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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666803 #
Numero do processo: 10715.004584/96-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. "Aparelhos transmissores para rádio chamada que operam na freqüência de 931.8125 Mhz". Classificação fiscal NBM/SH 8525.10.0199 "aparelhos transmissores (emissores) para radiologia, radiodifusão ou televisão, mesmo incorporando um aparelho de recepção ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som [...]" Não aplicabilidade da NBM/SH 8525.20.0200, vez que transmissor e o receptor são equipamentos separados e independentes, sendo que o aparelho importado, qual seja, GLT 8500 não exerce a função de receptor, nem têm a ele incorporado, nem podem ser classificados como aparelhos de Radiodifusão e/ou de Televisão. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passa" a integrar o presente julgado. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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"Aparelhos transmissores para rádio chamada que operam na freqüência de 931.8125 Mhz". Classificação fisCal NBM/SH 8525.10.0199 "aparelhos • transmissores (emissores) para radiologia, radiodifusão ou televisão, mesmo incorporando um aparelho de recepção ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som [...]" Não aplicabilidade da NBM/SH 8525.20.0200, vez que • transmissor e o receptor são equipamentos separados e • independentes, sendo que o aparelho importado, qual seja, GLT • 8500 não exerce a função de receptor, nem têm a ele incorporado, nem podem ser classificados como aparelhos de Radiodifusão e/ou de Televisão. •' Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passa" a integrar o presente julgado. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida. A jwfJcd ANELIS 'IRE p O Presidente g . , W,1011 i; §" D 0.STA Relator Formalizado em: 31 AG 2006 Participaram, ainda, do presente julgame o, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz : artoli, Tarásio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM 1. • • - • Processo n"- ' 10715.004584/96-79. •• c_ •.Acórdão n°' •• • 303-33.325,. , , • • .;% . RELATORIO ,•••.: , . :•• . • - • " •_- • ... ' • -; • • • ` • Pela clareza das informações prestadas; -adoto o relatório proferido = pelo ilustre Conselheiro João Holanda Costa, o qual passo itransdrevè-lo: • • •i• • ••• .".Contra -Warburg Paging do Brasil Ltda., foi lavrado o- auto de • infração de-flà. 01 : a 09 para exigir o pagamento de R$ 65.474,29 (sessenta e cinco •, , 2";•,' :;',1,..iru' l:quatrOCeiità's-e'Sétenta e quatro, reais e vinte e . nove Centavos), dê ,Imposto de •••••„.• • ...• . ,,....irripOtta.çaó:.(n);igiial...valor de multi de lançamento de Oficio do II, nos tentos do • ••••••• "':•-=°art; "4,; •1 da`Lei"n!,',8.218 •de 29/08/1991 - DOU 30/08/1991; : R$ 104 425,02 (cento e quatro mil quatrocentos e vinte, e cinco reais e dois centavos) . de multa por . '7,'...•.:..-2-;,.., infração sadriiinistratiVa'ad controle das importações; nos termos capitulados nó art 110 . • 526'. inciso ' II dó' Regulamento Aduaneiro (importar Mercadoria do exterior sem' • - • • . . . . • . • Guia ‘. de •• Importação , ou documento • equivalente financeiros ou . cambiais); R$ "•• '-`'...13'..523,38,(treze mil quinhentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos) a título Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), .-, igual valor de multa de• . Y.lançamento de oficio dolPI, nos termos do • art. 364, - inciso II do Regulamento do " ••• • -•• 2-:-Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) (art: 80, J da' Lei .n° 4.502 de . • é juros de Mora. . .• *.- • . • kaiitoridade fiscal entendeu ter havido falta de recolhimento do II *e IPI";1"-além "cle ' falta de' Guia de Importação' (GI), uma vez feita, de oficio, a, t • • • • vl .reclás. s. ifiCaçãO , fiscal das" mercadorias importadas, • de ...que trata a Declaração de .." IdiPortaçãà (DI) n" " 030845 (fls. 14/15.e19 a 28), adições 003 (fl. 21), 005 (fl. 23), 006 ••,(fl 24); 007. (fl. -. 26) e 008 (fl. 25), registrada na Alfândega do *Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro em 05/07/1996 e desembaraçada em_27/08/1996 (fl. s • 15).-s. . , : ' -• ' "•• • Q•processo cogita . uma importação de 21 .(vinte e•um)SaparelhOs. . , "ah :•. traãhissOres` Pata ,rádio- chamada gim operam na freqüência -de. , 931:8125 Mhz, Walém de componentes descritos nas já referidas adições e •à ff: ..02, aos quais a -•importadora 'atribuiu códigos específicos individualizados' em se tratando• de partes e • • . , A - fiscalização, porém, -verificou que o, importador, além de , • • . • . pretender'. .- sé beneficiar,. indevidamente, de "ex" tarifário, relativamente às . mercadorias: descritas nas adições 003, 006 e 008 declarou, também, "de forma irregular,' as mercadorias das adições 003, 005, 006, 007,, 008 e parte da 009,, pois• •. • . • , ...na real , páginaszpara transmissão da linha de rádio satélite ou ciclo de RF que envia . • ..• • ondas, , ,na tempo certo,,-- -a • um outro sistema transmissor associado, composto por21 , •;."• sisteiriaá .` 72 (com espaço; para introdução ." de ... Mais - .unidades, aparelhos pu=plachá,com - componentes elétricos e eletrônicos) a. • emas em • console de 36'; cOnforme se depreende das cópias de págin.s de "catálogo te *co e das,,fp"tografias' anexas (fls. 33 a 44). - • 2 . . : , . • ' . . .-. • .., . • , ., • .. . ' - - •• ,•• -• •• '-7.:- .,PrOcesSO ri°••• •• : ,,••••¡•' ''..- :••• •10715.004584/96-79 • . • - . • - ---:•.• ' - • • , - • .•••••• .• ACOrdão n",, .•:•••,:'-':•,- - 7 • ,- ... ,̀..-‘.303-33.325• :.., • . ' , t ..„ . . t • . ..r . . •. • . ,, , . . , s . , , , . , r . . . , ... , , „ s „ .. . . . - , r " • .+ . . . • ' . .. • , . ., . • • ' . ''. ';:.::' ':: ' ,":.: ''.' ' ''A. ` ".'. - '2: " - *; .' '. Na impugnação de f1S...46 á 71,- o Contribuinte alegou, em resumo, -• . ..•••• • ',-- ,6'séguinte: . . . . .. , . . . :. • . , .,'.•':::.-',:.:::-.• .'..,..-‘,.-.. ,,• a) ' , é • -• empresa • prestadora de serviços de telecomunicações, -',. • - . • ,' .-?..': especialmente • de s serviço •especial de •rádio. chamada . (paging), caracterizado pelo . ..7/:•.:.:-••,•.:' ,' •,;.,.: •.-.'..:::•etiViO:dá'rtien'ságeriS: 'atraVés .de uma central,. telefônica a tens clientes•• Credenciados, portadores de 'receptor - adequado. _Pará- a . realização de . Sua: finalidade- a. . .. . .,.. . ,.,,. • , . . , ..,- . , . • ;•• ,..''' , "-''''' 5'.•:,:rlinênàbanterieC6Sita •:':instalar; equipamentos de fornecimento '„ • áei. • sitiais s':(rádio chanid sá) s:Ãntenàà s,-,,tra- iiüttisSores;:cabos, etc; . . . ,' --.• : . ••• •-•••••,••••''',;::::;'•• •:**, ',.*:: • •, •,,.• , b) diante sdo interesse público envolvido foram concedidos diversos ' .• ' ' ' ' "••••"" • benefícioS '.' »tais . .Como -a• redução -. dos tributos • incidenteS.. sobre a importação dos • . ‘'...•-•'• equipamentos de telecomunicação, principalmente os de alta tecnologia;. • •-•_•, , .,. , .., .. . ,. , .. , • • • . • . ••,:., :••••:•.:.-' :.,:•'••": :•-::••••.• ':. ''. c) • 6 lançamento descumpriu. o contido nos. incisos III:e IV do art. • • •• _'‘ ••••-''. - . •:10 do' Decreto 'rio; 70.235,- de 06/03/1972, uma vez que . a• fiscal não_ procedeu .à • .:*; - •-:-'-',•••:-...,,thinticiOSsa. investigação. dás características dos bens. importados -(busca da verdade ..••••••••,;•.....::::,:material);''.:nen-i'elericoik'os elementos de convicção que, a . levaram a concluir que a - .. :::,.. •''': PetiCidn'ariaUS:itieieii. , erro na classificação fiscal dos bens qrie nriportou. A. falta .'"'"'• - ' ....*:,•'''''-'.?.'..desàe'S.:elementos dificulta o pleno exercício -do direito .de defesa, , -impondo, ,por ' •• • •-'2 . 2-'''': 7,2conseqüência, 'a nulidade do auto de' infração em :tela . (cita. A. A. Contreiras de •••":'::, '•••l,' "••••• CarVallio 'às .f1S.,-35/56).:.,O lançamento violou também o princípiO, da tipicidade e da - •• •,.• '-':',:•; • '.-::slegaiidade;::iiecá`Sária,s 4. exigência de credito tributário..0bàerva:que a fiscalização ' • .. • :'''' 'T'•••:•,iambéin" Se excedeu ao Conceituar componentes de um:. sistema de' rádio chamada• ,.• ,•. , ,... . , . • , - . •• como se :: fora Outro de . natureza totalmente diversa, • ••qual seja, aparelho de. • , _ . radibdifuSão,ou'lelevisão: Com efeito, aparelhos de rádio..chamadaclassificam-se no • ••.. • 'CaPíitild .25 •da NBM/SH;. • . ... • .. - .• . " • , .::: --,- ',:',.:.::',','"..,,-.:;<.,;::' ',.: • •-`:,..:, :-. '''.::::' , ''' • ' • ' • • - '.. - • ".'...'''...'"''';:".'''.... '',..:.'•'-' -''.' .', d) os serviços de radiodifusão ou televisão são aqueles destinados a , -': - ' ,...' •-. -':. -•-•ererki[reCebidoà7.direta e pelo público em gerai; enquanto os serviços --,.. -.• •• •',.• :realizados' pelaJniPtignante são especiais, ,codificados e endereçados a assinantes do. . . . . • .. • serviço, • . - . : .,., . . , . . , •' - - ',:'::::-•:';'..• •-••••---*•; • ,. . . • „ . . , , •., .,-,•.., • • • e) no que se refere à multa por falta de Guia de Importação (GI), - . • ".nos termos do art., 526, inciso II sua aplicação; para o caso de desclassificação fiscal,-, ., . . 2 • :;, •rião • é'adequada;••• Pois -a única modalidade de presunçãO de ausência de GI,é a posta :•-• • no art.:•526, § 1.° do :Regulamento Aduaneiro (RA) (transcreve);• • i• ••; , • ., . ,•• , • • • ,• • -, ....,'''''.»;,•,.•-:;';'.[:"...:,,•..,:;,:'..„,-', ,2 ',,• . '' :.,,: ''..,••• .... • :.', • •, • • - • • -..• f) relativamente à aplicação das demais penalidades de 'se . observar• 1, .. ,.1 , ...... ... , _ . que: a • autriada..nãoprocedeu com ,evidente intuito de fraude,' mas agiu sempre com - .. • ; ,.....-; s•,."-:.:'.:,:cprreçãO'e:boafé-..'s.s.• ..,. .,, s . , • . .. ._ ... . , . . .. . • • - . - 1 •. - . .. ,.., •,,.:.:,::, -,..,:.. .• .. , • Pede que seja declarada, a improcedência do lançamento., .. , ,,, S.. .•.,. ,r ,r,. . , . ., , . . ' . . :‘ '• n ‘ A : DRJ/RJ (fl. 140) competente à é oca para proceder ao . - •-:.,' julgamento do presente processo; converteu o julgament ,em diligen , icitando• ,,..,. „ . , , , • - • .:•••• .- •.•.à unidade de origem que designasse engenheiro credencia_ o pela SREpar aminar . 2'' . - ' :•. 'Os equipainentoSrem'questão e. responder , oá . quesitos de fls.,: 142 „ à; • 144, vendo a 3 • . . • -' :',::, • • ... . .. •••.. -•;.. •',,, i- ,, , . , . , - , 2:- -:::,.:.::.::•,:::•-:•-••,- -'• '•.' . ' .,.• -., -..,.. : • .. • . . . , . . • , • • .:-., , .. , •-. • , , . . • . •, -.,•. .•• . - , - • . . • • . . • n°. : 10715.004584/96-79 • Ac6idão n° . : .303-33.325 .•• , . . • • - • .• interessada apresentado , os endereços onde 'os equipamentos em questão poderiam ser • • • Vistoriados. • - • .• • • • • ,• , • ,•„ • • • •":='••'' • A2:diligência não foi realizada, pelas -razões": anotadas às fls. "` , • ‘-' •.:• "'''17/178..•• • •• :• • = • , • ''-‘ • • ' A DRJ/FNS proferiu seu julgamento conforme a Decisão • • 'configurada ,no Acórdão DRJ/FNS N° 1.336, de 30 de - agosto de 2002 Com a • - seguinte ementa'. ••- - • ',"‘", :.,`"••• '" .'Assuizto. Classificação de mercadorias. • . • ' • Data do fato gerador: 05/07/1996 • : '•Ementa SISTEMA TRANSMISSOR E.RECEPTÕR• DE ONDAS ••.... DE RÁDIO " -,• Todas .cis Partes e peças de um sistema transmissor e receptor de • .•• ondas de rádio classificam-se no código •N13M/SH 8525. 20.0200. Assunto: Imposto sobre a Importação -11 . ' • • Data do fato gerador: 05/07/1996• • ..• . , .•• • - -'Ementa: EXIGÊNCIA DO Il • • • " E exigivel II decorrente de alteração de • aliquota devido à • • •.- • re claisificação fiscal ex • officio de -produto erroneamente classificado . . . , . . . • 2' • , • ..:,MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO DO II. •• ••• "-Aplica-Se na exigência da multa de oficia sobre o II o.`percentual • ,• I mais benéfico de 75% decorrente de lei superVeniente. • • • , •• Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializado:s. - IP1 , • , ‘,'••••-• , Datct do fato gerador: 27/08/1996. •, "..• - ' Ementa: IPI VINCULADO A IMPORTAÇÃO ; . Não havendo impugnação diferenciada, relativamente a esse tributo .• "- •/MeSnias - conclusões postas na análise , do' cabimento do II se„ . • . • . - • aplicam ao IPI. . • • . ' • . • , • -.•,• • .; • -Obrigações Acessórias • • Data do fato gerador: 05/07/1996 . • . • ,• -., Ementa: MULTA POR FALTA DE G1 exigível á multa por falta de guia de importação (GI) quando a••• • • .. ". • s • • , • mercadoria é declarada com omissão das funções essenciais à sua• • , • • • classificação fiscal. • - • • • -" Lançamento Procedente em Parte'. , • • . Foi, portanto, considerado procqdente,- em parte, o lançamento, - • sendo,,Màntida-se exigência' do crédito tributário. de R$ 65 ..474,29 • (sessenta e cinco mil quatrocentos e _setenta . e quatro reais e vinte e . nove centvQs) de. Imposto de- • • •••• •". Importação (II), multa de lançamento de oficio do II, 104.425,0 ento e quatro 4 , , • . , , • , , . , •. • I • ' - . Processo n° . 10715.004584/96-79 ' 303-33.325 . •:, . • • •• , ' •':- : • • • • • • •••• mil quatrocentos - é vinte e cinco reais e dois centavos) a título de multa por falta de • -• GI, nosf. termoi:, capiMlados no art. 526; inciso II do RA, tendo , por base legal o art. • 19, inciso 1, alinea '1.1)" do Decreto-lei n° 37 de 18/11/1966; R$ 13.523,38 (treze •• mil 'quinhentos e vinte e três 'reais e trinta e Oito centavos) :a título de Imposto sobre ' • -‘.-• Produtos Industrializados ,(IPI),'R$ 10.142,54 (dez mil cento e quarenta e dois reais e: cinqüenta e; quatro centavos) de multa de lançamento de oficio' do ia além dos - .• . • juros de mora cobrados a epoca do pagamento. ' 1 '. • ••,..; Lei 1•1°, 8.218/1991- '. • • . .• •. • . . ''''''=•-'2'Art...4°.; Nos 'casos de lançamento de oficio nas; 'hipóteses abaixo; • sobre a totalidade ou- diferença doá tributos e contribuições. . .'• '• • .• • • devidOS, inclusive as contribuições para O INSS; serão aplicadas as •'.' seguintes multas: •. .• , ' I -' de cem por Cento, nos Casos de falta- de recolhimento, de falta • •;:; de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do : inciso 'seguinte; , - • • : . . .• ' . • ' : Art.. 364 - A falta de lançamento. do valor, : total ou parcial, do -••• irnpóátd na respectiva Nota-Fiscal, oU a falta de recolhimento do imposto lançado na Nota-Fiscal, porém não declarado ao órgão arrecadador, no prazo legal e na forma prevista neste • ,• • . 'Regulamento, sujeitará o contribuinte às multas básicas (Lei n° : 4 502/64, art. 80, e Decretos-leis n 9 - 34/66, art. 2°, alt. 22 0, e • ' • •' • .1;680/79, art. 2°) . • ,• _ • . •;» " '•'; II ::•"de.100% (cem por cento) do valor do imposto que 'deixou de ' ' • -Ser lançado, ou que, devidamente lançado, não foi recolhido -depois S i ' • 4'90 (noventa) dias do término do prazo, -• - •• . Consta do Acórdão; que o percentual de 100% do imposto devido, • 00Tonotebs da capitulação posta no art. 4°, inciso I, da Lei n° &218 de 29/08/1991 .-DOU: 30(08/1991. e 364, inciso II do RIPI/82, deve ser reduzido a 75%, espeetivamente 'pelos arts. 44 e 45 da Lei n° 9.430 de 27/12/1996 - DOU - ' • -r 30/12/1996; e que,:o-,,nOVo percentual por- ser mais benéfiçO '4 autuada deve ser • aplicadà ao presente lançamento devido aos termos do art...106, inciso II, alínea 'c' ...-dd , Oódigo',TribtifáriO-NáCional, segundo o qual, 'A lei aplica-se a . ato , ou fato •" `;•;',.,•-preténto II .•:tratando;•se de ato não definitivamente julgado: , c) quando lhe comine • penalidade Menos severa que a prevista na, lei vigente ao tempo da sua pratica' Inconformada, e em tempo hábil, •a •empr a deu • entrada a seu• , .,. • reCurso ,voluntário (fls.. 224/245) para novamente argüir a nulida o lançamento e reeditar SnaS razões de Mérito." • •• ," „ , • „- Ç-• • • • • ,, • " . . .,. . -- ...- --.';'.•,•;:••• '-`--:•:,,,...,,•... ....113715.00 , • .. - , . , .... ...i . ..•_ :•;.; •',-,•,_ ,.,,, '' •:.,',,-.:' -: 3 325 • '• " que . Câmara, . esso,11..- •••',.- • . • • esta L'a . o em . „ proc . - s . - • . . •• ....,„,,ado a ,, mesm . • - , ‘ ; . - ;..:', dão n - - -• • eneanuini converteu u „. que .o foi ,..._..a, co Tecnologia par'a tor • • • -• s, •-,.. - o processo landa c°8` -recuo '-.• receptor,, - .. , . • ..., •• . *nte, - Holanda i 'de - - • nao • : - - . , ' conseguinte, r João Nacional , __. ou . _,„,cpntar ' - ^ . .. ',-.' - -: • . Por co *ro RelatoConselheiro 6) ao Instituto objeto da ' . ' - , .: ' -- .- • dá' ilustre tituto -- l.dè incorpoi.a. 303-00.94 • equipamento J. intimando-se '..... ' ,., " •. • através s' •?resOlnçao• , • 's o eanip . ais_ intima . . As- - tico a Recorrente a .aFl"- apresentou ideraço *: , :•• .ligência; k. • —..-,éineidar e recepção de sin,195 '/296. .. . • - parecer tecn fl ,..dt.• .-.,—• digne •-, de: recçy - 'S fiS• ''' . '.-Pare :;., As s. ,,,;esmo•se.. função , .--- apresentados a- ' s • -es fulalb 4 ^`' - apresenta ,-, • ànresen . , • , .,:, ,.... .óu,ap....,,,v1.6 foram .- . suas ‘,0111, , .„,,sitb,...1...- - • Nacional apresentou • , . , ‘- .:';',•gt.t.::•-,...,..... ....• ''• '. r; Instituto. ente: ap:re Subiram então os 'buidos,•,1 distn ,_, ... a Recorrente . do silo - . • •.. - - • -,•.''s'-•••'''',:‘'.,',.2121321,- - te Colegl • ' .. • -. --, - , •• - '•.• ,, - f1s; ---/ - - ' tos a es • . ' . -: • -, l de Tecnologia - - » n • :, -pôr srtel—',.... io. • • ' . s. . , . . , , • ' , '''.- •.•.'-`; ..,,":`• - .; ." . - , . , '• '_ ' . , , • . , . . . ., ... ., . , . . . . .. • :. -.'.' . .... ',:,...... -,-. .. :' . . • .:. . -. , .. , ' • . - , ... . , '. .::',?..:,,- :-..,..- ,';; .- '. .', .,., .• - • . . . ‘ • - • - .. ... , . •.....,. ., ., , .. . .• , . ... , ... ,, ,, .. ... .. . _ , . . . . , , , . . , . . .... .-. .:.‘..'.-.;.. ,.-.,-;-., ' '. ‘.- . . - - • • , .., - . .. . • , , , . . . • . ._ . • .. • . .-. .. :. ',.‘?: ,. •,..",':,' : . :- .,' • -- . . .,-. ,'„ .. ..‘..--,..;:', :.'-'.,..s...-...;-, ,:,..'., --.• .. . 6 .. . ,. • -:. *:*-*,*. ,,',:**''. '., *''''" :. '. * , . ., " '' ‘ ' '..Pe.',..•'.!•,•,*-- -..... .' • , . • •. • ;',.... , ,,,.. .,--: .. ,. :'. --' .. . _ ,:. ",-; •••*,-, '..-.-/:: * . ., , ' . ,, 1', •. ::,: :'.' • .' . .. . .. , . . - . , ‘ • - . . *. . ,-• -,-,':* s'.-,:1/4•*.. • " • .: Processo n° : 10715.004584/96-79 , • . • Acórdão: n° • : 303-33.325 • • • • •, , • , VOTO . • • •• • • • • Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator • • . . • , ••• •-• •, • O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua .admissibilidade • razão pela qual dele tomo conhecimento.- . . ' • • • - •- , • • . • . • " • • ',Analisando-se o ,presente processo, temos- que a discussão reside • • em sé -;Cietérininar , qual •• a' classificação fiscal do produto ‘"aparelhos transmissores • ". • ': para rádio chamada que operam na freqüência de . 931:8125 Mhz, além de ..",.:Y .7•;omponerites descritos nas adições e à.fl. „. . • . : A Recorrente afirma ser empresa prestadora de serviços de • • ` s'telecomunicações, especialmente de serviço especial de rádio chamada (paging), :carácterizackypelo envio de mensagens através de unia' central telefônica a seus • clientés .,,credenciados, portadores de aparelho receptor adequado., Para -a realização . •.•de .sua -finalidade . a ,Recorrente necessita instalar equipanientos, de -fornecimento de " • • Sinaià, (rádio chamada), antenas, transmissores, cabo, etc. , • , Desta feita, a Recorrente classificou referidos aparelhos no código •• • ..*: NBM/SH 8525.10.0199, 'ou seja, "aparelhos transmissores (emissores) para • '• ,radiologia,' 'radiodifusão Ou televisão, mesmo incorporando um aparelho de recepção ou 'uni aparelho 'de gravação ou de reprodução de som [...]". Assim, os aparelhos '• seriam utilizados para emissão de ondas de rádio.. , , - Contrariando tal posicionamento, entende ..a autoridade fiscal, •• .''''-,',:•-eOtrobbiada..Peld•entendinientá da DRJ de 'Florianópolis/SC, -.que o código correto . ''.• ..:':•'.,`,.iiára, -os : aparelhos ' objetO do presente processo é o NBM/SH 8525.20.0200,. Ou seja, - 'transmissor com aparelho receptor incorporado, para • . radiodifusão 'ou 'telenrisãO. Assim, sua função seria de transmissão 'e recepção de . • -• ondas de rádio.' ' •.,• , • - , •• , • • Observa-se que a Fiscalização classificou os equipamentos ' • • • importados como sendo de Radiofusão ou Televisão e transmissores/receptores de- , mensagens ,- • Classificação 8525.20.0200 (8525.20.49) ao invés de considera-los • ' • • - :como' . de Rádio . Chamada e apenas transmissores (emissores) - classificação 8525.10 ..0199. (8525.10.10). " • ' •• ••- • , , „ Analisando o Parecer' Técnico' exarado -pelo 'Instituto Nacional de . ,,temos' que :efetivamente assiste razão à Recorrente; não • merecendo prosperar bs. argumentos trazidos pela autoridade fiscal e corroborados pela DRJ de • • ‘,".. :•.Florianópolis, Senão vejamos: ••• , • Em resposta aos quesitos apresentados pela Recorrente, o • . • -responsável técnico afirma que os aparelhos objeto do presente ,processo não podem ser "classificados •como aparelhos de Radiodifusã ou--0 Televisão, visto que a , • • . •.., .• • . • .. • • , •- - ',.:-..- Y •••.- -, .,,.- ...-.. -., - • _, . Y. .. • ' ', -,---. ,PA-OCeági.'n° '.• .. '', :* - 10715.004584/96-79 • . ,. , , -' • ... - Acórdão n° • ' ' - ‘ -303-33.325 -• •-• „ ... . , , , , .. • , . • . ` • -piiricipal função dos • mesmos é ampliar o sinal de Rádio Freqüência no, sistema,,. • ' •*.- pagmg , ' com- o . objetivo de enviar a mensagem ao interessado.- Ou seja, o '• : • ...-- equipamento . importado não faz parte do receptor SDM .54. Afirma também em .... .. resposta , aos,qwsitos As .fls. 320/321, que o "Serviço. de Rádio Chamada são gerados -. • '''• ...'„'daddsdigitais. -4ne,--são: .enyiados para um público específico (assinante) detentor .do ' - ' • , :'. equipamento receptor denominado "Pager". • . . ... . .-• , .. , ''. ' '.. ,...: .;•:":',;-.•,-,;4",- ., • ..- . • - : , Mais à frente, afirma que o aparelho importado, qual seja,' o GLTs., . ' ' • ' ' .18500 '-'representa a última etapa do sistema de Pager,tendo como função , a •- " ' • '.:.• transmissão dos dados para o Pager. • • .., . ... ., • .. • 2.2. • . ,:: '., ,. 'Destaca-se que ao confundir equipamentos *de Radiodifusão ou ` :•:. '',•• '-'stel 'e'VisãO • coti'e.quipamentos de Rádio Chamada, incorreu a _fiscalização • em erro -• , • • de classificação, pois,-...: o' Código Brasileiro ' de Telecomunicações , -define os, .. • • „ - ' . : .s. ••'', à'efn:/ioi; : de',fádi'odiftisà.6 ' condo aqueles — destinados a .serem recebidos . direta e 1 • . -: 'livremente i •pelo público em geral,' o que contraria a natureza dos serviços prestados ,.pela Recorrente, 'que "alcança apenas os seus assinantes. , .-.... - '.. ...- , ... • .. 'Por oportuno, cumpre nos esclarecer que em que pese que por •- ' - • ' ocasião'- da importação tenha sido classificado outros equipamentos importados ' • • - ' '-' conjuntamente, a contenda estabelecida reside sob aquele denominado GLT 8500. l , r r r . „ . • rr 4 • . , r ,.Diante de 'todo o exposto • e do parecer técnico às fls. 312/321, • : .. ',..., ....resta .. Elaro.. que o " transmissor e o receptor são equipamentos . separados e '.'• . 'Independentes,sendo que o aparelho importado, qual seja, GLT 8500 não exerce a- ,r1 .' .' .' • função de nem incorporado' têm a ele . ., , •,, .. . " ' '‘. ',""..' ''' - '"- `'• '' . Ante o _exposto, voto , no sentido de DAR PROVIMENTO AO - - • ' '' RECURSO em sua integralidade. , *• .... - , , . Sala das Ses- '17es, em 9 41 ; julho de 2006. .. . • ,, . . , „ .. . . ‘ .• , • ,, -, -.,-',-. ' -.',:-. •• . , • , .. 4 4 ,_ , , MAR --I .'• D IvR 11 +5,40/' - Relaur ,- I \ • ‘ - . ' , . : -• .. , , , . • ...„, . . , • •, . . , , , ., .„ , • ., , .• ., • . .. , . .. ', • • . , , , , ,.. . . ' •-••• - :-'. .••'.."-,' •,, , ,, • • . .. ,. '' :.:•'.', •`: -•,',. •-• - , . . • • , -• , • -:•...',,, ' • • -':' .'•' ... : • • • , . :- ', •••••-•:•,•- :. ,,,„'.,. - . • . . . - '' -,,..-:,"..:•y.,_ • , ', .. ._ ... ' . 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4576106 #
