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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774521 #
Numero do processo: 10845.000443/91-88
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83988
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostopor FUENSANTA JIMENEZ ALCALA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala das Sessões, em 27 de agosto de 1992 i M Ai/Ar relt f•-n - PRE 'DENTE0/...z 11/ / l cv FRANCISO DE SIS MIRANDA - RELA OR 0) VISTO EM AFONS• CELS• FERREIRA D'' CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: • FAZENDA NACIONAL '2 0 NOV i i ,J Mi‘i I n v.v Participaram,ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sandro Martins Silva, Celso Alves Fei- tosa, Raul Pimentel;Jezer de Oliveira Cândido e Sebastião Rodrigues bral. 1,4 #41 id , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10845/000.443/91-88 RECURSO N9 : 66.949 ACORDA° Ne: 101-83.988 RECORRENTE: FUENSANTA JIMENEZ ALCALA RELATÓRIO Em decorrencia da ação fiscal instaurada contra a empresa CONSTRUTORA F. HIDALGO LTDA., que sofreu arbitramento' do lucro nos exercícios de 1987 e 1988, períodos-base de 1986 e 1987, teve a sócia FUENSANTA JIMENEZ ALCALA, incluído na cédula' "F" das declaraçOes de rendimentos que apresentou para os aludi- dos exercícios a titulo de lucros automaticamente distribuídos, os valores de Cz$ 295.274,46 e Cz$ 788.788,71 (padrão monetário' então vigente). A inclusão foi feita pelo Auto de Infração de fls. 1/6, lavrado em 24.01.91, e respeitou o percentual de 25% correspondentes a participação da referida sócia no capital so- cial da empresa, resultando dal a exigencia do recolhimento do crédito tributário equivalente a 7.853,76 BTNF's, aí compreendi- do imposto de renda, juros de mora e multa de 50% do lançamento' "ex officio". Impugnando a exigencia a interessada se repor - tou à defesa apresentada no pleito principal, anexada em xerocó- pia. Amparando-se nos fundamentos de fato e de di "Oirà •AW0.14 /me. eroewns ax O As <e .1 Me% Át14 SERVICO PUBL/C0 FEDERA_ Processo n 2 10845/000.443/91-88 03. Acórdão n 2 101-83.988 reito exposto no Relatório e Parecer de fls. 23, que aprovou, o jul gador singular decidiu-se pela procedencia do auto de infração (fla 24). Inconformado com essa decis ingressoungressou o autuado' com o recurso de fls. 29/43, lido na íntegra em plenário. É o relatório. 11, SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10845/000.443/91-88 04. Acóraao n 2 101-83.988 VOTO Conselheiro FRANCISO DE ASSIS MIRANDA, Relator O art. 403 do RIR/80, dispõe que o lucro arbitrado se presume distribuído aos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas na proporção da participação no capital social. Feita a proporção, o valor apurado constitui rendi mento classificável na cédula "F" da declaração de rendimentos -da pessoa física (o sócio ou acionista), conforme preVisão contida no art. 35 do mesmo Regulamento. Releva notar que o processo principal onde foi fei to o arbitramento do lucro na pessoa juridiáa, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário contra decisão de 1 2 ins tancia (Recurso n 2 100.741), tendo o Colegiado, a unanimidade de votos, pelo Acórdão n 2 101-83.902, . de 25.08.92, negado provi mento ao recurso da empresa. Nos presentes autos não trouxe a recorrente qual - quer elemento capaz de infirmar o acerto da decisão de 1 2 instancia. A decisão de mérito proferida no processo princi - pal constitui prejulgado em relação a mataria formalizada por refle xo, ante o nexo causal existente. Não tendo a empresa logrado exito no seu apelo for mulado no processo matriz, a mesma sorte terá o processo decorren - te, conforme torrencial jurisprudencia deste Conselho. Na esteira dessaSconsideraçOes, voto pela negativa de provimento do recurso. Brasília-DF, 27 de de 1992 )41 1110G,0 • '4"4"111110r FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - REL . - 5: CM' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4775888 #
Numero do processo: 10070.001796/93-10
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10070-001.796/93-10 LADS/ Sessão de 08 de novembro de 1995 ACORDO NR. 101-89.067 Recurso nr.: 00.995 - PIS/R. OPERACIONAL - FXS g de I988 A 1993 Recorrente : USINA AçUCAREIRA GUARANI q/A. Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. PIS/FATURAMENTO - Se O contribuinte já recolheu a contribuição sobre o faturamento, COM o advento da Resolução nr. 49, de 10.10.95 do Senado Federal suspendeu a execução dos Decretos-leis nr. 2.445/88 e 2=449/88, após a declaração de incons- titucionalidade dos referidos atos ledais, não prospera a exioência contida nos autos, a titulo de insuficiência de recolhimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA AÇUCAREIRA GUARANI S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contri.buintes, por unanimidade de votns, dar nrovi~o ao recurso, nos termos do relatório e voto Que passam a integrar o pre- sente ju~n. Sal==á das se =~, em 08 d.= novembro de 1995 PFPIRA 7,.nRieuEs - PRESIDENTE KA4L.FIHInPARA - RELATOR Participaram, ainda do presente julqamento os seguintes ronselhei- ros2. MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIMO RODRIGUES CA- BRAL. ] 1 [ .. , O rri : 1 01 .... 0 ; ai 1: ; fa ; QJ C) 5. QJ 4, O C. ai . -1 ai • ri 41J .ri V) "u al c . ri "C) ii... -0 cliri (O +4 ai L) 0 ct: Lo. L. u a. ...1 a r,.... -o C) .1:: C.1 Lb kn C 4.1 1.1 •411 C: 113 E h.. '',.. 01 (X) Li r-i LI 'ri aj C: O C: 4•J Itt (,.3.1 o -1-1 . ,I rr) N. 9-i ia (X) ci ri) O :3 I., 0,1 C: • ri 113 C CD ra 13 O 4-4 :1 '''•••• ga Li • ri nn•• a03 Cri ai k. 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C r,si "", O 1 1 .'h a .".. .1 O - CL a rr 1 171 (f) :3 ....„ 'a w r_ri Mi tu? Ui 4-4 --I 0.1 CO I.' . :i ti -11 :I tn "Vi ..t..) ta. O (I) :.:() 111, I-, CI) :3 1C) tu C 1.,... t"..: 1-1 1 ..-1 gi rD C3 4.3 ",x) tu ri) 1 1:3" Cil1\1 1 1.4. o ,..„1 Ti" o -11, g 1...., 1.,,,, :a I". 5 rD 10 Z Cl a ri) ri) 0. •4) el tu ri) 151 te til ELI Cl" "O ;C :I 'i, O 10 C) ti. (3 ',... rD ri- rl" ri. te 'O r0.. ID 1 im. 111 :2 ru o 13 `I (1 1:-...H . (f) :ti, 1 1,,) tj'i "N 1 ...-, C) Cl. M EL. tu tn tu (3 rD O c:, o rrl RI ll %I rD 1-... ri" O "i "1 1....., ri" -I ti :3 H - r" "til /" ..P.) to 11:1 ELI (51 3. ru "ti rir: ri' EZ i,n I "'".1 :I: :C) . .N 1.3 1..... "I ....3 51.1 EU- n a rw "T1 O 'ti EU ""i ri) ,....,. co - (3 KJ 5: gi ti "'s X3 r0 1.-,. 1 rti :I tu :i IA 1.-, w " rn ..) ,--,-...,..n., Cr ri" I"' n c ....1 ul il .' O. ri" 1.4 ri- E] :r • ...-. ii:,4 z 1"1) o 1-4 .1 p, 0 III ri° n P . ft1 "N ai (3 ri)e.")cr. - tri r.1 (X) O --'tu r.J. ,;::: .0 el. I.....1 ri c'. :::: e"1 " O. ri" C..) - "t) ''..: te 1-4 rD P. "'i 1 I" . '41 < IA • cs) I-. " "(3 n "i o ri) 1 .:',.. rb 'O • C..., IA "I ri) RI C) st) .3 11 ai "O ri 1:7 i.,.,. O o rt) W ; 1...., :Z.. 1r3 1.1. 14'1 ii0 :Al ::"..,) ri" I: 7.:1 1...,, a N" O r.:': ti'- O 4J:3 o 0., ;.1 D. tn k.... I... :5 1.. .11 1:3" 1111 111 1::::1 O "I ri ti) 1.,4. ti) ..„ 1..,. .ii rD O Cr' -, ,e. rD In O rD C o I..,, i...., o. tu ré rh C: tu ::: lzu Cr Ré Cl n :..1 kn 4'1 é', ri w? ::4 kei 4, ..4.3 rti 1..... rti 11 ri' O' 'Z1 01" rri ;kr ri -1 C tu til ELI tu? O. te ri" X, < ...13 Xti 1-, O :3 _O :3" 1....) O CO 1.-1. '''N 1:3 ai, O tu tu (".) , u 0 i-J. ri- "I atuo O P . tu. NI 1:PI 1-4 tu - ;irr, k-1, O ri) 1.11 O ..* ri n "I C: C) 1 tx, -.1 rtt '',4 'I e: tu IA 72. 1.... a til rT1 là O 'A Cl /3 tu r.11 O I"' :::C:: I".I UI ri Cr 1:::i. o tir :zu es, ri) l...I . GU "Irj ''N --.I ...., 9 "1 13 L' • o o l--11 o 1-4 :C) 0.1 r.:1 r(1 11) 111 "i tu, 0. 7 -....",.... O tu-1.° 1/4. , .°1 ` ....„.t) .:..?,," I.° rlj4) ..414 -irti Frb.4 CL ( :1 ) ri.'1'. :: 13 tiCm '....i.' O. te O fe '0 (f) C) lil 1 ti) 1-.., a. I...,) fri Ci. ;:j .1.à al O r-. 0, CO ri- I". 1."' • ri -4, in 1 i 171 4,, rD 1...1 . III '.4:3 I .- ',. ri O. ci. RI ri- t:: rri 1-.4 1 11) 1,.,) -1 Eu UI 1." . 0 "V O fp 4.0.1 Lr) 1..,. :'.‹. (3 ;3 '..ii 14:i O (ti rá 0 t.ti I.... . 1.-.. V) 1...... r2: a o i> Ri -I In tu '"i 1.-4 • rti C) :3 rt) tu 04 CD "N o. IA "IN VI (ti .1; 0 C 4 ..”1 EIR r: 11 O ri- 111 1 .r.ij u) to ri ri Cl o. ., 0. 11) O 1-44 N., 0. 1... ...q -0 rrl () :1 I- , 1 III " ri "1) ti .r: ...41 c) ,-... ir,. I..... :5 '..4'.) 11.;:j :5 GD 0.. "1 1'1 '. "N ::th C'I') CL-CLCL 0 "ti 1 cii ,...i. rx, gr tu --I., 0 0. 0 "-11:) tu Eil . 1...i . CL'- rD ri) 1) 1,n tu? ri 11 ''ç ri- r1) 1);) ri 0 CL. 0. è... • W ri- .1.1 tu ,13 :3 ti) O' "N tu -13 ri. 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'-Ti kei 1 0. ri) (3 1-..., to C.1 P4 O "O ri) -O 1".. r 4 /.. ":".4 ré ti" rti -ti O o 1--, ry ri' In te ri" ti. rti ...0 IA m. 1...,) IA i...., ti o. a o. -g EZ1 ,.. 0. I--, 01 O" 'ti "T3 --:! H O M 0. 4, el. ,Ç 1...1. h 1,4 1.-,, 1"4. rb C.' 1-4 O '0,1 .4% 1-.. ti. i"" mi o,. O VI i..... to -i tu ti ci n o. ,.n "I ci. ri) rr.i a 1,..) '' 1~, 1.0 , rD Cl ro 1 I.-, r ....I ,.... r.,) C. k,:i ri Ui 1.. . rb Cli? Ui rth r.') '-.401 1.-.. .'.1 o 7.) r....,, "N RI h 0 Cl. IA el 1..... :rlf 1-4 ri) 53 1 '4) O. ar, O :1> rw ri) rn • Cu o. 44 zu tu tu i. kk ri '1) tri til ti) .4', til 1 '41 a c: I-•. • é-, rh ir) é.. 44 IA CL .".7.1 km. r., ri 1.- ..,-, 1 12. 1-... O. 1:.? :13 "o trl O .7.) ..9 tu :u L. 01 ri- o. O o 1... O tu 1,4 1.-, 1.n .. 1..-.. ai o o Cl "1 a III ..1 CU, C I4 1.-. . r1) 1 1.4 Z til ti] rD ..C.I tn 1.... ..,, 1....4 ri- 1-1 ;10 1..5 "0 VI :h I c, xl ui tr.1 Cl) 151 g :3 01 O i',3 O P. :i. o. C iii ....1 MJ 1-. • 1.4 rkl rzl rDD rot., o. :i c c.) P . O 10 ... I -D, 111 r.::: ..J rD '': rb 59 IA El çe) I C:) :: 1.11 . al 1C) r 5 MINI qTéRin DA FAZENDA PRIMPTRn nONSELHO DE CONTRIBUINTEP PRWPRSO 10(570.0(11796/93-1n Acórdão 1.12 101-89.067 Assim, procedem os argumentos expendidos pela recorren. +e porquanto, se os Decretos-leis n2 2.445/88 e 2.449/88 são in constitucionais e como no casos dos autos, a exigência versa so- bre a insu 4 icincia de recolhimento vez que a recorrente já reco- lheu normalmente o Pia: FF-ATURAMENTO incidente sobre o faturamento, nada há para ser cobrado a titulo adicional. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. BrallíPI(DF), 08 de novembro de 1995 \ 71/' KAZUI Si-h-e-BA - \Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Sessão de .03..de...dezentro de 19 SI, ACORDÃO N° 101.72„,.9.25 Recurso n° - 36.463 - IRPF - 19 76 a 1978 Recorrente - ABRAHÃO SUSLIK (ESPÓLIO) Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA - (RS). IRPF - DECORRÊNCIA - Omissão de receita ope racional detectada na Pessoa Jurídica e con -- figurada em depósitos bancários de origem não comprovada, causa inconteste repercussão nas pessoas físicas dos sócios quotistas,Cinicos beneficiários. A distribuição disfarçada de lucros caracterizada em empréstimos feitos aos sócios pelas pessoas jurídicas, sem ob- servância dos requisitos legais, ate a data de 19 de janeiro de 1978, era passível de tributação na empresa, causando ainda refle xo na pessoa física do mutuário. A partir daquela data á aplicável à hipótese, a re- gra contida no § 19 do art.62 do Decreto-lei n9 1.598/77, quando o lucro disfarçadamente distribuído será tributado como rendimento classificado na cédula "H" da declaração de rendimento do administrador, sócio ou titu- lar que contratou o negócio com à pessoa ju rídica e auferiu os benefícios econômicos da distribuição, ou cujo parente ou dependente auferiu esses beneficias, o qual responderá também pelo imposto e multa que forem devi- dos pela pessoa jurídica". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABRAHÃO SUSLIK (ESPÓLIO): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho d: ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs.# Sala das,s-Joe .-. (DF)., em 03 de dezembro de 1981 d.'"AMADOR OdNo 'fld .'RNANDEZ PRESIDENTE TT T T FRANCISCO . wgik' SISD k RELATOR CTÀ17. E yr.,„f qyi /fiz VISTO EM ADHEMILSOP/k:ASTOS E/CA ALHO- PROCURADOR DA FA — SESSÃO DE —ti 01:1 / ZENDA NACIONAL / Participaram, ainda, do presente julg.mento, os seguintes Con- selheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS A BERTO GONÇALVES NUNES,AGGS TINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). AMA44~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 1075/050.837/80 RECURSO N.° : 36.463 ACÓRDÃO N.°: 101-72.925 RECORRENTE: ROSA GEFMAN SUSLIK RELATõRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a firma A. SUSLIK & CIA. LTDA., estabelecida em Uruguaiana, RS. on- de foram apuradas omissOes de receitas operacionais configura- das por depósitos bancários de origem não comprovada e lucros dis tribuldos disfarçadamente, teve o sócio ABRAHÃO SUSLIK, adiciona- do á sua renda líquida declarada nos exercícios de 1976 a 1979, a nos-base de 1975 a 1978, os seguintes valores: Exerc. de 1976, ano-base de 1975...Cr$ 241.316,00 11 " 1977, " " 1976... 741.080,00 11 " 1978, " " 1977... 372.000,00 " 1979, " 11 " 1978... 1.116.000,00 O referido sócio juntamente com sua esposa era detentor de 93% do capital social. Ainc1usão foi feita pelo auto de ixi.fraçâo de fls. 1, onde ê exigido o recolhiMento do credito tributário de Cr$ 3.070.653,00, aí compreendido imposto de renda, multa de 50% do lançamento "ex-officio" e correção monetária válida atê 31/5/80. Não se confoblando com a exigência o i teressado interpôs a impugnação de fls. 57/58, assim sintetizad.0 (À, D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10751050.837180 AcOrdão n9 101-72.925 a) Todas as imputações de distribuição de Lucros disfarçada se encontram amplamente impugnadas no processo n9 1075-50677/79, da firma A. Sus lik & Cia. Ltda.; b) Toda a documentação da PJ foi apresentada, mas até o presente momento não foi:apreciada4, c) Para evitar o cerceamento de defesa, solicita- -se a juntada de ambos os processos ou a repro dução de toda a documentação e razões de impu2 nação constante do processo 1075-50.677/79; d) Os empréstimos considerados pela fiscalização como lucros distribuídos disfarçadamente, es- tão revestidos de forma escrita e estabelecem as condições de juros de 12% ao ano como remu- neração mínima e declaram que a referida taxa deve elevar-se até o limite dos juros pagos ou compromissados pela sociedade. A lei não exige o registro Público ou reconhecimento de firma em contratos dessa natureza e abrem cré dito concedendo o limite mãximo de valor e tem po, para que não venham infringir o disposto no art. n9 233 do Regulamento do Imposto de Renda; e) Por razões aqui (impugnação) apresentadas e mais as constantes do processo contra a firma A. Suslik & Cia. Ltda., bem como a farta do cumentação apensa ao mesmo, o requerente impug na na sua totalidade o Auto de Infração lavra- do em 22.05.80". Apreciando a impugnação, a autoridade monocrãtica ; de 19 grau a deferiu em parte, mandando excluir da tributação os valores de 226,14 e Cr$ 1.462,12, relativos a depOsitos bancários. 52-7Em suas razões de decidir, considerou / 4. Processo n9 1075/050.837/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.925 - que a contestação de fls, não apresenta qualquer fato novo que possa ilidir a exigência do crédito tributário, sendo irrelevante e incabível a soli- citação do contribuinte no sentido de que fosse parte integrante neste processo, toda a documenta ção em que se baseou a tributação, prescindível ! capitulação das infraçOes; - que as omissOes de receitas operacionais configu- radas por depósitos bancários de origem não _com- provada e lucros distribuídos disfarçadamente na pessoa jurídica, ensejam a tributação reflexa na pessoa física do sócio cotista, observada a sua participação no capital social da empresa; - que o presente processo é reflexo do instaurado contra a empresa, no qual foi julgada procedente, em parte, a exigência do credito tributário; - por outro lado, os valores de Cr$ 226,14 e Cr$ .. 1.462,12 constantes do quadro de fls. 12, não se referem a depósitos, e sim, resultam de aplica- çOes no Banco Real de Investimento (BRI), devendo ser excluídos da tributação. Segue-se o recurso de fls. 84/91, interposto pela . viúva inventariamente dos bens cl .-xados pelo autuado, cujas razaes são lidas na integra em Plenár'.# ‘,-.--'--- É o relatório. , /////) ! ,, !._.!_... 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/050.837/80 Acórdão n9 101-72.925 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. O processo instaurado contra a pessoa jurídica, que causou reflexo na pessoa física do sócio, já foi submetido a julga- mento desta Câmara, em grau de recurso voluntário. Assim, através do Acórdão n9 101-72.696 de 20/10/81, reconheceu a Câmara, à unanimidade de votos, procedente a tributa - ção das parcelas confirmadas pela decisão recorrida no tocante às omissOes de receitas detectadas na empresa e bem assim os lucros distribuídos disfarçadamente. Sendo o presente processo decorrente do instaurado , contra a pessoa jurídica, onde, após examinar devidamente a matérias decidiu o Colegiado pela procedência da tributação das parcelas que causaram reflexo na pessoa física do ora recorrente, há ds:se apli car no seu julgamento o que foi decidido no processo matriz, ante a íntima relação de causa e efeito. Por essas razOes voto pela negatiw do provimento/ v i - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR —/// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4775218 #
Numero do processo: 10805.003061/92-72
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91728
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T11:58:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T11:58:35Z; Last-Modified: 2009-07-08T11:58:37Z; dcterms:modified: 2009-07-08T11:58:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T11:58:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T11:58:37Z; meta:save-date: 2009-07-08T11:58:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T11:58:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T11:58:35Z; created: 2009-07-08T11:58:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T11:58:35Z; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T11:58:35Z | Conteúdo => k. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P n.ç PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10805.003061/92-72 Recurso n.°. : 108.564 Matéria: : IRPJ - EX: DE 1989 Recorrente : NUTRIMAR COMÉRCIO DE PESCADO LTDA. Recorrida : DRF em Santo André - SP. Sessão de : 06 de janeiro de 1998 Acórdão n.°. : 101-91.728 SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. PASSIVO FICTÍCIO - Reputa-se fictício o passivo circulante da empresa, se a fiscalizada não lograr comprovar a existência das obrigações, indicando o fato, omissão de registro de receita. A alegação de existência de erro no registro contábil, sem a comprovação mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, não é bastante para descaracterizar a presunção de omissão de receita. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECORRÊNCIA - A omissão de receita apurada na pessoa jurídica, é considerada automaticamente distribuída aos sócios, e sem prejuízo da incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, será tributada exclusivamente na fonte a alíquota de 25% - Regra vigente até 31.12.88 (art. 8°. do Dec.-lei nr. 2.065/83). PIS/FATURAMENTO - As contribuições devem ser calculadas na forma prevista na Lei Complementar nr. 07/70 e Lei Complementar nr. 17/73. Alterações introduzidas pelos Dec.-leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, julgadas inconstitucionais pela Suprema Corte. Execução dos aludidos Dec.-leis, suspensa pela Resolução nr. 49 de 09.10.95, do Senado Federal. FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Confirmado o lançamento relativo ao IRPJ, a mesma sorte terá o lançamento do Finsocial/Faturamento, dada a íntima relação de causa e efeito. OV‘ Lads/ Processo n.