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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9539666 #
Numero do processo: 10880.933290/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO. Comprovada a existência do direito creditório invocado pelo contribuinte em Declaração de Compensação, deve ser homologada a compensação até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1302-006.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Andréia Lúcia Machado Mourão (relatora), que votou por negar provimento ao recurso, e Marcelo Cuba Netto, que votou por dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório. Designado como redator do voto vencedor, quanto à matéria em relação à qual a relatora foi vencida, o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. Nos termos do art. 58, §5º, do RI/CARF, o Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega não votou as matérias sob julgamento, por se tratarem de questões já votadas pelo conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca na reunião anterior. O conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado para a reunião) não participou do julgamento, em decorrência de ressalva constante do ato de convocação. Conforme publicado em pauta, designado como redator ad hoc o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. Julgamento iniciado em dezembro de 2021. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente, Redator ad hoc e Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão (relatora), Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO. Comprovada a existência do direito creditório invocado pelo contribuinte em Declaração de Compensação, deve ser homologada a compensação até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Andréia Lúcia Machado Mourão (relatora), que votou por negar provimento ao recurso, e Marcelo Cuba Netto, que votou por dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório. Designado como redator do voto vencedor, quanto à matéria em relação à qual a relatora foi vencida, o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. Nos termos do art. 58, §5º, do RI/CARF, o Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega não votou as matérias sob julgamento, por se tratarem de questões já votadas pelo conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca na reunião anterior. O conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado para a reunião) não participou do julgamento, em decorrência de ressalva constante do ato de convocação. Conforme publicado em pauta, designado como redator ad hoc o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. Julgamento iniciado em dezembro de 2021. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente, Redator ad hoc e Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão (relatora), Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 16-60.341 - 8ª Turma da DRJ/SPO, de 14 de agosto de 2014. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 32 90 /2 00 8- 21 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.116 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933290/2008-21 A recorrente transmitiu o PER/DCOMP nº 06106.96334.120704.1.3.04-1992, com base em crédito decorrente de pagamentos indevido ou a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, código de receita 0422 (IRRF - Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior), no valor de R$ 139.272,10 referente ao período de apuração 01/12/2003. As compensações declaradas referem-se a débito de IRRF (código de receita 0422) e de Cide sobre remessas para o exterior (código de receita 8741), ambos apurados em 01/12/2003. A decisão proferida no Despacho Decisório não homologou as compensações declaradas, tendo em vista ter sido identificado que o pagamento que originou o direito creditório já havia sido integralmente utilizado, não restando crédito disponível para ser utilizado. Em sede de Manifestação de Inconformidade, conforme relatado na decisão recorrida, aponta os seguintes fatos:  o débito de IRRF royalties e assistência técnica – residentes no exterior, código 0422 - P.A. 01/12/2003, teria sido erroneamente declarado, na DCTF originalmente apresentada, pelo valor de R$ 697.383,87 e quitado por meio de pagamento efetuado por meio de dois DARF nos valores de R$ 558.110,77 e R$ 139.272,10;  o valor total declarado, R$ 697.382,87, corresponde, de fato, a um débito de IRRF royalties e assistência técnica – residentes no exterior, no valor de R$ 418.429,72 e também a um débito de Cide – remessas para o exterior – Lei nº 10.3332/01 (código de receita 8741) no valor de R$ 278.953,15. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.116 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933290/2008-21  informou em DCTF retificadora, entregue após à emissão do despacho decisório, que o valor correto para o débito de IRRF do período seria de R$ 418.429,72, que foi extinto com parte do mesmo pagamento que deu origem ao direito creditório em discussão, ou seja, R$ 139.272,10. A DRJ analisou as razões apresentadas e decidiu para procedência em parte da manifestação de inconformidade. Apesar de não ter reconhecido o direito creditório declarado, considerou procedente a alegação de que não caberia a cobrança do débito de IRRF código 0422 - P.A. 01/12/2003, no valor de R$ 83.563,26, decorrente da não homologação da “compensação” desse débito declarada na DCOMP nº 06106.96334.120704.1.3.04-199217, tendo em vista a identidade ente que o período de apuração do débito e do crédito. Segue ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 01/12/2003 DCOMP. PAGAMENTO IN DEVIDO OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. INSTITUTOS DISTINTOS. A compensação pressupõe que os dados do débito não são coincidentes com aqueles do direito creditório reclamado. Quando há coincidência entre tributo/código, período de apuração e vencimento indicado no documento de arrecadação com aquele do débito que se quer quitar trata-se do pagamento a que se refere o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do Acórdão da DRJ, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 29/09/2014, com as suas razões de defesa. Em suma, a recorrente reitera os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade, enfatizando que o valor originalmente declarado em DCTF como débito de IRRF royalties e assistência técnica – residentes no exterior, na verdade corresponderia a dois débitos distintos: IRRF royalties e assistência técnica – residentes no exterior e Cide sobre remessas para o exterior. Aponta ainda que a decisão da DRJ teria alterado o critério jurídico em relação ao Despacho Decisório (ofensa ao art. 146 do CTN); que haveria contradições na decisão; que mero erro material não poderia ser utilizado com base para a cobrança de tributos e que teria havido ofensa ao princípio da verdade material e ao art. 142 do CTN. Citas precedentes do CARF. No intuito de demonstrar seu direito, anexa aos autos contrato Câmbio de Venda – tipo 04 – Transferência financeiras para o exterior firmado entre a SGS do Brasil e o HSBC Bank Brasil S/A. Ao final, requer: Assim sendo, dúvidas não restam quanto à origem e a legitimidade do indébito que deu origem à compensação ora sob análise, devendo por todos os motivos acima elencados ser reformada a r. decisão de primeira instância proferida pela DRJ, com o provimento Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.116 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933290/2008-21 do presente Recurso Voluntário por esse E. CARF, para que seja reconhecido o direito creditório da Recorrente. Protesta ainda pela realização de sustentação oral, nos termos do art. 58 e seguintes do Regimento Interno. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Redator ad hoc Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pela relatora original, conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Conhecimento. Quanto à tempestividade, apesar de não ter sido anexado aos autos o comprovante de intimação do Acórdão nº 16-60.341 - 8ª Turma da DRJ/SPO, de 14 de agosto de 2014, foi proferido pela DRJ Barueri o Despacho de Encaminhamento de fls. 159, que atesta expressamente a tempestividade de apresentação do Recurso Voluntário, de modo que este é tempestivo. O Recurso é assinado por procurador regularmente constituído, em conformidade com documentos dos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Preliminar de Nulidade. Mudança de Critério Jurídico. Contradições. Aspectos sobre o “lançamento”. Ofensa ao princípio da verdade material. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.116 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933290/2008-21 A recorrente aponta que a decisão da DRJ teria alterado o critério jurídico em relação ao Despacho Decisório (ofensa ao art. 146 do CTN); que haveria contradições na decisão; que mero erro material não poderia ser utilizado com base para a cobrança de tributos e que teria havido ofensa ao princípio da verdade material e ao art. 142 do CTN, o que estou tratando como preliminar de nulidade. Não cabe razão à interessada. Primeiramente deve ser esclarecido que o caso dos autos não se trata de lançamento formal, mas de homologação de compensação declarada em PER/DCOMP. Apesar de também ser ato privativo de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, o procedimento padrão inicial é confirmar a existência do crédito declarado com base nas informações contidas nos sistemas da RFB. Caso seja reconhecido, homologa-se os débitos declarados, na proporção deste valor. O Despacho Decisório eletrônico não homologou as compensações declaradas, tendo em vista que o direito creditório não foi reconhecido por estar integralmente alocado ao débito de IRRF - Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior declarado pela própria interessada em sua DCTF original. Ao contrário do defendido pela recorrente, o Acórdão da DRJ, ao decidir que a recorrente não apresentou provas de suas alegações, manteve a não homologação com base neste mesmo fundamento, ou seja, inexistência do direito creditório declarado. Assim, não ficou configurada a alegada modificação do critério jurídico utilizado no Despacho Decisório pela decisão recorrida. Também não houve contradição na decisão. Frise-se que a exoneração parcial do crédito tributário decorreu da identidade de período de apuração e código de receita entre o crédito e um dos débitos declarados no PER/DCOMP. Neste caso foi a própria natureza do débito declarado que levou à tal conclusão e não há que se falar em eventual “reconhecimento de direito creditório”, com base nas informações prestadas na DCTF originalmente apresentada pela recorrente. Sobre a ofensa ao princípio da verdade material, deve ser ressaltado que, ainda que a Primeira Seção de Julgamento do CARF detenha competência para apreciar as matérias em discussão, não é possível julgar de forma diversa da prescrita em lei, conforme determina o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e a Súmula CARF nº 2: Regimento Interno do CARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, como a não homologação das compensações declaradas foi feita conforme a legislação tributária, não compete ao órgão de julgamento administrativo deixar de aplicar o disposto em lei, utilizar discricionariedade, nem examinar o caso a luz dos princípios constitucionais invocados pela interessada. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.116 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933290/2008-21 Adicionalmente, não se vislumbra que teriam ocorridos as hipótese de nulidades previstas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto 70.235/1976, o que poderia, inclusive, levar este colegiado a declarar de ofício a nulidade das decisões. Portanto, indefiro a preliminar de nulidade. Mérito. Conforme relatado, a interessada transmitiu o PER/DCOMP nº 06106.96334. 120704.1.3.04-1992, com base em crédito decorrente de pagamentos indevido ou a maior de IRRF, código de receita 0422 (IRRF - Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior), no valor de R$ 139.272,10 referente ao período de apuração 01/12/2003. Havia sido declarado na DCTF original, referente ao 4º trimestre de 2003, débito relativo à retenção de IRRF – remessas de juros para o exterior (código de receita 0481) no valor de R$ 697.382,87, pago por meio de dois DARF, um no valor de R$ 139.272,10,que deu origem ao crédito discutido nos presentes autos, e outro no valor de R$ 558.110,77, objeto do PAF nº 10880.933289/2008-04, também de minha relatoria, julgado nesta sessão de julgamento. Desde a manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que teria cometido erro no valor declarado na DCTF original. Esclarece que o valor total do débito confessado corresponderia, na verdade, a dois débitos distintos: (a) IRRF royalties e assistência técnica – residentes no exterior (código de receita 0422) no valor de R$ 418.429,72 e (b) Cide – remessas para o exterior – Lei nº 10.332/01 (código de receita 8741) no valor de R$ 278.953,15. O CARF emitiu súmulas recentes, por meio das quais pacifica o entendimento de que a apresentação de provas pelo contribuinte de erros cometidos nas informações prestadas em DCTF ou DCOMP permite reconhecer o crédito declarado em DCOMP, mesmo após a ciência do Despacho Decisório. Confirma-se: Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Deve ser mencionado, também, conforme disposto no inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), que cabe à recorrente instruir sua defesa (impugnação / recurso voluntário) com documentos que respaldem suas afirmações: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Ainda sobre o tema, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) dispõe em seu art. 373 que o ônus da prova recai sobre a contribuinte, que deve trazer aos autos elementos que não deixem dúvida quanto ao fato questionado: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.116 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933290/2008-21 A DRJ não reconheceu o erro alegado pela contribuinte, tendo em vista que não foi anexado aos autos nenhum dado a respeito da operação que deu ensejo ao pagamento indicado como origem do crédito pleiteado. Destaca que nenhum contrato ou qualquer outro dado a respeito da operação foi apresentado junto com a peça de defesa que pudesse esclarecer a base de cálculo dos tributos, a alíquota a ser aplicada ou o país de destino dos recursos remetidos, dentre outras informações, conforme trecho a seguir. Finaliza afirmando que “não há como concluir se houve pagamento indevido ou a maior de IRRF passível de compensação com o débito de CIDE”. “(...) não restando demonstrada a operação, nem pormenores da remessa, que deu ensejo à retenção na fonte sob o código 0422 e à incidência da CIDE, não há como averiguar o valor da base de cálculo de incidência e tão pouco da alíquota de IRRF a ser aplicada ao caso”. Com seu recurso voluntário, a contribuinte anexa aos autos contrato Câmbio de Venda – tipo 04 – Transferência financeiras para o exterior firmado entre a SGS do Brasil e o HSBC Bank Brasil S/A. O recebedor no exterior é a SGS Societe Generale de Surveillance SA, com sede na Suíça, conforme se depreende do trecho reproduzido a seguir: No entanto, apesar de indicar que o país de destino seria a Suíça 1 , que a época dos fatos não possuía convenção celebrada com o Brasil para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e prevenir a evasão e a elisão fiscais, este documento não é hábil a esclarecer a maior parte dos questionamentos feitos pela decisão recorrida relacionadas à operação realizada, o que abrange a base de cálculo dos tributos e a alíquota a ser aplicada. Constata-se, ainda, que o referido 1 A Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e prevenir a evasão e a elisão fiscais foi promulgada pelo Decreto nº 10.714, de 8 de junho de 2021. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.116 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933290/2008-21 documento apresenta erro relativo à informação sobre a natureza da operação, o que também dificulta uma melhor compreensão da operação realizada. Assim, não é possível confirmar os erros apontados pela recorrente relativos aos valores declarados na DCTF original. Uma vez que não ficou comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão recorrida. Conclusão Diante do exposto, VOTO por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo (voto de Andréia Lúcia Machado Mourão) Voto Vencedor Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Redator designado Não tendo prevalecido o entendimento da relatora quanto à matéria de mérito, coube- me a redação do voto que prevaleceu no colegiado. A alegação da Recorrente é que teria se equivocado no preenchimento da sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), ao informar débito de IRRF código 0422 – P.A. 01/12/2003, em relação ao 4º trimestre do ano-calendário de 2003, no valor de R$ 697.3836,87, o qual teria sido quitado por meio de recolhimentos nos valores de R$ 139.272,10 e R$ 558.110,77. Sustenta que o valor correto do débito de IRRF seria de R$ 418.429,72, conforme indicado em DCTF retificadora referente ao 4º Trimestre de 2003 e que teria sido quitado com parcelas (R$ 83.563,26 e R$ 334.866,46) dos pagamentos acima referidos. Por meio da DComp ora sob análise, aproveita outra parte do segundo pagamento acima indicado para extinguir parcela do débito referente à Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) em relação ao mesmo período, no montante de R$ 278.953,15. Na decisão de primeira instância, não se reconheceu o direito creditório invocado devido à absoluta falta de provas da efetividade do equívoco suscitado pela Recorrente. Ali, afirma-se: Entretanto, frise-se, a contribuinte não traz nenhum outro argumento, documento ou registro, além da própria alegação de cometimento de erro no preenchimento da DCTF do 4º Trimestre de 2003 e da da retificação procedida, que pudesse demonstrar que o valor do tributo (IRRF código 0422 – P.A. 01/12/2003), não fosse de R$ 697.3836,87 (fls. 55), mas de R$ 558.110,77 (fl. 60). Não é demais lembrar que a DCTF-Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui-se em documento de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário, a teor do art. 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984. Tem plena razão a contribuinte quando alega que o princípio da verdade matéria deve nortear a averiguação da existência do direito creditório reclamado. Mas, em que pese tal alegação, a interessada não apresenta nenhum dado a respeito da operação que deu Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.116 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933290/2008-21 ensejo ao pagamento do “IRRF sobre royalties e pagamento de assistência técnica de domiciliado no exterior”. Aliás, não se sabe sequer se trata-se de pagamento de royalties ou de assistência técnica. Nenhum contrato ou qualquer outro dado a respeito da operação foi apresentado junto com a peça de defesa que pudesse esclarecer a base de cálculo dos tributos em comento, ou o país de destino dos recursos remetidos. [...] Assim sendo, não restando demonstrada a operação, nem pormenores da remessa, que deu ensejo à retenção na fonte sob o código 0422 e à incidência da CIDE, não há como averiguar o valor da base de cálculo de incidência e tão pouco da alíquota de IRRF a ser aplicada ao caso. Por conseguinte não há como concluir se houve pagamento indevido ou a maior de IRRF passível de compensação com o débito de CIDE Com o Recurso Voluntário, é apresentada cópia de “Contrato de Cambio de Venda” nº 03/057328 (fls. 160/162). No referido documento, está explícito o valor bruto da operação, de USD 188,990.88, correspondente a R$ 557.088,42, sobre o qual incidiria o IRRF, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), correspondendo ao valor de R$ 139.272,10. Tal valor é igual a um dos recolhimentos efetuados pela Recorrente, a título de IRRF, em relação ao 4º trimestre de 2003, no qual é apontado o mencionado contrato (fl. 61). Com o Recurso Voluntário apresentado no processo administrativo nº 10880.933289/2008-04, julgado neste mesma sessão, é apresentada cópia de “Contrato de Cambio de Venda” nº 03/057327. No referido documento, está explícito o valor bruto da operação, de USD 757,350.84, correspondente a R$ 2.232.443,07, sobre o qual incidiria o IRRF, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), correspondendo ao valor de R$ 558.110,77. Tal valor é igual a um dos recolhimentos efetuados pela Recorrente, a título de IRRF, em relação ao 4º trimestre de 2003, no qual é apontado o mencionado contrato (fl. 59). Ou seja, não há dúvidas de que os recolhimentos compensados pela Recorrente nos presentes autos e no processo administrativo nº 10880.933289/2008-04 se referem aos mencionados contratos e de que o valor recolhido, sob o código de receita 0422, tomaram por base a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Contudo, nos termos do art. 2º-A da Lei nº 10.168, de 2000, incluído por meio da Lei nº 10.332, de 2001: Art. 2 o -A. Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de 1 o de janeiro de 2002, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes. (Incluído pela Lei nº 10.332, de 2001) A referida alteração foi promovida em decorrência da incidência da CIDE sobre as referidas operações, conforme art. 1º, §2º-A, da mesma Lei nº 10.168, de 2000. É necessário lembrar a ressalva constante do art. 8º da Lei nº 9.779, de 1998, em relação às remessas efetuadas para beneficiário residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento: Art.8 o Ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII,IX, X e XI do art. 1 o da Lei n o 9.481, de 1997, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.116 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933290/2008-21 No caso dos autos, a remessa foi realizada para a Suíça, país que não compunha a lista integrante do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 188, de 2002, para os efeitos mencionados no dispositivo legal acima transcrito. Neste sentido, os elementos juntados aos autos corroboram as alegações recursais, de modo que deve ser reconhecido, em relação ao pagamento no valor de R$ 139.272,10, o direito creditório correspondente ao montante de R$ 55.708,84, devendo ser dado provimento ao recurso voluntário para homologar a compensação realizada na DComp tratada no presente processo, até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 185DF CARF MF Original

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4619202 #
Numero do processo: 11128.001821/96-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - provado o descarregamento pela Recorrente da mercadoria considerada como faltante ou extraviada pela autoridade autuante. Descaracterizada a infração do art. 521, III, "d". RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.392
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso voluntário,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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Numero do processo: 10280.001863/2005-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Indeferimento do pedido de ressarcimento do saldo credor do PIS/PASEP após o não reconhecendo o crédito pleiteado. Não homologação das compensações vinculadas ao crédito. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Aplicam-se os ordenamentos contidos nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, condicionados apresentação de toda documentação comprobatória, que possa servir de base à constituição do crédito tributário em discussão.
