a pertencer ao associado, estaria enquadrada como produto agropecuário do associado conforme o mencionado art. 17. A divergência entre a Fiscalização e o entendimento do contribuinte é o conceito do que seria o “produto do associado”. O contribuinte defende que só atua com cooperados, que sua atividade viabilizaria a produção e a comercialização para os associados. Todavia, conforme apontado no Relatório de Ação Fiscal, a participação média dos cooperados em cada lote de produção de frangos é de 8 a 10%, ou seja, as exclusões tratadas na legislação seriam referentes somente a essa parcela efetivamente pertencente ao associado. Ao contrário do que alega o impugnante, não se trata aqui de desrespeito aos ditames da IN SRF nº 247, de 2002, mas sim de interpretação de qual parcela dos produtos estariam albergados pelas exclusões previstas na citada instrução normativa. Assim, tem-se por correta a interpretação da Fiscalização quanto à possibilidade de exclusão dos custos também limitada a essa fração da produção. (GRIFO MEU) Em sede de Recurso Voluntário o recorrente alegou que: 3.2.10 Em conclusão, a segregação exigida pelo auto de infração e pela decisão recorrida desconsideram questões de fato e direito: do ponto de vista de fato, houve o reconhecimento expresso quanto à existência incontroversa do regime de parceria e de integração entre cooperativa e associados corroborada pelas Notas Ficais, do ponto de vista de direito, a legislação expressamente autoriza o direito à exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS dos custos agregados ao produto agropecuário nessas Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.518 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720805/2010-55 operações de parceria e de integração entre cooperativa e associado, o que também inviabiliza a interpretação pela segregação exigida pela autoridade fiscal. 3.2.11 Caso todos os argumentos citados acima não bastassem para confirmarem o direito da contribuinte, a própria Cooperativa já foi questionada sobre o mesmo item em processos anteriores, onde seu direito já foi assegurado no processo 13005001104.2009- 80. De pronto há de se deixar claro que a recorrente pede para que seja reconhecido o seu direito à exclusão dos custos agregados ao produto do associado das bases de cálculo do PIS/Cofins. Conforme o § 9º do Art. 292 da IN Nº 1.911/2019, tece considerações acerca do custo agregado ao produto agropecuário: § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário de que trata o inciso VII do caput os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. VII - os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da comercialização pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária. A lide se ancora basicamente na interpretação de qual parcela dos produtos estariam albergados pelas exclusões previstas, especificamente na parte da produção que foi vendida ao associado pela cooperativa, se devida ou não tal segregação apontada pela fiscalização. quer seja a parcela efetivamente pertencente ao associado, considerando a participação média dos cooperados em cada lote de produção de frangos é de 8 a 10%. Julgo oportuno frisar que não se esta a dizer que tais gastos não foram frutos de uma parceria ou integração entre a Cooperativa e o Associado, nem tão pouco que tais gastos destoam da sua essência na cadeia produtiva, mas sim dos custos agregados nas operações comercializadas entre as partes. Considerando ser apenas este o ponto a ser enfrentado, pois assim restou claro nos trechos que destaco, seja do Relatório Fiscal, da decisão a quo, bem como do recurso voluntário, entendo que andou bem a decisão recorrida, dado que apenas a parte da produção que foi vendida ao associado pela cooperativa, quando da sua comercialização (participação média dos cooperados em cada lote de produção de frangos), passando a pertencer ao associado, estaria enquadrada como custos agregados ao produto agropecuário, conforme preconiza o art. 17 da menciona lei. Por fim, nesse ponto também entendo que há carência de provas por parte da recorrente, em trazer documentos comprobatórios (contábil e fiscal) dos efetivos dispêndios pagos ou incorridos à luz do que é permitido excluir da base de cálculo da contribuição. Importante destacar ainda que esse ônus de comprovar fatos que colaboram para o reconhecimento do seu direito é ainda mais latente quando estamos diante de pedido de ressarcimento/compensação, visto que a liquidez e certeza do crédito tributário é de interesse do próprio contribuinte. Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.518 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720805/2010-55 Diante do exposto dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa relacionada ao frete entre estabelecimentos do contribuinte, de produtos acabados e em elaboração. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.910877/2011-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração:01/07/2000 a 31/07/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA NA ORIGEM. A base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS em relação às instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS-PASEP/COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social.
