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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5684827 #
Numero do processo: 10120.725306/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS. As subvenções para investimento, para os fins de enquadramento na hipótese de não incidência veiculada no § 2º do artigo 38 do Decreto-Lei nº 1.598/77, são caracterizadas por três aspectos bastante claros: (i) a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento; (ii) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e (iii) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. Exige-se perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta o “animus” de subvencionar, mas, também, a efetiva e específica aplicação da subvenção. Os recursos transferidos podem até, num primeiro momento, oxigenar o capital de giro da empresa. Contudo, em algum momento futuro, o investimento para a implantação ou expansão dos empreendimentos econômicos terá que ser efetuado. Não se exige, todavia, que o objetivo final seja alcançado, qual seja, que os empreendimentos econômicos tenham sido implantados ou expandidos. Mas, que a completude do estímulo seja garantida. Em outras palavras, só se verificará a efetividade do estímulo se o dinheiro for aplicado na consecução do objetivo final. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. ACUSAÇÃO FISCAL DEFICIENTE. No presente caso, ao invés de aprofundar a investigação sobre a ação do subvencionado, a fiscalização preferiu desqualificar a natureza do incentivo fiscal apenas com base na sua configuração legal. Contudo, a lei estadual promotora do incentivo sob análise foi textual na sua intenção de ampliação e/ou modernização de parque industrial incentivado numa etapa anterior do programa de incentivos. Portanto, o requisito da intenção do subvencionador foi cumprido. Faltou verificar o requisito da ação do subordinado. Não é necessário o casamento entre o momento da aplicação do recurso e o gozo do benefício, ou seja, o “dinheiro não precisa ser carimbado”. Entretanto, algum controle precisa ser feito porque se ao final do prazo concedido ficar comprovado que nem todo o montante recebido foi aplicado em investimento destinado à consecução do objetivo final do programa, ficará caracterizada a natureza de subvenção para custeio do excesso não utilizado e, neste momento, ficará consubstanciada a disponibilidade da renda para efeitos da sua tributação. Destarte, é possível que a empresa autuada não esteja mesmo fazendo o devido controle dos recursos obtidos. Mas, isso não foi devidamente investigado nem se configurou como o objeto da acusação fiscal. PIS. COFINS. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. RTT. Uma vez afastada a premissa de que os descontos recebidos tratar-se-iam de subvenções para custeio, é de se notar que a norma veiculada pelo artigo 21, I, c/c o artigo 18, da Lei nº 11.941/09, é categórica ao afastar, no âmbito do RTT, as subvenções para investimento do escopo da tributação do PIS e da COFINS. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1102-001.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Acompanhou o relator pelas conclusões o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10120.725306/2012­10  Acórdão n.º 1102­001.203  S1­C1T2  Fl. 2.643          2 necessário o casamento entre o momento da aplicação do recurso e o gozo do  benefício, ou seja, o “dinheiro não precisa ser carimbado”. Entretanto, algum  controle  precisa  ser  feito  porque  se  ao  final  do  prazo  concedido  ficar  comprovado que nem todo o montante recebido foi aplicado em investimento  destinado à consecução do objetivo final do programa, ficará caracterizada a  natureza  de  subvenção  para  custeio  do  excesso  não  utilizado  e,  neste  momento,  ficará consubstanciada a disponibilidade da  renda para efeitos da  sua tributação. Destarte, é possível que a empresa autuada não esteja mesmo  fazendo  o  devido  controle  dos  recursos  obtidos.  Mas,  isso  não  foi  devidamente  investigado  nem  se  configurou  como  o  objeto  da  acusação  fiscal.  PIS. COFINS. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. RTT.  Uma vez afastada a premissa de que os descontos recebidos tratar­se­iam de  subvenções para custeio, é de se notar que a norma veiculada pelo artigo 21,  I, c/c o artigo 18, da Lei nº 11.941/09, é categórica ao afastar, no âmbito do  RTT, as subvenções para  investimento do escopo da  tributação do PIS e da  COFINS.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso. Acompanhou o relator pelas conclusões o conselheiro Antonio Carlos  Guidoni Filho.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho,  José Evande Carvalho Araujo, Francisco  Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.     Relatório  Fl. 2643DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10120.725306/2012­10  Acórdão n.º 1102­001.203  S1­C1T2  Fl. 2.644          3   Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório e no subsequente voto dizem respeito à numeração digital do sistema e­Processo.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  GOIÁSMINAS  INDÚSTRIA  DE LATICÍNIOS LTDA contra acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ/Brasília que concluiu  pela procedência total dos lançamentos efetuados.  Os  créditos  tributários  lançados,  no  âmbito  da  DRF/Goiânia,  referentes  ao  IRPJ  e  a  CSLL,  devidos  nos  períodos  de  apuração  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2008, 2009 e 2010 totalizaram o valor de R$ 27.176.437,10. Tal autuação foi fundamentada na  glosa  de  exclusão  de  valores  lançados  a  título  de  subvenção.  Relativamente  ao  PIS  e  a  COFINS, esses valores foram considerados tributáveis, entretanto, a infração resultou em mero  aproveitamento de ofício de créditos da não cumulatividade.    Da autuação:  Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o feito fiscal:    No  documento  denominado  “Descrição  dos  Fatos”  (fls.  2.494/2.512),  após  analisar  a  legislação  pertinente  e  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  o  auditor­fiscal  autuante  destacou  os  seguintes  termos  do  referido  Programa  FOMENTAR:  (1)  a  empresa,  nos  anos  de  2008,  2009  e  2010,  era  beneficiária  do  programa de incentivo fiscal denominado FOMENTAR, concedido pelo Governo do  Estado  de Goiás;  (2)  conforme  instrumento  particular  de  contrato  de  Empréstimo  firmado  com  o  Banco  do  Estado,  agente  financeiro  do  Fundo  de  Participação  e  fomento à Industrialização do Estado de Goiás FOMENTAR, a finalidade do crédito  contratado é o reforço do capital de giro e não a realização de investimento, ainda  que o reforço tenha sido necessário em função de investimento realizado em projetos  em decorrência da implantação de unidade industrial; (3) o contrato de empréstimo e  aditivos  firmado  entre  as partes  foi  a  título  oneroso,  e  sobre  a  totalidade  do  saldo  devedor, a partir das datas das liberações das parcelas do crédito, incidem juros; (4)  o FOMENTAR foi criado pela Lei n° 9.489, de 19 de julho de 1984, com o objetivo  básico de incrementar a implantação e a expansão de atividades industriais; (5) a Lei  n°  13.436,  de  30  de  dezembro  de  1998,  e  alterações,  dispõe  sobre  a  liquidação  antecipada  dos  contratos  de  financiamento  do  FOMENTAR  e  dá  outras  providências;  (6)  o  benefício  inicial  consiste  em  empréstimo  às  industrias  de  até  70%  (setenta  por  cento)  do  montante  ICMS  devido  pelo  contribuinte  em  cada  período de apuração do tributo, estando a pessoa jurídica apta a usufruí­lo a partir da  assinatura  do  contrato  de  empréstimo  com o Agente  Financeiro  do  FOMENTAR,  após concluído o estudo de viabilidade  técnica, econômica e financeira do projeto;  (7) na conformidade com a Lei 13.436 e alterações, os contratos de financiamento  com recursos do FOMENTAR poderão ser, mensalmente, objeto de oferta pública  com  vistas  à  sua  liquidação  antecipada,  observando­se  as  disposições  regulamentares;  (8)  segundo  essa  lei,  a  pessoa  jurídica  beneficiária  da  redução  deveria aplicar o equivalente ao desconto obtido na quitação antecipada (desconto  de  86,39%  a  89%  da  dívida),  na  ampliação  e/ou  modernização  do  seu  parque  industrial, dentro do prazo de 20 anos. Posteriormente, por força do art. 3º da Lei n°  Fl. 2644DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10120.725306/2012­10  Acórdão n.º 1102­001.203  S1­C1T2  Fl. 2.645          4 15.518, de 05.01.06, com vigência a partir de 10.01.06, do montante a ser aplicado,  poderia ser deduzido o valor dos investimentos feitos desde o início da implantação  do  projeto  inicial  da  empresa  aprovado  pelo  FOMENTAR  ou  pelo  PRODUZIR  (outro  programa  de  incentivo  criado  pelo  Governo  de  Goiás);  (9)  flexibilizando  ainda mais quanto a obrigação de utilização dos recursos, por força do art. 4º da Lei  n° 15.518, de 05.01.06, com vigência a partir de 10.01.06, com a  incorporação ao  capital  social  da  empresa e o  cumprimento das obrigações  assumidas nos projetos  inicial e subsequentes, aprovados pelo FOMENTAR ou pelo PRODUZIR, a pessoa  jurídica  titular  de  estabelecimento  beneficiário  dos  incentivos  de  um  desses  Programas  ficava  desonerada  de  qualquer  outra  comprovação  perante o Estado  de  Goiás;  (10)  ao acrescentar o § 2º ao art.1° da Lei n° 15.124, determinou­se que o  valor referente ao "desconto" obtido na quitação do financiamento fosse considerado  como  subvenção  para  investimento,  podendo  ser  incorporada  ao  capital  da  pessoa  jurídica  beneficiária  ou  mantido  em  conta  de  reserva  para  futuros  aumentos  de  capital, vedada a  sua destinação para distribuição de dividendos ou qualquer outra  parcela a título de lucro; (11) no Decreto n° 3.822, de 10/07/1992, que regulamenta  o  FOMENTAR  havia  ainda  hipótese  na  qual  o  recurso  obtido  com  o  programa  poderia ser utilizado como capital de giro, quando permitia a utilização dos recursos  do FOMENTAR para aquisição de matérias­primas e insumos.  Informou  o  auditor­fiscal  que  a  contribuinte,  utilizando­se  da  faculdade  de  liquidação  antecipada  dos  débitos  do  FOMENTAR,  participou  do  leilão  de  liquidação, obtendo generosos descontos, conforme tabela de resumo a seguir:  Data  Débito  Escriturado (R$)  Valor Liquidado  (R$)  Desconto Obtido  (R$)  Desconto (%)  30/06/2008  5.558.956,36  701.036,04  4.857.920,30  87,39  31/12/2008  6.111.156,57  831.728,41  5.279.428,16  86,39  11/12/2009  12.894.724,34  1.418.419,68  11.476.304,66  89  30/09/2010  8.814.894,42  969.638,36  7.845.256,05  89  31/12/2010  6.486.998,86  713.569,87  5.773.428,99  89  Concluiu,  então,  a  autoridade  fiscal  que  o  referido  benefício  fiscal  não  constitui  subvenção  para  investimento,  pois,  à  luz  do  Parecer  Normativo  CST  nº  112, de 1978, seria necessário um sincronismo entre a  intenção do subvencionador  com a ação do subvencionado.  Asseverou  o  agente  fiscal  que,  no  caso,  não  ocorre  o  sincronismo  mínimo  necessário  entre  a  obtenção  do  benefício  e  a  execução  da  "expansão  e/ou  modernização" do parque industrial incentivado, pois dá­se um prazo de 20 (vinte)  anos  para  que  essa  "expansão  e/ou  modernização"  ocorra,  sem  que  se  estabeleça  nenhuma prestação de contas por parte da empresa beneficiada.  De acordo com o auditor­fiscal autuante, para caracterizar a subvenção para  investimento  haveria  que  se  estabelecer  um  gerenciamento  da  aplicação  dos  recursos, com prestação de contas periódica, com pontos de controle determinados,  para o devido acompanhamento das obrigações contraídas.  Em  arremate,  para  demonstrar  que  o  incentivo  fiscal  FOMENTAR  não  se  enquadra  na  categoria  de  subvenções  para  investimentos,  destaca  o  agente  fiscal,  ainda, os seguintes pontos: (1) quando se dá a subvenção para investimento, é para  Fl. 2645DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10120.725306/2012­10  Acórdão n.º 1102­001.203  S1­C1T2  Fl. 2.646          5 acrescentar  algo  à  economia  local,  e  isso  não  se  consegue  com  projetos  já  implementados  por  conta  de  outros  benefícios  concedidos  e  usufruídos  anteriormente; (2) a utilização dos recursos como capital de giro é incompatível com  a  essência  da  subvenção  para  investimento,  uma  vez  que  esta  somente  prevê  a  aplicação  dos  recursos  em  imobilizado  para  a  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico projetado;  e  (3)  a  lei  estadual não pode dizer que um  incentivo  fiscal  é  subvenção  para  investimento  sem  que  o  mesmo  se  revista  de  características próprias dessa espécie.    Da impugnação:  Também  conforme  a  decisão  recorrida,  a  empresa  autuada  apresentou  os  seguintes argumentos em sua impugnação:    Cientificada  dos  lançamentos,  e  irresignada,  a  pessoa  jurídica  autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  5.075/5.124,  por  meio  da  qual,  sustenta:  (1)  a  caracterização  das  subvenções  para  investimento  depende  da  satisfação  de  apenas  dois  requisitos:  a)  a  destinação  de  recursos,  como  transferência  de  capital,  pelo  subvencionador,  com  a  intenção  de  estimular  a  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos;  e  b)  a  manutenção  dos  valores  renunciados  pelo  subvencionador, em conta de reserva de  lucros do subvencionado, com a posterior  integralização  ao  capital  social;  (2)  os  incentivos  fiscais  recebidos  do  Estado  de  Goiás,  como  estimulo  à  implantação  e  expansão  de  empreendimento  industrial,  possuem  a  natureza  jurídica  de  subvenção  para  investimento,  estando  fora  da  incidência  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS;  (3)  as  referidas  subvenções  para  investimento foram corretamente contabilizadas em subconta "Reserva de Incentivos  Fiscais",  atendidos  os  requisitos  de  não  distribuição do  valor  das  subvenções  para  investimento  e  não  restituição  aos  sócios  de  capital  integrado  pela  incorporação  daquelas  subvenções;  (4)  as  subvenções  para  investimento  não  estão  restritas  à  aquisição de bens ou direitos destinados ao ativo fixo; (5) o prazo para comprovar os  investimentos constitui condição suspensiva à aquisição de sua livre disponibilidade  pelo  seu  beneficiário,  não havendo  como  fazer  incidir  IRPJ, CSLL, PIS/PASEP  e  COFINS  enquanto  pendente  tal  condição;  (6)  tratando­se  de  subvenção  para  investimento,  o  valor  do  desconto  concedido  sobre  o  ICMS  financiado/parcelado  deve  ser  aplicado  em  benefício  da  empresa  (expansão  ou  implantação  de  empreendimentos), conforme condição explicitada na Lei n° 13.436/98;  (7) não há  qualquer exigência legal sobre esse "sincronismo mínimo necessário", nem sobre a  fixação de prazo máximo ou mínimo a que alude o autuante; (8) a autuação implica  em  interferência na política de  renúncias  fiscais  concedidas pelo Estado de Goiás,  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos;  (9)  transferência  de  capital  não  configura  renda  ou  receita,  não  havendo  como  fazer  incidir IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS; (10) é ilegal a incidência dos juros de  mora  sobre  a multa punitiva  aplicada,  uma vez que  inexiste permissivo  legal para  tanto, nos termos dos artigos 3º e 161, do Código Tributário Nacional, e 84, inciso I,  da Lei n° 8.981/95.   Apoiando­se em doutrina de Humberto Ávila e Leonardo Freitas de Moraes e  Castro,  sustenta,  em  síntese,  que:  (1)  o  prazo  de  20  anos  para  a  implantação  ou  expansão  dos  empreendimentos  se  justifica,  pois  a  elaboração  e  execução  de  projetos  de  expansão  ou  implantação  de  novos  empreendimentos  dependem  de  estudo  e  requer  quantidade  significativa  de  recursos,  razão  pela  qual  não  seria  Fl. 2646DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10120.725306/2012­10  Acórdão n.º 1102­001.203  S1­C1T2  Fl. 2.647          6 razoável  impor  ao  subvencionado  que  a  cada  parcela  liberada  promovesse,  ato  contínuo, execução de novo projeto;  (2)  ainda que o  incentivo  fiscal  se destinasse  unicamente  ao  capital  de  giro,  tal  situação  não  seria  suficiente  para  afastar  o  benefício,  pois  a  norma do  artigo  443  do Regulamento  do  Imposto  de Renda não  impõe  esse  tipo  de  restrição,  o  que,  aliás,  é  reconhecido  pela Nota Explicativa da  Instrução  CVM  n°  59/86;  (3)  para  o  gozo  do  benefício,  o  contribuinte  deve  íntegralizar  ao  capital  social  o  valor  da  renúncia,  bem  como  cumprir  os  projetos  iniciais  e  subsequentes,  o  que  de  fato  tem  ocorrido,  pois  a  impugnante  tem  experimentado crescimento constante no mercado nacional, acima de 15% ao ano, e  ao  longo  desse  período  nunca  fez  qualquer  distribuição  aos  sócios  dos  valores  recebidos a titulo de estimulo à implantação do seu empreendimento.   Cita precedentes do antigo 1º Conselho de Contribuintes e do atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que teriam adotado o entendimento de  que  para  a  caracterização  da  subvenção  para  investimento  bastaria  a  prova  do  interesse do subvencionador e a manutenção dos recursos na empresa.    Da decisão recorrida:  A  já  mencionada  2ª  Turma  da  DRJ/Brasília,  ao  apreciar  a  impugnação  interposta,  proferiu  o  Acórdão  nº  03­052.659,  de  14  de  junho  de  2013,  por  meio  do  qual  decidiu pela total procedência do feito fiscal.  Assim figurou a ementa do referido julgado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS.  Descaracterização.  Incentivos  Fiscais.  Programa  FOMENTAR.  Inexistência  de  Vinculação. Descaracterização. Os  valores  contabilizados  a  título  de  descontos  na  quitação  de  dívidas  contraídas  no  âmbito  do  Programa  FOMENTAR  que  não  possuam  vinculação  com  a  aplicação  específica  dos  recursos  em  bens  ou  direitos  referentes  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico  não  se  caracterizam  como  subvenção  para  investimentos,  devendo  ser  computados  na  determinação  do  lucro  real.  Os  recursos  fornecidos  às  pessoas  jurídicas  pela  Administração  Pública,  quando  não  atrelados  ao  investimento  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  projetado,  constituem estímulo  fiscal  que  se  reveste  das características próprias das subvenções para custeio, não se confundindo com as  subvenções  para  investimento,  e  devem  ser  computados  no  lucro  operacional  das  pessoas jurídicas, sujeitando­se, portanto, à incidência do imposto sobre a renda.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de  mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui  prejulgado na  decisão  dos  lançamentos  decorrentes  relativo  à CSLL,  à Cofins  e  à  contribuição para o PIS.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 2647DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10120.725306/2012­10  Acórdão n.º 1102­001.203  S1­C1T2  Fl. 2.648          7 Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  regular  a  incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento.    Conforme atestado na ementa da decisão, a instância a quo entendeu que os  valores  contabilizados  a  título  de  desconto  teriam  a  natureza  de  subvenções  para  custeio.  Formou sua convicção a partir do conteúdo do Parecer Normativo CST nº 112/78, o qual, na  sua  interpretação,  sintonizada com a da  autoridade  fiscal,  estabelece que  as  subvenções para  investimento apresentam as seguintes características: (1) a intenção do subvencionador (Poder  Público) de destiná­as para  investimento,  representada pela estrita vinculação e sincronia dos  recursos  com as  aplicações  em bens  e  direitos,  ajustadas  por meio  de  instrumento  hábil  que  imponha a necessária obrigatoriedade; (2) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico projetado;  e  (3) o beneficiário da  subvenção deve ser a pessoa  jurídica  titular do  empreendimento econômico.  No  que  diz  respeito  aos  autos  de  infração  do  PIS  e  da  COFINS,  o  voto  condutor da decisão recorrida centrou sua fundamentação no fato de que o conceito de receita  tributável  por  essas  contribuições  é  o  da  totalidade dos  recebimentos,  não  importando  a  que  titulo  foram  contabilizados,  sejam  eles  classificados  como  subvenções  para  investimento  ou  subvenções para custeio.    Do recurso voluntário:  Em  seu  recurso  voluntário,  a  empresa  autuada  basicamente  repete  os  argumentos deduzidos na impugnação.  Ao  concluir,  requer  a  reformulação  da  decisão  recorrida  e,  como  consequencia, que sejam julgados improcedentes os lançamentos efetuados. Quanto ao PIS e à  COFINS, que sejam restabelecidos os créditos compensados de ofício.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator   Fl. 2648DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10120.725306/2012­10  Acórdão n.º 1102­001.203  S1­C1T2  Fl. 2.649          8   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Como  bem  notado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  fiscalização e a empresa recorrente não discordam quanto aos termos do programa de incentivo  fiscal  do  Estado  de  Goiás  (FOMENTAR)  nem  quanto  aos  fatos  destacados  nos  autos  de  infração. A discussão circunscreve­se quanto aos seus efeitos na esfera tributária federal.  Conforme relatado pela recorrente, o programa de incentivos, historicamente,  desenvolveu­se em duas etapas: a primeira, mediante financiamento de 70% do valor do ICMS  devido em suas operações,  em até vinte anos,  com condições vantajosas de  juros  e  correção  monetária; a segunda, mediante descontos de até 89% na quitação antecipada, em operações de  oferta pública feitas por meio de leilões, dos impostos anteriormente financiados.  É justamente nesta segunda etapa que se foca a discussão sobre a natureza da  subvenção, se para investimento ou custeio, porque foi sobre os valores dos descontos obtidos  com  operações  de  quitação  antecipada  que  se  basearam  as  autuações  efetuadas  pela  fiscalização.  Para melhor compreensão dos contornos do incentivo fiscal concedido nesta  segunda etapa, convém reproduzir o conteúdo de sua base legal, o artigo 1º, e seus §§ 1º e 2º,  da Lei nº 13.436/98 do Estado de Goiás, já com suas alterações em vigor à época dos fatos:    Art. 1º Os contratos de financiamento com recursos do Fundo de  Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás  FOMENTAR  ­  poderão  ser,  mensalmente,  objeto  de  oferta  pública  com  vistas  à  sua  liquidação antecipada,  observando­se  as disposições regulamentares e; ainda, as seguintes condições:  (...)  § 1º A pessoa jurídica titular de estabelecimento beneficiário do  incentivo  do  Fundo  de  Participação  e  Fomento  à  Industrialização do Estado de Goiás  ­ FOMENTAR, aplicará o  montante  equivalente  ao  desconto  obtido  com  a  quitação  antecipada do contrato de financiamento firmado com o mesmo  Fundo, representado por seu agente financeiro, nos termos deste  artigo,  na  ampliação  e/ou  na  modernização  do  seu  parque  industrial  incentivado  dentro  do  prazo  máximo  de  20  (vinte)  anos, a contar da data da realização do leilão respectivo. (grifei)  § 2º O montante a que se refere o § 1º é considerado subvenção  para investimento, podendo ser incorporado ao capital social da  pessoa  jurídica  titular  do  estabelecimento  beneficiário  do  incentivo ali mencionado ou mantido em conta de reserva para  futuros  aumentos  de  capital,  vedada  sua  destinação  para  distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de  lucro. (grifei)    Fl. 2649DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10120.725306/2012­10  Acórdão n.º 1102­001.203  S1­C1T2  Fl. 2.650          9 Portanto,  a  lei  estadual  impôs  a  obrigatoriedade  de  a  empresa  aplicar  o  montante  equivalente  aos  descontos  obtidos  com a  quitação  antecipada  do  financiamento  na  ampliação e/ou modernização de seu parque industrial incentivado (na 1ª etapa) dentro de vinte  anos a contar da data da realização dos leilões respectivos (2ª etapa).  Além  disso,  a mesma  lei  tratou  de  enquadrar  o  incentivo  (da  2ª  etapa)  no  conceito  de  subvenção  para  investimento  e  determinar  a  incorporação  da  contrapartida  do  montante beneficiado ao capital social ou sua contabilização como reserva de lucro, bem como  vedar  sua  destinação  para  distribuição  de  dividendos  ou  qualquer  outra  parcela  a  título  de  lucro.  Como  se vê,  a  lei  estadual  pretendeu  sinalizar  que o  incentivo  atenderia  as  condições  impostas  na  lei  do  imposto  de  renda  para  que  o  mesmo  fosse  considerado  não  tributável.  Nesse  sentido,  confira­se  o  que  dispõe  o  §  2º  do  artigo  38  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77:    Art 38 ­ Não serão computadas na determinação do lucro real as  importâncias,  creditadas  a  reservas  de  capital,  que  o  contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores  de valores mobiliários de sua emissão a título de:  (...)   §  2º  ­  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as  doações,  feitas  pelo  Poder  Público,  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que:  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 1.730, 1979) (grifei)   a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social,  observado  o  disposto  nos  §§  3º  e  4º  do  artigo  19;  ou  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979) (grifei)    Isso porque, caso não pudesse atender a essas condições, o enquadramento do  incentivo  provavelmente  recairia  no  conceito  de  subvenção  para  custeio  e  seria  tributado  na  conformidade do que dispõe o artigo 392, I, do RIR/99, verbis:       Art.392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional:   I ­ as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas  de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas  naturais (Lei n º 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV);   Fl. 2650DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10120.725306/2012­10  Acórdão n.º 1102­001.203  S1­C1T2  Fl. 2.651          10   O problema é que, como corretamente atestado pela autoridade julgadora da  instância  a  quo,  cabe  à  União  Federal,  por  meio  de  seus  órgãos  competentes,  examinar  os  efeitos de lei estadual na determinação e exigência de tributos federais. O fato de a lei estadual  enquadrar  seu  incentivo  fiscal  como  subvenção  para  investimento  não  vincula  os  órgãos  federais na subsunção dos fatos ao contexto normativo da legislação tributária federal.  Diante disso,  com a  força de norma  complementar de  lei  (artigo 100,  I,  do  CTN),  há  que  se  conceder  a  devida  relevância  ao  conteúdo  do  Parecer  Normativo  CST  nº  112/78, o qual procurou estabelecer diretrizes para a determinação dos conceitos de subvenção  para custeio e subvenção para investimento. Destacam­se, assim, os seguintes trechos:    2.11 ­ Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo  CST  nº  2/78  (DOU  de  16.01.78).  No  item  5.1  do  Parecer  encontramos, por exemplo, menção de que a SUBVENÇÃO para  INVESTIMENTO  seria  a  destinada  à  aplicação  em  bens  ou  direitos.  Já  no  item  7,  subentendo­se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.  Já  o  Parecer  Normativo  CST  Nº  143/73  (DOU  de  16.10.73),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa­o  com a expressão em ativo fixo. Desses subsídios podemos inferir  que SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­ la, não nas suas despesas, mais sim, na aplicação específica em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com o  próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77.  2.12  ­ Observa­se que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do  subvencionado.  Não  basta  apenas  o  "animus"  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimentos  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.  2.13  ­ Outra  característica  bem nítida  da  SUBVENÇÃO PARA  INVESTIMENTO, para os fins do gozo dos favores previstos no  § 2º do art. 38 do DL nº 1.598/77, de que seu beneficiário terá  que ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico.  Em outras palavras quem está  suportando a ônus de  implantar  ou expandir o empreendimento econômico é que deverá ser tido  como beneficiário da subvenção, e, por decorrência, dos favores  Fl. 2651DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10120.725306/2012­10  Acórdão n.º 1102­001.203  S1­C1T2  Fl. 2.652          11 legais.  Essa  característica  está  muito  bem  observada  nos  desdobramentos do item 5 do PN CST nº 2/78.  2.14  ­  Com  o  objetivo  de  promover  a  interação  dos  dois  diplomas  legais  ora  dissecados  [Lei  nº  4.506/64  e  DL  nº  1.598/77]  podemos  resumir  a  matéria  relacionada  com  as  SUBVENÇÕES  nos  seguintes  termos:  As  SUBVENÇÕES,  em  princípio,  serão,  todas  elas,  computadas  na  determinação  do  lucro  líquido:  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO,  na  qualidade  de  integrantes  do  resultado  operacional;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  como  parcelas  do  resultado  não­operacional.  As  primeiras  integram  sempre  o  resultado  do  exercício  e  devem  ser  contabilizadas  como tal; as últimas, se efetivamente aplicadas em investimentos,  podem  ser  registradas  como  reserva  de  capital,  e,  neste  caso,  não serão computadas na determinação do lucro real, desde que  obedecidas as restrições. para a utilização dessa reserva.  (...)  