Numero da decisão: 3803-001.311
Decisão: Acordam os membros do colegiado, [Tabela de Resultados]
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1999  Ementa:  RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O  PIS/PASEP  Indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  PIS/PASEP  após o não reconhecendo o crédito pleiteado.  Não homologação das compensações vinculadas ao crédito.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO   Aplicam­se  os  ordenamentos  contidos  nos  artigos  165  e  168  do  Código  Tributário  Nacional,  condicionados  apresentação  de  toda  documentação  comprobatória,  que possa  servir  de base  à constituição do  crédito  tributário  em discussão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, [Tabela de Resultados]  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rangel Perrucci Fiorin ­ Relator.    EDITADO EM: 27/03/2011     Fl. 281DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (presidente); Belchior Melo de Souza; Carlos Henrique Martins de Lima; Hélcio Lafetá Reis;  Daniel Mauricio Fedato.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  por  Amazônia  Celular  S/A  contra o Acórdão que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação a acerca do pedido de  restituição de crédito tributário, oriundo de pagamento indevido ou a maior de COFINS.  Os membros da 3ª Turma da DRJ/BEL, por unanimidade de votos, acordam  que:  a) O crédito tributário não constituído somente pelo lançamento, mas também  por  hipóteses  de  confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação  tributária,  como  a  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   b) Somente há que se falar em lançamento por homologação se o contribuinte  tiver efetuado pagamento do tributo antes de qualquer atuação das autoridades fiscais.  c) O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 determinou que "para efeito  de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do  art. 150 da referida Lei".   d) O artigo 4° (da mesma Lei Complementar) preconiza que seja observada a  retroatividade do artigo 3°, já que se trata de dispositivo legal expressamente interpretativo.  e) no caso de pedido de restituição o contribuinte é o autor da ação, e, como  tal, possui o ônus de prova.  f) o §4° do art. 150 é uma limitação para que o Fisco promova ao lançamento  de oficio, ou seja, é uma limitação para a não­homologação expressa.   g) deferir o pedido de restituição é o mesmo que desconstituir o lançamento  que  ocorreu  com  o  pagamento,  podendo  Fisco  somente  promover  a  restituição  caso  o  contribuinte demonstre, por meio de documentos hábeis e idôneos, a ocorrência do indébito.  h)    uma  declaração  de  compensação,  apenas  se  submete  ao  prazo  previsto  pelo art. 74, §5°, da Lei n° 9.430/96 (cinco anos contados da data da entrega da declaração), e  não ao prazo do art. 150, §4°, do CTN.  i)  DCTF  é  uma  confissão  do  contribuinte,  e  não  uma  homologação  pelo  Fisco, do valor declarado. Este ponto  é  essencial  para que  se possa perceber  a  influência do  valor declarado em DCTF na análise do pedido de restituição e da declaração de compensação.   A Recorrente, em contraposição, alega que:  a)  no  presente  caso,  a  origem  do  crédito  tem  como  base  as  apurações  contábeis, devidamente refletidas em demonstrativos fiscais entregues ao Fisco.   Fl. 282DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.001863/2005­71  Acórdão n.º 3803­01.311  S3­TE03  Fl. 219          3 b)  toda  a  documentação  suporte  foi  disponibilizada,  comprovando  a  utilização de créditos nos exatos termos apurados e informados.   c) cabe ao Fisco o ônus de impugnar os lançamentos ou revisar seus critérios.  Se  assim  não  procedendo,  a  prova  de  existência  do  crédito  deverá  ser  feita  apenas  com  a  disponibilização fiscal em DCTF.  d) O lançamento, bem assim as manifestações fiscais, tais como as decisões  em  processos  de  restituição  e  compensação,  são  atos  administrativos  plenamente  vinculados  devendo estar revestidos dos cinco requisitos que informam o ato administrativo: competência,  finalidade, forma, motivo e objeto.   e)  de  acordo  com  a  "teoria  dos  motivos  determinantes",  os  motivos  que  determinam  a  vontade  do  agente,  isto  é,  os  fatos  que  serviram  de  suporte  à  sua  decisão,  integram a validade do ato.   f)  a  invocação  de  "motivos  de  fato"  falsos,  inexistentes  ou  incorretamente  qualificados vicia o ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calcou, o ato  só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam.  g) em caso de dúvidas ou divergências quanto à documentação do particular,  cabe  ao  Auditor  Fiscal  comprovar  e  indicar  individualmente  as  supostas  irregularidades,  demonstrando o seu efeito sobre o crédito tributário.   h)  as  declarações  fiscais  exigidas  em  lei,  e não  só  o PER/DCOMP,  trazem  elementos que devem ser apreciados pelo Fisco, pois, do contrário, não teriam nenhuma valia.  Em  caso  de  divergências,  cabe  ao  Fisco  buscar  a  verdade  material,  como  pressuposto  à  aplicação da lei fiscal.   i) o Fisco desconsiderou o crédito ao seu alvedrio sem justificar tal conduta.  j) A prova de eventuais  inconsistências e  irregularidades  compete  ao Fisco,  como  conseqüência  de  seu  dever  de  homologar.  Da  mesma  forma  que  não  se  exige  do  contribuinte  a  transcrição  de  seus  lançamentos  contábeis  no momento  da  entrega  das  atuais  declarações (DIPJ, DCTF, Dacon, etc.), não pode o Fisco ignorá­las e nem tampouco desprezar  os  registros  contábeis  que  lhes  servem  de  fundamento  ou  rejeitá­los,  sem  fundamentação  precisa e válida.  k)    o  tributo  que  se  sujeita  ao  lançamento  por  homologação,  opera­se  o  regime previsto no art. 150, § 4º do CTN, em que a decadência do direito de lançar eventuais  diferenças opera­se em cinco anos contados do fato gerador.  l)  transcorridos mais  de  cinco  anos  do  fato  gerador,  sem  que  a  autoridade  fiscal  tenha  contestado  a  regularidade  dos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  considera­se homologado o lançamento e opera­se a extinção do crédito tributário.   Ao final a Recorrente pede a procedência do recurso voluntário, para que seja  a solicitação deferida e reconhecido o direito creditório devidamente atualizado.    Fl. 283DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4   Voto             Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço e passo a votar.  Litiga­se  a  da  possibilidade  da  autoridade  fazendária  analisar  pedidos  de  restituição e declarações de compensação referentes a períodos superiores ao lapso temporal de  cinco  anos,  previsto  no  artigo  150,§  4º  do  CTN,  pelo  fato  de  se  depreender  que  o  crédito  tributário é constituído não somente pelo lançamento, mas também por hipóteses de confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação,  como  a  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF).  Assim, o cerne central do questionamento levado ao julgamento de Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais é se os documentos apresentados e o lapso temporal para  análise do pedido de restituição se enquadram nos termos da legislação tributário e do direito  aplicado.  No  caso  em  tela,  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  documentos  que  pudessem  comprovar  o  direito  creditório  alegado.  Entretanto,  não  o  fez,  prestando  apenas  esclarecimentos.   Neste diapasão, revela­se importante analisar a Instrução Normativa SRF nº  600, de 28 de dezembro de 2005, que disciplina sobre a restituição e a compensação de créditos  originados de cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido,  bem como  prescreve a necessidade da apresentação de documentos comprobatórios:  "Art. 411 A autoridade da SRF competente para decidir sobre a  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido direito, bem como determinar a realização de diligência  fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja  verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas".  No  caso  sob  julgamento  foi  oferecida  a  oportunidade  de  apresentar  toda  documentação exigida, sendo certo que poderia ter sido ofertada até a data da apresentação da  impugnação  ­  §4º  do  Art.  16,  do  Decreto  nº  70.235/1972  –  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), sob pena de preclusão.  Os  elementos  de  prova  servem  de  convicção,  cabendo  as  partes  promover  suas  alegações  e  a  juntada  de  documentos  que  possam  servir  de  alicerces  ao  convencimento  do  julgador. No direito tributário prevalece o preceito da verdade material e formal dos fatos.   Poderia neste contexto, até a data da impugnação, o recorrente se utilizar de todos os  meios de prova admitidos em lei. A entrega da documentação fiscal é dever do contribuinte,  quando  requerida  pela  autoridade  fiscal,  a  fim  que  possa  comprovar  o  quanto  deve  ser  restituído.   Fl. 284DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.001863/2005­71  Acórdão n.º 3803­01.311  S3­TE03  Fl. 220          5 Nesse  sentido,  elucida  Fabiana  Del  Padre  Tomé  in  (A  Prova  no  Direito  Tributário. São Paulo: Noeses, 2005. p. 296­297):  “Diante do grande número de contribuintes e da variada gama  de  atividades  por  eles  praticadas,  são  lhes  impostos  o  cumprimento  de  certos  deveres,  objetivando  facilitar  o  conhecimento e quantificação dos fatos jurídicos tributários pela  autoridade  administrativa.  São  os  chamados  deveres  instrumentais,  decorrentes  dos  deveres  de  colaborar  com  a  Administração (...)  Para  relativizar  a  dificuldade  de  identificar  os  fatos  jurídicos  tributários  realizados  pelo  vasto  universo  de  contribuintes,  tem  lugar  a  imposição  dessa  espécie  de  deveres,  ficando  o  sujeito  passivo e, até mesmo,  terceiros de alguma formar relacionados  com  referido  fato,  compelidos  a  praticar  atos  que  auxiliem  a  Administração em sua atividade fiscalizatória.  (...)  Aos  contribuintes  cabe  proceder  os  devidos  registros,  os  livros  contábeis,  dos  fatos  relativos à  sua movimentação empresarial,  sempre  alicerçados  em  documentos  idôneos  e  hábeis,  que  deverão,  quando  requisitados,  ser  entregues  à  fiscalização,  servindo à administração fazendária como elemento de prova.”   Assim,  neste  quesito,  entende­se  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Belém, acertadamente não homologou a compensação diante a ausência de liquidez e  certeza.  Arrimando­se sobre o conflito de interesses entre a arrecadação e restituição  do  tributo,  Celso  Antônio  Bandeira  Mello  in  (Curso  de  Direito  Administrativo  –  27  ed.  Revisada e atualizada até a Emenda Constitucional de 4.2.2010. Ed. Malheiros . 2010. p. 115)  ensina:  (...)  “Consistem, de uma lado, como estabelece o artigo 5°, LIV, da  Constituição  Federal,  em  que  “ninguém  será  privado  da  liberdade  ou  de  seus  bens  sem  o  devido  processo  legal”  e,  de  outro, na conformidade do mesmo artigo,  inciso LV, em que: “  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes”.  Estão  aí  consagrados,  pois,  a  exigência  de  um  processo  formal  regular  para  que  sejam  atingidas  a  liberdade  e  propriedade  de  quem  quer que seja e a necessidade de que a Administração Pública,  antes de tomar decisões gravosas a um dado sujeito, ofereça­lhe  oportunidade  de  contraditório  e  de  defesa  ampla,  no  que  se  inclui o direito a recorrer das decisões tomadas.”)   Quanto  a  alegação  de  que  a  decadência,  nos  tributos  submetidos  ao  lançamento por homologação se opera nos moldes do artigo 150, § 4º do CTN, prefacialmente  assinala­se  que  o  lançamento  é  um  ato  ou  conjunto  de  atos  vinculados  da  administração  Fl. 285DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     6 pública,  que  tem por  escopo verificar  a ocorrência do  fato  gerador,  quem deve  e o quanto  é  devido.  Assim,  mesmo  entendendo,  em  outros  processos  já  julgados  por  este  conselheiro, que o prazo para a autoridade administrativa homologar a constituição do crédito  não pode perdurar por tempo superior ao previsto na legislação tributária, qual seja cinco anos,  sob pena de quebrar os preceitos consagrados no sistema tributário.  No  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  supra,  pelo  fato  da  não  homologação expressa ou homologação  tácita,  por não  se aplicar  a  regra do  artigo 150, §4º,  nem a do artigo 173, I, ambos do CTN, diante o pedido de restituição e compensação.  Neste  diapasão,  de  acordo  com  os  princípios  fundamentais  que  orientam  a  Administração Pública, dentre os quais o principio da  legalidade, a  teor do art. 37, caput, da  Constituição Federal,  a  lei  tributária deve rege  as condições que autorizam a compensação e  restituição tributária.  A legislação infraconstitucional, na mesma batida, determina que Estado, por  seus agentes, quando praticarem suas  atividade não pode ultrapassar os  limites  traçados pelo  art. 2ª da Lei 9784/99, que regula o processo administrativo federal:  Art.  2o  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.   No caso em questão, entende­se que tais princípios foram respeitados, uma vez  que  as  declarações  fiscais  trazem  elementos  que  devem  ser  apreciados  para  conceder  a  restituição  do  crédito  tributário,  quando  avaliadas  as  provas  com  valores  suficientes  a  concessão  da  restituição,  que  são  estatuído  pelos  artigos  165  e  168,  ambos  do  Código  Tributário Nacional:   “Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (…)  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  Com  este  entendimento  o  legislador  avençou  que  o  direito  do  sujeito  passivo  pleitear a restituição total ou parcial de tributo ou contribuição a maior que o devido, extingue­ se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  Os artigo 150 de 156 do Código Tributário, respectivamente rezam:  Fl. 286DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.001863/2005­71  Acórdão n.º 3803­01.311  S3­TE03  Fl. 221          7 “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1  ­ O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (…)  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (…)  VII  ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1 e 4;  Portanto, conclui­se que no caso de pedido de restituição deve­se aplicar as  prescrições contidas nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional e não as hipóteses de  decadência  do  direito  de  efetivar  o  lançamento  tributário  do  fisco, mencionados  nos  artigos  150,§4º e 173,I do Código Tributário Nacional.  Ademais,  faça­se  constar,  que  a  restituição  é  condicionado  apresentação  de  toda documentação comprobatória, que possa servir de base à constituição do crédito tributário  em discussão.  Diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rangel  Perrucci  Fiorin  ­  Relator                               Fl. 287DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN

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4819645 #
Numero do processo: 10611.000613/91-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Classificação - Esclarecimentos quanto a real classificação do produto ETER METILICO DO ETILENOGLICOL fornecido pelo LABANA - Decisão com base na Informação Técnica.