Numero da decisão: 9303-011.973
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.968, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.909520/2011-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração:01/07/2000 a 31/07/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA NA ORIGEM. A base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS em relação às instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS-PASEP/COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração:01/07/2000 a 31/07/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA NA ORIGEM. A base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS em relação às instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS-PASEP/COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.968, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.909520/2011-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 08 77 /2 01 1- 29 Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910877/2011-29 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte BANCO BRADESCO BERJ S.A. (sucessor por incorporação de ALVORADA CARTÕES, CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A.), com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão que negou provimento ao recurso voluntário. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO INDÉBITO. Verifica-se ausência de fundamento do indébito preconizado pela recorrente, uma vez que o STF já explicitou a identidade entre o conceito de faturamento e a receita operacional da pessoa jurídica, tida esta última como a resultante de sua atividade principal, que no caso das instituições financeiras abarca as receitas de intermediação financeira (spreads). Não resignado com o acórdão, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação ao conceito de faturamento das instituições financeiras. Em exame de admissibilidade foi negado seguimento ao recurso especial do Contribuinte, por entender que não restou comprovada a divergência jurisprudencial. Considerou que os acórdãos indicados como paradigma, ao invés de divergirem, convergem com a decisão recorrida, no sentido de que as receitas de intermediação financeira compõem a base de cálculo das contribuições sociais devidas pelas instituições financeiras; bem como que a decisão recorrida não teria se pronunciado sobre as receitas financeiras decorrentes de aplicações de recursos próprios. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910877/2011-29 Cientificado do despacho, o Sujeito Passivo interpôs agravo postulando seja admitido o recurso especial, pois o mesmo foi interposto especificamente quanto ao PIS- PASEP/COFINS pago sobre as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e/ou de terceiros. Explicitou que houve manifestação do acórdão recorrido sobre o tema, transcrevendo trechos do decisum. No despacho em agravo foi dado seguimento parcial ao recurso especial tão- somente em relação à “exclusão das receitas financeiras de aplicações de recursos próprios da base de cálculo do PIS/Pasep e COFINS, para instituições financeiras”. Foi entendido que a divergência de interpretação da legislação tributária somente alcança as receitas de aplicação de recursos próprios, matéria tratada nos acórdãos paradigmas, não havendo divergência quanto à aplicação de recursos de terceiros. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, postulando a sua negativa de provimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Com a devida vênia, divirjo da eminente Conselheira relatora. Ocorre, em resumo, que a Dra. Vanessa Marini Cecconello partiu de premissa da qual discordo, qual seja, de que se aplica ao caso vertente a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º da Lei 9.718/98. O excerto que abaixo transcrevo de seu impecável voto tem a seguinte dicção: No entanto, a existência de repercussão geral quanto à definição do termo “receitas financeiras” para as instituições financeiras, não tem o condão de invalidar a conclusão pela aplicação da declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, no sentido de que pode ser tributado somente o resultado obtido mediante a venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da venda de mercadorias e prestação de serviço. No caso dos autos, os ganhos do Sujeito Passivo decorrentes da aplicação de recursos próprios não podem ser considerados como faturamento, tendo em vista não decorrerem de prestação de serviços pela instituição financeira, dos quais resultam as receitas típicas de sua atividade. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910877/2011-29 Inconteste tratar-se a recorrente de uma instituição financeira que realiza operações ativas e passivas por intermédio de carteiras autorizadas. A questão funda-se, precipuamente, em sabermos se as receitas tributadas são decorrentes de sua atividade empresarial, ou em outros termos, se são receitas operacionais. Esse é o núcleo da discussão. Mas dúvida não há de que as atividades bancárias são espécie de serviço, como disposto no § 2º do art. 3º do CDC (Lei 8.078/90) 2 : “§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Pois bem, o que restou decidido no RE 585.235, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, em sede de repercussão geral, foi que o legislador ordinário não teria competência para alterar o conceito de receita bruta, que até então a jurisprudência do STF considerava como sinônimo de