3.6 ­ Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  (ICM),  utilizada  por  vários  Estados da Federação como incentivo fiscal, que preenche todos  os  requisitos  para  ser  considerada  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  A  mecânica  do  benefício  fiscal  consiste  no  depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas  as  condições  estabelecidas,  retornam  à  empresa  para  serem  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Em  alguns casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de  subvenção  é  sempre  previsto  em  lei,  da  qual  consta  expressamente a  sua destinação para o  investimento; o  retorno  das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  aplicações  no  empreendimento  econômico;  e  o  titular  do  empreendimento é o beneficiário da subvenção.  (...)  7.1 ­ Ante o exposto, o tratamento a ser dado às SUBVENÇÕES  recebidas  por  pessoas  jurídicas,  para  os  fins  de  tributação  do  imposto de renda, a partir do exercício financeiro de 1978, face  ao  que  dispõe  o  art.  67,  item  1,  letra  "b",  do  Decreto­lei  nº  1.598/77, pode ser assim consolidado:  I  ­  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  o  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica; as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, o resultado  não operacional;  II  ­  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  são  as  que  apresentam as seguintes características:  a)  a  intenção  do  subvencionador  de  destiná­las  para  investimento;  Fl. 2652DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10120.725306/2012­10  Acórdão n.º 1102­001.203  S1­C1T2  Fl. 2.653          12 b)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão do empreendimento econômico projetado; e   c)  o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento econômico.  III  ­  As  ISENÇÕES  ou  REDUÇÕES  de  impostos  só  se  classificam  como  subvenções  para  investimento,  se  presentes  todas as características mencionadas no item anterior;  IV ­ As SUBVENÇÕES, PARA INVESTIMENTO, se registradas  como reserva de capital não serão computadas na determinação  do  lucro  real,  desde  que  obedecidas  as  restrições  para  a  utilização dessa reserva;  (grifei)    Portanto,  a  conclusão  do  Parecer  é  no  sentido  de  que  as  subvenções  para  investimento, para os fins de enquadramento na hipótese de não incidência veiculada no § 2º  do artigo 38 do Decreto­Lei nº 1.598/77, sejam caracterizadas por três aspectos bastante claros:  (i)  a  intenção  do  subvencionador  de  destiná­las  para  investimento;  (ii)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão do empreendimento  econômico projetado;  e  (iii)  o beneficiário da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento  econômico.  Além  disso,  o  Parecer  esclarece  que  exige­se  perfeita  sincronia  da  (i)  intenção  do  subvencionador  com  a  (ii)  ação  do  subvencionado. Ademais, não basta o (i) “animus” de subvencionar, mas, também, (ii) a efetiva  e específica aplicação da subvenção.    Nesse  ponto,  não  se  pode  concordar  com  a  recorrente  quando  alega  que  a  caracterização  das  subvenções  para  investimento  depende  da  satisfação  de  apenas  dois  requisitos:  (a)  a  destinação  de  recursos,  como  transferência  de  capital,  pelo  subvencionador,  com a intenção de estimular a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; e (b)  a manutenção dos valores renunciados pelo subvencionador, em conta de reserva de lucros do  subvencionado,  com  a  posterior  integralização  ao  capital  social.  Isso  porque  a  mera  transferência dos recursos para a empresa com a comprovação de que não foram distribuídos  aos  sócios  não  é  suficiente  para  fazer  cumprir  o  objetivo  da  norma.  Há  que  se  verificar  a  implementação  da  condição  estatuída,  qual  seja,  o  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos.  Neste  sentido,  a  pertinente  exigência  da  sincronia  entre  a  intenção do subvencionador e ação do subvencionado.   Também  por  esse motivo,  não  procede  a  afirmação  de  que  se  o  incentivo  fiscal se destinasse unicamente ao capital de giro, tal situação não seria suficiente para afastar o  benefício. Os recursos  transferidos podem até, num primeiro momento, oxigenar o capital de  giro da empresa. Contudo, em algum momento futuro, o  investimento para a  implantação ou  expansão dos empreendimentos econômicos terá que ser efetuado.   Nem se pode  concordar,  ainda,  com a alegação  de que  as  transferências de  capital não configuram renda ou receita. Diferentemente do que ocorre em alguns países onde a  renda segue a teoria da fonte definida em espectros cedulares, o conceito de renda adotado no  Brasil  segue  a  teoria  do  acréscimo  patrimonial  ­  segundo  o  modelo  desenvolvido  pelos  Fl. 2653DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10120.725306/2012­10  Acórdão n.º 1102­001.203  S1­C1T2  Fl. 2.654          13 financistas Georg Schanz, Robert Haig e Henry Simons ­ definido numa amplitude global (Cf.  Reuven S. Avi­Yonah, Nicola Sartori e Omri Marian, Global Perspectives on Income Taxation  Law, New York: Oxford, 2011, pp. 17 a 23).  Isso significa que considera­se  renda quaisquer  fluxos  monetários  e  demais  benefícios  (que  possam  também  ser  avaliados  em  termos  monetários) que ingressem na esfera patrimonial da pessoa durante o período considerado. O  que ocorre  é que a  lei,  em  situações nas quais o  legislador  sopesa  a confluência de diversos  princípios  e  interesses  coletivos,  deixa  de  tributar  algumas  categorias  de  renda.  É  isso,  precisamente, o que ela faz com as subvenções para investimento. Não se trata, pois, de dizer  que elas não configuram renda, mas, sim, renda não tributável. Raciocínio semelhante pode ser  empreendido  quanto  à  ideia  de  receita  tributável  ou  não  tributável  pelas  leis  do  PIS  e  da  COFINS.    Consequentemente,  no  caso  do  imposto  de  renda,  a  lei  tributária  incide  de  forma global  sobre  todo acréscimo patrimonial. Depois,  sobre algumas situações  específicas,  afasta  o  campo  de  incidência.  Diria  mesmo  que  opera  como  se  fosse  uma  isenção.  Como  explica  Paulo  de  Barros  Carvalho,  a  isenção  atua  no  próprio  campo  normativo.  A  regra  de  isenção  subtrai  parte  do  campo  de  abrangência  do  antecedente  ou  do  consequente  da  regra­ matriz  de  incidência,  mutilando,  parcialmente,  um  ou mais  dos  seus  critérios  (Cf.  Paulo  de  Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 17a. ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 490).  Por tratar­se de isenção, há que se lembrar o que determina o artigo 111 do  CTN, verbis:    Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   (...)   II ­ outorga de isenção;    A  regra­matriz de  incidência é o  resultado do  trabalho  interpretativo de um  conjunto  de  enunciados  veiculados  nos  textos  legais.  Há  diversas  técnicas  legislativas  para  conformar o campo de incidência. A isenção nada mais é do que uma dessas técnicas, por meio  da qual, algum aspecto de uma predefinição genérica daquele campo é mutilado. Entretanto, se  o legislador opta por essa técnica, o CTN exige uma interpretação literal dos seus enunciados  para a produção da regra­matriz.   Ora,  como bem  interpretado pelo Parecer acima  transcrito,  a verificação do  estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos exige não só a intenção  do subvencionador, mas, também, a ação do subvencionado no sentido de promover a efetiva e  específica aplicação do recurso na consecução do objetivo traçado. Não se exige, todavia, que  o  objetivo  final  seja  alcançado,  qual  seja,  que os  empreendimentos  econômicos  tenham  sido  implantados  ou  expandidos.  Mas,  que  a  completude  do  estímulo  seja  garantida.  Em  outras  palavras, só se verificará a efetividade do estímulo se o dinheiro for aplicado na consecução do  objetivo final.  Fl. 2654DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10120.725306/2012­10  Acórdão n.º 1102­001.203  S1­C1T2  Fl. 2.655          14 Por  isso,  considero  correta  a  necessidade  de  verificação  da  efetiva  e  específica aplicação da subvenção nos investimentos previstos para a implantação ou expansão  de empreendimentos econômicos.   Foi,  inclusive,  com  essa  linha  de  raciocínio  que  acompanhei  a  divergência  contida na declaração de voto do ilustre Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, situação na  qual fomos vencidos, no julgamento do Acórdão nº 1102­000.868 proferido em maio de 2013.  Na  ocasião,  o  mencionado  Conselheiro  citou  dois  acórdãos  da  1ª  Turma  da  CSRF  (9101­ 00.566 e 9101­001.094) como exemplos da constatação de que a jurisprudência da CSRF vem  relaxando  as  exigências  do  Parecer  Normativo  nº  112/78.  Contudo,  de  forma  perspicaz,  observou  que  o  posicionamento  da  Câmara  Superior  não  retira  do  beneficiário  o  ônus  de  comprovar a aplicação do recurso recebido. Confira­se, neste sentido, o seguinte trecho:     Já a jurisprudência mais recente da 1a Turma da CSRF também vem relaxando  as exigências do Parecer Normativo CST nº 112, de 1978, seja admitindo isenções  do ICMS sem a aplicação obrigatória em ativos permanentes, seja permitindo que os  valores recebidos não tenham que ser aplicados obrigatoriamente em investimentos  futuros.  Além  do  Acórdão  no  9101­00.566  já  citado  pelo  Conselheiro  Relator,  mas  que, de acordo com seu entendimento, não tratou da obrigação da imediata aplicação  dos recursos, destaco o Acórdão no 9101­001.094, julgado na sessão de 29 de junho  de 2011,  tendo por relator o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior, que enfrenta  diretamente a matéria. Transcrevo sua ementa:  IRPJ. Subvenção para Investimento. Na hipótese de implantação  de  empreendimento,  há  um  descasamento  entre  o  momento  da  aplicação  do  recurso  e  do  gozo  do  benefício  a  título  de  subvenção  para  investimento,  razão  pela  qual,  natural  que  o  beneficiário  da  subvenção  para  investimento,  em  um  primeiro  momento,  aplique  recursos  próprios  na  implantação  do  empreendimento,  para  depois,  quando  a  empresa  iniciar  suas  operações  e,  consequentemente,  começar  a  pagar  o  ICMS,  comece  também  a  recompor  seu  caixa  do  capital  próprio  anteriormente  imobilizado  em  ativo  fixo  e  outros  gastos  de  implantação.  Após concluir que o incentivo sob análise não exigia a aplicação de todos os  recursos  na  implantação  do  empreendimento,  e  de  que  seria  natural  existir  essa  diferença entre o momento de aplicação do recurso e o gozo do benefício, o relator  concluiu:  Por  outro  lado,  o  montante  dos  valores  obtidos  com  o  benefício  que  exceder  o  total  dos  valores  aplicados  na  ampliação  ou  expansão  do  empreendimento,  logicamente, não gozará de  isenção de  IR e deverá  ser  tido  como  subvenção  para  custeio,  já  que  poderá  ser  aplicado  livremente  pelo  beneficiário.  No  caso  em  tela,  se  o  valor  aplicado  na  implantação  e,  posteriormente,  na expansão do empreendimento é maior ou menor do que o  valor  oriundo  do  benefício  que  será  recebido  durante  20  anos,  é  uma  outra  questão  que  não  foi  posta  para  ser  dirimida  na  presente  demanda,  mesmo  porque  deveria  ter  sido  investigada  pela  autoridade  lançadora,  para  eventualmente,  desconsiderar  parte  dos  valores  oriundos  do  benefício  não  destinado à finalidade legal.  Fl. 2655DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10120.725306/2012­10  Acórdão n.º 1102­001.203  S1­C1T2  Fl. 2.656          15 Assim,  salvo  melhor  juízo,  conclui­se  que  somente  poderia  se  considerar  isentos  do  Imposto  de  Renda  os  valores  efetivamente  utilizados  na  ampliação  ou  expansão  do  empreendimento, mas que  essa  aplicação não  estava  em discussão  naqueles autos.  Como  já explicado, entendo que a aplicação dos recursos está em discussão  nestes autos desde o lançamento, não tendo o contribuinte comprovado o efetivo uso  dos recursos nos investimentos subvencionados.  Assim,  salvo melhor  juízo,  penso  que  o  entendimento  aqui  exposto  está  de  acordo  com  esse  posicionamento  da CSRF,  que  flexibiliza  os  ditames  do  Parecer  Normativo  CST  nº  112,  de  1978,  mas  não  retira  do  beneficiário  o  ônus  de  comprovar sua aplicação.    Naquele  caso,  apesar  dos  esforços  da  fiscalização,  a  contribuinte  não  apresentou  provas  de  que  os  incentivos  fiscais  foram  aplicados  em  investimentos  para  a  implantação ou expansão dos projetos subvencionados.  Nada obstante, no presente caso, a  fiscalização agiu de  forma diferente. Ao  invés  de  aprofundar  a  investigação  sobre  a  ação  do  subvencionado,  preferiu  desqualificar  a  natureza do incentivo fiscal apenas com base na sua configuração legal.    Neste sentido, na descrição dos fatos referente aos autos de infração do IRPJ  e da CSLL (fls. 2494 a 2512), analisou os termos do contrato e aditivos celebrados no âmbito  da  primeira  etapa  do  programa  de  incentivos  (o  financiamento  de  70%  do  valor  do  ICMS  devido) para concluir que “o citado contrato e aditivos declara explicitamente a destinação do  benefício como reforço do capital de giro do contribuinte e não à realização de investimento,  ainda que o reforço tenha sido necessário em função de investimento realizado em projetos em  decorrência da implantação de unidade industrial” (fls. 2506). Mais à frente, continuou com as  seguintes considerações (fls. 2511):     No  caso  em  questão  identificamos  que  o  incentivo  fiscal  do  qual  o  contribuinte foi beneficiário não se reveste de alguns dos requisitos citados no item  anterior  para  que  possa  ser  considerado  subvenção  para  investimentos,  conforme  explicitado a seguir.  Primeiramente, não ocorre o sincronismo mínimo necessário entre a obtenção  do  benefício  e  a  execução  da  "expansão  e/ou modernização"  do  parque  industrial  incentivado.  Pelo  contrário,  dá­se  um  prazo  de  20  (vinte)  anos,  para  que  essa  "expansão e/ou modernização" ocorra, sem que se estabeleça nenhuma prestação de  contas por parte da empresa beneficiada. Para se caracterizar como subvenção para  investimento  haveria  que  se  estabelecer  um  gerenciamento  da  aplicação  dos  recursos, com prestação de contas periódica, com pontos de controle determinados,  para  o  devido  acompanhamento  das  obrigações  contraídas,  o  que  inexiste  no  presente caso.  É  permitido  que  um  projeto  antigo,  que  já  foi  beneficiado  com  o  financiamento  do  FOMENTAR,  seja  reutilizado  para  a  obtenção  de  mais  um  benefício  (agora,  o  "desconto"  pela  liquidação  do  próprio  financiamento).  Entretanto, quando se dá a  subvenção para  investimento, é para acrescentar algo à  Fl. 2656DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10120.725306/2012­10  Acórdão n.º 1102­001.203  S1­C1T2  Fl. 2.657          16 economia local, e isso não se consegue com projetos já implementados por conta de  outros benefícios concedidos e usufruídos anteriormente. Na interpretação literal, se  o objetivo  é  implantar ou expandir,  não estamos  falando de passado. É necessário  que a economia local evolua com a ajuda da subvenção concedida. De outra forma,  não haveria necessidade de o Estado abrir mão de receber parte tão significativa do  ICMS.  O  Decreto  regulamentador  do  FOMENTAR  prevê  ainda  hipótese  de  utilização  dos  recursos  obtidos  com o  programa para  capital  de  giro,  por meio da  aquisição  de  matérias­primas  e  insumos  para  a  indústria,  ainda  que  estabeleça  exigências formais especiais para ocorrência desta hipótese, conforme anteriormente  citado. A utilização dos recursos como capital de giro é incompatível com a essência  da  subvenção para  investimento,  uma vez que  esta  somente prevê  a  aplicação dos  recursos  em  imobilizado  para  a  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico projetado.    Como  se  vê,  a  autoridade  fiscal  centrou  sua  argumentação  em  aspectos  da  configuração  legal  e  regulamentar  do  Programa  FOMENTAR  (tanto  da  primeira  quanto  da  segunda  etapa).  Teceu  comentários  sobre  a  possibilidade  de  os  recursos  da  primeira  etapa  serem  utilizados  como  reforço  do  capital  de  giro,  disse  que  haveria  necessidade  de  se  estabelecer uma prestação de contas e conjeturou sobre a  impossibilidade de a segunda etapa  acrescentar algo de novo à economia local.  Nesse  ponto,  é  bom  lembrar  que  a  discussão  neste  processo  é  focada  na  segunda etapa do programa porque foi sobre os valores dos descontos obtidos com operações  de  quitação  antecipada  que  se  basearam  as  autuações  efetuadas  pela  fiscalização.  Então,  de  nada  adianta  argumentar  que  os  recursos  da  primeira  etapa  poderiam  ser  utilizados  como  reforço do capital de giro. O que importa é saber como foram utilizados os recursos da segunda  etapa, ou seja, os valores equivalentes aos descontos obtidos nas operações de oferta pública  feitas por meio de leilões. Sobre isso, não há qualquer menção, nem nos termos de intimação,  nem na descrição dos fatos que acompanharam os autos de infração.   Nunca é por demais lembrar que a lei estadual impôs a obrigatoriedade de a  empresa  aplicar o montante equivalente aos descontos obtidos com a quitação antecipada do  financiamento (1ª etapa) na ampliação e/ou modernização de seu parque industrial incentivado  (na  1ª  etapa)  dentro  de  vinte  anos  a  contar  da  data  da  realização  dos  leilões  respectivos  (2ª  etapa).  Portanto,  o  requisito  da  intenção  do  subvencionador  foi  cumprido.  Faltou  verificar o requisito da ação do subordinado. É certo que com um prazo de vinte anos para a  consecução do objetivo final do programa, a empresa dispõe de um bom tempo para iniciar os  investimentos necessários. Neste  sentido, é  sensata a observação da autoridade fiscal  sobre a  necessidade de existir algum tipo de prestação de contas. Mas, se a  legislação estadual não a  criou,  isso  não  significa  que  a  empresa,  para  fins  de  usufruir  o  benefício  instituído  na  lei  federal,  não  possa  fazê­lo. Não  é  necessário  o  casamento  entre  o momento  da  aplicação  do  recurso  e  o  gozo  do  benefício,  ou  seja,  o  “dinheiro  não  precisa  ser  carimbado”.  Entretanto,  algum controle precisa ser feito porque se ao final do prazo concedido ficar comprovado que  nem  todo  o  montante  recebido  foi  aplicado  em  investimento  destinado  à  consecução  do  objetivo  final  do  programa,  ficará  caracterizada  a  natureza  de  subvenção  para  custeio  do  Fl. 2657DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10120.725306/2012­10  Acórdão n.º 1102­001.203  S1­C1T2  Fl. 2.658          17 excesso não utilizado e, neste momento, ficará consubstanciada a disponibilidade da renda para  efeitos da sua tributação.   Perceba­se  que  esse  entendimento  está  perfeitamente  sintonizado  com  o  conteúdo  do  voto  proferido  na  1ª  Turma  da  CSRF  pelo  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Júnior, citado na declaração de voto acima reproduzida. A conclusão que se chega é que só não  são  tributados  os  valores  efetivamente  utilizados  na  ampliação  ou  expansão  do  empreendimento.  Destarte,  é  possível  que  a  empresa  autuada  não  esteja  mesmo  fazendo  o  devido  controle  dos  recursos  obtidos.  Mas,  isso  não  foi  devidamente  investigado  nem  se  configurou como o objeto da acusação fiscal. A DRJ, por sua vez,  limitou­se a reproduzir os  requisitos do Parecer Normativo CST nº 112/78 sem observar que a fiscalização não realizou  seu trabalho nos devidos termos preconizados por esses requisitos.   Por  tais  motivos,  considero  improcedentes  os  lançamentos  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Quanto  à  compensação  de  créditos  de  ofício  no  contexto  das  autuações  do  PIS e da COFINS, a fiscalização entendeu que, por se tratarem de subvenções para custeio, os  descontos  obtidos  na  segunda  etapa  do  Programa  FOMENTAR  caracterizariam­se  como  “outras receitas operacionais” e, como tais, deveriam ser tributadas. Reforçando a procedência  da  autuação,  a  instância  a  quo  argumentou  que  o  conceito  de  receita  tributável  por  essas  contribuições  é  o  da  totalidade  dos  recebimentos,  não  importando  a  que  titulo  foram  contabilizados,  sejam  eles  classificados  como  subvenções  para  investimento  ou  subvenções  para custeio.  Sem embargo,  uma vez  afastada  a  premissa  de  que  os  descontos  recebidos  tratar­se­iam de subvenções para custeio, é de se notar que incide sobre o caso as disposições  previstas  para  o  Regime  Tributário  de  Transição  –  RTT  –  instituído  pela  Lei  nº  11.941/09,  resultado da conversão da Medida Provisória nº 449/2008.   Em primeiro lugar, porque, conforme pode ser atestado nas DIPJ juntadas aos  autos (fls. 134 e 182), a contribuinte optou por este regime nos anos­calendário de 2008 e 2009  e,  conforme dispõe  o  §  3º  do  artigo  15  dessa mesma  lei,  tal  regime  foi  obrigatório  no  ano­ calendário de 2010.  Depois,  porque  a  norma  veiculada  pelo  artigo  21,  I,  c/c  o  artigo  18,  dessa  mesma  lei,  é  categórica  ao  afastar,  no  âmbito  do RTT,  as  subvenções  para  investimento  do  escopo da tributação do PIS e da COFINS. Confira­se:     Art.  18.  Para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  15  a  17  desta  Lei  às  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às  doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do  Decreto­Lei  no1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  a  pessoa  jurídica deverá:   (...)  Fl. 2658DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10120.725306/2012­10  Acórdão n.º 1102­001.203  S1­C1T2  Fl. 2.659          18 Art. 21 (...)  Parágrafo  único.  Para  fins  de  aplicação  do  RTT,  poderão  ser  excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, quando registrados em conta de resultado:  I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público,  de que trata o art. 18 desta Lei; e (...)  (grifei)    Diante disso, considero também improcedente a compensação de créditos de  ofício no contexto das autuações do PIS e da COFINS.  Uma  vez  cancelada  a  integralidade  das  autuações,  torna­se  despicienda  a  apreciação das demais razões do recurso.    Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário.     É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                         Fl. 2659DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10120.725306/2012­10  Acórdão n.º 1102­001.203  S1­C1T2  Fl. 2.660          19                                         Fl. 2660DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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5698428 #
Numero do processo: 13807.004162/2005-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTEMPESTIVIDADE. PRESCRIÇÃO O regramento estabelecido pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 aplica-se aos pedidos de restituição formalizados a partir de 9 de junho de 2005 (STF/RE 566.621/RS, sessão de 04/08/2011, DJ 11/10/2011). Os pedidos de restituição formulados a partir de 9 de junho de 2005 tem o condão de pleitear somente créditos relativos aos últimos 5 anos da data da realização do pagamento no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação.
Numero da decisão: 1102-001.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTEMPESTIVIDADE. PRESCRIÇÃO O regramento estabelecido pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 aplica-se aos pedidos de restituição formalizados a partir de 9 de junho de 2005 (STF/RE 566.621/RS, sessão de 04/08/2011, DJ 11/10/2011). Os pedidos de restituição formulados a partir de 9 de junho de 2005 tem o condão de pleitear somente créditos relativos aos últimos 5 anos da data da realização do pagamento no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 24/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 28/10/2014 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.004162/2005­04  Acórdão n.º 1102­001.112  S1­C1T2  Fl. 3          2 Francisco Alexandre dos Santos Linhares ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares,  Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.      Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  recorrente  contra  Acórdão  proferido pela 5ª Turma da DRJ/SPOI (fls. 108 – 112), o qual indeferiu pedido de restituição  (fls.  1 – 43),  protocolizado em 09/06/2005, por pagamentos  indevidos  ou  a maior de  IRPJ  e  CSLL  datados  de  1996,  que  não  reconheceu  o  direito  da  requerente  ao  crédito  pleiteado  na  inicial no valor total de R$ 3.927.660,49, em virtude da ocorrência do instituto da decadência  do direito de uso do crédito informado, conforme ementa abaixo:  Processo n°13807.004162/2005­04  Acórdão n°16­21032 ­ 5' Turma da DRJ/SPOI  Sessão de 13 de abril de 2009  Interessado:  BSH  CONTINENTAL  ELETRODOMÉSTICOS  LTDA.  CNPJ/CPF: 60.736.279/0001­06  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1996  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear a restituição de pagamento a maior ou indevido do IRPJ  e  CSLL,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos, contado da data da extinção do crédito tributário.  Solicitação Indeferida  A  requerente  informa  que  o  crédito  em  tela,  tem  como  origem  o  saldo  negativo do IRPJ e CSLL apurado no ano calendário de 1996.  Em  seu  recurso  voluntário  (119/146),  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  defende  a  tese de que o prazo para pleitear  a  restituição de  tributo pago a maior,  tem como  termo inicial, a data da sua homologação, assim o termo final ocorreria em geral, após dez anos  contados da ocorrência do fato gerador.  Este é o relatório.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 24/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 28/10/2014 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.004162/2005­04  Acórdão n.º 1102­001.112  S1­C1T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares     Atendidos os pressupostos legais do recurso voluntário, é de se conhecê­lo.  Analisando  a  matéria  em  epígrafe,  entendemos  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  O regramento estabelecido pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005  aplica­se  aos  pedidos  de  restituição  formalizados  a  partir  de  9  de  junho  de  2005  (STF/RE  566.621/RS, sessão de 04/08/2011, DJ 11/10/2011).  Conforme  entendimento  consolidado  no  STF,  os  pedidos  de  restituição  formulados a partir de 9 de junho de 2005 tem o condão de pleitear somente créditos relativos  aos  últimos  5  anos  da  data  da  realização  do  pagamento  no  caso  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação.  No caso em epígrafe, a recorrente interpôs seu recurso no dia 9 de junho de  2005, primeiro dia que passou a valer as regras da LC 118/05, o que nos leva a aplicar as novas  regras  prescricionais  para  restituição  de  tributos,  conforme  entendimento  do  RE  Nº  566.621/RS.  Extrai­se  trecho esclarecedor do voto da Ministra Relatora Ellen Gracie, no  qual  atestamos  que  os  pedidos  de  restituição  com  prazo  de  dez  anos  só  poderiam  ser  protocolizados até 8 de junho de 2005:  Tenho que o art. 4º da LC 118/05, na parte em que estabeleceu  vacatio  legis  alargada  de  120  dias,  cumpriu  tal  função,  concedendo  prazo  suficiente  para  que  os  contribuintes  não  apenas  tomassem conhecimento do novo prazo,  como para que  pudessem agir, ajuizando as ações necessárias à tutela dos seus  direitos.  Note­se  que  foi  significativa  a  avalanche  de  ações  ajuizadas  perante  a  primeira  instância  em  tal  prazo,  até  8  de  junho  de  2005,  sinal,  aliás,  de  que  tal  prazo  cumpriu  sua  finalidade,  não  havendo  fundamento  constitucional  para  proteger  o  contribuinte  da  sua  própria  inércia,  cabendo  dar  aplicação ao velho brocardo  latino: Dormientibus non  sucurrit  jus ".   Assim, vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  às  ações  ajuizadas  a  partir  de  então,  restando  inconstitucional  apenas  sua  aplicação  às  ações  ajuizadas anteriormente a esta data.   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 24/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 28/10/2014 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.004162/2005­04  Acórdão n.º 1102­001.112  S1­C1T2  Fl. 5          4 Da  decisão  de  1ª  instância,  fazemos  a  ressalva  somente  que  se  trata  da  prescrição do direito da recorrente – não de decadência.  Diante  de  todo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se a decisão de 1ª instância pela intempestividade do pedido de restituição interposto  pelo instituto da prescrição, nos termos do art. 168, I do CTN – não da decadência como aposto  no acórdão da DRJ.  (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares                               Fl. 152DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 24/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 28/10/2014 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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5667609 #
Numero do processo: 10880.920517/2009-59
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/03/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGADA DCTF RETIFICADORA. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO. EFEITO. INEXISTENTE. A apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre.
