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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9091811 #
Numero do processo: 10845.906136/2011-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório oriundo da decisão de primeira instância: O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS cumulativo, relativo ao fato gerador de 31/10/2001. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 16/01/2012 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em 14/02/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 11/26, a seguir resumida. Informa que o recolhimento a maior se deu em razão da indevida inclusão do ICMS, incidente nas operações que resultaram em suas receitas, na base de cálculo do tributo que se pretende restituir. O valor RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .9 06 13 6/ 20 11 -1 6 Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.254 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906136/2011-16 do ICMS não possui natureza de faturamento/receita, sendo mera despesa para o contribuinte, já que constitui em receita do Estado. Esse entendimento tem prevalecido no STF, conforme trechos de Voto proferido no RE nº 240.785, que transcreve. Tal decisão é aplicável ao PIS e a Cofins sujeitos ao regime cumulativo ou não-cumulativo, não obstante o recurso ainda não tenha sido julgado definitivamente. Sobre o assunto, transcreve também entendimento doutrinário. Conclui que o não reconhecimento de que o ICMS não deve integrar a base de cálculo das contribuições viola os arts. 195, I, b, e 239 da CF/1988, o art. 110 do CTN e as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que definem a base de cálculo como sendo o faturamento ou receita. Destaca que, ao elaborar o pedido de restituição, não promoveu a retificação da DCTF para que restasse demonstrado o crédito em questão. A doutrina e a jurisprudência administrativa estão seguindo a premissa de que a confissão de dívida referida no Decreto-lei nº 2.124/1984 não possui caráter absoluto, devendo ser relativizada em situações específicas. A apresentação da DCTF não corresponde a uma liberalidade do contribuinte, que confessa a dívida porque a lei determina e, por isso, inexiste uma das características essenciais para a configuração da “confissão” (vontade do agente). Sobre o assunto, transcreve entendimento de conselheira do CARF. Como possui natureza de um direito indisponível, a confissão em DCTF não serve como meio de prova absoluta. Além disso, não se pode negar a validade de uma retificação, independentemente do momento, pois a retratabilidade e a revogabilidade são elementos intrínsecos à confissão, que pode ser revogada quando emanar de erro, dolo ou coação (art. 352 do CPC). Transcreve precedente do STJ sobre o tema. A retificação da DCTF não apenas constitui um direito do sujeito passivo, mas um dever da Administração Pública de rever de ofício a caracterização da obrigação tributária, já que o direito tributário se pauta pelos princípios da estrita legalidade e da tipicidade, devendo ser observada a verdade material. Ao efetuar uma revisão interna, verificou ter cometido um equívoco. E caso seja constatada existência de erro de fato, o que aconteceu no presente caso, deve ser reconhecido o pagamento indevido. Sobre a conceituação de erro de fato e de direito, cita entendimentos doutrinários. Como o processo administrativo rege-se pela busca da verdade material, não podem ser poupados esforços para se verificar se a obrigação tributária foi realmente estabelecida. Transcreve julgados do CARF e de tribunais judiciais sobre a aplicação da verdade material quando a obrigação tem origem em erros ou equívocos. Ressalta ainda, conforme entendimento doutrinário e dos tribunais reproduzidos, que deve ser repudiado o enriquecimento ilícito do Estado, já que restou demonstrada a existência do pagamento a maior. Por fim, requer o acolhimento de suas razões para que seja declarada a extinção integral do crédito tributário discutido, a apresentação de novos documentos e esclarecimentos, caso os apresentados sejam insuficientes, e a realização de diligências, nostemos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972. A Primeira Turma da DRJ/BHE proferiu acórdão nº 02-88.493, em 27 de novembro de 2018 (e-fls. 67), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, tendo em vista que, à época, o julgamento do RE 574.706 não havia transitado em julgado, e não havia Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.254 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906136/2011-16 vinculação ao julgador administrativo do cumprimento da decisão proferida em relação à inconstitucionalidade do ICMS compor a base de cálculo das contribuições – PIS/Cofins, e cita, para tanto, a Solução de Consulta Cosit nº 137, de 16 de fevereiro de 2017. A recorrente interpôs Recurso Voluntário em 10 de janeiro de 2019 (e-fls. 78), no qual afirma, em síntese: i) a correta exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições; ii) sobrestamento do processo administrativo fiscal e aplicação subsidiária do Código de Processo Civil; iii) inconstitucionalidade do ICMS compor a base de cálculo do PIS/Cofins, porque tal parcela não é receita/faturamento; iv) os princípios que compõem o processo administrativo fiscal – princípio da estrita legalidade, princípio da finalidade, princípio da verdade material, princípio da eficiência, princípio da isonomia e segurança jurídica; v) do enriquecimento ilícito do Estado. Quanto às provas, em sede de manifestação de inconformidade, junta a DIPJ, DCTF e planilha de cálculo do período; já em sede de recurso voluntário, colaciona apenas a íntegra do acórdão proferido no RE 574.706-PR, e notícias relativas à decisão que entendeu inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, o conheço. A controvérsia cinge-se em dois pilares argumentativos: i) o direito ao crédito relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS/Cofins; e, ii) a prova do respectivo crédito. Pois bem, tratarei em partes. Do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo PIS/Cofins O Supremo Tribunal Federal encerrou e determinou o posicionamento sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, inclusive em relação aos embargos que estavam pendentes de julgamento, de modo que, restou decidido que o decote feito deve ser feito em relação ao ICMS destacado, bem como delimitada a modulação de efeitos da decisão, do RExt nº 574.706, com repercussão geral: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.254 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906136/2011-16 cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08- 2021 PUBLIC 12-08-2021) . Não há discussão da existência do direito ao crédito quanto ao pleito do recorrente, posto que o Supremo, em sede de repercussão geral, e com o trânsito em julgado, já definiu integralmente a questão. Contudo, em que pese a óbvia obediência à decisão proferida pelo STF, deve o contribuinte trazer aos autos a prova, através de documento fiscal/contábil, da base de cálculo utilizada com a inclusão do ICMS, e da base de cálculo com o decote dessa parcela, com nítido demonstrativo e cotejo da parcela que restará de crédito a ser considerado para a compensação aqui pleiteada. Tratarei, portanto, das provas apresentadas no presente processo administrativo fiscal. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.254 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906136/2011-16 Das provas do crédito Como já concretizado no presente Tribunal Administrativo, nos pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação, é ônus da prova do contribuinte demonstrar a existência do crédito pleiteado, mediante documentos fiscais e contábeis hábeis para tanto. Destaco que o direito creditório – e tal entendimento embasa a afirmativa supracitada, nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado, e no presente caso, a prova a ser produzida corresponde ao recolhimento de ICMS, seu respectivo valor, sua composição na base de cálculo, e o comparativo do quantum efetivamente recolhido (com ICMS) e o quantum que deveria ter sido recolhido (sem ICMS). Nesse sentido, para se constatar a veracidade do alegado pelo recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação àquele valor devido, para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.254 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906136/2011-16 Isso implica em importante questão: não há necessariamente que se retificar as declarações apresentadas à fiscalização, correspondentes aos períodos que supostamente dão origem ao crédito, para que ele exista, em que pese ser imprescindível a demonstração do equívoco, ou daquilo que se sustenta a título de direito. Observa-se o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que permite respectiva demonstração: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Vê-se que, expressamente a regra dispõe sobre comprovação do erro, e, vale dizer para tanto, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição, ressarcimento ou de compensação, é verdadeiramente devido. Atendido no primeiro momento a demonstração do alegado pelo contribuinte sob a guarida do ônus da produção das provas e seu cotejo necessário no processo administrativo fiscal, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Visto o funcionamento da aplicação da norma em relação às provas no processo administrativo fiscal, o presente caso carrega uma diferença e peculiaridade quanto aos demais casos em que me posiciono para a exigência de provas. Isso porque a decisão da DRJ, corretamente decidiu sobre o mérito e o direito da exclusão da base de cálculo do PIS /Cofins, na perspectiva de seu posicionamento, porque não havia sido encerrado o processo no Supremo Tribunal Federal. Contudo, dispôs em sua decisão que não se tratava de questão probatória, mas mera questão de direito, afastando totalmente a prerrogativa das provas – seja no sentido de sua exigência, para apoio ao direito do decote do ICMS, seja no sentido da produção excepcional de provas pelo contribuinte em sede de recurso voluntário. Vejo que, apesar de não configurar a nulidade, posta no arrigo 59, do Decreto 70.235/1972, é necessário resguardar a possibilidade de provas ao contribuinte, posto que, de forma singular, a decisão de primeira instância rechaça tal ponto de forma equivocada. E, o direito aqui discutido apoia-se em dois pilares – não somente no primeiro: i) a efetiva existência do direito ao decote do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706; ii) na comprovação contábil/fiscal da parcela de crédito oriunda do direito, com o respectivo cotejo entre aquilo que Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.254 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906136/2011-16 foi recolhido a maior, a base de cálculo considerando a parcela de ICMS, e a base de cálculo com o decote da parcela de ICMS. Como dito logo acima, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. E, considerando a peculiaridade no caso concreto, quanto à decisão proferida pela DRJ que expressamente – e de forma equivocada, afirma não se tratar de questão probatória, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que sejam analisados os documentos juntados em sede de Recurso Voluntário, especialmente para verificar a existência de crédito relativo ao ICMS incluído na base de cálculo da PIS/Cofins, e, no caso de confirmação, delimitação do quantum a ser compensado. Ainda, se necessário, é resguardada a possibilidade de intimação do contribuinte para que apresente documentos fiscais e contábeis complementares à confecção do relatório conclusivo. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital

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9124528 #
Numero do processo: 10120.900172/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Também para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da contribuiçãonão cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos doart. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-009.339
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Hélcio Lafetá Reis, Mara Cristina Sifuentes e Laércio Cruz Uliana Junior, que negavam provimento ao Recurso. O conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.335, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.900171/2012-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente substituto), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Hélcio Lafetá Reis, Mara Cristina Sifuentes e Laércio Cruz Uliana Junior, que negavam provimento ao Recurso. O conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.335, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.900171/2012-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente substituto), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira.

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REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Também para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da contribuiçãonão cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos doart. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Hélcio Lafetá Reis, Mara Cristina Sifuentes e Laércio Cruz Uliana Junior, que negavam provimento ao Recurso. O conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.335, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.900171/2012-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente substituto), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 01 72 /2 01 2- 14 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.339 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900172/2012-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento vinculado a declaração de compensação, onde a ora recorrente pleiteia o reconhecimento de direito creditório de PIS não cumulativa – Mercado Interno. O Relatório Fiscal de Auditoria do Crédito, que serviu de base para o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou a compensação declarada, traz como fundamentação para a glosa o fato de que as despesas de frete referentes a produtos sujeitos à tributação concentrada não podem gerar crédito das Contribuições não cumulativas, por estarem expressamente excluídas do permissivo legal presente no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Inconformada, a ora recorrente apresentou sua manifestação onde defende a possibilidade de aproveitamento de crédito sobre os fretes na revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada. Para a ora recorrente, a menção feita no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aos “casos dos incisos I e II” serve apenas para esclarecer que o frete pago no transporte de mercadorias vendidas, sujeitas ou não à substituição tributária, quando suportado pelo vendedor, dá direito ao aproveitamento de crédito. A ora recorrente reforça seu argumento citando o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, segundo o qual as vendas com suspensão, isenção ou alíquota zero não obstam a manutenção do crédito. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: (a) que, em virtude do princípio da legalidade, que norteia os atos da Administração Pública, à autoridade julgadora administrativa não é dado descumprir dispositivos legais vigentes, sob pena de responsabilidade funcional; (b) que as teses doutrinárias suscitadas pela defesa não têm efeito vinculante para a Administração Pública, em razão de inexistir legislação que lhes atribua eficácia normativa; (c) que as decisões do CARF apresentadas não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo; (d) que há que se considerar não formulado o pedido de diligência, uma vez que desacompanhado da exposição dos motivos que a justifique; (e) que o legislador ordinário, pretendendo dar efetividade ao mecanismo da não cumulatividade estabelecido pela CF/1988, relacionou extensivamente todos os dispêndios, gastos e desembolsos que geram créditos passíveis de desconto; (f) que o crédito passível de aproveitamento via desconto tem sua origem na própria legislação e não no montante já recolhido; (g) que a sistemática da não cumulatividade está organizada nas Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, desde a composição da base de cálculo, as exclusões admitidas, até a geração de créditos, não sendo possível ao intérprete alargar conceitos a fim de ver a geração de créditos admitida para outros dispêndios que não aqueles textualmente relacionados nesses normativos; (h) que não é possível entender como fonte de crédito de não cumulatividade todo e qualquer dispêndio que concorre para a percepção do faturamento; (i) que a possibilidade de apuração de créditos sobre fretes desembolsados em operações de venda deve ser buscada no próprio texto legal; (j) que o texto Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.339 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900172/2012-14 legal é bastante claro na vedação que faz à apuração de créditos sobre despesas com fretes e armazenamento incorridos na revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica, ainda que tais dispêndios tenham sido suportados pelo vendedor; (k) que os créditos permitidos são aqueles relacionados aos fretes nas operações de venda dos produtos relacionados nos incisos I e II do mesmo artigo, quando suportados pelo vendedor, o que coloca de fora desse universo, portanto, os produtos sujeitos à tributação concentrada, excepcionados literalmente pela alínea “b” do inciso I do art. 3º; (l) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe que os créditos a serem mantidos são aqueles apurados em conformidade com a legislação, o que não é o caso dos pretendidos créditos sobre fretes nas vendas de produtos submetidos à tributação concentrada, cuja apropriação foi expressamente vedada pelo inciso IX c/c inciso I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; e (m) que o tema em litígio encontra-se atualmente pacificado no âmbito da Receita Federal do Brasil a partir da edição da Solução de Divergência Cosit nº 02, de 2017. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário de forma tempestiva, argumentando, em síntese, que: (a) a expressão “nos casos dos incisos I e II”, contida no art. 3º do inciso IX da Lei nº 10.833/2003, não veda o aproveitamento do crédito glosado, ela serve apenas para esclarecer que o frete pago no transporte de mercadorias vendidas (sujeitas ou não à substituição tributária), quando suportado pelo vendedor, dá direito ao aproveitamento de crédito; (b) o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, para o qual as vendas com suspensão, isenção ou alíquota zero não obstam a manutenção do crédito, reforça o direito ao aproveitamento do crédito sobre frete; (c) os produtos comercializados pela empresa, segundo designação contida no art. 2º da Lei nº 10.147/2001, são submetidos à alíquota zero; (d) o legislador obstou o aproveitamento de créditos sobre os produtos submetidos à tributação monofásica, mas manteve o direito ao aproveitamento em relação aos gastos a eles vinculados, quando a saída desses produtos for tributada a alíquota zero; (e) a receita auferida pelo prestador dos serviços de transporte em questão se submete à tributação, independentemente de os produtos transportados serem ou não tributados; (f) a restrição aos créditos se aplica quando os serviços forem prestados por pessoas físicas (art. 3º, § 2º, inciso I), quando a aquisição for desonerada de tributação (art. 3º, § 2º, inciso II), ou quando o contribuinte for submetido a regime misto, ou seja, estiver, concomitantemente, sujeito aos regimes cumulativo e não cumulativo (art. 3º, §§ 7º e 8º); (g) mesmo quando a compra for desonerada sob a forma de isenção, mas a venda for onerada, o legislador abriu caminho para manutenção do crédito, a teor do que dispõe o art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; (h) todas as receitas auferidas pela recorrente são submetidas ao regime não cumulativo, porém, parte delas é tributada com alíquota zero, segundo dispõe o art. 2º da Lei nº 10.147/2001; (i) a sistemática da não cumulatividade não comporta as exceções impostas pela autoridade fiscal, pois, como cediço, os créditos a que o contribuinte tem direito deve recair sobre todos os custos e despesas necessários à manutenção da fonte produtora ou geradora de receitas; (j) o prestador de serviço de transporte, independentemente da forma de tributação das mercadorias transportadas, arca com o ônus tributário da contribuições, de tal forma que não admitir o aproveitamento desse crédito na etapa subsequente importa em restringir o regime não cumulativo para impor ao contribuinte a incidência em cascata; e (k) a operação do serviço de transporte é dissociada da operação de compra, de tal forma que tendo sido tributada de PIS/PASEP e COFINS na etapa anterior e observando o contribuinte os demais requisitos estabelecidos em lei para o mister, tem- se como plenamente legal o creditamento efetuado no caso em testilha. É o relatório. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.339 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900172/2012-14 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Quanto ao conhecimento e tempestividade do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Quanto ao mérito do recurso, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a devida vênia, divirjo do bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor. Consta dos autos que a Recorrente atua no ramo de comércio atacadista de mercadorias em geral, com boa parte de seus negócios voltada para a revenda de produtos de perfumaria, de toucador, cosméticos e de higiene pessoal, produtos esses sujeitos à tributação concentrada (monofásica) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No tema meritório, é de se consignar que o CARF possui diversos precedentes que vão ao encontro do postulado pela Recorrente. Por me filiar ao entendimento de que para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003 adoto os precedentes a seguir indicados como razões decisórias, cuja transcrição das ementas é necessária, in verbis: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. O distribuidor atacadista de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos de aquisição vinculados aos referidos produtos, mas como está sujeito ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Crédito Tributário Exonerado. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.339 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900172/2012-14 Recurso Voluntário Provido." (Acórdão nº 3402-002.520; Relator Conselheiro João Carlos Cassuli Junior; sessão de 15/10/2014) Da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003." (Acórdão nº 9303-004.311; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 15/09/2016) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Também para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003." (Processo nº 10480.725293/2011-09; Acórdão nº Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; 9303-006.219; sessão de 24/01/2018) Em processo de minha relatoria, esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, assim decidiu: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/12/2006 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.339 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900172/2012-14 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96.PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.” (Processo nº 16682.906116/2012-12; Acórdão nº 3201-005.031; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 26/02/2019) Em contemporânea decisão, com a atual composição, a Turma por maioria de votos, em processo cujo voto vencedor foi de autoria do Conselheiro Márcio Robson Costa, decidiu em caso análogo, dar provimento ao Recurso Voluntário, conforme ementa a seguir reproduzida: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. É válido descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda no regime monofásico de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas, quando a despesa for suportada pelo vendedor, nos termos do artigo 3°, incido IX das Leis n°. 10.637/2002 e 10.833/2003.” (Processo nº 10580.903428/2012-28; Acórdão nº 3201-008.780; Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes; Redator designado Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 27/07/2021. No mesmo sentido outra decisão do CARF: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.339 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900172/2012-14 Recurso Voluntário Provido." (Processo nº 10882.720554/2010-82; Acórdão nº 3302-004.605; Relator Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator designado Conselheiro Walker Araújo; sessão de 26/07/2017) Diante do exposto, adoto o entendimento prevalente do CARF e voto por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.721475/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPOSTOS ORGÂNICOS DE CONSTITUIÇÃO QUÍMICA DEFINIDA APRESENTADOS ISOLADAMENTE. Um composto de constituição química definida apresentado isoladamente é uma substância constituída por uma espécie molecular (covalente ou iônica, por exemplo) cuja composição é definida por uma relação constante entre seus elementos e que pode ser representada por um diagrama estrutural único. Numa rede cristalina, a espécie molecular corresponde ao motivo repetitivo.