°. : 10805.003061/92-72 2 Acórdão n.°. : 101-91.728 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - Inexiste base legal para a cobrança da contribuição social s/ o lucro no exercício de 1989, face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a argüição de inconstitucionalidade do art. 8°. da Lei nr. 7.689, de 15.12.88, por ferido o princípio da anterioridade consagrado na Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de interposto por NUTRIMAR COMÉRCIO DE PESCADO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação o PIS e a Contribuição Social, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .n,;" ..,..:- ,---..- -...,.... "PRES ISON PER wfil'e RODRIGUES IDE - 5,7 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 20FEV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. Lads/ Processo n.°. : 10805.003061/92-72 3 Acórdão n.°. : 101-91.728 Recurso n.°. : 108.564 Recorrente : NUTRIMAR COMÉRCIO DE PESCADO LTDA. RELATÓRIO NUTRIMAR COMÉRCIO DE PESCADO LTDA., qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 15, no qual é exigido o recolhimento do crédito tributário em valor equivalente a 113.786,37 Ufir's, em virtude de haver apurado a fiscalização omissão de receitas caracterizada por "passivo fictício" e saldo credor de caixa relativo ao mês de julho de 1988. Por decorrência, foram lavrados autos de infração com as seguintes exigências: - Imposto de Renda Retido na Fonte - Pis/Fatura mento - Finsocial e - Contribuição Social s/ o Lucro Notificada da exigência e com a mesma não se conformando, a interessada, dentro do prazo prorrogado, ingressou com a Impugnação de fls. 20/29, instruída com os documentos de fls. 30/182, na qual após tecer considerações afirmando que erro de fato não cria direitos ou obrigações e que a comunicação espontânea de informações ao fisco não gera, por si só, um direito líquido, certo e inel.dível, sustenta, em síntese que: - em razão de erros materias cometidos na contabilidade e em especial no livro Diário, o montante da conta "Fornecedores" constante do Balanço encerrado em 31.12.88, se afigura absolutamente irregular, de tal forma a estabelecer inteira incompatibilidade entre a situação real e a retratada nos livros oficiais; Lads/ Processo n.°. : 10805.003061/92-72 4 Acórdão n.°. : 101-91.728 - assim é que, foi lançada, operação de compras de mercadorias (fls. 78 do Diário), no valor de Cz$ 145.393.541,00, de forma global, referente aos meses de outubro a dezembro de 1988, sem discriminação dos efeitos fiscais decorrentes, valendo salientar o despropósito técnico do lançamento pelo simples fato desse valor não ter sido lançado do livro Registro de Entradas, cujo montante no período é quase idêntico ao valor das compras escrituradas no citado livro, - da mesma forma figuram no Diário lançamentos de compras não realizadas, em outubro de 1988 no montante de Cz$ (?), também incompatível com a realidade e conseqüência de igual erro. - se o erro plenamente excusável é de responsabilidade do profissional que subscreveu o balanço levantado, não faz o menor sentido imputar a ela, impugnante, qualquer grau de culpa; - socorre-se de entendimento jurisprudencial de que diante a comprovação de erro contábil não prevalece a presunção de omissão de receita caracterizada por "passivo fictício"; As autuações referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, Pis/Faturamento, Finsocial e Contribuição Social s/ o Lucro, foram regularmente impugnadas as fls. 225/234, 264/273, 303/312 e 342/351, respectivamente, onde foram reiteradas as razões de defesa apresentadas na impugnação ao auto de infração principal. Verificou o fisco que os prejuízos apurados pela empresa no exercício de 1989, no valor de Cr$ 4.496.424,00 (fls. 11) foi compensado em duplicidade com base tributável relativa à omissão de receitas (fls. 12) e que as tributações relativas ao Pis/Faturamento, Finsocial e Contribuição Social incidiram sobre base deduzida indevidamente de Cr$ 4.496.424,00. Diante disso elaborou o Termo de Verificação Complementar de fl. 191, com a exigência das diferenças relativas a IRPJ, IR-Fonte, Pis/Faturamento e Contribuição Social, através dos autos de infração de fls. 195, 245, 284, 323 e 362, respectiva mente.v. 1141 Lads/ Processo n.°. : 10805.003061/92-72 5 Acórdão n.°. : 101-91.728 Nas impugnações interpostas contra esses lançamentos a interessada reafirmou as razões de defesa já expendidas na impugnação inicial. Os processos relativos às autuações reflexas foram anexados ao presente feito, por força do disposto na Portaria MF-531/93, art. 3°., parágrafo único e Memorando Circular 10805/173/93 da DRF de Santo André. Pela decisão de fls. 372/377, a autoridade monocrática manteve a tributação, e, revendo de ofício, o lançamento, excluiu da exigência o valor de 5,41 Ufir relativo a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, eis que citada declaração foi apresentada dentro do prazo prorrogado pela IN-38, de 26.04.89. Quanto às autuações decorrentes, as manteve, ante o nexo causal existente. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 383/389, no qual a recorrente reproduz em linhas gerais, a mesma argumentação apresentada na fase impugnatória, aduzindo que "para que a autoridade possa presumir que houve omissão de receita é necessário provar que há, na empresa, registrado no passivo, uma obrigação já paga, sendo que esse procedimento não foi feito pelo agente fiscal que se limitou a tributar a parcela proveniente de erro cometido por ocasião de registro contábil". É o Relatório. Lads/ Processo n.°. : 10805.003061/92-72 6 Acórdão n.°. : 101-91.728 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento Duas foram as matérias submetidas à tributação no presente feito, onde foi detectada a existência de omissão de receitas. A primeira delas está relacionada com "saldo credor de caixa" (estouro de caixa) verificado nos meses de abril a novembro de 1988, conforme nos dá conta o doc. De fls. 06, apresentado pela recorrente. Embora o caixa tenha apresentado saldos credores nos meses acima referidos, o fisco submeteu à tributação apenas o maior saldo credor verificado no mês de julho de 1988, no montante de 2.737.178,38. O procedimento fiscal guardou consonância com o art. 180 do RIR/80, cuja redação é a seguinte: "Art. 180: O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão de registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção". Apesar das oportunidades que lhe foram deferidas, a recorrente, não logrou provar a improcedência dessa presunção, devendo, assim, ser mantida a tributação imposta. Lads/ Processo n.°. : 10805.003061/92-72 7 Acórdão n.°. : 101-91.728 A segunda matéria diz respeito a "passivo fictício" detectado na conta "Fornecedores" do balanço encerrado em 31.12.88. O saldo da referida conta apresentou-se no valor de Cz$ 292.919.473, sendo que a empresa somente logrou comprovar o valor de Cz$ 47.394.979, conforme Demonstrativo da Composição do Passivo de fls. 07/10 e Termo de Verificação de fls. 11. Em suas razões de defesa a interessada alega que ocorreu erro contábil na escrituração do livro Diário, no valor de Cz$ 145.393.511, contabilizado de forma global, como se fosse relacionado a compras dos meses de outubro, novembro e dezembro de 1988, que, segundo ela não existiram. Outro valor não especificado teria também sido lançado, relativo a compras inexistentes. Alega que esses erros poderiam ser verificados no confronto entre os lançamentos do Diário e os registros no Livro de Entrada de Mercadorias. Ao analisar os documentos apresentados (cópias de fls. do Diário, fls. do Livro Registro de Entradas, e Notas fiscais, (fls. 30/182), concluiu o julgador singular que o alegado erro não restou devidamente esclarecido e comprovado, por isso que, da mesma forma que pode ocorrer erro pelo lançamento de compras inexistentes, no Diário, a crédito da conta "Fornecedores", pode ocorrer erro pelo não registro, no livro Registro de Entradas, de compras reais. Não se prova nem o estorno do valor que a interessada sustenta indevido. Confirma-se, neste caso, apenas lançamento efetuado em desacordo com a legislação. O erro contábil que justifica descaracterizar a presunção de omissão de receita pela existência de passivo não comprovado, é aquele devidamente comprovado, e que, pela sua própria natureza, evidencia não se tratar de caso de falta de registro de receitas auferidas pela empresai. aen — Lads/ Processo n.°. : 10805.003061/92-72 8 Acórdão n.°. : 101-91.728 Estou em que não se trata de impropriedade ou inobservância técnica da escrituração contábil da empresa, mas,simy de registros de valores ao desamparo de documentação lastreadora. Na realidade, se a contabilidade registrou obrigações em valores irreais, superiores aqueles que deveria registrar, e a declaração de rendimentos foi preenchida de acordo com os registros contábeis, o lucro líquido foi apurado em valor inferior ao devido. Se o contribuinte não lograr provar a veracidade do exigível constante de sua escrita em determinada data, a diferença entre o valor figurante no passivo circulante, e o valor que efetivamente provar ser a sua dívida naquela data, traduz o montante da receita ilegalmente subtraída da incidência tributária, conforme tem reiteradamente decidido este Colegiado. Na espécie dos autos a comprovação feita pela recorrente é insatisfatória para descaracterizar a presunção de omissão de registro de receita. Portanto, a tributação há de ser mantida. AUTUAÇÕES DECORRENTES: I.R. FONTE. Foi exigido o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte com amparo no art. 8°. do Dec.-lei nr. 2.065/83, relativamente ao exercício de 1989, período-base de 1988. Referido artigo dispõe que a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão ou qualquer outro procedimento que - <://"( Lads/ Processo n.