Numero da decisão: 3803-006.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/03/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGADA DCTF RETIFICADORA. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO. EFEITO. INEXISTENTE. A apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis,  Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz  Manzotti Riemma.  Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  Declaração  de  Compensação  servindo­se  de  crédito de Cofins Importação, decorrente de alegado pagamento a maior.  Despacho Decisório do DRF/ indeferiu a DComp, tendo em vista que, a partir  das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo disponível a compensar  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a)  possuir  "elevada  quantia  creditícia"  perante  a  RFB,  a  titulo  de  IRRF,  CIDE, PIS­Importação e Cofins­Exportação, em valores que teria utilizado para quitar débitos  de  Cofins,  referentes  ao  período  de  apuração  dos  ano­calendário  2006  e  2007,  mediante  PeR/DComp;  b)  juntamente  com  o  Despacho  Decisório  eletrônico  em  comento,  foram  emitidos  outros  cento  e  quarenta  e  sete,  todos  decidindo  pela  não  homologação  de  compensações declaradas pela Contribuinte;  c) deixou de retificar as DCTF relativas aos períodos que entende ter havido  recolhimentos  a maior de  IRRF, CIDE PIS­Importação e Cofins­Exportação,  entendendo  ser  esta a razão do indeferimento das compensações;  d)  mero  equivoco  no  preenchimento  das  DCTF  não  poderia  geral  débitos  fiscais e que o fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB;  f) o Despacho Decisório carece de fundamentação, em violação ao principio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  alegando,  ainda,  que  não  foram  atendidas  as  garantias  constitucionais na decisão proferida na dita decisão, entendendo ser nulo o ato ora impugnado;  g) o mero erro de preenchimento da DCTF não geraria crédito em favor da  Fazenda  Nacional,  pelo  que  reclamou  que  "se  fosse  dado  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações  antes  de  sofrer  a  autuação,  certamente  a  Fazenda  Nacional  pouparia  preciso tempo desta Delegacia de Julgamento com cobranças infundadas como esta" ;  h) qualquer agente fiscal que " ... analisasse com a mínima cautela a situação  apresentada nos fatos, notaria que houve tão­somente um erro no preenchimento da declaração,  o que não justifica a glosa ora Impugnada";  i) declarara em DCTF débito que fora pago em DARF que, após revisão teria  constatado  que  os  cálculos  estavam  sendo  feitos  de maneira  incorreta,  restando  inexigível  a  existência de créditos de IRRF após a correção do montante efetivamente devido;  j)  à  luz  dos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  busca  da  verdade  material  não  admite  cobrança  de  tributo  decorrente  de  erro  na  prestação  de  informações  ao  Fisco, citando decisão do TRF da 1ª Região que embasaria o que alegou, além de acórdão do  Conselho de Contribuintes;  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.920517/2009­59  Acórdão n.º 3803­006.315  S3­TE03  Fl. 156          3 k)  foi  exíguo  o  prazo  para  apresentar  cento  e  quarenta  e  oito  defesas  em  apenas trinta dias e informou que já estaria levantando toda a documentação comprobatória de  seu direito, mormente a DCTF retificadora que comprovaria a existência do crédito;  Por  fim.  requereu  a  suspensão  da  cobrança  dos  débitos  declarados  em  PeR/DComp, a nulidade do despacho decisório e a conversão do julgamento em diligencia para  ser comprovado o que alega.  Em  24/09/2010,  enviou  o  que  chama  de  complemento  à  manifestação  de  inconformidade,  fls.  72/76,  informando  ter  enviado  DCTF  retificadora  e,  por  conseqüência,  entende ter direito a homologação da compensação declarada.  Em julgamento da lide a DRJ/Campo Grande argumentou que:  a)  ao  contrário  do  que  alegara  a Manifestante,  o  despacho  decisório  neste  processo não é nulo pois, foi assinado por servidor competente no exercício de suas funções,  sem preterimento do direito de defesa, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72;  b)  deveria  ser  óbvio  para  a  Contribuinte  que  se  ela  apresenta  DCTF  informando determinado débito e efetua recolhimento desse debito, em DARF, no exato valor  declarado  em  DCTF,  não  há  apuração  de  qualquer  pagamento  a  maior.  Estando  essa  informação perfeitamente clara no citado despacho decisório, a Contribuinte pôde se defender  amplamente, como o fez;  c)  quanto  aos  erros  cometidos  no  preenchimento  da DCTF  e  que  uma  vez  sanados haveria o crédito que utilizou nas DComps, observou que a Contribuinte limitou­se a  alegar o fato mas não logrou apresentar qualquer prova;  d) a retificação da DCTF para reduzir débitos declarados, feita após a decisão  prolatada pela autoridade fiscal que examinou os pedidos de restituição e compensação, não  pode, simplesmente, ser acolhida como argumento de defesa;  e)  a manifestação  de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar  erros  que  teriam sido  cometidos na  analise do  crédito da  contribuinte,  feita  com base nas  informações  constantes dos Sistemas da Receita Federal prestadas pelos próprios contribuintes através das  declarações fiscais.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 23/03/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  A1  PÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos,  não  tem o  condão de  alterar  a decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a correção do  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 despacho  deciSório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCIPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  NÃO  OFENSA  CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA  EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA  Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  resultando  em  recolhimentos a maior.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida,  sem o reconhecimento de direito creditório, com a conseqüente  não­homologação das compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da decisão em 24 de janeiro de 2011,  irresignada, a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 23 de fevereiro de 2011, em que reiterou todos os termos da  manifestação de inconformidade, destacando­se as alegações:  a) de carência de fundamentação do despacho decisório;  b)  da  violação  aos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade material,  da  razoabilidade e da proporcionalidade; e   c) de ter executado um escorreito procedimento de compensação.  Ao fim, requer que seja declarado nulo o Despacho Decisório ante a patente  carência  de  fundamentação,  caso  assim  não  se  entenda,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  na  forma  do  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho  para  que  seja  efetivamente examinada a sua escrita fiscal, confirmando­se a compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  Recorrente  reconhece  que  o  valor  dos  pagamentos  do  débito  em DARF  estava de acordo com o débito declarado em DCTF. Na sequência, sustenta que o fato de não  ter retificado a DCTF em tempo hábil, antes da transmissão das compensações, não pode lhe  subtrair o direito ao crédito. Correta está a Recorrente em sua afirmação.  Ocorre que a Administração Tributária somente veio a ter ciência de erro no  preenchimento das DCTFs na manifestação de inconformidade. Logo o sistema PER/DCOMP  ao  realizar  a  compensação  não  poderia  ter  encontrado  saldo  credor  no  DARF  utilizado  na  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.920517/2009­59  Acórdão n.º 3803­006.315  S3­TE03  Fl. 157          5 Declaração de Compensação (DComp), eis que estava alocado ao débito segundo informado na  DCTF.  O Despacho Decisório emitido em resultado do procedimento eletrônico fez  então registrar:  Limite do crédito analisado correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  17.012,94 A partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Não há previsão legal para a existência de contraditório no itinerário entre a  transmissão  da  DComp,  pelo  contribuinte,  e  a  análise  do  crédito  e  subsequente  decisão  administrativa, pois os procedimentos dão­se em torno de dados do sistemas, alimentados pelo  próprio  contribuinte.  O  contraditório  e  o  exercício  da  ampla  defesa,  segundo  previsto  no  Decreto nº 70.235/72, ocorrem a partir do processo, que somente surge com a Manifestação de  Inconformidade.  O texto do Despacho Decisório possui clareza suficiente na descrição do fato  verificado,  de  sorte  que  permite  a  sua  compreensão  por  qualquer  técnico  de  inteligência  mediana que opera com DCTF, DARF, PERD/COMP, sendo elementar que sobre tal fato esta  Contribuinte haveria de construir a sua ampla defesa.   Reitere­se que a declaração antes prestada pela Contribuinte, no exercício do  seu ofício  legal de apurar e antecipar o pagamento de tributos, no regime de  lançamento por  homologação ­ procedimento que supre de dados os sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) ­, é o que a impediu de lograr êxito no seu procedimento de compensar débitos  utilizando  parcela  de  pagamento  em  DARF  já  alocado  integralmente  a  outro  débito,  por  si  declarado.   A declaração de  compensação que o contribuinte  transmite configura o uso  de um direito potestativo, que, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, apura a existência de  crédito  perante  a RFB.  Pela  natureza  jurídica  deste  direito  é  que  a  compensação  extingue  o  crédito tributário, independentemente de apreciação prévia do órgão fazendário, nada obstante  sob a condição resolutiva de ulterior verificação da legitimidade do procedimento, no prazo de  cinco anos. Uma demonstração da veracidade deste efeito é a possibilidade de o contribuinte  extrair certidão negativa de débito momentos após a transmissão da DComp.  Dada esta  feição das  relações Fisco­Contribuinte,  neste particular,  é que  ao  transmitir a compensação o contribuinte extingue o seu débito, mas o faz por conta e risco seu.  Noutra vertente, outro efeito a compensar o ganho do contribuinte na agilidade da extinção do  seu débito é que ao malograr no seu intento por se verificar inexistência de crédito é ele que  tem que provar que possui o crédito com que quitara o seu débito. Não é a Fazenda que tem  que ir lá esquadrinhar a sua contabilidade para buscar a verdade material do seu crédito. Não.  Não nesta hipótese. Em auto de infração, por meio do qual a Fazenda acusa, sim. Neste caso, o  dever de ir em busca da verdade dos fatos é da Fazenda.  E assim dispõe o Decreto nº 70.235/72, em seu art. 16, verbis:  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Pelo que foi dito acima, não é nulo o despacho decisório e a Contribuinte não  foi obstada no seu direito ao contraditório e à ampla defesa.  A decisão de primeira  instância,  à míngua de provas que deveriam  ter  sido  carreadas junto com a manifestação de inconformidade, considerou­a improcedente e indeferiu  a  solicitação.  E  foi  específica  e  pontual  ao  dizer  que  “Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado aos autos a sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário  e Razão, além da movimentação comercial da empresa”.  Entre  ser verdadeira  a  afirmação da Contribuinte,  segundo a qual o  fato de  não ter retificado a DCTF em tempo hábil ­ antes da transmissão das compensações ­, não lhe  pode  subtrair  o  direito  ao  crédito,  e  reconhecer­lhe  o  direito  a  esse  crédito,  passa,  inapelavelmente, pelo vão das provas, que a ela competia trazer aos autos, exercendo, com isto,  sim, sua ampla defesa, ainda que fosse na segunda instância. Se juntasse as provas no recurso  voluntário contaria com a possibilidade de seu acolhimento em segunda instância.  Ressalte­se que, um ano e meio entre a manifestação de inconformidade e o  recurso voluntário não lhe bastaram para conseguir coligir tais provas.  Por  fim,  em  nada  repercute  apenas  proceder  à  retificação  a  destempo  da  DCTF, ausente dos documentos e demonstrações que a supriram de novos dados.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 23 de abril de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 160DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5700347 #
Numero do processo: 11020.002395/00-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2000 NORMAS REGIMENTAIS. ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Nos termos do art. 62-A introduzido no Regimento Interno do CARF pela Portaria MF nº 586/2010, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. No julgamento do recurso especial nº 1.164.452-MG, disse o ministro Teori Albino Zavascki: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
Numero da decisão: 9303-003.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 05/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Fabíola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martinez Lopez e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Presidente da Segunda Seção, que substituiu o Presidente Otacílio Cartaxo, ausente justificadamente. Também ausente, justificadamente, em função do Memo. PRES/CARF S/Nº, de 27 de maio de 2014, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2000 NORMAS REGIMENTAIS. ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Nos termos do art. 62-A introduzido no Regimento Interno do CARF pela Portaria MF nº 586/2010, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. No julgamento do recurso especial nº 1.164.452-MG, disse o ministro Teori Albino Zavascki: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 05/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Fabíola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martinez Lopez e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Presidente da Segunda Seção, que substituiu o Presidente Otacílio Cartaxo, ausente justificadamente. Também ausente, justificadamente, em função do Memo. PRES/CARF S/Nº, de 27 de maio de 2014, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 05/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Nanci Gama,  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Rodrigo Miranda,  Joel Miyazaki,  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa  (Substituto convocado), Fabíola  Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martinez Lopez e Luiz Eduardo de  Oliveira Santos,  Presidente  da  Segunda  Seção,  que  substituiu  o  Presidente Otacílio Cartaxo,  ausente  justificadamente.  Também  ausente,  justificadamente,  em  função  do  Memo.  PRES/CARF S/Nº, de 27 de maio de 2014, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  A Fazenda Nacional,  por meio  de  sua Procuradoria Geral,  contesta decisão  proferida  pela  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  –  acórdão  nº  202­ 18.068 – que deu provimento ao recurso voluntário.  Entendeu  o  colegiado  que  para  efeito  de  requerer  administrativamente  compensação de débito não cabe a exigência de trânsito em julgado de decisão judicial que, em  mandado de segurança, reconhece a existência do indébito.   No caso concreto, a compensação foi postulada em 14 de novembro de 2000,  anteriormente, pois, à edição da Lei Complementar nº 104, que acresceu o art. 170­A ao CTN.  Como  paradigma  da  divergência,  apresenta  a  PFN  acórdão  em  que  o  colegiado  da Quarta  Câmara  do mesmo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  entendeu,  com  base em voto por mim elaborado, que o art. 170 do CTN já o tornava necessário, por conta de  requerer a certeza e liquidez do indébito a ser usado na compensação.  O recurso especial combate ainda a aplicação da Solução de Consulta COSIT  nº 10, feita na decisão atacada. Segundo a PFN, tal ato apenas tratou de hipótese diversa da dos  autos,  qual  seja,  quando  a  própria  decisão  judicial  determina  expressamente  a  imediata  compensação.  É o relatório, sucinto por força do art. 62­A do RICARF.   Voto             Fl. 254DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 11020.002395/00­82  Acórdão n.º 9303­003.005  CSRF­T3  Fl. 7          3 Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O  recurso  especial  é  tempestivo  e  traz  paradigma  que  se  amolda  perfeitamente ao caso dos autos, merecendo por isso ser admitido.  Mas, ainda que o acórdão paradigmático tenha sido de minha relatoria e não  tenha eu mudado de entendimento, impossível agora aplicá­lo por força da expressa disposição  regimental contida no art. 62­A do vigente regimento interno.  Isso porque a matéria já foi enfrentada pelo e. STJ na sistemática prevista no  art. 543­C do CPC (Resp 1.164.452­MG), o que nos obriga a reproduzi­la nos julgamentos aqui  realizados em obediência ao preceito regimental mencionado.   Na ocasião, assim se pronunciou o e. ministro Teori Albino Zavascki:  (...)  2. Conforme se sabe, a compensação tributária é admitida  sob regime de estrita legalidade.  É o que estabelece o art. 170 do CTN:  "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública".  Entre  as  várias  disposições  normativas  editadas  pelo  legislador  ao  longo  do  tempo,  estabelecendo  modos  e  condições  para  a  efetivação  de  compensação  tributária,  uma delas é a do art. 170­A do CTN, introduzido pela Lei  Complementar 104/2001, que assim dispõe:  "É  vedada  a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial".  A  controvérsia  aqui  travada  diz  respeito  à  incidência  intertemporal desse dispositivo.   3.  É  certo  que  o  suporte  fático  que  dá  ensejo  à  compensação  tributária é a efetiva existência de débitos e  créditos  recíprocos  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda,  a  significar  que,  inexistindo  um  desses  pilares,  não  nasce  o  direito de  compensar. Daí a acertada conclusão de que a  lei  que  regula  a  compensação  é  a  vigente  à  data  do  "encontro de contas", entre os recíprocos débito e crédito,  como  reconhece  a  jurisprudência  do  STJ  (v.g.:  EResp  977.083, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJe 10.05.10; EDcl  no Resp 1126369, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJe de  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     4 22.06.10; AgRg no REsp 1089940, 1ª Turma, Min. Denise  Arruda, DJe de 04/05/09).  É  importante  não  confundir  esse  entendimento  com  o  adotado pela jurisprudência da 1ª Seção, a partir do Eresp  488.452  (Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  07.06.04),  precedente  que,  às  vezes,  é  interpretado  como  tendo  afirmado que a lei aplicável à compensação é a da data da  propositura da ação. Não  foi  isso o que  lá  se decidiu, até  porque,  para  promover  a  compensação  tributária,  não  se  exige  o  ajuizamento  de  ação.  O  que  se  decidiu,  na  oportunidade,  após  ficar  historiada  a  evolução  legislativa  ocorrida  nos  anos  anteriores  tratando  da  matéria  de  compensação  tributária,  foi,  conforme registrou a ementa,  simplesmente que:  "6.  É  inviável,  na  hipótese,  apreciar  o  pedido  à  luz  do  direito  superveniente,  porque  os  novos  preceitos  normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das  espécies  tributárias  compensáveis,  condicionaram  a  realização  da  compensação  a  outros  requisitos,  cuja  existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto  de exame nas instâncias ordinárias".  Em  outras  palavras,  o  que  se  disse  é  que  não  se  poderia  julgar  aquela  causa,  então  em  fase  de  embargos  infringentes,  à  luz  do  direito  superveniente  à  propositura  da demanda. De modo algum se negou a tese de que a lei  aplicável à compensação é a vigente à data do encontro de  contas.  Pelo  contrário,  tal  tese  foi,  na  oportunidade,  explicitamente afirmada no item 4 do voto que proferi como  relator.  Mais:  embora  julgando  improcedente  o  pedido,  ficou  expressamente  consignada  a  possibilidade  da  realização da compensação à  luz das normas  (que não as  da data da propositura da ação) vigentes quando da efetiva  realização  da  compensação  (ou  seja,  do  encontro  de  contas). Constou da ementa:  7. Assim, tendo em vista a causa de pedir posta na inicial e  o regime normativo vigente à época da postulação (1995),  é  de  se  julgar  improcedente  o  pedido,  o  que  não  impede  que  a  compensação  seja  realizada  nos  termos  atualmente  admitidos, desde que presentes os requisitos próprios .  4.  Esse  esclarecimento  é  importante  para  que  se  tenha  a  devida compreensão da questão agora em exame, que, pela  sua peculiaridade, não pode ser resolvida, simplesmente, à  luz da tese de que a lei aplicável é a da data do encontro de  contas.  Aqui,  com  efeito,  o  que  se  examina  é  a  aplicação  intertemporal  de  uma  norma  que  veio  dar  tratamento  especial  a  uma  peculiar  espécie  de  compensação:  aquela  em  que  o  crédito  do  contribuinte,  a  ser  compensado,  é  objeto  de  controvérsia  judicial.  É  a  essa  modalidade  de  compensação  que  se  aplica  o  art.  170­A  do  CTN.  O  que  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 11020.002395/00­82  Acórdão n.º 9303­003.005  CSRF­T3  Fl. 8          5 está aqui em questão é o domínio de aplicação, no tempo,  de  um  preceito  normativo  que  acrescentou  um  elemento  qualificador  ao  crédito  que  tem  o  contribuinte  contra  a  Fazenda:  esse  crédito,  quando  contestado  em  juízo,  somente pode ser apresentado à compensação após ter sua  existência  confirmada em  sentença  transitada em  julgado.  O novo qualificador, bem se vê, tem por pressuposto e está  diretamente relacionado à existência de uma ação judicial  em relação ao crédito. Ora, essa circunstância, inafastável  do  cenário  de  incidência  da  norma,  deve  ser  considerada  para  efeito  de  direito  intertemporal.  Justifica­se,  destarte,  relativamente a  ela,  o  entendimento  firmemente assentado  na jurisprudência do STJ no sentido de que, relativamente  à  compensabilidade  de  créditos  objeto  de  controvérsia  judicial,  o  requisito  da  certificação  da  sua  existência  por  sentença  transitada em  julgado, previsto no art. 170­A do  CTN, somente se aplica a créditos objeto de ação  judicial  proposta após a sua entrada em vigor, não das anteriores.  Nesse  sentido,  entre  outros: EREsp 880.970/SP,  1ª  Seção,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  04/09/2009;  PET  5546/SP,  1ª  Seção,  Min.  Luiz  Fux,  DJe  de  20/04/2009;  EREsp 359.014/PR, 1ª  Seção, Min. Herman Benjamin, DJ  de 01/10/2007.  5. Não custa enfatizar que a compensação que venha a ser  realizada  antes  do  trânsito  em  julgado  traz  implícita  a  condição  resolutória  da  sentença  final  favorável  ao  contribuinte, condição essa que, se não ocorrer, acarretará  a  ineficácia  da  operação,  com  as  conseqüências  daí  decorrentes.  6. No caso dos autos, a ação  foi ajuizada em 1998,  razão  pela  qual  não  se  aplica,  em  relação  ao  crédito  nela  controvertido,  a  exigência  do  art.  170­A  do  CTN,  cuja  vigência  se  deu  posteriormente.  Não  tendo  adotado  esse  entendimento,  merece  reforma,  no  particular,  o  acórdão  recorrido.  7. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial.  Considerando tratar­se de recurso submetido ao regime do  art. 543­C, determina­se o envio do inteiro teor do presente  acórdão, devidamente publicado:  (a) aos Tribunais Regionais Federais (art. 6º da Resolução  STJ  08/08),  para  cumprimento  do  §  7º  do  art.  543­C  do  CPC;  (b) à Presidência do STJ, para os fins previstos no art. 5º,  II da Resolução STJ 08/08;  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     6 (c)  à  Comissão  de  Jurisprudência,  com  proposta  de  aprovação  de  súmula  nos  seguintes  termos:  "A  vedação  prevista  no  art.  170­A  do  CTN  não  se  aplica  a  ações  judiciais propostas antes da sua vigência".  É o voto.  Destarte,  incontroverso  que  o  pedido  administrativo  de  compensação  foi  mesmo interposto antes da edição da Lei Complementar nº 104, em respeito ao art. 62­A do  RICARF, ao recurso fazendário somente cabe negar provimento.   E é assim que voto.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 258DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS

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Numero do processo: 16682.904324/2011-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PRAZO. NOTIFICAÇÃO. CAIXA POSTAL. ENDEREÇO ELETRÔNICO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. À luz do disposto no § 3º do artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, os meios de intimação previstos nos incisos I, II e III não estão sujeitos a ordem de preferência. No entanto, tendo a Secretaria da Receita Federal realizado a intimação por meio eletrônico, não pode ela, antes de decorrer o prazo fixado em tal meio, adotar outro critério, ainda que decorrente de intimação por AR para, com base neste, considerar intempestiva a manifestação de inconformidade. Precedente acórdão 3403-001.141. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 1402-001.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a tempestividade da manifestação de inconformidade e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para apreciação do mérito do recurso. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.904324/2011­98  Acórdão n.º 1402­001.803  S1­C4T2  Fl. 7          2   Relatório  A  conclusão  do  acórdão  recorrido  pode  ser  sintetizada  por  meio  de  sua  ementa, assim redigida:  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  Petição  apresentada  fora  de  prazo  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do  crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância.  A decisão a quo considerou intempestiva a manifestação de inconformidade  com base nos seguintes fundamentos:  Na fl 365 consta um AR informando que o contribuinte foi cientificado do despacho  decisório em 16/01/2011, porém, na fl. 369 há um documento intitulado “Histórico  da(s)  Comunicação(ões)”,  emitido  pelo  sistema  SCC,  informando  que  o  AR  foi  entregue  em 16/01/2012. Na  fl.  370 há um despacho da Demac/RJO esclarecendo  que houve erro por parte dos correios no registro da data de recebimento e que a data  correta para a ciência do contribuinte é de 16/01/2012.  Consultando­se  o  calendário  do  ano  de  2012,  verifica­se  que  o  dia  16  de  janeiro  correspondia a segunda­feira, ou seja, o prazo começou a contar a partir do dia 17 de  janeiro e terminou em 15/02/2012 (quarta­feira), conforme regra contida no art.5º do  Decreto 70.235/1972, excluindo o dia de início e incluindo o dia de vencimento.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade somente em 17/02/2012  (fl.2), portanto, mais de 30 dias da ciência da interessada, conforme dispõe o art. 15  do  Decreto  nº  70.235/72,  estando  precluso  o  seu  direito,  caracterizando  a  intempestividade da manifestação de inconformidade.  A  interessada alega que no dia 03 de  janeiro de 2011  (terça­feira)  recebeu em seu  domicílio tributário eletrônico o Despacho Decisório. Aduz que obedecendo a regra  contida no art. 6 º,  inciso I, da Portaria SRF n° 259/06 e que aplicando o art.5º do  Decreto  70.235/1972,o  prazo  para  interposição  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade se iniciou no dia 18 de janeiro de 2011 (quarta­feira).  A  portaria  citada  pela  interessada  versa  sobre  intimação  por  meio  de  edital  eletrônico. O art. 6 º, I, dispõe que se considera feita à intimação após a contagem de  15  dias  da  data  de  registro  do  comprovante  de  entrega  da  intimação  no  domicílio  tributário  eletrônico  do  contribuinte.  Ocorre  que  a  interessada  não  apresentou  qualquer documento que comprove que a RFB fez este tipo de intimação.  Nos autos do processo consta que a RFB utilizou a intimação pode ser feita  por via postal, prevista no art. 23,II do Decreto 70.235, de 1972.    Intimada  da  decisão  acima  referida,  em  seu  domicílio  eletrônico,  a  parte  interessada apresentou o recurso de fls. 388 e seguinte e alegou quanto ao não conhecimento da  manifestação de inconformidade:  a)  que  em  26  de  maio  de  2011  a  recorrente  fez  a  opção  pelo  Domicílio  Tributário Eletrônico, de que trata a Portaria 259, de 1996, conforme comprova por meio do  documento de fls. 422/424;  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.904324/2011­98  Acórdão n.º 1402­001.803  S1­C4T2  Fl. 8          3  b) Em razão do recebimento do despacho decisório em sua caixa postal, no  dia 03/02/2012, à luz dos artigos 4º e 6º da Portaria 259/06, que fixam o marco da contagem do  prazo  inicial,  a  recorrente constatou que o prazo  final para apresentação  da Manifestação de  Inconformidade se encerraria em 17/02/2012;  c)  Não  obstante  à  adesão  pelo  domicílio  eletrônico,  o  acórdão  recorrido  considerou  que  a  parte  interessada  fora  intimada  por  via  postal  em  16/01/2012  com  encerramento do prazo em 15/02/2012.   d) Todavia, diz a  recorrente, que no momento do recebimento da intimação  via postal já havia recebido, também, a mesma intimação, por meio de sua caixa postal, o que  ocorreu em 03/01/2012, conforme documento de fl. 426 que anexou ao recurso.   f)  Neste  contexto,  para  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente guiou­se pela intimação recebida por primeiro, que, no entanto, em face das regras  contidas  nos  artigos  4º  e 5º  da Portaria 259/2005,  venceu  em data  posterior  a  intimação  por  AR.  O acórdão da DRJ destacou que a recorrente não fez prova que a RFB fez este  tipo  por  meio  eletrônico.  Objetivando  provar  o  que  alegou,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  o  documento de fls. 426 que imprimiu da página da receita em 06/01/2012.  É o relatório.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.904324/2011­98  Acórdão n.º 1402­001.803  S1­C4T2  Fl. 9          4   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator  O  recurso manuseado pela  interessada  encontra­se  previsto  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  tempestivo,  encontra­se  devidamente  fundamentado  e  foi  interposto por parte legítima que pretende ver a decisão da DRJ reformada. Assim. conheço­o e  passo ao exame do mérito.  Pelo que analisei e conclui da prova existente nos autos, parte dela vindo com  o  recurso  para  infirmar  o  quanto  foi  alegado  no  acórdão,  no  caso  concreto,  em  relação  ao  despacho decisório emitido em 03/01/2012, houve duas intimações:   a)  A  intimação  feita  por  meio  do  documento  de  fl.  426,  que  contem  o  seguinte registro:    b) A intimação feita pelo AR de fl. 365, recebido em 16/01/2012.  Na esfera processual,  tenho que a  intimação realizada por primeiro, é a que  marca o início da contagem do prazo.  No caso concreto, conforme se depreende do documento de fl. 436, houve a  intimação feita por meio eletrônico, opção exercida pelo contribuinte. Considerando que neste  tipo de intimação, à luz dos artigos 4º e 6º, II, da Portaria nº 259/2006, abaixo transcritos, que  contém normas complementares  ao disposto no artigo 23,  III, do Decreto 70.235, de 1972, a  intimação considera­se feita 15 (quinze) dias, contados da data do registro no meio magnético  ou domicílio eletrônico.  Art.  4°  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  será  efetuada  pela  RFB  mediante:meio eletrônico (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009).    I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   II ­ registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.  § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa  Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e­CAC, desde que o sujeito passivo  expressamente o autorize.  § 2º. A autorização a que se  refere o § 1° dar­se­á mediante envio pelo sujeito passivo à RFB de  Termo  de  Opção,  por  meio  do  e­CAC,  sendo­lhe  informadas  as  normas  e  condições  de  utilização  e  manutenção de seu endereço eletrônico.  § 3º A intimação mediante registro em meio magnético ou equivalente será efetuada nos casos de  aplicação de penalidade pela entrega de declaração após o prazo estabelecido na legislação.  §  4º. Após  concluída  a  transmissão  da  declaração  do  sujeito  passivo  à RFB,  o  aplicativo  por  ele  utilizado para gerar a declaração exibirá o recibo de entrega e a intimação a que se refere o § 3°, bem como  possibilitará sua impressão. (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009).  ...  Art. 6º Considera­se feita a intimação por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data:  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.904324/2011­98  Acórdão n.º 1402­001.803  S1­C4T2  Fl. 10          5 I  ­  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  no  caso  do  inciso I do art. 4º;  II ­ registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo, no caso do inciso II  do art. 4º; ou  III ­ de publicação do edital, se este for o meio utilizado.  No caso, a manifestação de inconformidade manuseada pelo contribuinte foi  apresentada em conformidade com os prazos acima referidos.  No entanto, após  intimação enviada ao domicílio eletrônico, a Secretaria da  Receita Federal enviou AR ao domicílio físico do contribuinte. Dado a vacatio para início do  prazo  da  intimação  feita  no  domicílio  eletrônico,  a  intimação  por AR,  embora  realizada  em  momento posterior, no caso concreto, teve o prazo final encerrado em momento anterior.  O acórdão recorrido, com propriedade, aponta que à luz do disposto no § 3º  do artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Redação dada pela Lei nº  11.196,  de  2005,  os meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  I,  II  e  III  não  estão  sujeitos  a  ordem de preferência. No entanto, tendo a Secretaria da Receita Federal realizado a intimação  por meio eletrônico, não pode ela, antes de decorrer o prazo fixado em tal meio, adotar outro  critério,  ainda  que  decorrente  de  intimação  por  AR  para,  com  base  neste,  considerar  intempestiva a manifestação de inconformidade.   Ademais,  conforme  observou  o  Conselheiro  Fernando  Brasil,  quando  dos  debates  na  sessão  de  julgamento,  o  artigo  4º,  §  3º,  da  Portaria  nº  527,  de  2010,  dispõe  "inexistindo o centro virtual previsto no caput, as petições e os documentos que couberem aos  interessados deverão ser entregues à unidade competente do MF em arquivo contido em mídia  eletrônica, assinado eletronicamente e autenticado com emprego de certificado digital emitido  no âmbito da  ICP­Brasil." Assim, a contrário senso, em existindo o centro virtual, há que se  observar  e  conferir  eficácia  às  intimações  realizadas  por  meio  deste.  Nesta  linha,  cita­se  o  precedente do acórdão 3403­002.141, julgado em 25/05/2013.  ISSO POSTO, voto no  sentido de dar provimento  ao  recurso para  afastar  a  intempestividade da manifestação de inconformidade, determinando o retorno dos autos à DRJ  de origem apreciação do mérito do recurso.    assinado digitalmente  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                            Fl. 435DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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5649662 #
Numero do processo: 19515.722415/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1401-000.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira., Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 3.447          1 3.446  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722415/2012­16  Recurso nº  99.999Voluntário  Resolução nº  1401­000.317  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de agosto de 2014  Assunto  IRPJ/Reflexos  Recorrente  NOVARTIS SAÚDE ANIMAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator                      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 22 41 5/ 20 12 -1 6 Fl. 3448DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722415/2012­16  Resolução nº  1401­000.317  S1­C4T1  Fl. 3.448          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira.,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Maurício  Pereira  Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.      RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  e  de  ofício  no  Acórdão  da  15ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I­RJ..  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:    Em decorrência da  ação  fiscal,  foram  lavrados  autos de  infração para exigir  da  interessada  IRPJ,  PIS,  CSLL  e  COFINS  sobre  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­ calendário de 2007, nos valores abaixo discriminados, acrescidos de multa de 150% e  juros de mora.  TRIBUTO  MONTANTE (R$)  IRPJ  19.445.712,86  PIS  1.285.001,04  CSLL  7.009.096,63  COFINS  5.918.792,71    DA AUTUAÇÃO  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 631 a 650) e Termo  de Verificação e Constatação Fiscal  (fls.  591 a 599),  foram apurados os  fatos  abaixo  descritos.  OMISSÃO DE RECEITAS  A  partir  da  análise  da  Contabilidade  e  a  DIPJ/2008,  ano­calendário  2007,  foi  constatado que havia um grande disparate entre os valores das Receitas informadas pelo  contribuinte,  em  31/12/07,  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício/Receitas/Receitas Brutas de Vendas  e Serviços  (conta 3.301013.01.01,  com  lançamentos  a  Débito  de  R$  18.589.509,61,  a  Crédito  R$  167.538.404,89  e  Saldo  Credor de R$ 148.948.895,28) e os valores das Receitas declaradas na sua  DIPJ.  Nas  Receitas  Brutas  de  Vendas  e  Serviços  (conta  3.301013.01.01),  verifica­se  que a subconta contábil Vendas Brutas a Terceiros (4.500001 3.01.01.01) foi lançado a  Débito  R$  17.871.325,92,  a  Crédito  R$  162.016.113,93  e  Saldo  Credor  de  R$  144.144.788,01, conforme Balancete de Contas Anual da empresa.  As deduções de  receitas  lançadas pelo contribuinte  em 31/12/2007, na Conta 3  3.01.02.3.01.02 ­ DEDUÇÕES DE RECEITAS, tendo como Débito R$  Fl. 3449DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722415/2012­16  Resolução nº  1401­000.317  S1­C4T1  Fl. 3.449          3 93.629.634,93,  a  Crédito  R$  18.606.650,17  e  Saldo  Devedor  de  R$  75.022.984,76.  Nas  DEDUÇÕES  DE  RECEITAS,  verificou­se  que  na  subconta  contábil  Descontos s/ Vendas de Mercadorias (4.50.00.86 ­ 3.01.02.08) foi lançado a Débito R$  80.012.792,46,  a  Crédito  R$  18.168.643,43  e  Saldo  Devedor  de  R$  61.844.149,03,  conforme Balancete de Contas Anual da empresa.  O  contribuinte  foi  intimando  a  justificar  e  apresentar  a  documentação  comprobatória dos lançamentos contábeis, selecionados por amostragem, referentes ao  Razão do contribuinte, anexos ao citado termo, de fl. 1/2 de 18 e 17/18 de 18, ou seja,  lançamentos contábeis de 21/12/2007 a Crédito da Conta Contábil 500086 = 3.01.02.08  ­ Desconto s/ Vendas de Mercadoria no valor de  R$ 16.034.702,46 e a Débito da Conta Contábil 500001 = 3.01.01.01  ­ Vendas  Brutas a Terceiros.  Na resposta o contribuinte informa que os Descontos s/ Vendas são decorrentes  de  políticas  comerciais  (exceto  distribuidor,  cooperativa,  outros)  e  descontos  de  campanhas (campanha comercial por produto).  Constatou­se que tais descontos concedidos de janeiro a novembro/07 (redutor de  Receitas Brutas de Vendas e Serviços), acumulados e contabilizados até novembro, no  valor  de  R$  72.062.215,35,  conforme  "DEMONSTRATIVO  DAS  VENDAS  e  REDUÇÕES  ",  estão  desacobertados  de  documentos  fiscais,  os  quais  não  foram  emitidos pelo fiscalizado.  Em  dezembro/07  o  contribuinte  reduziu  em  R$  10.218.066,32  tais  descontos,  passando  seu  saldo  de  R$  72.062.215,35  para  R$  61.982.128,71.  Neste  mês,  foram  constituídos  descontos  de R$  5.816.636,14,  reduzindo  a  Receita  Bruta  nas Vendas  a  Terceiros, também desacobertados de documentos fiscais. A redução do acumulado em  dezembro de R$ 10.218.066,32 (ainda não contabilizada no mês) somada ao desconto  concedido do mês, de R$ 5.816.636,14, totalizou R$ 16.034.702,46 e foi contabilizada  através do ajuste efetuado em 21/12/07.  O  contribuinte  informou  que  as  diferenças  de Descontos  s/ Vendas  desse  item  foram contabilizados erradamente e que fez um acerto contábil de R$ 16.034.702,46 em  21/12/07.  Os  descontos  que  o  contribuinte  pretendeu  conceder  (a  exemplo  do  que  tentou  explicar  no  verso  da  correspondência  e  nota  fiscal  no.  87886),  por  estarem  sem  o  respaldo  de  documentos  fiscais,  classificam­se  simplesmente  como  Reduções  das  Receitas  Brutas  de  Vendas  e  Serviços,  cujos  valores  foram  lançados  nas  subconta  contábil  Vendas  Brutas  a  Terceiros  (4  500001  3.01.01.01  e,  nas  DEDUÇÕES  DE  RECEITAS,  nas  sub­conta  contábil  Descontos  s/  Vendas  de Mercadorias  (4  500086  3.01.02.08),  perfazendo  o  total  de  R$  77.878.851,49  (R$  61.982.128,71  mais  R$  16.034.702,46).  Intimada  a  justificar  a  razão  da  divergência  entre  o  valor  contabilizado,  em  31/12/2007,  no  titulo  contábil  3.01.01.1  ­Vendas Brutas  a  Terceiros,  no  valor  de R$  162.016.113,93 e o valor da Receita de Venda de Mercadoria Mercado Interno de R$  82.162.659,30 declarado na sua DIPJ ­ 2008. Foi solicitada a comprovação da receita  bruta de R$ 162.016.113,93, e noutro termo, a comprovação dos Descontos s/ Vendas  de  Mercadorias  e  a  justificar  sua  não  inclusão  na  DIPJ,  a  empresa  em  resposta  de  16/08/12, ao Termo de Intimação, declara o seguinte:  Fl. 3450DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722415/2012­16  Resolução nº  1401­000.317  S1­C4T1  Fl. 3.450          4 "O valor de desconto sobre vendas não  foi demonstrado na DIPJ pelo fato que  demonstração foi feita pelo valor líquido das vendas, ou seja, considerando os devidos  abatimentos acima demonstrado."  A empresa emitiu as Notas Fiscais, por valores totais das notas, menores que os  valores que foram contabilizados. Segundo a empresa, na contabilidade, dá Abatimento  aos  clientes,  calculados  sobre  os  valores  da  Receita  Bruta  Contabilizada  a Maior,  a  título de Descontos Incondicionais.  Tais  Abatimentos  Contábeis,  de  que  tratam  as  sub­contas  contábeis  DESCONTOS  s/  VENDAS  DE  MERCADORIAS  ­  4  500086  ­  3.01.02.08,  com  lançamento  a  debito,  em  31/12/2007,  de  R$  80.012.792,46,  segundo  a  empresa  aplicados sobre as VENDAS BRUTAS A TERCEIROS ­ 4 500001_3.01.01.01", com  lançamento  a  crédito,  em  31/12/2007,  de R$  162.016.113,93,  não  tem  qualquer  base  legal,  um  vez  que  as  Notas  Fiscais  emitidas  não  continham  deduções  a  titulo  de  descontos incondicionais.  Tais valores foram  abatidos/descontados indevidamente das VENDAS  BRUTAS A TERCEIROS, quais sejam:  a)  os Abatimentos/Descontos indevidos de R$ 16.034.702,46, que somado  ao descontos legais e aceitos de R$ 1.836.623,46, somaram R$ 17.871.325,92, lançado  a débito das Vendas Brutas a Terceiros, e,  b)  os  Abatimentos/Descontos  Indevidos  de  R$  61.844.149,03,  contabilizados  até  novembro/07,  ambos  no  total  de  R$  77.878.851,49,  conforme  "DEMONSTRATIVO DAS VENDAS e REDUÇOESANEXO ao TVCF",  de  fls  01d  e02 e 02de02, caracterizam­se como Omissão de Receita.  Com base no DRE apresentado pelo contribuinte, sob intimação, verifica­se que  o mesmo utilizou­se da Receita Bruta de Venda de 148.948.895,28 quando deveria ter  utilizado,  conforme  Balancete,  Receitas  Brutas  de  Vendas  e  Serviços  de  R$  167.538.404,89, que deduzida a receita de exportação (R$ 4.804.107,27 e os descontos  legais  de  R$  718.186,69),  sobraria  a  Receita/Vendas  Brutas  a  Terceiros  de  R$  162.016.113,93.  Juntou­se  a  cópia  da  nota  fiscal  n°  87886,  e  outras,  com  parte  da  explicação/procedimento adotado pelo contribuinte, com relação aos descontos x valor  de emissão da mesma.  Foi providenciada a Representação Fiscal para Fins Penais,  tendo em vista que  foram utilizados subterfúgios e meios ilícitos para burlar o fisco.  O contribuinte infringiu o artigo 24 da Lei 9.249/95, e, os Artigos. 249, inciso II;  251 e parágrafo único; 277; 278; 279; 280 e 288 do RIR/99.  O  valor  tributável  da  omissão  de  receita  apurada  por  esta  fiscalização,  no  ano  calendário de 2007, representa R$ 77.878.851,49.  A interessada se insurgiu, em 21/12/2012 (fl. 1882), contra o disposto no Auto de  Infração,  do  qual  tomou  ciência  em  26/11/2012  (fl.  634),  através  de  impugnação  (fl.  657 a 693) apresentando os argumentos que se seguem:  • A  impugnante  possui  políticas  comerciais,  as  quais  estabelecem  condições  especiais de preços. No decorrer do procedimento fiscalizatório foram apresentadas as  Fl. 3451DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722415/2012­16  Resolução nº  1401­000.317  S1­C4T1  Fl. 3.451          5 políticas  de  descontos  (por  exemplo  a  Instrução  Normativa  80.00  ­  2  ­  Doc  .  02  e  também campanhas de vendas).  • A  impugnante  adota  políticas  comerciais  diferenciadas  para  grandes  cliente.  São oferecidos descontos agressivos para produutos cujos prazos de vencimento fossem  inferiores a 6 meses.A impugnante apresenta documentação que demonstra a política de  preços.    • Os descontos eram negociados antes da emissão das notas fiscais de modo que  o  preço  já  era  líquido  dos  abatimentos.  As  notas  fiscais  apresentavam  os  valores  já  abatidos dos descontos concedidos. Por  exemplo, um produto de R$ 100,00, vendido  por R$ 90,00, a nota fiscal apresentava o valor de R$ 90,00, mas em virtude dos sistema  contábil  da  impugnante  (SAP)  foram  escriturados  os  seguintes  valores:  débito  de R$  90,00 na conta clientes e débito de R$ 10,00 na conta de desconto (conta redutora da  receita  bruta).  A  contrapartida  foi  um  lançamento  a  crédito  em  conta  de  receita  de  venda no montante de R$ 100,00.  • Da  nulidade  ­  Cerceamento  do  direito  de  defesa  ­  inexistência  de  fundamentação da norma infringida e a discrepância dos fundamentos com a conclusão  • A  Fiscalização  aponta  que  a  impugnante  apontou  o  artigo  24  da  Lei  n°  9.249/1995 e os artigos 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 277, 278, 279, 280 e 288  do  RIR/99.  Ela  apenas  alega  que  as  regras  contábeis  teriam  sido  inobservadas  pela  impugnante, entretanto, em momento algum menciona o dispositivo contábil infringido,  tampouco fundamenta a alegação.  • O  artigo  24  da  Lei  n°  9.249/1995  que,  verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade deverá lançar o imposto. No caso analisado a Fiscalização não demonstrou a  ocorrência da omissão de receita. Portanto, inaplicável este dispositivo.  • O  inciso  II  do  artigo  249  RIR/99  dispõe  que  as  receitas  e  quaisquer  outros  valores não incluídos na apuração do lucro líquido devem ser adicionados na apuração  do Lucro Real. No caso, valores considerados como omitidos sequer são receitas.  • O artigo 251 e parágrafo único estabelece que a pessoa jurídica deve manter a  escrituração  com  a  observância  da  legislação  comercial  e  fiscal.  A  escrituração  da  Impugnante ocorreu em conformidade com a legislação comercial e  fiscal, bem como  contemplou todas as operações.  • Os  artigos  277,  278,  279  e  280  apenas  dispõem  acerca  dos  conceitos  e  não  indicam qualquer irregularidade.  • O artigo 288 apenas reproduz o disposto no artigo 24 da Lei n° 9.249/1995.  • A  impugnante  não  identificou  a  norma  que  teria  infringido  em  virtude  da  citação genérica dos dispositivos legais, completamente dissociados dos fatos descritos.  • O Decreto n° 70.235/72, em seu artigo 10, estabelece que o Al será lavrado por  autoridade competente, no local da verificação da falta, e conterá: (i) a qualificação do  autuado;  (ii)  o  local,  a  data  e  a  hora  da  lavratura;  (iii)  a  descrição  do  fato;  (iv)  a  disposição legal infringida e a penalidade aplicável; (v) a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias, e (vi) a assinatura  do autuante e a indicação de seu cargo e o seu número de matrícula.  Fl. 3452DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722415/2012­16  Resolução nº  1401­000.317  S1­C4T1  Fl. 3.452          6 • No  artigo  50,  parágrafo  1°,  da  Lei  n°  9.784/1999,  o  AI  deve  descrever,  detalhadamente, os motivos de fato e de direito que embasam a autuação. A motivação  deve ser explícita, clara e congruente, incluindo a citação das normas legais infringidas  .  • Os elementos de fato citados pela Fiscalização não constam da legislação como  presunção de omissão de receita e não indicam sequer a existência de um único indicio  de omissão de receita.  • A  impugnante  não  sabe  qual  teria  sido  a  norma  por  ela  infringida,  ou  seja,  desconhece o suposto dispositivo legal aplicável ao caso, cerceado fica o seu direito de  defesa, fato que acarreta na nulidade dos AI conforme disposto no art. 59 do Decreto n°  70.235/72.  • Da  Decadência.  O  PIS  e  a  COFINS  são  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  de  modo  que  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário desses tributos é de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador nos  termos do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional ("CTN)".  • Embora os Autos de  Infração considerem que os  fatos geradores do PIS e da  COFINS ocorreram em dezembro de 2007, no "DEMONSTRATIVO DAS VENDAS E  REDUÇÕESANEXO"  ao  TVF,  a  Fiscalização  apresenta  os  valores  das  receitas  supostamente omitidas nos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2007.  • Portanto,  deve  ser  reconhecida  a  decadência  dos  créditos  tributários  de PIS  e  COFINS,  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  outubro  de  2007,  pois:  os  tributos  são  sujeitos  a  lançamento  por  homologação;  ocorreram  pagamentos  dos  tributos;  inexiste  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação;  e  os Autos  de  Infração  foram lavrados em 26 de novembro  de 2012.  • MÉRITO.  • Da  Inocorrência  de  omissão  de  receita.  A  divergência  entre  os  valores  de  Receita de Vendas e o montante declarado em DIPJ referia­se a descontos/abatimentos  concedidos aos clientes da impugnante, antes da emissão das notas fiscais, suportados  em  Políticas  Internas  de  Concessão  de  Descontos,  bem  como  em  Campanhas  de  Vendas.  • Tais descontos são decorrentes de políticas que objetivam aumentar as vendas.  A  impugnante  apresenta  documentação  que  demonstra  a  política  de  preço  agressiva  para a venda de tais produtos. Os descontos/abatimentos oferecidos em face do valor de  lista eram negociados antes da emissão das notas fiscais, de modo que o preço acordado  entre as partes já era líquido dos descontos oferecidos, isto é, as notas fiscais de venda,  em todos os casos, apresentavam os valores já abatidos dos descontos concedidos em  face do preço de lista.  • O  sistema  contábil  estava  parametrizado  para  registrar  receita  com  base  no  valor  de  lista  dos  produtos.O  sistema  contábil  não  considerava  o  valor  efetivamente  praticado  na  operação  com  o  cliente, mas  sim  o  valor  de  lista,  superior  ao montante  realmente praticado na operação.  • O  valor  efetivamente  praticado  na  venda  era  o  preço  de  lista  dos  produtos,  sendo  realizados  lançamentos  contábeis  em  conta  de  desconto,  correspondente  à  redução de preço concedida ao cliente, de modo que, ao efetuar um encontro de contas,  o  valor  efetivamente  recebido  pela  impugnante,  e  registrado  em  sua  contabilidade,  a  Fl. 3453DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722415/2012­16  Resolução nº  1401­000.317  S1­C4T1  Fl. 3.453          7 título de receita de venda de seus produtos, corresponde ao valor da transação comercial  após a concessão do desconto/abatimento.  • O valor  declarado na  linha 4  da Ficha  06A da DIPJ  corresponde  ao  valor da  receita de vendas reduzido pelos descontos/abatimentos. (fl. 13).  • O valor  de R$ 77.878.851,49,  base  de  cálculo  da  exigência,  está  vinculado  a  12.000 notas fiscais de vendas de produtos diversos, produzidos e comercializados pela  impugnante.  A  impugnante  selecionou  uma  amostra  representativa  das  12.000  notas  fiscais  envolvidas na  autuação,  cujo  tamanho  entende  ser  suficiente  para  inferir,  com  segurança, a inexistência de omissão de receita, no caso concreto.  • O  objetivo  da  amostragem  é  obter  uma  estimativa  da  proporção  dos  descontos/abatimentos concedidos que seja representativa da população total. Com base  em metodologia  estatística  bem  aceita,  o  tamanho mínimo  de  uma  amostra  aleatória  simples  que  seja  representativa  de  uma  população  homogênea  é  dado  pela  seguinte  equação:    n =  N    1+(N­1)(B2/Z2)/(P­P2)  n = tamanho mínimo da amostra para ser representativa da população total  N = tamanho da população total  B = margem de erro da proporção amostral  z = índice de confiabilidade do resultado amostral  P  =  taxa  máxima  esperada  de  exceções  (estimativa  subjetiva  com  base  em  experiências do gestor)  • Foram selecionadas 72 notas fiscais que representam uma estimativa confiável  para comprovação da contabilização das vendas, bem como dos descontos. No doc. 5, a  impugnante apresenta demonstrativo contendo todas as notas fiscais emitidas.  • O  valor  considerado  como  omitido  é  assim  composto:  (i)  R$  61.982.128,71,  correspondente a descontos/abatimentos concedidos; e (ii) R$ 16.034.702,46, referente  a um ajuste efetuado pela impugnante, em sua  contabilidade, em 21/12/2007.  • A  impugnante  passa  a  comprovar  a  escrituração  correta  e  regular  da  receita  relacionada à venda dos produtos comercializados, no tocante ao item (i).  • A nota fiscal 91581 será utilizada como exemplo. Tal nota foi emitida no valor  de R$ 244.310,00 e é espelho da venda de 40 unidades de Tiamutin 80 Coated à Avipal,  em 09/05/2007. O valor de  lista do Tiamutin 80 Coated, na data da venda, era de R$  9.742,83 por unidade,  de modo que  o  registro  contábil  em  conta  de Receita  (conta  0  500001), foi no valor de R$ 389.713,20, mas foram concedidos descontos/abatimentos.  • A  escrituração  contábil  de  tal  venda  teve  como partida  lançamentos  a  débito,  um na conta de Ativo n° 210000 (Clientes), no valor de R$ 244.310,00 correspondente  ao  valor  efetivo  da  operação,  ou  seja,  o  efetivamente  negociado  com  o  cliente  e  constante  da  nota  fiscal,  e  outro  na  conta  de  Resultado  n°  500086  (Descontos),  no  Fl. 3454DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722415/2012­16  Resolução nº  1401­000.317  S1­C4T1  Fl. 3.454          8 montante  de  R$  145.403,23,  correspondente  ao  desconto/abatimento  concedido  à  Avipal.  • A  contrapartida  de  tais  lançamentos  foi  efetuada  por  meio  de  lançamento  a  crédito  em  conta  de Receita  n°  500001,  no  valor  de R$  389.713,23,  corresponde  ao  preço de lista do produto sem o cômputo do desconto/abatimento.  • O custo da venda foi escriturado com lançamento a débito em conta de Despesa  n° 600001 (Venda de mercadoria para terceiros), tendo como contrapartida lançamento  a crédito em conta de Ativo n° 200511 (Estoque).  • O  valor  de  R$  11.444,31,  destacado  na  nota  fiscal  a  título  de  ICMS,  foi  registrado com lançamento a débito na conta de resultado (despesa) n° 500085 (ICMS  Conta Corrente),  tendo como contrapartida  lançamento a crédito na conta patrimonial  (Passivo) n° 440851 (ICMS s/ faturamento).  • O PIS  incidente  sobre a operação, no montante de R$ 5.130,51  foi  lançado a  débito  na  conta  de  resultado  (despesa)  n°  500084  (PIS),  tendo  como  contrapartida  lançamento a crédito na conta patrimonial (Passivo) n° 440860 (PIS).    • A COFINS apurada, no montante de R$ 24.186,69 foi lançada a débito na conta  n°500083  (COFINS),  tendo  como  contrapartida  lançamento  a  crédito  na  conta  n°  440862 (COFINS).  • O recebimento dos valores relacionados a tal nota, no valor de R$ 244.310,00,  já  considerando o desconto  concedido,  foi  registrado na  contabilidade da  Impugnante  com  lançamento  a  débito  na  conta  de  Ativo  n°  240114  (Bancos),  tendo  como  contrapartida  um  lançamento  a  crédito  na  Conta  de  Ativo  n°  210000  (Clientes),  no  mesmo valor.  • No doc. 6, a impugnante apresenta o seu Plano de Contas. o registro de tal nota  do Livro de Saídas, as cópias do Livro Diário aptas a comprovar a contabilização acima  descrita,  bem  como  o  extrato  bancário  que  com  o  recebimento  do  valor  líquido  pela  Impugnante  ,  relacionados  à nota  fiscal, estão  acostadas  a presente  impugnação  (doc.  7).  • Logo,  a  impugnante  entende  ter  explicado  o  critério  contábil  utilizado  para o  registro de suas operações e demonstrado a inocorrência de omissão de receita no valor  de R$ 61.982.128,71.  • No  doc.  8  a  impugnante  apresenta,  documentos  nos  moldes  acima  descritos  para as demais notas selecionadas por amostragem para a comprovação da regularidade  do registro contábil.  • A  impugnante  esclarece  que  o  ajuste  de  R$  16.034.702,46,  efetuado  em  21/12/2007  (item  (ii)  desta  impugnação  e  mencionado  no  item  a,  fl.  5  do  TVF),  decorreu  de  equívoco  quando  da  implementação  de  um  novo  módulo  do  sistema  contábil  que  utiliza.  O  sistema,  equivocadamente,  considerava  como  receita  bruta  de  vendas valores superiores aos efetivamente praticados.  • O ajuste relaciona­se com tal equívoco sistêmico, e foi realizado com o intuito  de que constasse, como receita bruta, o valor do preço de lista dos produtos, sobre os  quais seriam calculados os descontos.  Fl. 3455DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722415/2012­16  Resolução nº  1401­000.317  S1­C4T1  Fl. 3.455          9 • Inexistência de dispositivo legal que autoriza a presunção de omissão de receita.  A impugnante observou, sim, as normas contábeis.O fato de o sistema contábil ter sido  parametrizado  para  escriturar  os  valores  de  lista  dos  produtos  e  não  os  efetivamente  realizados  nas  operações  de  venda,  sendo  o  ajuste  realizado  mediante  escrituração  contábil do desconto é prática reiterada adotada pelas empresas.  • O procedimento adotado não acarretou em prejuízo ao Fisco, pois, o montante  efetivamente acordado entre as partes, constante da nota fiscal e efetivamente recebido  pela  venda  dos  produtos  é  aquele  sujeito  à  incidência  dos  tributos,  como  de  fato  tributado.  • A  própria  Receita  Federal  já  se  pronunciou  no  sentido  de  que  a  "forma  de  escriturar  suas  operações  é  de  livre  escolha  do  contribuinte  (...  )  e  a  repartição  só  a  impugnará  se  a  mesma  omitir  detalhes  indispensáveis  à  determinação  do  verdadeiro  lucro", conforme exposto no Parecer Normativo n° 347/97.  • Ainda que o procedimento contábil não tivesse sido o melhor mesmo assim, em  virtude da falta de prejuízo ao Fisco, a exigência deveria ser cancelada.  • A  Fiscalização  não  observou  que  o  Lucro  Operacional  e  o  Lucro  Bruto  escriturados nos balanços apresentados à JUCESP, constantes do doc. 04 do TVF e os  declarados na DIPJ são consistentes:  (...)  Em relação à diferença percentual de 0,09 entre o Lucro Operacional declarado  na DIPJ e o constante no Balancete, a impugnante esclarece que decorre da estruturação  de  seu  plano  de  contas,  destacando  que  o  Lucro  Líquido  apurado  é  o  mesmo.  O  conceito  de  Lucro Operacional  e  de  Lucro  Bruto  adotado  para  a  contabilidade  foi  o  mesmo daquele declarado na DIPJ.  Não  observou  a  Fiscalização  que  o  Lucro  Líquido  constante  da  escrituração  comercial é o mesmo daquele declarado na DIPJ.  Embora  não  tenham  sido  citados  nos  AI,  fato  que,  conforme  já  apresentado  anteriormente, causa preterição do direito de defesa, pois a impugnante não sabe qual o  dispositivo  legal  que  teria  deixado  de  observar,  os  únicos  dispositivos  que  poderiam  servir  para  a  exigência  dos  tributos  sob  a  acusação  de  omissão  de  receita,  seriam  os  artigos 281 a 288 do RIR/99.  A acusação da Fiscalização, no sentido de que os valores escriturados em conta  de  desconto  supostamente  caracterizariam  omissão  de  receita  não  consta  do  referido  enquadramento legal Não foi apontada a existência de saldo credor de caixa (art.281).  O artigo 282, também não mencionado pela Fiscalização, é regra que determina o  cálculo  do  valor  omitido.  Pelo  menos  é  que  se  depreende  dos  documentos  juntados,  dado que não há nenhuma acusação de entrada financeira cuja origem não  tenha sido  conhecida.  A  Fiscalização  analisou  os  extratos  bancários  de  todas  as  contas  de  bancos  e  identificou a origem de todas as entradas. Não há um indício que permita desconfiar da  prática de omissão de receita.  O artigo 283 dispõe sobre a falta de emissão de nota fiscal ou a emissão em valor  inferior ao da operação. Mencionado artigo visa a exigência de  tributos nos casos em  que  as  empresas  emitem notas  fiscais  (ou  sequer  emitem)  com  valores  inferiores  aos  Fl. 3456DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722415/2012­16  Resolução nº  1401­000.317  S1­C4T1  Fl. 3.456          10 recebidos pelas vendas dos produtos ou serviços. Pela análise do artigo 283, a autuação  fiscal é descabida.  Os artigos 284 e seguintes dispõem sobre o arbitramento da receita por indícios  de omissão,  levantamento quantitativo por  espécie e  falta de  comprovação da origem  dos depósitos.  Também não houve infringência aos artigos mencionados, muito pelo contrário,  pois  a  impugnante  apresentou  todos  os  extratos  bancários  à  Fiscalização,  que  não  ofereceu  qualquer  acusação  quanto  à  origem  dos  valores  creditados  nas  contas  bancárias da impugnante.    • Em  virtude  da  falta  de  adequada  fundamentação  dos  AI,  e  na  hipótese  de  a  Fiscalização  ter  entendido pela  ocorrência  de  subfaturamento,  pelo  fato  de  as  vendas  não terem ocorrido pelo valor de lista, tal acusação seria completamente descabida. Isso  porque, a Impugnante tem políticas comerciais que possibilitam a redução do preço de  venda  dos  produtos.  O  valor  efetivo  da  operação  é  o  constante  da  nota  fiscal,  que  corresponde  ao  recebido  pela  impugnante.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  omissão  de  receita, subfaturamento ou qualquer outra hipótese que possa caracterizar a ocorrência  de tal prática.  • Ainda  que  houvesse  um  único  indicio  da  ocorrência  de  subfaturamento,  a  Fiscalização  deveria  aprofundar  a  auditoria  para  colher  outros  elementos  que  possibilitam a demonstração da omissão de receita.  • Em virtude do Princípio da Eventualidade, a impugnante pede e espera que, na  remota hipótese dos AI não serem cancelados em sua totalidade, seja reconhecido que  os  créditos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL  não  gozam  de  certeza  e  liquidez,  pois  a  Fiscalização não  levou em consideração diversos  fatores que  influenciam diretamente  na apuração desses tributos.  • As  despesas  com  PIS  e  COFINS.  Outros  equívocos  foram  praticados  pela  Fiscalização na composição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  • A  desconsideração  das  despesas  dedutíveis  a  serem  abatidas  na  formação  do  lucro real e da base de cálculo da CSLL, mais especificamente as despesas com o PIS e  a COFINS lançados. A Fiscalização não efetuou o recalculo do valor do lucro líquido ­  marco inicial para a apuração do IRPJ e da CSLL ­ considerando as despesas com o PIS  e a COFINS e com os juros de mora apurados na mesma ação fiscal. Ao lavrar os AI  com base na suposta omissão de receitas, a Fiscalização lançou valores a título de IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS, sendo que, estes últimos, somam um valor de R$ 10.652.249,81  (valor do principal e juros de mora dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL).  • A  falta  do  abatimento  da  despesa  com  o  PIS  e  a  COFINS,  bem  como  dos  respectivos juros de mora, implica em violação ao artigo 37 da Constituição Federal. O  art.  2o  ,  parágrafo  único,  inciso  IV,  da  Lei  n°  9.784/99,  que  estabelece  a  atuação  segundo  padrões  éticos  de  probidade,  decoro  e  boa­fé,  é  atribuído  à  Administração  Pública, em atendimento ao princípio da moralidade.  • Deve  ser  analisado,  também,  os  Princípios  da  Razoabilidade  e  da  Proporcionalidade dos atos administrativos, visto que, estes se constituem numa forma  de limitar o poder discricionário da Administração Pública.  • Ademais, o artigo 3° do Código Tributário Nacional, dispõe que o tributo não  constitui sanção.  Fl. 3457DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722415/2012­16  Resolução nº  1401­000.317  S1­C4T1  Fl. 3.457          11 • Caso não seja efetuado o abatimento do PIS e a COFINS e os  juros de mora,  estará  sendo  exigido  tributo  para  punir  a  impugnante  por  supostamente  não  ter  escriturado corretamente todas as receitas.  • Do  Prejuízo  Fiscal  e  da  Base  Negativa  da  CSLL A  Fiscalização  considerou  outros elementos essenciais:  (i)  a  desconsideração  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  negativa  de  CSLL  apurados no ano­calendário de 2007 (Doc. 9 ­ Fichas 12 e 17 da DIPJ);  (ii)  falta de compensação do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, em  até 30% (trinta por cento), com o saldo de Prejuízo Fiscal ("PF") e de base negativa de  CSLL  ("BNCSLL")  escriturados  em  31  de  dezembro  de  2006  (Doc.  ­  Parte  B  do  LALUR e Ficha 61 da DIPJ), e  (iii)  a existência de saldo negativo de IRPJ (Doc. 9 ­ Ficha 12 da DIPJ).  • O direito à compensação de 30% do PF e da BNCSLL está assegurado pelo art.  510 do RIR/99.  • Da dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador ("PAT").  A  Fiscalização  deixou  de  deduzir  do  IRPJ  supostamente  devido  os  valores  decorrentes do PAT. De acordo com o artigo 581 do RIR/99 as despesas com o PAT  são dedutíveis do IRPJ.  • Os  créditos  objeto  da  presente  exação  devem  ser  reduzidos,  aplicando­se  aludida dedução legal.  • Do  artigo  142  do  CTN.  A  Fiscalização  cometeu  evidentes  equívocos  na  composição dos valores de IRPJ e CSLL. Tal conduta infringe o disposto no artigo 142  do Código Tributário Nacional. Como a matéria tributável para fins do IRPJ e da CSLL  foi  apurada  em  desacordo  com  a  legislação,  constata­se  que  os  supostos  créditos  tributários  constituídos  não  são  líquidos,  ou  seja,  não  tiveram  os  seus  valores  devidamente apurados.  • Comprovado que há graves erros na determinação das bases de cálculo do IRPJ  e CSLL, por meio da falta de (1) abatimento da despesa com o PIS e COFINS lançados  na mesma ação fiscal; (2) consideração do prejuízo fiscal apurado no ano­calendário de  2007;  (3)  e  compensação do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL  com prejuízos  apurados em anos anteriores; (4) dedução do PAT; e, ainda, (5) dedução das exigências  pelo  saldo  negativo  apurado  no  ano  de  2007,  resta  contaminada  a  determinação  dos  tributos supostamente devidos, de modo que são nulos os lançamentos.  • Da  multa  qualificada.  a  multa  de  150%  só  pode  ser  aplicada  nos  casos  de  sonegação, fraude ou conluio, ou seja, condutas dotadas da intenção de lesar o Fisco.  • A  Fiscalização  deve  demonstrar,  de  forma  individualizada  e  descritiva,  a  subsunção da conduta do contribuinte ao tipo penal, sob pena de restar desconfigurada a  própria  infração  imputada  e  não  simplesmente  citar  vários  e  possíveis  ilícitos  sem  comprovação efetiva do comportamento delituoso.  • A caracterização da fraude depende da comprovação do elemento subjetivo da  operação, ou seja, da intenção de praticar ato para disfarçar ou mascarar a ocorrência do  fato gerador. Se faz necessário que haja dolo nas operações realizadas pela impugnante,  ou seja, que haja a intenção em omitir receitas e prejudicar a arrecadação de tributos.  Fl. 3458DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722415/2012­16  Resolução nº  1401­000.317  S1­C4T1  Fl. 3.458          12 • Da impossibilidade de aplicação de juros sobre a multa. Pela análise do art.13  da Lei n° 9.065/95 e do artigo 84, da Lei n° 8.981/95:, verifica­se a aplicação de juros  apenas sobre os tributos não pagos no prazo legal,  inexistindo qualquer previsão legal  para o cômputo dos referidos juros sobre a multa de ofício lançada  • Do mesmo modo não se pode fundamentar a cobrança de juros sobre a multa  com base no artigo 61 da Lei n° 9.430/96.  • A incidência de juros deve ser sobre o valor do tributo e não sobre a incidência  de juros sobre a multa de lançamento.  • Da Diligência. Com respaldo no disposto no artigo 16, inciso IV, do Decreto n°  70.235/72  a  impugnante  requer  a  realização  de  diligência,  para  que  se  comprove  o  equívoco na determinação da suposta exigência materializada nos AI ora impugnados.  • Requer às Autoridades Fiscais que respondam aos seguintes quesitos:    a)  É possível afirmar que o valor declarado na Ficha 6 , Linha 4 da DIPJ  corresponde ao somatório dos valores escriturados nas notas fiscais?;  b)  A partir dos trabalhos efetuados pela Fiscalização, existem créditos em  conta corrente  junto à administração  financeira cuja origem não  foi comprovada? Em  caso positivo, em qual conta corrente há valores cujas origens não foram comprovadas?  c)  É possível afirmar, em diligência junto aos clientes da Impugnante, que  o valor pago tem relação com o valor da respectiva nota fiscal? Em caso negativo, em  qual conta bancária da Impugnante os valores foram depositados pelos clientes? E  d)  É possível afirmar que o valor de R$ 16.034.702,46 escriturado a débito  na conta Venda Brutas a Terceiros visando acertar equívocos que ocasionaram registro  indevido de receitas possui suporte documental adequado?  É o relatório.  A DRJ MANTEVE EM PARTE o lançamento e RECORRENDO DE OFÍCIO  da parte CANCELADA, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2012 ARGÜIÇÃO DE NULIDADE.  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  quando  este  obedeceu  a  todos  os  requisitos  formais  e  materiais  necessários  para  a  sua  validade,  em  especial  no  que  tange  às  garantias  do  contraditório e da ampla defesa.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Deve  ser  inferido  o  pedido  de  diligência,  quando  esta  se  revela  prescindível para a instrução do processo e solução do litígio.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  Fl. 3459DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722415/2012­16  Resolução nº  1401­000.317  S1­C4T1  Fl. 3.459          13 OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS DESCONTOS CONCEDIDOS.  Tendo  o  contribuinte  comprovado,  com  notas  fiscais,  parte  dos  descontos  incondicionais  concedidos  aos  seus  clientes,  cumpre  exonerá­lo desta parcela da autuação.  APROVEITAMENTO DO PREJUÍZO FISCAL DO PERÍODO.  Não  tendo  o  fiscal  autuante  computado  o  prejuízo  fiscal  do  período,  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  cumpre  ao  julgador  fazê­lo na fase contenciosa, retificando, assim, a base tributável.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2007  PIS. COFINS. ERRO NO PERÍODO DE APURAÇÃO  O  período  de  apuração  relativo  ao  PIS  e  à  COFINS  é  mensal.  Cancela­se  a  autuação  que  tomou  por  base  a  apuração  anual  destes tributos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO.  Afasta­se o  agravamento da multa de ofício para 150%, quando  não restam nos autos provas caracterizadoras do evidente intuito  de fraude. Neste caso, a multa deve ser reduzida para 75%.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  É legal a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, uma  vez  que  esta  se  inclui  no  conceito  de  débito  para  com  a União  (art. 161 do CTN c/c art. 61 da Lei n° 9.430/1996).  Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  CARF  (fls.1956/1989)  em  relação  à  parte  mantida,  repisando  os  tópicos  trazidos anteriormente na impugnação reforçando sua defesa sobremaneira nos dois pontos da  autuação,  trazendo  inclusive  provas  adicionais  referente  a  cada  um  dos  eventos  que  compuseram a base de cálculo dá autuação:  Em relação ao primeiro item da autuação, aduz, em contraponto ao provimento  parcial da DRJ que cancelou parte da autuação em função das provas colhidas por amostragem  trazidas na fase impugnatória:  (...)Porém, tendo em vista a fundamentação da r. decisão recorrida, para que não  restem questionamentos quanto à ausência de omissão de receita no caso concreto, bem  como  em  decorrência  da  aplicação  do  Princípio  da  Verdade  Material,  a  Recorrente  apresenta,  com  o  presente  recurso,  a  totalidade  da  documentação  comprobatória,  relacionada aos R$ 61.982.128,71, correspondente a descontos/abatimentos concedidos,  tomados como base para a autuação que originou o presente processo administrativo.  Neste ponto, assim como na  Impugnação,  a Recorrente utilizará uma das notas  fiscais  componentes  do montante  acima  citado  como  exemplo  a  ser  demonstrado  no  Fl. 3460DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722415/2012­16  Resolução nº  1401­000.317  S1­C4T1  Fl. 3.460          14 corpo deste Recurso Voluntário, sendo que os documentos comprobatórios relacionados  às demais notas fiscais serão, também, aqui acostados.  Pois bem. Utilizaremos como exemplo a nota fiscal 94103.  Tal nota foi emitida no valor de R$ 61.983,36 (sessenta e um mil, novecentos e  oitenta e três reais, trinta e seis centavos), e apresenta a venda de 12 (doze) unidades de  Tiamutin 80 Coated (25 Kg) à Sadia S.A., em 01/08/2007.  Em  momento  que  antecedeu  a  concretização  da  venda,  foram  concedidos  descontos/abatimentos, em razão das políticas comerciais. Neste cenário, a escrituração  contábil  da  venda  teve  como  partida  lançamentos  a  débito,  (i)  na  conta  de Ativo  n°  210000 (Devedores por Duplicatas ­Clientes), no valor de R$ 61.983,36 (sessenta e um  mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos), correspondente ao valor  efetivo  da  operação,  ou  seja,  o  efetivamente  negociado  com  o  cliente  e  constante  da  nota fiscal, e (li) outro na conta de Resultado n° 500086 (Descontos), no montante de  R$  61.023,73  (sessenta  e  um  mil,  vinte  e  três  reais,  setenta  e  três  centavos),  correspondente ao desconto/abatimento concedido à Sadia.  A  contrapartida  de  tais  lançamentos  foi  efetuada  por  meio  de  lançamento  a  crédito em conta de Receita n° 500001, no valor de R$ 123.007,09 (cento e vinte e três  mil, sete reais e nove centavos), correspondente ao preço de lista do produto, vale dizer,  sem o cômputo do desconto/abatimento praticado.  O custo da venda foi escriturado com lançamento a débito em conta de Despesa  n° 600001  (venda mercadoria para  terceiros),  tendo como contrapartida  lançamento a  crédito em conta de Ativo n° 200511 (Estoque).  O  valor  de  R$  2.903,51  (dois  mil,  novecentos  e  três  reais,  cinquenta  e  um  centavos), destacado na nota fiscal a título de ICMS, foi registrado com lançamento a  débito na conta de resultado (despesa) n° 500085 (ICMS Conta Corrente), tendo como  contrapartida lançamento a crédito na conta patrimonial (Passivo) n° 440851 (ICMS s/  faturamento).  O PIS incidente sobre a operação, no montante de R$ 1.301,65 (um mil, trezentos  e  um  reais,  sessenta  e  cinco  centavos)  foi  lançado  a  débito  na  conta  de  resultado  (despesa)  n°  500084  (PIS),  tendo  como  contrapartida  lançamento  a  crédito  na  conta  patrimonial (Passivo) n° 440860 (PIS).  A COFINS apurada, no montante de R$ 6.136,35 (seis mil, cento e trinta e seis  reais,  trinta e cinco centavos)  foi  lançada a débito na conta de  resultado  (despesa) n°  500083 (COFINS), tendo como contrapartida lançamento a crédito na conta patrimonial  (Passivo) n° 440862 (COFINS).  Por  fim,  o  recebimento  dos  valores  relacionados  a  tal  nota,  no  valor  de  R$  61.983,36 (sessenta e um mil, novecentos e oitenta e três reais, trinta e seis centavos), já  considerando o desconto concedido, foi registrado na contabilidade da Recorrente com  lançamento a débito na conta de Ativo n° 240114 (Bancos), tendo como contrapartida  um lançamento a crédito na Conta de Ativo n° 210000 (Clientes), no mesmo valor.  Este último lançamento demonstra o valor efetivamente recebido pela Recorrente  no tocante à venda de produtos objeto da nota fiscal n° 94103.    ­ Demonstra na sequência, a dinâmica dos lançamentos contábeis.  Fl. 3461DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722415/2012­16  Resolução nº  1401­000.317  S1­C4T1  Fl. 3.461          15 ­ Em relação ao segundo ponto da autuação,  tenta esclarecer melhor o referido  ajuste  que  foi  glosado  pela  fiscalização  e  que  teria  sido  originado  de  falha  na  instalação  na  programação de novo módulo contábil, que em alguns casos estava duplicando a receita bruta  de vendas. Eis suas palavras:  (...) Ainda, em relação ao registro de suas vendas, a Recorrente esclarece que o  ajuste de R$ 16.034.702,46, efetuado em 21/12/2007 (mencionado no item a, fls. 5 do  TVF), decorreu de equívoco quando da implementação de um novo módulo do sistema  contábil que utiliza.  Neste cenário, em determinados casos, o sistema, equivocadamente, considerava  a  receita  bruta  de  vendas  em  duplicidade,  ou  seja,  o  valor  da  nota  fiscal  pelo  dobro  daquele constante em tal documento fiscal.  Em  dezembro  de  2007,  mencionado  equívoco  foi  constatado  e  a  Recorrente  realizou o ajuste na conta contábil 500086.  A título exemplificativo, a Recorrente apresenta o equívoco ocorrido quando da  escrituração contábil da nota fiscal 90737.  Nesta  nota  fiscal  foi  consta  a  venda  para  o  cliente  AVIPAL  S/A  AVIC  AGROPEC,  no  valor  de  R$  8.333,64.  No  Doc.  7  deste  Recurso  Voluntário  é  apresentada mencionada nota Fiscal.  Na  contabilidade  da Recorrente,  conforme  demonstrado  no Livro Diário  (Doc.  7), de forma resumida, os seguintes lançamentos foram realizados:    Conta Contábil  Valor  D ­ 210000 ­ Clientes  8.333,64  D ­ 500086 ­ Descontos  12.405,53  C­ 500001 ­ Vendas  20.739,17    Da análise da documentação apresentada (nota fiscal e Livro Diário), constata­se  que, para a mencionada venda, no valor de R$ 8.333,64, a Recorrente escriturou receita  de R$ 20.739,17.  Abaixo a Recorrente apresenta a composição do valor registrado na contabilidade  (R$ 20.739,17 ­ somatório da coluna "a"). Veja­se a composição dos valores:  Valor Unitário  (Lista) d  Quantidade Vendida  e  Valor Total f=(d*e)  ICMS  Receita Bruta  h=(f*g)  Desconto i  Receita Líquida  j=(h­i)  Valor Total  R$  45,45 R$  45,45  66  186  R$ 2.999,70 R$  8.453,70  108,313%  108,313%  R$ 3.249,07  R$ 9.156,46  R$ (1.066,45) R$  (3.005,44)  R$ 2.182,62  R$ 6.151,02  R$ 8.333,64  Na coluna "d" é demonstrado o valor de lista dos produtos, o qual multiplicado  pelas  quantidades  vendidas  ­  coluna  "e"  (demonstradas  na  nota  fiscal)  implicaria  no  registro contábil de uma receita no valor de R$ 11.453,40 (somatório dos R$ 2.999,70 e  R$  8.453,70).  Entretanto,  no  cálculo  do  preço,  também  se  considera  o  ICMS,  cujo  percentual  consta  na  coluna  "g"  (operação  interestadual  e  com  redução  da  base  de  cálculo,  conforme  descrito  na  nota  fiscal).  Já  na  coluna  "h"  é  apresenta  a  receita  Fl. 3462DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722415/2012­16  Resolução nº  1401­000.317  S1­C4T1  Fl. 3.462          16 registrada considerando­se o preço de lista o efeito do ICMS no preço dos produtos, que  monta em R$ 12.405,52 (somatório de R$ 3.249,07 e R$ 9.155,46).  A  diferença  entre  R$  12.405,52  e  R$  8.333,64  (valor  da  nota  fiscal),  de  R$  4.071,88, apresentada na coluna "i", compõe os R$ R$ 61.982.128,71, cuja justificativa  foi acima apresenta (diferença entre o valor de lista e o preço praticado).  Pois bem, como a receita registrada foi no valor de R$ 20.739,17 e R$ 4.071,88  se refere à diferença entre o valor de lista e o efetivamente praticado, verifica­se que na  receita bruta remanesce o montante de R$ 16.667,29. Multiplicando­se o valor da venda  escriturado na nota fiscal (R$ 8.333.64) por dois chega­se exatamente em R$ .6.667,39.  Assim, o erro do sistema que  levou a distorções no registro da receita bruta da  Recorrente, objeto de autuação, foi justamente duplicar o valor da nota fiscal de venda.  Logo,  entende  a  Recorrente  que  restou  demonstrada  a  inexistência  de  omissão  de  receita, pois,  em verdade, o desconto registrado decorreu do computo em duplicidade  do valor da nota fiscal na sua contabilidade.  No Doc.  8  a Recorrente  apresenta  outros  exemplos,  nos moldes do  acima,  que  corroboram a inexistência de omissão de receita, devidamente acompanhados das notas  fiscais e das folhas do Livro Diário.  No Doc.  9  a Recorrente  apresenta  a  listagem  das  notas  fiscais  escrituradas  em  duplicidade que compõem o valor de R$ 16.034.702,46.  