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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9945378 #
Numero do processo: 13896.904950/2018-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.392
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 04 95 0/ 20 18 -5 7 Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904950/2018-57 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 383DF CARF MF Original

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4759118 #
Numero do processo: 37311.003762/2005-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/092003 a31/12'2003, 01/01/2004 a 31/08/2004 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DEPÓSITO RECURSAL FATO GERADOR GRATIFICAÇÃO NATALINA. JUROS. MULTA. DEPÓSITO RECURSAL REVOGAÇÃO. INEXIGÍVEL PARA TODOS OS PROCESSOS AINDA SOB EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Com a revogação do artigo 126, §1° da Lei n° 8.213, de 24/07/91 pela Medida Provisória n° 413, de 03/01/2008, não é mais exigível o depósito recursal. Sendo tempestivo, o recurso deve ser conhecido. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PARCELA INTEGRANTE DA BASE DE CÁLCULO. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de gratificação natalina JUROS DE MORA. TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de jures de mora sobe os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia— SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.124
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) reconheceu-se a dispensa de depósito de 30% do valor do débito como pressuposto para conhecimento do recurso. O Conselheiro Julio César Vieira Gomes acompanha o Relator apenas nas conclusões e, portanto, apresentará declaração de voto, e no mérito, II) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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JUROS. MULTA. DEPÓSITO RECURSAL REVOGAÇÃO. IN=GIVEL PARA TODOS OS PROCESSOS AINDA SOB EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Com a revogação do artigo 126, §1° da Lei n° 8213, de 2407/91 pela Medida Provisória n°413, de 03/01/2008, não é mais eágível o depósito rezursal. Sendo ternpestivo, o MIMO deveserconhecido. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PARCELA INTEGRANTE DA BASE DE CÁLCULO. Incide conatuição previdariária sobre os valores pws a título de gratificação natalina JUROS DE MORA. TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE 'IRIBUTOS. É cabível a cobrança de jures de mora sobe os débitos para com a União deconentes de tnlinas e coninbuip5es administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referenial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia— SEM para títulos federais. Reuno VoluntárioNegido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/MF - Quinta Câmara • Processo n.° 37311.003762/2005-87 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.124 Brasília O à. / 01 / 0& Fls. 94 laia Sousa Moura 7 ... ..... . .. .. . ACORDAM os Membros da-QUINTA -CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) reconheceu-se a dispensa de depósito de 30% do valor do débito como pressuposto para conhecimento do recurso. O Conselheiro Julio César Vieira Gomes acompanha o Relator apenas nas conclusões e, portanto, apresentará declaração de voto, e no mérito, II) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. 1/4 Il. JULI t ‘‘: W VIEIRA GOMES Presid - e /J -ir4 • CE" * OLIVEIRA/ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacrobc Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. MF - Oulnta Câmara Processo n.° 37311.003762/2005-87 2° CC/COFERE COM O ORIGINA I_ CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.124 Fls. 95 Braslba, a./ Matr. 4295 - Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), em Jundiaí/SP, Decisão-Notificação (DN) 21.426.4/0177/2005, fls. 037 a 048, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), 35.707.215-4, por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 020 a 023, a NFLD refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos, detalhados e claros no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 028 a 031, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 037 a 048. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 054 a 056. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. O Fisco pretende que incida contribuição sobre os valores relativos à gratificação natalina, conhecida como décimo terceiro salário; 2. Não incide contribuição sobre o décimo terceiro salário, pois não há pressuposto legal para tanto e esta gratificação não se confunde com salário; 3. A recorrente não está obrigada a recolher contribuições sobre os valores pagos a título de décimo terceiro; 4. Não se pode cobrar juros e multa, pois a recorrentes estaria sendo duplamente penalizada; 5. Os juros cobrados configuram abuso notório; 6. A Taxa SELIC tem natureza remuneratória; 7. Destarte, requer: a) que se receba o recurso; e b) q ule a NFLD improcedente quanto ao mérito. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, mantendo, síntese, a decisão proferida e enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdênci cial (CRPS) sem o depósito recursal, pois o seguimento estava amparado por liminar concedida em Mandado de Segurança. Por fim, a DRP encaminhou a CRPS despacho, informando que a segurança pleiteada foi denegada. É o Relatório. • Processo n.°37311.003762/2005-87 CCO 2/C0 5 Acórdão n.° 205-00.124 2° CC/NIF - ChIlata Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 96 Qra s I lia 2s1 J O ç / °g•. - - leis Sousa Moura g Metr. 4295 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator. Da Admissibilidade Mesmo não havendo o depósito recursal previsto em Lei e medida judicial que justifique o seguimento do processo à segunda instância, afasto a aplicação da determinação legal, devido ao disposto na Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, que aprovou os Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e dá outras providências. Portaria MF 147/2007: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. Essa decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ocorreu no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (RE) 388359, 389383, 390513. Portanto, o recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Da Preliminar Analisando o processo, verificamos que o enquadramento legal e a descrição dos fatos possibilitam a compreensão da decisão. Assim, a presente decisão encontra-se revestida das formalidades le a , tendo sido proferida de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam unto e, como conseqüência, não há que se falar em nulidade. Do Mérito Quanto ao mérito, a recorrente, em primeiro lugar, busca demons que não há incidência de contribuição previdenciária na gratificação natalina (décimo-tercei . Para verificarmos se há ou não incidência, devemos analisar o que a Legislação determina. 2° CO/ME - Quinta Camara • Processo n.° 37311.003762/2005-87 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.124 Brasília o6" Fls. 97 lies Sousa Moura 0 Metr. 4296 -- - Lei 8.212/1991: • • • Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Decreto 3.048/1999: Art.214. Entende-se por salário-de-contribuição: § 62 A gratificação natalina - décimo terceiro salário - integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo do salário-de-beneficio, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela ou na rescisão do contrato de trabalho. § 72 A contribuição de que trata o § 62 incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 198 e observadas as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Assim, pelo exposto acima, fica claríssimo que há incidência de contribuição previdenciária no pagamento de gratificação natalina. Ressalte-se que essa incidência está de acordo com a natureza jurídica do tributo contribuição, pois o segurado de hoje receberá décimo-terceiro salário quando aposentado. A Legislação é quem determina a cobrança de juros e multa. Lei 8.212/1991: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições correspondera a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 37311.003762/2005-87 Brasília /op. oc os CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.124 Fls. 98• fala Sousa Moura Matr. 4295 _ 1- para pagamento, após jtyeacjnjenta4e obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; b) quatorze por cento, no mês seguinte; c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notcação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. § I° Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos. § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. § 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1° deste artigo. CO/LIF - Quinta Câmara • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 37311.003762/2005-87 Brasília 22_,_,Liájor CCO2/CO5 Acórdão n.°205-0O.124 Fls. 99• lois Sousa Moura 4296 . . § 4° Na hipótese de as contri,buições terem sido .declaradas. no . . . documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. Outro ponto a ressaltar é que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 3, que dita: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na tara referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. Por fim, a presente decisão encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Como conseqüência, voto por manter negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. Sala das Seu; em 21 .e novembro de 2007.Ad, d -V CE 1 OLIVEIRA Processo n.° 37311.003762/2005-87 2° CC/NiF - Quinta Camara CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.124 CONFERE COM O ORIGINAL grasnai Ga- I 0 6 (241 . Fls. 100 Ida . . Sousa Moura til metr. 4295 „.. Declaração de Voto Conselheiro, JULIO CESAR VIEIRA GOMES Esta declaração de voto tem por finalidade demonstrar as razões pelas quais os recursos administrativos prescindem do depósito de 30% da exigência fiscal como pressuposto para sua admissibilidade. O novo entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de 28/03/2007, foi no sentido de que a exigência da garantia de instância através do depósito de 30% do débito fiscal ou do arrolamento de bens para conhecimento de recurso administrativo pelos Conselhos de Contribuintes É INCONSTITUCIONAL. Trata-se de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONAL ADIN n° 1976, proposta pela Confederação Nacional das Indústrias. O plenário da Suprema Corte julgou, por unanimidade, procedente o pedido. Na mesma sessão também foram julgados no mesmo sentido os RE 388.359, 389.383 e 390.513, a decisão por maioria teve apenas um único voto divergente: Recurso Extraordinário n°389.383 DJ Nr. 73 - 17/04/2007 - Ata Nr. 11- RELAÇÃO DE PROCESSOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário, e, por maioria, negou-lhe provimento, declarando a inconstitucionalidade dos § § I° e 2° do artigo 126 da Lei n°8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação da Medida Provisória n° 1.608- .14/1998, convertida na Lei n°9.639, de 25 de maio de 1998, vencido o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Votou o Presidente. Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 28.03.2007. Retificação de decisão: O Tribunal deliberou retificar a proclamação da assentada anterior para constar que, por unanimidade, conheceu do recurso e, por maioria, negou-lhe provimento, declarando a inconstitucionalidade dos §§ 1' e 7 do artigo 126 da Lei n• 8.213/1991, com as redações dadas pelo artigo 10 da Lei n° 9.639, de 25 de maio de 1998, originária da Medida Provisória n° 1.608- 14/1998, vencido o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 02.04.2007. Transcrevo abaixo alguns trechos do voto que co rovam a inconstitucionalidade do depósito recursal, verbis: 28/03/2007 TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA D INCONSTITUCIONALIDADE 1.976-7 DISTRITO FEDERAL RELATOR MIN. JOAQUIM BARBOSA 2° CC/NIF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 37311.003762/2005-87 Brasília, te? / 06 / O g CCO2COS Acórdão n.° 205-00.124 Fis. 101 lula Sousa Moura SP Metr. 4296 , REQUERENTE :. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CN1 ADVOGADOS: DENISE DILL DONA77 WANDERLEY E OUTROS REQUERIDO: PRESIDENTE DA REPÚBLICA Exigir que o administrado deposite uma determinada quantia ou arrole bens como requisito ao exercício do direito de recorrer equivale, na prática, à supressão desse direito. E justamente aí se encontra a violação ao núcleo essencial do direito de recorrer administrativamente. O exame de proporcionalidade comprova isto. Não se faz presente a exigência da adequação, que visa a aferir se o meio leva efetivamente à realização do fim, quando impõe o depósito prévio ou o arrolamento de bens e direitos como condição sine qua non para o manejo do recurso. Ao cobrar quantia para admitir recurso administrativo, não consegue a Administração evitar que o administrado, posteriormente, venha a impedir judicialmente os efeitos da decisão administrativa. É criado um entrave que pode não satisfazer o firn da administração em receber cena quantia. Quanto à necessidade, ou seja, a não existência de outro meio eficaz, também não se configura no caso. O depósito prévio ou o arrolamento de bens e direitos criam um discrimen infundado em detrimento do administrado, exigindo que este deposite quantia de que muitas vezes não é possuidor ou arrole bens que fazem parte de seu património, quantia essa ou bens e direitos que ficam imobilizados enquanto o recurso é analisado. Por outro lado, é descabida qualquer tentativa de se transformar o depósito prévio em condição necessária ao atingimento do objetivo de se ter um procedimento administrativo célere. Assim, não subsistem razões, a meu sentir, para se manter a posição que considera constitucional a exigência do depósito prévio ou o arrolamento de bens e direitos para a interposição de recurso administrativo. Tal exigência esvazia o direito fundamental dos administrados a verem decisões revistas por parte da Administração. Mantê-la levaria à própria negação do direito ao recurso administrativo. Constata-se no julgamento a decisão por unanimidade para declarar a inconstitucionalidade de ambas as modalidades de garantia de instância administrativa para conhecimento de recursos. Tendo sido acatado na íntegra o voto do Excelentíssimo Senhor Ministro Relator: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação relativamente ao artigo 33, caput e parágrafos, da Medida Provisória n° 1.699-41/1998, e rejeitou as demais preliminares. No mérito, Tribunal julgou, por unanimidade, procedente a ação direta pa declarar a inconstitucionalidade do artigo 32 da Medida Provisória 1.699-41/1998, convertida na Lei n° 10.522/2002, que deu n redação ao artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/1972, tudo o termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ause , justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. CWFV 14": 6%2n:07422Z. Processo n.