Numero da decisão: 3401-010.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-10T12:31:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-10T12:31:23Z; Last-Modified: 2022-02-10T12:31:23Z; dcterms:modified: 2022-02-10T12:31:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-10T12:31:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-10T12:31:23Z; meta:save-date: 2022-02-10T12:31:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-10T12:31:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-10T12:31:23Z; created: 2022-02-10T12:31:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-02-10T12:31:23Z; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-10T12:31:23Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.721475/2011-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.496 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de dezembro de 2021 Recorrente DU PONT DO BRASIL S A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPOSTOS ORGÂNICOS DE CONSTITUIÇÃO QUÍMICA DEFINIDA APRESENTADOS ISOLADAMENTE. Um composto de constituição química definida apresentado isoladamente é uma substância constituída por uma espécie molecular (covalente ou iônica, por exemplo) cuja composição é definida por uma relação constante entre seus elementos e que pode ser representada por um diagrama estrutural único. Numa rede cristalina, a espécie molecular corresponde ao motivo repetitivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice- Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório Versa o presente processo sobre lançamento de multa pelo Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI não lançado, com cobertura de crédito, período de apuração AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 14 75 /2 01 1- 17 Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721475/2011-17 julho/2006 a setembro/2007, decorrente de erro de classificação fiscal de produtos saídos do estabelecimento. Nos termos do relatório de autuação o contribuinte teria classificado incorretamente os seguintes produtos químicos: 1) “KRYTOX 1514” – Graxa ou óleo lubrificante – código adotado pelo contribuinte: 3907.2090 – reenquadramento pela fiscalização: 3403.99.00; 2) “TYZOR NBZ” – Contribuinte informa que se trata de substância pura de constituição química definida, com classificação no código 2905.19.29 – a fiscalização afirma que, segundo catálogo, tratar-se-ia de uma preparação formada pela substância zirconium tetra nbutanolate e pelo solvente nbutanol, na proporção de 16%, com classificação no código 3815.90.99; 3) “TYZOR GBA” Contribuinte informa que se trata de substância pura de constituição química definida, com classificação no código 2920.90.90 – a fiscalização afirma que, segundo catálogo, tratar-se-ia de uma preparação formada pela substância acetil acetonato de titânio e pelos solventes IPA, BuOH e MeOH, na proporção de 25%, com classificação no código 3824.90.39; 4) “TYZOR IAM” Contribuinte informa que se trata de substância pura de constituição química definida, com classificação no código 2919.90.90 – a fiscalização afirma que, segundo catálogo, tratar-se-ia de uma preparação formada por um complexo orgânico de titanato e fosfato e pelos solventes IPA e EtOH, na proporção de 30%, com classificação no código 3824.90.39; e, 5) “TYZOR AA65” Contribuinte informa que se trata de substância pura de constituição química definida, com classificação no código 2920.90.90 – a fiscalização afirma que, segundo catálogo, tratar-se-ia de uma preparação formada pela substância acetil acetonato de titânio tendo 65% de conteúdo ativo, e pelos solventes IPA e EtOH, na proporção de 35%, com classificação no código 3824.90.39. Houve reconstituição da escrita fiscal com imputação dos débitos respectivos, inteiramente cobertos por créditos disponíveis, razão porque lançada apenas a multa do art. 80 da Lei nº 4.502/64, na redação dada pela legislação superveniente. Devidamente cientificado da autuação, o contribuinte, em impugnação, reconheceu o equívoco da classificação do produto denominado “KRYTOX 1514” e informou que estava providenciando o recolhimento da multa correspondente. Quanto aos demais produtos, contestou a classificação fiscal apontada pelo autuante, asseverando que se cuidavam de produtos com composição química definida, utilizados como agentes promotores de ligações/adesões, o que, em atenção às regras próprias, sinalizava o correto enquadramento fiscal por ele empregado, no Capítulo 29 da TIPI, segundo a respectiva Nota 1.a, ao fazer referência expressa aos compostos orgânicos de constituição definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; aduziu que a expressão “constituição química definida” é uma tradução da Lei de Proust ou Lei das Proporções Constantes; que somente substâncias de constituição química definida permitem representação por fórmula química, o que não ocorre com as misturas (preparações); que esses produtos são substâncias puras que geralmente encontram-se Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721475/2011-17 dissolvidas em solvente, formando soluções, que, porém, não alteram suas moléculas; que o argumento da fiscalização que os produtos não são representados por diagrama estrutural único carece de fundamentação técnica, constituindo-se em presunção; e, que anexou laudos técnicos confeccionados pelos químicos responsáveis pelos produtos, acentuando que a autoridade fiscal não teria capacidade técnica para desconsiderá-los. A DRJ Ribeirão Preto/SP rebateu a possibilidade de classificação dos produtos no Capítulo 29, como pretendia o recorrente, por não se constituírem em compostos orgânicos de constituição definida e apresentados isoladamente, segundo as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), mantendo o lançamento mediante decisão assim ementada: “CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPOSTOS ORGÂNICOS DE CONSTITUIÇÃO QUÍMICA DEFINIDA NÃO APRESENTADOS ISOLADAMENTE. Compostos orgânicos de constituição química definida, apresentados isoladamente, mesmo que contenham impurezas, são classificados no Capítulo 29 da TIPI. Descaracterizada qualquer destas duas condições, exclui-se a possibilidade de enquadramento nesse Capítulo, ressalvadas as exceções expressamente indicadas na NCM. PRODUÇÃO DE PROVAS E PEDIDO DE PERÍCIAS. A apresentação de prova documental deve ser feita no momento da impugnação. Indefere-se o pedido de diligência ou de perícia quando consideradas desnecessárias, por não vislumbrarem a possibilidade de produzirem informações adicionais úteis ao deslinde da contenda.” Em recurso voluntário o contribuinte pugnou, preliminarmente, pela declaração de nulidade da decisão recorrida, em razão da falta de apreciação de todas as provas documentais apresentadas em impugnação, e, no mérito, reprisou a argumentação lá deduzida. Em sessão realizada em 20 de março de 2018, proferiu-se a Resolução n. 3401- 001.372, em que se converteu o julgamento em diligência para que que fossem respondidos os seguintes quesitos: 1) Informar a composição química dos produtos denominados “TYZOR NBZ”, “TYZOR GBA”, TYZOR IAM” e “TYZOR AA65”; 2) Considerando o conceito a seguir transcrito, responder à indagação subseqüente: “Um composto de constituição química definida apresentado isoladamente é uma substância constituída por uma espécie molecular (covalente ou iônica, por exemplo) cuja composição é definida por uma relação constante entre seus elementos e que pode ser representada por um diagrama estrutural único. Numa rede cristalina, a espécie molecular corresponde ao motivo repetitivo.” Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721475/2011-17 2.1) Se os produtos “TYZOR NBZ”, “TYZOR GBA”, TYZOR IAM” e “TYZOR AA65”, na forma em que comercializados, são compostos de constituição química definida e apresentam-se isoladamente ou são preparações químicas; 3) Informar se os produtos “TYZOR NBZ”, “TYZOR GBA”, TYZOR IAM” e “TYZOR AA65”, na forma em que são comercializados, encontram-se dissolvidos em solvente; 4) Em caso positivo ao item anterior, informar se a adição desses solventes altera as moléculas desses produtos e formam soluções indissociáveis e, por conseqüência, desqualifica-os como compostos de constituição química definida e isolados; 5) Informar se os produtos em questão apresentam “diagrama estrutural único”; e, 6) Acaso tais produtos sejam, de fato, compostos de constituição química definida e apresentem-se isolados, informar se “TYZOR NBZ” é um alcoolato metálico, “TYZOR GBA” um éster de outro ácido, “TYZOR IAM” um éster fosfórico e “TYZOR AA65” um éster de outro ácido. O que foi feito nos seguintes termos: Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721475/2011-17 Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721475/2011-17 Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721475/2011-17 Intimada do resultado da diligência, a representante apresenta petição de fls. 579- 583 em que aduz: Diante de tais esclarecimentos, resta incontestável que os produtos da família Tyzor (NBZ, IAM, GBA E AA-65) atendem a todos os requisitos previstos no Capítulo 29 da NCM/SH e, consequentemente, há que se concluir pela correção da classificação realizada pela Recorrente e a necessária anulação do Auto de Infração vergastado, em sua integralidade. Trata-se de análise científica, realizada por Instituto com conhecimento técnico e certificação de cunho nacional, ou seja, prova juridicamente válida e incontestável de que as definições utilizadas pela Recorrente à época são corretas e devem prevalecer sobre as conclusões infundadas e meramente pressupostas pela D. Autoridade Fiscal. Isso porque, ao contrário da análise superficial e infundada do presente AIIM, restou confirmado cientificamente no Relatório / Laudo que os referidos produtos são substâncias de constituição química definidas, no exatos termos colocados na Nota “1.a”, do Capítulo 29, da NCM/SH. (...) Dessa forma, ante a insubsistência dos elementos basilares para interpretação defendida pela Autoridade Fiscal e mantida pela C. 8ª Turma da DRJ/RPO, bem como a incontestável conclusão do Relatório Técnico / Laudo Pericial produzido pelo Instituto Nacional de Tecnologia – INT, que corrobora integralmente as razões da Recorrente, não pode prosperar a constituição do crédito tributário ora combatido, sendo inquestionável a necessidade de cancelamento integral do Auto de Infração ora combatido, através da reforma do v. acórdão ora guerreado, posto que os produtos da família Tyzor (NBZ, IAM, GBA E AA-65) atendem a todos os requisitos previstos no Capítulo 29 da NCM/SH. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator O Recurso é tempestivo, interposto por procuradores devidamente constituídos, e preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele passo a conhecer. O resultado da diligência consubstanciado no laudo pericial de fls. 554-569, corrobora a qualificação fiscal adotada pela Recorrente no capítulo 29 da NCM: Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721475/2011-17 Para os efeitos de classificação na NCM, os conceitos aplicáveis tem base nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), aprovada pela Instrução Normativa RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008. Consta ali: Capítulo 29 Produtos químicos orgânicos Notas. 1. Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: a) Os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo que contenham impurezas; (...) (...) CONSIDERAÇÕES GERAIS O Capítulo 29, em princípio, inclui apenas os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente, ressalvadas as disposições da Nota 1 do Capítulo. A) Compostos de constituição química definida (Nota 1 do Capítulo) Um composto de constituição química definida apresentado isoladamente é uma substância constituída por uma espécie molecular (covalente ou iônica, por exemplo) cuja composição é definida por uma relação constante entre seus elementos e que pode ser representada por um diagrama estrutural único. Numa rede cristalina, a espécie molecular corresponde ao motivo repetitivo. Os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente contendo substâncias que foram acrescentadas deliberadamente durante ou após a sua fabricação (incluída a purificação) estão excluídos do presente Capítulo. Por conseqüência, um produto constituído, por exemplo, por sacarina misturada com lactose, a fim de que possa ser utilizado como edulcorante, está excluído do presente Capítulo (ver Nota Explicativa da posição 29.25). (...) Assim, diante das conclusões do laudo pericial, e como se trata de lançamento de multa pelo IPI não lançado decorrente de erro de classificação fiscal de produtos saídos do estabelecimento da contribuinte, assiste razão à recorrente, uma vez que o composto de Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721475/2011-17 constituição química definida apresentado isoladamente é uma substância constituída por uma espécie molecular (covalente ou iônica, por exemplo) cuja composição é definida por uma relação constante entre seus elementos e que pode ser representada por um diagrama estrutural único, o que atrai a classificação para o Capítulo 29. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto e, no mérito, voto por dar provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.721360/2017-23
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-012.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 13 60 /2 01 7- 23 Fl. 3411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.702 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721360/2017-23 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão 3201-005.668, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário, para admitir a apropriação de créditos sobre a aquisição de serviços de marketing utilizado como insumos à prestação de serviços decorrentes dos seguintes contratos (i) Almap BDO Publicidade e Comunicações Ltda. (“Almap”); (ii) GRTS Comunicação Ltda; (iii) FG Marketing Promocional Ltda; (iv) Traffic Assessoria e Comunicações Ltda. E (v) E.A. Comunicação Ltda. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 INSUMOS. VINCULAÇÃO, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING. O contribuinte que presta serviços relacionados à área de marketing e publicidade, inclusive o desenvolvimento de marcas e de mercado, utiliza serviços de marketing prestados por terceiros como insumo essencial à sua própria prestação de serviços, gerando, portanto, o direito ao crédito de Cofins no regime da não cumulatividade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 INSUMOS. VINCULAÇÃO, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING. O contribuinte que presta serviços relacionados à área de marketing e publicidade, inclusive o desenvolvimento de marcas e de mercado, utiliza serviços de marketing prestados por terceiros como insumo essencial à sua própria prestação de serviços, gerando, portanto, o direito ao crédito de PIS no regime da não cumulatividade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 Fl. 3412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.702 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721360/2017-23 JUROS SOBRE A MULTA DE MORA. SÚMULA CARF Nº 108. “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, suscitando discussão da matéria “Concessão de crédito de PIS e Cofins não cumulativo sobre a aquisição de serviços relativos à publicidade e marketing utilizados como insumos à prestação de serviços”, alegando ser inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com publicidade e marketing, por absoluta falta de previsão legal. Em despacho às fls. 3357 a 3366, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  O recurso não deve ser conhecido, por ausência de similitude fática;  A decisão recorrida deve ser mantida, eis que, dentre os serviços prestados pela Recorrida aos Emissores e credenciadores, as receitas decorrentes da condução de ações gerais de marketing relacionadas aos produtos da marca VISA possuem maior relevo, já que é exatamente este o principal objeto dos “Contratos de Prestação de Serviços de Suporte ao Cliente, de Desenvolvimento de Marca e Outras Avenças” examinados;  os serviços relativos ao marketing e de patrocínio neste caso específico fogem do senso comum de meros mecanismos visando ao incremento de venda, já que as receitas sujeitas à incidência das contribuições sociais provêm de serviços de desenvolvimento de marca prestados aos bancos emissores e credenciadores – tal qual reconhecido na r. decisão de origem já destacada;  não restam dúvidas que a atividade da Recorrida em nada se confunde com a venda de cartões de nenhuma natureza e que o emprego das ações de marketing não se vale para aumentar as vendas tal qual no caso dos varejistas, Fl. 3413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.702 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721360/2017-23 como pode presumir aquele que desconhece as atribuições de uma Bandeira para atuar no mercado de arranjo de pagamentos. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para fins de elucidar o direcionamento quanto ao conhecimento ou não da matéria suscitada, importante recordar:  Acórdão recorrido:  Ementa (destaques meus): “[...] INSUMOS. VINCULAÇÃO, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING. O contribuinte que presta serviços relacionados à área de marketing e publicidade, inclusive o desenvolvimento de marcas e de mercado, utiliza serviços de marketing prestados por terceiros como insumo essencial à sua própria prestação de serviços, gerando, portanto, o direito ao crédito de Cofins no regime da não cumulatividade. [...]”  Voto (destaques meus): “[...] Observa-se que o Acórdão recorrido, ao examinar tais aspectos relacionados à natureza / essencialidade dos serviços tomados pela Recorrente, atentou-se aos serviços tomados, isoladamente, sem o necessário contexto com a atividade exercida pela Recorrente. Não houve, no meu entendimento, o necessário cotejo entre a natureza da receita apurada e os respectivos insumos utilizados. Veja-se: Fl. 3414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.702 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721360/2017-23 Na situação específica da contribuinte, que atua na condição de licenciadora autorizada da marca VISA no Brasil, promovendo “a administração e operação de conjuntos de regras e procedimentos que disciplinam a prestação de serviços de pagamento ao público em geral, passíveis de aceitação por diversos recebedores, mediante acesso direto por usuários finais, pagadores e recebedores (‘Instituidora de Arranjos de Pagamento’)", tal como dispõe o primeiro item da Cláusula 2ª do seu Contrato Social, os créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins não abrangem os gastos com serviços de propaganda e marketing, organização de eventos, consultoria, atividade jornalística, tradução, corretagem e turismo. É que todos esses dispêndios contemplam serviços dispersos, voltados às atividades em conjunto da empresa, que não podem ser relacionados com os serviços específicos por ela prestados aos seus clientes Como demonstrado anteriormente, os serviços específicos prestados pela Recorrente aos seus clientes são exatamente aqueles vinculados ao desenvolvimento de marcas, desempenho de mercado, etc. Ou seja, em resumo, serviços ligados ao marketing e publicidade. Com a devida vênia aos nobres julgadores de primeira instância, entendo que a questão relativa à natureza dos serviços prestados pela Recorrente e a essencialidade dos serviços apropriados como insumos, além de não considerar a necessária relação vinculação entre receitas e despesas, foi analisada sob o aspecto coloquial, pelo senso comum, sem se adentrar às questões técnicas e regras próprias do mercado aplicáveis ao segmento de atuação do contribuinte. Os documentos trazidos aos autos pelo contribuinte demonstram de modo objetivo a natureza dos serviços prestados pela Recorrente (essencialmente ligado ao marketing), que é de onde advém a receita tributável. Logo, é a partir desta receita que deve se examinar a correlação direta entre a atividade fim da Recorrente e o objeto dos Fl. 3415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.702 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721360/2017-23 serviços contratados e utilizados como insumo. E, desse modo, é explícita a essencialidade e relevância de tais insumos. Poder-se-ia dizer, por exemplo, que a Visa não presta serviços relacionados ao marketing, mas, sim, como coloca o acórdão recorrido, “a administração e operação de conjuntos de regras e procedimentos que disciplinam a prestação de serviços de pagamento ao público em geral, passíveis de aceitação por diversos recebedores, mediante acesso direto por usuários finais, pagadores e recebedores (‘Instituidora de Arranjos de Pagamento’)". Todavia, tal assertiva ultrapassa o próprio contexto fático trazido aos autos: os contratos de prestação de serviços firmados com os clientes da Recorrente, as Notas Fiscais correspondentes e o contrato social do contribuinte. Em todos os elementos documentais, o que se vê é a prestação de serviços relacionados à promoção e marketing, e não simples serviços de “administração e operação”. Logo, para que se possa afirmar, como fez o acórdão recorrido, que o marketing e atividades correlatas (embora seja o objeto de todos os contratos e notas fiscais examinados) não seria a atividade efetivamente exercida, caberia, ao menos, negar fé a tais documentos, e não simplesmente ignorar o seu conteúdo. Na hipótese presente, o tipo de operação de marketing realizado pela Recorrente não se confunde, por exemplo, com o marketing realizado por empresas varejistas. Até porque, veja-se, as ações de marketing realizadas pela VISA sequer buscam alcançar os seus clientes (emissores e credenciadores), mas, sim, “os clientes dos seus clientes”, no caso, usuários finais. É interessante observar, portanto, dentro do mercado específico, que a “função” de existir da VISA (ao menos nas operações geradoras de receita no presente feito) é desenvolver a sua própria marca. A Visa não assume, com seus clientes, nenhuma outra obrigação que não a de ter um nome reconhecido e abrangente, o que só se alcança pela publicidade. Quanto mais forte o nome “Visa”, mais os seus clientes Fl. 3416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.702 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721360/2017-23 (emissores e credenciadores) irão vender, sejam cartões, sejam os serviços de recebimento. Logo, a necessidade de realização de atividades de marketing não podem, jamais, ser entendidas como tangencial, acidental ou mesmo acessória. Ela é intrínseca à sua atividade fim, qual seja manter sua marca em evidência. Quando se pensa em outras “marcas” de renome, por exemplo, uma “Coca-Cola”, é evidente que há o interesse de manutenção e fortalecimento da marca. Contudo, o objetivo final da “Coca-Cola” é vender bebidas e não fortalecer sua marca. Logo, a publicidade é acessória. No caso da Visa, a situação é diversa. A Visa não “vende cartões” (e nem pode fazê-lo, por determinação do BACEN), quem o faz são os emissores. O objetivo da publicidade realizada pela Visa é o fortalecimento da sua própria marca e, com isso, incrementar as atividades dos seus clientes (e não a sua própria atividade). Como aduz a Recorrente, “não é outro o objeto da prestação de serviços descrito pela Recorrente nestes autos senão o desenvolvimento da sua própria marca”. Por mais que, ao senso comum, possa causar estranheza tal espécie de prestação de serviços, é esta (e não qualquer outra) a atividade prestada pela Recorrente aos seus clientes, conforme demonstram as provas existentes nos autos, especialmente os contratos de prestação de serviços dos quais decorrem as receitas examinadas para fins de apuração do PIS e Cofins não cumulativos. Ademais, como já dito, não restou demonstrado nos autos que a Recorrente tenha obtido receita em decorrência de qualquer outra atividade que possa eventualmente exercer, mas, apenas, receitas vinculadas a contratos cujo objeto é essencialmente a realização de atividades de marketing. É certo, nesse aspecto, que a Visa não é uma agência de marketing ou publicidade. Contudo, o “produto” que ela entrega aos seus clientes – repita-se, emissores e credenciadores, e não os usuários Fl. 