Nos já citados Docs, 3, 4, 5 e 6 é apresentada a totalidade das notas fiscais, das  folhas dos Livros Diários e dos extratos bancários relacionados a presente discussão.  Pelo exposto, a Recorrente entende que comprovou a inexistência de omissão de  receita  no  montante  de  R$  61.982.128,71,  correspondente  a  descontos/abatimentos  concedidos  (diferença entre os preços de  lista e os efetivamente praticados), e  (ii) R$  16.034.702,46, referente ao ajuste efetuado pela Recorrente, em sua contabilidade, em  21/12/2007 em virtude de equívoco do sistema contábil.    ­ Anexo ao Recurso voluntário seguem 16 volumes de provas.  ­  A  Recorrente  ainda  complementou  seu  recurso  voluntário  (fls.  3412)  com  razões  adicionais que visariam  ratificar o  cancelamento de parte da  autuação pela DRJ, bem  assim tecer considerações adicionais a respeito da desqualificação da multa de ofício.  É o relatório.    Fl. 3463DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722415/2012­16  Resolução nº  1401­000.317  S1­C4T1  Fl. 3.463          17 VOTO  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator   O  recurso  de  ofício  e  voluntário  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, a autuação foi baseada em dois itens de omissão de receitas:  1)  As Deduções de Receitas lançadas pelo contribuinte em 31/12/2007,  na  Conta  3.01.02.3.01.02  ­  DEDUÇÕES  DE  RECEITAS,  tendo  Saldo  Devedor  de  R$  75.022.984,76.  Na  sub­conta  contábil  Descontos  s/Vendas  de Mercadorias  (4.50.00.86  ­  3.01.02.08)  tem  Saldo Devedor de R$ 61.844.149,03 (Débito de R$ 80.012.792,46 e  Crédito de R$ 18.168.643,43),conforme Balancete de Contas Anual  da empresa (fl. 619). Tal valor foi lançado   2)  Além  deste  valor  foi  lançado  um  acerto  contábil  efetuado  em  21/12/2007 o valor de R$ 16.034.702,46. Tal valor se refere a parte  do débito de vendas brutas a terceiros de R$ R$ 17.871.325,92, que  segundo  a  fiscalização  valor  corresponde  a  descontos/abatimentos  de receitas. este sobre vendas não comprovados;  Somando­se  os  dois  itens  da  autuação  perfaz  o  total  de  R$  77.878.851,49,  que  foi  lançado como omissão de receitas.  A  infração  relativa  à  omissão  de  receitas  (item  1)  foi  cancelada  parcialmente  pela DRJ e submetida a Recurso de Ofício. E o motivo dessa diligência passa justamente pelo  fato de a DRJ ter acatado parcialmente essa infração em função das provas trazidas aos autos  pelo contribuinte. Acontece que o contribuinte trouxe a prova, dado o grande volume, através  de uma amostragem  Portanto, o escopo dessa diligência circunscreve ao Recurso voluntário.  Para  ser  fiel  no  relato  dos  fatos,  transcreva­se  abaixo  o  acatamento  parcial  da  DRJ a esse item “1”:  “(...) O contribuinte apresenta uma série de notas fiscais onde pretendo comprovar que  os descontos constam das notas fiscais e são incondicionais. A interessada alega que apresentou apenas  uma amostra dos documento. Porém, há que se esclarecer que a amostragem é uma técnica válida para  selecionar  documentos  no  âmbito  da  fiscalização,  contudo  tal  técnica  não  é  válida  no  âmbito  do  julgamento,  onde  o  contribuinte  deve  apresentar  todas  as  provas  relativas  àquilo  que  ele  pretende  comprovar. Na  verdade,  todas  as  defesas  devem  ser  apresentadas  na  defesa,  sob  pena  de  preclusão,  conforme dispõe  o  art.300  do CPC  (Princípio  da  eventualidade). Do  conceito  de  amostragem  resulta  que o método leva a um juízo de possibilidade e não ao juízo de certeza que é imperativo da verdade  material.  Nas fl.787 a 803, consta uma Instrução Normativa do contribuinte onde está expressa a  política  de  descontos  para  alguns  clientes.  Nas  fl.804  a  820,  consta  uma  campanha  de  vendas  da  empresa. De qualquer maneira,  o que  importa é o desconto  concedido na nota  fiscal que não possua  nenhuma condição a ser cumprida pelo comprador.  Fl. 3464DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722415/2012­16  Resolução nº  1401­000.317  S1­C4T1  Fl. 3.464          18 Consta  na  fl.  1031  uma  lista  com  as  empresas  para  as  quais,  supostamente,  houve  vendas  de  mercadorias.  Nas  fls  1032  a  1210,  há  uma  listagem  elaborada  pela  interessada  com  os  supostos descontos concedidos.  As notas fiscais estão acostadas nas fl.1226, 1236,1291, 1345, 1354, 1362, 1373, 1381,  1395,  1406,  1414,  1421,  1428,  1436,  1449,  1460,  1468,1475,  1482,  1490,  1505,  1513,  1522,  1530,  1537,  1547,  1556,  1564,  1572,  1580,  1592,  1599,  1608,  1617,  1624,  1632,  1633,  1642,  1650,  1662,  1670,  1678,  1686,  1694,  1702,  1712,  1719,  1726,  1727,  1735,  1742,  1750,  1760,  1778,  1785,  1793,  1803, 1812, 1820, 1829, 1837, 1838, 1846, 185. Tais documentos estão acompanhados da escrituração  com os respectivos lançamentos.  Na  fl  1.235  há  uma  planilha  contendo  dados  de  uma  amostra  de  notas  fiscais  onde  supostamente teria ocorrido descontos incondicionais, contudo tal planilha não destaca o desconto.  Nota  Fiscal  Conta  Comprador  Data  Valor com  desconto  Valor total  da nota  Valor dos  descontos  087892  500001  24027 PERDIGÃO Vend.Brut.terc.  08/01/2007  194472,32  210639,36  16.617,04  087898  500001  24086 AVIPAL Vend.Brut.terc.  08/01/2007  129692,20  140474,00  10781,80  087899  500001  24091 SADIA Vend.Brut.terc.  08/01/2007  105448,32  113629,44  8.181,12  088049  500001  24055 COOP LANGU  Vend.Brut.terc.  17/01/2007  14400,00  15597,12  1.197,12  088112  500001  24586 PATRICIA Vend.Brut.terc.  19/01/2007  23,52  23,52  0,00  088325  500001  24658 A PEQ NOTA Vend.Brut.terc.  24/01/2007  133022,32  134628,24  1.605,92  088872  500001  24023 FRANGOSUL Vend.Brut.terc.  08/02/2007  109998,24  118532,32  8.534,08  088943  500001  24086 AVIPAL Vend.Brut.terc.  12/02/2007  140532,00  151435,00  10.903,00  089104  500001  25097 MARILENE Vend.Brut.terc.  14/02/2007  35,71  35,71  2,00  089553  500001  25137 RAUPP Vend.Brut.terc.  27/02/2007  316160,00  342443,52  26.283,52  089498  500001  24086 AVIPAL Vend.Brut.terc.  27/02/2007  113401,80  122829,30  9.427,50  089516  500001  24366 PRO­SUI Vend.Brut.terc.  27/02/2007  20039,22  21705,15  1.665,93  089730  500001  24086 AVIPAL Vend.Brut.terc.  13/03/2007  154804,56  167674,08  12869,52  089837  500001  25324 MARCELLA Vend.Brut.terc.  15/03/2007  93,37  93,37  0,00  089935  500001  24672 ELIAS Vend.Brut.terc.  19/03/2007  26465,60  27625,88  1.160,28  090049  500001  24086 AVIPAL Vend.Brut.terc.  20/03/2007  125573,20  136012,40  10.439,20  090194  500001  25395 AGROSUL Vend.Brut.terc.  23/03/2007  299982,28  324891,44  24.909,16  090574  500001  25395 AGROSUL Vend.Brut.terc.  27/03/2007  136472,08  147058,88  10.586,80  090715  500001  24086 AVIPAL Vend.Brut.terc.  03/04/2007  123676,80  133958,40  10.281,60  090801  500001  25578 RICARDO Vend.Brut.terc.  09/04/2007  110,70  110,70  0,00  090915  500001  25137 RAUPP Vend.Brut.terc.  12/04/2007  191899,76  207853,20  15.953,44  091394  500001  24350 MOTIVAR Vend.Brut.terc.  26/04/2007  101131,20  105562,80  4.431,60  091357  500001  24506 GERAESVET Vend.Brut.terc.  26/04/2007  99740,49  107477,92  7.737,43  091353  500001  24350 MOTIVAR Vend.Brut.terc.  26/04/2007  14938,89  15638,78  699,89  091447  500001  24087 AVIPAL Vend.Brut.terc.  03/05/2007  21627,78  23426,28  1.798,50  091806  500001  25137 RAUPP Vend.Brut.terc.  16/05/2007  188099,95  203737,20  15.67,25  092015  500001  24073 PRADO Vend.Brut.terc.  24/05/2007  119595,16  129556,00  9.960,84  092053  500001  25986 RODRIGO Vend.Brut.terc.  25/05/2007  8,74  8,74  0,00  092203  500001  24506 GERAESVET Vend.Brut.terc.  28/05/2007  78465,80  84553,56  6.087,76  092335  500001  24086 AVIPAL Vend.Brut.terc.  05/06/2007  185678,40  201114,56  15.436,16  092488  500001  24073 PRADO Vend.Brut.terc.  13/06/2007  83020,42  89950,00  6.929,58  092485  500001  24073 PRADO Vend.Brut.terc.  13/06/2007  77090,39  83525,00 6.934,61  092914  500001  26319 ANDRE Vend.Brut.terc.  21/06/2007  77,40  77,41  0,01  093125  500001  24350 MOTIVAR Vend.Brut.terc.  26/06/2007  97501,60  101779,60 4.728,00  093088  500001  24073 PRADO Vend.Brut.terc.  26/06/2007  14868,72  16104,00  1.235,28  093208  500001  24086 AVIPAL Vend.Brut.terc.  02/07/2007  116332,80  126004,00  9.671,20  093304  500001  24086 AVIPAL Vend.Brut.terc.  06/07/2007  231397,60  250634,80  19.237,20  093794  500001  24350 MOTIVAR Vend.Brut.terc.  24/07/2007  89154,81  93065,80  3.910,99  093797  500001  24506 GERAESVET Vend.Brut.terc.  24/07/2007  71247,55  76774,92  5.527,37  Fl. 3465DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722415/2012­16  Resolução nº  1401­000.317  S1­C4T1  Fl. 3.465          19 093922  500001  26600 THAIS Vend.Brut.terc.  25/07/2007  23,52  23,52  0,00  093949  500001  24084 COAMO Vend.Brut.terc.  26/07/2007  49773,00  53634,72  3.861,72  094110  500001  24305 ARTHUR Vend.Brut.terc.  01/08/2007  69500,70  72746,20  3.245,50  094264  500001  25578 RICARDO Vend.Brut.terc.  09/08/2007  127,32  127,32  0,00  094397  500001  24086 AVIPAL Vend.Brut.terc.  14/08/2007  351698,40  390936,40  39238,00  094817  500001  24717 SYNGENTA Vend.Brut.terc.  28/08/2007  233343,36  284816,16  51.472,80  095040  500001  26742 AGROSUL Vend.Brut.terc.  29/08/2007  391572,00  421956,00  3.245,50  095035  500001  24092 GOMERCINDO end.Brut.terc.  29/08/2007  96900,00  104418,00  7.518,00  095137  500001  24869 LUCI Vend.Brut.terc.  04/09/2007  71,66  71,65  ­0,01  095309  500001  24086 ELEVA Vend.Brut.terc.  13/09/2007  300314,04  325280,16  24.966,12  Nota  Fiscal  Conta  Comprador  Data  Valor com  desconto  Valor total  da nota  Valor dos  descontos  095411  500001  24658 A PEQ NOTA Vend.Brut.terc.  17/09/2007  277224,16  280556,26 3.332,10  095647  500001  24506 GERAESVET Vend.Brut.terc.  21/09/2007  149038,90  160.601,94  11.563,04  095630  500001  24350 MOTIVAR Vend.Brut.terc.  21/09/2007  124904,60  130380,09  5.475,49  096033  500001  24551 SORI Vend.Brut.terc.  26/09/2007  37053,60  45187,24  8.133,64  096177  500001  23565 LEONARDO Vend.Brut.terc.  03/10/2007  16,64  16,64  0,00  096405  500001  24086 ELEVA Vend.Brut.terc.  10/10/2007  284344,32  307982,82  23.638,50  096843  500001  24658 A PEQ NOTA Vend.Brut.terc.  23/10/2007  253516,00  256608,80  3.092,80  096912  500001  24717 SYNGENTA Vend.Brut.terc.  24/10/2007  174885,12  213274,16  38.389,04  096964  500001  24207 BIOPET Vend.Brut.terc.  24/10/2007  64014,60  64014,60  0,00  097269  500001  25137 RAUPP Vend.Brut.terc.  29/10/2007  83160,00  90073,37  6.913,37  097539  500001  24775 CONFORTEN Vend.Brut.terc.  08/11/2007  45675,00  49472,11  3.797,11  098007  500001  24506 GERAESVET Vend.Brut.terc.  23/11/2007  95804,84  103237,77  7.432,93  097943  500001  27618 FERNANDA Vend.Brut.terc.  23/11/2007  23,52  23,52  0,00  098214  500001  24658 A PEQ NOTA Vend.Brut.terc.  26/11/2007  264574,00  267936,69  3.362,69  098201  500001  26742 AGROSUL Vend.Brut.terc.  26/11/2007  76139,28  82046,47  5.907,19  098451  500001  25137 RAUPP Vend.Brut.terc.  28/11/2007  87879,80  95185,54  7.305,74  098655  500001  23978 CLAUDIA Vend.Brut.terc.  06/12/2007  60,78  60,78  0,00  098795  500001  24506 GERAESVET Vend.Brut.terc.  10/12/2007  90193,48  971919,06  7.725,58  099015  500001  24350 MOTIVAR Vend.Brut.terc.  12/12/2007  105155,33  108259,13  3.103,80  099025  500001  24442 PROPET Vend.Brut.terc.  12/12/2007  76630,52  76630,52  0,00  099129  500001  24350 MOTIVAR Vend.Brut.terc.  13/12/2007  110757,33  115612,64  4.855,31  099321  500001  25137 RAUPP Vend.Brut.terc.  17/12/2007  250800,00  271649,84  20.849,84  Total        8315769,52  9.570.982,52  1.255.213,00  Da  análise  dos  documentos  verifica­se  que  das  notas  fiscais  acostadas  pela  interessada, verifica­se que algumas delas não contém qualquer desconto. Tal fato está  expresso na tabela, sendo registrado o valor de R$ 0,00 para o desconto.  Atente­se que a existência de notas fiscais sem desconto na amostra apresentada  pela interessada é mais um motivo para que não se aceite a amostragem no julgamento,  posto que, face a ocorrência de vícios na mesma.  Na tabela apresentada pelo contribuinte na fl. 1235 em que lista notas fiscais que  teriam registro de descontos, consta a nota fiscal n° 091806, contudo tal documento não  foi apresentado, portanto, não há desconto a ser considerado.”  De fato, a DRJ está correta em afirmar que a amostragem feita pelo contribuinte  não  pode  ensejar  o  cancelamento  completo  da  autuação,  em  primeiro  lugar  porque,  a  amostragem foi feita pelo próprio interessado e não pelo fiscal e, segundo, porque o resultado  demonstrou alguns insucessos, como é o caso de notas fiscais sem desconto na amostra.      Fl. 3466DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722415/2012­16  Resolução nº  1401­000.317  S1­C4T1  Fl. 3.466          20 Em  sede  recursal,  a Recorrente  reforça  ainda mais  a  sua  defesa  no  sentido  de  destacar que o valor declarado na linha 4 da Ficha 06A da DIPJ corresponde ao valor da receita  de  vendas  já  reduzido  pelos  descontos/abatimentos  concedidos  antes  da  emissão  das  notas  fiscais.  Para  isso,  acostou  aos  autos  documentação  que  diz  ser  comprobatória  da  totalidade  das  operações,  relacionadas  à  acusação  de  omissão  de  receita,  acompanhada  de  demonstrativos contendo a dinâmica dos lançamentos contábeis.  No Recurso Voluntário foi utilizada como exemplo a nota fiscal 94103, que será  aqui reproduzida.  Tal nota foi emitida no valor de R$ 61.983,36 (sessenta e um mil, novecentos e oitenta e  três  reais,  trinta e  seis centavos), e apresenta a venda de 12  (doze) unidades de Tiamutin 80  Coated (25 Kg) à Sadia S.A., em 01/08/2007.  Em  momento  que  antecedeu  a  concretização  da  venda,  foram  concedidos  descontos/abatimentos,  em  razão  das  políticas  comerciais.  Neste  cenário,  a  escrituração  contábil  da  venda  teve  como  partida  lançamentos  a  débito,  (i)  na  conta  de  Ativo  n°  210000  (Devedores por Duplicatas ­Clientes), no valor de R$ 61.983,36 (sessenta e um mil, novecentos  e oitenta e três reais e trinta e seis centavos), correspondente ao valor efetivo da operação, ou  seja, o efetivamente negociado com o cliente e constante da nota fiscal, e (li) outro na conta de  Resultado n° 500086 (Descontos), no montante de R$ 61.023,73 (sessenta e um mil, vinte e três  reais, setenta e três centavos), correspondente ao desconto/abatimento concedido à Sadia.  A  contrapartida  de  tais  lançamentos  foi  efetuada por meio de  lançamento  a crédito  em  conta de Receita n° 500001, no valor de R$ 123.007,09  (cento e vinte e  três mil, sete  reais e  nove  centavos),  correspondente  ao  preço  de  lista  do  produto,  vale  dizer,  sem  o  cômputo  do  desconto/abatimento praticado.  O  custo  da  venda  foi  escriturado  com  lançamento  a  débito  em  conta  de  Despesa  n°  600001  (venda mercadoria para  terceiros),  tendo como contrapartida  lançamento a crédito em  conta de Ativo n° 200511 (Estoque).  O  valor  de  R$  2.903,51  (dois  mil,  novecentos  e  três  reais,  cinquenta  e  um  centavos),  destacado na nota  fiscal a  título de  ICMS,  foi  registrado com lançamento a débito na conta de  resultado (despesa) n° 500085 (ICMS Conta Corrente), tendo como contrapartida lançamento a  crédito na conta patrimonial (Passivo) n° 440851 (ICMS s/ faturamento).  O PIS incidente sobre a operação, no montante de R$ 1.301,65 (um mil, trezentos e um  reais,  sessenta  e  cinco  centavos)  foi  lançado  a  débito  na  conta  de  resultado  (despesa)  n°  500084 (PIS), tendo como contrapartida lançamento a crédito na conta patrimonial (Passivo) n°  440860 (PIS).  A COFINS  apurada,  no montante  de R$  6.136,35  (seis mil,  cento e  trinta  e  seis  reais,  trinta  e  cinco  centavos)  foi  lançada  a  débito  na  conta  de  resultado  (despesa)  n°  500083  (COFINS),  tendo  como  contrapartida  lançamento  a  crédito  na  conta  patrimonial  (Passivo)  n°  440862 (COFINS).  Por  fim,  o  recebimento  dos  valores  relacionados  a  tal  nota,  no  valor  de  R$  61.983,36  (sessenta e um mil, novecentos e oitenta e três reais, trinta e seis centavos), já considerando o  desconto concedido, foi registrado na contabilidade da Recorrente com lançamento a débito na  conta de Ativo n° 240114 (Bancos), tendo como contrapartida um lançamento a crédito na Conta  de Ativo n° 210000 (Clientes), no mesmo valor.  Este  último  lançamento  demonstra  o  valor  efetivamente  recebido  pela  Recorrente  no  tocante à venda de produtos objeto da nota fiscal n° 94103.    Demonstra ainda, a dinâmica dos lançamentos contábeis    Fl. 3467DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722415/2012­16  Resolução nº  1401­000.317  S1­C4T1  Fl. 3.467          21 Em  relação  ao  segundo  ponto  da  autuação,  tenta  esclarecer melhor  o  referido  ajuste  que  foi  glosado  pela  fiscalização  e  que  teria  sido  originado  de  falha  na  instalação  na  programação de novo módulo contábil, que em alguns casos estava duplicando a receita bruta  de vendas. Eis suas palavras:  (...) Ainda, em relação ao registro de suas vendas, a Recorrente esclarece que o  ajuste de R$ 16.034.702,46, efetuado em 21/12/2007 (mencionado no item a, fls. 5 do  TVF), decorreu de equívoco quando da implementação de um novo módulo do sistema  contábil que utiliza.  Neste cenário, em determinados casos, o sistema, equivocadamente, considerava  a  receita  bruta  de  vendas  em  duplicidade,  ou  seja,  o  valor  da  nota  fiscal  pelo  dobro  daquele constante em tal documento fiscal.  Em  dezembro  de  2007,  mencionado  equívoco  foi  constatado  e  a  Recorrente  realizou o ajuste na conta contábil 500086.  A título exemplificativo, a Recorrente apresenta o equívoco ocorrido quando da  escrituração contábil da nota fiscal 90737.  Nesta  nota  fiscal  foi  consta  a  venda  para  o  cliente  AVIPAL  S/A  AVIC  AGROPEC,  no  valor  de  R$  8.333,64.  No  Doc.  7  deste  Recurso  Voluntário  é  apresentada mencionada nota Fiscal.  Na  contabilidade  da Recorrente,  conforme  demonstrado  no Livro Diário  (Doc.  7), de forma resumida, os seguintes lançamentos foram realizados:  Conta  Contábil  Valor  D  ­  210000  ­  Clientes8.333,64  D  ­  500086  ­  Descontos12.405,53  C­  500001  ­  Vendas20.739,17  Da  análise  da  documentação  apresentada (nota fiscal e Livro Diário), constata­se que, para a mencionada venda, no  valor de R$ 8.333,64, a Recorrente escriturou receita de R$ 20.739,17.  Abaixo a Recorrente apresenta a composição do valor registrado na contabilidade  (R$ 20.739,17 ­ somatório da coluna "a"). Veja­se a composição dos valores:  Valor Unitário  (Lista) d  Quantidade Vendida  e  Valor Total f=(d*e)  ICMS  Receita Bruta  h=(f*g)  Desconto i  Receita Líquida  j=(h­i)  Valor Total  R$ 45,45 R$ 45,45  66  186  R$ 2.999,70 R$  8.453,70  108,313%  108,313%  R$ 3.249,07  R$ 9.156,46  R$ (1.066,45) R$  (3.005,44)  R$ 2.182,62  R$ 6.151,02  R$ 8.333,64  Na coluna "d" é demonstrado o valor de lista dos produtos, o qual multiplicado  pelas  quantidades  vendidas  ­  coluna  "e"  (demonstradas  na  nota  fiscal)  implicaria  no  registro contábil de uma receita no valor de R$ 11.453,40 (somatório dos R$ 2.999,70 e  R$  8.453,70).  Entretanto,  no  cálculo  do  preço,  também  se  considera  o  ICMS,  cujo  percentual  consta  na  coluna  "g"  (operação  interestadual  e  com  redução  da  base  de  cálculo,  conforme  descrito  na  nota  fiscal).  Já  na  coluna  "h"  é  apresenta  a  receita  registrada considerando­se o preço de lista o efeito do ICMS no preço dos produtos, que  monta em R$ 12.405,52 (somatório de R$ 3.249,07 e R$ 9.155,46).  A  diferença  entre  R$  12.405,52  e  R$  8.333,64  (valor  da  nota  fiscal),  de  R$  4.071,88, apresentada na coluna "i", compõe os R$ R$ 61.982.128,71, cuja justificativa  foi acima apresenta (diferença entre o valor de lista e o preço praticado).  Pois bem, como a receita registrada foi no valor de R$ 20.739,17 e R$ 4.071,88  se refere à diferença entre o valor de lista e o efetivamente praticado, verifica­se que na  receita bruta remanesce o montante de R$ 16.667,29. Multiplicando­se o valor da venda  escriturado na nota fiscal (R$ 8.333.64) por dois chega­se exatamente em R$ .6.667,39.  Fl. 3468DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722415/2012­16  Resolução nº  1401­000.317  S1­C4T1  Fl. 3.468          22 Assim, o erro do sistema que  levou a distorções no registro da receita bruta da  Recorrente, objeto de autuação, foi justamente duplicar o valor da nota fiscal de venda.  Logo,  entende  a  Recorrente  que  restou  demonstrada  a  inexistência  de  omissão  de  receita, pois,  em verdade, o desconto registrado decorreu do computo em duplicidade  do valor da nota fiscal na sua contabilidade.  No Doc.  8  a Recorrente  apresenta  outros  exemplos,  nos moldes do  acima,  que  corroboram a inexistência de omissão de receita, devidamente acompanhados das notas  fiscais e das folhas do Livro Diário.  No Doc.  9  a Recorrente  apresenta  a  listagem  das  notas  fiscais  escrituradas  em  duplicidade que compõem o valor de R$ 16.034.702,46.  Nos já citados Docs, 3, 4, 5 e 6 é apresentada a totalidade das notas fiscais, das  folhas dos Livros Diários e dos extratos bancários relacionados a presente discussão.  Pelo exposto, a Recorrente entende que comprovou a inexistência de omissão de  receita  no  montante  de  R$  61.982.128,71,  correspondente  a  descontos/abatimentos  concedidos  (diferença entre os preços de  lista e os efetivamente praticados), e  (ii) R$  16.034.702,46, referente ao ajuste efetuado pela Recorrente, em sua contabilidade, em  21/12/2007 em virtude de equívoco do sistema contábil.    Como  se  vê,  embora  não  tenha  prestado  talvez  os  esclarecimentos,  provas  e  detalhamentos necessários quando da autuação, trouxe à colação na fase impugnatória e, mais  ainda  na  fase  recursal  indícios  de  provas  que  a meu  ver  precisariam  de  uma  resposta  mais  satisfatória do que a que foi dado pela decisão de piso.   Concordo  com  a  DRJ  que  a  situação  que  se  apresenta,  os  esclarecimentos  prestados  e  detalhamentos  feitos,  longe  ainda  estaria  de  se  afirmar  que  os  descontos  incondicionais  foram  todos  comprovados, mas  discordo da  conclusão de que  isso  conduziria  necessariamente  à  manutenção  da  infração.  Com  os  novos  elementos  trazidos  aos  autos  a  situação é de indeterminação e não de certeza de algo, merecendo no caso a investigação ser  aprofundada, mormente diante da grande quantidade de documentos que seriam necessários ser  colacionados aos autos para a comprovação que se faz necessária.  Também  não  se  trata  de  inovação  do  lançamento. O  autuante  ao  não  dar  por  satisfeito a composição de uma determinada rubrica, no caso, por falta de detalhamento que lhe  permitiria aprofundar a investigação, ou falta de prova, glosa a despesa como um todo ou lança  a  omissão  de  receitas,  como  foi  o  caso.  Nesse  momento,  ontologicamente,  não  se  abria  a  hipótese  levantada  pela  DRJ  de  verificação  da  comprovação  documental  de  determinada  subconta  contábil  que  só  se  apresentou  após  o  detalhamento  feito  pelo  contribuinte  em  sede  impugnatória.  Da  mesma  forma,  na  medida  em  que  tal  situação  não  configura  inovação,  também não pode ser considerada não comprovada pela DRJ na medida em que o contribuinte  por si só não trouxe aos autos o que em uma situação normal a investigação seria levada a cabo  pelo fiscal autuante, mormente quando tal tarefa implique em uma quantidade grande de provas  a serem colhidas e demonstradas como é o caso.  Em  análise  da  Impugnação  apresentada,  a  DRJ,  apesar  de  ficar  claro  que  o  contribuinte trouxe uma amostra significativa de casos com sucesso e alertar que se tratava de  apenas uma amostragem dado o grande volume de provas , entendeu por manter a infração no  seu remanescente não provado.   Fl. 3469DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722415/2012­16  Resolução nº  1401­000.317  S1­C4T1  Fl. 3.469          23 Dessa  forma,  discordando  da  decisão  de  piso,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade material  orientador  do  Processo Administrativo  Fiscal,  e  diante  da  apresentação  de  indícios  fortes  e  convergentes  que  poderiam  comprometer  a  solidez  do  lançamento,  por  precaução,  e  também  em  virtude  do  grande  volume  de  provas  acostados  aos  autos,  torna­se  indispensável  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  seja  adotada  as  seguintes  providências pela Fiscalização:  ­  Por  amostragem,  validar  a  documentação  trazida  em  fase  recursal  contra  os  livros contábeis originais;  ­ Intimar novamente a recorrente, levando em consideração as provas trazidas na  fase impugnatória e recursal, bem assim solicitando­lhe o que mais for necessário a fim de dar  continuidade a uma investigação mais aprofundada em relação a real existência aos descontos  incondiconais constante em notas fiscais;  ­ Considerar os descontos como ocorrido, quando constar na nota fiscal original  em campo de observação, como foram os casos acolhidos pela DRJ na amostragem feita pelo  contribuinte na fase impugnatória;  ­  Por  amostragem,  circularizar  alguns  clientes  para  efeito  de  verificação  da  consistência da tese e das provas apresentadas pelo contribuinte, principalmente em relação à  questão  do  pagamento  e  a  negociação  do  desconto. Tentar produzir,  se  for possível,  alguma  documentação  vinda  de  terceiros  não  relacionados  que  dê  veracidade  à  tese  do  contribuinte  (emails, correspondências etc);  ­ Dentro desse mesmo contexto, esclarecer melhor a duplicidade produzida pelo  sistema  de  informática  que  levou  a  autuação  do  valor  de  R$  16.034.702,46,  levando  em  consideração as novas provas trazidas em sede recursal;  ­ Tecer considerações adicionais que reputar necessárias para o perfeito deslinde  do caso;  ­ Se for o caso, refazer a base de cálculo de apuração do IRPJ/Reflexos.    Ao  final,  a  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações,  ressalvado  o  fornecimento  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de  outros  documentos  que  entender  necessários,  entregar  cópia  do  relatório  à  interessada  e  conceder  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  ela  se  pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que,  o  processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento.      (assinado digitalmente)   Antonio Bezerra Neto    Fl. 3470DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10240.001850/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Os embargos de declaração visam ao saneamento de omissão, contradição, dúvidas existentes no acórdão embargado, sendo indevido o reexame de mérito já realizado. A contradição é a presença na decisão de conclusões inconciliáveis entre si. O que importa para fins de cabimento dos embargos de declaração é que a concomitância de idéias inconciliáveis também influa na intelecção da decisão, comprometendo, consequentemente, a produção de regulares efeitos.