faturamento. Em outros termos, foi afastado o alargamento da base imponível das contribuições em relação a ingressos financeiros que não caracterizam a atividade operacional da empresa. Assim, com o julgado no RE 585.235 foi restabelecido o conceito anterior que tomava a locução faturamento como sinônimo de receita bruta, que se traduz, em síntese, na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, ou seja, as receitas que constituem o próprio fim econômico para qual determinada empresa é criada. Sem embargo, para fins de incidência das indigitadas contribuições, a tributação, com a definição dada pelo STF, tem como base imponível a receita operacional, assim entendida como todo incremento patrimonial relativo ao exercício das atividades empresariais típicas. Dessarte, as demais receitas que não decorrentes das atividades principais das empresas, como receitas de aluguéis, indenizações recebidas, royalties, e rendimentos de investimentos financeiros que não se caracterizem como receita operacional da empresa, o que não é o caso da recorrente, estariam fora do campo de incidência. As decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do § 1º. do art. 3º. da Lei 9.718/98 não se posicionaram especificamente sobre o assunto em tela, como indica o próprio Supremo Tribunal. Por ocasião do julgamento dos RE 346.084-PR, RE 357.950-RS, RE 358.273-RS e RE 390.840-MG, o STF pacificou a discussão no sentido de que, para o PIS e Cofins previstos na Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo aplicável seria o faturamento (receita bruta de vendas de mercadorias e prestações de serviços), e não a receita bruta total, que compreendia toda natureza 2 No julgamento da ADI nº 2591 o STF considerou constitucional o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que enquadrou as instituições financeiras como fornecedores e definiu a atividade bancária, financeira e creditícia como prestação de serviços. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910877/2011-29 de ingressos, independente de sua classificação contábil. O Ministro Cezar Peluso, em seu voto, pronunciou-se no seguinte sentido: Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão ‘receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço’, quis significar que tal conceito está ligado à idéia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de ‘receita bruta igual a faturamento. O pronunciamento mostra-se preciso no sentido de que a base de cálculo das contribuições sociais previstas na Lei nº 9.718, de 1998, aplicável às instituições financeiras, decorre das atividades referentes às atividades empresariais típicas, ou seja, no caso concreto, compreende tanto as receitas de prestação de serviços bancários quanto às receitas financeiras. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, igualmente está consolidado o entendimento de que o faturamento mensal/receita bruta, sob a legislação que regula o regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é o conjunto de receitas decorrentes da execução dos objetivos sociais da pessoa jurídica. Cite-se, a título de exemplo, o Recurso Especial (REsp) nº 1.141.065-SC e o REsp nº 959.521-SP. Por esse motivo, entendo que as instituições financeiras e assemelhadas não podem invocar o julgado do Supremo para se verem desobrigadas do recolhimento das contribuições. Isso porque estão submetidas a regramento próprio, diferente do dispositivo declarado inconstitucional no referido RE 585.235, que fundou a referida ação judicial que entende a recorrente dar esteio a seu pedido inicial. Justamente ante tal discussão, o Recurso Extraordinário nº 609.096 foi afetado como paradigma de controvérsia, estando submetido à repercussão geral e ainda não julgado, uma vez que a questão posta naqueles autos trata especificamente sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas das instituições financeiras. De acordo com o asseverado pelo Ministro Ricardo Lewandowski naquele RE, a questão essencial é definir o conceito de faturamento para essas contribuintes. Com efeito, gize-se, não restou decidido naquele julgado (RE 585.235) que as receitas decorrentes da atividade do setor financeiro, caso da recorrente, estariam desoneradas da tributação do PIS e da Cofins. E, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595, de 31/12/1964 (norma que veio dispor sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho Monetário Nacional e deu outras providências), as instituições financeiras têm como atividade principal ou Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910877/2011-29 acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Veja-se o teor da norma: “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.” Dessa forma, de acordo com o entendimento dos Ministros do STF no que se refere às instituições financeiras, todo rendimento que decorra de qualquer uma dessas elencadas atividades estaria sujeito à incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins por se tratar de receitas típicas da atividade dessas instituições. Esse também é o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, consignado em seu Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, exarado em resposta à consulta efetuada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, acerca da natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz do acórdão do STF no Recurso Extraordinário 357.950-9/RS, por meio do