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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9164404 #
Numero do processo: 36624.014085/2006-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PARCELAMENTO. RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A adesão a programa de parcelamento especial de débitos configura desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio.
Numero da decisão: 9202-010.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial para declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, tendo em vista a desistência do sujeito passivo em face de adesão a parcelamento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, substituído pelo conselheiro Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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PARCELAMENTO. RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A adesão a programa de parcelamento especial de débitos configura desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial para declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, tendo em vista a desistência do sujeito passivo em face de adesão a parcelamento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, substituído pelo conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2302-01.475, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 1º de dezembro de 2011, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 368 e seguintes: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/10/2006 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 01 40 85 /2 00 6- 17 Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.241 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.014085/2006-17 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N ° 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n ° 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n ° 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, cartão premiação, é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. No que se refere ao Recurso Especial, fls.384, houve sua admissão por meio de Despacho de fls. 422 e seguintes, para rediscutir a matéria: aplicabilidade do art. 35-A da lei 8.212/91. Em seu recurso, a Procuradoria indica como paradigma o Acórdão n° 2403- 00.035 da 3 â Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e aduz, em síntese, que: a) o ordenamento jurídico pátrio rechaça a existência de bis in idem na aplicação de penalidades tributárias, sendo certo que o contribuinte não pode ser apenado duas vezes pelo cometimento de um mesmo ilícito. b) o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento) e também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata). c) toda vez que houver o lançamento da obrigação principal, além do descumprimento da obrigação acessória, a multa lançada será única, qual seja, a prevista no artigo 35-A da Lei nº 8.212/91. d) a NFLD e o Auto de Infração devem ser mantidos, com a ressalva de que, no momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35-A da MP n ü 449. Intimado, o sujeito passivo apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 586 e seguintes, sustentando, em suma: Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.241 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.014085/2006-17 a) preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ausência dos requisitos de admissibilidade; b) no mérito, que as multas previstas nos artigos 32 e 35, da Lei n°. 8.212/ 91 foram revogadas e, em seu lugar, passaram a viger as disposições contidas nos artigos 32-A, 35 e 35-A, ambos da Lei n°. 8.212/91, e artigos 44 e 61, da Lei n°. 9.430/96. Dessa forma, seria aplicável ao contribuinte a norma do artigo 106, II, b, do Código Tributário Nacional, que prevê que a lei retroagirá em casos ainda não definitivamente julgados, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. c) tendo a Lei n°. 11.941/2009 revogado a disposição contida no artigo 32, §5°, da Lei n°. 8.212/91 , e não sendo aplicável ao presente caso a nova disposição contida no artigo 35-A , da Lei n°. 8.212/91, vez que configuraria recapitulação na multa. d) subsidiariamente, que a nova redação da lei n°. 11.941/2009, o artigo 35-A, da lei n° 8.212/1991, a despeito de não trazer a multa mais benéfica ao contribuinte e, por isso, não aplicável ao caso, acabou por criar uma única sanção, qual seja, a multa de ofício prevista no artigo 44, da lei n° 9.430/96. Portanto, equivale a dizer que a multa aplicada ao presente lançamento, na hipótese defendida pela Fazenda, seria convertida em multa de ofício, que acompanha o débito principal e, portanto, aplicável a regra decadencial prevista no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Do conhecimento Sustenta a Recorrida a impossibilidade do conhecimento do recurso especial, diante da ausência de divergência jurisprudencial. A fim de demonstrar o dissídio jurisprudencial, a Recorrente indicou como paradigma o Acórdão n.º 2403-00. 035, que assim tratou da matéria: "No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações, face à edição da recente Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. A citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP. Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: (...) Entretanto, a Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, "Art. 35-A - Nos casos dc lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996". O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes maltas: 1 - dc 75% (setenta c cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos dc falta dc pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata" Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de oficio, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado. Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.241 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.014085/2006-17 As contribuições decorrentes da omissão em GFIP foram objeto de lançamento, por meio da notificação já mencionada e, tendo havido o lançamento de oficio, não se aplicaria o art. 32-A, sob pena de bis in idem. Considerando o principio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No mesmo diapasão, não se pode esquecer que as penalidades recebem tratamento peculiar no CTN. O art. 106, CTN prevê que caso nova lei traga tratamento mais benéfico para o contribuinte, devem ser reduzidas ou canceladas as multas aplicada: (...) Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5 o , observada a limitação imposta pelo § 4 do mesmo artigo, ou (b) a norma atual, nos termos do art. 35-A da Lei n° 8.212/1991 c/c art. 44, I, Lei 9.430/1996, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação. Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte. Nota-se que, no Acórdão recorrido, o Colegiado a quo, em situação semelhante a dos presentes autos, entendeu pela aplicação do art. 32-A da Lei 8.212/91. E, no Acórdão paradigma, como anteriormente citado, restou consignado o entendimento no sentido de aplicar a retroatividade benigna com a comparação da norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5o , observada a limitação imposta pelo § 4 do mesmo artigo, com a norma atual, nos termos do art. 35-A da Lei n° 8.212/1991 c/c art. 44, I, Lei 9.430/1996. Assim, o Colegiado prolator do acórdão paradigma, em situação fática idêntica a dos presentes autos, aplicou a multa de forma distinta da aplicada no processo sob análise. Portanto, entendo que há divergência jurisprudencial e, por consequência, voto em conhecer do Recurso. 2. Do mérito Quanto ao mérito, sustenta a Recorrente a reanálise quanto à aplicação da multa (retroatividade benigna). Cumpre salientar que o Sujeito Passivo informou, nos autos, a adesão parcial ao parcelamento da Lei n.º 11.941/2009. Desse modo, foi apresentado requerimento de renúncia a alegações de direito sobre as multas aplicadas com base no art. 32, IV, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, relativas ao período de 10/2001 a 04/2005. Nota-se que a autoridade fiscal informou a impossibilidade de desmembrar o AIOA 37.026.548-3 para inclusão parcial em parcelamento, pois o auto de infração foi lançado com apenas uma competência, 10/2006. Nesse contexto, foi indicada a necessidade de desistência integral dos recursos do Sujeito Passivo para a inclusão integral do AI no parcelamento. Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.241 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.014085/2006-17 Por sua vez, o Contribuinte apresenta nos autos uma petição informando que: a) há apenas recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional com pendência de análise; b) o acórdão proferido no processo é favorável ao Sujeito Passivo; c) o art. 106 do CTN e a Portaria 14/2009 determinam expressamente o recálculo das multas em razão da retroatividade benigna; d) deve-se aguardar o julgamento definitivo do recurso para viabilizar a inclusão dos valores remanescentes no parcelamento. Pelo que se depreende da situação narrada, conforme expôs o Sujeito Passivo em sua petição, não houve consolidação do parcelamento integral quanto ao auto de infração sob análise. Contudo, informa o Recorrido que a parte remanescente apenas se refere ao período abarcado pela decadência (01/1999 a 11/2000), razão pela qual pugnou pelo arquivamento do feito sem julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabelece: “Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente." (grifei) Observa-se que o pedido de parcelamento configura desistência e importa a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, ainda que já tenha ocorrido decisão favorável ao Contribuinte, conforme o § 3º, do artigo 78, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Portanto, voto em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a definitividade do lançamento, em razão da desistência do sujeito passivo em face do pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.241 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.014085/2006-17 Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital

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9182395 #
Numero do processo: 11444.001485/2008-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS SEMELHANTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. O Recurso Especial de Divergência deve ser conhecido quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566.622 E ADI nº 4.480. “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Entretanto, aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária. A proibição da remuneração de diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores de entidades sem fins lucrativos é requisito decorrente do art. 14 do CTN, de lei complementar é, portanto, exigência constitucional. Não caracteriza violação ao art. 14 do CTN a remuneração paga a empregado como contraprestação pelos serviços prestados na gestão da entidade. RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO POR CAUSA SUPERVENIENTE. DECISÃO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. NÃO CONHECIMENTO. Um vez fixada a tese vencedora no recurso especial do contribuinte pelo cancelamento do lançamento em razão do reconhecimento da imunidade, resta prejudicada a análise do recurso especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 9202-010.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei n° 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei n° 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, por perda de objeto. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, substituído pelo conselheiro Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei n° 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei n° 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, por perda de objeto. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, substituído pelo conselheiro Denny Medeiros da Silveira.

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SITUAÇÕES FÁTICAS SEMELHANTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. O Recurso Especial de Divergência deve ser conhecido quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566.622 E ADI nº 4.480. “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Entretanto, aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária. A proibição da remuneração de diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores de entidades sem fins lucrativos é requisito decorrente do art. 14 do CTN, de lei complementar é, portanto, exigência constitucional. Não caracteriza violação ao art. 14 do CTN a remuneração paga a empregado como contraprestação pelos serviços prestados na gestão da entidade. RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO POR CAUSA SUPERVENIENTE. DECISÃO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. NÃO CONHECIMENTO. Um vez fixada a tese vencedora no recurso especial do contribuinte pelo cancelamento do lançamento em razão do reconhecimento da imunidade, resta prejudicada a análise do recurso especial da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei n° 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei n° 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 14 85 /2 00 8- 11 Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.217 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001485/2008-11 dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, por perda de objeto. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, substituído pelo conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Relatório Trata-se de lançamento para exigência de Contribuições Previdenciárias incidente sobre a remuneração paga aos funcionários empregados e contribuintes individuais, uma vez que restou descaracterizada a condição do Contribuinte como entidade educacional imune. O presente lançamento tem como objeto o Debcads 37.138.163-0 que versa sobre a cota de terceiros no período de 08/2003 a 12/2006. Após o trâmite processual, a 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento parcial ao recurso voluntário para limitar a multa ao percentual de 20%, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela MP nº 449/08. Quanto ao mérito, na parte que nos interessa, destacou o Colegiado que embora o Contribuinte tenha alegado estar em pleno gozo da imunidade, quando da lavratura do auto de infração, pois teria sido apresentado Pedido de Isenção de Contribuições Previdenciárias, o relatório fiscal demonstrou claramente descumprimento deste requisito legal no período dos fatos geradores (ato de exclusão com efeitos a partir de 01/08/2003 – em debate do processo nº 11444.000.797/2007-27). O acórdão 2201-003.227 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2006 ALEGAÇÕES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.217 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001485/2008-11 A imunidade tributária não dispensa o dever da entidade protegida de obedecer aos deveres instrumentais estabelecidos em lei. Sem o cumprimento desses deveres, a autoridade fiscal deve lavrar a exigência, já que a imunidade não é ampla nem absoluta. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. SALÁRIO EDUCAÇÃO É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei nº 9.424/1996. SESC E SEBRAE As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao SESC e SEBRAE. INCRA. EMPRESAS URBANAS. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. SELIC. SÚMULA CARF N° 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Contra o acórdão a Fazenda Nacional apresentou recurso especial. Citando como paradigmas os acórdãos 2402-00.233 e 9202-002.193, defende a União que a multa de mora prevista no novo art. 35 da Lei nº 8.212/91, somente se aplica aos casos em que o contribuinte espontaneamente efetuar o recolhimento em atraso da contribuição devida. No caso como dos autos, onde ocorreu exigência de ofício, a autoridade fiscal para cobrança do multa deverá somar as multas da sistemática antiga observando-se os patamares máximos vigentes à época, (art. 35, II e art. 32, IV da norma revogada) e comparar o resultado dessa operação com a multa prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 e que remete ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (75%). Intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso, oportunidade em que apresentou ainda argumentos de mérito semelhantes aos trazidos em embargos de declaração e Recurso Especial. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.217 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001485/2008-11 Os embargos apresentados pelo Contribuinte foram rejeitados e seu Recurso Especial, após decisão em Agravo, foi conhecido pelo despacho de fls. 397/403. Assim, devolve- se a este Colegiado o debate sobre duas divergências: 1) Obrigatoriedade de aplicação das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral aos processos administrativos. Cita como paradigmas os acórdãos 9303-005.275 e 9202-005.467, para concluir que, por força do art. 62 do RICARF ao caso deve-se aplicar o entendimento pacificado do STF no RE 566.622. 