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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774153 #
Numero do processo: 00830.009609/83-36
Data da sessão: Sun May 21 00:00:00 UTC 198
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75881
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Sessão de 21 de maio de 198. 5 . „ ACORDA() N010175.881 Recurso n° - 89.008 - IRPj - Exercício de 1982 Recorrente - AGROCICA S.A. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAU LO IRPJ - INCENTIVO AS ATIVIDADES RURAIS - REDUÇÃO POR INVESTIMENTOS - RESULMX)DA CONTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - O lucro operacional, limite a que pode atihgir o incentivo fiscal de 80% do valor dos investimentos realizados durante o ano- -base no desenvolvimento de atividades rurais, não se ajusta por nenhum dos sal dos, devedor ou credor, da conta de cor- réçâo monetãria, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROCICA S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nost4ermos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. fip Sala das a's8-4, DF), em 21 de maio de 1985. Átf AMADOR 0Y-"A'ir RNÁNDE - PRESIDENTE i‘ / SYLtim'e Renr . - RELATOR - r - VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 23 ta 1985 FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 02 _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-009.609/83-36 RECURSO N9: 89.008 ACÓRDÃO N9: 101-75.881 RECORRENTE: AGROCICA S.A. RELATÓRIO _ _ _ AGROCICA S.A., empresa com sede em Jundial, Esta do de São Paulo, manifesta recurso tempestivo contra o ato do Dele- gado da Receita Federal em Campinas que, ao decidir-lhe a petição im pugnativa oposta à notificação do lançamento suplementar do exerci-- cio de 1982 (f is. 07), julgou procedente a exigência do crédito tri- 1JULaL10. A demanda consiste em debater o incentivo fiscal de 80% calculado em função dos investimentos realizados durante o ano-base, no desenvolvimento de atividades rurais, de que trata o ar tigo 278, § 49, do RIR/80. Diz o ato da autoridade julgadora de primeiro grau que o disciplinamento da matéria, nos termos do Parecer Normati vo CST n9 379, de 25.05.1971, invocado pela defesa, não é o mesmo que o estabelecido pelo Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977 e, após fa- zer citação à atual sistemática de correção monetária, conclui que o lucro operacional, para efeito do cálculo do incentivo às atividades rurais, deve ser ajustado pelo saldo da conta de correção monetária, conforme entendimento adotado pelo Parecer Normativo CST n9 17, de 08.11.1983. As contra-razões de defesa são no sentido de di- zer que a lei permite excluir-se do lucro apurado, na exploração /- DMF - DF/19 C-C - Secgraf 16,0/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-009.609/83-36 03 Acórdão n9 101-75.881 cola ou pastoril, o equivalente a ate 80%, como incentivo fiscal às atividades rurais, calculado sobre os investimentos realizado duran- te o ano-base, com limite no lucro operacional, sem condicionar o a- justamento desse lucro com o saldo da conta de correção monetária. São também no sentido de dizer que o conceito de lucro operacional continua, com o advento do Decreto-lei n9 1.598/77, sendo o mesmoque o vigente na legislação tributária anterior, quando se tornou públi- co o Parecer Normativo CST n9 379/71j • É o relatório. , : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-009.609/83-36 04. ACÓRDÃO N9 101-75.881 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: As atividades agrícolas ou pastoris, definidas no art. 278 do RIR/80, mereceram do legislador a concessão de um regi- me tributário especial, permitindo que pagassem o imposto de renda sob aliquota reduzida de 6% (seis por cento), de que trata o artigo , 406 daquele mesmo diploma regulamentar. A legislação fiscal esclarece que esse regime tribu- tário especial se aplica exclusivamente aos lucros decorrentes das a_ tividades especificadas no "caput" do artigo 278 citado, como dis- pcie o seu parágrafo 19, permitindo, porem, o parágrafo 29, seguinte, que, excetuando receitas provenientes da venda de imOveis, poderiam incluir-se, no aludido regime, receitas diversas decorrentes do gi- ro normal da pessoa jurídica, desde que não superassem o limite de 5% (cinco por cento) das receitas geradas pelas atividades prOprias, ou seja, pertinentes 'àquelas ex plorações a grícola e pastoril. Proporcionando outras vantagens ãs pessoas jurídicas beneficiadas com o regime do pagamento do tributo sob a aliquota a- brandada, o disposto no parágrafo 49 do artigo 278 tornou extensivo, no que couber às empresas agropecuários, o incentivo fiscal, de que cogita o artigo 56 do RIR/80, permitindo que o lucro real niirlp,QP,r ser reduzido em montante equivalente a at6 80% (oitenta por cento)do resultado apurado nessas atividades. A redução representativa do incentivo fiscal se calcula em função do valor dos investimentos rea lizados durante o ano-base, na exploração da atividade rural como prescreve o parágrafo único do artigo 56 do RIR/80. Assim, alem da incidência tributaria branda de 6% (seis por cento), as empresas rurais podem gozar de um outro benefi_ cio, este criado a titulo de incentivo fiscal pelo parágrafo único do artigo 79 do Decreto-lei n9 902, de 30.09.1969 e correspondente a lí ate 80% (oitenta por cento) /10 lucro operacional como redução do lu - cro sujeito a tributação. , /2 PROCESSO N9 0830-009.609/83-36 05. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-75.881 Para efeito de conferência do incentivo fiscal de 80% (oitenta por cento) às atividades rurais, referindo-se o disposi tivo legal ao resultado apurado nessas atividades, deixa ele claro que, em relação ã pessoa jurídica, o resultado, base de cálculo, tem por limite o lucro operacional. A norma do artigo 56 do RIR/80 tem por matriz o art. 49 do Decreto-lei n9 902, de 30.09.1969, e assim o parágrafo 49 do artigo 278 do RIR/80, fazendo-lhe referência, não enseja dúvida de que, ao disciplinar "poderá ser reduzido o resultado nessas ativida- des...", em se tratando de pessoa jurídica, sê pode inquestionavel- mente dirigir-se ao resultado liquido da atividade rural, exatamente como esclarece o item 02 do Parecer Normativo CST número 379, de 25.05.1971, com esta redação: "2. Para efeitos da apuração do "quan- tum" utilizável como incentivo com apoio no citado art. 49 devem as pessoas jurídicas to mar por base o seu lucro operacional, limi- tando-se o incentivo em 80% do mesmo." (Gri- fos da transcrição). Ora, como o Parecer Normativo CST n9 379/71 guarda consonância com o artigo 49 do Decreto-lei n9 902169, não há dúvi- da de que, nos termos do artigo 100, inciso I, do C.T.N. (Lei n9 5.172, de 25.10.19661, constitui norma complementar de lei, e assim esclarecido fica que a base de cálculo do incentivo e o lucro opera- cional da pessoa jurídica. Portanto, o lucro operacional, ao qual o artigo 11 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977 se refere, é o . mesmo como o definia, -antes, o Perecer Normativo CST n9 379/71, e, destarte, a legislação tributária de regência guarda, hoje, idênti- co significado para as expressaes "lucro operacional" e "resultado da atividade". A lei n9 6.404, de 15.12.1976, chamada Lei das Socie dades por AçBes, ao ordenar como se discriminará a demonstração do resultado do exercício, diz, no artigo 187, inciso IV, o seguinte: "Art. 187 -- A demonstraçã do resultado do exercício discriminará: ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-009.609/83-36 06. ACÓRDÃO N9 101-75.881 I - II - III - IV - O lucro ou prejuízo operacional, as re- ceitas e despesas não operacionais e o saldo da conta de correça8 monetária (Art. 185, § grifos não se encontram no origi nal). Ora, sabe-se que lucro ou prejuízo operacional ou- tra coisa não representam senão resultado operacional. Assim, fa- zendo menção, em separado, ao lucro ou prejuízo operacional e ao saldo da