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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9129580 #
Numero do processo: 10805.000073/2011-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre a dedução de dependente da mãe da contribuinte, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre a dedução de dependente da mãe da contribuinte, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Do lançamento Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 18 a 24), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de dependente, dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de despesas com instrução. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 00 73 /2 01 1- 51 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.686 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.000073/2011-51 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$2.654,81, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: A contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em 23/12/2010 de acordo com o Aviso de Recebimento de fl. 43, tendo protocolizado a impugnação de fl. 02 em 18/01/2011, onde consta: Com relação a infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas, glosa no valor de R$ 7.717,70 (fl. 22) a interessada concordou com o lançamento efetuado pelo Fisco, tratando-se portanto de matéria não impugnada. Desta forma, considera-se portanto, incontroverso o Lançamento com relação ao valor glosado (R$ 7.717,70) nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1.972, transcrito abaixo: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Com relação a infração de Dedução Indevida com Dependentes, glosa no valor de R$ 7.020,00 (fl. 20) a interessada questiona o valor de R$ 4.212,00 referente a: Alfredo Preite Júnior (Cônjuge), Marina Bernardes Preite (Enteada) e Hilda Rodrigues Horácio (Mãe). Desta forma, o valor de R$ 2.808,00 (R$ 7.020,00 – R$ 4.212,00) trata-se de matéria não impugnada pela interessada. Desta forma, considera-se portanto, incontroverso o Lançamento com relação ao valor glosado (R$ 2.808,00) nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1.972, transcrito abaixo: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Finalmente, com relação a infração de Dedução Indevida com Despesa de Instrução, glosa no valor de R$ 5.166,00 a interessada questiona o valor de R$ 2.198,00 afirmando-se tratar de despesa de sua enteada Marina Bernardes Preite. Desta forma, o valor de R$ 2.968,00 (R$ 5.166,00 – R$ 2.198,00) trata-se de matéria não impugnada pela interessada. Desta forma, considera-se portanto, incontroverso o Lançamento com relação ao valor glosado (R$ 2.968,00) nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1.972, transcrito abaixo: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). A contribuinte anexou aos autos as cópias de documentos constantes das fls. 11/13. A impugnação foi apreciada na 19ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade, em 08/08/2014, no acórdão 12-67.447, às e-fls. 52 a 58, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformada, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 67 a 119, alegando, em síntese: Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.686 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.000073/2011-51 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.686 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.000073/2011-51 . É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 29/08/2014, e-fls. 62, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 26/09/2014, e-fls. 67, posto que atende aos requisitos de admissibilidade. Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 18 a 24), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de dependente, dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de despesas com instrução. A decisão da DRJ atesta que o contribuinte não contesta parte da autuação, como já relatado. Ainda, a decisão de piso julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, nos seguintes termos: Com relação a genitora da contribuinte Sra. Hilda Rodrigues Horácio CPF 182.863.938- 99 (fl. 11) não consta a existência de rendimentos tributáveis no ano calendário em lide, desta foram assiste razão a interessada, devendo ser cancelada a glosa efetuada pelo Fisco. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.686 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.000073/2011-51 Como se vê, a DRJ já considerou a dedução de dependente relativa a mãe da contribuinte, posto que não conheço do recurso quanto a matéria. Quanto as demais alegações de mérito, o contribuinte replica exatamente os mesmos argumentos elaborados na impugnação apreciada pela DRJ, não apresentando qualquer fundamento novo, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF: Da infração de Dedução Indevida com Dependentes “Glosa do valor de R$ 7.020,00 correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência, conforme abaixo discriminado.”(fl. 20) “Falta de atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 2006/608207377821080 com aviso de recebimento em 01/06/2009.” (fl. 20) Consta da fl. 44, o Termo de Intimação Fiscal nº 2006/608207377821080 recebido pela interessada em 01/06/2009, de acordo com o Aviso de Recebimento de fl. 26, onde era solicitado a contribuinte a apresentação de: “Comprovantes de todos os Rendimentos recebidos pela contribuinte e/ou seus dependentes no ano calendário, e Comprovantes de Dependência.” Neste momento, cabe a transcrição das perguntas / respostas nº 314 e 316 constantes do Manual de Perguntas e Respostas, no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, a disposição dos contribuintes quando do preenchimento da Declaração de Ajuste Anual (Exercício 2006 Ano Calendário 2005): 314 — Quem pode ser dependente de acordo com a legislação tributária? Podem ser dependentes, para efeito do imposto de renda: 1 - companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge; 2 - filho(a) ou enteado(a), até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; 3 - filho(a) ou enteado(a) universitário ou cursando escola técnica de segundo grau, até 24 anos; 4 - irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; 5 - irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, com idade de 21 anos até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos; 6 - pais, avós e bisavós que, em 2005, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 13.968,00; 7 - menor pobre até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial; 8 - pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador. ...................................................................................................................... Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.686 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.000073/2011-51 O fato de os dependentes receberem no ano-calendário rendimentos tributáveis ou não, não descaracteriza essa condição, desde que tais rendimentos sejam somados aos do declarante. (Lei n º 9.250, de 1995, art. 35; Lei n º 11.119, de 2005, art. 1 º ; RIR/1999, art. 77, § 1 º ; IN SRF n º 15, de 2001, art. 38) 316 — Qual é o documento hábil para comprovar a relação de dependência? Para o cônjuge e filhos, a prova desta relação é feita por meio de certidão de casamento e de nascimento. No que concerne a menor pobre que o contribuinte crie e eduque, esse somente é considerado dependente, para os efeitos do imposto de renda, se obedecidos os procedimentos estatuídos na Lei n º 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - quanto à guarda, tutela ou adoção. Em relação ao companheiro, é necessária a prova de coabitação e, a irmãos, netos e bisnetos, o termo de guarda judicial e a prova de incapacidade física ou mental para o trabalho, se for o caso. A interessada em sua impugnação, questionou apenas 3 (três) dos 5 (cinco) dependentes glosados pelo Fisco (fl. 20), sendo eles: Alfredo Preite Júnior (Cônjuge) CPF 032.256.488-33, Marina Bernardes Preite (Enteada) e Hilda Rodrigues Horácio (Mãe) CPF 182.863.938-99. Em pesquisa aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, consta à fl. 51 extrato da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf Retificadora datada de 11/12/2009, emitida pela pessoa jurídica Britânia Eletrodomésticos S A CNPJ 76.492.701/0001-57 em nome de Alfredo Preite Júnior CPF 032.256.488-33 onde constam rendimentos tributáveis no valor total de R$ 12.582,02 com IRRF no valor de R$958,44. Ocorre que os rendimentos em questão não foram declarados pela contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual (fls. 46/50), desta forma, com base na legislação acima transcrita, correta está a glosa efetuada pela Fiscalização, devendo a mesma ser mantida. Por conseqüência lógica, Marina Bernardes Preite enteada da interessada e filha de seu cônjuge Alfredo Preite Júnior CPF 032.256.488-33, não pode de igual forma ser sua dependente, estando correta a glosa efetuada pela Fiscalização, devendo a mesma ser mantida. Com relação a genitora da contribuinte Sra. Hilda Rodrigues Horácio CPF 182.863.938- 99 (fl. 11) não consta a existência de rendimentos tributáveis no ano calendário em lide, desta foram assiste razão a interessada, devendo ser cancelada a glosa efetuada pelo Fisco. Em função da análise efetuada, deve ser alterado o valor da glosa a título de Dedução Indevida com Dependentes (fl. 20), do valor de R$ 7.020,00 para R$ 5.616,00. Deve ser salientado que do valor mantido, R$ 4.212,00 refere-se a matéria não impugnada pela interessada. Da infração de Dedução Indevida com Despesa de Instrução “Glosa do valor de R$ 5.166,00 indevidamente deduzido a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.”(fl. 21) “Falta de atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 2006/608207377821080 com aviso de recebimento em 01/06/2009.” (fl. 21) Consta da fl. 44, o Termo de Intimação Fiscal nº 2006/608207377821080 recebido pela interessada em 01/06/2009, de acordo com o Aviso de Recebimento de fl. 26, onde era solicitado a contribuinte, a apresentação dos “Comprovantes de Despesas com Instrução.” Em sua impugnação, a interessada contesta apenas a glosa efetuada pela Fiscalização pertinente a despesa com instrução de sua enteada (fl. 02). Como visto anteriormente, o cônjuge da interessada não pode ser seu dependente nos termos da legislação tributária vigente, e por conseqüência sua enteada também não. Desta forma não pode ser acatada qualquer despesa com instrução pertinente a enteada da contribuinte. A título de Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.686 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.000073/2011-51 esclarecimento, a impugnante não anexou aos autos comprovação alguma da despesa com instrução alegada. Em função da análise efetuada, deve ser mantido o valor da glosa a título de Dedução Indevida com Despesa de Instrução (fl. 21), de R$ 5.166,00. Deve ser salientado que do valor mantido, R$ 2.968,00 refere-se a matéria não impugnada pela interessada. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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9173851 #
Numero do processo: 13706.003396/2008-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 GLOSA DE DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. ACADEMIA DE GINÁSTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. De acordo com o artigo 80, caput do Decreto nº 3.000/99, na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.
Numero da decisão: 2003-003.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-26T19:20:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-26T19:20:14Z; Last-Modified: 2022-01-26T19:20:14Z; dcterms:modified: 2022-01-26T19:20:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-26T19:20:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-26T19:20:14Z; meta:save-date: 2022-01-26T19:20:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-26T19:20:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-26T19:20:14Z; created: 2022-01-26T19:20:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-01-26T19:20:14Z; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-26T19:20:14Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13706.003396/2008-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.989 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de dezembro de 2021 Recorrente RICARDO FABIÃO GOMES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 GLOSA DE DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. ACADEMIA DE GINÁSTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. De acordo com o artigo 80, caput do Decreto nº 3.000/99, na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento por meio da qual foi constituído crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativo ao ano- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 33 96 /2 00 8- 15 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.989 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.003396/2008-15 calendário de 2006, o qual restou apurado no montante total de R$ 6.761,57, incluindo-se aí a cobrança do imposto suplementar, a incidência dos juros de mora e a aplicação da multa de ofício de 75% (fls. 06). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 07, a autoridade fiscal entendeu por considerar indevidas as deduções de despesas médicas no valor total de R$ 13.227,64, correspondentes aos valores pagos à SUL AMÉRICA SAÚDE S.A. em relação aos quais não foram apresentados comprovantes, e às despesas efetuadas com a Copa Ginástica. O contribuinte foi cientificado do lançamento e apresentou, tempestivamente, impugnação de fls. 01/03, acompanhada dos documentos de fls. 08/33, em que suscitou, em síntese, as seguintes alegações: (i) Que estava por apresentar recibos emitidos pela “Copa Ginástica” os quais se referiam a exercícios acompanhados por fisioterapeuta por indicação médica, bem como declaração da empresa, contendo o CPF e CREFITO do profissional, dando conta da realização de sessões de hidroterapia 2x por semana com acompanhamento da fisioterapeuta; (ii) Que estava por apresentar, também, 2ª via declaração de pagamentos emitida pela operadora de plano de saúde SUL AMÉRICA SAÚDE, pagos no ano de 2006, os quais, as aliás, foram devidamente indicados na Declaração de ajuste enviada à Receita Federal; e (iii) Alegou, ainda, que a documentação apresentada atendia às exigências feitas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e que, portanto, tinha comprovado, de fato, a realização das respectivas despesas. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância apreciasse a impugnação e, aí, em Acórdão de fls. 46/51, a 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ entendeu por julgá-la parcialmente procedente, de modo que as deduções de despesas médicas declaradas com o plano de saúde Sul América Saúde, no montante de R$ 9.047,64, foram reestabelecidas. No final, o referido acórdão restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. ACADEMIA DE GINÁSTICA. Devem ser mantidas as glosas de pagamentos declarados a título de despesas médicas quando os mesmos foram feitos a academias de ginástica, não consideradas estabelecimentos de saúde. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. Cabíveis as deduções de despesas médicas, relativas a pagamentos a planos de saúde, se comprovadas a partir dos documentos solicitados pelo auditor fiscal autuante. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.989 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.003396/2008-15 Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Savio Salomao De Almeida Nobrega - Relator(a) De início, registre-se que o contribuinte foi intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 16/04/2013 (fls. 58) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 62, protocolado em 24/04/2013. Considerando que o recurso foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo. Observo, de logo, que o recorrente alega, em síntese, que está por apresentar os recibos originais emitidos “Copa Ginástica” e que, por tanto, as respectivas despesas médicas devem ser reestabelecidas. Dito isto, verifique-se, de plano, que a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dispõe que as despesas médicas podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, nos termos do que dispõem os artigos 8º da Lei nº 8.134/1990 e 8º, inciso II da Lei nº 9.250/1995. Confira-se: “Lei nº 8.134/1990 Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; *** Lei nº 9.250/1995 CAPÍTULO III – DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.989 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.003396/2008-15 § 2º O disposto na alínea a do inciso II: [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.” Muito embora a exigência do imposto de renda seja geral e abstrata, seus efeitos sob a esfera dos direitos dos contribuintes atingidos efetivamente não o são, daí por que cada contribuinte terá uma zona de capacidade contributiva diferente, justamente porque as circunstâncias pessoais da cada qual são diversas. É por isso mesmo que se afirma que o instituto das deduções se apresenta como um valioso instrumento para buscar a igualdade tributária1. Nas palavras de Fernando Ferreira Castellani2, “As deduções de valores, previstas na legislação, têm por objetivo evidente a eleição de determinados gastos considerados essenciais para a preservação da própria vida e da fonte produtora de riqueza. A quantificação da renda tributável, considerada a renda ajustada pelas despesas essenciais, deve ter por escopo o cabedal de direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal e demais diplomas legais, nacionais ou internacionais. Importante dizer, de imediato, contudo, que a renda tributável não deve levar em conta toda e qualquer despesa da pessoa física, assim como não deve considerar a totalidade dos valores incorridos em determinadas despesas.” Quer-se dizer com isso que as deduções legais têm por finalidade aproximar os rendimentos tributáveis à realidade da efetiva renda líquida. Quer dizer, a tributação do imposto de renda não pode comprometer a realização dos direitos fundamentais do contribuinte, de modo que apenas existirá capacidade contributiva, no caso, acima de determinados níveis de riqueza necessários à efetivação desses direitos, os quais, a rigor, visam, no final, a preservação do mínimo existencial individual3. A rigor, note-se que a legislação de regência do Imposto de Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos 4 também cuidou de dispor sobre a comprovação das deduções do imposto, conforme se verifica dos artigo 73, caput e 80, caput e § 1º do Decreto nº 3.000/99: 1 FULGINITI, Bruno Capelli. Deduções no Imposto de Renda: Fundamento Normativo e Controle Jurisdicional. São Paulo: Quartier Latin, 2017, p. 63. 2 CASTELLANI, Fernando Ferreira. O imposto sobre a renda e as deduções de natureza constitucional. São Paulo: Noeses, 2015, p. 164. 3 FULGINITI, Bruno Capelli. Deduções no Imposto de Renda: Fundamento Normativo e Controle Jurisdicional. São Paulo: Quartier Latin, 2017, p. 63. 4 Confira-se que de acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", o que Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.989 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.003396/2008-15 “Decreto nº 3.000/99 TÍTUO V – DEDUÇÕES CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). *** CAPÍTULO III - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I - Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” De todo modo, o fato é que a dedutibilidade das despesas médicas dependerá da análise das circunstâncias fático-jurídicas e dos elementos probatórios que compõe o caso concreto. Pois bem. Registre-se que, no caso concreto, o contribuinte acabou carreando aos autos os seguintes documentos: (i) recibos emitidos pela empresa Copa Ginástica Ltda, CNPJ nº 05.145.202/0001-39, tendo por objeto a realização de sessões de hidroterapia (fls. 16/22); (ii) laudos médicos (fls. 23/24); e (iii) declaração emitida pela BodyTech, CNPJ nº 07.737.623/0012- 43, dando conta de que o recorrente havia efetuado o pagamento de R$ 4.180,00 correspondentes às sessões de hidroterapia acompanhadas pela profissional Tatiana Cristina dos Santos do Bem, CREFITO nº 57559f, CPF nº 089.600.257-80 (fls. 25). significa dizer que os fatos aqui discutidos devem ser analisados sob as disposições normativas constantes do Decreto nº 3.000/99, o qual, hoje, encontra-se revogado. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.989 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.003396/2008-15 A partir da análise conjunta dos respectivos documentos, é possível constatar que as empresas Copa Ginástica Ltda e BodyTech não se confundem, haja vista que os CNPJ’s são diferentes, bem assim que, ainda que o caso tenha suas particularidades, no final das contas as despesas com as sessões de hidroterapia foram pagas à academia – que, no caso, disponibilizou a respectiva fisioterapeuta para conduzir e acompanhar as respectivas sessões – e não à própria fisioterapeuta Tatiana Cristina dos Santos do Bem, CREFITO nº 57559f, CPF nº 089.600.257- 80. De fato, reconheça-se que os recibos relativos às despesas efetuadas com a Copa Ginástica e a declaração emitida pela BodyTech não podem ser aceitos, visto que nenhuma das empresas se enquadram dentre quaisquer das hipóteses constantes do artigo 8º, inciso II, alínea “a” da Lei 9.250, de 1995, combinado com o artigo 80, caput do Decreto nº 3.000/99, os quais, aliás, autorizam a dedução de despesas realizadas apenas em hospitais ou outros serviços de saúde, como tais qualificados. Os pagamentos realizados às academias de ginástica, ainda que estas disponibilizem os profissionais do seu quadro para que possam conduzir e realizar eventuais sessões de fisioterapia, hidroterapia etc. para com seus clientes, devem ser considerados são despesas indedutíveis na Declaração de Ajuste Anual. Ademais, a declaração apresentada contendo o CPF e CREFITO da fisioterapeuta contêm razão social e CNPJ diversos daqueles constantes nos recibos apresentados. Com base em tais fundamentos, entendo que as alegações suscitadas pelo recorrente no sentido de que as despesas médicas declaradas com a Copa Ginástica deveriam ser reestabelecidas não devem ser aqui acolhidas. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.012290/2010-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-006.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 22 90 /2 01 0- 11 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.838 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012290/2010-11 Relatório Trata-se de notificação de lançamento nº 2008/841538374752330, expedida contra MARIA ANTONIA ALVES DE ARAÚJO, portadora do CPF nº 111.290.506-53, referente ao imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2008, ano-calendário 2007, código 2904, no valor total de R$3.917,76, com juros de mora calculados até 31/05/2010. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 15/16, foi glosado o valor de R$7.248,97, indevidamente deduzido a título de despesas médicas, referentes aos seguintes prestadores de serviços: CPF/CNPJ Nome Código Declarado R$ Alterado R$ 484.938.806-04 Luiz Gonzaga Coura Gomes 10 80,00 0,00 21.742.863/0001-79 Uniodonto de BHTE Cooperativa 20 232,80 116,40 16.513.178/0001-76 Unimed Belo Horizonte Cooperativa 20 9.879,72 2.827,15 Segundo a autoridade lançadora, a contribuinte deduz despesas com pessoas não relacionadas como dependente na declaração. Registra, ainda, que foi verificado junto à ASSEMP a despesa efetiva do contribuinte com Uniodonto e com Unimed BH. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação em 13/07/2010, fls. 02, alegando que a dedução indevida refere-se a despesas médicas de pessoa absolutamente incapaz, da qual a contribuinte é tutora ou curadora. Juntou nos autos, fls. 04/07, os documentos que, segundo seu entendimento, comprovam o alegado. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 EMENTA. DISPENSA DE ELABORAÇÃO. Ementa dispensada de elaboração com fundamento na Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2004. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.838 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012290/2010-11 O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.838 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012290/2010-11 Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.838 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012290/2010-11 serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.838 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012290/2010-11 de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. A contribuinte anexa aos autos decisão do Poder Judiciário que a incumbiu o papel de curadora da senhora Dalva Alves. Em que pese a decisão de piso tenha consignado que a contribuinte não tenha informado a dependente quando do preenchimento de sua DAA, pelos documentos acostados aos autos fica claro que as despesas foram destinadas a serviços médicos com a incapaz, motivo pelo qual afasto a autuação. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao restabelecimento das despesas médicas em litígio. A autoridade fiscal procedeu à glosa da dedução em exame por se tratar de dispêndio relacionado a pessoa não informada como dependente na Declaração de Ajuste Anual objeto do lançamento (e-fls. 15/16). O Colegiado a quo manteve a infração pelo mesmo motivo, cabendo destacar os seguintes trechos do acórdão recorrido (e-fls. 28/29): Para que as despesas médicas possam ser utilizadas como despesas dedutíveis dos rendimentos percebidos durante o ano-calendário, as mesmas devem se referir a pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. É a inteligência que se extrai do disposto no inciso II do §2º do artigo 8º da lei nº 9.250/95. [...] Na declaração de ajuste anual do exercício 2008, ano-calendário 2007, a autuada não informou que possuía dependentes, fls. 22. Assim, não basta que a contribuinte seja curadora de um absolutamente incapaz para que utilize as despesas médicas do mesmo como dedutíveis de seus rendimentos, tornando-se necessário que indique como seu dependente, na declaração de ajuste anual, o absolutamente incapaz de que é curador. Tendo em vista que, no presente caso, as despesas médicas em discussão referem- se a Dalva Alves, como reconhece o próprio interessado, e que esta não foi informada como dependente na Declaração de Ajuste Anual em análise (e-fls. 22), não há reparos a serem feitos na decisão de primeira instância. Conforme dispõe o art. 80, §1º, II, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, apenas podem ser Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.838 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012290/2010-11 deduzidas as despesas médicas do contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. É nesse sentido a orientação constante da publicação do Perguntas e Respostas do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física divulgada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para o exercício 2008, em exame neste processo: 337 — Quais são as despesas médicas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual? As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, incluindo-se os alimentandos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. [...] Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10650.902259/2017-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral do regime não-cumulativo, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento das contribuições, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, deve gerar o crédito. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. FRETE NA REMESSA DA PRODUÇÃO PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e remessa da produção, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. REMESSA PARA DEPÓSITO OU ARMAZENAGEM. Os serviços de movimentação de carga e remessas para depósito ou armazenagem, tanto na operação de venda quanto durante o processo produtivo da agroindústria, geram direito ao crédito. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. ÁREAS DE CULTIVO. POSSIBILIDADE. O transporte de funcionários até as áreas de cultivo são equiparados ao conceito jurídico intermediário de insumo e também configuram hipótese de aproveitamento de crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Fundamento: Art. 3.º, inciso II da Lei 10.833/03. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. SACOLAS BIG BAGS. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais.