°37311.00376212005-87 BraSilla. / 6". / Cra, CCO2/COS Acórdão n.° 205-00.124 isis Sousa Moura Fls. 102 Matr. 4295 . . . Impedido o Senhor Ministro.Gilmar Mendes. a/ice-Presidente). _ . . Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro SepUlveda Pertence (art. 37, 1, do R1STF). Plenário, 28.03.2007. As normas que criaram o arrolamento de bens e o depósito recursal estão inseridas em duas disposições legais do ordenamento jurídico: artigo 33, §2° do Decreto n° 70.235/72 e artigo 126, §1° da Lei n° 8.213/91, verbis: Decreto n° 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. f 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. (Incluído pela Lei n°10.522, de 19.7.2002). Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei n°9.528. de 1997). 10 Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata este artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica ou sócio desta, instrui-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de valor correspondente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. (Redação dada pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003). É oportuno, ad argumentandum, ressaltar que a inconstitucionalidade através da ADIN 1976 recai sobre a norma jurídica restritiva do acesso às instâncias administrativas, inserida nas duas disposições acima transcritas: artigo 33, §2° do Decreto n° 70.235/72 (arrolamento de bens) e artigo 126, §1° da Lei n° 8.213/91 (depósito prévio). Isto porque, nas palavras do Ilustre Professor Humberto Ávila em sua Teoria dos Princípios (São Paulo: Editora Malheiros, 38 edição, páginas 22/23), textos de dispositivos e normas são realidades diferentes: "...O importante é que não existe correspondência entre norma e dispositivo... Em alguns casos há norma, mas não há dispositivo. Quais são os dispositivos que prevêem os princípios da segurança jurídica e da certeza do Direito?... Em outros casos há dispositivo, mas não há norma... Noutros casos há mais de um dispositivo, mas a partir deles só é construída uma norma." A regulamentação da Ação Direta de Inconstitucionalidade é cle4uanto aos seus efeitos e alcances: a) a inconstitucionalidade é da norma; . • • 2M CC/Me .. Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINALa Processo n.° 37311.003762/2005-87 BrasIlta, Pa / ° C / O g CCO2/CO5Acórdão n.° 205-00.124 Fls. 103 tais Sousa Moura e Metr. 4295 ,, , ...— ..... .. .... . b) eficácia contra todos, _efeito yinculante em...relação aos órgãos, do. Poda ...... - Judiciário e à Administração Pública e efeito retroativo. LEI?? 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999. Art. 23. Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declarató ria de constitucionalidade. Art. 28. (..) Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinc-ulante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado 1 ou de outro momento que venha a ser fixado. Por todo • - ,,. e to, não há como se negar que a partir da ADIN n° 1.976 o depósito recursal se tomo' , uivei. x I\ 1 N Lt , JULIO 4 4 • . 11 JEIRA GOMES . re Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 37284.001905/2006-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/01/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTITUI INFRAÇÃO A EMPRESA APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELEVAÇÃO DA MULTA SÓ É POSSÍVEL NO PRAZO DE DEFESA. A falta de informação em GFIP da remuneração dos segurados agentes políticos, comissionados, contratados e contribuintes individuais, acarreta a lavratura de Auto de Infração. Art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91. A multa somente será relevada se o infrator for primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta, nos termos do artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.020
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 37284.001905/2006-71 Recurso n° 141.475 Voluntário MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Matéria Auto de Infração CONTE" r Cr O ORIGINAL Acórdão n° 205-00.020 ensaia, ?CE» Sessão de 09 de outubro de 2007 Recorrente JOÃO ORESTES DE OLIVEIRA Oda' sa_r- .t 7 aa Nasamento aro .871 • Recorrida DRP- BURITINÓPOLIS /GO 54 03001: 8.05en , ,„,,, de "asyr., Assunto: Obrigações Acessórias Agenvat;.. (363" conse;0501 its:02..„. • Data do fato gerador: 01/01/2005 vo% de Se ri. Ementa: PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO.CONSTITUI INFRAÇÃO A EMPRESA APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELEVAÇÃO DA MULTA SÓ É POSSÍVEL NO PRAZO DE DEFESA. A falta de informação em GFIP da remuneração dos segurados agentes políticos, comissionados, contratados e contribuintes individuais, acarreta a lavratura de Auto de Infração. Art. 32, inciso IV, § 50, 010 da Lei n.° 8.212/91. A multa somente será relevada se o infrator for primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta, nos termos do artigo 291, § 1° do Regulamento da Previdência Social. Recurso negado. • Processo n.° 37284.001905/2006-71 CO2/CO5 Acórdão n°205-00.020 Fls.1*1 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE , animidade de votos, em negar provimento ao recurso. • t, JUL t ÉS • • VIEIRA GOMES Pres e te 9/7.4.A.t.iee-f e.11. • LIEGE LACROIX THOMASI Relatora • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFE: E C0.4 O OP !GINAL P Brasília, 2A- c2t= Rofált . infilon" Odair • rr ". — -, 3 agoirento Mn. 01/ • • 2871 Participaram, ainda, do presente julgamento, 'os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, • Adriana Sato e Misael Lima Barreto. • Processo n.° 37284.001905/2006-71 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.020 MF - SEGUNDO CONSELHO T.1 tt CONTRIBUINTES CONFERI.? COM O 0c ..,IAL Fls. In 0 Ba nri i/200 ? •gositen iSettr aro 'r-b. Relatório Nen', .377 Odnires -04khitt Nasci-tient° Palies 2871 Trata o presente de auto de infração, lavrado em desfavor do sujeito passivo acima identificado, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, § 5°, da Lei n.° 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32, § 5° da Lei n.° 8.212/91 e artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, por não ter informado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP's das competências de 01/2005 a 06/20005, as remunerações pagas aos segurados agentes políticos, comissionados, contratados e contribuintes individuais, conforme relação anexa às fls.22 a 31. A autuação foi lavrada na pessoa do Sr. Prefeito Municipal do Município de Buritinópolis, em exercício no período em que ocorreu a infração, conforme preceitua o artigo 41, da Lei n.° 8.212/91. Não foi apresentada defesa. A Decisão-Notificação confirmou a procedência da autuação, fls. 42 a 45. Inconformado, o autuado interpôs recurso tempestivo, conforme fls. 51 a53. Anexadas cópias de documentos às fls. 54 a 164. Em síntese alega o recorrente:, - que foi notificado via correspondência postal em 12 de dezembro de 2005; - que ao conhecer da notificação imediatamente procurou sanar as irregularidades, mas que teve dificuldade em encontrar os cadastros dos segundos informados na notificação e pagar as guias no prazo determinado, por se tratar de documentos antigos, cujos arquivos não estavam organizados; - que foram efetuadas as informações em GFIP, conforme documentos que anexa, deixando de efetuar o pagamento, já que os valores tinham sido incluídos em parcelamento especial da Lei n.° 11.196/05; - informa que não há mais nenhuma irregularidade, não sendo devida a multa; - alega que, por não ter decisão final neste auto de infração, está amparado no Regulamento da Previdência quanto às circunstâncias atenuantes, corrigiu a falta, é primário e não incorreu em agravantes; - requer a relevação da multa e o arquivamento do processo com julgamento do mérito pela isenção do autuado ao pagamento da multa. A Delegacia da Receita Previdenciária apresenta suas contra-razões às fls. 169 a 173, alegando em síntese que: Processo n.°37284.001905/2006-71 CCO2CO5 Acórdão n.° 205-00.020 Fls. tiq - a multa aplicada seguiu os ditames legais; - o recorrente teve ciência do auto de infração e lhe foi concedido prazo para impugnação; - a intimação via postal é válida, conforme vaticina o Decreto n.° 70.235/72; - o pleito da relevação da multa não pode ser acolhido, visto que a correção da falta se deu posteriormente ao proferimento da decisão de primeira instância; - requer o não provimento do recurso. É o Relatório. • • Mi -SEOUNerFE.CoNsystiolEcco rNAN/LiusnTRIBUimms BresIlie, CL ire .— e !bem . Y LOS NascTItnto at. Pot r0 2g71 ,traske , 198371 Processo n.° 37284.001905/2006-71 CCO2CO5ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 205-00.020• CONFERE COM O 02,/: .NAL Fls. SAI Brasília, ace9 • - °claire , ,* • Naserniento Rosmen ilemilt: bitivo Voto n 1 . Poliedro1871 Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, em vista da tempestividade, conforme informação à fl. 168 e da dispensa do depósito recursal em face da disposição do § 1°, do artigo 306, do Regulamento da Previdência Social. A presente autuação foi lavrada em vista da falta de informação em GFIP das remunerações pagas a agentes políticos, comissionados, contratados e contribuintes individuais, devidamente nominados no Anexo I, às fls. 22 a 31, que acompanha o auto de infração. • A lavratura se deu na pessoa do Sr. Prefeito do Município a teor do que menciona o artigo 41 da Lei n.° 8.212/91, que transcrevo: "Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição". O autuado devidamente notificado não apresentou impugnação à autuação, vindo somente em fase recursal apresentar argumentos de defesa e documentos para comprovar a correção da falta. Não obstante os argumentos apresentados de que tão logo tomou ciência da notificação sanou as irregularidades e por ser primário faz jus a relevação da multa, temos a observar as disposições contidas no artigo 291, § 1° do Regulamento da Previdência Social, vigente à época da lavratura: • "Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. 12 A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante". No caso em tela, os documentos trazidos aos autos comprovam que a entrega das GFIP's, através da conectividade social, ocorreu em 01/06/2006, sendo que a Decisão- Notificação emitida em 20/04/2006, foi recebida pelo contribuinte em 08/05/2006. Portanto, a correção da falta se deu após o prazo legal vigente à época da lavratura, que era a data da ciência da Decisão-Notificação. Corrobora a assertiva o Parecer MPS/CYN.3194/2003, cuja ementa transcrevo: "PARECER/MPSICJ/N.3194/2003 -AGU. REFERÊNCIA: Auto de Infração n. 35.155.557-9 -SIPPS 1116080. INTERESSADO TERCEIRA IMAGEM SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. ASSUNTO:Prazo final para relevação da multa a que se refere o parágrafo I do artigo 291 do Decreto n.3048/99. Á 1197 - SEGUNDO CONSEL II0 DE CONTRIBUINTES CONFERE CO., -INAL • Processo n.° 37284.001905/2006-7! ajo s?CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.020 pr. .,"0- Bradia._e_c Fls. 11( A $c N• n10' Odaires Ribeiro M.rtos Nascimento EMENTA: PREVIDENC _ • 4 •1/4msatf?8 "" DE MULTA. ART.29I, PARÁGRAFO 1 DO DECRETO N 3048/99. PRAZO. AUTORIDADE JULGADORA COMPETENTE. I. O INSS é autoridade julgadora competente referida no caput do art.29 I do Regulamento da Previdência Social. 2. A multa somente pode ser relevada na hipótese de o infrator corrigir a falta até a decisão final do INSS. DOU N. 245 — 17/12/2003." Desta forma, não cabe a este Conselho acatar o pleito do recorrente porque a documentação que comprova a correção da falta não foi apresentada em tempo hábil, se não fez à época da autuação e nem à época da impugnação, que ressaltamos, não ocorreu, não há que se falar em apresentação de documentos em fase recursal, conforme disposições abaixo transcritas, in verbis: "PORTARIA RFB N°10.875. DE 16 DE AGOSTO DE 2007- DOU DE • 24/08/2007(Disciplina o processo administrativo fiscal) Art. 7°A impugnação mencionará: § I" A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna. por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DECRETO N"70.235 - DE 6 DE MARÇO DE 1972- DOU DE 7/3/72 Art.16. A impugnação mencionará: sç 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.532, de 10/12/97) a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (acrescentado pela Lei te 9.532. de 10/12/97) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;( acrescentado pela Li n°9.532, de 10/12/97) c) destine-se a contrapor fatos ou radies posteriorme. nte trazidas aos autos.( acrescentado pela Lei te 9.532, de 10/12/97)". MF - SEGUNDO CONS - 'ODE CONTRIBUINTES CONFERE CO. 'GINAL • Processo n.° 37284.001905/2006-71 f:P:20 2C071CO5 Acórdão n.° 205-00.020 Brunia, 21. ' its "Xe% :Is. ro. t„„à 0„„smea monte ,vigav Odaires Ri e zast6 Nascirnento the. t. •2871 Não houve nos autos demonouaydo de CAl,C, • o qu ensejasse o ret.:ciumento das provas em fase recursal. Desta forma, precluso o direito da recorrente, haja vista que a essência da preclusão vem a ser a perda, extinção ou consumação do exercício de ato processual pela inércia da parte, no lapso de tempo prescrito por lei. Por conseguinte, caracterizada está a infração por descumprimento de legislação previdenciária, ensejando a lavratura do auto de infração na pessoa do Sr. Prefeito Municipal, por ser ele o responsável pelo cumprimento de obrigação acessória. Vejamos o que dispõe a legislação sobre o assunto em comento, in verbis: "LEI ti° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 Art 32. A empresa é também obrigada a: (Ver arts. 3 0, 4° e 12 da Lei n° 8.970/94. Ver arts. 8° e 4° da MP e 83/02, convertida na Lei n° 10.666/03) 1111 IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Acrescentado pela MP n° 1.596-14/97, convertida na Lei n°9.528/97) § 5° A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Acrescentado pela MP n° 1.596-14/97, convertida na Lei n° 9.528/97) REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: II - cem por cento do valor devido, relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infraçã o cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciá rias ou por empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras; e (Redação alterada pelo Decreto n° 4.729/03)". • Por todo o exposto e por tudo o que dos autos consta, tendo em vista que o auto de infração sob exame foi lançado conforme as disposições legais que regulam a matéria, À Processo n.° 37284.001905/2006-71 COXOS Acórdão n.° 205-00.020 Fls. to -#s VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2007. ett-e... • LIEGE LACROIX THOMASI • • MF - SEGUNDO' " - LHO DE CONTRIBUINTES CONI! 0.1"31NAL gasmat 72 / 200-3 Odai dirAli~n . Nascin- lento h. I. Poli 17. 2871 Küsilene 1. .d - Agente ' n Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.901684/2018-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-013.256