conta de correção monetária, o citado dispositivo classifi ca, com toda evidencia, o referido saldo da conta de correção mone- tária como resultado não operacional. A coordenar essas ideias, o item 08 da Exposição de Motivos do Ministro da Fazenda que acompanhou o projeto transformado no Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977, evidencia, com toda a clare- za, a deliberação do legislador tributário no respeitante à defini- ção do que consiste o lucro operacional, ao dizer: "8. Observando a nomenclatura da lei de sociedades por açOes, o projeto (art. 69, pa rágrafo 19) divide o lucro líquido do exerci_- cio em lucro operacional, resultados não operacionais, correção monetária e participa ções. O lucro operacional, que é o resultado das atividades principais ou acessOrias que constituem o objeto da pessoa jurídica (art. il), resulta da soma do lucro bruto na venda de bens ou serviços (art. 11, parágrafo 29), dos resultados financeiros e variaçOes mone- tãrias (arts. 17 e 18) e dos rendimentos de investimentos em outras sociedades". O Decreto-lei n9 1.598/77, publicado com o objetivo de adaptar a legislação do imposto de renda ãs inovações da Lei das Sociedades por Ações, fiel ãs disposições do artigo 187 da Lei n9 6.404, de 15.12.1976, define no artigo 11 (artigo 175 do RIR/80), o lucro operacional,no qual, como se verifica, não se i ,lui o saldo (devedor ou credor) da conta de correção monetária.," /:-/5 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-009.609/83-36 07. ACUDÃO N9 101-75.881 Diante do conceito que classifica como lucro opera- cional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que . constituam objeto da pessoa jurídica, realmente se confirma que o saldo da conta de correção monetária não compõe parcela de lucro o- peracional, mas de lucro liquido do exercício, estágio diferente da quele outro lucro. O resultado da conta de correção monetária, consoan- te as dispósiçOes do artigo 347 do RIR/80, reflete apenas o efeito da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre os elemen- tos do patrimônio e, portanto, e fruto da inflação e não das opera- ções fundamentais de empresa alguma. Logo, tal resultado não decorre da atividade .rural e assim -bambem nem de empresa que explore ativida_ de comercial, industrial ou de quaisquer serviços. A elucidar que o resultado (saldo devedor ou cre- dor) da correção monetária não constitui mesmo parcela componente do lucro ou prejuízo operacional, mantendo idêntica posição àquela ex- pnsf.a no artigo 187, inciso IV, da Lei das SoriPAA(¡P q por Ações, n Decreto-lei n9 1.598177 trata da correção monetária do balanço em seção distinta (IV) daquelas pertinentes aos resultados operacionais (II) e aos resultados não operacionais (III), todas as seçOes dentro do capítulo II. Infere-se, então, que a prOpria lei estabelece dife- rença entre o lucro operacional e o saldo da conta de correção mone- 4- :," 4 ,...a. Seja qual for, pois, a posição do saldo (devedor ou credor) da conta de correção monetária, nenhuma influência ele exer- ce na apuração do lucro ou resultado operacional, nem como despesa quando devedor, nem como receita, se credor. Sabendo-se que o valor do ativo patrimonial represen ta a totalidade do capital monetária ou financeiro aplicado na for- mação dos bens e direitos, no cálculo da correção monetária do balan ço leva-se em conta não só o capital de propriedade do titular do património, refletido nos recursos constantes do património liquido, senão também o capital de terceiros, que juntamente com aquele ca -J)J SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-009.609/83-36 08. ACÓRDÃO N9 101-75.881 tal prOprio se inverteu em bens e direitos componentes da nomenclatu ra patrimonial do ativo. Dependendo, pois, da estrutura de capitalização do patrimônio, se não se proceder à correção monetária dos bens do ati- vo corrigivel e do patrimônio líquido, o resultado demonstrado pela escrituração se revela inferior ao real, quando os bens do ativo cor rigivel superam ao valor do patrimônio líquido pela existência, na composição do patrimônio, de capital de terceiros em maior expressão i do que a de capital prOprio, deixando oculto um lucro motivado pela desvalorização da moeda. Esse lucro oculto, denominado lucro infla- cionário, está definido no artigo 52 do Decreto-lei n9 1.598/77 (art. 362 do RIR/80) como sendo o saldo credor da conta de correção mone- tária. No caso de ajustar-se o lucro operacional com o sal- do da conta de correção monetária, observa-se, então, que a pessoa jurídica que se encontra em situação inversa, de ter, na composição do ativo patrimonial, capital prOprio superior ao de terceiros, pas- sa a ocupar uma posição desvantajosa, quanto ao incentivo às ativi- dades rurais, frente a pessoas jurídicas que apresentem, em seu ati_ vo corrigivel, preponderância de capital de terceiros. E se a ques- tão e mero tema de maior ou menor quantidade de capital próprio em proporção ao capital alheio, se nada mais do que isso, suponha-se, por exemplo, para facilidade e compreensão do problema, que duas em- presas rurais apresentem, em seus balanços, patrimônio liquido com valores exatamente iguais e ativo corrigivel com valores diferentes, Aquela que empregasse, na estrutura do seu patrimônio, mais capital prOprio do que o de terceiros, além de enfrentar o risco do negOcio em maior medida do que a outra, encontrar-se-ia, também, perante es- sa outra, em situação de inferioridade quanto ao possível gozo do incentivo fiscal pertinente, em razão do teto a que o citado benefí- cio poderia atingir, porque o lucro operacional, o real limite ao qual o estimulo se condiciona, ficaria diminuído do saldo devedor da conta de correção monetária, que absolutamente nada a lei lhe atri_ bui de operacional, por apenas representar simples produto de multi- plicação de valores através de 'índices de ajustes monetários. E a 4-'' outra com capital de terceiros, aplicado no ativo corrigIvel em xjb ,. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-009.609/83-36 09. ACÓRDÃO N9 101-75.881 pressão maior do que a do património líquido, portanto, uma empresa endividada e com índice de liquidez comprometido, ou afetado, ainda gozaria de um estímulo fiscal melhorado, porque teria o lucro opera- cional aumentado com o saldo credor da conta de correção monetária. Que interpretação infeliz essa e sobretudo ingrata para as empresas capitalizadas com recursos prOprios! E isso, porem, não é 56. A desestimular a empresa ru ral no emprego de capital próprio, outro problema surge com a opção, aberta à empresa rural, com menor capital próprio, e ate mesmo ne- nhum, quanto ao de terceiros, de diferir a tributação do lucro in- flacionário (ou saldo credor da conta de correção monetária) para e- xercícios futuros. Então, seria sempre útil para empresa rural utili zar-se mais de capital de terceiros do que capital prOprio, pois ela não correria o risco do negeicio com a aplicação de capital alheio e ainda pagaria o tributo sob a alíquota reduzida, sem contar com a opção de diferir a tributação do lucro inflacionário. Verdadeiro con tra-senso que o Decreto-lei n9 1.598177, por seu artigo 69 19 (art. 155 do RIR/80) se encarregou de obviar. Partindo do lucro operacional, as adiçOes algébricas que se lhe façam, como dispOe o art. 69, §, 19, do Decreto-lei n9 1.598177 (art. 155 do RIR/80), mediante ou por acréscimo de valores a título de receitas não operacionais e crédito da conta de correção monetária ou por decréscimo de valores a título de despesas não ope- racionais e debito da conta de correção monetária, o que se está de- finindoê o lucro líquido do exercício, um dos elementos essenciais componentes da base de determinação do lucro da exploração (art. 19 do Decreto-lei n9 1.598/77 ou art. 412 do RIR/80). A interpretação dos dispositivos pertinentes ao arti go 278, 49, e art. 56, ambos do RIR/80, evidencia, claramente, que para