°. : 10805.003061/92-72 9 Acórdão n.°. : 101-91.728 implique redução no lucro líquido do exercício, será considerado automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular de empresa individual e, sem prejuízo da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. Somente a partir do período-base iniciado em 01/01/89, é que o aludido dispositivo legal deixou de ser aplicado em vista de sua revogação pelo art. 35 da Lei nr. 7.713/88. Nessas condições, tratando-se de uma tributação reflexa, é de se aplicar o que foi decidido no julgamento do recurso relativo ao IRPJ, dado o nexo causal existente. Como foi mantida a tributação no feito principal, também aqui será mantida. PIS/FATURAMENTO. Verifica-se que no procedimento fiscal levado a efeito, apurou-se o crédito tributário na forma preconizada nos Decretos-leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88. Releva notar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-nr. 148.154-a, entendeu que tanto o Decreto-lei nr. 2.445/88, como o Decreto-lei nr. 2.449/88, são inconstitucionais, eis que lei complementar não pode ser alterada por Decreto-Lei. O Senado Federal, através da Resolução nr. 49, de 09.10.95, suspendeu a execução dos aludidos decretos-leis, declarados inconstitucionais por decisão definitiva da Suprema Corte. Lads/ Processo n.°. : 10805.003061/92-72 10 Acórdão n.°. : 101-91.728 Este Colegiado seguindo na mesma trilha do decidido pelo Supremo Tribunal, Federal, entende que a exigência somente poderá ser feita na forma preconizada na Lei Complementar nr. 07/70, e Lei Complementar nr. 17, de 12.12.73, quer quanto ao fato gerador, a base de cálculo e alíquota. Ante o exposto, a exigência não se sustenta, merecendo o devido cancelamento. FINSOCIAL/FATURAMENTO. A exigência é uma decorrência do que consta do Auto de Infração relativo ao IRPJ, no qual a empresa foi acusada de omitir receitas operacionais. Foi adotado como base de cálculo desta contribuição os valores das oje? receitas omitidas, mediante a aplicação da alíquota de (fato gerador ocorrido em 12/88). Releva notar que relativamente ao IRPJ, a decisão foi no sentido de manter a exigência fiscal, por não elidir a presunção de omissão de receita. Por via de conseqüência, dada a íntima relação de causa e efeito, também aqui, é se ser mantida a tributação. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO. A Contribuição Social é exigida sobre as irregularidades apuradas no exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, que, segundo o fisco, reduziram o lucro líquido do# aludido exercícios; sobre o qual é calculada a contribuição em questão. Lads/ Processo n.°. : 10805.003061/92-72 11 Acórdão n.°. : 101-91.728 Inexiste base legal para a cobrança da contribuição social no exercício de 1989, período-base de 1988, face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a argüição de inconstitucionalidade do art. 8°. da Lei nr. 7.689, de 15.12.88, por ferido o princípio da anterioridade consagrado na Constituição Federal. Assim entendido, é de ser cancelada a exigência formulada neste Auto de Infração, relativo à contribuição social. Por todo o exposto, voto pelo provimento, parcial, do recurso, para cancelar a exigência relativa ao Pis/Faturamento e bem assim a relacionada com a contribuição social s/ o lucro. Sala das Sessões - DF, 4. 0. - j. eiro de 1998 -"(Z) 11, FRANCISCO DE ASSIS 1 ‘n -4-- Lads/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000319/90-26
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88432
Nome do relator: Não Informado
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Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo ma- triz faz coisa julgada; no mesmo grau de jurisdi- ção, no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIMI - SOCIEDADE INDUSTRIAL MADEIREIRA DE ILHEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Cnntribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Sala das Sessbes, em 13 de junho de 1995 PRESIDENTE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 1050S/000.319/90-26 Acórdão nr. 101-88.432 RAU --- q MENTET - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO OLI E'IRA 4.710E-AES - PROCURADOR DA FA sEseno DE: O 5 JUL 995 ZENDA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RICARDO JOSE DE SOUZA PINHEIRO (SUPLENTE CONVOCADO). „ir \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10508/000.319/90-26 RECURSO NR. 04.252 ACORDAO NR. 101-86.432 RECORRENTE: SIMI - SOCIEDADE INDUSTRIAL MADEIREIRA DE ILHEUS LTDA. RELATORI 0 SIMI - SOCIEDADE INDUSTRIAL MADEIREIRA DE ILHEUS LTDA, com sede em Ilhéus-BA, recorre de Decisão prol atada pelo Delegado da Receita Federal anquela cidade, através da qual foi confirmado o lan çamento do Imposto de Renda Retido na Fonte com base no artigo 80. do Dec.lei nr. 2.065/83 nos anos de 1986 a 1988, acrescido de encargos Legais, efetuado em decorrência de lançamento ex_gffic_io instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo nr. 10508/000.327/90-54, do qual este decorre e do qual foi desapensado. 2. O lançamento foi impugnado regularmente, tendo a inte- ressada se reportado às razbes apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência doi mantida, fundamentando-se a autoridade a quo no princi- pio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 634/641 o tempestivo recurso para este Colegiado, cujas razbes são lidas em Plenário, E o Relatório. 6-44) fl SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4 PROCESSO NR. 10508/000.319/90-26 Acórdão nr. 101-88.432 VOTO Conselheiro: RAUL PIMENTEL - Relatar: Examinando o Recurso nr. 04.252, interposto pela inte- ressada, nos autos do processo nr. 10508/000.327/90-54, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão nr. 101-98.014, de 21.02.95 por unanimidade de votos, deu-lhe provimento. No caso, trata-se de Imposto de Renda na Fonte calcula- da sobre receitas omitidas pela interessada, consideradas distribuidas automaticamente aos seus sócios como lucros, por foça do disposto no artigo 80. do Dec.lei nr. 2.065/83. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de cau- sa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, dou provimento ao decidido. Brasília(DF), 13 de junho de 1995. RAUL PIMENTEL RELAT R Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002273/85-64
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77105
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 10.510-002.273/85-64 4r;;.-“ MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP , , 06 de abril de 19 87 ' Sessão de ACORDÃO N. o 1 O 1-77 .105 Recurso n.° 91.039 - IRPJ - Exercício de 1984 ' Recorrente CONSTRUTORA PELLEGRINO LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU (SE). IRPJ 4p2STERGAÇÃO DE PARCELA REFERENTE A LUCRO INFLACIÕRARIT--Tendo em vista encon - - tré.reM-se corretos os cálculos efetuados T pela decisão de primeiro grau, nega-se pro vimento ao apelo. . , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA PELLEGRINO LTDA. , ACORDAM os , Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Saia das Sessões (DF), em 06 de abril de 1987 URGEL 41( '" LOPES - PRESIDENTE ...44:, , (._, (R_ INJP ciwuu:", e É EDUARDO RA -r DE ALCKMIN -, RELATOR . # -, apet , 1A GOSTINHO FLORES ,-, PROCURADOR DA FA- 1 VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: OCR 18 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: C.NRLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ERNESTO FREDERICO ROLLER (Suplente con- vocado), ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 , e‘..,1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.510-002.273/85-64 RECURSO," 91.039 ACOWON9: 101-77.105 RECORRENTEN9: CONSTRUTORA PELLEGRINO LTDA. RELATÕRI O A empresa em epígrafe insurge-se contra lançamento suplementar efetuado em decorrência de revisão feita em sua declara_ ção de rendimentos relativa ao exercício de 1984, em que se apurou que o lucro inflacionário realizado oferecido à tributação foi me- nor do que o determinado em conformidade com a legislação vigente. De acordo com o demonstrativo de fls. 03-v, o lu- cro inflacionário da contribuinte no exercício de 1984 foi de Cr$ 310.006.278. De outra parte, o percentual de realização do ativo na quele ano foi de 19,8125%, Assim, o valor do lucro inflacionáriofoi de Cr$ 61.419.994. No entanto, ainteressada nada ofereceu à tribu- tação à título de lucro inflacionário realizado no exercício. Por esta razão, o lançamento suplementar. , Mediante impugnação acostada às fls. 01/02 do pro- cesso, a pessoa jurídica reconheceu ter deixado de adicionar ao lu- cro real do exercício de 1984 o valor Correspondente ao lucro in- flacionário realizado. Acrescentou, todavia, que no exercício de 1985, ano-base de 1984, o erro cometido foi apurado pela própria' contribuinte, que então ofereceu à tributação o lucro inflacionário daquele período juntamente com o do exercício de 1985.V , nane nc fiel is r. e I a anntle SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.510-002.273/85-64 3 Acórdão n9 101-77.105 Como prova de seu procedimento, a empresa apresen- tou cópia de sua declaração de rendimentos do exercício de 1985. De outra parte, asseverou que o procedimento adotado espontaneamente não causou prejuízo para a Fazenda Nacional, uma vez que o imposto que incidiria sobre a parcela do lucro inflacionário realizado a ser in- cluída ao lucro real do exercício de 1984, foi pago no exercício de 1985 corrigido monetariamente conforme a seguinte demonstração: Lucro inflacionário do exercício de 1984 Cr$310.006.2 Lucro inflacionário realizado no exercício de 1985 310.006.278 X 28.0889 Cr$ 87.077.353 (-) Lucro que deveria ser reali- zado em 1983, ano-base de 1984 Cr$ 61.419.993 Diferença a maior realizada em 1984 Cr$ 25.657.360 Segundo a empresa, verifica-se na declaração de ren dimentos concernente ao exercício de 1985 que a parcela de Cr$ 61.419,993 foi incluída no lucro real, juntamente com a parcela re- ferente ã realização do saldo anterior do lucro inflacionário e mais a parcela atinente a realização do lucro inflacionário do ,próprio' exercício de 1985, a saber: T4RI . &y uan() de 1_983 _ , Cr$ 310,006.278 x 28.0889 - Cr$ 87.077.353 L.I. do ano de 1984 Cr$ 104.448,195 x 28.0889 .... . Cr$ 29.338.349 Correção Monetária L.I. acumulãdo/83 Cr$ 667,381.515 x 28.0889 Cr$ 187.460.126 Total do L.I. realizado em 1984 conforme quadro 07 da Declaração de Rendimentos Ex. 85 •. Cr$ 303.875.828 Destacou ainda a impugnante ter ela no exercício de 1984 prejuízo fiscal acumulado de Cr$ 162.972.355 que poderia absor- ver todo o lucro real, inclusive com a adição da parcela de Cr$ .... 