3417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.702 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721360/2017-23 finais – é justamente a capacidade de ampliar suas vendas, sua inserção no mercado não apenas local, mas global, mundial, cujo instrumento é o marketing. Por oportuno, cumpre assinalar que o fato de os serviços utilizados como insumo poderem ser eventualmente confundidos com a própria atividade fim da empresa (marketing), não retira o caráter de essencialidade ou mesmo seria capaz de caracterizar uma indevida terceirização desta, como forma transversa de aproveitamento de crédito sobre folha de pagamento. Restou demonstrado pela Recorrente, por exemplo, que houve, no período fiscalizado, uma situação excepcional (copa do mundo), onde as ações de marketing extrapolavam as atuações ordinárias da Recorrente. Além disso, trata-se de atividade de caráter personalíssimo, na qual o know how dos agentes do mercado (agencias de publicidade), por vezes, não pode ser substituída por uma força de trabalho interna. Pelo exposto, resta assinalada a premissa de que os serviços prestados pela Recorrente, consoante contrato social, contratos de prestação de serviços e notas fiscais juntados aos autos, consistem na prestação de serviços ligados ao marketing. Assim, o exame acerca da vinculação e essencialidade dos serviços tomados como “insumos” não pode ultrapassar ou subverter tal constatação. III.4.a. Dispêndios decorrentes do contrato com a Almap Aduz a Recorrente que 88,42% das despesas glosadas são vinculados à contratação da Almap BDO Publicidade e Comunicações Ltda. (“Almap”), “tradicional agência de publicidade”, além de outras empresas com o mesmo objeto de contratação. De acordo com a Recorrente “a atuação da Almap inclui desde a criação de campanhas publicitárias até a contratação de espaços (slots) nas grades da televisão e sites da Internet, assim como demais procedimentos para a veiculação de anúncios e propagandas da marca da Recorrente na mídia, atuando como agente exclusivo Fl. 3418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.702 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721360/2017-23 nesse segmento”, o que se comprova pelo Contrato juntado às fls. 2697 e seguintes. Os fundamentos relativos à reversão desta glosa são exatamente os mesmos despendidos anteriormente. Trata-se de instrumento utilizado pela Recorrente para atingir o seu objetivo previsto no contrato firmado com os seus clientes. Desse modo, devem ser revertidas as glosas realizadas. III.4.b. Glosa de despesas com patrocínio e outros dispêndios correlatos no contexto da Copa do Mundo de 2014 Este item engloba diversos contratos relacionados à atividade de marketing tomada pela Recorrente. Passa-se ao exame de cada um, do modo como descrito pela Recorrente: (a) GRTS Comunicação Ltda. (i) GRTS Comunicação Ltda. – para a prestação de serviços de comunicação visual, editoração de texto e imagem; tratamento e edição de imagem e áudio; projetos de marketing em comunicação; direção de arte; arte e texto editorial e serviços gráfico; serviços de planejamento, organização e promoção de eventos, congressos, exposições comerciais, dentre outros (Doc_Comprobatorios0004); -se, a título de exemplo, o trabalho de design dos cartões do Itaú para melhor apresentação da Bandeira VISA (NFe 422 inserida no doc. 04). (b) FG Marketing Promocional Ltda. FG Marketing Promocional Ltda. – para a prestação de serviços, tais como (i) operação de logística e entrega dos kits contendo os ingressos da Copa do Brasil aos convidados da VISA, (ii) criação e produção de campanhas para divulgação da marca VISA, (iii) disparos de SMS para cliente e criação de Mala Direta Platinum/Infinite Citibank, (iv) criação, produção e operação de logística de materiais destinados a participação da VISA na 14ª Convenção ABC do Franchising, entre outros (Doc_Comprobatorios0005); Fl. 3419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.702 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721360/2017-23 Dentre os demais documentos comprobatórios apresentados, confira- se, a título de exemplo, a Ação de Endomarketing promovida pela FG Marketing Promocional em abril de 2014 na Agência Bradesco do Shopping JK (NFe 86 inserida no doc. 05). A ação tinha por objetivo tirar fotos de pessoas com o Mascote Fuleco para estas pudessem acessá-las, salvá-las ou compartilhá-las a partir do site da ação promocional (www.visafuleco.com.br), mediante o acesso com o cartão personalizado (com código de barras) adquiridos no dia do evento. O trabalho resultou no alcance de 334 pessoas diferentes, 1.410 fotos, 241 compartilhamentos no Facebook e pico de acesso ao site divulgado na campanha. (c) Traffic Assessoria e Comunicações Ltda. Traffic Assessoria e Comunicações Ltda. – para o patrocínio oficial e exclusivo dos eventos relativos à Copa do Brasil (futebol masculino) - "cota máster" -, compreendendo, dentre outros elementos: relacionados, incluindo o uso do logo, imagem, etc.; convencionais e eletrônicos, incluindo a exposição da marca durante os jogos e seus intervalos; intervalo; FIFA relacionados no contrato, incluindo eventos correlatos; e (d) E.A. Comunicação Ltda. E.A. Comunicação Ltda. – para a prestação de serviços de produção e montagem de infláveis VISA em jogos da Copa Libertadores e Copa do Brasil 2014 (Doc_Comprobatorios0006); -se, a título de exemplo, a exposição da marca VISA na Copa Libertadores da América por meio da exposição de infláveis nos intervalos dos jogos (NFe 1662 inserida no doc. 06). Todos os serviços acima listados se enquadram no conceito de atividade de marketing ou mesmo de obtenção de insumos físicos para esta atividade. Desse modo, reconheço inexistir razão para manutenção das glosas. (e) Outplan Sistemas S.A. Fl. 3420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.702 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721360/2017-23 Outplan Sistemas S.A. 10 – responsável pela capacitação e instalação do sistema VISA PASSFIRST nas catracas dos estádios selecionados, por meio da qual os torcedores que adquirem ingressos para jogos de futebol com cartão VISA acessem os estádios sem a necessidade de apresentar qualquer tipo de ingresso, voucher ou papel de impresso, bastando passar o cartão VISA utilizado na compra; preferência aos clientes VISA na compra de ingressos pelos sites da "Futebolcard"; e atividades de divulgação e incentivo do uso do sistema VISA PASSFIRST, combatendo, ainda, a falsificação de ingressos e venda por cambistas na porta dos estádios: (f) Agaxtur Turismo S.A. Agaxtur Turismo S.A. – responsável pelo pacote de hospitalidade, compreendendo aéreo, ingresso para partida da Copa do Brasil e hospedagem, para clientes e parceiros de acordos comerciais com a VISA; (g) Associação Brasileira de Franchising Associação Brasileira de Franchising – para a participação na 14ª Convenção da ABF do Franchising a fim de ampliar e incentivar a utilização de cartões de crédito e débito emitidos sob a bandeira VISA, através da divulgação da sua Logomarca em matérias e website. As atividades acima, a par de relevantes para o exercício da atividade da Recorrente, não podem ser entendidas como insumo, no sentido de servir como instrumento essencial ou relevante para a prestação do serviço final da Recorrente. Por exemplo, as cancelas de entrada poderiam ser essenciais e relevantes caso a Visa prestasse os serviços de bilheteria, o que não é o caso. Não se trata de uma atividade dedicada exclusivamente à promoção de marca e afins. As atividades de turismo, por outro lado, possuem caráter genérico, podendo ser utilizada, por exemplo, pelos próprios funcionários ou como cortesia a clientes. Também não há essencialidade ou Fl. 3421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.702 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721360/2017-23 relevância. Embora importante, não atua como incremento de impacto na atividade exercida. Sua não utilização não inviabiliza, nem mesmo economicamente, a atividade da Recorrente. Quanto à associação brasileira de Franchising, reputo faltar elementos nos autos capazes de demonstrar a essencialidade ou relevância para a atividade fim da recorrente. Assim, quanto aos itens (e), (f) e (g), mantenho as glosas realizadas. III.4.c. Demais dispêndios Nesta rubrica a Recorrente defende que “se referem a serviços de pesquisa de mercado e de treinamento prestados pelas empresas Expansão Consultoria, Talk Pesquisa, Cielo, Centro Integrado e Rodominas”. Todavia, também verifico inexistir conteúdo probatório suficiente para se examinar a natureza efetiva dos serviços prestados, razão pela qual se torna inviável a reversão da glosa realizada. [...]”  Acórdão 3402-006.026 (Lojas Riachuelo) indicado como paradigma:  Ementa (grifos meus): “[...] PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte, somente há direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda, com base nos incisos I dos arts. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens requerido neste inciso. [...]”  Voto (destaques meus): “[...] Fl. 3422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.702 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721360/2017-23 Atividade de comercialização de mercadorias versus conceito de insu mos Ao que se observa da leitura dos incisos I e II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/20024 , em relação à "revenda" de mercadorias, só há o direito ao desconto de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os próprios "bens adquiridos" para revenda (inciso I), enquanto que "na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda", há direito ao aproveitamento de créditos sobre todos os "bens e serviços, utilizados como insumo" ne ssas atividades (incisoII), sendo que aqui o conceito de insumo deve s er buscado no REsp nº 1.221.170/PR. Como se denota da redação dos incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, a preposição "na" que sucede a expressão "bens e serviços, utilizados como insumo" e que antecede os termos "prestação de serviços" e "produção ou fabricação" delineia o entendimento de que os bens e serviços que ser ão objeto de creditamento são aqueles utilizados como "insumo" nessas duas atividades, seja lá qual for o conceito de insumo a ser adotado pelo intérprete. [...] Ainda que caiba, dentro do conceito de insumos, a discussão casuístic a acerca de algumas despesas posteriores ao processo produtivo, na mera comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte, atividade preponderante da ora recorrente, somente há o direito ao creditament o sobre os próprios bens adquiridos para revenda, com base nos incisos I dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois aus ente o processo produtivo de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens reque rido neste inciso. Os incisos II dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade Fl. 3423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.702 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721360/2017-23 de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Trata-se da prerrogativa do legislador ordinário de conferir tratamento privilegiado a determinados segmentos que seria m merecedores dentro do contexto econômico e social do País. Não se deve olvidar que cabe ao agente administrativo aplicar a lei tal como promulgada, sem estender seus efeitos para hipóteses n ela não previstas. [...] (a)Despesas com propaganda e marketing (códigos 10102 e 10113 do SPEDContribuições) Informa a recorrente que realiza despesas com propaganda e marketing na atividade comercial varejista, bem como na prestação de serviços e em outras atividades no âmbito da parceria com a Midway. Como dito acima, na comercialização de mercadorias não produzidas ou fabricadas pela contribuinte não se vislumbra hipótese direito ao crédito das contribuições com base nos incisos II dos arts. 3os das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida nesta parte. Fl. 3424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.702 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721360/2017-23 (b) Com relação às despesas com propaganda e marketing realizadas para a "prestação de serviços e outras atividades no âmbito da parceria com a Midway", argumenta a recorrente que, como "tais atividade s são realizadas nas dependências das lojas da Recorrente, que assume a totalidade dos custos e despesas necessários a essa atividade, inclusive a publicidade, os gastos correspondentes devem ser considerados como insumos também no âmbito dessas atividades". No entanto, a recorrente não especificou em qual modalidade de s erviços que presta a terceiros que utilizaria os serviços de propaganda e marketing como insumo. Como se sabe, incumbiria à recorrente apresentar os elementos modificativ os ou extintivos para a glosa mantida pela decisão recorrida. Ademais, com relação ao convênio celebrado com a Midway para exploração conjunta do negócio relativo aos Cartões, o contrato que consta n as fls. 905/922 também nada menciona acerca de despesas de pro paganda e marketing incorridas no âmbito do referido convênio. Dessa forma, diante da inexistência nos autos de elementos que c omprovem a a essencialidade ou a relevância dos serviços de propaganda e marketing nos serviços que a recorrente presta a terceiros, não há como reformar a decisão re corrida neste ponto. Assim, devem ser mantidas as glosas com propaganda e marketing . [...]”  Acórdão 3301-005.689 (Fast Shop) indicado como paradigma:  Ementa: “[...] REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. Fl. 3425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.702 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721360/2017-23 Diante da atividade desenvolvia pela empresa (comércio varejista de computadores, equipamentos de informática, eletrônicos e eletrodomésticos), a utilização de cartões de crédito e débito não se constitui insumo essencial para a atividade da empresa, e sim uma despesa operacional para obtenção de seus resultados. Não se caracteriza como essencial a despesa em função de que a sua ausência não paralisaria ou tornaria inviável a atividade econômica da empresa, pois existem outros meios de pagamento que a empresa poderia adotar e oferecer aos seus clientes, em função dessa alternatividade de meios de pagamento disponíveis, a despesa com taxas de administração de cartões de crédito e de débito não geram créditos para a atividade econômica desenvolvida pela empresa. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM PUBLICIDADE NA INTERNET E OUTRAS MÍDIAS. As despesas com propaganda e publicidade não se caracterizam como essencial à atividade desenvolvida pela empresa, e sim como despesas operacionais, não passíveis de gerar crédito da não cumulatividade. Tais despesas, se deixarem de ser efetuadas, não acarretarão a inviabilidade das atividades da empresa, nem farão com que a empresa deixe de funcionar, pois outros meios existem para que a empresa divulgue seus produtos comercializados, diante de tal alternatividade disponível, a despesa com publicidade na Internet e outras mídias não gera créditos para a atividade econômica desenvolvida pela recorrente. [...]”  Voto (destaques meus): [...] DESPESAS COM PUBLICIDADE NA INTERNET E OUTRAS MÍDIAS 37. Defende a recorrente que "os gastos em comento são evidentes insumos da atividade da Recorrente, que atua em segmento de comércio extremamente competitivo, em que um varejista está sempre buscando cobrir o preço ofertado pelo o Fl. 3426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.702 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721360/2017-23 utro, a fim de atrair a clientela e que a veiculação de publicidade na internet, com anúncios em sites de pesquisa, sites de comparação de preços, redes sociais, dentre outros meios, é, pois, um recurso sem o qual certamente uma empresa do segmento da Recorrente não sobrevi veria." 38. Também entendemos não prosperar a intenção da recorrente, pois as despesas com propaganda e publicidade não se caracterizam como essencial à atividade desenvolvida pela empresa, e sim como despesas operacionais, não passíveis de gerar crédito da não cumulatividade. 39. Como no item anterior, tais despesas, se deixarem de ser efetuadas, não acarretarão a inviabilidade das atividades da empresa, nem farão com a empresa deixe de funcionar, pois outros meios existem para que a empresa divulgue seus produtos comercializados, tal alternatividade disponível, tal despesa não gera créditos para a atividade econômica desenvolvida pela recorrente. 40. Portanto, mantenho a glosa e NEGO PROVIMENTO ao recurso neste quesito.” Por evidente, considerando os termos destacados dos acórdãos recorrido e os indicados como paradigma, que não há como se conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda. Eis:  No acórdão recorrido, em suma:  Não se trata de empresas comerciais, tais como foi analisado nos acórdãos indicados como paradigma e que, por sua vez, envolviam a Riachuelo e a Fast Shop;  Os serviços específicos prestados pela Visa aos seus clientes são exatamente aqueles vinculados ao desenvolvimento de marcas, desempenho de mercado, etc. Ou seja, em resumo, serviços ligados ao marketing e publicidade. A Visa não comercializa produtos. Fl. 3427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-012.702 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721360/2017-23  Os documentos trazidos aos autos pelo contribuinte demonstram de modo objetivo a natureza dos serviços prestados pela Recorrente (essencialmente ligado ao marketing), que é de onde advém a receita tributável;  E, ainda, não restou demonstrado nos autos que a Recorrente tenha obtido receita em decorrência de qualquer outra atividade que possa eventualmente exercer, mas, apenas, receitas vinculadas a contratos cujo objeto é essencialmente a realização de atividades de marketing;  O que restou evidente que a Visa não é uma agência de marketing ou publicidade. Contudo, o “produto” que ela entrega aos seus clientes – repita-se, emissores e credenciadores, e não os usuários finais – é justamente a capacidade de ampliar suas vendas, sua inserção no mercado não apenas local, mas global, mundial, cujo instrumento é o marketing.  No 1º acórdão indicado como paradigma - Riachuelo:  A sociedade comercializa mercadorias – revende; diferentemente do caso vertente;  E ainda como fundamento do voto, foi considerada a inexistência de elementos que comprovem a essencialidade e relevância dos serviços de propaganda e marketing nos serviços de comercialização que a recorrente presta a terceiros; De forma diversa, assim, do presente caso, onde a Visa demonstrou através de contratos e objeto social, bem como fluxo operacional como a sociedade atua.  No 2º acórdão indicado como paradigma – Fast Shop, restou mais clarificado que se trataram de situações diversas, eis:  Diferentemente do caso vertente, tal como explicitou o voto, a sociedade atua em segmento de comércio extremamente competitivo;  Foi considerado que, por não fazer parte da atividade e outros meios existirem para que a empresa divulgue seus produtos comercializados – que as despesas de marketing não gerariam crédito para a específica atividade econômica desenvolvida pela recorrente. Fl. 3428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-012.702 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721360/2017-23 Ou seja, não há nada como se entender que se trata de mesma situação fática. Em vista de todo o exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda, por ausência de similitude fática. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 3429DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.902560/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1401-000.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-18T12:58:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-18T12:58:57Z; Last-Modified: 2022-01-18T12:58:57Z; dcterms:modified: 2022-01-18T12:58:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-18T12:58:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-18T12:58:57Z; meta:save-date: 2022-01-18T12:58:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-18T12:58:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-18T12:58:57Z; created: 2022-01-18T12:58:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-01-18T12:58:57Z; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-18T12:58:57Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.902560/2013-12 Recurso Voluntário Resolução nº 1401-000.900 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de dezembro de 2021 Assunto NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Recorrente BOREALIS BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah. Relatório Tratam os autos de declaração de compensação DCOMP nº 13891.20092.120210.1.3.04-3994 transmitida com base em créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL código 2484 ocorrido em 30/06/2009, no montante de R$ 37.161,80. O Despacho Decisório (eletrônico) de fl.36 deixou de homologar a compensação declarada no PER/DCOMP nº 13891.20092.120210.1.3.04-3994 por identificar que o DARF em questão estaria integralmente alocado a débito confessado pelo contribuinte em DCTF. Eis a imagem do Despacho Decisório: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 02 56 0/ 20 13 -1 2 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.900 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902560/2013-12 Cientificado da decisão e intimado a pagar os débitos cuja compensação não fora homologada, o contribuinte protocolizou a Manifestação de Inconformidade, na qual demonstrou a apuração de suas estimativas de CSLL colacionando tabelas que espelhariam as fichas 16 e 17 da DIPJ e asseverou que: Especificamente com relação ao mês de maio/09, com recolhimento em junho/09, a empresa, por equivoco operacional, recolheu o valor de R$ 278.667,53. (...) Desta forma temos para este mês a seguinte divergência entre valor de fato devido e informado, e o valor recolhido Nossa análise, portanto, tem como foco de validação a premissa de que na ficha 16 da DIPJ demonstramos o calculo da CSLL por estimativa, já na ficha 17 demonstramos além do calculo os valores recolhidos durante o exercício. Pleiteou, ao final, a homologação da compensação e anexou o comprovante de pagamento da estimativa. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.900 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902560/2013-12 O Acórdão Recorrido, sem analisar a argumentação do contribuinte, asseverou que a ausência de retificação da DCTF do contribuinte seria óbice ao reconhecimento do direito creditório, conforme assentaria o Parecer Normativo Cosit/RFB n. 2, de 2015, a não ser que o contribuinte tivesse demonstrado a existência de algum óbice à retificação previsto da IN 1.110/2010. Pontuou ainda que o contribuinte promoveu a retificação da DIPJ em 26/03/2012, a fim de reduzir o débito fiscal de CSLL do período de apuração 05/2009, (R$ 278.667,53), para R$ 241.505,73, mas que a DCTF implicaria confissão de débito fiscal nos termos da súmula 436 do STJ. Vejamos a ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2009 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DCTF NÃO RETIFICADA. Consoante Parecer Normativo Cosit/RFB n. 2, de 2015, não há como reconhecer o indébito tributário quando o sujeito passivo deixa de justificar o impedimento para a não retificação da DCTF, em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010.” Ao final, consignou ainda, que: “13. A teor do exposto, o próprio parecer vinculada a retificação da DCTF para fins de restituição ou compensação do pagamento indevido ou a maior, ressalvando o caso, em que o contribuinte fosse impedido de fazê-lo, fato esse que sequer foi alegado pela manifestante. 