qual esse Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. O referido Parecer adota o entendimento segundo o qual a jurisprudência do STF traduz-se na tributação, pela Contribuição para o PIS e pela Cofins, das receitas operacionais, quais sejam: aquelas provenientes da atividade de exploração da empresa. Seguem abaixo transcritos excertos desse Parecer: “33. Com efeito, o conceito de serviços não se limita àqueles assim caracterizados na legislação e na doutrina especificamente bancárias, na qual as atividades das instituições financeiras, em geral, discriminadas entre operações bancárias (em síntese, relacionadas à intermediação financeira) e serviços bancários (estes, em síntese, relacionados à prestação direta de serviços pelas instituições a seus usuários, clientes ou não, e normalmente remunerados sob a forma de tarifas). 34. Cabe registrar que a conceituação de serviços para fins tributários não é tema de direito privado não se lhe aplicando, para fins exegéticos, os arts. 109 e 110 do CTN. Efetivamente, o art. 109 do CTN delimita com rigor a separação entre o direito tributário e o privado e o art. 110 trata das limitações inerentes à legislação tributária, no entanto, os institutos de direito privado não se confundem com os efeitos que as normas tributárias lhe atribuem. 35. Tal conceito (de serviços) compreende a totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado – ou seja, compreendendo tanto as “operações” quanto os “serviços” bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910877/2011-29 (...) 42. O mesmo é válido para o caput do art. 17 da Lei nº 4.595, de 1964. Se não for possível entender que as atividades de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros e a custódia de valor de propriedade de terceiros são serviços, e que a natureza jurídica de instituições financeiras é a de prestadora de serviço, restará prejudicado também este dispositivo legal.” Demais disso, ressalte-se que o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273, de 29/12/87, traz em seu capítulo 1 – Normas Básicas, Seção 17 – Receitas e Despesas, item 3, que as rendas obtidas tanto com as operações ativas, como com a prestação de serviços, ambas referentes a atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são classificadas como operacionais. Confira-se: “3 - As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais.” Assim, as receitas provenientes das operações usuais, típicas de uma instituição financeira constituem o próprio faturamento dessas instituições, sendo reconhecidas como operacionais pelo Plano Contábil Cosif. Dessarte, as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo são as contidas no art. 1º. da Lei nº. 9.718/98 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º daquela norma. Dispõe o § 6º, do art. 3º da Lei 9.718/98, com plena vigência e eficácia: § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212 3 , de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) 3 Art. 22, § 1o, da Lei 8.212/91: "No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas..." Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910877/2011-29 c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) Portanto, considerando que serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários), das operações bancárias (intermediação financeira), bem como da aplicação de recursos próprios, é inafastável a conclusão de que todas devem se submeter à incidência do PIS. Em remate, sem reparos à decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial do contribuinte. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16306.000184/2010-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Restando comprovado nos autos que a estimativa foi extinta, via compensação, o valor referente a essa estimativa deve compor o saldo negativo do IRPJ apurado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1302-006.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2003, no valor de R$5.178.232,43, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2003, no valor de R$5.178.232,43, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.

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ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Restando comprovado nos autos que a estimativa foi extinta, via compensação, o valor referente a essa estimativa deve compor o saldo negativo do IRPJ apurado pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2003, no valor de R$5.178.232,43, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório Trata-se, o presente processo administrativo, de declaração de compensação (DCOMP nº 6847.88315.250906.1.7.02-5343), em que o contribuinte, FNC Comércio e Participações Ltda., ora Recorrente, indicou, em um primeiro momento, como direito creditório Saldo Negativo de IRPJ supostamente apurado no ano-calendário de 2003. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 01 84 /2 01 0- 93 Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.096 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000184/2010-93 Contudo, em despacho decisório exarado, a Receita Federal do Brasil identificou que houve um erro material na indicação do ano-calendário em que o saldo negativo foi apurado, sendo o correto período de 01/01/2003 a 28/11/2003. Por outro lado, a DRF apontou erro em dois PerDcomps apresentados pelo contribuinte - 06829.71430.250906.1.7.02-4351 e 14877.77868.250906.1.7.02-7036 – uma vez que, ao invés de indicar o período de 01/01/2003 a 28/11/2003, o contribuinte também teria indicado o ano-calendário de 2002. De toda sorte, esses erros foram superados e o direito creditório analisado foi o saldo negativo de IRPJ referente ao período de 01/01/2003 a 28/11/2003. Entretanto, não foi reconhecida a totalidade do crédito, uma vez que identificou-se que uma das estimativas – de Fevereiro de 2003 – “não foi confirmada a compensação no Processo n.