o gozo da redução do rendimento liquido ate o limite de 80% (oi— tenta por cento) do lucro apurado nas atividades rurais, como incen- tivo ao desenvolvimento delas, e para fins de tributação, é necessá- rio apenas a existência de lucro operacional, não estando prevista em parte alguma da lei, que, para o cálculo do estímulo fiscal, d-ve4) f. ,( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-009.609/83-36 10. ACÓRDÃO N9 101-75.881 tal lucro operacional ser ajustado com o saldo da conta de correção monetária. Simplesmente, a lei permite, a título de incentivo às ati vidades rurais, para efeito de tributação, a redução do lucro apura- do ou rendimento liquido na exploração agrícola e ou pastoril até o montante de 80% (oitenta por cento), redução essa calculada em fun ção dos investimentos realizados, durante o ano-base, para o desen- volvimentoda atividade rural, sem qualquer espécie de condicionamen to, a não ser aquele necessário à existência de lucro operacional, que apenas se ajusta pela exclusão das receitas financeiras que não provierem do seu giro normal. Suponha-se, então, que na empresa rural inocorreram' receitas não operacionais e despesas não operacionais e que, alem das receitas e despesas próprias da atividade específica agropecuá- ria, através das quais se apurou lucro operacional, houve tão-somen- te valores devedores e credores da conta de correção monetária. Es- tes valores somados algebricamente ao lucro operacional vão dar em resultado o lucro liquido do exercício e se a este nada precisar--se ajustar, por inexistência nem da parte das receitas financeiras (art. 17 do Decreto-lei n9 1.598/77 ou art. 253 do RIR/80) que exceder às despesas financeiras (iart. 17, § único, do citado Decreto-lei ou art. 253, § 19, do RIR/80), nem dos rendimentos e prejuízos das participa çOes societárias e nem bem assim dos resultados não operacionais, o que de fato o lucro líquido do exercício vem refletir é o lucro da exploração (art. 19 do Decreto-ler nil l-ppy. 0 1 .598/77 ou art. 412 do RIR/80). Então, se o lucro operacional se sujeitasse ao ajustamento pelo resultado da conta de correção monetária na determinação do mon tante do incentivo fiscal às atividades rurais, estar-se-ia admitin do influência do lucro da exploração na concessão do benefício tribu - tário, sem base em nenhuma reserva de lei. O lucro da exploração exerce, sem dúvida, conseqüên cias sobre vãrias modalidades de isenção e redução do imposto de ren - da, mas nenhuma influência tem ele para efeito do incentivo fiscal de que trata o artigo 79, § único, do Decreto-lei n9 902, de 30 de setembro de 1969 e art. 19 do becreto-lei n9 1.382, de 26.12.1974(ar tigo 278, § 49, do RIR/80)./ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0830-009.609/83-36 11. ACÓRDÃO N9 101-75.881 Não constando do abrangimento, na forma do art. 19, § 19, do Decreto-lei m9 1.598/77, quer em sua redação original, quer na introduzida com as alterações decorrentes do art. 19, inciso do Decreto-lei n9 1.730, de 17 de dezembro de 1979, para incluir não só a isenção pertinente às atividades pesqueiras, mas também isen- ções e reduções peculiares ao setor de turismo, antes não contempla- das, a determinação de aplicar-se ao lucro da exploração o favor fis cal previsto no artigo 39, § único, do Decreto-lei n9 1.382/74, não há como se considerar, na fixação do incentivo às atividades rurais, a figura do citado lucro da exploração, criado por inovação do diplo ma legal de 1977. Continua, assim, a vigorar na avaliação do estímu- lo fiscal às atividades rurais, o mesmo procedimento seguido ante- riormente ã vinda do Decreto-lei n9 1.598/77, devendo o valor do be- nefício ser colhido com limite do lucro operacional, tal como este era e ainda hoje é definido, uma vez que o resultado da correção mo- netãria, seja devedor ou credor o saldo da conta correspondente, não é tido por operacional, dado que tal resultado, repercutindo na de- monstração do lucro líquido do exercício, vai, através deste, com- Por parcela de lucro da exploração e jamais de lucro operacional. Ademais, se com as alterações introduzidas no artigo 19, § 19, do Decreto-lei n9 1.598177 pelo artigo 19, inciso I, do Decreto-lei n9 1.730/79, não se fez menção alguma às atividades ru- rais, a fim de que, em relação a essas atividades, o incentivo fis- nAl An artigo 278, § 49, do RIR/80 fosse influenciado pelo lucro da exploração, na forma como ocorreu quanto a outras atividades antes não relacionadas pelo legislador, lícito não é ao interprete elaste- cer a norma para albergar atividades diferentes daquelas que se a- cham contempladas na disposição legal. Logo, se houve necessidade de elaborar-se o Decreto-lei n9 1.730/79, para alterar a indicação fel ta no § 19, art. 19, é porque essa indicação se tem por taxativa. Se assim não fosse, não haveria nenhum sentido para a superveniência do Decreto-lei n9 1.730/79. Poder-se-ia argumentar que, por ocasião do incenti- vo fiscal às atividades rurais, inexistia a figura da chamada corre ção monetária do balanço, admitida pelo Decréto-lei n9 1.598/77, ia), /Y \ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-009.609/83-36 12. ACÓRDÃO N9 101-75.881 qual hoje se concentram as ate então vigentes correçOes monetárias do ativo imobilizado .e do capital de giro e que esta, sob a intitula_ ção de manutenção do capital de giro próprio, influia, como despesa, na apuração do lucro operacional, para, nesta linha de raciócinio, subentender-se certo que o gozo do mencionado benefício tem por limi te o lucro da exploração. O argumento é de somenos significância, isto porque: -(19)- tratando-se de benefício incondicionado e prazo incerto, na- I da impedia que o legislador o reformulasse a qualquer momento; - e (29)- em relação aos incentivos fiscais expressamente citados (SU- DAM, SUDENE, atividades pesqueiras e setor de turismo) elestêm ate antecedência mais remota do que aquela atinente a empresas rurais, e se o art. 19, § 19, alíneas "a", "b" e "c", do Decreto-lei número 1.598/77, alterado pelo art. 19, inciso I, do Decreto-lei número 1.730/79 não lhes tivessem feito menção alguma, quanto a serem eles aplicados ao lucro da exploração, da mesma forma, este lucro nenhuma influência exerceria sobre o cálculo do beneficio correspondente. Por outro lado, afigura-se demasiado admitir que _,0 saldo credor da conta de correção monetária (lucro inflacionário) se ja elevado ã categoria de giro normal da pessoa jurídica, para, cor- relacionando-o com a exceção prevista no parágrafo 29 do artigo 278 do RIR/80, aceita-lo, pelo menos, no limite de 5% (cinco por cento) rias receitas geradas pelas atividades prApria n qnlan (apvpanr nii credor) da conta de correção monetária não passa de mero resulta- do de uma simples multiplicação de índices inflacionários sobre valo- res não-monetários, por isso considerá-lo como sendo constante do gi ro normal da empresa rural e exagerar-lhe a diminuta função de atua- lização monetária de valores já cristalizados no patrimônio da pes soa jurídica. O resultado da conta de correção monetária e, exclu- sivamente, uma conseqüência dos efeitos da inflação. Ele não provem de atividade alguma que esta ou qualquer outra empresa exerça. O seu saldo credor (lucro inflacionário) consubstancia apenas ganho no 01-minal de capital, que, em virtude de nada decorrer da atividade e f e , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-009.609/83-36 13. ACC5RDÃO N9 101-75.881 cinca exercida por empresa rural, nem sequer faz jus ao regime tri- butãrio especial sob allquota branda de 6%, mas ã incidência por ali_ quota comum. Nesta ordem de raciocínio, uma vez que a recorrente acusa saldo devedor na conta .- correção nonetária, o relator vota , pelo provimento do re, 0/ o .,.,!'i ' f f° (---- -SYL 40 '015-,..-1-- LATOR -- , 4884V___---- , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00380.001221/81-43
