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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9731929 #
Numero do processo: 10880.953306/2013-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO. CERTEZA. LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.Não tendo o contribuinte logrado comprovar a existência do direito creditório disponível, indefere-se a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3201-010.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho acompanhou o relator pelas conclusões. Hélcio Lafetá Reis - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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CERTEZA. LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.Não tendo o contribuinte logrado comprovar a existência do direito creditório disponível, indefere-se a compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho acompanhou o relator pelas conclusões. Hélcio Lafetá Reis - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 33 06 /2 01 3- 89 Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.085 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953306/2013-89 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 114 apresentado em face de decisão de primeira instância administrativa proferida no âmbito da DRJ/CE de fls. 95 que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls. 17, apresentada em defesa do créditos glosados no Despacho Decisório eletrônico de fls. 10. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório utilizado no Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório nº 68634752, que não homologou a compensação declarada por meio do PER/DCOMP nº 25148.81447.280709.1.7.04-4830. 2. O requerente objetiva compensar débito(s) fiscal(is) com o alegado pagamento indevido de R$ 469.924,98, decorrente de recolhimento a maior do(a) Cofins Não- Cumulativa (cód. 5856), relativa ao mês de setembro de 2004 e efetuado em 15.10.2004. 3. O Despacho Decisório considerou inexistente o crédito informado no PER/DCOMP, já que o pagamento realizado, no valor de R$ 787.106,87, encontra-se integralmente utilizado para quitação do débito fiscal correspondente, declarado pelo contribuinte na DCTF e no Dacon. Quando algum pagamento indevido há, ele foi completamente utilizado pelo contribuinte em outras compensações. 4. Cientificado da decisão em 11.12.2013 (fl 12), o interessado manifestou inconformidade em 10.01.2014 (fls 17/27), instruída com a planilha de fl 79, requerendo a homologação da compensação, com base nos seguintes argumentos, extraídos de excertos da inconformidade: 12 - Inicialmente há de mencionar-se que a origem do crédito utilizado na compensação da DCOMP em referência é de pagamento a maior da COFINS entre as competências de setembro de 2004 a outubro de 2005, em razão de terem sido considerados nas apurações iniciais, os créditos dos insumos na proporção que representou o faturamento do mercado interno sobre o faturamento total, e não de 100% dos insumos, conseqüentemente, gerando um recolhimento a maior da COFINS naqueles períodos. 13 - Fato é que a REQUERENTE inicialmente se utilizou do princípio da proporcionalidade, considerando o faturamento no mercado interno sobre o faturamento total, para a apuração dos créditos sobre os insumos (...) 14 - Posteriormente, verificou-se que o dispositivo acima não se aplica no caso do faturamento de exportação, para qual aplica-se o artigo 6o § 1o da mesma lei, cujo teor transcrevemos: (...) 15 - Isso porque a maior parte do faturamento da REQUERENTE, no período analisado [...] é destinado a armadores estrangeiros que operam o transporte marítimo internacional de cargas, tanto para a exportação quanto para a importação, na operação de terminais de containeres. Os armadores são aquelas pessoas jurídicas que armam ou aprestam embarcações, próprias ou afretadas, para a execução do transporte de cargas, a granel (soltas) ou em contêineres, entre portos brasileiros e estrangeiros. Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.085 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953306/2013-89 16 - Para a execução deste transporte de cargas, os armadores contratam diversos serviços nas localidades em que suas embarcações atracam (realizando o que tecnicamente se denomina escala em um porto), tais como, praticagem, rebocadores, abastecimentos, fornecimento de víveres para tripulação, entre muitos outros. Além disso, requerem destaque inicialmente que: (i) o serviço de agenciamento contratado pelo armador, do qual dependem basicamente a execução de todos os demais serviços que localmente solicitam; e que (ii) os serviços de operação portuária, este ultimo prestado pela Companhia, em decorrência privatização das operações portuárias. Desta forma não resta dúvida que a prestação dos serviços realizados pela REQUERENTE, grande parte é efetivada em favor de armador estrangeiro. 17 - Desta feita, verificada a inexatidão do procedimento adotado pela REQUERENTE, conforme acima mencionado, fez-se em janeiro de 2006 um levantamento de valores, e alteração para correção do procedimento para cálculo do tributo em questão. 18 - Assim, foram efetuadas as apurações das diferenças anteriores, que no caso da COFINS, os períodos abrangidos foram de fevereiro de 2004 a novembro de 2005 e a contabilização dos valores foi efetuada em 30 de abril de 2006, conforme planilha anexa, hábil a demonstrar de forma clara a existência e também a consistência de créditos suficientes a suportar a compensação pretendida, merecendo revisão o posicionamento adotado, HOMOLOGANDO-SE o DCOMP 19050.31141.261109.1.7.04-0133, emitido em retificação ao DCOMP 20078.93927.230606.1.3.04-2060, com a consequente extinção dos respectivos débitos tributários. 5. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 EMENTA. PORTARIA RFB Nº 2.724, DE 2017. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após o protocolo do Recurso Voluntário os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.085 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953306/2013-89 Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Reproduzo a decisão de primeira instância para servir de fundamento para o presente julgamento: “8. O presente processo tem por objeto crédito de pagamento indevido decorrente de recolhimento a maior da Cofins Não-Cumulativa (cód. 5856), que há de revestir-se dos atributos de certeza e liquidez, exigidos pelo art. .170 do CTN, a fim de que seja apto a extinguir o débito compensado mediante Declaração de Compensação (art. 156, VII, do CTN). 9. Na espécie, a autoridade fiscal instaurou procedimento fiscal para verificar a existência de créditos de pagamento indevido (PA nº 16349.720052/2013-28.), uma vez que o recolhimento apresentado se encontrava integralmente apropriado a débito fiscal correspondente declarado pelo contribuinte na DCTF e no Dacon. 10. Nesse sentido, o requerente foi intimado a “esclarecer, por escrito e de modo fundamentado, a origem do crédito utilizado na declaração de compensação, especificando as razões, de fato e de direito, pelas quais os valores pleiteados foram considerados indevidamente recolhidos. 11. Posteriormente, a empresa foi intimada a “esclarecer detalhadamente, mês a mês, qual critério para apuração de COFINS em relação aos insumos foi retificado (apresentar planilhas comparativas com o cálculo original x retificador especificando cada item alterado na apuração da base de cálculo), que resultou nos alegados pagamentos a maior (explicar separadamente para cada PER/DCOMP)”. 12. Em resposta, a interessada apresentou “diversas planilhas em que reapura o valor da COFINS a pagar considerando um novo porcentual de 100% para o faturamento referente ao mercado interno e efetua novos descontos de créditos da COFINS”. 13. A examinar a resposta do contribuinte, a autoridade fiscal conclui: (...) o contribuinte não deveria ter pagado a COFINS sobre a sua receita de exportação, uma vez que tais receitas são isentas pela disposição legal. Caso tenha pagado, dever-se-ia presumir tal fato uma vez que não foram apresentados quaisquer documentos que corroborassem tal afirmação. Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.085 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953306/2013-89 Das planilhas apresentadas conclui-se que o contribuinte passou erroneamente a considerar todos os insumos como se tivessem sido utilizados apenas nos processos relacionados ao mercado interno, uma vez que o tributo não incidia sobre as operações de exportação, e assim alterou todas as alíquotas de participação dos insumos sobre o Faturamento Nacional para 100%, apesar de parte dos insumos ser utilizada nas operações de exportação, o que contraria o disposto no art. 3º, § 7º da Lei nº 10.833/2003. Segundo o dispositivo supracitado, o crédito de COFINS só pode ser apurado sobre os custos e despesas vinculados às receitas com incidência não-cumulativa da COFINS, ou seja, os insumos relacionados às receitas de exportação, não sujeitas à incidência da COFINS, não poderiam ser utilizados no cálculo de crédito. Conforme dispõe o § 1º, inc. I, do art. 6º, o contribuinte deveria ter deduzido da contribuição a recolher decorrente das operações no mercado interno o crédito apurado na forma do art. 3º referente à exportação, considerando os insumos na proporção correta inicialmente apurada e assim reduzir o valor da COFINS a recolher no período. Deste modo, em face do procedimento incorreto adotado pela empresa, e consequente ausência de crédito apurado, as declarações de compensação apresentadas não foram homologadas. 14. Por ocasião da manifestação de inconformidade, alegou que a maior parte do seu faturamento no período proveio de “armadores estrangeiros que operam o transporte marítimo internacional de cargas, tanto para a exportação quanto para a importação, na operação de terminais de containeres”. Para demonstrar a nova apuração a menor da contribuição, e assim revelar a existência do indébito tributário, elaborou planilha à fl 79 com os mesmos vícios daquela apresentada à autoridade decisória, qual seja, “alterou todas as alíquotas de participação dos insumos sobre o Faturamento Nacional para 100%, apesar de parte dos insumos ser utilizada nas operações de exportação”. 15. Isso não se revela, todavia, suficiente para configurar o alegado indébito, com seus atributos de certeza e liquidez, suplantando a presunção de veracidade que carreiam as informações prestadas na DCTF e no Dacon. 16. Com efeito, o débito da contribuição foi informado em declaração hábil a constituir o crédito tributário, por força do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84, c/c o parágrafo único do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, os quais atribuem à DCTF a condição de instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário. 17. Em vista disso, à luz das relações jurídicas formalmente estabelecidas, não há indébito tributário, porquanto o pagamento pleiteado se encontra integralmente utilizado na quitação do débito fiscal declarado pelo contribuinte, não se revelando passível de revisão a partir de um demonstrativo equivocado e sem respaldo em documentação fiscal e contábil, já que não apresentada. Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.085 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953306/2013-89 18. Nesse passo, competiria ao manifestante demonstrar com base em sua contabilidade, com clareza e exatidão, a nova base de cálculo da contribuição. 19. É assim porque, em primeiro lugar, o ônus de provar fato constitutivo do direito creditório incumbe ao contribuinte que o alega ter (art. 373, I, do Código de Processo Civil) e, em segundo lugar, o momento apropriado para se desincumbir de tal ônus é o da interposição da manifestação de inconformidade (arts. 15 e 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972). Eis o teor dos dispositivos legais mencionados: Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. Decreto nº 70.235/72 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; § 4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93) (grifo nosso) 20. Em conclusão, não há a comprovação do indébito tributário alegado, de modo que não se homologa a compensação declarada. 21. Do quanto expendido, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade.” Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Não tendo o contribuinte logrado comprovar a existência do direito creditório disponível, indefere-se a compensação pleiteada. Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.085 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953306/2013-89 Diante de todo o exposto e fundamentado, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É o voto. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 737DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10469.720415/2010-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-010.019
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa dos créditos originados de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Pedro Sousa Bispo (Presidente), que negavam provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.018, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10469.720414/2010-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-15T00:15:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-15T00:15:00Z; Last-Modified: 2023-03-15T00:15:00Z; dcterms:modified: 2023-03-15T00:15:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-15T00:15:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-15T00:15:00Z; meta:save-date: 2023-03-15T00:15:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-15T00:15:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-15T00:15:00Z; created: 2023-03-15T00:15:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2023-03-15T00:15:00Z; pdf:charsPerPage: 2209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-15T00:15:00Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10469.720415/2010-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.019 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2022 Recorrente ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, sujeitas ao regime não cumulativo de apuração, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e fretes nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa dos créditos originados de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Pedro Sousa Bispo (Presidente), que negavam provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.018, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10469.720414/2010-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 04 15 /2 01 0- 30 Fl. 3031DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720415/2010-30 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, transmitido eletronicamente, informando crédito da Contribuição para a COFINS, com base no qual foi registrada eletronicamente a Declaração de Compensação. A unidade de origem emitiu o Despacho Decisório não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando a compensação declarada. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo parcialmente o direito creditório. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma da decisão administrativa, para que seja deferido o pedido de ressarcimento e homologadas as compensações vinculadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Mérito Conforme relatório, a unidade de origem emitiu o Despacho Decisório não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando a compensação declarada, considerando as glosas procedidas sobre os seguintes créditos pleiteados:  Combustíveis derivados de petróleo e álcool para fins carburantes;  Créditos sobre custos, despesas e encargos; Fl. 3032DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720415/2010-30  Crédito relativo aos bens adquiridos para revenda;  Crédito relativo a despesas com armazenagem e fretes;  Crédito relativo a despesas com energia;  Crédito com despesas com aluguel;  Crédito de despesas com depreciação de bens do Ativo Imobilizado;  Crédito com aquisição de álcool anidro. Observo que o Recurso Voluntário foi interposto tão somente com relação às despesas com frete e armazenagem vinculados às vendas de gasolina e óleo diesel. A DRJ de origem afastou o pedido da Contribuinte, por concluir que a empresa poderá calcular crédito originado de armazenagem e frete decorrente de venda, desde que não seja relativo a revenda de produtos sujeitos à incidência monofásica da contribuição. O ilustre Julgador de primeira instância assim ponderou em seu r. voto: 15. A autoridade fiscal não acatou o crédito com frete e armazenagem de mercadorias, ante os fundamentos que: (i) os créditos são apurados exclusivamente em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à incidência não cumulativa das contribuições; e (ii) as receitas com a venda de álcool para fins carburantes, gasolina e suas correntes (exceto de aviação), óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e de gás natural não estão no campo da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. 15.1. É importante destacar que a recorrente, na sua defesa, evidencia que os dispêndios de armazenamento e frete em exame se vinculam, unicamente, a combustíveis submetidos à tributação concentrada (gasolinas, óleo diesel e álcool para fins carburantes). 15.2. Conforme exposto, com o início da vigência da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas com a venda de gasolina (exceto de aviação) e óleo diesel se sujeitam à incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins. Também se submetem ao regime não cumulativo, a partir de outubro de 2008, as receitas com a venda de álcool para fins carburantes, por força da Lei nº 11.727, de 2008. 15.3. Todavia, a Solução de Consulta Cosit nº 99.079, de 2017, já transcrita, dispôs que o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que trata do crédito obtido com custo de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, não é aplicável aos revendedores de combustíveis, porquanto tal previsão normativa apenas se aperfeiçoa "nos casos dos incisos I e II". Ocorre que a menção a tais "casos" é expressa e não pode ser ignorada na interpretação do dispositivo analisado. Cumpre assim analisá-lo. 16. O inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, trata do crédito obtido a partir da aquisição de mercadorias para revenda. No entanto, Fl. 3033DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720415/2010-30 o dispositivo em questão expressamente exclui da possibilidade de créditos as mercadorias e produtos referidos "nos § 1º e 1º-A do art. 2º", entre os quais se encontram os combustíveis aqui abordados (álcool para fins carburantes, gasolina e suas correntes (exceto de aviação), óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e gás natural. 17. Quanto ao inciso II do citado art. 3º, que autoriza o creditamento em relação a bens utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda, argumenta a recorrente que, em sua atividade de distribuição, prática peculiar processo produtivo que modifica e aperfeiçoa a gasolina tipo “A”, misturada, num certo percentual sobre a solução total, ao álcool anidro para obtenção da gasolina tipo “C”, finalmente distribuída com contagem própria exigida para o consumo. Em defesa ao direito creditório, a Recorrente apresentou os seguintes argumentos: Fl. 3034DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720415/2010-30 Fl. 3035DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720415/2010-30 Entendo que é possível o direito creditório em análise, uma vez que a impossibilidade de desconto de crédito em relação ao bem não impede o desconto de créditos em relação aos serviços a ele vinculados. Os custos com frete e armazenagem não possui a mesma natureza do produto transportado. Assim dispõe a Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Constata-se que o dispositivo legal acima colacionado permite o desconto de créditos originados de produtos adquiridos para revenda, excetuando com relação à aquisição de combustíveis, uma vez que são tributados na forma do artigo 3º, inciso I, alínea "b" (regime monofásico). Todavia, não há impedimento para desconto de créditos sobre fretes e armazenagem com relação a tais produtos, os quais versam sobre operações autônomas em relação à mercadoria transportada. A título de fundamentação, transcrevo as conclusões do ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, em r. voto condutor do v. Acórdão nº 3402-002.520: Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria a restrição ao desconto de créditos sobre a aquisição, para revenda, de produtos sujeitos a incidência monofásica das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, e, considerando estarem os fretes nas operações de venda vinculados à entrega destes mesmos produtos monofásicos, igualmente não poderia haver o desconto de créditos, eis que o dispositivo em questão (inciso IX, do art. 3°), reporta-se ao frete na operação de venda “nos casos dos incisos I e II”. Portanto, no entendimento da decisão de piso, se pelo teor do inciso I do art. 3°, da Lei de regência, não houver o direito ao crédito, igualmente não haverá o direito ao crédito sobre o frete na operação de venda. Tenho, no entanto e com a devida vênia dos julgadores da regional, que no caso em concreto a interpretação que foi dada ao preceito legal não é a que melhor atende às normas de hermenêutica e mesmo à sistemática não cumulativa da Fl. 3036DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720415/2010-30 contribuição, havendo fundamentos para concluir de modo diverso, como passo a expor. Inicialmente, porque as empresas que dedicam-se à revenda de produtos sujeitos a incidência monofásica fazem parte daquelas pessoas jurídicas que sujeitam-se à não cumulatividade das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, pois que as receitas provenientes da comercialização de tais produtos são tributadas, porém, em função do regime de tributação concentrado pelo qual se aumenta a alíquota no fabricante ou importador, reduzindo-a a zero nos distribuidores atacadistas ou nos varejistas (caso da Recorrente). Assim, as revendas (distribuidores e atacadistas) de produtos monofásicos estão sujeitas a não cumulatividade, embora as receitas sejam tributadas à alíquota zero. Por tal razão, têm direito ao desconto dos créditos permitidos pela legislação, arrolados nos incisos III e seguintes do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS. Cabe pontuar que quanto aos incisos I e II, do mesmo diploma, tratam-se dos créditos sobre os produtos para revenda, aqui analisados, e os bens e serviços utilizados como insumo (inc. II), os quais igualmente devem conceder o crédito, nas hipóteses legais pertinentes e de acordo com a atividade de cada contribuinte em particular, já que componentes da sistemática não cumulativa. Neste caso em particular, não estamos lidando com insumos, previsto no inciso II, já que o contribuinte não desenvolve atividade industrial ou de prestação de serviços. Pois bem, tenho que quando o inciso I do art. 3° em questão veda o direito ao desconto de créditos, o faz sobre os bens adquiridos para revenda sujeitos à tributação concentrada. A vedação legal à tomada de créditos refere-se expressamente à aquisição de bens, de modo que os “custos de aquisição” estão compreendidos na vedação ao crédito, devendo ser interpretado que neste “custo” estão englobados os dispêndios para trazer as mercadorias ao estoque de mercadorias para revenda, nos termos dos itens 9 e 10, do pronunciamento técnico CPC nº 16, aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários através da Deliberação CVM nº 575, de 05 de Junho de 2009, que regulamenta o registro dos estoques. Esta Deliberação possui força de Lei e disciplina o Direito Privado, devendo ser observado pelo direito tributário, nos termos dos arts. 109 e 110, do CTN. Por outro lado, quando o inciso IX, do mesmo art. 3°, das Leis n°s. 10.637/02 e 10.833/03, permite o direito ao desconto de créditos sobre “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”, está tratando de despesas comerciais, inerentes à venda das mercadorias, e não à dispêndios relativos a sua aquisição. Esses dispêndios de entrega dos produtos revendidos não agregam ao “custo de aquisição” das mercadorias, mas antes são despesas de vendas, não podendo ser abrangidas na vedação contida no inciso I, do mesmo dispositivo legal, pelo fato de consistir em outra operação de aquisição, relacionada com outra pessoa jurídica (que não o fornecedor de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal), que é o prestador dos serviços de transportes nas operações de entrega da mercadoria para o comprador, o qual é contribuinte das contribuições em questão sobre a receita do frete cobrado à Recorrente. Tenho que a menção existente no inciso IX, do art. 3°, em questão, quando reporta-se aos “casos dos incisos I e II”, visa firmar que o direito ao desconto de crédito será quando a armazenagem ou o frete na operação de venda tiver como objeto mercadorias para revenda ou bens ou produtos fabricados a partir dos insumos que ali estão especificados, independentemente do regime de sua tributação, não podendo abranger a armazenagem e o frete de bens que não se Fl. 3037DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720415/2010-30 enquadrem como mercadorias para revenda e nem como bens ou produtos fabricados a partir dos referidos insumos (seria o exemplo de armazenagem ou transporte de bens do ativo imobilizado). Neste mesmo sentido, colaciono o r. voto da ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, que fundamentou o v. Acórdão nº 9303- 006.219 1 nos seguintes termos: As receitas provenientes da revenda dos produtos sujeitos à incidência monofásica do PIS e COFINS não cumulativos são tributadas à alíquota zero, pois em função do regime de tributação concentrado, aumenta-se a alíquota do fabricante ou importador, reduzindo a zero para os distribuidores atacadistas ou varejistas. Por conseguinte, os distribuidores e atacadistas têm direito ao desconto dos créditos permitidos pela legislação, inclusive dos custos decorrentes de frete, conforme art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003, aplicável à COFINS e ao PIS/Pasep não cumulativos. Referido dispositivo trata das despesas comerciais, inerentes à venda das mercadorias, e não aos gastos relativos à sua aquisição. Observe-se que a vedação ao crédito contida no art. 3º, inciso I da Lei nº 10.833/2003, inserta pela Lei nº 11.727/2008, abarca os bens adquiridos para revenda sujeitos à tributação concentrada. Refere-se, assim, expressamente aos custos relacionados à aquisição de bens, envolvendo os dispêndios para trazer os produtos ao estoque de mercadorias para revenda, não alcançando os dispêndios para a efetiva venda dos bens. O pronunciamento técnico-contábil, CPC nº 16, aprovado pela CVM por meio da Deliberação nº 575/2009, define em seus itens 6, 9, 10 e 11, o conceito de estoque e os respectivos custos, não se confundindo com aqueles atinentes às operações de venda, in verbis: Definições 6. Os seguintes termos são usados neste Pronunciamento, com os significados especificados: Estoques são ativos: (a) mantidos para venda no curso normal dos negócios; (b) em processo de produção para venda; ou (c) na forma de materiais ou suprimentos a serem consumidos ou transformados no processo de produção ou na prestação de serviços. 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ¬ COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Também para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003. Fl. 3038DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720415/2010-30 [...] Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Nova Redação dada pela Revisão CPC nº. 1, de 8/01/2010) Depreende-se dos itens transcritos que as despesas para entrega das mercadorias revendidas não se integram ao "custo de aquisição" das mesmas, constituindo-se em verdadeiros dispêndios para a venda, sendo incabível considerá-las na vedação contida no inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. A referência constante do inciso IX aos incisos I e II dá-se para deixar claro ser o direito ao desconto do crédito de PIS e COFINS não-cumultaivos devido quando a armazenagem ou frete na operação de venda tenha como objeto mercadorias para revenda ou bens ou produtos fabricados a partir dos insumos ali especificados, sendo irrelevante o seu regime de tributação. Confirmando a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS não- cumulativos, o art. 17 da Lei nº 11.033/04 dispôs expressamente haver o direito aos referidos créditos que sejam vinculados à venda de produtos desonerados, in verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Por meio de Soluções de Consulta, a Secretaria da Receita Federal reconhece a possibilidade de manutenção e aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos decorrentes das despesas com fretes na revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada, como exemplificado pela Solução de Consulta nº 323/2012: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 323 de 19 de Dezembro de 2012 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: CRÉDITOS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE APURAÇÃO MONOFÁSICA. A pessoa jurídica revendedora dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 2002, submetida ao regime de incidência não cumulativa de apuração da Cofins, pode descontar crédito calculado sobre os custos, despesas e encargos relacionados nos incisos III, IV, Fl. 3039DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720415/2010-30 V, VII, VIII e IX, do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003, para a Cofins, sendo vedado o desconto de créditos calculados sobre o custo aquisição daqueles produtos adquiridos para revenda, sobre o custo de aquisição de bens e serviços utilizados como “insumos” e sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Contudo, nos períodos de 1º de maio de 2008 a 23 de junho de 2008, e de 1º de abril de 2009 a 04 de junho de 2009, por força do art. 15 da Medida Provisória no 413, de 2008 e do art. 9º da Medida Provisória no 451, de 2008, os distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos sujeitos ao regime de apuração monofásica estavam expressamente impedidos de descontar todos os créditos listados nos incisos do caput do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003. (grifou-se). Assim, também por esses fundamentos, há de ser reconhecido o direito da Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS não cumulativos decorrentes das despesas com fretes e armazenagem na revenda de produtos sujeitos ao regime de tributação concentrado ("monofásica"), nos termos do inciso IX, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS), também aplicável ao PIS por força do art. 15 do referido diploma legal. Nesse mesmo sentido, decidiu esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica das ementas dos Acórdãos nºs 9303-004.310 e 9303-004.311, de relatoria dos Ilustres Conselheiros Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, respectivamente, in verbis: Acórdão 9303-004.310 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS NÃO-CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA ("MONOFÁSICA"). DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não-cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos ás despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS. Acórdão 9303-004.311 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 3040DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720415/2010-30 Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Para reforçar a argumentação expendida, pertinente a transcrição de parte do argumento da neutralidade tributária desenvolvido pelo Nobre Conselheiro Júlio César Alves Ramos ao declarar seu voto no julgamento dos processos cujas ementas foram acima transcritas: [...] parece consolidado o entendimento de que, quando um dado artigo legal faz remissão a situação ou caso disciplinado em outro, apenas está alcançando a hipótese nele mencionada, não "encampando" restrições lá eventualmente presentes. Nesse sentido, quando o inciso IX ora em discussão remete ao inciso I, apenas quer evitar repetir que se trata da revenda, aí prevista, não avançando à exclusão dos setores lá consignada. Em suma, podem se creditar pelo frete e pela armazenagem todos aqueles que pratiquem revenda, mesmo que o crédito pela revenda em si esteja vedado. Pode parecer estranho, à primeira vista, que assim seja, uma vez que o distribuidor nada pagará a título das contribuições, reduzida que foi sua alíquota a zero. Mas um exame mais acurado revela que não. É o segundo argumento, da neutralidade, abaixo detalhado, que acresço ao voto da n. relatora. Como sabemos todos, a sistemática da não-cumulatividade tem como motivação evitar a cumulação de incidências. O seu objetivo, pois, é tão- somente o de garantir que o valor efetivamente recolhido não supere o que resulta da multiplicação da alíquota ad valorem pelo preço final do bem ou serviço submetido à tributação. Nela, nada impede que todo o valor devido se concentre numa dada etapa da cadeia produtiva, final ou não. Ela estará garantida, nesse caso, desde que as demais etapas sejam desoneradas da tributação, por exemplo, por redução a zero de sua alíquota. Essa concentração numa etapa da cadeia produtiva é até mesmo desejável do ponto de vista da arrecadação e fiscalização do tributo sempre que nessa etapa se tenha um pequeno número de sujeitos passivos por meio dos quais se possa alcançar os demais integrantes da cadeia. O primeiro requisito pequeno número de sujeitos passivos está presente em todos os setores caracterizados seja pelo oligopólio, seja pela chamada concorrência monopolística. O segundo grupo é, porém, alvo privilegiado na medida em que reúne melhor a segunda condição. E isso porque, como sabemos, distingue-se a segunda estrutura de mercado, basicamente, por haver diferenciação entre os produtos dos diversos produtores, diferenciação que tanto pode ser "real" ou apenas assim considerada pelos consumidores. O que importa é que isso traga algum poder de mercado para o produtor, que se expressa normalmente na possibilidade de fixar, mais ou menos independentemente, o preço a ser praticado no varejo pelo seu produto. A independência aqui se refere aos preços dos concorrentes, e é tanto maior quanto maior for a "diferenciação", isto é quanto mais seja o seu produto percebido pelos consumidores como "melhor" do que os concorrentes. Assim, tendo os produtores razoável controle sobre o preço final do produto, fica mais fácil determinar o acréscimo na tributação da etapa concentrada, que tanto pode ser feito sobre a alíquota como sobre a base de cálculo. Presentes tais condições, viável se torna a concentração, mas ela deve ser, tanto quanto possível, neutra, no sentido de deixar inalterada a efetiva tributação do setor, como se concentração não houvesse. Fl. 3041DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720415/2010-30 No caso presente, a tributação procura antecipar a das etapas que se seguem à fabricação, e se aplica pela majoração da alíquota que incide nesta última, desonerando, com alíquota zero, as demais. É a própria lei, no entanto, que mantém na não- cumulatividade essas etapas posteriores. Por isso, entendo, quando o legislador fixou a nova alíquota, tinha em mira exatamente a margem de comercialização sobre a qual incidiria, na sistemática "normal", a contribuição, de modo a garantir a pretendida neutralidade. Essa neutralidade, entretanto, só se alcança se o distribuidor puder efetivamente descontar créditos sobre as despesas não previstas naquela majoração, exatamente como faria se concentração não houvesse. [...] Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial da Contribuinte. (destaques nossos) Com relação ao entendimento deste CARF sobre o tema, colaciono os precedentes destacados no v. Acórdão nº 3201-009.335, cujo r. voto vencedor foi redigido pelo ilustre Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade: Consta dos autos que a Recorrente atua no ramo de comércio atacadista de mercadorias em geral, com boa parte de seus negócios voltada para a revenda de produtos de perfumaria, de toucador, cosméticos e de higiene pessoal, produtos esses sujeitos à tributação concentrada (monofásica) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No tema meritório, é de se consignar que o CARF possui diversos precedentes que vão ao encontro do postulado pela Recorrente. Por me filiar ao entendimento de que para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003 adoto os precedentes a seguir indicados como razões decisórias, cuja transcrição das ementas é necessária, in verbis: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. O distribuidor atacadista de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos de aquisição vinculados aos referidos produtos, mas como está sujeito ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Crédito Tributário Exonerado. Fl. 3042DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720415/2010-30 Recurso Voluntário Provido." (Acórdão nº 3402-002.520; Relator Conselheiro João Carlos Cassuli Junior; sessão de 15/10/2014) Da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003." (Acórdão nº 9303-004.311; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 15/09/2016) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Também para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003." (Processo nº 10480.725293/2011-09; Acórdão nº Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; 9303-006.219; sessão de 24/01/2018) Em processo de minha relatoria, esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, assim decidiu: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/12/2006 Fl. 3043DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720415/2010-30 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96.PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.” (Processo nº 16682.906116/2012- 12; Acórdão nº 3201-005.031; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 26/02/2019) Em contemporânea decisão, com a atual composição, a Turma por maioria de votos, em processo cujo voto vencedor foi de autoria do Conselheiro Márcio Robson Costa, decidiu em caso análogo, dar provimento ao Recurso Voluntário, conforme ementa a seguir reproduzida: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. É válido descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda no regime monofásico de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas, quando a despesa for suportada pelo vendedor, nos termos do artigo 3°, incido IX das Leis n°. 10.637/2002 e 10.833/2003.” (Processo nº 10580.903428/2012- 28; Acórdão nº 3201-008.780; Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes; Redator designado Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 27/07/2021. No mesmo sentido outra decisão do CARF: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete Fl. 3044DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720415/2010-30 nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido." (Processo nº 10882.720554/2010-82; Acórdão nº 3302- 004.605; Relator Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator designado Conselheiro Walker Araújo; sessão de 26/07/2017) Diante do exposto, adoto o entendimento prevalente do CARF e voto por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Considerando os mesmos fundamentos delineados nas decisões acima, entendo por afastar as glosas referentes à armazenagem e aos fretes de combustíveis. Ante o exposto, conheço e dou provimento o Recurso Voluntário, para afastar a glosa dos créditos originados de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa dos créditos originados de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 3045DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.720243/2019-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012, 01/02/2013 a 28/02/2013, 01/05/2013 a 30/11/2013, 01/01/2014 a 28/02/2015, 01/04/2015 a 31/05/2015, 01/07/2015 a 31/07/2015 RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 168. A comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório.
Numero da decisão: 2401-010.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de piso e cancelar o Despacho Decisório DIORT nº 059/2019, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para proferir nova decisão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 168. A comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de piso e cancelar o Despacho Decisório DIORT nº 059/2019, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para proferir nova decisão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário de em face do Acórdão 107-010.815 - 10ª Turma da DRJ07, de 12/8/2021, fls. 9.963/9.974, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade acerca de Direito Creditório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 02 43 /2 01 9- 94 Fl. 10117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720243/2019-94 A recorrente efetuou Pedidos Eletrônicos de Restituição (PER) de créditos previdenciários provenientes de Contribuição Previdenciária Indevida ou a Maior, conforme listados no Despacho Decisório de fls. 4.920/4.924, de 3/5/2019, referentes a créditos do período de 11/2012 a 07/2015. Conforme consta no Termo de Intimação de fls. 2/3, os pedidos foram protocolados em 2016 e 2017, e o início do procedimento decorreu de propositura pelo sujeito passivo de Mandado de Segurança: A partir da decisão proferida no âmbito do Mandado de Segurança nº 5002961- 87.2019.4.02.5101, determinando “à autoridade administrativa a apreciação dos pedidos de restituição PER/DCOMP arrolados nos anexos 3 a 5, no prazo de trinta dias, para os pedidos protocolados em 2016, e em 45 dias, para os protocolados em 2017, devendo adotar, ainda, as medidas necessárias à efetivação da decisão, no caso de deferimento.”, iniciou-se a análise dos Pedidos Eletrônicos de Restituição (PERs) envolvidos, a qual revelou, em um primeiro momento, que o sujeito passivo informou na ficha GPS (dentro da Pasta Crédito) os dados de pagamentos efetuados sob diversos códigos de receita, quais sejam 2100, 2119, 2631, 2909 e 2950. Consta do Despacho Decisório – DD, que: Os créditos pleiteados pertencem a diversas filiais da empresa SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.319.931/0001-43 e de outras duas empresas sucedidas por incorporação: a SMITH INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.948.146/0001-05, baixado por incorporação em 30/12/2016; e a M I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO, SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.185.358/0001-03, baixado por incorporação em 29/12/2017 (fls. 4918 e 4919). [...] 4. A análise do presente processo restou impossibilitada porque se observa a existência de erro insolúvel cometido pela parte interessada quando do preenchimento dos seus Pedidos Eletrônicos de Restituição (PER), em anexo, uma vez que o tipo de crédito declarado em todos os pedidos, listados na planilha acima, foi o de “Contribuição Previdenciária Indevida ou a Maior” quando o correto seria o de “Retenção – Lei 9.711/98”. (grifo nosso) 5. A fundamentação vinculada à natureza do crédito pleiteado pela impetrante encontra- se no art. 31 da Lei 8212 de 1991, alterado pela Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, que estabeleceu a sistemática da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço por parte da empresa contratante do serviço, porém, a empresa SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA ao inscrever o pedido de restituição, configurou o crédito reclamado como pagamento a maior. Em sua resposta ao questionamento existente no Termo de Intimação nº 95/2019 a empresa afirmou que a origem dos créditos pleiteados está nas de Guias de Recolhimento à Previdência Social – GPS, listadas nos pedido de restituição, com o código de pagamento “2631”, o qual se refere à retenção de que trata a Lei nº 9.711/1998. 6. Tal fato finda por comprometer qualquer seguimento quanto à verificação da procedência das alegações referentes ao valor pleiteado, uma vez que a natureza dos créditos é dissemelhante, revestindo-se cada um de procedimentos próprios durante a análise fiscal. É, por exemplo, imprescindível que seja informado, no pedido de restituição de crédito referente à Retenção da Lei nº 9.711/1998, o discriminativo com a relação das Notas Fiscais que originaram a retenção (Ficha Contribuição Retida na Fonte, do PER/DCOMP), para que se verifique o exigido no art. 31, caput e §§ 1º e 2º da Lei nº 8.212/1991: [...] Fl. 10118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720243/2019-94 7. Assim, tendo a empresa registrado o crédito como Pagamento Indevido ou a Maior, deixou de informar, através da Ficha de Contribuição Retida na Fonte, os números das Notas Fiscais, bem como suas datas de emissão, seu valor bruto e valores dos destaques de retenção, que fundamentariam a existência do fato gerador e permitiriam decidir sobre a procedência do crédito solicitado, concernente ao que está determinado no artigo 31 da Lei nº 8.212/1991, acima transcrito. 8. Igualmente indispensável é o preenchimento da Ficha Compensações em GFIP na qual são informados dados de origem e utilização de crédito, por exemplo, de eventual saldo de retenção (não aproveitado no na competência de retenção) que fora utilizado em competências subsequentes e por qualquer outro estabelecimento da empresa, o que é permitido a partir da vigência da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 e que influenciaria na presente análise (fls. XX –Ajuda do Programa PER/DCOMP). 9. Os créditos pleiteados em pedidos de restituição tem origens diversas e precisam estar devidamente instruídos para que haja convicção na análise e deferimento dos valores requeridos. Em outras palavras, o equívoco na definição do tipo de crédito no ato do preenchimento do Pedido de Restituição, compromete a definição do próprio fato gerador e, consequentemente, compromete a análise do que está sendo, de fato, pleiteado, bem como a compreensão da decisão que vier a ser registrada no sistema. (grifo nosso) DECISÃO 10. Considerando o exposto e no uso da competência a que se refere o art. 2º da Portaria RFB nº 1.453, de 29 de setembro de 2016, atribuída com base nos artigos 112 e 117 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, com a redação que lhes foi dada pelo Decreto nº 8.853, de 22 de setembro de 2016, DECIDO: INDEFERIR os pedidos de restituição acima listados que, se devidamente qualificados, poderiam corresponder aos saldos remanescentes das retenções de 11% sobre os valores das prestações de serviços constantes em Notas Fiscais, consoante o que dispõe o art. 31, caput e §§1º e 2º da Lei nº 8.212/1991. (grifo nosso) A empresa foi cientificada do DD e apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 4.933/4938, alegando, conforme resumido no acórdão recorrido: [...] Ao analisar as notas fiscais do período, verificou-se que tais documentos não continham a devida retenção de 11%, conforme comprovantes de recolhimento dos tomadores de serviço. Desta forma, o Pedido de Restituição via software PER/DCOMP não poderia ser preenchido como "Retenção-Lei 9.711/98", já que nesta modalidade o valor do crédito pleiteado deve ser vinculado a notas fiscais, e não ao recolhimento em si. Considerando o impedimento de registrar os pedidos de Restituição como "Retenção- Lei 9.711/98" devido à inviabilidade do sistema PER/DCOMP, foi solicitada a restituição como "Contribuição Previdenciária Indevida ou a Maior", única modalidade que possibilitava o contribuinte a requerer o valor recolhido a maior com base nos comprovantes de pagamento (GPS de código 2631). Fundamenta seu direito na Instrução Normativa – IN RFB 1.717/2017, art. 30, parágrafo único, afirma que os recolhimentos foram efetuados em GPS código 2631 ou 2640, que foram anexadas em resposta à intimação, bem como planilhas explicativas relacionando cada guia com cada Pedido de Restituição. Após o lançamento dos valores de INSS retido em nota fiscal no campo de Deduções do programa SEFIP (Retenção Lei 9.711/98), o valor do INSS a pagar zerou, gerando a guia para pagamento de código 2119 (exclusivo para Outras Entidades). O valor de retenção (conforme guias de recolhimento GPS 2631) que não foi totalmente aproveitado em GFIP, foi objeto de pedido de restituição. Fl. 10119DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720243/2019-94 Ao efetuar o registro do pedido de restituição via software PER/DCOMP, observou-se a impossibilidade de protocolar os pedidos como tipo de crédito "Retenção-Lei 9.711/98", já que nesta modalidade o valor do crédito pleiteado deve ser vinculado a notas fiscais. Conforme anteriormente delimitado, as Notas Fiscais disponíveis não continham o valor correto de retenção, conforme consta nas guias de pagamento GPS de código 2631. Portanto, não seria possível solicitar o valor correto de crédito utilizando a opção "Retenção Lei 19.711/98" do software PER/DCOMP, uma vez que nesta opção o contribuinte é solicitado a embasar seus créditos referenciando notas fiscais. Como a empresa realizou seu controle de retenção com base nas guias GPS (conforme permite a Instrução Normativa 1.717/2017), não seria possível usar tal opção. Utilizou-se então a opção que permitia detalhar o crédito com base em recolhimento de guias GPS. O crédito gerado foi evidenciado através dos valores recolhidos em guias GPS no código 2631 e os valores que foram efetivamente aproveitados em GFIP. Essas informações também foram anexadas na Resposta à Intimação n° 95/2019 do Dossiê Digital de Atendimento 10010.013506/0319-12 e novamente a esse relatório para a análise e a correta identificação dos créditos dos quais o contribuinte faz jus. Foi proferido o Acórdão 107-010.815 - 10ª Turma da DRJ07, de 12/8/2021, fls. fls. 9.963/9.974, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012, 01/02/2013 a 28/02/2013, 01/05/2013 a 30/11/2013, 01/01/2014 a 28/02/2015, 01/04/2015 a 31/05/2015, 01/07/2015 a 31/07/2015 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PER/DCOMP. FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. A impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, por ausência de previsão da hipótese de restituição, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, além de direcionar para a utilização de formulário com a correta fundamentação legal, impõe a demonstração da falha pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, juntamente com a anexação da documentação comprobatória do direito creditório. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA OU A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. A ausência de comprovação do indébito previdenciário relativo à Contribuição Previdenciária Indevida ou a Maior, mesmo após intimação fiscal, impõe o seu indeferimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Consta do voto do acórdão de impugnação que: [...] a defendente não traz aos autos qualquer elemento probatório para comprovar a alegada falha do sistema PER/DCOMP, o que teria inviabilizado a transmissão do PER, mas nunca a indicação do tipo correto de crédito pleiteado. [...] Assim, o fato de não haver destaque nas notas fiscais, correspondentes aos serviços prestados que deram origem ao crédito, não impede que o contribuinte relacione as referidas notas no sistema PER/DCOMP, tampouco justifica a burla do sistema, mediante informação de tipo de crédito diverso no Pedido de Restituição. [...] Fl. 10120DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720243/2019-94 Cumpre salientar que, tendo a empresa registrado o crédito reclamado como “pagamento indevido ou a maior", não foram solicitados no sistema PER/DCOMP, através da Ficha de Contribuição Retida na Fonte, os números das notas fiscais/faturas, bem como suas datas de emissão, seus valores brutos e os valores retidos, que permitiriam verificar a procedência do crédito solicitado, concernente ao que está determinado no artigo 31 da Lei n.º 8.212/1991, a seguir parcialmente reproduzido. (grifo nosso) [...] É certo que o artigo 17, parágrafo único, da IN RFB no 1.300/2012, acima transcrito, estabelece que “na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante”. (grifo nosso) Contudo, a possibilidade de comprovar o eventual crédito com base nos recolhimentos (código 2631) não modifica o fato de tratar-se de um crédito de “Retenção – Lei n.º 9.711/98”, tampouco autoriza que tais recolhimentos sejam considerados “pagamentos indevidos ou a maior". Ao contrário, os pagamentos são efetivamente devidos, podendo ou não gerar um crédito de "Retenção –Lei n.º 9.711/98”, dependendo dos valores devidos de contribuição previdenciária da empresa prestadora de serviço, na competência das Retenções. (grifo nosso) [...] É de se destacar que, o contribuinte deveria ter cancelado os PER em análise (com tipo de crédito “Contribuição Previdenciária Indevida ou a Maior”) e transmitido outros PER (com tipo de crédito “Retenção – Lei n.º 9.711/98”), visto que tais PER possuem direito creditório de naturezas distintas e se submetem a batimentos/análises diferentes, ou seja, possuem fundamentos jurídicos distintos. Por óbvio, tais procedimentos deveriam ter sido adotados em tempo hábil, conforme estabelecido na legislação, o que não ocorreu, no caso em tela. (grifo nosso) Desta forma, tratando-se de direito creditório referente à Retenção – Lei n.º 9.711/98, conforme consignado pelo próprio contribuinte em sua peça defensiva, os pedidos de restituição deveriam ter sido transmitidos via sistema PER/DCOMP, em seu fundamento jurídico próprio, ou, na impossibilidade comprovada de transmissão via sistema, utilizando-se de formulário em papel, nos termos do art. 113, §§3º, 4º e 6º, da IN RFB nº 1.300/2012, vigente à época dos pedidos. Logo, inexistindo previsão normativa para utilização de fundamento jurídico diverso no sistema PER/DCOMP, o Despacho Decisório deve ser mantido em sua integralidade. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/9/2021 (Termo de Ciência de fl. 9.977), o contribuinte já havia apresentado recurso voluntário em 10/9/2021, fls. 9.981/9.987, que contém, em síntese: Informa que apresentou manifestação de inconformidade em 29/5/2019, encaminhada para DRJ em 6/6/2019. Como o prazo para decisão foi superado, impetrou novo Mandado de Segurança para que fosse analisada sua manifestação. Defende seu direito creditório, nos termos da Lei 8.212/91, art. 31, § 2º, Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, art. 17. Explica que seu pedido de restituição, argumentos e documentos apresentados sequer foram analisados, sendo negado porque o requisito formal não havia sido cumprido. Entende que a verdade material deve prevalecer sobre a forma. Que quando foi questionada sobre a origem dos créditos pleiteados, a autoridade administrativa teve acesso às notas fiscais, guias de recolhimento cujo código de recolhimento fazia alusão as retenções, bem Fl. 10121DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720243/2019-94 como à memória de cálculo evidenciando a origem dos créditos pleiteados, o que por si só configura o direito a restituição, fatos considerados pelo próprio Auditor como suficientes ao pleito em questão (fls. 9969). Cita acórdão do CARF, de relatoria do Conselheiro Cleberson Alex Friess, que deu provimento ao recurso voluntário naquele caso porque entendeu que houve motivação deficiente do ato administrativo - “o despacho decisório deve especificar o montante das contribuições previdenciárias omitidas para propiciar a comparação com o crédito pleiteado no processo administrativo”. Explica que, em que pese a informação inicial não tenha sido exata em relação a origem dos créditos, apresentou argumentação e documentos suficientes a correta análise pela fiscalização que sequer realizou a análise dos valores pleiteados sob argumento de que formalidades necessárias a análise não foram cumpridas. Requer seja reformada a decisão recorrida e subsidiariamente que seja determinado o retorno dos autos à origem para a correta e completa análise das PER/DCOMPs apresentadas. Os autos foram encaminhados ao CARF em 29/9/2021 (fl. 10.104). O contribuinte impetrou novo Mandado de Segurança, sendo concedida a decisão liminar proferida nos autos do MS nº 1007451-73.2023.4.01.3400, nos seguintes termos: "Pelo exposto, defiro a liminar, para determinar que a autoridade impetrada profira julgamento do Recurso Voluntário apresentado pela Impetrante no PA 16682.720243/2019-94, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de cominação de multa pessoal diária a ser fixada posteriormente." Os autos foram sorteados e encaminhados para relatoria. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO Inicialmente, cumpre esclarecer que o Acórdão citado no recurso, 2401-008.766, julgado por esta turma de julgamento, não contempla situação semelhante à do recorrente. Naquele caso, não se discutiu sobre o formulário da PER/DCOMP, adentrou-se ao mérito e o crédito informado foi analisado pela DRF. Entendendo-se, naquele julgamento, que houve motivação deficiente do ato administrativo, pois não foi especificado no DD o montante de contribuições omitidas para propiciar a comparação com o crédito pleiteado. No presente caso, a questão de ter o contribuinte se utilizado de formulários errados para os pedidos de restituição foi devidamente explicada no Despacho Decisório e também no Acórdão recorrido. Fato incontroverso, reconhecido pelo recorrente. No julgamento de primeira instância, vê-se que a recorrente não alegou falha no sistema PER/DCOMP, como entendeu a DRJ, mas que não enviou o formulário correto porque entendeu que na modalidade "Retenção-Lei 9.711/98", o valor do crédito pleiteado deveria ser vinculado às notas fiscais, e não ao recolhimento em si e, por isso, foi solicitada a restituição Fl. 10122DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720243/2019-94 como "Contribuição Previdenciária Indevida ou a Maior", única modalidade que possibilitava o contribuinte a requerer o valor recolhido a maior com base nos comprovantes de pagamento (GPS de código 2631). A DRJ informa que “o fato de não haver destaque nas notas fiscais, correspondentes aos serviços prestados que deram origem ao crédito, não impede que o contribuinte relacione as referidas notas no sistema PER/DCOMP”. Ao final, destaca que o contribuinte deveria ter cancelado os PER em análise (com tipo de crédito “Contribuição Previdenciária Indevida ou a Maior”) e transmitido outros PER (com tipo de crédito “Retenção – Lei n.º 9.711/98”), mas que tais procedimentos deveriam ter sido adotados em tempo hábil. A questão do tempo hábil, a que se refere a DRJ, é de fato relevante no presente caso, pois quando do julgamento do DD, com ciência do contribuinte em 7/5/2019, já havia transcorrido o prazo prescricional de cinco anos para que a recorrente apresentasse novo pedido de restituição em relação às competências 11/2012 a 04/2014. O novo envio somente seria cabível para o período de 04/2014 a 07/2015. Naquela ocasião nada foi orientado ao contribuinte sobre a possibilidade de envio de novos pedidos de restituição. Conforme intimação de fl. 4.926, informou-se apenas da faculdade de apresentar manifestação de inconformidade. Apresentada a manifestação de conformidade, a DRJ não acolheu os argumentos apresentados e informa a possibilidade do reenvio das PER/DCOMP, destacando que o procedimento deveria ter sido adotado em tempo hábil. A ciência do acórdão ocorreu em 20/9/2021, quando não cabia mais o reenvio do PER/DCOMP correto, em virtude do término do prazo prescricional. Verifica-se, portanto, que sim, houve erro do recorrente no preenchimento/envio dos PER/DCOMP, não cabendo ao julgador administrativo afastar o procedimento definido nas normas da RFB. Contudo, não ocorrera orientação, em tempo hábil, para que novas PER/DCOMP fossem enviadas. De qualquer forma, tendo a DRF tomado conhecimento de que o pleito se referia a pedido de restituição de retenção e não de contribuição a maior, ou seja, antes de prolatar o despacho decisório, poderia a autoridade fiscal ter saneado o processo. Mesmo porque, consta do próprio DD que “os pedidos de restituição acima listados que, se devidamente qualificados, poderiam corresponder aos saldos remanescentes das retenções de 11% sobre os valores das prestações de serviços constantes em Notas Fiscais”. Sobre a questão, a matéria encontra-se sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Sendo assim, indevido o indeferimento do pedido de restituição pelo fato de ter o contribuinte informado o tipo de crédito errado na PER/DCOMP. Portanto, há vício na decisão recorrida, devendo ser anulada, e o processo retornar à unidade de origem para que seja analisada a documentação apresentada, avaliada a efetiva existência (ou não) do crédito pleiteado, cabendo, inclusive, nova instrução probatória, a critério do auditor fiscal que fará a análise. Fl. 10123DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720243/2019-94 CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para anular a decisão de piso e cancelar o Despacho Decisório DIORT nº 059/2019, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para proferir nova decisão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 10124DF CARF MF Original

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9706022 #
Numero do processo: 10880.923850/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 CRÉDITOS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo não beneficia a empresa comercial exportadora relativamente a frete e armazenagem vinculados à exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.
Numero da decisão: 3401-011.084
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.081, de 25 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.923847/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-26T13:38:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-26T13:38:26Z; Last-Modified: 2023-01-26T13:38:26Z; dcterms:modified: 2023-01-26T13:38:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-26T13:38:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-26T13:38:26Z; meta:save-date: 2023-01-26T13:38:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-26T13:38:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-26T13:38:26Z; created: 2023-01-26T13:38:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-01-26T13:38:26Z; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-26T13:38:26Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.923850/2012-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.084 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2022 Recorrente EBC TRADING S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 CRÉDITOS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo não beneficia a empresa comercial exportadora relativamente a frete e armazenagem vinculados à exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.081, de 25 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.923847/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 38 50 /2 01 2- 15 Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923850/2012-15 Trata-se originalmente de Pedido de Ressarcimento da contribuição PIS- PASEP/COFINS, PERDCOMP, relativos à créditos apurados sobre despesas com serviços de armazenagem e frete vinculados à operação de venda para o exterior. Indeferido o direito creditório invocado, a interessada apresentou manifestação de inconformidade onde traz argumentos de mérito e apresenta os documentos fiscais que, segundo alega, embasariam o seu pedido de ressarcimento Os argumentos não foram acolhidos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. A contribuinte tomou ciência do acórdão e interpôs o Recurso Voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, ressaltando a alegada elevação da carga tributária das empresas comerciais exportadoras em comparação às demais empresas exportadoras. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. Conforme relatado, o objeto da lide reside na possibilidade de aproveitamento, por empresa comercial exportadora, de créditos calculados sobre despesas com serviços de armazenagem e frete relacionados ao transporte de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, glosados pela Autoridade Fiscalizatória. É sabido que para fomentar vendas ao exterior, a legislação de regência prevê a não incidência de contribuições para o PIS e a Cofins sobre as receitas decorrentes de operações para o exterior. Por pertinente, há de se observar que as operações de exportação podem se dar de forma i) direta, quando a própria empresa produtora se encarrega de vender diretamente o produto ao mercado exterior ou ii) indireta, quando há a intermediação da venda de mercadorias para outros países, por que existem empresas que não possuem registro no SISCOMEX, ou por que preferem contratar intermediários para promover a exportação, utilizando-se de empresas constituídas para Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923850/2012-15 exportar produtos adquiridos no mercado interno com a finalidade específica de serem exportados, chamadas de empresas comerciais exportadoras (ECE). Inicialmente, somente as exportações diretas poderiam gozar de benefícios fiscais no tocante à tributação federal e estadual. Posteriormente, os mesmos foram estendidos às exportações indiretas. A respeito da evolução normativa e jurisprudencial na esfera judicial em matéria de incidência de contribuições sobre receitas relacionadas a operações de exportação indireta, reproduzo consolidação elegantemente apresentada pela ilustre Conselheira Thaís de Laurentiis, em artigo publicado no site CONJUR 1 : Em nível constitucional, dispõe o artigo 149, §2º, inciso I, que as contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. As Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, em seus artigos 5º e 6º, respectivamente, determinam que a Contribuição para o PIS e a Cofins não incidirão sobre as receitas decorrentes das: 1) operações de exportação de mercadorias para o exterior; 2) prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; 3) vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação [2]. Com relação à isenção das receitas de vendas para empresa comercial exportadora, a Medida Provisória n° 1.858-6/99 e suas reedições (atual MP n°2.158-35, de 2001) dispuseram em seu artigo 14 que são isentas as receitas de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n° 1.248/72, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior. O Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, por sua vez, estabelece os requisitos legais para a configuração do "fim específico de exportação": Artigo 1° — As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste decreto- lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento". ... Diante desse contexto normativo, a discussão que se coloca é se, uma vez comprovado que as mercadorias foram vendidas para empresa comercial exportadora para fins de exportação, e assim foi feito, vale dizer, a exportação 1 Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-set-22/direto-carf-novos-debates-acerca-piscofins-exportacoes- indiretas Fl. 498DF CARF MF Original https://www.conjur.com.br/2021-set-22/direto-carf-novos-debates-acerca-piscofins-exportacoes-indiretas#_ftn2 Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923850/2012-15 realmente se implementou, haveria espaço para a cobrança da Contribuição ao PIS e da Cofins. A dúvida, portanto, não é nova, resumindo-se ao conflito decorrente de uma postura mais restrita ou não da função dos requisitos em análise. O ministro Alexandre de Moraes expressamente trata do conceito de "empresas comerciais exportadoras" e dos limites postos pela legislação da contribuição ao PIS e da Cofins como óbice a ser superado quando da avaliação do tema, no seguinte trecho de seu voto: "Para fins didáticos, tais empresas podem ser ordenadas em duas categorias: 1) uma, composta por sociedades comerciais regulamentadas pelo Decreto-Lei 1.248/1972, que possuem o Certificado de Registro Especial, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministério da Fazenda (artigo 2º, I, do Decreto-Lei 1.248/1972), chamadas habitualmente de 'trading companies'; 2) outra, englobando aquelas que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. Essa diferenciação não produz nenhuma consequência fiscal, porque a Administração Tributária dispensa o mesmo tratamento a ambas (disponível aqui). Atualmente, as empresas comerciais exportadoras, independentemente de possuírem o Certificado de Registro Especial, ao adquirirem produtos no mercado interno para posterior remessa ao exterior, já gozam de benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre produtos industrializados – IPI (artigo 39 da Lei 9.532/1997), contribuições para o PIS/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP ou artigo 5º da Lei 10.637/2002) e Cofins (artigo 6º da Lei 10.833/2003) e imposto sobre circulação de mercadorias e serviços — ICMS (artigo 3º da LC 87/1996). No que diz respeito à imunidade prevista no artigo 149, §2º, I, da CF, atento aos pressupostos dogmáticos responsáveis pela positivação da regra, entendo que também deve ser aplicada, em prestígio à garantia da máxima efetividade, o que passo a explicar. De antemão, registro não incidir a disposição prevista no artigo 111, II, do CTN, no sentido de interpretar-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, já que desta não se trata. Cuida-se, como visto, de imunidade tributária, a respeito da qual a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem convergido para uma profusa hermenêutica constitucional, admitindo-se a utilização de todos os métodos interpretativos, inclusive o teleológico ou finalístico. Em relação ao caso em comento, a Recorrente atua como comercial exportadora, cujo objeto social principal é a aquisição de commodities agrícolas no mercado interno para posterior revenda nos mercados interno e externo, impende considerar o estabelecido pelo artigo 6º, §4º, da Lei nº 10.833/2003 2 , verbis: Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. 2 Aplicável à contribuição para o PIS/Pasep nos termos do 15, inciso III, da mesma lei e com vigência a partir de 1º de fevereiro de 2004. Fl. 499DF CARF MF Original http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/empresacomercial-exportadora-trading-company Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923850/2012-15 § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o . § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput,. Depreende-se do dispositivo que apesar da impossibilidade da incidência das aludidas contribuições sobre as receitas de exportação, o legislador ordinário permitiu aos vendedores a apropriação de créditos relativos aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação (§ 3º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03), por meio de dedução de valores devidos de tais contribuições, decorrente das demais operações no mercado interno; compensações com débitos próprios, ou, na sua impossibilidade, mediante pedido de ressarcimento (§ 1º e 2º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03). Assim, nesse arranjo normativo, não se está a discutir a existência da vedação, mas sua abrangência em relação a comerciais exportadoras. Sobre o assunto, alega a Recorrente, em síntese, que a vedação alcança tão somente o crédito decorrente diretamente da aquisição de mercadorias adquiridas para fins de exportação, o que não seria o caso: Assim, há que se concluir que os créditos da COFINS acumulados pela Requerente estão devidamente amparados pela jurisprudência do próprio CARF, pela legislação vigente, bem como pela própria Constituição Federal, haja vista que as despesas com frete e armazenagem incorridas pela Requerente estavam sujeitas à incidência das referidas contribuições, vez que se tratavam de serviços contratados e prestados por pessoas jurídicas no mercado interno, não abrangidos, portanto, por qualquer hipótese de imunidade, isenção ou não incidência, de que decorre, então, o princípio da não cumulatividade previsto pelo § 12 do artigo 195 da CF/88. Ademais, a Requerente é pessoa jurídica que possui atividade eminentemente exportadora e por esta razão aplicou na apuração dos créditos a sistemática aplicável às empresas exportadoras, e não a sistemática destinada às empresas com atividade de comercial exportadora, que adquirem mercadorias com o fim específico de exportação, conforme dispõe o artigo 6º da Lei nº. 10.833/03 (já parcialmente transcrito acima), verbis: Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923850/2012-15 (...) É dizer, ao contrário das próprias MERCADORIAS adquiridas com fim específico de exportação, os SERVIÇOS acessórios contratados pela Requerente no desempenho de suas atividades não estão abarcados pela isenção ou não- incidência do tributo, ou seja, os respectivos prestadores são contribuintes da PIS/PASEP, motivo pelo qual é assegurado o direito de desconto de crédito relativo a estas despesas. No entanto, melhor sorte não socorre a linha de defesa construída com esmero, justamente por tratar-se de comercial exportadora conforme reconhecido no próprio recurso, inclusive no tocante aos gastos considerados indiretos: A empresa comercial exportadora, como é o caso da Recorrente, e como o próprio nome diz, além de pessoa jurídica comercial é também exportadora, razão pela qual a esta também se aplica a imunidade das receitas de exportação prevista pelo artigo 149, § 2º, inciso I da CF/88, assim como o direito à manutenção e desconto de créditos de Contribuição para a COFINS nas aquisições de bens e serviços no mercado interno com a incidência desta contribuição (art. 6º da Lei nº. 10.833/03). A matéria já foi objeto de apreciação por este D. Colegiado, com outra composição, reproduzo a ementa do Acórdão nº 3401.008.724, de relatoria do Ilustre Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Também nesse sentido, destaco o Acórdão nº 3302-011.455, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus, julgado na Sessão de 23 de agosto de 2021: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COMERCIAL EXPORTADORA. DESPESAS DE FRETE E ARMAZENAGEM. CRÉDITO. Por expressa vedação legal, a empresa comercial exportadora não pode calcular créditos sobre despesas de frete e armazenagem para fins de apuração da Cofins não-cumulativa A despeito de representar um entendimento minoritário dentro do Conselho, entendo relevante registrar posicionamento dissonante, Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923850/2012-15 brilhantemente manifestado pela Conselheira Renata da Silveira Bilhim, constante do Acórdão nº 3402-009.133, cujo voto foi acompanhado por unanimidade, na 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, desta 3ª Seção de Julgamento, em 21/09/2021, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. Considera-se adquirida a mercadoria com fim específico de exportação, ainda que não remetida diretamente a embarque ou recinto alfandegado, mas desde que permaneçam na Empresa Comercial Exportadora ou mesmo nas dependências de terceiros, não havendo necessidade de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. CREDITAMENTO. DESPESAS INDIRETAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Naquela oportunidade, prevaleceu o entendimento de que a vedação prevista pelo § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 se restringe apenas aos créditos decorrentes diretamente da venda de tais mercadorias, que pertencem à pessoa jurídica vendedora da mercadoria. Transcrevo, a seguir, os fundamentos daquele voto, os quais adoto como razões de decidir: Apesar da impossibilidade da incidência das aludidas contribuições sobre as receitas de exportação, o legislador ordinário permitiu, em nome do princípio da não cumulatividade, a apropriação de créditos relativos aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação (§ 3º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03), o que poderia ser realizado por meio de dedução de valores devidos de tais contribuições, decorrente das demais operações no mercado interno; compensações com débitos próprios, ou, na sua impossibilidade, mediante pedido de ressarcimento (§ 1º e 2º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03). Ocorre que, no tocante às exportações por comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com o fim específico de exportação, a legislação vedou a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação: Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923850/2012-15 ... Veja-se, da leitura do dispositivo acima, não me parece que existe outra interpretação senão a de que a vedação nele contida diz respeito aos custos derivados da aquisição das mercadorias que serão exportadas com fim específico de exportação. Noutras palavras, o legislador ordinário quando previu o benefício em questão tratou de ressalvar, expressamente, a hipótese em que a empresa comercial exportadora adquire mercadoria com o fim exclusivo de exportação, vedando, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação (art. 6º, §4º) - entenda-se decorrentes da venda da mercadoria. Não vejo, desta forma, como dar o alcance pretendido pela autoridade fazendária e pela RJ ao § 4º, do art. 6ª, da Lei n. 10.833/2003. O que o legislador fez foi reafirmar didaticamente a regra dos art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nºs. 10.833/03 e 10.637/02, inviabilizando o crédito decorrente de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como é o caso da aquisição de mercadorias com fim específico de exportação. Melhor explicando: como os produtos adquiridos pela comercial exportadora para fins de exportação não foram onerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS quando da saída da empresa produtora, consequentemente não irão gerar créditos em favor da comercial exportadora. Isso porque a empresa produtora representa o final do ciclo produtivo e, como tal, deve se beneficiar dos créditos das etapas anteriores tendo em vista que a saída do produto para exportação não será tributada. O que gera nenhum prejuízo à comercial exportadora, uma vez que sobre a saída destas mercadorias para a exportação não incidirão as referidas contribuições. É exatamente por esse motivo que o § 4º do art. 6º da Lei n. 10.833/2003 veda a apuração de crédito pela comercial exportadora referentemente aquisição de mercadorias destinadas à exportação. Se assim não o fosse, a comercial exportadora se beneficiaria de um crédito já utilizado pela empresa produtora no final do ciclo produtivo. Ou seja, o crédito seria utilizado em duplicidade. Essa duplicidade que a lei visa a proibir, não ocorre com relação aos custos e despesas indiretas que são suportados pela comercial exportadora, as quais geram o direito ao crédito ao exportador, conforme art. 3º, da Lei nº 10.833/03 e 10.637/02. Entendimento diverso, ou seja, o impedimento ao creditamento de despesas e custos indiretos vinculados à exportação e suportados pelo exportador, resultaria em onerar reflexamente as operações de exportação. Além de gerar violação direta ao princípio constitucional da não cumulatividade, cujo objetivo é desonerar a carga tributária, buscando evitar a cumulação da incidência dos tributos ao longo da cadeia econômica. Por exemplo, os custos com fretes na venda e armazenagem não são desonerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS, portanto são suportados pela Recorrente (art. 3º, inciso IX), e, em obediência ao regime da não-cumulatividade, ela poderá aproveitar os créditos das etapas anteriores, pois, caso contrário, teria que arcar com o ônus da tributação de toda cadeia. Com efeito, entendo que o § 4º, do art. 6º, da Lei 10.833/2004, não tem aplicação no caso concreto ora analisado, já que apenas proíbe que a exportadora se aproveite de créditos que pertenciam à produtora. Já os créditos decorrentes da contratação de fretes na venda, de armazenamento, insumos, entre outros, Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923850/2012-15 ocorridos por conta da exportadora, por essa podem ser aproveitados, conforme fundamentado acima. Ademais, não se pode olvidar que quanto as normas tributárias restritivas de direitos, como o caso em testilha, o Código Tributário Nacional, em seu art. 111, determina que se deve emprestar à norma interpretação restrita e literal. Ao meu sentir, e o legislador quisesse limitar o direito de crédito das comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com fim específico de exportação a todos os custos e despesas a ela vinculados (diretos e indiretos), e não apenas àqueles atinentes diretamente à sua aquisição, o deveria ter realizado de forma expressa, não deixando margem à interpretação. Desta forma, fazendo um interpretação sistemática das normas legais, com atenção à vontade do legislador, associada à obediência ao princípio da não cumulatividade, entendo que a restrição do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. É de se registrar que, posteriormente (15/12/2021), aquela turma, julgando caso deste mesmo contribuinte, por maioria e em composição ligeiramente distinta, decidiu manter as glosas dos fretes e armazenagens relacionadas com mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 DESPESAS DE FRETES. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito do PIS não cumulativo, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora. O mesmo tratamento deve ser aplicado sobre os respectivos fretes e demais despesas, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios. (Acórdão nº 3402-009.832 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Nesse contexto, em que pese acreditar haver espaço para debate, entendo que cabe ao legislador fixar os limites objetivos para implementação da não-cumulatividade, dadas as características das contribuições, filiando- me neste momento à interpretação que vem prevalecendo, no sentido de vedar o creditamento da comercial exportadora, vinculado à receita de exportação. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário para no mérito negar-lhe provimento. Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923850/2012-15 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 505DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15471.004139/2009-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. O beneficiário dos tratamentos é aquele em nome de quem os recibos foram emitidos, a não ser que dos documentos conste expressamente a indicação de outra pessoa.