º 11831.000350/2003-61, tendo sido inscrito sob o n.º 80206022108-69 e, devidamente comprovada a inscrição na Procuradoia-Geral da Fazenda Nacional às fls. 35/42”. Desta forma, foi reconhecido o valor de R$2.728.872,62 como sendo o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2003, ante o valor de R$ 5.178.232,43. Em Manifestação de Inconformidade apresentada, o Recorrente alegou, em síntese, que o não reconhecimento desta parcela no SNIRPJ em 2003, implicará na cobrança em duplicidade dos valores, já que houve a compensação contábil dos valores, sendo, estes, inclusive, objeto de cobrança judicial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP), ao analisar a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, entendeu por bem julgá-la como improcedente. Em síntese, aquela DRJ entendeu que “não tendo havido o pagamento (ou compensação), não há a liquidez e certeza preconizadas pela legislação.” O Recorrente, não concordando com a decisão exarada, apresentou Recurso Voluntário, no qual alegou (i) que a estimativa de IRPJ, referente a Fevereiro de 2003, teria sido “expressamente homologada nos autos do processo administrativo nº 11831.00350/2003-61”; (ii) o referido débito foi “indevidamente” inscrito em dívida ativa e que, por isso, teria ingressado com ação judicial própria para contestar essa cobrança. Distribuídos os autos no CARF, estes foram sorteados ao ex-conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, que, em um primeiro momento, nos termos da Resolução de nº 1302- 000.300, entendeu pelo sobrestamento do presente processo até que houvesse a conclusão do processo administrativo de nº 11831.000350/200361, bem como o trânsito em julgado da Ação Anulatória objeto do Processo 2006.61.00.0138669, sendo acompanhado, à unanimidade, pelos membros do colegiado. Posteriormente, o presente processo foi distribuído ao conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Todavia, mais uma vez, por unanimidade, nos termos da Resolução de nº 1302-000.655, entendeu-se pelo sobrestamento do feito, uma vez que o colegiado havia deliberado pela realização de diligência nos autos do PA nº 16306.000.185/2010-38. Ademais, entendeu-se que o presente feito deveria ser julgado em conjunto com os Processo Administrativo de nº’s 16306.000.185/2010-38 e 10880.900390/201176. Veja-se a deliberação constante da Resolução de nº 1302-000.655: Ante ao exposto, tendo em vista a necessidade de julgamento conjunto deste processo com os outros acima referidos, voto no sentido de sobrestar o presente julgamento até o retorno do PAF nº 16306.000.185/2010-38 ao CARF, após concluídas as diligência Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.096 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000184/2010-93 determinadas naquele processo, devendo ambos serem incluídos na mesma pauta de julgamento, juntamente com o PAF nº 10880.900390/2011-76. Concluídas as providências determinadas por esse colegiado, houve a determinação de retorno dos autos ao CARF, sendo que o contribuinte se insurgiu contra essa remessa (Manifestação de fls. ), alegando que não houve o trânsito em julgado da ação Anulatória de nº 2006.61.00.01386-69 e que a continuidade do julgamento iria de encontro ao que restou determinado na Resolução nº 1302-000.300. Remetidos aos autos ao CARF, estes foram a mim distribuídos. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. A tempestividade e o cumprimento dos pressupostos para o manejo do Recurso Voluntário já foram devidamente analisados quando da confecção da Resolução de nº 1302- 000.300. Desta forma, o apelo do contribuinte deve ser analisado por este colegiado. A discussão posta no presente processo administrativo não é nova e, apesar de algumas peculiaridades, é de conhecimento deste colegiado. Basicamente, discute-se a possibilidade de uma estimativa, que foi confessada e quitada pelo contribuinte, via compensação, poder compor o saldo negativo do período, mesmo que a declaração de compensação não tenha sido homologada ou homologada parcialmente pela Fazenda Pública. Em primeiro lugar, não se pode perder de vista que, como constou no despacho decisório, a parcela da estimativa de fevereiro de 2003, apesar de ter sido declarada em DCTF, não teve sua compensação confirmada e, por conta disso, o valor foi inscrito em dívida ativa. Transcreve-se, neste sentido, trecho daquele despacho: (...)quanto ao valor de R$ 2.449.164,75 referente a estimativa: de fevereiro de 2003 não foi confirmada a compensação no Processo n.º 11831.000350/2003-61, tendo sido inscrito sob o n.