Numero da decisão: 303-280.12
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROMEU BUENO DE CAMARGO
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Recorrid IRF-AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES/MG 1i 1 Classificação - Esclarecimentos quanto a real classi- ficação do produto ETER METILICO DO ETILENOGLICOL fornecido pelo LABANA - Decisão com base na Informa- ção Técnica, VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF,em 20 de setembro de 1994. 0(i ' J04. , OLANDA COSTA - Presidente n 7-. 1 40 . • C9)1/0 ROMEU BUENO DE CAM d O - Relator CARLOS MOREIRA VIEIRA - Proc. da Faz. Nac. VISTOS EM 17///24---"e74 11;ej. kte---"' 22 JUN 1995 Participaram, ainda, do prese Ite julgamento os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA FARONI, MALVI A CORUJO DE AZEVEDO LOPES, SERGIO SILVEIRA DE MELO, CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS, FRANCISCO RITTA BERNARDINO e DIONE MARIA DA FONSECA, Ausente a Cons. ZORILDA LEAL SCHALL (Suplente). 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONBTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 115.155 - ACORDA° N. 303-28.012 RECORRENTE: TRATEX TAXI AEREO LTDA. RECORRIDA : IRF-AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES/MG RELATOR : ROMEU BUENO DE CAMARGO RELATORIO Retorna o presente processo de diligência ao LABA- NA enviado através da repartição de origem, nos termos do relatório e voto do conselheiro relator DR_ HUMBERTO BARRETO FILHO, conforme Resolução n. 303-0.549, que passo a ler em sessão: Contra a empresa em epígrafe foi lavrado Auto de Infração para a formalização da exigência de cré- dito tributário constituído por diferenças de Im- posto de Importação e Imposto sobre Produtos In- dustrializados, acrescidos de juros e correção mo- netária, assim como da multa ca pitulada no art. 364, inciso II, parágrafo 4, do RIPI. A fundamen- tação do Auto restou assim lançada, "verbis": "Em ato de revisão interna da DI n. 5553 de 01.12.89 realizada nos termos do art. 54, do DL 37/66, com redação do DL 2472/88 e art. 149, inci- so I do CTN, verifiquei que a empresa no verso qualificada importou 480 latas de aditivo conge- lante e fungicida para combustível aeronáutico de- nominado comercialmente "PRIST", classificando-o na posição 2909.42.0100 - Eter metílico do etile- nogliool, alíquotas 20% e 6%. Como a mercadoria importada foi preparada e acon- dicionada para venda a retalho e é própria para uso como aditivo, esta deve classificar-se na po- sição 3811.90.0000 - outros aditivos preparados, aliquotas 40% e 8%. Assim sendo, passa a diferença de impostos decor- rentes da desclasificação em questão a ser devida desde a ocorrência do fato gerador (art. 1. e 27 do DL 37/66), art. 2. inciso I e art. 26, inciso I da Lei 4502/64 e art. 2. do Decreto-Lei 34/66, com alterações posteriores), com os acréscimos legais pertinentes(correção de acordo com o art. 61 da Lei 7799/89) e juros de mora de acordo com o art. 74 da mesma Lei e 8218/91) e com a multa de 100% do IPI estabelecida no art. 80, da Lei 4502/64, 3 Rec. 115.155 Ac. 303-28.012 regulamentado pelo inciso II, parágrafo 4. do art. 364 do RIPI." Contraditando a autuação, sustentou a importadora a classificação da mercadoria trazida na posição TAB 2909.42.0100, por se tratar de um produto de constituição química definida apresetando isolada- mente (99,94% de pureza), sendo comercializado em latas de 567 gramas apenas por questão de seguran- ça, o que não configura venda a retalho. A decisão singular foi pela procedência da ação fiscal, repelindo as alegações de defesa vez que ao produto trazido fora adicionada intencionalmen- te substância gasosa propelente que lhe retira o caráter de produto de constituição química defini- da, de acordo com o conceito estabelecido na NESH respectiva, transferindo sua classificação fiscal para a posição 38.11.90.0000. Ainda irresignada, a importadora interpõe o pre- sente recurso voluntário, no qual, após reiterar a fundamentação já expedida na fase impugnatória, ressalva que a alteração proposta no caso presente configura modificação de critério jurídico, o que é vedado pelas Cortes Judiciais do pais. "E o relatório." "VOTO Rejeito a preliminar suscitada pela recorrente, alusiva a impossibilidade da revisão do lançamento em apreço. Não houve, "In casu", modificação de critério ju- rídico, mas tão-somente o exercício do que previs- to no art. 149 do Código Tributário Nacional e no art. 455 do Decreto n. 91.030/85, face a possível erro percebido em declaração que se constituía em obrigação do contribuinte. No mérito, vê-se que a hipótese sob exame é idên- tica à abordada no Recurso n. 115.157, apreciado por esta Colenda. Câmara no dia 26 próximo passa- do. Assim como naquela oportunidade, voto pela conversão do julgamento em diligência ao LABANA, através da repartição de origem, a fim de que aquele laboratório especializado responda às se- guintes questões: 4 Rec. 115.155 Ac. 303-26.012 1) A amostra examinada corresponde à meercadoria declarada na DI n. 005337/90: éter metílico de etilenoglicol, aditivo fungicida e anticonge- lante para combustível? '2) Pode dizer-se que não é preparação mesmo estan- do adicionado do gás propelente? 3) Em não sendo preparação pode dizer-se que o acondicionamento adotado (recipientes metálicos e com peso de até 567 g) é usual e necessário por razões de segurança, não sendo possível o transporte em recipientes maiores? Explicar a resposta. 4) Em que casos, a adoção de um recipiente de até 567 g deste éter metílico de etilenoglicol e ainda mais com a adição do gás propelente, não caracteriza a destinação para a venda a retalho do produto; 5) Outras informações que entender necessárias pa- ra o melhor conhecimento do material, com vis- tas à solução do problema de classificação fis- cal. E o relatorio. 5 Rec. 115.155 Ac. 303-28.012 VOTO A Recorrente pretende que o produto - ETER METILI- CO DO ETILENOGLICOL, por ela importado, seja classificado na posição 2909.42.0100, enquanto que o AFTN entendeu que refe- rido produto deveria classificar-se na posição 3811.90.0000, pelo fato de ter sido preparada e acondicionada para venda em retalho em latas de 567 Gramas. Na tentativa de se esclarecer e solucionar as di- vergências quanto à real classificação do produto, a Tercei- ra Câmara deste Terceiro Conselho de Contribuintes, decidiu realizar diligência junto ao LABANA a fim de que o mesmo respondesse algumas questões, sobre o assunto. A informação técnica n. 083/93 de fls. 33 apresen- ta as respostas aos quesitos formulados devendo ser destaca- dos os seguintes: O Item 2 questiona se pode dizer-se que o produto não é preparação mesmo estando adicionado do gás propelente. Resposta: "consta na literatura que o ETER METILI- CO DO ETILENOGLICOL é um líquido estável, muito tóxico por ingestão e inalação, e inflamável com moderado risco de in- cêndio, exigindo algumas precauções para ser armazenado e transportado. Cabe comentar que as "PRECAUCOES" que a literatura se refere visam minimizar o risco de incêndio e evidentimen- te não correspondem a adição de Gás ProPelente ao Produto, muito menos ao acondicionamento em latas de 567 gramas (que o interessado alega tratar-se de medida de segurança). Inú- meras substâncias são inflamáveis, e nem por isso, só se apresentam condições deste tipo e acondicionados desta for- ma. Portanto, o ETER METILICO DO ETILENOGLICOL acondi- cionado em lata de 567 gramas, com adição de Gás Propelente, não atende ao conceito químico universal de Constituição Química Definida, nem às notas do cap. 29 da TAB. primeiro, por não constituir o propelente um estabilizante indispensá- vel a sua conservação e segundo, porque a presença do mesmo restringe o seu uso, tornando-o próprio para usos particu- lares de preferência a sua aplicação geral." • 6 Rec. 115.155 Ac. 303-28.012 Outro item importante, diz respeito à questão da adoção de um recipiente de até 567g deste ETER com a adição de Gás Propelente, não caracteriza a destinação para a venda a retalho do produto. A Informação Técnica informa que com base nas NESH, pode-se afirmar que a hipótese é inviável, pois a adição de um gás propelente e o acondicionamento do produto em recipiente de 567g, sempre caracterizam o mesmo como preparação química pronta para a venda a retalho. Finalmente em suas informações gerais sobre o as- sunto que julgou importante visando a classificação adequa- da, o órgão Técnico informa que "a presença de Propelente visa apenas adequar o produto a forma de apresentação em AE- ROSOL, o produto resultante continua sendo inflamável e tam- bém continua sendo tóxico. Assim as mesmas precauções devem ser tomadas com o "PRIST", aditivo, como teriam de ser ob- servadas se o ETER METILICO DE ETILENOGLICOL estivesse pu- ro'. Portanto, com base nas informações prestadas pelo LABANA através da Informação Técnica n. 083/93 julgo impro- vido o recurso apresentado, para confirmar a classificação estabelecida pela decisão de 1. grau mantendo a autuação fiscal. Sala das sessões, em 20 de setembro de 1994. ROMEU BUENO DE CA - Relator

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Numero do processo: 13896.720344/2018-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.434
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheiro Jorge Luís Cabral e as conselheiras Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Fortaleza (DRJ-FOR) neste presente voto: Trata-se de impugnação contra o Despacho Decisório de fls. 428/431, conclusivo no sentido da não homologação dos débitos constantes de DCTFs retificadoras referentes aos períodos de apuração de agosto de 2012 a maio de 2017, em vista dos fatos relatados no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 243/252. A Equipe de Acompanhamento de Maiores Contribuintes da DRF Barueri (Eqmac/BRE) detectou que a contribuinte supramencionado retificou as referidas DCTFs com vistas a reduzir os valores a pagar da Contribuição para o PIS/Pasep (PIS - Não-cumulativo - Código de receita 6912) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins - Não-cumulativa - código de receita 5856). Fl. 3022DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.434 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720344/2018-81 Conforme demonstrado na tabela constante do TVF, a contribuinte reduziu os valores de débitos de PIS/PASEP e Cofins confessados em DCTF no total de R$143.737.834,24 entre 2012 e 2017, o que gerou a retenção de tais declarações pelo sistema Malha DCTF, com exceção das DCTFs referentes aos períodos de apuração Novembro de 2016, Dezembro de 2016 e Fevereiro de 2017. O Auditor-Fiscal detectou, ainda, que a contribuinte retificou as correspondentes Escriturações Fiscais Digitais (EFD - Contribuições), de modo a torná-las coerentes com as reduções de valores a pagar confessados nas DCTFs retificadoras. A contribuinte foi intimado (Termo de Intimação Fiscal EQMAC/DRF/BRE n° 075/2017) para apresentar esclarecimentos acerca das retificações efetuadas, tendo alegado, em resposta, que "as retificações foram efetuadas por conta de mudança de procedimento na tributação do ICMS Substituição Tributária - incidente nas operações internas com energia elétrica envolvendo destinatários e terceiros em ambiente de livre contratação." Consta do TVF que a Eletropaulo, na qualidade de sujeito passivo por substituição, está sujeita ao lançamento e recolhimento do ICMS-ST na saída de energia elétrica destinada a consumidor situado no Estado de São Paulo, nos termos do art. 425, inciso I, do Regulamento de ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/SP), com redação dada pelo Decreto Estadual n° 54.177/09. Dentre os procedimentos previstos na legislação, e inclusive como forma de possibilitar o ressarcimento do ICMS-ST pago, as distribuidoras de energia elétrica devem emitir nota fiscal/conta de energia elétrica aos adquirentes consumidores, com destaque do imposto devido, nos termos do Anexo XVIII do RICMS/SP e Portaria CAT n° 97/09. Em face de consulta formulada pela Eletropaulo, foi emitida a Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 6.018, de 18 de abril de 2017, vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 104, de 27 de janeiro de 2017, em que se reconheceu que o ICMS-ST por ela pago e destacado no documento emitido para o adquirente pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, tanto no regime cumulativo quanto no regime não-cumulativo dessas contribuições. Ao formular a consulta, a empresa informou que "para se ressarcir do ICMS pago por substituição tributária nas operações contratadas em ACL (nos termos do Decreto de São Paulo 54177/09), as distribuidoras passaram a emitir faturas específicas contra os adquirentes de energia elétrica (refletindo única e exclusivamente o valor do ICMS recolhido por substituição tributária), cujos montantes, a princípio, deveriam transitar como receita por conta de resultado (...)". Na Solução de Consulta em alusão, a autoridade tributária reconheceu o direito da consulente de excluir o ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, porém estabeleceu a condicionante de que o valor do ICMS-ST estivesse destacado em nota fiscal. Foi com base no entendimento nela emitido que a empresa retificou suas obrigações acessórias e constituiu o indébito tributário relativo ao PIS e Cofins que havia sido pago sobre esse item nos últimos 5 (cinco) anos. Em vista da resposta apresentada, a Eqmac/BRE buscou nas escriturações fiscais da contribuinte registros de ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) no período em análise. Dessa forma, foram baixadas as EFD-Contribuições, EFD-ICMS/IPI, Notas Fiscais Eletrônicas (Nfe) e DCTFs do período de agosto de 2012 a maio de 2017. Nessas escriturações analisadas não se identificou qualquer registro de ICMS-ST (os campos correspondentes estavam zerados), razão pela qual a contribuinte foi novamente intimado (Termo de Intimação Fiscal EQMAC/DRF/BRE n° 076/2017) para apresentar uma planilha com indicação mensal da base de cálculo do ICMS-ST e o valor do ICMS-ST nas operações que geraram as retificações das DCTFs. Além disso, a contribuinte foi instado a indicar em qual registro da EFD-Contribuições estavam escrituradas as receitas sobre as quais incidiu o ICMS-ST. Fl. 3023DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.434 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720344/2018-81 Em resposta, a contribuinte apresentou a planilha solicitada e alegou que "o layout da Nota Fiscal/Fatura de Energia Elétrica - Modelo 6, nos termos do Convênio ICMS CONFAZ N° 115/2003 e da Portaria CAT n° 79/2003 do Estado de São Paulo, não havia campo específico para o lançamento dessa informação, portanto a empresa considerava o valor do ICMS-ST nos blocos M e F, nos registros M220, M620 e F100 (...)