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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9672362 #
Numero do processo: 11080.738789/2018-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/08/2014 MULTA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DE DESPACHO DECISÓRIO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO DESPACHO DECISÓRIO QUE DEFERE A HOMOLOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO. O cancelamento do despacho decisório que concluiu pela não homologação de declaração de compensação, seguido da prolação de novo despacho decisório que homologa a compensação, implica perda do objeto para incidência da multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, devendo ser cancelada, por ausência de materialidade, a Notificação de Lançamento que serviu de instrumento para a aplicação desta penalidade.
Numero da decisão: 3001-002.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a Notificação de Lançamento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/08/2014 MULTA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DE DESPACHO DECISÓRIO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO DESPACHO DECISÓRIO QUE DEFERE A HOMOLOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO. O cancelamento do despacho decisório que concluiu pela não homologação de declaração de compensação, seguido da prolação de novo despacho decisório que homologa a compensação, implica perda do objeto para incidência da multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, devendo ser cancelada, por ausência de materialidade, a Notificação de Lançamento que serviu de instrumento para a aplicação desta penalidade.

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INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/08/2014 MULTA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DE DESPACHO DECISÓRIO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO DESPACHO DECISÓRIO QUE DEFERE A HOMOLOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO. O cancelamento do despacho decisório que concluiu pela não homologação de declaração de compensação, seguido da prolação de novo despacho decisório que homologa a compensação, implica perda do objeto para incidência da multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, devendo ser cancelada, por ausência de materialidade, a Notificação de Lançamento que serviu de instrumento para a aplicação desta penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a Notificação de Lançamento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O processo em epígrafe trata da controvérsia instaurada em virtude da expedição da Notificação de Lançamento nº NLMIC - 7963/2018 (fls. 02/03) por meio da qual constitui- se crédito tributário referente à multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430 de 27 de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 87 89 /2 01 8- 86 Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.267 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738789/2018-86 dezembro de 1996, em razão da não homologação de compensação declarada pela ora Recorrente no processo administrativo nº 10983.903280/2014-51. Devidamente cientificada, a Recorrente apresentou impugnação (às fls. 74/84) na qual alegou, em suma, a nulidade da notificação de lançamento, tendo em vista a suspensão da exigibilidade da multa, devido à manifestação de inconformidade por ela apresentada, no âmbito do processo nº 10983.903280/2014-51, contra a não homologação da compensação. Ao decidir sobre a impugnação (acórdão n o 14-99.698, às fls. 139/141), a 3ª Turma da DRJ/RPO (Ribeirão Preto/SP), julgou-a improcedente, por unanimidade de votos, mantendo o crédito tributário exigido. Nas razões de decidir, a relatora consignou o seguinte: Configurada a hipótese de não homologação das compensações, ainda que pendente de decisão definitiva e independente da ocorrência de dolo, fraude ou má-fé, a multa isolada deve ser constituída de ofício porque inexiste na ordem jurídica vigente previsão de suspensão ou interrupção de prazo decadencial para a constituição de ofício de crédito tributário. Por outro lado, suspensa a exigibilidade dos débitos compensados, por conta da interposição de manifestação de inconformidade contra o ato de não homologação da compensação, ou recurso voluntário contra a decisão administrativa de primeira instância, a multa isolada aplicada também estará com a sua exigibilidade suspensa, conforme previsto no § 18, art. 74, Lei nº 9.430, de 1996. (grifo nosso) Inconformada com esta decisão, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário (fls. 148/153) no qual assevera que a Notificação de Lançamento de que trata esses autos não deveria subsistir já que o Despacho Decisório que não homologou os créditos fora objeto de decisão que culminou no seu cancelamento, sendo a multa não só nula, mas também ilegal. A decisão a que se refere a Recorrente foi proferida por este Conselho no âmbito do julgamento do Recurso Voluntário apresentado contra a r. decisão de primeira instância no processo administrativo nº 10983.903280/2014-51. O julgamento realizado pela 2ª turma da 4ª da Câmara da 3ª da Seção de Julgamento foi registrado no acórdão 3402-006.885 (fls. 157/164), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 31/12/2009 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF c o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do debito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parle. Na parte dispositiva do voto do ilustre relator, que foi proferido seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, consta o seguinte: Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.267 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738789/2018-86 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1 o e 2 o do art. 47 do RÍCARF, o colegiado decidiu no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. (grifo nosso) Depois disso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento e passo à análise das razões de recurso contidas em título único da peça recursal, que segue reproduzido abaixo. 3. Da nulidade do auto de infração/ cancelamento do despacho decisório Antes de tudo, é preciso destacar que acertou a r. decisão do juizado a quo ao dispor que a norma que determina a suspensão da exigibilidade da multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 não implica a vedação à constituição do crédito tributário a ela correspondente. O § 18 do art. 74, ao prever a suspensão da exigibilidade da multa, com base no disposto no inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, apenas impede que Fazenda promova a cobrança e a execução judicial do crédito tributário. Entretanto, referido dispositivo não representa um impeditivo à sua constituição. Portanto, por ocasião da não homologação da compensação declarada pelo contribuinte, a autoridade administrativa tem o dever de constituir o crédito correspondente à multa, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, CTN), havendo apenas a vedação de que, na pendência de decisão final acerca de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, seja exigido o crédito. Fl. 169DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.267 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738789/2018-86 Feita essa observação, cumpre destacar que no momento em que este voto é redigido já há decisão final acerca do Recurso Voluntário interposto pela ora Recorrente no âmbito do processo administrativo nº 10983.903280/2014-51 em que se discutia o indeferimento da homologação de compensação. Conforme transcrito no relatório do presente acórdão, a colenda 2ª turma da 4ª da Câmara da 3ª da Seção de Julgamento do CARF deu provimento parcial ao Recurso Voluntário da ora Recorrente para que fosse cancelado o despacho decisório e proferido um novo para analisar a liquidez e certeza do crédito, considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados. Aquela egrégia turma decidiu que “o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado [pode] ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do debito correspondente”. Ademais, posteriormente, foi emitido novo despacho decisório no qual decidiu-se o seguinte (fls. 106 do processo nº 10983.903280/2014-51): 9. Com base nos artigos 100, 142, 165 e 170 da Lei nº 5.172/1966 (CTN), e no art. 74 da Lei 9.430/96, DECIDO reconhecer o direito creditório indicado no documento de nº 20465.22204.241213.1.3.04-6392 e homologar as compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido. Logo, tendo em vista a superveniente a homologação da compensação, a multa de que trata esse autos perdeu seu objeto, razão pela qual a notificação de lançamento ora combatida tornou-se insubsistente, devendo ser cancelada. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e por dar-lhe provimento para cancelar a Notificação de Lançamento. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.267 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738789/2018-86 Fl. 171DF CARF MF Original

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9610917 #
Numero do processo: 10670.001209/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/10/2006 SIMPLES. CIÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO O ato de exclusão do SIMPLES, para que produza os efeitos legais, é necessária a ciência do contribuinte ao respectivo ato. Cabe à administração tributária comprovar a ciência do ato de exclusão através dos meios legais cabíveis.
Numero da decisão: 2201-009.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/10/2006 SIMPLES. CIÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO O ato de exclusão do SIMPLES, para que produza os efeitos legais, é necessária a ciência do contribuinte ao respectivo ato. Cabe à administração tributária comprovar a ciência do ato de exclusão através dos meios legais cabíveis.

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CIÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO O ato de exclusão do SIMPLES, para que produza os efeitos legais, é necessária a ciência do contribuinte ao respectivo ato. Cabe à administração tributária comprovar a ciência do ato de exclusão através dos meios legais cabíveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acordão nº 02-20.682 – 7ª Turma da DRJ/BHE , fls. 202 a 208. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 12 09 /2 00 7- 36 Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.739 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001209/2007-36 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada que, de acordo com o relatório fiscal de tis. 04 a 07, refere-se à contribuição destinada à Seguridade Social, parte da empresa, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a outras entidades (FNDE, INCRA, SEBRAE, SENAC e SESC), incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados, no período de 01/2001 a 10/2006. Exige-se também contribuição previdenciária, parte patronal, sobre valores pagos, devidos ou creditados a contribuintes individuais, no período de 01/2001 a 01/2006. Conforme item 1 do relatório fiscal, a empresa optou pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -SIMPLES - em 01/01/1997. Em 01/11/2000, foi excluída do SIMPLES, em virtude de débito para com a Fazenda Nacional ou com a Previdência Social (art. 9 o , inciso XV, da Lei 9.317, de 1999). Os elementos que serviram de base para apuração do crédito previdenciário foram folhas e recibos de pagamento, Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP-, Guias de Recolhimento da Previdência Social e Débitos Confessados em GFIP (DEBCAD 36.006.825-1 e 36.006.826-0). A ação fiscal foi precedida dos Mandados de Procedimento Fiscal n° 09344482F00, 09344482C01, 09344482C02, 09344482C03, 09344482C04, informados às fls. 05, dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos, fls. 74, 75 e 79, tendo sido encerrada em 26/03/2007, conforme Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal, fls. 80/81. Foi constituído o crédito previdenciário no valor de R$1.321.081,09 (um milhão trezentos e vinte e um mil oitenta e um reais e nove centavos). A empresa tomou conhecimento da notificação cm 11/04/2007, fls. 82, e apresentou defesa, em 26/04/2007, fls. 85 a 87, por procuração. Alega que a exclusão do SIMPLES adotada pelo agente fiscal a partir de 2001 será, certamente, revista pela Delegacia da Receia Federal, pois que não foi intimada dos atos no curso do procedimento de exclusão, embora, sempre manteve sua sede em funcionamento, o que configura claro cerceamento de defesa. Diz que para demonstrar a ilegalidade desse fato tentou junto à Delegacia retirar cópia do processo de exclusão e não obteve êxito, tendo sido informado de que não mais possuía tal processo naquele Órgão. Junta cópia do expediente protocolizado perante a DRF cm Montes Claros onde requer a revisão da exclusão do SIMPLES por ter tido conhecimento da situação somente com a notificação do INSS. Requer a suspensão do processo administrativo fiscal até a decisão do pedido de revisão efetuado e reitera o pedido de julgamento pela improcedência da autuação e consequente relevação da multa aplicada. O processo foi remetido em diligencia, a Delegacia Federal Regional de origem, conforme despacho de fls. 184 a 185, solicitando informações acerca do procedimento de exclusão do SIMPLES, se foram observados os trâmites normais do processo, bem como sobre a decisão dada no pedido de revisão apresentado pelo contribuinte. Em atendimento à solicitação acima, a Seção de Arrecadação e Cobrança da Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Montes Claros, informa (fls. 191/192): ~ O contribuinte foi excluído do SIMPLES, por apresentar pendências fiscais junto ao INSS (débito 556399412), conforme extrato de telas juntadas às fls. 182 a 185. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.739 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001209/2007-36 - As consultas de fls. 183/184 esclarecem que a exclusão operou-se com efeitos a partir de 01/11/2000 e foi efetivada por meio do Ato Declaratório Executivo 230595 - lote 002/ciclo I (exclusão eletrônica), em 29/09/2000. - De acordo com o Aviso de Recebimento - AR de fls. 186, foi encaminhada correspondência oriunda do Sistema de Vedações e Exclusões do SIMPLES - SIVEX, devolvida ao remetente por frustração da via postal. Quando não recebida a notificação dc exclusão, emite-se edital, igualmente eletrônico, com afixação na unidade fiscal de domicílio do contribuinte. No entanto, para o presente caso não foi localizado o referido edital, haja vista o tempo transcorrido, considerando que o prazo previsto para guarda de documentos c de cinco anos. Registra-se que entre a data de elaboração do edital (2001) e a da manifestação fiscal (10/11/2008) transcorreram 08 anos. - No que se refere ao pleito revisional quanto à exclusão do SIMPLES, consoante documentos de fls. 182 a 186, tem-se que a análise não resultou na alteração da situação em pauta, sendo mantida a exclusão do contribuinte perante a sistemática SIMPLES. A empresa foi cientificada do indeferimento de seu pedido de revisão em 21/06/2007, conforme AR de fls. 188. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/10/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. SIMPLES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO. A empresa excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microcmpresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão. Incide contribuição social sobre os valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestam serviços a empresa. A decadência das contribuições previdenciárias opera-se em 05 (cinco) anos conforme Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal. A disposição contida em enunciado de Súmula Vinculante do STF obriga a todos os órgãos do Poder Constituído Judiciário, bem como todos os órgãos e entes da Administração Pública direta e indireta. Lançamento Procedente em Parte Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 267 a 269, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.739 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001209/2007-36 O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Da análise da contenda, percebe-se que a autuação foi devida ao fato de que o contribuinte, ao ser excluído da sistemática de apuração de contribuições previdenciárias através da utilização do SIMPLES, continuou a operacionalizar os seus procedimentos como se não tivesse sido excluído da referida sistemática de apuração. A decisão recorrida, deu provimento parcial, no sentido de excluir da autuação, os lançamentos referentes à competência do ano de 2001, pois os mesmos já estariam fulminados pela decadência. No tocante ao mérito da autuação, considerando que a única tese de defesa era o fato de que o então impugnante não foi cientificado da decisão de exclusão do sistema SIMPLES de apuração, o julgamento inicial foi pela conversão em diligência, fls. 185 a 186, no sentido de questionar a ciência ou não do ato declaratório de exclusão. Em resposta à solicitação de diligência, a unidade de origem informou que de fato, a correspondência constando o AR de recebimento tinha sido devolvido e que o contribuinte teria sido intimado por edital, fls. 192 a 197, porém, como o edital era eletrônico e o mesmo somente poderia ser armazenado por até 05 anos, o mesmo não estava mais disponível. Na análise dos elementos apresentados, a decisão em ataque, considerando que o recorrente em 21/03/2007, em período após a autuação em comento, ao tomar ciência do termo de análise de inconsistência do Ato Declaratório de Exclusão, não se manifestou, optou por manter a autuação nos termos elaborados pela fiscalização, conforme os trechos da referida decisão a seguir transcritos: Conforme resultado da diligência e documentos anexados ao processo, o contribuinte foi excluído do SIMPLES, por apresentar pendências fiscais junto ao INSS da empresa e/ou dos sócios. A comunicação do ato excludente, via postal, foi devolvida pelos correios, por isso foi emitido edital, não localizado pela unidade fiscal quando da manifestação da empresa cm 2007 (fls. 94), sob o argumento de já terem passados os 5 anos de sua emissão, prazo previsto para guarda de documentos. entretanto, o pedido de revisão do contribuinte foi analisado, sendo mantida a indicação da exclusão do SIMPLES, conforme documento de fls. 189, sob o fundamento de que, embora, tenha apresentado pendências junto ao INSS, não questionou a existência do débito 556399412, não ficando comprovada a inconsistência do Ato Declaratório de Exclusão. A empresa foi cientificada dessa decisão, bem como, que, no caso de inconformismo, poderia apresentar impugnação ao Delegado da Receita Federal de Julgamento no prazo de 30 dias da ciência, em 21/06/2007 (AR, fls. 188). Não obstante, tal possibilidade, em pesquisa nos arquivos informatizados da Receita Federal, em 07/01/2009, não foi encontrada qualquer representação contra indeferimento do pedido de revisão do Ato Declaratório Executivo de Exclusão n° 230595, de 29/09/2000. Ao analisar a decisão recorrida, à luz dos elementos apresentados às fls. 189 a 200, discordo da referida decisão do órgão julgador de primeira instância, pois, a partir do momento em que o mesmo elegeu como fundamento para manutenção ou não da autuação a comprovação de ciência pelo contribuinte do ato declaratório da exclusão do SIMPLES e, que a Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.739 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001209/2007-36 unidade de origem informou da impossibilidade desta comprovação, entendo que não merece prosperar a autuação, como também a decisão recorrida, pois, a ciência posterior à autuação da análise de inconsistência do Ato Declaratório de Exclusão, utilizada como argumento pela decisão recorrida, não tem o condão de suprir a falta da comprovação de ciência do ato de exclusão do SIMPLES. Portanto, considerando que a exclusão do SIMPLES não seguiu o rito próprio, que a unidade de origem já se manifestou sobre a impossibilidade da comprovação da ciência do contribuinte e que não restou evidenciada a regularidade de exclusão do contribuinte do SIMPLES, não resta outra alternativa, a não ser acatar o recurso do contribuinte. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que o consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso voluntário, para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 279DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10970.000736/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/12/2005 MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS. CFL 78. Para fatos geradores posteriores à MP 449/2008, a multa CFL 78 não pode ser aplicada quando há lançamento de ofício da contribuição previdenciária principal. Aplica-se tal penalidade isoladamente, nas competências em que não haja imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal. Em relação a fatos anteriores à MP 449/2008, para fins de aplicação da norma mais benéfica, a multa CFL 78 deve ser comparada com a penalidade por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, não podendo haver a cobrança de ambas as multas na mesma competência.