Numero do processo: 11516.001167/2009-41
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa, insumos são todos aqueles bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados no processo produtivo, ou que o viabilizem, e na prestação de serviços, sem os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de qualidade dos produtos ou dos serviços prestados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ADMISSIBILIDADES. Ensejam direito a crédito, enquanto insumos da atividade produtiva: i) os custos da recuperação ambiental inerentes ao compromisso assumido em Termo de Ajustamento de Conduta firmado perante o Ministério Público, condicionante do exercício da atividade produtiva; ii) os custos dos serviços de retificação de motores de vida útil inferior a 1 (um) ano, diretamente vinculados ao processo produtivo; e iii) as despesas de depreciação incidentes sobre bens usados adquiridos e destinados ao ativo imobilizado. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3803-003.386
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, para reverter as glosas dos créditos decorrentes dos custos da recuperação ambiental inerentes aos compromissos assumidos no TAC, e dos custos dos serviços de retificação de motores diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde que os bens retificados tenham vida útil inferior a 1 (um) ano, efetivamente comprovados nos autos; e, por maioria de votos, para admitir o creditamento das despesas de depreciação de bens adquiridos usados. Vencido o Relator. Designado para a redação do voto vencedor, quanto a esta matéria, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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serviços, sem os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de  qualidade dos produtos ou dos serviços prestados.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ADMISSIBILIDADES.  Ensejam  direito  a  crédito,  enquanto  insumos  da  atividade  produtiva:  i)  os  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  ao  compromisso  assumido  em  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  firmado  perante  o  Ministério  Público,  condicionante do exercício da atividade produtiva; ii) os custos dos serviços  de  retificação  de  motores  de  vida  útil  inferior  a  1  (um)  ano,  diretamente  vinculados ao processo produtivo; e iii) as despesas de depreciação incidentes  sobre bens usados adquiridos e destinados ao ativo imobilizado.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade  de  votos,  para  reverter  as  glosas  dos  créditos  decorrentes  dos  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  aos  compromissos  assumidos  no  TAC,  e  dos  custos  dos  serviços  de  retificação  de  motores  diretamente  vinculados  ao  processo  produtivo  do  ora  recorrente, desde que os bens retificados tenham vida útil inferior a 1 (um) ano, efetivamente     Fl. 335DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     2 comprovados nos autos; e, por maioria de votos, para admitir o creditamento das despesas de  depreciação de bens adquiridos usados. Vencido o Relator. Designado para a redação do voto  vencedor, quanto a esta matéria, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Redator designado  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Hélcio  Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  CARBONÍFERA  METROPOLITANA  S/A  formulou  Pedido  de  Ressarcimento de crédito de Cofins não­cumulativa, no valor de R$ 581.780,85, decorrente de  operações no mercado interno não tributadas, referentes ao período de apuração de 01/10/2006 a  31/12/2006. A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Florianópolis­SC  deferiu  o  pleito  parcialmente,  autorizando  o  ressarcimento  de  R$  465.366,09.  Foram  efetuados  os  seguintes  ajustes no saldo credor passível de ressarcimento:  a)  glosa da base de cálculo do crédito a titulo de insumos de:  i.  custos  de  aquisições  dos  produtos  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos,  arrolados  nas  planilhas juntadas às fls. 156 a 171 (terraplenagem, turfas  ambientais,  análise  da  água,  conserto  de  máquina  de  escrever, comissões de vendas, assessoria fiscal e contábil,  diversos  cursos,  despesas  com  alimentação  dos  trabalhadores,  transporte  dos  empregados,  despesas  com  vigilância e limpeza etc.);  ii.  parte  dos  valores  pagos  a  GR  Terraplanagem  Ltda.,  arrolados na planilha juntada as fls. 172 a 174;  iii.  custos  de  aquisição  de  bens  usados,  como  motores  retificados;  iv.  custos  de  aquisições  de  instalações,  e  máquinas  ou  motores novos, que somente geram créditos decorrentes de  suas amortizações e depreciações  b.  glosa  dos  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  na  hipótese  de  aquisição de bens usados, expressamente vedados no inc.  II do §3º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 457,  de 18 de outubro de 20041;                                                              1  Art.  1º    As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no  País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470,  de  1958,  e  no  art.  57  da  Lei  nº  4.506,  de  1964,  podem  descontar  créditos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação de:  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001167/2009­41  Acórdão n.º 3803­003.386  S3­TE03  Fl. 336          3 c.  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  das  receitas  financeiras indevidamente incluídas.  Sobreveio reclamação, por meio da qual o requerente rechaça a aplicação das  normas  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247  de  21  de  novembro  de  2002,  e  da  Instrução  Normativa SRF nº 404 de 12 de março de 2004, defendendo que, para fins de determinação e  apuração dos créditos, bastam as normas e as disposições contidas na Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Tacha de ilegal qualquer  restrição ou ressalva ao conceito de insumo introduzidas pelas referidas instruções normativas.   Partindo deste pressuposto, defende que geram crédito todas as aquisições de  bens  e  serviços  aplicados  na  "produção  de  carvão mineral",  "indispensáveis  e  obrigatórios"  para  "manter  a  mina  em  pleno  funcionamento  e  operação".  Explica  que,  na  atividade  de  mineração, há vários itens a serem "observados e realizados tanto no interior como no exterior  das  respectivas  minas",  de  "presença  obrigatória  para  se  produzir  carvão  mineral  de  forma  regular e em estrita e perfeita observância às normas impositivas que se aplicam a este tipo de  exploração econômica", os quais, ante as exigências de conservação e recuperação ambiental,  devem  "ser  obrigatoriamente  custeados  e  efetivamente  realizados  pela  empresa  mineradora,  junto  e  concomitantemente  a mineração  do  carvão  propriamente  dita,  inclusive  para  que  os  órgãos estatais permitam que as minas permaneçam "abertas" e em funcionamento/operação".  Cita  os  serviços  de  turfas  ambientais,  terraplanagem,  análise  da  água  dos  córregos  e  rios  e  outros impostos por meio do Termo de Ajuste de Conduta celebrado ante o Ministério Público  Federal e o Estadual, a FATMA e o DNPM.  Contesta a glosa dos valores referentes a aquisições de bens usados, que diz  "intrinsecamente utilizados nas minas e assim na exploração e produção do carvão mineral",  com  base  no  argumento  de  que  a  lei  não  prevê  vedação  ao  aproveitamento  de  créditos  decorrentes destas aquisições. Em relação aos bens do ativo imobilizado, alega que há os que  "têm  duração  efêmera  nesta  atividade  de  altíssima  intensidade  de  utilização  inerente  à  mineração  de  carvão",  pelo  que  sustenta  ser  “regular  o  creditamento  integral  quando  da  sua  aquisição  ou  construção".  Quanto  aos  "que  tivessem  que  ter  regularmente  os  respectivos  créditos apurados sobre os montantes de inerente depreciação ou amortização", reclama que a  Autoridade Fiscal não podia simplesmente glosar a integralidade dos créditos correspondentes,  e  sim  os  ter  apurado,  considerando­os  no  cálculo  do  crédito  reconhecido;  assevera  ser                                                                                                                                                                                           I ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens  destinados a venda ou na prestação de serviços; e  II ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa.  § 1º  Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação  da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem,  nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de  1999.  § 2º  Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o  contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de:  I ­ 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou  II ­ 2 (dois) anos, no caso de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos  nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e nº 5.173, de 6 de agosto de 2004, conforme disposição constante do Decreto  nº  5.222,  de  30  de  setembro  de  2004,  adquiridos  a  partir  de  1o  de  outubro  de  2004,  destinados  ao  ativo  imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.  § 3º  Fica vedada a utilização de créditos:  I ­ sobre encargos de depreciação acelerada incentivada, apurados na forma do art. 313 do Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR de 1999); e  II ­ na hipótese de aquisição de bens usados.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     4 "obrigação  inarredável  dos  agentes  fiscais  a  recomposição  dos  créditos  dai  decorrentes  da  maneira e no valor que então consideraram corretos, face à expressa disposição do artigo 142  do CTN, que os obriga a apurar e a determinar, na sua integralidade, a matéria tributável".  Em relação aos gastos com mão­de­obra, aduz que o que se encontra vedado  em  lei  é  exclusivamente  a  remuneração  paga  a  pessoa  física  em  contrapartida  ao  serviço  prestado,  não,  havendo,  portanto,  vedação  em  relação  a  todo  e  qualquer  outro  custo  pago  a  pessoas  jurídicas, contribuintes da Contribuição, que esteja obrigada a  fazer para manter esta  mão­de­obra  trabalhando  regularmente e  assim produzindo. Nesse  sentido, defende o  crédito  em relação aos gastos com pessoal, de natureza não remunerat6ria, aos quais esteja obrigada  por  força  de Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  indispensáveis  para manutenção  da  força  de  trabalho, tais como: transporte gratuito, controle e prevenção de pneumoconiose, equipamento  de proteção individual, mudas de roupa, água potável e leite, exames médicos e laboratoriais,  fornecimento  de  lanche,  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  vale  alimentação  e  transporte  dos  empregados  com  ônibus  e  trajetos  definidos  em  contratos  específicos,  além  dos  vales  transporte.  Defende  ainda  o  direito  de  creditar­se  de  gastos  com  serviços  tomados  de  pessoas jurídicas, igualmente contribuinte da Contribuição Social, que sejam indispensáveis à  manutenção de sua atividade produtiva, tais como: gastos com portaria, vigilância, motoristas  para  transportes  e  manutenção  e  conservação  dos  estabelecimentos  das  minas.  Ainda  em  relação às glosas de gastos com serviços, a contribuinte defende que os prestados pela empresa  GR Terraplanagem Ltda. consistem em insumos indispensáveis produção (que diz tratar­se de  "uma espécie de mineração de superfície") dos rejeitos carbonosos finos depositados nas bacias  de  decantação  (depósitos  de  carvão  mineral  já  na  superfície  depositados,  portanto,  já  anteriormente minerados e ali deixados), as quais adquiriu da Companhia Siderúrgica Nacional  ­  CSN,  para  adequada  entrega  e  fornecimento  à  sua  cliente  Tractebel.  Na  sequência,  alega  ainda  que  geram  créditos  os  demais  custos  relacionados  e  indissociáveis  à  prestação  deste  serviço,  no  caso:  os  custos  dos  "serviços  e  os  insumos  de  e  para  obrigatória  recuperação  ambiental  assumida";  "custos  de  pessoal, materiais,  vigilância,  etc.  desta GR Terraplenagem  Ltda.  como  integrantes  do  preço  de  venda  dos  serviços  cobrados  por  essa  mesma  empresa  contratada".  A  DRJ/FNS­4ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 07­026.666, de 11 de novembro de 2011, 295 a 301, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO.  DACON  A  apuração  dos  créditos  das  Contribuições  para  o  PIS  e  da  Cofins, não­cumulativas, é realizada pelo contribuinte por meio  do  Dacon,  não  cabendo  a  autoridade  tributária,  em  sede  do  contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de  cálculo desses crédito, de custos e despesas não  informados ou  incorretamente informados neste demonstrativo.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001167/2009­41  Acórdão n.º 3803­003.386  S3­TE03  Fl. 337          5 No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  NÃO­CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO.  No  âmbito  do  regime  não­cumulativo  de  apuração  da  contribuição,  somente,  geram  créditos  passíveis  de  utilização  pelo  contribuinte  aqueles  custos,  despesas  e  encargos  expressamente  previstos  na  legislação,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  sua  obrigatoriedade  ou  à  caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  No regime da não­cumulatividade da contribuição, para fins de  creditamento  de  valores,  somente  são  considerados  como  insumos:  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem,  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  sua  aplicação  direta  no  processo  produtivo  do  bem  destinado  à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  aplicados  diretamente  na  produção  ou  fabricação  do  produto  destinado à venda.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS.  O  arrazoado  de  fls.  274  a  304,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  rechaça a assertiva de que os créditos controversos em questão não teriam sido materialmente  comprovados  e  afirma  que  a  suposta  inexistência  do  direito  creditório  advém,  única  e  exclusivamente,  da  assertiva  de  que  os  mesmos  não  seriam  admitidos  como  créditos  regularmente  consideráveis  e  aproveitáveis  para  fins  da  apuração  não  cumulativa  das  contribuições  sociais  não  cumulativas.  Nesse  passo,  pugna  por  que  se  adote  o  conceito  de  insumo  plasmado  no  Acórdão  nº  3202­00.226,  de  8  de  dezembro  de  2010,  cuja  ementa  transcreve. Segundo o julgado citado, insumo para fim de creditamento de PIS e Cofins deve  ser entendido como toda e qualquer despesa necessária á atividade da empresa, nos termos da  legislação do IRPJ. Nesse contexto, ensejam direito à apuração e ao aproveitamento de créditos  de Contribuição  no  regime da não­cumulatividade  todas  as  aquisições  de  bens  e  serviços  de  outras  pessoas  jurídicas  igualmente  contribuintes  da  Contribuição,  que  sejam  assim  indispensáveis  e  obrigatórios  à  exploração,  ao  beneficiamento  e  à  final  produção  do  carvão  mineral em que se constitui o objeto social da empresa aqui recorrente.   Na continuação, reproduz literalmente todos os argumentos expedidos em sua  Manifestação de Inconformidade no tocante a:  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     6 a)  gastos  obrigatórios  e  impositivos  com  conservação  e  recuperação ambiental;  b)  aproveitamento  de  créditos  pela  aquisição  de  bens  usados,  utilizados  nas  minas  e  assim  na  exploração  e  produção  do  carvão mineral,  por  se  tratar  de  restrição  carente de previsão legal;  c)  gastos  com  aquisição  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado e à  falta de creditamento pela depreciação  desses bens;  d)  gastos  com  transportes,  alimentação,  lanche,  leite,  exames  e  tratamentos  médicos  e  laboratoriais,  uniformes etc., aos respectivos empregados;  e)  gastos  com  portaria,  vigilância  e  motoristas  para  transportes;  f)  os  custos  de  produção  de  carvão  pagos  a  GR  Terraplenagem Ltda.  Discorre ainda sobre o conceito de insumo para fim de creditamento de PIS e  Cofins  e  pugna  por  que  se  releve  os  erros  cometidos  no  preenchimento  do  DACON,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  para  autorizar  integralmente  o  ressarcimento  pleiteado.  Pede provimento.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  274  a  304 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FLS­4ª Turma nº 07­026.666, de 11  de novembro de 2011.  Conceito de insumo para fim de creditamento das contribuições sociais não cumulativas  Já está pacificado nesta 3ª Turma Especial o entendimento de que o conceito  de  insumo  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  é  aquele  deduzido na jurisprudência do STJ, plasmado no REsp 1.246.317­MG, Min. Mauro Campbell  Marques, julgado em 16.06.2011, segundo o qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001167/2009­41  Acórdão n.º 3803­003.386  S3­TE03  Fl. 338          7 em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  O  Min.  Campbell  Marques  extraiu  o  que  há  de  nuclear  na  definição  de  insumo para tal fim:  1º O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  (pertinência ao processo produtivo);  2º  ­  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e   3º ­ Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  (possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo).  Saiba  o  recorrente  que,  embora  não  se  possa  reconhecer  como  insumo,  no  caso das contribuições em questão, apenas as matérias­primas, os produtos intermediários e os  materiais de embalagem utilizados no produto industrializado (tal como no IPI), o fato é que  também não  se pode ampliar  tal  noção de  forma a permitir  o  abatimento de  toda  e qualquer  despesa necessária à manutenção da atividade empresarial (despesas operacionais, no conceito  do  art.  290  e  299  do  RIR).  como  pretende.  A  autorização  para  a  dedução  de  despesas  operacionais equipararia o PIS e a Cofins ao  imposto de renda, o que não seria adequado,  já  que,  além  do  referido  imposto  incidir  sobre  o  lucro,  e  não  sobre  a  receita,  o  IR  onera  o  produtor, sem levar em consideração a especificidade de suas atividades, o que não pode ser  aplicado  para  o  caso  das  contribuições  em  questões  que,  repita­se,  oneram  a  receita  obtida  através de operações de venda de bens, prestação de serviços e outras previstas na lei2.  