61.419.993 referente ao lucro inflacionário realizado no exercício. P SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.510-002.273/85-64 4 Acórdão n9 101-77.105 Não obstante preferiu a empresa, mesmo erroneamente, apurar o lucro real tributável, postergando o imposto incidente sobre o lucro in- flacionário realizado bem como o seu prejuízo fiscal compensável até o exercício de 1987. Com isso sustentou a contribuinte ter saneado a ir- regularidade decorrente da inobservância do regime de escrituração ' pela inclusão no lucro real de 1985 da parcela de Cr$ 61.519.993. Outrossim, manifestando o entendimento de que a con versão do lucro real em ORTNs para a determinação do imposto devido impostou, no caso, na atualização do débito na forma preconizada no art. 705, § 99, do RIR/80, tendo havido completo ressarcimento da Fa zenda Nacional em relação ao imposto que deixou de ser recolhido no exercício próprio, Isto posto, requereu o cancelamento da exigência. Apreciando a questão, o Delegado da Receita Federal em Aracaju - SE deu parcial provimento à reclamação da empresa, te- cendo as seguintes considerações, in verbis: "Analisando mais detalhadamente o procedimento' adotado pelo contribuinte com vistas a sanar a irregularidade _cometida no período-base de 1983, transcrito no subitem 1.2., letras "c" e "d", concluímos que ao realizar a parcela de Cr$ 61.419.994 juntamente com o lucro inflacio- nário realizado no exercício de 1985, ano-base' de 1984, o mesmo adicionou ao lucro líquido, pa ra a determinação do lucro real apenas um per- centual de 28,0889, correspondente ao de reali- zação do ativo apurado no Anexo 2, quadro 6 (flã, 15, verso), conforme demonstrado a seguir: 2.2,1 DADOS CONSTANTES DO ANEXO 2, QUADROS 6 e 7.(FLS, 15 e VERSO) EXERC/CIO DE 1985, PER/0D°- BASE DE 1984 a) Lucro Inflacionário do Exercício parcela diferível .... .Cr$ 104.448.195 A) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.510,002.273/85-64 5 Acórdão n9 101-77.105 b) Lucro inflacionário diferi do de exercícios anterio- res Cr$ 248.586.284 c) Lucro inflacionário que deixou de ser realizado em 1984, ano-base de 1983....Cr$ 61.419.994 d) correção monetária de "b" (coef. 3.1528) Cr$ 535.156.552 e) correção monetária de "c" (coef. 3.1528) Cr$ 132.224.963 f) relação percentual 28 , 0889% Obs.: notar que: (b+c) Cr$ 310.006.278 (d+e) Cr$ 667.381.515 2.2.2. - CÁLCULO DO LUCRO INFLACIONÃRIOREA- lammeLpno CONTRIBUINTE EXERCICIO DE 1985, ANO-BASE DE 1984 g) a.f Cr$ 29.338.349 h) b.f Cr$ 69.825.151 i) c.f Cr$ 17.252.200 j) d,f = Cr$ 150.319.590 k) e,f Cr$ 37.140.536 Cr$ 303.875.826 Conforme podemos observar, foi adicionado ao lucro líquido do exercício de 1985 ape- nasa quantia de Cr$ 54.393.736, que é igual ao somatório dos valores apurados em "i" e "k" do subitem 2.2.2, quando na realidade , para que a irregularidade cometida no perlo do-base de 1983 fosse sanada mediante o pr5 cedimento adotado pelo contribuinte com ba - se no art. 171 c/c o 154, parágrafo único do RIR/80, teria de ser adicionado a impor- tância de Cr$ 193.644.957, correspondente ã parcela do lucro inflacionário que deixou de ser realizado naquele período-base (Cr$ 61319,994) corrigido monetariamente (coe.f. 3.1528), além do pagamento dos juros de mo- ra pelo tempo de postergação, nos termos do PN CST 57/79 e art. 138 da Lei 5.172/66 (CTN). Assim não procedendo, resta, pois, concluir com basé no que dispõe o art. 171, incisos' I e II do Decreto n9 85.450/80 (RIR/80) corn fl binado com o PN CST 57/79 que a inobservãn= ">. SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.510-402.273/85-64 6 Acórdão n9 101-77.105 cia quanto ao regime de escrituração resul- tou em prejuízo para a Fazenda Nacional tra duzido em redução indevida do lucro real n5 periodo-base de 1983 e em postergação do pa gamento do imposto para exercícios poste- - rior ao que seria devido, no seguinte montan te: a) valor não adicionado ao lucro líquido do exercício de 1984, ano-base de 1983 (lu- croiinflacionário que deixou de ser rea- lizado) Cr$ 61.419.994 b) parcela regularizada no exer cicio de 1985, ano-base de 1984 (letra "i° do; subitem 2.2.2) Cr$ 17.252.200 c) parcela pendente de realiza- ção (a-b) Cr$ 44.167.794 Por conseguinte, fica o contribuinte obriga do ao pagamento das importãncias na forma abaixo: 2.5.1 aLCULO DO IMPOSTO/PIS a) base de cálculo item 2.4, letra c) Cr$ 44.167.794 h) valor da ORTN em jan/84 . .,.7.545,98 c) base de calculo em ORTN (a-b) 5.853,15 d) imposto devido em ORTN (0,35.c) 2.048,60 e) contribui9Ão para o PIS em ORTN (0,05.d) 102,43 f) Imposto líquido a pagar em oRrN (de) 1 946,17 2,5.2. CALCULO DA MULTA DE OFICIO -PREVISTA NO ART. 728, II - RIR/80 a) sobre o imposto postergado - Base de cálculo , (0,35 x Cr$ 61.419.994) 2 706,36 ORTN - Valor da Multa de ofício (0,50x 2.706,36) 1 353,18 ORTN b) Sobre a contribuição para o PIS dj,„ i7? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.510-002.273/85-64 7 Acórdão n9 101-77.105 - Base de cálculo (0,05 x 2.848,80) 142,44 ORTN - Valor da Multa de Ofício (0,5 x 142,44) 71,22 ORTN E prossegue mais adiante a Autoridade julgadora: "Segundo o PN CST 57/79 há fluência dos juros de mora de 1% ao mês calendário ou fração durante todo o período de posterga ção de pagamento do tributo, isto é, des- de a data do vencimento da primeira, ou única, quota do imposto relativo ao exer- cício a que ele corresponde até o dia de . seu efetivo pagamento. Assim, além dos valores apurados no subitem 2.5.4 o con- tribuinte está obrigado, ainda, ao paga- mento dos juros de mora de que trata o .§ 49 do art. 726 c/c o § 29 do art. 171 do Decreto 85.450/80. i Com referência ã espontaneidade argüida pelo contribuinte em sua impugnação de fls. 01 e 02, cabe apenas esclarecer que nos termos do art. 138 da Lei 1.572/66 (CTN), insubsiste a espontaneidade quando o contribuinte deixa de recolher o tribu- to devido, espontaneamente, juntamente can os acréscimos legais cabíveis (juros de mora), como no presente caso." Com base nessas considerações, deu-se _parcial provimento ã impugnação para que o cálculo dos efeitos da posterga- ção sejam feitos na forma demonstrada. , Inconformada, a empresa interpôs apelo a este Conselho, em que insiste no acerto de seu procedimento, e alegando' nada ter a pagar. i Sustenta que as suas razões de impugnação não foram alcançadas pelo Julgador de primeiro grau, pois ali ficou de- monstrado que a regularização do erro de fato por parte da suplican_ te foi total, tendo sido submetida ã tributação não só a parcela de Cr$ 61.419.994 como também a respectiva correção monetária. i 72?' 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.510-002.273/85-64 8 Acórdão n9 101-77.105 Apresentou a Recorrente demonstrativo de cálculos com que procura demonstrar que todo o imposto postergado foi devida- mente incluído no lucro real do exercício de 1985. De outra parte , lembrou que nos termos do § 39 do art. 362 do RIR/80 o lucro infla-- cionário realizado não está sujeito á correção monetária, porém so- mente o imposto que deixou de ser pago. E concluiu pedindo o provimento do recurso, a fim de que seja anulada a exigência fiscal., É o relatório. (5 [ SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.510-002.273/85-64 9 Acórdão n9 101-77.105 VOTO_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo le- gal,e com observância das normas processuais pertinentes, em razão do que conheço do apelo. No mérito, discorda a requerente dos -cálculos' realizados pela decisão de primeiro grau para apurar o valor devido decorrente da postergação do impsoto. Sem razão, porém. De fato, houve-se com acerto a autoridade julga- dora ao determinar o valor do tributo diferido, pois na realidade' calculou o valor acrescido à base de cálculo no exercício de 1985 referente ã parcela do lucro inflacionário realizado do exercício an tenor não oferecida à tributação, e, depois, desinflacionou o /va- lor apurado para o ano de 1984, A quantia assim obtida foi subtraí- da do valor do montante do lucro inflacionário realizado que deixou de ser incluído no lucro real no exercício de 1984, restando, assim, Cr$ 44,167,794 como parcela pendente de realização. De outra parte, os cálculos levados a efeito pe- la recorrente não podem ser aceitos porque esqueceu-se que a parce- la do lucro inflacionário diferido do exercício de 1984 foi sumeti- da somente uma vez ao cálculo de realização do ativo, com base na alíquota de 28,0889% (referente ao exercício de 1985), quando tam- bém teria de ser levado em conta a sua inclusão no lucro inflacioná rio realizado de 1984, à base de 19,8125%. Daí o porquê da divergen - cia de resultados. /4) Em ce do exposto, ne o o , rovimento ao recurso-/ 14111 41 ilkdo(r OSL ED RDO RIR -E kr 40.1À , N[ IN - RELATOR. ! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13856.000151/92-11
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88240
Nome do relator: Não Informado