Numero da decisão: 2201-009.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS. CFL 78. Para fatos geradores posteriores à MP 449/2008, a multa CFL 78 não pode ser aplicada quando há lançamento de ofício da contribuição previdenciária principal. Aplica-se tal penalidade isoladamente, nas competências em que não haja imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal. Em relação a fatos anteriores à MP 449/2008, para fins de aplicação da norma mais benéfica, a multa CFL 78 deve ser comparada com a penalidade por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, não podendo haver a cobrança de ambas as multas na mesma competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 07 36 /2 01 0- 44 Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000736/2010-44 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 149/207, interposto contra decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG de fls. 132/144, a qual julgou procedente o lançamento por descumprimento de descumprimento de obrigação acessória (apresentou as Guias de Recolhimento ao Fundo Garantia - GFIP, com informações incorretas ou omissas – CFL 78), conforme descrito no auto de infração DEBCAD 37.266.255-2, de fls. 02/05, lavrado em 05/10/2010, referente às competências 12/2005 e 13/2005, com ciência da RECORRENTE em 14/10/2010, conforme assinatura no próprio auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi aplicado com base na Lei n. 8.212, de 24/07/1991, art. 32-A, inciso I e parágrafos 2º e 3º, incluídos pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em respeito ao disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, no valor histórico de R$ 1.000,00. Conforme apresentado nos processos de obrigações principais apensos, a Fundação Maçônica Manoel dos Santos – FMSS é uma entidade beneficente de assistência social, que se considera isenta da contribuição patronal previdenciária. Ocorre que em 15/07/2008, mediante Ato Declaratório Executivo de Cancelamento de Isenção de Contribuições Sociais nº 032/2008 (objeto do processo nº 10675.000658/2008-06), a isenção das contribuições previdenciárias da FMSS foi cancelada, com efeitos a partir de 01/02/2000, por infração ao inciso V do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, no caso, falta de aplicação integral do resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais. Neste sentido, dispõe o Relatório Fiscal (fl. 12) que em julho de 2009 (após a vigência da MP 449/2008) a RECORRENTE efetuou a retificação das GFIP referentes às competências 12 e 13/2005, informando o código FPAS 639 incorretamente. Quanto à multa, a fiscalização informa à fl. 13 que a mesma corresponde a R$ 20,00 para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas, observada a multa mínima de R$500,00 por competência. Desta forma, foi aplicada a multa mínima em cada competência. Por fim, a fiscalização informa que, nesta fiscalização, também foram emitidos os seguintes autos de infração: Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação, que intitulou de impugnação total, de fls. 17/80, em 12/11/2010. Assim sendo, ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Juiz de Fora/MG, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000736/2010-44 Cientificada do lançamento, a entidade com conteúdo similar à peça acostada ao processo de cobrança da contribuição previdenciária patronal (10970.000733/2010-19), ofertou impugnação de fls. 18/84, com protocolo em 12/11/2010, onde apresentou, em vasta peça contestatória, suas razões de defesa, proclamando como preliminar, a nulidade da autuação por falta de descrição dos fatos e por violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, da legalidade. Aponta como motivo de ilegalidade no lançamento a informação assentada no relatório fiscal acerca da expedição do Ato Declaratório Executivo de Cancelamento da Isenção emitido em 15/07/2008, todavia com efeitos retroativos a 01/02/2000, por infração do inciso V, do artigo 55. da Lei 8.212/1991, especialmente no tocante à menção do auditor-fiscal de que nos anos de 2005 e 2007, objeto da auditoria, manteve-se a mesma situação que ensejou o cancelamento da isenção. Segundo a impugnante a ilegalidade se configurou pela falta de descrição dos fatos ''para explicitar o contexto da mesmice a que se refere, o que torna impossível para a defesa refutar algo tão árido: a uma porque o Ato Cancelatório retrocedeu ao exercício de 2000, e dado que o presente AI se refere aos exercícios de 2005 a 2007, não há como comungar com a teoria que a impugnante se manteve ao longo de 5 a 7 anos agindo deforma idêntica a que fazia no exercício de 2000; a duas porque ainda se assim fosse, a auditora por dever legal deveria descrever a que fatos se referem, ao invés de lançar de forma genérica a narrativa por espelhamento, por sem subsídio fático-documental " Corroborando com suas alegações transcreve diversas decisões relativas a cerceamento de defesa. Ainda no campo das preliminares, diz que a autoridade fiscal impõe como condição de validade deste AIOP, existir o julgamento favorável à Fazenda do recurso interposto em razão do Ato Cancelatório da Isenção, quando diz que a sua formulação ter fim prevenir a decadência. Aduz, no entanto que tal situação foi superada favoravelmente à entidade, porque o cancelamento deixou de existir no mundo jurídico, a partir da emissão da Lei 12.101/2009, especificamente à vista do disposto no se artigo 32. que deu lugar à suspensão do direito à isenção, situação motivadora da perda de objeto do processo de cancelamento da isenção, porque a partir da nova legislação, para se usufruir da isenção, não existe mais necessidade de Ato Declaratório, tão pouco se perde a condição por Ato Cancelatório, bem como não há mais a competência de julgamento de tais processos pelo CARF. Traz ainda à baila alegações no sentido de que as isenções encontram-se "resguardadas e mantidas, por advento de interposição tempestiva de recurso voluntário, ao qual foi atribuído efeito suspensivo ", com fundamento no artigo 33 do Decreto 70.235/1972 e em conseqüência a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No mérito, diz que a questão principal da contenda é o Ato Cancelatório com base no descumprimento dos incisos II e V do artigo 55 da Lei 8.212/1991. Diz que a partir da MP 446/2008, tais exigências não são mais sustentadas. Destaca que o lançamento foi produzido tão somente em razão de discordância da RFB quanto à reforma na legislação produzida pela MP 446/2008, fato este que se depreende da referência feita pelo auditor no relatório fiscal quando diz que tal legislação não estava ainda pacificada. Discorre amplamente sobre as questões advindas da MP446/2008 e mostra que teve seu certificado no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS deferido por força do artigo 39 desta Medida Provisória, bem como ressalta que nos termos do art. 62 da Constituição Federal - CF são válidos os efeitos produzidos durante a vigência da referida MP, reconhecimento este proferido na NOTA DECOR/CGU n°l80/2009 e despacho DECOR 079/2009- STF, conforme trechos transcritos na peça de impugnação. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000736/2010-44 Destaca ainda, que as interpretações de legislação proferidas pela Advocacia Geral da União -AGU são de observância obrigatória pela fiscalização, nos termos do art. 4 inciso X da Lei Complementar 73/1993 Especificamente sobre a violação do inciso V, do artigo 55, da Lei 8.212/1991, explica que a entidade firmou parceria com a Prefeitura de Uberlândia desde 1994, com o objetivo de auxiliar na Administração das unidades de Atendimento Integrado, inexistindo a caracterização de cessão de mão de obra. Explica que a atividade exercida pela Fundação compreende além da gestão dos recursos humanos necessários à administração das receitas, das despesas, dos imóveis, dos medicamentos, realiza quaisquer outras atividades "que permitam disponibilizar de forma ininterrupta, universal e igualitária, a toda a população da área de abrangência, serviços de saúde deforma totalmente gratuita ". Aduz que a parceria foi encerrada de direito em 31/12/2001, todavia permaneceu vigente por renovação automática, em face da falta de pagamento das rescisões e encargos decorrentes do fim da parceria. Diz ainda que por interferência do Ministério Público Estadual foi firmado termo de ajustamento de conduta em 30/04/2002, com vistas a evitar solução de continuidade dos serviços de saúde municipal e prevenir prejuízos à existência da Fundação revitalizou-se a parceria sendo firmado novo Termo em 14/05/2003. Em seguida discorre a autuada sobre a natureza jurídica do referido Termo de Parceria concluindo que "os partícipes atuam sob regime de cooperação, ou seja, os partícipes possuem interesses recíprocos" sendo, portanto, inaceitável equipará-lo como um contrato. Defende a tese de que a natureza jurídica da avença configura-se como "convênio", razão pela qual a receita auferida por sua execução ''não integra a receita da entidade, já que os recursos repassados não são de forma alguma contraprestação ou pagamento como ocorre nos contratos ". Diz, ainda, "a aplicação dos recursos do Termo de Parceria não é considerada pela entidade como gratuidade concedida já que não se trata de sacrifício econômico da entidade e sim de fomento de atividade de interesse público por meio de entidade privada em regime de cooperação ". Afirma que utilizou os recursos decorrentes da isenção patronal tendo por objetivo ampliar sua atividade assistencial. Como prova do alegado mostra às fls. 247, parte do Demonstrativo de Aplicação dos Recursos recebidos no período de 01/2006 a 12/2006. Rebate as conclusões da fiscalização quanto à irregularidade de aplicação da gratuidade apresentando às fls 251, planilha indicando que a utilização das verbas entendidas como para fins de gratuidade superaram os 20% exigidos no inciso VI do art. 55 da Lei 8.212/1991. Continua sua defesa alegando ilegalidade no lançamento fiscal, pois diz que à época do fato gerador cumpria cumulativamente todos os requisitos da legislação vigente, pois teve o seu certificado deferido por força do art. 39 da MP 446/2008. Mesmo sustentando ser improcedente o lançamento, para se resguardar aponta às fls. 255/260 divergências nas bases de cálculo, bem como às fls. 261/263 apresenta demonstrativo com vistas a mostrar ter havido cobrança indevida com relação aos contribuintes individuais, pois considera a existência de contribuições cobradas no levantamento, já pagas cm época própria. Fundamentando suas alegações, acosta aos autos vasta documentação, contendo cópia de GPS e demonstrativos das diferenças. Afirma estar correta a utilização pela entidade do código FPAS 639 e por fim pede a realização de perícia nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72, incluindo na peça impugnatória a formulação dos quesitos sobre aspectos que julga necessitar de apreciação, bem como a indicação do perito. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000736/2010-44 Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Juízo de Fora/MG julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 132/144): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/10/2010 DEBCAD 37.266.255-2 PEDIDO DE NULIDADE. INDEFERIMENTO. Ausente a demonstração de omissão de elemento ou requisito essencial à formação jurídica do ato, seja referente à sua forma ou a sua substância, não há que se proclamar a nulidade do Auto de Infração. CERCEAMENTO DE DEFESA Inexiste cerceamento de defesa quando os fatos geradores das contribuições e os dispositivos legais que amparam o lançamento encontram-se discriminados no Relatório Fiscal e seus Anexos, possibilitando ao impugnante identificar, com precisão, os valores apurados e. assim, permitindo-lhe o exercício do pleno direito de defesa. INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. Constitui infração, punível com multa, a empresa apresentar GFIP com informações incorretas ou omissas. ISENÇÃO. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. REQUISITOS LEGAIS. A observância aos requisitos legais que ensejam a concessão do benefício de isenção das contribuições previdenciárias patronais depende da incidência da norma aplicável no momento em que o controle da regularidade é executado, na periodicidade indicada pelo regime de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE foi devidamente intimada da decisão da DRJ em 12/07/2011, conforme AR de fl. 148, apresentando recurso voluntário, às fls. 149/207 em 11/08/2011, requerendo o que segue abaixo (conforme trecho extraído da resolução proferida pelo CARF que analisou o referido recurso e resumiu da seguinte forma): 1. Cientificada do lançamento, a entidade, com conteúdo similar à peça acostada ao processo de cobrança da contribuição previdenciária patronal (10970.000733/201019), ofertou impugnação, com protocolo em 12/11/2010, onde apresentou, em vasta peça contestatária, suas razões de defesa, proclamando como preliminar, a nulidade da autuação por falta de descrição dos fatos e por violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, da legalidade. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000736/2010-44 2. Aponta como motivo de ilegalidade no lançamento a informação assentada no relatório fiscal acerca da expedição do Ato Declaratório Executivo de Cancelamento da Isenção emitido em 15/07/2008, todavia com efeitos retroativos a 01/02/2000. por infração do inciso V, do artigo 55, da Lei 8.212/1991, especialmente no tocante à menção do auditor fiscal de que nos anos de 2005 e 2007, objeto da auditoria, manteve- se a mesma situação que ensejou o cancelamento da isenção. 3. Segundo o recorrente a ilegalidade se configurou pela falta de descrição dos fatos "para explicitar o contexto da mesmice a que se refere, o que torna impossível para a defesa refutar algo tão árido: a uma porque o Ato Cancelatório retrocedeu ao exercício de 2000, e dado que o presente AI se refere aos exercícios de 2005 a 2007, não há como comungar com a teoria que a impugnante se manteve ao longo de 5 a 7 anos agindo deforma idêntica a que fazia no exercício de 2000; a duas porque ainda se assim fosse, a auditora por dever legal deveria descrever a que fatos se referem, ao invés de lançar de forma genérica a narrativa por espelhamento, por sem subsídio fútico documentcil" Corroborando com suas alegações transcreve diversas decisões relativas a cerceamento de defesa. 4. Ainda no campo das preliminares, diz que a autoridade fiscal impõe como condição de validade deste AIOP, existir o julgamento favorável à Fazenda do recurso interposto em razão do Ato Cancelatório da Isenção, quando diz que a sua formulação tem por fim prevenir a decadência. 5. Aduz, no entanto que tal situação foi superada favoravelmente à entidade, porque o cancelamento deixou de existir no mundo jurídico, a partir da emissão da Lei 12.101/2009, especificamente à vista do disposto no se artigo 32, que deu lugar à suspensão do direito à isenção, situação motivadora da perda de objeto do processo de cancelamento da isenção, porque a partir da nova legislação, para se usufruir da isenção, não existe mais necessidade de Ato Declaratório, tão pouco se perde a condição por Ato Cancelatório, bem como não há mais a competência de julgamento de tais processos pelo CARF. 6. Traz ainda à baila alegações no sentido de que as isenções encontram-se "resguardadas e mantidas, por advento de interposição tempestiva de recurso voluntário, ao qual foi atribuído efeito suspensivo", com fundamento no artigo 33 do Decreto 70.235/1972 e em conseqüência a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 7. No mérito, diz que a questão principal da contenda é o Ato Cancelatório com base no descumprimento dos incisos II e V do artigo 55 da Lei 8.212/1991. Diz que a partir da MP 446/2008, tais exigências não são mais sustentadas. Destaca que o lançamento foi produzido tão somente em razão de discordância da RFB quanto à reforma na legislação produzida pela MP 446/2008, fato este que se depreende da referência feita pelo auditor no relatório fiscal quando diz que tal legislação não estava ainda pacificada. 8. Discorre amplamente sobre as questões advindas da MP446/2008 e mostra que teve seu certificado no Conselho Nacional de Assistência Social CNAS defendo por força do artigo 39 desta Medida Provisória, bem como ressalta que nos termos do art. 62 da Constituição Federal CF são válidos os efeitos produzidos durante a vigência da referida MP. 9. Destaca ainda, que as interpretações de legislação proferidas pela Advocacia Geral da União AGU são de observância obrigatória pela fiscalização, nos termos do art. 4 inciso X da Lei Complementar 73/1993 Especificamente sobre a violação do inciso V. do artigo 55, da Lei 8.212/1991, explica que a entidade firmou parceria com a Prefeitura de Uberlândia desde 1994, com o objetivo de auxiliar na Administração das unidades de Atendimento Integrado, inexistindo a caracterização de cessão de mão de obra. Explica que a atividade exercida pela Fundação compreende além da gestão dos recursos humanos necessários à administração das receitas, das despesas, dos imóveis, dos medicamentos, realiza quaisquer outras atividades "que permitam disponibilizar de Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000736/2010-44 forma ininterrupta, universal e igualitária, a toda a população da área de abrangência, serviços de saúde deforma totalmente gratuita". 10. Aduz que a parceria foi encerrada de direito em 31/12/2001, todavia permaneceu vigente por renovação automática em face da falta de pagamento das rescisões e encargos decorrentes do fim da parceria. Diz ainda que por interferência do Ministério Público Estadual foi firmado termo de ajustamento de conduta em 30/04/2002, com vistas a evitar solução de continuidade dos serviços de saúde municipal e prevenir prejuízos à existência da Fundação revitalizou-se a parceria sendo firmado novo Termo em 14/05/2003. 11. Em seguida discorre a autuada sobre a natureza jurídica do referido Termo de Parceria concluindo que ‘OS partícipes atuam sob regime de cooperação, ou seja, OS partícipes possuem interesses recíprocos" sendo, portanto, inaceitável equipará-lo como um contrato. Defende a tese de que a natureza jurídica da avença configura-se como "convênio", razão pela qual a receita auferida por sua execução "'Mo integra a receita da entidade, já qjte os recursos repassados não são de forma alguma contraprestação ou pagamento como ocorre nos contratos ". 12. Diz, ainda, "a aplicação dos recursos do Termo de Parceria não é considerada pela entidade como gratuidade concedida já que não se trata de sacrifício econômico da entidade e sim de fomento de atividade de interesse público por meio de entidade privada em regime de cooperação ". 13. Afirma que utilizou os recursos decorrentes da isenção patronal tendo por objetivo ampliar sua atividade assistencial. Como prova do alegado mostra às fls. 247, parte do Demonstrativo de Aplicação dos Recursos recebidos no período de 01/2006 a 12/2006. Rebate as conclusões da fiscalização quanto à irregularidade de aplicação da gratuidade apresentando às lis 251, planilha indicando que a utilização das verbas entendidas como para fins de gratuidade superaram os 2 0% exigidos no inciso VI do art. 55 da Lei 8.212/1991. 14. Continua sua defesa alegando ilegalidade no lançamento fiscal, pois diz que à época do fato gerador cumpria cumulativamente todos os requisitos da legislação vigente, pois teve o seu certificado deferido por força do art. 39 da MP 446/2008. 15. Mesmo sustentando ser improcedente o lançamento, para se resguardar aponta às fls. 255/260 divergências nas bases de cálculo, bem como às fls. 261/263 apresenta demonstrativo com vistas a mostrar ter havido cobrança indevida com relação aos contribuintes individuais, pois considera a existência de contribuições cobradas no levantamento, j á pagas em época própria. Fundamentando suas alegações, acosta aos autos vasta documentação, contendo cópia de GPS e demonstrativos das diferenças. 16. Afirma estar correta a utilização pela entidade do código FPAS 639 e por fim pede a realização de perícia nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72, incluindo na peça impugnatória a formulação dos quesitos sobre aspectos que julga necessitar de apreciação, bem como a indicação do perito. 17. Em razão de alegações de defesa relativas à discordância das bases de cálculo e existência de pagamentos de contribuições exigidas nos processos de n° 10970.000733/201019 e 10970.000734/201055, formalizados na mesma ação fiscal e apensados a este processo, que, no entanto, não foram trazidas à baila neste processo, conforme despacho de fls. 130, o presente também foi encaminhado à DRF, apenas em face da apensação, não tendo sido, todavia, pedido esclarecimentos quanto ao seu conteúdo. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000736/2010-44 Da Conversão do Julgamento em Diligência Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, o CARF, por meio da resolução nº 2401-000.255 (fls. 242/250), entendeu por determinar a conversão do julgamento em diligência, nos seguintes termos: Conforme exposto, entendo que não há que se falar em efeito suspensivo, mas de outra forma, entendo que o lançamento em questão encontra-se diretamente relacionado ao mérito do Ato Cancelatório uma vez que é esse procedimento que identificou o descumprimento dos requisitos, sejam eles os art. 55, II e V da lei 8212/91, que determinou o cancelamento da isenção. DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO QUANTO AO ATO CANCELATÓRIO. (...) Primeiramente, convém destacar que o AI de obrigação Principal em questão, encontra- se diretamente vinculado ao Ato Declaratório mencionado no corpo do relatório fiscal, que declarou o cancelamento da isenção da Fundação Maçônica Manoel do Santos, considerando que todos os fatos geradores aqui apurados referem-se a parcela patronal não recolhida, posto que o recorrente considera inexigíveis ditas contribuições, face a sua condição de isenta. Contudo, não houve o encaminhamento conjunto dos AI lavrados para constituição do crédito acerca da parcela patronal e destinada a terceiros e o referido Ato Declaratório de Cancelamento de Isenção para que os mesmos fosse julgados em conjunto, ou mesmo não se identificou nos autos o resultado final a respeito dos mesmo, já que em sua defesa o recorrente entende que o ato cancelatório perdeu o objeto, considerando que o CARF estará impedido de julgá-lo, face o disposto na lei 12. 101/2009. Não fosse apenas esse o obstáculo, o Decreto nº 7.237, de 20/07/2010, que regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências, prevê em suas disposições transitórias que os PEDIDOS DE ISENÇÃO e os ATOS CANCELATÓRIOS DE ISENÇÃO não definitivamente julgados sejam encaminhados à unidade competente daquele órgão para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção, nos seguintes termos: (...) Assim, apesar de não ter sido identificado no relatório fiscal, nem mesmo na impugnação ou recurso o número. do processo referente ao Ato Cancelatório, em pesquisa no banco de dados do CARF pelo CNPJ identificou-se que o processo cujo assunto determina “ISENÇÃO” foi distribuída a Conselheira Liege Lacroix da 3 Câmara de Julgamento desta 2ª sessão, tendo a mesma em obediência aos normativos que tratam da matéria encaminhado o processo a origem para que seja apreciado o direito da entidade a isenção. Dessa forma, este auto de infração deve ser encaminhado a origem, para que seja apensado ao processo referente ao Ato Cancelatório, tendo em vista que a reapreciação da isenção da entidade a luz da nova lei, produzirá efeitos diretos no processo que ora se julga. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000736/2010-44 Do sobrestamento do feito A tramitação regular do presente processo foi suspensa em razão de determinação do Ministro Marco Aurélio Mello, objeto do Ofício 594/R do STF, endereçado a este Conselho, determinando o sobrestamento do curso dos processos administrativos fiscais cujo objeto envolvesse os requisitos de isenção prescritos na redação então vigente do art. 55 da Lei nº 8.212/1991. Assim, em Despacho de fls. 251/252, foi decidido o sobrestamento do feito e encaminhamento à Secretaria da 2ª Câmara. Esclareça-se que estes autos encontram-se apensados ao processo nº 10970.000733/2010-19, e todos estão vinculados ao processo nº 10675.000658/2008-06 (Ato Cancelatório da Isenção). Detalhes acerca dos vínculos entre os processos podem ser verificados na informação de fls. 3890/3892 do processo nº 10970.000733/2010-19, na qual restou esclarecido que tanto o citado processo “e apensos 10970.000734/2010-55, 10970.000735/2010-08 e 10970.000736/2010-44, quanto o processo 10970.000684/2008-91 e apenso 10970.000685/2008-36, bem como os processos 10970.720019/2013-85 e 10970.720020/2013- 18 são decorrentes do processo 10675.000658/2008-06, que trata, como informado linhas acima, de recurso contra Ato Cancelatório de isenção das contribuições previdenciárias patronais. Concluindo, todos estão vinculados em razão desse processo”. Com isso, levando-se em consideração o sorteio dos processos 10970.720019/2013/85 e 10970.720020/2013-18 para a minha relatoria em 17/01/2018 e, ainda, o sorteio do processo 10970.000684/2008-91 e apenso também para este Conselheiro, em 08/04/2021, entendeu-se que todos deveriam ser mantidos em minha carga, para prosseguimento no julgamento dos recursos neles constantes. Com isso, todos os citados processos foram retirados do sobrestamento e disponibilizados para julgamento, conforme DESPACHO DE DEVOLUÇÃO acostado aos processos vinculados ao presente (como, por exemplo, às fls. 2339/2340 do processo nº 10970.720019/2013/85, e às fls. 1656/1657 do processo nº 10970.000684/2008-91). Mencionado DESPACHO DE DEVOLUÇÃO dispõe que, com o julgamento dos Embargos de Declaração formalizados pela PFN no RE nº 566.622, não obstante a formalização de novos Embargos ainda não apreciados pela Suprema Corte, entendeu este CARF que o citado Recurso Extraordinário teve julgamento final e que, assim, haveria a possibilidade de continuidade da presente lide administrativa. S.m.j., remanesce a higidez da determinação de sobrestamento, já que não há, até a presente data, decisão definitiva do STF sobre o tema (não há trânsito em julgado). Porém, a conclusão institucional derradeira foi pelo prosseguimento regular do feito, com a retomada da fluência do prazo regimental de relatoria. Assim, o presente processo foi encaminhado para continuidade do seu devido julgamento. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000736/2010-44 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Como pontuado, a FMMS teve a imunidade cancelada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/UBE nº 32/2008, de 15/07/2008, em virtude do descumprimento dos incisos II e V do artigo 55 da Lei 8.212/91. Referido ato cancelatório é objeto do processo nº 10675.000658/2008-06 e encontra-se apenso ao processo nº 10970.000684/2008-91, de minha relatoria e, portanto, objeto de apreciação conjunta nesta mesma sessão de julgamento. De acordo com o que consta no processo nº 10675.000658/2008-06, o contribuinte apresentou recurso contra Ato Cancelatório de isenção das contribuições previdenciárias patronais. Contudo, por não estar definitivamente julgado na esfera administrativa, houve despacho a fim de encaminhar os autos à unidade local da SRFB, nos termos do Decreto nº 7.237/2010, arts. 44 e 45 (fl. 1191 do processo nº 10675.000658/2008-06), para que houvesse a verificação do cumprimento dos requisitos da isenção na forma do rito estabelecido no art. 32 da lei n. 12.101/2009, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador: Art. 45. Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados à unidade competente daquele órgão para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção na forma do rito estabelecido no art. 32 da Lei no 12.101, de 2009, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador. Em atendimento a esse despacho, a DRF Uberlândia proferiu, em 31/01/2013, Informação Fiscal (fls. 1201/1226 do processo nº 10675.000658/2008-06), oportunidade que que elaborou o seguinte quadro (fl. 1225 do processo nº 10675.000658/2008-06): Na oportunidade, concluiu que a interessada não cumpre os requisitos legais indispensáveis à isenção das contribuições previdenciárias patronais, tendo, inclusive, efetuado novos lançamentos dos valores devidos no período de 01/2008 a 12/2009, conforme processos 10970.720019/2013-85 e 10970.720020/2013-18: XIII – RESULTADOS DA AÇÃO FISCAL 88 – Por não cumprir os requisitos legais indispensáveis à isenção das contribuições patronais previdenciárias, efetuamos o lançamento dos valores devidos no período de Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000736/2010-44 01/2008 a 12/2009, conforme Processos nº 10970.720019/2013-85 e 10.970.720020/2013-18. Saliente-se que, com a edição do já citado Decreto nº 7.237/2010 (posteriormente revogado pelo Decreto nº 8.242/2014), o qual regulamenta a Lei nº 12.101/2009, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deixou de ter competência para apreciar os requerimentos de isenção, bem como para cancelar a isenção usufruída pelas entidades. Isso porque a RFB passou a ter competência para lavrar auto de infração quando concluísse (de forma fundamentada) que a entidade não cumpriria os requisitos para a isenção das contribuições previdenciárias. Ou seja, a partir da nova legislação, o debate acerca do cumprimento dos requisitos para o reconhecimento da mencionada imunidade deverá se dar nos autos dos respectivos processos que tratam de lançamentos de ofício de exigência da obrigação principal. Consequentemente, nesses casos pendentes de julgamento, o CARF não mais possui competência para apreciar recursos (i) em face de decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de isenção formalizado pelo contribuinte, ou (ii) em face de decisão que manteve ato cancelatório de isenção, eis que as razões que levaram a RFB a concluir que a entidade não cumpre requisitos da legislação vigente à época dos fatos geradores deverão ser discutidas no âmbito dos autos de infração de exigência de obrigações principais oportunamente lavrados, conforme determina a legislação atual. Desta forma, não compete ao CARF o julgamento do recurso envolvendo o Ato Declaratório de Cancelamento de Isenção de Contribuições Sociais. Contudo, devidamente cumprido o determinado nos arts. 44 e 45 do Decreto nº 7.237/2010, não há óbice para a continuação do julgamento, pelo CARF, dos processos envolvendo os lançamentos decorrentes do mencionado Ato Cancelatório, ainda que não definitivamente julgado. Portanto, passo a analisar as razões recursais. PRELIMINARES Alegação de Perda do Objeto do Ato Cancelatório e Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Conforme exposto na Resolução nº 2401-000.255 (fls. 242/250) e a própria decisão recorrida, o efeito suspensivo conferido ao recurso apresentado em face do Ato Cancelatório da isenção não tem o condão de evitar o lançamento dos respectivos créditos tributários, os quais podem ser normalmente constituídos, porém com a exigibilidade suspensa. No que se refere a este argumento, acerca de uma suposta suspensão de exigibilidade, alerta-se que tal garantia apenas impede que o débito seja executado, não obstando o lançamento dos tributos que a fiscalização entender como devidos. Sobre o tema, destaco recente acórdão da Câmara Superior: DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A contagem do prazo decadencial não pode ser suspensa ou interrompida. O prazo é contado a partir da ocorrência do fato gerador, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000736/2010-44 lançamento poderia ter sido efetuado (STJ, REsp 973.733/SC). (CSRF. 9202-008.822. 27.7.2020) Neste processo acima citado, ficou decidido que o tramite do procedimento acerca do Ato Cancelatório não tem o condão de afetar o fato gerador da obrigação previdenciária, nos seguintes termos: Se o sujeito passivo gozava ilegalmente de isenção ou de imunidade, tal situação deveria ser constatada em tempo hábil para viabilizar o lançamento dentro do prazo previsto no Código Tributário Nacional, o qual, como já dito, não está sujeito à suspensão ou interrupção. Por outro lado, um ato cancelatório de isenção não constitui uma situação jurídica até então inexistente, mas sim declara uma situação jurídica pré-existente (a inexistência de isenção), de forma que o seu efeito é declaratório e, portanto, retroage à época da citada situação. A par do que já foi dito e exposto, o efeito declaratório do ato de cancelamento é outra razão pela qual o lançamento deveria ter sido realizado dentro dos marcos temporais estabelecidos no art. 150, § 4º, ou no art. 173, I, inexistindo qualquer fundamento que permita deslocar o termo de início do lustro para outro momento. Neste ponto, utilizo as razões expostas pela autoridade julgadora de primeira instância (fls. 141/143): Não há suporte legal para que se confira interpretação aos "efeitos suspensivos" que vá além da impossibilidade de exigência imediata das contribuições previdenciárias de que se cuida. Nesse cenário, cabe ao fisco proceder à constituição do crédito tributário respectivo, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade. Trata-se de hipótese contemplada no inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. E medida de preservação do interesse público. Aliás, este foi o principal elemento de sustentação do lançamento, como se depreende dos termos do relatório fiscal. Registre-se que sobre este aspecto, agiu a fiscalização em consonância com recomendação feita pela PGFN-CAT n° 2685, de dezembro de 2009, onde analisou a situação das entidades com processos em tramitação no CNAS, que tiveram o certificado concedido pela MP n°446 de 2008, mas que continuavam a descumprir outros requisitos para serem beneficiárias da isenção. O Procurador arrematou a questão com a seguinte orientação: (...) Deste parecer, inclusive, para esclarecer a questão relativa à vigência dos atos praticados sob a égide da MP 446 de 2008 é importante destacar os seguintes trechos, in verbis: (...) d) (...) é correto afirmar que a mera concessão do CEBAS com base nos arts. 37 a 41 da Medida Provisória n° 446/2008, não implica em necessária aquisição da isenção correlata, vez que a concessão da isenção fiscal depende do preenchimento cumulativo de vários requisitos, dentre os quais está ser portadora do CEBAS: (...) Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000736/2010-44 De todo o exposto depreende-se ser regular o procedimento adotado pela fiscalização de lançar o crédito tributário para prevenir a decadência, devendo atentar-se, no entanto, os setores competentes sobre a suspensão da cobrança enquanto pendente de solução a questão relativa ao cancelamento da isenção. (destaques no original) Portanto, não procede a tese da contribuinte de que, em razão das alterações legislativas promovidas pela Lei nº 12.101/2009, o procedimento envolvendo o Ato Cancelatório de Isenção teria perdido objeto pois a nova legislação passou a prever a suspensão do direito à isenção. Desta forma, alegou que o CARF não poderia convalidar o lançamento com base no Ato Cancelatório, por este não mais fazer parte do universo jurídico. Como exposto, o próprio Decreto nº 7.237/2010 (Regulamento da Lei nº 12.101/2009), em seu art. 45, tratou da questão ao prever que os Atos cancelatórios de isenção não definitivamente julgados deveriam ser encaminhados à unidade competente do Ministério da Fazenda para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção na forma da nova legislação, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador. A despeito de o processo envolvendo o Ato Cancelatório estar pendente de apreciação de recurso, foi regular o procedimento adotado pela fiscalização ao efetuar o lançamento do crédito tributário em baila, com vistas a prevenir a decadência. Isto porque a apresentação de recurso não tem o condão de impedir o lançamento tributário, mas tão-somente de suspender a exigibilidade, de imediato, das contribuições para a Seguridade Social em questão. Assim, inexiste autorização legal para impedir a marcha processual regular dos processos envolvendo o lançamento das contribuições previdenciárias relativas às competências compreendidas a partir do reconhecimento do cancelamento da isenção através do Ato Declaratório do Cancelamento da Isenção, ainda que o processo envolvendo tal cancelamento não tenha sido efetivamente finalizado. Portanto, deve ser negado o pleito do RECORRENTE. Nulidade do auto de infração A RECORRENTE pleiteia a nulidade do auto de infração pois o relatório fiscal não promoveu a correta descrição do fato, como determina o art. 10, III, do Decreto nº 70.235/72. Na ocasião, alega que a autoridade fiscal apenas embasou o lançamento no fato de que, em relação ao período fiscalizado (2005 a 2007), manteve-se a mesma situação que ensejou o Ato de Cancelamento da Isenção, lavrado em 15/07/2008, mas com efeitos a partir de 01/02/2000. Desta forma, a RECORRENTE alega que houve cerceamento do seu direito de defesa, pois a autoridade fiscal “não descreveu os fatos para explicitar o contexto da mesmice a que se refere”. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000736/2010-44 No processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte, e não relatados de forma genérica. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/2012, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) No caso, entendo que não merece prosperar o argumento da RECORRENTE. Ao contrário do que quer fazer crer a RECORRENTE, o Ato Cancelatório não englobou um período específico e limitado (ou seja, seus efeitos não foram válidos da competência x até a competência y, por exemplo). Ao contrário: seus efeitos são válidos a partir de 01/02/2000 sem “prazo de validade”. Isto significa que o benefício da isenção das contribuições previdenciárias – então cancelado – somente poderia ser retomado pela contribuinte em razão da reforma do Ato Cancelatório, o que não ocorreu até o lançamento do crédito tributário (nem até o presente Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000736/2010-44 momento); ou ainda numa eventual nova concessão do benefício fiscal posterior ao ato de cancelamento, hipótese em que o “novo” benefício somente poderia ser cancelado mediante a expedição de um novo ato cancelatório específico. No entanto, essa eventual nova isenção demandaria, também, um novo pedido neste sentido da contribuinte ao INSS, conforme previa o art. 55, §1º, da Lei nº 82.212/91 (vigente à época dos fatos): Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. O quadro elaborado à fl. 1225 do processo nº 10675.000658/2008-06 (já colacionado acima), esclarece que não mais passou a ser necessário o pedido de isenção apenas no período de 11/2008 a 01/2009 (em razão da MP 446/2008) e a partir do período de 11/2009 (em razão da Lei nº 12.101/2009). Nas demais competências (até 10/2008 e de 02/2009 a 10/2009), vigorou a Lei nº 8.212/91, a qual previa a exigência do pedido de isenção. Como o presente caso envolve as competências de 01/2005 a 12/2007, era necessário que a contribuinte requeresse a isenção, e não há notícias de que tal benefício foi novamente pleiteado. Oportuno mencionar que o fato da contribuinte possuir CEBAS no período objeto do lançamento (eis que o mesmo foi renovado com base no art. 37 da MP 446/2008), não influencia no lançamento pois, conforme já retro mencionado ao citar o trecho da decisão recorrida que tratava do Parecer PGFN-CAT n° 2685, de dezembro de 2009, “a mera concessão do CEBAS com base nos arts. 37 a 41 da Medida Provisória n° 446/2008, não implica em necessária aquisição da isenção correlata, vez que a concessão da isenção fiscal depende do preenchimento cumulativo de vários requisitos, dentre os quais está ser portadora do CEBAS”. Portanto, como afirmou a autoridade lançadora, a situação que ensejou o cancelamento da isenção manteve-se até a época das competências objeto do presente lançamento. Ou seja, os motivos que ensejaram o presente lançamento são os mesmos que embasaram o cancelamento da isenção e encontravam-se devidamente descritos na Informação Fiscal emitida em 29/08/2007 (fls. 1/7 do processo nº 10675.000658/2008-06). Desta forma, atesta-se que a contribuinte tinha plena ciência dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, de modo que não merece prosperar o argumento de cerceamento do seu direito de defesa. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000736/2010-44 Prejudicialidade da análise dos argumentos Os argumentos de defesa da contribuinte (repetidos na peça recursal) são, em sua grande maioria, relativos ao lançamento das obrigações principais, pois defende, em suma: (i) inexistência de violação ao inciso V da Lei nº 8.212/91; (ii) efeito suspensivo do recurso e ilegalidade dos lançamentos; (iii) correta composição da base de cálculo; e (iv) conversão do julgamento em diligência/perícia. Contudo, tais temas já foram analisados e debatidos nos processos que tratam das obrigações principais, citados no Relatório deste acórdão, os quais foram apreciados em conjunto nesta mesma sessão de julgamento. Por tal razão, as referidas matérias não serão analisados neste voto. Reitero que questões acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e impossibilidade de efetuar o lançamento já foram enfrentadas neste voto, razão pela qual reporto-me às ponderações apresentadas no tópico “Preliminar: Alegação de Perda do Objeto do Ato Cancelatório e Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário” para rejeitar o pleito da contribuinte, pois o presente lançamento decorreu do poder-dever da autoridade administrativa de efetuá-lo, em razão de sua atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN. Ademais, cumpre reiterar que, como exposto, a exigibilidade do crédito tributário objeto do presente processo encontra-se suspensa em razão do recurso apresentado. No único tópico distinto dos demais recursos, a RECORRENTE apenas conclui que, por entender correta a sua condição de isenta das contribuições sociais, teria sido correta a utilização do código FPAS 639. Neste sentido, tal tópico é apenas uma consequência lógica de sua tese defendida nos tópicos anteriores, revelando o mero caráter reflexivo da multa objeto deste processo. MÉRITO Da Cumulação de Multas. Impossibilidade Conforme relatado, a presente multa CFL 78 foi aplicada apenas em relação às competências 12 e 13 de 2005. Depreende-se do Relatório Fiscal de fl. 12 que a penalidade ocorreu pois a RECORRENTE promoveu a retificação das GFIPs destas competências após a vigência das alterações promovidas pela MP 449/2008 (e posterior Lei nº 11.941/2009). Ademais, conforme se verifica dos demais processos oriundos da mesma fiscalização (analisados em conjunto nesta sessão de julgamento), à RECORRENTE também foi imputada a multa CFL 68 nas mesmas competências 12 e 13 de 2005 (objeto do processo nº 10970.000735/2010-08). A fiscalização aponta que foi feita a comparação para da penalidade mais benéfica ao contribuinte, em razão das alterações promovidas pela MP 449/2008, através da qual concluiu-se que, para todas as competências, a multa menos severa foi a da legislação anterior. Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000736/2010-44 Neste sentido, o quadro comparativo da multa mais benéfica acostado à fl. 205 do processo de obrigação principal nº 10970.000733/2010-19 deixa evidente que, para as competencias 12 e 13/2005, foram aplicadas a multa CFL 68 além da presente multa CFL 78. Também resta claro deste mesmo quadro que apenas nas citadas competências foi apresentada GFIP após a MP 449/2008. Ou seja, a presente multa foi aplicada apenas pelo fato das GFIPs relacionadas às respectivas competências terem sido retificadas após a MP 449/2008, mesmo já tendo sido aplicada penalidade com base em legislação anterior à citada MP e, também, tendo sido efetuado o lançamento de obrigações principais relativos às mesmas competências. No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212/91 trata exclusivamente de multa por apresentação de GFIP ou sua apresentação com incorreções ou omissões, contudo, s.m.j., sem a cobrança do crédito tributário de obrigação principal. Ou seja, a penalidade do art. 32-A é uma multa isolada, pois não está atrelada à cobrança de uma obrigação principal. No caso de lançamento de ofício de obrigação principal, a mesma Lei nº 8.212/91 dispõe em seu art. 35-A (também incluído pela Lei nº 11.941/2009) que, para o lançamento de ofício das contribuições previdenciárias e destinadas a Terceiros, deve ser aplicada a multa de que trata o art. 44 da Lei nº 9.430/96: Lei nº 8.212/91: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Sendo assim, é evidente que, para fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, a multa CFL 78 não pode ser cumulada, em relação a um mesmo fato gerador, com a multa de ofício de 75%. Com base nesta premissa, torna-se lógico concluir que a mesma multa CFL 78 também não poderia coexistir com o conjunto de multas então aplicadas antes da vigência da MP 449/2008 para os lançamentos de ofício (CFL 68 + multa de mora). Tanto que a própria autoridade fiscal fez a comparação entre o somatório das antigas multas e a nova multa de ofício de 75% para saber qual seria mais benéfica ao contribuinte (tal forma de comparação teve por base antiga orientação válida à época). Neste sentido, particularmente, entendo que, hoje, a multa CFL 78 não pode ser aplicada quando há lançamento de ofício da contribuição previdenciária principal. Por outro lado, em caráter transitório para fins de observar a retroatividade benigna do art. 106, II, alínea “c” do CTN em relação a fatos geradores (obrigações principais) anteriores à MP 449/2008, a autoridade fiscal deve verificar qual a penalidade mais benéfica ao RECORRENTE: a CFL 78 ou a CFL 68. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000736/2010-44 É que, atualmente, a orientação firmada pelo STJ é no sentido de que a multa de ofício de 75% apenas é aplicável aos fatos geradores (obrigações principais) pós MP 449/2008. Sendo assim, a comparação para fins de retroatividade benigna deve se dar da seguinte forma (trecho extraído do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Presidente desta Turma, no acórdão nº 2201-008.973, de 09 de agosto de 2021): Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Considerações a respeito de tal orientação estão detalhadas no voto proferido nos autos do processo nº 10970.000735/2010-08, onde restou concluído o seguinte: Assim, para cada uma das competências objeto deste lançamento, a unidade preparadora deve efetuar a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91 (nos processos de obrigações principais) e, ainda, em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 (objeto deste processo), para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Feita a comparação acima para cada uma das competências, deve ser aplicada a penalidade mais benéfica ao contribuinte. Neste sentido, para as competências 12 e 13/2005, foi determinada a comparação de qual é a penalidade mais benéfica ao contribuinte: a CFL 68 ou a CFL 78. A multa que prevalecer já será cobrada do contribuinte nos autos do processo nº 10970.000735/2010-08. Por tal motivo, não há razão para manter o crédito tributário objeto deste processo, devendo ser cancelada a presente exigência. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000736/2010-44 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, de acordo com o acima exposto, para cancelar o lançamento objeto deste processo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 271DF CARF MF Original

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9610947 #
Numero do processo: 16682.901758/2014-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A legislação fiscal permite o diferimento das receitas financeiras inferiores às despesas financeiras enquanto a pessoa jurídica se encontra em fase pré-operacional. Constatado o pagamento a maior de estimativa, reconhece-se o crédito e homologa-se a compensação até o limite do valor disponível.