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir o ICMS destacado da base de cálculo das contribuições, devendo a unidade de origem apurar se o crédito é suficiente para quitar os débitos apontados no PERD/COMP. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.255, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10680.726670/2020-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2017 a 31/05/2017 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir o ICMS destacado da base de cálculo das contribuições, devendo a unidade de origem apurar se o crédito é suficiente para quitar os débitos apontados no PERD/COMP. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.255, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10680.726670/2020-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 16 84 /2 01 8- 07 Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.256 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.901684/2018-07 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) BASE DE CÁLCULO. ICMS A RECOLHER. EXCLUSÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, o montante a ser excluído da base de cálculo mensal das contribuições é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Em sede recursal, a Recorrente se insurge contra a decisão recorrida que restringiu o direito de excluir o ICMS da BC das contribuições apenas em relação aos valores recolhidos, arguindo que o direito de excluir o ICMS é mais amplo do que decidiu a DRJ. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litigio diz respeito ao direito ou não da Recorrente excluir o ICMS destacado da BC das contribuições, considerando que o recolhido já foi admitido pela fiscalização. Essa questão da exclusão do ICMS da base de cálculo foi muito debatida nas turmas do CARF, e até pouco tempo atrás não se tinha entendimento uniforme quanto ao seu julgamento, isso porque havia turmas que achavam já aplicável imediatamente aos casos discutidos, no âmbito administrativo, a Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.256 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.901684/2018-07 decisão do STF no RE 574.906, sob repercussão geral, enquanto outras turmas entendiam que, por essa decisão ainda não ter transitado em julgado, em vista de julgamento pendente de embargos de declaração e estar sujeita a modulação dos seus efeitos, não seria de aplicação imediata nos processos à época discutidos. No entanto, essa questão foi definitivamente resolvida com o julgamento datado de 13/05/2021 do referido embargos de declaração, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Como se observa, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. No caso concreto, por aplicação do artigo 62, § 2° do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, deve ser aplicada a referida decisão do STF, proferidas na sistemática dos recursos repetitivos, para considerar que o valor do ICMS destacado ou recolhido não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir o ICMS destacado e recolhido da base de cálculo das contribuições, devendo a unidade de origem apurar se o crédito é suficiente para quitar os débitos apontados no PERD/COMP. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.256 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.901684/2018-07 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir o ICMS destacado da base de cálculo das contribuições, devendo a unidade de origem apurar se o crédito é suficiente para quitar os débitos apontados no PERD/COMP. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 230DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10670.721543/2015-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-000.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, para que se promova a vinculação nos sistemas do presente processo ao de número 10670.721432/2014-22 e o sobrestamento do julgamento no âmbito da própria Câmara, até que haja decisão definitiva em 2ª instância relativa à exclusão do Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, para que se promova a vinculação nos sistemas do presente processo ao de número 10670.721432/2014-22 e o sobrestamento do julgamento no âmbito da própria Câmara, até que haja decisão definitiva em 2ª instância relativa à exclusão do Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, para que se promova a vinculação nos sistemas do presente processo ao de número 10670.721432/2014-22 e o sobrestamento do julgamento no âmbito da própria Câmara, até que haja decisão definitiva em 2ª instância relativa à exclusão do Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Trata-se de Autos de Infração relativos ao lançamento de contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e do adicional de financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho – RAT/GILRAT, no período compreendido pelas competências 01/2010 a 12/2013. Segue abaixo resumo da atividade fiscal e impugnação com base no relatório realizado pelo Acórdão n.º 14-60.761 (fls. 5.190 a 5.205): A fiscalização faz uma abordagem sobre os termos emitidos ao longo do procedimento fiscal, tanto em relação ao contribuinte principal (Comercial Hidrautintas de MOC RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 70 .7 21 54 3/ 20 15 -1 0 Fl. 5985DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721543/2015-10 Ltda - CNPJ 01.901.728/0001-57 e 01.901.728/0002-38), como em relação a outros contribuintes (Comercial Ok Tintas de Montes Claros Ltda – CNPJ 02.426.297/0001-87, Comercial Interior Tintas de MOC Ltda – CNPJ 02.463.556/0001-40 e 02.463.556/0002-20, Comercial Mercadão das Tintas Ltda – CNPJ 03.011.233/0001-88 e 03.011.233/0002-69, Comercial Cobertura Tintas de MOC Ltda – CNPJ 03.417.906/0001-02 e 03.417.906/0003-66 e Comercial Ok Tintas de MOC Ltda – CNPJ 05.659.466/0001-17). Os autos do processo administrativo abrangem os seguintes Autos de Infração: Auto de Infração DEBCAD nº 51.073.377-0: referente a contribuições sociais da parte patronal, inclusive a destinada ao RAT - Contribuição para Financiamento dos Benefícios Concedidos em Razão do Grau de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, apuradas em folha de pagamento conforme arquivos digitais MANAD; Auto de Infração DEBCAD nº 51.073.370-6: referente a contribuições sociais da parte patronal, inclusive a destinada ao RAT - Contribuição para Financiamento dos Benefícios Concedidos em Razão do Grau de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, que incidiram, todavia, especificamente sobre as verbas pagas aos segurados empregados do fiscalizado referentes às rubricas "0057 - 1/12 DE 13° INDENIZADO AV.PV." e "0069 - AVISO PRÉVIO INDENIZADO", apuradas em folha de pagamento conforme arquivos digitais MANAD; Auto de Infração DEBCAD nº 51.073.379-4: referente a contribuições sociais da parte patronal, inclusive a destinada ao RAT - Contribuição para Financiamento dos Benefícios Concedidos em Razão do Grau de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, apuradas em resumo de folha de pagamento conforme arquivos em formato PDF; Auto de Infração DEBCAD nº 51.073.300-0: referente a contribuições sociais da parte patronal, inclusive a destinada ao RAT - Contribuição para Financiamento dos Benefícios Concedidos em Razão do Grau de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, que incidiram, todavia, especificamente sobre as verbas pagas aos segurados empregados do fiscalizado referentes às rubricas "0057 - 1/12 DE 13° INDENIZADO AV.PV." e "0069 - AVISO PRÉVIO INDENIZADO", apuradas em resumo de folha de pagamento conforme arquivos em formato PDF. Informa que o contribuinte era optante pelo Simples Nacional previsto na Lei Complementa n. 123, de 14 de dezembro de 2006, com alterações posteriores. Por meio do procedimento de fiscalização de n. 0610800.2013.00089 foi verificada a regularidade fiscal da apuração e recolhimento do Simples Nacional, período apuração 01/01/2009 a 31/12/2011. Transcreve excertos extraídos da representação constante do processo n° 10670.721432/2014- 22. Em face da representação administrativa, exarou-se Atos Declaratórios de Exclusão do Simples Nacional em relação ao contribuinte e as demais empresas indicados anteriormente. Fl. 5986DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721543/2015-10 Comercial Hidrautintas de MOC Ltda - CNPJ 01.901.728/0001-57: ADE nº 11/2014, com ciência do contribuinte em 30/10/2014 – processo administrativo nº 10670.721432/2014-22. Comercial Ok Tintas de Montes Claros Ltda – CNPJ 02.426.297/0001- 87: ADE nº 16/2014, com ciência do contribuinte em 30/10/2014 – processo administrativo nº 10670.721437/2014-55. O processo foi julgado no CARF em sessão de 18/03/2021, no Acórdão 1301-005.164, negando provimento ao Recurso Voluntário. Comercial Interior Tintas de MOC Ltda – CNPJ 02.463.556/0001-40: ADE nº 12/2014, com ciência do contribuinte em 30/10/2014 – processo administrativo nº 10670.721434/2014-11. Comercial Mercadão das Tintas Ltda – CNPJ 03.011.233/0001-88: ADE nº 15/2014, com ciência do contribuinte em 30/10/2014 – processo administrativo nº 10670.721435/2014-66. O processo foi julgado no CARF em sessão de 18/03/2021, no Acórdão 1301-005.166, negando provimento ao Recurso Voluntário. Comercial Cobertura Tintas de MOC Ltda – CNPJ 03.417.906/0001- 02: ADE nº 14/2014, com ciência do contribuinte em 30/10/2014 – processo administrativo nº 10670.721436/2014-19. O processo foi julgado no CARF em sessão de 18/03/2021, no Acórdão 1301-005.165, negando provimento ao Recurso Voluntário. Comercial Ok Tintas de MOC Ltda – CNPJ 05.659.466/0001-17: ADE nº 13/2014, com ciência do contribuinte em 30/10/2014 – processo administrativo nº 10670.721433/2014-77. No procedimento de fiscalização de n. 0610800.2013.00089, observou-se que os verdadeiros proprietários da sociedade empresária objeto do procedimento fiscal criaram outras pseudo sociedades, utilizando-se de meios fraudulentos para reduzir o pagamento dos tributos e contribuições mediante constituição de empresas ao invés de filiais da empresa Comercial Hidrautintas, com o fim de desmembrar o faturamento em diversas empresas para enquadramento no Simples Nacional, e utilizaram-se de interpostas pessoas como sócios daquelas empresas para ocultar os seus verdadeiros proprietários. Conclui que, de fato, a Comercial Hidrautintas de MOC Ltda e todas as demais supostas empresas constituem uma única sociedade empresária. Desta forma, para, apuração dos tributos objeto do procedimento de fiscalização de n. 0610800.2013.00089, foi considerada a soma das receitas contabilizadas por toda a empresa, com constituição dos valores devidos em nome da Comercial Hidrautintas de MOC Ltda. Informa que os impostos e contribuições (IRPJ, CSLL, COFINS e CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP) objeto do procedimento de fiscalização de n. 0610800.2013.00089 foram constituídos em Autos de Infração lavrados no processo administrativo fiscal de n. 10670.722071/2014-31 em desfavor da sociedade empresária Comercial Hidrautintas de MOC Ltda, encontrando-se todas as informações acerca dos motivos que ensejaram as exclusões do Simples Nacional, bem como as que levaram à conclusão de que se deveria considerar todas as sociedades empresárias como única empresa. Fl. 5987DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721543/2015-10 As contribuições devidas à Previdência Social, parte patronal, incidentes sobre as remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais, bem como as destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), tendo em vista de que as sociedades empresárias eram optantes pelo SIMPLES, deixaram de ser confessadas e recolhidas. Considerando a situação verificada em Auditoria Fiscal pretérita, conforme supra descrito, as mencionadas contribuições, objeto do procedimento fiscal de que trata o presente Relatório Fiscal, foram também constituídas em desfavor da sociedade empresária Comercial Hidrautintas de MOC Ltda. No tópico “DA APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS”, informa que a apuração das bases de cálculo se deu com base nas folhas de pagamento, registros contábeis de remunerações e informações declaradas em GFIP - Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. As remunerações pagas aos segurados empregados e contribuinte individuais foram extraídas das folhas de pagamento apresentadas à fiscalização em arquivos digitais MANAD, conforme discriminado nos Anexos I a III do Relatório Fiscal, sendo analisados ainda os Resumos Gerais de folhas de pagamento apresentados em formato PDF, dos quais foram extraídas as informações de remunerações pagas pelos estabelecimentos, para as categorias e nas competências discriminadas no Anexo IV do Relatório Fiscal, tendo em vista sua inexistência nos referidos arquivos digitais MANAD ou a não apresentação desses arquivos. Para apuração das bases de incidência considerou-se, em conformidade com o disposto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91, todas as verbas remuneratórias pagas aos segurados empregados, quer sejam salários, gratificações, adicionais e horas extras. Entretanto, a classificação de algumas rubricas nas informações de folha de pagamento, prestadas em meio digital (arquivos MANAD), divergiu da classificação adotada por este Auditor-Fiscal. Diante disso, na forma da legislação previdenciária, foi realizada classificação própria da(s) rubrica(s) discriminada(s) no Anexo V do Relatório Fiscal (intitulado "Folha de Pagamento – Rubricas com Divergência em Classificação entre Arquivos Digitais do Contribuinte e Análise do Auditor-Fiscal'). Devidamente intimados sobre o lançamento, comparecem tanto o contribuinte principal, como os responsáveis solidários, aos autos ofertando seus instrumentos de impugnação. Em síntese, os instrumentos de impugnação aduzem: não caracterização de grupo econômico, prova ilícita, cerceamento do direito de defesa, apuração fiscal errônea, além de ilegalidade na contribuição ao Incra, ao Salário Educação, destinada ao Sebrae. Também alega cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias e impossibilidade de cobrança das contribuições do Seguro de Acidente de Trabalho. No voto do Acórdão n. 14-60.761 (fls. 5.187 a 5.284), em Sessão de 24/05/2016, julgou-se que parte das matérias não foram impugnadas: (fls. 5.205-5.206) Tanto contribuinte principal como os responsáveis solidários apresentaram instrumentos de impugnação idênticos. Disto resulta que não foram objeto de impugnação algumas matérias vertidas nos autos, são elas: critérios e cabimento da aferição indireta, alíquotas aplicadas, enquadramento do grau de risco a partir da atividade identificada no CNAE (somente houve impugnação quanto à constitucionalidade do decreto complementar a Lei nº 8.212/91), composição da base de cálculo (impugnou-se apenas o fato de ter sido atribuído ao contribuinte principal a totalidade da remuneração paga pelas outras empresas e a possível incidência sobre verbas específicas) e o cabimento do agravamento da multa de ofício relativo à não apresentação de informações (artigo 44, §2º da Lei nº 9.430/96), somente impugnando o Fl. 5988DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721543/2015-10 seu suposto efeito confiscatório. Tais matérias, portanto, na dicção do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 não devem ser apreciadas por este Colegiado (Art. 17. Considerar- se à não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante). Quanto aos aspectos atinentes à existência de grupo econômico, apontou-se no julgamento os seguintes obstáculos: (fl. 5.206) A um, porque a fiscalização não reconheceu em nenhum momento a figura do grupo econômico; o que fez e isto com bastante maestria, foi reconhecer que, na verdade, todas as demais empresas, formalmente constituídas, na prática, somente agiam como se uma filial do contribuinte principal fossem. Desta forma, não houve a atribuição de responsabilidade solidária entre as empresas, como seria cabível se a hipótese fosse a do grupo econômico (artigo 30, X, da Lei nº 8.212/91), mas sim, o reconhecimento de que a roupagem formal das demais empresas esconderam efetiva simulação de empresas formalmente constituídas, mas componente de um único corpo empresarial. A dois, porque todos estes contornos já foram objeto de apreciação pelo contencioso administrativo da Receita Federal do Brasil, em processos próprios, que acabaram culminando com a exclusão tanto do contribuinte, como das demais empresas, do regime do Simples Nacional. Trata-se, com efeito, dos processos administrativos nºs 10670.721432/2014-22, 10670.721437/2014-55, 10670.721434/2014-11, 10670.721435/2014-66, 10670.721436/2014-19 e 10670.721433/2014-77, conforme se verá a seguir no tópico “DA SIMPLES NACIONAL”. (fl. 5.210) Assim, com a ressalva de entendimento pessoal deste Relator quanto à conclusão a que chegou a DRJ São Paulo, nos autos dos processos administrativos nºs 10670.721437/2014-55, 10670.721436/2014-19 e 10670.721435/2014-66, é fato que todas as empresas restaram devidamente excluídas do Simples Nacional. Houve o expresso reconhecimento de que o contribuinte se utilizou de pessoas jurídicas formalmente constituídas a partir de sócios efetivos integrantes do mesmo grupo familiar, com a interposição de pessoas físicas como sócios simulados, com o intuito de fracionar seu faturamento, e, dessa forma, manter-se no Simples Nacional. Quanto as matérias conhecidas, foram afastas por impossibilidade de análise da constitucionalidade das normas. Dado que foram considerados os autos do Processo nº 10670.721432/2014-22 e a não especificação da prova que seria ilícita ou ilegal pelo contribuinte, não constatou-se qualquer razão quanto à ilicitude das provas utilizadas pela fiscalização. Em relação ao procedimento fiscal, considerou-se válido, vez que emitido em relação ao contribuinte principal. Além disso, os outros argumentos trazidos em impugnação, nas palavras do relator “não refletem a verdade, sendo flagrantemente contrariados por documentos acostados aos autos (...)” (fl. 5.215). Cientificado em 03/06/2016 (fl. 5.236), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 5.242 a 5.341 [arquivo 2 – folha 6]) em 28/06/2016 (fl. 5.237 [arquivo 2 – folha 1]) questionando novamente os seguintes pontos: Comprovação da alegação de grupo econômico; Prova ilícita; Mandado de procedimento fiscal; Empresas no mesmo endereço; Atendimento pelos mesmos contadores; Mesmo nome de fantasia; Multas confiscatórias; Sujeição passiva solidária; Multa de ofício; Cerceamento de defesa; Contribuição ao INCRA; Contribuição ao salário-educação; Contribuição destinada ao SEBRAE; Cobrança previdenciária sobre verbas indenizatórias; Cobrança das contribuições fixadas no art. 22, II da Lei 8.212/1991 – Risco de Acidente de Trabalho. Fl. 5989DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721543/2015-10 É o relatório. Voto O contribuinte aduz (fl. 5.267) que o Ato de Exclusão do Simples Nacional encontra-se suspenso diante do Recurso Voluntário protocolado no CARF. O processo a que se refere este contribuinte encontra-se, conforme pesquisa no COMPROT: Número:10670.721432/2014-22 Órgão de Origem: SEC ORIENT ANALISE TRIBUTARIA-DRF-MCR-MG Órgão: CONSELHO ADMINIST RECURSOS FISCAIS-MF-DF Movimentado em: 06/11/2015. Sequência: 0016. RM:10326. Situação: EM ANDAMENTO. UF: DF Voto para que o julgamento seja convertido em diligência para que se promova a vinculação nos sistemas do presente processo ao de número 10670.721432/2014-22, dado que se trata de Simples Nacional. Conclusão. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência para que se promova a vinculação nos sistemas do presente processo ao de número 10670.721432/2014-22 e haja o sobrestamento do julgamento no âmbito da própria Câmara, até que haja decisão definitiva em 2ª instância relativa à exclusão do Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 5990DF CARF MF Original

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Numero do processo: 23034.022656/2002-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/1999 a 31/05/2000 DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Sobre os ombros do contribuinte recai o ônus de elidir a pretensão fiscal, além de ser prescindível a aferição dos elementos subjetivos do sujeito passivo para a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2202-009.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-22T20:13:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-22T20:13:33Z; Last-Modified: 2023-06-22T20:13:33Z; dcterms:modified: 2023-06-22T20:13:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-22T20:13:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-22T20:13:33Z; meta:save-date: 2023-06-22T20:13:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-22T20:13:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-22T20:13:33Z; created: 2023-06-22T20:13:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-06-22T20:13:33Z; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-22T20:13:33Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 23034.022656/2002-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.866 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de maio de 2023 Recorrente NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/1999 a 31/05/2000 DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Sobre os ombros do contribuinte recai o ônus de elidir a pretensão fiscal, além de ser prescindível a aferição dos elementos subjetivos do sujeito passivo para a ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. contra a Informação n° 2333/2004 emitida pela CGEARC, homologada pelo Presidente do FNDE, que indeferiu a defesa apresentada, mantendo-se a exigência de R$ 8.477,26 (oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos), por motivo de utilização na GFIP do Código 114 para Outras Entidades, quanto o correto seria o 115 para os recolhimentos feitos através da GPS nas competências 12/99, 01 a 05/2000. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 02 26 56 /2 00 2- 61 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.866 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022656/2002-61 O equívoco perpetrado fez com que o Salário-Educação não fosse incluído no rateio dos valores repassados aos Terceiros pelo INSS. Em sua defesa (f. 35/37) reconheceu que na mencionada Guia informadora constava o Código 114 - o qual, não informava ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a existência de valores a repassar para o FNDE, mas, sim, Código Diverso, qual fosse o 115. No entanto, ainda no ano de 2000, constatando o equívoco incorrido, a Defendente providenciou a elaboração das competentes retificações aos documentos citados, conforme os ditames da legislação pertinente, corrigindo o equívoco e informando ao INSS que o mesmo teria valores a repassar (vide retificações em anexo). Ocorre que a fiscalização autuante acabou por deixar de analisar e considerar a existência de retificação posterior desses mesmos documentos, imputando a absoluta omissão nos recolhimentos de tais valores. No caso em tela, o que ocorreu foi uma errônea aferição dos documentos por parte da Auditoria do FNDE, restando comprovado o regular recolhimento das quantias exigidas na NRD. Dessa forma, mediante a análise dos documentos a esta acostados, se poderá constatar que o equívoco ensejador da lavratura da presente Notificação já havia sido corrigido há quase dois anos, não mais constituindo óbice ao FNDE de ter a correlata quantia a sua disposição. Não se pode é, pela ocorrência de um erro formal, pretender que a Defendente recolha a quantia de uma determinada contribuição em duplicidade, como ocorrerá caso não seja prontamente extinta a autuação ora discutida. (sublinhas deste voto) Em Informação n° 2333/2004 emitida pela CGEARC foi proposto o deferimento parcial da defesa pelo Presidente do FNDE (f. 72/73), por restar constatado que a empresa efetivamente havia retificado o Código de Terceiros de 0114 para 0115, com relação à competência 05/00, bem como que houve comprovação do pagamento 13°/95. Homologado de deferimento parcial pelo Presidente do FNDE e devidamente cientificada, apresentou recurso voluntário (f. 83/89), insistindo que ao proceder as retificações a Recorrente fez o que estava a seu alcance para evitar que o equívoco no tocante aos códigos rendesse ensejo à falsa constatação de ausência de recolhimentos. Portanto, até se poderia aceitar que a Recorrente fosse autuada por causa dos valores devidos ao FNDE se tivesse permanecido inerte diante de seu lapso. Como ela porém teve o cuidado de se retratar, a autuação perde sua razão de ser, sobretudo porque não há como afirmar que os valores em questão deixaram de ser efetivamente recolhidos. Infelizmente as razões da Recorrente não foram devidamente apreciadas, resultando na manutenção do débito impugnado. Como se viu acima, a Coordenação de Arrecadação entendeu, com apoio em informações do INSS, em suma, que as retificações não surtiram seus efeitos porque: Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.866 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022656/2002-61 - as guias correspondentes não foram processadas pela CEF por causa do preenchimento incorreto e uso de formulários obsoletos; - o sistema AGUIA/INSS acusou a falta de retificação e, por conseguinte, que parte débito ainda estava em aberto; Todavia a verdade é outra bem diferente. Causa espécie que a decisão recorrida se tenha baseado nessas informações porque, primeiro, as retificações foram empreendidas ainda no ano 2000, e desde então a Recorrente nunca foi comunicada a respeito de falha no seu processamento; em segundo lugar, mais importante, porque tanto a CEF quanto o INSS prestaram informações absolutamente diferentes à Recorrente. (...) Com o exposto, depreende-se que não se pode pretender que, pela ocorrência de um erro material de terceiros, a Recorrente seja forçada a recolher quantia de uma determinada contribuição em duplicidade, como ocorrerá caso não seja prontamente extinta a autuação ora discutida. As informações prestadas à CGEARC pelo INSS são, portanto, conflitantes com aquelas obtidas pela Recorrente perante a CEF e ao próprio INSS. Tudo leva à conclusão de que o caso presente diz respeito a um erro fundamental no gerenciamento das informações pelos órgãos públicos encarregados. Tanto é verdade que apesar de a Recorrente ter apresentado retificações pertinentes a TODAS as competências abrangidas na NRD, a consulta ao sistema AGUIA/INS S reportou que, de fato, houve retificações em relação apenas a algumas delas, ficando por conseguinte solucionadas as respectivas pendências de recolhimento (no caso presente, 13°/99 e 05/00). Conquanto o FNDE ainda não tenha recebido as quantias que lhe são devidas, os documentos anexados provam logicamente que tais foram desembolsadas pela Recorrente. Se estão em poder da CEF ou do INSS, este fato não se deve nem se deveu à Recorrente. O que há de concreto é que a Recorrente não pode ser prejudicada por outros erros no tratamento de informações relativas ao recolhimento de suas obrigações, se já antes da NRD procedeu ao que se lhe impunha em face de seus próprios equívocos, isto é, a retificação dos códigos de recolhimento. Às f. 90/98 acostados os seguintes documentos à peça recursal. Guias - Comprovante de Arrecadação Direta Salário-Educação; Ofício 30-00483/2004 /GIFUG/FO; Ofício n° 28/05.401.2/lNSS: “Declaramos que a Empresa "Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda, CNPJ 06980064/0001-82, no período de dezembro/99 a maio de 2000, retificou suas informações junto a Previdência Social, fazendo constar o código 0115 relativo aos terceiros. A retificação significa que no período mencionado a Empresa pagava o Salário-Educação através de Guia da Previdência Social - GPS.”; e Depósito judicial. A Procuradoria Jurídica do FNDE, ao analisar o recurso e os novos documentos juntados, emitiu o Parecer nº 115/2007 (f. 104/106) opinando pela realização de diligência para análise das provas recém-apresentadas. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.866 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022656/2002-61 Vieram-me os autos conclusos. Acuso o recebimento de memoriais gentilmente ofertados pela parte recorrente, os quais mereceram minha atenciosa leitura. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Cinge-se a controvérsia em averiguar ter a recorrente ultimado a retificação dos códigos 114 para 115, conforme sustenta tanto em sua peça recursal quanto em sua defesa de ingresso. Conforme relatado, embora determinado fosse baixado o feito em diligência para analisar oos documentos juntados em grau recursal, não veio a ordem ser cumprida, tendo sido os autos encaminhados a este eg. Conselho. Conjuntamente a estes autos foi apreciado o processo de nº 23034.022646/2002-26, cujo objeto de autuação é idêntico, referente a mesma empresa, diferindo apenas quanto ao CNPJ. Em análise comparativa dos documentos acostados nestes autos e naqueles concluo pela identidade das provas carreadas, salvo a destinada comprovar o recolhimento do depósito recursal, eis que variante a depender do valor autuado. A Informação nº 175/2005 - DIADE/CGACI/DIFIN/FNDE/MEC, acostada aos autos do processo de nº 23034.022646/2002-26, emitida em resposta à diligência proposta naqueles autos, informou que [e]m consulta ao Sistema ÁGUIA/INSS, verificamos que não houve retificação do Código de Terceiros nas competências que são objeto da presente cobrança, como consta nas telas impressas, fls. 119/128, constando ainda o Código 114, que exclui o FNDE do rateio dos valores pagos ao INSS. Assim sendo, ainda que a empresa tenha solicitado a alteração do código, esta não foi concretizada, não se podendo comprovar o efetivo recolhimento da contribuição do Salário- Educação referente às competências ainda pendentes. (f. 137) A conclusão foi obtida através do escrutínio documentos oriundos da Caixa Econômica Federal - CEF, responsável pelas guias de retificação, e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsável pela efetiva retificação das informações junto à Previdência Social. Não tendo se desincumbido do ônus que sobre seus ombros recaía, deixo de acolher a pretensão da recorrente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.866 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022656/2002-61 (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 141DF CARF MF Original

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9942126 #
Numero do processo: 10660.903117/2013-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A teor do art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96 a extinção do crédito tributário ocorre na data da entrega da declaração de compensação, sob condição resolutiva de homologação posterior. Se os débitos cuja compensação é pretendida pelo contribuinte venceram antes da transmissão da declaração e estavam declarados em DCTF, é correta a cobrança dos consectários da mora, previstos nos artigos 61 e 62 da Lei nº 9.430/96. CORREÇÃO DE DÉBITOS CONFESSADOS EM DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF Não se inclui nas competências do CARF, a análise e decisão sobre a alteração de débitos relacionados em DCOMP. Nos PER/DCOMP, a competência do CARF limita-se à análise da existência do crédito pleiteado e homologação das compensações pleiteadas, e não na análise dos débitos confessados.
Numero da decisão: 3402-010.382
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da falta de competência do CARF para julgar a matéria. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mateus Soares de Oliveira (Suplente convocado), que conheciam e negavam provimento ao recurso. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.380, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10660.903125/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DÉBITO VENCIDO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A teor do art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96 a extinção do crédito tributário ocorre na data da entrega da declaração de compensação, sob condição resolutiva de homologação posterior. Se os débitos cuja compensação é pretendida pelo contribuinte venceram antes da transmissão da declaração e estavam declarados em DCTF, é correta a cobrança dos consectários da mora, previstos nos artigos 61 e 62 da Lei nº 9.430/96. CORREÇÃO DE DÉBITOS CONFESSADOS EM DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF Não se inclui nas competências do CARF, a análise e decisão sobre a alteração de débitos relacionados em DCOMP. Nos PER/DCOMP, a competência do CARF limita-se à análise da existência do crédito pleiteado e homologação das compensações pleiteadas, e não na análise dos débitos confessados. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da falta de competência do CARF para julgar a matéria. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mateus Soares de Oliveira (Suplente convocado), que conheciam e negavam provimento ao recurso. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 010.380, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10660.903125/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 31 17 /2 01 3- 50 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.382 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.903117/2013-50 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, o qual reconheceu totalmente o direito creditório da contribuição para o PIS-PASEP/COFINS solicitado no pedido eletrônico de restituição, ressarcimento ou reembolso (PER), porém homologou parcialmente as compensações declaradas na declaração de compensação (Dcomp), em razão de que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual explica que elaborou os pedidos de ressarcimento e efetuou as compensações observando os saldos disponíveis e calculando as multas e juros. Diz que, somados os valores das compensações com os valores de multa e juros chega-se ao valor disponível para ressarcimento. Aduz que não há que se falar em valor devedor, conforme estabelecido no Despacho Decisório. Junta documentos comprobatórios anexados à Manifestação de Inconformidade. Face ao exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. MULTA E JUROS. FORMA DE PREENCHIMENTO. A legislação de regência determina que a compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela RFB será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.382 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.903117/2013-50 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e mas não atende a todos os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele não se deve conhecer. Conforme consignado no relatório, trata o processo de declaração de compensação, cujo direito creditório, advindo de pedido de restituição de PIS, foi reconhecido integralmente, mas foi insuficiente para a total homologação dos débitos declarados em razão de estarem vencidos, o que acarretou a incidência dos encargos moratórios (multa e juros). A Recorrente não discorda que os débitos compensados se encontravam vencidos, no entanto, afirma que a multa de mora e juros dos débitos vencidos das DCOMPs foram compensados em outros processos de compensação, quais sejam, as Dcomps nº 11917.64861.290713.1.3.08- 1781 e nº 08341.61898.310113.1.3.02-1495, respectivamente. Por oportuno, reproduz-se a o art.74 da Lei nº9430/96, que trata da compensação de tributos no âmbito federal, bem como o § 14º do mesmo artigo, que atribui à SRF competência para regular a matéria, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 14º. A Secretaria da Receita Federal – SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. No uso de sua competência, a SRF, por meio do caput do art.28 e seu § 1º, dispôs sobre a forma como se efetuará a compensação de tributos no Fisco Federal, nos seguintes termos: Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 52 e 53 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. § 1º A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela SRF será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. (negrito nosso) Como se observa, a compensação do tributo declarado se dará de forma total ou parcial no período de apuração, sempre acompanhado dos acréscimos legais na mesma proporção. Ou seja, em caso de tributo vencido, não se admite a compensação apenas do valor original do tributo, exige-se também a declaração dos juros e multa de mora incidentes. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.382 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.903117/2013-50 O Contribuinte se defende alegando que declarou em outras duas DCOMPs os juros e multa. Juntou aos autos cópias das DCOMPs nas quais consta o valor de tributo de R$ 0,01 e juros e multas em valores que alega serem referentes ao débito da DCOMP ora analisada (e-fls.10 a 17). Conclui afirmando que, se levadas em consideração as outras duas DCOMPs, não restariam débitos a serem cobrados, decorrentes das compensações declaradas. Ocorre que, conforme a legislação transcrita, os juros e multa de mora deveriam ter sido declarados juntamente como o tributo declarado em atraso. Entendo que, se houve erro na indicação do débito declarado na DCOMP ora analisada, tal problema não pode ser resolvido no âmbito do contencioso administrativo por faltar competência aos órgãos julgadores para decidir quanto a alteração de débito declarado pelo Contribuinte nesse processo ou em outros relacionados. A referida competência foi atribuída às Delegacias da Receita Federal, como se verá adiante. Nos PER/DCOMP, a competência do CARF limita-se à análise da existência do crédito pleiteado e homologação das compensações pleiteadas, e não na análise dos débitos confessados. Falta competência ao CARF para analisar erro de preenchimento de PER/DCOMP e intervir em procedimentos internos da RFB. Em casos de erros de preenchimento de declarações de compensação, inclusive nas informações sobre débitos declarados, compete ao Contribuinte realizar a retificação da PER/DCOMP para regularizar o erro, antes do despacho decisório, nos termos do art. 77, IN SRF nº 900/2008 1 . Proferido o despacho decisório, não homologando todas as compensações, em decorrência do erro de preenchimento no débito, caberia ao interessado apresentar novo pedido de compensação/restituição ou pedir revisão de ofício na própria Delegacia. Não compete ao CARF efetuar essa revisão do débito informado originalmente em PER/DCOMP. Por fim, cabe registrar que nada impede que a Unidade de Origem realize de ofício o acerto dos débitos declarados, caso se constate que a documentação apresentada é suficiente para comprovar o erro cometido. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário em razão da falta de competência do CARF para julgar a matéria. 1 Essas regras permaneceram nas Instruções Normativas supervenientes que regulamentaram a restituição e a compensação de tributos federais administrados pela Receita Federal (IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, IN RFB nº 1.529, de 18 de dezembro de 2014, e a IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.382 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.903117/2013-50 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário em razão da falta de competência do CARF para julgar a matéria. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 96DF CARF MF Original

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9962372 #