." Destacou-se que esses documentos fiscais (contas de energia elétrica) não foram localizados no repositório do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Diante disso, a Eletropaulo foi intimada mais uma vez (Termo de Intimação Fiscal EQMAC/DRF/BRE n° 082/2017) para apresentar, em meio eletrônico, todos os documentos fiscais nos quais ocorreu destaque de ICMS-ST no período de agosto de 2012 a maio de 2017. Em resposta, sustentou que o layout da conta de energia elétrica definido pela legislação "não possuiu campo exclusivo para o ICMS-ST, ou seja a linha em que consta o destaque deste imposto contempla a somatória do ICMS "próprio" e do ICMS devido pela Companhia por substituição tributária ("ICMS-ST")". Além disso, a contribuinte apresentou planilhas com a indicação de todas as notas fiscais (contas de energia elétrica) emitidas no período em análise para clientes do ambiente de contratação livre (ACL) onde se apontaram os valores referentes ao ICMS-ST. Os totais mensais de valores de ICMS-ST informados nas planilhas estavam coerentes com os valores efetivamente reduzidos das bases de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins declarados nas EFD-Contribuições retificadoras. Adicionalmente, a empresa apresentou amostras de contas de energia elétrica e planilha com as memórias de cálculo do ICMS-ST relativo a tais amostras. Por fim, ela se dispôs a disponibilizar todos os documentos fiscais, caso o Auditor julgasse necessário, alertando tratar-se de aproximadamente 50.000 (cinquenta mil) documentos. Pelas amostras de contas de energia elétrica fornecidas pela contribuinte na resposta ao Termo de Intimação nº 082/2017 a autoridade tributária verificou que nesses documentos não há qualquer menção ao ICMS-ST. Há apenas o destaque do ICMS total com a respectiva base de cálculo e alíquota. Além disso, na descrição dos itens da fatura é feita referência ao "Regime Especial - ICMS ACL" com os respectivos valores. Além disso, constatou que a Eletropaulo incluía nas faturas (contas de energia elétrica) diversas informações além daquelas mínimas exigidas pela legislação. Por exemplo: são indicados a categoria da tarifa, a classe do consumidor (industrial / comercial) e o número do Código Fiscal de Operações e Prestações das entradas e saídas de mercadorias (CFOP), dados que não são obrigatórios pela legislação vigente. Entretanto, a contribuinte não se preocupou em explicitar nas contas de energia elétrica, o valor do ICMS-ST apurado bem como a sua base de cálculo e alíquota. Conforme já mencionado, ao formular a consulta a contribuinte afirmou que, para se ressarcir do ICMS pago por substituição tributária nas operações contratadas em ACL, as distribuidoras passaram a emitir faturas específicas contra os adquirentes de energia elétrica (refletindo única e exclusivamente o valor do ICMS recolhido por substituição tributária), cujos montantes, a princípio, deveriam transitar como receita por conta de resultado. Todavia, pelas amostras de faturas apresentadas em resposta à intimação 082/2017, o Auditor-Fiscal verificou que a informação prestada pela contribuinte na consulta não é verdadeira, uma vez que o imposto destacado foi o ICMS total e não o ICMS-ST. Pelas planilhas de cálculo apresentadas pela contribuinte (também em resposta à intimação 082/2017), notou-se que o ICMS-ST correspondia a apenas uma parte do ICMS total. O próprio contribuinte, na resposta àquela intimação, contradisse o que havia informado nas consultas à Disit/06 e Cosit, pois afirmou que o layout da conta de Fl. 3024DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.434 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720344/2018-81 energia elétrica definido pela legislação "não possuiu campo exclusivo para o ICMS- ST, ou seja a linha em que consta o destaque deste imposto contempla a somatória do ICMS "próprio" e do ICMS devido pela Companhia por substituição tributária ("ICMS- ST")." No TVF a autoridade tributária consignou que a análise das consultas certamente levou em consideração essa informação equivocada que a contribuinte prestou, para fins da elaboração das SCs, uma vez que o gozo do benefício restou condicionado ao destaque do ICMS-ST. Se as faturas refletissem "única e exclusivamente" esse tributo, seria absolutamente possível identificá-lo. Porém, o ICMS destacado nas referidas contas de energia elétrica, como já explicado anteriormente, é o ICMS total. Por todo o exposto, o Auditor-Fiscal concluiu que a contribuinte Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. não cumpriu a condicionante estipulada na Solução de Consulta Cosit n° 104, de 2017, e na Solução de Consulta SRRF06/Disit n° 6.018, de 2017, qual seja, o destaque do ICMS-ST na nota fiscal (conta de energia elétrica), razão pela qual rejeitou as retificações de DCTFs listadas no item 1 do TVF. Cientificada do Despacho Decisório de não homologação de Declaração Retificadora de fls. 428/431 em 19/02/2018, a empresa protocolou a impugnação de fls. 275/281 em 20/03/2018, mediante a qual apresentou os seguintes argumentos: (...) f) estando o ICMS-ST destacado nas notas fiscais emitidas, a requerente procedeu à retificação das suas DCTFs do período de agosto de 2012 a maio de 2017, a fim de que fosse informado o correto valor devido a título de PIS e Cofins, isto é, considerando a base de cálculo sem os valores de ICMS-ST, seguindo a orientação da SC n° 6.018, de 2017. g) ocorre que, após o processamento das DCTFs retificadoras, as autoridades fiscais instauraram procedimento de fiscalização para verificar a causa das retificações, ao final do qual foi proferido o Despacho Decisório de Não Homologação de Declaração Retificadora de fls. 428/431. h) como se verifica do TVF de fls. 243/252, essa negativa de retificação se deu unicamente pelo fato de que nas notas fiscais/contas de energia elétrica por ela emitidas constaria o destaque do ICMS-ST e do ICMS próprio no mesmo campo, e não do ICMS-ST de forma segregada, o que não seria permitido pela Solução de Consulta emitida sobre o assunto. i) todavia, essa exigência de segregação dos valores de ICMS-ST e ICMS próprio nas notas fiscais foi feita unicamente pela D. Fiscalização, visto que em nenhum momento a SC n° 6.018, de 2017, faz menção à necessidade de que esse destaque seja efetuado de forma segregada. Pelo contrário, a SC n° 6.018, de 2017 apenas determina o destaque do imposto, o que foi por ela cumprido. j) a requerente comprovou documentalmente à D. Fiscalização que, apesar dos valores de ICMS e ICMS-ST não estarem segregados nas notas fiscais emitidas, uma vez que não há campo disponível para essa informação, é possível segregar os dois montantes de tal forma que a retificação se deu apenas com relação aos valores de ICMS-ST. (...) m) o ÚNICO requisito indicado pela SC para permitir essa exclusão é o destaque do imposto em nota fiscal, sem fazer qualquer menção expressa à necessidade de que esse destaque seja efetuado de forma segregada. Fl. 3025DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.434 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720344/2018-81 n) ao contrário do que alega a D. Fiscalização, a ausência de segregação dos valores devidos a título de ICMS próprio e ICMS-ST na nota fiscal emitida contra o adquirente não prejudica a possibilidade de retificação dos valores de PIS e Cofins informados em DCTF. o) na prática, sequer é possível efetuar essa segregação de valores na nota fiscal, visto que existe apenas um campo disponível para destaque do ICMS, que se refere ao valor total do ICMS incidente na operação, ou seja, o valor referente ao ICMS próprio e ao ICMS-ST. p) admitir o entendimento de que a segregação entre ICMS-ST e ICMS próprio na nota fiscal é requisito para aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins significaria que a Solução de Consulta n° 6.018, de 2017, é inapta a produzir qualquer efeito prático, já que a segregação é impossível. q) a negativa de retificação das DCTFs com base no argumento de que não teria sido realizado o destaque segregado do ICMS-ST nas notas fiscais é totalmente absurdo e contrário ao entendimento manifestado pela RFB em sede de Solução de Consulta, de modo que deve ser reformado o despacho decisório ora impugnado para que sejam processadas as DCTFs retificadoras. A 3ª Turma da DRJ - Fortaleza (DRJ-FOR), em sessão datada de 18/10/2018, por unanimidade de votos, decidiu não reconhecer o direito creditório. Foi exarado o Acórdão nº 08-44.740, às fls. 458/475, assim ementado: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE. DESTAQUE INDIVIDUALIZADO NA NOTA FISCAL. O valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não-cumulativa, desde que destacado em nota fiscal de forma individualizada, para fins de controle. O valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não-cumulativa, desde que destacado em nota fiscal de forma individualizada, para fins de controle. PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A realização de diligência tem por finalidade o esclarecimento de questões que ensejam dúvidas para o julgamento da lide, sendo indevida sua determinação para suprir encargo do sujeito passivo, o que configuraria indevida inversão do ônus da prova, ou quando os elementos dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, exceto se o sujeito passivo demonstrar, mediante requerimento à autoridade julgadora, a ocorrência das condições previstas na legislação para apresentação de provas em momento posterior. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-FOR em 14/11/2018 (conforme “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” à fl. 481), apresentou Recurso Voluntário em 12/12/2018, às fls. 484/492, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade, deixando em especial evidência o fato de que existe apenas um campo disponível para destaque do ICMS, que se refere ao valor total do ICMS Fl. 3026DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.434 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720344/2018-81 incidente na operação, ou seja, o valor referente ao ICMS próprio e ao ICMS-ST. Além disso, reitera o pedido para realização de diligência. A Turma 3401 deste CARF, em sessão datada de 22/10/2019, resolveu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Nesse contexto, e considerando que, à vista dos documentos apresentados a Fiscalização poderia ter aprofundado a sua análise, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), à vista dos documentos apresentados e de outros que julgar necessários, bem como de eventuais circularizações, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: (i) do valor devido pelo recorrente a título de ICMS-ST na qualidade de substituto tributário, quantificando-o; (ii) da comprovação do valor efetivamente recolhido a título de ICMS-ST; (iii) da comprovação de que o valor do ICMS-ST apurado foi devidamente escriturado na EFD do contribuinte, tendo em vista sua alegação de tais informações constarem nos blocos M e F, nos registros M220, M620 e F100; e (iv) da necessidade de oficiar representação fiscal à Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo em caso de identificação de irregularidades na apuração e recolhimento do ICMS-ST. Após, cientifique o Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias, retornando-se os autos a este CARF após esgotado esse prazo. Em resposta à diligência solicitada, foi elaborado o Relatório de Diligência Fiscal anexado às fls. 2992/3000, com as seguintes respostas para os quesitos formulados: 4) Manifestação acerca do que foi solicitado pelo CARF 4.1) Do valor devido pelo recorrente a título de ICMS-ST na qualidade de substituto tributário, com a devida quantificação Conforme exposto no presente relatório, o contribuinte Eletropaulo não realizou o destaque dos valores de ICMS-ST nos documentos fiscais (contas de energia elétrica) nem nas declarações de apuração do tributo (EFD-ICMS IPI). Assim, partindo-se de tais documentos, não há como se calcular o valor devido pelo recorrente a título de ICMS-ST na qualidade de substituto tributário. Esse foi, inclusive, o principal motivo do despacho de não homologação das DCTFs retificadoras. 4.2) Da comprovação do valor efetivamente recolhido a título de ICMS-ST Com base nos documentos apresentados pelo contribuinte é possível comprovar os valores recolhidos a título de ICMS total, mas sem detalhamento acerca do ICMS-ST. Conforme descrito no item 3.3, nas Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) apresentadas pelo contribuinte, os campos correspondentes a ICMS-ST estão todos zerados. Essa informação está coerente com as EFD-ICMS IPI transmitidas que também apresentam zerados os campos relativos ao ICMS-ST. Conforme descrito no item 3.4, o contribuinte apresentou documentos emitidos pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo intitulados “Conta Fiscal por Mês de Referência” (Fls. 1480 a 1493) indicando a liquidação dos valores de “ICMS a recolher” apurados nas GIAs mensalmente. 4.3) Da comprovação de que o valor do ICMS-ST apurado foi devidamente escriturado na EFD do contribuinte, tendo em vista sua alegação de que tais informações constarem nos blocos M e F, nos registros M220, M620 e F100 Fl. 3027DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.434 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720344/2018-81 Primeiramente, deve-se ressaltar que os mencionados registros M220, M620 e F100 pertencem à Escrituração Fiscal Digital – EFD Contribuições, obrigação acessória para apuração do PIS/Pasep, Cofins e CPRB. A escrituração do ICMS-ST deveria ter sido realizada na Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI na qual os contribuintes devem apurar o ICMS e o IPI. Como já mencionado anteriormente nesse relatório e no Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte transmitiu as EFD-ICMS IPI como os campos correspondentes ao ICMS- ST zerados. Os campos M220 (Ajustes da Contribuição para o PIS/Pasep Apurada) e M620 (Ajustes da Cofins Apurada) da EFD- Contribuições permitem que o declarante realize ajustes a crédito ou a débito da apuração do PIS e da COFINS devendo indicar no campo de texto aberto “descrição” a que se refere o ajuste. Por sua vez, o registro F100 (Demais Documentos e Operações Geradoras de Contribuição e Créditos) da EFD-Contribuições deve ser utilizado para informar operações que, em função de sua natureza ou documentação, não sejam passíveis de serem escrituradas em outros registros. As métricas vinculadas a tal registro não apresentam relação com o ICMS ou com o ICMS-ST. Ali registra-se apenas o valor da operação, bases de cálculo (PIS/PASEP e Cofins), alíquotas (PIS/PASEP e Cofins) e valores dos tributos (PIS/PASEP e Cofins). Portanto, descabida a alegação do contribuinte de que ele considerava o valor do ICMS-ST nesse registro. 4.4) Da necessidade de oficiar a representação fiscal à Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo em caso de identificação de irregularidades na apuração e recolhimento do ICMS-ST Considerando que o contribuinte apresentou nas EFD-ICMS IPI valores zerados de ICMS-ST e que tal informação está coerente com as GIAs declaradas à Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo e levando-se ainda em consideração que os valores de ICMS (total) a recolher nas EFD ICMS IPI estão coerentes com o valor do Imposto a recolher indicado nas GIAs, essa autoridade fiscal entende que não é cabível oficiar a representação fiscal ao fisco estadual. É o relatório. VOTO Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, Relator. Alega o Recorrente que a Solução de Consulta nº 6.018/17 reconhece que o ICMS recolhido a título de substituição tributária não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, sendo que o único requisito indicado para permitir essa exclusão seria o destaque do imposto em nota fiscal, sem fazer qualquer menção à necessidade de que esse destaque seja efetuado de forma segregada. Em suas palavras: 15. Como se verifica, a SC buscou analisar a natureza dos valores auferidos pelas pessoas jurídicas que devem ou não integrar a base de cálculo das contribuições para, então, concluir que o ICMS-ST não caracteriza receita e, portanto, deve ser excluído da sua base de cálculo. 16. Por sua vez, o ÚNICO requisito indicado pela SC para permitir essa exclusão é o destaque do imposto em nota fiscal, sem fazer qualquer menção à necessidade de que esse destaque seja efetuado de forma segregada. Caso essa fosse uma condição imprescindível à exclusão dos valores da base de cálculo, a SC teria abordado o tema de forma expressa. Assim, ao contrário do que alega a D. Fiscalização e restou consignado Fl. 3028DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.434 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720344/2018-81 no Acórdão recorrido, a ausência de segregação dos valores devidos a título de ICMS próprio e ICMS-ST na nota fiscal emitida contra o adquirente não prejudica a possibilidade de retificação dos valores de PIS e COFINS informados em DCTF pela Recorrente. 17. Vale destacar ainda que, a despeito da inexistência de impedimento formal asseverada no Acórdão recorrido, na prática, sequer é possível efetuar essa segregação de valores na nota fiscal. 18. Isso porque, existe apenas um campo disponível para destaque do ICMS, que se refere ao valor total do ICMS incidente na operação, ou sela, o valor referente ao ICMS próprio e ao ICMS-ST. A título ilustrativo, confira-se abaixo o modelo da nota fiscal / conta de energia elétrica determinado pelo RICMS/SP: (...) 20. Portanto, a negativa de retificação das DCTFs da Recorrente com base no argumento de que não teria sido realizado o destaque segregado do ICMS-ST nas notas fiscais é totalmente absurdo e contrário ao entendimento manifestado pela Secretaria da Receita Federal em sede de Solução de Consulta, de modo que deve ser reformado o Acórdão recorrido e, consequentemente, o despacho decisório em discussão, para que sejam processadas as DCTFs retificadoras emitidas pela Recorrente. III. CONCLUSÃO E PEDIDO 21. Diante de tudo o que foi exposto, a Recorrente requer seja dado INTEGRAL PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, reformando-se o Acórdão recorrido nos termos acima, a fim de que seja reformado o Despacho Decisório de Não Homologação de Declaração Retificadora de fls. 253 e, consequentemente, deferida a retificação das DCTFs da Recorrente. 