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N° 19.?,....'PrlE.39 Recurso n° 37.318 — IRPF — Ex. 1977, 1979 e 1980 Recorrente MARCELO SILVA MONTENEGRO Recorrido Delegacia da Receita Federal em Fortaleza - CE IRPF -- DECORRÊNCIA -- PEREMPÇÃO -- Das decisões de primeira instancia cabe re- curso aos Conselhos de Contribuintes den- tro dos 30 (trinta) dias seguintes a ci- ência da decisão. Não se toma conhecimen to de recurso protocolizado apôs esse prazo, por ter ocorrido a perempção do direito de sua interposição (art. 33 do Decreto n9 70.235/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO SILVA MONTENEGRO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade -) votos, não conhecer1.r.(c,do recurso, em face de sua intempestividad ' Sala das Sessõe:,/ 9 de julho e 1982 1 "kl Á ifAMADOR OUT' -t ri' F '4 ÃNDEZ PRESIDENTE , , , 1 ,..f., LUIZ =.).RÉ NET , RELATOR ..... -, VISTO EM .hGO'ff‘'aiO FLORE -ã- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: -9 Mi 19CZ, ZENDA NACIONAL (v.v.) Participaram, ainda, do presente julgamento os se- guintes conselheiros: Sylvio Rodrigues, Francisco de Assis Miran- da, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Agostinho Serrano Filho, Fer- nando Cícero Velloso Okusentel e Raul Pimentel. 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0380/001.221/81-43 Acórdão n9 101-73.489 n9 101- 73.418 da Primeira Cãmara do 19 Conselho de Contribuintes (cópia do axesto ãs fls. Postulando a reforma do decisório de Primeira Instán cia, o contribuinte interpôs a este Colegiado o ecurso voluntá rio de fls. 22/25, lido na Integra em Plenário É o relatório. \.‘"ii)(27) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0380/001.221/81-43 RECURSO N.° : 37.318 ACÓRDÃO N.° : 1— 7 3. 489 RECORRENTE: MARCELO SILVA MONTENEGRO RELATÓRIO MARCELO SILVA MONTENEGRO, pessoa física residente e domiciliado na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, interpõe re curso contra a decisão da autoridade julgadora de Primeira Instán cia que lhe negou deferimento à impugnação oposta à cobrança do credito tributário constituído através do Auto de Infração de fls. 01, no valor de Cr$ 63.470,00. 2. O recorrente, sócio-quotista da empresa BRASIL INDUS TRIAL LTDA. que, submetida à fiscalizarç'ão do imposto de renda, teve contra si formalização de exigência tributária relativa aos exercícios de 1977, 1979 e 1980, por omissão de receita e por ma joração de custos pela utilização fraudulenta de notas fiscais "frias", ocasionando com isto a redução do resultado operacional, conforme demonstrativo de fls. 02. 3. A impugnação apresentada pelo contribuinte às fls. 04/ /07, não logrou êxito, uma vez que a autoridade singular manteve procedente a ação fiscal, como se vê da Decisão n9 263/81, às fls. 13/15. 4. O recurso n9 84.654, interposto pela pessoa jurídica - BRASIL INDUSTRIAL LTDA., seguiu os trâmites legais até que lhe foi negado provimento por unanimidade de votos, conforme Acórdão,, ) DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/ Processo n9 0380/001.221/81-43 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.489 VOTO — — — — Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: O contribuinte foi cientificado na decisão de Pri_ meira Instância em 02/11/81, conforme Aviso de Recepção (AR) de fls. 18. Somente manifestou recurso em 04 de janeiro de 1982, pro tocolizado sob o n9 0380-000043/82-32, constante dos autos às fls. 21. 2. O art. 33 do Decreto n9 70.235/72 estabelece que os contribuintes têm o prazo de 30 (trinta) dias corridos, conta_ dos da data da ciência da decisão da autoridade julgadora singular para interpOr recurso aos Conselhos de Contribuintes, prazo este não observado pelo Recorrente. 3. Mesmo se fosse apreciado o mérito do recurso, ain_ da assim, razão não assistiria ao contribuinte, eis que o Recurso n9 84.654, apresentado pela empresa BRASIL INDUSTRIAL LTDA., do qual este decorre, já foi submetido a julgamento nesta la. Câmara, a qual, pelo AcOrdão n9 101-73.418, por unanimidade de votos, ne_ gou provimento ao recurso. Em se tratando de lançamento decorren- cial, há que se aplicar na pessoa física do s6cio o que foi defini tivamente decidido na esfera administrativa no tocante ao processo principal, ante a intima relação de causa e efeito. Tendo ocorrido a per= ção, voto no sentido de não se tomar conhecimento do recurso,f ,----)- , ---- rUI2-MDRÉ NETO - RELi:OR ti , : , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.000566/90-87
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82071
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS - AM CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRA- ÇÃO SOCIAL - PISJDEDUÇÃO Decorr- cia - O cancelamento da cobrança do— imposto de renda da pessoa jurídica' no processo matriz, torna insubsis - tente a exig rencia da contribuição do PIS/DEDUÇÃO calculadada em função do mesmo imposto no processo decorr2n-- te. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANNY CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primêira Guiara do Primeiro Con selho. de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento' ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar' o presente julgado, 8. . das SesS3es em 12 de setembro de 1991 , MA' AM ',1„. OP - PRESIDENTE E RELATO /4,10 184 RA VISTO EM AF0 n -; CE rs0 'ERREIRA DE . MPOS - PROCURADOR DAARAZEN SESSÃO DE. " 0OUT 991 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lketro; CARLOS ALBERTO GONÇLAYE S NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, GRIsrtbao ANcarETA DE PArVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN- TEL, CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. g -4)\ oAmErP/DF-SECOB N2064/90 9.H.`, - -.- SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N° 10283/000.566/90-87 RECURSOW: 63.358 ACORMÃOW: 101-82.071 RECORRENTE BANNY CALÇADOS LTDA. RELATÓRI O RANNY CALÇADOS LTDA, recorre a este Conselho da deci são do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF em Manaus-AM , que julgou procedente a exigáncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 28. Trata-se de tributação reflexa de outro processo jus taurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda -pessoa jurfdica, protocolizado na repartição local sob o n° 102831000,565190-14. Nestes autos cogita-se da cobrança da contribuição 1 ao Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, correspondeu te a 5% do imposto 'de renda-pessoa jurídica devido no exercício' de 1987,conaoante o estabelecido no art, 39, § 19, da Lei Com - plementar n9 07170. Mantida a tributação no processo matriz em primeira!: ¡na-Cilicia, igual sorte coube a este litigio naquele grau de ju- risdição, conforme decisão de fia, 86188, ge esta assim ementa- da: "PIS /DEDUÇÃO CReflexo) Ao PIS/DEDUÇÃO aer g pxolatada a mesma decisão \ rAparrpier 5E009 N9 065/ 90 J.H. 114 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10283/000.566/90-87 03 Acgrdão n9 101-82.071- proferida há julgamento do processo causa - IRPJ, sendo o valor ali debitado como imposto devido a base de calculo da contribuiçio. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 22/ 111190 e, inconformada, ingressou em 05112190, com o , recurso volun trio de f1. 92/101 Como , razSes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo princiRal. É o relatgrio. 4 .00"- SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 102831000.566190-87 04 Acardão n9 101-81.071 VOTO Conselláira ARIAM SEIF - Relatora O recurso a tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235172. Dele, portanto, conheço. Conforme evidenciado no relataria esta em causa a exi- g2ncia da contribuição no Programa de Integração Social - PIS/DEDU- ÇÃO, em decorr gncia de irregularidades apurídas em procedimento fis cal instaurado contra a empresa, na área do Imposto de de Renda-Pes soa Jurldica. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático a o mesmo que embasou a exig gncia procedida no processo 15rincipa1 no comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada da levada a efeito naquele processo. Tal fato justifica-se pelos funda mentos explicitados em diversos votos proferidos nesta instância e que se encontram sintetizados na ementa a seguir transcrita, consu- bstanciada no Acardão n9 101-72.041/81, prolatado pelá C. Primeira' Cãmara deste Conselho: "O decidido no processo da pessoa jurídica, quantlo "ã mataria que, por sua natureza ou decorr gncia de lei acarreta reflexo na tributação das pessoas fi- , sicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de no- vo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder se- iam estabelecer eventuais contraditarios desaconse lháveis sob o ponto de vista social e legal." Como o processo principal foi objeto de debileração des — te Colegi.ado, em Sessâo realizada em 09/09191, no cabe nestes au- tos retomar o exame quanto â exist?ncia ou insubsist gncia do supor- te fático da presente , exíg2ncia fiscal, uma vez que a mataria J 1 foi examinada na mencionada ocasião, àbs̀ , nik . _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 102831000.566190-87 05 Ac6rdão n9 101-82,071 Assim, con4dárat~ a decisão prolatada no pr'Ocesso prUicpal, formalizada no Ac6rdão n9 101-81.978, de 09/09/91 em am que esta Camara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, igual decisão se impe nesta oportunidade, razão porque' voto pelo pre g lm,nto ao presente recurso. MA11 , M Relatora • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001838/92-01
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DE 1988 RECORRENTE: METALDUR INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o F1NSOCIAL - Em virtude da estreita relação de causa e eleito entre o lançamento principal e o decorrente, provido parcialmente o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALDUR INDUSTRIA E COMERCIO DE: METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao periodo de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SEC.7- re Sessbes, DF, em 23 de fevereiro de 1995 - PRESIDENTE E RELATORA - '-. . LUIZ t-EnWINDf e V HRA DE MORAES PROCURADOR DA --7/ FAZENDA NACIONAL I VISTO EM SESSMO DE: 2 4 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. 11,,.. À) # 1. : MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10830/001.838/92-01 RECURSO No: 82.398 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EX. de 1988 ACORDA() No: 101-97.934 RECORRENTE: METALDUR INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo Instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 108301001.834/92-41. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Fundo de Investimento Social FINSOCIAL/FATURAMENTO sobre receita omitida na área do IRPJ, consoante estabelecido no arrti- go 10. do Decreto-lei no . 1.940/92. Mantida a tributação no processo matriz em primei- ra instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 46/47. Dessa deciSão a contribuinte foi cientificada em 15/03/93 e, inconformada, ingressou em 07/04/93 com o recurso voluntário de fls. 53/70. Como razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal.. . E o relatório. - 1 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10830/001.838/92-01 Acórdão no 101- 87.934 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no. 10830/001.834/92-41), resolvido reformar, em parte, a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte quanto ao encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos prut_ws atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fátíco, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos enseiadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica procedia, em parte, como faz certo o Acórdão no 101-87.&49, de 21102/95. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o . 1 . - .. , li " ' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 108301001.83B/92-01 Acórd%o no 101-87.934 entendimento anteriormente fixado, impe:e -se que decisão consentâ- nea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigOncia o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasília, DF,23 de fevereiro de 1995 7 -• MAP 1 RELATORA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00860.002005/81-95
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OMISSÃO DE ATIVO - A falta de contabi- lização de valor correspondente a com pras de imóveis revela a existência de receitas mantidas à margem da contabi- lidade. A quantia desviada não e auto- maticamente compensável com receita de venda de imóveis não contabilizada, fa — ce à autonomia das duas infrações. PASSIVO FICTÍCIO - Configura a hi póte- se a permanência de obrigações já pa- gasno passivo do balanço da empresa sendo incabível sua compensnão =Elven das não contabilizadas, se nao for ca- balmente comprovado que os pagamentos se fizeram com as receitas de ,vendas escamoteadas. CORREÇÃO MONETARIA - Os imóveis desti- nados a venda e contabilizados no Ati- vo Circulante da empresa não são susce tiveis de obrigatória atualização, se-ri do opcional a correção do valor desses bens. ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - Dec.lei n9 1.263/70 - A isenção con- cedida só alcança o resultado da venda — de imóvel adquirido ou quitado hã pelo menos cinco anos da data da alienaçã . 4P ) 2-77 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860/002.005/81-95 2. Acórdão n9 101-72.974 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAUSI & CEZARIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 613.146, / 0 e Cr$ 2.307.723,60 nos exercicios de 1979 e 1980,respecti e Ivamentír ///2 Sala das gj 1es.8- (DF), 26 de janeiro de 1982. Ir i ) ,i; ,, „ AMADOR 00 • wy g.' 1-N.NDEZ - PRESIDENTE /' t.dCARLOS ALBERlT8/ 47 AL/ ES RELATOR p› /. VISTO EM ADHEMIL N B , TO° DE 010 A LHO- PROCURADOR DA iSESSÃO DE: II/ FAZENDA NACIONAL '2 ,9 MN 19r12_ Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE) e OLAVO JOÃO GAL VÃO (SUPLENTE). ,Itnem --0-f-mE 44.4.,5.~. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0860/002.005/81-95 RECURSO N°: 84.227 ACÓRDÃO N.° : 101-72.974 RECORRENTE: FAUSI & CEZARIO LTDA. RELATÓRIO FAUSI & CEZARIO LTDA, estabelecida em Campos de Jor— dão, SP., recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Taubate que, indeferindo a sua tempestiva im- pugnação contra parte do auto de infração contra ela lavrado, exige -lhe o credito tributerio especificado ãs fls. 202. A lide, em síntese objetiva,pode ser assim descri- ta. Pretende o recorrente que, no exercício de 1977, se— ja compensada no valor dos saldos bancOrios não escriturados, Cr$.. 328.394,00, objeto da autuação, a parcela de despesas sem comprova- ção (Cr$ 89.826,00) e que foi glosada pelo Fisco, a fim de se evi- tar duplicidade de tributação. Igualmente quer que, no exercício de 1979, o valor da compra de imOveis, Cr$ 221.740,00, seja absorvida pelo valor de Cr$ 1.571.120,00 correspondente a receitas de vendas não escrituradas, da mesma forma compensando-se o passivo fictício de Cr$ 188.200,00 no ano de 1978, e de Cr$' 918.000,00, no ano de 1979, com a falta de registro de vendas de Cr$ 1.937.858,00, em 1978, e de Cr$ 108.000,00, em 1979. _ A autoridade recorrida não concordara com essa pre- tensão por entender que as fraudes, tanto de uma natureza como /de D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf -16 r /75e„...2) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860/002.005/81-95 4. Acórdão n9 101-72.974 outra, tem o objetivo comum de reduzir o lucro tributável e, por is- so, devem ser somadas e nunca compensadas. Em seu recurso, diz ser curial que se devem atribuir o "estouro" de caixa, o passivo fictício e o não registro de despe- sas à falta de contabilização de rendas recebidas e, uma vez corrigi_ das essas falhas, haveria saldo bastante para atender as despesas a- dicionadas e os pagamentos aos fornecedores. Para a fiscalizada, as irregularidades têm origem comum e, por esse motivo, a