Numero do processo: 13874.000327/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões e dos elementos de prova que embasaram a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2301-010.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias estranhas à lide, e dar-lhe parcial provimento para declarar a nulidade da decisão recorrida com o retorno do processo à instância a quo para apreciação de todas as matérias impugnadas. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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NULIDADE. A ausência de exame das razões e dos elementos de prova que embasaram a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias estranhas à lide, e dar-lhe parcial provimento para declarar a nulidade da decisão recorrida com o retorno do processo à instância a quo para apreciação de todas as matérias impugnadas. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 4. 00 03 27 /2 00 9- 91 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.610 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000327/2009-91 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 13/16) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2006 (e-fls. 18/21), no qual se apurou: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista. A Impugnação (e-fls. 02) foi julgada Improcedente pela 5ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada (e-fls. 25/27): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Restando comprovada nos autos a percepção, pelo interessado, de rendimentos considerados omitidos, a autoridade administrativa tem o poder-dever de efetuar o lançamento de oficio. Cientificado do acórdão de primeira instância em 13/04/2011 (e-fls. 33), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 10/05/2011 (e-fls. 37/41) contendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - Consta dos autos um recibo do advogado indicando a existência de acordo firmado entre a empresa e o empregado no valor de R$ 75.000,00, sendo R$ 52.500,00 a parcela do reclamante e R$ 22.500,00 honorários advocatícios. - Não foi levado em conta pelo auditor o documento referente à aposentadoria que gerou o valor bruto tributável de R$ 17.096,58. - O valor de previdência oficial de R$ 5.616,76 informado na declaração de 2005 só foi recolhido pela empresa Kubatur após um ano, gerando juros. - A empresa Kubatur não repassou o comprovante de recolhimento do imposto de renda sobre o valor bruto apurado. O montante de R$ 20.767,04 mencionado na folha de crédito do reclamante deve ter sido alterado no final do processo. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, deve ser parcialmente conhecido. Deixo de conhecer das alegações referentes aos rendimentos de aposentadoria no valor de R$ 17.096,58 declarados pelo contribuinte haja vista que não foram objeto do presente lançamento e, por conseguinte, não fazem parte do litígio. Mesma conclusão se aplica aos questionamentos sobre a previdência oficial de R$ 5.616,76 e o IRRF de R$ 20.767,04 informados na declaração em exame. No que tange à omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista, o julgamento de primeira instância ratificou o entendimento exarado pela autoridade fiscal e manteve integralmente a referida infração (e-fls. 14, 26/27). Em seu Recurso Voluntário, o interessado contesta as razões de decidir do Colegiado a quo alegando, em síntese, que o valor bruto de R$ 84.176,61 apurado no lançamento Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.610 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000327/2009-91 está incorreto, haja vista a existência de acordo firmado entre as partes no montante de R$ 75.000,00, conforme indicado no recibo emitido por seu advogado. Do exame dos autos, verifica-se que a questão acima exposta já havia sido apontada na Impugnação (e-fls. 02, 06), constando inclusive do relatório do acórdão recorrido (e- fls. 26), mas não foi apreciada no voto condutor. Observa-se que o relator a quo utiliza a declaração fornecida pelo advogado para definir o valor pago a título de honorários no ano calendário 2005, mas não faz nenhuma menção aos rendimentos de R$ 75.000,00 indicados no mesmo documento (e-fls. 06). Considerando que o julgamento de primeira instância deve enfrentar todas as razões apresentadas na Impugnação, conforme disposto no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, entendo que houve cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo no caso em tela. Assim, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias estranhas à lide, e, na parte conhecida, para que não haja supressão de instância, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para prolação de novo acórdão contendo pronunciamento sobre todas as razões que embasaram a Impugnação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 86DF CARF MF Original

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9952725 #
Numero do processo: 13609.720902/2014-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DA DECADÊNCIA - ITR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA Uma vez comprovado o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, ainda que após a data do vencimento, dentro do exercício correspondente ao fato gerador, antes de iniciado o procedimento de oficio, o prazo decadcncial inicia sua contagem com a ocorrência do fato gerador, operando-se a extinção do crédito tributário lançado após o decurso de prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento. O pagamento antecipado, mesmo que em atraso, deve ser efetuado dentro do exercício da ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. REDUÇÃO O ÇARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária, motivo pelo qual não pode afastar a aplicação de multa legalmente prevista. A multa de ofício, prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo a autoridade administrativa furtar-se à sua aplicação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão
Numero da decisão: 2201-010.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DA DECADÊNCIA - ITR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA Uma vez comprovado o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, ainda que após a data do vencimento, dentro do exercício correspondente ao fato gerador, antes de iniciado o procedimento de oficio, o prazo decadcncial inicia sua contagem com a ocorrência do fato gerador, operando-se a extinção do crédito tributário lançado após o decurso de prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento. O pagamento antecipado, mesmo que em atraso, deve ser efetuado dentro do exercício da ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. REDUÇÃO O ÇARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária, motivo pelo qual não pode afastar a aplicação de multa legalmente prevista. A multa de ofício, prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo a autoridade administrativa furtar-se à sua aplicação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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DECADÊNCIA Uma vez comprovado o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, ainda que após a data do vencimento, dentro do exercício correspondente ao fato gerador, antes de iniciado o procedimento de oficio, o prazo decadcncial inicia sua contagem com a ocorrência do fato gerador, operando-se a extinção do crédito tributário lançado após o decurso de prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento. O pagamento antecipado, mesmo que em atraso, deve ser efetuado dentro do exercício da ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. REDUÇÃO O ÇARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária, motivo pelo qual não pode afastar a aplicação de multa legalmente prevista. A multa de ofício, prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo a autoridade administrativa furtar-se à sua aplicação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 09 02 /2 01 4- 72 Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720902/2014-72 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 03-075.827 - 1ª Turma da DRJ/BSB, fls. 151 a 169. Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Trata de autuação referente a Imposto Territorial Rural e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Da Autuação Pela Notificação de Lançamento n° 06113/00012/2014, de fls. 02/07, do exercício de 2009, emitida em 02/06/2014, o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de RS 154.545,16, resultante do lançamento suplementar do ITR/2009, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural denominado "Fazenda da Peroba", (NIRF 0.641.106-1), com área total declarada de 478,0 há, localizado no município de Prudente de Morais-MG. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2009 incidentes em malha valor iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal n° 06113/00032/2014 (fls. 09/11), entregue em 14/04/2014 (fls. 12), para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: - fichas de vacinação expedidas por órgão competente, acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado. para comprovação do rebanho existente no período de 01/01/2008 a 31/12/2008; - Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II. com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia. Arquitetura e Agronomia - Crea. contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720902/2014-72 Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater. apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2009. a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua. com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do aitigo 14 da Lei n° 9.393/96. pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para I o de janeiro de 2009 no valor de: • Cultura/Lavoura R$ 15.000.00 • Campos R$ 10.000.00 • Pastagem/Pecuária R$ 12.000.00 • Matas R$ 5.000.00 Procedendo a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2009. a fiscalização resolveu glosar integralmente as áreas declaradas de produtos vegetais (25,0 ha), de reflorestamento (4,0 ha), de pastagens (387,0 ha) e de atividade granjeira ou aquícola (3,5 ha); glosar os valores das benfeitorias e das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, de RS 223.000,00 e de RS 255.000,00. respectivamente; além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de RS 172.000,00 (RS 359,83/ha), arbitrando o valor de RS 2.390.000,00 (RS 5.000,00/ha). com base no menor valor, por aptidão agrícola (terras de matas), constante do Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, informado pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais, com consequente aumento do VTN tributável e da alíquota aplicada, esta devido à redução do Grau de Utilização (GU) de 97,4°/o para 0,0%. resultando em um imposto suplementar de RS 70.954,12, conforme demonstrado ás fls. 06. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 03/05 e 07. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 06/06/2014 - sexta-feira (AR fls. 146), o contribuinte ingressou, por meio de seus procuradores (fls. 30), em 08/07/2014 (fls. 16). com a impugnação de fls. 16/25, instruída com os documentos de fls. 26/69 e 72/144. alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - propugna pela tempestividade; - faz uma abordagem da ação fiscal, descrevendo as áreas glosadas e relatando que o Fisco arbitrou o Valor Total do imóvel em R$ 2.390.000,00. quando na DITR/2009 havia sido declarado R$ 650.000.00; - entende tratar-se de um caso de decadência, visto que teria efetuado o pagamento antecipado, que não teria havido a imputação de existência de dolo, fraude ou simulação, além de que o prazo decadencial teria iniciado em 01/01/2009 e terminado em 01/01/2014; - ressalta que a Notificação de Lançamento foi recebida somente em 06/06/2014, quando o crédito tributário já se encontrava fulminado pela decadência há mais de 05 anos; - faz citação de julgados de Tribunais e do CARF. para referendar suas alegações quanto à decadência do crédito tributário; Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720902/2014-72 - entende que a multa de oficio aplicada de 75% tem caráter confiscatório. quando deveria ter sido aplicado o percentual de 20%; - por fim, requer • cancelamento imediato da Notificação de Lançamento n° 06113/00012/2014 devido à ocorrência de decadência do crédito tributário; • cancelamento da multa de ofício de 75% ou sua redução para 20%; • realização de diligência. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 DA DECADÊNCIA. No caso de falta de pagamento ou pagamento em atraso da quota única ou da1ª quota do ITR, após o exercício de apuração do imposto, aplica-se a regra geral prevista no art. 173,. I. do Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de contagem do prazo decadencial. O crédito tributário constituído no prazo quinquenal legalmente previsto, por meio da ciência da Notificação de Lançamento pelo sujeito passivo, na qualidade de contribuinte do imposto, ilide a decadência. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato. observada a legislação aplicada a cada matéria, e desde que não acarrete o agravamento da exigência. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS. Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR. devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA. ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização. em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA. DAS ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS. A aceitação para fins de cálculo do ITR de área ocupada com benfeitorias, úteis e necessárias destinadas à atividade rural, somente é possível quando apresentada prova documental hábil. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720902/2014-72 DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel objeto da lide, deverá ser mantida a glosa da área de pastagem declarada para o exercício de 2009, observada a legislação de regência. DA ÁREA COM REFLORESTAMENTO. Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área com reflorestamento. por falta de documentação hábil para comprová-la. DAS ÁREAS DE ATIVIDADE GRANJEIRA E AQUÍCOLA. Para serem restabelecidas, as áreas declaradas com atividade granjeira e aquícola devem estar devidamente comprovadas com documentos hábeis. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA. atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR, cabe exigi- lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Não há como dispensar o contribuinte do pagamento da multa exigida pela Autoridade Fiscal, pois somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A interessada interpôs recurso voluntário às fls. 181 a 188, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720902/2014-72 O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. Observo, de logo que o objeto da lide, diz respeito ao fato de que a fiscalização, de posse dos dados declarados pela contribuinte, intimou-a a comprovar, juntamente com o valor da terra nua (VTN), as áreas de exclusão de tributação declaradas. Uma vez que não foram comprovadas as áreas declaradas, a fiscalização fez a autuação com base na glosa das áreas de produtos vegetais, das áreas com reflorestamento, das áreas de pastagens e das áreas ocupadas com atividades granjeiras ou aquícolas, além de desconsiderar o VTN declarado, utilizando o sistema SIPT de avaliação de terras. Em sua impugnação, sem apresentar outros elementos comprobatórios, a contribuinte apresenta laudo de avaliação, alterando significativamente algumas áreas de exclusão de tributação declaradas. Por sua vez, a decisão recorrida, negou provimento à impugnação da recorrente pela falta de apresentação de outros elementos de comprovação, além do fato de que o laudo apresentado, não atendeu aos requisitos legais, seja pelo fato do mesmo ter sido confeccionado por um técnico agrícola e não por um engenheiro agrônomo ou florestal, seja pelo fato de que o mesmo não apresentou o grau de precisão de fundamentação de no mínimo II, conforme a exigência legal. Em seu recurso voluntário a contribuinte contestou apenas o não acatamento pela decisão recorrida da decadência do crédito tributário e também o efeito confiscatório da multa de ofício aplicada de 75%, solicitando em último caso, que a mesma fosse reduzida ao patamar de 20%, apresentando inclusive decisões judiciais que corroborariam com o seu entendimento. No tocante à decadência, compulsando os autos, percebe-se que há a comprovação de que o contribuinte efetuou o pagamento com atraso do imposto devido, acrescido da multa e juros de mora, antes do procedimento de fiscalização, porém em período posterior ao ano sob fiscalização. A decisão recorrida, considerando que o pagamento do imposto se deu fora do exercício em fiscalização, entendeu que a contagem do prazo para fins de decadência, deveria ser feita através da aplicação do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional e não através do artigo 150, § 4°, do mesmo código, como quer a contribuinte. Para que haja o entendimento a contento sobre o direito da recorrente, faz-se mister a apresentação a seguir de tópicos relacionados à legislação que disciplina a questão, além do entendimento jurisprudencial e deste Conselho sedimentados. Nos termos do art. 10 da Lei nº 9.393/96, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720902/2014-72 Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para o bom emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, § 4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720902/2014-72 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lastro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, a Notificação de lançamento aponta que o presente processo envolveu a apuração de imposto suplementar. O demonstrativo de apuração do ITR corrobora tal fato ao indicar que a RECORRENTE declarou e pagou valor de ITR relativo ao exercício em questão. Contudo, apesar de indicar a existência de imposto a pagar, a contribuinte fez o pagamento fora do prazo, antes do procedimento de fiscalização em análise, porém, o fez em data extemporânea ao exercício em questão. Vale lembrar que o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a autoridade administrativa ao tomar conhecimento da atividade de apuração e pagamento do tributo pelo contribuinte a homologa. Deste modo, apesar do pagamento efetuado pela contribuinte, por ter sido extemporâneo ao exercício em fiscalização, entendo que deve ser desconsiderado para fins de contagem do prazo inicial de decadência com base § 4º do artigo 150 do CTN, pois, apesar de ter sido feito antes do procedimento de fiscalização, não pode se enquadrar como pagamento antecipado e de que esteja apto a atrair a contagem do prazo decadencial com fulcro no referido dispositivo legal, como bem pontuou a decisão recorrida, cujos fundamentos utilizados, acompanho, conforme os trechos da referida decisão, a seguir transcritos: Da Decadência O contribuinte alegou, como prejudicial, que o crédito tributário, referente ao exercício de 2009, foi constituído após o prazo decadencial legalmente previsto, com fundamento no art. 150, § 4 o . do Código Tributário Nacional (CTN). Pois bem, no que se refere aos exercícios de 1997 e seguintes, tem-se que os mesmos se caracterizam pelo fato de que a apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é feita pelo próprio contribuinte, conforme disposto no capai do art. 10 da Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720902/2014-72 Lei n° 9.393/1996, restando claro que ao ITR atribuiu-se, a partir do exercício de 1997, a natureza de tributo lançado por homologação, hipótese em que cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da Autoridade Fiscal, nos termos do artigo 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. que aprovou o Código Tributário Nacional (CTN). ressaltando-se que. neste caso. o prazo decadencial inicia-se a partir da ocorrência do fato gerador, conforme o § 4 o do referido artigo: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tornando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 o O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutoria da ulterior homologação do lançamento, [...] § 4 o Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, (grifo nosso) Por sua vez. no que tange ao fato gerador do ITR. o mesmo se encontra previsto no caput do art. 1 o da já referida Lei n° 9.393/96. que assim dispõe: Art. 1 o - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de apuração anual, tem corno fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1 o de janeiro decada ano. (grifo nosso) Portanto, a princípio, o termo inicial da contagem do prazo da decadência, em se tratando de ITR do exercício de 2009, seria 1º de janeiro de 2009. Entretanto, importante questão a ser examinada é se o pagamento, mesmo que parcial, do imposto apurado pelo contribuinte na DITR/2009, foi realmente realizado dentro do próprio exercício, e da anuência da Autoridade Fiscal sobre os procedimentos envolvidos na sua apuração, pois, à luz dos artigos antes citados, é de se concluir que somente sujeitam-se às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários já satisfeitos por meio do pagamento, ainda que parcialmente efetuado. Isto porque, a constatação da inexistência do cumprimento da obrigação principal ou, ainda, de pagamento em atraso realizado após o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no que diz respeito ao ITR, desloca a contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - regra geral em se tratando de decadência -. conforme disposto no art. 173.I, do CTN, abaixo transcrito: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (grifo nosso) II - da data em que se torvar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720902/2014-72 No que diz respeito, especificamente, à questão do pagamento, faz-se oportuno transcrever excerto da Solução de Consulta Interna n° 16. de 05/06/2003, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que tem a atribuição regimental de interpretar a legislação tributária no âmbito da RFB: 9. À vista dessas considerações, a contagem do prazo decadencial referente ao lançamento do TTR deve observar que seu fato gerador é considerado corno tendo ocorrido em l°de janeiro de cada ano, conforme dispõe o art. 1 - da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, quando, então, tem início a contagem daquele prazo, na hipótese de ter havido pagamento de imposto apurado na declaração correspondente (art. 150, § 4 o , do CTN). 10. Todavia, a constatação da inexistência do cumprimento da obrigação principal referente ao mesmo imposto desloca a contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN). (grifo nosso) No presente caso. o pagamento efetuado pelo contribuinte, relativo ao ITR apurado do exercício de 2009 de RS 155,07 (principal), às fls. 06. acrescido da multa e dos juros, totalizando RS 196,17, ocorreu em 29/06/2010. como se depreende da "tela 1 ' de fl. 150, extraída do sistema SIEF. ou seja. após o primeiro dia do exercício seguinte (2010) àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (2009). nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Considerando que a própria DITR/2009, cujo prazo para apresentação era 30/09/2009, somente foi encaminhada à RFB em 29/04/2010, bem como o respectivo pagamento do imposto apurado, em parcela única, também ocorrera com atraso, em 29/06/2010, ambos os procedimentos foram realizados após o exercício de 2009 e sabendo-se que o fato gerador do ITR do exercício de 2009 ocorreu em 01/01/2009, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, no caso. desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, (regra geral do art. 173, I, do CTN), ou seja, 01/01/2010, estendendo-se o direito de a Autoridade Fiscal expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar até 31 de dezembro de 2014. Em sendo caso de lançamento, é sabido que o mesmo apenas se toma perfeito e acabado com a ciência, ao sujeito passivo, do seu instrumento materializador. qual seja. a Notificação de Lançamento, como no caso, ou o Auto de Infração. Tendo em vista que o lançamento só foi concretizado, com a ciência do autuado, em 06 de junho de 2014. âs fls. 146. ou seja, antes do término do prazo referido anteriormente (31/12/2014), é de se concluir que tal procedimento administrativo foi tempestivo, não havendo dúvidas de que o direito de efetuar o lançamento ainda não havia decaído, não obstante alegação do impugnante em contrário. Dessa forma, rejeito a prejudicial de decadência suscitada pelo impugnante. O sujeito passivo argumenta sobre a inconstitucionalidade da multa lançada de ofício. No tocante à multa aplicada, cumpre esclarecer que a recorrente discute basicamente sobre a constitucionalidade, injustiças e ilegalidade. Tratam-se de alegações de cunho constitucional, que não podem ser conhecidas em função do disposto na súmula CARF nº 2, que menciona que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720902/2014-72 Portanto, no que diz respeito à insatisfação relacionada à aplicação da multa de ofício, vê-se que a recorrente argumenta que tem efeito confiscatória e solicita, alternativamente, que deve ser reduzida ao patamar de 20%. No entanto, a multa aplicada diz respeito à previsão legal e não pode ser afastada pela autuação e nem pelos órgãos julgadores administrativos, pois ambos são vinculados à lei e não cabe neste âmbito de decisão, a discussão sobre a legalidade ou não da lei tributária. O art. 139 do Código Tributário Nacional estabelece que o “crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” O § 1º do art. 113 do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que a “obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” O mesmo Código Tributário Nacional, em seu art. 61, dispõe que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”. Além disso, o art. 142 prevê que o crédito tributário é constituído por meio do lançamento, “assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Tudo isso leva a crer que as multas e juros integram o crédito tributário constituído via lançamento, motivo pelo qual, os mesmos devem ser exigidos no caso de pagamento extemporâneo. Tem-se também, o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que os “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso”. Nesse caso, os débitos decorrem de tributos não pagos nos vencimentos. Se o tributo foi constituído via lançamento por homologação e declarado pelo sujeito passivo, resta cristalino que os juros de mora incidirão apenas sobre o valor principal do crédito tributário (tributo). Contudo, se o tributo foi constituído via lançamento de ofício, a multa de ofício passa a integrar o valor do crédito tributário, e o não pagamento deste implica um débito com a União, sobre o qual deve incidir os juros de mora. Há decisões administrativas nesse sentido, conforme a ementa transcrita abaixo relativa ao acórdão nº CSRF/04-00.651 proferido pela 4ª Turma da Câmara de Recursos Fiscais em 02/05/2008: JUROS DE MORA - MULTA DE OFICIO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720902/2014-72 - A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Há também decisões judiciais que vão ao encontro desse entendimento, a exemplo da decisão prolatada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 01/9/2009, no julgamento do Resp Nº 1.129/PR, in verbis: Ementa: TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. 2. Recurso especial provido.” (STJ/ 2ª Turma; REsp nº 1.129.990/PR; Relator Ministro Castro Meira; DJe de 14/9/09). Ainda, sobre os juros de mora, existe a súmula CARF nº 4, que reza: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Portanto, não devem ser acolhidas as alegações da recorrente no sentido de que seja excluída ou reduzida a multa de ofício aplicada pela fiscalização. No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pela contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam as apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Vejamos o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720902/2014-72 § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 207DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.722817/2013-18
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2010 COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A REVISÃO DE OFÍCIO. Compete à Unidade de Origem a cobrança do débito decorrente da não homologação do PER/DCOMP, oportunidade na qual deverá analisar a existência de eventual erro no preenchimento da declaração, bem como adotar as providências necessárias ao caso concreto. Parecer Normativo nº 08, de 03 de setembro de 2014.