2) Os requisitos para a imunidade da contribuição previdenciária das entidades beneficentes devem ser avaliados segundo o art. 14 do CTN. Segundo o recorrente o acórdão paradigma 3401-002.358, defenderia que lei ordinária não pode mitigar o direito previsto no art. 195, §7º, da Constituição Federal. Contrarrazões da Fazenda Nacional pugnando pelo não conhecimento do recurso e no mérito pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Conforme consta do relatório, trata-se de recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte. Diante da relação de causa e efeito, iniciamos o julgamento pelo Recurso do Contribuinte. Do Recurso do Contribuinte: Trata-se de recurso contra o entendimento do Colegiado a quo que concluiu pelo descumprimento dos requisitos necessários à imunidade, levando a exigência das contribuições previdências não recolhidas no período. O presente processo tem como fundamento o ato declaratório objeto do processo nº 11444.000797/2007-27. Antes de entrarmos no mérito, considerando as alegações em sede de contrarrazões, passamos à análise do preenchimento dos requisitos formais para o conhecimento do recurso. Do conhecimento: Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.217 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001485/2008-11 Duas são as matérias recursais: vinculação das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral aos processos administrativos, por força do art. 62 do RICARF e aplicação exclusiva do art. 14 do CTN para fins de reconhecimento da imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal. Quanto a primeira divergência foram citados dois acórdãos paradigmas: 9303- 005.275 e 9202-005.467. Em ambos os julgados a decisão expõe que por força do art. 62 do Regimento Interno deste Conselho são vinculantes as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil. No acórdão 9303-005.275, discutiu-se pedido de ressarcimento de créditos de Cofins relativo ao segundo trimestre de 2004, tendo o julgamento ocorrido em 21 de julho de 2017. Neste caso negou-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional aplicando-se o entendimento vinculante do Recurso Extraordinário nº 606.107, transitado em julgado no dia 05/12/2013. É relevante mencionar que a decisão recorrida analisada pelo Colegiado paradigmático se deu na data de 11/03/2010 (o acórdão nº 380300.348, proferido pela então 3º Turma Especial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, movimentação no site) e, embora tenha sido favorável ao contribuinte, por óbvio não poderia ter como fundamento a decisão no RE 606.107. Assim, quando do julgamento do recurso voluntário inexistia decisão vinculante dos tribunais a ser seguida pelo Colegiado, entretanto, quando do conhecimento e da análise de Recurso Especial pela Câmara Superior, o STF já havia definido a matéria em sede de repercussão geral e, neste cenário, o acordão 9303-005.275 por força do art. 62 do RICARF, aplicou o entendimento do Tribunal Superior. E, atualmente, temos o exato cenário: caberá a esta Câmara Superior analisar se a decisão vinculante no RE 566.622 – hoje já transitada em julgado – irradia efeitos sobre o presente lançamento. É ainda relevante destacar que o conhecimento do recurso é essencial, pois é neste processo de exigência de obrigação principal que deve ser verificado o cumprimento dos requisitos pelo Contribuinte para sua caracterização como entidade imune, conforme decidido por este Colegiado no processo nº 11444.000797/2007-27, julgado nesta mesma sessão de julgamento. Considerando a abrangência da primeira matéria e ainda a especificidade relativa à decisão proferida no processo nº 11444.000797/2007-27, conheço do recurso. Além das razões acima, vale mencionar que a Recorrente fez juntar ao processo nº 13830.720262/2012-13, cuja tramitação é conjunta ao presente processo, petição por meio da qual noticia que impetrou Mandado de Segurança com o escopo de que fosse determinado ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Marília a não exigência de outros requisitos senão aqueles previstos no art. 14 do CTN, para caracterização do direito da imunidade prescrita pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal, em relação às contribuições sociais previdenciárias. O processo judicial recebeu o número 0003744-37.2007.4.03.6111 e teve a segurança confirmada Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.217 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001485/2008-11 pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Na mesma petição é juntada cópia da decisão, com a seguinte teor: Cuida-se de apelação interposta pela FUNDAÇÃO DE ENSINO "EURÍPEDES SOARES DA ROCHA", em face da sentença de fls. 219/238 e 248/263, que negou a segurança, cujo objeto é a declaração de inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91, bem como que seja reconhecido que os requisitos para o gozo da imunidade são os previstos na Lei Complementar (art. 14 do CTN), e a determinação para que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir outros requisitos para o gozo da imunidade, prevista no § 7º do art. 195 da CF, senão os previstos em Lei Complementar. Em suas razões, a Autora sustenta ser entidade beneficente de assistência social, fazendo jus à imunidade prevista no § 7º do art. 195, da CF, com relação às contribuições sociais, tendo o Fisco lhe exigido o cumprimento de requisitos inconstitucionais para o gozo da imunidade, com base no art. 55 da Lei nº 8.212/91. Diz que, segundo o art. 146 da CF, apenas lei complementar pode dispor sobre as limitações ao poder de tributar, e que no sistema jurídico brasileiro a lei complementar que trata do assunto é o CTN, que no art. 14 elenca os requisitos a serem observados para que a entidade possa usufruir da imunidade. Afirma que o presente mandamus tem como objeto o reconhecimento de que os requisitos para o gozo da imunidade são aqueles contidos em lei complementar, e não em lei ordinária, bem como a declaração de inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Aduz que a sentença merece reforma, por ser contraditória e "extra petita", na medida em que não foi requerida a aferição dos requisitos para o gozo da imunidade, e nem se pleiteou o reconhecimento da imunidade, mas apenas o reconhecimento de que os requisitos devem estar previstos em lei complementar. ... Voto: ... A referida ADI [ADI 2028] analisou os parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei 8.212/91 e também os incisos II e III sob a ótica constitucional e concluiu pela inconstitucionalidade dos parágrafos 3º, 4º e 5º e inciso III do aludido art. 55 nos termos em que alterados pela lei n. 9732/98. Posteriormente, no julgamento do RE 566622, admitido com repercussão geral, o STF fixou a tese de que: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". E, no julgamento do RE 434978, diferentemente do decidido na ADI n. 2028, o STF sinalizou que nenhum dos incisos do artigo 55 da Lei n. 8.212/91 deve ser aplicado no tocante ao enquadramento das entidades como beneficentes, de modo que somente os requisitos estipulados pelo art. 14 do Código Tributário Nacional devem ser comprovados para efeito de fruição da imunidade em relação aos impostos e contribuições sociais. Desse modo, tendo por base o mais recente posicionamento da Corte Constitucional, cabe avaliar apenas o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN para fins de obtenção de imunidade. Assim, há que ser comprovado, por documentos hábeis e idôneos, que a entidade está cumprindo os requisitos previstos nos incisos I a III do artigo 14, do CTN, abaixo in verbis, para que lhe seja reconhecido o direito à imunidade. ... Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.217 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001485/2008-11 Sendo assim, a sentença proferida merece reforma, por ter reconhecido que os requisitos da imunidade prevista no § 7º do art. 195, da CF, são os constantes no art. 55 da Lei nº 8.212/91, e não no art. 14 do CTN. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, V, "b", do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação, para reformar a sentença a quo, para reconhecer que os requisitos para fins de obtenção da imunidade estão previstos no art. 14 do CTN, consoante fundamentação. Observamos que a decisão citada reconheceu – em sede de mandado de segurança interposto em 24/07/2007 (data contemporânea a emissão do ato declaratório objeto do processo 11444.000797/2007-27) a tese do contribuinte no sentido de lei ordinária não poder traçar requisitos para imunidade prevista na Constituição Federal, trata-se de matéria de lei complementar e, portanto, o dispositivo aplicável é o art. 14 do CTN. Assim, as duas teses recursais converge com o direito já assegurado ao Contribuinte por meio da decisão judicial acima mencionada e reconhecido pelo STF no Recurso Extraordinário RE 566.622: avaliar se as exigências do art. 55 da Lei nº 8.212/91 são compatíveis com o art. 14 do CTN. Neste caso, resta a este Colegiado se debruçar sobre as razões que levaram à fiscalização a desconsiderar a Autuada como entidade imune às contribuições previdenciárias. Assim, conheço do recurso interposto pelo Contribuinte também por essa razão. Do mérito: Ultrapassado o conhecimento, no mérito, a discussão assume um único viés: aplicação ao caso da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário - RE nº 566.622 em razão da norma do art. 62 do RICARF. Em acórdão de embargos de declaração o Tribunal Superior, alterando a redação originalmente fixada para a tese vinculante, ratificou a constitucionalidade do art. 55, II da Lei nº 8.212/91, desde sua redação original. O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.217 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001485/2008-11 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. Na ocasião a Ministra Rosa Weber, radatora do acórdão de embargos, fez um digressão acerca de todas as ações julgadas em conjunto com a mesma temática, explicitando quais os dispositivos tiveram a constitucionalidade analisada por aquela Corte, vejamos: Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise conjunta do mérito dos embargos de declaração opostos nos autos da ADI 2.028, da ADI 2.036, da ADI 2.621, da ADI 2.228 e do RE 566.622, (...) ... Apresentados de forma consolidada, os seguintes dispositivos normativos foram impugnados no conjunto das ações: (i) art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original; (ii) art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação que lhe foi dada pelo art. 5º da Lei 9.429/1996; (iii) art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação que lhe foi dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; (iv) art. 18, III e IV da Lei 8.742/1993, na redação original; (v) arts. 9º, § 3º, e 18, III e IV, da Lei nº 8.742/1993, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; (vi) art. 1º da Lei nº 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei nº 8.212/1991 e lhe acresceu os §§ 3º, 4º e 5º; (vii) arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998. (viii) arts. 2º, IV, e 3º, VI e §§ 1º e 4º, e 4º, caput e parágrafo único do Decreto 2.536/1998 e, subsidiariamente, os arts. 1º, IV, 2º, IV, e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º, do Decreto nº 752/1993. Assim, da análise conjunta dos dispositivos concluiu o Supremo Tribunal Federal que a “lei ordinária não pode, a pretexto de interferir com o funcionamento e estrutura das entidades beneficentes, impor uma limitação material ao gozo da imunidade. Equacionou, ainda, a compreensão de que a lei ordinária pode normatizar “requisitos subjetivos associados à estrutura e funcionamento da entidade beneficente”, desde que isso não se traduza em “interferência com o espectro objetivo das imunidades”, esta sim, matéria reservada à lei complementar”. Analisando mais detidamente os acórdãos do STF, ao contrário do que afirma a Recorrente, não estamos diante da simples aplicação da decisão proferida no RE nº 566.622 no Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.217 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001485/2008-11 caso concreto, pois a revogação da sua condição de entidade imune está vinculada à fundamentação constante no processo de nº 11444.000797/2007-27 (julgada nesta mesma sessão). Embora este Colegiado não tenha competência para atuar no citado processo, em razão do novo procedimento previsto a partir da Lei nº 12.101/2009, as razões lá expostas devem ser transportadas e analisadas nos respectivos lançamentos de ofício das obrigações principais. No caso concreto a fiscalização caracterizou infração ao inciso IV do art. 55, da Lei nº 8.212/91 (não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título) sendo que tal requisito não foi, especificamente, objeto de análise pelo Tribunal em nenhuma das ações. As citadas ações não apreciaram expressamente o art. 55, IV da lei, e por isso caberia a esta Câmara Superior avaliar se o requisito de vedação de remuneração de diretor seria exigência compatível com a tese fixada para a Repercussão Geral, ou seja, avaliar se se trata da requisito que extrapola condição imposta em lei complementar. E neste sentido, pertinente analisarmos também o teor da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4.480. Isso porque, referida ação analisou a constitucionalidade, entre outros, do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. A Lei nº 12.101/2009 é a norma atual que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. Com sua edição o art. 55 da Lei nº 8.212/91 foi revogado e os requisitos para caracterização do direito à imunidade das entidades sem fins lucrativos passou a ser regulamentado pelo art. 29, o qual traz em seu inciso I vedação semelhante àquela prevista no art. 55, IV da Lei nº 8.212/91. Eis a redação do inciso I: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (Vide ADIN 4480) I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=4480&numProcesso=4480 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=4480&numProcesso=4480 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.217 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001485/2008-11 comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) ... A ADI nº 4.480 analisou cada um dos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, e quanto ao inciso I o Ministro Gilmar Mendes, aplicando a tese fixada pelo Tribunal no RE nº 566.622 e demais ações, conclui pela constitucionalidade da vedação, pois tal condição seria decorrente do art. 14, I do CTN: Quanto ao art. 29 e seus incisos e ao art. 30, reitero que só deverão ser considerados inconstitucionais na hipótese de estabelecerem condições inovadoras, não previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional, ou que dela não puderem ser identificadas como consequências lógicas. Eis o teor dos referidos dispositivos: ... Nesse contexto, entendo que os incisos I e V do artigo 29 se amoldam ao inciso I do artigo 14 do CTN (“não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”); e o inciso II do artigo 29 ajusta-se ao inciso II do artigo 14 do CTN (“aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais”). E, como consequências dedutivas do inciso III do artigo 14 do CTN (“manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”), tem-se os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Portanto, não vislumbro a alegada inconstitucionalidade formal do artigo 29 e incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII. Observamos, portanto, que o Supremo Tribunal Federal por meio da referida ADI externou o entendimento de a vedação a remuneração de diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores de entidades sem fins lucrativos ser requisito decorrente do art. 14 do CTN, de lei complementar e, portanto, exigência constitucional. Diante da similitude do requisito atualmente vigente e aquele tido como infringido pela Recorrente, forçoso concluir na mesma linha de raciocínio do Tribunal Superior. A única ressalva fica por conta da exceção constante da parte final do inciso I, onde se admite a remuneração de dirigentes “desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações.” E quanto a este ponto, é relevante transcrever a fundamentação constante da “Informação Fiscal” constante do processo nº 11444.000797/2007-27 (fls. 159 do processo): 3.2. DA REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES O senhor Luiz Carlos de Macedo Soares foi designado para o cargo de presidente da diretoria executiva da mantenedora Fundação de Ensino Euripedes Soares da Rocha, a partir do ano de 1996, ininterruptamente, até o triênio que compreende os anos de 2007/2009. Em 26/07/2003 a mantenedora, através de seu vice-presidente, nomeou para o cargo de reitor o senhor Luiz Carlos de Macedo Soares, prorrogando seu mandato para 31/12/2010. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13151.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13151.htm#art6 Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.217 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001485/2008-11 Em 01/08/2003 o presidente da mantenedora e reitor do Centro Universitário teve seu registro efetuado na Ficha de Registro de Empregado — -FRE n° 001052 da Fundação Eurípedes, onde consta que fora admitido para , exercer a função de Reitor, percebendo salário inicial de R$ 4.408,20. Consta das folhas de pagamento apresentadas pela entidade, que a mesma remunerou o dirigente supra citado durante o período de 08/2003 a 06/2006, durante o qual recebeu, além de do salário, vários tipos de gratificações, conforme demonstraremos a seguir: Comp Regime Integral Gratificação de Produtividade Gratificação de Gabinete Reitoria VLR Remuneração VLR 13º Salário ... ... ... ... ... ... Ressalte-se que a função de reitor foi criada com a instalação do Centro Universitário em 08/2003 e, coincidentemente, somente a partir dessa data, foram inseridas na folha de pagamento da entidade as rubricas "gratificação de produtividade" e "gratificação gabinete reitoria". No período-em que recebeu as remunerações citadas como Reitor do Centro Universitário, o senhor Luiz Carlos de Macedo Soares ocupava o cargo estatutário de presidente da diretoria executiva da mantenedora Fundação de Ensino Euripedes Soares da -Rocha, cargo que ocupa até a presente data, ou seja, desempenha funções que lhe são estatutariamente atribuídas, tem todos os poderes diretivos de gestão e finanças previstos em estatuto e é remunerado devido o exercício desses poderes. Verifica-se, assim, que a direção da Mantenedora como também do Centro Universitário concentra- se nas mãos da mesma pessoa, que detém poderes de mando absolutos em ambas instituições. Apesar do presidente da mantenedora ter sido contratado como empregado, o Reitor do Centro Universitário UNIVEM exerce atividades estatutárias, ou seja, desempenha funções que lhe são estatutariamente atribuídas. Esclareça-se que o reitor do Centro Universitário UNIVEM não exercia até então qualquer cargo ou função, nem mesmo o de professor junto à Universidade. Neste diapasão, o dirigente que, concomitantemente, exercer outra atividade técnica dentro da entidade, como por exemplo, a de professor, poderá receber remuneração por essa função específica. No entanto, não é o que ocorre com o Reitor do UNIVEM. O senhor Luiz Carlos de Macedo Soares não recebe remuneração por desempenhar uma função profissional técnica, mas em razão do exercício de suas atividades institucionais, ou seja, devido ao exercício dos poderes diretivos de gestão e finanças previstos em estatuto. Pelo acima relatado, o senhor Luiz Carlos de Macedo Soares recebeu remunerações em razão de sua função estatutária de presidente da diretoria executiva da Fundação de Ensino Euripedes Soares da Rocha, no período de 08/2003 a 0512006, ou seja, no - exercício de suas atividades institucionais, e assim o fazendo, a entidade transgride o disposto no artigo 55 da Lei n° 8.212/91. Da transcrição acima é possível perceber que a remuneração imputada ao “dirigente” foi decorrente da efetiva prestação dos serviços desse como Reitor à entidade na condição de empregado (assim devidamente registrado). Neste cenário, considerando que o art. 55, IV da Lei nº 8.212/91 não trazia qualquer vedação à remuneração de “empregado” pelas funções de gestão da entidade e ainda a atual redação do art. 29, I da Lei nº 12.101/2009, deve-se concluir pela inexistência de impedimento para que a mesma pessoa ocupe concomitantemente o cardo de presidente estatutário e Reitor, admitindo-se a remuneração. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.217 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001485/2008-11 Assim, em relação aos fatos geradores apurados neste processo, deve-se afastar a imputação de violação ao art. 14, I do CTN para reconhecer autuada como entidade imune às contribuições previdenciárias, implicando no cancelamento das exigência das obrigações principais relativas à cota patronal e terceiros. Pelo exposto dou provimento ao recurso. Do Recurso da Fazenda Nacional: Quanto ao recurso da Fazenda Nacional, o qual tem como objeto a discussão acerca da aplicação da regra da retroatividade à penalidade aplicada, fica prejudicada a análise do mérito por perda superveniente de objeto. Uma vez cancelado o lançamento da exigência do principal em razão do reconhecimento da condição da autuada como entidade imune, não há que se falar em multa. Assim, deixo de conhecer do recurso da Fazenda Nacional. Conclusão: Diante de todo o exposto conheço e dou provimento do Recurso do Contribuinte, restando prejudicada a análise das razões recursais da União. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital

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9142283 #
Numero do processo: 11065.722979/2011-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA. REFORMA. De acordo com Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Anexo II, art. 67, § 15, não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016).