14. Ao passo que, não comprovado o indébito tributário com base nas informações trazidas pela manifestante e as existentes no sistema eletrônico da Receita Federal do Brasil, deve ser mantido o despacho decisório que indeferiu a declaração de compensação, por concluir que o DARF, objeto dessa análise, foi utilizado para quitação de débitos próprios declarados em DCTF, não restando saldo disponível.” O contribuinte foi cientificado pelo decurso do prazo de 15 dias do recebimento da mensagem em seu DTE, em 19/06/2020 (fl. 50) . O teor da intimação de fls. 48 consigna a suspensão dos prazos para prática de atos processuais até 30/06/2020, data em que foi certificada nos autos a consulta da intimação (fl. 51). O contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 14/07/2020. Em suas razões recursais, asseverou que: Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.900 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902560/2013-12 “7 - Assim, temos que o cerne da questão destinado a considerar improcedente a manifestação da CONTRIBUINTE, está relacionado, exclusivamente, a não retificação de DCTF.” 8 - Não se considerou, ao visto, na apreciação dos fatos, o princípio da verdade material, ou seja, mesmo comprovando o recolhimento indevido, apresentando provas do ocorrido, não sendo essas provas em momento algum questionadas, tem se como fato primordial da decisão, a não substituição de informação acessória, que claramente tem sua importância no aparato de dados e informações a serem prestadas ao Órgão Fiscalizador, mas não pode ela (uma obrigação acessória) se sobrepor a comprovação efetiva e inquestionável de valor pago a maior. “9. (...) A alegação única para classificar as justificativas da CONTRIBUINTE como improcedentes esta balizada, exclusivamente, na não retificação da DCTF” Defendeu ainda que no caso de erro de fato nas declarações do contribuinte, pode ele retificá-las nos termos do artigo 147 do CTN, e que à luz do princípio da Verdade Material, não poderia o julgador negar o direito do contribuinte “tendo em vista que uma obrigação acessória, a DCTF, não foi retificada.” É o Relatório VOTO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1. - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2. – Proposta de Diligência Entendo que a solução adequada à presente lide é a conversão do processo em diligência. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.900 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902560/2013-12 A utilização dos Despachos Decisórios Eletrônicos como meio precípuo de análise do direito creditório prejudicou sobremaneira o chamado “diálogo das provas”, seja pela fundamentação telegráfica neles contida, seja pela ausência de intervenção humana no processo de análise, como regra geral. A questão assume contornos mais fluidos tratando-se de situações em que o direito creditório do contribuinte tem na base de sua formação retenções sofridas no recebimento de pagamentos de terceiros. É bastante comum que tais terceiros não cumpram com suas obrigações acessórias relativas à emissão de comprovante de rendimentos e transmissão da DIRF que permitiria à Receita Federal realizar o correto cruzamento eletrônico de dados. Também é usual que, tais obrigações sejam cumpridas com erros variados (quanto ao valor retido, quanto ao período de competência em que ocorreu a retenção, divergências entre o comprovante de rendimentos e a DIRF, dentre outros) e, mesmo quando as obrigações acessórias das fontes pagadoras são cumpridas adequadamente, o próprio descasamento entre o momento em que o beneficiário deve reconhecer as retenções sofridas (pelo regime de competência) e o momento em que as fontes pagadoras devem fornecer o comprovante de rendimentos e transmitir a DIRF (até o final do mês de janeiro do ano seguinte ao que ocorreu o efetivo pagamento 1 — regime de caixa) é causa de um sem número de desencontros de informações que recebem, como regra geral, solução pelo não reconhecimento do direito creditório materializada e cientificada ao contribuinte por meio do Despacho Decisório. É verdade que em determinadas situações parametrizadas pela Receita Federal, a análise eletrônica do direito creditório é interrompida para que a intervenção humana manual melhor avalie a situação, inclusive por meio da realização de diligências e intimação do contribuinte para fornecer documentos e prestar informações. Nestes casos excepcionais de intervenção manual, o diálogo das provas tende a desenvolver-se desde antes da emissão do Despacho Decisório, o que assegura teoricamente maior segurança de que o contribuinte foi cientificado das causas exatas da dúvida posta sobre seu direito creditório e também foi cientificado acerca das provas que, aos olhos da fiscalização, seriam necessárias para sanar tais dúvidas oriundas inicialmente do cruzamento eletrônico das informações constantes nas bases de dados da Receita Federal. Nas situações como a presente, o contribuinte recebe um despacho decisório exclusivamente eletrônico enxuto, com poucas informações sobre a causa do não reconhecimento do crédito e nenhuma informação sobre que provas seriam aptas para comprovar o direito creditório. Nestes casos, via de regra, o Acórdão da DRJ assume a importante responsabilidade de colocar luz sobre quais elementos da prova trazida pelo contribuinte foram deficientes, por qual razão foi considerada deficiente e quais documentos deveria o contribuinte ter trazido para permitir o escrutínio adequado e certo de seu direito creditório. 1 RIR/99," Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86)." Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.900 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902560/2013-12 Por isso, o diálogo das provas acaba por se desenvolver com maior profusão ao longo da fase contenciosa do processo administrativo fiscal (PAF), admitindo-se inclusive (como a corrente hoje majoritária — mas não unânime — no CARF reverbera) a juntada de provas novas pelo contribuinte independentemente dos marcos preclusivos previstos pelo artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Nos casos de análise do direito creditório em processo iniciado por emissão de Despacho Decisório Eletrônico que deixe de reconhecer o direito creditório, bem como nos casos em que, a despeito da intervenção manual, o Despacho Decisório siga o modelo telegráfico e estejam ausentes elementos comprobatórios das orientações e solicitações feitas pala origem durante a fase de intervenção manual, entendo que o papel de orientação da DRJ é ainda mais importante. A Verdade Material, portanto, impõe reconhecer o direito creditório se o contribuinte conseguir comprová-lo, ainda que após o acórdão da DRJ, e tais meios de prova, não sendo elencados pela legislação e nem unânimes na jurisprudência, oscilam a depender da mente do julgador e do caso concreto, o que confirma o papel da DRJ de indicar ao contribuinte o que se esperaria tivesse apresentado, complementando, informações importantes mas ausentes do Despacho Decisório Eletrônico. Usando o mesmo racional do voto vencedor proferido pelo Il. Conselheiro Jeferson Teodorovicz no julgamento do processo de nº 10983.904778/2013-50 passado em sessão de agosto de 2021 na 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Sessão de julgamento do CARF, evidentemente, no cenário ideal, o contribuinte deveria ter apresentado documentação vasta, atrelada a sua contabilidade, para demonstrar a reapuração de seus tributos, conciliando tais valores e demonstrando seu direito creditório Todavia, também no cenário ideal, munida de todo o conhecimento e aparato orçamentário que possui e dos quais carece a grande maioria dos contribuintes, a Receita Federal deveria antes mesmo da proclamação da decisão de primeiro grau, não só converter o processo em diligência para obter os documentos comprobatórios necessários ou complementares, como analisar casuisticamente a prova produzida indicando ao contribuinte meios alternativos de fazer e complementar a prova do direito creditório. Entretanto, o Direito não se aplica no mundo das ideias, mas no mundo dos fatos em que as Condições Normais de Temperatura e Pressão não se verificam, sendo portanto necessárias adequações por meio da atividade interpretativa de, a partir das fontes do Direito, criar a norma no caso concreto. Sob esta ótica, impõe-se analisar o teor do Acórdão Recorrido para verificar se eventual imperfeição probatória nesta etapa processual decorre de simples desídia do contribuinte, ou se tal postura foi em alguma medida consequência de sucessivos atos administrativos e decisões que tenham levado a uma verdadeira desorientação do contribuinte, ao invés de exercerem seu papel didático de promover a evolução dialética do diálogo das provas. Na Manifestação de Inconformidade, muito embora o contribuinte não tenha trazido documentos para comprovar a reapuração e o valor correto da estimativa paga a maior, demonstrou matematicamente tal reapuração com minuciosa explicação que não foi minimamente enfrentada pelo Acórdão Recorrido. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.900 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902560/2013-12 Isso porque o Acórdão Recorrido pautou sua decisão pela ausência de retificação da DCTF do contribuinte, deixando assim de promover qualquer evolução no diálogo das provas simplesmente por vislumbrar na ausência de retificação da DCTF um óbice intransponível, o que entende estaria albergado pelo “Parecer Normativo COSIT nº 02/2015”. A ementa do Acórdão confirma a razão de decidir: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2009 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DCTF NÃO RETIFICADA. Consoante Parecer Normativo Cosit/RFB n. 2, de 2015, não há como reconhecer o indébito tributário quando o sujeito passivo deixa de justificar o impedimento para a não retificação da DCTF, em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010.” Diante disso, o contribuinte limitou-se a questionar, em seu Recurso Voluntário, a a exigência de retificação da DCTF, dialogando com o Acórdão Recorrido que calcou-se neste fundamento albergado pelo Parecer Normativo Cosit nº 2/2015. Entendo que a retificação da DCTF, embora útil, não é imprescindível, já que a busca da verdade material não pode encontrar barreiras na ausência de retificação de uma ou outra declaração do contribuinte. Divirjo assim da premissa base do Acórdão Recorrido por entender que a verdade material é guiada pela realidade fática, independentemente do cumprimento ou descumprimento de obrigações acessórias, entendimento que caminha no mesmo sentido da Súmula CARF nº 164, segundo a qual a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório não basta para fazer prova do direito creditório. Parece-me que o entendimento também decorre da melhor leitura do artigo 147 do CTN, que admite a retificação de erros de ofício e exige documentação comprobatória: “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.” Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.900 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902560/2013-12 Nesse contexto, não vejo como imputar integralmente ao contribuinte a ausência, neste momento processual, de elementos probatórios suficientes para o reconhecimento do direito creditório. Por isso, entendo ser o caso de conversão do processo em diligência, face ao princípio do Formalismo Moderado e da Verdade Material, amplamente reconhecidos por esta Turma e pelo CARF como um todo, em interpretação conjunta do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, do o art. 38 da Lei nº 9.784/99, bem como do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72. Entender pela negativa de provimento neste momento causaria risco de enriquecimento sem causa ao Estado e prejuízo manifesto ao contribuinte. Nesse contexto, trata-se de uma questão de proporcionalidade. Noutro aspecto, a diligência destinada a complementar esses documentos não inicialmente apresentados pelo contribuinte supriria facilmente eventuais dúvidas a serem ainda esclarecidas no julgamento, não ocasionando qualquer ônus ao contribuinte ou à Fazenda Pública. 3. - Mérito Diante do exposto, voto para converter o julgamento em DILIGÊNCIA, determinando-se a remessa dos autos à autoridade de origem para que esta: - ADICIONAR PARA O CONTRIBUINTE JÁ TRAZER A EXPLICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO, NÃO SÓ JUNTAR OS DOCUMENTOS. Intime o contribuinte a apresentar provas documentais suplementares, sobretudo de natureza contábil e fiscal, a exemplo do Livro Razão e Diário devidamente acompanhados dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Razão autenticados pela Junta Comercial, LALUR, além de outras que entenda úteis para auxiliem na comprovação do direito creditório alegado pelo contribuinte. - Providencie a própria unidade de origem a juntada aos autos da DIPJ do contribuinte relativa ao ano-calendário de 2009, visando à comprovação do oferecimento à tributação dos rendimentos objeto de retenção - Elabore relatório conclusivo sobre a higidez e certeza do direito creditório verificando o efetivo oferecimento das receitas objeto de retenção à tributação e, ao final, conceda prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Após, os autos devem retornar a esta Turma para apreciação dos documentos complementares apurados em diligência, bem como para o julgamento do feito. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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9137083 #
Numero do processo: 10120.011287/2007-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. RETENÇÃO DE 11%. IMPOSSIBILIDADE. Não tendo o Fisco comprovado a ocorrência do pressuposto de colocação de trabalhadores a serviço da contratante em suas dependências ou em local por ela indicado, inexiste a demonstração da prestação de serviço por cessão de mão-de-obra, descabendo a retenção de 11% nas notas fiscais. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Não demonstrada a cessão de mão de obra, não há que se falar em exigência de Contribuição, o que retira do Recurso Especial da Fazenda Nacional o seu objeto, tornando-o sem utilidade.
Numero da decisão: 9202-010.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, por perda de objeto. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. RETENÇÃO DE 11%. IMPOSSIBILIDADE. Não tendo o Fisco comprovado a ocorrência do pressuposto de colocação de trabalhadores a serviço da contratante em suas dependências ou em local por ela indicado, inexiste a demonstração da prestação de serviço por cessão de mão-de-obra, descabendo a retenção de 11% nas notas fiscais. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Não demonstrada a cessão de mão de obra, não há que se falar em exigência de Contribuição, o que retira do Recurso Especial da Fazenda Nacional o seu objeto, tornando-o sem utilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, por perda de objeto. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 12 87 /2 00 7- 75 Fl. 1669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.129 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.011287/2007-75 Relatório Trata-se de ação fiscal que ensejou os seguintes procedimentos: PROCESSO DEBCAD ESPÉCIE FASE 10120.011287/2007-75 37.120.563-8 Obrigação Principal Recurso Especial 10120.011289/2007-64 37.120.565-4 Obrigação Acessória (CFL 38) Recurso Voluntário 10120.011344/2007-16 37.120.564-6 Obrigação Principal Recurso Voluntário - 37.074.639-2 Obrigação Acessória (CFL 30) - O presente processo trata de lançamento de obrigação principal, Debcad 37.120.563-8, referente a Contribuição Previdenciária devida à Seguridade Social, relativa à retenção de 11%, prevista no art. 31, da Lei n. 8.212, de 1991, nas competências 01/2005 a 06/2007. Conforme o Relatório Fiscal de e-fls. 156 a 164, a exigência foi calculada sobre o valor das Notas Fiscais de Serviço (NFS) emitidas pela empresa EBM Incorporadora S/A, por serviços prestados à autuada, executados mediante cessão de mão-de-obra. O Relatório Fiscal assim registra: 6- Durante a fiscalização da empresa Residencial Praça do Sol S/A, foi verificado que no período Janeiro/2005 a Junho/2007 a empresa não cumpriu com a obrigação principal prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, regulamentado pelo artigo 219 do Decreto nº 3.048/99, Ordem de Serviço INSS/DAF nº 209 de 20.05.1999, artigos 149 a 186 da Instrução Normativa INSS/DC nº 100 de 18.12.2003 e artigos 140 a 177 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 03 de 14.07.2005, sendo levantado o presente débito relativo às retenções de 11 % (onze por cento) devidas sobre o valor pago à empresa EBM Incorporadora S/A, (...), pelos seus serviços contínuos, de necessidade permanente, nas atividades de secretaria, controle, expediente e escritório. 7- O débito constante na presente NFLD refere-se às contribuições não recolhidas, aferidas sobre o valor das Notas Fiscais de Serviço-NFS da empresa EBM. A EBM presta todos os serviços de escritório, secretaria e expediente necessários à empresa Praça do Sol, liberando a contratante, inclusive, de manter seu próprio escritório, área administrativa e trabalhadores em atividades de secretaria e administração necessárias à empresa, como: secretaria, telefonista, escrituração, preparo de documentação, arquivo de documentação, almoxarifado, compra de materiais, distribuição de materiais, controle, contratação, recepção de clientes, escrituração, contabilização etc. 8- A empresa Praça do Sol utiliza trabalhadores cedidos pela EBM lncorporadora S/A para serviços administrativos de secretaria e expediente, que são sujeitos à retenção de 11% para a previdência social, conforme inciso XXII do artigo 146 da IN/MPS/SRP n. 03/2005, inciso XXII do artigo 155 da IN/INSS/DC n. 100/2003 e na letra W do item 12.1 da OS/INSS/DAF n. 209/99. A empresa Praça do Sol não retém e não recolhe contribuição previdenciária sobre o valor da mão-de-obra cedida pela EBM. Também, a empresa Praça do Sol não arquivou as GFIP-Guia de FGTS e Informações à Previdência Social com os trabalhadores cedidos pela EBM, conforme art. 30 da OS/INSS/DAF n° 209/1999, art. 174 da 1N/INSS/DC n°.100/2003 e art.165 IN/MPS/SRP nº. 03/2005. 9- A empresa Praça do Sol contabilizou pagamentos desses serviços sob a denominação "taxa de administração". Nas NFS fornecidas pela EBM consta "taxa de administração de custo" ou "taxa de administração de carteira". Foi apresentado um contrato assinado com a EBM em 10.09.2004, fis.85 a 96, onde consta, em sua Cláusula Oitava, fls.93, que a EBM deve "executar os trabalhos das obras" e fornecer "mão-de-obra técnica e administrativa necessária à execução de todos os serviços". Durante a ação fiscal, verificou-se que, de fato, o serviço de acompanhamento e administração da obra é executado por outras pequenas empresas de engenharia, como os engenheiros Glauco Fl. 1670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.129 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.011287/2007-75 Magalhães, Tânia Tome e Fernando Sousa Gomes, que são pagos pela empresa Praça do Sol. Também, constatou-se nesta ação fiscal desenvolvida no escritório goiano da EBM, à Av 136 n.960 andares 15 e 18 do Edifício Executive Tower S. Marista Goiânia- GO, que o serviço prestado pela EBM é de execução de obra e de cessão de mão-de- obra administrativa, visto que os empregados da EBM executam serviços administrativos, preparam documentos, arquivam, contabilizam, compram, vendem, atendem às fiscalizações da empresa Praça do Sol. Portanto, o serviço prestado pela EBM não se enquadra em "administração de obra", não estando excluído da obrigação de retenção e recolhimento de 11%, ou seja, não se enquadra na listagem das seguintes normas: art. I70 da IN/MPS/SRP n.03/2005, art.I79 da IN/INSS/DC n.100/2003 e item 16 da OS/INSS/DAF n. 209/99. 10- Durante esta ação fiscal, foi contatado que a empresa Praça do Sol manteve apenas um trabalhador administrativo, um "apontador", que atua no endereço citado na documentação, que é o mesmo local do canteiro de obras da sua única incorporação Residencial Ventana de Sol. Os serviços administrativos de contratação de empregados e empresas, de arquivamento, preparo de documentação, escrituração, compras, contatos etc, são executados pelos trabalhadores da filial goiana da EBM. Constatou-se que a EBM realizou todos os serviços administrativos desde o início da empresa fiscalizada, visto que a Praça do Sol nunca teve escritório ou outro endereço fora do seu canteiro de obras. Não foi contabilizada nenhuma NFS da EBM no período de 09/2003 a 12/2004, sendo este débito aferido apenas sobre as NFS verificadas na empresa, 01/2005 a 06/2007. 11- Sobre o valor bruto dos serviços prestados pela EBM, foi calculada a contribuição de 11%, visto que a cedente não fornece material ou equipamento. Conforme despesas realizadas pela empresa Praça do Sol, as aquisições de material de expediente, contas telefônicas, equipamentos para a obra e outras são pagas/custeadas pela empresa contratante. Portanto, sobre o valor bruto das NFS da EBM foi aplicada a alíquota de 11%, conforme evidenciado na listagem de NFS, às fls. 147 e 148, e no relatório Discriminativo Analítico de Débito — DAD, anexo desta Notificação. Além das normas acima citadas, a aferição e levantamento foram embasados no artigo 33, §3°, da Lei nº 8212/91, e arts.233, 243 e 268 do Decreto nº 2.048/99. 12- Da Empresa: Apesar de em todos os órgãos constar o endereço acima citado na documentação cadastral desta empresa, constatou-se que, de fato, ela nunca teve seu escritório ou administração em seu endereço oficial, visto que naquele local apenas havia estrutura ou ambiente para a construção. Quando a empresa Praça do Sol foi constituída naquele endereço, o terreno ainda era parte da Escola São Nicolau, (...), entidade sem finalidade lucrativa. Portanto, o escritório da empresa Praça do Sol sempre funcionou no endereço da EBM Incorporadora S/A, (...), atualmente na Av 136, n.960, 15/18 andares, Edf. Executive Tower, St.Marista, Goiânia-GO, onde esta ação fiscal foi executada e verificados os documentos apresentados. 13- O Residencial Praça do Sol S/A, que, de fato, nunca teve seu estabelecimento, foi constituído em 01.09.2003, fls.38 a 51, com "prazo de duração por tempo determinado", pela EBM Incorporadora S/A, (...) e Orbx Incorporadora SA,(...), com o propósito específico de construir e vender uma única incorporação, "empreendimento residencial multifamiliar a ser edificado no Setor Oeste, na Rua 11, Qd H-07, Lts 5/7 - Goiânia- GO", Obra 132, Ventana Del Sol. Portanto, esta empresa foi constituída nos mesmos moldes de diversas outras do Grupo EBM, que vem documentando uma Sociedade Anônima de Capital Fechado para cada um de seus empreendimentos, normalmente no mesmo endereço/terreno em que será construída a obra, outros exemplos às fls.130 a 138. Cada uma das obras, uma para cada uma das S/A constituída com esta finalidade específica, é lançada, vendida e construída sob a responsabilidade da EBN, marca presente nas obras, folders, fls. 139 a 141, propagandas e cartazes nos topos de cada prédio em construção ou já entregue aos seus compradores. Logo no início das obras é Fl. 1671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.129 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.011287/2007-75 assinado contrato da EBM com a nova S/A constituída para aquele empreendimento, possibilitando que a EBM execute a obra, fls. 85 a 96. 14- Em 08.07.2004, fls. 52 a 62, foi constituída Sociedade em Conta de Participação- SCP entre o Residencial Praça do Sol S/A e os seguintes sócios ocultos: Cristiano Roriz Câmara, (...), e Logical Participações Ltda, (...), que teve sua denominação posteriormente alterada para OPUS Incorporadora Ltda. A empresa Logical/Opus é de um dos Diretores da EBN, Dener Álvares Justino, fls. 99 a 108, 126 a 129. 15-Na contabilidade. ct.ctb.2.4.1.1.01.0001 e 2.4.1.1.01.0003, verifica-se que, em 01.09.2003, foi subscrito o Capital Social de R$100.000,00, fls.44 e 45, sendo 90% da empresa ORBX Incorporadora S/A e 10% da empresa EBN Incorporadora S/A. Foi integralizado este pequeno Capital em relação ao porte do empreendimento/incorporação. A contabilidade cita outro sócio, Dener Álvares Justino (Diretor da EBM Incorporadora S/A), Ct.Ctb.0.013.2.4.1.1.01.0002, constando aporte de capital de Dener, em 07.11.05 e 06.12.05, no total de R$25.000,00. A partir de 01.08.2004 até 30.03.2007, ct.ctb.2.4.1.1.01.0002, os outros sócios ocultos, Logical/Opus e Cristiana Roriz Camara, aplicaram capital nesta empresa no valor de R$830.000,00. 