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PIS/FATURAMENTO - TRIBUTAÇA0 REFLEXA - O decidido no processo principal faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição, o processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre elas exis- tente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO CANDELORO & FILHO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Gala ,as Sessties. em 26 de abril de 1995 MAPAr - - PRESIDENTE . . ' - RFLATnR VISTO PM LUIZ FERNANDO OLIVEIPÂ- DE M' ,AES - PROCURADOR DA FA SESSO / nP. - ZENDA NACIONAL 'r '‘•v4, - - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTINO RODRIGUES CABRAL. 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13956-000.151/92-11 Aceirdão n9 101-88.240 R ELATÕRIO FRANCISCO CANDELORO & FILHO, empresa com sede em Jaboticabal-SP, recorre tempestivamente de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP, através da qual foi confirmada a cobrança da Contribuição devida ao Programa de Integração Social do exercício de 1999, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/02, com base legal no artigo 32, alínea "b" da Lei Complementar n2 07/70; artigo 49, "b", e arti go 92 do Regulamento do Fundo aprovado pela Resolução BACEN n9 174/71; art. 19 parágrafo único, "b" da Lei Complementar n2 17/73, e inciso V do art. 12 e parágrafo único do artigo 29 do Dec.lei n2 2.245/99, com a redação dada pelo Dec.lei n2 2.449/99, - PIS FATURAMENTO, calculada sobre receita omitida pela retrocitada empresa no período» base de 1997, levantada no processo n9 13956-000.149/92-07, do qual este decorre, para efeito de cobrança do IRPj. 0 lançamento foi impugnado às fls. 09/11 com as mesmas razbes de defesa apresentadas no processo principal. Informação Fiscal às fls. 38, na qual seu signatário manifesta-se pela mantença do feito.ta 41. , Processo n9 13856/000.151/92-11 Acórdão n9 101-88.240 A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exio gincia foi integralmente mantida pela autoridade Julqadara de primeiro grau, através da decisão de fls. 42/43, assim ementada: "PTS/FATURAMENTO g A omissão de receitas apu- rada na pessoa jurídica e julgada procedente, implica na exig@ncia da contribuição para o PIS/FATURAMENTO, calculado sobre o valor omitido." Seque-se às fls. 44/50 o tempestivo Recurso para este Conselho, cujas raze5es são lidas em Plenário. 1 É o Relatório 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMETRO CONSELHO DE: CONTRIBUINTES Processo n2 13856-000.151/92-11 Acórdno n9 101-88.240 VOTO Conselheiro RAUL. PIMENTEL, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de exigância da Contribuição devida ao Programa de integração Social calculada sobre receitas omitidas pela empresa no ano' base de ..987 - PIS/FATURAMENTO, apurada em exame de escrita para fins de cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do exercício de 1988. Examinando o Recurso n2 106.706 interposto pela :interessada nos autos do Processo n2 13856-000.148/92- 07, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdâo n2 101-87.769, de 11-01-95, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento. A jurisprucrència do lq Conselho de Contribuintes orienta no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso. Brasília-DF, 26 de abril de 1995.6. Processo n9 13856/000.151/92-11 5. Acórdão n9 101-88.240 mg= 'RA . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.037236/90-12
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90874
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IRF - ANOS DE 1985 A 1987 RECORRENTE PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA RECORRIDA DRF NO RIO DE JANEIRO(RJ) SESSÃO DE 21 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N° : 101-90.874 IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da matéria tributável as parcelas de Cz$ 4.117 418, Cz$ 8.137.. 701 e Cz$ 4 257.429, respectivamente nos exercícios correspondentes ao lo e 2o. semestres de 1987 e exercício de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ••••••'- '' • SON P • JES ' SIDENTE- ICAZ SHI. e " LATOR FORMALIZADO EM . 73 1 MAR 19(1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768037236/90-12 ACÓRDÃO N° 101-90874 RECURSO N° 02 689 RECORRENTE PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA RELATÓRIO A empresa PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 33.740.465/0001-38, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro(RJ), recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se ao crédito tributário de Imposto sobre a Renda e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre a receita omitida está prevista no artigo 8° do Decreto- Lei n°2 065/83 No recurso voluntário, a recorrente reitera as razões expostas no processo matriz, sem apresentar argumentos relacionados com a exigência do Imposto sobre a Renda na Fonte. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768037236/90-12 ACÓRDÃO N° 101-90 874 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz que recebeu o n° 10768 037236/90-12, lavrado contra a mesma pessoa jurídica Ao recurso interposto naquele processo matriz, julgado no dia de março de 1997, em Acórdão n° 101-90 829, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário pela Primeira Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes para excluir da matéria tributável as parcelas de Cz$ 4 117.418, Cz$ 8 137.701 e Cz$ 4 257 429, respectivamente, nos exercícios correspondentes ao 1o., e 2o semestres de 1987 e exercício de 1988 e, ainda, retificar o valor do prejuízo compensado indevidamente de Cz$ 370 458 690 para Cz$ 5.185.972, no exercício de 1989 Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para excluir da matéria tributável as parcelas de Cz$ 4.117,418, Cz$ 8.137.701 e Cz$ 4.257 429, respectivamente aos exercícios corresponentes ao 1o.. e 2o semestre de 1987 e exercício de 1988 Sala das Sessões(1i), em 21 de março de 1997 4 â . 4 IN - -i IBARAir Relator - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000020/92-65
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85442
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RECURSO NR.N /4.604 - PiS DEOUQU EXS'à. 01:: 1:.),-..ft..3 e U-;-,99 RECORRENTE N V1RGrLIO & GERL1110 LADA RECORRIDA ;: DRF ei FEIRA OE SPiNiANA LM) !::8:PNt" P 1: S.F.I)E:-1):t Jçir-51:3 .. f:.:1 C:C:11 't t 1' :I LEU :i ç,..:ã.". o r.): •:x t-. iix c) I"' l'' o e.:j r â fi'lá't 1. I SC:i C: :i .':'s. 1 - 1::' I `:::.5 „ Cl t.te:, ?Se:, C: O! .1 IS l' :i i: k t :i. 1::1 0 I' Cl Ci- d u (....,.. ão do imposlo de renda, se prejudica em parcela proporcional, guando este tributo é declarado em importância menor do ClUC a devida. VÁsto, ve1,0-iidos e diseulido .. ,..3.. pl'e'd:ente ,'imlo';.:: de ;... e Ct t I' 50 :i 3 ! t' C? !' r.:i0::: i 03::¡1:::i '3 ',..) !"!:",.`j.i ! ! ACORDAM i'::3-.:::, Meflibros d,:,„ PVJÁVIC3 .:, Cã;15.....,..5.....k. de PI-jmei . o Lon- -;:i.e.dho de LerstJ-ibtki'.,..w:::., pol uli,k.w3o!idade de, V01.05, em DAR ..wdc.,(...w, o Sa: ,.., 'av Se .2,.sees em 29 de julho de 1993 . • / 1(1/7 MAW.AM .3E-- -\ PR::SIDENtE \ / ,z 1. " RANC ...f.I3C0 DE: ASS ....3 ••• 1 :; (wHDA ...--,--- ----RE'7.-Al OR. . :, • ..: d,',' 0/01 ',./ IS aí tri Em LU I Z FERNANDO("),....1.7-9 RA " E MORAES ' Pila 3 1—:LiRPsixjR DA F PIZEtt-IDA sE '...:3::.sAt::1 X ..)E: J: r) I F-Ev 1994 NACIONAL 4 't _ . Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei. ros:: CA1 O 001lçALVES NUNES, JE2ER DE., OLAVE1RA CANDIDO, 1£1SO ALVES FELIOSA, RAUL PIMEN1EL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO E SEBASTINO RODR::1:(.31J1E:S f.::::AF.41::;:.A1... „ kw, 4)1 i.... M 1: 1%1 IS1ER 3,1..,) I) fr*:.i 1" (*..1Z, E: IAD if:-‘ 1 2 'R I IYIE 1: E.;;C:i 1::::01%1SEI . HO DE C; 01--1 -1"R • E 813 1-4 i ES 1:1-TIICESSO NR ,. 1O. 530/x3:J00- 0".20/''.22. '65 1:;:.ECt..31:;;S1; 1---1R 1.:.N C.: O 1:;.: ..0 MO NR .:, r, .1 ():1 E3E'i „ 3.3'33.33:::?: 1 :;;ECORR!E:1.-.11 E: 1: ''..) 1 1 :;!. e:i I 1 ,i: f..J :',..... f.:::ii::.1,;.:( :: F 34( 3 I.. 3 LiP; REL A TOR 1 . O PI : i3 1:? r" C? 5 .i'i'É. 5..k. 1. I:? i' ,Ák ' V" C?" f' r.,,.:, 3.. c? f".3 C: :i .:RX.I âk !, X:É É. •1....k I :1 'I: À ,:....:k.(..1.,.... I .i c:,:::-. ,i,, 1. t c) i::. „ c: 01 .; U..:! . i,, âkCi â't X:: X:: i rt âk X:i C? X:: :i.. '5 '.:':rx.‘X:? Cf C? .I C? ,, C; l''::“.. t Cl 1. A X:: Li 5 C? :i É '5 CI X:: "PC? I' "..}Lt â'x. rá XX: t. ':5 6o 1 fri 3:313 c:3i 3 .:'ix. t :1 `....'.:Ék C: /:::/ í ft .:fÉ. C! t .t âk 1 5 C? C? É::x tt ‘..i: /:::' V .,:ii. ...á C? X :1 C1'0 1 . '1 C: :i âk Cl : •'.k. X:: 01 '5 1 I' • à. i.? t t :3. X,::. ' ‘.:? r....1.::k I' âk o is:Ics3 1.....:::,.; ;. 3 ::3 3;i: '.'. ;:i.' c':k C: ',.:...*; O X:: :É ....:X .L . . 1:: ` 3 33::: „ .:':3. r . t.1 .:3.1. i .. v..k l' i::s3 c k 1. 1' Xi; C? t • C: XÉ5 E? X::5 , i. :i '..,' C? ,, É É X:? 5 I.' C: r' ill C? 5. d :,. 1 ..)c,:, t. :1. g.'.:3':::3 cie f:3..s. i I' ât t .i?/. • 5 C: (I C? C.: 1 ..) É' ..:"ik..1 .1 Ç,',. •i'; '( Ci C.' C. 01 .1 t Vi !::¡ 1 t :i 3:g...(.:3 ri 3:::,3.J:i dê:. :iii.:lis'.3 :3 .3 f ri X:? X:I .: •..k - :i X:1 âk CI C? X:I C? P 1, S / '1.)E 1M ii:',",:. 2i. f.. „ c: c:, rri ,:::. :ic ,., 'V. C ..! l' :i f ri. (: •:...',. F .; o âtt 1. 'E C? C! X:: :1 É 5 V 3',33.{;::::E'ci 3:3 c .:3 V ()2,./( 333.:4 „ 1.:3.3.3,3r :3.1::13:::3 c:3 3.3....3.1 . 3 E o .i:.3.3:::3 is o x c? r c: :I: c:si es3:33 cie :3. 5-5.83333 e :.1 9339 „ (.1 c 33 x :1 c; 03; c: :1 ,:.; docs .:Dr r e d3:: c; I. te' X:: C? I" i *ÉiÉ t ..../. X:i X ..? p I ." C? X:: C:5 5, X: ../ C? É' :i CÉ :i.. É É 'i. I 3 . 3 r ;3 1. 3 „ 53(..)/(:).:1)() „ i:1) :I '.3)..--"-.3);.: .833'.-.3 „ e x t c:, li .3 .1 . '3. .;..3. 3:3 J. .i. I' C)É 1. ,,. r?t::/ l'" c':k 1. 1. d :I. t C? I' :É âk C: X::1 1' 'É 'É. :':'.1. i:? :I f : ..i. is (:: a 1 „ X.:Ik 1. C? C? :i. (Ui 3.:10 5, t (:? X:I X!!! 1' C: X:i â1 r:/ 05.5,X:É...à i t 1. É' :I d ei X:: ÇR 5C: r: I' C? ' •, i 1. 