Numero da decisão: 1401-006.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito pleiteado e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.242, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.901746/2014-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A legislação fiscal permite o diferimento das receitas financeiras inferiores às despesas financeiras enquanto a pessoa jurídica se encontra em fase pré- operacional. Constatado o pagamento a maior de estimativa, reconhece-se o crédito e homologa-se a compensação até o limite do valor disponível. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito pleiteado e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.242, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.901746/2014-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 17 58 /2 01 4- 89 Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901758/2014-89 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Versa o presente processo sobre Declaração de Compensação através da qual a interessada pleiteia compensar crédito que alega possuir decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório, não reconheceu o crédito pleiteado, com base no Relatório de Intervenção do Usuário (documento extraído do PA 16682.72.0362/2013-51), que procedeu a intimação do contribuinte para apresentação de documentos contábeis, planilhas e demais esclarecimentos que pudessem comprovar o indébito. Cientificada do referido Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega, em síntese, que: • O “mérito” da origem do crédito é incontroverso, eis que escorado em posição firmada pela própria RFB em Solução de Consulta; • O indeferimento da DCOMP, assim, se fundamentou em suposto erro cometido pela interessada no procedimento de apuração / liquidação do crédito; • Trata-se, portanto, de análise estritamente probatória, isto é, de verificação dos critérios utilizados para apurar seu Ativo Diferido em sua fase pré-operacional, a partir do confronto: [(despesas financeiras – receitas financeiras) – despesas pré- operacionais]; • A demonstração da movimentação relacionada à composição do saldo do Ativo Diferido do ano-calendário 2007(sic), que permite concluir que os recolhimentos foram indevidos, foi bem identificada no Termo de Intimação nº 515/2014); • Nesta oportunidade, demonstrará que possui (e já apresentou à RFB) o controle da apuração de seu Ativo Diferido durante o período pré-operacional em perfeita consonância com o disposto na Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21, de 11/02/2010, de forma que é perfeitamente possível a identificação do confronto entre receitas e despesas financeiras antes de sua composição com as demais despesas operacionais, conforme pretendeu verificar a própria fiscalização; • Apenas para reforçar o ponto da interessada, é de se ressaltar que para outros anos- calendário, houve o reconhecimento dos créditos de mesma origem pela RFB (pagamento indevido / a maior de estimativas em fase pré-operacional), com a chancela das planilhas de apuração apresentadas para cada ano e homologação das compensações declaradas, o que demonstra a correção do procedimento adotado; • Atendendo ao que então fora indicado no Termo de Intimação nº 515/2014, a interessada apresenta planilha em anexo, que contém a apuração detalhada, mês a mês, de período em que esteve em fase pré-operacional, no qual é possível identificar a variação de seu Ativo Diferido, com a segregação das contas contábeis referentes às i) Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901758/2014-89 receitas financeiras (331105), ii) despesas financeiras (431106) e iii) receitas pré- operacionais (610002); • Toda a movimentação da planilha está amparada, como já indicado, nos balancetes já entregues à RFB quando da resposta aos Termos de Intimação anteriores, conforme reconhece a própria fiscalização no Termo de Intimação nº 515/2014, fl. 622/623, razão pela qual se evita nova juntada para que não se acumulem documentos em duplicidade dificultando a análise do processo; • Não há, portanto, nenhum risco de que a interessada “estaria se beneficiando em duplicidade no ano-calendário 2007 (sic) ao não apresentar suas receitas financeiras à tributação e, nos anos posteriores, quando do início de suas atividades, ao amortizar as despesas pré-operacionais em sua totalidade, reduzindo indevidamente o lucro líquido”, como alega a fiscal autuante a fl. xxx do Processo nº 16682.720362/2013-61; • Isso porque resta demonstrado, pela documentação apresentada, que a apuração do Ativo Diferido já era realizada pela interessada a partir do saldo líquido (positivo ou negativo) de suas receitas e despesas financeiras, que eram transportadas para a apuração final das despesas pré-operacionais; • Não há que se falar, desta forma, em dedução exclusiva das despesas financeiras, adicionadas às despesas operacionais, que posteriormente amortizariam de forma indevida o lucro líquido futuro. Esse “aproveitamento duplo” que indica a fiscalização não existe, e só poderia ser fruto de um equívoco infantil da interessada, que não aconteceu, não apenas porque os documentos acostados demonstram o confronto prévio das receitas x despesas financeiras, como também as próprias homologações de outras DCOMP de outros períodos com o mesmo racional demonstram que a questão passa apenas de verificação de registros contábeis, mas nunca pela inexistência do crédito; • Entende a interessada, desta forma, ter apresentado toda a documentação de suporte para indicar a correta formação do saldo do ativo diferido, sendo evidente a formação de um saldo inicial decorrente de despesas financeiras já reduzidas das receitas financeiras que, aí sim, foi transportado para o confronto com as despesas operacionais para formar saldo do ativo diferido contabilizado; • Requer que acolha a presente manifestação de inconformidade para homologar a compensação pleiteada. Ao julgar o caso, a DRJ manteve o indeferimento do crédito, basicamente corroborando com os fundamentos da autoridade fiscal. Cientificada da decisão de primeira instância, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Em sede de recurso, apresenta, em síntese, as seguintes razões: i. Argumenta que já demonstrou possuir o controle de apuração de seu Ativo Diferido durante o período pré-operacional, de forma que é perfeitamente Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901758/2014-89 possível a identificação do confronto entre receitas e despesas financeiras antes de sua composição com as demais despesas operacionais; ii. Esclarece que para o ano-calendário analisado, em obediência ao que determinava o inciso V do art. 179 da Lei 6.404/1976, adotou os seguintes procedimentos contábeis: (a) a partir do mês de maio os dispêndios com “estudos, projeto e detalhamentos” deixaram de receber lançamentos na conta 133100, permanecendo estático o saldo de R$ 4.209.832,55 desde então; (b) a partir do mês de outubro os dispêndios com “Encargos Financeiros - Pré- Operacionais” deixaram de receber lançamentos na conta 133200, permanecendo estático o saldo de R$ 1.760.104,35 desde então; e (c) a partir do mês de outubro as receitas com “Redução Desp.Pre-Operac. - Jrs. s/Aplic. Financ.” deixaram de receber lançamentos na conta 133300, permanecendo estático o saldo credor (retificador do Ativo Diferido) de R$ 1.576.740,17 desde então. iii. Aduz que com a mudança retro mencionada passou, a partir do mês de outubro de 2006, a concentrar os registros financeiros pré-operacionais (dispêndios – receitas) na conta “133000 Gastos de Organização e Administração” (Ativo Permanente/Não Circulante) utilizando como apoio a conta “610002 Transferência p/ Diferido – Gastos c/ Org.e Adm” (Conta Transitória); iv. Assevera que os efeitos contábeis líquidos decorrentes do confronto entre Dispêndios e Receitas (financeiras e pré-operacionais) foram, mensalmente, transferidos a crédito da conta 610002 (Conta Transitória) e a débito da conta 133000 (Ativo Diferido) de forma que o resultado contábil apurado no ano foi “0” haja vista que o destino dos saldos transferidos visava à formação do Ativo Diferido. v. Em seguida, apresenta algumas demonstrações que serão apreciadas no voto. É o relatório. Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901758/2014-89 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia do presente caso refere-se à contabilização de receitas financeiras em período pré-operacional, que teriam gerado um pagamento indevido de estimativa de IRPJ. Segundo a recorrente, com base na Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21/2010, as empresas tributadas com base no lucro real em fase pré- operacional deveriam registrar, no ativo diferido, o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras. Sendo positiva, tal diferença diminuiria o total das despesas pré-operacionais registradas. Somente eventual excesso remanescente deveria compor o lucro líquido do exercício. Em sede recursal, a recorrente visa demonstrar que na Planilha de Controle Diferido (e-Fls. 138 e ss), as Receitas Financeiras contabilizadas na Conta Redutora 133300, possuíam a seguinte composição: Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901758/2014-89 Obs.: os valores das Receitas Financeiras foram creditados na referida Conta Redutora “133300” a débito de bancos, conforme atestado pela Agente Fiscal no “Relatório de Intervenção do Usuário”, folha já citada. Aduz que a partir de outubro de 2006 modificou o seu procedimento contábil de registro das Receitas levando a débito da conta 133000 tão- somente o efeito líquido do confronto entre “Dispêndios e Receitas”. Apresenta a seguinte composição da movimentação na Planilha de Controle Diferido: Informa que os valores descritos na linha “Transferência Para o Ativo Diferido” da Planilha estão registrados no livro razão. Aduz que os efeitos da Receita Financeira sobre o Ativo Diferido de janeiro a setembro, que montam R$ 1.105.455,64, foram validados no processo de fiscalização, e que são objeto do contraditório somente as Receitas Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901758/2014-89 Financeiras e seus respectivos registros referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro. Em seguida, a recorrente faz o seguinte confronto entre a análise do Relatório de Intervenção e os documentos apresentados: 3.12. A seguir, a RECORRENTE passará a confrontar a análise da Agente Fiscal com os documentos já apresentados e a sua real essência. No “Relatório de Intervenção do Usuário” (fl. 246), a Servidora alega que as Receitas Financeiras montam em R$ 12.336.384,01 sendo de Janeiro a Setembro, lançadas na Conta Redutora 133300 no total de R$ 1.105.522,24 (fl. 245) e o restante, alega, não reduziram o Ativo Diferido, inverdade já provada no item 3.6, acima. 3.13. O total da Receita Financeira apurada pela Agente Fiscal possui a seguinte composição cujos documentos estão indicados no parágrafo anterior: 3.14. Façamos, agora, o confronto entre estes números e aqueles registrados no Ativo Diferido pela RECORRENTE conforme comprovado no item 3.6: Obs.: verifica-se claramente que as Receitas Financeiras, a partir de outubro, passaram a deduzir as Despesas Pré-Operacionais antes da sua transferência para a conta 133000 (Ativo Diferido), sendo irrelevante caso houvesse sido registrada a redução em conta específica no ativo como alega a Agente Fiscal. A diferença da Receita Financeira de R$ 1.290.136,06 foi, em períodos posteriores, ainda em fase pré-operacional, ajustada ao Ativo Diferido. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901758/2014-89 3.15. Por fim, analisemos de forma global as contas que compõe o Ativo Diferido (a exemplo do que fez a Agente Fiscal, conforme consta no “Relatório de Intervenção do Usuário” fls. 245), sua a movimentação e consequente evolução das contas: “133000 Gastos de Organização e Administração” “133100 Estudos, Projetos e Detalhamento”, “133200 Encargos Financeiros - Pré- Operacionais” e “133300 Redução Desp.Pre- Operac. - Jrs. s/Aplic. Financ.” com base nos documentos referenciados no item “3.6” e nos DOCs. 3 e 4. Façamos uma comparação de resultados entre as duas metodologias: Obs: movimentação das demais contas, conforme Lançamentos no Livro Razão e na Planilha de Movimentação do Ativo Diferido (fls. 4, 5, 6). 3.16. Face ao exposto, revelam-se severas as incorreções de avaliação por parte do Agente Fiscal em especial as que constam, ainda, no “Relatório de Intervenção do Usuário” fl. 238 a 248: (a) a alegação de que a DIPJ retificadora não apresentou modificação (fls. 243/244) nos valores informados do Ativo Diferido é totalmente descabida haja visto que, como se demonstrou neste RECURSO, os valores estão corretos e não carecem de modificação; e (b) a alegação de que a quantia de R$ 9.934.048,66 (fls. 246) deveria reduzir o Ativo Diferido não subsiste aos fatos de tudo que se provou neste RECURSO; seria punir a contribuinte duas vezes: (i) pelo pagamento indevido de IRPJ e CSLL e (ii) extinção no futuro de despesas enquadradas à perfeição no conceito de dedutibilidade. Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901758/2014-89 3.17. Ressalte-se que toda a movimentação da planilha está amparada, como já indicado, nos balancetes entregues à RFB quando da resposta aos Termos de Intimação anteriores, conforme reconhece a própria fiscalização no Termo de Intimação nº 515/20141. 3.18. Não há, portanto, nenhum risco de que a RECORRENTE “estaria se beneficiando em duplicidade no ano-calendário 2006 ao não apresentar suas receitas financeiras à tributação e, nos anos posteriores, quando do início de suas atividades, ao amortizar as despesas pré-operacionais em sua totalidade, reduzindo indevidamente o lucro líquido”, como alega a fiscal autuante à fl. 573 do Processo nº 16682.720362/2013-51. 3.19. Isso porque resta demonstrado que a apuração do Ativo Diferido tinha em destaque a conta redutora “133300 Redução Desp.Pre-Operac. - Jrs. s/Aplic. Financ.” mas, a partir de outubro, a RECORRENTE passou a considerar o saldo líquido (positivo ou negativo) de suas receitas e despesas financeiras, que eram transportadas para a apuração final das despesas pré-operacionais. Ambos os procedimentos (registro da Receita Financeira em conta redutora do ativo ou registro das Despesas Pré-operacionais deduzidas das Receitas Financeiras) são igualmente válidos e profundamente em harmonia com o que esclarece a Solução de Consulta SRFF 07/Disit nº 21, de 11.02.2010. 3.20. Não há que se falar, desta forma, em dedução exclusiva das despesas financeiras, adicionadas às despesas operacionais, que posteriormente amortizariam de forma indevida o lucro líquido futuro. Esse “aproveitamento duplo” indicado pela fiscalização não existe, não apenas porque os documentos acostados demonstram o confronto prévio das receitas x despesas financeiras, como também as próprias homologações de outras DCOMP de outros períodos com o mesmo racional demonstram que a questão passa apenas de verificação de registros contábeis, mas nunca pela inexistência do crédito. 3.21. Entende a RECORRENTE, desta forma, ter apresentado toda a documentação suporte para indicar a correta formação do saldo do Ativo Diferido, sendo evidente que a sua formação decorre, a partir de outubro, de despesas financeiras já reduzidas das receitas financeiras que, aí sim, foram transportadas para o confronto com as demais despesas operacionais para formar o saldo do ativo diferido contabilizado. Pois bem. Analisando-se os autos, verifica-se que o acórdão recorrido basicamente corroborou com os argumentos do Relatório de Intervenção que fundamentou o Despacho Decisório, sem atentar-se para as especificidades do caso. Tem-se aqui, de fato, uma complexa controvérsia contábil a fim de se verificar se a recorrente contabilizou corretamente a formação do ativo diferido. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901758/2014-89 Entretanto, penso que a controvérsia do presente caso trilhou para um caminho distinto do objeto da presente lide, qual seja, o crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa. Parece-me incontroverso, inclusive pelo relatório fiscal, que as receitas financeiras não deveriam compor o resultado tributável do período em que incorridas. Assim sendo, concordando ou não com a contabilização do ativo diferido pela recorrente, entendo que o crédito de pagamento indevido ou a maior do presente caso torna-se completamente devido, na medida em que as receitas financeiras não deveriam compor o resultado. Por outro lado, em caso de discordância da contabilização pela recorrente, caberia à autoridade administrativa realizar a fiscalização do ativo diferido da empresa, a fim de que não haja redução indevida do lucro. Ademais, a fiscalização sequer comprovou que isso tenho ocorrido. Desse modo, conclui-se que afastada a premissa utilizada pela fiscalização para denegar o direito vindicado, tem-se que o crédito pleiteado pela contribuinte torna-se completamente devido, em razão da possibilidade de levar ao ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito pleiteado e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.249 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901758/2014-89 Fl. 367DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.903153/2014-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA A certeza e a liquidez do crédito tributário são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito.
Numero da decisão: 1001-002.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA A certeza e a liquidez do crédito tributário são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-25T20:00:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-25T20:00:10Z; Last-Modified: 2022-11-25T20:00:10Z; dcterms:modified: 2022-11-25T20:00:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-25T20:00:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-25T20:00:10Z; meta:save-date: 2022-11-25T20:00:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-25T20:00:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-25T20:00:10Z; created: 2022-11-25T20:00:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-11-25T20:00:10Z; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-25T20:00:10Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.903153/2014-18 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-002.760 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 9 de novembro de 2022 RReeccoorrrreennttee CONSTRUTORA INCORPORADORA E COMERCIO NEUMAX LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA A certeza e a liquidez do crédito tributário são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 01-37.983 da 1ª Turma da DRJ/BEL que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada, pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório (fl.50), que não homologou a compensação declarada através de PER/DCOMP n° 07630.69899.190810.1.3.04-9974, devido à inexistência de crédito. Em sua Impugnação (Manifestação de Inconformidade - MI) a ora recorrente alegou basicamente: O contribuinte solicitou através da PER/DCOMP acima citada, a compensação de impostos referentes ao IRPJ e CSLL de 04/2010, compensados com parte do saldo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 31 53 /2 01 4- 18 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.760 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903153/2014-18 referente ao IRPJ de 06/2009, pago a maior, porem na época não havia sido retificada a DCTF ref. 1º semestre de 2009, fato que só ocorreu após o Despacho Decisório. Após a entrega da declaração correta, DCTF 1º SEMESTRE/2009 Retificadora, no qual consta o valor devido corretamente informado, e devidamente compensado e informado o n° do processo de Compensação nº 14896.19940.220813.1.3.04-7036, entregue em 19/03/2014, portanto passa a sobrar os valores pagos a maior, os quais não foram localizados na época da Decisão do Despacho. O valor do DARF pago com o Código 2089 na data de 31/07/2009 foi de: R$ 95.388,50. Sendo que o valor correto do IRPJ informado na DCTF retificadora foi de R$ 60.759,95, restando portanto um saldo de R$ 34.628,55 à serem compensados. Deste saldo fora compensado através da Perd/Comp acima, o valor de R$ 23.700,00 referente ao COFINS de 07/2011, e o Valor de R$ 472,25 referente ao PIS de 07/2011, portanto ainda restava saldo dos quais foram informados nesta Perd/Comp nº 07630.69899.190810.1.3.04-9974, referente aos seguintes impostos: IROJ de 04/2010, no valor de R$5.487,61 e CSLL de 04/201, no valor de R$3.272,41.. Estão anexados a esta Impugnação os seguintes documentos: Cópia da DCTF retificadora referente ao 1º Semestre de 2009. Cópia do DARF 2089 de 06/2009, objeto das compensações. A DRJ alega que: Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte alega que apresentou o PER/DCOMP nº 07630.69899.190810.1.3.04-9974 em 19/08/2010, porém, não retificou imediatamente a DCTF, o que somente ocorreu em 19/03/2014, isto é, posteriormente à ciência do Despacho Decisório nº 078148928 (13/03/2014). É cediço que os débitos declarados em DCTF possuem caráter de confissão de dívida. Nesse sentido, o Decreto-Lei nº 2.124/84, art.5º, §1º diz: ... Por outro lado, quando a DCTF é retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório e resulta em redução do tributo inicialmente confessado, é entendimento dessa Receita Federal do Brasil que a DCTF, por si só, é insuficiente para fins do reconhecimento de direito creditório, sendo necessária a apresentação de documentos de sua escrituração com vistas a dar ao suposto crédito os requisitos de liquidez e certeza. Ocorre que o contribuinte não juntou aos autos documentos de sua escrituração para fins de comprovação do crédito pleiteado. Além disso, necessário se faz abordar a questão da prova. O ônus da prova, em regra, é atribuído à parte que alega os fatos. Assim, o autor tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, I do novo Código de Processo Civil - CPC), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, II do novo CPC). Assim, o direito creditório não deve ser reconhecido. A recorrente foi cientificada em 13/10/2020 (fl.68) e apresentou o seu recurso voluntário em 29/10/2020 (fl.70). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente apresenta uma preliminar de litispendência posto haver um outro processo de número 10880.903153/2014-18 que apura a homologação dos mesmos impostos no mesmo período. Assim, entende que o PAF, em discussão nesta lide, deva ser extinto. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.760 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903153/2014-18 Alega, a seguir, que não estava obrigada a apresentar a escrituração mercantil e que a compensação se dá através do PER/DCOMP e que consoante o art. 74, da Lei 9.430/96, a compensação é efetivada com a simples entrega da declaração. Aduz, ainda que: Contudo, a escrituração somente veio a ser necessária a partir da publicação da IN RFB 1.765/17, para autorizar a compensação dos saldos negativos de IRPJ e de CSLL débitos desses tributos ou outros tributos federais, a Receita Federal passou a exigir que, previamente, tenha sido entregue a ECF - Escrituração Contábil-Fiscal. Isto significa dizer que, se a empresa quiser compensar débitos de tributos federais com créditos de saldos negativos de IRPJ ou de CSLL, tem que, primeiro, entregar a ECF. Com efeito, a compensação dos tributos em questão foi pleiteada pela contribuinte antes de 2017, quando passou a vigorar a necessidade da apresentação de escritura, portanto, a compensação requerida nesse processo independe de prévia autorização pelo órgão fazendário e realiza-se com a mera entrega da PER/DComp pelo contribuinte. Uma vez que o contribuinte tenha efetivamente entregado a PER/DComp, extingue-se o crédito tributário. Por derradeiro, aventado questões de mérito, embora entenda, como dito acima não ser obrigatório a apresentação das escrituras contábeis diante do princípio da legalidade, em boa-fé, vem a recorrente a untada das efetivas declarações de imposto de renda (DIPJ2010-ano calendário 2009). Diante do exposto requer seja acatada a preliminar arguida para extinguir a litispendência esse processo administrativo, por estar ele claramente eivado pela litispendência, no mérito seja conhecido o presente recurso administrativo para no mérito reformar a r. decisão ora guerreada para homologar o crédito e sua compensação. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Em preliminar argui a extinção deste PAF posto haver litispendência o que não existe. Este PAF trata do processo de compensação PER/DCOMP nº 07630.69899.190810.1.3.04-9974, onde o contribuinte declara a compensação de IRPJ e CSLL. No outro processo, o de número 10880.903154/2014-54, em julgamento nesta mesma sessão, o PAF trata do processo de compensação PER/DCOMP nº 14896.19940.220813.1.3.04-7036, onde o contribuinte declara a compensação débitos de PIS e de COFINS, tudo nos termos da legislação vigente. Portanto, não ocorre a litispendência e, portanto, rejeita-se a preliminar suscitada. Observa-se que a DRJ deixou claro os motivos da não homologação, ou seja, não foram juntadas as provas inequívocas do direito da recorrente. Apenas a retificação da DCTF, realizada após o despacho decisório, não cria o direito. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.760 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903153/2014-18 Segundo o Parecer Normativo COSIT 2/2015, não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP, que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. No entanto, o mesmo expediente norteia que as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, por força do disposto no §6º do art. 9º, da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário, consoante o disposto no §3º da mesma IN, como segue:. Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. A recorrente não juntou à MI a documentação que comprovasse inequivocamente o seu direito. Mesmo alertada pela DRJ, não o fez, nem em sede de RV. Ao contrário, alegou que não ser obrigada a apresentar a escrituração. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil - CPC o ônus da prova cabe a recorrente: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A escrituração contábil realmente faz prova a favor do contribuinte, nos termos do art. 967, do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º) . Há que ser ressaltado que é dever da autoridade verificar a certeza e liquidez do crédito tributário, nos termos do art. 170, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Consequentemente, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário posto não ter restado provadas a certeza e liquidez do crédito tributário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.760 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903153/2014-18 Fl. 98DF CARF MF Original

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9679980 #
Numero do processo: 10855.904599/2012-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO RECONHECE O DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO, COM BASE NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. DILIGÊNCIAS NÃO DETERMINADAS DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE JULGADORA NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em violação ao direito de defesa pelo fato de não ter havido a tratamento manual da compensação, ante a divergência entre os valores informados pelo próprio sujeito passivo em suas declarações e, tampouco, pela não realização de diligências pela autoridade julgadora de primeira instância. A possibilidade de realização de diligências para o esclarecimento de dúvidas quanto ao direito creditório se insere dentro das normas previstas no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, que dá à autoridade julgadora o poder de determinálas ou indeferi-las, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido, mormente diante da inexistência de apresentação de qualquer esclarecimento pela interessada que pudesse justificar a divergência entre as declarações.