16- Após a constituição do Residencial Praça do SOL S/A na Rua 11 do Setor Oeste, ou seja, no terreno da Escola São Nicolau, escriturou-se a promessa de venda daquele terreno para Bento Odilon Moreira e Dener Álvares Justino, em 05.09.03, fls.154/155 do Livro 2093 do 4º Tabelionato de Notas de Goiânia. Em 11.12.2003, a Escola São Nicolau escritura a venda daquele terreno. Naquela escritura, fls.67 a 75, consta como ‘cedentes’ Dener Álvares Justino e Bento Odilon Moreira, e como comprador o Residencial Praça da Sol S/A. O valor da compra foi de R$550.000,00, pago em cheques e Notas Promissórias emitidas por Dener A. Justino e Bento O. Moreira. Foi documentado que os cedentes, Dener e Bento, receberiam do Residencial Praça do Sol quatro unidades a serem construídas, sendo 2/3 para Dener e 1/3 para Bento, portanto o valor orçado para as quatro unidades era bem superior ao valor do terreno. Conforme contrato assinado em 27.01.04, fls.76 a 84, as unidades 14, 15, 16 e 18 eram os apartamentos permutados pelo lote. Posteriormente, as unidades 16 e 17, foram transferidas para a Logical/Opus, como aporte de Capital naquela empresa pelo seu sócio Dener A. Justino. Na contabilidade do Praça do Sol, as unidades 14 e 15 são dos sócios Dener Justino e Bento O. Moreira. 17- O grupo EBM, ao constituir as Sociedades Anônimas de Capital fechado com pequeno Capital Social para cada um dos seus empreendimentos, pode optar pelo regime tributário do lucro presumido oferecido pela Legislação Federal do Imposto de Renda, visto que sua receita passa a ser diluída em várias empresas. Os sócios devem constituir as empresas como S/A, Sociedade Anônima de Capital Fechado, visando não serem pessoalmente responsabilizados pelos compromissos e débitos tributários. Desobrigados da escrituração contábil regular e de apuração do lucro real, podem camuflar rendimento e, também, apurar vultosos lucros em pessoa diferente daquela que deveria ser responsabilizada pelos tributos. 18- Através de documentos e informações na contabilidade, "República Oeste Offices", e na cópia de contrato às fls. 149 a 152, verificou-se que recursos financeiros da EBM vêm sendo movimentados em conta bancária de uma de suas empresas, República de Gestão de Recursos S/A, (...), cadastrada no mesmo endereço da filial goiana da EBM, Av.136, nº 960, 15º andar, Edf. Executive Tower, S. Marista, Nesta capital. Constatou- se, também, que o grupo empresarial EBM é composto pelas seguintes pessoas físicas: Bento Odilon Moreira (...); seu filho, Bento Odilon Moreira Filho (...); Elbio Moreira (...); Cleuner Teixeira de Souza (...); Dener Álvares Justino (...); Adriano Álvares Justino (...); Wanderley Borges de Melo (...); Ana Celia Carvalho de Barros Ámorim (...); e João Batista Vieira de Jesus (...). 19- A situação aqui descrita caracteriza o GRUPO ECONÔMICO, visto têm interesse comum na construção e situação que constituiu os fatos geradores das obrigações principais das contribuições socias. Portanto, os componentes do grupo econômico Fl. 1672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.129 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.011287/2007-75 respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias, conforme artigos 243 e 116 da Lei 6404/75, art.124 do CTN-Lei 5172/66, art.2° da CLT-Decreto-Lei 5452/43, art. 13 da Lei 8620/93, art.30, IX, da Lei 8212/91 e art. 222 do Decreto 3048/99. Consequentemente, lavramos o presente débito de contribuições previdenciárias em nome dos responsáveis solidários: ORBX Incorporadora S/A, EBM Incorporadora S/A, Opus Ineorporadora Ltda (Logical), Cristiano Roriz Câmara, Bento Odilon Moreira, Dener Álvares Justino, Adriano Álvares Justino, Cleuner Teixeira de Souza, João Batista Vieira de Jesus, Elbino Moreiral, Bento Odilon Moreira Filho e Wanderley Borges de Melo. A Impugnação foi considerada improcedente, razão pela qual foi interposto Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 13/03/2013, prolatando-se o Acórdão nº 2403-001.959 (e-fls. 1.345 a 1.374), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007 RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Grupos econômicos se caracterizam por subordinação e/ou por coordenação. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. O sócio oculto de Sociedade em Conta de Participação não responde solidariamente pelos débitos do sócio ostensivo. Para atribuição de responsabilidade a pessoa física, necessário se faz demonstrar a infração ao artigo 135 do CTN, ou o interesse comum de que trata o artigo 124, I do CTN. SOLIDARIEDADE. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE PESSOAL. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO O sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier. A decisão foi registrada nos seguintes termos: ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, mantendo a tributação da retenção. Vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Carolina Wanderley Landim e Marcelo Magalhães Peixoto. b) Por maioria de votos em negar provimento ao recurso para manter como devedores solidários EBM incorporações S/A e ORBX Incorporadora S/A. Vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim e Marcelo Magalhães Peixoto. c) Por maioria de votos em dar provimento ao recurso para excluir da condição de devedores solidários a empresa Opus Fl. 1673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.129 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.011287/2007-75 Incorporadora LTDA (anteriormente denominada LOGICAL) e as pessoas físicas: Cleuner Teixeira de Souza, João Batista Vieira de Jesus e Dener Alves Justino. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carlos Alberto Mees Stringari (relator). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carolina Wandeley Landim. d) Por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para excluir da condição de devedores solidários as seguintes pessoas físicas: Cristiano Roriz Câmara, Bento Odilon Moreira, Adriano Alves Justino, Elbio Moreira e Bento Odilon Moreira Filho. Cientificada do acórdão, a Fazenda Nacional opôs os Embargos de Declaração de e-fls. 1.376 a 1.380, acolhidos conforme o Acórdão 2201-003.540, de 16/03/2017 (e-fls.1.388 a 1.400), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007 RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Necessária a descrição individualizada dos fatos imputados a cada um dos administradores para a responsabilização solidária prevista no artigo 135, inciso III, do CTN. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, expressar os fundamentos que conduziram ao entendimento da Turma no seguinte sentido: "d) Por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para excluir da condição de devedores solidários as seguintes pessoas físicas: Cristiano Roriz Câmara, Bento Odilon Moreira, Adriano Alves Justino, Elbio Moreira e Bento Odilon Moreira Filho". O processo foi encaminhado à PGFN em 05/05/2017 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 1.401) e, em 14/06/2017, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e-fls. 1.402 a 1.415 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 1.433), com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir a caracterização de grupo econômico, para fins de atribuição de responsabilidade solidária. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 07/07/2017 (fls. 1.435 a 1.440). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - as empresas ORBX Incorporadora S/A, EBM Incorporadora S/A e Opus Incorporadora Ltda (Logical) foram autuadas, por entender a Fiscalização pela formação de grupo econômico de fato, conforme os preceitos da legislação de regência, notadamente o artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 1991; - é suficiente a existência desse dispositivo legal, para legitimar a responsabilização solidária das empresas de um mesmo grupo econômico, pelas dívidas para com a Seguridade Social (cita jurisprudência administrativa e judicial); - verifica-se que o instituto “grupo econômico” possui definição no Direito Privado, portanto se pode extrair o efeito tributário pretendido pelo art. 30, IX, da Lei nº 8.212, de 1991: configurado o grupo econômico, haverá responsabilidade solidária no tocante às obrigações tributárias (pagamento contribuições previdenciárias); Fl. 1674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.129 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.011287/2007-75 - da leitura dos incisos I e II, do art. 124, do CTN, verifica-se que ali são estabelecidas duas espécies de devedores solidários de tributo: a primeira é designada pela doutrina como solidariedade de fato, significa que basta as pessoas possuírem interesse comum na situação que constitui fato gerador do tributo, sendo desnecessário previsão específica, na lei que regular determinado tributo, para apontar os devedores solidários, sendo uma norma de caráter geral, aplicando-se aos tributos existentes no sistema tributário nacional; a outra espécie é aquela que a doutrina chama de solidariedade de direito, que decorre de expressa previsão legal, ou seja, previsão na lei instituidora do tributo, não exigindo a configuração de qualquer interesse comum na constituição do fato gerador (cita doutrina de Hugo de Brito Machado e Luiz Antônio Caldeira Miretti); - nota-se que o art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 1991, que cuida da responsabilidade solidária das empresas de um grupo econômico pelas dívidas para com a Seguridade Social, refere-se a uma solidariedade prevista em lei, logo não depende de demonstração de qualquer interesse comum; - portanto, essa solidariedade fixada na legislação previdenciária, das empresas do mesmo grupo econômico, é bastante ampla, basta um dos integrantes desse grupo descumprir as obrigações fiscais (não efetuar o pagamento das Contribuições Previdenciárias), para os outros terem que assumir a responsabilidade por via de solidariedade, sendo isso o que ocorreu in casu; - para configurar a existência do grupo econômico, deve-se definir o seu conceito, e para isso deve-se reportar às definições dadas acima, tanto pelo Direito do Trabalho, quanto pelo Direito Comercial, conforme o art. 2º, § 2º, da CLT; art. 265, da Lei nº 6.404, de 1976 e art. 748 da Instrução Normativa nº 03, de 2005, do INSS; - já na leitura do dispositivo da Lei de Sociedades Anônimas, basta a combinação de esforços entre as empresas para que aufiram objetivos comuns ou participem do empreendimento comum; - diante disso, podemos firmar o convencimento de que, para caracterizar grupo econômico, é necessário haver a conjugação dos seguintes elementos: composição de entidades estruturadas como empresas; e que entre elas haja um nexo relacional; - no tocante a esse último requisito, uns entendem que essa relação deve ser ordem hierárquica, mas há quem entenda que, para configuração do grupo econômico, não é mister que uma empresa seja administradora da outra ou que possua grau hierárquico ascendente, sendo suficiente uma relação de simples coordenação dos entes empresariais envolvidos, que é o entendimento moderno; - a situação sob análise atende a todas essas definições, inclusive em relação à empresa OPUS Incorporadora LTDA, conforme se depreende da leitura do relatório fiscal: 14-Em 08.07.2004, fls.52 a 62, foi constituída Sociedade em Conta de Participação-SCP entre o Residencial Praça do Sol S/A e os seguintes sócios ocultos: Cristiano Roriz Câmara, CI-3103025-407798 e CPF-801585101-78, e Logical Participações Ltda, CNPJ-05437233/0001-70, que teve sua denominação posteriormente alterada para OPUS Incorporadora Ltda. A empresa Logical/Opus é de um dos Diretores da EBM, Dener Álvares Justino, fls.99 a 108, 126 a 129. 15-Na contabilidade. ct.ctb.2.4.1.I.01.0001 e 2.4.1.1.01.0003, verifica-se que, em 01.09.2003, foi subscrito o Capital Social de R$100.000,00, fls.44 e 45, sendo 90% da empresa ORBX Incorporadora SIA e 10% da empresa EBM Incorporariam S/A. Foi integralizado este pequeno Capital em relação ao porte do empreendimento/incorporação. A contabilidade cita outro sócio, Dener Álvares Justino Fl. 1675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.129 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.011287/2007-75 (Diretor da EBM Incorporadora S/A), Ct.Ctb.2.4.1.1.01.0002, constando aporte de capital de Dener, em 07.11.05 e 06.12.05, no total de R$25.000,00. A partir de 01.08.2004 até 30.03.2007, ct.ctb.2.4.1.1.01.0002. os outros sócios ocultos, Logical/Opus e Cristiana Roriz Câmara, aplicaram capital nesta empresa no valor de R$830.000,00. 16- Após a constituição do Residencial Praça do SOL S/A na Rua 11 do Setor Oeste, ou seja, no terreno da Escola São Nicolau, escriturou-se a promessa de venda daquele terreno para Bento Odilon Moreira e Dener Álvares Justino, em 05.09.03, fis.154/158 do Livro 2093 do 4º Tabelionato de Notas de Goiânia. Em 11.12.2003, a Escola São Nicolau escritura a venda daquele terreno. Naquela escritura, fls.67 a 75, consta como 'cedentes' Dener Álvares Justino e Bento Odilon Moreira, e como comprador o Residencial Praça da Sol, SIA. O valor da compra foi de R$550.000,00, pago em cheques e Notas Promissórias emitidas por Dener A.Justino e Bento O.Moreira. Foi documentado que os cedentes, Dener e Bento, receberiam do Residencial Praça do Sol , quatro unidades a serem construídas, sendo 2/3 para Dener e 1/3 para Bento, portanto o valor orçado para as quatro unidades era bem superior ao valor do terreno. Conforme contrato assinado em 27.01.04, fls.76 a 84, as unidades 14, 15, 16 e 18 eram os apartamentos permutados pelo lote. Posteriormente, as unidades 16 e 17, foram transferidas para a Locical/Onus, como aporte de Capital naquela empresa pelo seu sócio Dener A.Justino. Na contabilidade do Praça do Sol, as unidades 14 e 15 são dos sócios Dener Justino e Bento O.Moreira. - não resta dúvida que a Opus compõe o grupo econômico sob análise, pois não só participa de sociedade formada com o Contribuinte para a execução do empreendimento fiscalizado, como também tem como sócio gerente o dirigente da EBM, integrante do citado grupo; - portanto, resta caracterizada a formação do grupo econômico de fato e a consequente responsabilização solidária de todas as empresas dele integrantes. Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do recurso, restabelecendo-se a imputação da responsabilidade solidária à empresa Opus Incorporadora Ltda. A empresa autuada, Residencial Praça do Sol Ltda, tomadora dos serviços, foi baixada conforme documento de e-fl. 1.457, ficando na condição de responsável a pessoa física Bento Odilon Moreira Filho, nos termos do documento de e-fls. 1.456. O responsável tomou ciência do seguimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional em 17/08/2017 (AR de e-fl. 1.462). Os demais solidários foram cientificados do seguimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional em 17/08/2017 e 18/08/2017 (AR´s de e-fls. 1.458 a 1.470). Em 04/09/2017 (Termo de Juntada de e-fl. 1.530), a empresa autuada, em conjunto com as solidárias, ofereceram as Contrarrazões de e-fls. 1.533 a 1.543, contendo as seguintes alegações: - entendeu o acórdão recorrido que a mera figuração da empresa Opus Incorporadora Ltda, enquanto sócia de Sociedade em Conta de Participação, da qual a autuada é sócia ostensiva, não caracteriza nenhuma das situações de controle comum de que tratam os dispositivos legais citados pela Fiscalização para configuração de grupo econômico; - contudo, a PGFN pretende a reinclusão da citada empresa no polo passivo da presente demanda, sob a alegação de existência de grupo econômico; - deve ser mantido o entendimento da Turma recorrida, primeiro porque o contrário não corresponderia à realidade os fatos, segundo porque o inciso II, do art. Fl. 1676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.129 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.011287/2007-75 124, do Código TributárioNacional, reza que são solidariamente obrigadas apenas as pessoas expressamente designadas por lei; - por outro lado, a lei não oferece maiores detalhes do que venha a configurar um "grupo econômico", do ponto de vista previdenciário, tal incumbência ficou a cargo da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3, de 2005, que em seu art. 748 assim dispõe: art. 748. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial, ou de qualquer outra atividade econômica. - no presente caso não ficou caracterizada a existência de direção, controle ou administração entre essas pessoas jurídicas; - resta cristalino que a caracterização do grupo econômico e a inclusão de diversas pessoas físicas e jurídicas na qualidade e responsáveis solidários, baseando-se em mera Instrução Normativa, fere o princípio da legalidade, insculpido na Constituição Federal, inciso II, do art. 5º, e inciso I, do art. 150; - pelo princípio da legalidade, somente por meio de lei formal, que possibilite o nascimento da obrigação, é que será lícita a determinação dos sujeitos passivos a obrigação; - tem-se, deste modo, que uma Instrução Normativa, para regular situação jurídica que não lhe compete, fere a legalidade, eis que extrapola as suas funções instrutórias, usurpando o Poder Legislativo; - não se pode conceber tamanha ofensa ao princípio basilar da estrita legalidade em matéria tributária, pois a autoridade administrativa é incompetente para fixar em instrumento infralegal os sujeitos passivos da obrigação; - ademais, é importante ressaltar que, como foi bem pontuado no acórdão recorrido, não ficou caracterizada a existência de direção, controle ou administração entre a Contribuinte e a empresa Opus Incorporadora Ltda., motivo pelo qual deve ser mantida parcialmente a decisão que reconheceu a exclusão da empresa Opus Incorporadora Ltda; - de outra banda, a inclusão de sócio em Sociedade por Conta de Participação (SCP) no grupo econômico autuado não pode prevalecer, pois apesar da denominação "sociedade", a SCP, na verdade, é uma figura não personificada, que resulta, simplesmente, de um contrato entre duas pessoas que t êm como objeto a realização de um objetivo em comum; - este tipo de “sociedade” possui duas categorias de sócios: o ostensivo e o oculto ou participante; - embora internamente exista uma relação entre os dois sócios, externamente, ou seja, perante terceiros, quem assume obrigações é apenas o sócio ostensivo, é o que se constata pela simples leitura do art. 991 do Código Civil: art. 991. Nas sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva o objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados Fl. 1677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.129 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.011287/2007-75 - assim, afigura-se totalmente improcedente o pedido de reinclusão do sócio oculto da Sociedade por Conta de Participação na autuação havida e ora recorrida, não podendo prevalecer, motivo pelo qual deve ser parcialmente mantido o acórdão nesse sentido; - assentado que o simples fato de a empresa Opus ser sócia de Sociedade em Conta de Participação da qual a Contribuinte é sócia ostensiva não caracteriza nenhuma das situações de controle comum de que tratam os dispositivos legais citados pela Fazenda Nacional, mister se faz que o aresto hostilizado seja mantido sob tal fundamento. Ao final, a autuada tomadora e as empresas solidárias pedem o não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Contra o Acórdão de Recurso Voluntário a autuada tomadora opôs os Embargos de Declaração de e-fls. 1.558 a 1.567, não conhecidos em razão de sua intempestividade, nos termos do despacho de 15/01/2018 (e-fls. 1.607 a 1.608). A empresa EBM Incorporações , arrolada como devedora solidária, tomou ciência do Acórdão de Recurso Voluntário em 17/08/2017 (AR e-fl. 1.459), e em 01/09/2017 (Termo de Juntada de e-fls. 1.472 a 1.473) interpôs o Recurso Especial de e-fls. 1.475 a 1.488, buscando a rediscussão da existência de cessão de mão-de-obra na prestação de serviços. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 11/04/2018 (e-fls. 1.648 a 1.656). O recurso da empresa EBM Incorporações contém as seguintes alegações: - os serviços em relação aos quais a acusação fiscal afirma que houve cessão de mão-de-obra são administrativos, desenvolvidos por funcionários da Recorrente dentro do seu escritório, funcionários estes, portanto, sujeitos ao seu poder de comando e coordenação, tudo dentro do escopo de execução do já citado "Contrato para Construção de Obra pelo Regime de Administração com Preço Alvo ou Dispêndio Limitado", poe meio do qual a Recorrente foi contratada para construir, sob o regime de administração, o empreendimento "Ventana Del Sol"; - uma singela questão demonstra o acerto do entendimento adotado pelo acórdão indicado como divergente, qual seja, onde estaria presente a cessão de mão-de- obra que faz surgir a obrigação da retenção; - pergunta-se isso por um motivo muito simples: a Lei nº 8.212, de 1991, ao tratar dessa retenção em seu artigo 31, diz que essa retenção é obrigatória com relação aos "serviços executados mediante cessão de mão-de-obra", que é conceituada pelo seu §3° como sendo "a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas deterceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação"; - ou seja, só há prestação de serviços com cessão de mão-de-obra se os funcionários forem cedidos para o Contratante, que sobre eles terá, portanto, poder de comando, e para a prestação de serviços nas dependências do contratante ou nas de terceiros; Fl. 1678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.129 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.011287/2007-75 - logo, se os funcionários da empresa contratada não prestaram serviços nas dependências da contratante, que é a Residencial Praça do Sol, o que se comprova pela leitura de trechos do Relatório Fiscal, pois os serviços foram desenvolvidos dentro do estabelecimento da contratada (Recorrente), e se tais funcionários sempre estiveram sob o poder de comando da contratada, que é também sua empregadora e que contratualmente é a responsável pela realização do empreendimento, não há que se falar na presença dos dois requisitos que são fundamentais para que os serviços sejam considerados como prestados com cessão de mão-de-obra; - é de rigor a conclusão de que está demonstrada a divergência de entendimentos entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, quando então pede a Recorrente que prevaleça no julgamento do presente recurso a tese esposada no acórdão paradigma, eis que não houve jamais cessão de mão-de-obra no caso vertente. Ao final, a empresa EBM Incorporações pede o conhecimento e provimento do recurso. O processo foi encaminhado à PGFN em 15/05/2018 (Despacho de Encaminhamento de e-fl. 1.657) e, em 29/05/2018, a Fazenda Nacional ofereceu as Contrarrazões de e-fls. 1.658 a 1.664 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 1.665), contendo as seguintes alegações: - a relação dos serviços sujeitos à retenção previdenciária de 11% encontra-se no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, em seu § 4º, que também remeteu ao Regulamento a possibilidade de inclusão de outros serviços sujeitos à referida obrigação, além dos listados em seu próprio texto; - e o parágrafo 3º do art. 219 do RPS bem ressalta que os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção, quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra, ou seja, os contratos de prestação de serviços de limpeza, conservação e zeladoria; vigilância e segurança; construção civil; serviços rurais; e digitação e preparação de dados para processamento estão obrigados à retenção previdenciária de 11%, tanto por empreitada quanto mediante cessão de mão de obra; - nesse passo, cabe registrar que o rol de serviços que se enquadram na obrigação da retenção de 11% a título de Contribuições Previdenciárias, previsto no § 4º do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991 é meramente exemplificativo, como deixa patente a expressão “além de outros estabelecidos em regulamento”; - sobre a dispensa de retenção, a SRP nº 03/2005 dispõe em seu art. 170 que não se sujeita à retenção “a prestação de serviços de: I - administração, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras;” - ocorre que os serviços prestados não correspondem à administração da obra; - conforme consta do Relatório Fiscal, o serviço de acompanhamento e administração da obra é executado por outras pequenas empresas de engenharia, como os engenheiros Glauco Magalhães, Tânia Tome e Fernando Sousa Gomes, que são pagos pela empresa Praça do Sol; - constata-se, ainda, que o serviço prestado pela EBM é de execução de obra e de cessão de mão de obra administrativa, porquanto seus empregados executam serviços administrativos, preparam documentos, arquivam, contabilizam, compram, vendem, atendem às fiscalizações da empresa Praça do Sol; Fl. 1679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.129 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.011287/2007-75 - ainda segundo a Fiscalização, a EBM presta todos os serviços de escritório, secretaria e expediente necessários à empresa Praça do Sol, que, por sua vez, fica liberada de manter seu próprio escritório, área administrativa e trabalhadores em atividades de secretaria e administração necessárias à empresa, como secretaria, telefonista, escrituração, preparo de documentação, arquivo de documentação, almoxarifado, compra de materiais, distribuição de materiais, controle, contratação, recepção de clientes, escrituração, contabilização etc; - assim, fica claramente caracterizada a cessão de mão de obra, e afastada a dispensa de retenção prevista na SRP nº 03/2005, por não se tratar de administração de obra, mas de execução de obra, conforme anteriormente destacado; - nesse sentido, a retenção de 11% sobre o total da fatura ou nota fiscal de prestação de serviços mediante empreitada ou cessão de mão-de-obra consiste em obrigação tributária do Contribuinte que, caso a empresa contratante não efetue a retenção, assumirá este ônus; - conclui-se pela correção do procedimento fiscal, que foi efetuado segundo as normas de regência da matéria. Ao final, a Fazenda Nacional pede o não provimento do Recurso Especial interposto pela empresa EBM. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora Em julgamento Recursos Especiais interpostos pela empresa EBM Incorporação S/A, prestadora dos serviços, e pela Fazenda Nacional. A empresa EBM Incorporação S/A, visa rediscutir se os serviços que prestou à empresa autuada (Residencial Praça do Sol Ltda) enquadrar-se-iam como cessão de mão-de-obra. A Fazenda Nacional, por sua vez, visa rediscutir a exclusão da responsabilidade solidária da empresa Opus Incorporadora Ltda. Recurso Especial da Prestadora de Serviços EBM Incorporação O Recurso Especial interposto pela empresa EBM Incorporação, prestadora dos serviços, é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. O presente processo trata do Debcad 37.120.563-8, lavrado em face da falta de retenção e recolhimento, pela autuada tomadora dos serviços, da Contribuição relativa à retenção de 11% sobre as faturas de serviço prestados pela EBM Incorporação, ora Recorrente. Conforme o Relatório Fiscal de fls. 156 a 164, a justificativa para a obrigação de retenção foi a prestação, pela Recorrente, de serviços contínuos, de necessidade permanente da contratante, nas atividades de secretaria, controle, expediente e escritório, etc. Confira-se: 6- Durante a fiscalização da empresa Residencial Praça do Sol S/A, foi verificado que no período Janeiro/2005 a Junho/2007 a empresa não cumpriu com a obrigação principal prevista no artigo 3.⁰ da Lei 8.212/91, regulamentado pelo artigo 219 do Decreto n. 3.048/99. Ordem de Serviço INSS/DAF n. 209 de 20.05.1999, artigos 149 a 186 da Instrução Normativa INSS/DC, n.100 de 18.12.2003 e artigos 140 a 177 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 03 de 14.07.2005, sendo levantado o presente débito Fl. 1680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.129 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.011287/2007-75 relativo às retenções de 11% (onze por cento) devidas sobre o valor pago à empresa EBM Incorporadora S/A, (...), pelos seus serviços contínuos, de necessidade permanente, nas atividades de secretaria, controle, expediente e escritório. 7- O débito constante na presente NFLD refere-se às contribuições não recolhidas, aferidas sobre o valor das Notas Fiscais de Serviço-NFS da empresa EBM. A EBM presta todos os serviços de escritório, secretaria e expediente necessários à empresa Praça do Sol, liberando a contratante, inclusive, de manter seu próprio escritório, área administrativa e trabalhadores em atividades de secretaria e administração necessárias à empresa, corno: secretaria, telefonista, escrituração, preparo de documentação, arquivo de documentação, almoxarifado, compra de materiais, distribuição de materiais, controle, contratação, recepção de clientes, escrituração, contabilização etc. O Colegiado recorrido rechaçou o argumento de que haveria vedação legal à retenção por se tratar de serviço de administração de obra e concordou com os termos da acusação fiscal, concluindo que os serviços de administração da obra eram executados por outras empresas e que a EBM, na verdade, prestava serviços relacionados às atividades rotineiras da contratante, cabendo a retenção. Confira-se o respectivo voto, nesta parte: Foi verificado pela fiscalização e consta do Relatório Fiscal que, de fato, o serviço de acompanhamento e administração da obra é executado por outras pequenas empresas de engenharia, como os engenheiros Glauco Magalhães, Tânia Tome e Fernando Sousa Gomes, que são pagos pela empresa Praça do Sol. Também consta que o serviço prestado pela EBM é de execução de obra e de cessão de mão de obra administrativa, visto que os empregados da EBM executam serviços administrativos, preparam documentos, arquivam, contabilizam, compram, vendem, atendem às fiscalizações da empresa Praça do Sol. (...) Segundo o Relatório Fiscal, foi constatado que a empresa Praça do Sol manteve apenas um trabalhador administrativo. A EBM presta todos os serviços de escritório, secretaria e expediente necessários à empresa Praça do Sol, liberando a contratante, inclusive, de manter seu próprio escritório, área administrativa e trabalhadores em atividades de secretaria e administração necessárias à empresa, como: secretaria, telefonista, escrituração, preparo de documentação, arquivo de documentação, almoxarifado, compra de materiais, distribuição de materiais, controle, contratação, recepção de clientes, escrituração, contabilização etc. Em seu Recurso Especial, a empresa EBM argumenta que os serviços eram prestados fora da sede da contratante, além do que esta não detinha qualquer comando sobre os trabalhadores que atuavam nesta prestação de serviços e, assim, não haveria que se falar em cessão de mão-de-obra, sendo incabível a retenção. A Fazenda Nacional, em sede de Contrarrazões, argumenta que os serviços prestados pela EBM enquadrar-se-iam nos incisos I a V, do § 3º, do art. 219, do RPS e sujeitar- se-iam a retenção, ainda que prestados por empreitada de mão-de-obra. Defende ainda que não haveria o que se falar em “serviço de administração de obra” prestado pela EBM, uma vez que a administração da obra era executada por outras empresas, sendo que a Recorrente cedia trabalhadores para execução de atividades administrativas. A retenção sobre as faturas de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra tem sede legal no art. 31, da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998: Art.31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia Fl. 1681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.129 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.011287/2007-75 dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5 o do art. 33. Por outro lado, esse mesmo dispositivo fornece o conceito de cessão de mão-de- em seu § 3º, que assim explicita: §3.⁰ Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Nota-se que as características dos serviços prestados pela EBM não se amoldam perfeitamente à hipótese acima. É fora de discussão que os serviços de secretaria, telefonista, escrituração, preparo de documentação, arquivo de documentação, almoxarifado, compra de materiais, distribuição de materiais, controle, contratação, recepção de clientes, escrituração contábil, dentre outros, quando prestados por empregados da contratada continuamente na sede da contratante ou em local por ela indicado, para atender a uma necessidade permanente da desta, caracteriza a ocorrência de cessão de mão-de-obra, fato que justifica a incidência do dispositivo acima. Entretanto, no caso em tela não se vislumbra tal configuração fática. A própria peça de acusação deixa claro que os serviços não eram realizados na sede da empresa contratante (a autuada tomadora). Essa situação fica bem clara quando se afirma que as dependências da Residencial Praça do Sol eram o seu canteiro de obras, que contava somente com um trabalhador na função de apontador. Nota-se que o Fisco deixa transparecer em seu relato que a execução contratual se dava nas dependências da própria prestadora, conforme se extrai do seguinte trecho do Relatório Fiscal: 10- Durante esta ação fiscal, foi contatado que a empresa Praça do Sol manteve apenas um trabalhador administrativo, um "apontador", que atua no endereço citado na documentação, que é o mesmo local do canteiro de obras da sua única incorporação Residencial Ventana de Sol. Os serviços administrativos de contratação de empregados e empresas, de arquivamento, preparo de documentação, escrituração, compras, contatos etc, são executados pelos trabalhadores da filial goiana da EBM. Constatou-se que a EBM realizou todos os serviços administrativos desde o inicio da empresa fiscalizada, visto que a Praça do Sol nunca teve escritório ou outro endereço fora do seu canteiro de obras. Não foi contabilizada nenhuma NFS da EBM no período de 09/2003 a 12/2004, sendo este débito aferido apenas sobre as NFS verificadas na empresa, 01/2005 a 06/2007. (destacamos) Assim, extrai-se do Relatório Fiscal que os serviços eram prestados na sede da contratada EBN, uma vez que não há menção à designação, pela tomadora, de outro local para execução dos serviços. E não havendo a colocação de trabalhadores em local designado pela tomadora, inexiste cessão de mão-de-obra. Por outro lado, há de se ter em conta que o simples fato de haver a contratação de outras empresas de engenharia para o acompanhamento da obra, por si só, não é suficiente para caracterizar a cessão de mão-de-obra da EBN, sem a prova da colocação de trabalhadores a serviço da contratante e sob seu comando. Quanto ao argumento da Fazenda Nacional, no sentido de que os serviços eram prestados na modalidade de empreitada e, assim, estariam sujeitos à retenção, conforme disposto no § 4º, do artigo 31, da Lei nº 8.212, de 1991, bem como o § 3º, do art. 219, do Decreto nº 3.048, de 1999, cabe de plano esclarecer que tal premissa não constou do Relatório Fiscal. Nesse Fl. 1682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.129 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.011287/2007-75 passo, adotar esse pressuposto, nesta fase do processo administrativo, representaria clara inovação nos motivos do lançamento, o que não se admite, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Mas, ainda que o Fisco houvesse enquadrado os serviços como empreitada – o que se admite apenas para argumentar – as atividades realizadas pela empresa EBM não corresponderiam exatamente àquelas previstas no § 3º, do art. 219, do RPS: Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) (...) §1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão- de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. §2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: I-limpeza, conservação e zeladoria; II-vigilância e segurança; III-construção civil; IV- serviços rurais; V-digitação e preparação de dados para processamento; (...) §3º Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra. Nesse sentido, o Fisco teria de especificar com precisão quais os serviços administrativos, dentre os mencionados no Relatório Fiscal, seriam considerados como executados por empreitada, o que não foi feito. Na época dos fatos geradores, encontrava-se em vigor a Instrução Normativa MPS/SRP nº 03/2005, que assim dispunha: Art. 145. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, observado o disposto no art. 176, os serviços de: I - limpeza, conservação ou zeladoria, que se constituam em varrição, lavagem, enceramento ou em outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum; II - vigilância ou segurança, que tenham por finalidade a garantia da integridade física de pessoas ou a preservação de bens patrimoniais; III - construção civil, que envolvam a construção, a demolição, a reforma ou o acréscimo de edificações ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto, tais como a reparação de jardins ou passeios, a colocação de grades ou de instrumentos de recreação, de urbanização ou de sinalização de rodovias ou de vias públicas; Fl. 1683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-010.129 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.011287/2007-75 IV - natureza rural, que se constituam em desmatamento, lenhamento, aração ou gradeamento, capina, colocação ou reparação de cercas, irrigação, adubação, controle de pragas ou de ervas daninhas, plantio, colheita, lavagem, limpeza, manejo de animais, tosquia, inseminação, castração, marcação, ordenhamento e embalagem ou extração de produtos de origem animal ou vegetal; V - digitação, que compreendam a inserção de dados em meio informatizado por operação de teclados ou de similares; VI - preparação de dados para processamento, executados com vistas a viabilizar ou a facilitar o processamento de informações, tais como o escaneamento manual ou a leitura ótica. Parágrafo único. Os serviços de vigilância ou segurança prestados por meio de monitoramento eletrônico não estão sujeitos à retenção. Observa-se que, nos termos da IN acima, a Fiscalização teria de demonstrar que os serviços administrativos realizados pela EBM Incorporação estariam enquadrados no rol acima, o que também não ocorreu. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela prestadora de serviços EBN Incorporação e, no mérito, dou-lhe provimento. Recurso Especial da Fazenda Nacional O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e, quando do exame de admissibilidade do apelo, atendeu aos demais pressupostos. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. No caso do acórdão recorrido, além das pessoas físicas, foi excluída do polo passivo a empresa Opus Incorporadora Ltda. (anteriormente denominada Logical). Em seu apelo, a Fazenda Nacional pede a reinclusão da empresa Opus no polo passivo do lançamento, uma vez que restaria caracterizada a formação de grupo econômico de fato, do qual faria parte a citada empresa, que não só participaria de sociedade formada com a autuada para a execução do empreendimento objeto da fiscalização, como tem como sócio gerente o dirigente da EBM, empresa também integrante do grupo. Entretanto, nesta mesma assentada, foi dado provimento ao Recurso Especial da prestadora de serviços EBM Incorporação, entendendo o Colegiado que não restou comprovada a cessão de mão-de-obra, portanto não há que se falar em solidariedade, de sorte que o Recurso Especial da Fazenda Nacional perdeu o seu objeto, razão pela qual sequer pode ser conhecido. Diante do exposto, em síntese, conheço do Recurso Especial interposto pela prestadora de serviços EBM Incorporação e, no mérito, dou-lhe provimento. Quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, dele não conheço, por perda de objeto. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 1684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-010.129 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.011287/2007-75 Fl. 1685DF CARF MF Documento nato-digital

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9109553 #
Numero do processo: 10880.955313/2015-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/04/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário que não apresenta matérias de fato e de direito que contradigam o discussão travada no processo, cuidando de matéria estranha aos autos, não merece ser objeto de conhecimento. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário.
Numero da decisão: 3402-009.563
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.533, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.903004/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário que não apresenta matérias de fato e de direito que contradigam o discussão travada no processo, cuidando de matéria estranha aos autos, não merece ser objeto de conhecimento. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.533, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.903004/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 53 13 /2 01 5- 87 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.563 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.955313/2015-87 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, a respeito de Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil que INDEFERIU a restituição solicitada e não homologou a compensação declarada. Na manifestação de inconformidade o contribuinte alegou nulidade do despacho decisório por falta de motivação, argumentação esta que foi rechaçada pela DRJ. Contra tal decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, “contra decisão que manteve aplicação de multa isolada, no importe de 50% sobre o valor não homologado declarado em compensação, fundamentada no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996.” É o relatório necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e os documentos de representação estão de acordo com a instrução do processo administrativo fiscal, porém não é possível que este Colegiado tome conhecimento do seu conteúdo. Isto porque, como se depreende do relato acima, a Contribuinte trouxe em recurso voluntário matéria totalmente desconexa daquela em discussão no presente caso. Enquanto que a lide se instaurou quanto à negativa, via despacho decisório eletrônico que supostamente teria vício quanto à sua motivação (alegações estas constantes na manifestação de inconformidade), de crédito pleiteado pela Recorrente; o recurso a este Conselho clama pelo afastando a aplicação de multa isolada pela não homologação da compensação declarada, a qual teria sido mantida por decisão da DRJ. A legislação que rege o processo administrativo fiscal (“PAF”), como o processo civil no âmbito do Poder Judiciário – aplicável subsidiariamente ao PAF -, são claras sobre a necessidade de apresentação das razões de fato e de direito em sede recursal, atacando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade da peça recursal. Efetivamente, o Decreto 70.235/72, que rege o PAF, estabelece que: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerarseá não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.563 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.955313/2015-87 Muito embora tais dispositivos refiram-se textualmente só às “impugnações” ao lançamento tributário, aplicam-se igualmente aos “recursos voluntários” apresentados pelos contribuintes ao CARF, haja vista a lógica do efeito devolutivo recursal e o princípio da dialeticidade. Sobre esse último, vale realçar a definição doutrinária sobre o seu conteúdo e alcance. Nas palavras de Nelson Nery Junior: 1 A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se Dessarte, deve ser considerada não contestada a decisão de piso, e, por conseguinte, não conhecido o recurso voluntário de fls 49 e seguintes. Entretanto, a questão da nulidade discutida na manifestação de inconformidade e no Acórdão a quo,embora não tenha sido devidamente trabalhada pela defesa, deve ser analisada por este Colegiado, por se tratar matéria de ordem pública conhecível ex officio pelos julgadores. Por concordar com a integralidade das razões expostas na decisão recorrida sobre o tema, adoto-as como razão de decidir, com fulcro no artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99: A fim de dirimir tal dúvida, convém reproduzir o conteúdo do Despacho Decisório. Em sua fundamentação consta os seguintes motivos - A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" --- explicitando o valor original do pedido (sem atualisação) - A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Tal fundamento é completado por tabela que discrimina o DARF em referência (período de apuração, código de receita, valor e número do pagamento e o relaciona ao débito a ser pago (código de recolhimento e período de apuração, conforme modelo abaixo. EXEMPLO DE DESPACHO DECISÓRIO – SCC 1 Teoria Geral dos Recursos, 6ª ed., p. 176-178 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.563 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.955313/2015-87 Portanto, o Despacho Eletrônico, embora sucinto, deixou claro que após serem analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP entregue pela contribuinte, constatou-se que o pagamento efetuado pelo DARF em questão estava totalmente vinculado ao débito de IPI (5123) do Período de Apuração 30/09/2011, portanto, não havendo saldo para a restituição solicitada. Em outras palavras, o pagamento foi utilizado para saldar o débito a ele vinculado, não restando nenhum valor efetivamente pago a maior. Isso, porque ao cruzar os valores informados pela contribuinte em suas declarações (principalmente a DCTF), não se verificou qualquer diferença entre o valor informado como débito de IPI e o efetivamente recolhido. Assim, não se comprovou o recolhimento a maior ou indevido. Também constou do Despacho Eletrônico o devido enquadramento legal: artigos 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e artigo 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, os demonstrativos e o texto do Despacho Decisório reproduzidos são suficientemente claros quanto aos motivos e fundamentação da não- homologação da compensação, permitindo plenamente ao homem médio, com uma mínima capacidade de interpretação de textos, a correta compreensão do ocorrido, ou seja, que não havia saldo para restituição ou compensação em relação ao pagamento em análise. A contribuinte não pode alegar a própria torpeza em sua defesa, pois os documentos estavam a sua disposição para análise. Desta forma, embora de maneira simplista, em decorrência de análise sistêmica do SCC, a motivação ficou clara, não acarretando a nulidade do ato administrativo. (...) No caso concreto, não se verifica a imposição de restrições à apresentação da manifestação de inconformidade. Quanto à existência de obscuridades, também não se observa, mesmo porque, conforme dito acima, os fatos alegados permitem a compreensão das razões que justificam o indeferimento do crédito e a não- homologação da compensação. A verdade é que não restou comprovado pela contribuinte o pagamento indevido ou a maior, conforme cruzamento das informações de suas declarações e o pagamento. Nem mesmo, agora, na manifestação, a contribuinte trouxe explicações e documentos que pudessem indicar o motivo de o pagamento ter sido efetuado a maior e qual o valor realmente devido do débito (IPI- cód 5123) e do indébito (valor solicitado para restituição). Nem mesmo se tentou retificar a DCTF anteriormente apresentada. Sendo assim, impossível alterar o resultado da decisão administrativa, já que foi a manifestante que preencheu tanto o pedido de restituição como a declaração de débitos. É ônus da contribuinte a comprovação do direito que alega possuir. Estando claros no despacho decisório os motivos que levaram à negativa do direito creditório, inexiste ofensa ao contraditório e ampla defesa para a aplicação do artigo 59 do Decreto 70.235/72. Por tudo quanto exposto, não conheço do recurso voluntário e afasto, de ofício, a alegação de nulidade. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.563 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.955313/2015-87 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.729218/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do saneamento do vício enfrentado desde que, é claro, procedente a tese de fundo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrentá-la e apreciação das teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior. IRRETROATIVIDADE. CRÉDITO. PIS. COFINS. A Lei 12.341/2011 entrou em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de 2011, e o artigo 106 do CTN deixa absolutamente claras as hipóteses de retroatividade da norma e, dentre elas, não se encontra a concessão de crédito das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. 9 DE OUTUBRO DE 2013. Entre 14 de dezembro de 2011 (data da publicação da Lei 12.546) e 9 de outubro de 2013 foi possível a concessão de crédito presumido para a aquisição de soja para produção de biodiesel.