Numero da decisão: 3201-009.221
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos termos que segue. I. Por unanimidade de votos, reverter as glosas sobre (i) frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); e (ii) frete na compra para industrialização ou produção rural. II. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre (a) frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (b) frete na remessa para depósito ou armazenagem; (c) despesas com armazenagem na operação de venda; (d) frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; (e) transporte de funcionários para as áreas de cultivo; e (f) sacolas big bags (embalagens). Vencidos, quanto aos itens (a), (b) e (c), os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles  que lhes negavam provimento. Vencida no item (d) a conselheira Mara Cristina Sifuentes que lhe negava provimento. Vencido nos itens (e) e (f) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.199, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.902230/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos termos que segue. I. Por unanimidade de votos, reverter as glosas sobre (i) frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); e (ii) frete na compra para industrialização ou produção rural. II. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre (a) frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (b) frete na remessa para depósito ou armazenagem; (c) despesas com armazenagem na operação de venda; (d) frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; (e) transporte de funcionários para as áreas de cultivo; e (f) sacolas big bags (embalagens). Vencidos, quanto aos itens (a), (b) e (c), os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles  que lhes negavam provimento. Vencida no item (d) a conselheira Mara Cristina Sifuentes que lhe negava provimento. Vencido nos itens (e) e (f) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.199, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.902230/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral do regime não-cumulativo, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento das contribuições, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, deve gerar o crédito. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 22 59 /2 01 7- 42 Fl. 2155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.221 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902259/2017-42 CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. FRETE NA REMESSA DA PRODUÇÃO PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e remessa da produção, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. REMESSA PARA DEPÓSITO OU ARMAZENAGEM. Os serviços de movimentação de carga e remessas para depósito ou armazenagem, tanto na operação de venda quanto durante o processo produtivo da agroindústria, geram direito ao crédito. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. ÁREAS DE CULTIVO. POSSIBILIDADE. O transporte de funcionários até as áreas de cultivo são equiparados ao conceito jurídico intermediário de insumo e também configuram hipótese de aproveitamento de crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Fundamento: Art. 3.º, inciso II da Lei 10.833/03. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. SACOLAS BIG BAGS. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos termos que segue. I. Por unanimidade de votos, reverter as glosas sobre (i) frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); e (ii) frete na compra para industrialização ou produção rural. II. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre (a) frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (b) frete na Fl. 2156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.221 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902259/2017-42 remessa para depósito ou armazenagem; (c) despesas com armazenagem na operação de venda; (d) frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; (e) transporte de funcionários para as áreas de cultivo; e (f) sacolas big bags (embalagens). Vencidos, quanto aos itens (a), (b) e (c), os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negavam provimento. Vencida no item (d) a conselheira Mara Cristina Sifuentes que lhe negava provimento. Vencido nos itens (e) e (f) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.199, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.902230/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada, em síntese, da seguinte forma: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de Apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo interessado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. Fl. 2157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.221 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902259/2017-42 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de Apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 08-49.434 DRJ/FOR Fls. 2 2 Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos da contribuição não cumulativa. Fl. 2158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.221 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902259/2017-42 CONCEITO DE INSUMO. MOMENTO PRODUTIVO. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindose do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com serviços de manutenção e reparo de máquinas e equipamentos do processo produtivo do contribuinte, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, constituem insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento da contribuinte, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. Contudo, há duas exceções: 1ª. no caso especial de aquisição de bens ou serviços com isenção da contribuição, terá direito a crédito apenas quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços com saída tributada pelas contribuições; 2ª. aquisição de bens com crédito presumido. CONCEITO DE INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. O conceito de insumo abrange somente a embalagem incorporada ao produto durante o processo de industrialização, que agregue valor comercial ao produto através de sua apresentação ou que objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. COMPRA E VENDA. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse Fl. 2159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.221 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902259/2017-42 creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de insumos (frete interno), pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA COMPRA. A natureza dos créditos originados de despesas de frete, pagas na operação de compra, segue a natureza dos créditos provenientes da aquisição do bem transportado. Não são passíveis de creditamento as despesas de fretes pagas na aquisição de bens não abrangidos pelo conceito de insumo. Fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Fl. 2160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.221 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902259/2017-42 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela posição restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela posição totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Situação que retrata a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados. Importante registrar que a decisão antecedente aplicou o mencionado conceito intermediário de insumos, aplicou o entendimento firmado no REsp 1.221.170 / STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5, nota CEI/PGFN 63/2018 e reverteu algumas das glosas, conforme trecho conclusivo transcrito a seguir: “103. Do quanto expendido, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, no sentido de reconhecer o crédito de ressarcimento da Cofins, referente ao 2º trimestre de 2013, no valor de R$ 6.106,79, homologando-se as compensações declaradas até o limite do valor creditício.” Fl. 2161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.221 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902259/2017-42 Considerando que não houve Recurso de Ofício e que, mesmo se houvesse, tal recurso não alcançaria o valor de alçada previsto nas normas regentes, restou em litígio somente as glosas que restaram mantidas após a decisão a quo: preliminar de nulidade, dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais, aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, fretes nas aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, despesas com armazenagem, fretes entre estabelecimentos, fretes de produtos finais entre filiais e armazéns, logística, transporte de funcionários, assessoria aduaneira e embalagens big bags. - Preliminar de Nulidade. O contribuinte alegou que há nulidade tanto na decisão de primeira instância quanto no despacho decisório, em razão das rubricas utilizadas como referência pela autoridade fiscal. Que teria prejudicado Contudo, como bem explicado na decisão a quo, as rubricas utilizadas como referências nas glosas foram fornecidas pelo próprio contribuinte em sua escrita contábil e fiscal, razão pela qual verifica-se que o devido processo legal foi respeitado e que nenhuma das nulidades previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 restou configurada. Deve ser negado provimento. - Dispêndios realizados nas atividades administrativas, comerciais e jurídicas; Os dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais são comuns à toda e qualquer atividade econômica e, portanto, não possuem nenhuma singularidade com a atividade econômica da empresa. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos 1 ”, ainda que o presnete caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não- cumulativos: “Tais dispêndios são comuns a toda e qualquer empresa e não são considerados insumos, justamente por não possuírem relação com a singularidade da atividade econômica da empresa. Esta diferenciação, sobre o que é realmente um insumo que possui relação com a singularidade da atividade econômica da empresa e o que é um dispêndio relacionado às atividades administrativas possui muitos precedentes no CARF e, de certa forma, é uma razão que é utilizada até hoje para separar os insumos que 1 Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. 1.ª Edição. "Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos". Fl. 2162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.221 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902259/2017-42 realmente possam ser enquadrados no conceito médio, daqueles dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa. Para exemplificar, podemos citar o mesmo Acórdão n.º 9303008.257 da CSRF da 3.ª Turma do CARF, nos seguintes trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE SEGUROS, VIGILÂNCIA E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. No que tange a manutenção de créditos referente as despesas com serviços de seguros, vigilância e telefonia, não estão relacionados de forma direta à atividade de prestação de serviços da Contribuinte, e não se incluem no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS.” Nas Turmas ordinárias podemos citar o Acórdão n.º 3201-004.298, relatado pelo nobre colega e ex-conselheiro, Marcelo Giovani Vieira, que, ao votar por negar o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com “call center”, fez os seguintes apontamentos: “Exemplificativamente, nenhum gasto com marketing, contabilidade, sistemas, pesquisa de viabilidade, qualificação, gastos ativáveis, nenhum desses é permitido para empresas comerciais, e portanto, não o será também para empresas industriais e de serviços, no que se refere ao inciso II do Art. 3.º da Lei, isto é, sob o conceito de insumos. Por outro lado, despesas com manutenção de equipamentos de produção, despesas ambientais e semelhantes, que são necessários, em ambiente de produção ou prestação de serviços, para o alcance do produto acabado em estoque, ou para conclusão do serviço, geram direito a crédito.” O conceito de essencialidade e relevância é um conceito complexo que pode ser aplicado por meio de um entendimento macro da decisão do STJ e dos precedentes do CARF. A decisão do STJ explica, por exemplo, que o dispêndio acidental não é o dispêndio essencial. Parece óbvio e realmente possui uma lógica simples, mas dada a complexidade da questão como um todo, o tema ganha relevância, na medida em que é preciso entender as nuances do aproveitamento de crédito das contribuições dentro desse conceito médio. Por dispêndio acidental, entende-se que é um dispêndio que não possui relação com a singularidade da atividade da empresa, pois é um dispêndio não essencial e oblíquo à atividade econômica da empresa. Os dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa, para exemplificar, em geral são aqueles dispêndios com publicidade, telefonia, internet, mão de obra, limpeza do escritório, despesas comercias, comissões de vendas e taxas municipais. As empresas que apuram o IRPJ no lucro real, em sua maioria, são empresas de tamanho médio ou grande (conforme parâmetros das juntas comerciais, Sebrae e Receita Federal) e irão, muito provavelmente, possuir um ou mais escritórios, locais que abrigam os funcionários que colaboram para a administração e gestão geral da empresa.” Fl. 2163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.221 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902259/2017-42 No presente caso a decisão anterior descreveu quais seriam os itens que estariam dentro desse grupo de dispêndios administrativos e comerciais, conforme trechos selecionados e transcritos a seguir: “62. Quanto aos demais itens de glosa (1.25, 1.26, 1.27, 1.28, 2.5 e 2.7), referentes a gastos com lanches, refeições, produtos de higiene e limpeza, bem como despesas com serviços ambientais e manutenção de equipamento de escritório, a despeito de relacionados à motivação “área ou atividade agrícola”, tais bens ou serviços não podem ser considerados insumos, por não integrarem o processo produtivo agrícola. (...) 65. Com efeito, na área administrativa como um todo, inclusive à relativa à industrial, deparamo-nos com gastos com combustíveis (óleo diesel, gasolina, GLP) empregados em veículos da diretoria e de serviços gerais; ventiladores usados em departamento administrativo; EPIs nos departamentos de serviços gerais e segurança patrimonial; alicates e enxadas utilizados no serviço geral; flores adquiridas pelos departamento de comunicação e marketing; água, refrigerante, suco, bolo e demais alimentos consumos pela diretoria e setores administrativos; medicamentos para serem aplicados pelo departamento administrativo; materiais elétricos como lâmpadas, reatores etc, para ser utilizados em setores administrativos etc. 66. Da mesma forma quanto aos serviços tomados pela área administrativa, tais como serviços de manutenção e revisão de equipamentos administrativos, de central etc. 67. Na área comercial como um todo, encontramos igualmente itens de despesas ligados à logística, tais como rolamento, ventilador, pá quadrada, combustíveis (óleo diesel, gasolina, GLP); lanches, refeições, material de higiene, consumidos pelo pessoal do departamento comercial; materiais de construção (brita, cimento etc) e de limpeza (veja multiuso, desinfetante, papel toalha), papel, lápis, tinta, carimbo, mouse, utilizados no setor comercial.” Em recurso o contribuinte se limitou a reforçar a manifestação de inconformidade e não juntou aos autos elementos que pudessem comprovar a singularidade, a relevância e a essencialidade da utilização de tais dispêndios nas atividades da empresa. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Portanto, tais glosas devem ser mantidas. - Aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições; Conforme determinação do inciso I, §3.º, do Art. 1.º da legislação correlata, os bens sujeitos à alíquota zero ou não sujeitos ao pagamento das contribuições, estão foram do âmbito de incidência de toda a sistemática, inclusive das possibilidade de aproveitamento de créditos: Fl. 2164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.221 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902259/2017-42 “Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;” O dispêndio com o insumo em si, que tenha alíquota zero ou não esteja sujeito ao recolhimento das contribuições, não deve gerar o crédito, porque, apesar de serem essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, estão fora do campo de incidência da sistemática não cumulativa. O relator do Acórdão proferido no âmbito da delegacia regional de julgamento, acertadamente, também apontou como fundamento o Art. 3.º, §2.º, II das Leis 10.637/02 e 10.833/03 2 : “71. A quinta glosa (itens 1.2 do TVF) alcançou o crédito sobre aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições (itens 1.2 e 1.3 do Anexo I), como nos casos de antibiótico (não-incidência) e de cana-de-açúcar (suspensão), por força do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/20032, que veda o creditamento sobre itens adquiridos não submetidos ao pagamento das contribuições.” Logo, este tópico não merece provimento. - Fretes nas aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições; A fiscalização entende que as aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero ou as aquisições de insumos para fabricação de bens com alíquota zero não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos, por não cumprirem com a sistemática não cumulativa e com as regras inerentes ao seu modo de funcionamento. O dispêndio realizado com o frete, no entanto, não está vinculado à alíquota do insumo adquirido ou à alíquota do bem produzido, pois é um dispêndio independente. 2 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 2165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.221 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902259/2017-42 Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, é necessário analisar se o frete, como um dispêndio em si, é relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou. Frete sobre aquisições de insumos com alíquota zero ou frete sobre aquisições de insumos para produção de produtos com alíquota zero, se relevantes e essenciais, configuram dispêndio sobre aquisições de insumos e devem gerar o crédito. O Recurso Voluntário merece provimento neste ponto para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos objetivos da legislação, como terem sido pagos à empresa nacional e terem sido pagas as contribuições sobre tais serviços. - Despesas com armazenagem, fretes, logística, assessoria aduaneira e transporte de funcionários (à áreas de cultivo); A alegação do contribuinte a respeito dos créditos tomados sobre os custos com Fretes entre Estabelecimentos merece provimento, nos mesmos moldes consubstanciados nos Acórdãos CARF n.