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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10867893 #
Numero do processo: 12466.720614/2015-16
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/01/2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O julgador no âmbito do contencioso administrativo não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, frente ao sistema normativo. O controle da constitucionalidade é exercido, via de regra, pelo Poder Judiciário. Art. 26-A do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3001-002.993
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que tratam de inconstitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e vício no Auto de Infração e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.991, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.720105/2016-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O julgador no âmbito do contencioso administrativo não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, frente ao sistema normativo. O controle da constitucionalidade é exercido, via de regra, pelo Poder Judiciário. Art. 26- A do Decreto 70.235/72. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.993 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720614/2015-16 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que tratam de inconstitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e vício no Auto de Infração e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.991, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.720105/2016-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Constatado que a decisão recorrida trata bem os fatos até aqui discutidos, reproduzimos parcialmente seu relatório: “Versa o presente processo sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00, em face de o interessado em epígrafe ter incluído CE Mercante, no SISCOMEX Carga, fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) Aduz, ainda, a fiscalização que, neste caso, o agente marítimo descumpriu a obrigação de prestar as informações sobre a vinculação antes da atracação, conforme determina o inciso II, “d”, art. 22 da IN RFB n.º 800, de 2007. Em consequência, foi lavrado o Auto de Infração, com fulcro no disposto pela alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003. Da Impugnação Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.993 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720614/2015-16 3 Notificado do lançamento (...) o interessado apresenta impugnação (...), com as seguintes alegações, em síntese. Ilegitimidade do agente marítimo Reserva de Lei – A IN 800/07 não poderia estabelecer penalidades. Denúncia espontânea. Não enquadramento da multa prevista no Art. 107, IV, “e”, do DL 37/66. A autuada não se enquadra nas três hipóteses ali elencadas. Falta de elemento essencial da obrigação acessória, visto que não houve qualquer prejuízo arrecadatório ao Fisco.” Irresignada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual repisa seus argumentos da manifestação de inconformidade, de modo que requer: 1). Preliminares 1.1). Ilegitimidade Passiva – do seu recurso temos que “...não é ela, ainda que caracterizada a infração apontada, o sujeito passivo da pena aplicada, não havendo amparo legal para que lhe seja aplicada qualquer pena” ; 1.2). Vício formal no auto de infração – nulidade. O auto de infração padece de vício formal por não atender a todas as disposições contidas no art. 10, do Decreto 70.235/72. Não qualifica corretamente o autuado e não descreve corretamente os fatos, assim, o autuado tem o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado; 2). Da não caracterização da infração imposta. Informa que a conduta da requerente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa; 3). Ainda sobre o atraso, declara que não houve ausência na prestação de informações e o atraso não teria causado prejuízo ao erário. Dessa forma, entende a recorrente, que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não foram observados. 4). A multa prevista no art. 107, IV, ‘e’, do Decreto-lei 37/66, só é aplicável uma única vez por veículo transportador e viagem, e não por quantidade de despachos realizados em um embarque. Assim, requer que sejam declaradas nulas as multas impostas mais de uma vez por navio e/ou viagem É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.993 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720614/2015-16 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 1). Ilegitimidade Passiva da Agência Marítima. Nas alegações de Ilegitimidade Passiva, conclui a Recorrente pela declaração de nulidade passiva, já que teria atuado apenas como mandatária, e que o único sujeito passivo mencionado seria o transportador marítimo. Sem razão a Recorrente. Com a aprovação da Medida Provisória 2.158- 35/2001, em 24 de agosto de 2001, a redação do art. 32 do Decreto-Lei 37/66 passou a: "Art. 32. (...) Parágrafo único. É responsável solidário: I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (grifo nosso) III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora." Vê-se, pois, que o autor, antes “mero mandatário”, passou a ser expressamente designado como responsável solidário do transportador estrangeiro. Da mesma forma, já estatuía o inciso I, do art. 95, do Decreto-Lei 37/66: “Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.” A alteração legislativa trazida pelo art. 76 da Lei 10.833/2003, reforça e torna mais evidente que, a responsabilidade do Agente Marítimo se agrega a de todos os demais intervenientes nas operações de comércio exterior: “Art. 76. Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções: [...] § 2º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se interveniente o importador, o exportador [...] ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior.” Reveste-se o recorrente, com fundamento na legislação acima mencionada, como ator responsável solidário pela infração regularmente Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.993 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720614/2015-16 5 lavrada, por descumprimento dos prazos normativos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal para a prestação das informações devidas por sua atuação em procedimentos de comércio exterior, ora regulados. De toda forma, aplica-se no caso a Súmula CARF N. 185: Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. 2). Alega que há vício formal no auto de infração impedindo o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa. O que não se verifica, já que o Auto de Infração se reveste de todos os pressupostos legais necessários para que não seja declarado irregular sob o ponto de vista do art. 10 do Decreto nº 70235/72. Não há apresentação de qualquer prova ou fato do que aqui se declara. A ausência de informação no Siscomex sobre a saída de carga, impede que a Receita Federal do Brasil exerça plenamente o Controle Aduaneiro. Assim destacamos nesse ponto a definição contida no DL nº 37/66, no caput de seu art. 94 e parágrafo 2º que assim definem a infração: “Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Do contrato social da recorrente, temos que o objetivo contido no contrato social prevê sua atuação no agenciamento de navios, representação de companhias de navegação, operador portuário, agenciamento de carga aérea, navegação oceânica, fluvial ou lacustre e outros. (grifei) Como agente marítimo, pelas disposições legais já tratadas no item 1.1 desses votos, responde pela aplicação da penalidade tratada no auto de infração. A adequada aplicação do fato à norma, pode ser devidamente constatada pela combinação da descrição dos fatos ocorridos – atraso na prestação de informações como determinado pela RFB, com a aplicação da penalidade imposta por essa conduta, conforme estabelecido no Art. 107 do DL 37/66: Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.993 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720614/2015-16 6 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, (grifos do autor)” Isso significa que o agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), ou ainda terceiro que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nesses termos, e naqueles já expostos no item anterior – “1”, entendo que a preliminar de nulidade e de vício formal não merecem prosperar. 3)Sua conduta não caracterizaria o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa; pois não se caracterizou ausência de informação e não teria havido nenhum prejuízo ao Erário, assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não teriam sido observados O julgador no âmbito do contencioso administrativo não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, frente ao sistema normativo. O controle da constitucionalidade é exercido, geralmente, pelo Poder Judiciário. Art. 26- a do Decreto 70.235/72. Na forma da Súmula CARF Nº 2 4) Sobre o pedido de exclusão de multas aplicadas em duplicidade, caso em que se aplicam mais de uma multa por navio viagem. Não existe razão de pedir, já que foi aplicada no Auto de Infração uma única multa, no valor de R$ 5.000,00, portanto de acordo com o que determina a legislação. Vide auto de infração de fls. 2 a 10 do processo. Sem razão o recorrente Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Afastando as preliminares alegadas, assim como as questões de mérito levantadas. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.993 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720614/2015-16 7 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que tratam de inconstitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e vício no Auto de Infração e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 170DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10871445 #
Numero do processo: 18470.908284/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRPJ. DCTF. ERRO. PROVA. O erro na apuração do IRPJ pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, apenas quando o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade material leva a uma obrigação tributária menor do que o valor recolhido.
Numero da decisão: 1201-007.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.127, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 18470.908278/2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-04T10:59:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-04T10:59:06Z; Last-Modified: 2025-04-04T10:59:06Z; dcterms:modified: 2025-04-04T10:59:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-04T10:59:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-04T10:59:06Z; meta:save-date: 2025-04-04T10:59:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-04T10:59:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-04T10:59:06Z; created: 2025-04-04T10:59:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-04-04T10:59:06Z; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-04T10:59:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18470.908284/2012-55 ACÓRDÃO 1201-007.130 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MEGALABS FARMACEUTICA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRPJ. DCTF. ERRO. PROVA. O erro na apuração do IRPJ pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, apenas quando o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade material leva a uma obrigação tributária menor do que o valor recolhido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.127, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 18470.908278/2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.130 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.908284/2012-55 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. MEGALABS FARMACÊUTICA S.A., nova denominação de LABORATÓRIO DAUDT OLIVEIRA LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão que julgou a sua manifestação de inconformidade no presente processo, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O processo trata da declaração de compensação – DCOMP que aponta direito de crédito a título de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. A Administração Tributária fez a análise da presente DCOMP, quando chegou à conclusão de que o pagamento realizado estava integralmente utilizado, não restando crédito disponível para a compensação declarada, nos termos do despacho decisório juntado aos autos, o qual não homologou a compensação declarada. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, em que alega que errou no preenchimento de sua DCTF, mas que já efetuou a devida retificação. Essa manifestação foi julgada improcedente, quando foi verificado que o contribuinte, de fato, havia retificado a correspondente DCTF, alterando para zero o crédito tributário antes declarado, contudo, não apresentou provas de que o valor originalmente declarado estava errado. O recurso voluntário apresentado em seguida reafirma a legitimidade do seu direito de crédito e rebate a decisão recorrida afirmando, em síntese, que a sua DCTF retificadora não poderia ter sido simplesmente ignorada, cabendo à Administração Tributária analisar os valores declarados. Os argumentos do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.130 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.908284/2012-55 3 O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 01/10/2014 (fls. 163) e o recurso voluntário foi apresentado em 31/10/2014 (fls. 135). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. A decisão recorrida verificou que o contribuinte havia retificado a sua DCTF após a ciência do despacho decisório, quando o crédito tributário inicialmente declarado, com valor idêntico ao pagamento em tela, foi reduzido a zero. Contudo, considerando que o contribuinte não apresentou provas da legitimidade de tal retificação, não reconheceu o direito de crédito pleiteado, conforme o seguinte excerto (fls. 108): Inicialmente, cabe esclarecer que a DCTF retificadora de junho/2011 (fls.52/63) apresentada em 07/12/2012 não será considerada como prova para fins de análise eis que apresentada posteriormente à ciência do Despacho Decisório. Isso porque é entendimento da Receita Federal do Brasil - RFB que a simples retificação da DCTF anteriormente à ciência do Despacho Decisório (14/11/2012) constitui prova suficiente para fins de reconhecimento do direito creditório. A contrario sensu, a retificação da DCTF posteriormente à ciência do Despacho Decisório, como é o caso desses autos, não se constitui prova cabal da existência do crédito. Nesse caso, seriam necessários outros elementos para o convencimento do julgador. Mas então, que outros elementos seriam esses? Seria necessário que o contribuinte apresentasse elementos consistentes de sua escrituração com vistas à apuração de prejuízo fiscal no período. Na verdade, o que se vê é que o contribuinte nada trouxe aos autos que justifique a alteração do débito IRPJ 2º trimestre/2011 de RS 101.654,24 para saldo zero de IRPJ a pagar em função de suposto prejuízo fiscal. Vale ressaltar que nos processos envolvendo auto de infração ou notificação de lançamento, o ônus da prova cabe ao Auditor-Fiscal autuante; por outro lado, nos processos que tratam de crédito utilizado em declaração de compensação, situação desses autos, o ônus da prova é do sujeito passivo. Destarte, diante da ausência de provas robustas e mais detalhadas sobre o suposto erro cometido no preenchimento da DCTF, o direito creditório não deve ser reconhecido. O recorrente combate essa decisão afirmando que a Administração Tributária não poderia simplesmente desconsiderar a DCTF retificadora, cabendo a ela analisar as suas informações e, eventualmente, intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos, uma vez que pesa sobre ela o ônus da prova, nos seguintes termos (fls. 219): Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.130 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.908284/2012-55 4 A fiscalização deveria ao menos analisar as informações apresentadas na DCTF e, ao verificar a divergência de informações, a autoridade fiscal poderia ter intimado a Recorrente a prestar esclarecimentos, porém decidiu não o fazer, assim como decidiu não analisar os dados constantes da DCTF. O entendimento adotado na decisão recorrida contra a Recorrente não se coaduna com a legislação fiscal federal, nem com os princípios norteadores e informadores do processo administrativo da informalidade e da busca da verdade material. [...] Ora, se o despacho decisório questiona o direito creditório regularmente declarado, escriturado, registrado etc., a autoridade fiscal deve comprovar de forma inequívoca o que alega, uma vez que o ónus da prova, na hipótese dos presentes autos, incumbe à Secretaria da Receita Federal do Brasil ao apreciar o requerimento de compensação. Inicialmente, verifico que o recorrente não apresentou qualquer documento tendente a comprovar a composição do alegado erro na apuração do IRPJ em tela. A decisão recorrida apontou expressamente que documentos deveriam ser apresentados para o reconhecimento do direito de crédito, mas o recorrente limitou-se a apresentar a já conhecida DCTF retificadora. Esta turma de julgamento vem adotando o entendimento de que o erro no preenchimento da DCTF, quando a inconsistência das informações afeta a própria constituição de um crédito tributário, exige um esforço probatório por parte do recorrente, por determinação do artigo 147, §1º, do CTN, verbis: § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Assim, a retificação da DCTF, ao contrário do entendimento do recorrente, pode ser desconsiderada. O recorrente teve duas oportunidades para esclarecer e comprovar o seu erro, mas não fez qualquer esforço nesse sentido, sob o argumento de que caberia à Administração Tributária esse ônus, o que configura mais um erro do recorrente, pois o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do direito de crédito é de quem o alega, ou seja, no caso de uma declaração de compensação, o ônus é do declarante. O artigo 170 do Código Tributário Nacional autoriza a Administração Tributária a realizar compensação de créditos tributários apenas com “créditos líquidos e certos” do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O direito de crédito apontado pelo recorrente não possui tal qualidade, conforme as provas contidas nos autos, o que impede o seu reconhecimento para fins de compensação no presente feito. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.130 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.908284/2012-55 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 206DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720092/2021-38
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2019 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS NO REGIME CUMULATIVO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECEITA DA ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. NATUREZA OPERACIONAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Possuem natureza de receitas operacionais as decorrentes da venda de bens arrendados registrados no ativo imobilizado auferidas por pessoas jurídicas que têm por objeto a prática de arrendamento mercantil e, por isso, desde 01/01/2015, com a entrada em vigor do art. 30 da Lei nº 13.043/2014, não estão contempladas pela exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS prevista no artigo 3º, §2º, inciso IV, da Lei nº. 9.718/1998. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. EXCLUSÃO. As despesas incorridas nas operações de intermediação financeira podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito.
Numero da decisão: 3202-002.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para permitir a exclusão das receitas decorrentes da alienação dos bens arrendados do ativo permanente da base de cálculo do PIS e da COFINS no regime cumulativo, no período até 31/12/2014. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira que negava provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro (relatora) e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso para exclusão das receitas da alienação de bens arrendados sem restrição de período. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha.
