Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4775347 #
Numero do processo: 10630.000380/92-11
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88605
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199507

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10630.000380/92-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4151413

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-88605

nome_arquivo_s : 10188605_081892_106300003809211_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106300003809211_4151413.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995

id : 4775347

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740903833600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:46:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:46:39Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:46:39Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:46:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:46:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:46:39Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:46:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:46:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:46:39Z; created: 2009-07-08T13:46:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:46:39Z; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:46:39Z | Conteúdo => _ -- -'' IMINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10630-000.380/92-11 LADS/ Sessão de 04 de julho de 1995 ACORDO NR. 101-88.605 Recurso nr.: 81.892 - PISIDEDUÇA0 - EXS: 1987 e 1988 Recorrente : DEPOSITO IGUATINGA LTDA. Recorrida : DRF EM GOVERNADOR VALADARES - MG TRIBUTAÇA0 - REFLEXA - PIS/DEDUÇA0 - Reduzido o lançamento do processo-causa, por uma relação de causa e efeito á de se prover parcialmente o re- curso envolvendo matéria reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEPOSITO IGUATINGA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-87.768, de 11/01/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -ala ,as Sessbes, em 04 de julho de 1995 lOrr . . MAR AM r - PRESIDENTE C 4í ALVE 'EI OSA jr, - RELATOR idwrigi VISTO EM UIZ FERNANDO OLIVE DE MO AES - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 2 0, OU I" 1995 --.-- ZENDA NACIONAL i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI llí SHIOBARAe RAUL PIMENTEL 4k ,"À , 2 PROCESSO NR. 10630-000.380/92-11 Recurso nr. 81.892 AcOrdão nr. 101-88.605 Recorrente: DEPÓSITO IGUATINGA LTDA. RELATÓRIO Fói a Recorrente autuada, em tributação reflexa Pis/De- dução, assim descrita a imputação referente ao(s) exercício(s) — de 1987 a 1988 verbis: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO - PIS/DEDUÇÃO Razão Social/ Nome CGC/CPF DEPÓSITO IGUATINGA LTDA. 17.109.067/0001-61 CONTRIBUIÇÃO: VALOR RELATIVO AO PISflDEDUÇÃO INCIDENTE SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, APURADO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO, CON- FORME AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍ- DICA. LAVRADO. CUJA CÓPIA FOI ENTREGUE A AUTUADA. ANO-BASE 1986 - EXERC. FINANC. 1987 - Cz$ 1.470.463,99 ANO-BASE 1987 - EXERC. FINANC. 1988 - Cz$ 5.794.132,83,./ CAPITULAÇÃO LEGAL: ARTIGO TERCEIRO ITEM "A" E PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR NR. 07, DE 07/09/70, C/C O ARTIGO Q;ARTO ITEM "A" E PARÁGRAFO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO NR. 174 : DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE 25/02/71 OS ITENS I II DA PORTARIA NR. 01/84, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA: ARTIGO 15, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI NR. ARTI- GO 1967/82, ARTIGO PRIMEIRO, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRE TO-LEI NR. 2:052/83, ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DE-1 CRETO-LEI NR.2.323/87, E ARTIGO 61 PARÁGRAFO SEGUNDO' DA LEI NR. 7.799/89. PROCESSO NR. 10630-000.380/92-11 Acórdão nr. 101-88.605 JUROS DE MORA: ARTIGO PRIMEIRO, INCISO II, DO DECRETO-LEI NR. 2.052/83, ARTIGO 16 DO DECRETO-LEI NR. 2.323/87, ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI NR. 2.331/87 E ARTIGOS TERCEIRO INCISO I E 30 DA LEI NR. 8.218/91. MULTA: ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI NR. 2.052/83, ARTIGO 86, PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI NR. 7.450183, ITEM II DA POR- TARIA DO MF NR. 01/84, ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI NR. 2.470/88 E ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI NR. 2.477/88 E ARTIGO 33 DA LEI NR. 8.218/91. CONVERSO PARA UFIR: ARTIGOS PRIMEIRO, 54 E PARAGRAFOS E 97 DA LEI NR. 8.383/91." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 11 com referência á apresentada no processo matriz de nr. 10630-000.375/92-81. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento. CONCLUSO Com base nos fundamentos expostos, RESOLVO julga!:0- CEDENTE o auto de infração de 01 a 05, para exigir a contribuiçã para o PIS no valor' lançado, acrescida dos encargos legais cabíveis. A fls. 50 se vê o recurso voluntário, repetindo, de forma oeral, a impugnação e requerendo o julgamento conjunto do pro- cesso principal e todos os seus reflexos. ." E o relatório. 4 PROCESSO NR. 10630-000.380/92-11 Acórdão nr. 101-88.605 VOTO Conselheiro: CELSO ALVES FEITOSA, Relator: Recurso tempestivo. No prut_e0 causa IRPJ foi dado parcial provimento ao recurso voluntário - ACORDO NR. 101-87.768 de 11/01/95. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso reduziu a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou parcial proiimento ao recurso, para os devidos ajustes. E o meu voto. Brasília f(DF), em O de julho de 1995 7 , . CEL u. ES I OSA - RELATOR )p:t IVY/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4774279 #
Numero do processo: 13827.000024/84-97
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75748
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13827.000024/84-97