Numero da decisão: 3402-010.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que proceda à análise do pedido. Julgamento iniciado em novembro de 2022. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Compete à Unidade de Origem a cobrança do débito decorrente da não homologação do PER/DCOMP, oportunidade na qual deverá analisar a existência de eventual erro no preenchimento da declaração, bem como adotar as providências necessárias ao caso concreto. Parecer Normativo nº 08, de 03 de setembro de 2014. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que proceda à análise do pedido. Julgamento iniciado em novembro de 2022. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 28 17 /2 01 3- 18 Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.289 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722817/2013-18 Relatório Versa o presente litígio sobre Pedido de Restituição apresentado por meio de formulário, originado de créditos decorrentes de pagamento indevido e/ou a maior de Contribuições Sociais Retidas na Fonte, PIS e Cofins, utilizadas para compensação dos débitos de PIS declarados nas Declarações de Compensação (DCOMP) nº 24312.35952.231110.1.3.04- 5562, 02189.40527.231110.1.3.04-6860 e 28676.36992.231110.1.3.04-9377. A DRF de Contagem/MG emitiu Despacho Decisório nº 304/2018- RFB/DRF/CON/Gabin indeferindo o pedido de restituição formulário apresentado neste processo, uma vez que “restou perfeitamente legal e concluída a tramitação das Declarações de Compensação citadas no pedido de restituição, não existindo no processo nenhuma argumentação sobre sua invalidade ou motivo pelo qual os créditos deveriam ser restituídos”. Intimada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, pedindo pelo reconhecimento de seu direito à restituição do crédito. A 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 não conheceu da manifestação de inconformidade através do Acórdão nº 106-001.773 (e-fls. 365- 374), proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO UTILIZADO EM COMPENSAÇÃO. O Pedido de Restituição deve ser indeferido quando o mesmo crédito for utilizado para compensar débitos informados em Declaração de Compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO UTILIZADO EM COMPENSAÇÃO. O Pedido de Restituição deve ser indeferido quando o mesmo crédito for utilizado para compensar débitos informados em Declaração de Compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2010 AUSÊNCIA DE LITÍGIO. MANIFESTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Inexistindo irresignação específica acerca da negativa de reconhecimento do direito creditório, não se mostra cabível o conhecimento da manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.289 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722817/2013-18 A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica, apresentando o Recurso Voluntário de e-fls. 380-392, reiterando o pedido para que seja dado provimento, reconhecendo o direito à restituição do crédito decorrente do pagamento indevido das contribuições, haja vista a sua utilização para compensação de débitos inexistentes de PIS por meio das DCOMPs nºs 24312.35952.231110.1.3.04-5562, 02189.40527.231110.1.3.04-6860 e 28676.36992.231110.1.3.04-9377. Subsidiariamente, requer-se seja determinada sua conversão em Pedido de Revisão de Ofício, para que a Delegacia da Receita Federal de origem analise a existência e legitimidade do direito creditório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 08/2014. Através do Despacho de e-fls. 394, o processo foi encaminhado para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade A Contribuinte realizou a leitura da intimação sobre a decisão recorrida pela via eletrônica em data de 23/09/2020, através do Termo de Abertura de Documento de e-fls. 376, apresentando o Recurso Voluntário em data de 19/10/2020. Portanto, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme relatório, o presente processo tem por objeto Pedido de Restituição créditos decorrentes de pagamento indevido e/ou a maior de Contribuições Sociais Retidas na Fonte, PIS e Cofins, utilizadas para compensação dos débitos de PIS declarados nas Declarações de Compensação (DCOMP) nº 24312.35952.231110.1.3.04-5562, 02189.40527.231110.1.3.04- 6860 e 28676.36992.231110.1.3.04-9377. O pedido foi apresentado por meio de formulário, justificando o Recorrente pela impossibilidade de cancelamento das DCOMPs acima elencadas. Através do Despacho Decisório as DCOMPs foram integralmente homologadas, não existindo no processo nenhuma argumentação sobre sua invalidade ou motivo pelo qual os créditos deveriam ser restituídos. Argumentou a defesa que apurou débito de PIS no valor de R$ 212.786,14, sendo que, desse valor: i) R$ 117.362,13 se encontram com a exigibilidade suspensa por força de liminar em ação judicial; ii) R$ 28.890,54 foram pagos por meio de DARF; e iii) R$ 66.533,47 foram compensados. Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.289 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722817/2013-18 E após rever suas apurações contábeis e fiscais, constatou que teria deixado de deduzir, em sua escrita fiscal, créditos extemporâneos de PIS, relativos à aquisição de insumos e prestação de serviços, aos quais fazia jus, o que implicou na redução do montante da contribuição devida na competência de outubro de 2010. Dessa forma, o valor efetivamente devido a título de PIS passou a ser de R$ 117.362,13, cuja exigibilidade se encontrava integralmente suspensa. Com isso, procedeu à transmissão transmitiu da DCTF retificadora declarando o débito de PIS no valor de R$ 117.362,13 e procedeu à retificação do DACON do período. Argumentou a defesa que os valores pagos mediante DARF se tornaram pagamento indevido e os débitos declarados nas DCOMPs nºs 37335.66111.231110.1.3.01-4653, 12222.63022.211110.1.3.04-6010, 24312.35952.231110.1.3.04-5562, 02189.40527.231110.1.3.04-6860 e 28676.36992.231110.1.3.04-9377 foram indevidamente compensados. Diante disso, a Recorrente transmitiu Pedido de Restituição visando à devolução do montante pago por meio de DARF e transmitiu pedido de cancelamento das Declarações de Compensação, conforme detalhamento abaixo: Como as DCOMPs nºs 24312.35952.231110.1.3.04-5562, 02189.40527.231110.1.3.04-6860 28676.36992.231110.1.3.04-9377 já haviam sido homologadas, restou impossibilitado o respectivo cancelamento. Argumenta a defesa que o Despacho Decisório não deve prevalecer, pois, conforme demonstrado, o crédito pleiteado, decorrente do pagamento indevido ou a maior de CSRF (cód. receita 5952), de PIS (cód. receita 6912) e de COFINS (cód. Receita 5856), informado nos PERs nºs 12089.55575.290910.1.2.04-3563, 13915.99860.290910.1.2.04-5520 e 15395.22776.290910.1.2.04-2805, respectivamente, é legítimo, tendo sido reconhecido, inclusive, para homologar as compensações declaradas nas DCOMPs nºs 13915.99860.290910.1.2.04-5520, 15395.22776.290910.1.2.04-2805 e 12089.55575.290910.1.2.04-3563, motivo pelo qual impõe-se o reconhecimento do crédito pleiteado por meio do formulário de restituição dos créditos já reconhecidos pela Receita Federal do Brasil. A Manifestação de Inconformidade não foi conhecida pela DRJ de origem, tendo em vista a seguinte conclusão: Com efeito, a Manifestante procura explicar, em síntese, que os débitos objetos das citadas DCOMP, relativos a Contribuição para o PIS na competência de outubro de 2010, se tornaram inexistentes, uma vez que após rever suas apurações contábeis e fiscais, a Requerente constatou que teria deixado de deduzir, em sua escrita fiscal, Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.289 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722817/2013-18 créditos extemporâneos de PIS, relativos à aquisição de insumos e prestação de serviços, aos quais fazia jus, o que implicou a redução do montante da contribuição devida na competência de outubro de 2010. Nota-se, assim, que não há litígio aqui instaurado sobre a inexistência do crédito pleiteado em Pedido de Restituição, mas um pedido para que se reconheça que os débitos informados nas mencionadas DCOMP se tornaram inexistentes, de modo que sendo indevidas as compensações homologadas, haveria direito creditório disponível a ser restituído. Neste ponto, é importante esclarecer que o débito indicado em DCOMP não pode ser alterado ou cancelado em sede de manifestação de inconformidade, mesmo que decorrente de erro de preenchimento. Alterações nas informações prestadas em declaração de compensação apresentada à administração, ou o seu cancelamento, devem atender às restrições regulamentares no tocante à forma, à oportunidade e à autoridade competente para o exame da retificação ou cancelamento. Quanto à forma, o cancelamento deve ser objeto de pedido gerado por meio do programa PER/DCOMP. No que diz respeito à oportunidade, a legislação definiu o tempo limite para o procedimento, ao dispor que a DCOMP somente poderá ser cancelada na hipótese de se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Com relação à autoridade, compete à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicílio da pessoa jurídica o exame das DCOMP retificadoras e dos correspondentes pedidos de cancelamento. Cumpre salientar que ao CARF também falece competência para apreciar pedido de cancelamento da Declaração de Compensação, dado que a apreciação deve ser feita pela Unidade local (DRF da jurisdição do contribuinte), conforme disposto no Regimento Interno da RFB. Desta forma, esta instância julgadora não é competente para decidir sobre a retificação ou o cancelamento de declarações entregues pelo contribuinte, inexistindo no recurso qualquer outra matéria a ser apreciada. Todavia, destaco o Parecer Normativo COSIT nº 8, de 03 de setembro de 2014, abaixo ementado: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.289 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722817/2013-18 REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A REVISÃO DE OFÍCIO. Compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, inclusive para as hipóteses de tributação previdenciária. REVISÃO DE OFÍCIO – ATO INSTRUMENTO DA REVISÃO. O despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada. RECORRIBILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco se aplica a ela a possibilidade de qualquer outro recurso. Todavia, este posicionamento não deve ser aplicado para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte. Nesses casos, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DA REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de ofício não é obstada pela existência de ação judicial com o mesmo objeto. Todavia, advindo decisão judicial transitada em julgado, somente esta persistirá, em face da prevalência da coisa julgada e da jurisdição única. RECORRIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO DE JULGADO ADMINISTRATIVO. Na execução de decisão de órgão julgador administrativo, observam-se rigorosamente os limites materiais estabelecidos por este, inclusive quanto aos valores reivindicados pelo contribuinte, se sobre eles o órgão já houver se manifestado e declarado objetivamente no julgado; todavia, se no ato de execução do acórdão pela autoridade local houver discordância do contribuinte quanto aos valores apurados, e sobre os quais o órgão julgador não tenha se manifestado, devolvem-se os autos do processo às mesmas instâncias julgadoras, a fim de ser julgada a controvérsia quanto aos valores, sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; Não ocorre preclusão administrativa para fins de aferir o valor correto do crédito pleiteado pelo contribuinte, em fase de execução de julgado favorável a este, o qual não Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.289 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722817/2013-18 contenha manifestação sobre o aspecto quantitativo, quer seja por ser esta fase o momento processual oportuno, quer seja pelo princípio da indisponibilidade do interesse público. Dispositivos Legais. arts. 141, 145 e 149, incisos I, VIII e IX, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); art. 37 da Constituição Federal; arts. 53, 63, §2º, 64-B, 65 e 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; art. 77 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1966; arts. 4º e 39 a 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; art. 19, § 7º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; arts. 42 e 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; art. 11, § 5º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943; art. 302, inciso I, da Portaria MF nº 203, de 17 de maio de 2012; Portaria RFB nº379, de 27 de março de 2013; IN RFB 1.396, de 16 de setembro de 2013; Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 12 de maio de 1999. e-processo 10166.729961/2013-93 No entanto, tendo em vista a ocorrência de erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP, revela-se útil reproduzir o item 51 do Parecer Normativo nº 08, de 03 de setembro de 2014: 51. Extrai-se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ou após a conclusão de contencioso administrativo porventura instaurado, ainda que o débito já se encontre inscrito na dívida ativa e em execução fiscal, a autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a Dcomp. Contudo, deverão ser observados os trâmites da referida portaria conjunta se o débito já tiver sido encaminhado para inscrição na dívida ativa. Considerando o Parecer Normativo em referência, é possível a revisão e retificação de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora, conforme o Item 54 do mesmo Parecer. Vejamos: 54. Em atenção ao disposto no art. 302, I, do RIRFB, compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, com espeque no art. 149 do CTN e, por integração analógica, no § 3º do art. 9º do PAF. Este posicionamento é válido inclusive para as revisões relativas à tributação previdenciária. No mesmo sentido foi emitido o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02 , de 23 de agosto de 2016, que alterou parcialmente o Parecer Normativo nº 08, de 03 de setembro de 2014, porém reafirmou que “exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996”. Ademais, destaco igualmente a incidência da Súmula Carf nº 168, que assim dispõe: Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.289 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722817/2013-18 Súmula CARF nº 168: Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Portanto, considerando a competência da Autoridade Administrativa Preparadora acima demonstrada, entendo que deve o processo retornar à origem para análise do pedido. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que proceda à análise do pedido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 407DF CARF MF Original

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