Nome do relator: ONÍZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECEITA DA ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. NATUREZA OPERACIONAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Possuem natureza de receitas operacionais as decorrentes da venda de bens arrendados registrados no ativo imobilizado auferidas por pessoas jurídicas que têm por objeto a prática de arrendamento mercantil e, por isso, desde 01/01/2015, com a entrada em vigor do art. 30 da Lei nº 13.043/2014, não estão contempladas pela exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS prevista no artigo 3º, §2º, inciso IV, da Lei nº. 9.718/1998. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. EXCLUSÃO. As despesas incorridas nas operações de intermediação financeira podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para permitir a exclusão das receitas decorrentes da alienação dos bens arrendados do ativo permanente da base de cálculo do PIS e da COFINS no regime Fl. 528DF CARF MF Original Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.104 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720092/2021-38 2 cumulativo, no período até 31/12/2014. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira que negava provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro (relatora) e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso para exclusão das receitas da alienação de bens arrendados sem restrição de período. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório da decisão recorrida, que passo a reproduzir: 1. BANCO GM S.A, contribuinte acima identificado, foi submetido a procedimento fiscal com o intuito de analisar DCTF que retificaram débitos de PIS/COFINS, relativos ao período compreendido entre 12/2012 e 12/2019. 2. Após o encerramento dos trabalhos de auditoria fiscal, a DEINF-SP elaborou o Despacho Decisório, de fls. 51/57, no qual não homologou as retificações de DCTF que reduziram os débitos de PIS/COFINS, com base nos seguintes fundamentos: 3. Às fls. 11 a 41 foram apresentadas as respostas e documentação comprobatória. Em suma, o contribuinte informa que foram efetuados ajustes nas bases de cálculo do PIS e da COFINS em virtude de mudanças no entendimento quanto à sua composição. 4. Assim, foram efetuadas as seguintes alterações: Fl. 529DF CARF MF Original Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.104 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720092/2021-38 3 • Dedução de despesas incorridas na cessão de recebíveis – entende que despesas incorridas com a cessão de direitos creditórios a um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (“FIDC”), do qual é cotista subordinado, podem ser classificadas como de intermediação financeira e, por isso, podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS e da COFINS; • Não tributação de receitas decorrentes da alienação de bens arrendados – afirma que o art. 3º, § 2º, inciso IV da Lei nº 9.718/98, antes ou depois da redação dada pela Lei nº 12.973/2014, exclui da receita bruta para apuração do PIS e da COFINS as receitas decorrentes da venda de bens do ativo não circulante; • Dedução da Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD) – entende que a PCLD pode ser deduzida da base de cálculo do PIS e da COFINS por se tratar de despesa de intermediação financeira; • Dedução de despesas de comissão – entende que despesas com comissão “na contratação de correspondentes para recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito e de arrendamento mercantil concedidas pela instituição contratante, bem como outros serviços prestados para o acompanhamento da operação” podem ser classificadas como despesas de intermediação financeira e, portanto, deduzidas da base de cálculo do PIS e da COFINS. (....)9. Primeiramente, quanto à Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa, não é pacífico o entendimento de que as despesas relativas à PCLD podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS e da COFINS. Este entendimento se pauta no fato de que as despesas de PCLD são provisões ou estimativas, e não despesas nas quais o contribuinte de fato incorreu. 10. Nesse sentido, relevante citar o Parecer Normativo CST nº 7/76 sobre despesas incorridas (....)12. Outra alteração promovida pelo Banco GM S.A., foi a dedução de despesas de comissão pagas a correspondentes bancários: O contribuinte entende que se equivocou ao não deduzir as despesas com comissão “na contratação de correspondentes para recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito e de arrendamento mercantil concedidas pela instituição contratante, bem como outros serviços prestados para o acompanhamento da operação” (intermediação financeira) das bases de cálculo de PIS/COFINS num primeiro momento. 13. Essa alteração também não pode ser aceita, visto que pagamentos de comissão a correspondentes bancários não podem ser enquadrados como despesas incorridas em operações de intermediação financeira. 14. Intermediação financeira refere-se à captação de recursos perante agentes econômicos superavitários e repasse a agentes econômicos deficitários, atividade desempenhada pela instituição financeira diretamente, e não por intermediários. 15. O pagamento a correspondentes bancários é, na realidade, uma despesa administrativa, e não uma despesa de captação de recursos para transferência a tomadores de crédito. (....)17. O Banco GM S.A. também informou que revisou as bases de cálculo do PIS e da COFINS para deduzir despesas incorridas na cessão de recebíveis registradas Fl. 530DF CARF MF Original Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.104 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720092/2021-38 4 nas contas 819121028001, 819121028002, 819121028101, 819121028102 e 819990082094, entre os anos de 2012 e 2019. 18. A subconta Cosif 8.1.9.12.10-0 refere-se a despesas de operações de crédito vinculadas à conta 8.1.9.12.00-7 - “despesas de obrigações por operações vinculadas a cessão”. De acordo com o manual do Cosif, neste grupo são registradas despesas relativas às obrigações assumidas em operações de venda ou de transferência de ativos financeiros que não foram baixados pelas instituições financeiras. 19. De acordo com o Cosif, na conta 8.1.9.99.00-6 são contabilizadas despesas operacionais sem conta específica e reclassificação dos saldos devedores apresentados por contas de resultado de natureza credora, decorrentes do registro da variação cambial incidente sobre operações ativas com cláusula de reajuste cambial. 20. Quanto à dedução das contas relativas às despesas de obrigações por operações vinculadas à cessão (Cosif 8.1.9.12.00-7) não foram localizadas decisões contrárias à classificação como despesas de intermediação financeira e consequentemente, à sua dedutibilidade. 21. Em relação à dedução das despesas da conta 819990082094, como mencionado, nela são lançadas despesas sem classificação específica, sendo necessária a compreensão de quais despesas foram nela contabilizadas para avaliação sobre a possibilidade de dedução. 22. Por fim, quanto à não tributação das receitas decorrentes da alienação de bens arrendados, deve-se observar que desde o advento da Lei nº 13.043 de 2014, que alterou o inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 de 1998, o resultado da alienação dos bens arrendados não é mais passível de ser excluído da apuração do PIS e da COFINS. O contribuinte tomou ciência desta decisão em 19/02/2021 (fl. 60) e apresentou impugnação, de fls. 63/86 em 23/03/2021 (fl. 62) na qual alega, em síntese o recorrente: Esclarece que o PIS e a COFINS de 2012 a 2014 encontram-se depositados nos autos dos Mandados de Segurança (MS) nºs 0015367-15.1999.4.03.6100 e 0007123-58.2003.4.03.6100. Considerando que o PIS e a COFINS depositados em juízo não consideraram a exclusão das receitas de venda de ativo não circulante classificado como imobilizado (bens arrendados) e a dedução de despesas incorridas em operações de intermediação financeira, as retificações nas DCTF de 2012 a 2014 não originaram crédito passível de compensação ou restituição. Nos termos do art. 3º da Lei nº 6.099/74, os bens destinados a arrendamento mercantil são escriturados em conta do ativo imobilizado pela arrendadora e o tratamento fiscal da receita de venda desse tipo de ativo é dado pelo art. 3º, § 2º, Fl. 531DF CARF MF Original Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.104 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720092/2021-38 5 IV, da Lei nº 9.718/98, que determina a sua exclusão da receita bruta. Mesmo após a Lei nº 13.043/14, a exclusão continuou a ser relativa a todas as receitas decorrentes da venda de bens classificados no ativo não circulante, o art. 187, IV, da Lei das S/A, faz menção tanto ao lucro operacional, o que inclui receitas operacionais, como a outras receitas, o que pode ser entendido como receitas não operacionais. A alteração da redação do art. 3º, § 2º, IV, da Lei nº 9.718/98 proposta pela Lei nº 13.043/14 não se prestou a restringir o alcance da exclusão, mas tão-somente equiparar a redação das Lei nº 9.718/98, Lei nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03, conforme se denota da redação da exposição de motivos da Medida Provisória nº 651/14, convertida na Lei nº 13.043/14. O PIS e a COFINS incidem sobre a receita do serviço de arrendamento mercantil, do qual o financiamento é o núcleo, prestado pela empresa de arrendamento mercantil, haja vista se tratar da sua receita operacional, mas não sobre a receita decorrente da venda do bem arrendado, pois a venda de ativos não integra a atividade operacional dessas empresas, essa orientação é adotada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O entendimento da Autoridade Fiscal de que não caberia a exclusão das receitas decorrentes da alienação de bens arrendados da base de cálculo do PIS e da COFINS por serem operacionais à Impugnante teve como base o art. 3º, § 2º, IV, da Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14. Porém, essa redação passou a ser vigente somente após o advento da Lei nº 13.043/14, em 1º/01/2015, sendo necessária a homologação das retificações nas DCTF de 12/2012 a 12/2014. Mesmo que se entenda que, após a edição da Lei nº 13.043/14, as receitas da venda de bens de arrendamento são, nos termos do inciso IV do caput do art. 187 da Lei 6.404/76, “outras receitas”, tal dispositivo não invalida o fato de serem não operacionais por sua natureza, é dizer, de não configurarem receita obtida na operação de arrendamento mercantil, mas sim, receita da venda de bens do ativo não circulante. A evolução legislativa deixa claro que a dedutibilidade de despesas na apuração do PIS e da COFINS foi ampliada para abranger todas as despesas de intermediação financeira, nas quais se incluem aquelas com cessão de recebíveis, PCLD e comissão na contratação de correspondentes, nos termos do art. 3º, §6º, I, a, da Lei nº 9.718/98 O Plano de Contas COSIF afasta qualquer dúvida que possa existir quanto ao enquadramento de despesas com cessão de recebíveis, PCLD e comissão na contratação de correspondentes no conceito de despesas de intermediação financeira. Os códigos de aglutinação para fins de publicação nºs 812, 814, 816, 828 e 820 integram o grupo 15 – Despesas da Intermediação Financeira, do que se conclui que o próprio BACEN considera as despesas com cessão de recebíveis, PCLD e comissão na contratação de correspondentes como despesa de intermediação financeira. Fl. 532DF CARF MF Original Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.104 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720092/2021-38 6 A contabilidade é fonte suficiente para corroborar a natureza jurídica das despesas com cessão de recebíveis, PCLD e comissão na contratação de correspondentes, eis que o padrão contábil é regido pelo princípio da essência econômica do fato. É o mesmo entendimento adotado pela PGFN, por meio do Parecer PGFN/CAT nº 325/09 que, embora trate de questão fática diversa, explorou tanto o arcabouço normativo quanto a definição de intermediação financeira e as despesas decorrentes dessa atividade. A intermediação financeira desempenhada pela Impugnante é composta pelo binômio captação-aplicação, em que o intermediário incorre em diversas despesas correspondentes e intrínsecas à atividade, dentre as quais as despesas com cessão de recebíveis, PCLD e comissão na contratação de correspondentes. É o que dispõe o art. 17 da Lei nº 4.595/64, que traz o conceito de intermediação financeira como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros. A doutrina esclarece o binômio captação-aplicação, ressaltando o papel do intermediário como agente viabilizador da captação de recursos de poupadores e sua aplicação em favor de investidores, assumindo o risco de não pagamento pelos tomadores desse crédito. A atividade de intermediação financeira é composta por duas pontas, quais seja, a de captação e a de aplicação, necessariamente coexistentes, no bojo da qual a instituição financeira intermediadora se, por um lado, assume o compromisso de devolver aos poupadores os recursos captados, acrescidos de remuneração (juros), por outro, assume o risco do não pagamento pelos tomadores desses recursos, constituindo-se eventual inadimplência despesa intrínseca à atividade por ela exercida nessa intermediação, vez que mesmo não devolvidos os recursos pelos tomadores de crédito, remanesce a obrigação de devolve-los aos aplicadores. Não por outra razão que a Resolução nº 1.138/08 do Conselho Federal de Contabilidade, inclui como gastos as despesas de intermediação. Diante do risco assumido em operações de intermediação financeira, os recursos transacionados entre as pontas captação e aplicação são considerados como despesas e a sua dedução é autorizada na forma do art. 3º, § 6º, I, a, da Lei nº 9.718/98, o que certamente engloba despesas com cessão de recebíveis, PCLD e comissão na contratação de correspondentes. A Autoridade Fiscal reconheceu que as despesas com cessão de recebíveis contabilizadas nas subcontas COSIF do grupo nº 8.1.9.12.10-0, vinculadas à Conta nº 8.1.9.12.00-7 – despesas de obrigações por operações vinculadas a cessão, seriam dedutíveis da base de cálculo do PIS e da COFINS. Não obstante, ao concluir a análise das DCTF retificadoras dos períodos de 12/2012 a 11/2019, concluiu pela sua rejeição, asseverando que não teria sido Fl. 533DF CARF MF Original Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.104 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720092/2021-38 7 possível formar convicção da procedência das alterações promovidas nas bases de cálculo do PIS e da COFINS de competências de 2012 a 20198. A Autoridade Fiscal afirmou que as despesas com cessão de recebíveis contabilizadas nas subcontas COSIF do grupo nº 8.1.9.99.00-6, não teriam classificação específica, pelo que seria necessário compreender a origem das despesas contabilizadas para avaliar a sua dedutibilidade. Porém, não intimou a Impugnante a prestar esclarecimentos adicionais e se limitou a rejeitar a homologação das DCTF dos períodos de 12/2012 a 11/2019. Esclareça-se que as despesas com cessão de recebíveis contabilizadas nas subcontas COSIF do grupo nº 8.1.9.99.00-6 decorrem de operação de securitização de contratos de arrendamento mercantil com o Banco Bradesco, conforme valores/taxas de desconto abaixo informadas e contratos anexos (Doc. 04). As despesas em tela foram incorridas na cessão de direitos creditórios a FIDC. Logo, por se tratar de despesa decorrente de verdadeira operação de captação (i.e., funding), são dedutíveis da base de cálculo do PIS e da COFINS, em conformidade com o disposto no art. 3º, § 6º, I, a, da Lei nº 9.718/98. Funding é o termo dado à captação de recursos para investimento. Ou seja, na prática o funding pode ser entendido como um sinônimo de intermediação financeira. Nesse cenário, a Impugnante, objetivando captar recursos, cedeu direitos creditórios a FIDC e acabou por incorrer em despesas que foram contabilizadas nas Contas COSIF nºs 8.1.9.12.10.28.001, 8.1.9.12.10.28.002, 8.1.9.12.10.28.101, 8.1.9.12.10.28.102 e 8.1.9.99.00.82.094. O próprio Plano COSIF corrobora que as contas acima têm como função a contabilização de despesas operacionais. Em linha com o que foi dito, o CARF já reconheceu a dedutibilidade de despesas com operações de venda ou de transferência de ativos financeiros, registradas na conta COSIF 8.1.9.15.00-4, a qual também integra o grupo de contas de despesas operacionais, com fulcro no art. 3º, § 6º, I, a, da Lei nº 9.718/98. As despesas com PCLD devem ser deduzidas da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, § 6º, I, a, da Lei nº 9.718/98, dado que são classificadas como despesa de intermediação financeira pelo BACEN. Conforme critérios estabelecidos pelos arts. 4º e 6º da Resolução nº 2.682/99, a despesa com PCLD é graduada de acordo com a classificação de nível de risco da operação. A partir de 360 dias, deve o crédito ser baixado e transferido para contas de compensação, permanecendo intacta para mero controle. Esse tratamento contábil significa que o risco de inadimplência torna a PCLD verdadeira despesa na qual incorrem as instituições financeiras ao assumirem o Fl. 534DF CARF MF Original Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.104 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720092/2021-38 8 risco de crédito em suas operações ativas, afastando qualquer viés secundário dessas despesas às atividades típicas ou de mero ajuste contábil. Embora denominada impropriamente como provisão, nos termos da regulamentação do BACEN, a PCLD não constitui mera expectativa de despesa à instituição financeira, ao revés, constitui despesa efetivamente incorrida na intermediação financeira, eis que é mais provável o seu não recebimento. A exigência de contabilização da PCLD como despesa tão logo realizada a operação de intermediação financeira é fato suficiente para que se considere como efetiva, incorrida, sendo certo que apenas eventual recebimento por meio de renegociação será apropriado como receita financeira, nos moldes do art. 8º da Resolução nº 2.682 e dos esclarecimentos da Carta-Circular BACEN nº 2.899/00. É a constituição da PCLD que a reveste do caráter de despesa efetivamente incorrida, independentemente se recuperada e, verificada essa hipótese (recuperação), deverá o recebimento ser tratado como receita tributável. Como se vê, a despesa com PCLD não depende de evento futuro, o que afasta as razões recursais da PGFN. A caracterização da PCLD como despesa se dá porque a incerteza está no recebimento do crédito em atraso, que é incerto desde que passou a inadimplente e não na contabilização de sua perda, segundo rígidos critérios do BACEN e que estão de acordo com as normas contábeis. O Pronunciamento Técnico CPC 25, que trata de provisões, é claro ao determinar que a provisão deve ser reconhecida quando, cumulativamente, (a) a entidade tem uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de um evento passado; seja provável a saída de recursos para liquidar uma obrigação presente; (b) seja provável que será necessária uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos para liquidar a obrigação; e (c) possa ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação. Não satisfeitas essas condições, nenhuma provisão deve ser reconhecida Nesse sentido, o CARF já reconheceu que a PCLD equivale a uma perda operacional futura, a qual não constitui “provisão”, devendo ser considerada despesa incorrida, devendo ser considerada despesa incorrida, salvo se recuperada. Como se vê, a PCLD não preenche os requisitos para ser reconhecida como provisão, seja porque a saída de recursos da instituição financeira é certa, seja porque inviável estimativa confiável do valor da obrigação. A IN RFB nº 1.285/12 prevê que as receitas decorrentes de reversão de provisões apenas poderão ser excluídas da base de cálculo de PIS e COFINS quando não tenham sido deduzidas na tributação no momento de sua constituição. 80. De acordo com o ato normativo, a receita de eventual reversão da despesa com uma provisão somente não será incluída na apuração de PIS e COFINS se a despesa com a constituição da provisão não tiver sido reduzida das respectivas bases de Fl. 535DF CARF MF Original Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.104 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720092/2021-38 9 cálculo. Por outro lado, assegura a dedução de provisão no momento de sua constituição e, nesse caso, veda a exclusão de sua reversão da base de cálculo das contribuições. É nesses termos que deve ser interpretada a reversibilidade da PCLD, afastando- se as conclusões de que não poderia ser considerada despesa incorrida porque reversível. Ora, justamente por ser reversível que a PCLD é despesa incorrida, pois se não incorrida fosse, o seu eventual recebimento não poderia ser tratado como receita tributável, mas mero ajuste contábil, sem qualquer impacto no resultado da instituição financeira, o que não é o caso. A dedução das despesas com PCLD refletidas nas DCTF retificadoras dos períodos de 12/2012 a 11/2019 não trouxe qualquer prejuízo ao Erário, pois, na hipótese de recuperação dos ativos que originaram a PCLD, haverá a imediata subsunção das receitas correspondentes à incidência de PIS e COFINS. O CARF já analisou a matéria em tela, reconhecendo a dedutibilidade da despesa com PCLD da base de cálculo do PIS e da COFINS, na forma do art. 3º, § 6º, I, a, da Lei nº 9.718/98. Também, as despesas comissão na contratação de correspondentes para recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito e de arrendamento mercantil concedidas pela Impugnante devem ser deduzidas da base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar de despesa de intermediação financeira, nos termos do art. 3º, § 6º, I, a, da Lei nº 9.718/98. A Impugnante contrata correspondentes bancários que operam como facilitadores na venda de seus produtos e na prestação de serviços, notadamente em operações de crédito e de arrendamento mercantil, atuando como se fossem seus prepostos em sua atividade precípua de intermediação financeira. Os correspondentes bancários são empresas integrantes ou não do Sistema Financeiro Nacional, contratadas por instituições financeiras com o escopo de expandir o atendimento prestado, notadamente em locais em que não há acesso à rede bancária convencional, proporcionando acesso ao Sistema Financeiro. Caracterizam-se, pois, como canal alternativo à contratação dos produtos e serviços oferecidos pelas instituições financeiras, que vão desde a abertura de contas de depósitos até a análise de crédito e atendimentos de investimentos e empréstimos, tal como o banco postal oferecido pelos Correios. Essa é exatamente a atividade objeto de contratação entre a Impugnante e seus correspondentes (agentes financeiros), vez que estes têm como função a prestação de serviços de atendimento aos seus clientes e usuários, sendo tal atividade regulamentada pela Resolução nº 3.954 do Conselho Monetário Nacional (CMN). É o que se infere da sessão de “Respostas a Perguntas Frequentes” (Frequently Asked Questions – FAQ) do site do BACEN. Fl. 536DF CARF MF Original Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.104 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720092/2021-38 10 Do que resulta que as atividades desenvolvidas pela Impugnante e seus correspondentes (agentes financeiros) convergem para o mesmo objetivo, qual seja, a alocação de recursos entre agentes superavitários e deficitários, podendo estas, inclusive, utilizarem a expressão “banco” em seu nome, mediante autorização do BACEN. Inconteste, pois, que as atividades desempenhadas pelos correspondentes são inerentes à consecução da intermediação financeira. Nesse sentido, as despesas com comissão paga a correspondentes devem ser deduzidas da base de cálculo do PIS e da COFINS, com fulcro no art. 3º, § 6º, I, a, da Lei nº 9.718/98. Por fim, não há restrição legal à dedução de despesas de intermediação financeira incorridas em operações ativas, de modo que não cabe à Autoridade Fiscal criar restrição não prevista em lei, sob pena de violação do princípio básico, não cabe ao intérprete distinguir aquilo que a norma não o faz. Diante do exposto, pugna-se pelo conhecimento desta Impugnação e por seu julgamento procedente, a fim de que seja reformado o Despacho Decisório em tela e homologadas as retificações promovidas nas DCTF de 12/2012 a 11/2019. A 6ª TURMA da DRJ08, analisando as razões de defesa, considerou improcedente a impugnação, com a manutenção do crédito tributário lançado mediante auto de infração, em Acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2019 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. EXCLUSÃO. Somente as despesas incorridas nas operações de intermediação financeira podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. EXCLUSÃO. No caso de instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil apenas as receitas não operacionais decorrentes da venda de bens do ativo não circulante podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2019 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. EXCLUSÃO. Somente as despesas incorridas nas operações de intermediação financeira podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de Fl. 537DF CARF MF Original Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.104 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720092/2021-38 11 crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. EXCLUSÃO. No caso de instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil apenas as receitas não operacionais decorrentes da venda de bens do ativo não circulante podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados Inconformado, o recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho, reiterando a sua convicção de que as vendas de ativo imobilizado não são incluídas na receita tributável, motivo pelo qual a venda de bens destinados a arrendamento mercantil é abrangida por regra isentiva. Além disso, o recorrente reitera seu entendimento sobre a possibilidade de dedução de despesas com intermediação, o que abrangeria a cessão de recebíveis, as despesas com Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa – PCLD e despesas com comissão paga a correspondentes bancários. Nesse sentido, o recorrente pugna pela reforma do Acórdão Recorrido e o Despacho Decisório, com a consequente homologação das retificações promovidas nas DCTF de 12/2012 a 11/2019. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. DA ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS Aduz o recorrente que o PIS e a COFINS de 2012 a 2014 encontram-se depositados nos autos dos Mandados de Segurança (MS) nºs 0015367-15.1999.4.03.6100 e 0007123- 58.2003.4.03.6100. Considerando que o PIS e a COFINS depositados em juízo não consideraram a exclusão das receitas de venda de ativo não circulante classificado como imobilizado (bens arrendados) e a dedução de despesas incorridas em operações de intermediação financeira, as retificações nas DCTF de 2012 a 2014 não originaram crédito passível de compensação ou restituição. No entanto, a referida autuação consiste em trabalho de auditoria que não homologou retificações de DCTF que reduziram os débitos de PIS/COFINS no período Fl. 538DF CARF MF Original Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.104 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720092/2021-38 12 compreendido entre 12/2012 e 12/2019. Isso porque o recorrente reduziu os valores de PIS e COFINS anteriormente confessados com a exclusão do que considera despesas com intermediação financeiras, como gastos com cessão de recebíveis, perdas incorridas com créditos de liquidação duvidosa e comissões pagas a correspondentes bancários. Outro ponto da retificação diz respeito à alienação de bens sujeitos a arrendamento mercantil. Entendeu o contribuinte que as receitas deveriam ser excluídas da base de cálculo. Dessa forma, a DRJ concluiu pela improcedência da impugnação porque “não é possível efetuar a liberação dessas DCTF retificadoras da malha, afinal os débitos confessados em DCTF retificadoras não estão corretos, não sendo possível homologá-las”. DAS DESPESAS COM INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA O recorrente aduz que as despesas incorridas na cessão de recebíveis, são despesas na cessão de direitos creditórios a um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) do qual é cotista subordinado, podem ser classificadas como de intermediação financeira e, portanto, ser deduzidas da base de cálculo do PIS e da COFINS. Além disso, defende que a Provisão de Créditos de Liquidação Duvidosa – PCLD pode ser deduzida, por se tratar de despesa com intermediação financeira. Dessa forma, o recorrente reitera que são despesas com intermediação financeiras aquelas pagas a título de comissão a correspondentes bancários. Nesse sentido, reitera que as despesas com intermediação financeira dizem respeito à captação de recursos com agentes econômicos superavitários, com pagamento de remuneração, e o repasse desses recursos a agentes econômicos deficitários, em troca de remuneração. Ou seja, o recorrente defende que houve uma ampliação das exclusões admitidas, assim todas as despesas com intermediação financeira seriam dedutíveis. Em seguida, sustenta que tanto o COSIF quanto a PGFN consideram os gastos em tela como sendo despesas com intermediação financeira. Além disso, argumenta que a intermediação financeira consiste na captação de recursos junto aos agentes econômicos superavitários, com a posterior aplicação de tais recursos em operações contratadas com os agentes econômicos deficitários, sendo o risco da aplicação assumido pela instituição intermediadora, dessa forma, os recursos transacionados entre as pontas captação e aplicação são considerados como despesas e a sua dedução é autorizada. A intermediação financeira poderia ser representada da seguinte maneira: Fl. 539DF CARF MF Original Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.104 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720092/2021-38 13 Segundo o recorrente, intermediação financeira consiste na captação de recursos junto a agentes econômicos superavitários, com o pagamento de remuneração, e o repasse de tais recursos a agentes econômicos deficitários, em troca da devida remuneração. Por outro lado, a RFB emitiu Despacho Decisório (fls. 51/56), para não homologar as DCTF retificadoras de 12/2012 a 11/2019, sob o argumento de que implicariam redução indevida do PIS e da COFINS devidos nos períodos, porque: i) Em relação às receitas decorrentes da alienação de bens arrendados, não caberia a sua exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS por serem operacionais ao Banco GM; ii) Em relação à dedução das despesas incorridas na cessão de recebíveis, as despesas contabilizadas nas subcontas COSIF do grupo nº 8.1.9.12.10-0, vinculadas à Conta nº 8.1.9.12.00-7 – Despesas de obrigações por operações vinculadas a cessão, não teriam sido localizadas decisões contrárias à classificação como despesas de intermediação financeira e, consequentemente, à sua dedutibilidade; e, para as despesas contabilizadas nas subcontas COSIF do grupo nº 8.1.9.99.00-6 – Outras despesas operacionais, não teriam classificação específica, pelo que seria necessário compreender a origem das despesas contabilizadas para avaliar a sua dedutibilidade; iii) As despesas com PCLD não seriam despesas incorridas, mas meras provisões ou estimativas, pelo que não se enquadrariam na autorização prevista no art. 3º, § 6º, I, a, da Lei nº 9.718/98; e iv) As despesas com comissão não poderiam ser enquadradas como despesas incorridas em operações de intermediação financeira, pois seriam despesas administrativas e não serviriam à captação de recursos e transferência a tomadores de crédito. Dessa forma, verifica-se que a cessão de recebíveis não tem a natureza de captação e muito menos de aplicação de recursos. Tomemos como exemplo, a própria negociação de contratos de arrendamento mercantil com o Banco Bradesco, destacado pela defesa. Nessa operação o recorrente cede direitos creditórios decorrentes de arrendamento mercantil ao Banco Bradesco em troca de um valor fixo (fls. 151/152): Fl. 540DF CARF MF Original Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.104 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720092/2021-38 14 1. O GMAC é único e legítimo titular de direitos creditórios no valor de R$ 126.608.639,12, originados de operações de arrendamento mercantil de veículos, que tenham sido contratados com arrendatários (os "Devedores"), pelo prazo de até 5 (cinco) anos, formalizados por meio de Contratos de Arrendamento Mercantil (os "Contratos de Arrendamento Mercantil") firmados entre o GMAC e os Devedores, cujos elementos identificativos se encontram discriminados no arquivo retorno a ser preparado pelo Bradesco e enviado a GMAC (os DIREITOS CREDITÓRIOS). 2. O GMAC cede e transfere ao BRADESCO a totalidade dos DIREITOS CREDITÓRIOS. Em contrapartida aos DIREITOS CREDITÓRIOS cedidos pelo GMAC ao BRADESCO nos termos deste Contrato, BRADESCO deve pagar ao GMAC, na presente data, preço de compra no valor total de R$ 97.858.409,87, valor este que será pago pelo BRADESCO ao GMAC nesta data, mediante crédito de fundos imediatamente disponíveis em conta corrente n° 220.100-3, de titularidade do GMAC, mantida na Agência n° 2374-4 (Plataforma Corporate Nova Central -SP), do BRADESCO, para uso livre. No entanto, como bem detalhado pela DRJ, verifica-se que não houve captação de recursos em troca de remuneração e muito menos a transferência de recursos a agentes econômicos deficitários, com pagamento de juros, houve, isso sim, cessão de direitos creditórios a preço fixo, atividade comum no meio empresarial. Isso porque a captação de recursos pressupõe a devolução do principal acrescido de remuneração, situação inexistente no caso concreto. Assim, a DRJ concluiu que as despesas com a cessão de créditos não podem ser conceituadas como intermediação financeira e consequentemente não podem ser excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS. Nesse sentido, podemos citar parte do voto do Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares (proferido no âmbito da DRJ/Salvador) sob a ótica do conceito de despesas operacionais a partir de bases doutrinárias. Vejamos: 43. Inicialmente, cumpre destacar o conceito de despesas, e, mais especificamente, de despesas operacionais, que são aquelas relacionadas à atividade da empresa, como exige o próprio texto legal: “despesas incorridas nas operações de intermediação financeira”. Edmar Oliveira Andrade Filho, em sua obra “Imposto de Renda das Empresas”, 12ª ed., 2016, Atlas, págs. 288/289, traz os seguintes conceitos: Do ponto de vista contábil e fiscal, despesa é uma espécie de mutação patrimonial diminutiva. De acordo com o enunciado da alínea “a” do § 2º do art. 6º do Decreto-Lei nº 1598/77, as mutações patrimoniais diminutivas podem assumir o caráter de: “os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido”. (...)A palavra “despesa” é utilizada, de um modo geral, como sinônima de “gasto”, e, nesse Fl. 541DF CARF MF Original Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.104 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720092/2021-38 15 sentido, representa o valor pago ou empenhado na aquisição de bens não vinculados ao processo de produção de mercadorias, produtos e serviços destinados à venda. (...) ou seja, despesa é toda espécie de gasto não computável entre os custos de produção. (...)(...)Em face do disposto no art. 299 do RIR/99, salvo as exceções legais, todo dispêndio feito por uma pessoa jurídica – ou toda obrigação assumida -, para a aquisição de bens, serviços ou utilidades, deve ser considerado dedutível se for feito com o propósito de manter em funcionamento a fonte produtora dos rendimentos. O art. 299 do RIR/99 tem como matriz legal o art. 47 da Lei nº 4.506/64, que tem a seguinte redação: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. (...)Despesas operacionais, em sentido amplo, são aquelas realizadas em benefício da pessoa jurídica e que tenham por finalidade custear a exploração da atividade econômica por intermédio do funcionamento da empresa ou da fonte produtora dos rendimentos. (...)44. Sérgio de Iudícibus et alii, em sua obra Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, 7ª ed., 2008, FIPECAFI, pág. 383, traz os seguintes conceitos gerais: As despesas operacionais constituem-se das despesas pagas ou incorridas para vender produtos e administrar a empresa e, dentro do conceito da Lei nº 6.404/76, abrangem também as despesas líquidas para financiar suas operações; os resultados líquidos das atividades acessórias da empresa são também considerados operacionais. O art. 187 da Lei nº 6.404/76 estabelece, para chegarmos ao lucro operacional, a dedução das “despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais”. Além disso, acerca do tema podemos citar o trabalho apresentado no artigo científico intitulado “Intermediação Financeira no Brasil: Influência da Taxa de Captação sobre a Taxa de Aplicação”1, de autoria de Ademir Clemente (Universidade Federal do Paraná) e Marcos Roberto Kühl (Universidade Estadual do Centro-Oeste), vejamos: 1 – Como se sabe, os intermediários financeiros captam recursos junto aos agentes econômicos superavitários mediante uma taxa de captação e os emprestam aos agentes econômicos deficitários mediante outras taxa, que deve cobrir o custo de captação, os gastos de intermediação, o risco e os tributos e, ainda, gerar resultado para a atividade de intermediação. 1 disponível em http://www.congressousp.fipecafi.org/anais/artigos62006/236.pdf. Fl. 542DF CARF MF Original Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. http://www.congressousp.fipecafi.org/anais/artigos62006/236.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.104 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720092/2021-38 16 2 - TEORIA DA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA 2.1 - AGENTES ECONÔMICOS A economia é composta por intermediários financeiros, agentes econômicos que apresentam superávit ou déficit financeiros, chamados de agentes econômicos superavitários ou agentes econômicos deficitários, respectivamente, e por agentes econômicos que apresentam uma situação de equilíbrio, não apresentado déficit ou superávit. Os agentes econômicos superavitários e os agentes econômicos deficitários podem ser quaisquer pessoas ou entidades que tenham disponibilidades e necessidades de recursos, e os intermediários são geralmente instituições financeiras (CARVALHO et al., 2000, p. 239). (...)As unidades econômicas superavitárias tendem a investir o excedente da renda em ativos financeiros, “[...] que são direitos sobre a renda futura de outros agentes” (CARVALHO et al., 2000, p. 238). Portanto, os agentes superavitários podem ofertar seus excedentes mediante retorno que compense seus riscos e gere uma remuneração adicional. Os agentes deficitários podem buscar recursos para atender suas necessidades de financiamento, aceitando arcar com os custos dessa operação. Essa é a hipótese que justifica a existência da atividade de intermediação financeira e os agentes que desenvolvem a atividade de intermediação financeira são chamados de intermediários financeiros, sendo na maioria as instituições financeiras (BERCHIELLI, 2000, p. 38). 2.2 - ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA A atividade de captar recursos junto a entidades econômicas superavitárias e repassá-las às unidades econômicas deficitárias é chamado de mediação (KAUFMAN, 1973, p. 77). (...)Portanto, os intermediários financeiros proporcionam o encontro dos recursos financeiros excedentes dos agentes econômicos superavitários com a necessidade de financiamento dos agentes econômicos deficitários. Os primeiros receberão juros sobre os recursos financeiros disponibilizados. Os segundos pagarão esses juros, acrescidos das receitas operacionais da intermediação, necessárias para cobrir os custos e as despesas dos intermediários, além de seus lucros. Lopes e Rossetti (1998, p. 409) conceituam a atividade de intermediação financeira como: [...] cuja atividade consiste em viabilizar o atendimento das necessidades financeiras de curto, médio e longo prazos, manifestadas pelos agentes carentes, e a aplicação, sob riscos minimizados, das disponibilidades dos agentes com excedentes orçamentários. Trata-se, pois, de uma atividade que estabelece uma ponte entre os agentes que poupam e os que se encontram dispostas a despender além dos limites de suas rendas correntes. (...)A teoria da intermediação financeira compreende, portanto, a atividade de intermediação financeira pelos agentes intermediários, geralmente instituições financeiras, que captam recursos no mercado mediante uma taxa, a taxa de captação, e aplicam estes recursos mediante outra taxa, a taxa de aplicação. A Fl. 543DF CARF MF Original Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.104 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720092/2021-38 17 diferença entre as duas taxas é o “spread bancário” que consiste na compensação dos gastos administrativos, tributários, com inadimplência, outros gastos e margem de lucro. Intermediação financeira é a captação de recursos disponíveis junto aos agentes econômicas superavitários, pelos agentes intermediários, geralmente entidades financeiras, e repasse para os agentes econômicos deficitários. O CARF julgou caso envolvendo instituição financeira, no qual conceituou as despesas de intermediação financeira. Trata-se do acórdão n. 1302-002.332 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária/1a Seção, julgado em 17 de agosto de 2017, do qual transcrevemos trecho da ementa, no que relevante: CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BONIFICAÇÃO PELA PREFERÊNCIA. PAGAMENTO. BASE DE CÁLCULO. DESPESA NÃO DEDUTÍVEL. Por não se caracterizar como despesa de captação ou como despesa de intermediação, é indedutível da base de cálculo da contribuição, o valor pago a título de bônus pela preferência de o cliente ter escolhido a instituição financeira interessada para a prestação de serviço, posto que tal dispêndio não constitui despesa relacionada a operação passiva e, também, não decorre do cumprimento das obrigações estipuladas no contrato. Nesse sentido, consta do voto condutor: Tal qual se extrai das duas resoluções emanadas desta Turma em que, num primeiro momento se solicitou esclarecimentos acerca da cobrança de tarifas e, num segundo momento, se haveria o desfrute, pelo recorrente, de recursos captados em decorrência do aludido bônus na opinião deste relator, ocupou-se em demasia dos termos de contrato que, me parece, são suficientemente claros, deixando-se de lado aquilo que realmente desafia um exercício exegético: a Lei 9.718/98, o preceito descrito no seu art. 3º, § 6º, e a sua real extensão. Concordo, neste ponto, com a assertiva da D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de que o dispositivo acima trata, objetivamente, de benefício fiscal, na forma de isenção parcial ou, se preferirem, de redução de base de cálculo. Não se pode olvidar que o aspecto material da hipótese de incidência abarca a receita bruta das instituições financeiras, que, é sabido, e consabido, não admite quaisquer deduções que não aquelas expressamente autorizadas em lei. Assim, quando o legislador ordinário permite decotar da base de cálculo determinada parcela (aspecto quantitativo e perspectiva dimensível da hipótese de incidência, consoante pontuava Geraldo Ataliba), está, objetivamente, exercendo a sua constitucionalmente franqueada incompetência tributária. Há, pois, inadvertidamente, uma opção do legislador ordinário de deixar de tributar parcela da receita tributável. Fl. 544DF CARF MF Original Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.104 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720092/2021-38 18 E, neste particular, como também alertou a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, não podemos nos esquecer do que diz o art. 111, inciso II, do CTN, cujo conteúdo, peço vênia para reproduzir: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) I suspensão ou exclusão do crédito tributário; II outorga de isenção (...). Há muito se tem discutido se as demais espécies de benefícios fiscais se enquadrariam ou não como hipóteses de isenção parcial ou, ainda que não, estariam abarcadas pelas disposições afeitas à "exclusão do crédito tributário", notadamente para se aplicar a regra interpretativa acima. Aqui vale alertar que as decisões mais recentes do Superior Tribunal de Justiça vêm cravando que todos os benefícios fiscais estariam sujeitos à regra hermenêutica tratada pelo art. 111, conforme se extrai das ementas a seguir transcritas: Pois bem, assentada tais premissas (de que a dedução aqui tratada é, de fato, um benefício fiscal e que, nesta esteira, se sujeita à regra interpretativa descrita no art. 111, caput, do CTN), passo a analisar os termos da Lei .9718/98. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 6º do diploma legal em questão: É verdade que a disposição do § 6º do art. 3º da Lei 9.718/98 é norma em branco e que, ato contínuo, depende de uma integração por meio de conceitos aferíveis em proposições adjacentes (oriundas do direito ou, mesmo, de outras ciências). Nada obstante, do tipo legal é possível definir de imediato a existência de elemento essencial a sua concretização, ainda que, quanto a expressão "intermediação financeira" não se possa identificar, objetivamente, o seu conceito: a despesa deve incorrer nas operações de intermediação financeira. Por "incorrer" há que se inferir a necessidade de relação direta entre a despesa e a operação em que ela incorre; mais detidamente, a despesa deve ser causa direta da concretização da operação (ou, de outra sorte, permitiria-se a inserção de todas as despesas operacionais indiretamente vinculadas à tais operações despesas com funcionários, com estrutura física, com sistemas operacionais e quejandos). A meu ver, portanto, para que se verifique o "elemento do tipo" (tomando emprestada esta expressão do direito penal) do preceito em análise, é essencial que se demonstre que, sem a "incorrência" da despesa (seja ela qual for), a receita consequente não ocorreria. Por óbvio, também, há que se verificar se a operação praticada se enquadra no segundo elemento da norma, qual seja, "intermediação financeira"; e o alcance dessa expressão é dado, como alertado pelo próprio contribuinte, pela Carta circular BACEN de nº 3.316/08, que, por sua vez, dispõe, verbis: Aqui, vale o alerta, o fato de se integrar o preceito legal em branco a partir de conceito descrito em norma adjacente, não autoriza se evadir da limitação já tratada anteriormente, aposta no art. 111 do CTN. Em linhas gerais, o mister de se aplicar a interpretação literal (estrita e não restritiva ou extensiva) da preceptivo legal concessivo do benefício se estende à norma utilizada para complementar os Fl. 545DF CARF MF Original Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.104 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720092/2021-38 19 seus dizeres (pena, justamente, de negar vigência ao aludido dispositivo da lei geral tributária). Consoante análise do julgado supracitado, verifica-se que o conceito de despesas de intermediação é o de que somente são enquadradas como dedutíveis aquelas que se relacionam diretamente com a captação de recursos, ou seja, realizadas para a obtenção de ativos que serão utilizados pela instituição financeira para a execução de seus contratos. Isso porque a dedução das despesas incorridas nas operações de intermediação financeira abrange apenas aquelas realizadas diretamente pelo contribuinte na consecução de sua própria atividade. Dessa forma, são as despesas decorrentes das próprias operações financeiras envolvendo os títulos e valores mobiliários, mas não as despesas ou comissões pagas a terceiros pela apresentação de novos clientes. Ademais, como bem detalhado pela PGFN, as despesas de intermediação financeira devem ser analisadas sob uma ótica restritiva e taxativa. Isso porque o artigo 111, I, do Código Tributário Nacional dispõe que em se tratando de suspensão ou exclusão de crédito tributário, a legislação tributária deve ser interpretada de forma literal. Por isso, nos termos da Carta-Circular nº 3.316/2008, são despesas de intermediação financeira as taxas de remuneração oferecidas pelas instituições financeiras na captação e nos investimentos em: operações de empréstimos e repasses; arrendamento mercantil; câmbio; títulos e valores mobiliários e instrumentos financeiros derivativos; cessão de créditos de arrendamento; cessão de créditos decorrentes de contratos de exportação; cessão de operações de crédito; obrigações por fundos financeiros e de desenvolvimento; captação em títulos de desenvolvimento econômico; depósitos intercooperativos. Além disso, esse é o sentido do item 29 da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nº 1.138/2008: Na atividade bancária, por convenção, assume-se que as despesas com intermediação financeira devem fazer parte da formação líquida da riqueza e não de sua distribuição. Despesas de intermediação financeira - inclui os gastos com operações de captação, empréstimos, repasses, arrendamento mercantil e outros. Ou seja, a essas razões deve ser somada outra, de caráter temporal. Isso porque o aspecto temporal, demonstra que as referidas despesas com cessão de direitos creditórios, deduzidas pelo contribuinte, não representam gastos feitos com a intermediação financeira, já que foram realizados posteriormente à captação de recursos necessários para a execução do contrato. Nesse mesmo sentido concluiu o CARF no Acórdão n. 1302-002.332 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária/1a Seção, que assim concluiu em seu voto condutor: Fl. 546DF CARF MF Original Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.104 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720092/2021-38 20 E, até do ponto de vista temporal, é impossível estabelecer semelhante essencialidade. Peço especial atenção, aqui, ao trecho do relatório de diligência apresentado em decorrência da Resolução emanada da 1ª Turma da 1ª Câmara, em julgado realizado em 07/08/2012: No caso da cessão de direitos creditórios. Ora, o bônus de preferência, portanto, é pago após a consecução do objeto contratual e, inclusive, depois da verificação de resultados da circulação dos recursos pelas contas da instituição financeira... Como, então, se afirmar, que a aludida bonificação tipificaria uma despesa incorrida (nos serviços de