Numero da decisão: 2001-005.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. O beneficiário dos tratamentos é aquele em nome de quem os recibos foram emitidos, a não ser que dos documentos conste expressamente a indicação de outra pessoa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-57.894 da 20ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro (1)/RJ (fls. 21 e segs.). “Trata-se de impugnação apresentada em face de notificação de lançamento, expedida em procedimento de revisão de declaração, por meio da qual o valor do IRPF a Restituir Declarado (R$ 1.575,62) foi desconsiderado e, no seu lugar está sendo exigido o IRPF Suplementar no valor de R$ 2.917,19, acompanhado da multa de 75% e dos juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da notificação, a exigência decorre da apuração de dedução indevida de despesas médicas, nos seguintes termos: ______________________________________________________________________ ______ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 41 39 /2 00 9- 08 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.414 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.004139/2009-08 Glosa do valor de R$ 16.337,47, indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado: CPF/CNPJ/NIT Obs. Nome do Beneficiário Valor Declarado Valor Alterado Valor Glosado 42.163.881/0001- 01 Tit. UNIMED RIO 9.312,26 5.554,79 3.757,47 359.314.777-72 Tit. FRANCISCO AUGUSTO F. DA CANHOTA 200,00 0,00 200,00 369.081.930-04 Tit. RENATO LIESS KREBS 3.800,00 0,00 3.800,00 020.933.007-45 Tit. LUCIANO SANTOS OLIVEIRA 7.000,00 0,00 7.000,00 972.520.857-91 Tit. NANCY DE ASSIS FERREIRA 780,00 0,00 780,00 059.696.897-34 Tit. WALTER DE O. SANTIAGO 80,00 0,00 80,00 729.282.557-53 Tit. ROSANA CORREA BRAGA 420,00 0,00 420,00 01.004.807/0001- 65 Tit. CLINICA DE ORTOPEDIA E FISIOT CCR LTDA 300,00 0,00 300,00 Total 16.337,47 Excluídos os valores pleiteados a título de despesas médicas abaixo relacionadas com não dependente (que apresentou DIRPF no modelo simplificado) e/ou sem indicação dos beneficiários dos serviços prestados: Unimed: R$ 3.757,47; Francisco Augusto F. da Canhot; Renato Liess Krebs; Luciano Santos Oliveira; Nancy de Assis Ferreira; Walter de O. Santiago; Rosana Correa Braga; Clinica de Ortopedia e Fisioterapia CCR Ltda ______________________________________________________________________ ______ O impugnante contesta a glosa, argumentando apenas que ele próprio seria o beneficiário dos serviços profissionais prestados pelos doutores Luciano Santos Oliveira e Renato Liess Krebs, conforme recibos juntados (fls. 09 e10). “ Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Nos termos do art. 58 do Decreto nº 7.574, de 2011 (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972), a matéria não impugnada situa-se fora dos limites da lide, descabendo a sua apreciação pelo órgão julgador. Nesse sentido, será objeto do julgamento apenas as glosas referentes aos profissionais Luciano Santos Oliveira (R$ 7.000,00) e Renato Liess Krebs (R$ 3.800,00), uma vez que o impugnante não se insurge quanto às demais glosas. Nesse sentido, cabe lembrar que são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 46 da IN SRF nº 15, de 06/02/2001). Além disso, os documentos comprobatórios das despesas médicas devem trazer a indicação do beneficiário ou usuário do serviço prestado (paciente), como decorrência lógica da necessidade de os contribuintes demonstrarem que tais despesas correspondem ao tratamento deles próprios ou de seus dependentes, não bastando a simples Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.414 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.004139/2009-08 identificação, no documento comprobatório, de quem efetuou o pagamento ou arcou com a despesa. No caso ora examinado, os documentos juntados na fase impugnatória (fls. 09 a 10) informam que o impugnante efetuou os pagamentos, mas não identificam o(s) beneficiário(s) dos serviços médicos. Deste modo, não se revelam hábeis para justificar a dedução dos valores neles indicados, cabendo, portanto, a manutenção da glosa. À vista do exposto, voto no sentido de negar provimento à impugnação, para manter integralmente o crédito tributário. “ Cientificado da decisão de primeira instância em 24/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 28/11/2014, Recurso Voluntário, fl. 32, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas com os profissionais Luciano Santos Oliveira e Renato Liess Krebs estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados. Anexa os recibos reformulados. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Despesas médicas Do acima relatado, tem-se que a matéria ora em julgamento cinge-se às glosas das deduções de despesas médicas com os profissionais Luciano Santos Oliveira (R$ 7.000,00) e Renato Liess Krebs (R$ 3.800,00), uma vez que o recorrente não se insurge quanto às demais glosas. As citadas glosas foram mantidas na DRJ por não conterem os recibos (fls. 9 e 10) o nome do paciente (beneficiário do serviço). Quanto a esse aspecto, presume-se ser o beneficiário do tratamento a mesma pessoa que efetuou o pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa ou diante de fundados indícios de fraude, o que pode ser extraído da leitura do art. 97, inciso II, da IN RFB 1.500/2014: “Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: ... II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela;” Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.414 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.004139/2009-08 Além disso, o interessado fez juntar aos autos cópias dos recibos reformulados, comtemplando a informação do beneficiário (fls. 34 a 39). Então, entendo que devem ser restabelecidas as deduções com despesas médicas com Luciano Santos Oliveira (R$ 7.000,00) e Renato Liess Krebs (R$ 3.800,00). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para restabelecer as deduções com despesas médicas com os profissionais Luciano Santos Oliveira (R$ 7.000,00) e Renato Liess Krebs (R$ 3.800,00) (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque De Brito Fl. 61DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.000101/2011-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2401-000.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, a fim de determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do processo na Câmara, até o julgamento dos processos principais nos quais se discute a exclusão do Simples, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Alfredo Duarte Filho. Ausentes os conselheiros Fernanda Melo Leal, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, a fim de determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do processo na Câmara, até o julgamento dos processos principais nos quais se discute a exclusão do Simples, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Alfredo Duarte Filho. Ausentes os conselheiros Fernanda Melo Leal, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Miriam Denise Xavier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.000101/2011­44  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.631  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  7 de fevereiro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CERA INGLEZA IND E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em diligência,  a  fim de  determinar  a  vinculação  dos  autos  e o  sobrestamento  do  processo na Câmara, até o julgamento dos processos principais nos quais se discute a exclusão  do Simples, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Rayd  Santana  Ferreira,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho.  Ausentes  os  conselheiros  Fernanda  Melo  Leal,  Francisco  Ricardo  Gouveia Coutinho e Miriam Denise Xavier.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .0 00 10 1/ 20 11 -4 4 Fl. 395DF CARF MF Original Processo nº 13609.000101/2011­44  Resolução nº  2401­000.631  S2­C4T1  Fl. 3            2   RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  em  face da decisão da 6ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ MG (DRJ/BHE),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário exigido no Auto de  Infração n° 37.290.672­9, conforme ementa do Acórdão nº 02­ 43.141 (fls. 360/365):  ASSUNTO: CONTR1BUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2007 a 30/11/2009  COMPENSAÇÃO  O  procedimento  de  compensação  é  uma  faculdade  conferida  ao  contribuinte  que  deve  comprovar  de  forma  inequívoca  ter  dela  se  utilizado nos termos da lei.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  Simples  fica  obrigada  a  recolher  as  contribuições  destinadas  à  Previdência  Social,  relativas  à  quota  patronal  e  das  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  denominados  “Terceiros”,  de  acordo  com  a  legislação  aplicada  às  empresas  em  geral.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE  As  impugnações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladores  do  processo  administrativo  tributário,  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito tributário.  PRODUÇÃO DE PROVAS  A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita  juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento,  salvo  se  fundamentado  nas  hipóteses  expressamente  previstas na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O presente processo trata do crédito tributário no valor total de R$ 5.018.692,47  (AI DEBCAD nº 37.290.672­9 – fl. 02), lançado pela fiscalização contra o contribuinte relativo  às contribuições sociais que a empresa deixou de recolher ou recolheu a menor, no período de  12/2007 a 11/2009, em consequência da glosa de compensações indevidamente declaradas em  Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social­ GFIP.  Fl. 396DF CARF MF Original Processo nº 13609.000101/2011­44  Resolução nº  2401­000.631  S2­C4T1  Fl. 4            3 De acordo com o Relatório Fiscal da  Infração  (fls. 229/242) a Auditora Fiscal  diz que:  1.  Foram  criadas  empresas  de  pequeno  porte  ­  EPP,  frutos  do  desmembramento da Cera  Ingleza,  com a  razão  social  de Cera Frascos  Serviços  Ltda.,  Ingleza  Logística  Ltda.,  UAU  Serviços  Ltda.,  C.I.  Serviços  Ltda.,  Cera  Service  Ltda.,  Newwax  Serviços  Ltda.  e  Servlog  Serviços Ltda.;  2.  Em  15/06/2007  as  empresas  criadas  foram  incorporadas  pela  Cera  Ingleza;  3.  Durante o procedimento fiscal foi observado que de dezembro de 2007 a  novembro  de  2009,  a  Contribuinte  informou  valores  no  campo  "Compensações"  da  GFIP  relacionadas  às  retenções  de  11%  da  Lei  9.711/98,  destacadas  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  das  empresas sucedidas;  4.  As  empresas  criadas  transmitiram,  no  período  sob  fiscalização,  informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil através de GFIP ­  Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  como  sendo  “optantes”  do  Simples,  mesmo  estando  enquadradas  nas  hipóteses  de  vedação/exclusão,  ocasionando ausência de cálculo de contribuição previdenciária patronal  em  relação  aos  valores  das  remunerações  declaradas  para  seus  empregados;  5.  Considerando a exclusão das sucedidas da opção pelo SIMPLES, através  dos Atos Declaratórios Executivos DRF/STL n°. 07, 08, 09, 10, 11, 12 e  13,  de  11  de  fevereiro  de  2011,  com  efeitos  desde  a  abertura  das  empresas  incorporadas,  foram  apuradas  as  diferenças  de  contribuições  previdenciárias,  parte  patronal  e  terceiros,  incidentes  sobre  a  bases  de  cálculo informadas em GFIP no período sob fiscalização;  6.  Em face do que foi observado, foram glosadas as compensações lançadas  nas GFIP de 12/2007 a 11/2009.  O Contribuinte tomou ciência da lavratura do Auto de Infração, pelo correio, em  25/02/2011 (AR ­ fl. 274) e, em 29/03/2011, tempestivamente, apresentou sua impugnação de  fls. 276 a 350.  Em  sua  Impugnação  o  Contribuinte  faz  um  resumo  dos  fatos,  demonstra  a  tempestividade e traz argumentos e jurisprudências no sentido de corroborar seu entendimento  de que a glosa das compensações realizadas pela sucessora é indevida.   Finaliza sua impugnação requerendo:  1.  Que  seja  recebida,  conhecida,  processada  e  julgada  procedente  a  impugnação, tornando sem efeito o AI DEBCAD n° 37.290.672­9;  Fl. 397DF CARF MF Original Processo nº 13609.000101/2011­44  Resolução nº  2401­000.631  S2­C4T1  Fl. 5            4 2.  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do inciso  III, artigo 151, do Código Tributário Nacional;  3.  Que  seja  reconhecido  e  declarado  o  direito  à  apresentação  de  todos  os  meios  de  provas  em  direito  admitidas,  bem  como  outros  documentos,  necessários  ao  deslinde  da  questão,  outrossim,  reclama  pelo  direito  de  produzir outras provas.  Diante da impugnação tempestiva, o processo foi encaminhado à DRJ/BHE para  julgamento, que, através do Acórdão nº 02­43.141, decidiu pela improcedência da impugnação  e manutenção do crédito tributário exigido no Auto de Infração, uma vez que este foi lavrado  de conformidade com a legislação, não havendo razões de fato ou de direito para decretar sua  improcedência ou cancelamento.  Foi  dado  ciência  ao  Contribuinte  do  Acórdão  da  DRJ/BHE,  via  correio,  em  23/05/2013 (Termo de Juntada de AR ­ fl. 367).  Tempestivamente,  em  21/06/2013,  o  Contribuinte  interpôs  seu  RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  fls.  368  a  377,  onde  traz  argumentos  e  jurisprudências  no  sentido  de  reafirmar  seu  entendimento  de  que  a  glosa  das  compensações  realizadas  pela  sucessora  é  indevida.  Finaliza seu recurso Voluntário pedindo que:  1.  Seja recebido, conhecido, processado e julgado o presente Recurso;  2.  Seja  suspensa  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  correspondentes  nos termos do que dispõe e prevê o inciso III do art. 151 do CTN;  3.  Uma  vez  que  restou  provado  que  o  Contribuinte  não  realizou  compensações indevidas, seja cancelado o lançamento fiscal.    É o relatório.  Fl. 398DF CARF MF Original Processo nº 13609.000101/2011­44  Resolução nº  2401­000.631  S2­C4T1  Fl. 6            5 VOTO  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade.  As  empresas  sucedidas  da  autuada  foram  excluídas  do  SIMPLES,  conforme  Atos Declaratórios Executivos DRF/STL n°. 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13/2011, constantes às fls.  206/239, e encontram­se discutindo a sua exclusão através de processos administrativos, ainda  em  andamento  na  1ª  Seção  (13609.001.438/2010­98,  13609.001.441/2010­10,  13609.001.437/2010­43,  13609.001.435/2010­54,  13609.001.439/2010­32,  13609.001.436/2010­07, 13609.001.440/2010­67).  O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 em seu  artigo  6º,  parágrafo  5º,  abaixo  transcrito,  estabelece  que  o  processo  principal  e  o  decorrente  estejam em Seções diferentes do CARF o decorrente deverá ser baixado em diligência para a  Câmara ate que o principal seja julgado.  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  Observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  II decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão  de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias autônomas; e   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA,  para  que  o  presente  processo,  que  é  decorrente,  fique  sobrestado  até  o  julgamento  dos  processos  principais  nos  quais  se  discute  a  exclusão  do  Simples  (13609.001.438/2010­98,  13609.001.441/2010­10,  13609.001.437/2010­43,  13609.001.435/2010­54,  13609.001.439/2010­32,  13609.001.436/2010­07,  13609.001.440/2010­67), devendo este ser remetido para a Secretaria da Câmara, a fim de que  as providências necessárias sejam adotadas.     (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.  Fl. 399DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18050.008052/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. IRPF. JUROS NO CÁLCULO Parecer SEI Nº 10167/2021/ME, exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES DA FONTE PAGADORA Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de oficio. JUROS MORATÓRIOS. INCIDENCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-010.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a multa de ofício e, ainda, para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. IRPF. JUROS NO CÁLCULO Parecer SEI Nº 10167/2021/ME, exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES DA FONTE PAGADORA Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de oficio. JUROS MORATÓRIOS. INCIDENCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a multa de ofício e, ainda, para AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 80 52 /2 00 8- 60 Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.008052/2008-60 determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 15-24-196 – 3ª Turma da DRJ/SDR, fls. 195 a 202. Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Relatório Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF correspondente aos anos calendario de 2003, 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 410.482,39, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Uma parte destes rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de "Valores Indenizatórios de URV", em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 08 de setembro de 2003. Tais rendimentos teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, consequentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Uma segunda parcela dos rendimentos classificados indevidamente pelo contribuinte como isentos ou não tributáveis foram recebidos a título de aposentadoria no período de janeiro de 2003 a outubro de 2005, com base no Mandado de Segurança n° 1999.33.00007007-4, onde se pretendia a isenção do imposto sobre a integralidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos maiores de 65 anos. A segurança concedida Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.008052/2008-60 foi denegada pelo Tribunal Regional Federal da I a Região em 16/04/2002, e transitou em julgado no Supremo Tribunal Federal em agosto de 2004. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação parcial, contestando apenas a infração relativa à diferença de URV. Foi, alegado, em síntese, que: a) o lançamento fiscal teve como objeto verbas recebidas pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não representaram qualquer acréscimo patrimonial, mas sim o ressarcimento por erro cometido pela fonte pagadora no cálculo da remuneração paga no período de I o de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001; b) o referido erro ocorreu no procedimento de conversão de cruzeiro real para URV a que eram submetidos os salários pagos aos membros do Ministério Público Estadual. Tal procedimento tinha o intuito de preservar o ganho mensal, compensando as perdas em face dos altos índices de inflação, o que evidencia a feição indenizatória da URV; c) o acordo para o pagamento das diferenças de URV se deu através da Lei Estadual Complementar n° 20, de 08 de setembro de 2003, tendo o impugnante recebido tais valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006; d) a referida diferença consistiu apenas em correção do capital, ou seja, recomposição de quantias que deveriam integrar a remuneração ao longo do tempo passado. Não correspondeu a qualquer permuta do trabalho/serviço por moeda que configurasse a natureza salarial. Assim, por ser mera atualização do principal, e por não ter sido implementada em tempo certo, não deveria ser levada à tributação, haja vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial, que veda a tributação da correção monetária; e) a mera correção monetária não aumenta ou acresce patrimônio do contribuinte, apenas lhe torna indene das perdas inflacionárias, portanto, não integra a base de cálculo do imposto de renda; f) havia um evidente caráter compensatório da URV desde sua gênese, e as diferenças recebidas representaram uma reparação por danos, tendo clara natureza de indenização, e não de salário. Dessa maneira, por não caracterizar aumento patrimonial, a verba recebida não subsume nos conceitos de renda e proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; g) o STF, através da Resolução n° 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido aos magistrados federais em razão das diferenças de URV tem natureza indenizatória, e que por esse motivo está isento da contribuição previdenciária e do imposto de renda; h) apesar da citada resolução ter sido dirigida à magistratura federal, é impositiva e legítima a equiparação do tema por analogia às verbas recebidas pelos magistrados estaduais, conforme preceitua o art. 108 do CTN. Negar o caráter indenizatório destas verbas é afrontar o princípio constitucional da isonomia, não só na sua concepção geral, mas, também, no que tange a tratamento diferenciado entre membros do Ministério Público Federal da União e Estadual, Viola, também, o disposto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal que proíbe o tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente; i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao estabelecer no art. 3 o da Lei Estadual Complementar n° 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga. Implementou todos os pagamentos sem qualquer retenção de IR e informou aos beneficiários dos rendimentos a natureza desta parcela como indenizatória; Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.008052/2008-60 j) o sujeito passivo da obrigação de tributária, na condição de responsável, era a fonte pagadora, que estava obrigada a reter o imposto. Desta forma, a discussão acerca da classificação dos rendimentos pagos deveria ser travada entre o fisco federal e a fonte pagadora. Entretanto, não se instaurou qualquer procedimento fiscal contra a fonte pagadora, mas sim contra o impugnante, que sofreu os dissabores e ônus da ação fiscal, inclusive com a imposição de multa de oficio e juros moratórios; 1) de forma transversa o Estado Membro devedor da obrigação mensal de retenção não exauriu sua obrigação e gerou para o contribuinte o dever de pagar mais imposto; consequentemente o Estado se beneficia com os acréscimos que sua inação causou. Assim, ao lançar o tributo nos termos da autuação gera quebra da capacidade contributiva do signatário; m) o impugnante não agiu com intuito de fraude, simulação ou conluio, simplesmente seguiu a informação prestada pela fonte pagadora, e fez constar em suas declarações de rendimentos relativas aos períodos bases de 2004 a 2006 as parcelas recebidas como isentas de tributação. Isto