22. Por fim, a Recorrente protesta e reitera seu pedido para provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção de quaisquer, notadamente e se necessário, com a conversão do feito em diligência para que se apure o direito da Recorrente, bem como para a juntada posterior de documentos que possam se fazer necessários, nos termos do artigo 16, § 4º, alínea "a" do Decreto 70.235/72 e do princípio da verdade material que orienta o processo administrativo fiscal. Verifico que o recorrente faz uma interpretação equivocada da Solução de Consulta citada. Ora, ao afirmar que “o ÚNICO requisito indicado pela SC para permitir essa exclusão é o destaque do imposto em nota fiscal”, me parece óbvio que esse destaque deve ser segregado de outros impostos, do contrário, não haveria destaque. A alegação do recorrente se mostra totalmente contraditória pois, se assim fosse, nem haveria a necessidade de campo específico para o ICMS; bastava indicar o valor total, pois lá estaria incluso o valor do ICMS (próprio e por substituição). Vejamos os exatos termos expressos na SC nº 6.018/17: 36. Diante do exposto, conclui-se que o valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa, desde que destacado em nota fiscal. Não há qualquer dúvida ou exceção sobre a obrigatoriedade de destaque do ICMS nas notas fiscais; se a interpretação correta para o texto acima transcrito fosse de que o simples destaque do ICMS total seria suficiente para possibilitar o cálculo do valor a ser excluído da base de cálculo das contribuições, a ressalva “desde que destacado em nota fiscal” seria totalmente Fl. 3029DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.434 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720344/2018-81 desnecessária, pois o valor total do ICMS sempre estaria destacado. Me parece óbvio que a ressalva visa a destacar a necessidade de que o “ICMS-ST” esteja destacado, e não apenas o “ICMS total”. De qualquer forma, tal segregação se mostra óbvia, pois o cálculo que o contribuinte realizou para diminuir o seu débito se baseou na subtração, da base de cálculo dos débitos, dos valores referentes ao ICMS-ST; contudo, se tal valor não pode ser separado do ICMS total (segundo afirma o recorrente), como esse cálculo poderia ser realizado? Levando em conta o valor total do ICMS e aumentando indevidamente o valor a ser restituído? Além disso, o contribuinte também está equivocado ao afirmar que “(...) sequer é possível efetuar essa segregação de valores na nota fiscal” e que “(...) existe apenas um campo disponível para destaque do ICMS, que se refere ao valor total do ICMS incidente na operação”. Uma simples busca na internet mostra o equívoco dessa afirmação, encontrando-se inúmeros sites que ensinam a fazer o referido destaque: Link “https://ajuda.bling.com.br/hc/pt-br/articles/360039895193-Como-adicionar- os-valores-de-ICMS-ST-para-reten%C3%A7%C3%A3o-nos-produtos”, acessado em 22/09/2022: Fl. 3030DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.434 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720344/2018-81 Link “file:///C:/Users/CARF/Downloads/NT_2015_003_v194.pdf”, acessado em 22/09/2022: Link “https://share.linx.com.br/pages/viewpage.action?pageId=168371108”, acessado em 22/09/2022: Link “https://aprendo.ao3tech.com/ajudaonline/artigo.aspx?artigo=6062”, acessado em 22/09/2022: Fl. 3031DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.434 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720344/2018-81 Link “https://ajuda.hiper.com.br/hc/pt-br/articles/360025453972-Como-editar-o- c%C3%A1lculo-DIFAL-e-ICMS-ST-DIFAL”, acessado em 22/09/2022: De qualquer sorte, apesar dos equívocos na fundamentação do Recurso Voluntário, este Conselho, ao analisar a lide, decidiu por converter o julgamento em diligência, conforme já detalhado no Relatório, abrindo nova possibilidade de que o contribuinte possa fazer a comprovação documental de suas afirmações em relação ao montante do valor pago a maior e que lhe deveria ser restituído. Ressalve-se que, no decorrer do procedimento de fiscalização, a Autoridade Fazendária já havia intimado o contribuinte, por 3 vezes, a realizar tal comprovação, sem sucesso. Realizada a diligência, a conclusão foi redigida nos seguintes termos (fls. 2999/3000): 5) Conclusão O contribuinte Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo teve quatro oportunidades de manifestação (Termos de Intimação Fiscal EQMAC/DRF/BRE nº 075/2017, 076/2017 e 082/2017 e Termo de Intimação Fiscal Semac/06 nº 001/2020) acerca do ICMS-ST excluído das bases de cálculo do PIS e da Cofins por meio de ajustes nas EFD-Contribuições e retificações de DCTFs. Fl. 3032DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.434 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720344/2018-81 Em nenhuma dessas oportunidades logrou êxito em comprovar a existência de destaque do ICMS-ST nos documentos fiscais (contas de energia elétrica) de modo cumprir a condicionante estabelecida na Solução de Consulta Cosit Nº 104/2017 e na Solução de Consulta SRRF06/Disit Nº 6.018/2017 para o pleno gozo do direito de excluir o ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Pelo contrário, em todos os documentos oficiais apresentados onde poderia haver destaque de ICMS-ST, os campos correspondentes estavam zerados. Importante ressaltar que o direito do contribuinte à exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS é incontroverso. O que se questionou ao longo de todo o procedimento fiscal foi que a empresa não realizou os devidos registros do tributo seja por destaque dos valores nos documentos fiscais (contas de energia elétrica) seja pelo preenchimento dos campos pertinentes nas obrigações acessórias (EFD ICMS IPI e GIAs) o que inviabiliza que a administração tributária possa calcular os valores envolvidos. Conforme bem destacou em seu voto o Conselheiro Relator do processo no CARF (Fls. 504 a 507), as planilhas de cálculo do ICMS-ST apresentadas pelo contribuinte “por si só, não conferem liquidez e certeza à redução de tributos contida nas DCTFs retificadoras, sendo necessário o cotejo dos valores apresentados com a escrituração contábil e fiscal do recorrente, bem como com os documentos que lhe dão suporte, como as notas fiscais”. Em todas as oportunidades de manifestação que teve, o contribuinte foi incapaz de apontar na sua escrituração contábil e fiscal dados que permitissem à administração tributária realizar tal cotejo de valores. Por todo o exposto, essa fiscalização mantém seu entendimento, já exarado anteriormente no Termo de Verificação Fiscal lavrado em 15/02/2018 (FL. 243 a 252), no sentido de rejeitar as retificações das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) transmitidas pelo contribuinte referentes aos períodos de apuração de agosto de 2012 a maio de 2017. O contribuinte apresentou manifestação se opondo ao resultado da diligência, às fls. 3006/3013, dentro do prazo concedido. Entretanto, não trouxe a escrituração fiscal/contábil que pudesse comprovar os valores utilizados na sua reapuração dos tributos, muito menos as notas fiscais que lhe dão suporte. Em relação aos recolhimentos específicos do ICMS- ST, afirma o seguinte: 7. Com efeito, os documentos apresentados pela Requerente, principalmente no que se refere a obrigação acessória entregue ao Estado de São Paulo, em cumprimento ao Convênio CONFAZ ICMS nº 115/2003, comprovam em linha especifica os valores recolhidos de ICMS-ST no período. 8. Abaixo, segue o roteiro citado inúmeras vezes pela Requerente para demonstrar a localização e o valor recolhido ao Estado de São Paulo, no que se refere ao ICMS-ST, especialmente na manifestação apresentada em 12.3.2020: “8. A Requerente considerava o valor do ICMS-ST nos blocos M e F, nos registros M220, M620 e F100, conforme planilha já apresentada e reiterada nessa diligência (Planilha 1 – Item 2 (aba)) 9. Ademais, para enfatizar o valor do ICMS-ST, a Requerente apresenta as contas contábeis em que o ICMS-ST fica registrado e, na planilha 4, ora apresentada, o razão contábil de cada conta, que compõe exatamente o valor em discussão: Conta do Razão – 6113110362 - C.Livre-ICMS Subst Tribut.-Comercial Conta do Razão – 6113110363 - C.Livre-ICMS Subst Tribut.-Industrial Fl. 3033DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.434 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720344/2018-81 Conta do Razão – 6113110367 - C.Livre-ICMS Subst Tribut.-Serviço Público 10. Adicionalmente, no mencionado Convênio nº 115/2003, que a Requerente é obrigada a gerar e entregar o arquivo eletrônico (2ª via da NFCEE) ao Fisco do Estado de São Paulo, diariamente, há diversas informações específicas sobre o faturamento de energia elétrica, dentre elas, o valor devido de ICMS-ST, no item produto, com a seguinte descrição: “REGIME ESPECIAL ACL”. 11. Nesse caso, com base nos documentos ora ofertados a essa fiscalização, notadamente os documentos referentes ao Convênio nº 115/2003, especificadamente no campo: “REGIME ESPECIAL ACL”, consta o valor exato de ICMS-ST recolhido. Por conta do formato e tamanho dos arquivos e como forma de facilitar a análise por parte dessa D. Fiscalização, a Requerente protesta pela apresentação da integralidade dos documentos em formato digital, mediante a entrega de um CD em mãos a Vossa Senhoria. 12. Desse modo, documentalmente, considerando que é um documento fiscal obrigatório da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a soma de todos os valores que constam dos documentos decorrentes do Convênio nº 115/2003, no período fiscalizado, serviu de base de cálculo para a incidência do PIS/COFINS e, por conseguinte, gerou o crédito em discussão. 13. Alternativamente, a Requerente apresenta, novamente, considerando que já apresentou todo material no decorrer da fiscalização, as planilhas do período de agosto/2012 a maio/2017 (Planilha més-CIiente Livre_“mês/ano”_Contabilizado “mês/ano”) com todas as informações solicitadas sobre as operações, incluindo a indicação do ICMS de todas as notas fiscais emitidas no período para clientes do ambiente de contratação livre (“ACL"), em que é possível verificar, separadamente, o valor do ICMS-ST recolhido (Planilha 3: Tab RESUMO: coluna “O” — base de câlculo do ICMS-ST e Coluna “P” ICMS-ST (ACL) (Planilha 2). 14. Além disto, a Requerente apresenta, permitindo a V. Sas. a anâlise por amostragem, 58 notas fiscais/contas de energia elétrica (NFCEE) (Doc. nº 2), desse total, a Requerente demonstra através de planilha “Memoria de Calculo NFEE — Eletropaulo” (Planilha 3), a composigâo e câlculo de 5 notas fiscais/contas de energia elétrica dos meses de Agosto/2012, Fevereiro/2013, Maio/2014, Outubro/2015, Novembro/2016 e Janeiro/2017. 15. Nessas planilhas específicas poderá ser verificado o desmembramento do valor total do ICMS entre o “próprio” e o devido por substituição tributária (Coluna J), cujo modelo pode ser replicado para todas as notas cujas informações constam no conjunto de planilhas de 2012 a 2017 (Planilha 2). 16. Para melhor elucidação, a Requerente marcou em cor laranja os valores de base de cálculo e de ICMS nos arquivos que estão sendo enviados. Como exemplo, citamos a nota fiscal/conta de energia elétrica abaixo, mas esse racional se aplica a todo período solicitado. Arquivo PDF: Fatura Ago-12 — A-1208-000007444 Fatura no. 000007444 emitida em 15/08/2012: Linha: Regime Especial — ICMS ACL R$ 297.474,80 Linha: ICMS - R$ 98.667,88 Arquivo Excel: Memoria de Calculo NFEE - Eletropaulo” Tab: Ago-12 - A- 1208-000007444 Base de Calculo do ICMS-ST: Coluna “G” Valor do ICMS-ST: Coluna “J” Fl. 3034DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3402-003.434 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720344/2018-81 Total do ICMS constante na NFEE: Coluna “J”, Linha 15” 9. Por fim, para comprovar sua boa-fé, a Requerente informa que já solicitou à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo uma declaração do montante recolhido a título de ICMS-ST no período (doc. nº 1). A título informativo, para preencher a declaração, a Sefaz-SP utilizará justamente os valores apresentados para I. Fiscalização, no que se refere a obrigação acessória entregue ao Estado de São Paulo, em cumprimento ao Convênio CONFAZ ICMS nº 115/2003. 7. Diante do exposto, a Requerente requer (i) sejam analisados os documentos apresentados a essa D. Fiscalização, que comprovam os valores recolhidos a título de ICMS-ST, principalmente a obrigação acessória entregue ao Estado de São Paulo, em cumprimento ao Convênio CONFAZ ICMS nº 115/2003, ou, ao menos, (ii) seja sobrestada a análise dos valores recolhidos a título de ICMS-ST até a SEFAZ/SP entregar a Declaração de que a Requerente efetuou o recolhimento de ICMS-ST, nos períodos de agosto de 2012 a maio de 2017, com os respectivos valores que foram mensalmente recolhidos. Em memoriais entregues aos conselheiros durante a sessão de julgamento, o recorrente apresentou as seguintes ponderações: 4. No curso da diligência, a Recorrente apresentou extratos de débitos de ICMS, com a inclusão do valor devido de ICMS-ST, que foram declarados e recolhidos ao Estado de São Paulo no período, bem como o apontamento das contas contábeis em que o ICMS- ST fica registrado e, na “planilha 4”, o razão contábil de cada conta que compõe exatamente o valor em discussão: (...) 5. Também foram apresentados os documentos decorrentes de obrigações acessórias solicitados pelo Fisco, os quais possuem ICMS-ST com valores zerados porque – e apenas porque – são reflexos das NF, nas quais não se segregam os valores do ICMS- ST, discussão já superada por este CARF. 6. Por fim, e mais importante, foram juntados os documentos referentes ao Convênio nº 115/2003, que é obrigatoriamente entregue pela Recorrente ao Estado de São Paulo e no qual consta, especificadamente no campo: “REGIME ESPECIAL ACL”, o valor exato de ICMS-ST recolhido. 7. No entanto, a Fiscalização simplesmente desconsiderou estes documentos por supostamente estarem bloqueados por senha e, quando requisitada a conceder prazo adicional para reorganização e entrega dos arquivos em CD-ROM, em vista de possivelmente se tratar de incompatibilidades dos arquivos em formato “.ZIP.TED”, negou o pedido ante a alegação de “intuito protelatório” da Recorrente. Mais grave ainda, a D. Fiscalização retorna à discussão já superada pelo CARF, insistindo que as NFs não contêm destaque de ICMS-ST. (...) 9. Por fim, entendeu o Relatório de Diligência que não era cabível oficiar a SEFAZ/SP e que, por estarem zeradas as informações de ICMS-ST apresentadas nas obrigações acessórias, não haveria que se falar em exclusão de valores. Acontece que estes campos estão zerados apenas porque, como dito, o cumprimento das obrigações acessórias decorre da NFCEE modelo 6 de energia, que não têm campo específico para o ICMS-ST. Logo, se a informação não está na NFCEE, apesar do ICMS-ST ter sido devidamente recolhido, não conterá também nas obrigações acessórias. Fl. 3035DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3402-003.434 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720344/2018-81 10. Além disso, se a Fiscalização não pôde abrir os arquivos que segregam os valores de ICMS-ST, deveria no mínimo diligenciar o saneamento dessa situação, até mesmo oficiando a SEFAZ/SP para que os forneça os dados em formato diverso ou, ainda melhor, que ela própria informasse ao Fisco Federal qual o valor efetivamente recolhido no período. O que não se pode admitir é que seja frustrada a capacidade de a Recorrente fazer sua prova mais importante nos autos. 