º 3302-002.974 e 9303-006.218. A importância, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, uma vez que possui uma estrutura logística sem a qual não poderia sequer finalizar seu ciclo de produção sem os fretes entre estabelecimentos. Dentro desta linha de raciocínio, é importante registrar que há precedente nesta Turma de julgamento, exposto a seguir: "CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. (CARF – Processo nº 13116.000753/2009-14, Acórdão: 3201-002.638, Relator: Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 29/03/2017)." Sobre a possibilidade de apuração de créditos, as despesas com logística e armazenagem também foram previstas de forma específica pela legislação, conforme o Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 2166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.221 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902259/2017-42 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” No presente caso em concreto, como resumido na decisão de primeira instância e transcrito a seguir, o contribuinte pretende aproveitar crédito sobre os seguintes dispêndios com fretes, que foram objeto de glosa: “84. Em sua defesa, que contempla o tema frete nos dois itens de glosa, a impugnante identifica as seguintes modalidades de frete: (i) Frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); (ii) Frete na compra para industrialização ou produção rural; (iii) Frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (iv) Frete na remessa para depósito ou armazenagem; (v) Frete de outras saídas não especificadas.” A singularidade, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos e dos demais fretes, como o transporte dos funcionários até a área de cultivo, para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, com exceção dos “fretes de outras saídas não especificadas”, justamente em razão da ausência da especificação da finalidade e natureza do frete. A glosa também deve ser mantida sobre os dispêndios realizados com “assessoria aduaneira”, em razão da ausência de definição e identificação da essencialidade e relevância de tais dispêndios nas atividades do contribuinte. Em que pese ser possível deduzir que tais custos sejam essenciais e relevantes para a exportação dos produtos, é ônus do contribuinte comprovar exatamente a natureza de tal assessoria aduaneira, pois, caso contrário, poder-se-ia permitir o crédito sobre uma assessoria aduaneira mais ligada ao setor administrativo da empresa, um tipo de dispêndio que não deve gerar o crédito, como explicitado anteriormente. Pelo exposto, sejam para os fretes entre estabelecimentos ou sejam para a movimentação de mercadorias, devem ser revertidas as glosas sobre os dispêndios com logística, armazenagem, transporte de funcionários às áreas de cultivo e também sobre os seguintes fretes: “(i) Frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”);(ii) Frete na compra para industrialização ou produção rural; (iii) Frete na remessa da produção para formação de lote de exportação e (iv) Frete na remessa para depósito ou armazenagem. - Sacolas Big Bags (embalagem); Fl. 2167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.221 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902259/2017-42 Existem inúmeros precedentes neste Conselho que reconhecem a essencialidade e relevância das sacolas Big Bags nas atividades das empresas. Por exemplo, no resultado do julgamento consubstanciado no Acordão n.º 3201-005.564, esta turma, em outra composição, por unanimidade de votos, votou por permitir o crédito: “Pallets e Big Bags Os pallets são amplamente aplicados dentro do processo produtivo da requerente, sendo essenciais. São relevantes e participam do processo produtivo, uma vez que são utilizados na: (i) - industrialização (emprego para movimentar as matérias-primas e os produtos em fase de industrialização a serem utilizados); (ii) –armazenagem de matérias-primas em condições de higiene para serem utilizadas no processo fabril; (iii) – armazenagem de produto industrializado a ser comercializado; (iv) – armazenagem durante o ciclo de industrialização; (v) – embalagem e transporte de mercadorias. (e-fl. 926) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a aquisições de pallets utilizados na organização da produção em unidades transportáveis e armazenáveis. Ainda dentro desse item observo que também devem ser considerados os "SC big bag" utilizado para o transporte da farinha. Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância deles para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para movimentar cargas; ii) o fato de tais pallets e big bags serem muitas vezes descartados, não mais retornando para o estabelecimento da Recorrente. Existe jurisprudência do CARF nesse sentido. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS Os pallets são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando- se no conceito de insumos. Acórdão nº 3301-004.056 do Processo 10983.911352/2011-91 Data 27/09/2017 As despesas listadas nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa dos pallets e dos big bags.” Diante do exposto, a glosa sobre as sacolas Big Bags deve ser revertida. Diante de todo o exposto e fundamentado, vota-se para que a preliminar de nulidade seja rejeitada e, no mérito, para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre: - frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); Fl. 2168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.221 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902259/2017-42 - frete na compra para industrialização ou produção rural; - frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; - frete na remessa para depósito ou armazenagem; - despesas com armazenagem na operação de venda; - frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; - transporte de funcionários para as áreas de cultivo; - sacolas big bags (embalagens). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: reverter as glosas sobre (i) frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); (ii) frete na compra para industrialização ou produção rural; (iii) frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (iv) frete na remessa para depósito ou armazenagem; (v) despesas com armazenagem na operação de venda; (vi) frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; (vii) transporte de funcionários para as áreas de cultivo; e (viii) sacolas big bags (embalagens). (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Fl. 2169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.720144/2011-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃOCUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-012.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.108, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.720138/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃOCUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.108, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.720138/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 01 44 /2 01 1- 88 Fl. 1692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720144/2011-88 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem que sofra alteração, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; no que se refere às despesas com serviços, o termo “insumo” também não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão-somente aqueles que efetivamente se aplicaram ou consumiram diretamente na produção dos bens fabricados/produzidos pelo interessado, ou, ainda, que se aplicaram ou consumiram nos serviços prestados pela empresa; (2) não podem ser admitidos como bens passíveis de gerarem créditos a título de depreciação, aqueles que, apesar de constantes do ativo imobilizado da pessoa jurídica, não estejam intrinsecamente associados ao processo produtivo do empreendimento; (3) quando o destino da cana-de-açúcar, adquirida de pessoa fisica ou jurídica, for a produção de álcool não gera direito ao crédito presumido. Contra a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, pleiteando a reversão das glosas em relação ao bens e serviços utilizados na fase agrícola e dos itens relativos a energia elétrica, crédito presumido, transporte de vendas e crédito de itens da central de álcool, bem como correção do crédito e o afastamento dos juros sobre a multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 1693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720144/2011-88 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, contudo, conheço-o parcialmente, considerando que os argumentos atinentes ao direito de crédito de energia elétrica, transporte venda e crédito de itens da central álcool são estranhas a lide, posto que não houve glosa de tais itens, conforme se verifica no TVF. Não se conhece também dos argumentos atinente a impossibilidade de cobrança de juros sobre multa, posto que referida matéria é totalmente estranha ao objeto da lide. Aliás, referidas questões sequer foram objeto de análise pela DRJ. Assim, deixo de conhecer das referidas matérias. II – Mérito O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e do crédito presumido previsto na Lei 10.925/2004. Inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. Fl. 1694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720144/2011-88 "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Fl. 1695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720144/2011-88 Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade Fl. 1696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720144/2011-88 de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 1697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720144/2011-88 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes Fl. 1698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720144/2011-88 (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica do ponto controvertido suscitado pela Recorrente em seu recurso relacionado aos itens glosados pela fiscalização. II.1 – Glosa de bens e serviços utilizados na fase agrícola e da glosa dos encargos de depreciação Em relação aos itens glosados pela fiscalização discutidos neste tópico, constatasse que a motivação para o afastamento do direito perseguido pela Recorrente foi de que os bens e serviços foram utilizados na fase agrícola ou não foram utilizados no processo industrial, a saber: 1. Mercadorias utilizadas fora do processo de produção. Constata-se que a empresa utilizou-se indevidamente de créditos referentes a aquisições de ínsumos, de Combustíveis e Lubrificantes, de serviço transporte sobre compra de insumos e serviços de locação de máquinas agrícolas e equipamentos, utilizados em etapa anterior ou não utilizados no processo de industrialização. (...) - Insumos utilizados em etapa anterior ou não utilizados no processo de industrialização.(referência no Demonstrativo "Glosa Insumos") (...) - Aquisição de serviço de transporte de produtos entre estabelecimento do contribuinte, transporte de funcionários e serviços de máquinas agrícolas não utilizados diretamente no processo de industrialização.(referência no Demonstrativo "Glosa Serviços") (...) - Locação de Máquinas agrícolas e equipamentos utilizados fora do processo industrial.(referência no Demonstrativo "Glosa Aluguéis") Fl. 1699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720144/2011-88 (...) - Combustíveis e Lubrificantes utilizados em veículos não destinados ao processo industrial.(referência no Demonstrativo "Glosa Combustíveis e Lubrificantes") (...) - Transporte de insumos utilizados em etapa anterior ou não utilizados no processo de industrialização.(referência no Demonstrativo "Glosa Frete sobre Compra") (...) 2. Encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Conforme legislação já citada não podem ser admitidos como bens passíveis de gerarem créditos a título de depreciação, aqueles que, apesar de constantes do ativo imobilizado da pessoa jurídica, não estejam intrinsecamente associados ao processo produtivo do empreendimento. O valor do crédito relativo aos encargos de depreciação deve recair especificamente sobre aqueles envolvidos diretamente com o processo produtivo e não a todos os bens do ativo imobilizado. Em sede recursal, a Recorrente limita a discussão em relação ao direito de creditar-se dos bens e serviços utilizados na fase agrícola, trazendo a baila a tese conhecida como “insumo do insumo”, onde admite-se a apuração de crédito dos bens e serviços utilizados no ciclo anterior ao processo produtivo. Cita a decisão do Resp 1.221.170/PR e traz alguns precedentes deste Conselho. A respeito do tema, esta Turma já se posicionou favoravelmente ao direito do contribuinte creditar-se de insumos utilizados tanto na fase agrícola quanto na fase industrial, conforme se extrai da ementa abaixo, extraída do processo nº 10850.721050/2013-08, acórdão 3302-007.453, de relatoria do ilustre conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CICLO PRODUTIVO. FASES DE PRODUÇÃO E DE FABRICAÇÃO. BENS E SERVIÇOS APLICADOS NAS DUAS FASES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O ciclo produtivo da atividade agroindustrial compreende a atividade de produção rural ou agropecuária e a atividade de fabricação ou industrialização do produto final comercializado. No âmbito da referida atividade, são considerados insumos de produção ou fabricação tanto os bens e serviços aplicados na fase de produção agropecuária, quanto os bens e serviços aplicados na fase de fabricação do bem final. Dada essa característica, se utilizada matéria prima agropecuária de produção própria, a empresa agroindústria submetida ao regime não cumulativo da Cofins tem o direito de apropriar os créditos calculados sobre os valores de aquisição dos bens e serviços aplicados nas duas fases do ciclo produtivo. Ainda que superada essa questão, caberia à Recorrente demonstrar efetivamente o emprego de cada bem e serviço na sua atividade empresarial e sua relevância e essencialidade na produção da mercadoria. Entretanto, constata-se que a Recorrente não apresentou alegações sobre a utilização de cada item em seu processo produtivo, sua relevância ou essencialidade para produção das mercadorias, deixando, assim, de Fl. 1700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720144/2011-88 contestar especificamente uma das motivações que levaram a fiscalização glosar os créditos apurados, qual seja, “bens e serviços não utilizados no processo de industrialização”. Com efeito, a Recorrente deveria demonstrar item a item qual a utilidade de cada bem ou serviço, desde a fase agrícola, que ela utilizou para produção da mercadoria comercialidade, sua relevância e essencialidade ao processo produtivo, tudo conforme já definido pela STJ no Resp 1.221.170/PR. O mesmo se diga aos bens contabilizados no ativo imobilizado, onde inexiste prova de sua utilização do processo produtivo. Desta forma, mantem-se a glosa em relação aos bens e serviços discutidos neste tópico. II.2 Crédito Presumido No TVF, a fiscalização afastou o direito da Recorrente pelo fato de inexistir na contabilidade custos integrados a produção, capaz e segregar a destinação do insumo cana-de-açucar, senão vejamos: A empresa, no periodo em análise, adquiriu cana-de-açúcar de pessoa fisica ou jurídica, assim, essa operação, quando o destino for a produção de açúcar, gera direito ao crédito presumido a alíquota de 35% daquela prevista no art. 2° das Leis n°s 10.637/02 e 10. 833/03 (nos termos do art. 8 da Lei n° 10.925/04). (...) Entretanto, quando o destino da cana-de-açúcar, adquirida de pessoa fisica ou jurídica, for a produção de álcool não gera direito ao crédito presumido. Considerando que a empresa não possui contabilidade de custos integrado a produção, conforme explanado anteriormente, deve-se utilizar o método de rateio proporcional (nos termos do § 8o do art. 3o das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03) para determinar o percentual entre as receitas de venda de açúcar e álcool e, conseqüentemente, o montante do crédito presumido. Cabe acrescentar, outrossim, que o crédito presumido, em comento, somente pode ser utilizado para deduzir do valor devido a titulo das contribuições para o PIS/COFINS apuradas no regime de incidência não-cumulativa, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento (nos termos dos arts. 1o e 2o do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005); e que o referido crédito deve ser calculado e descontado do valor devido das contribuições em cada período de apuração, vedado, portanto, sua acumulação (nos termos do art. 8º da Lei n° 10.925/04). Em sede recursal, a Recorrente trouxe as seguintes alegações: Conforme art. 8º, da Lei n. 10.925/2014, o crédito presumido decorre da aquisição de cana de açúcar o que é incontroverso. Sua negativa violaria o regime não cumulativo, sendo de rigor a reforma da r. decisão. Como se vê, as alegações da Recorrente são de ordem genérica e não se prestam á afastar os fundamentos utilizados pela fiscalização, assim, mantem-se as glosas. II.2 Atualização – Taxa Selic As pretensões da Recorrente estão totalmente fulminados pelo enunciado da SÚMULA CARF Nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não Fl. 1701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720144/2011-88 cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Diante do exposto, voto por conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida negar- lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1702DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.722533/2011-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães, José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães, José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães, José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard. Relatório O presente processo versa sobre auto de infração para constituição de multa isolada por compensação indevida, nos termos do § 15, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, realizada no curso do processo administrativo nº. 11065.721318/2011-51. Inconformado, o sujeito passivo apresentou impugnação, na qual sustentou os argumentos a seguir transcritos, extraídos do relatório da decisão recorrida: a) Preliminarmente: QUE o presente Auto de Infração é decorrente de glosas do processo nº 11065.721318/2011-51, configurando-se em obrigação acessória, sendo, portanto, imperioso que se faça o julgamento conjunto com aquele feito, demandando o apensamento desse processo. b) No direito: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 22 53 3/ 20 11 -7 9 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722533/2011-79 QUE o Auditor-Fiscal a Receita Federal não tem competência legal para desconsiderar relação de trabalho entre as empresas terceirizadas prestadoras de serviço e seus funcionários, o que tornaria nulo o Auto de Infração. QUE não é possível a aplicação da redação do § 15, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, por não se coadunar com a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e extrapolar o limite de equivalência entre o suposto ato ilícito e a respectiva punição. QUE entende inexistir ilícito praticado quando do envio de um PER/DCOMP, argumentando que a multa não pode ser transformada em instrumento de arrecadação. QUE a multa isolada afronta direitos fundamentais do contribuinte, coagindo aquele de boa-fé, em clara violação do devido processo legal previsto na Constituição. Apreciando o recurso do sujeito passivo, a DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo a multa lançada. Inconformado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos suscitados na impugnação. Sustentou, ainda, a impossibilidade de prosseguimento do presente processo, tendo em vista que teria ingressado com o processo judicial n°. 5001106- 22.2013.404.7108/RS, mandado de segurança perante a 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo — RS, visando determinar que a Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo se abstenha de lavrar as multas previstas nos §§ 15° ao 17° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com redação do art. 62 da Lei n° 12.249/10, em face do indeferimento de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, tendo obtido decisões favoráveis, conforme documentos que apresenta junto ao recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Como visto no relatório, o presente processo versa sobre exigência de multa isolada em face de compensação não homologada analisada no processo administrativo nº. 11065.721318/2011-51, o qual, diga-se de passagem, está sendo julgado nesta sessão – não apresentando, assim, julgamento definitivo. Considerando, pois, a relação de prejudicialidade e decorrência entre os referidos processos, entendo que o julgamento deve ser sobrestado no CARF, até que haja decisão definitiva sobre a análise do direito creditório no processo nº. 11065.721318/2011-51. Assim, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, aguardando-se a decisão definitiva do processo principal - a qual deverá ser juntada ao presente processo -, retornando, em seguida, para julgamento. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9139382 #
Numero do processo: 14751.003156/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM RAIS E NAS FOLHAS DE PAGAMENTO. RETIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A mera retificação dos documentos declaratórios usados como base para o lançamento fiscal, desacompanhados das respectivas provas documentais que motivaram as alterações efetuadas, não são suficientes para promover retificação do crédito apurado pela auditoria fiscal.