posto, mantida a exigência fiscal, deve-se observar o princípio da boa-fé, da qual estava imbuído o impugnante, e afastar a exigência da multa de ofício e juros de mora; n) a informação prestada pela fonte pagadora estava fundamentada na Lei Estadual Complementar n° 20, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV. Portanto, os valores declarados pelo impugnante trata-se de informação lastreada em ato normativo expedido por autoridade administrativa, que se enquadra na hipótese do inciso I do art. 100 do CTN. Assim, de acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, devem ser afastados a multa de ofício e os juros de mora; o) o lançamento fiscal tributou isoladamente os rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar os rendimentos e deduções já declarados. Caso fosse mantida a tributação das verbas recebidas, caberia sujeitá-las ao ajuste anual, o que resultaria em um imposto devido menor; p) parte dos valores recebidos a título de URV se referia à correção incidente sobre 13° salários e férias indenizadas (abono férias), que respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isentas, consequentemente, mesmo que prevalecesse o entendimento do órgão fiscalizador, caberia a exclusão de tais parcelas na apuração da base de cálculo sujeita ao lançamento fiscal; q) os juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV representam um indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio. Assim, os juros de mora têm natureza distinta da originária do principal ao qual incidiu acessoriamente, porque não se constituíram em aquisição de disponibilidade de renda, produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia. Em 13 de maio de 2009, foi publicado o Despacho do Ministério da Fazenda S/N, de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ/N 0 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Diante do exposto, foi determinada diligência fiscal para que o processo retornasse ao órgão de origem para que este adotasse as medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal em questão ao disposto no Parecer PGFN/CRJ/N 0 287/2009. Em resposta, foi elaborado o demonstrativo e relatório, às fls. 182/183, relativo à parcela impugnada. O Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.008052/2008-60 contribuinte foi cientificado do resultado da diligência fiscal e reiterou a impugnação já apresentada. Alegou, ainda, que nos anos de 1994 e 1998, as alíquotas do imposto de renda que vigoravam eram de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2 o da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pela contribuinte às fls. 209 a 288, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Da análise da contenda, percebe-se que a autuação foi em decorrência de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de "Valores Indenizatórios de URV", em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 08 de setembro de 2003. Por conta disso, segundo a fiscalização, as diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, consequentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. A decisão recorrida deu provimento parcial à impugnação do contribuinte, no sentido de excluir da autuação, o valor de R$ 3.592,75, onde foram feitos ajustes na autuação, considerando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos recebidos, devendo o cálculo ser mensal e não global, conforme a planilha apresentada às fls. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.008052/2008-60 188 a 189, mantendo o restante do crédito tributário, sob os argumentos de que as diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda e que a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Ao iniciar o recurso voluntário, o contribuinte preliminarmente ataca a decisão recorrida sob os argumentos de que a mesma não enfrentou todos os itens da mpugnação, como a ilegitimidade ativa da União para cobrar o valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção pelo Estado membro. No tocante ao mérito, questiona a natureza indenizatória das diferenças da URV, atentado ao princípio constitucional da isonomia, onde requer o tratamento isonômico entre os membros do Ministério Público da União e Estadual, sob as alíquotas incorretas utilizadas pela autoridade fiscal, pela desconsideração pela autoridade fiscal das deduções cabíveis, da exclusão das párcelas isentas e de tributação exclusiva, da responsabilidade tributária da fonte pagadora e da boa fé do contribuinte, da exclusão da multa de ofício, dos juros compensatórios e de mora e da correção monetária no cálculo da diferença de URV. No tocante aos argumentos de que a decisão recorrida não enfrentou todos os itens da impugnação, como a ilegitimidade ativa da União para cobrar o valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção pelo Estado membro, entendo que não assiste razão ao recorrente, pois, conforme o artigo 157, I, da Constituição Federal, é da União a Competência, sendo o sujeito ativo a União Federal, e no caso, o produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte será transferido para os Estados e Municípios. Por conta disso, considerando a lapidez e especificidade tratado sobre o tema, adoto como razão de decidir, os termos do voto proferido nesta Colenda Turma de Julgamento no Acórdão 2201-003.749, julgado em 06/07/2017, de relatoria do Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, cujos trechos transcrevo: (...) A tese encampada pelo recorrente não faz qualquer sentido lógico ou jurídico. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer é competência da União, nos termos do art. 153 da CF/88, sendo certo que parte do produto de sua arrecadação é entregue aos Estados. Distrito Federal e Municípios (159, I, CF/88), com a ressalva de que. para o cálculo do montante a ser entregue, exclui-se a parcela da arrecadação do IR pertencente ao Entes Federados de que tratam os artigos 157 e 158. tudo do texto Constitucional. E cristalino que ao Estado pertence o produto da arrecadação (efetiva e não potencial) e não a titularidade da competência tributária ativa do IR incidente na fonte sobre os rendimentos pagos a qualquer título por eles. Decerto que. arrecadado, compete ao Estado dar o destino que entender devido ao recurso, mas não havendo arrecadação a competência tributária, neste caso, é da União. Decerto que. arrecadado, compete ao Estado dar o destino que entender devido ao recurso, mas não havendo arrecadação a competência tributária, neste caso. é da União. ( ... ) Embora sintéticas, são absolutamente corretas as conclusões da Delegacia de Julgamento. Afinal, não estamos tratando no presente processo de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, mas de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.008052/2008-60 Trata-se de procedimento fiscal em que se objetiva a aplicação da legislação tributária federal relativa ao tributo lançado, para que os valores considerados devidos a este título sejam efetivamente arrecadados, de modo a para prover o Estado (União, Estado. Distrito Federal e Municípios) de recursos necessários ao seu mister. Não há identidade do caso em tela com os tratados na jurisprudência citada no recurso, já que estas expressam entendimento do Judiciário sobre a competência da Justiça Estadual para processar e julgar demanda em que se discuta a incidência do IR da Fonte sobre vencimento de servidor público Estadual. Assim, quanto a este tema, não procedem os argumentos recursais de supressão de instância, violação ao devido processo legal e ilegitimidade ativa da União. ( ... ) No tocante aos juros compensatórios, considerando o entendimento jurisprudencial, que deve ser seguido por esta corte de julgamento, no sentido de sua exclusão da tributação, entendo que assiste razão ao recorrente e que os mesmos sejam excluídos da autuação. Por conta disso, adoto como razão de decidir, os fundamentos prolatados através do acórdão de nº 2201-009.455, desta turma de julgamento, datado de 11 de novembro de 2021, cujos trechos pertinentes, transcrevo a seguir: DOS JUROS NO CALCULO DA DIFERENÇA DE URV Quanto a este ponto, deve ser dado provimento ao recurso apresentado pelo contribuinte, conforme disposto no Parecer SEI n° 10167/2021/ME. que peço vénia para transcrever alguns trechos dela: Documento Público. Ausência de sigilo. Tese em repercussão geral - Tema 808 - RE n° 855.09l/RS. Incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios devidos sobre o recebimento em atraso de remuneração pelo exercício de emprego, cargo ou função. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Arts. 19. VI, "a", e 19-A. I. da Lei n° 10.522/2002; art 2 o . V, da Portaria PGFN n° 502/2014. Parecer para efeitos do art. 3 o . § 3 o . da Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1/2014. Pendência da publicação de acórdão que julgou os Embargos de Declaração. Processo SEI n° 10951.102873/2021-01 (...) 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei n° 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3 o , § 1 o . da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43. II e § 1 o , do CTN. para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os jmos de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz. portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não. exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.008052/2008-60 24. E, mais. a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma. a tese firmada é de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função" e tem sua aplicação ampla e irrestrita. (...) 27. Considerando o acima disposto, já é possível depreender a tese majoritária e atualizar as orientações constantes da matéria no SAJ, ainda que pendente a publicação dos Embargos de Declaração, uma vez que estes não resultaram em alteração do conteúdo do julgado: 1.22 i) Juros de mora Abrangência: Tema com dispensa de contestar e recorrer, conforme entendimento do STF. proferido no RE 855.091 em repercussão geral (Tema 808). Resumo: O STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Referência: Parecer XXXXX Data de início da vigência da dispensa: XXXX. 28. Ademais, para fins de cumprimento da decisão, destaca-se que os procedimentos administrativos suspensos em razão do despacho de 10 09 2018 do Min. Relator, devem seguir seu curso com a devida aplicação do entendimento firmado pelo STF, em analogia do que preconiza o ait. 1.040. III. do Código de Processo Civil. (...) 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei nº 4.506/1964: b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1 o do art. 3 o da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43. inciso II e § 1 o do CTN: c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC. é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga: d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos ferinos do art. 927, § 3 o , do CPC; e) a tese definida aplicase aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.008052/2008-60 g)os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 30. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3 o , § 3 o . da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014. 31. Ademais, propõe-se que sejam realizadas as alterações do quadro explicativo acima na árvore de matérias do SAJ, bem como na lista de dispensa de contestar e recorrer (Art.2°, V. VII e §§ 3 o a 8 o , da Portaria PGFN N° 502/2016) da internet da PGFN, com a substituição das orientações do item 1.22 i) pelo quadro explicativo acima. 32. Por derradeiro, recomenda-se ampla divulgação do presente Parecer no âmbito desta Procuradoria-Geral. 33. É a manifestação. Logo. o Parecer SEI N° 10167/2021 ME deixa claro que a Procuradoria da Fazenda Nacional, responsável pela administração cobrança do tributo deixará de recorrer quanto a esta matéria, de modo que deve ser acolhida a pretensão do contribuinte, neste ponto. No questionamento do contribuinte relacionado à natureza indenizatória das diferenças da URV onde suscita que seja atentado ao princípio constitucional da isonomia, com o respectivo tratamento isonômico entre os membros do Ministério Público da União e Estadual, tem-se o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde através do acórdão nº 9202-007.237, de 27 de setembro de 2018, apresenta fundamentos que considero plausíveis, os quais tomo como razão de decidir: (...) O apelo visa rediscutir a não incidência do Imposto de Renda sobre diferenças de URV, que teriam natureza indenizatória. A matéria não é nova neste Colegiado. Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em trinta e seis parcelas, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08/09/2003. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao Contribuinte aquilo que antes deixou de ser pago, que nada mais é que salário, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.008052/2008-60 II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)” (grifei) Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, a Contribuinte traz à baila o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Primeiramente, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.008052/2008-60 O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confira-se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono variável tratado na Resolução e as diferenças de URV: “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM URV – VERBA PAGA EM ATRASO – NATUREZA REMUNERATÓRIA – RESOLUÇÃO 245/STF – INAPLICABILIDADE. 1. As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória. 2. A Resolução Administrativa n. 245 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n. 9.655/98. Ademais, não se trata de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito suficiente para influir no julgamento da presente ação. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag 1285786/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/05/2010). E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.008052/2008-60 Assim, não há como estender-se o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II, do art. 111, do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. Ressalte-se que as verbas ora analisadas já foram objeto de inúmeros julgados proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, dentre os quais o Acórdão nº 9202004.464, de 28/09/2016, que reformou o Acórdão nº 210201.746, indicado pela Contribuinte como paradigma, oportunidade em que se deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação." Sendo assim, não prosperam as alegações do contribuinte ao querer isonomia nas situações descritas. Ainda, de acordo com as alegações do contribuinte a autoridade fiscal teria ocorrido em erro ao aplicar as alíquotas utilizadas no lançamento. Quanto a este ponto, peço vênia para transcrever, novamente, trechos do Acórdão 2201-003.749, julgado em 06/07/2017, de relatoria do Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, uma vez que me utilizo como fundamento e razão de decidir: Sustenta o contribuinte que, embora tenha sido considerada correta pela Decisão recorrido, há erros nas alíquotas aplicadas pela fiscalização. Alega que, em 1994, foi utilizada a alíquota de 26,6%, quando o correto seria 25%. Já em 1998, foi utilizada a alíquota de 27,5% quando o correto seria 25%. Aponta o sítio da Receita Federal do Brasil na Internet como sua fonte de consultas, onde podemos consultar a seguinte tabela: Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.008052/2008-60 Aparentemente, a questão suscitada pelo recorrente tem origem na confusão entre os termos período de apuração e exercício. Como se constata em fl. 10, para o ano- calendário de 1994, foi utilizada a alíquota de 26,6% e para o ano-calendário de 1998 foi utilizada a alíquota de 27,5. Portanto, considerando que os anos de 1994 e de 1998 correspondem aos exercícios de 1995 e 1999, respectivamente, não há qualquer dúvida da correção da alíquotas aplicadas pela fiscalização, razão pela qual nego provimento ao Recurso neste tema. Portanto, não há o que prover quanto a este ponto. Quanto ao argumento de que houve desconsideração pela autoridade fiscal das deduções cabíveis, da exclusão das parcelas isentas e de tributação exclusiva, tem-se que este tema, apesar de ter sido tratado de forma bastante sucinta pela decisão recorrida, utilizo-a como fundamento e razão de decidir, de modo que, com ela concordo e transcrevo: Alegou-se, também, que as diferenças foram tributadas isoladamente, sem que fossem considerados os rendimentos e deduções já declarados, o que resultou em um imposto lançado a maior. Entretanto, nos anos calendários em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão. Foi alegado, ainda, que parcelas dos valores recebidos a título de URV se referiam à correção incidente sobre férias indenizadas e 13° salário, e que tais parcelas foram indevidamente tributadas, pois seriam respectivamente isentas e sujeitas à tributação exclusiva. Entretanto, as planilhas de cálculo da diferença de URV emitidas pelo Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.008052/2008-60 Ministério Público apresentadas pelo impugnante, às fls. 181, não segregam tais valores. Portanto, é incabível a exclusão pleiteada. Também não há o que prover neste item de seu recurso. No tocante à multa de ofício, entendo que assiste razão ao recorrente ao suscitar que a mesma seja excluída, pois, uma vez que a fonte pagadora, através dos informes de rendimentos apresentados menciona o caráter indenizatório das referidas verbas, é de se crer que o contribuinte não as poderia classificar de maneira diferente. No caso, é plausível compreender que o mesmo foi induzido ao erro. Este entendimento está de acordo com a súmula CARF nº 73, a seguir transcrita: Súmula CARF n° 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de oficio. No caso dos juros de mora, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo portanto, serem mantidos, pois, o art. 139 do Código Tributário Nacional estabelece que o “crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” O § 1º do art. 113 do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que a “obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” O mesmo Código Tributário Nacional, em seu art. 61, dispõe que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”. Além disso, o art. 142 prevê que o crédito tributário é constituído por meio do lançamento, “assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Tudo isso leva a crer que as multas e juros integram o crédito tributário constituído via lançamento, motivo pelo qual, os mesmos devem ser exigidos no caso de pagamento extemporâneo. Tem-se também, o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que os “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso”. Nesse caso, os débitos decorrem de tributos não pagos nos vencimentos. Se o tributo foi constituído via lançamento por homologação e declarado pelo sujeito passivo, resta cristalino que os juros de mora incidirão apenas sobre o valor principal do crédito tributário (tributo). Contudo, se o tributo foi constituído via lançamento de ofício, a multa de ofício passa a integrar o valor do crédito tributário, e o não pagamento deste implica um débito com a União, sobre o qual deve incidir os juros de mora. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.008052/2008-60 Há decisões administrativas nesse sentido, conforme a ementa transcrita abaixo relativa ao acórdão nº CSRF/04-00.651 proferido pela 4ª Turma da Câmara de Recursos Fiscais em 02/05/2008: JUROS DE MORA - MULTA DE OFICIO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Ainda, sobre os juros de mora, existe a súmula CARF nº 4, que reza: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No tocante às decisões administrativas invocadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto a entendimentos doutrinários, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos que possam trazer aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não são de seguimento obrigatório. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.008052/2008-60 Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento no sentido de que seja reconhecida a isenção do Imposto de Renda sobre os juros compensatórios devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, nos termos do disposto no Parecer SEI Nº 10167/2021/ME e também para exclusão da multa de ofício aplicada. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 316DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16366.720230/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. O pagamento de corretagem a pessoas jurídicas que atuam como representantes comerciais autônomos, efetuando a colocação de produtos no mercado (intermediação de vendas), não gera direito a crédito da contribuição, dado que tal serviço não preenche a definição de insumo estabelecida para tal fim pela legislação de regência, por não ser aplicado ou consumido diretamente na fabricação de produtos destinados a venda ou nos serviços prestados pelo contratante. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE FORNECEDORES INEXISTENTES DE FATO. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores, que, na realidade, eram produtores rurais pessoas físicas. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à contribuição em epígrafe, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3302-013.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Denise Madalena Green que revertia as glosas referentes ao serviço de corretagem na proporção dos insumos adquiridos. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. O pagamento de corretagem a pessoas jurídicas que atuam como representantes comerciais autônomos, efetuando a colocação de produtos no mercado (intermediação de vendas), não gera direito a crédito da contribuição, dado que tal serviço não preenche a definição de insumo estabelecida para tal fim pela legislação de regência, por não ser aplicado ou consumido diretamente na fabricação de produtos destinados a venda ou nos serviços prestados pelo contratante. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE FORNECEDORES INEXISTENTES DE FATO. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores, que, na realidade, eram produtores rurais pessoas físicas. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à contribuição em epígrafe, por falta de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Denise Madalena Green que revertia as glosas referentes ao serviço de corretagem na proporção dos insumos adquiridos. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 02 30 /2 01 1- 41 Fl. 1148DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720230/2011-41 Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente atinente (i) aos serviços de corretagens; (ii) encargos de depreciação; (iii) aquisições de insumos com suspensão de PIS/COFINS; (iv) aquisições de PJ inexistente de fato – noteiras; e afastamento da atualização pela Taxa Selic dos créditos apurados pela Recorrente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando não preenchidos os requisitos legais previstos para sua formulação, bem como quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. O pagamento de corretagem a pessoas jurídicas que atuam como representantes comerciais autônomos, efetuando a colocação de produtos no mercado (intermediação Fl. 1149DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720230/2011-41 de vendas), não gera direito a crédito da contribuição, dado que tal serviço não preenche a definição de insumo estabelecida para tal fim pela legislação de regência, por não ser aplicado ou consumido diretamente na fabricação de produtos destinados a venda ou nos serviços prestados pelo contratante. CRÉDITO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO). Os bens incorporados ao ativo imobilizado geram créditos em relação aos encargos de depreciação e amortização incorridos no mês, desde que tais bens sejam adquiridos para utilização na produção de mercadorias destinadas à venda. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária, gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado ("café cru"). AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS. ATIVIDADE PRODUTIVA. INSUMO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. O café utilizado como insumo, adquirido por empresa agroindustrial que produza mercadorias destinadas à alimentação humana, de cooperativas que exercem cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura para definição de aroma e sabor (blend) ou separação dos grãos por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, gera créditos básicos no regime da não cumulatividade. Por outro lado, as vendas de insumos à agroindústria por cooperativas que não tenham exercido as mencionadas atividades em relação ao café sujeitam-se à suspensão de PIS e de Cofins, podendo o adquirente descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos insumos adquiridos. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE FORNECEDORES INEXISTENTES DE FATO. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores, que, na realidade, eram produtores rurais pessoas físicas. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à contribuição em epígrafe, por falta de previsão legal. Em sede recursal, a Recorrente, exceção feita a glosa de encargos de depreciação e das aquisições de insumos com suspensão de PIS/COFINS, reproduz suas razões de defesa. Adicionalmente pleiteia nulidade da decisão recorrida, por ter apreciado questões não suscitadas na defesa. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 1150DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720230/2011-41 1 - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. 2 - Preliminar de nulidade A Recorrente pleiteia a nulidade da decisão recorrida, por entender que restou o acórdão ao destinar sua análise a questão não arguidas em sede defesa, infringiu o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Segundo a Recorrente, em nenhum momento foi arguido inconstitucionalidade e ilegalidade de norma jurídica, sendo que o pronunciamento sobre referidas questões faz incidir as previsões contidas no inciso II, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72. Sem razão a Recorrente. Isto porque, não houve nenhum prejuízo ou ausência de análise das questões de fato e direto das matérias arguidas pela Recorrente, por conta do pronunciamento da decisão recorrida que afirmou que “a autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária”. Acaso houvesse alguma omissão de fundamentos utilizados pela Recorrente por conta desse pronunciando, estaríamos diante de uma nulidade por preterição do direito de defesa, o que não é o caso dos autos, onde resta demostrado que todas as alegações apresentadas pela Recorrente foram analisadas. Portanto, rejeito o pedido de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. 3 – Meritoriamente Meritoriamente, a Recorrente trouxe em seu recurso voluntário os seguintes argumentos, que serão devidamente analisados: (i) direito ao crédito integral nas aquisições de pessoas jurídicas inexistentes; (ii) direito ao crédito com despesas de corretagem; (iii) (iv) incidência da Taxa Selic para apuração dos créditos de PIS/COFINS . 3.1 – Aquisições de pessoas jurídicas inexistente Inicialmente, é imperioso destacar que a fiscalização glosou parcialmente o crédito apurado pela Recorrente, considerando que admitiu a tomada de crédito presumido nas operações que envolveram as empresas Única dos Grãos de Café e Cereais Ltda e Comércio e Representações de Cereais Cambucci Ltda. Essa reclassificação de crédito procedida pela fiscalização, teve como suporte inicial todo trabalho realizado no âmbito das operações “tempo de colheita” e “robusta” e no trabalho fiscal devidamente apresentadas na Informação fiscal carreadas aos autos, comprovando exaustivamente que referidas empresas eram empresas de fachada, constituídas para operacionalizar as operações fraudulentas, acarretando, na inidoneidade das operações. Por outro lado, a fiscalização admitiu o direito da Recorrente apurar o crédito presumido, admitindo que houve aquisição de café, não de pessoa jurídica, que daria crédito integral de PIS/COFINS, mas de pessoa física, que daria crédito presumido. Todas essas questões foram devidamente analisadas pela decisão, nos seguintes termos: Como detalhado no relatório, a glosa resultou de auditoria na qual se alcançaram as mesmas características encontradas em trabalhos desenvolvidos em outros órgãos fiscais (Broca e Tempo de Colheita na DRF Vitória e Robusta na DRF São José do Rio Fl. 1151DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720230/2011-41 Preto): de existência de esquema organizado com o fim de gerar créditos artificiais para aproveitamento pelas indústrias ou empresas exportadoras de café. O relato da auditoria incluiu uma série de elementos de prova que apontaria a inexistência de fato das empresas que atuariam apenas com o único objetivo de fornecer notas fiscais de pessoa jurídica. O conjunto probatório construído pela fiscalização reúne fotografias tiradas em visita ao domicílio fiscal indicado pelas mencionadas pessoas jurídicas, análises sobre a movimentação financeira das citadas empresas em comparação aos valores de tributos devidos declarados, avaliação da evolução do quadro societário, coleta de depoimentos de testemunhas, todo um universo de elementos que comprovam a inexistência das referidas empresas. O ardil consistia na interposição artificiosa de pessoas jurídicas atacadistas, chamadas de empresas noteiras, entre as pessoas físicas produtoras de café e a pessoa jurídica exportadora ou industrial. O artifício possibilitava à empresa industrial ou exportadora inflar artificialmente o índice percentual para o cálculo do crédito não cumulativo sobre o café adquirido, já que as aquisições de pessoas jurídicas comerciais atacadistas geravam créditos para a sistemática de não cumulatividade nos percentuais de 1,65% e 7,6% sobre o valor das compras, respectivamente para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Por outro lado, as compras realizadas diretamente de pessoas físicas geravam créditos presumidos no percentual de 35% do crédito básico (assim considerado aquele decorrente de aquisição de pessoa jurídica), nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. O mencionado esquema fraudulento, sabe-se, embora concentrado nos Estados produtores de Minas e Espírito Santo, espraiou-se por todo o país. Note-se, o benefício econômico pretendido não estava voltado à redução do preço de compra, por isso as vendas, via de regra ocorriam a preço de mercado. A vantagem ilicitamente almejada era a apuração de créditos de PIS e Cofins em percentuais artificialmente elevados, já que as aquisições de café de pessoas jurídicas, geram mais crédito que as compras feitas diretamente dos produtores pessoas físicas. Desse modo, diante das constatações acerca das pessoas jurídicas fornecedores que comprovam a inexistência de fato das mencionadas pessoas jurídicas, entendeu a autoridade que firma o despacho decisório glosar os créditos integrais vinculados a essas situações. Em sua defesa, a contribuinte contesta a conduta da Administração e invoca a tese que não poderia sofrer nenhuma consequência tributária por conta de irregularidades fiscais ou cadastrais verificadas em seus fornecedores uma vez que teria a prova do pagamento das operações glosadas. Diz ainda a interessada que à época das operações as empresas estavam ativas sem qualquer restrição cadastral perante a Receita Federal ou a Administração Fiscal Estadual, conforme consultas à situação das empresas realizadas no sistema CNPJ. O exame dessa situação particular requer que sejam feitas algumas considerações iniciais mais diretamente ligadas ao objeto do processo, isto é o motivo pelo qual a Receita Federal do Brasil pronunciou-se no despacho decisório em litígio. Trata-se o presente, como visto, de Pedido de Ressarcimento de crédito que a contribuinte julga deter contra a Fazenda Pública. Ou seja, aqui não se trata de ação positiva do Fisco no sentido de exigir tributação sob fato até então oculto dos registros oficiais da pessoa jurídica. Não há, na situação posta, nessa medida, a necessidade de que o Fisco traga aos autos elementos suficientemente robustos que convençam acerca da existência de algum fato gerador e da conseqüente legitimidade da eventual exigência formalizada. Não. O caso em foco foi iniciado com a pretensão de exercício de um direito por parte da contribuinte. De moto próprio, a contribuinte protocolou pleito no qual invoca direito de crédito passível de lhe ser ressarcido pela Administração Tributária. Para reconhecer esse direito, é preciso que a autoridade fiscal a quem cabe o exame do pleito tenha Fl. 1152DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720230/2011-41 segurança da liquidez e certeza do direito demandado para reconhecê-lo legítimo. Colocada em xeque a legitimidade do crédito pleiteado, à autoridade cabe o indeferimento do pleito. A situação em exame não é de ação do Fisco na busca de valores à margem da incidência tributária a ele competindo a comprovação da liquidez e certeza. No caso dos autos, a comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado é encargo da contribuinte, impondo-se ao Fisco o indeferimento do pedido no caso de insuficiência na comprovação da firmeza do direito de crédito. No caso em tela, a auditoria foi além, comprovando com elementos firmes que as pessoas jurídicas em foco tinham sua existência unicamente vinculada à emissão de notas fiscais com o fim de que os adquirentes pudessem elevar artificialmente o montante do crédito da não cumulatividade. Não se coloca sob suspeita aqui a ocorrência da operação de compra e venda do insumo. Ocorre que a natureza da aquisição apurada pela fiscalização não tem aquela que pretendeu a contribuinte. Os insumos foram adquiridos de pessoas físicas e geram apenas créditos presumidos. De outro lado, é irrelevante que as notas de compra de café tenham o destaque da incidência de PIS e Cofins, uma vez que, comprovada a falsidade ideológica do documento que indica venda de pessoa jurídica quando de fato, a operação se deu com pessoa física, o valor dos tributos eventualmente inscritos no documento fiscal não corresponde ao real. A “cautela” de se travestir de terceiro de boa fé, fazendo periodicamente consultas aos sistemas da Administração que registram a situação cadastral de pessoas jurídicas, como forma de se resguardar de um futuro e eventual desvendamento do ilícito, apenas revela mais um ponto importante sobre a forma de operação do esquema. Importante destacar que, em atendimento à intimação fiscal, a Requerente afirmou conhecer os sócios da empresa Cambuci; bem como que, em alguns casos, tinha o conhecimento da estrutura física do fornecedor. De fato, Paulo Silvio Ferraz de Carvalho, sócio da Correta Corretora de Mercadorias Ltda, respondeu, em depoimento à fiscalização, que visitou as instalações da empresa Única dos Grãos, acompanhado dos funcionários da Cia Iguaçu, José Renato e Reginaldo, assim como dos sócios Justino Luiz Vargas Moraes e Antonio Marcos de Souza. Ora, diante dos fatos trazidos no relatório da fiscalização especial acerca da existência de sócios de fachada, bem como que os domicílios apontados, quando existentes, eram bastante simples e utilizados apenas para emissão de nota fiscal, possuindo falta de capacidade operacional, resta evidenciada, pelas respostas da Requerente descritas acima, a impossibilidade de desconhecer a realidade fática dos fornecedores em questão, não se permitindo acatar a alegação de terceiro de boa-fé. Assim, correta a glosa de créditos calculados sobre os insumos perpetrados pela unidade local quanto às aquisições que comprovadamente tiveram origem em pessoas físicas e não em pessoas jurídicas como artificialmente noticiavam os documentos fiscais. Importante destacar que, coerentemente, a unidade local admitiu crédito dessas aquisições, reduzindo o percentual de apuração para o de compra de produtor rural. Nesse contexto, nada há de se reparar. Considerando que a Recorrente reproduziu em síntese suas razões de defesa e, por concordar com a decisão de piso, adoto suas razões como causa de decidir para manter a glosa tratada neste tópico. 3.2 – Serviços de Corretagem A Recorrente alega que os serviços de corretagem são passiveis de creditamento do PIS/COFINS, considerando sua relevância e essencialidade para o seu processo produtivo. Assim discorre sobre o tema: Fl. 1153DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720230/2011-41 De fato, a atividade de corretagem é essencial historicamente para o setor cafeeiro. As exportadoras, como a Recorrente, utilizam a atividade de corretagem para encontrar, dentre os diversos produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, aqueles que forneçam o produto (amostra) desejado em melhores condições de comercialização. Ao contrário do exposto pelo respeitável relator do acordão, tal serviço é, por razões lógicas, realizado anteriormente à etapa de produção da Recorrente, visto que os corretores intermedeiam as indústrias e os produtores rurais e atacadistas, que são naturalmente pulverizados, compreendendo, entre outros atores, diversas pessoas físicas e sociedades cooperativas. Portanto, ao aproximar a Recorrente de seus fornecedores, a corretagem é peça-chave para a eficiente aquisição de café e sua produção. Sem essa atividade, não é possível adquirir o principal insumo nas qualidades exigidas pelo mercado nacional e internacional. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, entendo os serviços de corretagem pagos a terceiros para intermediar a aquisição de insumos, no caso cafés, está fora do contexto de processo produtivo realizado pela Recorrente, tratando-se de despesa administrativa e anterior a etapa produtiva, não geradoras de crédito da não cumulatividade. Assim, mantém-se as glosas sobre as despesas com serviços de corretagem. 3.3 – Taxa Selic Já em relação a incidência da Taxa Selic”, não vejo reparos a fazer na decisão, cujas razões adoto para afastar as pretensões da Recorrente, a saber: No tocante à atualização monetária pretendida, cabe esclarecer que ressarcimento e restituição são institutos diferentes, porquanto ressarcimento é uma modalidade de aproveitamento de créditos do IPI, PIS/Pasep e Cofins, ao passo que a restituição, prevista no art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), é a devolução à contribuinte de valores referentes a tributos ou contribuições pagos indevidamente ou a maior pelo sujeito passivo, ou eja, de receita que ingressou nos ofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito. Com efeito, a legislação tributária distingue perfeitamente as hipóteses de restituição, compensação e ressarcimento, sem considerar esta última uma espécie da primeira. É o caso, por exemplo, dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do invocado § 4o do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, que ampara o abono de juros Selic apenas nos casos de restituição e compensação. A Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, é taxativa ao dizer, no § 2o do seu art. 38, que “não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI”, sendo tal restrição aplicável aos demais tributos que são ressarcíveis, como o PIS/Pasep e Cofins. O art. 52 da IN SRF nº 600, de 2005, não diverge: Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: ................................................................................................................................... § 5º Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. Também a IN RFB nº 900, de 2008, em seu art. 72, §5o: § 5º Não incidirão juros compensatórios de que trata o caput: I - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos; e Fl. 1154DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720230/2011-41 II - na compensação do crédito de IRRF a que se referem o art. 40 e o caput do art. 41. Da mesma forma, a IN RFB nº 1.300, de 2012, em seu art. 83, §5º: § 5º Não incidirão juros compensatórios de que trata o caput: I - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação de referidos créditos; e II - na compensação do crédito de IRRF a que se referem o art. 47 e o caput do art. 48. E Também a IN RFB nº 1.717, de 2017, que atualmente disciplina a restituição, compensação e ressarcimento, em seu art. 145: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - quando a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - na hipótese de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, quando a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. (destaques acrescidos) Cite-se, ainda, que a Lei nº 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP nº 135, de 31/10/2003, que tratou da Cofins não cumulativa), indeferiu expressamente a incidência de correção monetária e juros sobre o valor a ressarcir de PIS/Pasep e Cofins, conforme transcrito abaixo: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. ... Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e II do § 3º do art. 1º, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3º, nos §§ 3º e 4º do art. 6º, e nos arts. 7º, 8º, 10, incisos XI a XIV, e 13. Quanto ao § 4º do artigo 39, da Lei nº 9.250, de 1995, invocado pela interessada, e que dispõe que “a compensação ou restituição será acrescida de juros .... Selic ..., acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição...”, é evidente que não pode ser observado no caso de ressarcimentos, já que se refere expressamente à hipótese de pagamento indevido ou a maior, passível de compensação ou de restituição. Portanto, ao contrário do entendimento da recorrente, há proibição legal para a incidência de juros, calculado pela Selic ou por outro índice qualquer, no ressarcimento das contribuições ao Pis e à Cofins. Outrossim, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu ser indevida a aplicação da taxa Selic sobre ressarcimento: PI. CRÉDITO PRESUMIDO. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso negado.” (Recurso: RD/202-130025 - Processo: 10830.002072/00-91 - Recorrente: VALIMPRESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ADESIVOS LTDA (Atual denominação: VALIMPRESS INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA) - Recorrida: Segunda Fl. 1155DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720230/2011-41 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - Interessado(a): FAZENDA NACIONAL - Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI.) Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus Fl. 1156DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.918828/2011-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVA CONFESSADA. INTEGRAÇÃO. DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-003.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos carreados aos autos e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVA CONFESSADA. INTEGRAÇÃO. DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 88 28 /2 01 1- 71 Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.461 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.918828/2011-71 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos carreados aos autos e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-63.466, proferido pela 1ª Turma da DRJ/ CTA, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconhecendo parte do direito creditório pleiteado no montante de R$ 79.171,33, porém em valor insuficiente para gerar crédito de Saldo Negativo de CSLL no Ano Calendário de 2004, Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcrevo a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso, que se complementado oportunamente: 1. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Eletrônico (DDE), expedido pela DRF- Goiânia, nº de rastreamento 930814153, em 02/12/2011, de homologação parcial dos débitos declarados na PER/DCOMP nº 05008.95371.180407.1.7.03-2001, com declaração de crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004, no importe de R$ 120.828,91 consoante a fundamentação abaixo: Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.461 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.918828/2011-71 2. Cientificada do despacho decisório em 22/12/2011, fls. 215, a manifestante apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade em 23/01/2012, fls. 03/09, acompanhada dos documentos de fls. 10/172, onde esclarece, em síntese, que: a. As parcelas de contribuição social retidas na fonte por órgãos públicos federais durante o ano de 2004, estão devidamente compensadas, com base nos respectivos valores retidos e informados pelas fontes pagadoras, como demonstram os informes de rendimentos recebidos das mesmas, em anexo por cópia. Com relação às informações pendentes, que dizem respeito ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro (CNPJ 00.394.452/0002-86), afirma que estão sendo encaminhadas e serão apresentadas oportunamente. b. Quanto as estimativas mensais de CSLL compensadas com saldo de crédito presumido de IPI do 1º trimestre de 2002 e do 2º e 3º trimestres de 2003, através de 7 (sete) PER/DCOMPs, no valor total de R$ 365.361,38, esclarece que dos sete PER/DCOMPs transmitidos, apenas três foram devidamente homologadas no valor total de R$115.256,01. Os outros quatro PER/DCOMPs de números 11338.26036.130407.1.7.01-7231, 23614.14687.170407.1.7.01-3086, 32740.91402.170407.1.7.01-6314 e 23960.44068.300804.1.3.01-7809, que totalizam R$ 250.105,37, estão sendo contestadas tempestivamente através de manifestações de inconformidade apresentadas nos autos dos processos administrativos números 10783.901514/2008-33 e 10783.900002/200931, e posteriormente através de recursos ao CARF, estes últimos ainda pendentes de decisão. c. Diante disso, é necessário que se suspenda a cobrança atinente aos valores compensados e não homologados correspondentes às PER/DCOMPs utilizadas para pagar as estimativas de CSLL, até decisão final a ser prolatada, por inteligência do disposto no art. 34, § 5º, inc. I, da IN RFB n° 900/2008, do art. 151, inc. III, do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 66, §5º da IN RFB n° 900/2008. d. Por fim, requer que a manifestação de inconformidade seja admitida e acolhida, homologando-se as compensações declaradas. Por sua vez, 1ª Turma da DRJ/ CTA, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconheceu parte do direito creditório pleiteado, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. O crédito passível de compensação com débitos perante a Fazenda Pública deve ser líquido e certo. Carece dessas características o saldo negativo de CSLL na parte composta por estimativas compensadas pendentes de decisão administrativa, haja vista que essas não se encontram extintas nos termos da legislação que rege a matéria. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.461 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.918828/2011-71 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES. Reconhecido o direito creditório em litígio, cabe à autoridade administrativa homologar as compensações declaradas até o limite do crédito consignado na declaração apresentada pelo contribuinte. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário ratificando os argumentos já delineados em sede de manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: “(...) 4. Saldo negativo de CSLL. O crédito alusivo ao saldo negativo de CSLL apurado pelo RECORRENTE, no Ano-Calendário de 2004, alcançou a importância de R$120.828,91 (cento e vinte mil, oitocentos e vinte e oito reais e noventa e um centavos). O demonstrativo abaixo registra os valores que não restaram confirmados pelo DESP2LCHO DECISÓRIO, a título de retenções feitas pelas fontes pagadoras: (...) Enfim, remanesceu a integralidade da glosa, por assim dizer, relativa ao CNPJ( MF) 00.394.452/0 02-86, sob o fundamento de que "não restou confirmada a retenção declarada em DCOMP, nem tampouco trouxe a defesa o comprovante de rendimentos, de modo que não tal parcela ser incluída da apuração do Saldo Negativo" (sic). Na verdade, não obstante as diligências realizadas, o RECORRENTE, relativamente à referida FONTE PAGADORA, conseguiu ter acesso, apenas, às informações correspondentes aos DARFs utilizados para recolhimento das RETENÇÕES declaradas, cujas cópias seguem em anexo. As informações agora apresentadas, bem assim aquelas que já integram os autos eletrônicos (fls. 10/18), foram extraídas do SIAFI - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.461 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.918828/2011-71 Daí o inconformismo do RECORRENTE, porquanto todas as retenções DECLARADAS foram confirmadas por ÓRGÃO FEDERAL - SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, através do SIAFI. O RECORRENTE não pode ser prejudicado por eventual inércia ou inconsistência de informações prestadas pelas FONTES PAGADORAS, mormente no caso em referência, onde informações oficiais (SIAFI), revelam a retenção. De fato, a teor do art. 1° da Instrução Normativa n° 306, de 12 de março de 2.003, "os órgãos da administração federal direta, as autarquias e as fundações federais reterão, na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), bem assim a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o PIS/PASEP sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, observa os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa." Por sua vez, o art. 28 da mencionada Instrução Normativa, estabelece: (...) Observe-se, então, que o § 2° acima destacado prevê, expressamente, que "como forma alternativa de comprovação da retenção, poderá o órgão ou a entidade fornecer ao beneficiário do pagamento cópia impressa do Darf, desde que este contenha, no campo destinado a observações, o valor pago, correspondente ao fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços". No caso em referência, não obstante as diligências realizadas pelo RECORRENTE, as FONTES PAGADORAS enviaram, apenas, os documentos que se encontram às fls. 10/18 dos autos eletrônicos, suficientes à prova das RETENÇÕES. Não é justo, de fato, que o RECORRENTE arque com as consequências da omissão da FONTE PAGADORA, qual órgão público. Pois bem. Relativamente à FONTE PAGADORA de CNPJ(MF) n° 00.394.502/0342-00 (MARINHA), apesar de reconhecer e acatar as informações constantes às fls. 18, o v. acórdão não observou os recolhimentos comprovados às fls. 17, cujo montante alcança R$ 7.110,38 (sete mil, cento e dez reais e trinta e oito centavos), justamente a diferença entre o valor total reconhecido (R$ 80.045,44) e aquele informado pelo RECORRENTE às fls. 5 da manifestação de inconformidade (R$ 87.155,82). Observa-se às fls. 17 que segue: (...) A FONTE PAGADORA encontra-se expressamente identificada. Por sua vez, quanto à FONTE PAGADORA de CNPI(MF) n° 00.394.452/0331-09 (EXÉRCITO), o v. acórdão não considerou a integralidade dos comprovantes constantes às fls. 10/15 dos autos eletrônicos, cujo somatório perfaz, efetivamente, os R$19.523,63 (dezenove mil, quinhentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos), a título de "TOTAL DE IMPOSTOS RETIDOS". Já relativamente à FONTE PAGADORA de CNPJ(MF) N° 00.394.452/0002/86 (EXÉRCITO), o RECORRENTE, após inúmeras diligências, obteve os comprovantes cujas cópias seguem em anexo, abaixo afixados: (...) Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.461 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.918828/2011-71 Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.461 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.918828/2011-71 Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.461 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.918828/2011-71 Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.461 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.918828/2011-71 Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.461 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.918828/2011-71 Comprova-se, assim, a retenção da importância de R$115.029,13 (cento e quinze mil, vinte e nove reais e treze centavos), a título de "TOTAL DE IMPOSTOS RETIDOS", sendo que de tal montante a cifra de R$19.663,12 (dezenove mil, seiscentos e sessenta e três reais e doze centavos) corresponde a CSLL (R$115.029,13 x 17,09%). Enfim, a irresignação do RECORRENTE está fundamentada em informação oficial, o que faz merecer o conhecimento e provimento do recurso ora interposto. É que, frisa-se, o RECORRENTE não pode ser prejudicado por eventual inércia ou inconsistência de informações prestadas pelas FONTES PAGADORAS, mormente no caso em referência, onde demonstrou, através de informações oficiais (simi), o recolhimento das retenções. 5. Crédito presumido de IPI. Em relação à informação lançada no item "15" do v. acórdão ("Com relação as parcelas de estimativas não compensadas com crédito presumido de IPI, tem-se que os créditos utilizados nas respectivas PER/DCOMPs estão vinculados aos processos n° 10783.901514/2008-33 e n° 10783.900002/2009-31"), o RECORRENTE esclarece que, em razão das glosas realizadas, inseriu o correspondente débito (CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NÃO CONFIRMADO), em PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO (REFIS), conforme evidenciam os documentos em anexo. ASSIM SENDO, dos argumentos aduzidos e outros que, na certa, serão colacionados por Vs. Sas., espera, com confiança, o RECORRENTE, que o recurso ora interposto seja admitido e provido, para o fim de se reformar o v. acórdão de fls. 219/226, relativamente às glosas que manteve, quanto ao SALDO NEGATIVO de CSLL, apurado em relação às fontes pagadoras de CNPJ (MF) números 00.394.452/0002-86, 00.394.452/0331- 09 e 00.394.502/0342-00, homologando-a na forma em que apresentada, ou, assim não entendendo, o que se admite à guisa de argumentação, ajustá-la aos seus limites legais. É o relatório. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.461 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.918828/2011-71 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Delimitação da Lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004 (PER/DCOMP nº 05008.95371.180407.1.7.03-2001) que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Da Discussão do Direito Creditório Conforme já relatado, o presente processo versa sobre declaração de compensação (PER/DCOMP nº 05008.95371.180407.1.7.03-2001) não homologada integralmente, referente ao saldo negativo de CSLL, ano-calendário de 2004. Na decisão de piso, assim constou: “(...) 5. A matéria em questão cinge-se à manifestação de inconformidade do contribuinte, em face da não homologação do PER/DCOMP nº 05008.95371.180407.1.7.03-2001, vinculado ao saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2004, por insuficiência de crédito. 6. Conforme informado em DIPJ (Ficha 17), o saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2004, é de R$ 120.828,91, conforme tela abaixo: Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.461 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.918828/2011-71 7. No entanto, o despacho decisório eletrônico não confirmou Saldo Negativo, eis que, da composição de parcela de crédito informado, apenas, R$ 35.026,02 do total de retenções informadas, no importe de R$ 56.290,07. A titulo de estimativas compensadas, confirmou R$ 115.256,01, do total declarado de R$ 426.767,12, segundo os demonstrativos, “Análise das Parcelas de Crédito” e “Detalhamento da Compensação”, colocados a disposição do contribuinte no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, conforme segue abaixo: 8. Primeiramente, em relação as retenções declaradas, antes de apreciar os argumentos da defesa, ressalte-se que a validação das parcelas decorrentes de retenção na fonte demandam, primeiramente, respaldo nos competentes informes de rendimentos anuais emitidos pela respectiva fonte pagadora, consoante orienta o art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, c/c com o teor dos arts. 728 e 943, §2º, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 29/03/1999, condição que pode ser suprida pela confirmação da retenção em DIRF apresentada pela fonte pagadora. 9. Neste ponto é oportuno registrar que se aplicam à CSLL, na forma do art. 57 da Lei 8.981/95, as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.461 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.918828/2011-71 10. Além disso, tais parcelas somente serão passíveis de dedução, desde que oferecidos os rendimentos correspondentes à tributação, a teor do art. 2º, § 4º, III, e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 11. Pois bem, com base em pesquisa efetuada no Sistema DIRF, com relação à Fonte pagadora CNPJ nº 00.394.452/0002-86, tem-se que não restou confirmada a retenção declarada em DCOMP, nem tampouco trouxe a defesa o comprovante de rendimentos, de modo que não tal parcela ser incluída da apuração do Saldo Negativo. 12. E, com relação as Fontes Pagadoras, CNPJ nº 00.394.452/0331-09 e nº 00.394.502/0342-00, calculado o percentual de 17,09%, (1/5,85), equivalente a CSLL, Código 6147 (Serviços – Retenção em pagamentos por órgão públicos), sobre o total dos valores retidos de R$ 17.268,62 e R$ 80.045,44, respectivamente, foram obtidos os seguintes resultados: R$ 2.951,20 e R$ 14.015,95. 13. Ressalte-se que o comprovante de rendimentos trazidos as fls. 18, comprova os mesmos valores de retenção em DIRF. 14. A parcela reconhecida a maior em pesquisa a DIRF, de R$ 332,97, equivalente a diferença entre a parcela de retenção confirmada no Despacho Decisório de R$ 13.682,98 e a desse Acórdão de R$ 14.015,95, para o CNPJ nº 00.394.502/0342-00, será acrescida na composição de crédito do Saldo Negativo de CSLL_A/C de 2004. 15. Com relação as parcelas de estimativas não compensadas com crédito presumido de IPI, tem-se que os créditos utilizados nas respectivas PER/DCOMPs estão vinculados aos processos nº 10783.901514/2008-33 e nº 10783.900002/2009-31. 16. Em consulta ao processo administrativo nº 10783.901514/2008-33, onde está vinculada a DCOMP nº 11338.26036.130407.1.7.01-7231, verifica-se, conforme Informação Fiscal de fls. 1219/1220, que foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário da Defesa pelo CARF, (Acórdão fls. 1069/1093), para reconhecer o crédito do contribuinte no valor de R$ 3.089.630,87, passível de ressarcimento, ao passo que, efetuados os cálculos, tal crédito restou suficiente para compensar o débito de R$ 36.289,81, de CSLL, 02/2004, declarado na DCOMP, e tela SIEF, cujas telas seguem abaixo: Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.461 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.918828/2011-71 17. Em consulta ao processo nº 10783.900002/2009-31, onde estão vinculadas as DCOMP nº 23614146871704071701-3086, 32740914021704071701-6314 e 239604406830080413017809, verificou-se, conforme Informação Fiscal de fls. 767, que foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário da Defesa pelo CARF, para reconhecer o crédito do contribuinte no valor de R$ 293.104,57. 18. No entanto, conforme extrato de cobrança, cuja tela segue abaixo, tal crédito restou suficiente, após o encontro de contas, para homologar parcialmente a DCOMP nº 23614146871704071701-3086, no valor de R$ 42.548,55, conforme tela abaixo: Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.461 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.918828/2011-71 19. Nessas circunstâncias, apenas, restou demonstrada a existência de certeza e liquidez do crédito apurado de R$ 79.171,33, resultado da soma entre R$ 332,97, a título de IRRF, e R$ R$ 78.838,36 (36.289,81 + 42.548,55), de estimativas compensadas em DCOMP. 20. No entanto, tal parcela somada ao crédito já reconhecido no Despacho Decisório, R$ 5.135,68, (estimativa recolhida), R$ 115.256,01, (estimativa compensada), e R$ 35.026,02, (CSLL retida), resulta, ainda, em valor inferior a CSLL a pagar no AC_2004, conforme quadro abaixo: Conclusão: 21. A teor do exposto, voto por julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade apresentada, reconhecendo o direito creditório adicional no importe de R$ 79.171,33, porém em valor insuficiente para gerar crédito de Saldo Negativo de CSLL no Ano Calendário de 2004, nos termos do voto da relatora. A Recorrente, por sua vez, discorda o acórdão de piso e alega que carreou autos documentos (Darf´s), com reprodução no próprio recurso voluntário, no sentido de comprovação da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado referente às retenções efetuadas pelas fontes pagadoras envolvidas na discussão, já que não dispunha dos respectivos comprovantes de retenção que deveriam ter sido emitidas por tais fontes. Analisando o autos, entendo assistir à Recorrente, pelo menos em parte. Explique- se. Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.461 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.918828/2011-71 Inicialmente, no tocante às parcela decorrente de retenção na fonte, a decisão de piso, com fulcro no art. 55 da Lei n° 7.450/85, destacou a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora. Contudo, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, deve-se aplicar a Súmula CARF 143 que oportuniza aos contribuintes a podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo, assim, o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. É de se reconhecer, também, que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Como não tem o poder de enforcement detido pelo Fisco, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios, como fez a Recorrente em seu recurso voluntário. Logo, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. E no presente caso, entendo que os DARF apresentados devem ser apreciados pela Unidade de Origem para a comprovação da a retenção da importância de R$115.029,13 (cento e quinze mil, vinte e nove reais e treze centavos), a título de "TOTAL DE IMPOSTOS RETIDOS", sendo que de tal montante a cifra de R$19.663,12 (dezenove mil, seiscentos e sessenta e três reais e doze centavos) corresponde a CSLL (R$115.029,13 x 17,09%. Quanto à informação lançada no item "15" do v. acórdão ("Com relação as parcelas de estimativas não compensadas com crédito presumido de IPI, conforme constou na decisão recorrida, tem-se que os créditos utilizados nas respectivas PER/DCOMPs estão vinculados aos processos n° 10783.901514/2008-33 e n° 10783.900002/2009-31"), o Recorrente esclarece que, em razão das glosas realizadas, inseriu o correspondente débito (CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NÃO CONFIRMADO), em PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO (REFIS), Lado outro, quanto aos valores oriundos de estimativas compensadas, o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.461 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.918828/2011-71 “Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança;” Os valores confessados a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído definitivamente pela confissão de dívida em Per/DComp. Se o valor confessado integrar saldo negativo de IRPJ ou [...] da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão de dívida e será objeto de cobrança. Para a análise da matéria, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-003.461 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.918828/2011-71 Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Desta feita, tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado. Por esta razão a suspensão de julgamento dos presente autos até a decisão definitiva do exame da compensação dos tributos determinados sobre a base de cálculo estimada fica prejudicada em face das determinações do referido Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 e da Súmula CARF nº 177. Logo, os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo correspondente e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança, conforme consta expressamente no Despacho Decisório. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-003.461 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.918828/2011-71 Ante o exposto, oriento me voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso voluntário parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos carreados aos autos e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80, 143 e 177, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 292DF CARF MF Original

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9731980 #
Numero do processo: 13629.720307/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo a recorrente apresentado prova capaz de infirmar o lançamento, não prosperam suas alegações. INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PRÊMIO DE ASSIDUIDADE. SALÁRIO CONDICIONADO. No prêmio de assiduidade ajustado, ainda que ajustado por força de norma trabalhista coletiva, o caráter de salário condicionado é nítido, por haver pactuação de uma maior remuneração (contraprestação ajustada) por um melhor cumprimento do trabalho contratado (prestação de trabalho esperada), vinculando-se o nascimento da verba diretamente ao modo pelo qual deve ser executada a atividade laboral a ser empreendida pelo empregado. O fato de o prêmio ser devido apenas se o trabalhador for assíduo não caracteriza a eventualidade da verba, mas a natureza de salário condicionado. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. A empresa adquirente de produção rural de pessoa física é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias e para o SENAR devidas pelo produtor rural ou intermediário pessoa física, sendo irrelevante que a adquirente, supermercado, venha a revender a produção rural. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante da Medida Provisória n° 449, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, cabe aplicar a retroatividade benigna a partir da comparação das multas conexas por infrações relativas à apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP (multas Código de Fundamento Legal - CFL 68, 69, 85 e 91) com a multa por apresentar GFIP com incorreções ou omissões prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991 (multa CFL 78).
Numero da decisão: 2401-010.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) em relação ao auto de infração n° 37.294.281-4 (CFL 68), determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991; e b) em relação aos autos de infração com lançamento de obrigação principal, aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009, aos débitos com fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo a recorrente apresentado prova capaz de infirmar o lançamento, não prosperam suas alegações. INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PRÊMIO DE ASSIDUIDADE. SALÁRIO CONDICIONADO. No prêmio de assiduidade ajustado, ainda que ajustado por força de norma trabalhista coletiva, o caráter de salário condicionado é nítido, por haver pactuação de uma maior remuneração (contraprestação ajustada) por um melhor cumprimento do trabalho contratado (prestação de trabalho esperada), vinculando-se o nascimento da verba diretamente ao modo pelo qual deve ser executada a atividade laboral a ser empreendida pelo empregado. O fato de o prêmio ser devido apenas se o trabalhador for assíduo não caracteriza a eventualidade da verba, mas a natureza de salário condicionado. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. A empresa adquirente de produção rural de pessoa física é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias e para o SENAR devidas pelo produtor rural ou intermediário pessoa física, sendo irrelevante que a adquirente, supermercado, venha a revender a produção rural. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante da Medida Provisória n° 449, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, cabe aplicar a retroatividade benigna a partir da comparação das multas conexas por infrações relativas à apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP (multas Código de Fundamento Legal - CFL 68, 69, 85 e 91) com a multa por apresentar GFIP com incorreções ou omissões prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991 (multa CFL 78).