compensação é razoãvel. Insurge-se também contra a tributação de saldo cre- dor da conta de correção monetária decorrente de falta de atualiza- ção monetária do valor de imóvel pertencente à empresa e que, segundo ela, se destinava a revenda, pois tinha também a compra e venda de imóveis como seu objeto social. Tais bens são classificados no Ativo Circulante e não estão, por esse fato, suscetíveis de correção mone- tãria obrigatória, mas opcional, consoante item V da IN SRF n9 71, de 29.12.78. Ao motivar o seu convencimento contrario ã tese da defesa, o julgador singular, acolhendo as raz8es da contradita fis- cal, fundamentou-se no fato de que a empresa não teria como objetivo social a compra e venda de imóveis e nas conclusaes dos PN CST n9s 108/78 e 41/80. Propugna também a sucumbente pela intributabilidade do resultado obtido na alienação de imóvel integrante do seu ativo fixo , fato ocorrido no ano-base de 1975, porque, apesar de o lucro não transitar por conta de resultado e ser creditado aos sócios foi, posteriormente transferido para Reserva para Aumento de Capital, o que se concretizou posteriormente. Desta forma, foram cumpridas as condiçOes estabelecidas pelo Dec.lei n9 1.260/73 já que o Dec.lei n9 1.493/76, ao alterar o art. 13 daquele mandamento legal, não reprodu - iziu a exigência r prazo para incorporação do resultado ao capital 4- ; da alienante. / (P K77 n7 , 127 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860/002.005/81-95 5. Acórdão n9 101-72.974 A mantença da tributação foi justificada no fato de que não foram observados os prazos de seis meses de carência para incorporação ao capital e o de cinco arlos de carência para aliena-- , ção, previstos no art. 223 do RIR/750 É o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860/002.005/81-95 6. Acórdão n9 101-72.974 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e com assente em lei. Não tem razão a recorrente em protestar a compensa- ção dos valores tributados porque as irregularidades que deram causa ao procedimento fiscal têm fundamentos pr6prios, distintos entre si, e, por isso, coexistem pacificamente. As despesas glosadas por falta de comprovação enseja_ ram indevida redução do lucro real, devendo a ele ser adicionado pa- ra efeito de incidência do imposto; os depósitos bancários de origem não esclarecida são passíveis de tributação porque indiciam o desvio de receitas da contabilidade da empresa e, por via de conseqüência , do pagamento do imposto. Como se vê, suas causas são totalmente inde— pendentes nada justificando o atendimento do pedido da parte. Em co- mum, têm apenas o efeito de diminuir, cada uma a seu jeito, o lucro tributável. Dizer que o valor empregado na aquisição de bem do ativo (Cr$ 221.740,00) teria origem na importância maior de Cr$ 1.571.120,00, correspondente a venda de terrenos, cuja receita não fora escriturada, não é razão suficiente para embasar o pedido feitq . uma vez que o contribuinte não comprovou sua alegação e o recurso em . pregado na aquisição do imóvel pode resultar de outra fonte, igual mente subtraído à escrituração. Seria, portanto, indispensável a pro_ dução de prova cabal da origem apresentada pela parte. 'Do mesmo modo, não se pode considerar que o valor do passivo fictício apurado se contenha nas vendas não registradas se não comprovou a interessada esse fato e as duasírreaularidades. , constituem espécies diferentes do gênero omissão de receitas, não se subordinando uma ã outra. Se é verdade que a hipótese formulada pela recorrente e possível de ocorrer, não é. menos verdade que ela não/foi 75. 97 :,j c . , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860/002.005/81-95 7. Acórdão n9 101-72.974 capaz de demonstrar sequer esse fato e, de concreto, mesmo,no proces so a única coisa comprovada é a ocorrência das duas espécies de omis— são de receita. Dal, o acerto da decisão "a quo" quando assevera que elas, no caso dos autos, somente se podem somar e nunca compensar. No que respeita à falta de correção monetária do va- lor de bens imóveis que, segundo a empresa se destinavam a venda e que de acordo com a autuação e decisão recorrida deveriam compor o ativo permanente da empresa -- dado que ela não tinha como objeto social, ao contrário do que afirmava, a compra e venda de imOveis pois sua atividade principal era a prestação de serviços de terraple nagem, conforme se observa pela Demonstração de Resultados -- a ra- zão acompanha a defesa. Primeiramente não figurou do processo os atos consti tutivos da sociedade para que se pudesse confirmar uma ou outra as- sertiva e o fato de não figurar das demonstraçOes financeiras resul- tados obtidos em compra e venda de imóveis, não autoriza a ilação de que não era objeto social da requerente. Mas ainda que essa não se inserisse entre as ativida des principais da sociedade, não modificaria a realidade de que ela estava praticando esse tipo de negócios e a prova desse fato e trazi da aos autos pela prOpria fiscalização ao tributar, nos exercícios . de 1979 e de 1980, as receitas de venda de lotes de terrenos, confor— me a apuração de resultados as fls. 125 (ver auto de infração, subi- tem 5.2, às fls. 176). Esta prova se completa com as cópias de balan ços anexados às fls. 190 a 193, cuja análise revela que, a partir do ano-base de 1977 os imóveis destinados à venda passaram a figurar do Ativo Realizável da empresa, prova inequívoca e insofismável do ver- dadeiro destino que lhes fora reservado. Esta providencia adotada pela empresa coloca-a na situação descrita nos pareceres normativos como condição necessária para definir a correta classificação do bem no ativo circulante. 7)0 d: 77)/ 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/002.005/81-95 Acordao 101-72.974 desmembramento de uma área em lotes evidencia o propósito de alie- nação deles e não é compatível com o desejo de manta-los como in- vestimento. Não se pode esquecer que a obrigatoriedade de atua- lização monetária não alcança os elementos componentes do ativo circulante (Lei n9 6.404/76, art. 185 c/c o Dec.lei n9 1.598/77, art. 39) e que, assim, não procede a tributação de "Imóveis para Venda". A correção monetária de imóvel classificado nesse grupo de contas é opcional, de acordo com o item V da IN SRF n9 71/78. A tributação do resultado obtido na alienação de bem constante do ativo imobilizado só era isento de tributação quan do o imóvel tivesse sido adquirido ou quitado há pelo menos cinco anos, pressuposto previsto no art. 19 do Dec.lei n9 1.260/73 e não preenchido pela empresa que o adquirira em 08.10.74 e o alienara em 01.05.75 (fls. 34-v) restando despicienda a discussão em torno do prazo para incorporação do lucro ao capital da empresa, uma vez que ela o fazia jus ao beneficio. Assim, nesta ordem de consideraçOes dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas de Cr$.. 613.146,90 e de er$ 2.307.723,60, nos exercícios de 1979 e de 1980, respectivament '. it,//, ,/, ,,,a.----1 / / CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR , __ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Recorrente: PA S QUALE CARUANA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) . LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédu- - - Decorrêndia - Por força do 5=8"ipio da decorrência, o que ficar' decidido no processo principal será es tendido ao processo decorrente. Assim uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa fisi ca do s6cio (cooperado) sob o mesmo sU norte fatio°. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PASQUALE CARUANA. ACORDAM os Membros da Primeira Cantara do Primei- -- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, de votos,- dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. 'ala d;s Sessões (DF), em 10 de janeiro de 1992. „.; - PRESIDENTE E RELATO-. RA AFD e'40 ou • FERREIPA DE aê 1. OS — PROCURADOR DA FAZEN- vrsTO EM' DA NACIONAL SESSÃO DE : 4, e Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RAN GEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA (suplente convocado). A=trtel'vk V.v. I oAPAEFP/DF- 3EC09 N'! 