Com esse conceito em vista, passemos à análise do caso concreto.  Carbonífera Metropolitana S/A, estabelecida na cidade de Criciúma­SC, tem  como  objeto  social  a  extração,  beneficiamento  e  comércio  de  carvão,  a  produção  e  comercialização  de  coque,  a  produção  e  comercialização  de  concentrado  piritoso  e  a  comercialização  de  imóveis.  Boa  parte  de  sua  produção,  juntamente  com  um  consórcio  de  empresas  do mesmo  ramo,  é  vendida  a  empresa  Tractebel  Energia  S/A,  conforme  cópia  de  parte do contrato juntado aos autos.  Gastos com recuperação/conservação ambiental  É  notório,  a  lavra  de  carvão mineral  é  atividade  extremamente  poluidora  e  degradante do ambiente natural. Não foi por outra razão, o ora recorrente viu­se constrangido a  celebrar Termo de Ajustamento de Conduta o Ministério Público Federal, Ministério Público e                                                              2 Por essa razão é que se afasta, de plano, qualquer possível alegação no sentido de que o § 7º do artigo 3º das Leis  10637/02 e 10833/03, ao se referir a “custos, despesas e encargos”, teria ampliado a noção de insumos prevista no  inciso II do caput daquele mesmo artigo. Mas ainda que assim não fosse, não se deve esquecer que, tecnicamente,  um parágrafo pode significar uma exceção ou uma explicação ao que foi dito no caput. Em outras palavras, um  parágrafo pode estabelecer uma regra contraditória à do caput, aplicável apenas a situações específicas, pois regra  especial derroga regra geral, o que não é o caso do § 7º, que apenas explica melhor a forma de creditamento no  caso  de  empresas  sujeitas,  ao  mesmo  tempo,  ao  regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  que  devem  se  creditar,  APENAS,  dos  custos,  despesas  e  encargos  na  aquisição  de  bens  e  serviços  ou,  ainda,  nas  demais  hipóteses  autorizativas  de  dedução  das  contribuições  devidas,  PREVISTOS  NO  CAPUT  DAQUELE  ARTIGO,  e  não  amplamente, como podem vir a defender alguns contribuintes.   Fl. 341DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     8 Departamento Nacional de Produção Mineral, como forma de internalizar os custos sociais de  da recuperação ambiental das áreas impactadas pela atividade.  Como salientou o recorrente, as atividades de recuperação ambiental incluem  análise da qualidade das águas, recursos hídricos, transporte, manuseio e destinação de rejeitos  e  respectivos  depósitos,  recomposição  topográfica,  bacias  de  decantação,  recomposição  da  vegetação nativa ­ imprescindível a correspondente terraplenagem e turfas ambientais, etc.­, e  outras  tantas  e  impositivas  obrigações  consignadas  neste  TAC.  Em  função  do  TAC,  essas  atividades tornaram­se obrigatórias sob pena de interdição da atividade de lavra do carvão lato  sensu.  Em  face  da  obrigatoriedade  dos  gastos  com  a  recuperação  ambiental  e  sua  estrita vinculação com a viabilização legal do processo produtivo do recorrente,  julgo que os  custos  das  atividades  inerentes  aos  compromissos  assumidos  no  TAC  subscrito  pelo  ora  recorrente devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos da Contribuição, pois atendem  os critérios de pertinência e essencialidade.  Revertam­se as glosas procedidas a esse título.  Custos de aquisição de bens usados  O  recorrente  alega  que  tais  gastos  referem­se,  na  verdade,  a  serviços  de  conserto  e  manutenção  de  motores,  conforme  atestariam  as  cópias  das  notas  fiscais,  que  a  decisão recorrida afirma terem sido aportadas aos autos até a Manifestação de Inconformidade,  emitidas por retificadores de motores.  Constata­se, portanto, que a própria Administração tributária concebe que as  ferramentas  e  os  serviços  de manutenção  de máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo  dão  direito à apuração de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade.  Tais  serviços,  em  tese,  subsumir­se­íam  no  conceito  de  insumo  esposado  nesta decisão, a depender da destinação dos motores retificados. Esse entendimento consta de  algumas soluções de consulta, como a Solução de Consulta Disit08 nº 30/2010 e a de nº 420,  de 5 de dezembro de 2010, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 2 de fevereiro  de  2011,  em  que  se  registrou  que  “[os]  valores  referentes  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na  produção de bens destinados à venda, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem  descontados  da  Cofins  não  cumulativa,  desde  que  respeitados  todos  os  demais  requisitos  normativos e legais atinentes à espécie.”  Nesse sentido, admitam­se, na base de cálculo dos créditos da Contribuição,  o valor dos custos efetivamente comprovados nos autos dos serviços de retificação de motores  diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde que os bens retificados  tenham vida útil inferir a 1 (um) ano –  condição para a sua não imobilização.  Por  outro  lado,  os  custos  dos  serviços  de  retificação  de  motores  não  relacionados com o processo produtivo, que não estejam devidamente comprovados nos autos,  não serão admitidos, ou que tenham vida superior a 1 (um) ano, não são admitidos.  Custos de aquisição de bens destinados ao Ativo Permanente  O recorrente, em relação aos bens do ativo imobilizado, objeta que há entre  eles  os  que  "têm  duração  efêmera  nesta  atividade  de  altíssima  intensidade  de  utilização  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001167/2009­41  Acórdão n.º 3803­003.386  S3­TE03  Fl. 339          9 inerente à mineração de carvão", pelo que sustenta o "regular creditamento integral quando  de sua aquisição ou construção". Quanto a isso, presume­se que, tendo sido objeto de ativação,  são bens  com vida útil  superior a 1  (um) ano. Nesse caso, na há  falar em creditamento  com  base no conceito de insumo como pretende a contribuinte.   Nos termos dos incisos VI, VII e §1° do art. 3° da Lei nº 10.637, de 2002, e  da Lei nº 10.833, de 2003,  as máquinas  e  equipamentos  (novos)  e  edificações  e benfeitorias  geram  crédito  somente  em  relação  aos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  conforme  o  caso, e segundo a regulamentação posta pela IN SRF nº 457, de 2004.  A  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  corresponde  à  diminuição  do  valor  dos  elementos  ali  classificáveis,  resultante  do  desgaste  pelo  uso,  ação  da  natureza  ou  obsolescência normal. Referida perda de valor dos ativos, que têm por objeto bens físicos do  ativo  imobilizado  das  empresas,  deve  ser  registrada  periodicamente  nas  contas  de  custo  ou  despesa (encargos de depreciação do período de apuração) que terão como contrapartida contas  de  registro  da  depreciação  acumulada,  classificadas  como  contas  retificadoras  do  ativo  permanente,  nos  termos  do  art.  305  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26  de Março  de  1999 – RIR/99). Regra geral,  a  taxa  de depreciação  é  fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem, pelo  contribuinte, na produção dos seus rendimentos. Até 31/12/1998, a SRF não havia fixado, para  efeitos fiscais, o prazo de vida útil para cada espécie de bem. Admitiam­se até então as taxas  anuais  de  depreciação,  resultantes  da  jurisprudência  administrativa.  Todavia,  desde  31  de  dezembro de 1998, os prazos de vida útil admissíveis para  fins de depreciação dos seguintes  veículos automotores, adquiridos novos, foram fixados pela IN SRF no162, de 1998:  No  que  diz  respeito  ao  creditamento  em  razão  das  despesas  de  depreciação/amortização  de  bens  adquiridos  usados,  que  o  recorrente  diz  "intrinsecamente  utilizados  nas  minas  e  assim  na  exploração  e  produção  do  carvão  mineral",  o  art.  311  do  RIR/99  estabelece  que  o  prazo  de  vida  útil  admissível  para  fins  de  depreciação  de  bem  adquirido usado é o maior dentre os seguintes:  a)  metade  do  prazo  de  vida  útil  admissível  para  o  bem  adquirido novo, e;  b)  restante  da  vida  útil  do  bem,  considerada  esta  em  relação à primeira instalação ou utilização desse bem.  Nada obstante, a IN­SRF nº 457, de 2004, em seu art. 1º, § 3º,  inc. II, veda  expressamente o creditamento na hipótese de aquisição de bens usados.  Mantenham­se as glosas a esse título.  O  recorrente  repete  a  inconformidade  já  manifestada  na  reclamação  no  sentido de que a Autoridade Fiscal não podia simplesmente glosar a integralidade dos créditos  correspondentes  aos  bens  do Ativo  Imobilizado,  e  que  deveria  ter  apurado  os  encargos  com  depreciação/amortização, considerando­os no cálculo do crédito reconhecido. Entende ser, em  seus próprios termos, "obrigação inarredável dos agentes fiscais a recomposição dos créditos  dai  decorrentes  da  maneira  e  no  valor  que  então  consideraram  corretos,  face  à  expressa  disposição  do  artigo  142  do  CTN,  que  os  obriga  a  apurar  e  a  determinar,  na  sua  integralidade, a matéria tributável".  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     10 A  referência  ao  art.  142  é  imprópria,  posto  que  não  se  cogita  aqui  de  constituição de crédito tributário. Tratando­se de ressarcimento de créditos, causa de exclusão  do crédito tributário, o pleito é instruído por requerimento expresso, com o qual o interessado  deve  fazer  prova  das  condições  e  dos  cumprimentos  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei para a sua concessão. A atuação di Fisco, nesses casos, fica restrita à  vontade  original  do  interessado,  vedados  os  provimentos  extra  petita,  pois  não  cabe  À  Administração suplementar a vontade do administrado.  Nada a reparar no procedimento fiscal quanto a esse aspecto.  Gastos com o fornecimento de transporte, alimentação, lanches, leite, exames clínicos e  laboratoriais e uniformes a empregados. Gastos com serviços de portaria, vigilância e  motoristas  Em relação aos gastos com pessoal, de natureza não remunerat6ria, aos quais  o recorrente está obrigado por força de Convenção Coletiva de Trabalho, tais como: cartão de  natal, bicicleta, camisas oficiais do Criciúma, boné para brinde, transporte gratuito, controle e  prevenção  de  pneumoconiose,  equipamento  de  proteção  individual,  mudas  de  roupa,  água  potável  e  leite,  exames  médicos  e  laboratoriais,  fornecimento  de  lanche,  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  vale  alimentação  e  transporte  dos  empregados  com ônibus  e  trajetos  definidos  em  contratos  específicos,  além  dos  vales  transporte,  bem  assim  aos  gastos  com  serviços  tomados  de  pessoas  jurídicas,  tais  como:  gastos  com  portaria,  vigilância, motoristas  para transportes, queda evidente, por sua própria natureza, que, muito embora importantes, os  mesmos não guardam a necessária relação de pertinência e de essencialidade com o processo  produtivo, nos termos do conceito de insumo adotado nesta decisão.   Mantenham­se as glosas procedidas a esse título.  Custos de produção de carvão pagos a GR Terraplenagem Ltda.  O recorrente explica que, em 07/11/2000, adquiriu, em área contígua à hoje  Tractebel,  em  Capivari  de  Baixo/SC,  grande  quantidade/tonelagem  de  depósitos  de  carvão  mineral  depositdos  em  superfície  depositados  (portanto;  já  anteriormente  minerados  e  ali  deixados) ­ rejeitos carbonosos finos depositados em bacias de decantação no local existentes ­  também de propriedade da CSN. Integrando o preço desta compra e venda de carvão mineral  assim depositado já na superfície, o recorrente assumiu também o ônus e encargos relativos à  obrigação de recuperação/reparação ambiental dessa mesma área. O carvão recuperado/retirado  desta  área  é  misturado  ao  carvão  oriundo  e  produzido  em  suas  minas  no  entorno  de  Criciúma/SC. Trata­se, pois, de carvão coletado e produzido a partir destas respectivas bacias  de  decantação,  com  somatório  destes  custos  de  produção  inerentes  a  esta  sua  recuperação  e  processamento/beneficiamento já na superfície e não advindo do subsolo.  Nesse  contexto,  contratou  os  serviços  de  GR  Terraplenagem  Ltda.  para  recuperação/exploração, manuseio e transporte na produção e comercialização deste carvão de  rejeitos  carbonosos  finos.  Destacam­se  os  serviços  de  escavações,  carga,  transporte,  empilhamento, blendagem dos  rejeitos  carbonosos  lá existentes,  com ainda  final  transporte e  entrega à Tractebel, pelo que todos estes evidentes custos inerentes à produção e à recuperação  dessas mesmas quantidades de carvão lá existentes (uma espécie de mineração de superfície).  Entende que tal serviço é insumo indispensável à produção e fornecimento à  cliente Tractebel, perfeitamente ensejadores dos créditos correspondentes. Eventuais custos de  pessoal,  materiais,  vigilância,  etc.  suportados  por  GR  Terraplenagem  Ltda.,  sujeitos  à  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001167/2009­41  Acórdão n.º 3803­003.386  S3­TE03  Fl. 340          11 incidência e ao recolhimento da Contribuição, também ensejariam o direito ao creditamento na  Carbonífera Metropolitana S.A., posto que integrantes do preço do serviço contratado.  A  propósito,  as  glosas  procedidas  pela Fiscalização  restringem­se  aos  itens  "DESPESAS  COM  MÃO­DE­OBRA  +  FAXINA",  "DESPESAS  DE  MATERIAIS"  e  "VIGILÂNCIA ­ 1/2 RD METRO" da Planilha DEMONSTRATIVO DE SERVIÇO MENSAL  SERVIÇO GR/RD METRO, fls. 172 a 174, gastos que, segundo o conceito de insumo adotado,  não geram créditos. Todos os demais itens da Planilha foram admitidos na base de cálculo dos  créditos.  Portanto,  os  custos  dos  serviços  de  produção  de  carvão  (aí  incluídas  as  atividades  de  lavra  de  superfície,  transporte  e  entrega  do  produto)  foram  admitidos  no  creditamento das contribuições.  Também  nessa  matéria,  o  procedimento  fiscal  e  a  decisão  recorrida  não  merecem reparos.  Conclusão  Com essas considerações, voto por que se dê provimento parcial ao recurso,  para reverter as glosas dos créditos relacionados apurados a partir de:  a)  dos  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  aos  compromissos  assumidos no TAC, e;  b)  dos custos dos serviços de retificação de motores diretamente vinculados  ao  processo  produtivo  do  ora  recorrente,  desde  que  os  bens  retificados  tenham  vida  útil  inferir  a  1  (um)  ano,  efetivamente  comprovados  nos  autos;  Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2012    (assinado digitalmente)  Alexandre Kern  Voto Vencedor  Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Redator designado  A  divergência  aberta  no  presente  julgamento  está  adstrita  a  apenas  a  um  ponto:  o  creditamento  da  depreciação  incidente  sobre  bens  usados  adquiridos  para  o  imobilizado.  O Relator  inicia o seu voto fixando as balizas dentro das quais expôs o seu  entendimento  na  apreciação  dos  créditos  admissíveis  da  contribuição  em  apreço  incidentes  sobre os insumos, consubstanciando o seu labor no meio termo entre a regência da legislação  do IPI, relativamente ao ressarcimento do saldo credor deste imposto resultante da aplicação da  técnica da não  cumulatividade,  e  a  regência da  legislação do  IRPJ, no  tocante  à dedução de  despesas necessárias ao desenvolvimento da atividade empresarial, verbis:  Saiba o  recorrente que, embora não se possa reconhecer como  insumo,  no  caso  das  contribuições  em  questão,  apenas  as  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     12 matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem  utilizados  no  produto  industrializado  (tal  como  no  IPI),  o  fato  é  que  também  não  se  pode  ampliar  tal  noção  de  forma  a  permitir  o  abatimento  de  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  manutenção  da  atividade  empresarial  (despesas  operacionais,  no  conceito  do  art.  290  e  299  do  RIR).  como  pretende.  A  autorização  para  a  dedução  de  despesas  operacionais equipararia o PIS e a Cofins ao imposto de renda,  o  que  não  seria  adequado,  já  que,  além  do  referido  imposto  incidir  sobre  o  lucro,  e  não  sobre  a  receita,  o  IR  onera  o  produtor,  sem  levar  em  consideração  a  especificidade  de  suas  atividades,  o  que  não  pode  ser  aplicado  para  o  caso  das  contribuições  em  questões  que,  repita­se,  oneram  a  receita  obtida  através  de  operações  de  venda  de  bens,  prestação  de  serviços e outras previstas na lei.  Para  negar  a  pretensão  da  Recorrente  de  ver  reconhecido  este  direito  ao  creditamento pelo Colegiado ad quem, ora dissentido, ancorou­se na disciplina expressa do art.  1º, § 3º, inc. II, da IN SRF nº 457, de 20043.  À míngua desse conceito esposado ­ que, adite­se, é possível apreender­lo da  própria  dicção  do  texto  legal,  numa  leitura  mesmo  pouco  detida  ­  entenderam  os  demais  conselheiros,  na  discussão  antecedente  à  tomada  dos  votos,  que  a  disciplina  veiculada  pela  citada  instrução  normativa,  de  excluir  expressamente  os  créditos  ora  em  foco,  não  é  consentânea com o disposto  legal,  seja na Lei nº 10.637/2002 ou na Lei nº 10.833/2003. Em  torno disso, pode­se afirmar que existe nessa regência restrição não fixada no texto legal, e que  erige um entendimento a que não se chega por meio de leitura integrativa do preceito legal com  outros, por sinal em nada revelado. Veja­se o texto da Lei nº 10.637/2002, de conteúdo idêntico  ao da Lei nº 10.833/2003, reguladoras, respectivamente do PIS e da Cofins, verbis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   Produção  de efeito    (Vide Lei nº 11.727, de 2008)  (Produção de efeitos)    (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e aos produtos  referidos:  (Redação dada pela  Lei  nº 10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV  do §  3o  do  art.  1o  desta Lei;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)            a) no  inciso  III  do  §  3o  do  art.  1o;  e  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e    (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)                                                              3 §3º. Fica vedada a utilização de créditos:  [...]  II ­ na hipótese de aquisição de bens usados.      Fl. 346DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001167/2009­41  Acórdão n.º 3803­003.386  S3­TE03  Fl. 341          13 b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008)      (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;   II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);   V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de  serviços.  (Redação dada pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     14 VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  Dessarte, inclinou­se esta maioria a excluir das glosas de créditos os valores  escriturados sob esta rubrica.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  incluir  no  cálculo do saldo credor do ressarcimento da contribuição os créditos de depreciação sobre os  bens  usados  adquiridos  para  o  ativo  imobilizado,  mantendo­se  os  demais  provimentos  já  consignados no voto vencido.  Sala das sessões, 21 de agosto de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001167/2009­41  Acórdão n.º 3803­003.386  S3­TE03  Fl. 342          15   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE INTIMAÇÃO      Processo nº:   11516.001167/2009­41  Interessada:  CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A      Intime­se  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este Conselho, da decisão consubstanciada no Acórdão no 3803­003.386, de 21 de agosto de  2012,  da  3a.  Turma  Especial  da  3a.  Seção,  nos  termos  do  art.  81,  §  3°,  do  anexo  II,  do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009.  Brasília ­ DF, em 21 de agosto de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                    Fl. 349DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN

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8503267 #
Numero do processo: 10783.920818/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR. CRÉDITOS BÁSICOS E CRÉDITO PRESUMIDO. DEVER DE ESCRITURAR. O saldo, credor ou devedor, diz respeito ao confronto entre débitos e créditos, básicos e presumidos, na escrita fiscal do contribuinte, em cumprimento à característica fundamental, constitucional do tributo IPI, que é estar submetido ao princípio da não-cumulatividade. Quando se apura saldo credor surge o direito ao ressarcimento, mas sem dúvida deve ser antecedido pela apuração que se dá no âmbito da escrituração fiscal do contribuinte, que tem o interesse e a obrigação de provar o direito, mediante escrituração regular, amparada em documentação hábil e idônea para tal fim (art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e art. 164, inc. I, do RIPI/2002, art. 190, do RIPI/2002).