Numero da decisão: 3401-010.114
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.108, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.729211/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do saneamento do vício enfrentado desde que, é claro, procedente a tese de fundo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrentá-la e apreciação das teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior. IRRETROATIVIDADE. CRÉDITO. PIS. COFINS. A Lei 12.341/2011 entrou em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de 2011, e o artigo 106 do CTN deixa absolutamente claras as hipóteses de retroatividade da norma e, dentre elas, não se encontra a concessão de crédito das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. 9 DE OUTUBRO DE 2013. Entre 14 de dezembro de 2011 (data da publicação da Lei 12.546) e 9 de outubro de 2013 foi possível a concessão de crédito presumido para a aquisição de soja para produção de biodiesel.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.108, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.729211/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do saneamento do vício enfrentado desde que, é claro, procedente a tese de fundo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrentá-la e apreciação das teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior. IRRETROATIVIDADE. CRÉDITO. PIS. COFINS. A Lei 12.341/2011 entrou em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de 2011, e o artigo 106 do CTN deixa absolutamente claras as hipóteses de retroatividade da norma e, dentre elas, não se encontra a concessão de crédito das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. 9 DE OUTUBRO DE 2013. Entre 14 de dezembro de 2011 (data da publicação da Lei 12.546) e 9 de outubro de 2013 foi possível a concessão de crédito presumido para a aquisição de soja para produção de biodiesel. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 92 18 /2 01 2- 89 Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729218/2012-89 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.108, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.729211/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS - Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) o crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM neles previstos; (2) é vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27/06/2011). O Recurso Voluntário interposto repisa os principais argumentos da Manifestação de Inconformidade, cujo acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729218/2012-89 O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação à receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011) Foram opostos Embargos de Declaração pela contribuinte suscitando os vícios de omissão e obscuridade. Os aclaratórios foram admitidos conforme Despacho: DA OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Em uma visita ao autos pode-se constatar que assiste razão à Embargante, visto que referida preliminar foi arguida desde a Manifestação de Inconformidade, tendo sido apreciada pela decisão de primeira instância e reiterada no subitem 2.1.1 do Recurso Voluntário, não constando apreciação pela decisão embargada. DA OBSCURIDADE QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO RELATIVOS A MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE (...) Confrontadas as peças processuais do presente processo e do processo nº 10120.729209/2012-98, julgado através do Acórdão nº 3401-006.073, de 23 de abril de 2019, o qual foi utilizado neste processo como representativo da controvérsia, se evidencia preliminarmente, obscuridade na apreciação das matérias pelo acórdão embargado, tal como suscitado pela embargante, o que deve ser submetido à opinião soberana do colegiado, visto que as matérias: (a) Do crédito presumido na aquisição de sebo para produção de biodiesel; e (c) Crédito presumido Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729218/2012-89 nas vendas no mercado interno de "farelo de girassol", não fazem parte das matérias litigadas nos autos do processo ora em exame. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, são conhecidos. O julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, sendo definido como paradigma. No presente caso, a Embargante requer seja reconhecida a alegada omissão no tocante à alegação de cerceamento de defesa, bem como que seja sanada a obscuridade no tocante à apresentação de argumentos estranhos à lide. Conforme bem delineado no Acórdão n° 3803.004.496 da 3ª Turma Especial, de acordo com o art. 65 do RICARF, os Embargos de Declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando houver omissão de ponto sobre o qual o colegiado deveria se pronunciar, com vistas à harmonia lógica e à clareza da decisão, suprimindo óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado, exercendo, assim, uma função corretiva e integradora. Nesse trilhar, passo à análise individual dos vícios suscitados. Omissão - Cerceamento de defesa Conforme antecipado no relatório, a Embargante apresentou diversos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação referentes a PIS/COFINS pagos a maior e de crédito acumulado dessas contribuições decorrentes de exportação, durante o período compreendido entre abril de 2010 a junho de 2012, sendo iniciada fiscalização com a finalidade de verificar a apuração dos valores solicitados. Dentre os vários processos, encontra-se o presente feito, que se limita às verificações relacionadas ao estorno do crédito presumido decorrente de venda, com suspensão de farelo de soja (item “6”, alínea “a”, fl. 90, do Relatório de Fiscalização – Processos) e glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de farelo (item 14, fl. 91, do Relatório de Fiscalização – Processos). Desse modo, nada obstante as diversas verificações, todas as matérias foram descritas de forma pormenorizada nos Relatórios de Fiscalização, sendo devidamente explicitadas à contribuinte, de forma clara, não havendo qualquer prejuízo ao amplo direito de defesa. Corrobora tal assertiva o fato de que a Embargante apresentou Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário com alegações de mérito específicas em relação aos dois pontos - estorno do crédito presumido decorrente de venda, com suspensão de farelo de soja e glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729218/2012-89 farelo - o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os aspectos inerentes à autuação, em condições de elaborar todas as peças de defesa. Nesse trilhar, oportuno o excerto do voto relativo ao Acórdão nº 3401-009.169, desta mesma turma, em relação ao mesmo contribuinte, julgado na sessão de 22/06/2021, de relatoria do ilustre Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto: 2.2.2. Em assim sendo, resta absolutamente claro que o relatório fiscal aponta com minúcias os motivos de parcial deferimento e o faz acompanhado de planilhas que descrevem, item a item, o valor dos créditos. Intimada, a Embargante defendeu-se de todos os fundamentos da fiscalização – não por outro motivo, aliás, teve seu recurso parcialmente provido por esta Turma. 2.2.3. Desta feita, não obstante o tema da nulidade não tenha sido enfrentado pelo Acórdão embargado, não há qualquer cerceamento do direito de defesa no presente caso; a Embargante conheceu da acusação, dela se defendeu e teve todos os seus argumentos conhecidos pela fiscalização e, agora, por esta Casa. Sendo assim, de fato no acórdão prolatado, objeto dos presentes embargos, não houve apreciação da alegação de cerceamento de defesa. No entanto, quanto ao cerne do argumento, razão não assiste ao contribuinte. Obscuridade – Matérias estranhas à lide A alegada obscuridade deriva da menção no acórdão embargado às demais divergências apontadas pela fiscalização, não tratadas no presente feito. Considerando que a lide será resolvida pelo julgador, tal como foi posta, pautando-se pela pretensão resistida, passa-se à análise específica dos pontos discutidos no presente feito: a) Crédito presumido decorrente de venda, com suspensão de farelo de soja Para o contribuinte, a nova hipótese de crédito presumido de PIS e COFINS, permitiria o creditamento dos estornos do CP decorrentes da venda, com suspensão de PIS/Cofins, no mercado interno de farelo de soja realizados a partir de janeiro de 2011. O fundamento utilizado, conforme sintetizado de forma louvável no citado voto do Acórdão nº 3401-009.169 é de que “não obstante a possibilidade de concessão do crédito em liça tenha sido criada pela Lei 12.431/2011 a norma integrou-se à Lei 12.350/2010, passando a viger, portanto, desde a data da publicação desta última norma; justamente por este motivo dispõe o artigo 22 da Instrução Normativa RFB 1.157/11 pela produção de efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011”. Com entendimento distinto, a Autoridade Fiscal procedeu ao estorno do crédito presumido decorrente de venda com suspensão no mercado interno de farelo de soja, no período de janeiro a maio de 2011. Isso porque, conforme reiteradamente esclarecido nos autos, a Lei nº 12.431/2011 entrou em vigor somente na data de sua publicação – 27 de junho de 2011, não havendo qualquer ressalva em relação às exceções disciplinadas no artigo 106 do CTN, pelas quais uma lei nova pode produzir efeitos pretéritos, alcançando atos praticados quando esta lei ainda não existia. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729218/2012-89 Outrossim, é de se observar que a Instrução Normativa nº 1.157/2011 foi publicada em 17/05/2011, ou seja, na vigência da ainda inalterada Lei nº 12.350/2010, que somente posteriormente teve o art. 55, § 5 o , inciso II, modificado pela Lei nº 12.431/2011. No ordenamento jurídico, sobretudo na esfera tributária, a retroatividade das normas é autorizada com reservas e em hipóteses expressamente definidas, tendo em vista que o princípio da irretroatividade busca assegurar a previsibilidade das condutas reguladas, à luz do primado da segurança jurídica no tempo, que orienta as cadeias normativas e assegura a estabilidade das relações já consolidadas. No caso em tela verifica-se um limite objetivo no tocante à produção de efeitos pela Lei nº 12.431/2011, que não pode alcançar operações realizadas anteriormente à sua entrada em vigor, como defende a Embargante. b) Crédito presumido da soja adquirida para produção de farelo O art. 47 da Lei nº 12.546, de 2011, em sua redação original, dispunha acerca do crédito presumido das contribuições a ser calculado sobre o valor de matérias- primas adquiridas para insumos na produção de biodiesel, com vigência a partir de 15 de dezembro de 2011. Posteriormente, o inciso III do art. 42 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, revogou a partir de 10 de outubro de 2013, o art. 47 da Lei nº 12.546, de 2011. Em seguida, o art. 7º da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, ao incluir o art. 47-B à Lei nº 12.546, de 2011, permitiu a apuração daqueles créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do referido art. 47, em relação àquelas operações que ocorreram durante o período de sua vigência, desde que a pessoa jurídica que os utilizasse não o fizesse em concomitância à apuração do crédito tratado no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em relação à uma mesma operação. Nesse contexto, o cerne da controvérsia deveria residir no crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratava o art. 47 da Lei nº 12.546/2011, calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas entre 15 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013 e usadas como insumo na produção de biodiesel. Contudo, no caso em tela, houve glosa parcial dos créditos presumidos da soja adquirida em relação à parcela de soja utilizada na produção de biodiesel, que não proporcionaria o direito aos créditos disciplinados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Ora, se a aquisição não proporciona crédito como produção de mercadoria destinada à alimentação humana ou animal, é certo que entre 15 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013, restou autorizado o creditamento como insumo na produção de biodiesel. Dessa feito, também neste ponto adoto como causa de decidir as sólidas razões constantes do referido Acórdão nº 3401-009.169: (...) 2.4.4. Desta forma entre 14 de dezembro de 2011 (data da publicação da Lei 12.546) e 9 de outubro de 2013 foi possível a concessão de crédito presumido para a aquisição de soja para produção de biodiesel. Assim, independentemente de o óleo de soja ser mero resíduo da produção do farelo (fato que deveria ser provado pela Embargante, diga-se), é certo que a Embargante goza de direito ao crédito presumido destas aquisições, qualquer que seja o seu destino final, o que nos leva à reversão da glosa. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729218/2012-89 2.4.5. Para o período anterior a 14 de dezembro de 2011, o artigo 9° inciso III da Lei 10.925/04 concede suspensão das contribuições nas vendas de insumos a pessoas jurídicas para a “produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º”. O artigo 8° da mesma norma, concede crédito presumido das contribuições na aquisição de insumos para a produção de mercadorias “destinadas à alimentação humana ou animal”. Como resultado da simples equação jurídica temos que há suspensão das contribuições para a venda de insumos destinados à alimentação humana ou animal (somente), como bem destaca o artigo 4° inciso III da IN SRF 660/2006: (...) 2.4.8. Assim, tendo em vista as balizas acima expostas, para o período anterior a 14 de dezembro de 2011 de rigor a concessão de crédito básico na aquisição de soja de pessoas jurídicas para a fabricação de biodiesel, limitado, entretanto, ao valor do crédito pleiteado pela Embargante. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo, e voto pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão acerca i) da nulidade do despacho decisório, ii) da tese acerca da possibilidade de concessão de crédito presumido na venda de farelo de soja iii) da tese acerca da possibilidade de concessão de crédito presumido na aquisição de soja para produção de biodiesel e, em consequência, neste último item, reverter a glosa concedendo crédito presumido das contribuições entre 14 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013 e, anteriormente a 14 de dezembro de 2011, reverter a glosa nas mesmas aquisições, limitado ao montante pleiteado pela Embargante, mantendo, no mais, integralmente a decisão desta Turma. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729218/2012-89 Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital

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9120352 #
Numero do processo: 12898.000147/2010-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/02/2010 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AI. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 59. DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS E/OU CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A SEU SERVIÇO. MANUTENÇÃO PARCIAL DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e de contribuinte individual a seu serviço. Torna-se cabível a manutenção parcial do lançamento da multa CFL 59 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores.
Numero da decisão: 2003-003.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para recalcular a multa em consonância com a lide administrativa 12898.000145/2010-12. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/02/2010 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AI. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 59. DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS E/OU CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A SEU SERVIÇO. MANUTENÇÃO PARCIAL DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e de contribuinte individual a seu serviço. Torna-se cabível a manutenção parcial do lançamento da multa CFL 59 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para recalcular a multa em consonância com a lide administrativa 12898.000145/2010-12. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/02/2010 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AI. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 59. DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS E/OU CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A SEU SERVIÇO. MANUTENÇÃO PARCIAL DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e de contribuinte individual a seu serviço. Torna-se cabível a manutenção parcial do lançamento da multa CFL 59 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para recalcular a multa em consonância com a lide administrativa 12898.000145/2010-12. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 01 47 /2 01 0- 10 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.894 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12898.000147/2010-10 Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 134/138), interposto contra o Acórdão n o. 12- 32.599 da 13 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I – DRJ/RJ1 (e-fls. 127/129), que por unanimidade de votos considerou improcedente impugnação (e-fls. 73/77) interposta contra Auto de Infração CFL 59 DEBCAD 37.243.566-1 (e- fls. 03/07), lavrado pelo contribuinte deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos empregados e contribuintes individuais a seu serviço, em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pela Legislação Previdenciária, no valor de R$ 1.410,79, consolidado em 24/02/2010, cientificado ao interessado pessoalmente em 26/02/2010 (e-fl. 03). 2. Adoto o Relatório do referido Acórdão da DRJ/RJ1, transcrito em sua essência, por bem esclarecer os fatos ocorridos: Relatório: Trata-se de Auto de Infração ... lavrado contra a empresa acima identificada, por descumprimento ao art. 30, inciso I, alínea "a" da Lei 8.212/91. 2. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 06/08, a autuada deixou de arrecadar, mediante desconto, as contribuições dc segurados empregados e contribuintes individuais (sócios). 3. Não restaram constatadas circunstâncias agravantes ou atenuantes. 4. A penalidade imposta foi calculada de acordo com o disposto no art. 283, I, "g" do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, no importe de R$ 1.410,79, atualizado pela Portaria MPS/MF n° 350, de 30/12/2009. 5. ... impugnação ... 5.1. o presente auto de infração fiscal deve ser julgado em conjunto com o relativo à obrigação principal conexa. 5.2. sendo julgado improcedente o auto de infração de obrigação principal, o acessório dele dependente deverá ser cancelado. É o relatório. (...). 3. A ementa do Acórdão proferido pela DRJ que considerou a impugnação procedente e mantendo o crédito tributário lançado é colacionada a seguir: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, configura infração ao art. 30, inciso I, alínea "a" da Lei 8.212/91, com vistas à constituição do crédito tributário, na forma do art. 113, § 2 o do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário 4. Intimado do Acórdão por via postal em 17/10/2011 (AR de e-fl. 132), o Contribuinte protocolou seu Recurso Voluntário em 16/11/2011 (protocolo de e-fl. 134). Após clamar pela tempestividade do recurso voluntário e apresentar apertada síntese da lide, sustenta Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.894 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12898.000147/2010-10 que ao contrário do que apontou a DRJ impugnou devidamente a autuação e repisa então seus argumentos já apresentados em Primeira Instância. 5. Seu pedido final envolve o integral provimento de seu recurso, objetivando a reforma do Acórdão combatido e o cancelamento integral do débito lançado pelo Auto de Infração. 6. Apresentados Memoriais em 05/11/2021, onde o interessado repisa seus argumentos recursais. Recorde-se que Memoriais não devem possuir o condão de apresentação de novos argumentos recursais, uma vez caracterizada a preclusão, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto, dele conheço. 9. Os argumentos preliminares e meritórios claramente se confundem no texto recursal e portanto, por bem serão todos apreciados em conjunto. 10. Como bem aponta o interessado em sua manifestação recursal, a obrigação acessória, caracterizada pela aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, decorre da consolidação da obrigação principal, esta relativa ao credito tributário levantado por falta de recolhimento de contribuição previdenciária pelo contribuinte, sendo que, da decorrência, a primeira deve sempre seguir a segunda em seu contexto, afastando qualquer dicotomia. 11. Na espécie, a obrigação principal está constituída através do processo administrativo 12898.000145/2010-12 DEBCAD 37.243.564-5, lide administrativa de Relatoria deste mesmo Conselheiro, apreciada na mesma Sessão deliberativa. 12. Na referida lide administrativa restou patente o reconhecimento dos valores pagos a título de cursos de inglês e anuidades do Conselho Regional de Contabilidade a parte dos segurados a serviço da empresa como base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Mas também verifica-se que deve-se reconhecer o descabimento do lançamento apenas em relação à rubrica “seguro de vida em grupo” o que, por consequência, retoca a Decisão de Piso naquele processo a fim de serem excluídos do lançamento os valores consolidados relativos a tal título. 13. Uma vez que, como já abordado, a obrigação acessória segue a principal, claro está que o contribuinte não arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço, remanesce em parte a infração cometida, e a multa relativa a à infração deve ser reapreciada pela Autoridade responsável pela implantação do presente julgado, excluindo todos os fatos geradores relativos à rubrica “seguro de vida em grupo”, em consonância com o resultado da lide administrativa 12898.000145/2010-12 DEBCAD 37.243.564-5. Dispositivo Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.894 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12898.000147/2010-10 14. Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para recalcular a multa em consonância com a lide administrativa 12898.000145/2010-12. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14751.000730/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2007 AFERIÇÃO INDIRETA. CONTABILIDADE QUE NÃO REGISTRA O MOVIMENTO REAL. ART.. 33, §6º DA LEI Nº 8.212. No caso de os documentos apresentados serem deficientes ou a contabilidade não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, cabível a apuração da contribuição devida por meios indiretos da aferição de sua base de cálculo, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.
Numero da decisão: 2301-009.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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CONTABILIDADE QUE NÃO REGISTRA O MOVIMENTO REAL. ART.. 33, §6º DA LEI Nº 8.212. No caso de os documentos apresentados serem deficientes ou a contabilidade não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, cabível a apuração da contribuição devida por meios indiretos da aferição de sua base de cálculo, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que julgou parcialmente procedente o lançamento tributário (DEBCAD n° 37.049.138-6 e relatório fiscal de fls. 103/112), relativo às contribuições previdenciárias do período de 01/1999 a 05/2007, referentes aos segurados e as contribuições patronais, incluindo aquelas relacionadas com o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 07 30 /2 00 7- 15 Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.701 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000730/2007-15 Nos termos do Relatório Fiscal (fl. 105), os valores lançados foram apurados por aferição indireta, tomando-se como parâmetro as notas fiscais de serviço emitidas pela empresa em face das empresas contratantes de seus serviços. O lançamento do crédito previdenciário por arbitramento está fundamentado no artigo 33, parágrafos 3º e 6º da Lei 8.212/91 e artigos 233 e 235 do Regulamento da Previdência Social. O motivo e motivação da fiscalização em proceder ao arbitramento encontra-se à fl. 106 e seguintes do Relatório Fiscal. O acórdão recorrido foi assim ementado: PREVIDÊNCIA CUSTEIO. TRIBUTÁRIO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, as relativas a seus segurados empregados e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, devidas e destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, a seus segurados, além das destinadas a terceiros. ARBITRAMENTO. É lícita a apuração por aferição indireta do salário de contribuição, bem como o calculo das contribuições incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados contribuintes individuais, quando a documentação comprobatória é apresentada de forma deficiente. Constatada a ocorrência do fato gerador, e no caso de não ser apresentada documentação e/ou não serem prestados os esclarecimentos solicitados, há motivo para a aplicação do ARBITRAMENTO e inversão do ônus da prova, para conciliar preceitos do Código Tributário Nacional - CTN com o interesse público indisponível de constituir o crédito tributário. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ELEMENTO SUBJETIVO. Independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Apresentado Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: (i) Ilegalidade do arbitramento, limites e verdade material. O arbitramento só deve ser utilizado como medida excepcional. A cobrança do tributo deve recair sobre base de cálculo originária. Reitera que deve se dar a aplicação desta técnica de forma excepcional. Que a fiscalização violou a verdade material; (ii) O lançamento por arbitramento adotou como pressuposto 07 (sete) autuações fiscais por descumprimento de obrigação acessória. Tece considerações a respeito das defesas apresentadas em cada um desses AI- Auto de Infração; (iii) Indaga se é cabível o arbitramento quando a própria autoridade fiscal reconhece que não analisou detidamente os documentos e informações do contribuinte ao longo dos últimos 10 anos, bem como que ainda que haja imprecisões formais na amostragem levantada pelo Fisco, se poderia Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.701 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000730/2007-15 desconsiderar todo o universo probatório, conducente ao atingimento da verdade material, comprometendo o todo pela parte; (iv) Quanto ao Auto de Infração n° 37049117-3, o fato de não ter elaborado as folhas de pagamento por estabelecimento e tomador de serviços não constitui violação a Lei n° 8212/91. Isto porque, a natureza dos serviços prestados pelo recorrente inviabiliza a preparação da folha nos termos do art. 225, I, §9º, do Decreto n° 3048/99; (v) Em relação ao Auto de Infração n° 37049121-1, observa-se que em relatório elaborado, a despeito de não terem o destaque dos 11%, há várias notas que jamais poderiam ser objeto de fiscalização e autuação, pois refogem do âmbito de incidência da Lei n ° 8212/91; (vi) Já o Auto de Infração n° 37.049.123-8 diz respeito a deficiência de documentos que não exprimem a realidade ou substrato econômico. Todavia, todas as notas fiscais foram lançadas na contabilidade, obedecendo os postulados da transparência e da integridade contábil. Além disso, as notas fiscais com destaque de 11% foram devidamente registradas em livros próprios. (vii) Quanto ao Auto de Infração n° 37.049.126-2, que está relacionado a pagamentos ou remunerações efetuadas pelo recorrente e não informadas em GFIP, sustenta que houve a prestação de informações, mas que foram desconsideradas; (viii) O Auto de Infração n° 37.049.134-3 diz respeito à ausência de elaboração de GFIP individualizada por tomador de serviço. Como jà afirmado, as folhas de salário e a GFIP são elaboradas de acordo com a natureza dos serviços prestados. Em razão de sua incessante mobilidade, não se pode individualizá-la, sem comprometer a atividade econômica; (ix) Por fim, o Auto de Infração n° 37.049.137-8 compreende a elaboração de GFIP por estabelecimento e por obra de construção civil. No tocante a GFIP por estabelecimento, destaca sua imprestabilidade, tendo em vista as características e natureza dos serviços prestados; (x) Perfil econômico. Conteúdo contratual. Mão de obra e material. Impropriedade da base de cálculo. Que sua atividade predominante é a prestação de serviços de telecomunicação. Essa prestação de serviços envolve a mão-de-obra, acrescido do fornecimento de material e equipamentos. Reitera que em razão da natureza e especificidade dos serviços prestados, não há como vincular um empregado a um tomador, a fim de identificar o segurado para fins de contribuição. Que ao analisar todos os contratos referidos no Quadro II do Relatório da NFLD, constata- se que há inequivocamente previsão de fornecimento de material e de mão de obra, citando esses contratos. Todavia, a fiscalização considerou que “Dos contratos relacionados no Quadro II, apenas os celebrados com a contratante TELPA/TELEMAR-PB — CNPJ n° 08.827.313/0001-20, tem a previsão de fornecimento de material e mão-de-obra , entretanto sem definição de valor; 5.3.8 Assim, no caso das notas fiscais emitidas para o CNPJ n °08.827.313/0001-20 (TELPA/TELEMAR), foi aplicado sobre o Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.701 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000730/2007-15 valor da nota fiscal o percentual de 50% para a definição do valor do serviço , conforme o art. 601, §1°, da Instrução Normativa SRP 03, de 14 de julho de 2005”. Nenhum dos contratos indicados em seu recurso poderia ser desconsiderados para fins de lançamento por arbitramento. Jamais se poderia aplicar uma alíquota de 40% sobre a nota fiscal bruta. Antes, a IN 03/2005 exige que a autoridade fiscal aplique 40% incidente sobre o valor da mão-de-obra (50%), em especial nos contratos indicados no recurso. (xi) Menciona o levantamento feito pela Recorrente, mês a mês, nota por nota, sempre em cotejo com os contratos de prestação de serviços. Diz que o relatório consolidado por exercício financeiro, do período compreendido entre 01/1999 a 05/2007, demonstra que pelo valor do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias e, ainda, aplicando o fator "FATOR DE AJUSTE, se terá uma base de cálculo aferida a maior na ordem de R$ 242.807,53 e um pagamento a maior de contribuições previdenciárias no total de R$ 89.353,16, gerando um crédito para a Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. O enfrentamento das questões jurídicas postas no Recurso Voluntário passa por conhecer a legitimidade, legalidade e licitude do arbitramento realizado no presente Auto de Infração. Pelo Relatório Fiscal, os motivos que ensejaram a desconsideração da contabilidade para fins de apuração das contribuições previdenciárias são: 3.3.1 Documentos (notas fiscais), cujos lançamentos não foram encontrados na escrituração contábil; 3.3.2. Valores relativos à retenção de 11% em favor da Seguridade Social, destacados nas notas fiscais de serviço e não lançados na contabilidade; 3.3.3. Ao contrário do item 3.12, valores de retenção, lançados como "direito à compensação", na conta - 11.903-3 INSS C/CONTRIBUIÇAO A COMPENSAR, sem que tenha havido o destaque nas notas fiscais de serviço; 3.3.4. Notas Fiscais lançadas em 19/03/99 e 24/03/99 pelo valor bruto. Posteriormente, em 26/04/99, foram feitos lançamentos relativos à retenções inexistentes, haja vista que não houve o destaque em tais notas fiscais; 3.3.5. Notas fiscais lançadas em "duplicidade"; 3.3.6. Divergência entre o valor destacado na nota fiscal e o valor lançado na contabilidade; 3.3.7. Divergência entre a data do documento (nota fiscal) e a data do lançamento contábil; Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.701 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000730/2007-15 3.3.8. Existência de valores pagos a contribuinte individual, informado na GFIP, e não localizado na contabilidade; 3.3.9. Divergências verificadas na contabilização da Folha de Pagamento, notadamente, na rubrica Salário Família. 3.4. Os casos acima relatados estão demonstrados na Planilha: Anexo Ill — Análise dos Lançamentos Contábeis, anexa. 3.5. A apresentação deficiente da contabilidade constitui infração à legislação previdenciária, motivo pelo qual foi aplicada a multa prevista no art. 283, inciso II, alínea "J", do Regulamento da Previdência Social — RPS, através do Auto de Infração — AI 37.049.123-8. 3.6. Além de contrariar a legislação previdenciária, as situações acima descritas, de igual modo, ferem os Princípios Fundamentais de Contabilidade estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade, através da Resolução 750193. Para citar apenas um deles, mencionamos o Princípio da Oportunidade , que se refere simultaneamente à inteqridade e tempestividade dos registros contábeis_ Com relação ao primeiro requisito (integridade) há diversos casos de omissão de lançamentos, bem como, ocorrências de lançamentos com erros de valor. No segundo (tempestividade), há vários lançamentos com datas diferentes do documento. Há, inclusive, casos, em que a data do registro contábil é anterior a da emissão do documento. 3.7. Cabe salientar que para atender à legislação previdenciária a empresa deverá efetuar os lançamentos contábeis em títulos próprios de sua contabilidade, de modo a identificar com clareza os fatos geradores de contribuições previdenciárias. É o que determina o art. 32, inciso, II, e do art. 225, §§ 13 e 17 do Regulamento da Previdência Social — RPS. 3.8. A contabilidade da INORPEL não atende aos ditames legais aludidos no item 3.7 no que concerne aos lançamentos referentes aos valores pagos por ocasião das rescisões de contrato de trabalho. 3.9. Ao longo do período fiscalizado (0111999 a 05/2007) foram verificadas diversas formas de fazer os lançamentos. Todas equivocadas quanto à obrigatoriedade de separar as verbas remuneratórias das indenizatórias. Entre as quais relacionamos as seguintes; 3.9.1. Valores lançados integralmente em contas de indenização; 3.9.2. Valores lançados integralmente em contas de rescisão; 3.9.3. Valores lançados integralmente (inclusive saldo de salários) em contas de rescisão, exceto 13º salário que foi lançado separadamente na conta 21802-2 13 SALÁRIO S/PROVISÃO; 3.9.4. Valores de saldos de salários e horas extras lançados em contas de indenizações trabalhistas; 3.9.5. Valores de férias indenizadas lançados nas mesmas contas utilizadas para registro das férias normais da empresa. 3.10. A título de demonstração, citamos algumas rescisões de contrato de trabalho para cada caso apontado, conforme Planilha - Anexo IV: Escrituração Contábil das Rescisões, anexa. 3.11. O fato de não efetuar os lançamentos contábeis em títulos próprios, com vistas a separar os valores incidentes dos não incidentes, configura infração à legislação previdenciária, razão pela qual foi aplicada a multa prevista no art. 283, inciso II, alínea "a" do Regulamento da Previdência Social - RPS, através do Auto de Infração - AI 37.049.119-0. Portanto, diante destas constatações, autorizada a fiscalização a proceder ao arbitramento das contribuições previdenciárias, com fundamento na própria legislação aplicável, em especial no art. 33, parágrafos 3º e 6º da Lei 8.212/91 e arts. 233 e 235 do Regulamento da Previdência Social: Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.701 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000730/2007-15 Lei 8.212/91: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", v' e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n° 10.256, de 09/07/01) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ónus da prova em contrário. (Secretaria da Receita Federal, conforme Lei n° 8.490, de 19/11/92). § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário (o grifo não é do original). Regulamento da Previdência Social: Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário (o grifo não é do original). Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. Art. 235. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do lucro, esta será desconsiderada, sendo apuradas e lançadas de ofício as contribuições devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Alegar que pela natureza de suas atividades, em especial da prestação de serviços de telecomunicação, inviabiliza-se a vinculação do empregado a um tomador, ou a preparação da folha nos termos do art. 225, I, §9º, do Decreto n° 3048/99, não é suficiente para elidir a caracterização das irregularidades em sua documentação fiscal. Ora, se apega a Recorrente à verdade material, mas justamente pela análise dos documentos apresentados que a fiscalização concluiu pela ausência da retratação desta verdade, pela escrituração apresentada, procedendo ao arbitramento das contribuições previdenciárias. Assim, destaque-se: as irregularidades da documentação contábil conduz à negação do registro dos fatos contábeis que, por evidente, amparam a hipótese de incidência tributária. Ou seja, a realidade dos fatos não fora contabilizada na forma determinada pela legislação, autorizando-se a apuração das contribuições efetivamente devidas pela aferição indireta, nos termos do art. 33, §6º da Lei nº 8.212. E, uma vez procedido ao arbitramento por aferição indireta, caberia à Recorrente a prova em contrário da apuração das contribuições previdenciárias, nos exatos termos deste dispositivo. Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.701 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000730/2007-15 Nessa linha de pensamento, é importante refutar uma recorrente suposição, deveras equivocada, de que os parâmetros para a aferição indireta seriam injustos, ou que conduziriam a uma tributação bem para além do fato imponível. Pela lógica do trabalho fiscal, depreende-se o racional do alcance da base de cálculo das contribuições. É que a base de cálculo da tributação amparou-se nos próprios documentos apresentados pela Recorrente. Confira-se: DOS DOCUMENTOS EXAMINADOS 4.1. Foram examinados os seguintes documentos: 4.1.1. Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP; 4.1.2. Contrato de Constituição da Sociedade e as alterações contratuais numeradas de PRIMEIRA a VIGÉSIMA PRIMEIRA; 4.1.3. Folhas de Pagamento; 4.1.4. Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho (RCT); 4.1.5. Recibos de Férias; 4.1.6. Notas Fiscais de Serviço; 4.1.7. Contratos de prestação de serviço; 4.1.8. Livros Razão (1999 a 2007); 4.1.9. Balancetes Contábeis; 4.1.10. Livros Diários (1999 a 2007). Sobre a racionalidade da técnica do arbitramento, trago entendimento recente desta Turma de Julgamento, no PTA, 37019.000521/2007-52, de Relatoria do Conselheiro João Maurício Vital (sessão de 9 de março de 2021, acórdão nº 2301-008.877), no sentido de que: Sobre a afirmação de que a aferição indireta seria um meio extremo para se chegar ao tributo devido, na verdade não se trata disso, trata-se de um meio alternativo, previsto na legislação, cujos critérios são objetivos e que deve ser aplicado nas situações em que o contribuinte, como no presente caso, não apresenta documentos necessários à apuração de modo direto. Quanto à alegação de que a aferição indireta não leva em conta as peculiaridades de cada contribuinte, também não assiste razão ao recorrente. Ora, obviamente que a situação específica de cada contribuinte somente poderia ser constatada se a Autoridade Fiscal tivesse tido acesso a todas as informações necessárias para efetuar o lançamento de forma direta, o que incluiria os livros e registros contábeis que o contribuinte, regularmente intimado, não apresentou. Ademais, constata-se que as normas relativas à aplicação da aferição indireta procuram, de algum modo, contemplar situações específicas, como é o caso do que consta nos artigos 596 a 605 da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, onde se vê clara distinção nos critérios de arbitramento em razão de diferentes tipos de atividades. Em vários momentos em seu Recurso Voluntário a Recorrente destaca a natureza de suas atividades. Independente do perfil econômico ou das atividades desenvolvidas, nos termos do art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Não cabe à autoridade administrativa emitir qualquer juízo de probabilidade, possibilidade, no contexto das atividades da empresa. Sua atividade é vinculada, repita-se. Verificada a ocorrência do fato gerador, deve proceder ao lançamento tributário. Outrossim, é a esfera de competência do julgador, no contexto da lide administrativa: julgar conforme a lei. Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.701 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000730/2007-15 Adiro, portanto ao acórdão recorrido, que assim manifestou quanto à tese da Recorrente, que em relação à mão de obra empregada em suas atividades, afirma haver um índice elevado em sua mobilidade, em um mesmo período de tempo, impossibilitando a vinculação de um empregado a um único tomador: Indiferente e irrelevante para a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento, questões relacionadas com o perfil econômico da empresa, no caso concreto. O fato alegado peia impugnante no sentido da existência de um índice elevado na mobilidade da mão de obra técnica, em um mesmo período de tempo, impedindo a vinculação de um mesmo empregado a um tomador, em nada influencia a formação do convencimento deste Julgador. A legislação tributária não apresenta norma que permita ao Agente o Fisco deixar de efetuar o lançamento, constituindo o crédito tributário, diante da constatação de fatos geradores que se encaixem em hipóteses de incidência previamente definidas. Ressalta- se, por oportuno, que a atividade do lançamento é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade. O contribuinte deve, portanto, adequar os seus fatores de produção no sentido do atendimento aos preceitos contidos na legislação tributária. Tais questões foram objeto de enfrentamentos em AI (autos-de-infração) lavrados na mesma ação fiscal (n° 37.049.117-3, n° 37.049.119-0, e 37.049.121-1, nº 37.049.123-8, n° 37.049.126-2 e n° 37.049.137-8), sendo rechaçadas. A Impugnante foi autuada por descumprimento de várias obrigações acessórias, sendo tais AI considerados procedentes por este Julgador Administrativo, sendo consideradas irrelevantes as questões relacionadas com a existência de um índice elevado na mobilidade da mão de obra técnica, em um mesmo período de tempo. Aqui, remete-se ao disposto no art.136, do CTN, que é cristalino, ao estabelecer que: "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Também sustenta que o lançamento por arbitramento teria adotado como pressuposto 07 (sete) autuações fiscais por descumprimento de obrigações acessórias, vindo a expor as defesas apresentadas em cada um desses Auto de Infração (n° 37.049.117 -3, n° 37.049.119-0, n° 37.049.121-1, n° 37.049.123-8, n° 37.049.126-2 e n° 37.049.137-8). Todavia, não são esses lançamentos por violação à obrigação acessória que seriam os pressupostos do lançamento por aferição. Tais procedimentos administrativos, é verdade, corroboram e reafirmam o acerto do lançamento tributário que cuida o presente feito. Mas o pressuposto é a deficiência e significativas impropriedades da documentação fiscal, que importou no lançamento por aferição, nos exatos termos da lei. Aliás, nenhuma das defesas destes Auto de Infração aproveita para fazer prova contra o lançamento por aferição. Nesse sentido, transcreva-se o acórdão recorrido: Todas as infrações constatadas pelo Auditor Fiscal, no curso da ação fiscal, que acarretaram correspondentes lavraturas de Ai, foram devidamente comprovadas nos autos respectivos, com o devido amparo legal. Acrescenta-se que, mesmo que algum AI fosse considerado improcedente, a presente Notificação Fiscal se manteria intacta, diante da irrefutável constatação de falta de confiabilidade da documentação contábil apresentada. Para maiores esclarecimentos, explicitam-se, abaixo, algumas infrações cometidas e seus correspondentes AI n° 37.049.117-3 - lavrado em virtude de o contribuinte ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações a Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nas competências de janeiro de 1999 a abril de 2007. Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.701 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000730/2007-15 AI n° 37.049.123-8- lavrado em virtude de o contribuinte ter apresentado, durante a ação fiscal, Livro Diário sem as formalidades legais exigidas, ou seja, de forma deficiente. AI n° 37.049.119-0- o Autuado deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de tonas as contribuições, de forma a identificar, clara e precisamente, os fatos geradores de contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos por ocasião das rescisões de contratos de trabalho, conforme determina o inciso II, §§ 13 a 17 do art. 225, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, A auditoria fiscal apurou que o contribuinte em tela contabilizou rubricas integrantes e não integrantes do salário de contribuição, relativas às parcelas constantes nas rescisões trabalhistas, de forma conjunta, sem seguir um procedimento padrão. AI no 37.049.126-2 - a empresa apresentou GFIP com omissão de fatos geradores de contribuições. Vê-se, claramente, que a simples procedência do Auto de Infração no 37.049.119-0 já faz concluir pela falta de confiabilidade da contabilidade, fato que justificaria a utilização do método da aferição/arbitramento por parte do Fisco. Por fim, quanto ao alegado pela Recorrente de que ao revés do sustentado pela fiscalização, nos contratos referidos no Quadro II do Relatório da NFLD há previsão de fornecimento de material e de mão de obra (citando esses contratos em seu recurso), e não apenas nos contratos com a TELPA/TELEMAR-PB, entendeu a DRJ que: A Impugnante não se desvencilhou de seu ônus probatório quanto à ocorrência de equívocos do Fiscal quanto às bases de cálculo e alíquotas utilizadas. Segundo o Relatório Fiscal, item 05, às fl. 108/110, que apresenta relação dos contratos considerados no presente levantamento, há alguns contratos onde há previsão de mão- de-obra e fornecimento de material e equipamentos (sem definição de valores). No entanto, outros não apresentam tal previsão. Para aqueles, utilizou-se o percentual de 50% para a definição do valor do serviço, enquanto para os últimos foi considerado como valor do serviço o valor bruto da nota fiscal, tudo em consonância com IN- Instrução Normativa editada pela SRP- Secretaria da Receita Previdenciária, Os dados relativos às Notas Fiscais, aos tomadores de serviço e às bases de cálculo estão demonstrados em planilhas anexadas (Anexo I, dos autos). Passa-se à análise do Relatório Fiscal de fls. 108/110: DAS BASES DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS 5.1 Para apuração das bases de cálculo foi utilizado como parâmetro as notas fiscais de serviço emitidas contra as empresas tomadoras de serviço da INORPEL. 5.2 Para definição do valor da mão -de-obra foi aplicado o percentual de 40% sobre o valor dos serviços, consoante art. 600, inciso I, da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005. 5.3 Para definição do valor dos serviços adotou-se o seguinte procedimento: 5.3.1 Foi fornecida pela empresa, em arquivo digital, a planilha: Cópia de RETENÇÃO INSS — Demonstrativo Fiscalização, onde constam os seguintes dados: COMPETÊNCIA, DATA DE EMISSÃO, VALOR DO PRODUTO, VALOR DO SERVIÇO, VALOR DO EQUIPAMENTO, VALOR DA MÃO-DE-OBRA, RETENÇÃO 11%, CNPJ DO TOMADOR. 5.3.2 A Planilha foi confrontada com os documentos físicos (meio-papel), por amostragem. 5.3.3 Constatou-se que as notas fiscais com indicação de valor do produto referem-se à venda de produtos do imobilizado, como por exemplo, veículos. Assim, foram levadas Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.701 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000730/2007-15 em conta somente as notas fiscais indicadas, no demonstrativo, como prestação de serviço. 5.3.4 Sobre o valor dos serviços, como regra geral, a empresa considera como equipamentos/veículos, o percentual de 50%. Cabe salientar, que os veículos são utilizados para o transporte dos funcionários e os equipamentos são ferramentas manuais utilizadas na execução dos serviços, que em sua maioria, são prestados a empresas operadoras de telefonia fixa ou móvel, tais como: TELPA, TELEMAR, TIM, SIEMENS, EMBRATEL, etc. 5.3.5 Há ainda a prestação de serviços de telemarketing (call center), prestados a órgãos públicos ou concessionários de serviço público, tais como: DETRAN, SAELPA, COELCE, etc. 5.3.6 Foram apresentados ao exame da fiscalização somente os contratos listados no Quadro II, a seguir: 5.3.7 Dos contratos relacionados no Quadro II, apenas os celebrados com a contratante TELPA/TELEMAR-PB CNPJ 08.827.313/0001-20, têm a previsão de fornecimento de material e mão-de-obra, entretanto, sem a definição do valor. 5.3.8 Assim, no caso das notas fiscais emitidas para o CNPJ 08.827.313/0001-20 (TELPA/TELEMAR-PB), foi aplicado sobre o valor da nota fiscal o percentual de 50% para definição do valor do serviço, conforme art. 601, § V, da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005. 5.3.9 Nos demais casos (contratos sem previsão de material e tomadores sem contrato), foi considerado como valor dos serviços o valor bruto da nota fiscal, conforme art. 601, § 2° da IN SRP 03, de 14 de julho de 2005. 5.3.10 Os dados relativos às notas fiscais, aos tomadores dos serviços e as bases de cálculo estão demonstrados na Planilha: Anexo 1 — Dados dos Tomadores/Notas Fiscais, anexa. 5.3.11 Da base de cálculo apurada a partir da aplicação do percentual de 40% sobre o valor dos serviços apurados de acordo com o item 5.3, foram deduzidas as remunerações declaradas pela empresa nas Folhas de Pagamento e GFIP. Tais valores foram lançados na NFLD 37.049.139-4. 5.3.12 Na operação acima descrita (Base Aferida — Remunerações da Folha/GFIP), em razão de geralmente não haver correlação entre a competência da prestação do serviço e Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.701 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000730/2007-15 da emissão da nota fiscal, o resultado apresenta distorções. Há meses em que o faturamento é bem superior à folha e meses em que a olha é superior ao faturamento. 5.3.13 Para eliminar tal distorção, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adotou-se um critério de distribuição do faturamento proporcionalmente à folha de pagamento, da forma a seguir: 5.3.13.1 Dividiu-se o montante anual do faturamento pelo montante anual da folha de pagamento para encontrar-se o "fator de ajuste"; 5.3.13.2 Multiplicou-se o "fator de ajuste" pelo valor mensal da folha de pagamento, distribuindo-se o faturamento proporcionalmente à folha; 5.3.13.3 De posse do faturamento distribuído fez-se a subtração do valor das bases da folha de pagamento, chegando-se ao valor da "Base Final Aferida ". 5.3.14 Os passos descritos no item 5.3.13 (Depuração da Base Aferida), estão demonstrados na Planilha — Anexo II: Demonstrativo da Base de Cálculo Aferida/Notas Fiscais, anexa. 5.3.15 Sobre as bases de cálculo foram aplicadas as alíquotas abaixo: 20% - Contribuição da empresa 5,8% - Contribuição para terceiros 3% - Contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho — SAT. 8% - Contribuição do segurado 5.3.16 No cálculo da contribuição a cargo do empregado foi aplicada a alíquota mínima (8%), sem limite e sem compensação da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira — CPMF, conforme art. 599 da IN SRP 03, de 14 de julho de 2005. Compulsando os contratos indicados pela Recorrente, de fls. 402 e seguintes, observo que à exceção dos contratos celebrados com a TELPA/TELEMAR-PB, em que há fornecimento de materiais, inclusive indicados em anexo específico ao contrato, os demais instrumentos não preveem esse fornecimento de materiais a ser instalados na prestação de serviços de telecomunicações. É que os materiais que se reportam os contratos referem-se aqueles necessários para a prestação de serviços, e não da “infraestrutura” da telecomunicação, propriamente dita. Por exemplo, cito o objeto do contrato em que fora reconhecido o fornecimento de material: Contrato celebrado com a TELEMAR (30.09.1999). Cláusula 7.1 - São considerados como materiais inclusos nos preços relacionados no MARA, MARE e os não constantes na Relação de materiais a serem fornecidos pela TELEMAR, anexo II do presente contrato; De outro lado, exemplifica-se com contrato em que foi considerada apenas a prestação de serviços: Contrato celebrado com a EMBRATEL. Cláusula 6.1.2 — Das obrigações da contratada: fornecimento de mão-de-obra especializada, instrumentos e tudo mais que for necessário para perfeita execução dos serviços objeto deste contrato; Ademais, nesses instrumentos não há indicação de quaisquer materiais que eventualmente integram o objeto do contrato, pelo que se autoriza a conclusão que sua menção, periférica, no contexto da prestação de serviços, refira-se aqueles materiais necessários à prestação de serviços individualmente considerados, e não aqueles materiais de infraestrutura a serem instalados pela Recorrente. Portanto, correta a base de cálculo indicada no procedimento fiscal. Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.701 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000730/2007-15 Ante ao exposto, voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital

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