Numero da decisão: 2202-009.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM RAIS E NAS FOLHAS DE PAGAMENTO. RETIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A mera retificação dos documentos declaratórios usados como base para o lançamento fiscal, desacompanhados das respectivas provas documentais que motivaram as alterações efetuadas, não são suficientes para promover retificação do crédito apurado pela auditoria fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-10T19:39:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-10T19:39:25Z; Last-Modified: 2022-01-10T19:39:25Z; dcterms:modified: 2022-01-10T19:39:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-10T19:39:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-10T19:39:25Z; meta:save-date: 2022-01-10T19:39:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-10T19:39:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-10T19:39:25Z; created: 2022-01-10T19:39:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-01-10T19:39:25Z; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-10T19:39:25Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14751.003156/2008-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.026 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2021 Recorrente CAMPO ALEGRE AGRICULTURA E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM RAIS E NAS FOLHAS DE PAGAMENTO. RETIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A mera retificação dos documentos declaratórios usados como base para o lançamento fiscal, desacompanhados das respectivas provas documentais que motivaram as alterações efetuadas, não são suficientes para promover retificação do crédito apurado pela auditoria fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 31 56 /2 00 8- 20 Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.026 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.003156/2008-20 Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 14751.003156/2008-20, em face do acórdão nº 11-26.248, julgado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (DRJ/REC), em sessão realizada em 14 de maio de 2009, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar PROCEDENTE o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Tem-se em pauta Auto de Infração para a exigência das contribuições sociais, de responsabilidade da autuada, destinadas aos Terceiros FNDE e INCRA e incidentes sobre os pagamentos efetuados aos seus segurados empregados no período de 02/2004 a 10/2006. Nas referidas competências, houve divergência entre os valores verificados nas folhas de pagamento e os declarados nas competentes Relações Anuais de Informações Sociais-Relação Anual de Informações Sociais-RAIS . Tais divergências estão apontadas na planilha anexada As fls. 294 e 295 (c6pias extraídas das fls. 225 e 226 do Processo de n° 14751.003155/2008-85 DEBCAD n° 37.171.648-9). As referidas bases de cálculo não foram declaradas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP do período. Total atualizado dos créditos lançados: R$ 3.904,59. A fundamentação legal para constituição da autuação em comento encontra-se no Relatório de Fundamentos Legais do Débito - FLD (fls. 23 a 25). Cientificado deste lançamento, por via postal com Aviso de recebimento, em 13/01/2009 (f. 48), o contribuinte apresentou impugnação (fls. 51 a 52), argumentando, em síntese, que retificou as RAIS que deram origem As divergências lançadas como base de cálculo. Juntou cópias das novas declarações relativas aos exercícios de 2006, 2005 e 2004 (fls. 53 a 287) e 3 disquetes contendo as informações listadas. Eis, em resumo, o que há para relatar.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 589/593 dos autos: “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM RAIS E NAS FOLHAS DE PAGAMENTO. RETIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A mera retificação dos documentos declaratórios usados como base para o lançamento fiscal, desacompanhados das respectivas provas documentais que motivaram as alterações efetuadas, não são suficientes para promover retificação do crédito apurado pela auditoria fiscal. Lançamento Procedente.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Desta feita, ausente a prova do alegado equívoco, voto por considerar PROCEDENTE o lançamento efetuado, tendo incólume o crédito tributário constituído.” Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.026 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.003156/2008-20 Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 601/609, reiterando as alegações expostas em impugnação, bem como juntou documentos. Os autos foram apensados ao processo n° 14751.003155/2008-85. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Prescrição intercorrente. Alegação em memoriais. Quando da inclusão do processo em pauta de julgamento, a contribuinte apresentou memoriais no qual apresenta alegação de prescrição intercorrente, argumentando que já transcorrido mais de cinco anos de trâmite processual. Tratando-se de matéria de ordem pública, entendo por conhecer da alegação. Contudo, conforme súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal :“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Saliente-se que súmulas do CARF são de observância obrigatória pelos membros do CARF, conforme art. 72 do Anexo I do RICARF. Rejeita-se a preliminar suscitada de prescrição intercorrente, portanto. Das alegações do recurso voluntário. Por oportuno, transcrevo o voto proferido no acórdão da DRJ, conforme faculta o artigo 57, §3º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância que abaixo transcrevo e que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir: “Do lançamento Consoante relatório, trata-se de lançamento fiscal especifico para a conciliação dos valores declarados pelo contribuinte nas Relações Anuais de Informações Sociais- Relação Anual de Informações Sociais-RAIS e nas respectivas folhas de pagamento. Nas competências de 02/2004 a 10/2006 houve a constatação de valores excedentes nas RAIS, indicados na planilha de fls. 294 e 295. A fiscalização constituiu crédito previdenciário tomando como base de calculo estes tais excedentes. Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.026 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.003156/2008-20 A autuada abraça a tese de defesa de que as informações prestadas nas RAIS consideradas pela fiscalização foram preenchidas de forma incorreta. Em continuação, traz novas declarações com valores coincidentes com os das folhas de pagamento usadas na apuração das diferenças alvo desta autuação. Deste modo, tenta concluir pela atual inexistência das diferenças que motivaram o presente lançamento. Todavia, a autuada limitou a retificar declarações anteriores sem sequer uma prova dos reais valores que efetivamente pagou a seus obreiros. Resta insuficiente para este julgamento que a defesa tão somente faça novas declarações, sem exibir os documentos comprobatórios dos reais valores das remunerações que agora declina (recibos, cheques, créditos em conta bancária etc). Desta feita, ausente a prova do alegado equivoco, voto por considerar PROCEDENTE o lançamento efetuado, tendo incólume o crédito tributário constituído.” (grifou-se) Verifica-se que a contribuinte não logrou fazer prova de suas alegações, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida, carecendo de razão a recorrente. Desse modo, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não deve ser dado provimento recurso ora em análise. Ocorre que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13748.720012/2011-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2002-006.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.

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REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (folhas 21 a 27), em razão de trabalho de malha, com apuração de imposto de renda pessoa física suplementar – exercício de 2008, no montante de R$ 7.377,67, em que foram apuradas as seguintes infrações: dedução indevida de previdência oficial e dedução indevida de despesas médicas. Em sua impugnação de folha 02 a contribuinte contesta a glosa da dedução de previdência oficial, anexando aos autos cópia do comprovante de contribuição à previdência privada, informando que, na verdade, houve apenas um erro no preenchimento da sua declaração de rendimentos. À vista da comprovação da realização da despesa e sendo esta dedutível, pugna pelo seu restabelecimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 00 12 /2 01 1- 23 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.736 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720012/2011-23 Com respeito à glosa da dedução de despesas médicas alega que R$ 5.069,09 se refere ao pagamento do plano de saúde Unimed e R$ 6.000,00 a tratamento fisioterapeutico. Ao final solicita a revisão do lançamento. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Considera-se não-impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. A classificação incorreta como previdência oficial não invalida a dedução de despesa de natureza dedutível e devidamente comprovada. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedutibilidade das despesas médicas está condicionada ao cumprimento dos requisitos formais, à comprovação de sua efetividade e de que foi em benefício do próprio contribuinte ou de dependente a ele vinculado. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, esclarecendo equívoco relacionado ao plano de saúde e juntando documentos. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte questionou apenas a glosa de despesa com plano de saúde, apresentado declaração e boletos, que demonstram que a contribuinte arcou com despesa Diante desse conjunto fático e probatório, entendo que foi comprovada a dedução com plano de saúde, referente à parcela da contribuinte, de R$5.069,09 (soma da coluna “titular” – declaração de fl. 57). Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.736 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720012/2011-23 Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso, reestabelecendo a dedução de despesa médicas de R$5.069,09. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.721040/2011-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/09/2008 IPI. MULTA DE OFÍCIO. IMPOSTO NÃO DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A falta de destaque do imposto nas notas fiscais de saída de produtos tributados enseja a aplicação da multa de ofício sobre a totalidade dos valores não destacados, inclusive sobre a parcela coberta por créditos. Lançamento de ofício. Atividade vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Percentual de 75% do valor do imposto que deixou de ser destacado nas notas fiscais, nos termos do art. 80 da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pela Lei nº 11.488/07. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE SUSPENSÃO DO IPI PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. Produto saído do estabelecimento industrial com suspensão do IPI. Descumprimento das condições de suspensão do imposto. Responsabilidade pelo destaque e escrituração do tributo. TRIBUTAÇÃO DE ETIQUETAS. ALÍQUOTA ZERO APENAS PARA ETIQUETAS DE PAPEL. TRIBUTAÇÃO DE ETIQUETAS DIVERSAS. A tributação de etiquetadas deve seguir as alíquotas previstas na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI. Aplica-se a alíquota zero apenas às etiquetas de papel. Demais etiquetas devem ser tributadas, com alíquotas positivas, nos termos da legislação de regência. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2006 a 30/09/2008 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito tributário positivado na legislação tributária válida e eficaz, não cabendo à esfera administrativa questioná-la ou negar-lhe aplicação. PERÍCIA CONTÁBIL Perícia prescindível. Simples juntada de documentos fiscais aos autos. A parte que invoca o direito resistido deve produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo.