Numero da decisão: 1202-001.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima- Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Marcelo Baeta Ippolito, Ricarod Dienfenthaler, Gilberto Baptista, Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 8          1 7  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.001850/2009­01  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1202­001.205  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  EMBARGOS  Embargante  RONDONIA MERCANTIL DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E  EXPORTADORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  CONTRADIÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME  DE  MATÉRIA JÁ DECIDIDA.   Os  embargos  de  declaração  visam  ao  saneamento  de  omissão,  contradição,  dúvidas  existentes  no  acórdão  embargado,  sendo  indevido  o  reexame  de  mérito já realizado.   A contradição é a presença na decisão de conclusões inconciliáveis entre si.  O que  importa para  fins de  cabimento dos  embargos de declaração é que a  concomitância  de  idéias  inconciliáveis  também  influa  na  intelecção  da  decisão, comprometendo, consequentemente, a produção de regulares efeitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos de declaração para negar­lhes provimento, nos termos do voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima­ Presidente em exercício.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 18 50 /2 00 9- 01 Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 01 /11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10240.001850/2009­01  Acórdão n.º 1202­001.205  S1­C2T2  Fl. 9          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plínio  Rodrigues  Lima, Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat, Marcelo  Baeta  Ippolito,  Ricarod Dienfenthaler,  Gilberto  Baptista, Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata­se  o  presente  de  Agravo  (1045  a  1053),  com  efeito  de  embargos,  protocolado pela contribuinte Rondônia Mercantil Distribuidora Importadora e Exportadora de  Produtos  de  Gênero  Alimentício  e  pelo  responsável  tributário,  José  Geraldo  Santos  Alves  Pinheiro, referente ao acórdão nº 1202001.150 (fls. 1001 a 1003) proferido por esta Câmara.  O acórdão supracitado não conheceu os Embargos de Declaração (fls. 979 a  985) propostos pela contribuinte e pelo responsável tributário (Sr. José Geraldo) por motivo de  intempestividade.   O proceder do voto relator foi que como o acórdão de julgamento do Recurso  Voluntário nº 1202.000716 foi proferido em 14/03/2012, sendo o AR enviado para ciência da  decisão recebido em 22/02/2013, sexta feira (fl. 961), o prazo para interposição dos Embargos  de Declaração teria início em 25/02/2013, segunda feira, imediatamente subsequente à ciência  do Contribuinte, tendo como dia cabal 1º de março de 2013.   Como  o  carimbo  que  consta  do  recebimento  da  referida  peça  é  datado  de  05/03/2013, a mesma não foi conhecida.  No  entanto,  da  notificação  da  Receita  Federal  (fl.  960),  em  22/02/2012,  constava  intimação  do  contribuinte  para  comparecer  perante  a Receita  dentro  do  prazo  de  5  (cinco) dias, com o fito de tomar ciência da decisão proferida no presente processo.   Nesse sentido, tanto o contribuinte, como o responsável tributário, tomaram o  prazo  de  5  (cinco)  dias,  como  sendo  o  de  ciência  da  decisão  proferida  pelo  colegiado  em  relação ao Recurso Voluntário. Assim sendo, o prazo para apresentar os Embargos começaria a  fluir em 04/03/2013 e findaria­se em 08/03/2013.   Assiste  razão  ao  contribuinte,  pois  não  poderá  ser  este  prejudicado  em  seu  amplo  direito  de  defesa,  consagrado  no  artigo  5º,  inciso LV  da Constituição  Federal,  pois  a  intimação  de  ciência  do  acórdão  não  foi  clara  o  suficiente,  induzindo­o  em  erro  e,  consequentemente, cerceando seu direito de defesa.   Dessa forma, por força do exposto, conhece­se a arguição apresentada, como  Embargos de Declaração.    Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 01 /11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10240.001850/2009­01  Acórdão n.º 1202­001.205  S1­C2T2  Fl. 10          3   Tanto  os  embargos  do  sujeito  passivo,  como  do  responsável  Solidário,  se  detém  única  e  exclusivamente  no  questionamento  de  tal  implicação,  ou  seja,  dessa  mesma  solidariedade  tributária  nos  lançamentos  tributários,  por  isso,  aprecia­se  em  conjunto  os  inconformismos.  Os embargantes alegam contradição no Acórdão nº 1202­000.716, proferido  pela 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de fls. 908 a 916, em 14 de março de 2012, no qual, os  membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conheceram o mérito por se  tratar de  matéria preclusa e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para  desagravar a multa de ofício e reduzir seu percentual para 150%, tendo a seguinte ementa:    Processo nº 10240.001850/200901  Recurso nº 00.000.001 Voluntário  Acórdão nº 1202000.716 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 14 de março de 2012  Matéria IRPJ  Recorrente RONDÔNIA MERC. DIST. IM. E EXP. DE GEN. ALIMENT.  LTDA E OUTRO  Recorrida FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006    RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO ADMINISTRADOR.  Cabível a atribuição da responsabilidade solidária ao gestor de fato da pessoa  jurídica,  quando  os  créditos  tributários  exigidos  no  lançamento  de  oficio  decorrem de infração dolosa à lei.    MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   Cabível  a  duplicação  de  multa  de  ofício  regulamentar  quanto  reste  comprovada  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo  no  sentido  de  impedir  ou  retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária  principal.    MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.   Incabível, por carência de previsão legal, a majoração da multa de oficio pela  metade  quando  a  pessoa  jurídica,  por  intermédio  de  seu  administrador,  simplesmente,  no  ato de  responder  as  intimações  fiscais,  o  faça de maneira  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 01 /11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10240.001850/2009­01  Acórdão n.º 1202­001.205  S1­C2T2  Fl. 11          4 insatisfatória  à  pretensão  fiscal,  pois  o  fundamento  legal  apenas  descreve  a  omissão de respostas e não respostas genéricas ou incompletas.    Em  suas  alegações,  os  embargantes  afirmam  que  o  voto  condutor  foi  contraditório,  pois  se  a  decisão  foi  proferida  considerando  apenas  o  contrato  social,  sem  a  produção  de  outras  provas  a  corroborar  a  gestão  empresarial,  deveria  ser  considerado  que  a  empresa  por  um  determinado  período  foi  administrada  por  terceiros,  conforme  consta  do  contrato social, mais precisamente da segunda alteração do contrato social.   Em que pese o esforço do patrono da contribuinte e do responsável tributário,  não  se  vislumbra  contradição  alguma  a  ser  sanada  no  presente  julgamento,  situação  que  se  passa a demonstrar.  Ao  longo  do  procedimento  fiscalizatório  e  decisório  como  um  todo  –  fiscalização,  decisão  da  DRJ  e  acórdão  do  Recurso  Voluntário  –  houve  o  entendimento  inconteste que o responsável solidário era sócio­administrador do sujeito passivo.  Tal  situação  jurídica  do  responsável  foi  demonstrada  cabalmente  por  documentos societários constantes dos autos e, dentre estes, o de maior relevo e respaldo para a  confirmação do Sr. José Geraldo como responsável solidário foi justamente o Contrato Social.  A  decisão  prolatada  no  acórdão  ora  embargado,  em  momento  algum  se  contradiz, pois o ocorrido foi justamente o que sustentam os embargantes, tendo em vista que o  contrato social serviu de sustento para configurar a responsabilidade solidária.   Além  do mais,  não  foi  apenas  o  contrato  social  que  serviu  de  base  para  a  configuração  da  responsabilidade  solidária, mas  também  a  falta  de  provas  em  contrário  que  afastassem a condição de sócio­administrador do Sr. José Geraldo.   Senão vejamos as seguintes passagens do acórdão guerreado:     Em face disso, consultando os autos, tanto as peças processuais  com  a  impugnação,  como  as  que  instruem  os  recursos  voluntários,  somente  se  evidencia  os  contratos  sociais  e  procurações, inexistindo qualquer outro elemento de prova que o  sócio­administrador  e  responsável  solidário,  tenha  outorgado  poderes de representação a terceiro ou empregado para a gestão  dos negócios e atividades operacionais do sujeito passivo, o que  somente  reforça  a  caracterização  que  o mesmo  sujeito,  pessoa  física,  e  sócio­administrador,  não  delegou  a  ninguém  sua  atribuição  de  competência  e  responsabilidade  societária,  inclusive  majoritária  no  contrato  social,  para  cuidar  integralmente  dos  negócios  atinentes  ao  objeto  da  atividade  empresarial do sujeito passivo.    Nesse  sentido,  restou  bem  evidenciado  que  inexiste  qualquer  terceiro  na  administração  dos  negócios  da  autuada,  apenas  o  seu  sócio majoritário,  Sr.  José Geraldo  Santos Alves Pinheiro,  notadadamente como administrador da sociedade fiscalizada.  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 01 /11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10240.001850/2009­01  Acórdão n.º 1202­001.205  S1­C2T2  Fl. 12          5   Desta  feita,  sob  esse  estrito  ângulo  societário  e  contratual,  válido  e  considerado  sobre  prova  legítima  constituída  pela  fiscalização, não afastada pelo sujeito passivo e/ou responsável  solidário, resta claro que, no caso concreto, o sócio majoritário,  cumulado  com  a  atribuição  de  administração  dos  negócios  sociais,  tem  interesse  comum  nos  resultados  da  empresa  fiscalizada,  mesmo  porque  inexiste  nos  autos  qualquer  outra  prova que induza e/ou evidencie a existência de um terceiro, seja  em  que  condição  jurídica,  interposta,  preposto,  mandatário,etc  que  pudesse  justificar  ausência  de  comando  e  gestão  dos  negócios  da  fiscalizada.  Se  ao  sócio  majoritário,  inclusive  administrador,  não  se  nota  interesse  comum,  sem  qualquer  intervenção de outro sócio ou de terceiro, o dispositivo do inciso  I do art. 124 é absolutamente inócuo e vazio, com o que não se  pode  compadescer,  em  face  ao  entendimento  que  prima  pela  razoabilidade  e  veracidade  relacionada  aos  fatos  infracionais  apurados na gestão dos negócios sociais da empresa fiscalizada.    Diante  disso,  é  de  se  reconhecer,  inequivocamente,  a  aplicabilidade  da  responsabilidade  solidária  do  sócio­ administrador,  Sr.  José Geraldo  Santos Alves Pinheiro  sobre o  objeto da autuação fiscal neste processo.    Segundo Araken  de Assis  em  seu Manual  dos  Recursos,  2ª  edição,  página  612:    A contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si nos  elementos  do  provimento  e  de  um  elemento  em  relação  ao(s)  outro(s).  As  proposições  inconciliáveis  consistem  na  afirmação  e  na  negação  simultâneas  de  algo.  Elementos do provimento,  para  esse  efeito,  são o  relatório, a motivação e o  dispositivo.  A  mecânica  de  formação  do  julgamento  colegiado,  nos  tribunais,  espelhada  posteriormente  no  acórdão,  encimado  pela  ementa,  introduz  novos  elementos passíveis de comparação, e, portanto, de contradição. No direito anterior  já se admitia, e com razão, contradição entre o resultado do julgamento, proclamado  pelo  presidente  da  sessão,  e  o  ulterior  acórdão,  e  entre  os  votos  proferidos  e  o  resultado proclamado.     Cássio Scarpinella Bueno em seu Curso Sistematizado de Direito Processual  Civil, dissertado sobre os Embargos de Declaração, capítulo 8, página 196, afirma que:    Os  embargos  de  declaração  são  o  recurso  cabível  de  qualquer  decisão  jurisdicional que se mostre obscura, contraditória ou que tiver omitido questão sobre  a qual seu prolator deveria ter se pronunciado.  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 01 /11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10240.001850/2009­01  Acórdão n.º 1202­001.205  S1­C2T2  Fl. 13          6 A contradição é a presença na decisão de conclusões inconciliáveis entre si. É  indiferente  que  a  contradição  se  localize  na  parte  decisória  (o  “dispositivo”  da  sentença) propriamente dita ou na motivação. O que importa para fins de cabimento  dos embargos de declaração é que a concomitância de idéias inconciliáveis também  influi na  intelecção da decisão, comprometendo, consequentemente, a produção de  regulares efeitos.    Nesse  sentido,  não  se  vislumbra  no  presente  recurso  o  requisito  necessário  para que haja a alteração no julgamento, pois não há na decisão guerreada simultaneidade de  idéias opostas, ou seja, não existe no acórdão o requisito intrínseco de proposições conflitantes  que interfiram na intelecção da decisão.  Os motivos apresentados acima já são o bastante para não acolher o presente  recurso,  no  entanto,  enfrentaremos  ainda  a  afirmação  que  a  empresa  durante  determinado  período teria sido administrada por terceiros.  Os  embargantes  se  referem  a  Segunda Alteração  Contratual  da  Sociedade,  fls.986/987, na qual,  realmente  constam outras pessoas no  comando da empresa,  no  entanto,  essa  questão  torna­se  irrelevante,  pois  a  data  desta  alteração  é  de  8  de  outubro  de  2007,  enquanto os anos­calendário fiscalizados são de 2005 e 2006.  De acordo com o Contrato de Constituição da Sociedade, fls.180/181, datado  de 17 de abril de 2004,  a administração da sociedade caberia ao Sr.  José Geraldo,  conforme  consta da 7ª cláusula, senão vejamos:    CLAUSULA 7ª ­ A administração da sociedade caberá a JOSE GERALDO SANTOS  ALVES  PINHEIRO,  com  os  poderes  e  atribuições  de  Administrar  a  sociedade,  autorizado o uso do nome empresarial, vedado no entanto, em atividades estranhas  ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou  de  terceiros,  bem  como  onerar  ou  alienar  bens  imóveis  da  sociedade,  sem  autorização do outro sócio.     Posteriormente,  veio  a  lume  a 1ª Alteração Contratual que não modificou em  nada o descrito  acima.   Essa situação perdurou até a 2ª Alteração Contratual, datada em 8 de outubro de 2007, quando o  Sr. Roque Hudson Santos passou a administrar a sociedade, conforme a cláusula 4ª, a seguir transcrita:    CLAUSULA  4ª  ­  A  administração  da  sociedade  caberá  a  ROQUE  HUDSON  SANTOS, com os poderes e atribuições de Administrar a sociedade, autorizado o uso  nome empresarial, vedado no entanto em atividades estranhas ao interesse social, ou  assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou terceiros, bem como  onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio.    Ou seja, durante o período fiscalizado, o administrador sempre foi o Sr. José  Geraldo Santos Alves Pinheiro, dessa forma, sua responsabilidade decorre do interesse comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  ocorrido  na  empresa  RONDÔNIA MERCANTIL,  haja vista o poder de gerência e administração sobre os negócios da empresa conferidos pelo  Contrato Social e Primeira alteração cadastral, suficientes para decidir sobre o cumprimento ou  não  da  legislação  tributária,  no  período  em  que  foram  verificadas  as  omissões  e  a  falta  de  recolhimento dos tributos/contribuições lançados, portanto mais esse argumento ser rechaçado.  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 01 /11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10240.001850/2009­01  Acórdão n.º 1202­001.205  S1­C2T2  Fl. 14          7 Em  suma,  não  há  vício  no  acórdão  capaz  de  modificá­lo.  Os  embargantes  buscaram  criar um sofisma, para  com  isso dar efeito  infringente  aos presentes  embargos ou,  arrisco ainda em dizer, que a verdadeira intenção foi a de recuperar o prazo para interposição  de Recurso Especial. Porém, o referido recurso não é o meio processual correto para discussões  de mérito. Nesse sentido, já entende o STJ:    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE.  CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ  APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE.  (...)  2. Os embargos de declaratórios não se prestam para provocar  o reexame de matéria já decidida.  (...)   (EDcl  nos  EDcl  no  Ag  1072587/RJ,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  04/08/2009,  DJe  17/08/2009)  –  Grifo  nosso  PROCESSUAL  CIVIL  –  AÇÃO  RESCISÓRIA  –  TRIBUTÁRIO  –  COFINS  –  REVOGAÇÃO DA SÚMULA 276/STJ – AUSÊNCIA DE VÍCIO  NO JULGADO – PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES  – IMPOSSIBILIDADE.  1.  Os  embargos  declaratórios  não  são  cabíveis  para  a  modificação  do  julgado  que  não  se  apresenta  omisso,  contraditório ou obscuro.  2.  Fica  evidente  a  pretensão  infringente  buscada  pela  embargante,  com  a  oposição  destes  embargos  declaratórios,  uma vez que pretende ver alterado o acórdão de acordo com sua  tese.  (...)  Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl  na  AR  3.616/PE,  Rel. Ministro  HUMBERTO MARTINS,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009).    À vista disso, conhece­se os Embargos de Declaração, no entanto, como não  houve no voto proferido contradição capaz de viciá­lo, vota­se no sentido de rejeitá­los.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 01 /11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10240.001850/2009­01  Acórdão n.º 1202­001.205  S1­C2T2  Fl. 15          8                 Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 01 /11/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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5649602 #
Numero do processo: 13855.902020/2008-73
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Dcomp. Análise do Direito Creditório. Prazo. A administração tributária tem o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador, para rever e alterar as parcelas que compõe o saldo negativo utilizado como direito creditório em pedidos de restituição ou de compensação.
Numero da decisão: 1801-002.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.902020/2008­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.005  –  1ª Turma Especial   Sessão de  5 de junho de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  LDC­SEV BIOENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DCOMP. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO.  A  administração  tributária  tem  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  do  fato  gerador,  para  rever  e  alterar  as  parcelas  que  compõe  o  saldo  negativo  utilizado  como  direito  creditório  em  pedidos  de  restituição  ou  de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  5a.  Turma  de  Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJI que, por unanimidade de votos, não reconheceu o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 20 20 /2 00 8- 73 Fl. 295DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 direito  creditório  em  litígio  nos  autos  e  não  homologou  as  compensações  declaradas,  a  ele  vinculadas.  A  empresa  em  referência  transmitiu  PERDCOMPs  com  objetivo  de  compensar débitos de sua responsabilidade com direito creditório oriundo de saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário 2006, no valor de R$ 485.048,86.  As  compensações  foram  objeto  de Despacho Decisório  Eletrônico  que  não  reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  e  a  DRJ/RJI  anulou por vício formal o DDE de fl. 1, em razão da ausência de motivação do ato.  Os autos retornaram ao órgão de origem para apreciar o mérito do pedido e o  SEORT  da DRF  em Ribeirão  Preto/SP,  depois  de  expedir  intimação  para  que  a  interessada  esclarecesse determinados pontos de seu pedido, analisou as parcelas que compuseram o saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário 2005.  Assim, o valor da dedução com operações de caráter cultural e artístico, no  valor de R$ 20.000,00, foi reduzida para R$ 8.000,00 tendo em conta que a legislação limita a  dedução em 40% do somatório total das doações.  A  dedução  a  título  de  PAT,  no  valor  de  R$  26.311,28  foi  validada,  assim  como foi a dedução de IRRF no valor de R$ 196.205,23.  O  valor  das  deduções  com  estimativas  recolhidas  foi  reduzido  de  R$  1.487.024,37  para  R$  1.198.180,74,  tendo  em  conta  a  comprovação  deste  último  valor  composto da seguinte forma:  1) R$  11.682,37  de  IR  a  pagar  (item  12  da  ficha  11  da DIPJ),  extinto  por  compensação (folhas 68 e 69);  2) R$ 1.186.498,37 de IRRF utilizado como dedução (item 07 da ficha 11 da  DIPJ) nos balancetes de suspensão e redução levantados em outubro, novembro e dezembro de  2005.  Assim, o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2005 restou apurado em:    IR sobre o Lucro Real (15%)  761.095,21  Adicional  483.396,81  ­ Doações Caráter Cultural e Artístico  (8.000,00)  ­ PAT  (26.311,28)  ­ IRRF  (196.205,23)  ­ IR pago estimativa  (1.198.180,74)  = IR a PAGAR  ­ 184.205,23  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13855.902020/2008­73  Acórdão n.º 1801­002.005  S1­TE01  Fl. 3          3 Em 24/11/2008 (fl. 02), a Seção de Orientação e Análise Tributária – SAORT  da DRF/Ribeirão  Preto  –  SP  emitiu  novo Despacho Decisório  (fls.  157/162),  cientificado  à  interessada  pela  Intimação  nº  1321/2011/DRF/POR/Seort  (fls.  168/169)  em  17/10/2011,  conforme Aviso de Recebimento ­ AR, de fl. 171, e reconheceu parcialmente o crédito de saldo  negativo de IRPJ do exercício de 2006, ano­ calendário de 2005 até o limite de R$ 184.205,23,  e não reconheceu o valor de R$ 485.048,86 constante das DCOMP.  A  interessada  foi  intimada  do  novo  Despacho  Decisório  e  apresentou  manifestação de  inconformidade  tempestiva na qual  alegou a decadência do direito do Fisco  em rever a apuração do saldo negativo do ano­calendário 2005.  A DRJ em Ribeirão Preto/SP proferiu acórdão pelo qual, por unanimidade, a  turma decidiu que a decadência se aplica aos casos de lançamento de ofício, mas não se aplica  à  revisão  de  valores  para  aferir  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  a  título  de  saldo  negativo.  Notificada da decisão, em 20/04/2012 (AR fl. ), a interessada apresentou, em  22/05/2012, recurso voluntário. Nas razões de defesa alega a nulidade do acórdão recorrido por  força  da  caracterização  da  decadência,  pois  o  Fisco  teria  constituído  crédito  fiscal  do  ano­ calendário 2005, em 2011, ou seja, mais de 5 anos após a ocorrência do fato gerador.  Aduz que o Despacho Decisório  teria ofendido o §4º,  do  art  150, do CTN,  uma vez que  fundamentou a glosa da  compensação única e  exclusivamente na existência do  direito creditório, não observando o prazo de cinco anos da data do fato gerador para analise já  que a Fiscalização não poderia analisar o direito creditório fora do prazo previsto no §4º do art.  150 do CTN.  Destaca  a  importância  da  segurança  jurídica  que  teria  sido  afrontada  e  transcreve acórdãos do CARF para ilustrar sua tese.  Ao final pede pelo provimento do recurso.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Como visto o litígio se limite a parcela não reconhecida do direito creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2005. Do  valor  total  pleiteado,  de R$  485.048,86, foi reconhecida a parcela de R$ 184.205,23, não suficiente a fazer frente a todas as  compensações declaradas, restando em litígio o montante de R$ 313.738,27.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 De pronto deve ser afastada a alegação de nulidade do acórdão proferido pela  Turma Julgadora de 1a. Instância, eis que não se configura nenhuma das hipóteses de nulidade  previstas no artigo 59 do Decreto n º 70.235, de 1972, que regulamenta o PAF.  Cumpre consignar que o não reconhecimento do direito creditório em litígio,  pela DRJ  no Rio  de  Janeiro/RJI,  faz  parte  do  campo  do  livre  convencimento  do  julgador  e,  nessas  condições,  não  se  insere  no  âmbito  das  causas  de  nulidade  de  decisão.  Aquela  autoridade teria ficado convencida, pelos fatos apurados pela auditoria fiscal e pelos elementos  constantes  dos  autos,  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2005  passível  de  restituição se limita ao valor reconhecido no Despacho Decisório.  Quanto aos argumentos de defesa atinentes à decadência, curvo­me à posição  majoritária desta Turma de Julgamento que entende que o Fisco dispõe do prazo decadencial  de 5  (cinco)  anos,  a contar do  fato  gerador,  para  rever  e  alterar  as parcelas que  compõem o  saldo negativo utilizado como direito creditório em pedidos de restituição e/ou compensação.  Tendo  em  conta  que,  no  presente  caso,  o  fato  gerador  do  IRPJ  do  ano­ calendário  2005  ocorreu  em  31/12/2005,  a  Fazenda  teria  até  o  dia  31/12/2010  para  rever  e  alterar as parcelas que compuseram o saldo negativo apurado no respectivo período.  Em face do exposto, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  e  homologar  as  compensações  até  o  limite  do  direito  creditório  em  litígio,  no  valor  de  R$  313.738,27.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                            Fl. 298DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13855.902020/2008­73  Acórdão n.º 1801­002.005  S1­TE01  Fl. 4          5     Fl. 299DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5739546 #
Numero do processo: 10510.721600/2011-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Geraldo Soares Dias RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do processo, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Vencidos os Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator) e Márcio de Lacerda Martins. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator Assinatura digital Antonio Lopo Martinez – Redator-designado Participaram da sessão: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Fabio Brum Goldschmidt e Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado).
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.721600/2011­70  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.553  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de outubro de 2013  Assunto  Sobrestamento de processo  Recorrente  GERALDO SOARES DIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  Geraldo  Soares Dias RESOLVEM os Membros  da  2ª.  Turma Ordinária  da  2ª Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por maioria  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  do  processo,  conforme  a  Portaria  CARF  nº  1,  de  2012.  Vencidos  os  Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa (Relator) e Márcio de Lacerda Martins. Designado para o voto vencedor o Conselheiro  Antonio Lopo Martinez.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator    Assinatura digital  Antonio Lopo Martinez – Redator­designado    Participaram da sessão: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Antonio Lopo  Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Fabio Brum Goldschmidt e Márcio de Lacerda  Martins (Suplente convocado).               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .7 21 60 0/ 20 11 -7 0 Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTIN EZ Processo nº 10510.721600/2011­70  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.553  S2­C2T2  Fl. 3          2 RELATÓRIO    GERALDO SOARES DIAS interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ­ SALVADOR/BA que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de infração  de fls. 323/332, para exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, no valor de  R$  520.013,07,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora  e,  ainda,  multa  isolada,  perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 963.649,99.  As infraões que ensejaram o lançamento foram:  1)  Omissão  de  rendimentos  caracrterizada  por  depósitos  bancários  sem  comprovação de origem;  2) Falta de  recolhimento de  IRPF devido a  título de carnê­leão,  sendo exigida  multa isolada sobre o valor nãop recolhido.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  o  procedimento fiscal é nulo devido à quebra irregular do seu sigilo bancário; que o acesso aos  seus  dados  bancários  viola  o  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001;  que  o  Poder  Judiciário não reconhece como legítima a previsão do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996; que  sua  atividade  profissional  é  a  prestação  de  serviços  no  ramo  imobiliário;  que  sua  movimentação bancária diz respeito ao recebimento de alugueis dos imóveis que administra ou  ainda de transações financeiras com terceiros; que os depósitos bancários não poderiam servir  de base para o lançamento fiscal sem que se comprovasse a obtenção de acréscimo patrimonial;  que não se configura crime a falta de pagamento de um tributo decorrente de simles omissão.  A DRJ­SALVADOR/BA julgou procedente o lançamento com base, em síntese,  na  consideração  de  que  há  previsão  legal  expressa  para  o  acesso  dos  agents  do  Fisco  à  movimentação financeira dos contribuinte; que há previsão  legal expressa para o  lançamento  com base  em depósitos  bancários,  nos  termos  do  artigo  42  da Lei  nº  9.430,  de  1992;  que  o  contribuinte não comprovou as origens dos depósitos bancários, não sendo válida para este fim  a simples refer~encia genérica a uma possível origem para os depósitos.  O Contribuinte  tomou ciência da decisão de primeira  instância em 12/09/2009  (fls.  368/369)  e,  em  29/09/2013,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  376/397,  que  ora  se  examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.    VOTO VENCIDO     Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa   O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele  conheço.  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTIN EZ Processo nº 10510.721600/2011­70  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.553  S2­C2T2  Fl. 4          3 Fundamentação   Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se  de  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários sem comprovação de origem.   Cumpre  examinar,  preliminarmente,  a  questão  suscitada  pelo  Conselheiro  Antonio Lopo Martinez a respeito do sobrestamento do julgamento do recurso.  Como é sabido, o sobrestamento do julgamento de recursos no âmbito do CARF  se dá por imposição e nos termos do seu Regimento Interno, cujo artigo 62­A reza o seguinte:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  {2}  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543­B.  {2}  §  2º  O  sobrestamento de que  trata o § 1º  será  feito de ofício pelo relator ou  por  provocação  das  partes.  {2}  Cumpre  às  turmas  julgadoras  do  CARF,  portanto,  verificarem,  em  cada  caso,  as  situações  em  que  o  julgamento deva ser sobrestado, seja por provocação da parte, seja por  iniciativa que qualquer dos Conselheiros da Turma.  Pois  bem,  o  artigo  62­A,  acima  reproduzido,  é  claro  ao  referir­se  ao  sobrestamento do  recursos, “sempre que o STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.”  Ora, a Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil­CPC  cuida  dos  processos  com  repercussão  geral,  e  define  três  situações  distintas,  veiculadas  nos  artigos 543­A, 543­B e 543­C, a saber:  Art. 543­A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não  conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional  nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 1o Para  efeito da  repercussão geral,  será  considerada a  existência,  ou não, de questões  relevantes do ponto de vista econômico, político,  social  ou  jurídico,  que ultrapassem os  interesses  subjetivos da  causa.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 2o O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para  apreciação  exclusiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  existência  da  repercussão geral. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão  contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. (Incluído  pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 4o Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no  mínimo, 4  (quatro)  votos,  ficará dispensada a  remessa do  recurso ao  Plenário. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTIN EZ Processo nº 10510.721600/2011­70  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.553  S2­C2T2  Fl. 5          4 § 5o Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para  todos  os  recursos  sobre  matéria  idêntica,  que  serão  indeferidos  liminarmente,  salvo  revisão  da  tese,  tudo  nos  termos  do  Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de  2006).  §  6o  O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.  (Incluído  pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 7o A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata,  que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão. (Incluído  pela Lei nº 11.418, de 2006).  Art. 543­B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418, de 2006).  §  1o  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 2o Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos. (Incluído pela Lei nº  11.418, de 2006).  §  3o  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  §  4o  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão  contrário  à  orientação  firmada.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 5o O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise da repercussão geral. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  Art. 543­C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos  termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  § 1o Caberá ao presidente do  tribunal de origem admitir um ou mais  recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados  ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos  especiais  até  o  pronunciamento  definitivo  do  Superior  Tribunal  de  Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  § 2o Não adotada a providência descrita no § 1o deste artigo, o relator  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  identificar  que  sobre  a  controvérsia  já  existe  jurisprudência  dominante  ou  que  a  matéria  já  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTIN EZ Processo nº 10510.721600/2011­70  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.553  S2­C2T2  Fl. 6          5 está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais  de  segunda  instância,  dos  recursos  nos  quais  a  controvérsia  esteja  estabelecida. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  §  3o  O  relator  poderá  solicitar  informações,  a  serem  prestadas  no  prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da  controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  §  4o  O  relator,  conforme  dispuser  o  regimento  interno  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  considerando  a  relevância  da  matéria,  poderá  admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na  controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  §  5o  Recebidas  as  informações  e,  se  for  o  caso,  após  cumprido  o  disposto no § 4o deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo  de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  § 6o Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia  do relatório aos demais Ministros, o processo será  incluído em pauta  na  seção ou na Corte Especial,  devendo  ser  julgado com preferência  sobre  os  demais  feitos,  ressalvados  os  que  envolvam  réu  preso  e  os  pedidos de habeas corpus. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  § 7o Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos  especiais  sobrestados  na  origem:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.672,  de  2008).  I  ­  terão  seguimento  denegado  na  hipótese  de  o  acórdão  recorrido  coincidir  com  a  orientação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  II ­ serão novamente examinados pelo  tribunal de origem na hipótese  de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de  Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  § 8o Na hipótese prevista no  inciso II do § 7o deste artigo, mantida a  decisão  divergente  pelo  tribunal  de  origem,  far­se­á  o  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial.  (Incluído  pela Lei  nº  11.672,  de  2008).  § 9o O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segunda instância  regulamentarão,  no  âmbito  de  suas  competências,  os  procedimentos  relativos ao processamento e julgamento do recurso especial nos casos  previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  Como  se  vê,  o  artigo  543­A  cuida  de  situação  envolvendo  recursos  extraordinários  que  chegam  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  e  que  somente  serão  conhecidos  pela Corte quando a questão constitucional nele versada for reconhecida como de repercussão  geral,  definida  pela  existência  de  questões  relevantes  do  ponto  de vista  econômico,  político,  social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. O § 2º do mesmo artigo  determina  que  o  recorrente  deve  demonstrar,  em  preliminar  do  recurso,  a  existência  da  repercussão geral.  Já o artigo 543­B cuida de situação em que os  tribunais de origem selecionam  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  os  encaminha  ao  Supremo  Tribunal  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTIN EZ Processo nº 10510.721600/2011­70  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.553  S2­C2T2  Fl. 7          6 Federal,  sobrestando  o  julgamento  dos  demais  recursos  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte,  cabendo  ao  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  nestes  casos,  negar  ou  confirmar  a  existência  da  repercussão  geral.  Negada  a  existência  da  repercussão  geral,  os  recursos  que  ficaram sobrestrados nos  tribunais  consideram­se  automaticamente não admitidos;.  acatada  a  repercussão geral, estes permanecem sobrestados até julgamento do mérito pelo STF.  Um  terceira  situação  está  disciplinada  no  artigo  543­C,  e  assemelha­se  à  situação definida no artigo 543­B, porém envolvendo recursos especiais.  Cuida­se,  portanto,  vale  repisar,  de  três  situações  distintas:  as  duas  primeiras  envolvendo  recursos  extraordinários,  a  última,  recurso  especial.  E  mais,  em  relação  às  situações tratadas nos artigos 543­A e 543­B há uma clara distinção, especialmente, quanto ao  sobrestamento  dos  recursos  pelos  tribunais  de  origem.  No  caso  tratado  no  artigo  543­A,  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  é  examinada  como  condição  para  a  admissibilidade  do  recurso, pelo STF, não implicando no sobrestamento, pelos tribunais de origem, dos recursos  que versem sobre matéria idêntica, o que é evidente, pois, se assim não fosse, o artigo 543­A  seria  inócuo,  pois  não  subiriam  recursos  relativamente  a  tais  matérias,  para  terem  sua  admissibilidade, quanto à repercussão geral, examinada pelo STF. Diferentemente, no caso do  543­B,  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF  implica,  necessariamente,  no  sobrestamento dos recursos nos tribunais de origem até decisão pelo STF.  O próprio STF expediu orientações com vistas à padronização de procedimentos  no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dos demais órgãos do Poder Judiciário, em que deixa  clara essa distinção. Vejamos:   RECURSOS  EXTRAORDINÁRIOS  I)  Verifica­se  se  o  RE  trata  de  matéria isolada ou de matéria repetitiva (processos múltiplos).   a)  Quanto  às  matérias  isoladas,  realiza­se  diretamente  o  juízo  de  admissibilidade, exigindo­se, além dos demais requisitos, a presença de  preliminar de repercussão geral, sob pena de inadmissibilidade.   b) Quanto aos recursos extraordinários múltiplos:   b.1)  Selecionam­se  em  torno  de  três  recursos  extraordinários  representativos da controvérsia, com preliminar de repercussão geral e  que preencham os demais requisitos para sua admissibilidade, os quais  deverão  ser  remetidos  ao  STF,  mantendo­se  sobrestados  todos  os  demais,  inclusive os que  forem  interpostos a partir de  então  (§ 1º do  art.  543­B  do  CPC).  Não  há  necessidade  de  prévio  juízo  de  admissibilidade dos recursos que permanecerão sobrestados.   b.2)  Os  recursos  extraordinários  múltiplos  que  forem  remetidos  ao  Supremo Tribunal Federal em desacordo com o art. § 1º do art. 543­B  do CPC, ou seja, em número além do necessário para que o Tribunal  tenha  conhecimento  da  controvérsia,  serão  devolvidos  aos  Tribunais,  Turmas Recursais ou Turma Nacional de Uniformização dos Juizados  Especiais, nos termos da Portaria 138/2009 da Presidência do STF.   b.3) Se a seleção ainda não foi feita para um assunto específico, mas já  houve pronunciamento do STF quanto à repercussão geral do assunto  em  outro  recurso,  é  desnecessária  a  remessa  de  recursos  representativos  da  mesma  controvérsia,  podendo  ocorrer  o  imediato  sobrestamento de todos os recursos extraordinários e agravos sobre o  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTIN EZ Processo nº 10510.721600/2011­70  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.553  S2­C2T2  Fl. 8          7 tema.  A  identificação  dessa  hipótese  se  dá  pela  consulta  às matérias  com  repercussão  geral  reconhecida,  no  portal  do  Supremo  Tribunal  Federal.   II)  Proferida  a  decisão  sobre  repercussão  geral,  surgem  duas  possibilidades:   a)  Se  o  STF  decidir  pela  inexistência  de  repercussão  geral,  consideram­se  não  admitidos  os  recursos  extraordinários  e  eventuais  agravos  interpostos de acórdãos publicados após 3 de  1maio de 2007  (§ 2º do art. 543­B do CPC);   b) Se o STF decidir pela existência de repercussão geral, aguarda­se a  decisão  do  Plenário  sobre  o  assunto,  sobrestando­se  recursos  extraordinários  anteriores  ou  posteriores  ao  marco  temporal  estabelecido:   b.1) Se o acórdão de origem estiver  em conformidade com a decisão  que  vier  a  ser  proferida,  consideram­se  prejudicados  os  recursos  extraordinários, anteriores e posteriores (§3º do art. 543­B do CPC);   b.2) Se o acórdão de origem contrariar a decisão do STF, encaminha­ se o recurso extraordinário, anterior ou posterior, para retratação (§3º  do art. 543­B do CPC).  Note­se  que  o  STF  distingue  as  “matérias  isoladas”  dos  “recursos  extraordinários múltiplos”,  tratados,  respectivamente,  nos  artigos  543­A  e  543­B  do CPC,  e  define procedimentos específicos para cada situação.  Pois bem, a questão central para o deslinde da controvérsia ora examinada, no  que diz  respeito  ao CARF,  é que o RICARF definiu  explicitamente que o  sobrestamento do  julgamento  dos  recursos  deveriam  ocorrer  nos  casos  em  que  a  repercussão  geral  foi  reconhecida pelo STF na sistemática estabelecida no artigo 543­B do CPC, e, no caso sob  exame, o RE nº 601.314/SP, tido como  leading case,  foi admitido como se repercussão geral  pela “relevância jurídica da questão constitucional”, nos termos do artigo 543­A do CPC c/c o  artigo323, § 1º do RISTF. Eis a conclusão do voto do Relator, Ministro Ricardo Levandovski:  Isto  posto,  manifesto­me  pela  existência  da  repercussão  geral  neste  recurso extraordinário, nos termos do artigo 543­A, § 1º, do Código de  Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º do RISTF.  Ora,  reconhecida  como  de  repercussão  geral,  ainda  que  na  sistemática  do  art.  543­A  do  CPC  é  natural  que  o  julgamento  de  recursos  extraordinários  versando  matéria  idêntica  sejam  sobrestado  no  âmbito  do  próprio STF,  até  o  julgamento  do RE 601.314, mas  esta decisão não  implica no  sobrestamento,  nos  tribunais de origem, dos  processos versando  matéria  idêntica. E, com mais razão ainda, não se justifica o sobrestamento dos processos no  âmbito do CARF.  Diferentemente,  quando  a  repercussão  geral  é  reconhecida  com  amparo  no  artigo  543­B,  §  1º  do CPC,  o STF determina  o  sobrestamento  dos  recursos  nos  tribunais  de                                                              1  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina=processamento Multiplo  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTIN EZ Processo nº 10510.721600/2011­70  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.553  S2­C2T2  Fl. 9          8 origem,  até  decisão  do mérito.  É  o  que  ocorreu,  por  exemplo,  no RE  614.232,  que  trata  de  rendimentos recebidos acumuladamente. Vejamos:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIUO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados,  se  por  regime  de  caixa ou de competência, vinha sendo considerado por esta Corte como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral. 2. A interposição dói recurso extraordinário com fundamento no  artigo  102,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  em  razão  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88 por Tribunal Regional Federal,  constitui  circunstância nova  suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  #.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários da uniformidade e da  isonomia geográfica.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com suporte  no  entendimento  anterior  desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  c)  determinar  o  sobrestamento,  na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos termos do artigo 543­B, § 1º do CPC.  Aqui,  o  STF  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários versando sobre a mesma matéria, o que não ocorreu, coerentemente, no caso do  RE 601.316.  Conclusão  Nestas  condições,  penso  que  não  se  aplica  ao  presente  caso  a  orientação  veiculada  no  artigo  62­A  do  RICARF,  razão  pela  qual  rejeito  a  proposta  de  sobrestamento do julgamento deste processo.    Assinatura digital   Pedro Paulo Pereira Barbosa     VOTO VENCEDOR     Conselheiro Antonio Lopo Martinez  Divergi do bem articulado voto do  i. Relator. Após análise pormenorizada dos  autos entendo que cabe aqui sobrestamento de julgado feito de ofício pelo relator, nos termos  do art. 62­A e parágrafos do Anexo II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTIN EZ Processo nº 10510.721600/2011­70  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.553  S2­C2T2  Fl. 10          9 Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  ao  Fisco  sem  autorização  judicial,  nos  termos  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001 (RE 601314), bem como a possibilidade, ou não, da aplicação da  Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de  sua vigência.  Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, X, XII, XXXVI,  LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários  referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL  Conforme  disposto  no  §  1º  do  art.  62­A  da  Portaria MF  nº  256/09,  devem  ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria cuja repercussão geral tenha sido admitida pelo STF. O  dispositivo há pouco referido vai ao encontro da segurança jurídica, da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito  tributário,  deve  ser  sobrestado o julgamento do recurso no CARF.   Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTIN EZ Processo nº 10510.721600/2011­70  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.553  S2­C2T2  Fl. 11          10 Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente (RE 488993,  Relator(a): Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  09/02/2011,  publicado  em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI 691349  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTIN EZ Processo nº 10510.721600/2011­70  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.553  S2­C2T2  Fl. 12          11 AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado em DJe­213 DIVULG 08/11/2011 PUBLIC 09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado  em  DJe­158  DIVULG  17/08/2011  PUBLIC  18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTIN EZ Processo nº 10510.721600/2011­70  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.553  S2­C2T2  Fl. 13          12 informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator (RE 479841, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, julgado em 21/05/2010, publicado em DJe­ 100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez    Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTIN EZ

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Numero do processo: 13770.000408/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO 11%. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO APENAS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SUPOSTOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELA REQUERENTE. Entendendo o servidor, quando da análise do pedido de restituição, que há indícios de recolhimento a menor de contribuições previdenciárias pela empresa requerente, deve comunicar este fato ao departamento responsável pela fiscalização, para que seja realizada diligência na empresa a fim de investigar esses indícios e, sendo o caso, proceder à lavratura do competente auto de infração. Não pode o fisco, simplesmente, indeferir o pedido de restituição por supostos indícios de irregularidades. Da mesma forma, supostas irregularidades quanto à contabilização das receitas obtidas pela Recorrente em razão dos serviços por ela prestados, e das despesas incorridas nesses serviços, não são suficientes para o indeferimento do pedido de restituição
Numero da decisão: 2301-004.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR- Relator. EDITADO EM: 03/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, ANDREA BROSE ADOLFO, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, MAURO JOSE SILVA, ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO 11%. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO APENAS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SUPOSTOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELA REQUERENTE. Entendendo o servidor, quando da análise do pedido de restituição, que há indícios de recolhimento a menor de contribuições previdenciárias pela empresa requerente, deve comunicar este fato ao departamento responsável pela fiscalização, para que seja realizada diligência na empresa a fim de investigar esses indícios e, sendo o caso, proceder à lavratura do competente auto de infração. Não pode o fisco, simplesmente, indeferir o pedido de restituição por supostos indícios de irregularidades. Da mesma forma, supostas irregularidades quanto à contabilização das receitas obtidas pela Recorrente em razão dos serviços por ela prestados, e das despesas incorridas nesses serviços, não são suficientes para o indeferimento do pedido de restituição

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 84          1 83  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13770.000408/2007­97  Recurso nº  99.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.077  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  Restituição  Recorrente  SALVADOR ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO 11%. IMPOSSIBILIDADE DE  INDEFERIMENTO DO PEDIDO APENAS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA  DE  SUPOSTOS  INDÍCIOS  DE  IRREGULARIDADE  NO  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS PELA REQUERENTE.   Entendendo  o  servidor,  quando  da  análise  do  pedido  de  restituição,  que  há  indícios  de  recolhimento  a  menor  de  contribuições  previdenciárias  pela  empresa  requerente,  deve  comunicar  este  fato  ao  departamento  responsável  pela  fiscalização,  para  que  seja  realizada  diligência  na  empresa  a  fim  de  investigar esses indícios e, sendo o caso, proceder à lavratura do competente  auto  de  infração.  Não  pode  o  fisco,  simplesmente,  indeferir  o  pedido  de  restituição  por  supostos  indícios  de  irregularidades.  Da  mesma  forma,  supostas  irregularidades  quanto  à  contabilização  das  receitas  obtidas  pela  Recorrente em razão dos serviços por ela prestados, e das despesas incorridas  nesses  serviços,  não  são  suficientes  para  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 04 08 /2 00 7- 97 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2 MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR­ Relator.    EDITADO EM: 03/11/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR,  MAURO  JOSE  SILVA,  ADRIANO  GONZÁLES SILVÉRIO      Relatório  Adoto o relatório constante da Resolução n. 2302000.143:  O contribuinte acima identificado, através de requerimento (fls.  01), requer a restituição de valores retidos sobre notas fiscais de  prestação de serviços relativamente ao CEI n° 50.007.90406170  tendo  em  vista  saldo  remanescente  depois  de  efetuada  compensação com os valores devidos à Previdência Social, com  fulcro na Lei 8.212/91 em seu artigo 31, § 1° e 2°.  Conforme  dispõe  a  IN  SRP  N°  03/2005  (alterada  pela  IN  n°  20/2007),  em  seu art.  205,  o  sujeito  passivo  poderá  requerer  a  restituição, se não optar pela compensação dos valores retidos,  ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor.  Sua  pretensão  foi  submetida  à  DRFB  em  Vitória/ES  que,  por  meio  do Parecer  SEORT/DRF/MT n.  1205/2007 de 25/07/2007  [fls. 42­45], julgou improcedente a solicitação realizada:  Assunto: Requerimento de Restituição de Retenção de 11% sobre  Notas Fiscais de Prestação de Serviços.  Ementa: O sujeito passivo poderá requerer a restituição, se não  optar  pela  compensação  dos  valores  retidos,  ou,  se  após  a  compensação, restar saldo em seu favor.  Dispositivos  Legais:  Art.  31,  §§  1°  e  2°,  da  Lei  8.212/91.  •  Solicitação improcedente.  Irresignado,  o  Interessado  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo que, em síntese, alegou:  A quantidade de funcionários alceados e destacados em folha de  pagamento  e  GFIP  correspondem  à  realidade  dos  serviços  executados  por  se  tratar  de  serviços  apenas  de  manutenção  e  não  de  construção,  conforme  destacado  na  PLANILHA  DE  MEDIÇÃO (ANEXO 01) na qual a mão de obra constitui­se de  01  Eletricista,  01  ajudante  e  01  Engenheiro,  este  sendo  o  proprietário  da  empresa  comprovado  através  do  CONTRATO  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13770.000408/2007­97  Acórdão n.º 2301­004.077  S2­C3T1  Fl. 85          3 SOCIAL  (ANEXO  02)e CERTIDÃO DO CREA — ES  (ANEXO  03);  (ii)  Conforme  Cláusula  Sexta  (das  condições  de  execução  das  obras e serviços) e Item 6.3 do contrato de prestação de serviços  à  contratada não poderá  subempreitar  em parte ou o  total  dos  serviços  a  ela  adjudicados  e  ainda  na  cláusula  Sétima  (das  medições dos serviços e das condições de pagamentos) a partir  dos  itens  7.5  a  7.7  demonstra  todas  as  exigências  a  serem  cumpridas  para  liberação dos  pagamentos  a  contratada,  o  que  torna impossível a hipótese de sonegação de mão de obra;  (iii)  Considerando  ainda  que  nos  processos  iniciais  de  restituição,  foram  juntadas  Planilhas  de  Medições  e  Demonstrativos de Valores de Material e Mão de obra no intuito  que se ficasse claro que não poderia ser diferente a quantidade  de  funcionários  alocados  no  referido  contrato,  pois  está  sendo  atendido explicitamente o que pede o mesmo;  (iv) Vale ressaltar que nos valores informados a titulo de mão de  obra  na  planilha  de  medição  não  constitui  somente  recursos  humanos contratados. Após análise mais criteriosa por parte de  V.Sas.  no  (ANEXO  01  ­  MEDIÇÃO),  será  detectado  que  a  exigência do contrato e somente a contratação de 01 Eletricista  e 01 Ajudante;  (v)  Vale  lembrar,  que  neste  ramo  de  serviço,  a  utilização  de  materiais de aplicação e/ou reposição, equipamentos como, por  exemplo:  Caminhões,  escadas  giratórias,  guindastes  muncks,  cestas de elevação e diversos outros itens adicionais é de grande  relevância dentro dos valores totais das medições;  (vi)  Vale  lembrar  que  nos  valores  unitários  pagos  pelo  Eletricista e Ajudante estão inclusos todos os custos trabalhistas,  ou seja: Férias, 13° salário, Vale Transporte, INSS, Rescisão de  Contrato, Alimentação etc;  (vii)  Assim  sendo,  fica  totalmente  explicito  que  não  houve  irregularidade  ou  sonegação  de  mão  de  obra  na  execução  do  contrato, ao contrário, houve o cumprimento integral do mesmo  firmado entre as partes neste período; e (viii) Considerando que  a  empresa cumpriu  com  todas as  suas obrigações previstas em  contrato  não  há  de  se  aplicar  aferição  indireta  disposta  no  artigo 597 da IN 03/2005.  Para  maior  esclarecimento,  a  2ª  Turma  Ordinária  desta  Câmara  resolveu  converter o julgamento de diligência para que:  [...] O  art.  142  do CTN  impõe  a  necessidade  de  realização  do  lançamento diante da ocorrência do fato gerador, bem como nos  casos de aplicação de penalidade pecuniária. Assim, não cabe o  mero  apontamento  pelo  órgão  fazendário  de  que  há  irregularidade perante o Fisco, nesse caso deveria ter lançado o  crédito respectivo.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 Pela  irregularidade  cadastral  caberia  aplicação  de  multa  isolada  (auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória).   A análise de possíveis distorções pode e deve ser realizada pela  autoridade  fiscal,  contudo  tal  análise  deve  ser  devidamente  fundamentada,  possibilitando  um  procedimento  fiscal  que  confira a ampla defesa e o contraditório. Os presentes autos não  servem para discussão, assim caso a Receita Federal não confie  nos dados apresentados deve apurar os fatos em ação fiscal, na  qual tenha acesso à toda documentação necessária, se for o caso  efetue o lançamento, possibilitando o procedimento adequado e  idôneo para a defesa do contribuinte.  Deve  a Receita Federal  informar  se  o  contribuinte  encontra­se  sob ação  fiscal,  bem como o auto de  infração ou a notificação  fiscal lavrados, se for o caso. Para impedir a restituição o débito  tem que ser constituído pelo órgão fiscalizador.  CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM DILIGÊNCIA.  Do  resultado  da  diligência,  antes  de  os  autos  retornarem  a  este  Colegiado deve ser conferida vistas ao recorrente.      Em resposta, a autoridade fiscal manifestou [fl. 76]:  A Resolução n° 2302­000.143 — 3a Câmara/ 2a Turma Ordinária  (fls. 72/73) converteu o julgamento em Diligência para que seja  informado  se  o  contribuinte  em  epígrafe  encontra­se  sob  ação  fiscal, bem como, se for o caso, os números de auto de infração e  notificações  lavrados.  Dessa  forma,  anexamos  o  relatório  do  SIEF,  intitulado  "Dossiê  Eletrônico  do  Contribuinte",  o  qual  informa  a  inexistência  de  procedimento  fiscal  para  este  contribuinte,  situação  que  justifica  o  fato  de  não  terem  sido  lavrados  autos  de  infração  ou  notificações  fiscais  no  CNPJ  correspondente.  Quanto a parte da resolução determinado que "Do resultado da  diligência,  antes de os autos  retornarem a  este Colegiado deve  ser conferida vistas ao recorrente" (fl. 73v), entendemos que não  fica  prejudicada  a  ampla  defesa  nem  o  contraditório  do  contribuinte,  uma  vez  que  da  diligência  não  surgiram  fatos  ou  dados novos a acrescentar ao processo.  Assim sendo, atendidos os termos da resolução, sugiro o retorno  dos  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  para  prosseguimento  das  providências  necessárias  ao  julgamento.    Os autos foram remetidos sem a cientificação do sujeito passivo.  É o relatório.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13770.000408/2007­97  Acórdão n.º 2301­004.077  S2­C3T1  Fl. 86          5 Voto             Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, documento  de fls. 47­48, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Todo  processo  administrativo,  para  que  se  afigure  constitucionalmente  válido, deve ensejar ao particular a possibilidade de ver conhecidas e apreciadas todas as suas  alegações de caráter formal e material e de produzir todas as provas necessárias à comprovação  de  suas  alegações.  A  ampla  defesa,  desse modo,  biparte­se  no  direito  à  cognição  formal  e  material ampla (que corresponde ao princípio da ampla competência decisória).   Noutro  lado, o  crédito  fiscal  do Estado cristalizado no ato de  lançamento  e  notificado ao contribuinte exprime pretensão do ente tributante sobre o patrimônio do cidadão.  Pretensão de  tal natureza, por  submeter­se à cláusula constitucional  segundo a qual ninguém  será  privado  de  seus  bens  sem  o  devido  processo  legal  (art.  5º,  LIV),  somente  será  válida  quando  obedecer  às  garantias  materiais  e  processuais  dos  contribuintes  (substantive  due  process e procedural due process).   A  impugnação  administrativa  é  a  resistência  formal  do  contribuinte  à  pretensão fiscal do Estado sobre seus bens, e é o direito que se assegura ao cidadão como meio  de ver vivificado o primado da legalidade através do devido processo legal.  No presente caso, trata­se de pedido restituição de valores retidos sobre notas  fiscais de prestação de serviços relativamente ao CEI n° 50.007.90406170 tendo em vista saldo  remanescente depois de  efetuada compensação com os valores devidos à Previdência Social,  com fulcro na Lei 8.212/91 em seu artigo 31, § 1° e 2°.  Sua pretensão foi submetida à DRFB em Vitória/ES que, por meio do Parecer  SEORT/DRF/MT n. 1205/2007 de 25/07/2007 [fls. 42­45],  julgou improcedente a solicitação  realizada:  Assunto: Requerimento de Restituição de Retenção de 11% sobre  Notas Fiscais de Prestação de Serviços.  Ementa: O sujeito passivo poderá requerer a restituição, se não  optar  pela  compensação  dos  valores  retidos,  ou,  se  após  a  compensação, restar saldo em seu favor.  Para  maior  esclarecimento,  a  2ª  Turma  Ordinária  desta  Câmara  resolveu  converter o julgamento de diligência para que:  [...] O  art.  142  do CTN  impõe  a  necessidade  de  realização  do  lançamento diante da ocorrência do fato gerador, bem como nos  casos de aplicação de penalidade pecuniária. Assim, não cabe o  mero  apontamento  pelo  órgão  fazendário  de  que  há  irregularidade perante o Fisco, nesse caso deveria ter lançado o  crédito respectivo.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 Pela  irregularidade  cadastral  caberia  aplicação  de  multa  isolada  (auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória).   A análise de possíveis distorções pode e deve ser realizada pela  autoridade  fiscal,  contudo  tal  análise  deve  ser  devidamente  fundamentada,  possibilitando  um  procedimento  fiscal  que  confira a ampla defesa e o contraditório. Os presentes autos não  servem para discussão, assim caso a Receita Federal não confie  nos dados apresentados deve apurar os fatos em ação fiscal, na  qual tenha acesso à toda documentação necessária, se for o caso  efetue o lançamento, possibilitando o procedimento adequado e  idôneo para a defesa do contribuinte.  Deve  a Receita Federal  informar  se  o  contribuinte  encontra­se  sob ação  fiscal,  bem como o auto de  infração ou a notificação  fiscal lavrados, se for o caso. Para impedir a restituição o débito  tem que ser constituído pelo órgão fiscalizador.  CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM DILIGÊNCIA.  Do  resultado  da  diligência,  antes  de  os  autos  retornarem  a  este  Colegiado deve ser conferida vistas ao recorrente.      Em resposta, a autoridade fiscal manifestou [fl. 76]:  A Resolução n° 2302­000.143 — 3a Câmara/ 2a Turma Ordinária  (fls. 72/73) converteu o julgamento em Diligência para que seja  informado  se  o  contribuinte  em  epígrafe  encontra­se  sob  ação  fiscal, bem como, se for o caso, os números de auto de infração e  notificações  lavrados.  Dessa  forma,  anexamos  o  relatório  do  SIEF,  intitulado  "Dossiê  Eletrônico  do  Contribuinte",  o  qual  informa  a  inexistência  de  procedimento  fiscal  para  este  contribuinte,  situação  que  justifica  o  fato  de  não  terem  sido  lavrados  autos  de  infração  ou  notificações  fiscais  no  CNPJ  correspondente.  Quanto a parte da resolução determinado que "Do resultado da  diligência,  antes de os autos  retornarem a  este Colegiado deve  ser conferida vistas ao recorrente" (fl. 73v), entendemos que não  fica  prejudicada  a  ampla  defesa  nem  o  contraditório  do  contribuinte,  uma  vez  que  da  diligência  não  surgiram  fatos  ou  dados novos a acrescentar ao processo.  Assim sendo, atendidos os termos da resolução, sugiro o retorno  dos  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  para  prosseguimento  das  providências  necessárias  ao  julgamento.  Os autos foram remetidos sem a cientificação do sujeito passivo.  O §3º, do art. 59, do Decreto n. 70.235/72 dispõe que:  Art. 59. São nulos:  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13770.000408/2007­97  Acórdão n.º 2301­004.077  S2­C3T1  Fl. 87          7 [...]   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  No caso em análise, entendo que deverá ser superado o obstáculo processual  – ausência de intimação ­, por força do provimento do recurso.  Segundo a DRF, o pedido não foi deferido pelos seguintes fundamentos [fls.  42­45]:   [...]  documentação  em apreço  corresponde  ao  faturamento  dos  serviços  executados  relativamente ao Contrato n° 019/2006, de  15/05/2006, com objeto de execução de serviços de manutenção  nos  5.500  pontos  de  iluminação  dos  diversos  logradouros  públicos no município de Viana, sob o regime de empreitada por  preço unitário, com valor  total de R$ R$ 386.76240 ­ prazo 12  meses (fis,17123).  Pode­se  observar  que  se  trata,  essencialmente,  de  serviços  construção  civil  compreendendo  a  manutenção  da  rede  municipal  de  iluminação  pública,  com  previsão  contratual  de  fornecimento  de  material  e  mão­de­obra,  não  estando,  entretanto, estampado no contrato,  separadamente, o  valor dos  serviços  e  do  material,  o  que  permitiu  a  aplicação  pela  requerente,  do  percentual  de  50%  na  apuração  do  valor  dos  serviços  ali  inseridos,  para  apuração  da  base  de  cálculo  da  retenção  conforme  previsto  no  art,  150,  1,  da  IN  SRP  n°  03/2005.  Para  melhor  compreensão,  relativamente  a  Nota  Fiscal  de  Serviços  apresentada,  demonstro  adiante,  no  'Quadro  Discriminativo do Faturamento° o valor total da nota e o valor  dos  serviços  incluídos  (apurado na  forma do art.  601, § 1°,  da  Instrução Normativa SRP n° 03/2005).  Demonstro,  ainda  a  base­de­cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e a QS  ­ quantidade de  segurados alocada aos  serviços constantes das folhas de pagamento e GFIP referentes a  obra cadastrada no CEI n° 50.007.90406170.  Com amparo em estudos técnicos, ficou definido no art. 150, 1,  da  IN  SRP  n°  03/2005  que,  no  caso  da  prestação  de  serviços  realizados  na  área  da  construção  civil  com  fornecimento  de  material a base­de­cálculo da retenção deverá corresponder ao  limite mínimo de 50% do valor bruto da nota fiscal de serviços.  Para  cálculo  da  equivalência  da  remuneração da mão­de­obra  utilizada  na  ,  prestação  de  serviços,  ficou  definido,  da  mesma  forma,  no  art.  600,  I,  da  IN  SRP  n°  03/2005,  o  percentual  mínimo de 40% do valor dos serviços, para efeitos comparativos  e  avaliação  da  equivalência  da  remuneração  da  mão­de­obra  utilizada  na  prestação  dos  serviços,  apliquei  os  percentuais  acima citados, cujo resultado apresento no quadro adiante.[...]  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   8 É de se observar, entretanto,a reduzida quantidade de segurados  alocados as folhas de pagamento dos Tomadores em relação ao  volume  de  serviços  executados  evidenciando  a  impossibilidade  de realização dos trabalhos nos prazos e forma pactuados.  Mesmo que se considere, para efeito do cálculo da equivalência  da  remuneração  da  mão­de­obra  utilizada  na  prestação  de  serviços,  aqueles  valores  informados  pela  requerente  nas  planilhas  de  medição  dos  serviços  ainda  assim,  ficaria  constatada  a  impossibilidade  de  execução  dos  serviços  contratados com o número de segurados informado na folha de  pagamento.  Ainda  que  a  requerente  alegasse  que  a  prestação  dos  serviços  ocorrera na competência anterior, o entendimento permaneceria  o  mesmo,  em  razão  de  que  foi  apresentada  GFIP  informando  base­de­cálculo  das  contribuições  previdenciárias  no  valor  de  R$  1.327,30  correspondentes  a  remuneração  de  apenas  2  empregados.  É de  se  esclarecer que  são analisados  separadamente,  os  fatos  geradores  e  os  recolhimentos  que  estão  na matricula CEI,  não  sendo  permitido  que  se  acrescente  ao  •  valor  da  mão­de­obra  relacionada acima, aquela constante da folha de pagamento das  demais  obras  ou  do  pessoal  administrativo  da  empresa,  ainda  assim,  entendo  que  não  seria  possível  a  realização  daqueles  serviços contratados com a utilização apenas da quantidade de  mão­de­obra informada.  Por  essa  razão,  demonstro,  em  procedimento  de  aferição  indireta,  a  remuneração  da  mão­de­obra  empregada  nos  execução dos serviços relativos a obra CEI n° 50.007.90406170,  na  competência  abaixo,  apurada  na  forma  a  seguir  discriminada, em consonância com as prescrições inseridas nos  art. 599 e 600, I, da IN SRP n° 03/2005.  Assim,  de  acordo  com  os  cálculos  em  valores  originais  do  demonstrativo  acima,  após  arbitrado  o  valor  devido  em  cada  competência  pelo  procedimento  de  aferição  indireta,  com  base  nos documentos acostados, há situação de débito que se  limita,  todavia  neste  momento,  a  demonstrar  que  não  tem  a  empresa  qualquer valor a restituir, sendo portanto, Indevida a restituição  requerida.  Cumpre  registrar  que  a  requerente  possui  vínculo  com  extensa  lista de obras matriculadas no CEI, abaixo elencadas, conforme  informação  do  sistema  Plenus,  na  tela  "CONVIN —  Consulta  Dados  do  Vínculo",  o  que  tem  culminado  em  significativa  quantidade  de  processos  relativos  a  pedido  de  restituição,  analisados  e  ainda  não  analisados,  situação  esta  que  não  interfere  no  deferimento,  mas,  por  certo,  recomendaria  uma  auditoria  detalhada  na  documentação  fiscal  e  contábil  da  empresa, quando seria possível constatar a prática rotineira da  empresa no cumprimento de seus contratos.  [...]Em  face  de  todo  o  exposto,  proponho  o  indeferimento  da  restituição pleiteada.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13770.000408/2007­97  Acórdão n.º 2301­004.077  S2­C3T1  Fl. 88          9 Pois  bem,  r.  Pares,  foi  procedida  a  diligência  para  verificar  a  existência  de  procedimento fiscalizatório específico. Segundo informado, não há.  Dito  isso  e  em  atendimento  as  razões  dispostas  nas  razões  da  Resolução  acima numerada, conheço do recurso e, no mérito, DOU­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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