11. Portanto, deve essa C. Turma determinar que seja efetivamente cumprida a diligência fiscal, inclusive com intimação formal à SEFAZ/SP, sob pena de flagrante desrespeito à busca da verdade material e do devido processo legal como um todo. 12. Alternativamente, cabe desde logo reconhecer os créditos de PIS/COFINS à luz da recente decisão do C. STF, em repercussão geral, que decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. É dizer, como a Recorrente está respaldada em direito superveniente que abrange um valor superior ao valor do ICMS-ST, e tendo em vista que há liquidez e certeza dos valores de ICMS, dado que está contido nas Notas Fiscais, não haveria qualquer outro empecilho reconhecimento dos valores: EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE, RECONHECIDA PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo STF, com Repercussão Geral, no RE nº 574.706/PR, o ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição, decisão esta que, no julgamento de Embargos de Declaração, determinou que o valor a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, bem como teve seus efeitos modulados, a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos/ações administrativas protocolados até aquela data, dentre os quais se enquadram a Impugnação e o Recurso Voluntário do Decreto nº 70.235/72, conforme Parecer SEI Nº 14483/2021/ME, da PGFN. (Ac 9303-013.269, de 14/04/22) E em sustentação oral reforçou estes mesmos argumentos. Em relação aos documentos protegidos por senha, com solicitação de prorrogação de prazo para que o contribuinte pudesse oferecer uma solução, entendo que foi correta a decisão da Autoridade Fiscal, pois a lide não pode se prorrogar indefinidamente, sem um motivo razoável para tanto. Como o documento em questão foi produzido unilateralmente, carecendo de uma confirmação por um terceiro desinteressado mediante circularização, de nada serviria atender ao pleito do contribuinte. No entanto, em relação à existência de documentação que pode ser emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo comprovando e quantificando o recolhimento do ICMS-ST, entendo que seria uma prova aceitável, de peso relevante, e que poderia por um fim justo à contenda. Me parece factível que o contribuinte esteja tendo dificuldades para a obtenção destes documentos junto à Administração Tributária paulista, o que poderia ser resolvido mediante intimação realizada pela Autoridade Fiscal responsável pela diligência. Após os debates realizados em sessão, com opinião unânime dos conselheiros de que poderia ser concedida mais uma oportunidade para se encontrar a chamada “verdade material”, e tendo em vista a razoabilidade dos argumentos apresentados, me convenci de que tal medida seria a mais oportuna, minimizando as chances de que fosse proferida uma decisão equivocada, com prejuízo para alguma das partes, seja a União, seja o contribuinte. Pelo exposto, considerando que o cerne da questão reside em conseguir conferir liquidez e certeza ao pedido de retificação das DCTFs para redução dos tributos declarados, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade preparadora para a adoção das seguintes providências por parte da Autoridade Fazendária: Fl. 3036DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3402-003.434 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720344/2018-81 (i) encaminhar ofício à Administração Tributária do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) solicitando que sejam apresentados documentos que possam comprovar se houve, efetivamente, recolhimento de ICMS-ST pelo recorrente nos períodos de apuração objetos deste processo, quantificando o tributo por nota fiscal ou, ao menos, por período de apuração, de forma que possibilite a solução desta lide; (ii) elaborar Relatório de Diligência com planilhas de apuração do ICMS-ST (caso prestadas as informações pelo Fisco paulista) e com as conclusões obtidas sobre os pedidos de retificação das DCTF’s, bem como com a apresentação de quaisquer informações que julgar relevantes para o deslinde do feito. O contribuinte deverá tomar ciência do Relatório de Diligência e das planilhas elaboradas, sendo lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para, caso deseje, se manifestar, após o qual o processo deverá ser remetido a este Conselho para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 3037DF CARF MF Original

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4757266 #
Numero do processo: 11131.000654/95-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTA DE IMPORTAÇÃO. Com a cassação do Mandado de Segurança, em que a União recobrou o direito às diferenças de imposto pela alíquota correta, restabelece-se o crédito originalmente pretendido pelo fisco, e, sobre este, incidem os juros de mora. Porém, incabíveis as multas dos art. 4º, inc. I, da Lei 8.218/91 e art. 364, inc. II, do RIPI.
Numero da decisão: 303-28.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para o fim de manter apenas a cobrança dos juros de mora, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Guinês Alvarez Fernandes que negavam provimento mediante, porém, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96 às multas dos arts. 4º, I, Lei 8.218/91 e 364, II do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
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ALÍQUOTA DE IMPORTAÇÃO. Com a cassação do Mandado de Segurança, em que a União-recObrou o direito às diferenças de imposto pela alíquota correta, restabelece-se o crédito originalmente pretendido pelo fisco, e, sobre este, indickm os juros de mora. Porém, incabíveis as multas dos art. 4 0, inc. I, da Lei 8.218/91 e art. 364, inc. II, do RIPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para o fim de manter apenas a cobrança dos juros de mora, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Guinês Alvarez Femandes que negavam provimento mediante, porém, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96 às multas dos arts. 4 0, I, Lei 8.218/91 e 364, II do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de maio de 1997 J O OLANDA COSTA residente nocURADORIA•GatAL CA rAz,!r2rA r:Ac¡cd;;;:i., )01\\\ ceoróna0-Gerilr0i ,211"•..prIsoc.erljnç, ao 5.xtrolv DA 9- TAL S elator —0ANA Coftiez NOM PONTES Procuradora Go fluindo bloC4001111 4 DF7 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI e SÉRGIO SILVEIRA MELO. Ausentes os Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e FRANCISCO RA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.869 ACÓRDÃO N° : 303-28.633 RECORRENTE : ANTONIO LEONILSON DE CARVALHO RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : LEVI DA'VET ALVES RELATÓRIO Os presentes autos já foram objeto de relatório e voto, fls. 79 a 80, sendo que pela RESOLUÇÃO N° 303 - 644, fls. 74, foi convertido o julgamento, por unanimidade, em diligência à Repartição de Origem para: alffiln a) Providenciar inclusão no processo de informação expressa da Autoridade Judiciária, ou outro documento probante, sobre interposição de recurso de apelação à decisão no Mandado de Segurança ali referido; e b) Permanecer o processo sobrestado, no órgão de origem, mesmo com a inclusão do elemento solicitado, até a decisão final da questão em litígio no âmbito judiciário, de modo a não se julgar recurso que possa se tornar prejudicado pela falta de objeto. Quanto ao item "a" supra, foi anexado, fls. 82 a 84, comprovante que o recorrente desistiu do Mandado de Segurança, tendo aquela ação, após despacho judicial informando que a segurança fora denegada por sentença, fls. 83 e 84, sido baixada e arquivada. No tocante ao item "b" supra a DRJ em Fortaleza-CE, após extenso arrazoado, pede, para que possa dar prosseguimento à cobrança do débito, que haja pronunciamento deste Conselho, que entendeu omitido por ocasião da submissão do processo ao retorno em diligência, quanto à parcela da exigência tributária que não foi objeto da discussão judicial, ou seja quanto às multas previstas no art. 4o., inc.I, da Lei no. 8.218/91 e art. 364, inc. II, do RIPI182, bem como dos juros de mora lançados. Tendo sido cumpridas as providências solicitadas, os autos retornam para julgamento É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.869 ACÓRDÃO N° : 303-28.633 VOTO — Apreciando-se o requerido pela digna_ autoridade --julgadora - de primeiro grau, fls. 85 a 87; ao fazer retomar o processo a esta Câmara, de fato deve ser_ compreendido que, na busca do provimento judicial, o interessado, não discutiu naquele âmbito, exatamente, a integralidade da exigência fazendária espelhada na Notificação de Lançamento, pois a ação judicial foi impetrada antes da lavratura desta notificação, e se restringiu apenas ao questionamento dos tributos à alíquota de 70% (setenta por cento)....— Quanto a ter havido omissão de pronunciamento quando o Colegiado aprovou o retorno do processo em diligência, conforme alegado por aquela autoridade, assim não entendo, pois o que houve foi uma preocupação em instruir adequadamente o feito, sobre o desfecho da lide no âmbito judiciário, uma vez que não constava nos autos os termos do recurso sobre a decisão no mandado de segurança, ou mesmo a certificação da interposição. , Passando-se, então, à análise da questão constante da autuação fiscal, e como já constara do voto de fls. 79 a 80, depreende-se que o recorrente, efetivamente, importou um veículo e, à época do registro da Declaração de Importação, optou pela via judicial para discutir a alíquota de imposto de importação cabível para o seu caso. Sendo que, por medida liminar, foi concedida a utilização, para os cálculos dos tributos, a alíquota de 32% (trinta e dois por cento) vigente no momento de chegada do bem no País, e não a de 70% (setenta por cento), vigente na data do registro da D.I. Com a cassação da medida judicial e não recolhidos os valores em litígio, a autoridade fiscal, exercendo o direito e a obrigação que a legislação lhe i — acometia, compreende-se, formalizou o crédito tributário, abrangendo, além dos impostos questionados, as multas de oficio e os juros de mora, no intuito de resguardar o interesse da Fazenda Pública quanto a prazos decadenciais. Isto em conformidade com o que preceitua o art. 142 e parágrafo único e art. 173 do C.T.N. (Lei 5.172/66), bem como o art. 54 do D.L. no. 37/66 (com a modificação pelo DL 2.472/88). Assim, entendemos que tendo transitado em julgado a decisão quanto ao Mandado de Segurança, onde só se tratou das diferenças de alíquotas do I.I., a questão quanto à cobrança dos juros de mora e penalidades aplicadas retornou para o plano administrativo fiscal, no que concordamos com o manifestado pela autoridade julgadora de primeiro grau, fls. 85 a 87. Sobre o que restou contestado, então, que se trata de matéria que não foi objeto de apreciação judicial, ou seja os juros de mora e as multas, concluo que a multa prevista no art. 4 0, inc. I, da Lei n° 8.218/91, não é cabível para o caso em análise, e para isto nos apoiamos no Ato Declaratório Mirr ativo (SRF) n° 36, de r i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.869 ACÓRDÃO N° : 303-28.633 05/10/95(atualizado pelo ADN COSIT n o. 10, de 16/01/97), que, para situações análogas, esclarece sobre o incabimento desta pena quando a mercadoria foi corretamente declarada e classificada pelo importador. Acrescente-se que a matéria, ou seja a discussão judicial de qual alíquota seria devida por ocasião do registro da D.I., remanescia desde aquele momento, e muito embora tenha havido um lançamento de oficio, este apenas se caracterizou como formalizador_da_diferença -de -impostos pretendida pelo fisco,conforme já abordaïn—os no quarto parágrafo deste voto. No caso da multa aplicada com base no art. 364, II, do RITI, por ser resultante de diferenças de [PI, em reflexo do possível cabimento das diferenças do Imposto de Importação, também, pelo mesmo raciocínio colocado no parágrafo precedente, e pelas mesmas razões, entendo que a sua imposição não é devida. Quanto à incidência dos juros de mora, há que se concordar com o que foi bem expressado pela autoridade julgadora em primeira instância, sendo que, diversamente ao que pretende o recorrente, esclareça-se que tais encargos representam o rendimento destinado a indenizar a Fazenda Nacional (Art. 161 do CTN) pelo atraso no cumprimento da obrigação principal, a qual retornou à época da ocorrência do fato gerador. Face ao exposto, e considerando o mais que do processo consta, tomo conhecimento do recurso voluntário apresentado, por ser tempestivo, votando pelo provimento parcial do mesmo, para que se exclua da exigência fiscal as penalidades previstas nos art. 40, inc. I, da Lei n° 8.218/91, e art. 364, inc. II, do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, e se mantenha a cobrança do juros de mora. É o voto. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1997. 1k145? 14' T - Relator • Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.901927/2008-95
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/04/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Embargos Acolhidos Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.755
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803-000.957, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.901927/2008­95  Recurso nº  522.387   Embargos  Acórdão nº  3803­02.755  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  PIS ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Embargante  AUTOTRAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/04/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão­somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente na fase recursal.  Embargos Acolhidos  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803­000.957,  nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira , Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.     Fl. 419DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Relatório  AUTOTRAC  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  SA  formulou,  em  20/12/2011, os Embargos de Declaração de fls. s/nº, contra o Acórdão nº 3803­000.957, de 28 de outubro de 2010, fls. s/nº, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/04/2008  PROVA AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO  A ausência nos autos de material comprobatório consistente na  escrituração contábil e fiscal que justifique a redução da base de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  impede  formar  convicção sobre as alegações de existência de crédito.  Invocando  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de  2009 – RICARF,  a  embargante  acusa  a  decisão  embargada  de  omitir­se  de  analisar  a  documentação  contábil  e  fiscal,  aportada  aos  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  e  os  esclarecimentos,  também  trazidos  no  recurso  voluntário,  acerca  da  origem  do  crédito  informado  na  Dcomp  e  sua  correlação com a argumentação deduzida nos autos.  Requer  o  enfrentamento  dos  pontos  omissos  no  acórdão  embargado  e  a  reversão do resultado do julgamento, dando­se provimento ao seu recurso. voluntário.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como Embargos de Declaração contra o Acórdão nº 3803­000.957, de 28 de outubro  de 2010.  Nos termos do art. 65 do RI­CARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Compulsando o voto condutor da decisão embargada, há que se dar razão à  Embargante, já que, aparentemente, o relator limitou­se a refutar o poder probante das provas  acostadas aos autos até o momento processual da Manifestação de Inconformidade, sem nada  acrescentar quanto aos documentos e esclarecimentos trazidos aos autos no recurso voluntário,  no sentido de evidenciar o erro cometido nas informações prestadas em DCTF.  Nesse sentido, portanto, entendo que a omissão deve ser sanada pela via dos  presentes declaratórios.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10166.901927/2008­95  Acórdão n.º 3803­02.755  S3­TE03  Fl. 3          3 Talvez tal omissão explique­se pela preclusão temporal que se operou. É que,  de  acordo  com  as  normas  processuais,  é  na  manifestação  de  inconformidade  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início,  com  a  instauração  do  litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de  novas  provas,  a  não  ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas.  A  este  respeito,  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e  Maria  Tereza  Martínez  López1  asseveram  que  “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia,  integrando  o  objeto  da  defesa  as  afirmações  contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”.  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972, só é lícito produzir novas provas quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir  ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização  legal.  Este colegiado já teve oportunidade de manifestar­se nesse sentido, por meio  do Acórdão nº 3803­02.042, de 6 de outubro de 2011:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003, 2004  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  Ainda  que,  por  liberalidade  injustificada,  se  conhecesse  dos  documentos  aportados  aos  autos  intempestivamente,  o  recorrente  o  recorrente  não  se  preocupou  em  identificar,  inequivocamente,  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  limitando­se  a  apresentar  planilha  de  demonstração do valor recolhido a maior de cálculo e demonstrativos outros, sem resguardo de  qualquer formalidade2 e, principalmente, sem o necessário lastro na sua escrita contábil e em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  oposto  na  compensação declarada.  Este  tem  sido  o  entendimento  deste  Colegiado  por  reiteradas  vezes,  estampado, por exemplo no recente Acórdão nº 3803­02.634, de 21 de março de 2012, da lavra  do Conselheiro Belchior Melo de Sousa:  Assunto : Processo Administrativo Fiscal                                                              1Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  2 Note­se, por exemplo, que o documento que o recorrente diz tratar­se de um balancete de verificação nem está  assinado por contabilista responsável, formalidade indispensável segundo a Resolução CFC nº 685, de 1990.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO  DE PROVAS.  Aplicam­se  as  regras  processuais  previstas  no  Decreto  nº  70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve  mencionar os motivos de fato c de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as provas que possuir.  Assunto : Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  DCTF.  ALTERAÇÃO  NAS  INFORMAÇÕES.  REQUISITOS.  ÔNUS DA PROVA  As alterações nos dados informados em DCTF são formalizados  por meio de DCTF  retificadora,  que  tem a mesma natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente. Não provida antes de despacho decisório de não  homologação  de  compensação  vinculada,  cabe  à Defendente  o  ônus de comprovar os erros em que se fundou a informação, por  meio da escrituração contábil e/ou fiscal  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  pelo  acolhimento  dos  declaratórios  do  contribuinte, rerratificando­se a decisão embargada, sem alterar o resultado do julgamento.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10166.901927/2008­95  Acórdão n.º 3803­02.755  S3­TE03  Fl. 4          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:         Interessada:               Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no      , de      , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 423DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 19647.008541/2006-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis as despesas com instrução de dependentes efetuadas a estabelecimentos de educação, relativamente a ensino médio, até o limite legal anual, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.589