Numero da decisão: 3302-009.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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SALDO CREDOR. CRÉDITOS BÁSICOS E CRÉDITO PRESUMIDO. DEVER DE ESCRITURAR. O saldo, credor ou devedor, diz respeito ao confronto entre débitos e créditos, básicos e presumidos, na escrita fiscal do contribuinte, em cumprimento à característica fundamental, constitucional do tributo IPI, que é estar submetido ao princípio da não-cumulatividade. Quando se apura saldo credor surge o direito ao ressarcimento, mas sem dúvida deve ser antecedido pela apuração que se dá no âmbito da escrituração fiscal do contribuinte, que tem o interesse e a obrigação de provar o direito, mediante escrituração regular, amparada em documentação hábil e idônea para tal fim (art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e art. 164, inc. I, do RIPI/2002, art. 190, do RIPI/2002). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 92 08 18 /2 01 1- 03 Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.535 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920818/2011-03 Relatório Por bem esclarecer a lide, adoto o relato da decisão recorrida: Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI - PER, combinado com DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – DCOMP, abaixo relacionados, relativos ao 1º trimestre do ano-calendário de 2006, composto por créditos básicos e pelo crédito presumido de IPI, segundo os documentos abaixo relacionados: (...) Para determinar o saldo credor a que fazia jus o requerente, foi instaurado procedimento fiscal amparado pelo MPF nº 0720100.211.01892-5. Em 16/01/2012, houve a notificação do contribuinte para apresentação de livros fiscais e outros documentos necessários à análise do pedido de ressarcimento. Do exame documental resultou o indeferimento dos créditos básicos e do crédito presumido de IPI. A justificativa para a denegação dos créditos básicos no valor de R$14.822,14 foi a constatação de que os créditos pertenciam ao estabelecimento filial nº de ordem 0008, que não os escriturou nos livros Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI, impedindo a apuração de alegado saldo credor, definido conforme o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999. Ademais, cabia ao estabelecimento filial, não ao estabelecimento matriz, o direito creditório sobre esses valores. Como regulamentadores da escrituração foram citados os arts. 190, 195, 313, 378, 399 e 518, inc. IV, do RIPI/2002. No que diz respeito às formalidades legais inerentes aos Livros de Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI foram citados os arts. 372 e 373 do RIPI/2002. Outro ponto observado pela fiscalização foi a não apresentação de notas fiscais que pudessem legitimar a escrituração de créditos ou identificar suas naturezas de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme art. 164, inc. I, do RIPI/2002, e Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. O detentor dos créditos básicos era o estabelecimento matriz. Sobre o crédito presumido, de R$154.769,28, cuja apuração se deu sob o regime da Lei nº 9.363, de 1996, a fiscalização observou que: 1) o contribuinte não apresentou, para a verificação do atendimento ao disposto no art. 164, inc. I, do RIPI/2002, a relação das notas de aquisições de MP, PI, ME e suas aplicações no processo de industrialização; 2) a receita de exportação foi dada na forma de um amontoado de notas fiscais, sem a requerida relação de exportações realizadas. Assim, a receita foi calculada pela fiscalização com base nas notas fiscais de exportação apresentadas pelo contribuinte, considerando as exportações relativas a produtos industrializados, excluindo as exportações de produtos não tributados, tais como blocos, chapas de brutas, e exportações de produtos adquiridos de terceiros que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização e os produtos adquiridos com o fim específico de exportação. A receita de exportação foi apresentada na Planilha de Apuração da Receita de Exportação; 3) não houve apuração de estoques no fim de cada período de apuração do crédito presumido. Somente foram apresentados os registros de inventário dos estabelecimentos 0002, 0007 e 0008. Com esses livros a fiscalização verificou que não houve escrituração de estoques de MP, PI e ME nos estabelecimentos 0002 e 0007. Não há Livro Registro de Inventário para o estabelecimento matriz. Na PLANILHA DE APURAÇÃO DE ESTOQUE, a fiscalização demonstrou de forma sintética o crédito presumido para o estabelecimento 0008. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.535 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920818/2011-03 4) A falta de apresentação de notas fiscais e a respectiva relação, tornou inviável a apuração dos insumos adquiridos para o trimestre; 5) a receita operacional bruta considerada foi a utilizada pelo contribuinte na memória de cálculo e no DCP; 6) a apuração do crédito presumido se tornou impossível em face das falhas apresentadas na escrituração, conforme art. 16 da IN SRF nº 419, de 2004, da ausência de informação sobre a aquisição de MP/PI/ME e da falta de formalidades legais do RAIPI. Inconformado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 140/160, para alegar que: a) apresentou toda a documentação suficiente para comprovar a existência do crédito solicitado; b) fabrica dois tipos de produto: 6802.83.90 (antes 6802.23.00), tributado, e 2612.68.02, não tributado; c) é essencialmente exportadora e comercializa no mercado interno os produtos não tributados; d) quase nunca gera débitos de IPI, sendo a única hipótese de geração de débitos, raríssima, a venda no mercado interno de produtos tributados, conforme demonstra o simples exame perfunctório do RAIPI do mês de agosto 2006, quando houve o débito de R$62,73; e) o fiscal confirma que foram apresentadas 145 pastas com notas fiscais. Além disso, o fiscal dispunha, no sistema da RFB, da DIPJ, da DCTF e de todas as declarações prestadas pelo contribuinte, o que possibilitava apurar a veracidade dos fatos e o crédito presumido de IPI; f) o fiscal não enviou outro termo solicitando informações acerca do crédito para auxiliá-lo na apuração ou se dirigiu ao estabelecimento para entender seu processo produtivo; g) o argumento de denegação com base na falta de escrituração do crédito é pífio e frágil porque o fiscal tem acesso ao sistema da RFB e pode verificar todos os pedidos de ressarcimento transmitidos pelo contribuinte; h) a escrituração é falha, mas não inexistente. O contribuinte viveu muitos anos uma má fase operacional e administrativa, com falta de mão de obra contábil qualificada para escriturar livros corretamente. Ainda que o RAIPI não esteja escriturado na maneira esperada pelo fiscal, devem ser consideradas as notas fiscais apresentadas que ensejam o crédito; i) outra nuance não observada pelo fiscal foi a solicitação de créditos realizada extemporaneamente, ou seja, em 2007. Assim foram escriturados no RAIPI de 2007, que nunca foi requerido pelo fiscal; j) é prerrogativa do fiscal no curso da fiscalização chamar o contribuinte para esclarecer qualquer dúvida e poderia ainda pedir ao contribuinte para reescrever o RAIPI sem nenhum prejuízo para o fisco; k) o contribuinte não pode ficar a mercê do excesso de formalismo do fiscal, que prefere indeferir totalmente o crédito sem analisar a lista de notas fiscais anexadas ao pedido; l) ocorre que as notas fiscais de aquisição foram apresentadas, cerca de 20.000, conforme assinalado pelo próprio fiscal no item 24, possibilitando a identificação das MP, PI e ME; m) segundo o princípio da “essência sobre a forma” a essência econômica e jurídica de um fato não deve prevalecer sobre sua forma. No caso concreto, o crédito de IPI, presumido ou básico, existe e esta é a essência ser considerada, na contabilidade e no direito. O objetivo do princípio é também orientar a atuação valorativa do julgador, que deve interpretar as normas tributárias levando em conta a sua finalidade, o seu Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.535 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920818/2011-03 significado econômico e a evolução das circunstâncias, impedindo que a obrigação tributária seja evitada ou diminuída mediante o abuso de formas; n) se faz necessária a análise do crédito para se chegar à verdade dos fatos (verdade material), o que será possível perante uma diligência ou perícia, com base nos arts. 16, inc. IV, e 17 do Decreto 70.235, de 1971. A autoridade administrativa tem o poder- dever de apreciar todas as informações e documentação que possa dizer respeito à matéria tratada para que não haja injustiça ou inverdade com o administrado, como in casu; o) a não correção monetária dos créditos acarreta um grande prejuízo em face da corrosão que a inflação carreta no valor nominal da moeda. O Decreto nº 2.138, de 1997, resolve qualquer dúvida quanto à possibilidade de correção monetária dos pedidos de ressarcimento. A interpretação teleológica e sistemática do referido decreto, combinada com o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250, de 1995, impede qualquer interpretação que não a que determine a correção monetária dos créditos pleiteados pela taxa Selic. Em 23/05/2014, a DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. CRÉDITOS BÁSICOS E CRÉDITO PRESUMIDO. DEVER DE ESCRITURAR O saldo, credor ou devedor, diz respeito ao confronto entre débitos e créditos, básicos e presumidos, na escrita fiscal do contribuinte, em cumprimento à característica fundamental, constitucional do tributo IPI, que é estar submetido ao princípio da não-cumulatividade. Quando se apura saldo credor surge o direito ao ressarcimento, mas sem dúvida deve ser antecedido pela apuração que se dá âmbito da escrituração fiscal do contribuinte. Dele é o interesse, dele é a obrigação de provar o direito, mediante escrituração regular, amparada em documentação hábil e idônea para tal fim (art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e art. 164, inc. I, do RIPI/2002, art. 190, do RIPI/2002). IPI. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. Para o IPI, os créditos pertencem ao estabelecimento para o qual a nota fiscal de aquisição de MP, PI e ME é emitida, cuja identificação se dá mediante o CNPJ aposto no documento fiscal de aquisição. A essa característica peculiar do IPI se dá o nome de autonomia dos estabelecimentos. Tal disposição figura nos arts. 24, inc. II e parágrafo único, e 518, inc. IV, do RIPI/2002, cuja base legal encontra-se no art. 51 do CTN e deve ser necessariamente ser obedecida pelo contribuinte ao escriturar seus livros fiscais. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos do IPI. Para créditos que se revelem inexistentes ou ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.535 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920818/2011-03 É o julgador de primeira instância competente para denegar a diligência ou perícia prescindível, assim também entendida aquela que não afetará a solução do litígio, em razão de já haver já nos autos motivo suficiente para a formação de sua convicção e denegação do pleito do contribuinte (art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, em 27/06/2014, consoante Aviso de Recebimento constante dos autos, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 18/07/2014, consoante carimbo aposto na folha de rosto do recurso, no qual basicamente reprisou as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. Por fim, requer a procedência do recurso voluntário, para que seja determinada a baixa do processo para análise manual, que os agentes fiscais realizem a fiscalização de forma correta, eis que os dados necessários foram dispostos, e demonstrada a existência do crédito, sejam homologadas as compensações com o reconhecimento da taxa selic corrigindo o crédito. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em primeiro plano, cumpre verificar que nada foi dito com relação à autonomia dos estabelecimentos do IPI, que justificou a negativa de créditos básicos, pois cabia ao estabelecimento filial (emissor das notas fiscais), e não ao estabelecimento matriz, o pleito de possível direito creditório sobre esses valores. Corolário disso, já se tem motivo suficiente para o indeferimento dos créditos básicos. Com respeito à desnecessidade de escrituração do RAIPI, apresentação de créditos extemporâneos em 2007, e o pedido de diligência, por conta do princípio da verdade material e correção monetária dos créditos pela taxa Selic, nada de novo veios aos autos, sendo repetida a versão apresentada em manifestação de inconformidade. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.535 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920818/2011-03 Corolário disso, cumpre prestigiar as razões de decidir da decisão recorrida, nos moldes do art. 50, § 1º, da Lei n° 9.784/00 e art. 57, § 3º, do Anexo II do RICARF: (...) Para o contribuinte, houve excesso de formalismo na análise fiscal, pois apresentou toda a documentação solicitada pela fiscalização e que as notas fiscais, documentos essenciais para a verificação de seus créditos, foram-lhe sim apresentadas. Faltou ou boa vontade ou expertise, pois com esses documentos poderia o fisco apurar o real montante de seu crédito, identificando as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. Sobre sua escrituração alegou que era falha, mas existente. Que durante anos esteve sob uma má fase operacional e administrativa, com falta de mão de obra contábil qualificada para escriturar livros corretamente. Ainda que o RAIPI não esteja escriturado na maneira esperada pelo fiscal, devem ser consideradas as notas fiscais apresentadas que ensejam o crédito. Apesar das deficiências da escrituração, alegou que segundo o princípio da “essência sobre a forma” a essência econômica e jurídica de um fato deve prevalecer sobre sua forma. No caso concreto, o crédito de IPI, presumido e/ou básico, existe e esta é a essência a ser considerada, na contabilidade e no direito. O objetivo do princípio é também orientar a atuação valorativa do julgador, que deve interpretar as normas tributárias levando em conta a sua finalidade, o seu significado econômico e a evolução das circunstâncias, impedindo que a obrigação tributária seja evitada ou diminuída mediante o abuso de formas. Acrescentou ainda que outra nuance não foi observada pelo fiscal, pois a solicitação de créditos foi realizada extemporaneamente, ou seja, em 2007. Assim foram escriturados no RAIPI de 2007, que nunca foi requerido pelo fiscal. Destacada, no meu entender, as principais alegações do contribuinte em defesa do saldo credor do trimestre que montou R$169.591,28, composto por créditos básicos de R$14.822,14 e por crédito presumido de R$ R$154.769,28. Entretanto, apesar da extensa argumentação do contribuinte, a legislação tributária não abona o ressarcimento de IPI embasado apenas em notas fiscais de aquisição de estabelecimento outro senão para aquele a quem as notas fiscais foram dirigidas. O IPI é um tributo singular. Os créditos pertencem ao estabelecimento para o qual a nota fiscal de aquisição de MP, PI e ME é emitida, cuja identificação se dá mediante o CNPJ aposto no documento fiscal de aquisição. A essa característica peculiar do IPI se dá o nome de autonomia dos estabelecimentos. Tal disposição figura nos arts. 24, inc. II e parágrafo único, e 518, inc. IV, do RIPI/2002, cuja base legal encontra-se no art. 51 do CTN: Art. 24. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: II - o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar; Parágrafo único. Considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar. Art. 518 Na interpretação e aplicação deste Regulamento, são adotados os seguintes conceitos e definições: IV. são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertençam a uma mesma pessoa física ou jurídica; [CTN, Art. 51. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.] Em face da autonomia dos estabelecimentos, não só os créditos são intransferíveis, mas também os respectivos débitos. Cada estabelecimento é responsável por sua escrituração Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.535 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920818/2011-03 fiscal. Sendo assim, a confrontação entre débito e crédito que poderá resultar em saldo credor é realizada no RAIPI do estabelecimento adquirente de MP, PI e ME. Ele será o detentor de eventual saldo credor ou de saldo devedor de créditos tributários em favor da União. E ainda que no PER/DCOMP o estabelecimento matriz figure como o estabelecimento declarante, cabe ao verdadeiro detentor do crédito o direito ao ressarcimento, ou seja, em sendo um estabelecimento filial esse será ele o detentor do crédito, perfeitamente identificado no PER/DCOMP, e será na escrituração desse estabelecimento filial que se ampara o pedido de ressarcimento. Não se pode, por incompatível com a legislação tributária, acatar a petição do contribuinte que confunde créditos entre estabelecimentos, uma vez que não existe centralização no que tange ao IPI. Veja, no caso concreto, a matriz solicitou como se lhe pertencessem créditos que deveriam ser escriturados pelo estabelecimento filial número de ordem 0008. No entanto, nem matriz nem filial os escriturou. Desse modo, o supramencionado saldo credor trimestral não pode ser apurado. Demanda-se a apuração do saldo credor porque o art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, a lei mestra do ressarcimento, determina que: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matériaprima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. Ao iniciar o artigo 11 pela expressão “O saldo credor”, quis o legislador que se confrontasse valores de débitos e de créditos, porque é dessa maneira que se torna possível apurar o saldo credor de IPI, em cumprimento à característica fundamental, constitucional do tributo IPI, que é estar submetido ao princípio da não-cumulatividade. É no princípio da não cumulatividade que se estriba toda a legislação do tributo, inclusive o art. 164 do RIPI/2002, então vigente: Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Creditar-se significa escriturar, registrar para apurar saldo credor ou devedor em cada período de apuração. Não é colecionar ou entregar à fiscalização uma quantidade de notas fiscais para que ela, a fiscalização, se incumba de relacioná-las, organizálas e por fim determinar um saldo credor em favor do contribuinte. O ressarcimento é um direito que se materializa a partir de uma confrontação entre créditos e débitos na escrituração do contribuinte. Dele é o interesse, dele é a obrigação de provar o direito. Não tem a fiscalização o poder/dever de executar tarefas que pertencem à vida diária das empresas, escriturando-lhe os livros, apurando-lhe com esse feito possível direito creditório. Confunde-se o contribuinte. Poder/dever tem o fisco de constituir o crédito tributário, exigindo dos administrados o tributo devido. Jamais advogar causa do contribuinte, como esse fora seu poder/dever. Tal proceder é incompatível com a função pública. Não é sem causa que ao regulamentar as leis concernentes ao creditamento e o ressarcimento de IPI, dispõem os atos normativos que: RIPI/2002: Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.535 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920818/2011-03 Art. 190 Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista dos documentos que lhes confirma legitimidade. Art. 195 Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. Art. 378 O Livro Registro de Entradas, modelo 1, destina-se à escrituração das entradas de mercadorias a qualquer título. ... VI- nas colunas sob o título “IPI-Valores Fiscais” e “Operações Com Crédito do Imposto”: ... b) Coluna “Imposto Creditado” montante do IPI Art. 399. O Livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, destina-se a consignar, de acordo com os períodos de apuração fixados neste Regulamento, os totais dos valores contábeis e dos valores fiscais das operações de entradas e saídas, extraídas dos livros próprios atendido o CFOP. IN SRF 33, de 04/03/1999 Art. 2º Os créditos de IPI relativos à matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem )ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal. §2º No caso de permanecer saldo credor [...] II- ao final de cada trimestre calendário, permanecendo saldo credor, este poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação [...] IN SRF nº 600, de 2005 Art. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados escriturados na forma da legislação específica [...] .... Mas é de se notar que a petição em causa diz respeito a saldo credor do estabelecimento matriz, enquanto os créditos pertencem ao estabelecimento filial, fato que inviabiliza legalmente o ressarcimento pretendido. Também quando se considera o crédito presumido, não se exime o contribuinte de escriturá-lo, pois o incentivo, em se tratando de estabelecimento matriz contribuinte do IPI, compõe o saldo credor. Forçosamente, a apuração de saldo credor se faz na escrita fiscal. Além do mais, as dificuldades encontradas pela fiscalização foram gritantes. Para bem esclarecê-las importante reproduzi-las: DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS. 14. Inicialmente cabe destacar que o contribuinte não apresentou a relação das notas fiscais das aquisições de MP, PI e ME utilizados e suas aplicações no processo de industrialização, para que pudéssemos identificar se atendiam ao conceito de MP, PI e ME, conforme disposto no art. 164, I, do Decreto n° 4.544/002. 15. Foi apresentado tão somente um amontoado de 145 pastas, onde estavam todas as notas fiscais de aquisições do ano 2005/2006, incluindo as aquisições para uso/consumo, imobilizado, manutenção, peças e notas fiscais de transferências, de prestação de serviços, etc, sem identificação de quais se referiam a MP, PI e ME. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.535 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920818/2011-03 16. Neste contexto, a fiscalização apurou e relacionou, por verdadeiro processo de garimpagem, em mais de 20.000 notas fiscais de aquisições, aquelas que poderiam atender ao conceito de MP, PI e ME do art. 164, I do dec. 4.544/02. 17. O mesmo procedimento de garimpagem foi realizado para apurar as receitas de exportação, porém, utilizando-se de uma relação apresentada de forma precária, tendo sido conferida com as notas fiscais de exportação apresentada, e relacionada na PLANILHA APURAÇÃO RECEITA EXPORTAÇÃO. 18. O contribuinte, por opção, adotou para apuração de possíveis créditos presumidos, o conceito e a sistemática da Lei 9.363/96, o que excluí da apuração as aquisições de combustíveis, energia elétrica e prestações de serviços de encomenda. A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. 19. A receita de exportação foi apurada pela fiscalização com base nas notas fiscais de exportação apresentadas pelo contribuinte, considerando as exportações efetuadas, relativas a produtos industrializados, excluindo os produtos não tributados como blocos, chapas brutas e exportações de produtos adquiridos de terceiros que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo contribuinte (CFOP - 7.102) e produtos adquiridos com fim específico de exportação. 20. Os valores constam da PLANILHA APURAÇÃO RECEITA EXPORTAÇÃO, com o CFOP correspondente à exportação (7.101/7.127) e a identificação dos produtos exportados, sendo CP - chapa polida, LAD - Ladrilho. Foram excluídos da receita de exportação os valores referentes às notas fiscais não apresentadas (falta N), as notas fiscais referentes a uso/consumo (CFOP 5.557). Também deve ser deduzido da receita de exportação os valores correspondentes às devoluções de vendas para exportação, sobre o qual o contribuinte silenciou e não prestou nenhuma informação. ESTOQUE 21. O contribuinte não apresentou a apuração do estoque ao final de cada período de apuração do crédito presumido, com as informações de MP, PI, ME, e os valores de MP, PI e ME incorporados nos produtos acabados e não vendidos e nos produtos em produção. Quanto aos produtos em estoque e em produção, informou ser impossível a sua apuração. 22. Somente foram apresentados os Livros Registros de Inventário dos estabelecimentos com CNPJ n° 00.450.220/0002-06, 00.450.220/0007-02 e 00.450.220/0008-93, não apresentando o Livro Registro de Inventário para o estabelecimento 00.450.220/0001-17. 23. De posse dos livros apresentados a fiscalização apurou que no ano calendário 2006 o contribuinte escriturou estoque de MP, PI e ME, nos estabelecimentos com CNPJ n° 00.450.220/0002-06 e 00.450.220/0007-02 e 00.450.220/0008-93, somente em 31/12/2006. No estabelecimento com CNPJ n° 00.450.220/0008-93 a fiscalização, apurou na conta insumos industriais, em 31/12/2006, os valores discriminados na PLANILHA APURAÇÃO ESTOQUE. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.535 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920818/2011-03 C - MATÉRIA PRIMA (MP), PRODUTO INTERMEDIÁRIO (PI) E MATERIAL DE EMBALAGEM (ME) ADQUIRIDOS. 24. O valor das aquisições de MP, PI e ME foi apurado pela fiscalização através das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, obedecendo ao conceito do art. 164, I do Decreto n° 4.544/2002 e Parecer CST n° 65/79, que, como dito no item 16, foi feita através da verificação de cada nota individualmente, no meio de 20.000 notas fiscais de aquisição. 25. A inexistência da apuração mensal do estoque inicial e final não permite a apuração da quantidade de MP, PI e ME utilizada em cada mês, o que contraria o art. 11 da IN SRF 419/04 e não permite a apuração mensal do crédito presumido como determina o art. 4º da IN SRF 419. 26. Do valor das aquisições constantes da PLANILHA APURAÇÃO AQUISIÇÕES, ainda devem 'ser deduzidos o valor de custo das exportações excluídas pelos motivos elencados na PLANILHA APURAÇÃO RECEITA EXPORTAÇÃO, sobre o qual o contribuinte não prestou qualquer informação. D- RECEITA OPERACIONAL BRUTA 27. Na apuração do crédito presumido foi considerado o valor da receita operacional bruta utilizado pelo contribuinte na memória de cálculo apresentada e também utilizado no Demonstrativo do Crédito Presumido. E - APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. 28 - Para apuração do crédito presumido devem ser considerados os valores de Receita Operacional Bruta, Receita de Exportação e Insumos Utilizados no Processo Produtivo (MP, PI, ME). 29- Como o contribuinte não prestou as informações necessárias à apuração do crédito presumido, especialmente no que se refere à quantidade de MP, PI e ME utilizado, ficou prejudicada a apuração do crédito presumido. 30. As considerações do item C, 25 e 26 também impedem a apuração do crédito presumido, assim como as considerações do item estoque. 31 - Ocorre que o contribuinte, contrariando o disposto no art. 16 da IN/SRF n° 419/2004, não efetuou nenhum registro do crédito presumido apurado em sua escrita fiscal, especificamente, no Livro de Registro e Apuração do IPI - RAIPI, no campo "Outros Créditos". 32- O registro do crédito no RAIPI é necessário, pois, serve, dentre outros motivos, de controle da utilização do crédito, impedindo que sejam apresentados diversos pedidos de ressarcimento com os mesmos valores. 33-Assim sendo, pela inconsistência da escrituração fiscal do contribuinte e falta de escrituração do crédito presumido no RAIPI, torna-se improcedente o pedido de ressarcimento apresentado para este crédito. Ora, evidencia o Relatório Fiscal que não se tratou, em relação ao crédito presumido, de simples falta de escrituração do incentivo. O que ocorreu, de fato, a impossibilidade de averiguar o valor pleiteado pelo contribuinte em decorrência de uma série de erros e incongruências existentes na sua escrituração fiscal e falhas inexcusáveis para quem pretende ter reconhecido o ressarcimento de saldo credor, pois essa foi a petição expressa no Per/DCOMP. Pretendia o contribuinte o ressarcimento de saldo credor composto por créditos básicos e crédito presumido de IPI, valores que necessariamente devem ser escriturados para a determinação do quantum pretendido por um estabelecimento matriz contribuinte do IPI. O crédito presumido não pode ser apurado e os créditos básicos, não escriturados, pertenciam ao estabelecimento filial 0008. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.535 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920818/2011-03 Ademais, desde a instituição da Lei nº 9.779, de 1999, art. 15, o crédito presumido é apurado de forma centralizada e abrange toda movimentação da empresa. Com essa determinação legal, as matérias primas, a receita operacional bruta, os estoques, como todos os itens necessários à determinação do incentivo são computados em conjunto e abrangem todos os estabelecimentos pertencentes à pessoa jurídica. Se não são oferecidos à fiscalização todos os livros e dados de todos os estabelecimentos que compõem a empresa, a certeza e a liquidez do crédito ficam prejudicadas, o que inviabiliza o seu deferimento. O próprio contribuinte assume as deficiências da escrituração ao expor que: Em relação à escrituração que o fiscal diz ser inexistente nos livros de apuração do IPI, o que não é verdade porque ela apenas é falha, o contribuinte viveu muitos anos uma má fase operacional e administrativa, na qual lhe faltou mão de obra contábil qualificada para escriturar os livros corretamente. Contudo, ainda que o livro RAIPI não esteja escriturado da maneira esperada pelo fiscal, devem ser consideradas todas as notas fiscais apresentadas, nas quais ensejam o crédito devido. Numa outra passagem, afirma o contribuinte que: Outra nuance que não foi analisado pelo fiscal é que os créditos foram requeridos extemporaneamente, ou seja, em 2007, assim sendo, foram escriturados no livro RAIPI de 2007 (cópia anexa), que nunca foi requerido pelo fiscal. As declarações do contribuinte sobre a escrituração dos livros fiscais dão a medida certa da falta de credibilidade do livro RAIPI e dos PER/DCOMP apresentados. A sistemática de requisição de ressarcimento, mediante PER/DCOMP, definem como períodos de apuração aquele em que os créditos são escriturados. Sendo assim, se houve escrituração de créditos em trimestres-calendário de 2007, esse deveria ser a referência da petição do contribuinte: determinado trimestre do ano-calendário de 2007, porque a informação contida no PER/DCOMP deve espelhar o que está registrado no RAIPI. Se não são obedecidas as regras para a petição de ressarcimento/compensação, os PER/DCOMP transmitidos estão incorretos e não espelham a intenção do contribuinte. A orientação contida no parecer fiscal que desencadeou a emissão do despacho decisório com a denegação do pleito do contribuinte foi respaldada em atos legais, leis e atos normativos, aos quais os julgadores estão vinculados, a teor do disposto na Portaria MF nº 341, de 2011: São deveres do julgador: [...] IV- cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V- observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Assim sendo, não há como acatar as alegações de existência de saldo credor defendida pelo contribuinte, em face da inexistência deste cálculo, bem como do registro de operações indispensáveis ao cálculo do crédito presumido de IPI, condições sine quae nom para o deferimento do pleito. Em face do exposto, torna-se também prescindível a perícia ou a diligência solicitadas, uma vez que realizá-las não traria modificação no entendimento expresso no presente voto. Conforme disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, “A autoridade julgadora de primeira instância determinará de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28 in fine.” Especialmente em relação à perícia, de pronto, não seria acatada tendo em vista a falta de requisitos para deferi-la, tais quais, a indicação de perito e a formulação de quesitos, conforme definições trazidas pelo inc. IV do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Negadas, portanto, a perícia e a diligências requeridas. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.535 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920818/2011-03 Sobre a correção monetária de saldo credor, uma vez que não reconhecido crédito no presente voto, incabível a aplicação de atualização monetária sobre créditos inexistentes. Mas, a título de esclarecimento, diga-se de pronto, que a legislação tributária não admite a atualização monetária de ressarcimento de IPI, notadamente a IN SRF nº 600, de 2005, §5º, art. 52, vigente à época da formulação do pedido de ressarcimento/compensação: § 5 º Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. Sobre a necessidade de escrituração do RAIPI, vale a pena trazer o entendimento atual da CSRF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. CORRETA ESCRITURAÇÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. REQUISITO Para a devida apuração do crédito presumido de IPI e seu eventual ressarcimento, é condição que o mesmo tenha sido devidamente escriturado nos livros fiscais com os respectivos estornos de créditos empregados na industrialização de produtos. Acórdão nº 9303-008.520 de 17/04/2019. Posto isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.004377/2010-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da DRJ Ribeirão Preto até aquela fase: “Trata-se de processo controlando Auto de Infração de IPI lavrado contra a interessada para os períodos de apuração 01/2005 a 06/2005, conforme fls. 438 a 439. O total do crédito tributário na data da lavratura foi de R$ 5.116.189,21, sendo R$ 2.122.721,37 de imposto, R$ 1.592.040,99 de multa proporcional de 75% e R$ 1.401.426,85 de juros de mora. Conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 365 a 387, o lançamento foi motivado pela interessada ter dado saída a produtos tributados com utilização da suspensão do imposto prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002 sem que os requisitos para tanto estivessem atendidos. Especificamente, a fundamentação para a desconsideração da suspensão foi dada nos seguintes termos: 20. Ressaltamos que as "DECLARAÇÕES DE SUSPENSÃO DE IPI" apresentadas pelo fiscalizado em 02/DEZ/2010 e 06/DEZ/2010, com a intenção de cumprir o RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 37 7/ 20 10 -4 6 Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.725 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004377/2010-46 determinado no inciso II do § 7.° do Art. 29 da Lei 10.637/2002, estavam completamente extemporâneas, pois em sua grande maioria tinham sido emitidas em 2002 e 2003, ou seja, estavam totalmente desatualizadas e completamente improfícuas para a condição de falta de destaque de IPI no decorrer de 2005 ( para valer o benefício da suspensão), pois de acordo com o dispositivo legal vigente, tais cartas deveriam declarar sobre os critérios dos respectivos adquirentes, relativamente a ano calendário imediatamente anterior ao da aquisição, ou seja, isto significa que nestas declarações apresentadas, os adquirentes estariam prestando informações necessárias para eventuais emissões de notas fiscais de Saída em 2002 e 2003, pois as mesmas haviam sido expedidas em 2001 e 2002 respectivamente, período este muitíssimo anterior ao período sob exame (2005). (...) 27 . Assim sendo, além da irregularidade descrita no item 24 acima, constatamos que o fiscalizado, sem estar de posse das necessárias "Declarações", relativas ao período das respectivas saídas, ou seja, AC 2005, indevidamente se beneficiou de suspensão de IPI nas vendas de produtos de embalagens, com classificação fiscal 3920.2090 (alíquota 15%), 3921.9019 (alíquota 15%) e 3921.9090 (alíquota 15%), para as empresas a seguir relacionadas, optantes pelo SIMPLES: -CNPJ 03.558.199/0001-66- LBR INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA -CNPJ 41.953.118/0001-11- SERGIO MEIRELLES FILHO -CNPJ 47.427.075/0001-17-TORREF. MOAGEM CAFE LAURO GARCEZ -CNPJ 71.105.902/0001-30-SUPRME IN. COM. PRODS. ALIMS. LTDA -CNPJ 71.671.242/0001-55- ONLY PLASTIC IND E COM LTDA EPP Cientificada em 13/12/2010 (fl. 442), a interessada apresentou, em 11/01/2011, a impugnação de fls. 444 a 471, na qual trouxe os seguintes argumentos de defesa, em síntese: - Teria ocorrido a decadência, por força do art. 150, §4º do CTN, dos valores lançados nestes autos. - Não há exigência legal da apresentação de uma declaração a que se refere o art. 29, §7º, da Lei nº 10.637/2002, com periodicidade anual. - O art. 111, inciso I, do CTN garante que a norma isentiva seja interpretada literalmente. - O benefício decorre de uma condição de fato, e não do cumprimento de uma obrigação formal. - Em razão da premissa acima, haveria nulidade por violação ao princípio da verdade material, pois a fiscalização deveria comprovar o descumprimento dos requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 10.637/2002. - As empresas indicadas como optantes do SIMPLES não o eram no ano de 2005, conforme pesquisas juntadas com a impugnação (docs. 52 a 56, fls. 682 a 686). - O art. 41 do RIPI/2002 determinaria que a responsabilidade no caso concreto quanto ao IPI em discussão seria das adquirentes das embalagens produzidas pela interessada. - Em relação à saída para a empresa Tradbor Indústria e Comércio, teria ocorrido saída indevida com suspensão do IPI, mas teria havido a devida correção através de nota complementar (docs 57 a 65 anexos à impugnação, fls. 687 a 695). - As vendas à Only Plastic Indústria e Comércio LTDA foram de sucata, não sujeita ao IPI (docs. 66 a 76 anexos à inicial, fls. 696 a 706).” Em 21 de novembro de 2017, a 8ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, por meio do acórdão 14-74.987 (fls. 739 a 756), por unanimidade Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.725 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004377/2010-46 de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário lançado. A DRJ entendeu que não havia embasamento legal para se exigir a renovação anual da declaração prevista no artigo 29 da Lei nº 10.637/02 para fins de utilização da suspensão do IPI, de forma que a mera existência de uma declaração prévia à operação realizada seria suficiente para o cumprimento do requisito previsto da Lei. A decisão manteve o lançamento em relação a dois grupos de clientes do sujeito passivo: (i) clientes optantes pelo Simples Federal, em razão de vedação expressa legal; e (ii) clientes que, ou não apresentaram as declarações exigidas pelo art. 29, inciso II, § 7º da Lei, ou que apresentaram declarações com inconsistências. Tendo em vista que a decisão exonerou crédito tributário superior ao limite de alçada, a DRJ recorreu de ofício. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005 SUSPENSÃO. ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. REQUISITOS. Para fins de enquadramento na suspensão do IPI de que trata o art. 29 da Lei nº 10.637/2002 no período tratado, era necessário que a vendedora estivesse em posse das declarações previstas no art. 29, §7º, inciso II, do mesmo diploma legal antes das saídas dos produtos de seu estabelecimento, bem como que nenhuma das envolvidas fosse optante pelo SIMPLES. Não há previsão legal para a exigência de que citada declaração seja renovada anualmente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005 CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Não compete à autoridade julgadora administrativa afastar o direito positivado sob pretexto de alegados vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I, DO CTN Verificada no caso concreto a ausência de pagamentos antecipados, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN para contagem do prazo decadencial Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Regularmente cientificada do acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário (fls. 772 a 783), repisando os argumentos trazidos em sua impugnação. Alega, ainda, que a decisão da DRJ não poderia basear inteiramente em um suposto “sistema da RFB” que sequer teria sido juntado aos autos do processo administrativo, inexistindo, segundo seu entendimento, qualquer prova de que tal afirmação (de que os clientes estariam enquadrados no Simples Federal) seria verdadeira. Apresentou declarações das empresas Doutor Coffee Especialista em Café Ltda. (antiga Doutor Coffee Brasil Ltda), M. Dias Branco Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., Agroindústria e Exportação Café-Bahia Ltda., Três Corações Alimentos S.A (antiga RN Santa Clara Ind. Com. Alimentos Ltda.), Cotam Cic Indul. de Alimentos S.A., Café Lontrinha Ltda. e Hileia Inds de Prods. Alimentícios S.A. (fls.799 a 812), a fim de atender ao disposto no art. 29, inciso II, § 7º da Lei nº 10.637/02. Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.725 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004377/2010-46 O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. Em 25 de setembro de 2019 este Colegiado converteu o julgamento dos recursos em diligência à repartição de origem, para as seguintes providências por parte da Autoridade Lançadora: (i) apresente um demonstrativo de apuração do IPI para o período em questão, identificando os valores dos créditos básicos do imposto, os créditos incentivados e os débitos, com a apuração do valor por período de apuração; (ii) anexe o Livro de apuração do IPI, para o período em questão (01/01/2005 a 30/06/2005); (iii) anexe as comprovações cadastrais, extraída dos sistemas da RFB, relativos aos adquirentes dos produtos da recorrente enquadrados no Simples Nacional no ano de 2005, que foram objetos da autuação; (iv) analise as declarações das empresas Doutor Coffee Especialista em Café Ltda. (antiga Doutor Coffee Brasil Ltda), M. Dias Branco Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., Agroindústria e Exportação Café-Bahia Ltda., Três Corações Alimentos S.A (antiga RN Santa Clara Ind. Com. Alimentos Ltda.), Cotam Cic Indul. de Alimentos S.A., Café Lontrinha Ltda. e Hileia Inds de Prods. Alimentícios S.A. (fls.799 a 812), apresentadas juntamente com o Recurso Voluntário, a avalie se as mesmas atendem ao disposto no art. 29, inciso II, § 7º da Lei nº 10.637/02. A Delegacia Especial de Fiscalização de Comércio Exterior e Indústria – DELEX, em atendimento à Resolução nº 3402-002.300, elaborou Informação Fiscal (fls.838 a 857), relatando o procedimento de diligência fiscal e as conclusões fiscais, e o Termo de ciência e de encerramento de diligência Fiscal. As ciências eletrônicas por decurso de prazo ocorreram em 11/02/2020, tanto para a Informação Fiscal (fl. 862), quanto para o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal (fl.863). O processo foi devolvido para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Ao examinar os argumentos trazidos pela empresa SANTA ROSA, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo necessária a nova conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A questão a ser decidida cinge-se sobre saídas de produtos (embalagens fabricadas) com utilização da suspensão do imposto prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002, e o atendimento aos requisitos para tal suspensão. A empresa alega a decadência integral do direito de constituição dos créditos tributários nos termos do 150, §4º, do CTN. Conforme consta dos autos, o Auto de Infração foi lavrado em 13/12/2010, para exigência de valores de IPI não lançados referentes ao período de janeiro a junho de 2005, períodos estes que já estariam decaídos na data do lançamento. A DRJ não acatou tal alegação por entender que deveria ser aplicado o disposto no artigo 173, I, do CTN, iniciando-se o prazo decadencial quinquenal em 01/01/2006, de modo que a ciência em 13/12/2010 se deu antes da ocorrência da decadência dos períodos envolvidos. Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.725 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004377/2010-46 Tanto a empresa quanto a DRJ utilizam como fundamento o entendimento firmado pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733/SC, julgado em sede de recurso representativo de controvérsia, de observância obrigatória por parte deste Colegiado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (...)” (STJ, 1ª Sessão, REsp nº 973.733/SC, Relator: Ministro Luiz Fux, DJe 18.9.2009) Entretanto, a solução não é dada pela aplicação direta de tal decisão, visto que não houve pagamento antecipado, mas a compensação do IPI em conta gráfica. Em relação ao IPI, a legislação considera “pagamento” o aproveitamento de saldo credor (desde que legítimo). Veja- se o art. 124 do Regulamento do IPI/2002 (Decreto n.º 4.544/2002), aplicável ao caso: Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do imposto ou com a compensação do mesmo, nos termos dos arts. 207 e 208 e efetuados antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º, Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49). Parágrafo único. Considera-se pagamento: I - o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto; II – o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou III – a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. No caso concreto, poderia ter havido dedução dos débitos com créditos que a empresa possuía, procedimento que poderia ser considerado pagamento, nos termos artigo mencionado acima. Ocorre que não estão anexados aos autos a cópia do livro de apuração do IPI, de forma a comprovar a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos. Para esclarecer a questão, foi solicitado à unidade de origem a anexação do Livro de apuração do IPI, para o período em questão (01/01/2005 a 30/06/2005). A diligência não retornou as informações solicitadas. Transcrevo a Informação Fiscal (fls.838 a 857) com a manifestação da Delegacia Especial de Fiscalização de Comércio Exterior e Indústria: III - DILIGÊNCIA III.1 - A diligência fiscal a ser efetuada segue determinação contida no TDPF - Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal de DILIGÊNCIA N.º Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.725 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004377/2010-46 08.1.65.00-2019-00936-0 (Código de Acesso: 14914081), expedido em 05/11/19 e para mim distribuído nesta mesma data, com o objetivo de coletar informações e/ou documentos conforme solicitado na RESOLUÇÃO N.º 3402- 002.300 - 3.ª Seção de Julgamento/ 4.ª Câmara/ 2.ª Turma Ordinária de 25/SET/2019, para instrução do Processo Administrativo Fiscal n.º 19515.0004377/2010-46; III. 2 - O presente procedimento de diligência teve início mediante expedição do Termo N.º 01 – Termo de Início de Diligência, expedido em 05/11/19 , dando ciência da citada diligência e intimando o contribuinte a apresentar documentos, conforme a seguir transcrito: “1. DAR CIÊNCIA do INÍCIO DE AÇÃO FISCAL relativa ao referido TDPF, expedido em 05/11/19 e para mim distribuído, para instrução do Processo Administrativo Fiscal n.º 19515.0004377/2010-46, com o objetivo de coletar informações e/ou documentos conforme solicitado na RESOLUÇÃO N.º 3402-002.300 - 3.ª Seção de Julgamento/ 4.ª Câmara/ 2.ª Turma Ordinária de 25/SET/2019; 2. DAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO TDPF supra, que ampara o exame fiscal a ser efetuado, informando que em obediência ao § 4.º do Art. 4.º da Portaria RFB nº 6.478, de 29 de dezembro de 2017, a referida ciência dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br (Consulta Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal – TDPF) com a utilização do seguinte código de acesso : 14914081; 3. INTIMAR : No exercício das funções de Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB, com base nas disposições contidas nos artigos 505, 506, 507, 509, 510, 511, 513 e 516 do Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados – RIPI/2010, aprovado pelo Decreto no. 7.212, de 15 de junho de 2010, e amparado pelo TDPF em referência dou INÍCIO ao procedimento fiscal junto ao sujeito passivo em epígrafe, INTIMANDO-O, na pessoa de seu representante legal, a apresentar os elementos a seguir relacionados, relativamente ao tributo IPI, no prazo de 20 (VINTE) dias, contados da data da ciência do presente termo: 3.1 - Apresentar um demonstrativo de apuração do IPI para o período de 01/01/2005 a 30/06/2005, identificando os valores dos créditos básicos do imposto, os créditos incentivados e os débitos, com a apuração do valor por período de apuração; 3.2 – Apresentar o Livro de apuração do IPI, para o período 01/01/2005 a 30/06/2005. “ III.3 - O Termo n.º 01 , com prazo de 20 dias para atendimento, foi encaminhado por via postal, mas NÃO foi recebido no endereço cadastrado junto à RFB, havendo 03 tentativas de entrega e o não atendimento do correio, conforme demonstrado no retorno da referida correspondência - AR – registro n.º JU 57342502 7 BR; III.4 – Não havendo atendimento até 27/11/19, foi expedido o TERMO N.º 02 – TERMO DE CIÊNCIA E INTIMAÇÃO FISCAL com o objetivo de dar ciência do referido procedimento fiscal e coletar os documentos necessários para a análise a ser efetuada: “4.1 - Apresentar um demonstrativo de apuração do IPI para o período de 01/01/2005 a 30/06/2005, identificando os valores dos créditos básicos do Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.725 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004377/2010-46 imposto, os créditos incentivados e os débitos, com a apuração do valor por período de apuração; 4.2 – Apresentar o Livro de apuração do IPI, para o período 01/01/2005 a 30/06/2005.“ III.5 - Diante do não atendimento ao correio, observei que nos dados cadastrais da empresa, mantidos junto à Receita Federal existe a opção DTE: __ CNPJ,CONSULTA,CNPJ ( CONSULTA PELO CNPJ T34227WI DATA: 27/11/2019 PAG.: 1 / 1 USUARIO: SIMONE CPF DO RESPONSAVEL COM INSCRICAO EM SITUACAO REGULAR NA BASE CPF CNPJ: 60.570.884/0001-41 (MATRIZ) N.E.: SANTA ROSA EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA NOME FANTASIA: SANTA ROSA DT ABERTURA: 10/09/1973(09/1973) DT PRIM. ESTAB.: 10/09/1973 SIT.CAD.CNPJ: ATIVA END.: R IRINEU JOSE BORDON 582 608 648 BAIRRO/DISTRITO: VILA JAGUARA MUNICIPIO: 7107 SAO PAULO UF: SP CEP: 05120-060 ORGAO: 0818000 TELEFONE: 11-36222300 FAX: 11- 36214928 OPCAO SIMPLES NACIONAL: NAO SIMEI: NAO OPCAO DTE: SIM CNAE: 2222-6-00 Fabricação de embalagens de material plástico UN. ADUANEIRA POS-DESPACHO - 0816500 NAT JUR: 206-2 Sociedade Empresária Limitada III.6 - Assim, a solicitação de ciência do referido Termo n.º 02, conforme disposto do Art. 23, III, “a”, do Decreto nº 70.235/72 ocorreu por meio de CIÊNCIA DIGITAL através do domicilio tributário eletrônico – DTE no E-processo sob n.º 13032.064817/2019-07, havendo ciência por decurso de prazo, em 12/12/2019, III.7 - Até a presente data a empresa nada apresentou; III.8 - Desta forma, quanto ao solicitado nos tópicos (i) e (ii) da citada resolução, nada há a ser informado; Constata-se que não constam dos autos as comprovações de tentativa de ciência por via postal do Termo nº 01, e da ciência eletrônica por decurso de prazo através do DTE do Termo nº 02. Como a informação solicitada é imprescindível para o deslinde da questão entendo que a unidade de origem deve anexar a comprovação da ciência dos termos lavrados que possibilitariam a apresentação dos documentos por parte da empresa Santa Rosa. Constata-se, também, que a unidade de origem não atendeu ao disposto no item (i) da referida Resolução. Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.725 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004377/2010-46 Diante do exposto, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, para anexação dos comprovantes de ciência dos termos de intimação relacionados com a diligência fiscal objeto da Resolução nº 3402-002.300 (Termo nº 01 e Termo nº 02). Caso os comprovantes não sejam localizados, reiterar a intimação e repetir os procedimentos determinados pela Resolução nº 3402-002.300. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36624.008025/2006-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1996 a 31/07/1997 Ementa: CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS DE CONTRUÇÃO CIVIL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Conforme o art. 30, VI da Lei n° 8.212/1991, o proprietário, incorporador ou dono da obra não importa qual seja o tipo de contratação é solidário com o construtor pelo cumprimento das obrigações perante a previdência social. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.251
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNISO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, am negar provimento ao recurso,
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Cr. 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 36624.008025/2006-65 Recurso n" 144.093 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL Acórdão n° 206-00.251 ME-Segundo Conselho de Contribuintes Sessão de 11 de dezembro de 2007 dePuScr =a)d a l'•• n .3 Recorrente SENPAR LTDA Rubrica eir Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1996 a 31/07/1997 Ementa: CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS DE CONTRUÇÃO CIVIL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ÓNUS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Conforme o art. 30, VI da Lei n° 8.212/1991, o proprietário, incorporador ou dono da obra não importa qual seja o tipo de contratação é solidário com o construtor pelo cumprimento das obrigações perante a previdência social. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRJE CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36624.008025/2006-65 ~dia, O a Loot CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.251 / Fls. 163 Maria de FM', de Carvalho Mal 814Pe 751683 — ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNISO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, am negar provimento ao recurso. ELIAS PAIO FREIRE Presidente • - ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 36624.008025/2006-65 MF • SEGUNDO CONSELHO DECONTRI13... CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.251 CONFERE COMO ORIGINAL .ç Fls. 164 Bruilit_21/ O cfe Maria de Fátima .ra de CarvalhoRelatório mai Siape 751683 A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 30, Vida Lei n ° 8.212/1991. O período compreende a competência maio/1998 a 12/1998. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa CONSTRUTORA JK LTDA. foram obtidas mediante as notas fiscais/faturas de serviços emitidas pela empresa contratada para execução dos serviços, conforme relatório fiscal fls. 19 a 21. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 27 a 37. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 54 a 63. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 70 a 89. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: • A autoridade fiscal, face a determinação do parecer 2376/00, não adotou procedimentos hábeis a minimizar os riscos de lançamento em duplicidade; • Colaciona acórdão da 2 CaJ/CRPS, destacando que o INSS deve constatar a existência do crédito previdenciário junto ao contribuinte prestador dos serviços, somente da não apresentação ou apresentação deficiente da documentação contábil e trabalhista necessária a comprovar a extinção da obrigação previdenciária, poderia o INSS arbitrar, junto ao responsável solidário as contribuições que entender devidas; • Em declaração de voto o presidente da 2 Cal enfatiza que a autarquia não trouxe evidências que qualquer procedimento fiscal tendente a verificar o descumprimento da obrigação tributária principal pelo contribuinte, destacando , ainda, o item 14 do parecer 2376/00, em que não pode haver a cobrança de uma obrigação já paga ou negociada, ou seja, se um dos sujeitos passivos do tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; • Face os acórdãos deve ser confirmada, a existência de débitos na origem, por meio de verificações na correspondente escrita contábil da empresa prestadora de serviços, sem prejuízo do fisco previdenciário de investigar em seus arquivos sistematizados; • Destaca, ainda, em seu recurso a inexistência de providências fiscais hábeis à caracterização da ocorrência de cessão de mão de obra hábil à geração de solidariedade previdenciária. Colaciona voto de conselheiro da 2Cal acerca dessa necessidade; • A autoridade fiscal responsável pelo lançamento, não descreve as particularidades necessárias não apenas a validação da NFLD, mas da própria segurança que o crédito previdenciário merece ostentar, posto que não restou demonstrado com clareza e objetividade a efetiva ocorrência de cessão de mão de obra; • Requer que seja processado o presente recurso, com acolhimento de suas argüições. I SeJUNDO CONSFLISO DE CO —"um."CONFERE COM O nRIOINAL --Z1 aC gProcesso n.• 36624.008025/2006-65 9, CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.251 ellibt. Fls. 165 Maria de Fátima .. 