Numero da decisão: 9303-012.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA. REFORMA. De acordo com Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Anexo II, art. 67, § 15, não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 852-863), interposto pelo Contribuinte, em face do Acórdão nº 3201-002.506 (fls. 783-797), de 20 de fevereiro de 2017, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida ficou assim ementada: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 29 79 /2 01 1- 01 Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.087 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.722979/2011-01 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO T NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. IN nulidade, por cerceamento do direito de defesa, por indeferimento de pedido de pe direito - DE CUSTOS INDIRETOS. REDE TE O. e on line), atividades e d com base nos controle regam mera r off line), - cumulativo. - iste p os, utilizados como insum o de bens ou produtos O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido parcialmente pelo Presidente da 3ª Seção do CARF, por intermédio do Despacho Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 979-987). Foi admitida a matéria concernente ao direito de créditos sobre insumos nas operações comerciais. Matérias não admitidas: 1) de custos para fins - cumulativos e 2) sobre insumos. Diante desta decisão o Contribuinte interpôs Recurso de Agravo (e-fls. 996-1006), em 26 de março de 2018, No Despacho em Agravo (e-fls. 1010-1021), de 14 de agosto de 2018, rejeitou-se o agravo e confirmou-se o seguimento parcial do Recurso Especial. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (e-fls. 1034-1039) em 24 de maio de 2019, em que pede que seja negado o conhecimento do recurso e, se caso conhecido, que seja negado provimento. Salienta-se que em 24 de março de 2020, por intermédio de Despacho Decisório nº 105/2020/SECAT/DRF Novo Hamburgo/SRRF10/RFB, fez-se retificação do Despacho Decisório nº 450/2018 (e-fls. 1023-1026), em que consta em síntese (e-fls. 1045): o entre elas, a saber: s na Rede Getnet, , utilizadas como insumos da atividade comercial); b) na na revenda de recarga de celular(item 2.1.2 do RAF): (farm celula -pago, tendo sido Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.087 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.722979/2011-01 glosados os utilizados como insumos na atividade comercial). re bens do imobilizado (item apropriados sobre bens do imobilizado utilizado de insumos (previstos no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03, com reda Lei nº previstos no inciso VI do mesmo artigo). 4. Destarte, temos que o Recurso Especial que tramita no CARF abrange as duas primeiras irregularidades. Mas a terceira irregularidade relativa a insumos utilizado na atividade comercial e sim a bens do imobilizado utili devendo, portanto, ser considerada d 5. Ocorre que, por um equívoco, o Despacho Decisório, ora retificado considerou definitivas a primeira e a terceira irregu pelo Recurso Especial. (...) É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo. Foram apresentados como paradigmas o Acórdão nº 3301-002.978 e o Acórdão nº 3401-002.213. Assim consta do Despacho de Admissibilidade: Numa a º. 3301-002.978, - recorrido. Tanto a ementa quanto o voto condutor da referida de insumos na at Entretanto, ao analisar o º. 3401-002.213, verifica-se que foram admitidas, como - pro inte º - po merciais estariam de fora do escopo das normas inscritas no art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02. Desconsidera-se então o Acórdão nº 3301-002.978, por falta de divergência, confirmado tal entendimento em Despacho de Agravo, cabe verificar a questão relativa ao Acórdão nº 3401-002.213. Verifica-se que a decisão proferida no Acórdão nº 3401-002.213 foi reformada antes da propositura do Recurso Especial, portanto, não se presta a demonstrar e comprovar a Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.087 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.722979/2011-01 divergência jurisprudencial, de acordo com o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Anexo II, art. 67, § 15. Do exposto, vota-se por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.936363/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se confirme ou não a existência de saldo do crédito presumido de IPI no 4º trimestre de 2005 passível de utilização na compensação declarada nestes autos, elaborando-se, ao final, relatório conclusivo acerca dos resultados da diligência. O contribuinte deverá ser cientificado, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que se manifestaram contrários à realização da diligência. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se confirme ou não a existência de saldo do crédito presumido de IPI no 4º trimestre de 2005 passível de utilização na compensação declarada nestes autos, elaborando-se, ao final, relatório conclusivo acerca dos resultados da diligência. O contribuinte deverá ser cientificado, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que se manifestaram contrários à realização da diligência. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se confirme ou não a existência de saldo do crédito presumido de IPI no 4º trimestre de 2005 passível de utilização na compensação declarada nestes autos, elaborando-se, ao final, relatório conclusivo acerca dos resultados da diligência. O contribuinte deverá ser cientificado, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que se manifestaram contrários à realização da diligência. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento tem como objeto o Recurso Voluntário de fls. 254, apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ/SP em fls. 236, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 78 e manteve o Despacho Decisório eletrônico de fls. 73. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 36 36 3/ 20 11 -3 1 Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.268 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936363/2011-31 Para a melhor e fiel apreciação doa fatos, trâmite e matérias dos autos, transcreve- se o relatório da decisão a quo: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela empresa em epígrafe, ante Despacho Decisório de autoridade da DERAT/SP (fl. 73), que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e homologou as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. Conforme consta no Despacho Decisório, a contribuinte requereu, através do PER/DCOMP nº 17950.29004.120410.1.7.01-0618, crédito relativo ao 1º trimestre/2005, no valor de R$ 2.863.560,82, tendo sido deferido o valor de R$ 81.188,76. O crédito solicitado refere-se a créditos básicos e crédito presumido de IPI de que tratam as Leis nº 9.363/96 e nº 10.276/2001. Na informação fiscal de fls. 193/201, a fiscalização apresenta o recálculo do crédito presumido de IPI para o ano de 2005. Além disso, conclui que a requerente não faz jus ao benefício porque no 1º trimestre/2006 se encontrava no regime não cumulativo de apuração do PIS e COFINS. Constata-se na referida informação fiscal, e no “Demonstrativo de Créditos e Débitos” (fl. 76) que o valor glosado refere-se integralmente ao crédito presumido de IPI. Regularmente cientificada, a requerente apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 78/91, na qual, em síntese, alega que: - no ano-calendário de 2005 a Requerente se submetia ao regime cumulativo de apuração do PIS/PASEP e da COFINS, uma vez que a mesma, diante da adesão ao REFIS, optou pela sistemática de lucro presumido de apuração, conforme extrai-se da própria informação fiscal relativa ao pedido de compensação efetuado pela Requerente; - uma vez que submetida ao regime cumulativo de apuração do PIS/PASEP e da COFINS, a Requerente poderia creditar-se do IPI presumido durante o anocalendário de 2005, razão pela qual transmitiu, dentre outros durante tal período, o PER/DCOMP nº 17950.29004.120410.1.7.01-0618, no qual fora declarado crédito presumido de IPI no montante de R$ 2.785.202,09; - a Autoridade Fiscal deixou de homologar referido crédito porque, no seu entender, o crédito correspondia ã valores apurados no primeiro trimestre do ano-calendário de 2006, sendo que, neste período, a Requerente estava sujeita ao regime não-cumulativo de apuração do PIS/PASEP e da COFINS, e, portanto, não faria jus ao crédito; - diferentemente do quanto consignado pela Autoridade Fiscal, o crédito declarado pela Requerente refere-se à apuração realizada no quarto trimestre do ano-calendário de 2005 e não no primeiro trimestre de 2006; em decorrência disso, por se tratar de apuração realizada no último trimestre do ano-calendário de 2005, não haveria como a Requerente aproveitar tal crédito em 2005, razão pela qual o aproveitamento poderia se dar somente a partir de janeiro de 2006, sendo irrelevante, neste caso, a qual regime de incidência do PIS e COFINS estava sujeita a requerente durante o ano de 2006; - a teor do disposto na Instrução Normativa SRF nº 420/2004, a pessoa jurídica produtora e exportadora que apure crédito presumido deverá apresentar trimestralmente, de forma centralizada, pela matriz, até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subsequente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores, Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) referente à fruição do beneficio nos trimestres encerrados, respectivamente, nos meses de março, junho, setembro e dezembro, imediatamente anteriores. - no terceiro trimestre de 2005 a Requerente apurou saldo acumulado de crédito de IPI presumido no montante de R$ 12.028.712,00, ao passo que, no quarto trimestre do mesmo ano-calendário, apurou crédito acumulado no valor de R$ 14.810.914,09; a diferença entre os valores acumulados a titulo de crédito presumido de IPI nos referidos Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.268 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936363/2011-31 períodos monta em R$ 2.782.202,09, ou seja, corresponde ao valor declarado pela Requerente. Por fim, requereu que seja reconhecido o crédito presumido de IPI atinente ao 4º trimestre de 2005, com a conseqüente homologação da compensação declarada e o cancelamento do lançamento efetuado pela Autoridade Fiscal.” A mencionada decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/SP, foi publicada com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO APRESENTADOS ANTERIORMENTE. DEDUÇÃO. Na apuração do crédito presumido acumulado de cada trimestre são deduzidos os montantes dos pedidos de ressarcimento deferidos relativamente a trimestres anteriores. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Em recurso voluntário o contribuinte solicitou a nulidade da decisão de primeira instância em razão da alteração de critério jurídico, rebateu os novos argumentos de glosa da decisão a quo e reforçou os argumentos de manifestação de inconformidade. Por fim, os autos foram distribuídos e pautados para julgamento, tudo nos devidos moldes previstos no regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Com apontado pela recorrente, a turma julgadora a quo alterou o fundamento da glosa e assim o fez de forma expressa, conforme trecho reproduzido da própria decisão: “Entretanto, como a própria a manifestante reiteradamente sustenta, o processo administrativo fiscal é norteado pelo princípio da verdade material. Assim, o valor de crédito presumido a ser reconhecido para o 4º trimestre/2005 deve se ater ao valor efetivamente apurado para o período, mesmo que erroneamente a autoridade fiscal Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.268 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936363/2011-31 tenha justificado o indeferimento do crédito presumido pela mudança do regime de incidência do PIS e COFINS.” Vejam que a própria turma julgadora antecedente, quando alterou o critério jurídico da glosa, em oposição ao que determina o Art. 146 1 do Código Tributário Nacional, concordou que o despacho decisório fundamentou de forma equivocada a glosa e reconheceu que a recorrente ainda estava submetida ao regime cumulativo das contribuições. Nenhum fato gerador novo surgiu aos autos! A alteração de critério jurídico não possui validade no caso em concreto! Ou seja, é incontroverso nos autos que o contribuinte transmitiu o Per/Dcomp no 1º trimestre de 2006 com crédito apurado durante o 4º trimestre do exercício de 2005, oportunidade em que ainda estava submetida ao regime cumulativo de apuração do PIS e da COFINS. A glosa da autoridade fiscal de piso foi fundamentada da seguinte forma: “... no ano-calendário de 2006 (janeiro a março), a empresa se encontrava no regime não cumulativo de apuração, tendo inclusive entregue a Dacon do 1º trimestre de 2006 e, portanto, não há que se falar em crédito presumido de IPI nesse período. Não tem, portanto, direito ao crédito presumido de R$ 2.782.202,09, pleiteado no mês de fevereiro de 2006”. Na medida em que a turma julgadora antecedente identificou que o fundamento da glosa não procedia, deveria ter convertido o julgamento em diligência em busca da verdade material ou anulado o despacho decisório para que novo fosse proferido, mas ao invés disso, decidiu apurar como se autoridade fiscal de piso fosse e alterar o critério jurídico da glosa sob os seguintes fundamentos: “A fiscalização apurou e apresentou, detalhadamente, na informação fiscal de fls. 189/197, o crédito presumido do ano de 2005, sem que houvesse, por parte da interessada, qualquer contestação aos valores apresentados. À fl. 198, a autoridade fiscal expressamente informa que não há saldo passível de ressarcimento para o 4º trimestre de 2005, visto que em dezembro/2005 o crédito gerado é negativo em R$ 838.192,24. (...) Dessa forma, já foi deferido para os dois primeiros trimestres de 2005 o crédito presumido de R$ 6.762.682,45 (R$ 3.569.367,17 do 1º trimestre + R$ 3.193.315,28 do 2º trimestre). Como o valor acumulado apurado para o 4º trimestre/2005 foi de R$ 2.164.981,49, não há crédito presumido a ser reconhecido para o trimestre.” O contribuinte, por sua vez, rebateu os novos argumentos da decisão e demonstrou que ambos os fundamentos da glosa partiram de uma base inferior à real e também demonstrou que houveram valores acumulados dos trimestres anteriores que não foram considerados. Para tanto, juntou aos autos sua escrita fiscal e contábil, assim como 1 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.268 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936363/2011-31 Demonstrativos de Apuração do Crédito Presumido do IPI – DCP’s e demonstrativos de apuração dos crédito básico de IPI, calculados sobre as aquisições de insumos, materiais de embalagens, produtos intermediário e matérias-primas. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1 – a repartição de origem confirme ou não a existência de saldo do crédito presumido de IPI no 4º trimestre de 2005 passível de utilização na compensação declarada nestes autos, elaborando-se, ao final, relatório conclusivo acerca dos resultados da diligência. O contribuinte deverá ser cientificado, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Resolução proferida. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.900307/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-009.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação de crédito de COFINS-Exportação referente ao 1º trimestre de 2007. Após a empresa ser regularmente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 03 07 /2 01 2- 45 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.641 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900307/2012-45 intimada a apresentar os documentos que respaldassem o direito de crédito e comprovassem os valores informados em DACON, ela não anexou quaisquer dos documentos solicitados. Com isso, foi proferido despacho decisório face a ausência de provas da existência do crédito. O despacho foi ementado nos seguintes termos: Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade informando que os valores de crédito encontravam respaldo em seu DACON do período. Esta defesa foi julgada improcedente pelo acórdão da DRJ assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, por meio da apresentação da documentação especificada na intimação fiscal, da existência e da quantificação do crédito utilizado na compensação, sem o que não há como a Administração Tributária reconhecer o direito creditório pretendido, tampouco homologar a compensação levada a termo pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário no qual se pauta a trazer as cópias das páginas do DACON que demonstrariam a origem do crédito. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.641 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900307/2012-45 Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Atentando-se para o presente processo, observa-se que a Recorrente não trouxe nenhum elemento fático ou jurídico capaz de afastar a conclusão do despacho decisório. Com efeito, em sua defesa o contribuinte alegou que a origem do crédito estaria comprovado em seu DACON. Contudo, não apresenta qualquer documento fiscal ou contábil (frise-se, solicitado pela fiscalização anteriormente) para a confirmação da validade dos valores declarados. E a ausência de documentos foi bem evidenciada pela r. decisão recorrida, que indicou: Ao iniciar os procedimentos voltados à aferição da existência e da quantificação do crédito utilizado na compensação, o representante fazendário intimou a pessoa jurídica a apresentar os Livros de Registro de Entrada e de Saídas, os balancetes mensais, as notas fiscais de entrada relativas às aquisições dos bens utilizados como insumos, os comprovantes dos pagamentos de aluguéis dos prédios locados pela pessoa jurídica, das despesas de armazenagem e dos fretes incorridos nas operações de vendas, dentre outros documentos, tudo relativo aos valores indicados na apuração da contribuição social em apreço, constantes no DACON apresentado pela empresa. Para a disponibilização da documentação requerida foi estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias. Transcorrido o lapso temporal determinado pela autoridade fiscal, sem que a demandada nada tivesse apresentado, foi editado o Despacho Decisório DRF/CCI Nº 105/2012, fls. 118/127, notificado à interessada em 16/03/2012, em que a autoridade fiscal fez constar que a requerente não faz jus ao atendimento de sua pretensão, dada a não comprovação da liquidez e da certeza do crédito pleiteado, haja vista a não apresentação dos documentos indispensáveis à apreciação de seu pleito. Para uma melhor compreensão da questão ora enfrentada, passa-se à transcrição da norma que fundamentou o despacho contraditado: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 900, DE 2008 Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.641 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900307/2012-45 passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. [sublinhei] Como observado, o dispositivo legal apresentado estabelece que a autoridade competente para decidir sobre a compensação “poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito”, situação em que o representante fazendário avaliará a necessidade de assim proceder, o que geralmente é feito levando-se em conta o valor do crédito utilizado na compensação e a mão de obra fiscal disponível na unidade local para a realização do procedimento fiscal. Nesse compasso, a autoridade administrativa poderá deixar que a compensação permaneça submetida aos filtros eletrônicos, ou, alternativamente, decidir por dar “tratamento manual” à compensação, designando o Auditor Fiscal responsável pela auditoria e determinando a emissão do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). No caso ora analisado, foi determinada a realização de procedimento fiscal, o que teve por finalidade a verificação da exatidão dos valores consignados pela empresa na apuração do PIS/COFINS constante do DACON apresentado à Administração Tributária, situação a implicar na necessidade da apresentação dos documentos relacionados na intimação fiscal, sem o que não há como se atestar a correção do crédito expresso no PER/DCOMP objeto do litígio. Em assim sendo e nada tendo sido apresentado, agiu corretamente a autoridade local ao não reconhecer e crédito e ao não homologar a compensação. (grifei) No Recurso Voluntário a empresa apenas traz as telas do DACON que comprovariam o direito de crédito, não anexando qualquer documento contábil para respaldar seu crédito. Ora, aqui cumpre novamente 1 consignar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: 1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. 2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.641 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900307/2012-45 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada pela decisão de primeira instância no sentido da inexistência de qualquer direito creditório na hipótese. Nesse sentido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.919934/2014-16