º 80206022108-69 e, devidamente comprovada a inscrição na Procuradoia-Geral da Fazenda Nacional A fls. 35/42. Ocorre que, na diligência realizada nos autos do PA nº 16306.000185/2010-38, em que se analisa o direito creditório do contribuinte relativo ao saldo negativo de CSLL, apurado no mesmo período (2003), e que está sendo analisado em conjunto ao presente processo, a DEINF demonstrou textualmente que: Apesar de não relacionado ao presente processo, a Resolução do CARF mencionou que o débito de estimativa de IRPJ de 02/2003, igualmente inscrito em DAU, fora extinto (cf. fls. 358/359). Isso se deu pelo fato de o crédito apurado no Processo nº 11831.000350/2003-61 ter sido suficiente para compensá-lo integralmente, ao contrário do que ocorreu em relação ao débito de estimativa de CSLL de 02/2003, objeto do presente feito (cf. fl. 04, do Processo nº 10880.721724/2014-90). Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.096 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000184/2010-93 Neste sentido, não há dúvidas de que a estimativa relativa a Fevereiro de 2003, uma vez estando extinta, deve compor o saldo negativo de IRPJ, indicado como direito creditório pelo contribuinte. Por outro lado, deve-se pontuar que, desde o despacho decisório, é incontroverso que o valor referente à essa estimativa foi declarado, inscrito em dívida ativa e, inclusive, cobrado judicialmente, via execução fiscal, sendo que o contribuinte informou que se insurgiu contra essa cobrança manejando os competentes embargos à execução. Neste sentido, o Poder Judiciário poderia, se não fosse o caso da extinção apontada acima, acatar os argumentos apresentados pelo contribuinte e entender pela existência do direito creditório passível de extinguir na totalidade aquele valor relativo à estimativa ou entender que esse é devido e deverá ser pagos pelo Recorrente. Independentemente do resultado dos embargos à execução (em que se discutia as compensações das estimativas), o saldo negativo não seria alterado. Se houvesse o provimento do apelo do contribuinte, a quitação do valor seria confirmada e, por consequência, este valor seria considerado na composição do saldo negativo. Se não houvesse êxito do contribuinte na demanda judicial, este teria que suportar o pagamento dos valores, e, também por consequência, o saldo negativo não seria afetado, já que ele seria formado em parte pelas estimativas suportadas pelo contribuinte. Pensar de forma diversa, ou seja, que o contribuinte poderia não pagar o débito da estimativa e, assim, se valer de um crédito inexistente, é trabalhar hipoteticamente, o que não se pode admitir no âmbito do direito. Como o contribuinte já estava sendo executado, suportaria todos os ônus inerentes à execução fiscal, inclusive ter seu patrimônio expropriado de forma forçada. O que não se pode admitir é a cobrança em duplicidade do mesmo valor: das estimativas e da glosa destas (redução) do saldo negativo. Não se pode perder de vista que a própria Receita Federal do Brasil admite que, uma vez confessados os valores das estimativas caberá a cobrança destes valores, sem afetar a composição do saldo negativo. O trecho da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 18/06 é neste norte. Confira-se: Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para os fins de cálculo e cobrança de multa isoladas pela falta de pagamento e não devem ser encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União. Na hipótese de falta de pagamento ou de compensação considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado em DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela falta de pagamento da estimativa. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. O entendimento exarado pela Receita Federal do Brasil vai ao encontro do que restou consignado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, o qual admite a cobrança dos valores decorrentes de compensações não homologadas. Eis as conclusões do referido parecer: Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.096 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000184/2010-93 a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; b) Propõe-se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança. Dando fim, a princípio, a toda discussão, a COSIT emitiu parecer (Parecer nº 02/2018), no qual deixou claro o entendimento aqui desenvolvido. Veja-se a decisão consignada pela COSIT: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. e-processo 10010.039865/0413-77 (destacou- se) Por fim, colocando uma pá de cal sobre toda esse discussão, foi editada a súmula CARF 177, cujo excerto tem a seguinte redação: “Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.” Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.096 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000184/2010-93 Neste cenário, entende-se que não há necessidade de sobrestamento do feito até o deslinde do processo judicial, como requereu o contribuinte, e que o valor da estimativa de IRPJ, referente a Fevereiro de 2003, no valor de R$2.449.164,75, deve compor o saldo negativo invocado como direito creditório, saldo este assim caracterizado: 01. À alíquota de 15% R$1.568.017,42 03. Adicional R$1.023.344,95 13. (-) IR Retido na Fonte R$1.119.243,12 17. (-) IR Mensal pago por Estimativa R$6.650.351,68 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR -R$5.178.232,43 Por todo exposto, vota-se por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo-se o saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2003 no valor de R$5.178.232,43, homologando-se, por consequência, as compensações até o limite do direito creditório ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital

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