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para tão-somente restabelecer a dedução pleiteada a guisa de despesa com instrução no valor de R$1.998,00 (um mil, novecentos e noventa e oito reais) e de R$3.000,00 (três mil reais) a título de despesa médica referente a Marlene Gonçalves de Brito.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis as despesas com instrução de dependentes efetuadas a estabelecimentos de educação, relativamente a ensino médio, até o limite legal anual, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para tão-somente restabelecer a dedução pleiteada a guisa de despesa com instrução no valor de R$1.998,00 (um mil, novecentos e noventa e oito reais) e de R$3.000,00 (três mil reais) a título de despesa médica referente a Marlene Gonçalves de Brito. (Assinado digitalmente) Valéria Pestana Marques - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Relator. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 2 EDITADO EM: 10/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valéria Pestana Marques (Presidente da turma), Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Claudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae e Sidney Ferro Barros. Relatório Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), exercício 2003, ano-calendário 2002, decorrente de glosa de deduções de despesas médicas e de instrução. O lançamento foi julgado procedente sob o fundamento de que, quanto às despesas médicas, há indícios veementes (descritos no voto do relator às fls. 57 e ss) de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram, de fato, executados e, no tocante à despesa com instrução, a declaração juntada aos autos não descreve o serviço educacional adequadamente, se ensino médio ou pré-vestibular. Ciente da decisão de primeira instância em 13-01-2009 (fls. 68), o requerente apresentou recurso voluntário em 12-02-2009 (fls. 71-verso), no qual apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: 1) o recorrente efetuou pagamentos por serviços médicos aos seguintes profissionais: Maria da Conceição P. de Almeida (fisioterapeuta), Deuseni Marcos da Silva (odontóloga) e Marlene Gonçalves de Brito (psicóloga) e para comprovação dos referidos pagamentos apresentou os recibos em conformidade com o art. 80, §1°, inciso do Regulamento do Imposto de Renda (RIR —Decreto n°. 3.000, de 26/03/1999); 2) Conforme consta da decisão em questão, item 11 (fls. 57), causou estranheza ao julgador o fato de o recorrente haver declarado domicílio fiscal em Recife/PE, ano-calendário 2002, e ter utilizado serviços médicos em Campina Grande/PB, distante 200 km do seu domicílio. Tal fato não seria tão estranho se observado que naquele ano-calendário o recorrente, servidor o Estado da Paraíba, declarou rendimentos auferidos pelo exercício de função naquele Estado, fls. 09, além do mais, de acordo com documento de fls.04, o recorrente foi removido em 07/02/1997 para Campina Grande. O exercício da função exige a presença física, portanto se foi possível trabalhar a 200 km do domicílio, também foi possível a utilização de serviços médicos; 3) conforme consta do item 15.2 do voto proferido em primeira instância, Maria Deuseni teria confirmado em 04/03/05, boa parte dos recibos emitidos, para em seguida, no dia 16/03/05, solicitar à Receita Federal a apresentação de cópias de recibos para confirmar ou negar sua emissão. A fiscalizada, então, novamente confirmou a emissão dos recibos; 4) Quanto aos pagamentos efetuados a Marlene Gonçalves de Brito, o recorrente teria apresentado apenas um recibo no valor total da prestação, não havendo, Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19647.008541/2006-11 Acórdão n.º 2802-00.589 S2-TE02 Fl. 79 3 portanto comprovação do efetivo pagamento da despesa alegada, item 19 (fls. 59), sendo que os pagamentos efetuados foram comprovados com documentos usualmente utilizados para tal fim e não constam dos autos provas materiais ou documentais de que os mesmos foram emitidos mediante pagamentos de taxas ou quaisquer outras motivações. Os recibos em questão que se encontram às fls. 20/31 foram ratificados pelas declarações das profissionais às fls. 20, 28 e 29; e 5) Em relação à manutenção da glosa da despesa com instrução do dependente Helyon Fonseca Rego que teve como fundamento a falta de informação na declaração fornecida pelo Colégio Motivo, bem como a idade do dependente que indicada a possibilidade da despesa ter sido realizada com curso pré-vestibular, o recorrente apresenta uma nova declaração do Colégio Motivo, fls. 05, no intuito de comprovar que o curso freqüentado foi o ensino médio. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento. O litígio constituiu-se de insurgência contra glosa de despesa com instrução e despesas médicas. DESPESA COM INSTRUÇÃO A despesa com instrução foi glosa por falta de comprovação, e no julgamento de primeira instância não foi aceita a declaração do colégio por não identificar qual o curso realizado, carência que veio a ser sanada com a nova declaração (fls. 75) de que o valor de R$3.312,46 refere-se ao 3º ano do ensino médio do filho de recorrente, Helyon Fonseca Rego. No ano-calendário 2002 essa dedução estava sujeita ao limite anual individual de R$ 1.998,00. Deve ser restabelecida a dedução até esse limite legal. DESPESAS MÉDICAS Nesse ponto do litígio a questão crucial é aferir a idoneidade dos recibos e declarações apresentados diante do conjunto de elementos constantes nos autos. Um dos fatos apontados pela DRJ para fundamentar a existência de indícios que desabonam os recibos apresentados é que se referem a tratamento odontológico, psicológico e fisioterapêutico realizados em Campina Grande, cidade que dista aproximadamente 200Km do domicílio tributário do contribuinte que foi declarado em Recife. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 4 Entretanto, o recorrente com a finalidade de refutar a validade dessa argumentação descreve que é Agente Fiscal da Fazenda do Estado da Paraíba e apresenta às fls. 74 o ato de sua remoção, em 07 de fevereiro de 1997, para Campina Grande. De forma que se nesse município exercia suas funções seria normal que, nesse mesmo município, realizasse os tratamentos de saúde. Fica afastado esse fato como um dos indícios em desfavor da idoneidade dos recibos. Quando se trata de dedução de despesas médicas, considero que, a princípio, os recibos emitidos por profissionais legalmente habilitados são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas, mas que isso não afasta o direito-dever de o fisco intimá-lo a comprovar o efetivo desembolso e prestação do serviço, na esteira do comando legal do §3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. Destarte, a decisão sobre a dedutibilidade ou não da despesa médica merece análise caso a caso, consoante os elementos trazidos aos autos, tanto pelo fisco como pelo contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador. Foram realizadas fiscalizações em profissionais da área de saúde que culminaram com a conclusão da DRF Campina Grande de que os recibos emitidos por esses profissionais eram ineficazes para fins tributários. O auto de infração objeto desse litígio envolve despesas médicas declaradas como realizadas com alguns desses profissionais fiscalizados e cujos recibos foram considerados ineficazes, motivo pelo qual as autoridade fiscais concluíram que os recibos isoladamente não eram hábeis e idôneos para fins de dedução. Por sua vez, a autoridade julgadora de primeira instância, na formação de sua livre convicção, ressaltou a série de indícios em desabono da idoneidade dos recibos emitidos pelos profissionais Maria da Conceição Pires de Almeida e Deuseni Marcos da Silva, baseando-se nos Relatórios de Fiscalização decorrentes de fiscalizações que foram procedidas em cumprimento a requisição do Ministério Público Federal contra essas pessoas. Incorporo ao presente voto, a título de fundamentação, as constatações promovidas pela Equipe de Auditores-Fiscais constantes do Relatórios de Fiscalização (fls. 42/47 e 48/53) discriminados abaixo, que culminaram na conclusão de que os recibos emitidos pelas pessoas abaixo indicadas, nos anos-calendário 2001 a 2003 são ineficazes para fins tributários: a) referente a Maria da Conceição Pires de Almeida – Relatório de Fiscalização de fls. 42/47; e b) referente a Deuseni Marcos da Silva - Relatório de Fiscalização de fls. 48/53. A matéria muito mais do que mera juntada aos autos de declarações e demais documentos - que conforme a área de atuação profissional e o círculo de amizades e confluência de interesses pode ser de fácil construção – requer, em reforço do que acima foi registrado, a formação da convicção do julgador diante do conjunto de indícios e evidências que, no caso concreto, contribuam positiva ou negativamente para a aceitação das declarações firmadas. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19647.008541/2006-11 Acórdão n.º 2802-00.589 S2-TE02 Fl. 80 5 O conjunto indiciário em desfavor dos emitentes dos recibos demonstra que agiu com razoabilidade a autoridade fiscal ao exigir a comprovação do dispêndio por outros meios, do que o recorrente se esquivou. Entendo como devida a glosa da dedução referente às despesas declaradas como pagas a Maria da Conceição P. de Almeida (R$7.000,00) e Deuseni Marcos da Silva (R$ 6.000,00). Falta apreciar a glosa referente a Marlene Gonçalves de Brito no valor de R$3.000,00. Contra essa profissional não foi trazida aos autos qualquer informação que desabonasse a idoneidade do recibo (fls. 27) e da declaração (fls. 30) por ela firmados. Ao mesmo tempo, o valor de R$3.000,0 que a profissional declara ter recebido ao longo do ano de 2002, à medida que as 60 sessões de psicoterapia eram realizadas, implica em valores de R$50,00 por sessão, pagamentos que considero impraticável comprovar por meio de extratos bancários, uma vez que não é razoável exigir que o cidadão saque do banco exatamente R$50,00 a cada sessão realizada. Destarte, não obstante o conjunto indiciário em desfavor dos demais profissionais, entendo que a dedução de R$3.000,00 referente a Marlene Gonçalves de Brito deve ser restabelecida. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para tão somente restabelecer a dedução de despesa com instrução no valor de R$1.998,00 (um mil, novecentos e noventa e oito reais) e de R$3.000,00 a título de dedução de despesa médica referente a Marlene Gonçalves de Brito. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 15983.001551/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005 GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES A PREVIDÊNCIA SOCIAL. GFIP. CAMPOS NÃO RELACIONADOS A FATOS GERADORES. Os campos da GFIP “Outras Entidades” e “CNAE-FISCAL” não são impactados pelo fato de ser a empresa optante pelo Simples Federal, eis que versam sobre dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. SÚMULA CARF N° 28. VINCULANTE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2401-010.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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GFIP. CAMPOS NÃO RELACIONADOS A FATOS GERADORES. Os campos da GFIP “Outras Entidades” e “CNAE-FISCAL” não são impactados pelo fato de ser a empresa optante pelo Simples Federal, eis que versam sobre dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. SÚMULA CARF N° 28. VINCULANTE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 81/87) interposto em face de decisão (e-fls. 72/76) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.195.106-2 (e- fls. 02/06) de multa por ter a empresa a apresentado a declaração a que se refere a Lei n. 8.212, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 15 51 /2 00 8- 15 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.247 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001551/2008-15 de 1991, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 1997, com informações incorretas ou omissas, considerando-se mais benéfico o art. 32-A, inciso II, da Lei n. 8.212, de 1991, acrescentado pela MP n. 449, de 2008 (Código de Fundamento Legal - CFL 78), no valor de R$ 480,00 (2004: 11 competências x R$ 20,00; e 2005: 13 competências x R$ 20,00), cientificado em 31/12/2008 (e-fls. 02). Os Relatórios Fiscais constam das e-fls. 07/09, merecendo destaque: 1.5. A empresa entregou novas GFIPs, durante a ação fiscal, espontaneamente (...) 2. Mediante citação de item 1.5, informamos que a empresa deixou de retificar 04 (quatro campos): RAT, Outras Entidades, Opção Simples e CNAE FISCAL, para todo o período da atividade, ou seja: 03/2004 a 13°/2004 e 01/2005 a 13°/200 e também os campos relativos à retenção para as competências: 13°/2004, 03, 04 e 13°/2005. Face ao exposto, verificamos a incidência de 05 (cinco) campos incorretos para as competências: 13°/2004 e 03, 04 e 13°/2005 e de 04 (quatro) campos incorretos para as demais competências. Portanto, em nenhuma das competências, tanto em 2004 quanto em 2005; a quantidade de campos com informações incorretas, ultrapassou a 10 (dez) campos. 3. Cálculo do valor da multa: ' - 2004: 11 competências x R$ 20,00 = R$ 220,00 - 2005: 13 competências × R$ 20,00 = R$ 260,00 4. Portanto, conforme item 1.1; considerando a metodologia de cálculo anterior e posterior à Medida Provisória n. 449 de 04.12.2008; aplicamos o método de cálculo de forma a obter o valor mais benéfico ao contribuinte. Multa aplicada no valor de R$ 480,00 (Quatrocentos e oitenta reais). Na impugnação (e-fls. 37/42), em síntese, se alegou: (a) Manutenção do Simples. (b) Inocorrência do crime de sonegação fiscal. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 72/76 e 100): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005 APRESENTAR GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com informações incorretas ou omissas constitui infração à legislação previdenciária, nos termos do artigo 32-A, inciso II, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1.991, com redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 4 de dezembro de 2.008. SIMPLES. EXCLUSÃO. A Fiscalização está autorizada a proceder com a autuação de empresa excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) por não ter declarado as contribuições patronais em GFIP mesmo que a exclusão tenha sido objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 21/12/2009 (e-fls. 79/80) e o recurso voluntário (e-fls. 81/87) interposto em 20/01/2010 (e-fls. 81), em síntese, alegando: Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.247 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001551/2008-15 (a) Simples. Em meados de 2008, a recorrente foi surpreendida com a notificação de sua exclusão por meio do Ato Declaratório Executivo n.