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4149375

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-75748

nome_arquivo_s : 10175748_044505_138270000248497_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138270000248497_4149375.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4774279

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740904882176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:14:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:14:18Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:14:18Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:14:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:14:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:14:18Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:14:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:14:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:14:18Z; created: 2009-07-04T17:14:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T17:14:18Z; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:14:18Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13827-000.024/84-97 A , te:t, :;0& MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão del4 fevereiro de 1985 ACORDÃO N° 101.r75.748 Recurso n° - 44.505 - IRPF - EX: DE 1981 Recorrente - DIONISIO DIZ Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP). IRPF - DECORRÊNCIA - Assim como toda causa produz um efeito a ela adequado, ante a íntima relação entre causa e e- feito, assim -bambem o que foi decidido no processo, instaurado contra a pessoa jurídica, e que tem reflexo no processo instaurado contra a pessoa física do sei cio, como e o caso da Omissão de Recei- ta,aplica-se na decisão do processo contra ela instaurado, pois o suporte fático dos dois processos é o mesmo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos au— tos de recurso interposto por DIONTSIO DIZ: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgad.A, Sala das S4's25e- (DF) 14 de fevereiro de 1985 - AMADOR OU' - PRESIDENTE f. 'r 45 Ck-c-ce, 4'•STINHO ERRANO FILHO - RELATOR VISTO EM , 1 r / flp9JSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: rí CIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, CARLOS AL- BERTO GONÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e JOS2 EDUARDO RAN —GEL DE ALCKMIN. 2. : -, -m---- SERVIÇO PuBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13827-000.024/84-97 RECURSO N9: 44.505 ACÓRDÃO N9: 101-75.748 RECORRENTE N9: DioNtsto DIZ RELATCIRI O O contribuinte em epígrafe, já qualificado nos au_ tos, recorre a este Conselho, inconformado com a decisão singular, de fls. 24/25, que manteve a exigência tributária, contida no Auto de Infração de fl. 01, no seguinte teor: "Tributação de reflexo, apurado em procedimento fis- cal instaurado na empresa ANACLETO DIZ & IRMÃO, da qual a pessoa física é sOcia ... de credito tributa_ rio constituído em face das ocorrências abaixo: 1. Omissão de receitas, caracterizada pela falta de comprovação dos valores consignados na conta Forne- cedores ... 2. Omissão de receitas, e-AT-Ar-4p,ri7AAA por aumento AP capital em dinheiro, sem prova da efetividade da en_ trega e origem dos recursos ...H A participação do contribuinte é de 50% no capital social da empresa. Em sua impugnação, ãs fls. 15116, alega, em síntese: - que, preliminarmente, deve ser sobrestada a deci- são recorrida, considerando que a pessoa jurídica autuada está apre- sentado, tempestiva e concomitantemente, sua defesa na impugnação; i é- que, quanto ao mérito, rei -ram-se todas as razOes , e fundamentos expostos pela pessoa jurídica./ , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13827-000.024184-97 3. ACÓRDÃO N9 101-75.748 Esta e a ementa da decisão recorrida: "Apurada omissão de receitas na pessoa jurídica, im poe-se a tributação reflexiva na pessoa fl gica do-s- sOcios proporcionalmente ã participação de cada um no capital social". Em seu recurso, às fls. 31, alem de reiterar todos os argumentos da pessoa jurídica, requer a aplicação do cancelamen- to do debito fiscal, por for 0 a do beneficio do art. 89 do Decreto- -Lei n9 2.163, de 19.09.84. ./L, 11 É o relatOri . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13827-000.024/84-9_7 4. ACUDÃO N9 101-75.748 VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Este processo e decorrente de um outro instaurado= tra a empresa ANACLETO DIZ & IRMÃO, sendo o recorrente solo da em presa, com a participação social, como já foi dito, de 50%. Tendo a mencionada empresa sido autuada por omissaes de receitas, caracteri- zada por passivo fictício e suprimento para aumento do capital so- cial, sem comprovação da origem do numerário utilizado, tais omis- s6es se refletem nas pessoas físicas dos sOcios, nos termos dos inci sos I e II do artigo 34 do RIR/80. O recurso da pessoa jurídica foi julgado por esta Câmara e, na parte de omissOes de receitas, que têm reflexo nas pes- soas físicas dos sócios, foi-lhe negado provimento por unanimidade de votos, atraves da seguinte ementa: "IRPL7 - A falta de comprovação dos pagamentos consig nados na conta Fornecedores, constante do balanço de uma empresa, caracteriza o passivo como fictí- cio, pois todas as obrigaçOes da pessoa jurídica de - vem evidentemente ser comprovadas. SUPRIMENTO PARA AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL - A ori gem, externa ã empresa, do numerário utilizados pe. los sOcios, para aumento do capital social, deve ser comprovada com documentação hábil e idOnea,coin cidente em datas e valores, sob a condição de ha- verpresunção juris tantum de que aquele numerário se originou da-57:5-15ria receita da empresa, caracte- rizando omissão de receitas." O julgamento, sobre o processo instaurado contra a pessoa jurídica, reflete-se 16gica, evidente e naturalmente no jul- gamento do processo instaurado contra a pessoa física do sócio, des- de que a materia do processo seja decorrente, tendo, por isso, sido - excluídos da decorrência os dispêndios ca pitalizáveis. Esta e uma jurisprudência mansa e pacífica do Conselho de Contribuintes, co SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13827-000.024/84-97 5. ACÓRDÃO N9 101r75.748 se pode atestar, por exemplo, pelos Acórdãos de números CSRF/ /01-0.074/80, CSRF/01-0.283/82, CSRF/01-0.106/80, CSRF/01-0.285/82 101-75.181/84 e 101-75.695/85. Exprime bem o pensamento do Conselho de Contribuin- tes a ementa do Acórdão de n9 CSRF/01-0.382, de 17 de fevereiro de 1984: "SUPORTE FATICO - PROCEDIMENTOS DECORRENTES OU RE FLEXOS - IRREVERSIBILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVÃ- - A decisão, prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, que venha a declarar ma terializado ou subsistente o suporte fático que tar7 bem alicerça a relação jurídica referente exigên- cia formalizada contra a pessoa física ou fonte , nos intitulados procedimentos decorrentes ou refle- xos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrativa e nos demais, se a decisão for irre- - corrivel ou, sendo recorrível, não houver sido apre sentado o apelo no prazo legal". No voto do processo principal, este relator já dis- se que, em vez da empresa mostrar documentos comprobatórios do passi vo e da origem externa do numerário para aumento do capital social, simplesmente deixou de faze-lo, alegando unicamente que o seu saldo de caixa era suficiente para demonstrar que não havia possibilidadepa - ra se presumir omissão de receitas. O processo tratava sO de ques- tão de apresentar provas e não alegaçOes fúteis. Portanto, não tendo a pessoa jurídica apresentado provas, logicamente não se defendeu e não podia usufruir de razão, tendo, portanto, se declarado "mate - rializado ou subsistente o suporte fático, que tambem alicerça a re- lação jurídica referente ã exigência formalizada contra a pessoa física", como muito bem disse o acórdão da colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais. Cbm relação ,30 seu pa~ de ardstia de seu$ débitos, obser- vemos o que diz o artigo 89 e seu inciso II, do Decreto-lei número 2.163, de 19.09.84, publicado no D.O.U. de 20 de setembro de 1984: (è ,A4 "Art. 89 - Ficam cancelados, arquivando-se os res- pectivos processos administrativos, os debitos de valor originãrio igual ou inferior a Cr$ 40.00 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 103827-000.024184-97 6. ACÓRDÃO N9 101-75.748 (quarenta mil cruzeiros): II - concernente ao imposto de renda, ao imposto so bre produto industrializados, ao imposto sobre a im- portação, ao imposto sobre operaçOes relativas a com bustíveis, energia elétrica e mineração do País e ao imposto sobre transporte, bem assim a multas, de qualquer natureza, previstas na legislação em vigor, constituídos até 31 de dezembro de 1982'. Conforme grifamos na transcrição acima,a remissão a- tinge os débitos constituídos ate 31 de dezembro de 1982, enquanto o débito do presente processo foi constituído no dia 21 de fevereiro de 1984, de acordo com o Auto de Infração de fl. 01. Ante oixposlo, nego provimento ao recurso n11." CC---)V-6C-Ce)r 0 AérOSTI HO SERRANO FILHO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4774139 #
Numero do processo: 00640.052357/83-48
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75476
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00640.052357/83-48

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4149226

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-75476

nome_arquivo_s : 10175476_043758_06400523578348_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 006400523578348_4149226.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4774139