431 • it4 a t EiaPe 7g1a6ge3 .41h° A unidade descentralizada da Receita Previdenciária apresen a suas contra- razões às fls. 160 a 166, argumentando: • Que o presente crédito previdenciário fundamenta-se no art. 30, VI, da Lei 8212/1991, que trata de responsabilidade solidária na construção civil, mas tendo sido argumento da defesa a solidariedade na cessão de mão de obra; • Que o citado parecer é muito claro em suas proposições:traça da distinção entre obrigação tributária e crédito tributário, que a solidariedade regida pela redação original do art. 31, tanto pode ser constituído em face do contribuinte como do responsável tributário, sem benefícios de ordem; dispõe que não há vedação legal à existência de mais de um crédito tributário em relação à mesma obrigação tributária, não pode haver cobrança de uma obrigação já paga ou negociada. Por fim, destaca o dito parecer não existir impedimento ao procedimento adotado pela autoridade previdenciária em relação a tomadora dos serviços, esclarecendo inclusive, a não ocorrência da duplicidade de lançamento e nem bis in idem. • Que no caso em tela atendeu-se todos os cuidados propostos pelo referido parecer da consultoria jurídica, tendo a NFLD sido identificada com o nome do contribuinte, bem como de todos os responsáveis tributários, tendo sido lavrada no tomador, aferindo-se indiretamente o valor da contribuição; • Que restou atendido também o preceito do item 27 do parecer, sendo que para evitar Mura cobrança sobre débito já pago, constatou-se que o contribuinte prestador não foi fiscalizado no mesmo período e ainda tomou-se o cuidado de verificar, por meio de pesquisas nos sistemas informatizados da previdência a existência de lacunas e falhas de recolhimento na prestadora suficientes para ensejar a presente exigência. • Que todas as informações acima descritas foram devidamente informadas no relatório fiscal anexo a esta NFLD; • Que o art. 128 do CTN, possibilita que lei atribua de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação; • Que a previsão legal ao estabelecer a solidariedade entre tomadores e prestadores de serviços, seria alcançar contribuintes que de outra sorte dificilmente seriam alcançadas pela auditoria fiscal. Tanto a tomadora, como a cedente de mão de obra tem a obrigação de manter a documentação necessária para subsidiar a fiscalização e comprovar o cumprimento das obrigações previdenciárias. • A apresentação do acórdão 02-693/2004, trazido em sede de recurso não possui o condão de afastar a exigência tributária. Em primeiro os acórdãos emitidos pelo CRPS não possuem efeito vinculante, e no caso em questão existem diversos outros acórdãos reveladores de outro entendimento; • Ademais, restou demonstrado no próprio relatório a preocupação do fisco em identificar a existência de recolhimentos na cedente de mão de obra evitando cobrança em duplicidade. (./k- MF - SEGUNLY/ -N .-SELHO CONTR CONFERE CO51 (") OR TONAL Brunia. 42...1 O 2- ; Processo n.° 36624.008025/2006-65 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.251 Maria de rátána e:r3 de Carvalho Fls. 166 Mal. Siape 751683 • Já quanto ao inovador argumento em sede de recurso quanto a necessidade de comprovação da cessão de mão de obra, para que se identifique o instituto da responsabilidade solidária, destaca-se que essa orientação não é aplicável ao presente crédito previdenciário, tendo em vista que se trata de solidariedade na construção civil, conforme demonstrado no relatório de fundamentos legais. • Ante o exposto, requer seja negado provimento ao recurso em questão. É o Relatório. eév ME - SEGUNDo ComFE1.110 DE CONTRIEL..:7TES1Processo n.• 36624.008025/2006-65 CCO2C06COM ERE COM O ORIONALAcórdão n.• 206-00.251 Fls. 167 Bresilia, 2) '02- ,2eoczi 40SanMaria de Voto - Mat. Sto.: 751683 Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 154. Foi dado prosseguimento ao recurso sem a efetivação do depósito recursal, por ter o recorrente obtido liminar junto a 26 Vara da Justiça Federal de São Paulo que autoriza o arrolamento de bens e direitos de sua propriedade como forma de garantia do crédito objeto desta NFLD, fls. 90 a 93. Avaliados os pressupostos, passo para o exame do mérito. DO MÉRITO: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: O autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento, conforme fls. 13; O intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, fls. 14, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; O autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes, conforme demonstrado às fls. 01 a21. Já com relação às alegações da recorrente acerca da responsabilidade solidária, clara é a possibilidade legal nesse sentido. Conforme destacado no art. 30, VI da Lei n 8.212/1991, o proprietário, incorporador ou dono da obra não importa qual seja o tipo de contratação é solidário com o construtor pelo cumprimento das obrigações perante a previdência social. Assim, descreve o texto legal: "An. 30 (...). VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei n°4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condómino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contrata* da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importáncia ,111 I- 1 ______ - (.0NSED ) DE CONTRiCtrCS CONFE1C CCM O nRIOTNAL Braailia. 2,io& Processo n.• 36624.008025/2006-65 CCO2/036 Acórdão n°206-00.251 4", (Qes,i) Fls. 168 Maria de Fátima f. eira de C- alho Mat. Siape 75 1683 a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem:" (Redação dada pela MP n° 1.523-9, de 28/06/97 e reeditado até a MP n° 1.523- 13, de 23/10/97 - Republicado na MP n° 1.596-14 de 10/11/97, convertida na Lei n°9.528, de 10/12/97). A recorrente SENPAR LTDA na qualidade de tomadora de serviços contratou a empresa CONSTRUTORA JK LTDA, para prestação de serviços de transporte, carga, descarga e espalhamento na pista de material para reforço do sub leito, conforme informação descrita no relatório fiscal, fls. 19 a 21. Dessa forma, a recorrente tornou-se responsável solidária com a empresa que realizou os serviços. Assim, o contribuinte e o responsável tributário, no caso o recorrente, são solidários em relação à obrigação tributária, não cabendo, nos termos do parágrafo único do artigo 124 do crN e do art. 30, VI da Lei n° 8.212/1991, beneficio de ordem. Entendo que ao atribuir responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação tributária, abriu o legislador a possibilidade de a autoridade previdenciária cobrar a satisfação da obrigação de qualquer das solidárias, sendo desnecessária a averiguação inicial na prestadora dos serviços. Se assim o fosse, estaríamos alterando o instituto jurídico para responsabilidade subsidiária, tomando inócuo o dispositivo legal. Portanto, razão não confiro a recorrente no sentido de ser necessário primeiro fiscalizar a prestadora. Merece destaque, até porque utilizado como argumento de defesa, ementa do Parecer CJ/MPAS n°2.376/2.000, nestas palavras: "DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. A obrigação tributária é uma só e o fisco pode cobrar o seu crédito tanto do contribuinte, quanto do responsável tributário. Não há ocorrência de duplicidade de lançamento, nem de bis in idem e nem de crime de excesso de exação." A recorrente poderia ter elidido, afastado a solidariedade nos termos do art. 220, § 3° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, conforme a época de ocorrência do fato gerador, bastando para tanto, o cumprimento do dispositivo legal. Assim, dispõe o texto legal: "Art. 220. O proprietário, o incorporador definido na Lei n°4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. ,f 3°A responsabilidade solidária de que trata o caput será elidida: S0 _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BU" 'TES CONFERE CUM O oRIG:NAL Processo n.° 36624.008025/2006-65 Magia, CilLE/ O t9 LaQ5 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.251 Fls. 169 • Maria de Fátima "rnl-é Mat. S lapa 751683 1- pela comprovação, na forma do parágrafo anterior, ao recpinimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando corroborada por escrituração contábil; e li-pela comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas indiretamente nos termos, fonna e percentuais previstos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. III - pela comprovação do recolhimento da retenção permitida no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Inciso acrescentado pelo Decreto n°4.032, de 261)1/2001). Como descrito acima, não é exigido da empresa (tomadora dos serviços) o pleno conhecimento dos fatos ocorridos na construtora, bastando a guarda da documentação, folhas de pagamento e guias de recolhimento do pessoal utilizado na obra, para afastar a solidariedade que ora lhe é imputada. A elisão é uma faculdade conferida ao devedor solidário, que em não utilizando dessa prerrogativa, como no caso em questão, continua figurando como responsável solidário pelo cumprimento da obrigação previdenciária. Entendo que o instituto da responsabilidade solidária não possui o condão de punir os contratantes (tomadores de serviços), nem tão pouco tem por objetivo simplesmente favorecer ao fisco. Dentro de uma concepção de administração na busca da excelência, cada vez mais empresas têm se utilizado da especialização, na busca de atender seu público e realizar os seus contratos da maneira mais satisfatória, porém essa possibilidade deve ser realizada com propriedade, tendo em vista que existe um bem maior a ser resguardado que são os direitos dos trabalhadores, que tem no instrumento trabalho a única forma de garantir o seu sustento ao longo da vida. Dessa forma, em uma linguagem simples, quando a lei atribui responsabilidade a terceiro tem por bem obrigá-lo a ser zeloso com as empresas para as quais repassa os serviços, identificando se são idôneas, cumpridoras de suas obrigações sejam trabalhistas ou previdenciárias. Injusto seria não prescrever a possibilidade de em cumprindo os preceitos legais, ter afastada qualquer tipo de responsabilidade, o que não é o caso da legislação previdenciária brasileira. Não tendo a recorrente sob sua guarda a documentação especifica para a obra, a autoridade previdenciária passa a ter a prerrogativa de lançar a importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, por força do artigo 33, § 3° da Lei n.° 8.212/1991. Assim a legislação previdenciária possibilita a autoridade fiscal mecanismos para lavrar a Notificação, o que no presente caso, foi realizado com base no valor da nota fiscal, pois embutido nesse valor há a parcela referente à mão-de-obra utilizada. "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n° 10.256/01). s(gi MI; - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIE. ""v I CONFERE COM 0 ORIGINAL IProcesso n. • 36624.008025/2006-65 Ensaia. / 1. • / fi *s CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.251 legi Fls. 170 :1/412ris cte FLur mra de st alho tape 1510 § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário." (Atualmente Secretaria da Receita Federal, conforme o caput deste artigo e Lei n° 8.490/92). A recorrente deveria possuir guia de recolhimento especifico, bem como folha de pagamento elaborada pela construtora, a fim de elidir a responsabilidade. Em não conseguindo elidir-se da responsabilidade solidária, caberia ao recorrente provar que a prestadora já recolhera toda a contribuição devida em relação aos serviços prestados, face a inversão do ônus da prova. Compete à Receita Previdenciária cobrar de todos os sujeitos passivos o cumprimento da obrigação. Sendo a responsabilidade solidária uma garantia do crédito tributário, não pode ser dispensada pela autoridade fiscal, conforme previsto no art. 141 do CTN, conforme descrito abaixo: "Art. 141 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias." Ademais, como descrito no relatório fiscal, não foi realizada nenhuma fiscalização na empresa construtora, razão porque não há que se falar em duplicidade de cobrança. Informa ainda a autoridade fiscal, que antes da lavratura da NFLD, procedeu a pesquisa nos sistemas informatizados da previdência, tendo identificado que não existem recolhimentos em diversas competências objeto desta NFLD. Destaca-se, por fim, que a recorrente não fez prova do fiel cumprimento da legislação previdenciárias, com vistas a identificar os recolhimentos devidos por parte da empresa contratada. Ao contrário do acórdão colacionado aos autos entendo que não deve a autoridade fiscal diligenciar para examinar a contabilidade da prestadora, pois se assim o fosse não haveria o beneficio de ordem, não existiria motivo para se efetuar o lançamento na tomadora de serviços se em qualquer caso a auditoria devesse diligenciar para examinar a contabilidade da prestadora. Havendo inversão é imprescindível à colação aos autos da prova contábil pelos interessados. Quanto ao outro argumento de inexistirem providências fiscais hábeis à caracterização da ocorrência de cessão de mão de obra, para que se aplique o instituto da responsabilidade solidária, também não confiro razão a recorrente. Tal necessidade, só se faz presente em se tratando de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, com fundamento no art. 31 da Lei 8.212/91, o que não representa o objeto desta NFLD. Aqui, estamos tratando de responsabilidade de dono de obra pela contratação de serviços, com fundamento no art. 30, VI da mesma lei, sendo, portanto inócua tal especificidade. (1)e.- MIT-SEGUNDO DE cormub - CONFERE COM O nR FONAL Processo n.• 36624.008025/2006-65 rkasik-----/ • / Zerdt CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.251 Maria de Fár treval' irldei L: 1 Fls. 171 Mar. Srape 751683 Destaca-se por fim, que tanto a Decisão Notificação, como as contra-razões apresentadas pela unidade da SRP rebateram com muita propriedade os argumentos trazidos pela recorrente. A notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente; os fatos geradores estão discriminados de modo claro e preciso às fls. 04 a 08, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. Face ao exposto, o procedimento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em li de dezembro de 2007 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13738.000737/94-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.998
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa do processo à Repartição de Origem para apensação ao principal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa do processo à Repartição de Origem para apensação ao principal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 03 de dezembro de 2004 ANELISE DAUDT PRIE Presidente TOiee Z BARTOL o r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FITIJZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente), MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 126.251 303-00.998 S/A INDÚSTRIA VOTORANTIM DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, formalizado no Auto de Infração de fls. 01/09, no qual restou consignada a falta de recolhimento de Finsocial, decorrente de autuação principal referente ao IPI, no período de Janeiro a Dezembro de 1990. Capitulou-se a exigência no § 1 0, do artigo lc', do Decreto-lei n° 1.940/82, artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto 92.698/86 e artigo 28 da Lei no 7.738/89. Houve a aplicação de juros de mora e multa proporcional, esta com fundamento nos artigos 86, § 1' da Lei 7.450/85 combinado com o artigo 2° da Lei 7.683/88, e aqueles, com fundamento no artigo I. II do Decreto-lei n° 2.049/83, artigo 54, § 2°, da Lei 8.383/91 e artigo 38 e parágrafos da Medida Provisória 596/94. Ciente do referido Auto de Infração, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 23/25) aduzindo que, como o auto de infração relativo ao IPI já foi devidamente impugnado, reitera integralmente os argumentos de defesa ali utilizados, inclusive os requerimentos de produção de prova e pedido final. Apenas acrescenta impugnação especi fica, quanto aos aumentos de aliquotas inconstitucionalmente praticados no ano de 1990, urna vez que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, as alíquotas superiores a 0,5%. Requer seja a Manifestação de Inconformidade julgada procedente, para que se julgue insubsistente o Auto de Infração, decretando-se a improcedência da ação fiscal e o conseqüente arquivamento do respectivo processo. Remetidos os autos A. Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, foi exarada decisão deferindo em parte a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fatico comum. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° : 126.251 : 303-00.998 Constatada a aplicação de aliquotas majoradas por legislação cuja execução foi suspensa, retifica-se o lançamento para adequá-lo ao disposto na Medida Provisória 1.542/97, art. 18, inciso III." LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário afirmando que, por ser exigência reflexa do procedimento matriz relativo ao IPI, a exigência relativa ao Finsocial deveria ser objeto de um só processo, para decisão conjunta, conforme determina o art. 9° do Decreto no 70.235/72, com redação do art. 1° da Lei 8.4787/93. Dessa forma, refere-se ao Recurso Voluntário interposto no processo matriz relativo ao IPI, onde aduz, em suma, que: - demonstrou-se na impugnação, que a fiscalização considerou apenas as perdas de sacos ocorridas na operação de ensacamento, deixando de apurar outros fatos envolvendo a movimentação de embalagem e de cimento verificados no estabelecimento; - para demonstrar a incorreção do trabalho fiscal realizado e a inexistência de diferença tributável, requereu-se a realização de prova pericial, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto no 70.235/72, com redação dada pelo artigo 1° da Lei 8.748/93, justificando-a, formulando quesitos, indicando e qualificando perito; - recebeu em 12/08/96, termo de diligência e perícia solicitando a apresentação, no prazo de 5 (cinco) dias, de toda a documentação comprobatória das alegações de defesa; - nesse exíguo prazo, não pôde apresentar nada mais do que planilhas demonstrativas da incorreção do trabalho fiscal e reiterar o pedido de realização de prova pericial; - em 20/09/96 protocolou a documentação relativa aos meses de fevereiro, mar-go e abril de 1990, dispondo-se, inclusive, a enviar a volumosa documentação relativa aos outros meses do período; - embora a decisão recorrida tenha afirmado que a perícia "...foi deferida através da Resolução DRJ/RJ/SEPIN no 20/96, às fls. 95.", em nenhum momento a autoridade fazenddria admitiu a sua realização; - diante do nítido cerceamento do direito de defesa, impõe-se a anulação da decisão recorrida e a determinação da realização da perícia exigida; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° : 126.251 : 303-00.998 - chegar-se à presunção de industrialização de cimento e sua saída do estabelecimento, com apoio apenas em apuração de quantidade de sacos utilizada pelo estabelecimento fiscalizado, é procedimento fiscal não autorizado pela lei, pois o artigo 343, §1°, do RLPU82 não autoriza referido procedimento; - a auditoria de produção não foi realizada de modo escorreito, pois nota-se o inexplicável desprezo pelo levantamento das matérias-primas, insumos e produtos intermediários consumidos no processo de industrialização, elementos indispensáveis para fundamentar presumida saída de produto industrializado; - no demonstrativo de "Produção/Expedição de Cimento CRII-32 — Ano de 1990", considerado pela fiscalização para fundamentar a lavratura do auto de infração, verifica-se ter o estabelecimento produzido 472.657 toneladas de cimento no ano de 1990; - se o estabelecimento deu saída com nota fiscal de 471.382 toneladas de cimento, conforme apurado no "Quadro Demonstrativo da Diferença Apurada", resta evidente que o estabelecimento não produziu a diferença de 7.635,9 toneladas de cimento constatada pela fiscalização; - a fiscalização deixou de considerar a margem de tolerância admitida para o cimento ensacado, que é de 2%, conforme dispõe o artigo 4', da Portaria n° 002, de 07/05/1982, do Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Nonnatização e Qualidade Insdustrial — INMETRO (DOU 11/05/1982). Deixou de efetuar Depósito Recursal, conforme determina o art. 32 da Medida Provisória n° 1.973-65, de 29/08/2000, tendo em vista a medida liminar comcedida em Mandado de Segurança, conforme documentos de fls. 65/79. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 82, última. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° : 126.251 : 303-00.998 VOTO Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntdrio, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, é de se destacar, que os presentes autos e a autuação fiscal à que pertinem, são reflexos de exigência à titulo do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, apurada em decorrência de omissão de receitas verificada em auditoria de produção e discutida nos autos do Processo n° 13738.000735/94-14. Inclusive, segundo consta do despacho de fls. 78/79, a autoridade monocritica prolatora da decisão recorrida, valeu-se na presente discussão, da decisão que julgou o auto de infração relativo ao IPI, nos autos do processo supra mencionado. Como consta do mencionado despacho, sendo as matérias pertinentes a um e outro processo, conexas, deviam os mesmos serem apreciados em concomitância, a teor do disposto no artigo 105, do Código de Processo Civil. Não obstante referido despacho ter sido acatado pelo d. Presidente da 2'. Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, como consta das fls. 80, não fora cumprida tal determinação, como consta dos Informativos de fls. 81/82 e posterior redistribuição a minha pessoa. Muito embora fosse a mais acertada a providência requerida no despacho de fls. 78/79, com a qual este Conselheiro concorda plenamente, após pesquisa ao site deste Conselho de Contribuintes i , denota-se que o processo conexo ao presente, foi julgado em sessão realizada em 22/05/2001, restando o julgado nos telinos da seguinte ementa: "IPI — PERÍCIA — Havendo sido deferida a perícia, a autoridade administrativa deve seguir os ditames do artigo 18 do Decreto n°. 70.235/72. Não o fazendo, fica caracterizado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive." (Acórdão 201-74.628 - Recurso www.conselhos.fazenda.gov.br 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° : 126.251 : 303-00.998 107293 — Processo 13738.000735/94-14 — Relator: Conselheiro Sérgio Gomes Velloso). Não obstante, dispõe o § 1 0 do artigo 9° do Decreto n° 70.235/72: "Art. 90 (...) § 1° Quando, na apuração dos fatos, for verificada a pi -Mica de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamento e auto de infração." Diante do exposto, entendo que o presente deve ser enviado repartição de origem, a fim de que seja atendido o despacho de fis. 78/79, devendo o presente ser apenso ao Processo n° 13738.000735/94-14. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004 )iLTON Z BARTO I - Relator S

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Numero do processo: 10865.909057/2009-04
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar contradição entre sua fundamentação e a parte dispositiva, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Embargos Acolhidos Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.730
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803-002.112, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     2 ITAIQUARA  ALIMENTOS  S.A.  formulou,  em  23  de  janeiro  de  2012,  os  Embargos de Declaração de fls. s/nº, contra o Acórdão nº 3803­002.112, de 7 de novembro de  2011, fls. 48 a 50, assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/10/2004  Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/10/2004  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Invocando  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de  2009 – RICARF,  a  embargante  acusa  a  decisão  embargada  de  incorrer  em  contradição  ao  tomar  como  base  de  decidir  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  que  são  distintos  dos  levantados  na  fundamentação  da  decisão  embargada.  Requer  ainda  reconsideração  do  indeferimento  do  pedido de sobrestamento do julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão nº 3803­002.112, de 7 de novembro de  2011.  Nos termos do art. 65 do RI­CARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Contradição  Compulsando  o  voto  condutor  da  decisão  embargada,  constato  que  dele  constou, sob o título “Conclusão”, o que segue:  Conclusão  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.909057/2009­04  Acórdão n.º 3803­02.730  S3­TE03  Fl. 3          3 Nada a  reparar  na decisão  recorrida,  cujos  fundamentos,  forte  no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, passam a fazer parte  integrante desse voto.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Há  que  se  dar  razão  à  Embargante.  Com  a  locução  recém  transcrita,  o  Acórdão embargado findou por encampar os fundamentos levantados pela decisão de primeira  instância, sem, contudo ter discorrido sobre eles em sua fundamentação, limitando­se a analisar  a questão sob a ótica probatória.  Nesse sentido, portanto, entendo que a contradição deve ser sanada pela via  dos presentes declaratórios.  A  contradição  é meramente  aparente. Na verdade,  a  fórmula  empregada na  conclusão do voto condutor da decisão embargada não deveria dele constar, tratando­se de erro  manifesto na formalização do acórdão.  Assim,  retifico  a  decisão  embargada,  cuja  conclusão  passa  a  ser,  simplesmente, a que segue:  Conclusão  Em face dessas considerações, nego provimento ao recurso.  Pedido de reconsideração do indeferimento do pedido de sobrestamento  A  propósito  do  pedido  de  reconsideração,  recorro  à  doutrina  Humberto  Theodoro  Junior1  (2004,  p.  560),  que  leciona  que  os  Embargos  de  Declaração  têm  como  pressuposto  de  admissibilidade  a  existência  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão  na  sentença produzida. E que, em qualquer caso, a substância da sentença será mantida, uma vez  que  tais  embargos não visam à  reforma do acórdão ou da  sentença. Admite­se a hipótese de  alguma alteração no conteúdo do  julgado, sem, entretanto, ocasionar um novo  julgamento da  causa, haja vista não ser esta a função desse remédio recursal.  A jurisprudência não destoa:  A  omissão  e  a  contradição  que  autorizam  a  oposição  de  embargos  de  declaração  têm  conotação  precisa:  a  primeira  ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto,  o  julgado  deixa  de  fazê­lo,  e  a  segunda,  quando  o  acórdão  manifesta incoerência interna, prejudicando­lhe a racionalidade.  Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte,  o  acórdão  deveria  ter  decidido,  nem  contradição  o  que,  no  julgado, lhe contraria os interesses.” (Edcl em REsp 56.201­BA,  Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32­346)                                                              1 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004.  p. 560 e ss  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Salientada  a  natureza  específica  deste  recurso,  qual  seja,  a  de  propiciar  a  correção,  integração  e  complementação  da  decisão,  o  pedido  em  tela  não  merece  acolhida,  posto  que  a  via  empregada  não  se  presta  para  o  simples  reexame  do  litígio,  obtendo  nova  análise da questão sob determinado ângulo, como meio de alterar o decidido  Não conheço o pedido.  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  pelo  acolhimento  dos  declaratórios  do  contribuinte,  apenas  para  rerratificar  a  decisão  embargada,  sem  alterar­lhe  o  resultado  do  julgamento.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.909057/2009­04  Acórdão n.º 3803­02.730  S3­TE03  Fl. 4          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO  Processo nº:         Interessada:         Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no            , de          , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais  providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN

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4749049 #
Numero do processo: 13973.000418/2004-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 Ementa:. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. DESPESAS FINANCEIRAS. ATRASO NO PAGAMENTO DE TÍTULOS. FACTORING. DESPESAS EM CONTRATOS DE CÂMBIO. As despesas financeiras decorrentes de operações de faturização, do atraso no pagamento de títulos e as despesas e deságios verificados em contratos de câmbio suportados pelo contribuinte, por não se caracterizarem como despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, não dão direito a crédito da contribuição não-cumulativa.