064/90 J.S \\\‘: ror motivo justificado os Srs. Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA 1L CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA ¡Til Ir _ , # n 4 n o, • " SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13706/000.472/91-41 2. /MURRO N9 : 68.568 ACORDA0 WP : 101-82.795 RECORRENTE: PASQUALE CARUANA, RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no 2AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do ep igrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Léi n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade jul gadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência; dispensou a presente N, DAmt- rm'rr reCa 14 f ga 9r J Kl* a SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.472/91-41 3 Acardão n9 101-82.795 “ exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 84/ 87, sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que oz~, odá cidido sobre a ação fiscal que lhes d origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a .favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades-. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 02 / 08/ 91 e, inconformado, ingressou em 03/09 / 91 , com o re- curso voluntãrio de fls. 90. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatOrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.472/91-41 4 Acórdão n9 101-82.795 VOTO_ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é. tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, nãO comportando, por isso mesmo, uma anreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto noraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorre~, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naauela ocasião, Na onortunidade, esta Cãmara, por unanimidade de votos, deu nrovimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389 assim ementado: s-àrf4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.472/91-42 5 Acórdão n9 101-82.795 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das •receitas da-s- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipOteses le- gais previstas nos incisos 1 a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a gue fundamentou á ação fiscal. falta de destaque das receitas se gundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornadó insubsistente gue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a prapria base de cálculo o cré dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princípi da decorrência, outra não Poderá ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, dóubrovimento ao presente' recurso. ,,~) :E r - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA - (RJ) . TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS-DEDUÇÃO - Manti da a tributação constante do processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de ser mantida a exi- gência decorrente - pis/dedução. 'istos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CONSTRUTORA IBIRA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do reIatOrio e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 15 de maio de 1991 / URGEST-PER , S - PRESIDENTE - CEL WfALVE ,OSA - RELATOR ' ri* VISTO EM AFONSO CES , , ERR -A DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: 1 8 JUL199 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. _e_ „41>w • , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10073-000.405/87-63 RECURSO N9 : 51.839 ACORDA0 N9: 101-81.545 RECORRENTE: CONSTRUTORA IBIRA LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa - PIS/DEDUÇÃO -, assim descrita a imputação, referente ao(s) e xercícios de 1984 e 1985, verbis: "Na fiscalização IRPJ levada a efeito na empresa qualificada no anverso, foram constata- das infrações ã legislação do Imposto de Renda, que se encontram descritas em Auto de Infração lavrado nesta data, conforme cOpia anexa e que passa a ser parte integrante do presente Auto de Infração, e que, em resumo, consistiram em _one- rar os custos da empresa nos anos base de 1983 e 1984, com a inserção em sua escrita fiscal de No tas ".'iscais inidõneas. Por esse motivo, apurou-se um Imposto de Renda Pessoa Jurídica no valor de 38.145,08(TRIN TA E OITO '1IL, CENTO E QUARENTA E CINTO OTN's OITO CENTrSIMS DE OTN) ,sobre o qual incidiu a ali- quota de 5% a título de PIS-DE!.)UÇÃO DO PIPOSTO DE =IDA, no valor de 1.907,25 (HU1 MIL, NOVECENTAS E SETE OTN's E VINTE E CINCO CaNTÉSIMOS DE OTN) . BASE LEGAL: Artigo 39, letra "a” da Lei Complementar 07/ /80 combinado com o Artigo 49 letra "a" da Re -solução WMN n9 174/71." ,/ A decisão recorrida assim se manifestou para ma ter o lançamento: u mm curnrnAnno a condirão de reflexo do auto e. anãlise, em virtude do exposto no art. 39, le tra "a" da lei complementar n9 07/80 combinado T com o art. 49, letra "a" da Resolução C1N 174/71; DAMEFP/OF SECOS N 2 065/90 PROCESSO N9 10073-000.405/87-63 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ad' Ordão n9 101-81.545 CONSIDERANDO ter sido o auto originário do IRPJ julgado procedente por este SERTRI; JULGO IMPROCEDENTE a impugnação..." A fls. se vê o recurso voluntário, repetindo a impugnação. É o relatOrio. VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi julgado válido o lan- çamento, quando do julgamento do recurso voluntário - ACÓRDÃO N9101-81.505 A fundamentação de decisão da autoridade monocrã tica, no processo reflexo, fica sujeita, em regra, em sua revi- são, ao decidido no processo-causa, quem caso a manteve. Assim, por uma relação de causa e efeito, fica' mantida a exigência. : É o meu veto. . 7 ALV TOSA - RELATOR 41, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000603/92-43
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88759
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 1020/51,265176 e tiketig, MINISTÉRIO DA FAZENDA .P.P.P. Sessão de .24..cla.jarciria. de 19 ..e.o.. ACORDÃO No 101-71.529 - Recumon° 81.745 - IRPJ .e• EX. DE 1974 Recorrente CONTROLES ROBERTSHAW DO BRASIL S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - CAXIAS DO SUL (RS) IRPJ - EX. DE 1974 - Manutenção do Capital de Giro PrOprio - Revisão de cálculo com utilização de apontamentos a lápis inser- tos na declaração de rendimentos apresenta da em 30.01.74. Elementos não confirmados na diligência realizada em 10.05.79, na fa .._ se impugnatOria. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONTROLES ROBERTSHAW DO BRASIL S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCon cli selho de Co l ribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurs .> Sala das Se /m 24 de janeiro de 1980 frAMADOR OU 40r/ o/ : • DEZ a PRESIDENTE kudili 04 (f. ,449, , Ál UDITE DE • , • gt O G rifF/ RELATORA r 8, Ift ( / // # VISTO EM A pHEMILSON r . .+ 4 . D C — V • 8110 PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE 24 JANnipt DA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente j •ame to, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE • SS , S MIRANDA, AGOSTINHO SERRAM') FILHO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ NASCIMENTO 'IAS (SUPLENTE). AUSENTE O CONSELHEIRO FERNANDO CÍCERO VELLOSO. t• 4.1.4k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 1020/51.265/76 RECURSO N.o: 81.745 ACÓRDÃO N.o: 101-71.529 RECORRENTE N.o: CONTROLES ROBERTSHAW DO BRASIL S.A. RELATÓRIO CONTROLES ROBERTSHAW DO BRASIL S.A., estabeleci- da em Caxias do Sul - RS, como resultado de revisão da declara- ção de rendimentos do exercício de 1974, foi intimada a recolher o imposto suplementar de Cr$31.587;00 e PIS de Cr$1.662,00, a- crescidos da multa de 30%. Instalou-se o litígio em torno do cal culo da manutenção do capital de giro pró prio, declarada no va- lor de Cr$358.514,00 pela interessada. O revisor apurou Cr$.... 