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740906979328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:58:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:58:51Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:58:52Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:58:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:58:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:58:52Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:58:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:58:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:58:51Z; created: 2009-07-04T16:58:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-04T16:58:51Z; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:58:51Z | Conteúdo => PROCESSO V9 06407952.357/83-48 MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP/ Sessão de .23 de.outubro de 19 84 ACORDÃON° 191,r75.476 Recurson° - 43.758 - IRF - Exercícios de 1978 a 1983 Recorrente — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÂGUA E ESGOTO DE JUIZ DE FORA Recorrido — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA — MG. IRF - AUTARQUIAS - Porque não nominalmen te citadas na norma do parágrafo 29, d-Ci artigo 24, da Constituição Federal, r, em ambas as redações que lhes deram as E- mendas Constitucionais n9s 01/69 e 17/80 e, ainda, explicitamente excluídas do be fício pelo parágrafo 19, do artigo 187 do Decreto-lei n9 1.089/70, com o reco- lhimento aos cofres públicos determinado pela Portaria Ministerial n9 42/81, as Autarquias não se beneficiam do tratamen to especial Consistente na incorporação sua receita do produto da retenção ha fonte do imposto de renda incidente so- bre o rendimento do trabalho de seus ser vidores. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por DEPARTAMENTO MaTMUPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE JUIZ DE FORA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar :provimento ao recurso, no.. termos do relatório voto que passam a integrar o pre sente julgada, .f/ Sala dasie ;";s DF, em 23 de outubro de 1984 'r AMADOR O 1 0 FER,ÁNDEZ - PRESIDENTE 'Le AL E . • A 'VEDO ~SECA PINTO — RELATOR ACOSTINHO FLOR — PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 5 Cid' V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO' GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. , 2. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640,052.357/83-48 RECURSON9: — 43.758 ACORDÃON9: — 101-75.476 RECORRENTE — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE JUIZ DE FORA RELATÓRIO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE JUIZ DE FORA, entidade autárquica municipal, tempestivamente, recorre para _ este Conselho da decisão de primeira instância prolatada na impugna- ção oferecida à exigência do recolhimento do imposto na fonte por ele regularmente retido sobre os rendimentos de trabalho de seus ser - vidores no período de agosto de 1978 a julho de 1983, manifestando- -se inconformado com a manutenção do fundamento legal que presidiu a referida exigência, posto que embora pertencendo à administração di- - reta do Município, entende gozar do direito de incorporar à sua .re- ceita o produto da aludida retenção na fonte, nos precisos termos do § 29, do artigo 24, da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Ementa Constitucional n9 17, de 02.10.1980. Por suas razões de decidir, a autoridade recorrida = assim se fundamenta: "O Decreto-lei n9 1089 de 02.03.70 é cla- ro ao dispor em seu artigo 18 que "os Esta-- dos, o Distrito Federal e os Municípios man- terão em seu poder, para posterior incorpora ção à sua receita, o produto da retenção ria fonte do imposto de renda incidente sobre o rendimento do trabalho de seus servidores e sobre os juros e prêmios das obrigações de i) I/ sua dívida pública" e em seu parágrafo pri- -- i i meiro que "o disposto neste artigo aplica-se,i apenas às pessoas jurídicas de direito públi - i co acima mencionados e, nos casos de rendi,,, , mentos do trabalho, exclusivamente aos perc\ 7 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640-052.357/83-48 3. Acórdão n9 101-75.476 bidos pelos servidores da administração di reta dos Estados, do Distrito Federal -à- dos Municípios, sujeitos ã tabela progres- siva de incidência na fonte sobre os rendi mentos do trabalho assalariado". Conseqüe-n temente não cabe razão ã interessada quan- do, em sua peça impugnatória, alega que as autarquias não se sujeitam ao recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de seus servidores. Já a alegação do interessado de que o precitado Decreto-lei é inconstitucional, por estabelecer uma distinção não contida' no texto da Carta Magna, entre as entida- des públicas da administração direta e in- direta, não deve ser apreciada nesta esfe- ra de julgamento, uma vez que conforme bem esclarece o Parecer Normativo CST n9 329/ /70 