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face da homologação parcial das compensações solicitadas no presente processo no montante de RS 144.230,51, todo fundado no suposto crédito do REINTEGRA referente ao 3° trimestre do ano- calendário de 2013 (fl.1.106). Enquadramento legal citado: Art. 1° a 3° da Lei n° 12.546, de 2011; Decreto n° 7.633, de 2011; Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012; Art. 74 da Lei 9.430, de 1996 e Art. 43 da IN RFB n° 1.300, de 2012. O crédito refere-se ao PER/DCOMP 07729.57000.181013.1.1.17-5432, cujo Despacho Decisório apontou as seguintes inconsistências:  Nota Fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 19 93 4/ 20 14 -1 6 Fl. 1182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919934/2014-16  Nota Fiscal posterior ao registro da Declaração de Exportação;  Produto do Registro de Exportação não consta dos Bens Exportados;  Produto informado não consta em Registro de Exportação ou DSE. A contribuinte cientificada em 17/06/2014 (fl.1.108) apresentou manifestação de inconformidade de fls.06/20 em 16/07/2014 contestando a decisão administrativa com os seguintes argumentos: A contribuinte não foi intimada a prestar esclarecimentos, o que contraria o disposto no art.65 da IN SRF n° 900/2008 (atual IN RFB n° 1.300/2012), o que torna o presente ato nulo; • A interessada apenas possui a obrigação de comprovar as vendas para a empresa exportadora, o que foi efetuada mediante a apresentação das notas fiscais de venda. Esta detém o ônus de comprovar os requisitos do REINTEGRA; A Nota Fiscal n° 104635 (Nota Fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra) demonstra os produtos exportados (NCM 73102990, código 73 da TIPI), conforme documentos anexos aos autos; Em relação à Nota Fiscal n° 33368 (Nota Fiscal posterior ao registro da Declaração de Exportação), não há óbice para registrar- se a DDE no Sistema anteriormente à emissão da nota fiscal. Os documentos apresentados comprovam que os produtos foram exportados NF, DE, RE); Em relação à inconsistência Z (Produto do Registro de Exportação não consta dos Bens Exportados), ocorreu apenas diferença entre os códigos NCM utilizados pela requerente (7310.21.90) e pela ECM (7310.21.90), referindo-se a apenas códigos de classificação fiscal diversa. Em 27 de setembro de 2017, através do Acórdão n° 16-80.198, a 22ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP, por unanimidade de votos, em NÃO HOMOLOGAR A COMPENSAÇÃO. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 05 de março de 2018, às e-folhas 1.131. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 28 de março de 2018, e- folhas 1.133, de folhas 1.134 à 1.156. Foi alegado:  Os créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA);  Nota Fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra – B;  Nota Fiscal posterior ao registro da Declaração de Exportação – O;  Produto do Registro de Exportação não consta nos bens exportados – Z. Conclusão e pedido. Fl. 1183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919934/2014-16 Em face de todo o exposto, a recorrente postula o conhecimento e provimento do presente recurso, com a reforma da r. decisão recorrida, de modo que seja determinado o reconhecimento do direito creditório pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 05 de março de 2018, às e-folhas 1.131. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 28 de março de 2018, e- folhas 1.133. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Os créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA);  Nota Fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra – B;  Nota Fiscal posterior ao registro da Declaração de Exportação – O;  Produto do Registro de Exportação não consta nos bens exportados – Z. Passa-se à análise. Trata-se de processo administrativo decorrente de pedido de ressarcimento, por meio do qual a recorrente pleiteou o ressarcimento de crédito oriundo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), relativo ao chamado resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção, apurado no 3 o trimestre de 2013, a partir da receita de vendas que realizou para empresa comercial exportadora, responsável por exportar os produtos fabricados pela recorrente. Ocorre que, ao analisar o referido pedido de ressarcimento, o Sr. AFRFB houve por bem indeferir integralmente o crédito, apontando inconsistências que obstaram seu Fl. 1184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919934/2014-16 deferimento. Abaixo, veja-se a lista das supostas irregularidades, seguidas dos códigos que receberam no despacho decisório: - Nota Fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra – Inconsistência B Os produtos que dão direito ao Reintegra, identificados pelo código NCM, estão relacionados e1m ato normativo do poder executivo, e nenhum dos produtos discriminados na Nota Fiscal se enquadra no rol de produtos relacionados na ficha Bens Exportados do PER/DCOMP que dão direito ao crédito. - Nota Fiscal posterior ao registro da Declaração de Exportação – Inconsistência O A Nota Fiscal correspondente aos produtos exportados é documento necessário para o registro da Declaração de Exportação. Portanto, Nota Fiscal com data de emissão posterior à data de registro da Declaração de Exportação não é documento hábil para comprovação da exportação dos produtos nela discriminados. - Produto do Registro de Exportação não consta dos Bens Exportados – Inconsistência Z Apenas os produtos (identificados pelo código NCM) listados na Ficha Bens Exportados do PER/DCOMP são objeto desse pedido de ressarcimento do Reintegra. Convém lembrar que o processo administrativo é regido pelo princípio inquisitivo. O princípio inquisitivo caracteriza-se pela liberdade da iniciativa conferida ao julgador, tanto na instauração da relação processual como no seu desenvolvimento, para que possa assim descobrir a verdade real dos fatos independente da partes e suas vontades. Humberto Theodoro Júnior enfatiza – Caracteriza-se o princípio inquisitivo pela liberdade da iniciativa conferida ao juiz, tanto na instauração da relação processual como no seu desenvolvimento. Por todos os meios a seu alcance, o julgador procura descobrir a verdade real, independentemente de iniciativa ou a colaboração das partes. (in THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, volume I, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2001). Por isso, resolve-se converter o processo em diligência, para que a autoridade preparadora esclareça em relação à inconsistência Z:  Ocorreu a averbação do embarque (efetiva saída da mercadoria do País)?  Fazer relatório circunstanciado com o cotejo em relação a documentação apresentada na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Fl. 1185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919934/2014-16 Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 1186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35301.011496/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 FATOS GERADORES APURADOS NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E NAS FOLHAS DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFERIÇÃO INDIRETA. VÍCIO NOS FUNDAMENTOS LEGAIS NÃO CONFIGURADO. Não constitui aferição indireta a apuração de fatos geradores na contabilidade ou em folhas de pagamento, quando perfeitamente quantificada a remuneração auferida por segurado obrigatório da Previdência Social. Logo, não há vício nos fundamentos legais do lançamento por suposta omissão de motivo de direito referente ao arbitramento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS ADMINISTRADORES. O Relatório de Representantes legais - REPLEG não atribui responsabilidade tributária aos dirigentes nele identificados, pois sua finalidade é meramente cadastral, consistente e em enumerar os representantes legais e seus respectivos períodos de atuação.
Numero da decisão: 2402-010.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 FATOS GERADORES APURADOS NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E NAS FOLHAS DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFERIÇÃO INDIRETA. VÍCIO NOS FUNDAMENTOS LEGAIS NÃO CONFIGURADO. Não constitui aferição indireta a apuração de fatos geradores na contabilidade ou em folhas de pagamento, quando perfeitamente quantificada a remuneração auferida por segurado obrigatório da Previdência Social. Logo, não há vício nos fundamentos legais do lançamento por suposta omissão de motivo de direito referente ao arbitramento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS ADMINISTRADORES. O Relatório de Representantes legais - REPLEG não atribui responsabilidade tributária aos dirigentes nele identificados, pois sua finalidade é meramente cadastral, consistente e em enumerar os representantes legais e seus respectivos períodos de atuação.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-20T16:50:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-20T16:50:09Z; Last-Modified: 2021-12-20T16:50:09Z; dcterms:modified: 2021-12-20T16:50:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-20T16:50:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-20T16:50:09Z; meta:save-date: 2021-12-20T16:50:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-20T16:50:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-20T16:50:09Z; created: 2021-12-20T16:50:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-12-20T16:50:09Z; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-20T16:50:09Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 35301.011496/2007-11 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2402-010.682 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de dezembro de 2021 Recorrente TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 FATOS GERADORES APURADOS NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E NAS FOLHAS DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFERIÇÃO INDIRETA. VÍCIO NOS FUNDAMENTOS LEGAIS NÃO CONFIGURADO. Não constitui aferição indireta a apuração de fatos geradores na contabilidade ou em folhas de pagamento, quando perfeitamente quantificada a remuneração auferida por segurado obrigatório da Previdência Social. Logo, não há vício nos fundamentos legais do lançamento por suposta omissão de motivo de direito referente ao arbitramento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS ADMINISTRADORES. O Relatório de Representantes legais - REPLEG não atribui responsabilidade tributária aos dirigentes nele identificados, pois sua finalidade é meramente cadastral, consistente e em enumerar os representantes legais e seus respectivos períodos de atuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 30 1. 01 14 96 /2 00 7- 11 Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35301.011496/2007-11 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 12-21.792, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro I/RJ, fls. 499 a 517: Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD (n° 37.076.634-2) na qual são exigidas contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, bem como contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros). 2. Segundo os dados constantes do Discriminativo Analítico do Débito - DAD e do Relatório Fiscal (fls. 40/44), as contribuições exigidas na presente NFLD correspondem aos seguintes fatos geradores: 2.1. remunerações creditadas a segurados empregados, apuradas na escrituração contábil e nas folhas de pagamentos, e não declaradas em GFIP (Levantamento "DRF"). A metodologia de apuração, a identificação das contas contábeis e das rubricas sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias estão expostas nos itens 4.2 e 4.3 do Relatório Fiscal e em seus Anexos I e II; 2.2. remunerações creditadas a segurados contribuintes individuais a título de pro labore e honorários, apuradas nas contas 3.2.1.4.001-03 (Pró-labore) e 3.2.1.5.008-40 (Honorários — vide Anexo III), não declaradas em GFIP; 3. O valor do presente lançamento é de R$ 1.777.594,02, consolidado em 02/10/2007. 4. Notificada pessoalmente do lançamento, em 02/10/2007, a interessada apresentou impugnação de fls. 166/179, aduzindo as seguintes alegações: 4.1. preliminarmente, sustenta a ausência de pressupostos fáticos e jurídicos para imputação de corresponsabilidade aos diretores pelo pretenso débito da empresa. Nesse • passo, argui a nulidade do lançamento, na medida em que inexiste qualquer notificação dirigida às pessoas arroladas como corresponsáveis garantindo-lhes o direito de defesa; 4.2. argui, ainda, nulidade do lançamento por vício no Relatório Fiscal, que não alcança os requisitos de clareza e precisão; 4.3. no mérito, sustenta que progressividade da multa moratória atenta contra o princípio constitucional da vedação de confisco. Neste sentido, requer a aplicação da multa no percentual inicial; 4.4. contesta a exigência da contribuição para o INCRA, alegando que sua inconstitucionalidade fora reconhecida pela 1a Seção do STJ; 4.5. afirma que está impossibilitado de oferecer defesa em relação à contribuição das empresas para financiamento em razão da incapacidade laborativa, por deficiência no item 2.1 do Relatório Fiscal, que se limita a informar que este tipo de contribuição faz parte da seguridade social. Como o lançamento se refere a débitos de "Seg", "Emp", "SAT" e "Ter", e nenhum desses seria a abreviatura do tributo em comento, não há como o contribuinte alcançar em qual dos campos esta exação foi inserida. Conclui, assim, tratar-se de relatório impreciso quanto à conceituação utilizada, motivo pelo qual requer seja anulada a cobrança da referida contribuição; 4.6. afirma, por fim, que a Autoridade Fiscal declara ter tido dificuldades em efetuar a fiscalização e, por conta disso, teria arbitrado os valores devidos. Todavia, a própria fiscalização afirma ter avaliado os livros fiscais da empresa, toda sua escrituração contábil, RAIS, GFIP, enfim, o que afastaria de plano a possibilidade de arbitramento. Ademais, não houve a menção aos fundamentos legais que ampararam o arbitramento, razão pela qual a falta de motivação impõe a nulidade do lançamento. Ao julgar a impugnação, em 14/11/08, a 7ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro I/RJ concluiu, por unanimidade de votos, pela sua procedência em parte, sendo cancelado o Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35301.011496/2007-11 lançamento em relação às competências de 01/2002 a 09/2002, uma vez que teriam sido atingidas pela decadência, sendo consignada a seguinte ementa no decisum: FATOS GERADORES APURADOS NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E NAS FOLHAS DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFERIÇÃO INDIRETA. VÍCIO NOS FUNDAMENTOS LEGAIS NÃO CONFIGURADO. Não constitui aferição indireta a apuração de fatos geradores na contabilidade ou em folhas de pagamento, quando perfeitamente quantificada a remuneração auferida por segurado obrigatório da Previdência Social. Logo, não há vício nos fundamentos legais do lançamento por suposta omissão de motivo de direito referente ao arbitramento. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO STF. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212191, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias passa a ser regido pelo Código Tributário Nacional, fato que implica a revisão imediata dos créditos em fase de cobrança administrativa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS ADMINISTRADORES. O Relatório de Representantes legais - REPLEG não atribui responsabilidade tributária aos dirigentes nele identificados, pois sua finalidade é meramente cadastral, consistente e em enumerar os representantes legais e seus respectivos períodos de atuação. Cientificada da decisão de primeira instância, em 7/5/09, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 545, a Contribuinte, por meio de seu advogado (procuração de fl. 577), interpôs o recurso voluntário de fls. 547 a 575, em 4/6/09, no qual reproduz a impugnação e rebate a decisão recorrida com as seguintes alegações: Ao final, pede a aplicação retroativa do percentual mais favorável, concedido pela Lei nº 11.941/2009, bem como a anulação do lançamento em face da revogação da multa progressiva. É o Relatório. Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35301.011496/2007-11 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das alegações recursais Considerando que a Recorrente reproduz a impugnação em seu recurso, reproduziremos no presente voto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784 1 , de 29/1/99, e do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira, com as quais concordamos: Dos vícios do Relatório Fiscal 7. Inicialmente, cumpre observar que a NFLD é clara ao indicar, tanto no relatório fiscal como no relatório denominado "Fundamentos Legais do Débito", os atos normativos (em sentido lato) que perfazem o substrato jurídico do lançamento; ademais, os substratos fáticos também estão descritos no Relatório Fiscal, o que possibilitou o perfeito entendimento do fato imponível, razão pela qual não se vislumbra a existência dos supostos vícios ou omissões alegados pela Impugnante. 8. Nesta mesma esteira, a Impugnante alega ter sido cerceada em seu direito de contestar a cobrança da contribuição para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa, por não ser possível determinar qual a abreviatura do tributo em comento. 9. Na elaboração de sua defesa, contudo, demonstra profundo conhecimento da referida exação, na medida em que expõe a vinculação da referida contribuição com os riscos ambientais do trabalho; expõe, com precisão, o conceito de acidente do trabalho; e revela a existência de diferentes graus de risco, que são previstos nos Decretos n° 612192 e 2.173197, a que correspondem as alíquotas de 1, 2 e 3%. 10. Ocorre que o próprio Decreto n° 612/92, citado pela própria Impugnante — logo por ela conhecido -, esclarece, em seu art. 26, § 3º, que as atividades econômicas preponderantes dos estabelecimentos da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco - Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), anexa a este regulamento. 11. Evidencia-se, assim, que o suposto desconhecimento de que exigência da contribuição para financiamento dos benefícios em razão do grau de incapacidade laborativa está inserida na rubrica "SAT" não passa de pura tergiversação, com o intuito único de criar incidentes processuais e procrastinar o feito. Responsabilidade dos administradores 12. A empresa sustenta a impossibilidade da inclusão dos diretores no polo passivo do lançamento, em face da inexistência dos pressupostos fáticos e jurídicos da atribuição de responsabilidade tributária. 13. Nesse contexto, é importante esclarecer que, ao contrário do entendimento da impugnante, o documento "Relatório de Representantes legais", a teor do disposto no art. 660, X, da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14/07/2005, na redação dada pela Instrução Normativa SRP n° 20, de 11.01.2007, apenas [...] lista todas as pessoas 1 Diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35301.011496/2007-11 físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. 14. Logo, trata-se de relação meramente indicativa dos que possuem ou possuíam poder de mando/direção à época da ocorrência dos fatos geradores. Não se trata aqui da responsabilidade tributária de terceiros, prevista no art.135, III, CTN, resultante de atos praticados, pelos diretores e representantes legais da pessoa jurídica de direito privado, com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, pois nestes casos há necessidade de prova dos atos ilegais` praticados por eles, que poderá ocorrer em sede de execução fiscal. Como no presente caso não se está atribuindo responsabilidade tributária aos sócios, justifica-se o motivo pelo qual os mesmos não foram intimados do lançamento, não havendo, assim, nenhuma ilegalidade na sua prévia identificação. [...] Da Inexistência de Arbitramento 22. Em sua impugnação, a Interessada alega que a Autoridade Fiscal teve acesso a todos os documentos da empresa, mas, ainda assim, afirma ter tido dificuldades em efetuar a fiscalização. Por conta disso, arbitrou os valores devidos de forma imotivada, eis que sequer fundamentou o procedimento no art. 33, § 3° da Lei n° 8.212/91. 23. No que tange ao lançamento por arbitramento, assim dispõe o artigo 148 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional (CTN): Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. 24. A Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, nos §§ 32, 422 e 62 do art. 33, trata da aferição indireta: Art. 33. [...] § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. § 4º Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão- de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. [...] § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. 25. Neste diapasão, o Auditor Fiscal, com base nos elementos à sua disposição e constatando eventuais diferenças ou o simples inadimplemento do contribuinte, deve promover o lançamento de oficio do tributo devido. Ocorrendo, porém, recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco poderá, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus, da prova em contrário. Ou Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35301.011496/2007-11 seja, havendo presunção de existência de débito, a fiscalização efetuará o lançamento por arbitramento, utilizando-se o procedimento de aferição indireta. 26. Cabe salientar a definição do procedimento de aferição indireta e do lançamento por arbitramento. Aferir significa avaliar, medir, estimar, comparar, cotejar, conferir, no caso, de forma indireta, porque não se faz através do exame convencional dos elementos básicos, mas sim por indução de fatos ou circunstâncias conexas. Assim, aferição indireta é o procedimento em que o fisco usa elementos não convencionais, por não dispor de elementos normais ou encontrar estes de forma deficiente. Deste procedimento poderá resultar o lançamento por arbitramento. 27. Em síntese, a aferição indireta é, pois, o procedimento utilizado para se estimar o valor da base de cálculo objeto da incidência das contribuições sociais previdenciárias. 28. No caso em exame, as diferenças de base de cálculo, correspondentes às remunerações pagas a segurados empregados e a contribuintes individuais e não oferecidas à tributação, foram apuradas na escrituração contábil, nas contas identificadas no Relatório Fiscal, e cotejadas com as folhas de pagamento e as importâncias declaradas em GFIP. 29. Ao contrário do que afirma a Interessada, não houve a necessidade de qualquer estimativa da base de cálculo, na medida em que o valor das remunerações creditadas aos segurados foi perfeitamente quantificado através de simples operações aritméticas, conforme se infere da leitura dos itens 4.3 a 4.5 e Anexos I a III, do Relatório Fiscal. Por essa razão, não se trata aqui de lançamento arbitrado, restando, portanto, afastado o suposto vício na fundamentação legal. Da impropriedade do foro administrativo para apreciação de alegações de inconstitucionalidade 30. No que tange às alegações inconstitucionalidade dos dispositivos que disciplinam a progressividade da multa moratória prevista no art. 35 da Lei n° 8.212/91 e a exigência de contribuições para o INCRA, cumpre esclarecer que somente ao Poder Judiciário é dado exercer o controle concentrado ou difuso, de caráter repressivo, da constitucionalidade das leis, sendo inadequada a postulação de matéria dessa natureza na esfera administrativa. Tal é, também, o entendimento firmado no Parecer da Consultoria Jurídica (CJ) do então Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) n° 2.547, de 23/08/2001, aprovado pelo Ministro de Estado, nos seguintes termos: Impossibilidade de reconhecimento e declaração, no âmbito administrativo, da inconstitucionalidade de dispositivos legais assim não declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes, nem reconhecido pela Chefia do Poder. 31. Em consonância com o acima exposto, o art. 18 da Portaria RFB n° 10.875, de 16 de agosto de 2007, igualmente dispõe: Art. 18. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor, ressalvados os casos em que: I - tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução; II - haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República ou, nos termos do art. 4° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, pelo Secretário da Receita Federal do Brasil ou pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. (grifei) 32. Considerando que os atos normativos ora atacados encontravam-se em vigor na época da ocorrência dos fatos geradores; não tiveram sua invalidade reconhecida por decisão do STF, dotada de eficácia erga omnes, nem por qualquer outro juízo ou Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35301.011496/2007-11 tribunal, em processo no qual a Interessada figure como parte, rejeito a pretensão deduzida. (Destaque na decisão recorrida) Quanto ao Relatório de Representantes Legais (RepLeg), não merece guarida a contestação da Recorrente. Tal relatório tem, de fato, função meramente informativa (cadastral) e não está atribuindo, às pessoas nele relacionadas, qualquer responsabilidade pelo crédito lançado, sendo nesse sentido, inclusive, a Súmula CARF nº 88, de observância obrigatória no presente julgamento, cujo enunciado transcrevemos a seguir: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Por fim, esclarecemos que momento do pagamento ou do parcelamento do débito discutido no presente processo, caso ele seja mantido ao final da discussão administrativa, será analisado o valor das multas aplicadas, tendo em vista as alterações promovidas pela Lei nº 11.941, de 27/5/09, e mantida a penalidade mais benéfica, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09. Ademais, não vemos qualquer nulidade do lançamento sob o pretexto de que a multa progressiva, prevista nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.212/91, teria sido revogada pela Lei nº 11.941/09, lembrando que, ao fato gerador das contribuições ora discutidas, aplica-se a legislação vigente ao seu tempo, observando-se, obviamente, a regra do art. 106 do CTN, que é o que será feito com a aplicação da portaria citada no parágrafo anterior. Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.009155/2009-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-010.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-22T15:37:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-22T15:37:17Z; Last-Modified: 2021-12-22T15:37:17Z; dcterms:modified: 2021-12-22T15:37:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-22T15:37:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-22T15:37:17Z; meta:save-date: 2021-12-22T15:37:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-22T15:37:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-22T15:37:17Z; created: 2021-12-22T15:37:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-12-22T15:37:17Z; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-22T15:37:17Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.009155/2009-15 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-010.069 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 29 de outubro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JOSÉ ARNALDO FOGGIATTO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 44/52) lavrada contra José Arnaldo Foggiatto, referente a Imposto Territorial Rural dos exercícios de 2005 e 2006, do imóvel denominado Sítio Nova Prata, NIRF 1.633.705-0, situado no município de Matinhos-PR. em decorrência da não comprovação por parte do contribuinte, das áreas de preservação permanente e reserva legal declaradas, bem como do Valor da Terra Nua - VTN declarado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 91 55 /2 00 9- 15 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.069 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.009155/2009-15 O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 56/61) e pelo Acórdão 04-25.708 da 1ª Turma da DRJ/CGE (fls. 91/105) a impugnação foi julgada improcedente. Apresentou-se então Recurso Voluntário que foi julgado em sessão plenária de 02/02/2021, prolatando-se o Acórdão nº 2401-009.114 (fls. 143/154), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005, 2006 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, passível de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ÁREA DE RESERVA LEGAL. POSSE. NECESSIDADE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. No caso de posse de imóvel sem título registrado no Cartório de Imóveis, é necessário o Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo, para efeito de exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR. VALOR DE TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO PELO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). ÔNUS DA PROVA. No caso de subavaliação do valor de terra nua (VTN), deve o Fisco proceder a seu arbitramento com base no valor de pauta constante do Sistema de Preços de Terras (SIPT), o que tem como efeito inverter o ônus da prova. Portanto, deve ser mantido o arbitramento se o contribuinte não apresentar elementos suficientes que permitam afastar o lançamento. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar a área de preservação permanente declarada de 100 ha. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo (relator) e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 10/03/2021 (fl. 155) e retornaram em 12/03/2021 (fl. 171), com Recurso Especial (fls. 156/163), visando rediscutir a seguinte matéria: Apresentação de ADA para comprovar Área de Preservação Permanente – APP. Pelo despacho datado de 08/04/2021 (fls. 174/176), foi dado seguimento ao Recurso Especial. Na sequência, transcreve-se ementa do acórdão 2102-01.785, paradigma que foi considerado apto a comprovar a divergência: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.069 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.009155/2009-15 Exercício: 2006 AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. DIREITO DO TITULAR À PROPRIEDADE. REGISTRO ATIVO. Nos termos do Código Civil, enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua como dono do imóvel. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA LEGAL DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA LEGAL DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) E AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se fez necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel. VTN. INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO. SUBAVALIAÇÃO. FALTA DE DOCUMENTOS PARA SUPORTE AOS DADOS DECLARADOS. ARBITRAMENTO. Cabe ao fisco verificar a exatidão das informações prestadas pelo sujeito passivo na declaração do tributo, sendo que os meios utilizados para tal aferição devem ser aqueles determinados pela lei, no sentido de que o declarante, quando solicitado, apresente os documentos de suporte aos dados declarados. A subavaliação materializa-se pela constatação de diferença considerável entre o VTN declarado pelo sujeito passivo e aquele veiculado na tabela SIPT para as terras da área em que se encontra o imóvel rural, não necessitando o fisco de outros meios de prova que o autorize o arbitramento do VTN. Recurso Voluntário Negado. Razões apresentadas pela Fazenda Nacional A Fazenda Nacional alega, em síntese, o que se segue:  No acórdão recorrido o entendimento foi no sentido de que a apresentação do ADA não é meio exclusivo para provar a existência das áreas de preservação permanente e tal entendimento diverge frontalmente do contido no paradigma apresentado.  A divergência jurisprudencial no tocante ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) é patente, considerando que tanto o Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.069 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.009155/2009-15 acórdão ora recorrido e o paradigma versam sobre o mesmo assunto, a saber, a questão da exigência do ADA para a comprovação das áreas de preservação permanente, sendo que em ambos os casos, estamos diante de exercícios posteriores a 2001.  O acórdão recorrido mesmo diante disso sustenta que o ADA é dispensável para a comprovação de APP, enquanto que o paradigma firma o posicionamento de que é obrigatório.  Em relação às áreas ambientais, verifica-se que com base na legislação de regência da matéria, exige-se o cumprimento de obrigações para fins de aceitar a exclusão das mesmas da incidência do ITR. Neste sentido, temos a necessidade de informação das áreas ambientais no Ato Declaratório Ambiental – ADA, protocolizado dentro do prazo previstos nos atos normativos do Ibama. A exigência desse documento, além de constar de Instruções Normativas expedidas pela Receita Federal, está prevista na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, art. 1º.  Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas e apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Ibama, no prazo previsto na legislação tributária  Requer que seja conhecido e provido o Recurso Especial apresentado. O contribuinte foi intimado das decisões proferidas e do Recurso Especial da Fazenda Nacional, porém não houve apresentação de contrarrazões. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos necessários ao seu conhecimento. Inicialmente cumpre ressaltar que o lançamento em questão refere-se à glosa de áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas, bem como ao recálculo do Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. No acórdão recorrido, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para restabelecer a área de preservação permanente, ao argumento de que a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA não é condição exclusiva para o reconhecimento do direito à isenção, podendo outros documentos serem considerados aptos a demonstrar a existência de tal área. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.069 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.009155/2009-15 No caso, o contribuinte apresentou laudo técnico, assinado por profissional especializado, com anotação de responsabilidade técnica que o colegiado entendeu que demonstrava a existência da área de preservação permanente. Vejamos os seguintes trechos do acórdão recorrido que embasaram as conclusões acima descritas: Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente e reserva legal/utilização limitada. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência das áreas de reserva legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa das áreas de reserva legal (utilização limitada) e preservação permanente, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não apresentação do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. (...) À vista disso, a falta de ADA não deve ser considerada impeditiva à exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal, mantendo, desse modo, coerência com a conduta que seria adota pela Procuradoria da Fazenda Nacional caso a questão controvertida fosse levada à apreciação do Poder Judiciário. Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. Relativamente quanto a comprovação de referida área, como bem dito no voto vencido, em sede de recurso, foi apresentado o laudo técnico de e-fl. 125, assinado por profissional especializado com anotação de responsabilidade técnica (ART e-fl. 124), informando uma área de preservação permanente no total de 113,16 ha, sendo 105,94 ha relativos a restinga e 7,22 ha relativos a mata ciliar. Sendo assim, comprovada a existência da área. (Grifou-se) No paradigma, por sua vez, tem-se de glosa de área de preservação permanente, em que o contribuinte em questão não apresentou ADA ou qualquer documento que demonstrasse a existência da APP, conforme se depreende dos excertos abaixo transcritos: No que diz respeito redução do valor do ITR a pagar, a partir da vigência da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que deu nova redação à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a obrigatoriedade de apresentação do ADA passou a ter expressa disposição legal. Art. 17-O. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.069 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.009155/2009-15 Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). [...] § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). Do artigo acima transcrito, resta claro que, a partir do exercício 2001, a obtenção do ADA é condição necessária e obrigatória para que o contribuinte usufrua a redução do valor a pagar do ITR quanto às áreas de preservação permanente e reserva legal. O requerente não apresentou o ADA ou qualquer outro documento que comprovasse a área de 930,0 hectares declarada como preservação permanente. Assim, não foram cumpridos os requisitos necessários para a concessão da isenção, de tal forma que o lançamento deve prosperar nos termos em que foi consubstanciado no Auto de Infração. (Grifou-se) Do cotejo dos acórdãos recorrido e paradigma constata-se que as situações fáticas apreciadas em cada um dos julgados são diversas. No acórdão recorrido, o entendimento foi no sentido de que, em que pese a ausência do ADA, o laudo técnico apresentado (assinado por profissional especializado e com anotação de responsabilidade técnica) prestou-se a demonstrar a área de preservação permanente, por essa razão a glosa foi afastada. Nesse passo, o paradigma apto a demonstrar a divergência, a meu ver, deveria retratar situação em que o contribuinte tivesse apresentado laudo técnico assinado por profissional específico, com anotação de responsabilidade técnica, mas que, ainda assim, a turma julgadora mantivesse o lançamento ante a ausência de ADA. Na decisão trazida a comparação, contudo, além da inexistência de ADA, não houve apresentação de outros documentos que pudessem demonstrar a existência da APP. Assim, diante da ausência de similitude fática, não há que se falar em divergência jurisprudencial, razão pela qual não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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9145321 #
Numero do processo: 13028.720120/2014-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2001-000.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o presente julgamento em diligência, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos formulados no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o presente julgamento em diligência, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos formulados no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo o relatório do acórdão nº 12-73.666 da 19ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, fl. 53. “Trata-se de impugnação contra Notificação de Lançamento (fls. 13/17) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2013 (fls. 33/41). A autoridade lançadora apurou a infração de omissão de rendimentos do trabalho no valor de R$ 11.900,00, referente às fontes pagadoras Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio Grande do Sul (CNPJ n.º 05.442.380/0001-38 - R$ 4.450,00) e Estado do Rio Grande do Sul (CNPJ n.º 87.934.675/0001-96 - R$ 7.450,00). Foi considerada de ofício a dedução de contribuição para a previdência oficial, bem como ajustado os rendimentos declarados. Em virtude deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física suplementar de R$ 2.727,86, multa de ofício de R$ 2.045,89, além de juros de mora de R$ 342,07 (calculados até agosto de 2014). Com a ciência da Notificação, por via postal, em 28/08/2014 (fl. 43), o Interessado apresentou impugnação (fls. 04/05) em 26/09/2014, alegando que: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 28 .7 20 12 0/ 20 14 -7 4 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.059 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13028.720120/2014-74 a) requer a extinção do lançamento quanto à fonte pagadora Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio Grande do Sul, pois o lançamento apresenta uma diferença significativa, uma vez que recebeu apenas o rendimento bruto de R$ 3.850,00; b) devido à total falta de conhecimento sobre os valores e a forma como os mesmos poderiam ser apresentados, inocentemente não declarou os rendimentos da fonte pagadora Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio Grande do Sul; c) em virtude dos pagamentos do Estado do Rio Grande de Sul serem esporádicos e espaçados, não pode verificar quais valores eram depositados em sua conta corrente; e d) no caso de apresentação pormenorizada dos valores e datas de recebimento da fonte pagadora Estado do Rio Grande do Sul, acatará imediatamente a decisão do julgamento.” Após análise, a DRJ não acatou os argumentos de defesa do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido (fls. 54-55): “Em relação à fonte pagadora Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio Grande do Sul, o Interessado reconhece o recebimento de R$ 3.850,00, conforme comprovantes de fls. 06/12, mas questiona o lançamento em virtude da diferença entre o valor lançado e o que alega ter recebido. A omissão de rendimentos foi lançada conforme informações prestadas pela Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio Grande do Sul através de Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) de fls. 48/49. Nesta declaração, os rendimentos se encontram em conformidade com os comprovantes apresentados pelo Interessado nos meses de janeiro a setembro de 2012. Entretanto, a Dirf aponta o recebimento mensal de R$ 200,00 de outubro a dezembro, o que não é refletido nos documentos de fls. 06/12. A alegação de falta de conhecimento sobre os valores e a forma como os mesmos poderiam ser apresentados não afasta a obrigação do Interessado de declarar corretamente os rendimentos auferidos. Como o Interessado não apresenta documentos que afastem a informação prestada pela fonte pagadora na Dirf de fls. 48/49, deve ser mantida a infração de omissão de rendimentos no valor de R$ 4.450,00 de Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio Grande do Sul. Quanto à fonte pagadora Estado do Rio Grande de Sul, o Interessado admite o recebimento de rendimentos, mas não sabe precisar o montante, solicitando um detalhamento dos valores. A Dirf de fls. 50/51 apresenta a discriminação dos valores recebidos mês a mês durante o ano-calendário 2012, totalizando os R$ 7.450,00 lançados. Desta forma, com base na citada Dirf, deve ser mantida a infração de omissão de rendimentos no valor de R$ 7.450,00 de Estado do Rio Grande do Sul.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação, para manter o crédito tributário lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário ao CARF, fls 58 e segs., por meio do qual reitera sua razões já anteriormente trazidas em sede de impugnação. Voto Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.059 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13028.720120/2014-74 Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Como já relatado, o contribuinte foi autuado por suposta omissão de rendimentos do trabalho, declarados pelas fontes pagadoras em DIRF. Em sua impugnação, bem como agora em recurso voluntário, o contribuinte alega não reconhecer os recebimentos conforme informados em DIRF pelas fontes pagadoras Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio Grande do Sul (R$ 4.450,00) e Estado do Rio Grande do Sul (R$ 7.450,00). Ora, caso as fontes pagadoras, por qualquer razão, tenham informado em DIRF, de forma indevida, pagamentos ao contribuinte que de fato não ocorreram, fica difícil, se não impossível, ao suposto beneficiário provar que não recebeu, ou seja, produzir a chamada “prova negativa”. Da mesma forma como as informações prestadas e declaradas em DIRPF ficam sujeitas a comprovação quando solicitado pela autoridade fiscal, também as informações prestadas em DIRF não gozam de presunção absoluta de verdade, estando sujeitas a verificação. Desta forma, entendo necessário que o processo seja baixado em diligência junto à unidade de origem da Receita Federal, para que diligencie junto a Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio Grande do Sul e Estado do Rio Grande do Sul, a fim de que sejam respondidos, no mínimo, os quesitos a seguir solicitados, em relatório circunstanciado, de forma conclusiva: 1) No ano-calendário de 2012, houve o pagamento a ALBERTO PUNA ZEBALLOS, CPF 093.635.130-68, das quantias conforme informadas em suas DIRF para o período ? 2) Em caso negativo, explicar as informações em DIRF. 3) Em caso positivo, informar a data da ocorrência de cada pagamento, a que título, qual a forma de pagamento. 4) Apresentar os documentos comprobatórios das informações prestadas em resposta aos quesitos acima. Após as providências mencionadas, o contribuinte deve ser intimado do relatório fiscal e anexos para, caso queira, apresentar novas alegações circunscritas ao fato objeto da presente Resolução. De seguida, os autos deverão retornar a este Conselho para a conclusão do julgamento. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos acima. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.059 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13028.720120/2014-74 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.002085/2007-64
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PARA AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. APRESENTAÇÃO DE BALANÇO E DIPJ DA INCORPORADA PARA AFERIÇÃO DO ÁGIO AMORTIZADO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência não examina requisito demandado no acórdão recorrido para reversão de glosa de amortizações fiscal de ágio.
Numero da decisão: 9101-005.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PARA AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. APRESENTAÇÃO DE BALANÇO E DIPJ DA INCORPORADA PARA AFERIÇÃO DO ÁGIO AMORTIZADO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência não examina requisito demandado no acórdão recorrido para reversão de glosa de amortizações fiscal de ágio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 20 85 /2 00 7- 64 Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.933 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002085/2007-64 Relatório Trata-se de recurso especial interposto por CERTSIGN CERTIFICADORA DIGITAL S/A ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1402-003.575, na sessão de 20 de novembro de 2018, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 INCORPORAÇÃO. ÁGIO. VALORES NÃO AMORTIZÁVEIS. GLOSA. Na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido estão sujeitas a glosas as despesas de amortização ágio, se inexistentes os elementos para comprovação dos valores deduzidos. ASSUNTO: CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. O decidido quanto ao lançamento principal deve ser aplicado ao lançamento reflexo, dada a relação de causa e efeito que os vinculam. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pela Conselheira Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada). O litígio decorreu de redução de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL apurados no ano-calendário 2003 a partir da glosa de despesas de prestação de serviços e de amortização de ágio (e-fls. 313/337). A autoridade julgadora de 1ª instância reverteu a glosa de despesas de prestação de serviços, sendo que esta decisão não se sujeitou a reexame necessário (e-fls. 550/568). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário, mantendo as glosas de amortização de ágio (e-fls. 733/743). Cientificada em 21/03/2019 (e-fls. 748), a Contribuinte interpôs recurso especial em 04/04/2019 (e-fls. 749/767) no qual arguiu divergências admitidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 851/858, do qual se extrai: 1ª divergência: possibilidade de análise de documentos em língua estrangeira A divergência jurisprudencial se caracteriza quando, em situações idênticas ou análogas, e em face do mesmo arcabouço normativo, são adotadas soluções diversas. A divergência jurisprudencial não se estabelece apenas na interpretação da legislação em tese, nem tampouco em matéria de prova, e sim na interpretação das normas, em face de contextos fáticos semelhantes. A divergência jurisprudencial, no caso, restou suficientemente demonstrada pela recorrente. Com relação a este ponto, a recorrente trouxe como paradigma o acórdão nº 2201- 004.451. Nada obstante o referido acórdão trate do imposto de renda da pessoa física, a questão controversa que se coloca é precisamente a mesma que ocorre no caso dos autos, qual seja, a possibilidade de que um documento redigido em língua estrangeira seja utilizado como meio de prova no processo administrativo fiscal. O fato de que, no caso do acórdão paradigmático, quem apresentava tal prova em língua estrangeira era a Fazenda, ao passo que no presente caso é o contribuinte, não interfere de modo algum neste raciocínio. A recorrente logrou demonstrar, tanto quanto possível, que o tipo de documento (versado em língua estrangeira) que foi objeto de análise em ambos os casos possuía a Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.933 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002085/2007-64 mesma característica básica, qual seja, a de que as suas partes mais relevantes eram os dados numéricos, os quais dispensam, portanto, tradução. Assim, concluo que a similaridade fática restou demonstrada. E, enquanto o acórdão recorrido concluiu que o fato de o laudo de avaliação elaborado por empresa de auditoria estar versado em língua estrangeira impede o seu exame como elemento de prova, o acórdão paradigmático defendeu que os documentos em língua estrangeira podem, sim, ser apreciados, a depender das características de cada caso concreto, e, em vista das características dos documentos apresentados naquele caso concreto (aqui já mencionadas), aceitou os mesmos como elemento de prova. Deve ter seguimento o recurso especial, portanto, com relação a este ponto. 2ª divergência: requisitos legais para a validade da amortização do ágio A divergência jurisprudencial, neste caso, uma vez mais restou suficientemente demonstrada pela recorrente. Com relação a este ponto, a recorrente trouxe como paradigma o acórdão nº 1302- 003.337, o qual, à semelhança do caso dos autos, igualmente versa sobre despesas de amortização de ágio, e no qual se discute justamente quais seriam os requisitos exigidos pela legislação fiscal, em especial os artigos 385 e 386 do RIR/99, para viabilizar a amortização do ágio. A recorrente ainda demonstrou que, nos termos do voto condutor do acórdão recorrido, de fato não há controvérsia alguma acerca da aquisição da participação, do fundamento econômico do ágio, e do efetivo pagamento na aquisição. O colegiado considerou, contudo, imprescindível para a validade da amortização do ágio a apresentação do balanço patrimonial e da DIPJ, como formas de comprovar o valor do ativos, pois “o Relatório de Avaliação do Acervo Líquido não é documento que os substitui”. De forma diversa, entendeu-se no acórdão paradigmático, conforme bem sintetizado na sua ementa, que os únicos requisitos para a amortização do ágio seriam justamente aqueles acerca dos quais, conforme visto, não há controvérsia no caso dos autos, quais sejam: a aquisição de participação societária, o fundamento econômico do ágio, e o efetivo pagamento na aquisição, “além dos requisitos de ordem formal, como o arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento”, conforme ali constou naquela ementa. De se observar, ademais, que, no caso dos autos, o mencionado requisito de ordem formal mencionado pelo acórdão paradigmático também teria sido cumprido, na medida em que, no relatório da decisão recorrida consta que o “Relatório de Avaliação do Acervo Líquido da VERISIGN” foi “arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA)”. Assim, por todo o exposto, resta apenas concluir que, de fato, o entendimento manifestado no acórdão paradigmático — o qual em nenhum momento faz qualquer menção à apresentação da DIPJ e/ou de balanço patrimonial como requisito para a validação do ágio a ser amortizado — constitui manifesta divergência jurisprudencial com relação ao acórdão recorrido no que diz respeito aos requisitos necessários para que tal amortização seja possível. Deve ter seguimento o recurso especial, portanto, com relação a este ponto. Conclusão Pelo exposto, opino no sentido de que se deva DAR SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo (art. 68 do RICARF), o qual envolve as matérias “possibilidade de análise de documentos em língua estrangeira” e “requisitos legais para a validade da amortização do ágio (exigência de DIPJ e de balanço patrimonial)”. Aduz a Contribuinte que a DRJ/RJ-I entendeu que a não apresentação, pela empresa incorporada, da DIPJ que antecede a incorporação inviabilizaria a amortização do ágio, o que foi objeto de recurso voluntário a esse E. Conselho Administrativo. Posteriormente, Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.933 