Numero da decisão: 3803-002.352
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Jorge Victor Rodrigues.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 149          1 148  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13973.000418/2004­01  Recurso nº  254.845   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.352  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de janeiro de 2012  Matéria  PIS NÃO­CUMULATIVO ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  SASSE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  Ementa:.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS.  DESPESAS  FINANCEIRAS.  ATRASO  NO  PAGAMENTO  DE  TÍTULOS.  FACTORING.  DESPESAS  EM  CONTRATOS DE CÂMBIO.  As despesas financeiras decorrentes de operações de faturização, do atraso no  pagamento  de  títulos  e  as  despesas  e  deságios  verificados  em  contratos  de  câmbio  suportados  pelo  contribuinte,  por  não  se  caracterizarem  como  despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa  jurídica, não dão direito a crédito da contribuição não­cumulativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Jorge Victor Rodrigues.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Andréa Medrado Darzé,  Alan  Fialho Gandra,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório     Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Sasse Alimentos Ltda. requereu o ressarcimento dos créditos da Contribuição  ao  PIS/PASEP,  no  valor  de  R$  20.998,12,  apurados  sob  o  regime  da  não­cumulatividade,  decorrentes  das  operações  no  mercado  externo,  que,  ao  final  do  3°  trimestre  de  2003,  remanesceram  das  deduções  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  concernentes  às  demais  operações no mercado  interno. Cumulativamente,  formulou Declaração(ões) de compensação  do  direito  creditório  almejado  com  débito(s)  próprio(s).  A  DRF­Joiville/SC  autorizou  o  ressarcimento de tão­somente R$ 8.140,95. De acordo com o Despacho Decisório de fls. 109 a  112, a glosa, no valor de R$ 12.857,17, deveu­se à exclusão da base de cálculo dos créditos dos  valores que não configuram empréstimos nem financiamentos, sendo composto o valor correto  desta rubrica como demonstrado abaixo:  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA  JUL/03  AGO/03  SET/03  CEF  4.966,28  4.928,25  522,00  Uruguai  4.367,31  4.498,64  4.354,02  Brasil  644,27  619,23  587,26  ABN AMRO  1.607,64  1.044,48  1.574,40  ABN AMRO  5.288,21  5.017,14  5.178,84  BADESC  6.222,68  6.264,05  11.854,57  BADESC  6.340,81  6.403,00  10.274,70  BADESC  12.389,63  12.462,03  25.129,77  Total  41.826,83  41.236,82  59.475,56  DACON  195.503,64  166.725,83  550.488,97  Valor Glosado  153.676,81  125.489,01  491.013,41  Sobreveio manifestação de inconformidade, fls. 121 a 125, por meio da qual  o requerente contesta a assertiva de que não poderia deduzir créditos relativos aos juros pagos  pelo atraso no pagamento de títulos ou pela cessão de créditos, na medida em que se tratariam  de verdadeiras despesas financeiras decorrentes de financiamentos, uma vez que a lei, em sua  redação original, não teria estabelecido a distinção pretendida pelo fisco, acrescentando que a  menção  ao  RIR/99,  bem  como  à  Lei  nº  9.718,  de  1998,  daria  conta  de  que  as  despesas  financeiras não se restringiriam àquelas pagas a instituições financeiras ou relativas a contratos  de  mútuo,  formalmente  realizados  nos  termos  do  Código  Civil.  Aduz  que  a  norma  que  autorizou o crédito se referiu a empréstimos e financiamentos da pessoa jurídica, conceito no  qual se incluiriam os valores em questão.   A  DRJ/CTA­3ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 06­18.244, de 4 de  junho de 2008,  fls.  128 a 137,  teve ementa  vazada nos seguintes termos;  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  RESSARCIMENTO.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  FINANCEIRAS. FACTORING. ATRASO NO PAGAMENTO DE  TÍTULOS. DESPESAS EM CONTRATOS DE CÂMBIO.  No sistema de não­cumulatividade, não geram créditos a serem  descontados  do  PIS,  as  despesas  financeiras  decorrentes  de  factoring,  de  atraso  no  pagamento  de  títulos,  em  cartório  ou  diretamente  aos  fornecedores,  e  as  despesas  e  deságios  verificados  em  contratos  de  câmbio  suportados  pelo  contribuinte,  por  não  se  caracterizarem  como  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa jurídica.  Solicitação Indeferida  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13973.000418/2004­01  Acórdão n.º 3803­02.352  S3­TE03  Fl. 150          3 Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/CTA. O arrazoado de fls. 140 a 146, após dispensar o recorrente do arrolamento de bens e  resumir a lide, retoma a insurgência contra a glosa dos créditos relativos aos juros pagos pelo  atraso de pagamento de  títulos ou pela cessão de créditos, na medida em que se  tratariam de  verdadeiras despesas financeiras decorrentes de financiamentos, sob o argumento de que a Lei  não ampara a distinção operada pela Fiscalização. Da mesma forma, quanto às demais despesas  consideradas  indiretas  pela  Fiscalização,  igualmente,  consistiriam  em  "bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda",  de modo  que  seria  legítimo o crédito aproveitado. Argumenta que o conceito de insumo não pode ser restringido  àqueles produtos e serviços que irão, efetivamente, compor o produto final. Trata­se, no caso,  de despesas relativas a uniformes e equipamentos de segurança, ao custo de desenvolvimento  de produtos, assessoria empresarial, entre outras, as quais consistem em custos necessários ao  desenvolvimento  das  atividades.  Discorre  sobre  os  princípios  regentes  da  atividade  administrativa, cita e transcreve doutrina, tudo para articular que, se o objetivo da concessão do  crédito  da  contribuição  era  o  de  dar  efetividade  ao  principio  da  não­cumulatividade,  desonerando o custo da produção, não restam dúvidas de que a base de cálculo empregado pelo  contribuinte  não  poderia  ter  sido  desconsiderado,  visto  referir­se  a  despesas  integralmente  relacionadas a sua atividade­fim.  Pede provimento.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  124  a  130 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CTA­3ª Turma nº 06­18.245, de 4  de junho de 2008.  CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO­CUMULATIVA POR DESPESAS FINANCEIRAS  A  matéria  tem  previsão  no  inc.  V  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, admitindo­ se  créditos  por  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.  A  esse  propósito,  a  Fiscalização  expressamente  admitiu  o  creditamento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  calculado  em  relação  às  despesas  financeiras  decorrentes  da  manutenção  de  saldo  mensal  a  descoberto  em  contas  de  depósito,  em  instituições  financeiras  autorizadas,  por  caracterizar­se  como  operação  de  crédito  correspondente a  empréstimo. Da mesma  forma,  relativamente  à emissão  de debêntures  e  às  despesas  financeiras  decorrentes  de  contratos  de  financiamento  obtidos  junto  a  instituições  financeiras  autorizadas,  vinculados  a  certa  finalidade  ou  aquisição  de  determinado  bem.  O  Fisco, no entanto, considerou que o atraso no pagamento de títulos, em cartório ou diretamente  aos fornecedores; as despesas sobre contratos de câmbio e a faturização (a cessão de crédito na  modalidade  pro  soluto,  ou  seja,  sem  a  responsabilização  do  cedente  dos  créditos,  ou  mera  "compra e venda" dos créditos) não configurariam empréstimos nem financiamentos, glosando  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN     4 essa parcela dos créditos. O manifestante e o recorrente, a seus respectivos turnos, contestam a  glosa  sobre o  argumento de que se  trata de  “verdadeiras despesas  financeiras decorrentes de  financiamentos” e de que a Lei não ampara a distinção operada pela Fiscalização.  O voto condutor da decisão recorrida, ciosamente, foi pesquisar na legislação  (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil, Lei nº 9.718, de 27 de novembro de  1998, Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995) e na doutrina (Fábio Ulhôa Coelho, De Plácido e Silva,  Fran  Martins  e  Maria  Helena  Diniz)  a  natureza  jurídica  de  despesas  financeiras,  de  empréstimos e financiamentos em cotejo com a das operações cujos créditos foram glosados (i  atraso no pagamento de  títulos,  em cartório ou diretamente  aos  fornecedores;  ii  factoring ou  faturização  e  iii  despesas  sobre  contratos  de  câmbio),  concluindo  que  tais  operações  não  se  subsumem nos conceitos de empréstimo, nem de financiamento. O argumento recursal de que  são “verdadeiras despesas financeiras decorrentes de financiamento) não foi hábil para refutar  tal conclusão.  Com  essas  considerações  e  com  os  próprios  fundamentos  da  decisão  recorrida que, forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como  razão de decidir e passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2012  Alexandre Kern  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13973.000418/2004­01  Acórdão n.º 3803­02.352  S3­TE03  Fl. 151          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:    13973.000418/2004­01  Interessada:  SASSE ALIMENTOS LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.352, de 26 de janeiro de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 26 de janeiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10923.000160/2006-02
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1988 a 31/10/1991 FINSOCIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO, CUMULADO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O prazo para pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1988 a 31/10/1991 PROCESSO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. Existindo concomitância entre as instâncias administrativa e judicial, quando se discute nas duas esferas o mesmo objeto, respeito à tutela hegemônica do Poder Judiciário impede o enfrentamento na via administrativa de matéria submetida diretamente à via judicial. (Súmula CARF nº 1) AÇÃO CAUTELAR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. Extinta sem julgamento de mérito, por inépcia do pedido deduzido na inicial, são nulos de pleno direito todos os atos processuais decorrentes do ajuizamento de ação cautelar, inclusive as citações lá havidas, razão pela qual não se opera a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 219 do CPC.
Numero da decisão: 3803-002.351
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 233          1 232  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10923.000160/2006­02  Recurso nº  875.120   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.351  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de janeiro de 2012  Matéria  FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE  SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO   Recorrente  INDÚSTRIA DE ISOLANTES TÉRMICOS CALORISOL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1988 a 31/10/1991  FINSOCIAL.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  AÇÃO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO,  CUMULADO  COM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL.  TERMO INICIAL.  O  prazo  para  pleitear  restituição  de  crédito  decorrente  de  pagamento  de  tributo  indevido,  seja  por  aplicação  inadequada  da  lei,  seja  pela  inconstitucionalidade  desta,  rege­se  pelo  art.  168  do  CTN,  extinguindo­se,  destarte,  após  decorridos  cinco  anos  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  previstas no art. 165 do mesmo Código.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1988 a 31/10/1991  PROCESSO  JUDICIAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA.  Existindo concomitância entre as instâncias administrativa e judicial, quando  se discute nas duas esferas o mesmo objeto, respeito à tutela hegemônica do  Poder  Judiciário  impede  o  enfrentamento  na  via  administrativa  de  matéria  submetida diretamente à via judicial. (Súmula CARF nº 1)  AÇÃO CAUTELAR.  DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Extinta sem julgamento de mérito, por inépcia do pedido deduzido na inicial,  são  nulos  de  pleno  direito  todos  os  atos  processuais  decorrentes  do  ajuizamento de ação cautelar, inclusive as citações lá havidas, razão pela qual  não se opera a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 219 do CPC.       Fl. 243DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Andréa Medrado Darzé,  Alan  Fialho Gandra,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  INDÚSTRIA  DE  ISOLANTES  TÉRMICOS  CALORISOL  LTDA.  transmitiu,  em 25/11/2003, o PER/DCOMP nº 09125.08597.251103.1.3.57­3730  (fls.  02/12),  com vistas à extinção de débitos próprios, montantes a R$ 489.296,42, com crédito decorrente  de ação judicial nº 950009948­3 com trânsito em julgado em 15/03/1996. A ação judicial em  referência foi proposta, objetivando a restituição das quantias recolhidas a titulo de Finsocial,  alegando  a  inexistência  de  relação  jurídica,  em  face  da  inconstitucionalidade  da  referida  contribuição. A sentença de primeira instância julgou a demanda improcedente. A 4ª Turma do  TRF­3ª Região  deu  provimento  parcial  à  apelação,  para  reconhecer  o  direito  da  empresa  de  restituição  parcial  do  recolhimento  efetivamente  comprovado  nos  autos,  com  base  no  entendimento firmado pelo STF de que a contribuição para o Finsocial é devida pela alíquota  de  0,5%  (com  acréscimo  de  0,1%  apenas  no  exercício  de  1.988  na  forma  do Decreto­lei  nº  2.397, de 21 de dezembro de 1987) a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 e  até  sua  extinção,  por  força  do  art.  13  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991.  Não  foram  interpostos  outros  recursos  contra  o  referido  acórdão.  Sob  o  fundamento  de  que  já  havia  transcorrido o prazo  consignado no  inc.  II  do  art.  168 da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 – Código Tributário Nacional  ­ CTN, a DRF/SBC não homologou a compensação, nos  termos do Despacho Decisório DRF/SBC nº 024/2008, fls. 36 a 39.  Sobreveio  reclamação,  fls.  172  a  174.  A  DRJ/CPS­3ª  Turma  conheceu­a  como Manifestação de Inconformidade, mas julgou­a improcedente. O Acórdão nº 05­27.893,  de 21 de novembro de 2009, fls. 214 a 217, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração : 01/10/1988 a 31/10/1991  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRESCRIÇÃO  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO  0 direito de restituição/compensação de crédito oriundo de ação  judicial  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  do  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  que  reconheceu  o  indébito,  desde  que  não  iniciados  os  procedimentos de execução fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10923.000160/2006­02  Acórdão n.º 3803­02.351  S3­TE03  Fl. 234          3 Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/CPS.  O  arrazoado  de  fls.  221  a  228,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  explica que, em 16/01/96, propôs Ação Cautelar nº 96.001262­8, incidental à Ação Ordinária nº  950009948­3,  na  qual  informou  seu  desejo  de  compensar  administrativamente  o  seu  crédito  tributário nos termos da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, porém sem as restrições ilegais  veiculadas  pela  IN  67/92  a  titulo  de  regulamentação  da  referida  Lei.  Argumenta  que  a  interposição dessa ação cautelar teve como efeito a suspensão da fluência do prazo previsto no  inc. II do art. 168 do CTN, conforme inteligência dos artigos 219, caput, e 220 do Código de  Processo Civil. Entende que a prescrição permaneceu interrompida enquanto durou o curso do  feito, tendo voltado a fluir por completo a partir de 04/11/2002, quando transitou em julgado o  Acórdão, pouco importando o teor do mesmo. Pede provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  221  a  228 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CPS­3ª Turma nº 05­27.893, de 21  de novembro de 2009.  Repisando  a  controvérsia  instaurada  pelo  Despacho  Decisório  nº  024,  de  2008, da DRF/de fls. 36 a 39, o Pedido de Restituição foi indeferido, com a conseqüente não  homologação  das  compensações  declaradas  porque  já  se  haviam  transcorridos  os  cinco  anos  previstos no inc. II do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário  Nacional ­ CTN.  Convém  desde  logo  salientar  que  a  regra  aplicada  pela  Autoridade  Administrativa não tem previsão legal.  A  propósito,  trago  à  colação  trecho  da  ementa  do  acórdão  proferido  no  Recurso Especial  543.502/MG  (DJ  de 16/02/2004, p.  220),  em que o Relator, Ministro Luiz  Fux,  ainda  que  se  curvando  à  posição  dominante  à  época,  deixou  registrado  o  seu  ponto  de  vista:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  FINSOCIAL.  MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS.  AÇÃO DE REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  1. O sistema de controle de constitucionalidade das leis adotado  no  Brasil  implica  assentar  que  apenas  as  decisões  proferidas  pelo  STF  no  controle  concentrado  têm  efeitos  erga  omnes.  Consectariamente,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  no  controle  difuso  tem  eficácia  inter  partes.  Forçoso,  assim,  concluir  que  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora do  tributo pelo STF  só pode ser  considerado como  termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito  quando  efetuado  no  controle  concentrado  de  constitucionalidade, ou,  tratando­se de controle difuso, somente  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN     4 na  hipótese  de  edição  de  resolução  do  Senado  Federal,  conferindo  efeitos  erga  omnes  àquela  declaração  (CF,  art.  52,  X).  2.  Ressalva  do  ponto  de  vista  do  Relator,  no  sentido  de  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  somente  tem  o  condão  de  iniciar  o  prazo  prescricional  quando,  pelas  regras  gerais  do  CTN, a prescrição ainda não se tenha consumado. Considerando  a tese sustentada de que a ação direta de inconstitucionalidade é  imprescritível,  e  em  face  da  discricionariedade  do  Senado  Federal  em editar a resolução prevista no art.  52, X, da Carta  Magna,  as  ações  de  repetição  do  indébito  tributário  ficariam  sujeitas  à  reabertura  do  prazo  prescricional  por  tempo  indefinido,  violando  o  primado  da  segurança  jurídica,  e  a fortiori,  todos  os  direitos  seriam  imprescritíveis,  como  bem  assentado em sede doutrinária: (...)”  (negritei na transcrição).  Mais recentemente, o entendimento do Ministro Luiz Fux, que figurava nos  julgados apenas como uma ressalva, transformou­se em posicionamento vencedor, conforme se  depreende  dos  trechos  a  seguir  transcritos,  retirados  do  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  591.541,  julgado  em  03/06/2004. Nesse  acórdão  o Relator, Ministro  José Delgado,  passa  a  adotar  o  posicionamento  do Ministro Luiz  Fux,  autor  do  voto­vista,  que  a  seguir  se  transcreve:  “O ilustre Relator negou provimento ao agravo regimental, sob  o  fundamento  de  que  a  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou  entendimento de que o prazo prescricional  inicia­se a partir da  data  em  que  foi  declarada  inconstitucional  a  lei  na  qual  se  fundou a exação.  Pedi vista dos autos para melhor exame da questão.  No que pertine à prescrição da ação de repetição/compensação  dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a Primeira  Seção do STJ, no  julgamento dos Embargos de Divergência no  Recurso Especial 435.835/SC, pacificou o  entendimento de que  deve ser aplicada a  tese dos 5 (cinco) anos para a constituição  do crédito e mais 5 (cinco) anos para a sua cobrança, restando  irrelevante,  para  o  estabelecimento  do  termo  a  quo  do  prazo  prescricional,  eventual  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo Pretório Excelso.  Conseqüentemente,  o  prazo  prescricional  para  a  repetição  ou  compensação  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados  a partir da ocorrência do  fato gerador,  acrescidos de mais um  qüinqüênio  computado  do  termo  final  do  prazo  atribuído  ao  Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo.  Confira­se a ementa do referido julgado:  ‘CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  LEI  Nº  7.787/89.  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO.  PRECEDENTES.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10923.000160/2006­02  Acórdão n.º 3803­02.351  S3­TE03  Fl. 235          5 1.  Está  uniforme  na  1ª  Seção  do  STJ  que,  no  caso  de  lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do  Fisco,  o  prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  5  (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais  um  qüinqüênio,  a  partir  da  homologação  tácita  do  lançamento.  Estando  o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por homologação, aplicam­se a decadência e a prescrição nos  moldes acima delineados.  2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  ou  da  Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo  concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como  admissível,  visto  que  a  ação  não  está  alcançada  pela  prescrição,  nem  o  direito  pela  decadência.  Aplica­se,  assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado  pelo  STJ,  id  est,  a  corrente  dos  cinco  mais  cinco.’   Na  hipótese  dos  autos,  os  autores  ajuizaram  a  ação  em  15/10/99,  pretendendo  o  ressarcimento  de  valores  indevidamente recolhidos a título de contribuição ao PIS,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  no  período  de  setembro/1989 a março/1996, o que, nos  termos dos  arts.  168, I, e 150, § 4º, do CTN, revela inequívoca a ocorrência  da  prescrição  relativamente  aos  períodos  anteriores  a  15/10/1989,  porquanto  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, cuja prescrição opera­se 5 (cinco) anos após  expirado o prazo para aquela atividade.’  Diante  do  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  presente  agravo  regimental,  para  prover  parcialmente  o  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  reconhecendo a  prescrição  da  pretensão  de  repetição  e/ou  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos, cujos fatos geradores ocorreram em período anterior  a 15/10/89.  É como voto.”  (negritei na transcrição)  Após a leitura do voto­vista, o Relator, Ministro José Delgado, retificou o seu  voto  e  adotou  o  posicionamento  esposado  pelo  Ministro  Luiz  Fux,  conforme  Certidão  de  Julgamento:  “ Certifico que a egrégia 1a Turma, ao apreciar o processo em  epígrafe,  na  sessão  realizada  nesta  data,  proferiu  a  seguinte  decisão:  Prosseguindo  no  julgamento,  após  o  voto­vista  do  Sr. Ministro  Luiz  Fux  e  a  retificação  de  voto  do  Sr.  Ministro  Relator,  a  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.”   (Agravo  Regimental  em  Recurso  Especial  591.541,  Relator  Ministro José Delegado, DJ de 16/08/2004, p. 145).  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN     6 Assim,  a  tese  introduzida  nos  autos  pelo  Despacho  Decisório  não  mais  encontra eco no STJ, que passou a prestigiar o dies a quo estabelecido no CTN (art. 168, inciso  I), como forma de respeito à segurança jurídica.  Ressalvada  a  posição  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  não  mais  se  coaduna  com  a  tese  da  Autoridade Administrativa,  examinando­se  a  questão  da  decadência  com base no Código Tributário Nacional, as conclusões inarredáveis são aquelas esposadas no  Parecer PGFN/CAT nº 1.538/99, cujos principais trechos serão a seguir transcritos.  “ 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que ‘ Inexiste,  portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação  do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que  considere  inconstitucional’,  pois  isto  representa,  indubitavelmente,  negar  vigência  ao  CTN,  que  cuidou  expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a  leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única  de  que  o  direito  ao  contribuinte  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  extingue­se  após  cinco  anos  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165.  23. A Constituição,  em  seu  art.  146,  III,  ‘ b’ ,  estabelece  que  cabe  à  lei  complementar  estabelecer  normais  gerais  sobre  ‘prescrição e decadência’   tributárias; portanto, a norma legal  a  ser  observada  nesta  matéria  é  o  CTN  ­  cuja  recepção  pela  Carta  de  1988,  com  status  de  lei  complementar,  é  pacífica  na  doutrina  e  na  jurisprudência  ­,  que  fixou,  indistintamente,  o  prazo  de  cinco  anos  para  a  decadência  do  direito  de  pedir  restituição  de  tributo  indevido,  independentemente  da  razão  ou  da  situação  em  que  se  deu  o  pagamento.  Se  o  legislador  infraconstitucional,  a  quem  compete  dispor  sobre  a  matéria,  não  diferenciou  os  prazos  decadenciais,  em  função  de  o  pagamento  ser  indevido  por  erro  na  aplicação  da  norma  imponível  ou  por  inconstitucionalidade  desta,  ao  intérprete  é  negado  fazer  tal  diferença,  por  simples  exercício  de  hermenêutica.”  (negritei na transcrição).  A  falta  de  fundamentação  legal  da  tese  adotada  pela  Autoridade  Administrativa, no que tange ao termo inicial para contagem do prazo decadencial, também foi  registrada pela doutrina, aqui representada por Eurico Marcos Diniz de Santi:  “ Por  isso,  o  controle  da  legalidade  não  é  absoluto,  exige  o  respeito  do  presente  em  que  a  lei  foi  vigente.  Daí  surgem  os  prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a  prescrição  cristalizando  o  ato  jurídico  perfeito  e  o  direito  adquirido.  (...)  Como a ADIN é  imprescritível,  todas as ações que  tiverem por  objeto  direitos  subjetivos  decorrentes  de  lei  cuja  constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à  reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim,  disseminaria­se  a  imprescritibilidade  no  direito,  tornando  os  direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei  seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10923.000160/2006­02  Acórdão n.º 3803­02.351  S3­TE03  Fl. 236          7 a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle  direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos  tornar­se­iam imprescritíveis.  A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação  do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos  protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas,  independentemente  de  ulterior  controle  de  constitucionalidade  da lei.  O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei  tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o  conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do  débito  do  Fisco  somente  se  pleiteada  tempestivamente  em  face  dos  prazos  de  decadência  e  prescrição:  a  decisão  em  controle  direto  não  tem  o  efeito  de  reabrir  os  prazos  de  decadência  e  prescrição.  Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do  acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em  razão  do  princípio  da  actio  nata.  Trata­se  de  repetição  de  princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se  pretende. O acórdão em ADIN não  faz  surgir novo  direito  de  ação,  serve  tão  só  como  novo  fundamento  jurídico  para  exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação  do tempo no direito.  Respeitados  os  limites  do  controle  da  constitucionalidade  e  da  imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito  do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas  três  regras  que  construímos  a  partir  dos  dispositivos  do  CTN.” (negritei na transcrição).  Assim, o fundamento do Parecer PGFN/CAT nº 1.538/99, ao rechaçar a tese  de ser a data de publicação da decisão  judicial o  termo inicial para contagem da decadência,  não  é  apenas  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  mas  também  a  ausência  de  fundamentação legal que dê suporte a tal argumento. Tanto é assim que o próprio STJ, como  foi acima demonstrado, abandonou tal entendimento, para adotar, relativamente ao pagamento  indevido em função de inconstitucionalidade, o mesmo dies a quo que adota para as situações  de simples erro no pagamento.  Passa­se  à  análise  da  restituição  pleiteada,  à  luz  do  Código  Tributário  Nacional, que assim estabelece:  “ Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I –  cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN     8 II –   erro na  identificação do sujeito passivo, na determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  –   reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  (...)  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de cinco anos, contados:  I –   nas hipóteses dos  incisos  I  e  II  do artigo 165, na data da  extinção do crédito tributário;  II –  na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.”  (negritei na transcrição).  No caso em apreço,  trata­se obviamente de hipótese  inserida no  inciso  I  do  art.  165  do  CTN,  acima  transcrito,  uma  vez  que  o  pagamento  foi  espontâneo,  realizado  de  acordo com base legal1 que, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, à época dos  recolhimentos  encontrava­se  em  plena  vigência.  Ressalte­se  que  referido  inciso  menciona  apenas  o  pagamento  indevido,  sem  adentrar  ao mérito  do motivo  do  indébito,  concluindo­se  então  que  estão  incluídos  também  os  casos  de  pagamento  indevido  em  função  de  posterior  declaração de inconstitucionalidade da lei que obrigava ao pagamento.  Assim, na situação em tela, uma vez que os créditos tributários mais recentes  foram extintos pelo pagamento em dezembro de 1991 (art. 156, inciso I, do CTN), o direito de  pleitear  a  respectiva  restituição,  na  melhor  das  hipóteses,  decaiu  em  novembro  de  1996.  Obviamente, o presente pedido de restituição, transmitido que foi em 25/11/2003, encontra­se  inexoravelmente atingido pela decadência.  Ainda que se aplicasse aqui a tese dos cinco anos, contados da ocorrência do  fato gerador,  acrescidos de mais  cinco anos da data em que  se deu a homologação  tácita do  lançamento  (“ cinco  mais  cinco” )  –   como  entende  o  STJ  inclusive  relativamente  aos  pagamentos  indevidos  em  função  de  inconstitucionalidade  –   o  direito  também  já  teria  decaído, em novembro de 2001.  Sob  qualquer  hipótese  em  que  se  analise  o  caso  concreto,  portanto,  o  recorrente não tem direito à restituição pleiteada.  O  recorrente  limita­se  a  argüir  a  suspensão  do  prazo  prescricional,  em  16/01/1996, pela proposição da Ação Cautelar nº 96.001262­8, incidental à Ação Ordinária nº  95.0009948­3. Argumenta que a interposição dessa ação cautelar teve como efeito a suspensão                                                              1 artigo 1° e seu parágrafo 1º0 , do Decreto­lei 1.940/82 e do artigo 9° da Lei 7.689/88, à razão de 0,5% sobre a  mencionada  base  de  cálculo;  de  1%,  a  partir  de  1º  de  setembro  de  1989,  consoante  os  artigo  7°  e  .  21  da Lei  7.787/89; de 1,20%, a partir de 1° de janeiro de 1990, ex vi do artigo 1° da Lei 7.894/89; e de 2%, conforme a Lei  8.147, de 28.12.90, sendo certo que a recente Lei 8.212, de 24.07.91, no artigo 23, inciso I, determina a aplicação  da alíquota de 2% sobre a receita bruta  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10923.000160/2006­02  Acórdão n.º 3803­02.351  S3­TE03  Fl. 237          9 da fluência do prazo previsto no inc. II do art. 168 do CTN, conforme inteligência dos artigos  219,  caput,  e  220  do  Código  de  Processo  Civil.  Entende  que  a  prescrição  permaneceu  interrompida enquanto durou o curso do  feito,  tendo voltado a  fluir por completo a partir de  04/11/2002, quando transitou em julgado o Acórdão, pouco importando o teor do mesmo.  Nos  termos  do  juízo  sentenciante,  ao  apreciar  a  cautelar,  a  pretensão  da  autora,  deduzida  nessa  ação,  foi  a  compensação  imediata  dos  valores  imputados  inconstitucionais. O juízo imediatamente identificou a natureza satisfativa (e não cautelar) do  pedido. De pronto, exsurge a identidade entre os objetos da ação nº 96.001262­8 e o presente  processo administrativo, fazendo incidir a Súmula CARF nº 1:  Súmula CARF Nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Incidentalmente, a propósito dos argumentos recursais, destaco que o juízo da  5ª Vara de São Paulo extinguiu a ação cautelar, sem julgamento de mérito, em face da natureza  plenamente  satisfativa  do  pedido,  desvirtuando  o  objetivo  do  processo  cautelar,  que  é  o  de  garantir a utilidade e eficácia da futura tutela jurisdicional. O juízo da 5ª Vara ainda destacou  que  inexistia  correspondência  entre  o  pedido  da  cautelar  (preparatório  ou  incidental)  com  o  direito discutido na ação principal, que, ao contrário, eram colidentes. Tal decisão transitou em  julgado nesses termos.  Sustenta o recorrente que o lapso do prazo prescricional para a propositura do  pedido de restituição  restou  interrompido quando da citação havida no ajuizamento, contra a  Fazenda  Nacional,  da  referida  ação  cautelar  nº  90.001262­8.  Para  tanto,  colaciona  jurisprudência do STJ nesse sentido e a respeito dos efeitos da citação válida.  Contudo,  tal  entendimento  não  procede,  pois  tendo  a  referida  ação  cautelar  sido extinta sem julgamento de mérito, por inépcia do pedido deduzido na inicial, todos os atos  processuais  decorrentes  do  ajuizamento  dessa  demanda  nula  são  nulos  de  pleno  direito.  Tal  nulidade alcança as citações lá havidas, conforme regra do art. 2482, do CPC. E a regra do art.  2193,  caput,  do  CPC,  é  expressa  ao  referir  que  a  citação  válida  interrompe  a  prescrição.  Contrario  sensu,  a  citação  inválida  não  tem o  condão  de  servir  como marco  interruptivo  da  prescrição.  Assim a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:   “PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  DE  DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.  PRESCRIÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS.                                                              2 Art. 248.   Anulado o ato,  reputam­se de nenhum efeito  todos os subseqüentes, que dele dependam;  todavia, a  nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.  3 Art. 219.   A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e  faz litigiosa a coisa; e, ainda quando  ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº  5.925, de 1973)  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN     10 1. No caso, tendo o esbulho ocorrido em 16/06/1978, tem­se que,  em  16/06/1998,  restou  consumada  a  prescrição,  que  não  veio  interrompida pela citação da Municipalidade. A denunciação foi  considerada  inadequada  ao  caso,  tendo  sido  a  denunciada  excluída do processo, isto é, quanto a ela, o processo foi julgado  e extinto, sem julgamento do mérito. Se a ação em que ocorreu a  anterior citação foi julgada extinta, a aludida citação não tem o  condão de interromper o prazo prescricional (art. 175 do Código  Civil).  2. Do mesmo modo,  o  fato  de  o  antecessor  dos  recorrentes  ter  ingressado  com  ação  possessória,  em  data  de  20/08/1987,  denunciando à lide o Município ora expropriante, não se verifica  a interrupção do prazo de prescrição.  3.  Se o direito de  regresso objetivado na ação possessória não  decorreu  do  apossamento  administrativo  praticado  pelo  Município,  mas  o  reembolso  da  indenização  que  pagaram  ao  proprietário do imóvel lindeiro, nenhum ato processual válido e  eficaz foi manejado visando à defesa do direito material sujeito à  prescrição, qual seja, a área apossada pelo Município, objeto da  lide.  4. “Se o procedimento adotado pelo  titular do direito  subjetivo  denota, de modo inequívoco e efetivo, a cessação da inércia em  relação  ao  seu  exercício.  Em  outras  palavras,  se  a  ação  proposta,  de  modo  direto  ou  virtual,  visa  à  defesa  do  direito  material  sujeito  à  prescrição”  (RSTJ  51/140).  “A  ação  de  desapropriação  indireta  prescreve  em  vinte  anos”  (Súmula  nº  119/STJ).  5. Recurso não provido.  (REsp  649.727/SP,  Rel.  MIN.  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  28.09.2004,  DJ  16.11.2004  p.  206)”  (sublinhei na transcrição).  Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso.  Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2012  Alexandre Kern  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10923.000160/2006­02  Acórdão n.º 3803­02.351  S3­TE03  Fl. 238          11     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10923.000160/2006­02  Interessada:  INDÚSTRIA DE ISOLANTES TÉRMICOS CALORISOL LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.351, de 26 de janeiro de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 26 de janeiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 253DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10166.907965/2009-32
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.028
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues.     Fl. 34DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2   Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  31/10/2006,  onde  busca  a  contribuinte  compensar  crédito,  código  de  receita  2172,  do  período  de  apuração  de  dezembro de 2005, decorrente de pagamento a maior ou indevido.  A  DRF  em  Brasília  não  homologou  a  compensação  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte não restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 18/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  20/07/2009, na qual alega que:   De  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006  pagou  a  Cofins  e  o  Pis  sobre  a  totalidade  da  venda  de  mercadorias,  sem  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  produtos  monofásicos. Sendo a atividade da empresa Bar e Restaurante, com grande volume de venda de  Chopp, cervejas e refrigerantes, foram pagos um valor maior, tendo em vista a não observância  do tratamento tributário adequado. Tomando conhecimento do erro na apuração dos impostos,  fez  DIRPJ  retificadora  do  período,  corrrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  Cofins,  passando  a  compensar  os  valores  pagos  a  maior  na  quitação  do  PIS  e  Cofins  dos  meses  seguintes a partir de março/2006, através do PER/Dcomp.  Ao  tomar  conhecimento  dos  Despachos  Decisórios,  procurou  o  Plantão  Fiscal, apresentando todos os documentos a respeito do assunto. O Fiscal de Plantão informou  a necessidade de  apresentar as DCTF  retificadoras,  alterando o valor devido e  informando o  valor pago a maior, para que a Receita possa apurar o valor do crédito que posteriormente seria  compensado através de Dcomp. Assim, retificou a DCTF para que a receita possa, processando  as  informações  contidas  nas DCTF  retificadoras,  baixar  os  débitos  referentes  aos Despachos  Decisórios.  A  DRJ  em  Brasília  manteve  o  despacho  decisório  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  ou  seja,  do  pagamento  supostamente  realizado  a  maior.  Consignou,  ainda  que  a  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  (DCTF,  DIPJ,  Dcomp, etc) é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo, não cabendo a  esta Turma de Julgamento se manifestar a respeito, por falta de previsão legal. Eis a ementa do  julgado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2006   Compensação  –  Impossibilidade  Necessidade  da  Liquidez  e  Certeza do Crédito do Sujeito Passivo.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo.  No  caso,  o  crédito do contribuinte resultaria de suposto pagamento a maior,  o qual foi totalmente utilizado para quitar contribuição devida e  declarada, portanto, inexistente.  Retificação  de  Declaração  –  Admissibilidade  e  Competência  para Apreciar.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907965/2009­32  Acórdão n.º 3803­003.028  S3­TE03  Fl. 2          3 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado o lançamento.  A  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  é  do  Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, após ciência do acórdão retro (26/12/2011), apresentou Pedido  de Revisão  de Ofício  em 11/01/2012,  o  qual  pelo  princípio  do  formalismo moderado  e  pela  instrumentalidade das  formas será aceito como se  recurso voluntário  fosse, na qual  repisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  a  homologação  da  compensação  apresentada.      Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A defesa da ARMAZÉM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA  fundamenta­se na ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF  tendo em vista que  calculou o recolhimento da Cofins e do PIS sobre a totalidade da venda de mercadorias, sem a  exclusão da base de cálculo dos produtos monofásicos, o que representaria boa parte de suas  receitas. Diante disso, apresentou DCOMP, acreditando na existência de crédito tributário a seu  favor em decorrência deste erro.  No caso em tela, observa­se que o contribuinte somente retificou a DCTF em  14/07/2009, após a ciência do despacho decisório –passados quase três anos após a transmissão  da Dcomp. Eis a controvérsia que ora se analisa.  Salientamos que não existe norma na legislação de regência condicionando a  apresentação do Per/Dcomp à prévia retificação da DCTF, apesar de este ser um procedimento  lógico. O comando empregado pela decisão a quo para  rejeitar o pedido consubstanciado na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao início do procedimento fiscal strictu sensu, ou seja,  aquele que visa constituir o crédito tributário, o que não é o caso, uma vez que o tributo já foi  pago pelo contribuinte:  Art  . 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  origináriamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar débitos relativos a impostos e contribuições:  I    cujos  saldos a pagar  já  tenham sido  enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Desta feita, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF em  qualquer  fase  do  pedido  de  compensação,  porém,  o  mesmo  somente  será  deferido  após  a  retificação da DCTF de ofício ou por iniciativa do contribuinte. Este também é o entendimento  partilhado pela 3ª SJ/3ª C/ 3ª TO deste Conselho.1  Através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, o  contribuinte  presta  as  informações  relativas  a  valores  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal bem como o respectivos valores dos créditos,  tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações.   Tendo em vista o caráter de confissão de dívida característico do documento,  não  há  o  que  repreender  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação  se  quando  do  encontro  de  constas  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  DARF  indicado  na  declaração  de  compensação já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  saldo  credor  para  compensar.  Isto  porque  a  Receita  Federal  não  tinha  conhecimento  do  equívoco  cometido  pela Recorrente  na  apuração  da  contribuição  objeto  do  pedido de compensação à época.   O mesmo não se pode falar da DRJ que, ao tomar conhecimento do equívoco  cometido pela Interessada, a qual transmitiu a DCTF retificadora, sob a justificativa de haver  recolhido  o  PIS/Pasep  e Cofins  sobre  a  totalidade  das  vendas,  sem  a  exclusão  dos  produtos  monofásicos,  tinha  o  dever  de  verificar  o  alegado,  mormente  ante  o  princípio  da  verdade  material, mas  não  o  fez  sob  o  pretexto  de  que  não  detinha  a  competência  para  a  análise  de  DCTFs retificadoras.  Salutar destacar que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser  convalidados  pela  Administração,  desde  que  não  lesem  o  interesse  público  nem  causem  prejuízo a terceiros2.                                                              1  Acórdão  nº  330200811  do  Processo  10530901535200821;  Acórdão  nº  330200810  do  Processo  10530901534200886;  Acórdão  nº  330200812  do  Processo  10530901536200875;  Acórdão  nº  330200809  do  Processo 10530901533200831.  2 art. 55 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907965/2009­32  Acórdão n.º 3803­003.028  S3­TE03  Fl. 3          5 Em  contradição  ao  princípio  da  verdade  formal,  aclamado  e  inerente  ao  processo  judicial,  temos que no processo administrativo fiscal deve o  julgador se pautar pela  verdade material, princípio segundo o qual a autoridade administrativa competente não limita  seu exame ao que foi alegado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que  possam influir no seu convencimento. Nos dizeres de Odete Medauar: 3  O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração detém liberdade plena de produzi­las.  Aliado  ao  princípio  retro  mencionado,  apontamos  o  formalismo  moderado  dos atos a serem praticados pelo administrado, princípio este cristalizado no final do artigo 2º,  inciso IX, da Lei 9.784/99: “...adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado  graus  de  certeza  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados”.  O  quase  informalismo  evidenciado no PAF, tem o fito de facilitar o acesso do contribuinte ao processo sem, contudo,  lançar mão dos  ritos e  formas  inerentes a  todos os procedimentos para garantir o mínimo de  segurança jurídica às partes. O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências  formais  excessivas,  tanto mais que  a defesa pode  ficar  a cargo do próprio  contribuinte,  nem  sempre familiarizado com os meandros processuais.  Quanto  ao  montante  do  crédito  a  que  tem  direito  a  ora  Recorrente,  fica  ressalvado  o  direito  de  a  RFB  determinar  a  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  de  dezembro de 2005, apurar o tributo devido, e verificar se o valor pleiteado está correto.  Apesar  de  ter  se  omitido  na  apresentação  dos  documentos  e  lançamentos  contábeis que permitissem à autoridade competente identificar a ocorrência do fato gerador, a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  observamos  que  tal  direito não lhe foi oportunizado haja vista que o que determinou o indeferimento do seu pleito  foi entrega da DCTF retificadora posteriormente ao despacho decisório, realidade esta que não  podemos  aceitar.  Superado  o  óbice,  há  que  se  determinar  o  retorno  dos  autos  para  que  seja  oportunizado ao mesmo a entrega da escrituração fiscal e contábil aptas a demonstrar o valor  eventualmente recolhido a maior.   Ante o exposto, voto por reformar o acórdão proferido pela DRJ em Brasília,  que não adentrou o mérito, e determinar o retorno dos autos àquela Autoridade Julgadora, para  proferição de nova decisão, arredando­se o óbice erigido (a necessidade de prévia  retificação  da DCTF  como condição para  análise de declaração de  compensação de  indébitos),  em  face  das alegações recursais de erro na declaração.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                                              3 A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição,   2008,  Pág.  131.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     6                               Fl. 39DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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