a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competén cia, o julgamento da matéria do ponto de' - vista constitucional. Também não tem razão o _interessado quando afirma que a Emenda Constitucional' n9 17/80, ao modificar o § 29 do artigo 24 do Texto Constitucional então vigente, der rogou o Decreto-lei n9 1089/70. O Decreto- -lei n9 4657/42 em seu artigo 29, § 19, é preciso ao dispor que a lei posterior revo ga a anterior quando expressamente o decl -a- re, quando seja com ela incompatível orti quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Não se configu rando qualquer dessas hipóteses, não ha: porque considerar-se revogado o dispositi- vo citado. No caso em questão a Ementa Consti- tucional n9 17/80 apenas alterou a forma a través da qual o produto da arrecadação d5 imposto de renda retido na fonte sobre ren dimentos do trabalho e de títulos de da pública pagos pelo município, seria a- gregado ã receita do próprio município. An teriormente tal produto era, nos exatos' termos da constituição então vigente, "dis tribuído_aos municípios". Com o advento d -a- / referida Emenda Constitucional, passou a 1 "pertencer aos municípios". Como se depreende da leitura dos textos constitucionais em confrontação, um e outro restringem-se ao mesmo objetivo c SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640-052.357/83-48 4. Acórdão n9 101-75.476 trai que é a incorporação ao orçamento do município e só a ele, excluídas as respec- tivas autarquias, porque não nominalmente' citadas, o produto retido de seus servido- res a título de imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho assalariado. Não há pois, nem revogação tácita nem revogação explícita do Decreto-lei n9 1089/70 pela Emenda Constitucional n9 17/ /80, porque o que se objetiva no texto da referida Ementa é o aperfeiçoamento do ins tituto da incorporação de receita de que trata a constituição de 1967 com redação dada pela Emenda Constitucional n9 1 ,. de 1969." Por suas razões de recorrer, após dissertar so- bre a insconstitucionalidade do Decreto-lei n9 1.089, de 02.03.70, o Recorrente protesta pela nulidade da exigência, por entender que - a Ementa Constitucional n9 17, editada em 02.10.1980, "derrogou ex pressamente o artigo 24 e seu § 29, da Constituição de 1967 com a redação dada pela Ementa n9 01, de 17.10.1969" e, conseqüentemente, também revogou "todos os dispositivos legais contrário ã nova .or- dem constitucional, não mais vigindo os dispositivos legais - que serviram de base ã ação fiscal, mencionados no auto de infração , inclusive a Portaria Ministerial n9 42, de 04.02.81. S:o lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a petição recursóriail 2 g relatório. ii SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640-052.357/83-48 5. Acórdão n9 101-75.476 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: O Recurso foi manifestado na forma e no prazo da lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. No mérito, não há como reformar a decisão recorri - da. Labora em erro o Recorrente quando não distingue, para os efeitos da destinação expressa no parágrafo 29, do artigo 24, da Constituição Federal, o ente público Município do ente públi co Autarquia Municipal. - Pessoas de direito, interdependentes na adminis- tração do interesse público, que a autarquia realiza indiretamente, contudo, suas natureza jurídicas são diversas, inconfundíveis msmo quandó objeto de predicativos fiscais. Aliás, a própria Carta Magna autori za essa afirmativa. Ao se referir à vedação de instituir imposto sobre o património, a renda ou os serviços uns dos outros (União,Es - tados, Distrito Federal e Municípios) excepciona acrescentando: ex- tensivo às autarquias (C. F. art. 19, § 19). Mas, mesmoqueassimnão fosse,o procedimento da au- toridade lançadora, dada a vinculação de sua atividade funcional à lei, não podia ter sido outro. A Portaria Ministerial n9 042, editada em 04 de fevereiro de 1981, já na vigência da Emenda Constitucional n9 17 , editada em 02.10.1980, fez menção explicita ao artigo 18 do Decreto n9 1.089, de 02 de março de 1980, para determinar que "o produto da arrecadação do imposto de renda que as autarquias forem obrigadas a reter na fonte, relativamente aos rendimentos pagos aos seus servi- .ores, será recolhido aos cofres da União, na form e nos prazos es -belecidos pela legislação tributária aplicável. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640-052.357/83-48 6. Acórdão n9 101-75.476 Induvidosamente escorreita, portanto, a exigência contestada e a decisão que a confirma. Diante do exposto, VOTO pelo NÃO PROVIMENTOdo re cursoâ /Á/ALCEU D ' ZEVEDO 21\ISÉCA PINTO - RELATOR ! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4774410 #
Numero do processo: 10680.006972/85-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76179
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.006972/85-59