Numero da decisão: 3002-002.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pela Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente).
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO RECONHECE O DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO, COM BASE NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. DILIGÊNCIAS NÃO DETERMINADAS DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE JULGADORA NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em violação ao direito de defesa pelo fato de não ter havido a tratamento manual da compensação, ante a divergência entre os valores informados pelo próprio sujeito passivo em suas declarações e, tampouco, pela não realização de diligências pela autoridade julgadora de primeira instância. A possibilidade de realização de diligências para o esclarecimento de dúvidas quanto ao direito creditório se insere dentro das normas previstas no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, que dá à autoridade julgadora o poder de determinálas ou indeferi-las, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido, mormente diante da inexistência de apresentação de qualquer esclarecimento pela interessada que pudesse justificar a divergência entre as declarações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pela Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 45 99 /2 01 2- 05 Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.512 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.904599/2012-05 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 11-64.328 - 3ª Turma da DRJ/REC, da sessão realizada em 21/08/2019, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, julgar a impugnação improcedente a manifestação de inconformidade. Por bem descrever os fatos, adoto relatório proferido na decisão de primeira instância: # DA COMPENSAÇÃO A empresa Sadia S/A - CNPJ nº 20.730.099/0001-94, sucedida pela empresa acima qualificada, por meio do PER/DCOMP nº 29855.81037.200608.1.1.11-6901 (PER/DCOMP com demonstrativo de crédito), intenta ressarcir pretenso crédito de COFINS não cumulativo, apurado no 1º Trimestre do ano-calendário de 2008, no valor original de R$ 11.400,00, e compensar débito(s) próprio(s) por meio do PER/DCOMP nº 11002.04229.200608.1.3.11-6500. # DO DESPACHO A DRF JOAÇABA/SC, por meio do Despacho Decisório Eletrônico nº 031055273, de 04/09/2012, tendo em vista a impossibilidade de confirmação da existência do crédito pela não apresentação dos arquivos digitais previstos na IN SRF nº 86, de 22/10/2011, em estrita conformidade com a ADE nº 15, de 23/10/2001, solicitados através do Termo de Intimação nº 020471220 (fl. 35), de 2012, resolveu por indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar a(s) compensação(ões) declaradas no PER/DCOMP nº 11002.04229.200608.1.3.11-6500. # DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando, em sumária síntese, que enviou, dois dias após a ciência da respectiva intimação, em mídia DVD-R, os autos magnéticos 431, 432, 433, 434, 441, 442, 491, 494 e 495 (Doc.5), protestando, ainda pelo posterior fornecimento de qualquer outra informação complementar eventualmente requerida. Apelando para doutrina e jurisprudência administrativa e à luz dos documentos e arquivos magnéticos já trazidos aos autos, requer o acolhimento da manifestação e a reforma do despacho para o acolhimento dos seus pleitos. O recorrente fora intimado, através de seu Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, do Acórdão da DRJ, em 14/04/2020, e apresentou Recurso Voluntário em 12/05/2020, sendo assim tempestivo, e dele tomo conhecimento. Voto Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.512 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.904599/2012-05 Conselheiro Carlos Delson Santiago, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendido os requisitos de admissibilidade, o recurso encontra-se hábil para apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário Como relatado, a recorrente expressamente requereu a nulidade decisão recorrida, e em suma, pugnou pela verdade material, necessidade de realização de diligência, créditos de insumos de COFINS, embora conste no Recurso Voluntário pedido de Perícia para PIS e Cofins, o Despacho Decisório possuiu como escopo, apenas análise de Créditos da Cofins não cumulativa - mercado interno. Vejamos. O Recurso Voluntário se inicia pugnando pelo Princípio da Verdade Material, mas quando fora intimado em 12/04/2012, a apresentar os documentos comprobatórios, na Manifestação de inconformidade, não teve o zelo de apresentar as “provas”, como textualmente fora solicitado, além de tratar a formalidade dos dados a serem apresentados, como meras alegações, transcrição abaixo: Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.512 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.904599/2012-05 Em relação a argumentação, a prova e o ônus da sua produção no Processo Administrativo Fiscal, transcrevo a seguir, grande pesquisa realizada pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosemburg Filho, pesquisa esta que já se tornou usual sua citação neste Egrégio CARF: O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. (...) Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.512 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.904599/2012-05 Da análise da jurisprudência, acima citada, pode-se concluir que a recorrente deixou de apresentar ou produzir as provas em momento oportuno e apropriado. Em relação ao pedido de diligência, visto que a recorrente na fase da manifestação de Inconformidade, não se dignou em apresentar para análise os documentos solicitados, nesta fase de Recurso Voluntário, já vem ser tardia a apresentação de provas que antes já dispunha, mas, não apresentou justificativa e motivos justos para a não apresentação. Isto posto, o pedido de diligência, naquela fase processual, foi prerrogativa do Julgador de primeira instância, conforme preceitua o Art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, como ao julgador não restou dúvidas ou esclarecimentos a serem dirimidos, passou diretamente ao julgamento da lide. Além do que, o simples pedido de diligência, afrontar o Princípio constitucional da Duração razoável do processo. Considerando-se que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de apresentar provas e argumentos na Manifestação de Inconformidade, fato este apontado pela DRJ como razão de decidir, e considerando-se que a legislação impede que esta omissão seja suprida em fase recursal, é de se negar provimento a realização da requerida diligência. Da conclusão Ante o exposto, nego o pedido de diligência, e no mérito, Voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago Fl. 561DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.727443/2011-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-002.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e em acolher as preliminares suscitadas. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à DRJ, a fim que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e em acolher as preliminares suscitadas. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à DRJ, a fim que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 12-101.817 -, proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão da prestação de informação da atracação ter sido realizada com atraso) por entender que é cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 74 43 /2 01 1- 40 Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.461 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.727443/2011-40 ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos arts. 15, 17, 26, 31, 32, 33, 37 a 53, 54, 55, 60, 61 e 683 do Decreto n° 6.759/09. Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Art. 64 da Lei n° 10.833/03. Art. 1 0 , 2°, 6° a 22, 50, 52 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007. Art. 1° da IN RFB n° 899, de 29/12/2008. Os fundamentos do auto de infração giram em torno do fato de empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), quando o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. A impugnante foi autuada e apresentou impugnação alegando que, o sistema da época sistema utilizado, para o registro de informações sobre a • movimentação de cargas nos portos brasileiros, como é cediço, ainda é precário no que tange à sua efetiva aplicabilidade, que a fiscalização, ao lavrar a presente autuação, restou por violar princípios norteadores da Administração Pública, tais quais os princípios da Moralidade e da Eficiência, além da autuação em análise afrontar flagrantemente o artigo 100, inciso III, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - "CTN". Por conseguinte, argumenta acerca da ilegitimidade passiva da impugnante, violações aos princípios da moralidade e eficiência, requerendo, ao fim, o cancelamento do auto de infração. Ao proferir a decisão de 1ª instância, a DRJ entendeu que as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si, mantendo a multa aplicada. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ e interpôs Recurso Voluntário (às fls. 64-85) em 27/02/2020 requerendo, preliminarmente, nulidade da decisão em razão da denúncia espontânea, a irretroatividade da instrução normativa nº 800/07 e ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, requerendo, ao fim, o cancelamento integral do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Os argumentos que tratarei aqui quanto à respectiva nulidade da decisão de primeira instância, diz respeito a evidente cerceamento de defesa do contribuinte, posto que os Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.461 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.727443/2011-40 argumentos apresentados na defesa não foram enfrentados pela DRJ, conforme alegado pelo recorrente na preliminar de nulidade de decisão. A decisão de primeira instância sequer dispõe do relatório sobre o processo administrativo fiscal aqui tratado – fatos e circunstâncias que embasam a autuação aduaneira, cita, de forma totalmente desconexa – e aqui no relatório e no mérito, argumentos que não embasam a situação específica do contribuinte. Destaco, do acórdão proferido pela DRJ: O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado. Entendo que, a inexistência de manifestação da primeira instância sobre os argumentos técnicos do contribuinte em sede de impugnação, no caso presente temos como exemplo a sustentação da inaplicabilidade do prazo de quarenta e oito horas em razão da vacatio da IN 899/2008 e ainda sobre os argumentos de ofensa a princípios constitucionais e ilegitimidade passiva do contribuinte: SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância (...) Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) E, nesse sentido, a consequência do vício formal – relativo à preterição do direito de defesa, contido na decisão de primeira instância, é sua nulidade, embasada pela norma Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.461 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.727443/2011-40 que regulamenta o processo administrativo fiscal, com intuito de preservar o direito constitucional de defesa. O Decreto 70.235/1972, enumera, em seu artigo 59, as possíveis nulidades que devem ser verificadas no processo administrativo fiscal, e especificamente, destaco para o presente caso, seu inciso II, e parágrafo 1º: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Ante o exposto, voto pelo parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância, de modo que, deve o processo retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 166DF CARF MF Original

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9610535 #
Numero do processo: 12689.721039/2013-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/08/2008, 02/09/2008 Obrigação Acessória. Registro de Informações. Descumprimento do Prazo. Multa Regulamentar. Cabível. Constatado que o registro no Siscomex de dados obrigatórios se deu após o prazo definido na legislação de regência, cabível a multa regulamentar correspondente (artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66). Porém, as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível a aplicação da citada multa (Súmula CARF nº 186). Obrigação Acessória. Violação. Denúncia Espontânea. Incabível. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). Obrigação Acessória. Violação. Agência Marítima. Legitimidade Passiva. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.(Súmula CARF nº 185).
Numero da decisão: 3401-010.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar as multas referentes à retificação de peso, vencidos Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins, quanto à preliminar de prescrição intercorrente. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente/Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias. Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/08/2008, 02/09/2008 Obrigação Acessória. Registro de Informações. Descumprimento do Prazo. Multa Regulamentar. Cabível. Constatado que o registro no Siscomex de dados obrigatórios se deu após o prazo definido na legislação de regência, cabível a multa regulamentar correspondente (artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66). Porém, as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível a aplicação da citada multa (Súmula CARF nº 186). Obrigação Acessória. Violação. Denúncia Espontânea. Incabível. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). Obrigação Acessória. Violação. Agência Marítima. Legitimidade Passiva. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.(Súmula CARF nº 185).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-25T19:08:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-25T19:08:13Z; Last-Modified: 2022-11-25T19:08:13Z; dcterms:modified: 2022-11-25T19:08:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-25T19:08:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-25T19:08:13Z; meta:save-date: 2022-11-25T19:08:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-25T19:08:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-25T19:08:13Z; created: 2022-11-25T19:08:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2022-11-25T19:08:13Z; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-25T19:08:13Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12689.721039/2013-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.995 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2022 Recorrente OCEANUS AGENCIA MARITIMA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/08/2008, 02/09/2008 Obrigação Acessória. Registro de Informações. Descumprimento do Prazo. Multa Regulamentar. Cabível. Constatado que o registro no Siscomex de dados obrigatórios se deu após o prazo definido na legislação de regência, cabível a multa regulamentar correspondente (artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66). Porém, as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível a aplicação da citada multa (Súmula CARF nº 186). Obrigação Acessória. Violação. Denúncia Espontânea. Incabível. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). Obrigação Acessória. Violação. Agência Marítima. Legitimidade Passiva. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.(Súmula CARF nº 185). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar as multas referentes à retificação de peso, vencidos Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins, quanto à preliminar de prescrição intercorrente. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente/Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 10 39 /2 01 3- 84 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.995 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721039/2013-84 Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias. Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório Adota-se o relatório no Acórdão 16-96.420 - 17ª Turma da DRJ/SPO (fls. 119 e ss), por bem descrever o contencioso até aquele ponto: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: (...) Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: responsável; stá acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; -fé; penalidades na retificação de dados, quando as informações originais foram prestadas dentro do prazo. Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Impugnação. No seu voto, acolhido por unanimidade de votos, o Relator argumentou conforme excertos abaixo: (...) No presente Auto de Infração está contida toda a fundamentação legal (fl.08), a qual respalda a penalidade ora aplicada bem como toda a descrição dos fatos pertinentes acompanhado de documentos comprobatórios (fls.22 e ss), conforme descrito no presente Relatório. (...) Como já exposto, a interessada informou a destempo os dados das cargas sob sua responsabilidade com prejuízo ao controle aduaneiro. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.995 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721039/2013-84 [imagem] O lançamento, objeto deste processo administrativo fiscal, foi formalizado mediante auto de infração e lavrado por ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, autoridade administrativa a quem compete privativamente a constituição do crédito tributário, fato que afasta a hipótese de nulidade prevista no inciso I do art. 59 do Decreto 70.235/72. O Auto de Infração contém, por sua vez, os requisitos formais exigidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Somente a ausência total dessas formalidades é que poderia invalidar o lançamento, sobretudo, se desprovido da capitulação legal e da descrição dos fatos, uma vez que inviabilizariam o exercício da ampla defesa. Não é, todavia, a situação verificada nesses autos. Depreende-se da leitura das razões de impugnação que a autuada revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram atribuídas, tendo-as rebatido, de forma meticulosa, uma a uma, e, portanto, não ocorrendo cerceamento de defesa. (...) DO MÉRITO A fiscalização imputou à impugnante a multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66: (...) Conforme a norma estatuiu, o prazo mínimo permitido para o período se encerra no momento da atracação em porto no Brasil. Tratando-se de carga consolidada na origem, objeto de registro de másters e sub-másters MBL ou MHBL, o porto a considerar é o de destino do conhecimento genérico, conforme consignado no art. 22. (...) A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação prejudicando o controle aduaneiro. É entendimento reiterado das autoridades fiscais, confirmado no auto de infração em pauta, que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela. Como se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex Carga, respeitas as regras de aplicação. Com efeito, expirado o prazo previsto para prestação das informações, restou configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas. A falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave ao exercício do Controle Aduaneiro, facilitando a ocorrência .de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria. A autuada é parte legítima para figurar no pólo passivo da autuação, tendo em vista que, na qualidade de Agente de Navegação/Transportador, é a agência responsável pela prestação de informações prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Dispõe ainda a IN - RFB nº 800, de 2007 nos seus art. 2º, 4°, 5°, 18 e 30: Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.995 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721039/2013-84 (...) A aplicação da multa possui caráter objetivo, ou seja, o descumprimento de prazo (independente se de horas, minutos ou dias) para a prestação de informações enseja a sua exigência. A individualização da pena é obedecida pelo fato de se exigir a exação do agente causador da infração. A interessada cita a SCI COSIT nº 02/2016, o qual trata da impossibilidade de imposição de penalidades na retificação de dados, quando as informações originais foram prestadas dentro do prazo. Importante registrar que o presente não é o caso de aplicação retroativa das alterações promovidas pela IN RFB nº 1473/2014 na IN RFB nº 800/2007, tratadas na SCI COSIT nº 02/2016. Após essas alterações, os fundamentos da IN RFB nº 800/2007 foram completamente modificados, a partir da definição do que deve ser considerado como retificação de informação prestada, na prática, trata-se de uma nova IN, que manteve o número da IN anterior, não há que se falar, portanto, em retroatividade benéfica, por não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional. Não há previsão no ato legal, ora citado, a possibilidade de sua retroatividade aos casos de períodos pretéritos. Ademais, a interessada não comprovou, por meio de documentos hábeis e idôneos, que a retificação efetuada foi de dados originalmente informados. A documentação apresentada pela interessada (fls.171 e ss - extratos do CE) reforça a conclusão da Fiscalização a respeito do atraso na prestação de informações obrigatórias. Portanto, a conduta omissiva da interessada materializou claramente a hipótese infracional punida com a pena de multa (art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66), portanto, não passível de redução, conforme requer a interessada. APLICAÇÃO DE PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Quanto à aplicação de penalidades por infração à legislação tributária, esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, conforme art.673 do Regulamento Aduaneiro: (...) DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aduz a impugnante que a multa estaria excluída pela denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN, já que a interessada não se encontrava sob procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a matéria. (...) A referida norma trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, diante da denúncia espontânea dessa infração, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida. Cabe ressaltar que a multa aplicada nesta autuação foi motivada por um descumprimento de prazo para a apresentação de documentos eletrônicos, por parte do sujeito passivo, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. Se o sujeito passivo não insere no Sistema Carga suas informações, o que se faz pelo registro do conhecimento eletrônico, o órgão de estado em referência não conhece estas informações, não pode consultar estes dados, pois eles Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.995 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721039/2013-84 ainda não existem, ainda não foram gerados e não pode, na mesma via de raciocínio, fiscalizá-los. Portanto, aceitar o registro extemporâneo do documento eletrônico como um ato volitivo do sujeito passivo apto a dar ciência ao poder público de seu descumprimento de prazo na prestação da informação e, ainda mais, com a legitimidade da espontaneidade nesta ação, é desconhecer o instituto em análise, pois ele não premia a impunidade, antes dá a liberdade para quem cometeu um ilícito administrativo- tributário, por sua livre vontade, ou seja, de forma espontânea, denunciar a infração anteriormente cometida e pagar os tributos, se houver. (...) Desta forma é de se concluir que o instituto da denúncia espontânea não exclui a multa regulamentar cuja aplicação está prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, dispositivo este que continua inserido em nosso ordenamento jurídico devendo ser seus ditames observados pela Administração Pública. (...) As alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser oponíveis na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da sua competência legal, conforme orientação contida no Parecer Normativo CST nº 329/1970, que assim está ementado: (...) O impugnante alega o princípio da vedação ao bis in idem. Também defende que a multa dever ser única por navio. Cita a Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 14/2/2008, assim ementada: (...) Porém, o presente caso não trata do registro dos dados de embarque, no despacho de exportação. Não incide a Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 14/2/2008. É correta a cumulação de multas. Tratam-se de infrações distintas, posto que decorrentes de fatos autônomos, conforme Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 99: (...) Do Recurso Voluntário A recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, argumentando sobre os seguintes pontos: Preliminares  da suspensão da exigibilidade do crédito  da prescrição intercorrente  da aplicação da solução de consulta interna cosit nº 2, de 04 de fevereiro de 2016 – retroatividade benéfica (petição de juntada às fls. 109-117)  da existência de dupla penalidade para o mesmo navio/viagem Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.995 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721039/2013-84  da exigência dos prazos conforme estabelece a instrução normativa nº 800/2007  da ilegitimidade passiva Mérito  da não caracterização da infração imposta  denúncia espontânea aduaneira Requerimento Final  “Com efeito, resta demonstrada a ausência de embaraço e prejuízo a fiscalização e a falta de tipicidade da infração lastreada no Decreto nº 37/66, que consequentemente implica na improcedência do Auto de Infração lavrado, com a exclusão da cobrança do crédito tributário ora perseguido.  Diante do exposto, espera a Recorrente seja provido o presente recurso e que o auto de infração seja julgado improcedente, com a consequente extinção do crédito tributário nele lançado, determinando-se o arquivamento deste processo, por ser medida de Direito e de Justiça”. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário tempestivo reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. 1 - Tipicidade O fato típico da infração imputada subsume-se na hipótese expressamente registrada no Auto de Infração, especificamente à fl. 04, no art. 107 , inciso IV , alínea “e” do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n ° 10.833/03, que abaixo se transcreve: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)(...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (...) Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.995 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721039/2013-84 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; e (...) 2 - da aplicação da SCI Cosit nº 2/16 A Recorrente alega que a multa em exame (art. 107, IV, ‘e’, do DL 37/66) não se aplica quando se trata de retificação de informação já prestada. Assiste razão à Recorrente. A tese decorre do expresso entendimento da SCI Cosit nº 2/16: SCI Cosit nº 02/16 (...) Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada. (gn) Ademais, o e. CARF já pacificou o entendimento, no âmbito da Administração Federal, expedindo a Súmula Vinculante nº 186, de 16/08/2021: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-010.294, 3302-003.637, 3401-008.661, 3301-003.995 e 3201-007.106. Por outro lado, constata-se, por exame direto do documento de fls. 22, que em 5 (cinco) dos 6 (seis) fatos que ensejaram a multa houve, na verdade, retificação de informação, devendo, portanto, ser canceladas as penalidades correspondentes. Em um caso houve inclusão de novo NCM (vide ainda fl. 58), para o qual a multa se mantém. 3 - Ilegitimidade Passiva Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.995 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721039/2013-84 Alega a Recorrente ausência de responsabilidade do agente marítimo quanto à infração acima descrita. Argumenta que o agente marítimo não responde diretamente, tampouco pode ser solidariamente responsável, por absoluta falta de previsão legal. Em outras palavras, alega a ilegitimidade passiva do Agente Marítimo. Retorne-se ao núcleo legal da autuação para agora acentuar outro ponto, sobre quem incide a obrigação de prestar as informações legalmente exigidas: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Por outro lado, o art. 37 do mesmo diploma combina-se perfeitamente com o acima citado para esclarecer que o agente marítimo está incluído na expressão agente de carga: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Completa este arcabouço normativo a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de Dezembro de 2007, que legalmente autorizada (v. art. 37 caput do DL 37/66 acima reproduzido) dispõe: IN RFB 800/07 Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.995 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721039/2013-84 Art. 5o As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (gn) A matéria, inúmeras vezes enfrentada por este e. CARF, encontrou convergência no entendimento de o agente marítimo responder por infrações cometidas no seu âmbito de atuação, enquanto representante do transportador internacional, conforme já sumulado no âmbito do CARF, em 16/08/21: Súmula CARF nº 185 (Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021) O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Assim, não assiste razão à Recorrente quanto à tese da ilegitimidade passiva. 4 - Prescrição Intercorrente A preliminar de prescrição intercorrente deve ser rejeitada em decorrência do disposto na Súmula Vinculante deste e. CARF (Súmula nº 11): Súmula CARF nº 11 (Aprovada pelo Pleno em 2006) Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 5 - Dupla Penalidade para o Mesmo Navio/Viagem A Recorrente entende que “as 6 (seis) supostas infrações lavradas, correspondem a apenas 2 (dois) navios/viagens, conforme resta comprovado pela própria listagem de CE Mercante. Ou seja, se houvesse infração, estas só poderiam ser aplicadas uma única vez por navio, o que resultaria em apenas 2 (duas) supostas penalidades”. No entanto, andou bem a decisão recorrida quando apontou a Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/16, que também trata de múltiplas infrações referentes ao controle aduaneiro de importações: SCI Cosit nº 02/16 (...) Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.995 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721039/2013-84 a) A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (...)(gn) Houve equívoco da Recorrente no ponto. O presente caso não trata do registro dos dados de embarque de exportação, na situação que fora especificamente disposta no art. 37 da IN 28/94, por este motivo, não se cogita de aplicação da SCI Cosit nº 8/08, como requer a Recorrente. Assim, não assiste razão ao Recorrente. 6 - Exigência dos Prazos A Recorrente alega: E imperioso destacar, ainda, que a Recorrida se equivoca nas supostas infrações, pois, conforme estabelece o próprio auto de infração, as atracações e escalas ocorreram antes de 01/04/2009, sendo que os prazos estabelecidos pela Instrução Normativa somente seriam exigidos/obrigatórios a partir de 01/04/2009. Vejamos: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Desta forma, a própria Receita Federal estabeleceu uma data de exigência, ou seja, somente a partir de 01/04/2009 os prazos previstos no art. 22 passaram a valer. (...) Ora, o fato de a infração ter ocorrido antes de 01/04/2009 não isenta o transportador (ou agente marítimo) de fornecer as informações necessárias ao controle aduaneiro, ou o exime de responsabilidade quando a inadimple, regendo o caso a norma do parágrafo único do art. 50 da IN 800/07: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (gn) Portanto, a informação prestada a destempo autoriza a aplicação da multa, mesmo quando a data da infração é anterior a 01/04/09, conforme ocorrido no auto de infração. 7 - da suspensão da exigibilidade do crédito Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.995 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721039/2013-84 A suspensão da exigibilidade do crédito decorre diretamente da interposição do recurso voluntário, na forma do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, combinado com o art. 151, inciso III do CTN. Assim, por ocioso, deixa-se de conhecer deste pedido. 8 - Denúncia Espontânea A Recorrente alega ser aplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea, que tem previsão no art. 138 do CTN, ou ainda na Lei nº 12.350/10, que alterou o §2º, do art.102, do DL 37/66, passando a incidir também sobre penalidade de natureza administrativa: CTN Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. DL 37/66 Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada:(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração.(Incluído pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.(Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Ora, o caso sub examen trata de penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, prestar informações relativas ao veiculo e às cargas por ele transportadas, no Siscomex, no prazo estabelecido pela Receita Federal. Entretanto, sobre o tema já acordou a Câmara Superior de Recursos Fiscais: “DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.” (CSRF, Recurso do Procurador n° 301.124935, Acórdão n° 03-05.566, Terceira Turma, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, unanimidade, Sessão de 13 nov. 2007) Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.995 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721039/2013-84 O registro da informação no sistema fora do prazo fixado na legislação apenas comprova o descumprimento da norma, não se cogitando de denúncia espontânea justamente por se tratar de uma obrigação acessória autônoma. Nesta linha de entendimento se inscreve a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca de assunto similar, relativo a informações de rendimentos: “TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.” (RECURSO ESPECIAL nº 1.129.202 - SP, Data da Publicação: 29/06/2010) Finalmente, o CARF consolidou a jurisprudência administrativa na súmula vinculante abaixo transcrita: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. Assim, rejeita-se a tese de denúncia espontânea. 9 - Caracterização da Infração Imposta A Recorrente alega que “se viu tolhida em sua defesa, principalmente porque não ficou claro de que forma os dispositivos legais (a despeito de terem sido mencionados e transcritos no auto) caracterizaram a incidência de hipótese de multa no presente caso”. Argumenta que “em momento algum, a Recorrida informa ou sequer menciona qual foi o embaraço causado a fiscalização pelo atraso na informação, carecendo de motivação o Auto de Infração, bem como o r. Acórdão que deu ensejo ao presente recurso”. Depois, a Recorrente alega ainda que o “valor aplicado como multa vai de encontro a orientação dada pela interpretação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O que se busca e evitar que haja o comprometimento da própria atividade desempenhada pelo transportador marítimo e principalmente pela agencia marítima que o representa”. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.995 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721039/2013-84 No caso presente, repita-se, trata-se de imposição de penalidade, prevista no art. 107 , inciso IV , alínea “e” do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n ° 10.833/03, por violar norma geral de controle aduaneiro de veículos (Título II, capítulo II, do DL 37/66), consistente na obrigação acessória de prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado (art. 37 do DL 37/66), o que corresponde exatamente aos fatos descritos no auto de infração, justificando-se, assim, a aplicação da multa. O embaraço consistiu na própria falta de informação em tempo hábil, conforme descrito no auto de infração. A alegação de violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, se inscreve na seara da inconstitucionalidade da própria lei (DL nº 37/66), o que é inapreciável em sede de julgamento administrativo, conforme súmula vinculante do tribunal administrativo fiscal federal: Súmula CARF nº 2 (Aprovada pelo Pleno em 2006) O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, VOTO por conhecer do Recurso, rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar as multas referentes à retificação de peso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 248DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14337.000586/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE DO CRITÉRIO ADOTADO. Não se pode confundir lançamento por arbitramento, com lançamento arbitrário. O lançamento arbitrário é aquele que foge ao razoável, sendo desproporcional. No presente caso, o lançamento respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e foi baseado em elementos próximos da realidade. O comportamento da fiscalização está perfeitamente compatível com o disposto no art. 33, parágrafo 3° da Lei n° 8.212 de 1991, bem como no art. 148 do CTN. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de ofício somente é autorizada nas hipóteses de verificação de débitos do requerente em favor da Fazenda Pública quando da análise de pedido de restituição. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. ERRO DE CÁLCULO OU DE APURAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO FATO. A alegação de erro de cálculo ou de apuração deve ser específica, sendo o fato objetivamente demonstrado, sob pena de se tornar genérica a alegação, insuscetível, portanto, de ser verificada. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-010.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE DO CRITÉRIO ADOTADO. Não se pode confundir lançamento por arbitramento, com lançamento arbitrário. O lançamento arbitrário é aquele que foge ao razoável, sendo desproporcional. No presente caso, o lançamento respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e foi baseado em elementos próximos da realidade. O comportamento da fiscalização está perfeitamente compatível com o disposto no art. 33, parágrafo 3° da Lei n° 8.212 de 1991, bem como no art. 148 do CTN. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de ofício somente é autorizada nas hipóteses de verificação de débitos do requerente em favor da Fazenda Pública quando da análise de pedido de restituição. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. ERRO DE CÁLCULO OU DE APURAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO FATO. A alegação de erro de cálculo ou de apuração deve ser específica, sendo o fato objetivamente demonstrado, sob pena de se tornar genérica a alegação, insuscetível, portanto, de ser verificada. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 05 86 /2 00 8- 81 Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.588 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000586/2008-81 Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 95 e ss). Pois bem. Trata o presente do Auto de Infração - AIOP DEBCAD n° 37.205.496- 0, lavrado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, de acordo com fls. iniciais e Relatório Fiscal- REFISC de fls. 51/57, referente às contribuições devidas à Seguridade Social correspondente à parcela devida pelos segurados empregados. Segue abaixo a síntese do disposto no REFISC: Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal — MPF no 02.1.01.00- 2008-00021-4, foi emitido o Termo de Início de Ação Fiscal — TIAF, com ciência pessoal do contribuinte em 31/10/2007, às fls. 73 e 74 do processo AI DEBCAD 37.205.498-6, assinado pelo Sr. José Ivan Coutinho — procurador e empregado da empresa designado para atender a Fiscalização. A procuração consta as fls. 140 do processo do citado processo. No decorrer do Procedimento Fiscal foram emitidos os seguintes termos: Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.588 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000586/2008-81 a. Termos fiscais solicitando livros, documento e esclarecimentos, com ciência do contribuinte em 30/11/2007; 19/02/2008; 11/03/2008; 28/05/2008; 1°/08/2008; 03/10/2008; 31/10/2008 e 11/12/2008, as fls. 75 a 91 do processo AI DEBCAD 37.205.498-6. b. Termos de devolução de livros e documentos de números 01 a 06, com ciência do contribuinte em 25/02/2008; 25/03/2008; 16/04/2008; 07/07/2008; 27/11/2008 e 11/12/2008, as fls. 92 a 99, do citado processo. No Termo de Início da Ação Fiscal — TIAF, as fls. 73 e 74, do processo AI DEBCAD 37.205.498-6, foram solicitados, entre outros, o livro diário; livro razão; livro caixa e registro de inventário; além das folhas de pagamento de todos os segurados. O contribuinte não atendeu a intimação, sendo reintimado a apresentar os referidos livros e documentos nas seguintes datas: 30/11/2007; 19/02/2008; 28/05/2008; 10/08/2008 e 31/10/2008. Foi encaminhado Ofício número DRF/BEL 4.382/2007, de 14 de dezembro de 2007 a Junta Comercial do Estado do Para — JUCEPA, as fls. 146, do processo AI DEBCAD 37.205.498-6, solicitando informar todas as ocorrências de registros de livros comerciais da empresa em tela. Em resposta, a JUCEPA relacionou três livros Diário pertencentes a Empresa KC EMPREENDIMENTOS ASSOCIADOS LTDA, conforme Ofício 0168/2008 — SOE e anexo, às fls. 147 e 148, do citado processo. Mesmo tendo citado os números de ordem e de registro dos livros no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, ainda assim o contribuinte não os disponibilizou para a Fiscalização. Tampouco disponibilizou o livro caixa. No que se refere as folhas de pagamento, a empresa apresentou uma documentação incompleta e deficiente, que não abrangeu todo o período fiscalizado e nem todos os Tomadores de Serviços. No Termo de Devolução de Livros e Documentos, as fls. 92 e 93, do processo AI DEBCAD 37.205.498-6, pode-se observar nos itens 4, 5 e 6 — Folhas de pagamento a observação: "Documentação Incompleta". Por outro lado, a Fiscalização também solicitou ao contribuinte, por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 003, as fls. 89, do processo AI DEBCAD 37.205.498-6, que informasse a quais Tomadores de Serviços (obras de construção civil — Matrículas CEI) estão vinculados os segurados empregados informados na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, relativas aos anos de 2003, 2004 e 2005. A empresa também não atendeu a essa intimação fiscal. De acordo com o disposto na Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 31, § 5º, o cedente de mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. Desse modo, a informação requerida pela Fiscalização — a obra de construção civil a que estão vinculados os segurados empregados, deveria já estar disponível na empresa, pois se trata de obrigação prevista em lei. A falta de apresentação da escrituração contábil - livros diário e razão ou livro caixa e a apresentação deficiente das folhas de pagamento inviabilizaram o lançamento fiscal da remuneração de segurados empregados de acordo com os parâmetros usuais, obrigando a utilizar o critério alternativo de arbitramento, previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 33 §§ 30, 4 0 e 6°. Por outro lado, a sonegação das informações requeridas, relativas aos vínculos dos segurados empregados com o Tomador de Serviços, também trouxe prejuízo para o Procedimento Fiscal, pois inviabilizou o lançamento dos fatos geradores de contribuição previdenciária segregados por Matrícula CEI do contribuinte. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.588 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000586/2008-81 Pelas razões aqui expostas, o lançamento fiscal da remuneração de segurados empregados foi efetuado com base na RAIS, obtida por intermédio dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil — Sistema CNISA. Não foi possível, entretanto, conforme já mencionado acima, a segregação do lançamento fiscal por estabelecimento e matrícula CEI. Todos os fatos geradores tiveram que ser agrupados no CNPJ da Matriz. Da mesma forma, as GPS e os créditos do contribuinte decorrentes de parcelamento foram também agrupados no CNPJ da Matriz. No decorrer do procedimento fiscal foram analisados os seguintes documentos: Contrato social e alterações; GFIP's e GPS; Relação Anual de Informações Sociais — RAIS; Notas fiscais de prestação de serviços, com o escopo de efetuar o lançamento fiscal da remuneração por aferição indireta, de acordo com o disposto na Instrução Normativa MPS/SRP N° 3, de 14 de julho de 2005, art. 605. A empresa, contudo, apresentou de forma deficiente as notas fiscais de prestação de serviços relativas à execução de obras de construção civil, as quais foram requeridas por intermédio dos termos fiscais cuja ciência do contribuinte deu-se em 19/02/2008; 11/03/2008 e 01/08/2008. Foram omitidas principalmente as notas fiscais com emissão nos Estados de Minas Gerais e de Rondônia. Dessa forma ficou frustrada a possibilidade de lançamento fiscal por aferição indireta por essa modalidade. Com o objetivo de apurar o valor das contribuições previdenciárias devidas pela empresa, foram elaborados os seguintes levantamentos: a. Levantamentos fiscais: FPAS LEVANTAMENTO DECLARAÇÃO EM GFIP 507 FP – Folha de Pagamento – RAIS Parcela da remuneração de segurados empregados constantes da RAIS em valor superior ao declarado em GFIP. Consideradas as GFIP’s entregues antes do início do procedimento fiscal. 507 FP1 – Folha de Pagamento Acréscimo da remuneração de segurados empregados declarado em GFIP após o início do procedimento fiscal. b. Rubricas adotadas nos levantamentos fiscais: CÓDIGO DA RUBRICA DESCRIÇÃO SC 8% da parcela Foi constatado que o valor da massa salarial informada pelo contribuinte por intermédio da RAIS é superior ao valor do salário de contribuição informado em GFIP. A relação completa, contendo o NIT e o nome dos segurados empregados, além do valor da remuneração, por competência, encontra-se no Anexo 1, às fls. 149 a 317 do processo AI DEBCAD 37.205.498-6. No Procedimento Fiscal foram computados, a favor do contribuinte, além das UPS constantes dos sistemas informatizados da RFB, também um processo de parcelamento (LDCG n° 36.287.495-6) em nome do mesmo, conforme documentos à fl. 358 do processo AI DEBCAD 37.205.498-6. No presente Auto de Infração foram considerados somente os valores relativos à contribuição da empresa e SAT/RAT. Pelas razões já explanadas, as UPS recolhidas com identificador de Matrícula CEI foram transferidas para o CNPJ da Matriz. Da mesma forma, as GPS com Códigos de Recolhimento 2208, 2402 e 2216, tiveram os seus códigos alterados para possibilitar a Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.588 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000586/2008-81 apropriação das mesmas nos levantamentos fiscais. Para tanto foram preparadas as planilhas "De: — Para:" correspondentes, conforme Anexos II e III, às fls. 318 a 356 do processo AI DEBCAD 37.205.498-6. Conforme Termo de Intimação Fiscal n° 04, às fls. 91, o contribuinte foi informado de que a massa salarial declarada na RATS é superior ao salário de contribuição declarado em GFIP. Recebeu um anexo com a relação dos segurados empregados omitidos na GFIP ou cuja remuneração foi declarada a menor, por competência. E, de acordo com o disposto no art. 32-A da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991, alterado pela Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, foi intimado a apresentar a GFIP com os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas pela empresa. A referida intimação fiscal para a apresentação da GFIP não foi atendida, sendo lavrado o Auto de Infração correspondente. Além dos dispositivos legais citados neste relatório, fundamenta o presente lançamento, a legislação constante do anexo "FLD — Fundamentos Legais do Débito", que integra o Auto de Infração. No decorrer do procedimento fiscal, além do presente Auto de Infração, foram lavrados os seguintes documentos: Auto de Infração — AI DEBCAD 37.205.497-8 — Referente a contribuição da empresa para com os Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE). Auto de Infração — AI DEBCAD 37.205.499-4 - Fundamentação legal 78 - Decorrente da omissão de informações em GFIP, no que se refere aos pagamentos efetuados a segurados empregados. Auto de Infração — AI DEBCAD 37.087.334-3 — Fundamentação legal: 35 — Decorrente da omissão na prestação de informações solicitadas pela Fiscalização. Auto de Infração — AI DEBCAD 37.087.329-7 — Fundamentação legal 38 — Decorrente da omissão na apresentação de livros e documentos solicitados pela Fiscalização. Em caso de apresentação de defesa, cada documento deverá ser objeto de defesa específica. O presente Procedimento Fiscal abrangeu os seguintes estabelecimentos e obras de construção civil do contribuinte: Tipo Identificador Tipo Identificador Tipo Identificador Tipo Identificador CNPJ 02.931.549/0001-25 CEI 38.670.04209/76 CEI 39.580.00092/76 CEI 43.510.07025/79 CNPJ 02.931.549/002-06 CEI 38.670.04826/73 CEI 39.580.00095/73 CEI 43.510.07026/71 CEI 37.040.01934/79 CEI 38.670.04852/74 CEI 39.580.00096/75 CEI 43.510.07055/79 CEI 37.060.01553/79 CEI 38.670.04853/76 CEI 43.510.02843/70 CEI 43.510.07056/71 CEI 37.080.00505/74 CEI 38.670.05158/73 CEI 43.510.04767/77 CEI 43.510.07218/76 CEI 38.670.02573/72 CEI 38.670.05217/77 CEI 43.510.04825/79 CEI 43.510.07307/70 CEI 38.670.02974/78 CEI 38.730.09920/71 CEI 43.510.05599/74 CEI 43.510.07497/74 CEI 38.670.03231/79 CEI 39.010.05709/77 CEI 43.510.05835/75 CEI 43.510.07498/76 CEI 38.670.03350/74 CEI 39.010.05710/73 CEI 43.510.06114/74 CEI 50.006.24049/77 CEI 38.670.03411/72 CEI 39.010.06451/71 CEI 43.510.06496/72 CEI 38.670.04208/74 CEI 39.010.08916/70 CEI 43.510.07024/76 Não foram abrangidas pelo Procedimento Fiscal as obras de construção civil relativas a períodos anteriores a janeiro/2003 e para as quais não houve recolhimentos de Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.588 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000586/2008-81 contribuições previdenciárias no período de cobertura do Procedimento Fiscal (janeiro/2003 a dezembro/2006), a saber: CEI 33.720.01501/76 (matrícula efetuada no ano 2000); 33.720.03544/78 (ano 2002); 33.800.00435/70 (ano 2000); 38.670.00672/75 (ano 1999); 38.670.01710/73 (ano 2001) e 38.670.02582/76 (ano 2002). A autuada foi pessoalmente cientificada da autuação em 19/12/2008, conforme assinatura constante da fl. 01. Em 19/01/2009, a interessada apresentou defesa tempestiva (fls. 59/64), com anexos de fls. 65/92, com o teor essencial abaixo transcrito nos parágrafos que se seguem: 1. O Administrado, autuado, recorre voluntariamente, em Primeira Instância, com o fito de demonstrar a falta de razoabilidade com que foi penalizado, com base em ausência de informações prestadas ao fisco, em virtude do extravio de seus livros e documentos fiscais, desencadeando a presente autuação. 2. Infelizmente, não raro, empresas e pessoas comuns se veem expurgadas de seus documentos pelas mais variadas formas, como extravios, roubos, sinistros, desorganização documental, enfim, subtração irregular, que acarretam infindáveis prejuízos tanto morais como fiscais e ainda financeiros. No caso do Administrado, o extravio dos seus livros contábeis, bem como de todos os seus registros magnéticos, contribuiu para a não apresentação de suas informações ali apontadas, o que o levou a ser autuado. 3. O Administrado teve seus livros e registros contábeis extraviados, por conta de sucessivas mudanças em sua estrutura administrativa e contábil, e a autenticidade de que os mesmos foram elaborados é também confirmada pelo Auditor Fiscal, quando encaminhou ofício à Junta Comercial do Estado do Park que em resposta afirmou que os Livros Diários de números 5, 6 e 7 foram devidamente apontados naquele órgão público. Frise-se que os Livros de números 1 a 4 foram devidamente registrados na Junta Comercial do Distrito Federal, quando ainda ali era a sede da empresa. Infelizmente, tal incidente somente prejudicou o Administrado por ocasião do procedimento fiscal, uma vez que ficou impossibilitado de apresentar tanto os Livros Diário e Razão, como seus arquivos digitais para elaboração do MANAD. Saliente-se, no entanto, que a fiscalização também atestou a primariedade do Administrado, uma vez que jamais foi autuado no âmbito das contribuições previdenciárias. 4. Utilizando-se do instituto do arbitramento, baseado no artigo 33, parágrafos 3º, 4° e 6°, o auditor Fiscal baseou-se em um artificio capaz de atender as suas inquirições, demonstrando alguma lógica em seus procedimentos, tudo no intuito de levantar os valores devidos à Previdência Social, levando em conta o extravio dos Livros e registros apontados na escrita contábil do Administrado. Tal atitude procura sanar, ainda que de forma mais prejudicial ao Administrado, uma situação fatídica de impossibilidade de demonstrar a real situação patrimonial da entidade, daí ser chamada de arbitrária, que por si só torna-se desumana. Erro, ainda que involuntário, do Administrado, por não ter sido capaz de suprir as informações solicitadas. 5. Tendo em vista a impossibilidade de apresentação de toda a documentação solicitada pelo Auditor Fiscal, em virtude do já exposto no item 1, e conforme explicitado nos Relatórios Fiscais de cada um dos DEBCAD's ora impugnados, a autoridade fiscal baseou-se nas informações declaradas através das RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, confeccionadas pelo Administrado, onde estão discriminadas todas as remunerações pagas aos seus colaboradores. Dessa forma, todos os valores brutos devidos à Previdência Social seriam apurados. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.588 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000586/2008-81 Restaria, então, abaterem-se todos os pagamentos efetuados, bem como retenções sofridas, para assim chegar-se a um possível valor ainda devido pelo Administrado. 6. Dos seus levantamentos, que incluíram a parcela devida pela Empresa (20%), Acidente de trabalho (3%), Terceiros (5,8%) e Segurados (8%), o Auditor Fiscal foi apropriando os valores, que geraram os três Autos de Infrações acima já descritos, ora sendo impugnados, com base no artigo 9°, parágrafo 1º, do Decreto n° 70.235/72. 7. De acordo com os dados disponíveis nos sistemas da Previdência Social, foram abatidas, dos valores apurados no item 4 acima, as GPS efetivamente liquidadas pelo Administrado, porém, nem todas as retenções sofridas por ocasião dos recebimentos dos serviços prestados aos órgãos públicos, com base em 11%, conforme disposição legal vigente, foram efetivamente abatidas por ocasião do levantamento por arbitramento, uma vez que no cruzamento das informações dos relatórios fiscais, com uma consulta feita em 20/09/2007, no sistema de arrecadação – DATAPREV, denominado CONRET – Consulta Valores de Retenção 11% Declarados X Recolhidos, resta uma diferença a favor do Administrado, a ser compensada, no valor de R$280.057,00, em valores originais, que confrontados com os valores históricos apurados pela fiscalização, no montante de R$316.640,06, restaria, então um valor devido pelo Administrado de apenas R$36.583,06. 8. A razoabilidade é juízo que, positivado (como princípio) recentemente em alguns diplomas normativos, como a Lei 9.784/99, em seu artigo 2°, também se faz presente no processo administrativo federal, e deve servir de parâmetro de valoração da justiça ou racionalidade dos atos estatais. Pino de Elide, citado por Nohara, Irene Patricia, em seu "Limites a Razoabilidade nos Atos Administrativos" (Atlas — 2006) diz que "Dada a variedade de regras de conduta, leis, hábitos e costumes, crenças derivadas das lendas e concepções dogmáticas, observadas no mundo, é ilegítimo tomar quaisquer das manifestações como critério ou paradigma da verdade". Há que se ter um juízo de razoabilidade no enquadramento de determinados fatos, pois imputar ao Administrado o pagamento de um pesado fardo tributário por um fatídico extravio de livros e registros, sem levar em consideração informações disponíveis nos próprios sistemas da DATAPREV, é condená-lo, é condená-lo por um roubo não praticado, onde o produto da fraude fica nas mãos de quem condena. 9. Invocando o Princípio da Razoabilidade, como disposto no artigo 2° da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e mais especificamente elegendo o disposto no Inciso IV do parágrafo único do citado artigo, quando dispõe que a atuação da administração pública deve seguir padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, é injurídica a imputação ao Administrado de recolhimento de contribuições previdenciárias apuradas de forma arbitrária, porém sem as deduções efetivamente devidas, constantes dos próprios sistemas de dados da Previdência Social, que também seriam perfeitamente ratificados em seus Livros Contábeis (que efetivamente foram registrados na Junta Comercial do Estado do Pará), e em seus registros eletrônicos, extraviados invariavelmente. 10. O valor do crédito tributário existente nos sistemas de dados da Previdência Social (listagem em anexo), no valor de R$280.057,00, são perfeitamente factíveis e devem ser abatidos nos DEBCAD's, por seus valores originais, conforme abaixo, sendo ainda imputado ao Administrado que acerte com a Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.588 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000586/2008-81 Previdência Social, mesmo que desfavoravelmente a ele, uma vez que os levantamentos todos foram arbitrados, a importância de R$36.583,06. 11. Com base em suas contestações e explanações acerca da conclusão fiscal ínsita nos Autos de Infrações, nenhuma dúvida paira, no reduto do Administrado, de que são insensatas as exigências perpetradas nos lançamentos de ofício acima mencionados, que totalizam R$528.819,38, requerendo que lhe seja outorgada a reformulação total dos mesmos, para que totalizem somente a importância de R$36.583,06, conforme demonstrado acima. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 95 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido, reconhecendo a decadência do período até 11/2003, tendo em vista que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 19/12/2008. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O crédito previdenciário plenamente regular, de conformidade com o art. 37 da Lei n° 8.212/91 e alterações c/c art. 142 do C.T.N, somente será elidido mediante a apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprove a não ocorrência desses fatos. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO VINCULADA E OBRIGATÓRIA. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o disposto no Artigo 142 e Parágrafo Único do CTN. COMPENSAÇÃO. A compensação é uma prerrogativa deferida ao contribuinte; no entanto, este deve observar os procedimentos fixados pela Administração Tributária a fim de fazer valer o seu direito. DA REVISÃO DO LANÇAMENTO. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (art. 53, da Lei n° 9.784/1999). A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, conforme rege o art. 2° da Lei n° 9.784/1999. DECADÊNCIA. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência. Tratando-se de tributo lançado por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, para fins de cômputo do prazo de decadência, conta-se o prazo nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, em conformidade com o Parecer PGFN/CAT n.° 1.617/2008, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, em 18/08/2008. Lançamento Procedente em Parte O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 119 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, além de solicitar a dedução, no lançamento, de GPS anexadas nessa oportunidade. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.588 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000586/2008-81 É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Em relação ao mérito, entendo que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. Pois bem. Conforme narrado, trata o presente do Auto de Infração - AIOP DEBCAD n° 37.205.496-0, lavrado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, de acordo com fls. iniciais e Relatório Fiscal- REFISC de fls. 51/57, referente às contribuições devidas à Seguridade Social correspondente à parcela devida pelos segurados empregados. A falta de apresentação da escrituração contábil - livros diário e razão ou livro caixa e a apresentação deficiente das folhas de pagamento inviabilizaram o lançamento fiscal da remuneração de segurados empregados de acordo com os parâmetros usuais, obrigando a utilizar o critério alternativo de arbitramento, previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 33 §§ 3º, 4º e 6°. Por outro lado, a sonegação das informações requeridas, relativas aos vínculos dos segurados empregados com o Tomador de Serviços, também trouxe prejuízo para o Procedimento Fiscal, pois inviabilizou o lançamento dos fatos geradores de contribuição previdenciária segregados por Matrícula CEI do contribuinte. Nesse sentido, tem-se que, diante da não apresentação de todos os documentos por parte da empresa, bem como a apresentação deficiente, a legislação permite à Autoridade Fiscal fazer uso do disposto nos §§ 3º, 4° e 6º, do art. 33, da Lei n° 8.212/91: Lei n° 8.212/91 Art. 33. [...] § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. § 4º Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co- responsável o ônus da prova em contrário. (...) § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.588 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000586/2008-81 Observe-se que a aferição indireta tem por objetivo somente possibilitar a concretização dos §§ 3°, 4° e 6°, do art. 33, da Lei n° 8.212/91, eis que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, de modo que a não apresentação ou a apresentação deficiente da documentação não pode impedir a constituição do crédito tributário correspondente. A mesma lei que prevê a aferição das contribuições devidas em face da não apresentação ou a apresentação deficiente da documentação, também concede ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Dada a não apresentação pelo contribuinte dos documentos necessários para apuração da incidência das contribuições previdenciárias, o Auditor Fiscal efetuou arbitramento om base na RAIS, obtida por intermédio dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil — Sistema CNISA. O Relatório do Auto de Infração descreve de forma minuciosa os valores apurados e o Relatório de Lançamentos os informam individualizadamente. Nesse sentido, levando em consideração que o contribuinte deixou de apresentar os documentos solicitados, está a fiscalização autorizada a utilizar o método de arbitramento da base de cálculo, por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus de descaracterizar a imputação que lhe é feita. A propósito, não se trata, pois, de mero descumprimento de obrigação acessória, mas de recusa em atender à intimação da fiscalização. Assim, a aferição indireta, não obstante seja procedimento excepcional, no presente caso acha-se perfeitamente autorizada, nos termos dos §§ 3°, 4° e 6°, do art. 33, da Lei n° 8.212/91. Dessa forma, entendo que o auditor agiu ao amparo da lei e do Regulamento da Previdência Social, posto que autorizado pelo artigo 33 da Lei n° 8.212/1991 e alterações posteriores. Não há, pois, o que reparar no procedimento fiscal, em razão da impossibilidade de apuração regular dos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Entendo que a Autoridade Lançadora utilizou critério razoável para arbitrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, porquanto as informações das RAIS utilizadas, contêm os valores que, em tese, integram o salário de contribuição, tendo sido feito o devido confronto com os valores constantes nas folhas de pagamento incluídas nas Guias Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIPs) e nas Guias da Previdência Social (GPS). Considero, pois, que o arbitramento realizado pela fiscalização é legítimo e o critério utilizado perfeitamente razoável. Em outras palavras, não vejo motivos para desqualificar o trabalho da fiscalização, nem mesmo em razão da metodologia empregada no arbitramento, que, a meu ver, foi razoável e calcada em critérios sólidos. Tem-se, pois, que resta perfeitamente demonstrada nos autos a motivação legal e fática do lançamento, tendo sido a aferição indireta, imbuída dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, capaz de permitir uma maior aproximação dos verdadeiros salários-de- contribuição devidos, motivo pelo qual, não merece prosperar a insatisfação do recorrente. A propósito, não se pode confundir lançamento por arbitramento, com lançamento arbitrário. O lançamento arbitrário é aquele que foge ao razoável, sendo desproporcional. No presente caso, o lançamento respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e foi baseado em elementos próximos da realidade. O comportamento da fiscalização está, portanto, perfeitamente compatível com o disposto no art. 33, parágrafo 3° da Lei n° 8.212 de 1991, bem como no art. 148 do CTN. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.588 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000586/2008-81 Observe-se que o critério de apuração, com base na aferição indireta, deve ser mantido, porquanto amparado na lei, mas pode, entretanto, ser ajustado a vista de eventuais provas em contrário aduzidas após o lançamento. Com efeito, o recorrente alega que existem sobras de valores recolhidos por meio de guias retenção (11%) não consideradas pela Fiscalização por ocasião da apuração do valor do débito. Também alega que a base de cálculo objeto de lançamento inclui parcelas sobre as quais não incidem contribuição previdenciária e, portanto, em relação a essas parcelas, defende que a base de cálculo deva ser recomposta. Contudo, conforme bem pontuado pela decisão recorrida, todas as guias de recolhimento de retenção constantes da consulta efetuada no sistema informatizado DATAPREV e juntada aos presentes autos pelo sujeito passivo foram consideradas pela Autoridade Fiscal Lançadora, posto que as mesmas constam dos relatórios RDA — Relatório de Documentos Apresentados e RADA — Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, o que demonstra a total correição e absoluta transparência do procedimento fiscal realizado. Ademais, sobre a possibilidade de que as “sobras” de valores recolhidos decorrentes de retenção, sejam deslocadas para compensar o não recolhimento em outra(s) competência(s), a homologação por parte do Fisco ficou absolutamente prejudicada/impossibilitada face a omissão de informações relevantes relacionadas às matriculas CEI de obras de construção civil realizadas pelo contribuinte em tela, omissão esta agravada pela não apresentação dos livros contábeis — escrituração contábil e pela apresentação de folhas de pagamento deficientes - em desconformidade com a legislação -, posto que não foram separadas por obra da construção civil (matricula CEI). Tem-se, pois, que os fatos aqui descritos inviabilizam a verificação, por parte do Fisco, da correição dos valores porventura informados em GFIP no campo "compensação", conforme prescrito na legislação pertinente a este instituto (Ordem de Serviço/INSS/DAF n° 209/1999, IN/INSS/DC n° 67, 69 e 71/2002, IN INSS/DC n° 100/2003 e IN MPS/SRP n° 3/2005). Diante de tal situação provocada pela própria recorrente, resta incólume a imputação fiscal de falta de recolhimento, posto que inviável a homologação da compensação pretendida. Conforme esclarecido pela decisão recorrida, a não apresentação da escrituração contábil, a apresentação de folhas de pagamento deficientes - em desacordo com a legislação pertinente -, bem como a omissão de informações relevantes no que se refere às obras de construção civil realizadas, tudo isso faz com que as alegadas sobras de valores recolhidos não passem de mera suposição, posto que não há como se ter a necessária segurança do quantum exato devido à Seguridade Social para que se possa fazer um batimento escorreito entre o devido e o recolhido e assim determinar com a certeza e a liquidez necessária o crédito que a recorrente ora alega possuir contra o Fisco. Esta foi inclusive a razão de o presente lançamento ter sido arbitrado - técnica de aferição indireta. Não custa ressaltar mais uma vez que quem deu causa a esta situação foi o próprio sujeito passivo. Não é demais destacar que a compensação, por ser forma de extinção do crédito tributário, consoante art. 156, inciso II, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), exige a certeza e a liquidez dos créditos a compensar, bem como prova efetiva de sua realização. Ademais, a compensação de sobras de retenção somente poderá ser efetuada com as contribuições devidas à Previdência Social, não podendo absorver contribuições destinadas a Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.588 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000586/2008-81 outras entidades ou fundos (Terceiros), as quais deverão ser recolhidas integralmente pelo sujeito passivo, na forma das instruções vigentes. Para além do exposto, o sujeito passivo também alega que não foram abatidos na ação fiscal os pagamentos efetuados nas seguintes matrículas CEI, apesar de terem sido relacionadas no relatório de auditoria, requerendo, ainda, a juntada das cópias das respectivas GPS: 1) 3.720.03544/78 - R$ 63.896,62 2) 43.510.04825/79 - R$ 4.991,91 3) 39.010.05710/73 - R$ 2.004,21 4) 02.931.549/0001-25 - R$ 3.759,08 TOTAL = R$ 74.651,82 Contudo, entendo que a dedução de tais valores foi suscitada apenas em sede recursal, tratando-se, portanto, de matéria preclusa, eis que o recorrente não suscitou essa questão em sua impugnação. Tal fato fica ainda mais claro considerando que, em sua impugnação, o sujeito passivo afirma, expressamente, que: [...] 5 — De acordo com os dados disponíveis nos sistemas da Previdência Social, foram abatidas, dos valores apurados no item 4 acima, as GPS efetivamente liquidadas pelo Administrado, porém, nem todas as retenções sofridas por ocasião dos recebimentos dos serviços prestados aos órgãos públicos, com base em 11%, conforme disposição legal vigente, foram efetivamente abatidas por ocasião do levantamento por arbitramento, uma vez que no cruzamento das informações dos relatórios fiscais, com uma consulta feita em 20/09/2007, no sistema de arrecadação — DATAPREV, denominado CONRET — Consulta Valores de Retenção 11% Declarados X Recolhidos, resta uma diferença a favor do Administrado, a ser compensada, no valor de R$ 280.057,00 (duzentos e oitenta mil, cinqüenta e sete reais), em valores originais, que confrontadas com os valores históricos apurados pela fiscalização, no montante de R$ 316.640,06 (trezentos e dezesseis mil, seiscentos e quarenta reais e seis centavos), restaria, então um valor devido pelo Administrado de apenas R$ 36.583,06 (trinta e seis mil, quinhentos e oitenta e três reais e seis centavos). (grifo nosso) Em seu recurso, o sujeito passivo, além de questionar, novamente, o abatimento das retenções sofridas, com base em 11% (código 2631), agora também questiona os recolhimentos efetuados sob os códigos 2208, 2100, 2801, cujas GPS foram juntadas apenas em grau recursal: [...] 1 — Quando o Administrado afirma que nem todas as suas guias de recolhimentos pagas à Previdência social foram consideradas para abater o débito apurado, o faz com perfeita convicção, utilizando-se da própria afirmativa do Auditor Fiscal da Receita Federal, que informa "não terem sido abrangidas pelo procedimento fiscal as obras de construção civil relativas a períodos anteriores a janeiro/2003 e para as quais não houve recolhimentos de contribuições previdenciárias no período de cobertura do Procedimento Fiscal (janeiro/003 a dezembro/2006), a saber: ... CEI 33.720.03544/78 ...". Tal afirmação se faz, uma vez que o levantamento por arbitramento efetuado pela RATS, considerou os funcionários alocados naquela matricula CEI, sem, no entanto ter havido a compensação dos valores pagos naquela matricula, conforme cópias em anexo, que totalizaram, em valores históricos, a importância de R$ 63.896,62 (relatório em anexo). Também não foram abatidos na ação fiscal, os pagamentos efetuados nas seguintes matriculas CEI, apesar de estarem relacionadas no relatório de auditoria: a)43.510.04825/79 - R$4.991,91 b)39.010.05710/73 - R$ 2.004,21 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.588 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000586/2008-81 c)02.931.549/0001-25 R$ 3.759,08 Dessa forma, o crédito não abatido no levantamento fiscal se eleva para R$ 74.651,82(!) em valores históricos. (grifo nosso) Nesse sentido, afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. A propósito, o instituto da preclusão existe para evitar a deslealdade processual, e tendo em vista que a questão não foi debatida em primeira instância, fica prejudicada, consequentemente, a dialética no debate da controvérsia instaurada. Ademais, não há que se invocar o princípio da verdade material para transpor mandamentos expressamente previstos no Decreto n° 70.235/72, em nítido desrespeito à legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal, mormente considerando que, no caso, o litígio em relação a matéria arguida pelo recorrente sequer foi instaurado. Para além do exposto, a própria fiscalização esclareceu que, no Procedimento Fiscal foram computados, a favor do contribuinte, além das GPS constantes dos sistemas informatizados da RFB, também quatro processos de parcelamento em nome do mesmo. Ademais, as GPS recolhidas com identificador de Matrícula CEI - foram transferidas para o CNPJ da Matriz. Da mesma forma, as GPS com Códigos de Recolhimento 2208, 2402 e 2216, tiveram os seus códigos alterados para possibilitar a apropriação das mesmas nos levantamentos fiscais. Em relação à alegação no sentido de que há diversos valores informados nas RAIS que não são tributáveis pela contribuição previdenciária, além de se tratar de alegação genérica (posto que as informações constantes nas RAIS, sem o questionamento específico e mediante o devido confronto com o montante objeto de lançamento e inequivocadamente demonstrado, são insuficientes para a comprovação do alegado), o contribuinte não combate os lançamentos apurados, de forma pontual, o que não só dificulta, mas impossibilita o exame de sua pretensão. O sujeito passivo sequer demonstrou, com clareza e exatidão, o montante que considera ter sido tributado, indevidamente, o que leva a crer que sequer possui o controle efetivo dessa informação. Aqui, cabe observar que a documentação acostada aos autos, não se presta à comprovação o alegado, sobretudo considerando que não houve a demonstração da correlação dos valores questionados, com os valores que constam do confronto entre RAIS x GFIP e, portanto, objeto de lançamento, que pudesse identificar, de forma clara e precisa, o montante questionado. Sequer é possível, pois, atestar que a diferença objeto de lançamento, mediante o confronto entre RAIS x GFIP, tem como origem em “verbas indenizatórias”, como alega o recorrente, eis que não há nos autos qualquer comparativo trazido pelo recorrente, neste sentido, com o intuito de afastar a acusação fiscal. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater a aferição indireta, como no presente feito, não sendo suficiente juntar uma massa enorme de documentos aleatórios, sem a devida correlação com o que se pretende comprovar. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.588 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000586/2008-81 Além disso, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Ademais, cabe destacar que é do contribuinte o ônus de demonstrar, por meio de uma escrituração contábil clara e segregada, que todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias receberam o tratamento contábil adequado, eliminando dúvidas quanto aos fatos contábeis representados. A propósito, quanto aos valores expressos na planilha acostada aos autos pela autoridade lançadora, cabe destacar que o contribuinte as ignora completamente e não demonstra quais são os erros, fato este que impede a presente autoridade julgadora de concluir pela presença de erro nos cálculos efetuados. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente cada um dos fatos geradores relacionados na tabela de lançamentos apresentados pela fiscalização, pois a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal. Tem-se, pois, que os argumentos apresentados pelo contribuinte, desacompanhados de provas, não têm o condão de reverter a conduta relatada nos autos e nem de eximi-lo da obrigação legal, porquanto nenhum documento contundente foi ofertado para fazer prova de que os valores efetivamente despendidos sejam impróprios para integrar a base de cálculo do lançamento. Ademais, oportuno destacar que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados. No presente caso, o lançamento foi efetuado por aferição indireta e caberia ao impugnante o ônus da prova em contrário, que só seria cumprido mediante a apresentação de documentos e esclarecimentos incontroversos, comprovando, de forma consistente, que os fatos sobre os quais se funda o lançamento, ocorreram de modo diferente do considerado pela autoridade lançadora, o que não foi realizado no presente processo administrativo fiscal. 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.588 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000586/2008-81 Assim, sobre a comprovação dos fatos alegados, entendo que o recorrente não se desincumbiu de comprovar suas alegações, ficando apenas no campo das suposições, o que, a meu ver, não têm o condão de afastar a higidez da acusação fiscal. Sobre as demais alegações apresentadas pelo sujeito passivo, não acrescentam e nem diminuem o lançamento fiscal, quando, na verdade, confirmam que o trabalho da Fiscalização está correto. Em nenhum momento o sujeito passivo demonstra, efetivamente, que os valores lançados são indevidos, limitando-os a trazer alegações genéricas e que não afastam a responsabilidade pelo crédito tributário. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Ademais, cabe pontuar que o litigante deveria ter sido zeloso em guardar documentos para apresentação ao Fisco, até que ocorresse a decadência/prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do CTN). Trata-se, pois, do ônus de munir-se de documentação probatória hábil e idônea de suas atividades. Para além do exposto, destaco que o sujeito passivo apresentou seu Recurso no ano-calendário 2009, sendo que até o presente momento (ano-calendário 2022), o recorrente não anexou qualquer documento complementar nos autos, que pudesse comprovar o adimplemento de suas obrigações tributárias, não havendo que se falar em dilação de prazo para a juntada de novos documentos, que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Tem-se, pois, que o contribuinte teve tempo suficiente para encaminhar os documentos comprobatórios, durante o curso do processo administrativo fiscal, não havendo, pois, que se falar em cerceamento de defesa ou violação à ampla defesa, eis que, se não exercido, foi por opção do próprio contribuinte. Dessa forma, como o contribuinte não apresentou a documentação idônea solicitada pela fiscalização e nem mesmo demonstrou, de forma efetiva, a incorreção da base de cálculo do lançamento, reputo correto o arbitramento levado a cabo, por falta de comprovação. Ademais, sobre as demais arguições acerca da inconstitucionalidade/ilegalidade da legislação tributária, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.588 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000586/2008-81 excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 206DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.001338/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 30/06/2006 PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante da Medida Provisória n° 449, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, cabe aplicar a retroatividade benigna a partir da comparação das multas conexas por infrações relativas à apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP (multas Código de Fundamento Legal - CFL 68, 69, 85 e 91) com a multa por apresentar GFIP com incorreções ou omissões prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991 (multa CFL 78).