1. CI :i X:: .:':k É'" âk É.? C? É' . 3::Jfn :I iss:23' o i:le.3 3- «c::?, E.,..:.3.:33. o pc:; 3' -:â ci c:: 3 5 âk :1. :I bt l. "t â't: C? :É.. iÉ"5 f.: X:? 5 t". â k, l' 5 C..../ ..../. t t t. X:? Ci X:: :i I 5 '?' É' iik ;;;:ã.'c.:3 c:or; s. E ;;;.; ; E.o ciçs) o rir :3.1; c: :; r.:Li3; i „ f i.:) 3 fi5 â1.1' I t. :I Cl , •ii. e!ifi r? V" :i. i ri C: :I i'' ': .i. :i 1 '115 1:: :::?. 1's C: :I âk ,, C: .ift Cl C? X:: :É 5, :':XX:? i'" X.'!! ' C: X:: r 1-3 cl.: ::3. 'c:! :1 3::03 '5 'r :i. I' Xn . 'ik. CA .:::. i:?.:/. É' C: :1. ..É .1. .1 f l'É C:1 É 't C.? r: C: É' ei:', I. e: I. '...r., 1 c: ej :I :ikX:I C' .: Ék C? ..1 1. 1. 1. CÉ â't É' o I''.:C? • c:t Er is c:1 ri r „ 1(314 4 „ .01 5 .., si.11 1ç3 ip c:iiii. E : c: 3 is:3o I , i .; 3::3; s3 sliLc.:3.i33. 'i ti V 77-\! I n • .3 1111 ,1ISTE:1 11.:# 0 Dff:-1 Fif"..i2111.1,1I)A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUENTES PROCESSO NR. 10.530/000.020/92-65 ACÓRDMO NR. 101 85.4,i, Yoro Conselhoiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. A cobranr4a da contribuição PFS/DEOULo, do acordo com a prova dos :Att i.05,, 50 revola mera decorrencia do duo a V ..h:nsatlizace ox torna apurou pela auditoria c:c: t.tL:l, L fiscal á WAC i:i, rOCCilVCIaC foi submetida. Na forma do :t3 t,.. 080 do RIR/00, as pessoas utridicas devol-ao deduzir do imposto devido. O percontual aS est.abolocido. para recolhimento ao Fundo de Participaç'áo do Fr c:: do l'iltedração Social PIS. Ho Ci:k50 em QUO O imposto dovido sola malorado em conso qu@ncia do infra4:6es devidament.o apuradas em larimw ....,nlo de W'ÉlGÁO C (.....,..Jnfirmadas por decisirs administrativas, as conCribuiçGes sova° Lititi- bém maloradas, eis duo *:::',?i:D!, 11 ,á forma da lei, calculadas soblo o Áffir.W.r.:: lo devido. Consta. ejti.::30 , : k.0 pleito matriz dosLa decorrncia, duo a postulanle. do acordo com os c?lemsent.os que comp?.15em o processo ovidi preludicou o lucro real ,: : ¡. 0 praticar , :k.15 irrodularidades descrita'..,.,. no relatório ::::ktrjr:':¡-, Ao decidir impudnação intorposta no procosso principal, a autoridade juldadola de la. insLància, nedou -lho provimento. DaqueLa de,!CASa0 VCCOVYOU v‘c emprosa. e osta l..:...'ãfflava ao apreciar o rocurso deu lhe provimento r:3:::.1':....i,g.': cdr::!......,é':,.... do Acórdão nv. 101.85 .... f..70 . de 2..2 /07/9j, para excluir da 1..r1Hiuta.:.,.,..ao os V.::j0J-O-H:, do C..,'.l5 1..6lA.040,88 e Cz$ '.....S.Y21.918,02, nos exercicios de J.988 pc!ctÁv,tmeliLe. ‘b-C 2 \P4Á j .1) ff:1 I" A F . R :1 R (:) t )1 , 3E1.1 .1 -101 :111.. (111 1 P,1 i :1.1'1 S I"' R (.3 St) 1 ,11 :;:1 O „ 3 „ O (/ 2 -• A(..:(51;:1Dr/st3 1.-1R 1 I 8 „ fil E1.'1 C., 1 .Á C:1 C .? C: I: cd E 2 3""-Án (AC:1 t t t C) 1' 1' Ci t'. C:Cm t t 3 ri t.t 1, C:3 Cl 0 3::/ I. C:á 'V J' c) c: c) c:, d. c) c: c)i- r t c) „ c:1 't c) r)c) c) .r.)r r) dc 1.1.5 ...à 3" 3' .1ç d de-31 .1 c) c3 ci c) c: :i cl cl 1 ffi Cl Ci 3' C? CM 11 ri CE IS E in o p o c:oc o t v Ci f:.:1 I 5 3' O d „ :r i c)iri 29 ci cf t t ; c ...) cIo I 99:. (-1 (7-(' - RAI43 :1: SC3C) 1)11:: .E '4DA • • REL.,if"411.11-; „ • ,• Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 01065.050760/81-88
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO - (RS) IRPJ: OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL: Ausência de individualização do lança- mento contãbil feito por partidas men- sais e inexistência de livros auxilia- res devidamente autenticados redundan- do na impossibilidade de se saber qual a obrigação realmente baixada da con- ta "Fornecedores de Leitel ou o que re- manesceu nessa conta que pudesse ser corifror~docomas provas apresentadas' POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO: - A inexatidão quanto ao período base de escrituração da receita resulta em postergação do pagamento do imposto pa ra o exercicio posterior ao em que seria devido, importando na cobrança da correção monetãria e juros de mora pe- lo prazo em que ocorreu a postergação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL ALIMENTICIA E TRANSPORTADORA GOERGEN LTDA,: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votn, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relato // #,fSala das S- es//(DF), em 17 dp -gosto de 1982. // fil AMADOR OU -'4' 4 1---,.11,Ez PRESIDENTE a kil FRANCISCO e ASSIS MIRANDA RELATOR V.V. r, 1 VISTO EM . •STINHO FIA* S - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 0 A60 1902 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CICE RO VELLOSO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente), e SYLVIO RODRI- GUES. r sn ;4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 1065/050.760/81-88 RECURSO N.° : 85.315 ACÓRDÃO N.° : 101-73.504 RECORRENTE: COMERCIAL ALIMENTÍCIA E TRANSPORTADORA GOERGEN LTDA. RELATÕRI 0 COMERCIAL ALIMENTÍCIA E TRANSPORTADORAGaMN LTDA., pessoa jurídica de direito privado estabelecida em Lajeado-RS. e jurisdicionada à D.R.F. em Novo Hamburgo-RS., recorre a este Conse- lho, da decisão da autoridade monocrática de 19 grau, que, deferin- do em parte impugnação interposta contra exigência do recolhimento do credito tributário apurado no Auto de Infração de fls. 5/8, ex- cluiu da tributação a parcela de Cr$ 222.184,00. Nesta altura remanesce a tributação sobre a seguinte materia: 1. - Omissão de receita operacional caracterizada por ' ASSiVO Fictício" apurado nos balanços encerrados em 31/12/77, 31/12/78, 31/12/79 e 31/12/80 0 na conta "Fornecedores de Leite", sen do que os valores registrados na referida con- ta não foram confirmados por documentos hábeis e idôneos; 2. - Entrada fictícia de numerário apurada na venda de uma área de terras com a superfície ,de 74.741,00 1t32, conforme escritura de compra e venda lavrada em 22/06/79, no valor de Cr$ ... 310.000,00, sendo escriturado na contabilidade o valor de Cr$ 625.000,00. A decisão de la. instância ao manter a tributação das parcelas que compOem os itens acima amparou-se na contradita fiso D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 P,ROC.R„PAQ N..1a€5,/(150,760/81-88 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.504 de fls. 132/140, que conclui em relação ao 19 item (omissão de recei ta) que a autuada não apresentou, seja no decorrer da ação fiScal,se ja na impugnação, os elementos necessários a comprovação da existên- cia dos debitas escriturados nos balanços, ou seja, documentação hã- bil e idónea, o que, aliado ao fato de possuir uma contabilidade de- ficiente, com lançamentos sintéticos e sem livros ou fichas auxilia- res, conduz ã impossibilidade de dar guarida as pretensões da defen- dente. Quanto ao segundo item (entrada fictícia de numera— rio apurada na venda de uma área de terras) com registro contábil de entrada de numerário em importãncia superior ao que consta do dom= to que clã origem a operação, fundamentou-se o fiscal informante no sentido de que a impugnante não alicerça suas alegaçOes em nada con 1 creto pois não hã nada que desminta o valor constante da escritura e o lançamento contãbil refere-se a venda ã vista e não a prazo, não havendo, pois, possibilidade de reversão da exigência. A decisão recorrida considerou que: - pelos esclarecimentos prestados no decorrer da • ação fiscal e atraves da impugnação, não ofereceune- • nhuma prova convincente da inexistência do Passivo Fictício, decorrente das aquisiçóes de Leite de pro- dutores diversos; - em face ao que registrou o Auto de Infração e a in formação fiscal confirmou e está corroborado na do cumentação pertinente ã venda de imóvel por Cr$ .7 310.000,00, não hã como avalizar a escrituração de uma entrada de numerário equivalente a Cr$ 625 000,00, pela mesma operação mercantil; - pelo que ate aqui foi dito configura-se o previsto 1 nos artigos 12, §. 29, do Decreto-lei 1598/77 e, de outra parte, analogia ao que refereno § 39 do art. 12 do Decreto-lei n9 1598/77„eoartigo 181 do RIR/80; - em relação a valores que teriam sido recebidos e não registrados, constando em conta clientes no ba- lanço, a empresa fez provas, pelo confronto de sua escrituração com a da empresa cliente, de que não procedia a divergência, a não ser em inexpressivo va lor; - em face ã comprovação supra descrita, poded //)&'7 . pRocpw N? 1a6510.50-76G/81-88 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acardão n9 101-73.504 permanecer a importância relativa a Provisão para Devedores Duvidosos sobre os valores corresponden tes a tais creditos, derivados da atividade oper-a- ciona1da autuada; - no tocante à Distribuição Disfarçada de Lu cros, não seria a empresa o sujeito passivo edpo7 outro lado, comprovou-se descaracterizada a hip6- tese legal, pelo não envolvimento de pessoa liga- da; - em relação aos pontos bãsicos e valores mais expressivos da presente lide, o que expressam os Pareceres Normativos CST n9s 97/78 e 556/70, bem como a jurisprudência que deriva de inúmeras deci saes do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuin- tes. Segue-se o tempestivo recurso alinhado às fls. 147/151. Do arrazoado se extrai: - conforme consta das fls. 32/109, informou deta- lhadamente o nome de cada fornecedor que tinha valores a receber e que nos balanços encerra- dos constavam sinteticamente como "Fornecedores de Leite". Também constava dessas relaçaes a data em que os pagamentos foram efetuados Estas informaçoes foram prestadas por ocasião da audi tona fiscal. Posteriormente, quando da impugn-a- ção inicial, apresentou os comprovantes dos pa- gamentos; - a informação fiscal de que os mencionados reci- bos deveriam ser apresentados por ocasião daaudi tona contãbil e de que não era possível verifi car com clareza a autenticidade e idoneidade dos documentos apresentados, não procede, por isso que a autenticidade e idoneidade dos menciona-- dos documentos é de fácil comprovação, bastando para tanto que se consulte os signatários dos mesmos; - caso_ o