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4149523

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76179

nome_arquivo_s : 10176179_089641_106800069728559_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800069728559_4149523.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4774410

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740908027904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T20:28:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T20:28:56Z; Last-Modified: 2009-07-04T20:28:57Z; dcterms:modified: 2009-07-04T20:28:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T20:28:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T20:28:57Z; meta:save-date: 2009-07-04T20:28:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T20:28:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T20:28:56Z; created: 2009-07-04T20:28:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-04T20:28:56Z; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T20:28:56Z | Conteúdo => _ PROCESSO N9 10680-006.972/85-59 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4APV Sessão de21. de . , P.~.29de 19 P 5 . ACORDÃO N° 101-76.179 Recurso n° - 89.641 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente - MADEIREIRA PARANAENSE LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - (MG). IRPj - ENTRADA DE MERCADORIAS SEM AS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS - Não pode prosperar a presunção de omissão de re I ceita, quando a fiscalização estadual detectou a entrada de mercadorias sem as respectivas notas fiscais, se o fis- co federal no inquiriu sobre a origem do númetério utilizado para a compradas mercadorias, pois o fato detectado só demonstra com certeza que houve custos não contabilizados. SALDO CREDOR DE CAIXA - Se tal fato foi apurado pela fiscalização estadual atra vós de levantamento do caixa, na anéli se contãbil, ele demonstra que a empre- sa efetuou pagamento em quantia supe- rior a que o saldo de caixa dava cober- tura, indicando que existiam receitas à: margem da contabilidade, caracterizan do omissão de receita, base de câlculo-T do imposto de renda. Vistos', relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto MADEIREIRA PARANAENSE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimi- nares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de câlculo a quantia de Cr$ 169.465, nos termos do relatório e vo - to que passam a integrar o presente julgado.1,3 çz2&' Sala das SessOes (DF), em de outubro de 1985. v.v. 1, /- 0 AMADOR OUTERE • e FERNÂNDEZ - PRESIDENTE ( -ae_W ,•>' 'i ." ' 6,,e4STIN S NO FILHO - LA IR ," , _..,. -- - .- . • -. F --e..L......-------- VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE:2 4 LT A-. FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES • NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e . RAUL PIMENTEL. , 1_, 2. A * ' tQ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-006.972/85-59 RECURSO N9: 89.641 ACÓRDÃON9: 101-76.179 RECORRENTE MADEIREIRA PARANAENSE LTDA. RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epí- grafe, jã. qualificada nos autos, inconformada com a decisão, de fo- lhas 31 a 33, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 14, no seguinte teor: 19 y "Omissão de receita caracterizada por Entradas sem emissão de Nota Fiscal, conforme Termo de Verificação e Notificação Fiscal de número' 050160 da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, documento em anexo". Exercício de 1981 - Cr$ 169.465. 29) "Omissão de receita caracterizada por saldo cre dor de caixa conforme Termo de Verificação -e- Notificação Fiscal de n9 050160 da Secreta-- ria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, do - cumento em anexo". Exercício de 1981 - Cr$ 4.768.469. A empresa alega o seguinte, em sua Impugnação, de fls. 17 a 19: _ ( 1 - Não se pode ater simplesmente ao texto adjeti- vo da lei, mas considerar um universo jurídico, que compõe as nor mas fundamentais, para se analisar todas as relações obrigacionaisó (-- DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1 6C10,17. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-n6.972/85-59 3• ACÓRDÃO N9 101-76.179 fisco-contribuinte, pois a estrutura escalonada do direito tributa rio explicita o conteúdo e os princípios fundamentais do mesmo. 2 - Para que se verifique a improcedência do lança- mento tributário, 5 suficiente seguir a estrutura escalonada do direito tributário, que se comp. da Constituição Federal, COdi- go Tributário e Leis Complementares, Leis e Decretos-Leis, Regula- mentos, Textos, Interpretativos e Textos Normativos. 