Numero da decisão: 2401-010.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 30/06/2006 PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante da Medida Provisória n° 449, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, cabe aplicar a retroatividade benigna a partir da comparação das multas conexas por infrações relativas à apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP (multas Código de Fundamento Legal - CFL 68, 69, 85 e 91) com a multa por apresentar GFIP com incorreções ou omissões prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991 (multa CFL 78). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 677/687) interposto em face de decisão (e- fls. 653/671) que julgou procedente em parte impugnação contra Auto de Infração - AI n° AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 38 /2 00 8- 72 Fl. 1029DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.628 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001338/2008-72 37.046.924-0 (e-fls. 02/08), no valor total de R$ 1.932.132,09 e lavrado por ter a empresa apresentado o documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3°, da Lei n. 8.212, de 1991, nas competências 01/1999 a 06/2006, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, a infringir o art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n. 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.528, de 1997 (Código de Fundamento Legal – CFL 68). O AI cientificada(o) em 23/01/2007 (e-fls. 190), constando o Relatório Fiscal das e-fls. 09/10. Na impugnação (e-fls. 195/215), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Nulidade do Auto de Infração. Vício formal e de constituição. Lançamentos manuais e cerceamento de defesa. (b) Decadência. (c) Cancelamento ou sobrestamento diante da impugnação administrativa da conexa NFLD n° 37.046.922-4. (d) Impossibilidade de se exigir multa CFL 68 havendo aferição indireta. (e) Base de cálculo. Duplicidade. Não inclusão de valores pagos às Confederações/Federações, Licenciadas e Clubes de Futebol amador. Serviços de Terceiros e Reembolso a Funcionários. Concessão de materiais. Cartas de Anuência. (f) Inconstitucionalidade da contribuição devida pelas associações desportivas. Convertido o julgamento em diligência (e-fls. 625/626), a Informação Fiscal de e- fls. 639/640 opinou pela retificação do lançamento em decorrência de alterações NFLD n° 37.046.922-4, conforme planilhas de e-fls. 631/638. A empresa apresenta manifestação postulando a aplicação da Súmula Vinculante n° 8 e a retroação do art. 32-A da Lei n° 8.212 de 1991 (e-fls. 643/651). A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 653/671): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar, mensalmente, no documento GFIP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária (Art, 32, IV da Lei 8.212/91). DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE DO STF. A Súmula Vinculante n° 8 do STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91 que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual deve ser aplicado o prazo decadencial de cinco anos, previsto no CTN. PRAZO DECADENCIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Em se tratando de crédito por descumprimento de obrigação acessória, o prazo decadencial, de cinco anos, é regido pelo art. 173,1, do CTN. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA - Tratando-se dc ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, assim Fl. 1030DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.628 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001338/2008-72 observando, quando da aplicação das alterações na legislação tributária referente às penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte. Impugnação Procedente em Parte Credito Tributário Mantido em Parte Acórdão Acordam os membros da 14 a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a impugnação, em virtude da decadência em relação às competências 01/1999 a 11/2001 e, ainda, das retificações, nas competências posteriores a 11/2001, contidas na manifestação e planilhas elaboradas pela Fiscalização juntadas aos autos alterando o crédito originalmente constituído de R$ 1.932.132,09 (...) para R$ 1.080.613,59 (...), respeitada, oportunamente, a legislação de regência no que tange à retroatividade da legislação mais benigna. (...) Voto (...) conforme manifestação fiscal de fls.638/639, em virtude da duplicidade da base de cálculo utilizada para o cálculo da multa, que também foi verificada na NFLD n° 37.046.922-4, o valor da multa aplicada deve ser retificado de R$ 1.932.132,09 (um milhão novecentos e trinta e dois mil, cento e tinta e dois reais e nove centavos) para R$ 1.716.876,05 (um milhão, setecentos e dezesseis mil, oitocentos e setenta e seis reais e cinco centavos), conforme foi demonstrado nas planilhas de fls. 630/637. 4.21. Entretanto, na manifestação fiscal não foi considerada a decadência referente ao período 01/99 a 11/2001, acima reconhecida (manifestação anterior à Súmula Vinculante n°8 do STF), de modo que além da exclusão dos valores referentes à duplicidade da base de cálculo, conforme manifestado pela Fiscalização, também devem ser excluídos do montante total da multa, os valores referentes às competências 01/99 a 11/2001 em virtude da decadência apontada. Assim, o montante da multa, após as exclusões acima mencionadas (manifestação fiscal e decadência) deve ser retificado de R$ 1.932.132,09 (um milhão novecentos e trinta e dois mil, cento e trinta e dois reais e nove centavos) para R$ 1.080.613,59 (um milhão, oitenta mil, seiscentos e treze reais e cinqüenta e nove centavos). (...) a multa do presente Auto de Infração relativo à obrigação acessória deve ser apreciada em conjunto com a NFLD 37.046.922-4, lavrada na mesma ação fiscal, entendemos que a comparação das multas para verificação e aplicação da mais benéfica para o contribuinte, nos termos do artigo 106 do CTN, só poderá se efetivada quando da liquidação do crédito, sendo que até então todos os processos deverão ter prosseguimento normal no procedimento da cobrança. (...) 5. Diante do exposto, com a observação de que para a determinação do valor da multa, quando do pagamento, déverá ser aplicada a sistemática legislativa tributária mais benéfica conforme acima fundamentado, voto pela procedência em parte do lançamento. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 30/03/2011 (e-fls. 673/674) e o recurso voluntário (e-fls. 677/687) interposto em 18/04/2011 (e-fls. 677), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. O recurso é apresentado tempestivamente, uma vez que o prazo se encerrará no dia 29/04/2011. (b) Nulidade do Auto de Infração. O Relatório Fiscal limitou-se a citar o dispositivo legal infringido, sem determinar precisamente, as circunstâncias em que foi praticado o suposto ato infracional pela Recorrente, bem como os critérios utilizados para a aplicação da multa, o que viola o disposto no artigo 293 do Decreto n° 3.048, de 6.5.1999. Fl. 1031DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.628 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001338/2008-72 (c) Sobrestamento e cancelamento. Para o cálculo da multa imposta, foram considerados os fatos geradores não declarados em GFIP, cujos valores integraram as NFLD n° 37.046.922-4 (02/1998 a 06/2006) e n° 37.046.923-2 (01/1997 a 12/1998). Respectivamente, julgadas administrativamente procedente em parte e improcedente, em razão da decadência. Além disso, as competências posteriores à 11/2001 da NFLD n° 37.046.922-4 foram incluídas em parcelamento, sendo que em relação o período decadente há pendência de recurso voluntário. Desta forma, impõe-se o sobrestamento até o julgamento definitivo da NFLD n° 37.046.922-4. (d) Retroatividade benigna. Não se está a discutir a multa de ofício de 75%, a retroação se opera em face do art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991, não sendo necessário se aguardar o momento do pagamento do tributo (obrigação principal). Logo, cabível a retificação de ofício do lançamento. A seguir, transcrevo do Acórdão de Recurso Voluntário: (e-fls. 835/851): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01 01 1999 a 30 06 2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF N°. S -PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL -APLICAÇÃO DO ART. 150. § 4°. CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008. declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° S.212 1991. Após. editou a Súmula Vinculante n ° 8. publicada em 20.06.2008. nos seguintes termos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 o do Decreto-lei 1569 77 e os artigos 45 e 46 da Lei S.212 91. que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733 SC nos termos do art. 62-A. Anexo II. Regimento Interno do CARF - RICARF. com a regra de decadência insculpida no art. 150. § 4 o . CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CLARA E PRECISA - VÍCIO MATERIAL Tendo o fiscal autuante não demonstrado de fornia clara e precisa a fundamentação legal que suportam os fatos que originaram o lançamento, ou seja a descaracterização de estagiário para se efetivar a caracterização de segurado empregado, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN. há que se declarar a nulidade do lançamento por vício material. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em Preliminar: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência na competência 12/2001. inclusive, com base no art. 150. § 4o do CTN. No Mérito: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o lançamento por vício material. Fl. 1032DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.628 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001338/2008-72 Após a rejeição (e-fls. 858/866) de seus embargos (853/855), a Fazenda Nacional apresenta recurso especial (e-fls. 868/881) e a empresa contrarrazões (e-fls. 897/909). A seguir, transcrevo do Acórdão de Recurso Especial: (e-fls. 1003/1015): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. Em se tratando de obrigações acessórias, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art 173, inc. I, do CTN). Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, §4°, do CTN. DESCRIÇÃO ADEQUADA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO. Constado que os relatórios e demais documentos que integram o auto de infração descrevem claramente as circunstâncias que suscitaram o lançamento de obrigações acessórias e que a autuação relacionada às obrigações principais correlatas, decorrente da mesma ação fiscal, apresenta, de forma detalhada, os fatos geradores que ensejaram a aplicação da penalidade, não há que se falar em cerceamento de defesa ou de vício de qualquer espécie. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator) e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento parcial para afastar a decadência relativamente à competência 12/2001. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. A Fazenda Nacional (e-fls. 1017) e a recorrente (e-fls. 1023/1025) foram cientificadas do Acórdão de Recurso Especial. Extinta a 3ª Turma Ordinária da 4ªCâmara e não integrando o relator originário nenhum dos colegiados da 2ªSeção, efetuou-se novo sorteio (e-fls. 1028). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 30/03/2011 (e-fls. 673/674), o recurso interposto em 18/04/2011 (e-fls. 677) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Fl. 1033DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.628 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001338/2008-72 Nulidade do Auto de Infração. A recorrente sustenta a nulidade do lançamento em razão de o Relatório Fiscal apenas citar o dispositivo legal infringido, sem explicitar as circunstâncias em que foi praticado o ato infracional, bem como os critérios utilizados para a aplicação da multa. O argumento em questão restou afastado pelo Acórdão de Recurso Especial n° 9202-008.282, de 23 de outubro de 2019, a reformar o Acórdão de Recurso Voluntário n° 2403-002.825, de 6 de novembro de 2014 e determinar a apreciação das demais questões do recurso voluntário. Note-se que o Acórdão n° 9202-008.282 também afastou a decadência em relação à competência 12/2011. Sobrestamento e cancelamento. Postula-se o sobrestamento até o julgamento definitivo da NFLD n° 37.046.922-4, uma vez que em primeira instância fora julgada parcialmente procedente em razão da decadência até a competência 11/2001, estando pendente recurso de ofício e parceladas as competências posteriores à 11/2001. A lide relativa à NFLD n° 37.046.922-4 já se encontra encerrada, estando decidida pelo Acórdão n° 2301-003.855, de 21 de novembro de 2013, transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/02/1998, 30/06/2006 DECADÊNCIA. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE DO STF Conforme a publicação do enunciado da Súmula Vinculante n° 8 do STF, que declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional. O Parecer PGFN/CAT n 1.617/2008 aprovado pelo Sr. Ministro do Estado da Fazenda vincula a Secretaria da Receita Federal do Brasil à tese jurídica fixada (art., 42 da Lei Complementar n° 73/1993) No presente caso a Recorrente é contribuinte geral, mas não há nos autos contribuições realizadas no período, devendo ser aplicado o disposto no artigo 173, I do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (...) Voto (...) Para todos os efeitos, apesar de antes ter sido protocolizado o Recurso de Voluntário, como posteriormente, antes do julgamento, foi apresentado o pedido de desistência, dele conheço, passando o remédio processual ser inexistente. Por outro lado, como o Recurso de Ofício acode os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, desde já, dele conheço. Passo para análise das razões. DECADÊNCIA (...) No presente caso foi aplicado o artigo 173, I do CTN, cujo qual concordo, eis que considero a Recorrente como contribuinte geral, mas não houve nenhuma antecipação, ao menos que se possa localizar nos autos. CONCLUSÃO Diante do acima exposto, como o presente recurso de ofício atende os pressupostos de admissibilidade, dele conheço, para no mérito NEGA-LHE PROVIMENTO, e, quanto ao Recurso Voluntário, acolho o pedido de desistência, dele não conhecendo. Fl. 1034DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.628 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001338/2008-72 É o voto. Logo, de plano, não subsiste o pedido de sobrestamento e nem há que se cogitar de cancelamento do presente lançamento em razão do decidido no Acórdão n° 2301-003.855, sendo que o AI n° 37.046.924-0 também restou cancelado até a competência 11/2001 pela decisão recorrida. Por fim, anote-se que, na mesma ação fiscal, foi lavrada a NFLD n° 37.046.923-2, mas a se referir tão-somente ao período de 01/1997 a 12/1998, conforme Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal (e-fls. 185). Retroatividade benigna. A recorrente postula a retroação do art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991. O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. Diante disso, a Súmula CARF n° 119 foi cancelada e a jurisprudência administrativa passou a adotar a interpretação de a multa do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 11.941, de 2009, retroagir em relação aos lançamentos por descumprimento de obrigação principal. Como decorrência lógica das premissas dessa interpretação, as multas conexas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à apresentação de GFIP (multas CFL 68 1 , 69 2 , 85 3 e 91 4 ) devem ser comparadas com a multa do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, por apresentação de GFIP com incorreções ou omissões (CFL 78), eis que por esta absorvidas. Nos CFLs 68, 69 e 78, cada competência consubstancia-se em uma ocorrência da infração, a merecer comparação pontual (por competência, se compara: CFL 68 + CFL 69 x CFL 78). Logo, um único Auto de Infração CFL 68, 69 ou 78 abriga múltiplas multas (há uma multa a cada competência de GFIP neles constante). Contudo, a multa é única nos CFLs 85 e 91, ou seja, os CFLS 85 e 91 veiculam uma única infração com apuração de multa única (não se fala em ocorrências de infração por competência, sendo apurados em relação a todo o período fiscalizado), em face da capitulação nos art. 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 1991. 1 O CFL 68 refere-se à infração ao art. 32, IV, §5º, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, consubstanciando-se em apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. 2 O CFL 69 refere-se à infração ao art. 32, IV, §§ 3° e 6º, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, consubstanciando-se em apresentar GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. 3 O CFL 85 refere-se à infração ao art. 32, IV, §§ 1° e 3º, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, combinado com o art. 219, §5° do Regulamento da Previdência Social, consubstanciando-se em apresentar a empresa cedente de mão de obra GFIP sem distinção de cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante dos serviços. 4 O CFL 91 refere-se à infração ao art. 32, IV, § 1° e 3º, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, combinado com o art. 225, IV, do Regulamento da Previdência Social, consubstanciando-se em apresentar GFIP em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação e não se enquadrando a conduta nos CFLs 68, 69 e 85. Fl. 1035DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.628 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001338/2008-72 Diante disso, na hipótese de coexistirem autuações conexas nos CFLs 68, 69, 85 e 91, devem ser realizados dois comparativos para se apurar a multa mais benéfica. Num primeiro momento, se verificam as competências em que o CFL 78 é mais benéfico de plano. Para tanto, há que se confrontar por competência a multa CFL 68 somada a multa CFL 69 com o valor da multa CFL 78 na competência, prevalecendo a multa CFL 78 nas competência em que for mais benéficas. Caso subsistam competências em que o CFL 78 não é o mais benéfico, um segundo comparativo deve ser elaborado e a envolver apenas as competências em que o CFL 78 não foi considerado mais benéfico. Assim, nesse segundo comparativo, cabe primeiro somar as multas CFL 68 e 69 de todas as competências em que o CFL 78 não foi considerado mais benéfico para, a seguir, somar esse total as multas dos CFLs 85 e 91 e comparar o valor resultante com o montante apurado a partir da soma das multas CFL 78 das competências em que o CFL 78 fora considerado menos benéfico. Por conseguinte, nesse segundo comparativo pode resultar como mais benéfico o somatório dos CFLs 68 e 69 mais benéficos do primeiro comparativo com os CFLs 81 e 85 ou como mais benéfico o somatório das competências CFL 78 tidas no primeiro comparativo por menos benéficas. Logo, a multa a ser considerada mais benéfica pode em parte advir do primeiro comparativo e em parte advir do segundo comparativo, na hipótese de existirem AIOAs CFL 85 e/ou CFL 91. De qualquer forma, importa destacar que, quando da liquidação da decisão, a comparação a ser realizada demanda a análise conjunta de todos os AIOAs CFLs 68, 69, 85 e 91 conexos subsistentes (ou seja, lavrados na ação fiscal e não cancelados ou em parte não cancelados, administrativa ou judicialmente), ainda que pagos, parcelados, não-impugnados, inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008; na linha do entendimento veiculado no §2° do art. 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009, agora restrito aos AIOAs. No caso concreto, o Termo de Encerramento do da Auditoria Fiscal (e-fls. 185) revela a lavratura de quatro Autos de Infração (n° 37.046.925-9, CFL 38; n° 37.046.927-5, CFL 69; n° 37.046.924-0, CFL 68; e n° 37.046.926-7, CFL 83) e duas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (n° 37.046.923-2 e n° n° 37.046.922-4). Detectei os CFLs dos AIOAs n° 37.046.925-9, n° 37.046.927-5 e n° 37.046.926-7 a partir do constante no Relatório Fiscal da NFLD n° 37.046.922-4 (processo n° 19515.001339.2008-17, e-fls. 311). Contudo, não consegui localizar os processos referentes a esses AIOAs no e- processo, mas considero desnecessária a conversão do julgamento em diligência para se verificar se o AIOA CFL 69 subsistiu, eis que quando do recálculo da multa devem ser considerados os eventuais AIOAs conexos. Fl. 1036DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.628 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001338/2008-72 Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL PARCIAL para, se mais benéfica, aplicar a retroatividade benigna a partir da comparação com a multa por apresentar GFIP com incorreções ou omissões prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991 (a considerar eventual Auto de Infraçaõ de Obrigação Acessória conexo subsistente, em especial AIOA CFL 69 n° 37.046.927-5 caso subsistente). (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 1037DF CARF MF Original

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