intermediação financeira) se esta despesa somente ocorre após a concretização dos termos do contrato? Em verdade, a predita "despesa" não incorre na prestação de serviços (ou na intermediação financeira), mas decorre dessa e, por isso mesmo, a luz do já citado art. 111 do CTN, não poderia concretizar o fato tipo descrito no art. 3º, § 6º, da Lei 9.718/98 De observar que, até o momento, não me manifestei, com profundidade, sobre as diligências realizadas neste feito propositadamente; não vejo pertinência alguma, data vênia, entre o questionamento ora enfrentado e os fatos cujo aclaramento se pretendida por meio das ditas resoluções. Isto é, o fato de ter havido, ou não, pagamento de tarifas ou de ter a instituição pagado as bonificações em valores superiores aos montantes percebidos a título da tarifa contratual, poderia até se prestar para comprovar a natureza do produto "cash managment" (e autorizar a sua identificação com uma ou mais operações dentre as descritas na Resolução BACEN 3.316), mas não resolve o problema, e meu ver, crucial deste feito: a essencialidade do pagamento destes bônus à concretização dos contratos de cash managment a fim de caracterizá-los como "despesa incorrida em operações de intermediação financeira". Por estas razões e por entender que a bonificação em exame não é despesa essencial à consecução do objeto contratual afeito ao produto "cash managment", voto por negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. O caso supracitado cuidava de bônus de preferência, mas suas razões podem ser aplicáveis ao presente caso, que também trata de valores gastos pelas instituições financeiras após a obtenção dos recursos necessários à execução do contrato, em negociações que buscam apenas minimizar prejuízos decorrentes de inadimplência dos agentes deficitários, feitos fora de um contexto de intermediação financeira. Ou seja, são uma mera liberalidade do agente financeiro e interferem apenas em seu lucro, mas não no seu faturamento. Portanto, considerando que o art. 3º, § 6º, inciso I, alínea a da Lei nº 9.718, de 1998 (redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) determina que somente as despesas com intermediação financeira podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições, não há espaço para estender a exegese ao custeio de serviços de terceiros, sob pena de violação ao que dispõe o art. 111, do Código Tributário Nacional. DA CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS Fl. 547DF CARF MF Original Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.104 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720092/2021-38 21 O recorrente defende que a evolução legislativa deixa claro que a dedutibilidade de despesas na apuração do PIS e da COFINS foi ampliada para abranger todas as despesas de intermediação financeira, nas quais se incluem aquelas com cessão de recebíveis, PCLD e comissão na contratação de correspondentes, nos termos do art. 3º, §6º, I, a, da Lei nº 9.718/98. Dessa forma, para o recorrente, os códigos de aglutinação para fins de publicação nºs 812, 814, 816, 828 e 820 integram o grupo 15 – Despesas da Intermediação Financeira, do que se conclui que o próprio BACEN considera as despesas com cessão de recebíveis, PCLD e comissão na contratação de correspondentes como despesa de intermediação financeira. Isso porque as despesas incorridas em operações de cessão de recebíveis são contabilizadas nas Contas COSIF nºs 8.1.9.12.10.28.001, 8.1.9.12.10.28.002, 8.1.9.12.10.28.101, 8.1.9.12.10.28.102 e 8.1.9.99.00.82.094, as quais, têm a função de contabilizar despesas operacionais. No entanto, a fiscalização concluiu que a cessão de direitos creditórios a preço fixo seria uma atividade comum no meio empresarial, a qual não se confundiria com a captação de recursos em troca de remuneração ou a transferência de recursos a agentes econômicos deficitários, com pagamento de juros. Nesse sentido, verifica-se que a cessão de recebíveis não tem natureza de captação e nem de aplicação de recursos. Dessa forma, o acórdão recorrido dá, como exemplo, a cessão feita pelo BANCO GM de direitos decorrentes de arrendamento feitos ao Banco Bradesco em troca de um valor fixo (fls. 151-152). Ou seja, não há captação de recursos em troca de remuneração e nem cessão a agentes econômicos deficitários, mas sim a cessão de direitos a preço fixo, atividade corriqueira no meio empresarial. Isso porque não há devolução do valor principal acrescido de juros, como seria comum em uma operação de captação, mas apenas a venda de direitos com um deságio. DAS DESPESAS ESPECÍFICAS COM PROVISÃO DE CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - PCLD O recorrente defende que as despesas com PCLD devem ser deduzidas da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, § 6º, I, a, da Lei nº 9.718/98, dado que são classificadas como despesa de intermediação financeira pelo BACEN. Além disso, o recorrente entende que de acordo com a Resolução nº 2.682/99, a constituição de PCLD tornou-se procedimento mandatório a partir de regras ditadas pelo BACEN, visto tratar-se de um dos mais importantes ajustes lançados no ativo, influenciando o resultado da instituição financeira. Para o recorrente, esse tratamento contábil significa que o risco de inadimplência torna a PCLD verdadeira despesa na qual incorrem as instituições financeiras ao assumirem o risco de crédito em suas operações ativas, afastando qualquer viés secundário dessas despesas às atividades típicas ou de mero ajuste contábil. Isso porque a imposição de critérios rigorosos à constituição da PCLD pelo BACEN permite o seu reconhecimento como despesa efetiva inerente à Fl. 548DF CARF MF Original Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.104 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720092/2021-38 22 atividade de intermediação financeira realizada pelas instituições financeiras. E outro não poderia ser o tratamento, dado o impacto da PCLD diretamente no ajuste de contas a receber e, por conseguinte, no balanço patrimonial. Ou seja, para o recorrente, embora denominada impropriamente como provisão, nos termos da regulamentação do BACEN, a PCLD não constitui mera expectativa de despesa à instituição financeira, ao revés, constitui despesa efetivamente incorrida na intermediação financeira, eis que é mais provável o seu não recebimento. No entanto, a DRJ concluiu que as despesas com PCLD não seriam despesas incorridas, mas meras provisões ou estimativas, pelo que não se enquadrariam na autorização prevista no art. 3º, § 6º, I, a, da Lei nº 9.718/98. Nesse sentido, verifica-se que as despesas com Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa não podem ser excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS, pois não são despesas incorridas, conforme determina o art. 3º, § 6º, inciso I, alínea a da Lei nº 9.718, de 1998 (redação dada pela Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001): Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (....)§ 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5º, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001). a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001). Nos termos do Parecer Normativo CST n. 7/1976, “despesas cuja realização pende de evento futuro não podem ser consideradas incorridas, nem exigíveis os correspondentes rendimentos enquanto juridicamente indisponíveis para o beneficiário”. Assim, verifica-se que as despesas com Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa não podem ser excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS que o próprio legislador previu que a reversão dessa provisão não seria objeto de tributação, nos termos do disposto no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998: Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)§ 2º Para fins de determinação da Fl. 549DF CARF MF Original Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.104 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720092/2021-38 23 base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência). Ademais, como detalhado pela DJR, a Instrução Normativa nº 1.285, de 2012, tratou de regular as provisões de forma genérica, não sendo aplicável quando há norma legal que regule o tratamento de situações específicas, como é o presente caso, afinal uma norma administrativa jamais poderia ir de encontro a um dispositivo legal. Isso porque o fato de a PCLD ter ou não natureza de provisão não é relevante, tendo em vista que se trata de despesa não incorrida e assim não podem ser excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS. Dessa forma, a PCLD diz respeito a perdas estimadas, sujeitas a eventos futuros. Elas podem não se concretizar, o que determinaria uma reversão da provisão. Por conta disso, não podem ser consideradas incorridas. Nesse sentido, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais desse CARF, no julgamento do Acórdão n. 9303-013.544, julgado por maioria em 17/11/2022: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 29/02/2012, 01/04/2012 a 31/05/2012 01/07/2012 a 31/08/2012, 01/10/2012 a 31/12/2012 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEDUÇÕES. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. PCLD. Os valores de provisão para créditos de liquidação duvidosa não são consideradas despesas incorridas e, portanto, não são dedutíveis das bases de cálculo da contribuição para o PIS. No mesmo sentido o Acórdão n. 3302-002.865, julgado em 26/02/2015, por maioria, envolvendo o BANCO BMG: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS PROMOVIDA PELO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.235-1/MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.235-1/MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da COFINS sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação Fl. 550DF CARF MF Original Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.104 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720092/2021-38 24 de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITAS DA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. As receitas decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.235-1/MG. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA As provisões para créditos de liquidação duvidosa não se inserem no conceito de despesas incorridas e, portanto, não se subsumem à hipótese legal da alínea "a" do inciso I do §6º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Assim, corrobora com a conclusão acima o art. 3º, § 2º, II, da Lei 9.718/98, que estabelece que a reversão da provisão deve ser objeto de tributação. O Acórdão recorrido, nesse sentido, cita outros precedentes do CARF, bem como precedentes judiciais, do TRF 3ª Região. Portanto, a Provisão para Créditos de Liquidação duvidosa trata de perdas estimadas, sujeitas a eventos futuros, tanto isso é verdade que tais perdas podem não se concretizar, o que resultaria na reversão da provisão, dessa forma as despesas para a constituição dessa provisão não podem ser consideradas incorridas. DAS DESPESAS ESPECÍFICAS COM COMISSÃO A recorrente aduz que as despesas acerca da comissão na contratação de correspondentes para recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito e de arrendamento mercantil concedidas pelo Banco GM devem ser deduzidas da base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar de despesa de intermediação financeira, nos termos do art. 3º, § 6º, I, a, da Lei nº 9.718/98. Isso porque o Banco GM contrata correspondentes bancários que operam como facilitadores na venda de seus produtos e na prestação de serviços, notadamente em operações de crédito e de arrendamento mercantil, atuando como se fossem seus prepostos em sua atividade precípua de intermediação financeira. No entanto, o legislador ao permitir a exclusão de despesas com intermediação financeira da base de cálculo do PIS/COFINS referiu-se a operações praticadas pela própria instituição financeira responsável pela captação e aplicação de recursos. Esse entendimento consta inclusive do PARECER PGFN/CAT Nº 325/2009: 23. Voltando ao caso concreto, é inequívoco que a legislação, ao referir-se a despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, reporta-se àquelas operações praticadas pelas instituições financeiras típicas, ou seja, à atividade financeira intermediada, onde a captação de recursos é essencial. Fl. 551DF CARF MF Original Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. 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Assim, verifica-se que de acordo com a Resolução BACEN n. 3.954/2011, os correspondentes bancários prestam serviços administrativos por conta e ordem das instituições financeiras a que estão vinculados, sendo proibida a realização de quaisquer atividades privativas de instituições financeiras, nem mesmo o adiantamento de recursos a serem liberados pelos seus contratantes, a prestação de garantias, a cobrança de tarifas ou mesmo a emissão de carnês ou títulos, em seu favor (art. 10, incisos VI a VIII). Portanto, os correspondentes bancários não são instituições financeiras. São prestadores de serviço que atuam na recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas ou de operações de crédito, dentre outros serviços administrativos, de maneira que as operações de intermediação financeira devem ser sempre realizadas exclusivamente em nome das instituições financeiras contratantes, na qualidade de atividades privativas destas. Nos termos do art. 3º, § 5º, da Lei n. 9.718/1998, é vedada a dedução de qualquer despesa administrativa na apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelos bancos. Isso porque as despesas com correspondentes bancários não são despesas de intermediação financeira. Ademais, somente são consideradas despesas de intermediação financeiras aquelas que decorrem de negócios jurídicos realizados entre uma instituição financeira autorizada pelo BACEN e terceiros, que representem operações de natureza financeira, como contratos de depósito à vista ou à prazo, de empréstimo, de financiamento, de arrendamento mercantil, de compra e venda de ativos financeiros etc. Dessa forma, os contratos com seus correspondentes bancários estão no rol de serviços administrativos taxativamente elencados no art. 8º da Resolução BACEN n. 3.954/2011, não tendo, portanto, natureza de operação financeira. Segundo a Instrução Normativa n. 1.911/2019, que regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da CofinsImportação, são consideradas instituições financeiras: DAS PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS OU PELA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO Art. 662. Os bancos comerciais, os bancos de investimentos, os bancos de desenvolvimento, as caixas econômicas, as sociedades de crédito, financiamento e investimento, as sociedades de crédito imobiliário, as sociedades corretoras, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as empresas de arrendamento mercantil, as cooperativas de crédito, as associações de poupança e empréstimo, as empresas de seguros privados e de capitalização, os agentes autônomos de seguros privados e de crédito, as entidades de previdência complementar e as agências de fomento Fl. 552DF CARF MF Original Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. 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As deduções dessas instituições são listadas no art. 668 desse ato normativo: I - das despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; II - dos encargos com obrigações por refinanciamentos, empréstimos e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais ou de direito privado; III - das despesas de câmbio, observado o disposto no art. 676; IV - das despesas de arrendamento mercantil, restritas a empresas e instituições arrendadoras; V - das despesas de operações especiais por conta e ordem do Tesouro Nacional; VI - do deságio na colocação de títulos; VII - das perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; VIII - das perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; IX - das despesas de captação em operações realizadas no mercado interfinanceiro, inclusive com títulos públicos; e X – da remuneração e dos encargos, ainda que contabilizados no patrimônio líquido, referentes a instrumentos de capital ou de dívida subordinada, emitidos pela pessoa jurídica, exceto na forma de ações. Além disso, a referida matéria já foi tratada na Solução de Consulta Disit/SRRF 6ª Região Fiscal n. 36, de 02 de abril de 2007. Também já foi analisada pelo TRF 3ª Região, na Apelação n. 5010782-28.2019.4.03.610 e em outros precedentes indicados no acórdão recorrido. A Solução de Consulta da SRFB n. 36/2007, por sua vez, tratou expressamente sobre a questão: 6. De sua sorte, o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.701, de 17 de novembro de 1998, que tratava inicialmente da base de cálculo do PIS das empresas integrantes do sistema financeiro (posteriormente estendida para a Cofins pela Lei 9.718, de 1998), com a redação que foi dada pelo art. 3º da MP nº 2.158-35, de 2001, determina que: “§ 1º - É vedada a dedução de qualquer despesa administrativa;”(...)9. As atividades de intermediação financeira são exercidas primordialmente pelas Instituições do Sistema Financeiro, tal como definidas pela Lei nº 4.595, de 1964, e ainda pelo Bacen. 10. Ora, os correspondentes bancários, embora atuem como verdadeira longa manus do estabelecimento bancário, não executam a intermediação financeira, que é competência exclusiva do sistema bancário, executando apenas as “operações intermediadas” a que se refere a Resolução Bacen nº 3.110, de 2003, sendo proibidos de cobrar tarifas por iniciativa própria. Fl. 553DF CARF MF Original Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.104 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720092/2021-38 27 11. Portanto, os valores pagos pelos bancos dos correspondentes bancários são despesas de determinados serviços, sendo sua exclusão expressamente vedada pela legislação, por se tratar de despesa administrativa. Nesse sentido, a 1ª Turma do STJ no AREsp 2.001.082 em recente julgado, decidiu que as despesas das instituições financeiras com a contratação de correspondentes bancários integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Por unanimidade, os ministros concluíram que essas despesas são administrativas, devendo ser tributadas. Isso porque que as despesas com a contratação de correspondentes bancários e agentes autônomos de investimento devem ser incluídas na base de cálculo do PIS e da Cofins, uma vez que “os serviços prestados pelos referidos profissionais não se enquadram no conceito de intermediação financeira”. Além disso, aplica-se também o Parecer PGFN/CAT 325/2009, isso porque os correspondentes bancários não realizam atividade de intermediação financeira, mas sim intermediação de negócios, encaminhando propostas de contratos, coletando informações cadastrais e processando esses dados. Correta, portanto, a exclusão dessa dedução, realizada pela fiscalização. DAS RECEITAS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS O BANCO GM entende que não são tributadas as receitas decorrentes da alienação de bens arrendados. Afirma que, com base no art. 3º, § 2º, inciso IV da Lei nº 9.718/1998, antes ou depois da redação dada pela Lei n. 12.973/2014, a venda de bens do ativo não circulante estaria excluída da receita bruta. Assim dispõe o referido dispositivo legal: Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (...)§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: (...)IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e (Redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014). Por outro lado, a PGFN reitera que, da leitura do dispositivo legal, a receita excluída precisa, além de estar relacionada com a venda de bens do ativo não circulante, estar prevista no inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404/1976, que assim estabelece: Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; Fl. 554DF CARF MF Original Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pis-cofins-23042024 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.104 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720092/2021-38 28 III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Nesse sentido, a PGFN defende que tais valores, na verdade, são de receita operacional e, portanto, não podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições sociais. Isso porque as receitas decorrentes da alienação de bens destinados a arrendamento mercantil devem ser oferecidas à tributação, pois a legislação somente permitiu a exclusão das receitas não operacionais referentes à venda de bens do ativo não circulante. No entanto, este CARF julgou sob a sistemática dos recursos repetitivos, na forma do art. 47, § 1º, do seu Regimento Interno, lote de recursos fundado em idêntica questão de direito, relativos à possibilidade de se excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas decorrentes da alienação de bens arrendados e concluiu que a exclusão é legítima, conforme se infere dos acórdãos nºs 3402-008.069, 3402-008.071, 3402-008.072, 3402- 008.073, 3402- 008.074, 3402-008.075, 3402-008.076, 3402-008.077, proferidos em 27/01/2021. Vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. COFINS. Os bens objeto de arrendamento mercantil integram o ativo imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão de disposição expressa contida na Lei nº. 6.099/74, artigo 3º, motivo pelo qual a receita que obtêm da respectiva alienação não integra a base de cálculo da contribuição da COFINS, haja vista o disposto no artigo 3º, §2º, inciso IV, da Lei nº. 9.718/98. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 3402-008.069, de 27/01/2021). Assim, consoante análise do artigo 3º, parágrafo 2º, inciso IV, da Lei 9.718/1998, verifica-se que a receita decorrente de sua alienação não é alcançada pela incidência de PIS e Cofins. Isso porque tais bens arrendados são considerados parte do ativo imobilizado das arrendadoras, ou seja, bens tangíveis necessários para a atividade da empresa. Dessa forma, o valor recebido pode ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins. Isso porque, a própria Receita Federal expediu instrução normativa (artigo 667, inciso V, Instrução Normativa 1.911/2019) para fixar que, ao ser definida a base de cálculo de PIS e Cofins, as empresas de arrendamento mercantil podem deduzir da receita bruta operacional o que for arrecadado com a venda de bens do ativo classificado como imobilizado. Vejamos: Art. 667. As pessoas jurídicas relacionadas no art. 662, podem excluir ou deduzir da receita bruta operacional, para efeito da determinação da base de cálculo apurada na forma do art. 663 (Lei nº 9.701, de 1998, art. 1º, inciso I): Fl. 555DF CARF MF Original Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9718.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.104 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720092/2021-38 29 V – as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível. § 2º No caso de instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, a referência ao ativo não circulante no inciso V do caput reporta-se ao ativo permanente, e a referência à receita de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 1976, reporta-se às receitas não operacionais Assim, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, considerando o procedimento de reapuração relativo à não tributação das receitas decorrentes da alienação de bens arrendados pelo PIS e pela COFINS. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para permitir a exclusão das receitas de venda de ativo não circulante classificado como imobilizado (bens arrendados). Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro VOTO VENCEDOR Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, redator designado Em que pese o bem fundamentado voto da Ilustre Relatora, atrevo-me a divergir quanto à possibilidade de excluir das bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS as receitas decorrentes da venda dos bens objeto de arrendamento registrados no ativo imobilizado, pelas razões que passo a expor. A recorrente pleiteia a mencionada exclusão com base no art. 3º, §2º, inciso IV, da Lei nº 9.718/1998. Relevante observar, no entanto, que as retificações de DCTF analisadas nestes autos abrangem o período de 12/2012 a 12/2019, período em que a norma utilizada pela recorrente para fundamentar sua pretensão sofreu alterações. Como se verá a seguir, em 2014 a redação do inciso IV do §2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 passou por alteração significativa, de maneira que se faz imperioso analisar a evolução legislativa ocorrida. É o que passo a fazer. A redação original do dispositivo assim dispunha: Fl. 556DF CARF MF Original Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.104 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720092/2021-38 30 Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) [...] § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: [...] IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Depreende-se da leitura do dispositivo que a norma autorizava, de maneira irrestrita, a dedução da receita decorrente da venda de bens do ativo permanente da receita operacional, ficando, portanto, fora do campo de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS. O ativo permanente a que se reporta a norma é conta contábil do Balanço Patrimonial que passou a se denominar ativo não-circulante com a edição da Lei nº 11.941/2009, resultado da conversão da Medida Provisória nº 449/2008, que alterou o art. 178 da Lei nº 6.404/1976. A alteração terminológica não alterou a essência da conta, mas teve como finalidade a convergência da legislação brasileira com as normas internacionais de contabilidade, conforme se extrai da exposição de motivos da referida MP. 41. Nos arts. 36 e 37, estão sendo propostas novas alterações à Lei nº 6.404, de 1976, cujo objetivo é proporcionar a plena harmonização dos padrões contábeis brasileiros aos padrões contábeis internacionais, que já é o objetivo maior da própria Lei nº 11.638, de 2007, em consonância com a adoção do Regime Tributário de Transição, previsto no art. 17 e seguintes do projeto. [...] 