3 - O lançamento em foco não atende os requisitas do parágrafo único do artigo 142, que diz ser vinculada e obrigatOria a atividade administrativa de lançamento, sendo os procedimentos personalíssimos e indelegáveis e, portanto, agentes lançadores do Fisco Estadual não estão investidos de praticarem atos privativos de lançadores federais. _ 4 - A prova emprestada é a confissão de que não foi realizada levantamento que tipificasse, em ato personalíssimo do Sr. Fiscal de Tributos Federais, a omissão de receita, requerendo- -se, como questão prejudicial, que se cancele o lançamento efetua- do. 5 - Ad argumentandum tantum, mesmo que se ultrapas- sasse as preliminares de validade, conforme consta no Anexo 1 do formulário da Declaração do Imposto de Renda, verifica-se que ine- xistiu saldo credor na conta caixa no ano-base de 1980, pois as e- ventuais anomalias contábeis não tipificam fatos geradores do Im- posto de Renda, visto que os períodos de apuração do ICM são men- sais e os do Imposto de Renda são anuais e qualquer anomalia ou distorção corrigida no exercício são irrelevantes para o tributo federal. A decisão recorrida manteve a exigência originária, considerando que o aproveitamento do trabalho do fisco estadual e um modo de se efetuar um levantamento de omissão de receita, visto 6 que o trabalho do fisco federal, neste caso, seria idêntico ao do fisco estadual, com o qual a concordância da autuada foi mani- festada no pagamento.d 1 /2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1068G-0(16,972185-59 4. ACORDÃO N9 101-76.179 Em seu recuso,, de fls. 37 a 39, alem de reiterar defesa da impugnação, ainda diz: - que embora a decisão recorrida diga que o fiscal autuante tem fe pública, não esclarece qual o dispositivo legal em que se baseia, pois a empresa sO conhece os serventuários da justi- ça e os atos judiciais, como tendo fe Pública; - que o fato gerador do imposto de renda não coinci de com o fato gerador do ICE, pois o 19 está declarado no CTN e o segundo esta elencado nos incisos 1, II e III do artigo 19 do De creto-lei 406/68,0 A 2 relatOrio, SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-006.972/85-59 5• ACUDÃON9 101-76.179 VOTO Conselheiro AGOSTINa0 SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna- ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Antes de entrarmos no mérito do litígio, examinamos "as preliminares de validade e eficãcia do lançamento", de acordo com o penúltimo par4grafo de fls. 19, na impugnação. A empresa não tem razão nessas preliminares, pois o lançamento sO é nulo quando a autoridade lançadora é incompeten- te ou quando houve cerceamento do direito de defesa, conforme arti_ go 59 do Decreto n9 70.235172. Nenhuma dessas condiçOes ocorreu, pois o Auto de In_ fração foi lavrado por um Fiscal de Tributos Federais, com a matri cuia n9 3.000.544-2 do Ministério da Fazenda, assim como não houve cerceamento de defesa, pois a pessoa jurídica se defendeu como quis em sua impugnação, apresentada no dia 14 de junho de 1985, no 309 dia da lavratura do Auto de Infração, tendo recorrido a este Conselho regularmente. Portanto, o lançamento fiscal foi válido e de acordo com o artigo 109 do processo administrativo tributário c/c o artigo 645 do RIR/80. O lançamento foi também eficaz porque produziu o efeito de exigir o imposto de renda da pessoa jurídica em tela sobre omissão de receita. Quanto ao mérito, examinemos as duas espécies de o- missOes de receita: 19) Entrada de mercadorias sem emissão de Nota Fis- cal. Como podemos deduzir pelo relatOrio, essa espéciede ,.. ê/ omissão de receita foi detectada pelo Fisco Estadual através do Termo de Verificação e Notificação Fiscal de n9 050160 da Secreta ria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. Conforme a decisão recor/ Ce .,'°./ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1068G-006.97Z/85-59 6. ACCIRDÃO N9 101-76.179 rida, às fls. 33, o presente processo decorreu do "simples apro- veitamento de trabalho ungido de fé pública, metodologicamente i- dêntico aquele que um A.F.T.N, realizaria e com o qual, aliás, a defendente concordara em toda a extensão, concordância esta mani- festada na mais elo4ente das linguagens:o pagamento". É verdade que o artigo 199 do CTN afirma que a "Fa zenda Pública da União e dos Estados prestar-se-ão mutuamente as- sistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações", mas isto quer dizer simplesmente no presente caso que o Auto de Infração Estadual serve de fundamento para lavrar ou tro Auto de Infração, mas, às vezes, também para se iniciar uma fiscalização federal e fazer as investigações necessárias a fim de se concluir realmente se houve omissão de receita, fato gerador do imposto de renda. De acordo com Q Auto de Infração Estadual, ás fls. 02, a irregularidade apurada foi "entrada de mercadorias sem emis- são de documentação fiscal no valor de Cr$ 169.465,33". Tal fato demonstra que a empresa não contabilizou os custos. Portanto, hou- ve omissão de custos. Para se concluir que houve também omissão de receitas, seria necessário que a fiscalização federal