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002085/2007-64 o recurso foi complementado com a juntada do estudo a que se refere o art. 385, § 2º, do RIR/99, realizado pela empresa de auditoria Arthur Andersen, que fundamentou a formação do ágio quando da aquisição de participação societária pela VERISIGN (posteriormente incorporada pela RECORRENTE), com base na perspectiva de rentabilidade futura da investida. Contudo, o Colegiado a quo negou provimento a seu recurso sob os seguintes fundamentos: (a) o estudo com a perspectiva de rentabilidade futura produzido pela empresa de auditoria Arthur Andersen foi juntado aos autos em inglês e desacompanhado de tradução juramentada, o que por si só impede sua análise, conforme entendimento sedimentado pela Câmara (ressalvado o entendimento pessoal do próprio relator); e (b) apesar de não haver dúvidas acerca da existência de fundamento econômico para o ágio apurado nos termos dos arts. 385 e 386 do RIR/99, a apresentação da DIPJ e do Balanço Patrimonial seria imprescindível à comprovação do patrimônio líquido da incorporada, o que inviabilizaria o reconhecimento da referida despesa. A decisão, sob estes fundamentos, contrariaria a jurisprudência deste Conselho quanto (i) a possibilidade de se analisar um documento em língua estrangeira; e (ii) os requisitos legais para a validade da amortização do ágio. Quanto ao primeiro ponto, o Colegiado a quo teria afirmado que o simples fato de um documento ser elaborado em língua estrangeira impediria a sua análise no âmbito de um processo administrativo tributário, independentemente da concreta viabilidade ou inviabilidade da sua compreensão. Já o paradigma nº 2201-004.451, com supedâneo na jurisprudência do E. STJ, é no sentido de que o simples fato de um documento ser elaborado em língua estrangeira não impede a sua análise no âmbito de um processo administrativo tributário, pois deve-se examinar, em cada caso concreto, a viabilidade ou não da sua compreensão. Destaca que o documento não analisado no acórdão recorrido corresponde a um estudo econômico, cuja parte relevante para a solução deste processo está consubstanciada em projeções financeiras relativas à rentabilidade futura esperada para a RECORRENTE e, assim, as informações mais importantes equivalem a números – os quais obviamente não são traduzidos. De forma semelhante, no paradigma os documentos em língua estrangeira que foram considerados passíveis de análise também tinham natureza financeira, ou seja, ali, as informações relevantes também correspondiam a números. Afirma plenamente caracterizada a primeira divergência porque: 3.6. Como se vê, ao analisar o mesmo dispositivo legal que rege a apreciação de documentos em língua estrangeira (art. 192 do CPC), em casos que versavam sobre documentos em língua estrangeira de igual natureza (econômico-financeira), o acórdão recorrido e o acórdão paradigma chegaram a conclusões diametralmente opostas: (a) o acórdão recorrido concluiu que todo e qualquer documento em língua estrangeira não pode ser apreciado e, por isso, não avaliou se as características do caso concreto permitiriam a compreensão de tal documento; (b) o acórdão paradigma concluiu que documentos em língua estrangeira podem, sim, ser apreciados, a depender das características de cada caso concreto, que devem ser sempre avaliadas. Quando ao segundo ponto (requisitos legais para a validade da amortização do ágio), assevera que no acórdão recorrido a apresentação da DIPJ e do balanço patrimonial da incorporada seria imprescindível (i.e., seria um requisito) para a validade da amortização do ágio. Já o paradigma nº 1302-003.337 não elenca apresentação da DIPJ e do balanço Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.933 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002085/2007-64 patrimonial da incorporada como requisito para o legítimo aproveitamento do ágio. Entende evidente a divergência interpretativa acerca do art. 385 do RIR/99 porque: (a) o acórdão recorrido concluiu que a apresentação da DIPJ e do balanço patrimonial da incorporada seria imprescindível para a validade da amortização do ágio, mesmo sendo incontroversos (i) a aquisição da participação, (ii) o fundamento econômico do ágio e (iii) o efetivo pagamento na aquisição; (b) o acórdão paradigma concluiu que os únicos elementos imprescindíveis para a validade da amortização do ágio são (i) a aquisição da participação, (ii) o fundamento econômico do ágio e (iii) o efetivo pagamento na aquisição. No mérito, defende a necessidade de se analisar, no caso concreto, se a apresentação da tradução juramentada é de fato indispensável. Isto porque consiste em estudo realizado pela empresa de auditoria Arthur Andersen, que fundamentou a formação do ágio quando da aquisição das ações da RECORRENTE (investida) pela VERISIGN (investidora), com base na perspectiva de rentabilidade futura da primeira, e se presta a demonstrar de forma bastante objetiva – em números! - a expectativa de rentabilidade futura da RECORRENTE no mercado brasileiro, o que, à época do investimento, justificava a aquisição, com ágio, da participação societária. Discorda da negativa de apreciação do documento mediante aplicação fria do art. 192 do CPC, e defende que o Colegiado a quo deveria, antes de afastar a análise do documento, aferir se o laudo em questão se presta ao objetivo para o qual foi trazido aos autos. Adiciona que a simples existência do laudo e a demonstração numérica dessa expectativa, por si só, é fato apto reforçar a regularidade dos registros do ágio na contabilidade da empresa incorporada, por se prestar ao cumprimento da determinação contida no inciso II do § 2º do art. 385 do RIR/99, comprovando que a VERISIGN, ao adquirir um investimento com ágio na RECORRENTE, cumpriu à risca a legislação aplicável ao registro desse ágio, principalmente para fins de futuras amortizações, uma vez que a comprovação do fundamento econômico é indispensável ao reconhecimento do direito à amortização da despesa. Reitera que, em um laudo desse tipo, as informações mais importantes são numéricas, o que torna absolutamente prescindível qualquer tipo de tradução. Ademais, as expressões representativas da realidade econômico-financeira de uma empresa1 são de conhecimento de todo e qualquer operador do Direito Tributário,, de modo que o fato de o estudo estar elaborado em inglês não compromete, em nenhuma medida, a sua perfeita compreensão para o que é relevante no presente caso (existência de demonstração da rentabilidade futura esperada e do seu respectivo fundamento econômico). Finaliza o mérito desta matéria consignando que: 4.12. Como se não bastasse, ao trazer o laudo aos autos, da RECORRENTE preocupou- se em destacar e traduzir (de forma livre) as partes do estudo que permitiam concluir, assim como já o fizera o laudo de avaliação já apresentado na Impugnação, pela perfeita idoneidade do ágio inicialmente contabilizado pela VERISIGN e posteriormente absorvido pela RECORRENTE quando da incorporação daquela primeira empresa, o que também afasta qualquer alegação de imprestabilidade da prova por incompreensão do seu conteúdo. 4.13. Portanto, o acórdão recorrido não poderia concluir pela impossibilidade de apreciação do documento em inglês sem analisar, à luz das características do caso concreto, a real necessidade da sua tradução juramentada para a sua adequada compreensão, razão pela qual deve ser reformado, a fim de que o referido documento seja devidamente apreciado. Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.933 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002085/2007-64 Passando à segunda matéria, afirma a irrelevância da DIPJ e do Balanço Patrimonial para afastar a glosa da amortização do ágio, quando cumpridos os demais requisitos para amortização: 5.1. Conforme aduzido tanto na Impugnação quanto no Recurso Voluntário, em maio de 2001, a RECORRENTE incorporou a empresa VERISIGN, a qual possuía contabilizado em seu ativo um investimento com ágio no valor de R$ 17.191.921,50, conforme demonstra o Relatório de Avaliação do Acervo Líquido da VERISIGN elaborado em 28.05.2001 e arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 11.07.2001 (doc. 3 anexado à impugnação), em estrito cumprimento ao art. 385, §§ 2º e 3º, do RIR/99. 5.2. Todavia, para fundamentar a manutenção da glosa da amortização do ágio, o acórdão recorrido pautou-se, exclusivamente, na ausência da entrega, pela VERISIGN, (i) do balanço patrimonial emitido até 30 dias antes da incorporação, bem como (ii) da DIPJ correspondente ao período de 01.01.2001 até a data da incorporação. 5.3. Nesse sentido, é importante ressaltar que a Fiscalização em momento nenhum pôs em dúvida a operação societária que culminou no aproveitamento do ágio, mas apenas o reconhecimento contábil dessa despesa, tendo em vista a não apresentação dos documentos citados no item acima. Essa mesma conclusão pode ser verificada do acórdão recorrido, que reconhece a existência dos fundamentos econômicos necessários à criação e amortização do ágio: “Não há dúvidas, a meu ver, que há fundamento econômico para o ágio apurado nos termos do art. 385, e comprovado através dos laudos juntados pela Recorrente. A controvérsia cinge-se a definição do patrimônio líquido da incorporada, haja vista que não houve a entrega da DIPJ, e, portanto, quanto seria o valor do ágio a ser deduzido.” (fl. 1.115, grifou-se) 5.4. Em que pese a RECORRENTE possa eventualmente haver falhado no cumprimento de obrigações acessórias, esse fato não tem o condão de descaracterizar a existência do ágio nem suprimir o seu direito a amortiza-lo, pois esse ágio já fora validado pelo Relatório de Avaliação do Acervo Líquido, no qual os peritos contratados ressaltaram que verificaram a existência contábil do investimento com ágio (item 1, “b”, do doc. 3 anexado à impugnação), tendo sido tal Relatório devidamente arquivado na JUCERJA, sem qualquer ressalva. 5.5. Em outras palavras, embora a RECORRENTE não tenha localizado os balancetes da VERISIGN da época da incorporação, a existência de ágio contabilizado nestes mesmos balancetes foi verificada pelos peritos que elaboraram o Relatório de Avaliação. Ressalte-se – e isso é decisivo –, o relatório de avaliação arquivado é o único documento exigido pelos §§ 2º e 3º do art. 385 como comprovação da escrituração: [...] 5.6. Veja-se, a propósito, trecho do laudo arquivado na JUCERJA que comprova ter a avaliação do patrimônio líquido da empresa incorporada se baseado no balanço de incorporação: [...] 5.7. Portanto, nos termos da legislação de regência, a apresentação de DIPJ e/ou Balanço Patrimonial é absolutamente prescindível para a comprovação do ágio escriturado pela empresa incorporada, pois, repita-se à exaustão, o § 3º do art. 385 do RIR/99 exige apenas que o lançamento esteja baseado em demonstração a ser arquivada “como comprovante da escrituração”. Insiste na inexistência deste requisito legal, reproduzindo excertos do paradigma, e conclui estar plenamente demonstrado o cumprimento do art. 385, § 2º, II, e § 3º, do RIR/99, bem como suprida a suposta necessidade de apresentação do balanço patrimonial da VERISIGN Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.933 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002085/2007-64 e da DIPJ específica que deveria preceder a incorporação, muito embora tais documentos desde sempre fossem inócuos para a definição do direito da RECORRENTE à despesa do ágio em tela. Pede, assim, que o recurso especial seja admitido e provido, para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo-se a validade da amortização realizada e a improcedência do Auto de Infração lavrado pela Fiscalização. Os autos foram remetidos à PGFN em 26/08/2019 (e-fls. 859), e retornaram em 02/09/2019 com contrarrazões (e-fls. 860/867) nas quais a PGFN afirma inexistir similitude fática em face do paradigma nº 1302-003.337 porque no processo que deu origem ao suposto paradigma discutiu-se a legalidade material das operações societárias procedidas para segregação e amortização fiscal do ágio enquanto, no presente feito, discute-se os requisitos legais para a comprovação da correção do valor do ágio apropriado na incorporação (discussão inexistente no paradigma). Ademais, o recorrente não pretende a uniformização de teses jurídicas, objetivo primordial do recurso especial interposto com base na configuração da divergência, mas sim o revolvimento do conjunto fático-probatório, buscando convencer que as provas carreadas aos autos são suficientes para comprovar que o valor do ágio apropriado na incorporação está correto. No mérito, observa que cabe ao contribuinte o ônus de manter em boa ordem os documentos que lastreiam o alegado direito à dedução do ágio, e como bem anotado no acórdão recorrido, a documentação apresentada pelo contribuinte não permite verificar a correão do valor do ágio apropriado na incorporação, razão pela qual revela-se correta a glosa fiscal. Transcreve os fundamentos do acórdão recorrido e pede que o recurso especial seja inadmitido ou, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento. Os autos foram sorteados para relatoria da Conselheira Viviane Vidal Wagner, mas com sua dispensa promoveu-se novo sorteio. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade A acusação fiscal, depois de descrever extensamente as intimações lavradas no curso do procedimento fiscal para obtenção dos documentos que dariam lastro às amortizações de ágio deduzidas a partir de junho/2001, mediante incorporação de Verisign do Brasil S/A em 29/05/2001, finaliza com a seguinte conclusão (e-fls. 317/327): Portanto, perante os fatos e as irregularidades acima descritos, como a fiscalizada, apesar de ter cumprido parcialmente os requisitos legais necessários à correta efetivação da incorporação da empresa `Verisign do Brasil S/A', CNPJ n° 03.629.457/0001-58, pela mesma, por outro lado, afrontando claramente a legislação vigente, isto é, o artigo 235, §§ 1°, 2°, 3° e 7°, do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99), pelo fato de não ter apresentado à fiscalização o balanço patrimonial da incorporada, que deveria ter sido levantado no prazo de 30 (trinta) dias anteriores ao evento, e a declaração de rendimentos (DIPJ) correspondente ao período de 01/01/2001 até a data da incorporação, e quaisquer outros livros e/ou documentos que permitissem uma auditoria contábil e fiscal na incorporada, de modo que se pudesse comprovar a correção do valor Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.933 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002085/2007-64 do ágio apropriado na incorporação, devem ser glosados os valores mensalmente apropriados, durante o ano-calendário de 2002, na conta n° 4.1.16.01.012, intitulada 'Amortização do Ágio na Incorporação', relacionados na 'Planilha 3 — Despesas Glosadas', anexa a este termo, no montante total de R$ 3.192.208,56. A autoridade julgadora de 1ª instância endossou esta exigência nos seguintes termos: 11.9.3- Assim, o procedimento da impugnante, para ser realizado, o fez com base no laudo de avaliação do acervo liquido da incorporada, firmado por peritos contadores que o elaboraram na data de 28/05/2001, através do Protocolo e Justificativa da Incorporação da Verisgn pela impugnante, sendo aprovado em Assembléia Geral Extraordinária da mesma, mas a data da incorporação, para fins tributários, é a do registro na JUCERJA, haja visto que passaram-se 30 dias da data da assembléia de acionistas que aprovam tal relatório. Este é o entendimento da RFB, manifestado em processo de consulta tributária: [...] 11.9.4- O documento juntado às fls. 170/3, a Ata de Assembléia Geral da Certsign Certificadora Digital S.A., datada de 29 de maio de 2001, que deliberou pela incorporação de Verisgn Do Brasil S.A., teve o registro na Junta Comercial do RJ efetivado em 11/07/2001, sendo esta a data a ser considerada para fins tributários e fiscais. Nesta data, a incorporadora assumiu todo o ativo e o passivo da incorporada, seus direitos e deveres, inclusive suas obrigações, principais e acessórias. Assim, passou a ser da exclusiva responsabilidade da incorporadora o cumprimento das exigências legais, inclusive obrigações tributárias, entre elas as acessórias, da empresa incorporada. 11.9.5- Nesse compasso, para que a empresa incorporada pudesse ter tido homologado o seu balanço patrimonial, que serviu de base para a elaboração do relatório de avaliação do seu acervo líquido, necessário e indispensável fosse feita a apresentação do balanço bem como da DIPJ específica, que deveria preceder a incorporação nos 30 dias seguintes à assembléia de acionistas que a aprovou (28/05/2001). A incorporada não o fez, como se prova com as consultas sistêmicas da RFB, cf. relatado pela fiscalização. Se a incorporada não o fez, cabia fazê-lo a empresa sucessora, que também não o fez, infringindo assim a legislação de regência, corretamente capitulada no auto de infração. 11.9.6- Não pode a interessada eximir-se de apresentar documentos essenciais à fiscalização para que sejam verificadas as bases em que se deu a incorporação. Reza a legislação de regência: [...] 11.9.7.1- Todos os lançamentos contábeis de iniciativa da interessada, a formação do lucro real anual e o cálculo dos tributos devidos se aperfeiçoam, para fins tributários, no dia 31/12 de cada ano calendário. Assim, para o ano calendário de 2002, o termo "a quo" para contagem da decadência se inicia em 01/01/2003. Como o auto de infração foi lavrado em 20/12/2007, não se encontra atingido pela decadência, cujo termo "ad quem" se dá em 31/12/2007. 11.9.7.2- A alegada decadência do direito de a fiscalização verificar os balancetes da incorporada, base para a elaboração do relatório de avaliação do seu acervo líquido, não pode prosperar: se foi apresentado pela interessada o Relatório de Avaliação do Acervo Líquido datado de 28/05/2001, construído pelos peritos com base no balanço patrimonial da incorporada (referência às fls. 489 e 493), hábil para a aprovação da incorporação pela assembléia de acionistas e para a caracterização do investimento com ágio, não pode a interessada omitir aquele documento-base no qual foi calcado o Relatório que, apresentado às fls 489/90, deveria estar amparado pelo balancete que lhe deu causa. Jurisprudência administrativa anterior aponta para esse entendimento e também a seguinte: [...] Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.933 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002085/2007-64 11.9.7.3 — Não poderia ser diferente, pois a interessada assim reconhece, em sua impugnação, que no caso de fatos que repercutem em mais de um período de apuração a autoridade pode solicitar documentos referentes a períodos anteriores e, embora tenha apresentado o Relatório datado de 28/05/2001, não apresentou o balancete que em que se baseou. Se o tivesse apresentado, faria prova em seu favor; não apresentando, faz prova contra si. Por isso voto pela manutenção da glosa da amortização do ágio, ficando re-ratificado o lançamento do IRPJ conforme abaixo discriminado. Em recurso voluntário, a Contribuinte questiona aspectos específicos desta argumentação, mas em essência defende a possibilidade de amortização do ágio porque devidamente comprovada a sua origem em expectativa de rentabilidade futura, com base em laudo de avaliação produzido por peritos contábeis e arquivados na JUCERJA. Em memoriais de julgamento apresentou o laudo realizado pela auditoria Arthur Andersen. É este o contexto no qual o voto condutor do acórdão recorrido primeiramente afirma a possibilidade de apresentação do referido laudo, apesar de extemporâneo, mas consigna: Ocorre que, além de extemporâneo, o documento juntado está redigido em língua inglesa, fator que impediria seu exame sem a devida versão juramentada nos termos do art. 192 do código de processo civil. E embora já tenha me manifestado contrariamente a esta posição, e sabendo do posicionamento desta Câmara, passo a análise do mérito. Na sequência, a análise de mérito tem em conta a objeção desde o início posta pela autoridade fiscal: Da leitura do acórdão extrai-se que o motivo da glosa do ágio amortizado foi a ausência da DIPJ da empresa incorporada, na medida em que esta inviabilizaria a confirmação das parcelas do custo da aquisição. Preceitua o art. 385 do RIR/99 que o contribuinte que, avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido, deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: valor de patrimônio líquido na época da aquisição; e ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de patrimônio líquido. Não há dúvidas, a meu ver, que há fundamento econômico para o ágio apurado nos termos do art. 385, e comprovado através dos laudos juntados pela Recorrente. A controvérsia cinge-se a definição do patrimônio líquido da incorporada, haja vista que não houve a entrega da DIPJ, e, portanto, quanto seria o valor do ágio a ser deduzido. O Balanço Patrimonial e a DIPJ são documentos imprescindíveis para constatação do valor do ativos de modo que o Relatório de Avaliação do Acervo Líquido não é documento que os substitui. Além do laudo técnico não foram apresentados documentos que comprovassem o patrimônio líquido da empresa incorporada. Dessa forma, ausente na legislação mecanismo que permitisse o arbitramento do patrimônio líquido, voto pela manutenção do auto de infração. Constata-se, do exposto, que a falta de apresentação do Balanço Patrimonial e da DIPJ é o motivo suficiente para as glosas de amortização do ágio e ele foi endossado no acórdão recorrido. Ademais, esta exigência foi posta como meio de confirmação do acervo líquido incorporado e, em consequência, do ágio que passou a ser amortizado pela incorporadora, afetando a própria existência do ativo realizado, e antecedendo a aferição de seu eventual fundamento em rentabilidade futura. Logo, o recurso especial da Contribuinte somente teria alguma utilidade se ela lograsse caracterizar o dissídio jurisprudencial quanto àquele ponto. Contudo, como bem demonstrado pela PGFN, o paradigma indicado não analisou requisito semelhante. Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.933 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002085/2007-64 A discussão no paradigma nº 1302-003.337 tinha em conta ágio formado em reorganização societária entre empresas de um mesmo grupo econômico, cujas amortizações foram glosadas pelo fato da transação ter sido efetuada dos sócios com eles mesmos. É neste contexto que Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, relator do voto vencido do paradigma, afirma a repulsa ao “ágio interno”, defendendo que à luz dos artigos 7.º e 8.º da Lei 9.532/97, a dedutibilidade das despesas de amortização fiscal do ágio está condicionada à observância de quatro requisitos: (i) Primeiro Requisito: Aquisição de participação societária com pagamento de ágio; (ii) Segundo Requisito: Avaliação do investimento com base no Método de Equivalência Patrimonial (“MEP”), nos termos do Artigo 248 da Lei das S.A.; (iii) Terceiro Requisito: Fundamentação do pagamento do ágio na expectativa de rentabilidade futura da sociedade adquirida; e (iv) Quarto Requisito: Incorporação, cisão ou fusão entre a sociedade que o ágio está contabilizado e a sociedade que o fundamenta. Após análise das operações realizadas, o voto vencido traz a afirmação de que é absolutamente inegável que o referido "ágio" surge em operação intragrupo, de modo que sua amortização fiscal é inaceitável, conforme explanação acima realizada, e reconhecido pela própria Recorrente e, em consequência, valida a glosa diante da flagrante artificialidade da operação que faz surgir o ágio posteriormente transportado e amortizado, sem qualquer discussão acerca da prova de sua quantificação contábil. De seu lado, o ex-Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, no voto vencedor do paradigma, expõe os requisitos para registro do ágio em outros termos: Disso pode-se concluir que: conforme o art. 385 do RIR/99, para fins de registro do ágio deverá ocorrer o seguinte: (i) o efetivo pagamento do ágio; (ii) a mais-valia paga deve encontrar base em um dos fundamentos elencados pelo §2º, do artigo mencionado; e (iii) o investimento deve ser elegível à avaliação com base no método da equivalência patrimonial (cf. se extrai dos arts. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77; art. 248 da Lei nº 6.404/76 e art. 384, do RIR/99). [...] E, na sequência, analisa como se processou a aquisição, para refutar a acusação de ágio interno nos seguintes termos: Em síntese, a operação de alienação de 100% das ações da Recorrente por seus antigos sócios foi realizada mediante (i) aquisição direta de 76% das ações pela Unicert em dinheiro, pelo preço global de R$ 179.149.758,10; e (ii) incorporação da sociedade Orictolagus, que deveria deter 24% das ações da Recorrente, no valor de R$ 51.700.000,00. O preço e a forma de aquisição das quotas foram negociados entre os Investidores e o grupo de quotistas da Recorrente, conforme Acordo de Investimentos e Outras Avenças. Não se pode caracterizar o ágio decorrente da aquisição de 24% das quotas da Recorrente como "interno", já que a integralização dessa participação na Orictolagus se deu em estrito cumprimento a contrato firmado com terceiros, no contexto de aquisição dessas quotas e em condições de mercado, com efetivo pagamento de preço mediante entrega, aos quotistas, de valores mobiliários da ABnote — sociedade absolutamente estranha ao antigo grupo econômico que detinha a Recorrente. O aporte de 24% das ações da Recorrente na sociedade Orictolagus, pelo valor de mercado negociado com os Investidores, era etapa intrínseca da operação de aquisição de 100% das quotas da sociedade. Também não há que se falar em ausência de alienação e aquisição de participação societária ou substancia econômica, como alega a decisão recorrida. Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.933 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002085/2007-64 Para fins do registro de ágio ou deságio, configuram-se como aquisição os atos ou negócios que resultem na transferência da titularidade de uma participação societária. E a própria legislação fiscal trata a transferência de bens em integralização de capital social como alienação, sujeita à apuração de ganho de capital tributável para os alienantes. Tampouco há que se falar em ausência de substancia econômica. Como já dito, a transferência das quotas para a Orictolagus a valor de mercado era etapa intrínseca da alienação da participação para os Investidores mediante pagamento em valores mobiliários. A substancia econômica da transação é respaldada em efetivo pagamento efetuado por terceiro independente a ABnote. Também não procede a alegação de que a Orictolagus seria uma empresa veículo criada exclusivamente para fins de geração do ágio, pois, como visto, a utilização da Orictolagus decorreu da necessidade de viabilizar o pagamento de 24% do preço em participação na ABnote. Deve-se ressaltar, ainda, que o ágio em questão seria gerado por qualquer que fosse a estrutura adotada, já que a operação correspondeu à alienação de 100% das quotas de uma sociedade a terceiros, por valor de mercado superior ao patrimônio líquido da investida. A Orictolagus não foi (e jamais seria) necessária à criação do ágio. De todo modo, independente disso, é importante reiterar que, o que a lei exige é, tão somente, que haja aquisição de um investimento por valor superior ao seu valor patrimonial, justificando-se a diferença pelas perspectivas de rentabilidade de tal investimento adquirido (e não de tal controle), ou por outra justificativa econômica cabível dentre aquelas enumeradas na legislação fiscal. O art. 386 do RIR/99 não faz qualquer restrição a respeito da forma jurídica pela qual a participação societária tenha sido adquirida, ao dispor sobre as regras de dedução da contrapartida da amortização do ágio na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Fato é que, após adquirir 76% das quotas da Recorrente diretamente, e receber 24% das demais quotas mediante aporte efetuado pela ABnote a valor de mercado, a Unicert passou a deter aprox. 100% da Recorrente. O custo de aquisição das quotas era de R$231.393.964,29, desdobrado em valor de patrimônio líquido de R$82.588.163,62 e ágio de R$148.805.800,67, conforme determinado pelo artigo 385 do RIR/99. Conforme laudos de avaliação, o fundamento econômico do ágio foi parte rentabilidade futura da Recorrente e parte diferença positiva entre o valor de mercado e o valor contábil de seus ativos. Portanto, tendo havido a incorporação da Unicert pela ora Recorrente, esta passou a fazer jus à amortização fiscal do ágio, nos termos dos artigos 7°, incisos I e III e 8°, da Lei n° 9.532/1997, devendo ser reformada a decisão recorrida que assim não considerou. A declaração de voto do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado bem evidencia que a discussão no paradigma se limitou à forma como a aquisição do investimento com ágio foi realizada: Desta feita, entendo que a operação se amolda à previsão legal que autoriza a amortização do ágio. Existe um valor efetivamente pago que supera o valor patrimonial, amparado na expectativa de rentabilidade futura. Por outro lado, a adquirente foi absorvida por incorporação pela adquirida, verificando-se a confusão patrimonial exigida por lei para viabilizar a amortização da despesa. Neste passo, com a devida vênia do entendimento fiscal e do adotado pelo i. relator, o meu entendimento é o de que a utilização da empresa chamada "veículo" para a aquisição do investimento encontra respaldo no ordenamento societário e fiscal e, efetivamente, encontra-se dentro da esfera de liberdade que a empresa tem para Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.933 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002085/2007-64 conduzir os seus negócios, inclusive de modo a lhe propiciar o menor custo ou a maior vantagem tributária. Note-se que o negócio de compra e venda é real. O que se discute é se o contribuinte poderia adotar a estrutura societária que utilizou para a sua concretização. Logo, inexiste no paradigma qualquer debate acerca da prova da quantificação do ágio posteriormente amortizado. Não há, nem mesmo, qualquer referência à prova admitida pela autoridade fiscal para admitir o valor escriturado. Esta a razão, portanto, para o paradigma em questão não “elencar” apresentação da DIPJ e do balanço patrimonial da incorporada como requisito para o legítimo aproveitamento do ágio. Impróprio, assim, afirmar que o acórdão paradigma concluiu que os únicos elementos imprescindíveis para a validade da amortização do ágio são (i) a aquisição da participação, (ii) o fundamento econômico do ágio e (iii) o efetivo pagamento na aquisição. Esses são, apenas, os requisitos gerais, afetos às discussões que, em regra, são entabuladas em litígios desta natureza, e a partir dos quais não é possível cogitar se, em circunstâncias específicas como a presente, o Colegiado que proferiu o paradigma demandaria, ou não, a prova do acervo líquido incorporado, como essencial para validação do ágio registrado. O exame de admissibilidade reconheceu a existência de dissídio jurisprudencial frente à discussão, no paradigma, de quais seriam os requisitos exigidos pela legislação fiscal, em especial os artigos 385 e 386 do RIR/99, para viabilizar a amortização do ágio, e concluiu que: A recorrente ainda demonstrou que, nos termos do voto condutor do acórdão recorrido, de fato não há controvérsia alguma acerca da aquisição da participação, do fundamento econômico do ágio, e do efetivo pagamento na aquisição. O colegiado considerou, contudo, imprescindível para a validade da amortização do ágio a apresentação do balanço patrimonial e da DIPJ, como formas de comprovar o valor do ativos, pois “o Relatório de Avaliação do Acervo Líquido não é documento que os substitui”. De forma diversa, entendeu-se no acórdão paradigmático, conforme bem sintetizado na sua ementa, que os únicos requisitos para a amortização do ágio seriam justamente aqueles acerca dos quais, conforme visto, não há controvérsia no caso dos autos, quais sejam: a aquisição de participação societária, o fundamento econômico do ágio, e o efetivo pagamento na aquisição, “além dos requisitos de ordem formal, como o arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento”, conforme ali constou naquela ementa. Contudo, se a apresentação do balanço patrimonial e da DIPJ, como formas de comprovar o valor do ativos, pois “o Relatório de Avaliação do Acervo Líquido não é documento que os substitui” não foi demandada no paradigma, é possível que assim tenha sido porque esta documentação fora lá apresentada, e assim não suscitou qualquer controvérsia a exigir decisão do Colegiado que proferiu o paradigma. Em suma, a omissão a esta referência significa, tão somente, que aquele Colegiado não apreciou a questão que, examinada pelo Colegiado a quo, resultou em decisão em seu desfavor. Logo, ausente decisão acerca da matéria no paradigma, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. E, subsistindo a motivação original para glosa das amortizações de ágio, desnecessário se mostra avaliar seu fundamento em rentabilidade futura e, assim, decidir se o documento apresentado antes do julgamento do recurso voluntário, em língua estrangeira, deveria ser apreciado. Ou seja, o não conhecimento da matéria “requisitos legais para a validade da amortização do ágio” faz subsistir fundamento autônomo para manutenção da exigência, e retira qualquer utilidade do recurso especial na matéria “possibilidade de análise de documentos Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.933 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002085/2007-64 em língua estrangeira”. Neste sentido, aliás, é a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores: Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Súmula 126/STJ: “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”. De toda a sorte, vale acrescentar que o paradigma indicado para a matéria “possibilidade de análise de documentos em língua estrangeira” teve em conta alegação de defesa de pessoa física que, autuada, arguiu a nulidade do lançamento lavrado com base em documentos em língua estrangeira. E, naquele caso, tendo em conta que os documentos constituíam contratos de abertura de contas em instituição financeira, seus cartões de assinatura e extratos de movimentação, observou que os cartões e extratos seguem uma linguagem padrão em razão do que podem ser compreendidos por pessoas sem grande capacidade intelectual ou formação acadêmica, restando maior complexidade apenas aos contratos, cujas cláusulas não revelariam qualquer informação relevante para o entendimento dos fatos imputados ao recorrente. Ao final, ainda acrescentou-se que o lançamento foram lavrado contra contribuinte que comprova ter estudado longo período em universidade sediada em país de língua inglesa, nela obtendo o grau de Doutor em filosofia, e conclui-se que certamente a documentação em língua inglesa nenhum prejuízo pode trazer a quem apresenta tal currículo, afirmando-se que não há nulidade sem prejuízo. Assim, diversamente do consignado no exame de admissibilidade, o fato de a prova no paradigma ter sido apresentada pela Fazenda foi determinante para a conclusão, em face da objeção de uma pessoa física tributada por rendimentos auferidos no exterior, de que não houve prejuízo à defesa. Para além disso, os elementos em língua estrangeira determinantes para aquela exigência correspondiam a extratos bancários e cartões de assinatura que, por seu formato padronizado, não prejudicavam a compreensão de seu conteúdo. Diversamente, nestes autos, por mais que a Contribuinte enfatize a relevância dos números expostos no laudo apresentado, a avaliação técnica nele expressa tem, no mínimo, a mesma relevância que os números, e, ademais, como laudo de avaliação de investimento, não apresenta qualquer similitude com os documentos que, analisados no paradigma, resultaram na conclusão de sua validade, apesar da apresentação em língua estrangeira. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.933 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002085/2007-64 juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por todo o exposto, quer em razão de a apresentação do balanço patrimonial e da DIPJ, como formas de comprovar o valor do ativos, pois “o Relatório de Avaliação do Acervo Líquido não é documento que os substitui, não ter sido demandada e analisada no paradigma nº 1302-003.337, infirmando a existência de dissídio jurisprudencial e subsistindo este ponto como fundamento autônomo para manutenção da exigência, quer em razão de inexistir similitude fática com o paradigma nº 2201-004.451 para fins de caracterização de divergência jurisprudencial na matéria “possibilidade de análise de documentos em língua estrangeira”, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital

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