Conselho julgue conveniente verificar "in loco" a autenticidade le idoneidade dos mencio- nados recibos, desde jã se coloca a disposição para acompanhar quem for indicado para realiza- ção dessa-verificação. Este acompanhamento possi bilitarà a oportunidade de des ..zer o conceito que o autuante fez da empresa; í7 PRWE.S0 N9 1065/050.760/81-88 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.504 - alegou na sua impugnação que no último dia do mês I emite a nota fiscal de entrada Série "E" para ca- da um dos fornecedores de leite. Também alegou que por ocasião da entrega desta nota fiscal ao agri- cultor, efetuava o pagamento de outros fornecedo- res de leite; - igualmente não foi aceito pelo fisco a alegação de • que os pagamentos de leite normalmente são de 60 dias e nunca ultrapassa o prazo de 90 dias. Não procede a dúvida fiscal. É tão notario o pagamen- to de leite a prazo por parte da indústria, bem como do intermediário, que o Jornal do Comercio em sua edição de 1/6/82, cadernos agro-pecuário - pág. 6, na coluna assinada pelo jornalista Mario de Macedo Dutra, menciona que uma das reivindica- çOes dos produtores de leite é a redução do prazo para 15 dias do mês subseqüente a entrega do lei- te (documento anexo); - no tocante a alegada entrada fictícia de numerá- rio - conta: "Venda de Bens do Permanente", na impugnação, alegou, que o valor real da venda foi de Cr$ 625.000,00 e que a operação foi efetuada a prazo, recebendo a empresa uma nota promissOria e mitida pelo pai do comprador tendo em vista ser '05- comprador menor impúbere, sendo assim representa- do por seu pai, Sr. Ivo Lermen. COMO o tabeliãonão aceitou que o representante legal assumisse a res ponsabilidade do pagamento em nome do filho menor 1 fez constar por sua iniciativa que o pagamento ha via sido efetuado a vista. Na mesma ocasião o pai do menor assumiu a dívida em seu nome; - pelo fato de não haver recelgido nenhum valor à vista, a realização dessa operação não foi comuni- cada ao responsável peia contabilidade. Quando do encerramento do balanço em 31/12/79, como o bem constava da contabilidade, foi efetuada a corre- ção monetária do mesmo provocando um aumento no lucro real de Cr$ 187.731,00. Tanto a venda do i- móvel como a baixa do seu custo somente foi regis trada em 1980; - caso o Conselho venha a desconsiderar o fato de que . , awnda foi feita a prazo e que o recebimento e Letivo ocorreuna data da escritura, ou seja 227 /06/79, veremos que o lucro real do ano-base de • 1979, não foi grandemente alterado, pois nesse ca so é de se levar em consideração também a baixa do custo e a não realização da correção monetária sobre o mesmo, em 31/12/79, conforme passou a de- monstrar; - a diferença entre o lucro real declarado (Cr$... 1.052.272,00) e o apurado apOs a correção (Cr$. 101" PROCESSO N9 1065/050.760/81-88 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão 101-73.504 1.012.823,00) corresponde a redução de Cr$ 39.449,00, ou seja o mesmo valor apurado na demonstração anterior. Neste caso somente te- ria ocorrido a postergação do imposto. Como pode se verificar o valor do imposto foi reco- lhido. A única penalidade passível de ser apli cada seria os acréscimos pela postergação do mesmo; - o fato de a empresa registrar o efetivo valor de venda e não o constante da escritura, ja mais deveria ter sido considerado como entrad-á- fictícia de numerário, visto que o valor cons- tante em sua contabilidade (Cr$625.000,00), e maior do que o constante da escritura de com- pra e venda (Cr$ 310.000,00). No caso presen- te o valor contabilizado a maior corresponde a uma denúncia expontânea, não merecendo portan- to qualquer punição. Se a empresa tivesse con tabilizado o valor constante da escritura, que era de Cr$ 310.000,00, ou seja Cr$ 315.00(4_00 a menos, certamente não teria sido autuada.Nes se caso a empresa teria red ido o seu imposto de renda em Cr$ 110.250,001!AI É o relatório. \!„ , PROCESSO N9 1065/050.760/81-88 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.504 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: 1 Quando intimada a apresentar os documentos com- probatórios das baixas efetuadas na conta "Fornecedores de Leite" a recorrente informou às fls. 20, no tocante a emissão de 600 reci _ bos mensais: "não está sendo feito pela empresa" e quanto a conta- bilização individualizada da compra a prazo - 600 lançamentos con- tabeis: "não esta sendo feito pela empresa de forma analítica, so- mente sintêtica". 1 I Na impugnação interposta (f1-113), declara que 1 i I depois de um "trabalho estafante conseguimos nos munir de todos I os recibos referentes ao pagamento dos fornecedores de leite, cons tante do Auto de Infração," anexando aos autos os documentos nume- rados de 0001 a 3.231. i i O fiscal informante de fls. 132/140, declaraqw 1 da observação dos fatos que decorreram durante a existência da em- presa e do que foi dito na impugnação, seria de se concluir que a autuada desesperadamente procura articular manobras, idealizar su- posições para fugir das obrigações, como por exemplo: 1 1 "19) - A autuada, desde 01.01.77, vem fazendo a Imaioria dos seus pagamentos a terceiros, con- forme consta às fls. 129 a 131, sem documentos e registrando em sua contabilidade sempre no I ultimo dia do mês, utilizando um pobre históri- co no lançamento contabil de "Pg a Diversos"; 29) - Apresenta, na fase de impugnação, depois de afirmar que nunca emitiu recibos de pagamen tos de fornecedores de leite, diversos recibos, inclusive os de n9s 473, 631, 952, 956, 1,406, 1.123, 2.313, 2.445, 2.657, 2.658, 2.679, 2.682, 2.715, 2.989 e 3.129, sem assinaturas a que se referem os pagamentos dos primeiros meses do ano-base, onde não permite verificar com clare za sua autenticidade e idoneidade, por falta de discriminação individualizada na contabilidade "\( e em livros auxiliares, também deixando de apre star os recibos dos pagamentos efetuados no //,,e51191" //77 , PROC£ASQ N9 1065/050.760/81-88 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.504 final do ano, referentes compras de leite efetuadas no decorrer do exercício e que não configuram no balanço': Na verdade, da verificação da transcrição dos lan- çamentos apresentados pela recorrente e pelos esclarecimentos pres- tados deparamo-nos com a dificuldade de apurar os montantes das o brigaçaes pagas e a pagar constantes da conta "Fornecedores de Lei - te", tendo em vista que a maioria dos pagamentos efetuados pela empresa são escriturados de forma resumida, desacompanhados de do cumentação hábil e idônea que pudessem permitir a necessária confe- rência. Na fase impugnatória a interessada apresenta reci- bos de pagamento dos saldos existentes nos Balanços, não apre sentando porem os comprovantes dos pagamentos efetuados no decor- rer do exercício social e dessa maneira o confronto tornou-se, impra- ticável. Mesmo na escrituração simplificada indispensável que os registros sejam feitos com regularidade e que estejam corro borados com documentos comprobatórios, segundo a natureza da ativi dade desenvolvida. Se a escrituração dos livros obrigatOrios é feita sinteticamente, por resumo de registros em livros auxiliares, es- tes, -lambem, devem ser submetidos à formalidade de autenticação. Da maneira como foi feita a escrituração, isto e, pQr partidas-mensais, torna-se impraticável a conferência da obri- gação que foi paga. Em suMar a ausência de individualização do lan- çamento contábil redundou na impossibilidade de se saber o que real mente foi baixado da conta "Fornecedores de Leite" ou o que remanes ceu dessa conta que pudesse ser admitido como passivo real nos ba lanços encerrados em 31/12/77, 31/12/78, 31/12/79 e 31/12/80. No tocante a entrada fictícia de numerário apurada# ////e57 IP , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1065/050.760/81-88 9. Acórdão n9 101-73.504 na venda de uma área de terras, em virtude de o valor contabilizado ser superior ao valor da escritura, estamos em que, a capitulação somente estaria correta se na data da transação o saldo de caixa se apresentasse credor, o que não foi apurado pelo fisco. Nesse ca so, a diferença a maior contabilizada poderia ser admitida como u- ma entrada fictícia destinada a cobrir o "estouro de caixa". Na realidade o procedimento do contribuinte importou na majoração do imposto eis que o lucro obtido na alienação deveria ser submetido ao gravame do tributo. Entretanto, confessa a interessada que tan- to a venda do imóvel como a baixa do seu custo foi registrada em 1980, quando o efetivo recebimento do preço ocorreu na data da es- critura (22/6/79). Dal se infere que o bem imóvel constou indevida_ mente do balanço encerrado em 31/12/79, sendo indevidamente corri- gido, eis que já não mais pertencia à empresa. No exercício seguin te de 1981, ano-base de 1980, o lucro da transação integrou o lucro real, oportunidade em que foi submetido à tributação. Dal se infere que o pagamento do tributo foi poster_ gado para o exercício de 1981, embora em bases diferentes aauelas devidas, eis que o valor da transação e custo foram indevidamente majorados. É de se concluir portanto ser aplicável a regra contida no art. 171 do RIR/80, por isso que a inexatidão quanto ao período base de escrituração de receita resultou na postergação do pagamen to do imposto para exercício posterior ao em que seria devido. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para que, no que respeita ao imposto incidente sobre a ven_ da de imóvel realizada em 1979, se exija, apenas, a diferença refe_ rente a atualização monetária correspondente ao período de poster- gação, bem como a p ,, alidade sobre a aludida diferença e os juros de mora do período 10000""--, CRVW \-11'-''''- - FRA 'ISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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