Numero da decisão: 3302-012.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidades de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/09/2008 IPI. MULTA DE OFÍCIO. IMPOSTO NÃO DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A falta de destaque do imposto nas notas fiscais de saída de produtos tributados enseja a aplicação da multa de ofício sobre a totalidade dos valores não destacados, inclusive sobre a parcela coberta por créditos. Lançamento de ofício. Atividade vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Percentual de 75% do valor do imposto que deixou de ser destacado nas notas fiscais, nos termos do art. 80 da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pela Lei nº 11.488/07. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE SUSPENSÃO DO IPI PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. Produto saído do estabelecimento industrial com suspensão do IPI. Descumprimento das condições de suspensão do imposto. Responsabilidade pelo destaque e escrituração do tributo. TRIBUTAÇÃO DE ETIQUETAS. ALÍQUOTA ZERO APENAS PARA ETIQUETAS DE PAPEL. TRIBUTAÇÃO DE ETIQUETAS DIVERSAS. A tributação de etiquetadas deve seguir as alíquotas previstas na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI. Aplica-se a alíquota zero apenas às etiquetas de papel. Demais etiquetas devem ser tributadas, com alíquotas positivas, nos termos da legislação de regência. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2006 a 30/09/2008 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito tributário positivado na legislação tributária válida e eficaz, não cabendo à esfera administrativa questioná-la ou negar-lhe aplicação. PERÍCIA CONTÁBIL Perícia prescindível. Simples juntada de documentos fiscais aos autos. A parte que invoca o direito resistido deve produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 10 40 /2 01 1- 74 Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.721040/2011-74 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidades de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Por bem transcrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração, fls. 278 a 2941, para exigência de multa de ofício no valor de R$ 439.538,06, em razão da emissão de notas fiscais sem o devido destaque do IPI, cuja motivação fática encontra-se no próprio documento e no Termo de Verificação Fiscal, fls. 270/277, dos quais, pela pertinência, reproduzem- se s seguintes trechos: AUTO DE INFRAÇÃO 001 PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO A INDUSTRIAL COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL IPI NÃO LANÇADO EMISSÃO DE NOTA FISCAL SEM DESTAQUE DO I.P.I Falta de lançamento de imposto na(s) saída(s) de produto(s) tributado(s) do estabelecimento. Conforme demonstrado no termo de verificação fiscal anexo. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL 1) DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO Conforme documentos PER/DCOMP apresentados, o contribuinte vem requerer junto à Receita Federal do Brasil os valores a seguir relacionados, a titulo de RESSARCIMENTO DE I.P.I. Sendo concedido os valores abaixo informados e devidamente demonstrados no documento denominado DEMONSTRAÇÃO DE APURAÇÃO DE I.P.I, anexo. (...) 2) DA ORIGEM DOS CRÉDITOS O contribuinte tem como atividade principal a fabricação de etiquetas para identificação de produtos comercializados por terceiros, tais como etiquetas para produtos alimentícios (...) Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.721040/2011-74 O contribuinte apresenta saldo credor motivado pelo fato de que os produtos fabricados são destinados a diversos clientes que possuem o direito de adquiri-los com suspensão do I.P.I.(...) 4) DAS VERIFICAÇÕES Nas primeiras conferências constatamos que nos meses de abril de 2006 a abril de 2007 o contribuinte não lançou nos livros fiscais qualquer valor a titulo de débito do I.P.I. apesar de ter produzido e vendido produtos com tributação. Com base nos demonstrativos iniciais apresentados constatou-se que os valores pleiteados no ressarcimento divergiam em muito dos valores apurados pela fiscalização. Os valores detectados inicialmente foram apresentados ao contribuinte, mediante intimação, para melhores esclarecimentos bem como para conhecimento, tendo sido entregue cópia do CD com todos os dados das notas fiscais sujeitas à tributação. Em atendimento ao solicitado o contribuinte apresentou outras declarações de suspensão não apresentadas anteriormente bem como deu outros esclarecimentos sobre os produtos fabricados pela Empresa, tais como produtos utilizados, tipos de etiquetas fabricados etc. Após as análises da documentação apresentada e dos esclarecimentos adicionais, foi elaborado novo demonstrativo dos valores sujeitos à tributação o qual foi apresentado ao contribuinte em 09/03/2011 juntamente com CD contendo a totalidade das notas fiscais sujeitas à tributação. O contribuinte não apresentou qualquer esclarecimentos sobre os valores apresentados, tendo sido no ato da devolução dos documentos sido lavrado termo de resposta à intimação fiscal, cópia anexa. (...) Em resposta ao primeiro questionamento já informamos anteriormente que toda as declarações apresentadas pelo contribuinte fornecida pelas empresas nos termos da legislação foram conferidas e aceitas. Ocorre que algumas delas trazem como data do inicio do pedido de suspensão datas diferentes das utilizadas pelo contribuinte para não tributar os produtos e outras não foram apresentadas. (...) O entendimento dessa fiscalização é que somente após formularem as declarações é que as empresas adquirentes passaram a ter preponderância na produção de produtos de acordo com a legislação citada e portanto adquiriram direito comprar produtos com suspensão do I.P.I. (...) Com relação ao segundo questionamento “para ser considerado como papel todos os itens que foram gerados no cadastro de forma não clara para o fisco”, esclarecemos. O contribuinte produz vários tipos de etiquetas e nos arquivos magnéticos apresentados, foram considerados como ETIQUETA DE PAPEL as NCM 48.21.90.00 onde a alíquota é ZERO. Outras denominações MESMO QUE COM O CÓDIGO 48.21.90.00 não foram consideradas devido ao fato que não existe na discriminação, qualquer informação de que trata-se de etiqueta de PAPEL, por outro lado, verificasse nos arquivos magnéticos que o mesmo produto em determinado período aparece como ributado ora apresenta como não tributado, isto posto somente foram considerados os produtos devidamente informado na DISCRIMINAÇÃO como Etiqueta de PAPEL e com a NCM 48.21.90.00. Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.721040/2011-74 (...) todos os produtos que puderam ser identificados como PAPEL, já foram excluídos da tributação. 5) DA RECOMPOSIÇÃO DA APURAÇÃO DO I.P.I Considerando que os valores apresentados pelo contribuinte nos pedidos de ressarcimento, são em valores superiores aos apurados pela fiscalização, foi refeita a apuração do I.P.I, no período de 04 de Abril de 2006 a Setembro de 2.008, sendo que o período referente ao primeiro trimestre de 2008, Janeiro/Fevereiro e Março não consta do período fiscalizado, motivado pelo fato de que foi analisado eletronicamente pelo sistema SCC da Receita Federal. Da recomposição dos valores verifica-se que o contribuinte pediu em ressarcimento valores superiores ao que teria direito, conforme abaixo demonstrado. Os valores sujeitos à tributação, constam dos demonstrativos ANALÍTICOS, que foram apresentados ao contribuinte na forma de CD, estamos anexando cópia dos demonstrativos referente aos valores que constam do CD apresentado ao contribuinte, com todos os valores que serão cobrados, denominado DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE I.P.I. 6) DOS CRÉDITOS DAS COMPRAS Nas verificações dos créditos das compras ficou constatado pequenas diferenças entre os valores declarados e os valores apurados conforme arquivos magnéticos apresentados (...) 7) DOS VALORES APURADOS Conforme demonstrado no item 1) DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, verifica-se que o contribuinte pediu como ressarcimento valores superiores aos apurados pela fiscalização, os quais ficam devidamente demonstrados no documento denominado DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO I.P.I. anexo. OS VALORES PEDIDOS A MAIOR DO QUE TINHA DIREITO, e que foram compensados com outros tributos devidos, serão cobrados administrativamente. 8) DA MULTA POR FALTA DE DESTAQUE DO I.P.I NA NOTA FISCAL Conforme se verifica no documento denominado DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE I.P.I, anexo, verifica-se que contribuinte ficou credor em todo o período fiscalizado. Portando não existe valor a cobrar a titulo de I.P.I, não declarado ou não pago. O que ocorreu é que o contribuinte não destacou o valor do I.P.I. nas notas fiscais TRIBUTADAS. Como se observa no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE I.P.I. Os valores devidos a titulo de I.P.I, é superior ao declarado no livro de APURAÇÃO DE I.P.I. A diferença entre os valores lançados no LIVRO DE APURAÇÃO DE I.P.I e os valores detectados pela fiscalização não foram destacados nas notas fiscais de saídas. A falta de destaque do I.P.I, nas notas fiscais sujeitam o contribuinte à multa no percentual de 75% dos valores não destacados. Foi portanto lavrado o Auto de Infração referente ao valor da Multa, conforme cópia entregue ao contribuinte, onde consta toda a legislação que permite à autuação. (grifou-se) Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.721040/2011-74 Após a ciência do Auto de Infração, em 12/04/2011, insurgiu-se o contribuinte contra o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 302 a 332, em 12/05/2011, que assim vai resumido: DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 4.2 Do Benefício Fiscal da Suspensão do IPI Previsão da Lei n.° 10.637/2002 e do Decreto n.° 7.212/2010 (RIPI) (...) 4.3 Da Ausência de Prejuízo ao Fisco A Empresa Impugnante Apresenta Saldo Credor de IPI (...) O que se vislumbra no presente caso é a existência de um saldo credor, em favor da Impugnante, durante todo o período fiscalizado, uma vez que na venda de seus produtos, o terceiro adquirente é beneficiado com a suspensão do IPI, que consiste no não pagamento do imposto na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, desde que preenchido os requisitos legais mencionados no item 4.2, quais sejam, estar enquadrada no NCM da Tabela de Incidência de IPI e possuir 60% (sessenta por cento) do seu faturamento no ano- calendário mediatamente anterior ao da aquisição destinado à mesma finalidade. Tal fato, por sua vez, motivou o pedido de ressarcimento declarado nas PER/DCOMP anexas às fls. 46 a 54, as quais somam o importe de R$ 1.682.258,26 (um milhão, seiscentos e oitenta e dois mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e vinte e seis centavos), conforme demonstração abaixo, e foi, inclusive, reconhecido pelo r.auditor fiscal, que em diversos momentos do seu termo de verificação fiscal (fls. 270 a 277), afirma que nenhum valor deve ser pago ou declarado a título de IPI por parte da Impugnante. (...) Além disso, o valor supostamente devido pela Impugnante e que deu causa a imputação de uma sanção (multa de ofício) no valor de R$ 439.538,06 (quatrocentos e trinta e nove mil, quinhentos e trinta e oito reais e seis centavos), é muito inferior ao valor apurado para ressarcimento (IPI a recolher), pois aplicando um simples cálculo matemático de subtração, chegamos ao resultado de R$ 1.242.720,20 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil, setecentos e vinte reais e vinte centavos) a título de crédito em favor da Impugnante. Portanto, nenhum prejuízo foi suportado pelo Fisco. (...) Assim, o que se observa é que não houve a constituição de um crédito de IPI em razão da existência de saldo credor a recuperar, vez que este é superior ao IPI a recolher, mas sim, a aplicação de uma sanção decorrente da obrigação de destacar a suspensão do IPI nas notas fiscais. Ocorre, Ilustríssimo Julgador, que as operações realizadas pela Impugnante não ocasionaram qualquer prejuízo ao Fisco, mas ao contrário, aquela, ainda assim, possui saldo credor a ser recuperado por meio do pedido de ressarcimento. Logo, pugna pelo cancelamento do presente Auto de Infração, em face do não cometimento da infração capitulada. 4.4 Da Irregularidade Formal da Multa Aplicada (...) Todavia, referido argumento não deve prosperar, uma vez que o direito almejado pelo Fisco pautou-se na regra instituída pelo art. 80 da Lei n.° 4.502/1964, com a redação dada pela Lei n.° 11.488/2007, a qual impõe que “a falta de lançamento do valor total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido”. Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.721040/2011-74 A penalidade aplicada à Impugnante fundase no prejuízo financeiro experimentado pelo Erário como decorrência do não cumprimento da obrigação tributária de destacar o valor do IPI nas notas fiscais tributadas, que, como acima já destacado, não se verificou no presente caso, vez que o Fisco não suportou qualquer prejuízo. Além disso, a empresa Impugnante é credora do Imposto sob comento. Além disso, há que se ressaltar que não houve a constituição do IPI a recolher em razão da existência de saldo credor de IPI a recuperar em favor da Impugnante, motivo pelo qual a aplicação de sanção, no presente caso, não existe razão de ser, mesmo que seja uma imposição legal, pois, repita-se, existe um saldo credor de IPI em favor da Impugnante. Portanto, pleiteia a Impugnante pelo cancelamento do presente Auto de Infração, uma vez que não se verificou qualquer prejuízo que justifique a sua lavratura. 4.5 Das Notas Fiscais Apresentadas Etiquetas de Papel Tem Alíquota Zero de IPI e Devem ser Consideradas como Tal (...) Feitas estas considerações, deve-se ressaltar que relativo ao pleito da Impugnante feito no dia 16.03.2011, via correspondência eletrônica, para que fossem consideradas como etiquetas de papel (alíquota zero) todos os itens indevidamente informados como BOPP (tributados), vez que foram gerados equívocamente no resgate das informações do antigo sistema de controle, o r. auditor fiscal, após análise dos arquivos magnéticos apresentados, verificou a produção de vários tipos de etiquetas, contudo, afirmou que o presente pedido não deve ser acatado, uma vez que somente foram consideradas como papel aquelas etiquetas classificadas no NCM8 48.21.90.00 e discriminadas como tal (critérios cumulativos). (...) Assim, não pode a r. Fiscalização, utilizando-se de um critério genérico, aplicar a alíquota máxima de 15% (quinze por cento) somente pelo fato de que não foi possível identificar a discriminação do produto, até mesmo porque, a NCM 48.21.90.00, segundo a classificação trazida pela TIPI, tem alíquota zero de IPI, devendo, portanto, incidir esta sobre os produtos fabricados pela Impugnante cujo enquadramento seja idêntico, ainda que não discriminado como etiqueta de papel. Nesse esteio, a Impugnante anexa cópia de algumas Notas Fiscais (separadas por amostragem), demonstrando que o produto comercializado é etiqueta de papel, classificado no NCM 48.21.90.00, e que não houve análise, pelo r. Fiscal, das Notas Fiscais colocadas à sua disposição. Este apenas considerou a informação constante nos arquivos magnéticos, a qual foi gerada equivocadamente, em razão da antiguidade do sistema de controle e de recuperação dos dados. 4.6 Da Necessidade de Apresentação de Declaração Pelos Clientes da Impugnante Requisito Para a Obtenção do Benefício Fiscal da Suspensão do IPI Da Possibilidade de Abrandamento de Tal Exigência por Parte do Fisco (...) Todavia, Ilustríssimo Julgador, motivada pelo encerramento das atividades industriais, bem como pelas fortes mudanças corporativas que atingiram alguns de seus clientes, a Impugnante encontrou grandes dificuldades em apresentar a totalidade das declarações solicitadas, conforme relação abaixo, elaborada pelo r. auditor fiscal (fls. 267 a 269) (...) Além disso, é necessário destacar que, na data da solicitação das declarações, realizada no dia 24.08.2008, conforme o termo de intimação fiscal à fl. 5, muitos dos clientes da Impugnante já haviam encerrado suas atividades industriais, dificultando, assim, o recolhimento da totalidade das declarações. Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.721040/2011-74 Ad argumentandum tantum, há que serem revistas, ainda, as glosas efetuadas pela r. Fiscalização no que diz respeito à venda dos produtos fabricados pela Impugnante às empresas do ramo frigorífico, mesmo que não apresentada a declaração na forma exigida, ou seja, assinada pelo representante, com firma reconhecida e reportando-se ao período da aquisição, pois É PATENTE que estas empresas preenchem todos os requisitos legais para alcançar o direito de usufruir do benefício fiscal, quais sejam, estão enquadradas no capítulo 2 da TIPI (carnes e miudezas, comestíveis), assim como possuem receita bruta superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total relativa a produção de carnes. Portanto, não se faz necessária a apresentação de referido documento pela Impugnante relativo a todas as empresas do ramo frigorífico. 4.7 Do Caráter Confiscatório da Multa Aplicada (...) A multa que se impõe a título de sanção é desproporcional à suposta infração cometida, afigurando-se nitidamente confiscatória, e que se desfigura em função do seu montante excessivo, em relação à infração tributária, mormente num País que experimenta Inflação próxima a zero. 5. DAS PROVAS Conforme demonstrado pela Impugnante no item 4.5., é necessária a realização de perícia contábil para levantamento das Notas Fiscais das etiquetas de papel equivocadamente informadas como BOPP nos arquivos magnéticos e indevidamente glosadas pela r. Fiscalização na apuração do crédito de IPI. 6. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o acolhimento da presente Impugnação, com o fim de: a) CANCELAR o auto de infração, ante a inexistência de qualquer prejuízo experimentado pelo Fisco, assim como pelo fato de que a constituição do IPI a recolher não se efetivou em razão de que existe um saldo credor de IPI a recuperar em favor da Impugnante, não possuindo tal fato qualquer relação, por conseguinte, com a sanção aplicada; Todavia, caso não seja possível acatar o pleito inicial de cancelamento do presente auto de infração, o que se admite somente a título de argumentação, pleiteia a Impugnante pela: b) REFORMA do auto de infração com o fim de considerar como etiquetas de papel (alíquota zero) todos os itens indevidamente informados como BOPP (tributados), uma vez que foram gerados equivocadamente no resgate das informações do antigo sistema de controle; c) REFORMA do auto de infração com o fim de considerar todas as empresas adquirentes do ramo frigorífico, mesmo sem a apresentação da declaração, uma vez que parte dessas já encerrou suas atividades industriais ou alterou sua razão social, mas, por óbvio, preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício fiscal da suspensão do IPI, fazendo jus a Impugnante, portanto, a obtenção do crédito decorrente desta suspensão; d) Por fim, a EXCLUSÃO da multa lançada, ante o seu caráter nitidamente confiscatório, ou a sua redução ao patamar de 2% (dois por cento) da glosa efetuada. A DRJ, julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação para manter o lançamento do crédito tributário, nos termos da ementa abaixo: Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.721040/2011-74 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/09/2008 IPI. MULTA DE OFÍCIO. IMPOSTO NÃO DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A falta de destaque do imposto nas notas fiscais de saída de produtos tributados enseja a aplicação da multa de ofício sobre a totalidade dos valores não destacados, inclusive sobre a parcela coberta por créditos. Lançamento de ofício. Atividade vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Percentual de 75% do valor do imposto que deixou de ser destacado nas notas fiscais, nos termos do art. 80 da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pela Lei nº 11.488/07. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE SUSPENSÃO DO IPI PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. Produto saído do estabelecimento industrial com suspensão do IPI. Descumprimento das condições de suspensão do imposto. Responsabilidade pelo destaque e escrituração do tributo. TRIBUTAÇÃO DE ETIQUETAS. ALÍQUOTA ZERO APENAS PARA ETIQUETAS DE PAPEL. TRIBUTAÇÃO DE ETIQUETAS DIVERSAS. A tributação de etiquetadas deve seguir as alíquotas previstas na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI. Aplica-se a alíquota zero apenas às etiquetas de papel. Demais etiquetas devem ser tributadas, com alíquotas positivas, nos termos da legislação de regência. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2006 a 30/09/2008 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito tributário positivado na legislação tributária válida e eficaz, não cabendo à esfera administrativa questioná-la ou negar-lhe aplicação. PERÍCIA CONTÁBIL Perícia prescindível. Simples juntada de documentos fiscais aos autos. A parte que invoca o direito resistido deve produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo. Não se conformando com a decisão proferida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, suas alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.721040/2011-74 Quanto a solução do litígio, a recorrente reproduziu as mesmas razões aduzidas na impugnação. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: Preliminarmente deve-se registrar que incumbe ao julgador tão somente o cotejo entre a norma em vigor e o lançamento levado a efeito numa pesquisa de sintonia entre o desejado pelo legislador e a aplicação prática perpetrada pela autoridade que constituiu o crédito tributário; e nada mais. Nesse sentido, mencione-se que a análise de processos fiscais no âmbito administrativo obedece de forma irrestrita aos atos legais que comandam as disciplinas em discussão, assim como o manifesto entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. É sob a ótica das normas em vigor à época da ocorrência dos fatos, presumidamente legais e constitucionais enquanto sua validade não é afastada pelas instâncias competentes, que se procederá ao exame da presente lide. Como resultado das verificações adotadas pela fiscalização, pôde-se constatar um aumento dos débitos escriturais de IPI, tanto pela inexistência de determinadas declarações de suspensão de IPI, quanto pela tributação de etiquetas diversas, mantendo-se com alíquota zero apenas as etiquetas de papel, resultando na redução do saldo credor ressarcível, bem como no lançamento de multa de ofício pela falta de destaque do imposto nas notas fiscais tributadas emitidas pelo reclamante. Antes de ingressar na análise do caso concreto, importante registrar que o IPI rege-se pelo princípio da não-cumulatividade, previsto constitucionalmente no art. 153, § 3º, II, da Carta Magna de 1988, normatizado por disposições constantes do art. 49 do Código Tributário Nacional, quando estabelece que referido imposto “será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”. O estabelecimento industrial credita-se do IPI destacado das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados na industrialização, em razão de disposição normativa expressa no art. 225 do RIPI/2010. Assim, dentro de cada período de apuração, dos valores do imposto registrados a débito, atinentes às saídas de produtos tributados do estabelecimento contribuinte, são deduzidos os valores registrados a crédito (créditos básicos), decorrentes das operações de entradas de insumos tributados empregados na produção daqueles produtos saídos. Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as devidas deduções, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios, relativos aos tributos administrados pela RFB, nos termos do art. 21, §2º3, da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente à época. Relevante, ainda, informar sobre o instituto da venda de produtos com suspensão do IPI, cuja definição é trazida por Raymundo Clovis do Valle4 nos seguintes termos: “na suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados, o crédito tributário não chega a ser constituído, não havendo destaque do imposto. Embora haja ocorrido o fato gerador do imposto, a obrigação tributária daí proveniente não se torna exigível de imediato, fica suspensa até o implemento da condição à qual está subordinada”. Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.721040/2011-74 O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados RIPI dispõe que somente será permitida a saída de produtos com suspensão do imposto quando observados determinados requisitos legais. Assim, quando não forem satisfeitos os condicionantes para a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse, nos termos do artigos 40 e 42 do RIPI/2010, Decreto nº 7.212/105. E os requisitos para o benefício de suspensão do IPI no caso ora em apreço estão previstos no art. 29 da Lei nº 10.637/2002, verbis: Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (...) § 5º A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. 6º Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no § 5º, deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. § 7º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. No âmbito da Receita Federal do Brasil, a matéria restou regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 948/2009, que em seu art. 19 exige, mais uma vez, que a pessoa jurídica adquirente apresente declaração ao vendedor, de forma expressa, que atende a todos os requisitos estabelecidos, bem como indique o número do Ato Declaratório Executivo que lhe concedeu o direito à aquisição de insumos com suspensão do IPI. Seção IV Da Aplicação da Suspensão Art. 19. Para efeito da suspensão do IPI de que trata o art. 12, a pessoa jurídica adquirente deve declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos, bem como indicar o número do ADE que lhe concedeu o direito. No caso concreto, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, “todas as declarações apresentadas pelo contribuinte fornecida pelas empresas nos termos da legislação foram conferidas e aceitas”, tendo a fiscalização considerado e aceito todas as declarações de suspensão de IPI apresentadas pela impugnante, às fls. 353/590, com as empresas listadas às fls. 318/320. Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.721040/2011-74 Ocorre que apenas parte das vendas com suspensão do IPI realizadas pela impugnante foram por ela comprovadas com a apresentação de declaração de suspensão válida e eficaz. Logo, para tais saídas descobertas das respectivas declarações de suspensão, deixou de existir o devido destaque do IPI nas notas fiscais emitidas pela autuada. Nestes termos, o contribuinte assumiu o risco pela emissão de notas fiscais sem o destaque do IPI, o que resultou na lavratura do auto de infração em análise. Isso porque, nos termos do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 e do art. 19 da IN SRF nº 948/2009, um dos requisitos para a venda com suspensão do imposto é a declaração expressa da pessoa jurídica adquirente ao vendedor informando que atende aos requisitos legais estabelecidos. A defesa alega que “motivada pelo encerramento das atividades industriais, bem como pelas fortes mudanças corporativas que atingiram alguns de seus clientes, Impugnante encontrou grandes dificuldades em apresentar a totalidade das declarações solicitadas” e solicita a revisão das “glosas efetuadas pela r. Fiscalização no que diz respeito à venda dos produtos fabricados pela Impugnante às empresas do ramo frigorífico, mesmo que não apresentada a declaração na forma exigida, ou seja, assinada pelo representante, com firma reconhecida e reportando-se ao período da aquisição, pois É PATENTE que estas empresas preenchem todos os requisitos legais para alcançar o direito de usufruir do benefício fiscal”. Por óbvio a declaração de preenchimento dos requisitos para aquisição de produtos com suspensão do IPI não é apenas um documento formal, que pode ser desconsiderado pelo órgão fiscalizador. Trata-se, em verdade, de requisito legal, com forma prevista na legislação, que vem a ratificar o atendimento de todas as condições por parte da pessoa jurídica adquirente com suspensão do imposto, inclusive informando o Ato Declaratório Executivo que concedeu o benefício tributário. Destarte, relativamente às operações de saída realizadas pela impugnante sem o atendimento das condições de suspensão exigidas na legislação tributária, mostra- se procedente o afastamento da suspensão efetivado pelo Fisco. Consequentemente, nas saídas tributadas em que a suspensão restou afastada pelo Fisco, o IPI que deixou de ser destacado nas respectivas notas fiscais de saída restou computado a débito na reconstituição da escrita fiscal. E é justamente essa a situação apontada pela autoridade fiscal: “O que ocorreu é que o contribuinte não destacou o valor do I.P.I. nas notas fiscais TRIBUTADAS”, isto é, nas notas fiscais atinentes às saídas cuja suspensão restou afastada de ofício pelo Fisco. Além disso, a fiscalização considerou tributadas com alíquota zero apenas as etiquetas de papel produzidas pela empresa, “classificadas no NCM 48.21.90.00 e discriminadas como tal”, entendendo como tributadas com alíquota positiva as demais, cujos valores não destacados nos documentos fiscais foram computados a débito na reconstituição da escrita fiscal. Neste ponto, a impugnante solicitou que “fossem consideradas como etiquetas de papel (alíquota zero) todos os itens indevidamente informados como BOPP (tributados), vez que foram gerados equivocamente no resgate das informações do antigo sistema de controle” tendo sido somente “consideradas como papel aquelas etiquetas classificadas no NCM8 48.21.90.00 e discriminadas como tal” e “nesse esteio, a Impugnante anexa cópia de algumas Notas Fiscais”. No entanto, como dito, a autoridade fiscal havia informado que “todos os produtos que puderam ser identificados como PAPEL, já foram excluídos da Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.721040/2011-74 tributação”, oportunidade em que considerou como etiquetas de papel, e sujeitas a alíquota zero, todos os documentos fiscais com a NCM 48.21.90.00 e com alguma discriminação que indicasse tratar-se de etiqueta de papel. Assim, somente as etiquetas de papel, classificadas na TIPI na posição 48.21.90.00, estão sujeitas a alíquota zero. E com fulcro na relação de documentos fiscais, às fls. 151/265, o Auditor-Fiscal atuou dessa forma: considerou tributados as saídas de etiquetas com discriminação diversa de papel. Em sua defesa, a impugnante junta 86 notas fiscais às fls. 592/678 que podiam, na sua concepção, confirmar como alíquota zero a maioria das etiquetas vendidas, ainda que com descrição diversa de etiqueta de papel, como “Etiqueta Ribbon Cera” e “Etiqueta BOPP”. O site da empresa Etiquetas Brasil apresenta a seguinte conceituação de Etiquetas Ribbon Cera: Os ribbon cera são fitas de poliéster destinadas a impressoras como Argox, Zebra, Datamax Brother,visando a impressão de dados e códigos de barras. O ribbon de cera é ideal para impressão de dados para: expedição, indústria farmacêutica, nutricionais, prateleiras, hortifrútis, advertência, etiquetas para bolsas de sangue, tambores químicos, etiquetas para peças de máquinas e tags para verejo possuindo o ribbon cera ótima qualidade de impressão. Em relação às Etiquetas BOPP, o site da empresa 3M conceitua o material nos seguintes termos: As Etiquetas de BOPP 3M são compostas por filme de polipropileno branco coberto com adesivo Hot Melt à base de borracha e liner de polipropileno siliconizado. São indicadas para impressão via termotransferência com Ribbons 3M, provendo qualidade superior de impressão em código de barras, descrições de produtos, logomarcas, entre outras. Outra vantagem das etiquetas de BOPP é sua excelente resistência ao rasgamento e umidade quando utilizada em aplicações críticas. Portanto