inquiris- se à empresa sobre a origem do numerário utilizado para a compra das mercadorias, que poderiam ser compradas também para se pagar em outro ano. Não haveria, neste caso, omissão de receita. O fato de a empresa ter se conformado com a imputação do fisco estadual , com relação à glosa sobre entradas de mercadorias sem emissão de documentação fiscal, pode muito bem ser porque a interessada che- gou à conclusão de que, na realidade, os documentos, que deveriam respaldar as entradas de mercadorias, não serviam para apurar o valor do ICM, eventualmente omitido em sua escrita contábil. Portanto, se podem existir outras razOes que justi- fiquem o pagamento da TVNF sobre ICM, sem ter havido omissão de receita, esta conclusão sO se poderia obter certamente se o fisco federal tivesse intimado a empresa a demonstrar a origem do di nheiro utilizado para o pagamento das entradas de tais mercadorias. Não tendo havido esta investigação, não pode prosperar a glosa so SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680,-0(16,972185-59 7. ACORDO N9 101-76.179 bre omissão de receitas por falta de documentos que fundamentem as entradas de mercadorias, Esta e a jurisprudência deste Conselho, como se po- de aferir, dos acardãos 101-75.615184, 101-75,944/85, 101-75.993/ 185, 101-76.001185 e 101-75.983/85, cuja ementa e a seguinte: "IRPJ - SAÍDAS E ENTRADAS DE MERCADORIAS SEM DOCU- MENTAÇÃO FISCAL - Se o fisco estadual detectou tais fatos e houve recolhimento do imposto por parte da empresa, indispensável se torna que o autuado ili- da a presunção de confissão da falta. Esta, toda- via, não ocorre em se tratando de entrada de merca donas, o que s6 indica omissão de custos; por is= so, se a empresa não foi intimada a demonstrar a o rigem dos recursos utilizados para a compra de meF cadorias, não pode prosperar a autuação fiscal ne-S- -ta parte, não podendo este valor ser levado, em sua contabilidade, a custos, pois não hã documento fiscal como respaldo". Portanto, este item deve ser excluído da exigen-- cia tributària. 29) Saldo credor de caixa, O Termo de Verificação e Notificação fiscal número 050160, lavrado pela fiscalização do Estado de Minas Gerais, detec- tou -Lambem este fato. O levantamento do caixa, realizado pelo fisco estadual, encontra-se anexado, de fls. 06 a 11 dos autos. Aqui,real mente, o trabalho do fisco federal seria metodologicamente idênti co, como afirmou a decisÃO recorrida às fls. 33. Não precisaria,por tanto, que a fiscalização federal nada mais fizesse do que se utili zar das provas levantadas pela fiscalização estadual, como agiu cor retamente a fiscalização, A irregularidade foi detectada pelo Sr. Fiscal Es tadual e à empresa incumbia o anus da prova para ilidir a acusação fiscal, respaldada na anàlise contàbil, pelo levantamento do caixa. L_ É isso o que diz o inciso II do artigo 333 do C.P.C. 0$ Portanto, tendo havido saldo credor de caixa, não -/A SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-006.972/85-59 8. ACORDÃO N9101-76.179 restava outra alternativa, ao fisco federal que aplicar o artigo 180 do RIR/8a, pois o parãgrafo único do artigo 142 do CTN estabe- lece que a atividade administrativa de lançamento e ato vinculado e obrigatório como reconhece a empresa no item 2.1, às fls. 18, e item 3, às fls. 38. Ora, o artigo 180 citado diz o seguinte: "O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigaçoe-JTá pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n9 1.598/ 177, art. 12, § 29)". (D grifo ê nosso). Ao contribuinte, portanto, só restava provar a im_ procedência da presunção legal de omissão de receita, pois logica- mente,se houve saldo credor, houve pagamento com dinheiro que não estava registrado. Por conseguinte, houve omissão de receita. Ora, a empresa nada fez para demonstrar a improce - dência da omissão de receita, caracterizada por saldo credor de cai - xa. Pelo contrário, de acordo com o documento de fls. 05, a empre- sa recolheu os valores constantes do TVNF n9 050160, no dia 29 de setembro de 1982; e, de conformidade com o documento de fls. 04, re - quereu o arquivamento do processo decorrente do feito fiscal. O pa- gamento neste caso, como disse muito bem a decisão recorrida, e a manifestação mais eloqüente de que a empresa concordara que houve saldo credor de caixa, característica de omissão de receita. Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no méri- to, dou provimento parcial ao recurso, a fim de excluir da base de cálculo da tributação valor de Cr$ 169.465. i 4( l '.i O "" ,72,/t te , wes INHO ERRANO F LHO 5ELATOR lé ___ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4771791 #
Numero do processo: 10540.000653/85-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76859
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10540.000653/85-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146650