41.6. Ainda nesse conjunto e no sentido da convergência com as normas internacionais de contabilidade, propõe-se alterar as alíneas dos §§ 1º e 2º do art. 178, incluindo uma classe denominada “Não Circulante”, tendo em vista ser essa a terminologia utilizada nas normas internacionais de contabilidade. Por sua vez, o art. 178, §1º, inciso II, da Lei nº 6.404/1976, dispõe que compõem o ativo não circulante (antigo ativo permanente) o ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível. Já a norma do art. 3º da Lei nº 6.099/1974 determina à empresa arrendadora de bens destinados à arrendamento mercantil que os registre em conta especial do ativo imobilizado, integrando, portanto, o ativo não circulante (antigo ativo permanente). Art. 3º Serão escriturados em conta especial do ativo imobilizado da arrendadora os bens destinados a arrendamento mercantil. Sendo assim, havendo imposição legal de que os bens destinados a arrendamento mercantil devem ser registrados no ativo imobilizado, que compõe o ativo não circulante (antigo Fl. 557DF CARF MF Original Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.104 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720092/2021-38 31 ativo permanente) e que a redação original do art. 3º, §2º, inciso IV, da Lei nº 9.718/1998 excluía da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente, a conclusão lógica inescapável é de que as receitas decorrentes da alienação de bens arrendados não integravam a base de cálculo das contribuições. Em 2014, porém, a norma sob análise sofreu alteração substancial, limitando-se a exclusão da base de cálculo às receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404/1976. Vejamos a nova redação: Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) [...] § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: [...] IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e (Redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014) (Vigência) Vejamos de quais receitas trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404/1976. Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: [...] IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais e o saldo da conta de correção monetária (artigo 185, § 3º); IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 1995) IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) O dispositivo utiliza o termo “outras receitas” em sua redação. Novamente, é importante analisar a evolução legislativa para compreender o significado desse termo, que, como veremos, refere-se às despesas não operacionais. A redação atual do inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404/1976 foi dada pela Lei nº 11.941/2009, que, como visto, resultou da conversão da MP nº 449/2008, cujo artigo 36, por sua vez, alterou a redação do dispositivo em análise para incluir o termo “outras receitas”; até então, o texto da norma se referia a “receitas e despesas não operacionais”. Visitando novamente Fl. 558DF CARF MF Original Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.104 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720092/2021-38 32 a exposição de motivos da referida MP nº 449/2008, vamos que essa alteração terminológica também teve por finalidade a harmonização dos padrões contábeis brasileiros aos internacionais. Vejamos: 41. Nos arts. 36 e 37, estão sendo propostas novas alterações à Lei nº 6.404, de 1976, cujo objetivo é proporcionar a plena harmonização dos padrões contábeis brasileiros aos padrões contábeis internacionais, que já é o objetivo maior da própria Lei nº 11.638, de 2007, em consonância com a adoção do Regime Tributário de Transição, previsto no art. 17 e seguintes do projeto. Portanto, as “outras receitas” a que se refere o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404/1976 são as receitas não operacionais. Foi nesse sentido que dispôs a o art. 7º, inciso V e §2º, da Instrução Normativa nº 1.285/2012. Art. 7º As pessoas jurídicas relacionadas no art. 1º podem excluir ou deduzir da receita bruta, para efeito da determinação da base de cálculo apurada na forma do art. 3º: [...] V - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1544, de 26 de janeiro de 2015) [...] § 2º No caso de instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, a referência ao ativo não circulante no inciso V do caput reporta-se ao ativo permanente, e a referência à receita de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 1976, reporta-se às receitas não operacionais. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1544, de 26 de janeiro de 2015) Vale dizer que o §2º acima foi incluído pela Instrução Normativa nº 1.544/2015, editada logo após a entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, que, por sua vez, incluiu a menção ao inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404 no art. 3º, §2º, inciso IV, da Lei nº 9.718/1998. A IN 1.285/2012 esteve em vigor entre 14 de agosto de 2012 e 14 de outubro de 2019, quando foi revogada pela Instrução Normativa nº 1.911/2019, que trouxe dispositivo semelhante ao acima transcrito. Assim, não restam dúvidas de que, a partir da entrada em vigor em 1º de janeiro de 2015 do art. 30 da Lei nº 13.043/2014, que alterou a redação do inciso IV do §2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado que podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições são apenas aquelas classificadas como outras receitas, ou seja, receitas não operacionais. Fl. 559DF CARF MF Original Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.104 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720092/2021-38 33 Com isso assentado, para o deslinde do caso sob análise, cumpre analisar a natureza das receitas da recorrente decorrentes da venda de bens arrendados registrados no ativo imobilizado do ativo não circulante. É o que se passa a fazer. Conforme se extrai de sua peça recursal, trata-se a recorrente de instituição financeira que tem como objeto social, entre outros, a prática de arrendamento mercantil. No entendimento da recorrente, “a atividade operacional é o financiamento em si e não a venda do bem arrendado”. O argumento, porém, não procede. Vejamos. As receitas operacionais são aquelas decorrentes das atividades principais ou acessórias desenvolvidas pela empresa. Sendo uma das atividades da recorrente o arrendamento mercantil, que tem como característica justamente a opção de compra pelo arrendatário, a receita decorrente da venda dos bens arrendados pelo exercício do direito de compra, sem dúvidas, está incluída nas receitas usuais que aufere no curso regular de suas atividades. Trata-se de receita intrinsecamente ligada à atividade de arrendamento mercantil. Além do mais, sendo instituição financeira, a recorrente está submetida à regulação pelo Banco Central do Brasil, conforme art. 9º da Lei nº 4.595/1964. A autarquia, por meio da Circular nº 1.273/1987, instituiu o PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – COSIF. Consultando-se o COSIF – Manual de Normas do Sistema Financeiro, verifica- se que a receita decorrente da venda de bens arrendados deve ser registrada na rubrica de receitas operacionais, corroborando o entendimento aqui adotado. COSIF CAPÍTULO 2 II – PASSIVO 7 – RESULTADO CREDOR 7.1 – RECEITAS OPERACIONAIS 7.1.2.60.00-6 LUCROS NA ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS 7.1.2.60.10-9 Arrendamento Financeiro 7.1.2.60.20-2 Arrendamento Operacional Também nesse sentido dispõe a Instrução Normativa BCB nº 273/2022: Seção II Das Receitas Operacionais Art. 3º As instituições mencionadas no art. 1º devem registrar suas receitas operacionais nas rubricas do subgrupo 7.1.0.00.00-8 RECEITAS OPERACIONAIS, segregado nos seguintes desdobramentos de subgrupo: [...] Fl. 560DF CARF MF Original Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.104 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720092/2021-38 34 VI - 7.1.2.60.00-6 LUCROS NA ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS, com atributos UBDKIFASWELMNZ, cuja função é registrar os lucros apurados na venda do valor residual de bens arrendados que constituam receita efetiva da instituição no período. Parágrafo único. O título contábil 7.1.2.60.00-6 LUCROS NA ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS deve ser segregado nos seguintes subtítulos, todos com atributos UBDKIFASWELMNZ: I - 7.1.2.60.10-9 Arrendamento Financeiro; e II - 7.1.2.60.20-2 Arrendamento Operacional. Ante o exposto, em síntese, tem-se que: i. Até 31/12/2014, as receitas de venda dos bens objeto de arrendamento registrados no ativo imobilizado estão excluídas das bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS; ii. A partir de 01/01/2015, as receitas de venda dos bens objeto de arrendamento registrados no ativo imobilizado compõem as bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS. Assim, voto por dar parcial provimento ao pleito da recorrente, para excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS apenas as receitas de venda de ativo não circulante classificado como imobilizado (bens arrendados) auferidas até 31/12/2014. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 561DF CARF MF Original Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 34 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0425.10443.XW52. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 19/12/2024 17:33:56 por Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Documento assinado digitalmente em 19/12/2024 17:33:56 por RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE, Documento assinado digitalmente em 16/12/2024 17:24:03 por RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA e Documento assinado digitalmente em 11/12/2024 17:38:41 por ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO. Esta cópia / impressão foi realizada por NATHALIA CRISTINA DE OLIVEIRA DAS NEVES LEITE em 04/04/2025. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP04.0425.10443.XW52 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 47B527589C0C214D070FA5C7CAF3DC796443EB04951A206EDAB9D46228588F0C página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16327.720092/2021-38. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10980.931898/2011-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE MERCADORIAS. CRÉDITO DE IPI. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE REGISTROS CONTÁBEIS E FISCAIS. OBRIGATORIEDADE Ao contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é garantido o direito de apropriar-se dos créditos decorrentes da devolução ou retorno de mercadorias. Para tanto, contudo, lhe é exigido a manutenção de registros e documentos contábeis e fiscais capazes de atestar o direito reclamado. DIREITO A CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999.
Numero da decisão: 3202-002.152
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.141, de 26 de novembro, prolatado no julgamento do processo 10980.900836/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CRÉDITO DE IPI. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE REGISTROS CONTÁBEIS E FISCAIS. OBRIGATORIEDADE Ao contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é garantido o direito de apropriar-se dos créditos decorrentes da devolução ou retorno de mercadorias. Para tanto, contudo, lhe é exigido a manutenção de registros e documentos contábeis e fiscais capazes de atestar o direito reclamado. DIREITO A CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.141, de 26 de novembro, prolatado no julgamento do processo 10980.900836/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.152 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.931898/2011-98 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra despacho decisório que reconheceu parcialmente o crédito de ressarcimento de IPI. De acordo com o despacho decisório, o crédito não foi integralmente reconhecido em face da: (i) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado; (ii) glosa de créditos; e (iii) constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Instruindo o despacho decisório, os respectivos demonstrativos de apuração foram disponibilizados à interessada, neles se constatou que a glosa dos créditos deveu-se ao fato das emitentes das notas fiscais serem optantes do SIMPLES. Na análise do direito creditório pleiteado, o contribuinte foi intimado para justificar/comprovar mediante documentação hábil e idônea as diferenças apuradas, através de cruzamento de informações entre valores informados nos Perdcomps e a escrituração fiscal digital dos períodos em questão, onde alegou a Recorrente que as glosas ocorreram sobre créditos originados de devolução de mercadorias. Juntou cópias das notas fiscais referentes às operações. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, em sua defesa pugna pela homologação total do crédito. Em suma, é o Relatório. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.152 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.931898/2011-98 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Ante a existência de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Da arguição de Prescrição Intercorrente Alega a recorrente que, no caso em questão, a pretensão punitiva da Administração Tributária Federal foi alcançada pela prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, §1º da Lei 9.873/99. Entretanto, a questão que versa sobre a possibilidade de aplicar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, já está pacificada neste Conselho através da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A principal (mas não única) ratio decidendi (tese jurídica) constante nos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11 é que, se a exigibilidade do crédito em discussão está suspensa, também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Neste sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça - STJ: i) RECURSO ESPECIAL nº 1.113.959/RJ, publicação em 11/03/2010, Relator Ministro LUIZ FUX: EMENTA (...) 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.152 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.931898/2011-98 4 contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Prima facie, conheço do recurso especial pela alínea "a", do permissivo constitucional quanto à alegada violação aos arts. 535, I e II, 82 e 499, do CPC, arts. 151, III, 155, 174 e 179, §2°,do CTN. (...) Sobre a ocorrência da prescrição administrativa dos créditos, extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte excerto, verbis: (...) Dessume-se, assim, que o Tribunal a quo entendeu pela inocorrência da prescrição intercorrente na via administrativa, mantendo o crédito tributário. Realmente, o Código Tributário Nacional, acerca da constituição do crédito tributário, assim determina: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Em relação ao dies a quo do prazo prescricional, o Codex Tributário estabelece: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva." Com efeito, a constituição definitiva do crédito tributário (lançamento) dá- se concomitantemente com a notificação do contribuinte (auto de infração), salvante os casos em que o crédito tributário origina-se de informações prestadas pelo próprio contribuinte (DCTF e GIA, por exemplo). Todavia, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado pelo auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.152 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.931898/2011-98 5 prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. Destarte, considerando-se que, no lapso temporal que permeia o lançamento e a solução administrativa não corre nem o prazo decadencial, nem o prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito até a notificação da decisão administrativa, exsurge, inequivocamente, a inocorrência da prescrição. No mesmo sentido, também decidiu o STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 2.076.156-SP. Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 03/06/2022: No que trata da alegada negativa de vigência ao art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999, o Tribunal Regional, na fundamentação do aresto vergastado, assim firmou seu entendimento (fls. 453): Por sua vez, a demora na tramitação do processo administrativo fiscal não implica a preclusão do direito da União (Fazenda Nacional) de constituir definitivamente o crédito tributário, instituto esse não previsto no Código Tributário Nacional (REsp 53.467/SP). Conforme já se manifestou o E. STJ, o tempo decorrente entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido dos juros e da correção monetária. Não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado, restando suspensa a exigibilidade (art. 151, inc. III, do CTN), razão pela qual também não se pode cogitar na ocorrência da prescrição intercorrente. Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, com acerto o Tribunal Regional ao afastar a incidência da prescrição intercorrente à lide, porquanto, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, “o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com o auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.152 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.931898/2011-98 6 fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11.3.2010). Confira-se os seguintes julgados: AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA nº 1382-RS, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Julgamento em 03/04/2023: VOTO (...) Ademais, durante o trâmite do recurso administrativo, fica suspensa aexigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, motivo pela qual o prazo prescricional para a propositura da execução fiscal somente se inicia com a notificação do resultado do recurso administrativo, na forma do disposto no art. 174 do CTN. Sobre o tema, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/3/2010). RECURSO ESPECIAL 651.198/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgamento em 21/06/2007: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174, DO CTN. 1. "A exegese do STJ quanto ao artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, é no sentido de que, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se admite aduzir suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas, sim, um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. (...) Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.152 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.931898/2011-98 7 Conseqüentemente, somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, razão pela qual não há que se cogitar de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. (REsp 485738/RO, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.09.2004, e REsp 239106/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24.04.2000)..." (REsp 734.680/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 1º/8/2006). 2. Recurso Especial provido. O assunto não merece maiores digressões. Desse modo, conheço, porém, afasto a preliminar arguida. Enfrentada as questões preliminares, passamos a análise do mérito do presente recurso. II- DO MÉRITO 2.1- Aquisições com CFOP não ressarcíveis (CFOP 1949 e 2949)- retorno/devolução de produtos A controvérsia reside na (im)possibilidade de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, em razão da entrada de produtos referentes a devoluções, transferências e retornos de mercadorias, os quais se caracterizam como insumos para o processo produtivo (matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem). Constata-se que o reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado decorreu, fundamentalmente, da glosa dos créditos discriminados no demonstrativo relação de notas fiscais com créditos indevidos- aquisição de pessoas jurídicas enquadradas no Simples Nacional. A contribuinte alega que tais créditos glosados originaram-se da devolução de mercadorias. Juntou cópias das notas fiscais referentes às operações (e- fls. 76/96). Ratificando o entendimento do julgador de piso, o pleito da contribuinte se ampara no artigo 167 (RIPI/2002) e/ou no art. 231 (RIPI/2010): É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.152 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.931898/2011-98 8 Entretanto, para o exercício do direito, é necessário o cumprimento dos requisitos postos pelos artigos 169, 172 e 388, do RIPI/2002; ou, nos artigos 231, 234 e 466 do RIPI/2010, os quais assim dispõem: Art. 231. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem como indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466 ; e c) comprovação, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para operações de conserto, restauração, recondicionamento ou reparo, previstas nos incisos XI e XII do art. 5 o . Art. 232. Quando a devolução for feita por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de nota fiscal, acompanhará o produto carta ou memorando do comprador, em que serão declarados os motivos da devolução, competindo ao vendedor, na entrada, a emissão de nota fiscal com a indicação do número, data da emissão da nota fiscal originária e do valor do imposto relativo às quantidades devolvidas. Parágrafo único. Quando ocorrer a hipótese prevista no caput, assumindo o vendedor o encargo de retirar ou transportar o produto devolvido, servirá a nota fiscal para acompanhá-lo no trânsito para o seu estabelecimento. Art. 466. O estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, e o comercial atacadista, que possuir controle quantitativo de produtos Fl. 157DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm#art466 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm#art5 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm#art5 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.152 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.931898/2011-98 9 que permita perfeita apuração do estoque permanente, poderá optar pela utilização desse controle, em substituição ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, observado o seguinte: I - o estabelecimento fica obrigado a apresentar, quando solicitado, aos Fiscos federal e estadual, o controle substitutivo; II - para a obtenção de dados destinados ao preenchimento do documento de prestação de informações, o estabelecimento industrial, ou a ele equiparado, poderá adaptar, aos seus modelos, colunas para indicação do valor do produto e do imposto, tanto na entrada quanto na saída; e III - o formulário adotado fica dispensado de prévia autenticação. Como se sabe, o ressarcimento de saldo credor de IPI está previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, sendo cabível, somente, para a hipótese de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Do trabalho da fiscalização se pode extrair que o direito à tomada de crédito do IPI sobre retorno/devolução de produtos tributados foi denegado por questão de prova e não de direito. Pois, no presente caso, a Recorrente não demonstrou, inequivocamente, que as operações que atendiam os requisitos legais supramencionados. Em outros termos, a motivação do indeferimento do pedido de ressarcimento e da não homologação da compensação do débito com o crédito declarados, foi pela impossibilidade de se confirmar a existência do crédito indicado pelo contribuinte. Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996. Reitero que não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.152 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.931898/2011-98 10 Todavia, se não há documentação hábil para atender, exaustivamente, os requisitos art. 231, 234 e 466 do RIPI, não há que se sustentar o direito ao ressarcimento pleiteado. Por tudo, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 159DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.002434/2009-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 28/02/2006 PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. Os valores pagos a título de participação dos empregados nos lucros ou resultados da sociedade empresarial em desacordo com a Lei n° 10.101/2000 sofrem a incidência de contribuições sociais previdenciárias. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2002-009.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral) e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausentes os Conselheiros João Maurício Vital e Marcelo de Sousa Sáteles.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 28/02/2006 PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. Os valores pagos a título de participação dos empregados nos lucros ou resultados da sociedade empresarial em desacordo com a Lei n° 10.101/2000 sofrem a incidência de contribuições sociais previdenciárias. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral) e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausentes os Conselheiros João Maurício Vital e Marcelo de Sousa Sáteles. Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.355 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.002434/2009-55 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 456 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 446 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Auto de Infração (e-fls. 03. e ss.), que levantou contribuição previdenciária a cargo da empresa incidente sobre as remunerações pagas e/ou creditadas aos seus empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados / PLR, não declarada em GFIP. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito em sua essência, por esclarecer os fatos ocorridos: Trata-se de lançamento (Auto de Infração de DEBCAD no 37.227.867-1) de contribuições ... relativas as competências 07/2004, 02/2005, 07/2005 e 02/2006. Foram lançadas contribuições sociais previdenciárias da empresa sobre remuneração paga a segurados empregados e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — RAT. As bases de cálculo utilizadas na presente autuação são valores pagos a empregados a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em desacordo com a Lei n° 10.101/2000. Conforme relatado pela autoridade fiscal, os Programas de Participação nos Lucros e Resultados — PPLR relativos aos exercícios2004 e 2005 desrespeitaram o disposto no artigo 2° da Lei n° 10.101/2000, pois foram elaborados sem a participação de representante indicado pelo sindicato dos trabalhadores. (ora grifado) ... Devido a configuração, em tese, do crime previsto no artigo 337-A do Código Penal, foi emitida representação fiscal para fins penais. ... a Autuada apresentou a impugnação de fls. 134 a 141, ... alegando, em síntese ... Afirmou que as exigências lançadas na presente autuação são indevidas já que a Participação nos Lucros e Resultados — PLR não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Asseverou que não existe fundamento legal para cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de ... PLR. Disse que o pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados não se inclui no conceito de remuneração, e, conseqüentemente, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por expressa determinação do inciso XI do artigo 7° da Constituição Federal. Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.355 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.002434/2009-55 3 ... Aduziu que "tanto o artigo 2° da Lei n° 10.101/2000 quanto os demais que tratam da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados estão vinculados ao disposto no art. 7º, XI, da CF/88, que por sua vez, tratou de expressamente desvincular PLR da remuneração". Argumentou que o, representante do sindicato figura tão somente como mero assistente da comissão escolhida pelas partes para elaborar Programa/Regulamento de Participação nos Lucros ou Resultados. Afirmou que o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista 804.029/2001.6 "entendeu desnecessária a participação do representante do sindicato, porque a instituição de Plano de Participação nos Lucros e Resultados não versa sobre direito coletivo, mas apenas sobre direitos individuais plúrimos". Asseverou que "tendo em vista que o próprio texto constitucional exclui, de forma expressa a natureza remuneratória das Participações nos Lucros e Resultados da empresa, a simples ausência do sindicato, por seu representante, não descaracteriza a natureza não remunerat6ria dos pagamentos, efetuados pela Impugnante nas competências de 2004 e 2005". Disse que uma prova de que os Programas de Participação nos Lucros ou Resultados relativos aos anos de 2004 e 2005 atenderam a finalidade legal e constitucional prevista, é o fato dos programas (de participação nos lucros ou resultados) de 2006, 2007 e 2008, que foram realizados nos mesmos termos, terem sido homologados pelo sindicato dos trabalhadores. Alegou que "quando o legislador dispôs na forma da legislação própria, certamente não se referia a detalhes de procedimento, aos aspectos burocráticos que em nada modificam a essência, e que no máximo poderiam ser passíveis a incidência de uma multa". Aduziu que "na forma da legislação própria, refere-se sim ao objetivo que se atinge, se almeja que deve ser na forma da legislação que trata do conceito de salário/remuneração, esta sim é a norma que a Administração deve estritamente observar". ... Asseverou que a simples não participação do sindicato na elaboração dos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados relativos aos anos de 2004 e 2005, não deve implicar na incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos em decorrência desses programas, já que todos os direitos dos trabalhadores foram observados. (ora grifado) ... O acórdão de improcedência foi exarado com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.355 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.002434/2009-55 4 Período de apuração: 01/07/2004 a 28/02/2006 PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS. Os valores pagos a título de participação dos empregados nos lucros ou resultados da sociedade empresária em desacordo com a Lei n° 10.101/2000 sofrem a incidência de contribuições sociais previdenciárias. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/03/2010 (Aviso de Recebimento de e-fl. 454), o sujeito passivo interpôs, em 28/04/2010 (Protocolo de e-fl. 456), Recurso Voluntário, repisando seus argumentos impugnatórios. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. A lide trata de contribuições sociais previdenciárias da empresa sobre remuneração paga a segurados empregados e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — RAT, incidentes sobre pagamento de PLR nas competências 07/2004, 02/2005, 07/2005 e 02/2006, no valor atualizado de R$55.665,26, a sofrer incidência de juros, multa de mora e multa de ofício. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "interpartes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Complemente-se destacando que arguições de ofensa a princípios de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não têm competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Destaque- se aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão, com base na qual deixa-se de conhecer de tal matéria preliminar: Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.355 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.002434/2009-55 5 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No mais, tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir: ... 1. Participação dos empregados nos lucros ou resultados A isenção tributária sobre os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados deve observar os limites da lei regulamentadora, no caso a Lei n° 10.101/2000, por força da expressa previsão do art. 7°, XI, da Constituição Federal, cuja redação é a seguinte: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. (destacou-se) Também a Lei n° 8.212/1991 possui idêntica previsão no art. 28, § 9°, "j", condicionando a fruição do benefício fiscal em questão à observância da legislação específica. Confira-se: CAPÍTULO IX DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) f 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.355 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.002434/2009-55 6 j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (destacou-se) A luz da previsão legal acima, portanto, não se sustenta o argumento de que não existe lei determinando a incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei especifica, pois, em tal situação, elas perdem essa característica e são tratadas como remuneração, assim entendida como a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título durante o mês, ou seja, a regra é a tributação, afastada apenas se cumpridas as exigências da lei isentiva. Em outras palavras, para o gozo do benefício fiscal pretendido pela Impugnante, torna-se indispensável a observância da disciplina da lei especifica sobre participação nos lucros ou resultados. No presente caso, restou claro que os Programas/Regulamentos de Participação nos Lucros e Resultados — PPLR da Autuada, relativos aos exercícios 2004 e 2005 desrespeitaram o disposto no artigo 2° da Lei n° 10.101/2000 (lei específica), pois foram elaborados sem a participação de representante indicado pelo sindicato dos trabalhadores. (ora grifado) Não há que se falar, portanto, em qualquer mácula no presente lançamento, já que o auditor-fiscal autuante agiu no estrito cumprimento da Constituição Federal e da legislação tributária. ... É importante frisar que a autoridade tributária, tanto a lançadora quanto a julgadora, encontram-se cingidas aos estritos termos da legislação fiscal, uma vez que às autoridades tributárias cabe apenas cumprir e aplicar as leis regularmente emanadas pelo Poder Legislativo, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Por fim, também cabe destacar que a argumentação no sentido de que o artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal, seria norma constitucional de eficácia plena, e que por isso asseguraria a imunidade absoluta dos valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados no que tange a incidência de contribuições sociais previdenciárias, é totalmente insubsistente, porquanto Supremo Tribunal Federal já reconheceu que tal dispositivo constitucional é norma de eficácia limitada: ... Verifica-se, portanto, que apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Conclusão Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.355 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.002434/2009-55 7 Isso posto, voto em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 487DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.901618/2006-40
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos Ou Valores Mobiliários ­ IOF Ano-­Calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-000.926
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Ivan Allegretti declarou-se impedido de participar do julgamento. Ausente o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Ivan Allegretti declarou-se impedido de participar do julgamento. Ausente o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.901618/2006­40  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3403­00.926  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de maio de 2011  Matéria  IOF  Recorrente  BANCO ITAÚ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  Imposto  Sobre Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  Relativas a Títulos Ou Valores Mobiliários ­ IOF  Ano­Calendário: 2003    COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO.    O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  maior  somente  pode  ser  objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.    Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. O Conselheiro  Ivan Allegretti  declarou­se  impedido  de participar  do  julgamento. Ausente o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.       Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.08469.MOM9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Winderley Morais Pereira, Domingos de Sá Filho, Liduína Maria Alves Macambira,   Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  de  créditos  de  pagamento a maior do  Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a  Títulos Ou Valores Mobiliários ­ IOF.  Em auditoria  eletrônica,  o pedido de  compensação não  foi homologado  em  razão  dos  créditos  informados  estarem  integralmente  alocados  a  débitos  da  Recorrente,  conforme declarado em DCTF, não restando créditos a serem utilizados.   Inconformada, a Recorrente impugnou o despacho, alegando cerceamento do  direito de defesa e a nulidade do despacho em razão da ausência de provas a embasar a decisão  da não homologação do pedido de compensação. Também foi alegado erro no preenchimento  da PER/DCOMP e da DCTF referente ao crédito alegado.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve o despacho  por ausência de comprovação do erro alegado. A decisão foi assim ementada:    “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  DESPACHO  DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.  Válida  a  decisão  que  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório para compensação fundada na vinculação total do  pagamento a débito declarado pelo próprio interessado.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na  medida  em  que  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  teve  como  fundamento  fático  a  verificação  dos  valores  objeto  de  declaração  pelo  próprio  sujeito  passivo,  não  há  falar  em  cerceamento  de  defesa, máxime  quando  a manifestação  de  inconformidade  demonstra  o  entendimento  das  razões  do  despacho decisório.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  retificação  dos  débitos  declarados  em  declaração  de  compensação está submetida a procedimentos e parâmetros  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.08469.MOM9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.901618/2006­40  Acórdão n.º 3403­00.926  S3­C4T3  Fl. 2          3 específicos,  sendo  incabível  o  atendimento  de  tal  pleito  em  sede de manifestação de inconformidade.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  pré­requisito  indispensável  à  efetivação  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração do montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem o que não pode ser admitida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  reafirmando o erro no preenchimento da PER/DCOMP e da DCTF. Os erros de preenchimento  alegados pela Recorrente foram assim descritos no Recurso:  “O  relatório  emitido  pelo  sistema  do  Recorrente,  que  captura  dos  outros  sistemas  de  carteiras  os  débitos  de  tributos  de  terceiros  a  serem  recolhidos  pelo  Recorrente,  na  qualidade  de  responsável  tributário,  indicava  para  o  IOF  (código  de  arrecadação  6854),  período  de  apuração  da  2ª  semana  de  fevereiro/2003,  vencimento  12.02.03,  um  valor  de  R$  257.109,48,  que  foi  recolhido.  Até  o  final  do  mesmo  dia  o  sistema  informou  um  acréscimo  no  débito  de  R$  601,17,  que  também foi recolhido na data do vencimento, elevando o total do  débito  desse  IOF para R$ 257.710,65  (doc. 03). Este  valor  foi  declarado  em  DCTF  (I0F,  código  de  arrecadação  6854)  e  devidamente recolhido.  Posteriormente  ao  recolhimento,  o  sistema  indicou para  o  IOF  código  de  arrecadação 6854,  o  valor  devido  de R$ 271.040,71  (doc.  04),  gerando  uma  insuficiência  no  recolhimento  de  R$  13.330,06  (R$  271.040,71  ­  R$  257.710,65).  Por  um  lapso  do  Recorrente, não houve retificação da DCTF para constar o valor  de R$ 271.040,71.  Não  obstante,  houve  erro  na  apuração  do  montante  a  compensar.  Isso  porque,  foi  deduzido  do  débito  total  de  R$  271.040,71  o  DARF  de  R$  257.109,48  =  R$  13.931,23,  esquecendo­se  do  DARF  de  R$  601,17  pago.  A  partir  da  apuração  do  valor  a  ser  compensado  foram  pesquisados  os  créditos  existentes  relativos  a pagamentos  a maior  de  períodos  anteriores,  localizando­se 35 pequenos valores com os quais se  compôs o total a ser compensado (R$ 13.931,23) com o débito de  I0F, código de arrecadação 6854, vencido em 12.02.03.  Por  fim,  foram  cometidos  os  seguintes  equívocos  no  preenchimento do PER/DCOMP:  1) foi informado o valor original do crédito ao invés do valor do  crédito atualizado;  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.08469.MOM9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 2) foi informado o valor do debito TOTAL de IOF devido na 2ª  semana  de  fevereiro/03  ao  invés  do  valor  do  débito  a  compensar.  Assim, a  exemplo do ocorrido nos presentes autos,  ao  invés  de constar o valor do crédito atualizado de R$ 194,46 constou o  original  de  R$  157,59.  Onde  deveria  ser  informado  o  valor  original do débito a ser compensado, foi informado o debito total  de R$ 271.040,71 ao invés de R$ 194,46, que seria o valor que  de fato se pretendia compensar.  Com  o  equivocado  procedimento,  declarou­se  a  pretensão  de  compensar  o  débito  de  R$  271.040,71  com  um  crédito  de  R$  157,59, o que obviamente é impossível.”    Relacionados os equívocos cometidos no preenchimento das declarações. A  Recorrente pede  a  aplicação  do  princípio  da  verdade material  e  que  sejam  aceitas  as  provas  tragas aos autos que comprovam a existência do crédito alegado.      É o Relatório.       Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A Recorrente pede o direito à restituição, sob o argumento que ocorreu erro  no  preenchimento  da  PER/DCOMP  e  da  DCTF,  sendo  que  as  correções  destes  equívocos  demonstrariam a procedência do crédito alegado.   Os  erros  demonstrados  afetam  o  crédito  pleiteado,  bem  como  o  débito  compensando.  Considerando que a utilização da compensação é de iniciativa do contribuinte,  comprovada  a  existência  do  indébito  tributário  o  procedimento  de  compensação  poderá  ser  homologado, mesmo que com divergências no preenchimento da PER/DCOMP, desde que seja  clara e  inequívoca a  intenção da compensação pelo  interessado. O que cabe ao  julgador é se  manifestar  quanto  à  procedência  do  crédito  alegado  pela  Recorrente,  determinando  a  sua  procedência e homologando a compensação ate o limite do crédito confirmado.  Venho me manifestado em julgamentos anteriores desta turma, no sentido de  que a discussão desta matéria ocorra a partir da análise das provas apresentadas e o seu poder  de  convencimento  quanto  às  circunstâncias  e  existência  do  crédito  alegado.  Obstante  em  diversas situações ocorrer a existência de procedimentos inadequados e erros no preenchimento  Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.08469.MOM9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.901618/2006­40  Acórdão n.º 3403­00.926  S3­C4T3  Fl. 3          5 de declarações, entendo que a verdade material deva prevalecer e sendo comprovado por meio  de documentação hábil a existência do indébito tributário, este deva ser homologado.  Portanto,  partindo  desta  premissa  a  análise  da  procedência  do  crédito,  percorre  o  caminho  da  identificação  dos  recolhimentos  existentes  e  do  correto  valor  devido  para  cada  imposto.  Comprovando­se  o  recolhimento  em  valor  superior  ao  devido,  resta  configurado a existência do direito a repetição do indébito.   Consultando os autos foi identificado que a comprovação do recolhimento a  maior do IOF é feita a partir de uma planilha de cálculo, constante à fl. 26, sem nenhuma outra  comprovação  da  ocorrência  do  pagamento  indevido.  A  Recorrente  informa  que  buscou  pagamentos  a maior  de  períodos  anteriores  com  a  finalidade  de  compensar  do  valor  de R$  13.931,23,  conforme consta do Recurso Voluntário à fl. 41.  “Não  obstante,  houve  erro  na  apuração  do  montante  a  compensar.  Isso  porque,  foi  deduzido  do  débito  total  de  R$  271.040,71  o  DARF  de  R$  257.109,48  =  R$  13.931,23,  esquecendo­se  do  DARF  de  R$  601,17  pago.  A  partir  da  apuração  do  valor  a  ser  compensado  foram  pesquisados  os  créditos existentes relativos a pagamentos a maior de períodos  anteriores, localizando­se 35 pequenos valores com os quais se  compôs o total a ser compensado (R$ 13.931,23) com o débito  de  I0F,  código  de  arrecadação  6854,  vencido  em  12.02.03.”(grifei)      Fazendo um histórico a partir das declarações apresentadas identificamos os  seguintes fatos: Inicialmente é informado ao Fisco por meio de DCTF, o valor devido do IOF  para a 1ª semana de outubro de 2001 um débito de R$ 124.878,63, sendo integralmente pago  por meio  de  dois DARF  no  valor  de R$  938,27  e    R$  123.940,36.  Em momento  posterior,  protocola­se  a  PER/DCOMP,  com  a  existência  de  um  pagamento  a  maior  de  IOF  em  10/10/2001 no valor de R$ 157,59 referente a um DARF total no valor de R$ 123.940,36 (fls.  20 a 22). Presupõe­se que o recolhimento em 10/10/2001 ocorreu em valor superior ao devido,  entretanto, ao consultar  a DCTF do período em questão, consta que o DARF    foi  totalmente  utilizado  para    pagamento  do  débito  devido  para  o  período  (fl.  27).  Portanto,  mesmo  que  aceitando  as  correções  nas  declarações,  alegadas  pela  Recorrente,  resta  esclarecer  qual  a  origem do pagamento a maior no valor de R$ 157,59. Informação essencial para o deslinde da  questão e que não consta dos autos.  O  que  ficou  explicitado  no  processo  é  que  ao  necessitar  de  créditos  para  compensar  o  débito  apurado,  a  Recorrente  valeu­se  de  créditos  anteriores,  entretanto,  não  foram  apresentados    quaisquer  documentos  contábeis  ou  fiscais,  tampouco  foi  declarado  o  motivo que ensejou estes  pagamentos indevidos ou a maior.   Veja  bem  que  ate  aqui  não  se  discutiu  a  procedência  da  retificação  das  declarações  apresentadas.  Utilizou­se  a  premissa  que  todos  os  equívocos  de  preenchimento  ocorreram  e  considerando  os  novos  valores  informados  pela  Recorrente  para  a  DCTF  e  a  PER/DCOMP  não  foram  identificadas  as  provas  necessárias  a  justificar  o  crédito  declarado,  mesmo que considerando procedentes os erros no preenchimento das declarações.   Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.08469.MOM9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Diante  do  exposto,  por  ausência  de  provas  da  existência  do  indébito  tributário, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira                                          Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.08469.MOM9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 16/05/2011 13:25:56. Documento autenticado digitalmente por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 16/05/2011. Documento assinado digitalmente por: WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 16/05/2011 e ANTONIO CARLOS ATULIM em 16/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0320.08469.MOM9 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4FD7BB628CEA4294C58F74822CE9244BB02F88EB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16327.901618/2006-40. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10896935 #
Numero do processo: 10715.004461/2010-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PENALIDADE O lançamento de ofício devidamente fundamentado gera presunção de validade do ato administrativo, restando ao autuado o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da exigência fiscal, com a inversão do ônus probatório na forma prevista pelo art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN/RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/1994 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. O registro dos dados relacionados ao embarque da mercadoria destinada à exportação no Siscomex, realizado fora do prazo estabelecido pela legislação vigente, configura a infração descrita na alínea e do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, o que implica a aplicação da penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3402-012.410
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, vencida, neste ponto, a conselheira Mariel Orsi Gameiro, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro apresentou declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.401, de 29 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10715.003906/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Rosaldo Trevisan (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honorio dos Santos, substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PENALIDADE O lançamento de ofício devidamente fundamentado gera presunção de validade do ato administrativo, restando ao autuado o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da exigência fiscal, com a inversão do ônus probatório na forma prevista pelo art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN/RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/1994 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. O registro dos dados relacionados ao embarque da mercadoria destinada à exportação no Siscomex, realizado fora do prazo estabelecido pela legislação vigente, configura a infração descrita na alínea e do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, o que implica a aplicação da penalidade correspondente.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, vencida, neste ponto, a conselheira Mariel Orsi Gameiro, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro apresentou declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.401, de 29 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10715.003906/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Rosaldo Trevisan (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honorio dos Santos, substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan.