307.307,00 como o pertinente ã exclusão. Impugnando a exigência fiscal, a interessada ale ga que o procedimento utilizado para o cálculo da M.C.G.P. está "em perfeita consonância com as normas regidas pela I.N. SRF n9 8, de 08.02.74" e que não conseguiu encontrar os elementos de que se valeu o fiscal para chegar ao montante de Cr$307.307,00. Realizou-se diligência conforme peças de fls. 53/55. Segundo o demonstrativo anexo (f 1. 55), o capital de giro próprio montou em Cr$2.836.343,23, e a manutenção (coef.de 1,13) em Cr$368.724,62. Da menutenção deduziu o fiscal a importância de Cr$139.538,49 a título de "Receitas de correção monetária que constituam rendimento não tributável ou que excedam as despesas de correção monetária", chegando ao final, como parcela issi 4(1114"44t • DM F - D1) _ Smgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/51.265/76 Acórdão n9101-71.529 vel como exclusão do lucro real a quantia de Cr$229.186,13. Segue-se o recurso de fls. 65/66, insurgindo-se a interessada contra a redução, da M.C.G.P. de receita de correção monetária (ou que excedam a despesa de correção monetária) sus citada no resultado da diligencia. Através da Resolução n9 101-01.554, de 25.10.79, desta Câmara, converteu-se o julgamento em diligência para que "a repartição de origem apresente a demonstração do cálculo da ma nutenção do capital de giro próprio apurada na revisão, a fim de que se esclareça se a importância contestada no recurso foi consi derada, pelo menos em parte, naquele cálculo original. O resultado da diligencia consta de fl. 77, como segue: "Segundo o auadro 16 (fls. 19 v.) os valores ques tionados são os seguintes: Ativo Disponível (Quadro 03 - Anexo A, fl. 18) Cr$ 193.963,42 Ativo Realizável (Q. 03 - An. A, fl. 18 ••• soma dos itens 03/54 e 72 anotada a lápis no demonstrativo) Cr$11.725.888,50 Prov. p/cred. Duvidosos (Q. 04 - An. A, fl. 18 item 17) Cr$ (121.485,00) Passivo Exigível (Q. 04 - An. A; fl. 18 v. soma dos itens 04/47 e 61 anotada a lápis no demonstra- tivo) Cr$10.243.574,19 Financ, Imob. suj, a correção 01 04-An. A - fls. 18<v. item 57)...Cr$ 809.108,00 coef. 0,13 = Cr$307.307;00 Total Cr$ 2,363.900,73 É o relatório. VOTO Conselheira JUDITE DE CARVALHO GUERRA, Relatora: A diligencia efetivada por determinação d a Cã- MjA44- .. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/51.265/76 Acórdão n9 101-71.529 mara veio esclarecer a composição do cálculo da manutenção do ca- pital de giro próprio efetuado em revisão interna, base para a exigência fiscal de fls. 24/25. Nestanão secogitou de deduzir da M.C.G.P. a parcela de Cr$139.538.49, (ou de parte dela), a título de "receitas de correção monetária que constituam rendimento não tributável ou que excedam as des pesas de correção monetária", parcela somente revev lada na diligência realizada em 10.05.79. Como a declaração de rendimentos do exercício de 1974, de que se trata, foi apresenta- da em 30.01.74 Cauto notificação de fl. 15), não:seria de se con siderar qualquer nova glosa naquela data, decorridos mais de cin- co anos da notificação originária do imposto. Não prevalece, portanto, o lançamento suplemen- tar, vez que não foram confirmados os elementos de que se valeu o revisor para a determinação da manutenção do capital de giro . próprio, como bem se observa do demonstrativo transcrito no rela- tório em confronto com aquele oferecido na fase impugnatória (di- ligência de fls. 53 a 55). • Em virtude do exposto, dou provimento ao recurs . Brasília, DF, em 24 de janeiro de 1980, ... Uri 4 --foamtnuato g1,1244A. (}JUDITE DE CARVALHO GUÊRRA - RELATORA. W0

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Numero do processo: 10860.001236/88-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79452
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ (SP). IRF - Lucros distribuídos - Proceden te é a cobrança reflexa de imposto de renda na fonte sobre distribuição de lucros correspondentes a receitas contabilmente omitidas, segundo apu- ração verificada em processo fiscal. - - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Ncz$ 22,64(Cr$ 22.648.952,00), Ncz$ 16,44(Cr$ 16.442.855,00), Ncz$ 48,93(Cr$ 48.936.687,00), e Ncz$ 4,17 (Cz$ 4.173,00), nos anos de 1983, 1984, 1985 e 1986, respectivamente, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 22 de novembro de 1989 C % URGEL 'E / • A LO ES — PRESIDENTE CRISTÓVÃO AN - 'TA DE PA VA - RELATOR VISTO EM AFONSO CEL'° FERREIR* DE CAMPOS- PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: j, DA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PI-- v.v. MENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. F 1.-. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 10860/001.236/88-11 RECURSO," 54.555 - IRF ANOS DE 1983 a 1986 AWIRDÃON9: 101-79.452 , RECORRENTE; ANTÔNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA & CIA LTDA ,, , RELATÓRIO Pelo processo n9 10860/001.235/88-58, que transitoupor este Conselho e Câmara sob o recurso n9 94.610, à Administração Tributária' ' promoveu contra Antônio Rodrigues de Oliveira & Cia Ltda. cobrança de ofício do imposto de renda dos exercícios de 1984 a 1987, .incidente, entre outros valores, sobre receitas contabilmente omitidas. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de fls. 4, pelo qual se exige, com fulcro no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, o imposto na fonte (IRF), mediante aplicação da alíquota de 25% sobre as receitas omitidas, consideradas lucros automaticamente dis' _ tribuldos. Exigem-se também acréscimos legais. O auto reflexo foi cientificado à parte em 29.06.88 (fls.4) e impugnado em 28 de julho (fls.06). A impugnante quer redução da exi- gência reflexa em face da impugnação ao feito principal. Informação fiscal às fls.7, anexando-se às fls. 8 aquela a presentada no processo matriz. A decisão de 19 grau do processo matriz -foi juntada às fls. I 10/12. Pela decisão de fls. 13/14, autoridade monocrática julga proce - _ dente a exigência reflexa em sintonia com o decidido no processo prin _- cipal. í niA, Mr PROCESSO N9 10860/001-236/88-11 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.452 Cientificada da decisão em 17.05.89 (f is. 16), a autuada re_ corre em 16 de junho (f is 17), salientando o caráter decorrencial da presente exigência e juntando o recurso interposto no processo origi- nal(fls 18). Ê o Relatório. VOTO Conselheiro, Cristóvão Anchieta de Paiva, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço dele. Trata-se aqui de exigência do imposto de renda na fonte (IRF) embasada no artigo 89 do Decreto-lei 2.065/83 que tributa, medi- ante aplicação da alíquota de 25%, como lucro automaticamente distribuí dó, a diferença no lucro da pessoa jurídica resultante de omissão de receitas nos anos base de 1983 a 1986, tal como se apurou no processo' matriz. Ocorre, porém, que o acórdão 101-79.392 , desta Câmara, jul gando o recurso n9 94.610 interposto no feito principal, deu-lhe provi— mento parcial, excluindo a imposição sobre os valores seguintes, autua_ dos como receitas omitidas. a) ano base de 1983: Cr$ 22.648.952; b) ano base de 1984: Cr$ 16.442.855; c) ano base de 1985: Cr$ 48.936.687; d) ano base de 1986: Cz$ 4.173,00. Como em conformidade com tranquila jurisprudência adminis- trativa,a sorte do processo principal comunica-se em tese ã do feito decorrente, e considerando ainda a inexistência de circunstâncias aqui que irli.derrvesse cípijo, dou provimento parcial ao recurso deste re- flexopara, em harmonia com o acórdão prolatado no matriz, excluir da tributação os valores de: , (17 W PROCESSO N9 10860/001.236/88-11 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.452 a - Cr$ 22.648.952, no ano de 1983; b - Cr$ 16.442.855, no ano de 1984; c - Cr$ 48.936.687, no ano de 1985 e d - Cz$ 4.173,00, no ano de 1986. É o meu voto. 271' 4 '4„0,1„,v4L-7g/WV , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. __ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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