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PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo a recorrente apresentado prova capaz de infirmar o lançamento, não prosperam suas alegações. INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PRÊMIO DE ASSIDUIDADE. SALÁRIO CONDICIONADO. No prêmio de assiduidade ajustado, ainda que ajustado por força de norma trabalhista coletiva, o caráter de salário condicionado é nítido, por haver pactuação de uma maior remuneração (contraprestação ajustada) por um melhor cumprimento do trabalho contratado (prestação de trabalho esperada), vinculando-se o nascimento da verba diretamente ao modo pelo qual deve ser executada a atividade laboral a ser empreendida pelo empregado. O fato de o prêmio ser devido apenas se o trabalhador for assíduo não caracteriza a eventualidade da verba, mas a natureza de salário condicionado. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. A empresa adquirente de produção rural de pessoa física é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias e para o SENAR devidas pelo produtor rural ou intermediário pessoa física, sendo irrelevante que a adquirente, supermercado, venha a revender a produção rural. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 03 07 /2 01 1- 56 Fl. 765DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.707 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720307/2011-56 relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante da Medida Provisória n° 449, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, cabe aplicar a retroatividade benigna a partir da comparação das multas conexas por infrações relativas à apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP (multas Código de Fundamento Legal - CFL 68, 69, 85 e 91) com a multa por apresentar GFIP com incorreções ou omissões prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991 (multa CFL 78). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) em relação ao auto de infração n° 37.294.281-4 (CFL 68), determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991; e b) em relação aos autos de infração com lançamento de obrigação principal, aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009, aos débitos com fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 737/761) interposto em face de decisão (e- fls. 712/735) que, cancelando em parte o credito lançado, julgou improcedente impugnação contra os seguintes Autos de Infração: Auto de Infração - AIOP n° 37.294.276-8 (e-fls. 08/28), no valor total de R$ 82.243,91 a envolver as rubricas “12 Empresa”, “13 Sat/rat" e “16 Rural” (levantamentos: AB - ABONO CCT RUBRICA 299, AB1 - ABONO CCT RUBRICA 299, AB2 - ABONO CCT RUBRICA 299, ES - EMPRESTIMO A SOCIOS, PR - PRODUTO RURAL PF, PR1 - PRODUTO RURAL PF e PR2 - PRODUTO RURAL PF) e competências 01/2008 a 12/2008; Fl. 766DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.707 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720307/2011-56 Auto de Infração - AIOP n° 37.294.277-6 (e-fls. 29/48), no valor total de R$ 3.035,28 a envolver a rubrica “15 Terceiros” (levantamentos: AB - ABONO CCT RUBRICA 299, AB1 - ABONO CCT RUBRICA 299, AB2 - ABONO CCT RUBRICA 299, PR - PRODUTO RURAL PF, PR1 - PRODUTO RURAL PF e PR2 - PRODUTO RURAL PF) e competências 01/2008 a 12/2008; Auto de Infração - AIOP n° 37.294.278-4 (e-fls. 49/59), no valor total de R$ 2.791,85 a envolver a rubrica “11 Segurados” (levantamentos: AB - ABONO CCT RUBRICA 299, AB1 - ABONO CCT RUBRICA 299 e AB2 - ABONO CCT) e competências 06/2007 a 12/2009. Auto de Infração - AIOA n° 37.294.279-2 (e-fls. 60) no valor de R$ 15.235,55 por deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos (Código de Fundamento Legal - CFL 34); Auto de Infração - AIOA n° 37.294.280-6 (e-fls. 61) no valor de R$ 15.235,55 por deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira (CFL 38); e Auto de Infração - AIOA n° 37.294.281-4 (e-fls. 62) no valor de R$ 15.235,70 por ter a empresa apresentado a declaração a que se refere a Lei n. 8.212, de 1991, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 1997, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciária (CFL 68). Todos os AIs foram cientificados em 16/06/2011 (e-fls. 8, 29, 49, 60, 61 e 62). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 64/70. Na impugnação (e-fls. 643/682), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Preliminares. Abuso de Autoridade por não habilitação em Conselho Regional de Contabilidade e por inobservância de formalidades na lavratura do AI. (c) Abono CCT. (d) Empréstimos às sócias. (e) Comercialização de mercadorias adquiridas de produtor rural pessoa física. (f) Penalidades. Multa de 75%. (g) Selic. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 712/735): Fl. 767DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.707 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720307/2011-56 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 0101'2008 a 31 12 2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições, a seu cargo. CONTRIBUIÇÕES OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições para Outras Entidades e Fundos a seu cargo. PRÓ LABORE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Todas as importâncias pagas ou creditadas pela empresa, ao seu sócio, como retribuição do trabalho prestado são considerados pagamentos a titulo de pro labore, incidindo sobre essas importâncias a contribuição para previdência social. EMPRÉSTIMOS A SÓCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRÓ LABORE. Configura-se como pro labor, o empréstimo formalizado como Tal mas que na realidade, em razão da inexistência de elementos capazes de comprovar essa natureza, mascaram a distribuição de valores a sócios que não se originam dos lucros da empresa. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre despesas com alimentação in natura em favor dos empregados tendo em vista o PARECER PGFN/CRJ/N2 2117 de 10/11/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda e o .Ato Declaratório PGFN n° 3 de 20/12/2011. Notas fiscais relativas a aquisição de alimentação in natura não podem ser consideradas, em razão do PARECER PGFN CRJ/N° 2117 de 10 11/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda e o Ato Declaratório PGFN n° 3 de 20/12/2011, documentos relativos a contribuições previdenciárias. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. E vedado ao fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade. RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CALCULO. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação da multa mais benéfica apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 8a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar improcedente a impugnação e manter em parte os créditos exigidos nos Autos de Infração - AI de que trata o presente processo, com a exclusão, apenas, do valor da autuação consubstanciada no AI DEBCAD n° 37.294.280-6 (CFL 38). (...) Voto (...) AI CFL 38 (...) considerando-se que a infração de que trata o presente processo é relativa à não apresentação de notas fiscais relativas à alimentação fornecida in natura aos empregados e tendo em vista que, conforme atos normativos citados, não devem ser exigidas Fl. 768DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.707 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720307/2011-56 contribuições para previdência social incidentes sobre tais dispêndios, não há conduta infratora a ser punida por meio de auto de infração. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 08/02/2013 (sexta-feira) (e-fls. 736 e 763) e o recurso voluntário (e-fls. 737/761) interposto em 12/03/2013 (e-fls. 762), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. É tempestivo o presente recurso, eis que intimada no dia 08.03.2013 (sexta-feira), iniciando-se a contagem do prazo legal no dia 04/03/2013 (segunda-feira), findando-se no dia 12/03/2013 (terça-feira), data do protocolo. (b) Abono CCT. .A importância paga de abono CCT (rubrica 299), não foi igualitária para cada empregado, não tendo sido levado em conta o salário ou o salário de contribuição deste expressamente desvinculado, bem como o evidente caráter eventual por não se tratar de contraprestação pelo trabalho. Trata-se de verba indenizatória pelo mês integralmente trabalhado, já que o empregado recebe salário pelo trabalho desempenhado no mês. O Anexo II demonstra que o pagamento do abono-assiduidade foi feito uma única vez para alguns funcionários, o que demonstra pagamento eventual, esporádico e premial resultante de uma conduta pessoal do empregado, que em nada se relaciona com contraprestação pelo serviço, não se configurando em salário. (c) Empréstimos às sócias. Os empréstimos ocorreram e foram contabilizados. No Termo Aditivo Contratual, há previsão de juros em valores de mercado. Inexistem condições de favorecimento. A falta de registro público do contrato e aditivos é irrelevante (jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes). Os empréstimos constam da Declaração de Imposto de Renda dos maridos das sócias, pois nelas estão os bens e dívidas comuns. (d) Comercialização de mercadorias adquiridas de produtor rural pessoa física. A fiscalização desqualificou o ato mercantil de compra de mercadorias para revenda e quis tributa as contribuições, previdenciárias sobre o valor das ditas notas fiscais de compra. A operação mercantil deve ser registrado no livro diário, na conta contábil "Compras de Mercadorias para Revenda”. Foi o que o contribuinte fez. Ademais a fundamentação jurídica e legal para cobrança de contribuição previdenciária sobre as, mercadorias adquiridas não se subsume com o fato concreto. Basta uma simples leitura do artigo 25, inciso da Lei n° 8.212/91 tida como fundamento legal para a cobrança. Por fim, fiscalização não comprovou que as notas fiscais relacionadas são de contribuintes pessoas físicas. Muito menos de contribuintes produtores rurais. (e) Penalidades. A recorrente deixou de lançar as contribuições acima porque não concorda que os mesmos são fatos geradores. Inexiste ilegalidade, logo os AIs n° 37.294.2814 e 37.294.279-2 não podem subsistir. Até por que a penalidade é aplicada em dobro sobre o mesmo evento. E, de acordo com o art. 106 do CTN, a penalidade deve ser a mais branda possível. Subsidiariamente, requer a redução da multa aplicada para o patamar mínimo previsto pelo art. 283, I, 'g' do Regulamento da Previdência Social, em Fl. 769DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.707 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720307/2011-56 conformidade o art. 292, I, do RPS, uma vez que não foram verificadas situações agravantes conforme expressamente reconhecido no Relatório Fiscal da Infração – item II. Por, outro giro, a retificação da GFIP poderia ocorrer a qualquer momento para majorar o tributo devido (CTN, art. 147, §1°). Mas, como não pode retificá-las por discordar da autuação, o fato de o contribuinte não ter registrado em seus livros ou declarado em GFIP tais contribuições não enseja aplicação de multa, pois não agiu com dolo por considerar não haver fato gerador. (f) Pedidos. Requer a anulação dos Autos de Infração no 37.294.276-8, 37.294.278-4, 37.294.277-6, 37.294.279-2 e 37.294.281-4 e que as intimações sejam enviadas para o advogado do recorrente, em seu endereço profissional. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 08/02/2013 (sexta-feira) (e-fls. 736 e 763), o recurso interposto em 12/03/2013 (e-fls. 762) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Abono CCT. A recorrente sustenta que, apesar de o valor pago a cada empregado a título de Abono fixado em Convenção Coletiva de Trabalho (rubrica 299) ter variado, não houve contraprestação pelo trabalho, mas pagamento eventual expressamente desvinculado do salário por se tratar de verba indenizatória paga por mês integralmente trabalhado. No seu entender, haveria abono assiduidade pago uma única vez para alguns funcionários, conforme anexo do Relatório Fiscal, a revelar pagamento eventual, esporádico e premial resultante da conduta pessoal do empregado e não relacionado com o serviço prestado. A fiscalização sustenta que detectou pagamentos na rubrica "Abono CCT 2008/2009" e código "299" conforme anexo de e-fls. 71/76, tendo sido observada norma coletiva a determinar proporcionalidade de um doze avos para cada mês trabalhado por inteiro para se ter direito a um valor fixo de abono (e-fls. 64). Convenção Coletiva de Trabalho e aditivo constam das e-fls. 154/178, transcrevo o regramento relativo ao abono em questão (e-fls. 155 e 173 ou 178): Convenção Coletiva de Trabalho CLÁUSULA SEXTA - ABONO Será pago como abono, para toda a categoria, o valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), em 02 (duas) parcelas iguais de R$ 80,00 (oitenta reais), que serão pagos junto com os salários, respectivamente, dos meses de dezembro/2007 e dezembro de 2008. O Fl. 770DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.707 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720307/2011-56 pagamento respeitará a proporcionalidade de 1/12 trabalhados, isto é, para cada mês trabalhado por inteiro no ano, terá, direito a, receber, R$ 6,67 (seis reais e sessenta centavos). Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho CLÁUSULA SEXTA - ABONO: A PARCELA DO ABONO A SER PAGA JUNTAMENTE COM O SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2008 SERÁ NO VALOR DE RS 86,00 (OITENTA E SEIS REAIS). O PAGAMENTO RESPEITARÁ A PROPORCIONALIDADE DE 1/12 AVOS PARA CADA MÊS TRABALHADO POR INTEIRO, ISTO É 7,17 (SETE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS). O regramento em questão revela como correta a caracterização da recorrente de se tratar de mero abono de assiduidade a premiar a conduta pessoal do empregado de trabalhar mês por inteiro. Entretanto, não prospera a contraditória conclusão da recorrente de se tratar de indenização de caráter eventual e desvinculada do trabalho. A própria argumentação da recorrente atesta que os valores pagos se vinculavam ao contrato de emprego, ou seja, se ajustou mediante norma coletiva prêmio (abono assiduidade) por um maior esforço laboral (trabalho assíduo), ou seja, um pagamento pelo atingimento de meta laboral. O ajuste afasta a caracterização do ganho eventual por liberalidade, eis que o ajuste, expresso ou tácito, consubstancia a figura jurídica da retribuição pelo trabalho. Nessa linha, dispunha o art. 457, § 1°, da CLT, na redação vigente ao tempo dos fatos geradores. No caso concreto, a norma trabalhista coletiva estabelece prêmio para o trabalhador que zelar pela assiduidade na prestação de seus serviços durante os meses do ano, sendo verba vinculada ao desempenho pessoal de cada obreiro, consubstanciando-se, por conseguinte, em salário vinculado a fator de ordem pessoal do trabalhador, ou seja, laborar com assiduidade. A circunstância de ter sido ajustado por norma trabalhista coletiva é irrelevante diante do nítido caráter de recompensa ou incentivo ajustados. Pactuou-se uma maior remuneração (contraprestação ajustada) por um melhor cumprimento do trabalho contratado (assiduidade), vinculando-se o nascimento da verba diretamente ao modo pelo qual deve ser executada a atividade laboral a ser empreendida pelo empregado. Destaque-se que não houve liberalidade, mas ajuste coletivo e a norma coletiva não o desvinculou do salário. De qualquer forma, não se discute aqui a incidência ou não incidência das contribuições sobre o prêmio após a reforma trabalhista, eis que o lançamento se refere ao ano de 2008. O fato de o prêmio ser devido apenas se o trabalhador for assíduo não caracteriza a eventualidade da verba, mas a natureza de salário condicionado. Em outras, palavras a base de cálculo não se esgota no conceito de ganho habitual. Por exemplo, a superior remuneração pelo serviço extraordinário possui natureza salarial e é Fl. 771DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.707 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720307/2011-56 base de cálculo, ainda que o trabalhador venha a extrapolar sua jornada ordinária sem habitualidade. Os conceitos de salário e de salário de contribuição abrangem o de salário condicionado, não se restringindo tais conceitos apenas e tão somente ao ganho habitual do empregado, tanto que a Constituição determina a incorporação ao salário dos ganhos habituais para o efeito de contribuição previdênciária, ou seja, ao salário se agrega também o ganho habitual percebido a qualquer título (Constituição, art. 201, § 11). Os arts. 22, I, e 28, I, da Lei n° 8.212, de 1991, não destoam desse entendimento, ou seja, não restringem a remuneração ao pago habitualmente como contraprestação ao trabalho, eis que consideram base de cálculo todos os valores destinados a retribuir o trabalho e o tempo à disposição nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa e destacam agregarem a tal definição inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial. Havendo o atingimento da meta ajustada na norma coletiva, torna-se devido o incremento contraprestacional, ou seja, o salário condicionado, mesmo para o empregado que tenhas atingido a meta em apenas um único mês. Logo, não prospera a argumentação da recorrente. Empréstimos a sócios. Conforme apontado no voto condutor da decisão recorrida, a fiscalização considerou como pró-labore os empréstimos concedidos às sócias sem cobrança de juros e sem que tivessem sido realizados quaisquer pagamentos/amortizações posteriores à concessão, sendo que os contratos de empréstimo apresentados não estavam registrados em cartório e nem assinados por testemunhas ou declarados nas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física. A recorrente sustenta que os empréstimos foram contabilizados, que constam dentre as dívidas e ônus reais das Declarações de Ajuste Anual dos cônjuges, que Termo Aditivo Contratual teria previsto juros de mercado e que a falta de registro público do contrato e aditivos seria irrelevante. A própria fiscalização reconheceu a contabilização dos empréstimos e a prova apresentada pela empresa revela que, em relação ao ano-calendário de 2008, as Declarações de Ajuste Anual das recorrentes informam constarem bens e direitos comuns da declaração do respectivo cônjuge e que nas Declarações destes há a discriminação dentre dívidas e ônus reais do empréstimo para os cônjuges. Os contratos de mútuo e recibos da concessão dos empréstimos constam das e-fls. 228/239 e estabeleciam a quitação em 36 meses com incidência de juros e correção monetária apenas no caso de atraso no pagamento. A decisão recorrida apontou que não foram carreados aos autos os alegados Termos de Aditamento, situação que persiste até o presente momento. Note-se ainda que as razões recursais também silenciam sobre a apontada ausência de comprovação de quaisquer pagamento/amortizações posteriores à concessão dos empréstimos. A recorrente não nega que falte aos contratos testemunhas e registro, sustentando a irrelevância para sua validade. A questão, entretanto, diz respeito à prova da efetiva existência Fl. 772DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.707 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720307/2011-56 do contrato, não sendo falta de testemunhas e registro circunstância favorável para a recorrente, bem como não lhe é favorável não ter carreado aos autos os Termos de Aditamento. Constar das Declarações de Ajuste Anual dos cônjuges do ano-calendário de 2008, por outro lado, lhe é favorável, mas ainda assim falta fundamento econômico para tais contratos, eis que o empréstimo para as sócias transborda ao objeto social da recorrente, ainda mais sem a estipulação de juros, sendo que o contrato social vigente ao tempo dos fatos estipulava que as sócias de comum acordo poderiam retirar pró-labore (e-fls. 137/142) e os empréstimos foram efetuados em datas e em montantes iguais para as duas sócias com igual participação de 50% nas cotas sociais (e-fl. 228/239). Neste contexto, o conjunto probatório gera a convicção de que se tratou de pró- labore. Comercialização de mercadorias adquiridas de produtor rural pessoa física. A aquisição de produção rural não foi desqualificada pela fiscalização. Pelo contrário, foi considerada para se constatar que a autuada é empresa adquirente de produção rural de pessoa física e, por conseguinte, obrigada a recolher as contribuições previdenciárias e para o SENAR devidas pelo produtor rural ou intermediário pessoa física, trata-se de sub-rogação, sendo irrelevante que a adquirente, supermercado, venha a revender a produção rural (Lei n° 8.212, de 1991, art. 25, caput, na redação da Lei n° 10.256, de 2001, incisos I e II, na redação da Lei n° 9.528, de 1997, e art. 30, inciso III, na redação da Lei n° 11.488, de 2007, e da MP n° 447, de 2008, e inciso IV, na redação da Lei n° 9.528, de 1997; Lei n° 9.528, de 1997, art. 6°, na redação da Lei n° 10.256, de 2001; Lei nº 8.315, de 1991, art. 3°, §3°; e Decreto n° 556, de 1992, art. 11, §5º, a, incluído pelo Decreto n° 790, de 1993). As alíquotas de 2% e de 0,1%, a totalizar 2,1%, estão corretas em face dos incisos I e II do caput do art. 25 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação vigente ao tempo dos fatos geradores, ou seja, aqueles na redação da Lei n° 9.528, de 1997, e este na redação da Lei n° 10.256, de 2001, bem como está correta a alíquota de 0,2% prevista no art. 6° da Lei n° 9.528, de 1997, na redação da Lei n° 10.256, de 2001. A fiscalização especificou no demonstrativo de e-fls. 78/87 o número das notas fiscais relativas à aquisição de produção rural emitidas por pessoas físicas, os respectivos valores, a data de contabilização e o número do lançamento contábil, tendo ainda juntado nas e- fls. 240/573 cópias das notas fiscais de produtor rural contidas no referido demonstrativo, sendo que delas consta o número de CPF dos produtores rurais e a descrição de produtos rurais. Além disso, note-se que os valores de comercialização da produção rural de pessoas físicas considerados nos Relatórios de Lançamentos dos Autos de Infração n° 37.294.276-8 (e-fls. 20/24) e n° 37.294.277-6 (e-fls. 40/44) correspondem aos constantes do demonstrativo de e-fls. 78/87, não tendo sido considerados os valores do demonstrativo de e-fls. 88/89, este referente a fornecedores pessoa jurídica. Portanto, não há como prosperar a alegação de que as notas fiscais consideradas no lançamento não são notas fiscais de produtores rurais pessoas físicas. Penalidades. Por considerar improcedentes os AIOPs, a recorrente sustenta a insubsistência reflexa dos AIOAs n° 37.294.279-2 (CFL 34) e n° 37.294.281-4 (CFL 68), sendo Fl. 773DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.707 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720307/2011-56 tais multas inaplicáveis por não ter agido com dolo ao deixar de registrar em livros (CFL 34) e declarar em GFIP (CFL 68), uma vez que considerou inexistir fato gerador. Além disso, haveria aplicação de penalidade em dobro por incidir sobre o mesmo evento, devendo a penalidade ser a mais branda possível (CTN, art. 106). Subsidiariamente, postula a aplicação da multa em patamar mínimo por ausência de agravantes. Como demonstrado acima, não vinga o inconformismo vertido contra os AIOPs, restando, de plano, afastada alegação de insubsistência reflexa dos AIOAs CFLs 34 e 68. Além disso, a circunstância de a recorrente ter agido de boa-fé é irrelevante para a caracterização das infrações em tela (CTN, art. 136). Não houve aplicação de penalidade em dobro eis que as condutas de deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos (CFL 34) e de apresentado a declaração a que se refere a Lei n. 8.212, de 1991, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 1997, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciária (CFL 68) não se confundem, como também ambas não se confundem com a obrigação tributária principal. Em relação à aplicação do art. 106 do CTN, temos de considerar que o Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. A Súmula CARF n° 119 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça de incidência do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, apenas aos débitos de contribuições com fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2008. Assim, adoto a interpretação de ser cabível a retroatividade benigna da multa do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 11.941, de 2009, em relação aos débitos cujos fatos geradores são anteriores ao início de vigência da MP n° 449, de 2008. O entendimento em questão não destoa da atual jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Acórdão n° 9202-009.929 – CSRF/2ªTurma, de 23 de setembro de 2021. Fl. 774DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.707 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720307/2011-56 Além disso, como decorrência lógica das premissas dessa interpretação, as multas conexas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à apresentação de GFIP (multas CFL 68 1 , 69 2 , 85 3 e 91 4 ) devem ser comparadas com a multa do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, por apresentação de GFIP com incorreções ou omissões (CFL 78), eis que por esta absorvidas. Nos CFLs 68, 69 e 78, cada competência consubstancia-se em uma ocorrência da infração, a merecer comparação pontual (por competência, se compara: CFL 68 + CFL 69 x CFL 78). Logo, um único Auto de Infração CFL 68, 69 ou 78 abriga múltiplas multas (há uma multa a cada competência de GFIP neles constante). Contudo, a multa é única nos CFLs 85 e 91, ou seja, os CFLS 85 e 91 veiculam uma única infração com apuração de multa única (não se fala em ocorrências de infração por competência, sendo apurados em relação a todo o período fiscalizado), em face da capitulação nos art. 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 1991. Diante disso, na hipótese de coexistirem autuações conexas nos CFLs 68, 69, 85 e 91, devem ser realizados dois comparativos para se apurar a multa mais benéfica. Num primeiro momento, se verificam as competências em que o CFL 78 é mais benéfico de plano. Para tanto, há que se confrontar por competência a multa CFL 68 somada a multa CFL 69 com o valor da multa CFL 78 na competência, prevalecendo a multa CFL 78 na competência em que for mais benéfica. Caso subsistam competências em que o CFL 78 não é o mais benéfico, um segundo comparativo deve ser elaborado e a envolver apenas as competências em que o CFL 78 não foi considerado mais benéfico. Assim, nesse segundo comparativo, cabe primeiro somar as multas CFL 68 e 69 de todas as competências em que o CFL 78 não foi considerado mais benéfico para, a seguir, somar esse total as multas dos CFLs 85 e 91 e comparar o valor resultante com o montante apurado a partir da soma das multas CFL 78 das competências em que o CFL 78 fora considerado menos benéfico. Por conseguinte, nesse segundo comparativo pode resultar como mais benéfico o somatório dos CFLs 68 e 69 mais benéficos do primeiro comparativo com os CFLs 81 e 85 ou como mais benéfico o somatório das competências CFL 78 tidas no primeiro comparativo por menos benéficas. 1 O CFL 68 refere-se à infração ao art. 32, IV, §5º, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, consubstanciando-se em apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. 2 O CFL 69 refere-se à infração ao art. 32, IV, §§ 3° e 6º, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, consubstanciando-se em apresentar GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. 3 O CFL 85 refere-se à infração ao art. 32, IV, §§ 1° e 3º, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, combinado com o art. 219, §5° do Regulamento da Previdência Social, consubstanciando-se em apresentar a empresa cedente de mão de obra GFIP sem distinção de cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante dos serviços. 4 O CFL 91 refere-se à infração ao art. 32, IV, § 1° e 3º, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, combinado com o art. 225, IV, do Regulamento da Previdência Social, consubstanciando-se em apresentar GFIP em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação e não se enquadrando a conduta nos CFLs 68, 69 e 85. Fl. 775DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.707 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720307/2011-56 Logo, a multa a ser considerada mais benéfica pode em parte advir do primeiro comparativo e em parte advir do segundo comparativo, na hipótese de existirem AIOAs CFL 85 e/ou CFL 91. De qualquer forma, importa destacar que a comparação demanda a análise conjunta de todos os AIOAs CFLs 68, 69, 85 e 91 conexos subsistentes (ou seja, lavrados na ação fiscal e não cancelados ou em parte não cancelados, administrativa ou judicialmente), ainda que pagos, parcelados, não-impugnados, inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008; na linha do entendimento veiculado no §2° do art. 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009, agora restrito aos AIOAs. No caso concreto, entretanto, além dos Autos de Infração de Obrigação Principal acima mencionados, o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal especifica apenas os Autos de Infração Acessória n° 37.294.281-4 (CFL 68), n° 37.294.279-2 (CFL 34) e n° 37.294.280-6 (CFL 38), este já cancelado pelo Acórdão de Impugnação. Assim, o presente AIOA CFL 68 n° 37.234.764-9 deve ser comparado como o AIOA CFL 78, previsto no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991. No que toca à alegação de que as multas dos AIOAs terem de ser aplicadas em patamar mínimo por não ter a fiscalização imputado circunstância agravante, devemos observar que não houve agravamento das multas aplicadas nos AIOAs n° 37.294.281-4 (CFL 68) e n° 37.294.279-2 (CFL 34). Intimação. Indefere-se o requerimento de intimação de advogado em seu endereço profissional, em face do disposto no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, e da jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: a) em relação ao auto de infração n° 37.294.281-4 (CFL 68), determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991; e b) em relação aos autos de infração com lançamento de obrigação principal, aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009, aos débitos com fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 776DF CARF MF Original

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