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ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PENALIDADE O lançamento de ofício devidamente fundamentado gera presunção de validade do ato administrativo, restando ao autuado o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da exigência fiscal, com a inversão do ônus probatório na forma prevista pelo art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN/RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/1994 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. O registro dos dados relacionados ao embarque da mercadoria destinada à exportação no Siscomex, realizado fora do prazo estabelecido pela legislação vigente, configura a infração descrita na alínea 'e' do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, o que implica a aplicação da penalidade correspondente. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.410 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.004461/2010-39 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, vencida, neste ponto, a conselheira Mariel Orsi Gameiro, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro apresentou declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.401, de 29 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10715.003906/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Rosaldo Trevisan (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honorio dos Santos, substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que decidiu pela improcedência da impugnação interposta, mantendo a exigência fiscal constante do Auto de Infração. O Acórdão recorrido foi proferido com a seguinte Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. À autoridade administrativa de julgamento compete analisar a conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos regularmente inserido no ordenamento jurídico. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.410 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.004461/2010-39 3 O registro dos dados de embarque no Siscomex após o prazo regulamentar é infração de natureza objetiva que enseja multa pecuniária por viagem(vôo) em face de expressa determinação legal. RELEVAÇÃO PARCIAL DE MULTA REGULARMENTE APLICADA. A relevação de penalidade, seja ela parcial ou integral, somente poderá ser exercida dentro dos limites e condições estabelecidos em lei e pela autoridade competente para tal mister. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. A legislação tributária que comina penalidade aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando for mais benéfica ao infrator. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da r. decisão de primeira instância: Trata o presente processo de exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ [...], em face de a interessada em epígrafe ter deixado de informar no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nº Siscomex, os dados de embarques de mercadorias realizados em [...] no Aeroporto Internacional do [...], relacionados às fls. [...], uma vez que respectiva informação foi registrada pelo responsável após o prazo de dois dias, conforme estabelecido nº art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, com redação dada pela IN SRF nº 510, de 2005. Em consequência, foi lavrado Auto de Infração com fulcro no disposto pela alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003. Regularmente cientificada da exação, a autuada apresentou a impugnação de fls. [...], para requerer, de início, que as intimações fossem encaminhadas ao endereço e em nome do seu procurador. Em seguida, discorre sobre o procedimento de exportação e sua operacionalização no âmbito do Siscomex para protestar quanto à exiguidade do prazo para a inserção dos dados relativos aos embarques efetuados, bem como quanto às diversas divergências apontadas pelo sistema, ocasionando o atraso no seu registro. Salienta que as informações exigidas tem caráter meramente estatístico, pois são prestadas somente depois de a mercadoria ser exportada, revelando a irrelevância do prazo fixado pela legislação para sua prestação, no que concerne ao seu aspecto fiscal. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.410 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.004461/2010-39 4 Sustenta que a legislação de regência não observa a isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e motivação quando estipula prazos diferentes para situações idênticas, tal como ocorre no transporte marítimo, onde o prazo é de sete dias, quando nº modal aéreo esse é de apenas dois dias. Adverte que diversas vezes o Siscomex ficou inoperante, ocasionando atraso no envio dos documentos. Aduz que o registro dos dados de embarque em data posterior ao prazo estipulado não justifica a imposição de tão elevada multa, ainda mais que tal fato não ocasionou embaraço à fiscalização ou descumprimento da obrigação. Afirma que o setor aéreo foi o mais penalizado com a crise econômica mundial e que, na condição de empresa prestadora de serviço terceirizado do setor, o acatamento desse ônus fiscal ocasionará sua falência. Pelo exposto, requer o cancelamento do presente lançamento ou que a multa aplicada seja reduzida a patamares condizentes com a infração. A Contribuinte foi intimada, apresentando o Recurso Voluntário com os mesmos argumentos da peça de impugnação, pediu pelo provimento do recurso para cancelamento do auto de infração. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1.Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Versa o presente litígio sobre aplicação de multa aduaneira decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.410 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.004461/2010-39 5 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O lançamento teve por motivação o descumprimento do prazo estabelecido no art. 37 c/c art. 44, ambos da IN SRF nº 28/1994, cujos fatos geradores foram 8 (oito) embarques de mercadorias realizados em maio de 2007 no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro ALF/ GIG, relacionados às fls. 09, uma vez que as informações foram registradas pelo responsável após o prazo de dois dias, conforme relação abaixo colacionada: A Recorrente pede pelo cancelamento do auto de infração ou, sucessivamente, que a multa aplicada seja reduzida a patamares condizentes com a infração. Para tanto, argumentou: (i) Exiguidade do prazo para a inserção dos dados relativos aos embarques efetuados; Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.410 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.004461/2010-39 6 (ii) Em 13/12/2010 foi publicada a IN RFB nº 1.096, onde foi estabelecido um novo prazo de 07 dias para apresentação das informações sobre embarque de mercadoria; (iii) A Recorrente não reconhece como verdadeiras as informações trazidas aos autos, restando apenas os dados fornecidos pela fiscalização; (iv) A planilha anexa aos autos nada prova sobre os registros dos embarques, servindo apenas para consolidação destes. No entanto, os extratos correspondentes a tais registros não foram juntados pela fiscalização; (v) A Autoridade Fiscal não demonstrou de forma cabal se as datas informadas são do embarque ou das averbações; se refletem as tentativas de registro por parte da autuada e que não existia nenhum problema no registro das informações e, considerando que toda autuação foi procedida com base em informações não comprovadas da autuante, forçoso concluir que o recurso deve ser julgado procedente. O prazo previsto pelo artigo 37 da IN/SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN/SRF nº 510/2005, vigente por ocasião dos fatos, assim estabelecia: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) (sem destaque no texto original) Contudo, com a edição da IN SRF 1096/10, o art. 37, da IN SRF 28/1994, passou a ter nova redação, ampliando o prazo para prestação de informação no Siscomex, conforme texto abaixo: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) (sem destaque no texto original) Diante da majoração do prazo anteriormente previsto pela IN/SRF nº 510/2005, é necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte, devendo incidir o Princípio da Retroatividade Benigna, a teor do artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.410 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.004461/2010-39 7 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (sem destaques no texto original) Neste sentido, colaciono as seguintes decisões: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 PENALIDADE. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. ALARGAMENTO. IN/RFB Nº 1.096/2010. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010. No caso sob análise, tratando de processos ainda não definitivamente julgados, é de aplicação a casos pretéritos o novo prazo estabelecido pela IN/RFB nº 1.096/2010, para prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. Solução de Consulta Interna COSIT nº 8/2008. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Aos órgãos de julgamento administrativo é vedado pronunciar-se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3402-005.877 - PAF nº 10715.008368/2009-60 – Relator: Conselheiro Waldir Navarro Bezerra) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/02/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN/RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/1994 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.410 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.004461/2010-39 8 Recurso Voluntário Provido (Acórdão nº 3002-000.103 - PAF nº 10715.000023/2010-00 - Relatora: Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/09/2005, 02/09/2005, 03/09/2005, 04/09/2005, 17/09/2005, 25/09/2005 MULTA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA Aplica-se retroativamente a norma tributária penal que comina penalidade mais benéfica que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. (Acórdão nº 3803-006.290 - PAF nº 10715.008225/2009-58 - Relator: Conselheiro Hélcio Lafetá Reis) Não obstante a retroatividade benigna prevista pelo artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, da análise da planilha acostada ao auto de infração e acima colacionada, observo que as informações foram prestadas após 7 (sete) dias da data de embarque, restando demonstrado o descumprimento do prazo legalmente previsto para prestação das informações em referência. Com relação ao argumento de falta de provas sobre os registros dos embarques que motivaram a autuação, não assiste razão à defesa. Como observado no v. acórdão recorrido, em análise da planilha “AUTO DE INFRAÇÃO nº 0717700/00297/10” (fl. 09), se observa que todos os embarques nela mencionados Vôos UX/045 e UX/046, ocorridos em 08.05.2007, 09.05.2007, 11.05.2007, 15.05.2007, 16.05.2007, 22.05.2007, 23.05.2007 e 29.05.2007, os respectivos registros dos dados foram intempestivos, não obstante a consideração do novo prazo de sete dias, uma vez que informados somente em 28.06.2007, 11.07.2007, 16.08.2007, 29.05.2007, 04.06.2007, 26.06.2007, 29.05.2007, 16.08.2007, 28.06.2007, 18.07.2007, 31.05.2007, 16.08.2007, 08.06.2007 e 16.08.2007, quando deveriam ter sido registrados até 15.05.2007, 16.05.2007, 18.05.2007, 22.05.2007, 29.05.2007, 30.05.2007 e 05.06.2007, respectivamente. Ademais, ressalto que em peça de Impugnação a Recorrente não contestou sobre falta de provas, mas tão somente trouxe argumentos sobre a exiguidade do prazo previsto, bem como aplicação dos princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e motivação quando estipula prazos diferentes para situações idênticas, além de afirmar que por diversas vezes o sistema SISCOMEX esteve fora do ar gerando atrasos no envio dos documentos. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.410 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.004461/2010-39 9 Todavia, os argumentos da defesa não foram acompanhados de provas passíveis de afastar a culpa pela intempestividade na prestação das informações. E a mera alegação sem qualquer elemento de prova não é suficiente para a desconstituição do lançamento. Pondero que o Código de Processo Civil homenageia o princípio da cooperação através do artigo 6º, que assim dispõe: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Pelo princípio da cooperação depreende-se que o processo é produto de uma atividade cooperativa composta por todos os envolvidos com o litígio e, portanto, para a melhor solução de uma demanda, é necessária a colaboração das partes através de uma postura ativa, de boa fé e isonômica. Cabe igualmente destacar que, uma vez fundamentado o ato administrativo, como de fato ocorreu no caso em análise, resta gerada a presunção de validade, especialmente por ter origem em dados constantes do SISCOMEX. Com isso, diante da presunção de validade atribuído ao lançamento, restou à Autuada o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC), resultando na inversão do ônus probatório em desfavor da Contribuinte. Portanto, em que pese o ônus da prova ser da Fiscalização, uma vez tratar- se de lançamento de ofício, a Recorrente não comprovou a insubsistência do trabalho fiscal. Diante da intempestividade da informação prestada pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, motivo pelo qual deve ser mantido o auto de infração. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.410 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.004461/2010-39 10 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e negar provimento. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 167DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10895143 #
Numero do processo: 10530.732069/2021-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2016 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APRESENTAÇÃO DE ADA TEMPESTIVO. POSSIBILIDADE. Ainda que apresentado intempestivamente, o ADA é meio idôneo a comprovar as áreas preservacionistas, desde que protocolizado nos órgãos ambientais em momento anterior ao início da ação fiscal.
Numero da decisão: 2102-003.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).

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APRESENTAÇÃO DE ADA TEMPESTIVO. POSSIBILIDADE. Ainda que apresentado intempestivamente, o ADA é meio idôneo a comprovar as áreas preservacionistas, desde que protocolizado nos órgãos ambientais em momento anterior ao início da ação fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.732069/2021-02 2 RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 101-026.077 – 1ª TURMA/DRJ01 de 30 de outubro de 2023 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 88/90): RELATÓRIO Por meio da Notificação de Lançamento nº 3521/00001/2021, de fls. 03/07, emitida em 18/06/2021, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 6.896.787,28, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2016, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Lourenço”, cadastrado na RFB sob o nº 9.430.809-8, com área declarada de 7.886,0 ha, localizado no Município de Formosa do Rio Preto- BA. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2016 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 3521/00006/2021, de fls. 08/10, recepcionado em 29/03/2021, às fls. 11, para o contribuinte apresentar, além dos documentos cadastrais, os seguintes documentos de prova: - Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado dentro de prazo junto ao IBAMA, nos termos do art. 10, §3º, inciso I, do Decreto nº 4.382/2002; - Documentos, tais como laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea, que comprovem as áreas de florestas nativas declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos da alínea “e” do inciso II do § 1º do artigo 10 da Lei nº 9.393/96, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidoras dos vértices de seu perímetro, preferivelmente georreferenciadas ao sistema geodésico brasileiro; - para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.732069/2021-02 3 efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2016, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2016 no valor de R$ 2.138,82. A fiscalização emitiu o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 3521/00017/2021, de fls. 12/15, recepcionado em 13/05/2021, às fls. 16, para dar conhecimento ao contribuinte sobre as informações da DITR que seriam alteradas e para oportunizar ao contribuinte novo prazo para apresentação de documentos de prova. Não havendo manifestação do contribuinte e procedendo a análise e verificação das informações constantes na DITR/2016, a fiscalização resolveu glosar integralmente a área coberta por florestas nativas, de 7.886,0 ha, além de entender que houve subavaliação do VTN declarado de R$ 6.308.800,00 (R$ 800,00/ha), alterando-o para R$ 16.866.734,52 (R$ 2.138,82/ha), com base no SIPT/RFB, com consequente aumento do VTN tributado, resultando o imposto suplementar de R$ 3.373.336,90 no exercício de 2016, conforme demonstrativo de fls. 06. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e 07. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 29/07/2021, às fls. 03 e 83, ingressou o contribuinte, em 26/08/2021, às fls. 77 e 83, com sua impugnação de fls. 77/80, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - apresenta-se como legítimo proprietário e possuidor do imóvel; - informa que jamais foi intimado, não havendo qualquer Aviso de Recebimento firmado/assinado por ele, portanto, se alguém recebeu a Notificação em seu nome, não pode ser atribuído a ele o ônus de possível revelia, o que seria ilegal e causador de nulidade absoluta de todos os atos praticados; - ressalta que o imóvel é composto por área de floresta nativa, não havendo qualquer exploração econômica, fato que poderia ser constatado pela Autoridade Fiscal em visita in loco; - descreve os documentos anexados para comprovação da área de florestas nativas declarada, como CAR, Certificado de Inscrição no Cadastro Estadual Florestal de imóveis Rurais (SEFIR), imagens de satélite e Laudo Técnico; - entende que ficando demonstrado que o imóvel é composto por floresta nativa, não há motivação para o lançamento do crédito tributário, ou de qualquer multa que tenha como fato gerador o imóvel; Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.732069/2021-02 4 - por fim, requer o aceite e o recebimento da impugnação e documentos em anexo, para que seja julgada procedente e seja decretado o arquivamento da Notificação de Lançamento, haja vista que o imóvel é composto por floresta nativa, estando acobertado pela isenção na forma da lei, não havendo incidência de tributo. Em 09/06/2022 (fls. 74), o contribuinte voltou a se manifestar, por meio do documento de fls. 75/76, para solicitar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É o relatório. Acórdão 1ª Instância (fls.86/98) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2016 DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A intimação feita por via postal, no domicílio do sujeito passivo, é válida, ainda que não conste a sua assinatura ou do seu representante legal, preposto ou mandatário. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo Decreto. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS. Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.732069/2021-02 5 DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. Para exclusão das áreas de reserva legal da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte apresente o ADA ao Ibama, a cada exercício, e que as áreas estejam registradas no órgão ambiental competente por meio da inscrição tempestiva no Cadastro Ambiental Rural (CAR), exceto as áreas já averbadas na matrícula do imóvel, antes da data do fato gerador do imposto. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN)- MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Por não ter sido expressamente contestado nos autos, considera-se matéria não impugnada o arbitramento do VTN para o ITR/2016, nos termos da legislação vigente. DA MULTA DE OFÍCIO. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.106/112) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 27/12/2023 no qual alega que o recurso está devidamente tempestivo, uma vez que o acórdão foi cientificado em 04/12/2023, e o prazo para interposição do recurso expiraria em 04/01/2024, conforme disposto no artigo 73 do Decreto 7.574/11. Diante da interposição dentro do prazo legal, pleiteia-se também a concessão do efeito suspensivo, com base no artigo 151, III, do CTN, para suspender a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento definitivo. Explica que o caso decorre de um auto de infração lavrado para exigir o pagamento do ITR, tendo sido negada a impugnação sob o argumento de que não houve a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolizado junto ao IBAMA, requisito que a fiscalização considerou indispensável para a concessão da isenção tributária. Além disso, a DRJ sustentou que a Reserva Legal deveria estar averbada à margem da matrícula do imóvel para que pudesse ser reconhecida para fins de exclusão da base de cálculo do imposto, o que foi contestado pelo contribuinte, pois a comprovação poderia se dar por outros meios admitidos em direito. No decorrer do processo administrativo, o contribuinte juntou um laudo técnico elaborado por profissional habilitado, nos termos das normas da ABNT, e comprovantes de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Entretanto, esses documentos não foram considerados suficientes para afastar a exigência fiscal. Ademais, foi aplicada uma multa de 75% sobre o valor do tributo devido, o que configura afronta ao princípio do não confisco, previsto no artigo 150, IV, da Constituição Federal. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.732069/2021-02 6 No que concerne aos fundamentos jurídicos, o contribuinte adquiriu a propriedade do imóvel rural em 07/07/2020, através de Escritura Pública de Inventário e Partilha dos bens deixados por Matheus Chaves de Oliveira. A matrícula não contém as informações ambientais exigidas pela legislação atual, pois é originária de um registro de 1937, cabendo a regularização ao espólio ou ao novo proprietário. Desde a aquisição, foram iniciados os procedimentos de regularização fundiária e ambiental, incluindo medição da propriedade e registro no CAR e no ADA. Os dados coletados demonstram que 75,51% da propriedade é coberta por vegetação nativa, com 20% de Reserva Legal e 3,28% de área de preservação permanente. A fiscalização, contudo, fundamentou o indeferimento da impugnação na suposta intempestividade do registro do ADA, realizado em 22/09/2021, e do CAR, em 08/07/2020, após o fato gerador do tributo (01/01/2016). No entendimento da fiscalização, a ausência do ADA tempestivo impossibilita a exclusão da área não tributável do ITR. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que a exigência do ADA não é necessária para a isenção do ITR, sendo admitida a comprovação por outros meios, tais como laudos técnicos e registros cartográficos. Precedentes do TRF-4 e TRF-1 corroboram a tese de que a Administração Pública deve promover fiscalização "in loco" para confirmar a condição de não tributabilidade da área. Quanto à penalidade aplicada, a multa de 75% imposta pelo Fisco ultrapassa os limites da razoabilidade e proporcionalidade, caracterizando-se como confiscatória, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do TRF-1 e do TRF-4 tem reduzido multas desse patamar para 20% do valor do tributo devido, em consonância com o princípio da não confiscação. Diante do exposto, o contribuinte requer o recebimento do recurso, a concessão do efeito suspensivo e a anulação do auto de infração na sua integralidade, seja pela ausência de fundamento legal para a exigência do ADA, seja pela comprovação de que a área se encontra preservada e isenta do ITR. Requer, ainda, a declaração de nulidade da multa aplicada, por afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não houve contrarrazões por parte da PGFN. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.732069/2021-02 7 Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE pede a SUSPENSÃO da exigibilidade do CRÉDITO TRIBUTÁRIO, porém tal pedido carece de interesse uma vez que tal efeito é inerente ao litígio administrativo nos termos do Art. 33 do Decreto 70.235/1972 (PAF): Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Logo, tal pleito revela-se improcedente por faltar interesse de agir. Mérito Quanto ao mérito a lide consiste em reconhecer as áreas declaradas na DITR2016 com sendo de preservação permanente e reserva florestal. O Acórdão fundamentou a sua decisão nos termos transcritos a seguir (fls. 95 e ss): Pois bem, em relação ao pedido de acatamento de áreas não-tributáveis (áreas ambientais declaradas ou requeridas posteriormente), cabe observar que, com base na legislação de regência das matérias, exige-se o cumprimento de uma obrigação para fins de acatar a exclusão de áreas ambientais da incidência do ITR, que consiste na informação dessas áreas no Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente no IBAMA, que é uma exigência, de caráter genérico, para a exclusão de qualquer área não-tributável e, também, que a área de reserva legal esteja averbada tempestivamente, à margem da matrícula do imóvel, no cartório competente, ou que tenha sido registrada no CAR, até a data do fato gerador, conforme o caso, por serem exigências específicas para essa área. A exigência relativa ao ADA, de caráter genérico, pois se aplica a qualquer área ambiental, seja de preservação permanente, coberta por florestas nativas ou de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico e Reserva Legal, com exceção daquela averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador), está prevista na IN/SRF nº 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subsequentes) e no Decreto nº 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165/2000. A protocolização do ADA também não pode ser dissociada de seu aspecto temporal, pois o prazo para essa providência foi estipulado por ato normativo da Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.732069/2021-02 8 autoridade competente da Receita Federal, a quem se subordina este Colegiado (vinculação funcional), conforme art. 17 da Portaria - MF nº 20/2023. Para o exercício de 2016, o prazo expirou em 30/09/2016, data final para a entrega da DITR/2016, de acordo com a IN/RFB nº 1.651/2016 c/c a IN/IBAMA nº 05/2009. No presente caso, o requerente não comprovou a protocolização do competente Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, para o exercício de 2016, não sendo possível, portanto, o acatamento de qualquer área ambiental, para fins de exclusão do ITR. Ainda, para que a área de reserva legal seja excluída da tributação, fazia-se necessário, também, que ela estivesse registrada no órgão ambiental competente por meio da inscrição tempestiva no Cadastro Ambiental Rural (CAR), exceto a área já averbada na matrícula do imóvel. A exigência específica de que a área de reserva legal esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, encontrava-se prevista no art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771/1965 (até o exercício 2012) e, para exercícios posteriores, como é o caso do exercício 2016, nos artigos 18, 29 e 30 da Lei nº 12.651/2012; art. 11, § 1º, da IN/SRF nº 256/2002 e art. 12, § 1º, do Decreto nº 4.382/2002 – RITR. Ressalte-se que a averbação ou a inscrição no CAR, se for o caso, deve ser realizada até 01/01/2016 (data do fato gerador do ITR/2016), art. 1º da Lei nº 9.393/1996). No presente caso, o contribuinte não comprovou nos autos a averbação de qualquer área gravada à margem da matrícula do imóvel, até porque esse documento, em que pese ter sido solicitado, não foi juntado aos autos do presente processo. Cabe esclarecer que, embora não tenha sido comprovada a protocolização do ADA, para o exercício de 2016, caso houvesse a averbação tempestiva da área de reserva legal, tal providência supriria a falta do ADA, nos termos da Súmula nº 122 do CARF, publicada pela Portaria nº 129, de 01/04/2019, do Ministério da Economia, que atribuiu efeito vinculante à citada Súmula, contudo a averbação tempestiva não foi comprovada. Embora conste nos autos o CAR, às fls. 30/32, que informa as áreas de preservação permanente de 258,4763 ha, reserva legal de 1.596,6874 ha, e remanescente de vegetação nativa de 6.115,3190 ha, essa providência é intempestiva para o exercício em análise, porque a sua inscrição foi realizada em 13/08/2020, depois da data do fato gerador do imposto (01/01/2016). Ainda, mesmo que fosse tempestiva, a inscrição do imóvel no CAR não supre a necessidade de se comprovar a exigência relativa ao ADA, para justificar a exclusão de tributação de áreas ambientais, mesmo a partir do fato gerador de 2013, na vigência do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), ressaltando que, também, não há Súmula do CARF, que dispense a exigência do ADA, com a apresentação de inscrição tempestiva no CAR. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.732069/2021-02 9 Verifica-se, às fls. 41/53, o “Laudo de Caracterização Ambiental do Imóvel”, elaborado por Biólogo, com ART de fls. 38, onde, especificamente, às fls. 45, é informado que existiriam as áreas ambientais de preservação permanente, de 258,4762 ha, de reserva legal, de 1.577,21 ha, e coberta por florestas nativas, de 6.050,3578 ha (95,8478 ha + 5.954,51 ha). Contudo tal Laudo, por si só, não é hábil para comprovar a não tributação dessas áreas, para efeito de ITR. Cabe observar que a necessidade da protocolização do ADA tempestivo para as áreas ambientais serem excluídas da tributação, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, ou de sua inscrição, em tempo hábil no CAR, consta em evidência do Manual de Preenchimento da DITR/2016. Desta forma, não cumpridas, em tempo hábil, as exigências tratadas anteriormente, não cabe acatar as pretendidas áreas, informadas no Laudo Técnico, de preservação permanente de 258,4 ha, de reserva legal de 1.577,2 ha, e de vegetação nativa de 6.050,3 ha, ou em quaisquer outras dimensões, para efeitos de exclusão de tributação, para o ITR/2016, mantendo-se a glosa efetuada pela fiscalização da área coberta por florestas nativas, de 7.886,0 ha. Contudo, antecedentes deste Conselho, admitem a apresentação intempestiva do ADA como meio idônea para comprovação de áreas de preservação. Confira-se: Numero do processo: 13855.720069/2008-18 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ADA TEMPESTIVO. Ainda que apresentado intempestivamente, o ADA é meio idôneo a comprovar as áreas preservacionistas. Numero da decisão: 9202-008.921 Numero do processo: 15563.000203/2006-00 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012 Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. GLOSA FUNDAMENTADA APENAS NA APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO ADA, PROTOCOLADO ANTES DE INICIADA A AÇÃO FISCAL. A glosa das áreas de Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.732069/2021-02 10 Preservação Permanente e de Utilização Limitada não pode se ancorar apenas na apresentação de ADA extemporâneo, notadamente quando este foi protocolado no lBAMA em período pretérito à ação fiscal. Recurso especial negado. Numero da decisão: 9202-002.271 Em sua peça recursal (fl. 108), o RECORRENTE assim se manifesta1: Na sequência, de posse dos dados o autuado efetuou o registro CAR n. em 08/07/2020 e ADA em 22/09/2021 CEFIR CAR. Em 27/08/2020 foi efetuada a transmissão da declaração de ITR dos anos de 2016 a 2018. Em 29/07/2021 foi atuado pela Secretaria da Receita Federal acerca das divergências apontadas pelo órgão. Consta na fl.11 que o CONTRIBUINTE foi intimado pela primeira vez em 29/03/2021, que deve ser considerada como início do procedimento fiscal, após a inscrição no CAR e antes da protocolização do ADA. Embora em tese, poder-se-ia admitir a apresentação de ADA protocolado extemporaneamente como apto a comprovar as áreas de preservação declaradas, tal providência deveria ocorrer antes do início da ação fiscal. Em relação a um eventual efeito confiscatório da Multa de Ofício de 75%, trata-se de norma legal, cuja aplicação vincula a autoridade administrativa e não cabe a este Conselho avaliar a sua constitucionalidade ou legalidade, nos termos da Súmula CARF nº 2. Conclusão Diante do exposto, conheço do RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, NEGO provimento. É como voto Assinado Digitalmente José Márcio Bittes 1 Os documentos encontram-se nas fls. 30, 33, 35 e 147, respectivamente. Fl. 161DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10895039 #
Numero do processo: 10380.730112/2012-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Apr 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 IRPF. AJUDA DE CUSTO. PARLAMENTARES. NÃO INCIDÊNCIA. O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. (Súmula CARF nº 87)
Numero da decisão: 2002-009.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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AJUDA DE CUSTO. PARLAMENTARES. NÃO INCIDÊNCIA. O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. (Súmula CARF nº 87) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.386 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.730112/2012-67 2 RELATÓRIO Tem-se na origem Notificação de Lançamento relativa a IPRF que decorre infrações assim discriminadas de acordo com o relatório da decisão recorrida: 2. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração (fl. 57) e o Termo de Verificação Fiscal (fls. 70/81), a autuação decorreu após haver sido constatada infração à legislação tributária caracterizada por Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica, eis que o sujeito passivo não ofereceu à tributação os rendimentos creditados pelo Senado Federal, a título de “Ajuda de Custo”, nos anos-calendário 2007 a 2010. 3. O Auto de Infração foi precedido de Termos de Intimação Fiscal para apresentação de documentos, sendo o de fls. 3/4 endereçada ao Presidente do Senado Federal e o de fls. 34/35 endereçada à contribuinte. Esse último foi recebido no domicílio da contribuinte em 26/07/2012, de acordo com o documento anexado à fl. 36. A ciência do Auto de Infração deu-se em 03/10/2012 (fl. 82). A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. APURAÇÃO DEFINITIVA. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária é o contribuinte, obrigado a informar todos os rendimentos quando da apuração definitiva do imposto de renda na declaração de ajuste anual, independentemente de ter havido a retenção do imposto por antecipação, cuja responsabilidade é da fonte pagadora. NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO. Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Senado Federal, os mesmos constituem acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.386 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.730112/2012-67 3 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Nos procedimentos de ofício, a legislação tributária confere à Autoridade Fiscal competência para lançar o imposto devido, com juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%, se não constatada a intenção dolosa. A aplicação das multas de ofício decorre de expressa disposição legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 22/08/2017, o sujeito passivo interpôs, em 20/09/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) conhecimento do recurso voluntário pelas razões expostas nos autos b) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos c) o imposto de renda não incide sobre verba recebida a título de ajuda de custo por ter natureza indenizatória d) o imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas a título de auxílio de gabinete, nos termos da Súmula CARF nº 87 e) crédito tributário em cobrança no presente processo já foi extinto É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a incidência ou não de IRPF sobre verbas recebidas por parlamentares a título de ajuda de custos. Como bem apontado no recurso, o caso deve ser analisado sob a vertente da Súmula CARF nº 87, que possui o seguinte entendimento vinculativo: O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.386 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.730112/2012-67 4 utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). De acordo com o entendimento sumular acima transcrito, inquestionável que foi atribuído à fiscalização o dever comprovar que a utilização dos recursos pagos à título de ajuda de custos foi em benefício próprio e não relacionado à atividade legislativa. É dizer, que a verba paga sob tal condição goza de presunção de isenção. E que somente pode ser considerada de caráter remuneratório na hipótese da comprovação por parte da fiscalização do uso em benefício próprio. No caso em apreço, analisando o fundamento da decisão recorrida, em conjunto com os fundamentos do lançamento, entendo que a fiscalização não demonstrou e comprovou o uso errático da verba. Colha-se a seguinte passagem da decisão da DRJ: No caso, não há provas no processo de que, para receber as verbas denominadas de ajuda de custo, teve o contribuinte que comprovar o efetivo desembolso de despesas incorridas para participar das sessões legislativas. Os valores das verbas recebidas, a forma de determinação das mesmas(valores fixos), bem como a sua habitualidade, depõem contra o argumento de que se prestavam a indenizar o contribuinte pelas despesas incorridas no exercício regular de suas atividades. Em dissonância com o entendimento sumular, a decisão recorrida afastou o caráter indenizatório sob o fundamento de que o contribuinte não teve que comprovar o efetivo desembolso para receber a verba. E na segunda passagem, afasta a natureza indenizatória com base em presunção. Registre-se, também, que compulsando o Relatório Fiscal do Auto de Infração não há nenhum levantamento ou demonstração da não efetividade dos gastos pelo parlamentar. Repise-se. O ponto central é o de que a exigência de comprovação dos gastos pelo parlamentar não é condição para que a verba tenha natureza indenizatória, e que a exigência de controle é matéria de ordem interna do Poder Legislativo e, ainda, que, para desqualificar a natureza indenizatória, seria ônus da Fiscalização demonstrar que a verba teve destinação diversa. Assim, entendo que o entendimento da Súmula CARF nº 87 deva ser aplicado ao caso. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.386 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.730112/2012-67 5 Fl. 194DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10897476 #
Numero do processo: 13819.903411/2008-41
Data da sessão: Fri May 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-­Calendário: 1999 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-000.934
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.09042.81BG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  de  créditos  de  pagamento a maior do PIS.  Em auditoria  eletrônica,  o pedido de  compensação não  foi homologado  em  razão  dos  créditos  informados  estarem  integralmente  alocados  a  débitos  da  Recorrente,  conforme declarado em DCTF, não restando créditos a serem utilizados.   Inconformada,  a  Recorrente  impugnou  o  despacho,  alegando  erro  no  preenchimento da DCTF e que o pagamento a maior teve origem na falta de exclusão da base  de cálculo da contribuição, dos valores de receita referente as vendas realizadas a Zona Franca  de Manaus ­ ZFM.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve o despacho  por ausência de comprovação do erro alegado. A decisão foi assim ementada:    “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1999   EMENTA:  DESPACHO  ELETRÔNICO.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA POSTERIOR.  0 despacho decisório: eletrônico funda­se nas informações  prestadas pela interessada nas declarações apresentadas A  Administração  Tributária.  A  inexistência  do  crédito  informado  nas  declarações  justifica  a  não  homologação,  sendo que a retificação de tais declarações posteriormente  A emissão do despacho eletrônico não o invalidam.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  requisito indispensável ao reconhecimento da compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração do montante do  crédito que  lhe dá  suporte,  sem o que não pode ser admitida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido”    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  requerendo a reforma da decisão, alegando em síntese:  a)  Anulação  do  despacho  decisório  em  razão  de  basear­se  unicamente  no  confronto  das  informações  da  PER/DCOMP  com  a  DCTF,  quando  deveria  ter sido utilizado o procedimento administrativo de lançamento  de ofício para averiguar a validade dos créditos alegados.  Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.09042.81BG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13819.903411/2008­41  Acórdão n.º 3403­00.934  S3­C4T3  Fl. 2          3 b) A  procedência  dos  créditos  alegados,  posição  que  pode  ser  comprovada  por  meio  das  declarações  e  demais  documentos  apresentadas  pela  Recorrente;  c) Foi  protocolado  DCTF­Complementar  corrigindo  a  declaração  original,  comprovando a existência de crédito alegado na PER/DCOMP.      É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Por  tratar  de  questão  preliminar,  merece  análise  a  alegação  de  vício  no  despacho de indeferimento, por basear­se no confronto de declarações e não em procedimento  administrativo de lançamento de ofício.  Ao disciplinar a compensação o Código Tributário Nacional – CTN atribuiu à  autoridade  administrativa,  a  prerrogativa  de  autorização  para  efetivação  da  compensação  de  créditos tributários. A Receita Federal, na posição de órgão administrador tributário, determina  as formas de compensação e as exigências necessárias.   Nesse diapasão, o despacho  foi  exarado por pessoa competente e  seguiu os  procedimentos administrativos pertinentes. Sendo o contribuinte  intimado do  teor da decisão.  Apresentando  impugnação e posteriormente  recurso voluntário, portanto, não há que se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  qualquer  vício  que  ensejaria  a  nulidade  do  procedimento.  A  fundamentação  legal  do  indeferimento  consta  do  despacho  decisório  e  demonstra de forma clara e inequívoca o motivo do indeferimento do pedido de compensação.  Peço vênia para transcrever a fundamentação do despacho, conforme consta à fl. 6 dos autos:   “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  credito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 6.501,13. A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos Informados no PER/DCOMP”    Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.09042.81BG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Ademais,  o  Pedido  de  Compensação  extingue  o  débito  tributário  sob  a  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  pela  Receita  Federal.  Podendo  esta  análise  ocorrer  tacitamente  decorrido  o  prazo  prescricional,  ou  de  forma  expressa  por  despacho  exarado pela Receita Federal. Não se confundindo com o procedimento para constituição do  crédito tributário por meio do lançamento de ofício como quer fazer crer a Recorrente.    Quanto ao mérito, a Recorrente alega o direito à restituição, sob o argumento  que ocorreu um erro no preenchimento da DCTF, sendo lançado um valor de PIS maior do que  o  realmente  devido,  apesar  do  pedido  de  retificação  de  DCTF  complementar,  a  época  do  indeferimento do pedido, a DCTF original  registrava a utilização  integral do pagamento, não  existindo nenhum direito creditório.     O  Fisco  decidiu  utilizando  as  informações  apresentadas  pela  própria  Recorrente,  caso  exista  erro  nestas  informações,  conforme  alegado  na  impugnação  e  posteriormente no Recurso Voluntário, cabe desta feita, a comprovação do erro na informação  prestada na DCTF Original pela Recorrente.    Para  melhor  enfrentar  a  questão,  vejamos  o  enunciado  do  artigo  170,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  que  ao  disciplinar  o  instituto  da  compensação,  exige  certeza e liquidez dos créditos alegados.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”    A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua  non,  para  a  compensação.  Autorizar  a  compensação  com  créditos  pendentes  de  certeza  e  liquidez é inaplicável.   A  alteração  dos  débitos  lançados  em  DCTF  necessita  de  prova  clara  e  inconteste.  No  caso  em  tela,  o  contribuinte  argumente  a  ocorrência  de  equívoco  no  preenchimento da DCTF sem provas documentais a comprovar as suas pretensões.   A  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  quando  da  realização do despacho decisório. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho foi  motivado por informações constantes na DCTF. A modificação da decisão recorrida, somente  poderia ocorrer com a comprovação da existência do erro alegado. A simples alegação sem a  apresentação de documentação comprobatória, não pode ser analisada, muito menos, obrigar a  outra parte que promova a busca das provas necessárias à comprovação das suas alegações.  O  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  a  embasar  as  suas  alegações.  Analisando  a  situação  da  necessidade  da  prova,  lembro  a  lição  de  Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a  prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a  causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.09042.81BG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13819.903411/2008­41  Acórdão n.º 3403­00.934  S3­C4T3  Fl. 3          5 que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo máxima  antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1  Diante  do  exposto,  por  ausência  de  provas  da  existência  do  indébito  tributário, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira                                                                        1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.                                Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.09042.81BG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 16/05/2011 13:38:50. Documento autenticado digitalmente por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 16/05/2011. Documento assinado digitalmente por: WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 16/05/2011 e ANTONIO CARLOS ATULIM em 16/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0320.09042.81BG Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8B925042D425E5CA25E25B0CDCEB6BAF936ECA30 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13819.903411/2008-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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