° 31, de 30 de junho de 2008, tendo apresentado manifestação de inconformidade. Estando pendente o julgamento, a recorrente está mantida no regime jurídico do Simples Nacional, fato que põe por terra a motivação do ato administrativo. Junta cópia da Manifestação de Inconformidade e certidão de estar sob o regime do Simples. Logo, o lançamento é nulo pelas provas excluírem a motivação da infração imputada (jurisprudência). Além disso, o crédito é inexigível, nos termos do art. 151, III, do CTN. (b) Inocorrência do crime de sonegação fiscal. A Lei Complementar n° 123, de 2006, permite a opção pelo regime do Simples para as empresas que desenvolvam a atividade de instalação, reparo e manutenção de equipamentos de escritório e informática. Assim, não há que se falar em crime de sonegação fiscal. Em face da Resolução n° 2401-000.865, de 11 de março de 2021 (e-fls. 112/115), foram carreados aos autos os documentos de e-fls. 118/129, conforme despacho de e-fls. 130/131. Intimada (e-fls. 124 e 132/133; inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal), a empresa não se manifestou (e-fls. 134). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 21/12/2009 (e-fls. 79/80), o recurso interposto em 20/01/2010 (e-fls. 81) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Simples Federal. A recorrente argumenta que o lançamento não se sustenta por decorrer da exclusão do Simples pelo Ato Declaratório Executivo n° 31, de 30 de junho de 2008. A decisão recorrida havia reconhecido a pendência do processo administrativo n° 15983.000555/2008-78 a veicular a lide em relação ao Ato Declaratório Executivo n° 31, de 2008, mas consulta ao comprot na pagina do Ministério da Economia na internet 1 revelou: Consulta de Processo Dados Básicos Movimentos Posicionamentos Dados do Processo Número: 15983.000555/2008-78 Data de Protocolo: 11/06/2008 Documento de Origem: INFORMFISCAL Procedência: Assunto: EXCLUSÃO - IMPOSTO ÚNICO SIMPLES 1 https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta.html Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.247 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001551/2008-15 Nome do Interessado: PROCESSA TELECOMUNICAÇÕES LTDA • EPP CNPJ: 05.991.756/0001-63 Tipo: Papel Sistemas: Profisc: Nâo e-Processo: Nao SIEF: Controlado pelo SIEF Consulta de Processo Dados Básicos Movimentos Posicionamentos Data Tipo Sequência Relação Origem Destino 14/09/2011 Arquivamento 12 27611 ARQUIVO GERAL DA SAMF- SP ARQUIVO GERAL DA SAMF-SP 22/07/2011 Movimentação 11 10614 EQ ISENÇÕES RENUN FISC- SAORT-DRF-STS-SP ARQUIVO GERAL DA SAMF-SP 11/05/2011 Movimentação 10 10253 SETOR ARRECADAÇÃO COBRANCA-ARF-PGE-SP EQ ISENÇÕES RENUN FISC-SAORT-DRF-STS-SP 30/03/2011 Movimentação 9 10172 EQ DE COBRANCA-SACAT- DRF-STS-SP SETOR ARRECADAÇÃO COBRANCA-ARF-PGE-SP 21/03/2011 Movimentação 8 10435 PROTOCOLO DERAT-ABC- SP EQ DE COBRANCA- SACAT-DRF-STS-SP 01/07/2010 Movimentação 7 11420 SERV CONTROLE DO JULGAMENTO-DRJ-SP1-SP PROTOCOLO DERAT- ABC-SP 18/08/2008 Movimentação 6 10462 EQ ANALI REVISÃO LANCAM-SACAT-DRF-STS- SP SERV CONTROLE DO JULGAMENTO-DRJ-SP1- SP 01/07/2008 Movimentação 5 10170 GABINETE-DRF-SANTOS-SP EQ ANALI REVISÃO LANCAM-SACAT-DRF- STS-SP 26/06/2008 Movimentação 4 10333 EQ ANALI REVISÃO LANCAM-SACAT-DRF-STS- SP GABINETE-DRF- SANTOS-SP 16/06/2008 Movimentação 3 10148 GABINETE-DRF-SANTOS-SP EQ ANALI REVISÃO LANCAM-SACAT-DRF- STS-SP 12/06/2008 Movimentação 2 10363 SERVIÇO DE FISCALIZACAO-DRF-STS-SP GABINETE-DRF- SANTOS-SP 11/06/2008 Primeira Distribuição 1 0 SERVIÇO DE FISCALIZACAO-DRF-STS-SP SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO-DRF- STS-SP Diante disso, o julgamento foi convertido em diligência para a informação nos autos do resultado do processo n° 15983.000555/2008-78, com extração de cópias das decisões nele proferidas, bem como para que se informasse se o contribuinte restou ou não excluído do Simples Federal em relação ao período das ocorrências da infração (03/2004 a 12/2005). A Receita Federal promoveu o desarquivamento do processo n° 15983.000555/2008-78 e carreou aos autos cópia do Acórdão 05-32.997 da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, de 17 de março de 2011, julgando a manifestação de inconformidade procedente e determinando o cancelamento do Ato Declaratório Executivo n° 31, de 30 de junho de 2008 (e-fls. 118/122). Carreou também as telas de e-fls. 124/129, extraídas do sistema informatizado da Receita Federal, a revelar a inclusão da empresa no Simples Federal em 05/11/2003 e sua exclusão em 30/06/2007, conforme assevera o despacho de e-fls. 130/131. Portanto, em relação às competências 03/2004 a 12/2005, a recorrente era optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.247 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001551/2008-15 Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES Federal), a contribuir na forma estabelecida no art. 23 da Lei nº 9.317, de 1996, ficando substituídas as contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, e a Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996 (Lei nº 9.317, de 1996, art. 3°, f, na redação da Lei n° 9.528, de 1997) e dispensadas as contribuições para terceiros (Lei nº 9.317, de 1996, art. 3°, §4°). Nesse sentido, já decidiu o colegiado ao apreciar os recursos referentes aos Autos de Infração de Obrigação Principal n° 37.161.502-0 e n° 37.161.504-8 emitidos no procedimento fiscal (e-fls. 27, TEPF): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005 SÚMULA CARF N° 28. VINCULANTE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005 EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. CONTRIBUIÇÕES. SUBSTITUIÇÃO. DISPENSA LEGAL. A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, encontra-se legalmente autorizada a contribuir na forma estabelecida no art. 23 da Lei nº 9.317, de 1996, ficando substituídas as contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, e a Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996 e dispensadas as contribuições para terceiros. A substituição não atinge a retenção sobre o valor da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços de que trata o art. 31, §§ 1° e 2°, da Lei n° 8.212, de 1991, com as alterações da Lei n° 9.711, de 1998, uma vez que a autuada foi a contratante dos serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada. Acórdão n° 2401-009.900, de 9 de setembro de 2021 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005 EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. DISPENSA LEGAL. A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, encontrava-se legalmente dispensada do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomas. Acórdão n° 2401-009.789, de 12 de agosto de 2021 Diante disso, não subsistem as imputações de erro de preenchimento dos campos RAT e Opção Simples, pois são campos relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias patronais e, por conseguinte, são impactados pela circunstância de ser a empresa optante pelo Simples Federal. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.247 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001551/2008-15 No que toca às incorreções referentes ao campo para informação da Retenção de 11% com destaque em nota fiscal de serviços nas competências 13/2004 e 03, 04 e 13/2005, devemos ponderar que, a rigor, por ser empresa optante pelo Simples Federal, não se sujeitava à retenção do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, em face do entendimento advindo do Ato Declaratório PGFN n° 10, de 2011, e Parecer PGFN/CRJ nº 2.122, de 2011. Em relação aos campos Outras Entidades e CNAE-FISCAL, a recorrente também sustenta que a opção pelo Simples Federal afastara a configuração da infração. Não se ateve ao fato de o art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991, não abranger apenas a infração que antes correspondia ao art. art. 32, IV e §§ 3º e 5º, da Lei n° 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 1997, combinado com art. 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999. Os campos Outras Entidades e CNAE-FISCAL não são atingidos pela opção, pois versam sobre dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, ou seja, infração ao art. 32, inc. IV e §§ 3º e 6º, da Lei n° 8.212, de 1991, acrescido pela Lei n° 9.528, de 1997, combinado com o art. 225, IV e § 4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 1999, também absorvida pelo CFL 78 enquanto penalidade mais benéfica. Logo, subsiste a constatação de erro em relação aos campos Outras Entidades e CNAE-FISCAL no período de 03/2004 a 12/2005, a significar 11 competências em 2004 e 13 competências em 2005 com incorreções. Nesse ponto, assevere-se que a fiscalização não observou a multa mínima de R$ 200,00 por competência, prevista no art. 32-A, §3°, inciso I, da Lei n° 8.212, de 1991, eis que calculou a multa nos seguintes termos (e-fls. 09): 3. Cálculo do valor da multa: ' - 2004: 11 competências x R$ 20,00 = R$ 220,00 - 2005: 13 competências × R$ 20,00 = R$ 260,00 4. Portanto, conforme item 1.1; considerando a metodologia de cálculo anterior e posterior à Medida Provisória n. 449 de 04.12.2008; aplicamos o método de cálculo de forma a obter o valor mais benéfico ao contribuinte. Multa aplicada no valor de R$ 480,00 (Quatrocentos e oitenta reais). Como não se ultrapassou 10 campos por competência, a fiscalização aplica o valor de R$ 20,00 por competência e deixa de levar em conta a multa mínima de R$ 200,00 por competência. Assim, ainda que parte dos erros não se sustente diante da opção pelo Simples Federal e por não se sujeitar à retenção de 11%, o valor da multa constituída pela fiscalização deve ser mantida, eis que permanece inferior ao mínimo do art. 32-A, §3°, II, da Lei n° 8.212, de 1991, por competência com erro nos campos Outras Entidades e/ou CNAE-FISCAL. Inocorrência do crime de sonegação fiscal. Quanto à alegação de não caracterização do crime de sonegação fiscal, devemos ponderar que o presente colegiado é incompetente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a processo administrativo de representação fiscal para fins penais (Súmula CARF n° 28). Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.247 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001551/2008-15 Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 143DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.003560/97-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.743
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 29 de julho de 1999 JO AO 1410LANDA COSTA esidente ANELISE DAUDT PRIETO Relatora ,0 5 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN e ZORILDA LEAL SCHALL (Suplente). Ausentes os Conselheiros SERGIO SILVEIRA MELO e IRINEU BIANCHI. ttrIC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 119.777 RESOLUÇÃO N° • 303-743 RECORRENTE MARCELO JOSE MARTINS SANTOS RECORRIDA DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO O lançamento a que se referem os autos consta de IPI, da multa de oficio do IPI (artigo 364, II, do RIPI c/c artigo 45 da Lei n.° 9.430/96) e dos juros de mora e foi efetuado em 11/04/97, pela Alfindega do Porto de Recife. Esta data é posterior à da decisão do Juiz Federal da 10.a Vara em Pernambuco, em 18/10/94, que considerou devido o WI no desembaraço aduaneiro face à inexistência de qualquer óbice constitucional a que incida em uma operação de não comerciante, industrial ou produtor. Por ter sido concedida liminar em mandado de segurança o automóvel, objeto da importação, fora desembaraçado sem o recolhimento do WI, e ficara suspensa a exigibilidade do imposto. Em sua impugnação, o contribuinte reconheceu o débito principal do WI, acrescido dos juros, e contestou a inclusão da multa administrativa, alegando que não estava obrigado a recolher o imposto, já que tal cobrança encontrava-se sob a tutela do Poder Judiciário. Afirmou que estar a questão "sub-judice" equivaleria a ter ocorrido uma denúncia espontânea do débito, ficando excluída sua responsabilidade, vista do teor do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Alegou que se fosse obrigado a pagar a multa não haveria vantagem em adotar a denúncia espontânea. Citou doutrina, jurisprudência do Poder Judiciário e jurisprudência administrativa que tem considerado inexigível a multa de mora quando o sujeito passivo satisfaz a sua obrigação espontaneamente, mesmo com atraso. Concluiu pela falta de previsão legal. A decisão proferida em primeira instância determinou a formação de processo apartado para a imediata cobrança do WI e, quanto à multa, mostrou ter ocorrido uma certa confusão na impugnação, ao considerá-la de caráter moratório A multa, de caráter punitivo, seria devida por não ter sido efetuado o pagamento do imposto por ocasião do fato gerador. Quanto à alegada denúncia espontânea, considerou absurda, afirmando que deveria ter sido efetuado espontaneamente o pagamento do tributo, acompanhado dos juros e da multa de mora. Ao impetrar a ação, de rito sumário especial, destinada a afastar ofensa a direito subjetivo individual ou coletivo, o contribuinte deixara claro que desejava discutir a legalidade da cobrança do imposto, que não reconhecia como devido. Como então poderia alegar que isso equivaleria ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.777 RESOLUÇÃO N° : 303-743 denúncia espontânea? Além disso, tendo perdido a lide, passados dois anos e meio da Sentença, não havia efetuado o recolhimento do tributo. Tendo sido intimada para pagar ou apresentar recurso em 13/03/98 (AR de fl. 56), a contribuinte protocolou recurso voluntário em 02/04/98 sem a comprovação do depósito de 30% do crédito mantido. Em 07/04/98 foi expedida nova Intimação, da qual tomou conhecimento em 17/04/98, para que efetuasse o referido depósito em 30 dias. Conforme oficio do Inspetor Substituto da ALF do Porto de Recife, dirigido ao Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional em Pernambuco (folha 68), a Alfândega recebeu, em 30/09/98, visita da advogada dos impetrantes do Mandado de Segurança n°98.01575-1/5 Vara, que entregou cópia do Oficio n° 150/98 - 5 Vara e outra parte de sentença prolatada nos autos do "Mandamus", solicitando que a Repartição cumprisse o disposto na Sentença. 0 Inspetor Substituto solicita esclarecimentos à PFN sobre o procedimento a ser tomado, tendo em vista que a autoridade impetrada teria sido o Delegado da Receita Federal em Recife e não o Inspetor daquela Alfândega. Em resposta, a Procuradoria emitiu o Memorando de folha 69, em que, considerando tratar-se de uma decisão judicial que obriga a União a receber recurso interposto sem a exigência do depósito recursal, afirma que é secundário, até que se suspendam os efeitos da decisão, que a segurança tenda sido impetrada contra o Delegado e não contra o Inspetor, e orienta pelo encaminhamento dos processos administrativos a este Conselho independentemente da efetivação do depósito. No recurso, o contribuinte contestou novamente inclusão da multa administrativa, alegando que não estava obrigado a recolher o imposto, já que tal cobrança encontrava-se sob a tutela do Poder Judiciário. Afirmou que a questão "sub- judice" equivaleria a ter ocorrido uma denúncia espontânea do débito, ficando excluída sua responsabilidade, a. vista do teor do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Alegou que se fosse obrigado a pagar a multa não haveria vantagem ern adotar a denúncia espontânea. Defendeu não existir previsão legal para a cobrança da multa. Citou doutrina para enfatizar sua posição. o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 119.777 RESOLUÇÃO N° 303-743 VOTO Em lides que versam sobre casos semelhantes a este, onde ocorrem demandas na esfera judicial, esta Câmara tem se manifestado no sentido de não conhecer do recurso administrativo, inclusive quando este diz respeito somente ao acessório (a multa de oficio, no caso), que segue o principal (IPI vinculado). E é esta a posição que passei também a adotar. Entretanto, no caso deste processo, restam dúvidas sobre o exato teor da decisão judicial citada is fl. 68 e 69 dos autos, ou seja, se possível decisão administrativa como a acima citada contrariaria o disposto judicialmente Voto, portanto, pelo retorno dos autos à Repartição de Origem para que sejam anexadas copias das peças a que se refere o oficio de fl. 68. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1999, ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora •

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