etiquetas de ribbon cera são fitas de poliéster, enquanto as etiquetas BOPP são filmes de polipropileno, materiais e compostos muito diferentes das etiquetas de papel tributadas a alíquota zero na posição fiscal 48.21.90.00. O contribuinte buscou, na presente impugnação, igualar produtos diferentes e com descrição diversa no momento da venda, sendo que os documentos fiscais comprovam tal divergência, como a discriminação expressa de “ETIQ PAPEL”, “ETIQ BOPP” e ETIQ RIBBON CERA” em diversas notas fiscais juntadas pelo impugnante, mas na maioria das vezes consideradas com tributação à alíquota zero fls. 592/678. Registre-se a existência, dentre tais notas fiscais, de Etiquetas BOPP, que ora apresentam a correta classificação fiscal e tributação pelo IPI à alíquota de 15% (fls. 662 e 664), ora com NCM diverso e alíquota zero. Feitas estas constatações e considerações, não resta outra conclusão senão concordar com a autoridade fiscal em aceitar como etiquetas de papel, sujeitas alíquota zero de IPI, apenas os documentos fiscais com a NCM 48.21.90.00 e com alguma discriminação que indicasse tratar-se de etiqueta de papel. Portanto, entendo que não merecem prosperar os argumentos apresentados pela impugnante. Com efeito, para as saídas tributadas pelo IPI, cuja condição de suspensão não se aplica ou exista a incidência do imposto com alíquota positiva por se tratar de Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.721040/2011-74 etiqueta diversa de papel, cabe a exigência de ofício do IPI que deixou de ser lançado (destacado) nas notas fiscais de saída, além dos acréscimos legais, em razão do descumprimento da obrigação acessória de registrar, nas notas fiscais de saída, o imposto devido. Sendo assim, no caso concreto, o contribuinte foi autuado com fundamento no art. 80, I, da Lei nº 4.502/1964, em razão da falta de lançamento do valor do IPI em notas fiscais emitidas pela empresa e que deveriam ser tributadas, sujeitando-se à multa de ofício de setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado (nas notas fiscais), com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, nos seguintes termos: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. Referida infração está prevista no artigo 569 do Regulamento do IPI (RIPI/2010), abaixo transcrito, possibilitando a aplicação da multa de ofício. Das Multas Lançamento de Ofício Art. 569. A falta de destaque do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto destacado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser destacado ou recolhido. Note-se que a multa de 75% em tela faz-se exigível sobre a totalidade do IPI não lançado em nota fiscal, independentemente de o sujeito passivo haver ou não satisfeito (pago) o respectivo débito. Assim, ainda que o contribuinte apresente saldo credor em sua escrita fiscal, como no caso sob análise, a infração resta configurada pela falta de destaque do imposto no documento fiscal. O reclamante alega, em síntese, que “as operações realizadas pela Impugnante não ocasionaram qualquer prejuízo ao Fisco, mas ao contrário, aquela, ainda assim, possui saldo credor a ser recuperado por meio do pedido de ressarcimento”, que “não houve a constituição do IPI a recolher em razão da existência de saldo credor de IPI a recuperar em favor da Impugnante, motivo pelo qual a aplicação de sanção, no presente caso, não existe razão de ser”. Como dito, o presente lançamento de ofício, ao contrário da intelecção que parece haver alcançado a contribuinte, não se projeta sobre eventual “prejuízo financeiro experimentado pelo Erário”, e sim sobre a simples ausência do lançamento do IPI nas notas fiscais tributadas e emitidas pela empresa, nos termos do art. 80, I, da Lei nº 4.502/1964. A multa de ofício para a mencionada infração é proporcional (75%) ao IPI não lançado na nota fiscal, incidindo sobre todas as operações praticadas pela contribuinte com essa irregularidade. Com isso, a referida multa de ofício independe do tipo de saldo (credor ou devedor) do IPI a ser apurado na reconstituição da escrita implementada pelo Fisco no período em que ocorreram as operações irregulares supracitadas. Nesse sentido, já preceituava o Parecer Normativo CST nº 39/76, na sua ementa: Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.721040/2011-74 “A multa por falta do lançamento [do IPI na nota fiscal], apurada pela fiscalização, independe do Imposto não lançado [na nota fiscal] estar ou não coberto por eventuais créditos.” A título de esclarecimento à autuada, assinala-se que o art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964, aborda duas situações distintas, ambas tipificadas como infrações tributárias: a primeira corresponde ao exposto nos parágrafos acima e está configura no presente processo, qual seja, a falta de lançamento (destaque) do IPI em nota fiscal de saída; a segunda, diversa da explanada acima, corresponde ao IPI que, embora lançado (destacado) em nota fiscal de saída emitida, não foi recolhido aos Cofres Públicos. A seguir, a reclamante alega que “a multa que se impõe a título de sanção é desproporcional à suposta infração cometida, afigurando-se nitidamente confiscatória”. Deves-e consignar, num primeiro momento, que o auto de infração em análise restou constituído pela falta de destaque de IPI em notas fiscais tributadas emitidas pelo contribuinte, formalizado por multa de ofício, não em decorrência de multa moratória como insinua a reclamante. No campo tributário, a multa de ofício traduz-se em penalidade pecuniária, prevista em lei, aplicável exclusivamente pelo Fisco ao verificar, em procedimento de ofício, que a contribuinte fiscalizada incorreu em alguma infração fiscal, ou seja, que descumpriu alguma(s) das obrigações tributárias a que estava normativamente submetida. Com efeito, a multa de ofício decorre sempre de uma irregularidade fiscal praticada pelo sujeito passivo e não espontaneamente por ele sanada, sendo que, posteriormente, tal infração é descoberta/constatada pelo Fisco em procedimento regular de fiscalização, cabendo a este, por dever de ofício, aplicar sobre o infrator a sanção pecuniária correspondente. No caso ora em análise, para os períodos de apuração considerados no auto de infração, a multa de ofício aplicada encontra-se capitulada no art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964, correspondendo a 75% sobre o IPI que deixou de ser lançado (destacado) nas notas fiscais de saídas tributadas de produtos. Assim como nas argumentações anteriores, é de ser refutada a alegação da natureza confiscatória da multa no patamar aplicado, eis que a multa de ofício restou constituída com fulcro em norma válida, vigente e eficaz. Primeiro porque teríamos de adentrar na análise de sua constitucionalidade, o que defeso a órgão julgadores administrativos. Segundo porque a natureza confiscatória a que se refere nossa Carta Política é em relação a tributo e não em relação a multa. E como dito, a multa de ofício obedeceu de forma irrestrita aos atos legais que comandam as disciplinas em discussão, qual seja, o disposto no art. 80, I, da Lei nº 4.502/1964. Verificada, pois, a infração à legislação tributária de regência, como no caso vertente, cumpre à autoridade administrativa efetuar o lançamento de ofício, que constitui atividade vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), com o lançamento da multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto que deixou de ser destacado nas notas fiscais, nos termos do art. 569 do RIPI/2010. Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.721040/2011-74 Mais uma vez entende-se que a tese apresentada pela impugnante não merece acolhida. Por fim, a reclamante requer a realização de perícia contábil para o “levantamento das Notas Fiscais das etiquetas de papel equivocadamente informadas como BOPP”, nos termos do artigo 16 do Decreto n.° 70.235/72. Sobre o tema, fundamental transcrever a base legal disposta no Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações, combinado com o princípio da livre convicção do julgador, presente no art. 29 da citada norma, a seguir transcritos : Art. 16. A impugnação mencionará: V as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferido as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, (...) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. No caso em tela, trata-se de perícia prescindível, uma vez que constitui análise meramente documental, em que bastava ao contribuinte a juntada das notas fiscais emitidas nas condições alegadas para constatação, ou não, da tese de defesa. Neste sentido, fundamental seria a anexação das notas fiscais com a descrição “etiquetas de papel” justificando o equívoco de classificação como “etiquetas BOPP”, em que o contribuinte deveria apontar o alegado erro, confrontando os dados informados no arquivo magnético com as respectivas notas fiscais. Na forma do art. 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, da mesma forma como incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, incumbe ao requerente a demonstração do direito pleiteado. A parte que invoca o direito resistido deve produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo. Em não o fazendo, impossível o acolhimento da pretensão. Registre-se que o contribuinte juntou 86 notas fiscais, às fls. 592/678, das quais diversas constam como descrição da mercadoria “Etiquetas BOPP”, justamente o contrário do alegado pelo reclamante. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.721040/2011-74 Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.722882/2017-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.277
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.262, de 25 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10850.721856/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.262, de 25 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10850.721856/2016- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Auto de Infração para exigência de multa regulamentar com fulcro no art. 74, § 17 da Lei n.º 9.430/96 pelo indeferimento de crédito no(s) pedido(s) de compensação não homologada, analisados e não reconhecidos em PAF. A fiscalização respaldou o Auto de Infração na redação do dispositivo previsto na Lei nº 12.249/2010, procedendo com o cálculo da multa sobre “o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada” e não sobre o “valor do débito” na forma prevista na redação dada pela Lei n.º 13.097/2015. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 22 88 2/ 20 17 -6 7 Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722882/2017-67 vigente, independentemente de ter sido posteriormente modificada ou revogada; (2) aplica-se, nos termos da legislação, multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Intimada da decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade da autuação face o erro no enquadramento legal da autuação, que se respaldou e procedeu com o cálculo do valor supostamente devido com base em legislação não mais vigente à época da autuação, em desconformidade com a expressão do art. 144, §1º, do CTN; (ii) a inexistência de infração face a validade das compensações realizadas e não reconhecidos em PAF; (iii) que a multa aplicada restringe o direito da Recorrente à compensação, previsto no artigo 170 do CTN e no artigo 74 da Lei nº 9.430/96. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, o processo não se encontra em condição de julgamento, razão pela qual proponho seu sobrestamento nesta Câmara, nos termos a seguir. Como relatado, o presente Auto de Infração foi lavrado em razão da não homologação das compensações pleiteadas pelo sujeito passivo no processo nº 10850.720393/2013- 47. A multa aplicada se respalda no art. 74, §17º, Lei n. º 9.430/96, que expressa: Redação aplicada pela fiscalização, vigente à época dos fatos geradores § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Redação vigente à época do lançamento § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722882/2017-67 A constitucionalidade desta previsão normativa encontra-se atualmente sob debate no Recurso Extraordinário n.º 796.939, em sede de repercussão geral (tema 736) 1 . Inclusive, o julgamento deste recurso já foi iniciado no STF, com o voto do Ministro Relator Edson Fachin no sentido da inconstitucionalidade da multa, estando atualmente sob a análise do Ministro Gilmar Mendes após pedido de vista: Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 736 da repercussão geral): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária", pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Bichara; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Fabiano Lima Pereira; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais - ABRASP, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. 2 No referido Recurso Extraordinário, foi proferido despacho pelo Ministro Relator determinando a suspensão nacional de todos os processos pendentes em 26/10/2016 (DJ n.º 228) 3 , em conformidade com a previsão do art. 1.035, §5º do Código de Processo Civil/2015: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. (...) § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Considerando que no presente processo administrativo há exercício de verdadeira função jurisdicional, com a atribuição de competência por lei à Administração Pública 1 CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida. Tema 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. (RE 796939 RG/RS Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski Julgamento: 29/05/2014 Publicação: 23/06/2014 Órgão julgador: Tribunal Pleno) 2 Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numeroPro cesso=796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736#. Acesso em 06/04/2021 3 Despacho: Reconhecida a repercussão geral, impende a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem no território nacional, por força do art. 1.035, §5º, do CPC. À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio. Publique-se.Brasília, 21 de outubro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente (Disponível em http://stf.jus.br/portal/diarioJustica/listarDiarioJustica.asp?tipoPesquisaDJ=AP&classe=RE&numero=796939) Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722882/2017-67 para resolver conflitos suscitados por seus subordinados 4 , bem como em face da aplicação subsidiária do CPC/2015 ao presente processo, na forma do art. 15 daquele diploma legal, a referida ordem de suspensão é igualmente aqui aplicável. Nesse sentido que entendo mais pertinente o sobrestamento do presente processo até o julgamento final referido Recurso Extraordinário n.º 796.939. Contudo, uma vez que essa proposta já foi anteriormente rejeitada por este Colegiado pelo voto de qualidade quando formulada pela Conselheira Cynthia Elena Campos no Acórdão 3402-005.872, entendi mais pertinente por afastar essa proposta nesta oportunidade para entender pela necessidade de seu sobrestamento por outro motivo a seguir delineado. Isso porque o já mencionado processo n.º 10850.720393/2013-47, que deu origem à presente autuação está pendente de julgamento neste Conselho. Ora, caso sejam reconhecidos integralmente ou em parte os créditos naquele processo, o crédito tributário aqui lançado deverá ser ajustado, vez que a hipótese de cabimento da multa lançada é “o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada” (art. 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996). Trata-se, portanto, de uma prejudicial para o julgamento do presente processo, cujo mérito está conexo ao mérito daquele processo no qual se discute a validade do crédito pleiteado nos pedidos. Diante dessas circunstâncias, proponho o sobrestamento do presente processo até o julgamento administrativo definitivo do processo n.º 10850.720393/2013-47. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 4 DELIGNE, Maysa de Sá Pittondo. Efeitos das decisões no processo administrativo tributário. Belo Horizonte: Fórum, 2021, p. 75-87. Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital

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