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76859

nome_arquivo_s : 10176859_047831_105400006538561_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105400006538561_4146650.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4771791

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740910125056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:36:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:36:05Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:36:05Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:36:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:36:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:36:05Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:36:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:36:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:36:05Z; created: 2009-07-07T16:36:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T16:36:05Z; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:36:05Z | Conteúdo => 1,., ,,,,--- ,,,.--- PROCESSO N9 10540-000.653/85-61 ~ "..r : . MINISTÉRIO DA FAZENDA , , MHP Sessão de 21 de outubre 19 86 ,, ACORDÃO N.0101-76.859 Recurso n.° 47.831 - IRPF - Exercício de 1980. Recorrente JOSÉ CARLOS SOARES DE CARVALHO. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA DA CONQUISTA - BA. - NULIDADE - A concessão de medida de segu- rança contra o arbitramento de lucros da pessoa jurídica, pendente de pronunciamen to do r Egregio Tribunal Federal de Recur-ll sos, não inibe a autoridade fiscal de lan çar o crédito tributário contra a :)pessoa física dos sócios, preservando a Fazenda' Pública dos efeitos da decadência. DECORRÊNCIA - O lucro distribuído aos só- cios decorre de presunção legal que tem por pressuposto o arbitramento de lucros' da pessoa jurídica de que fazem parte (De creto-lei n9 1.648/78, artigo 99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por JOSÉ CARLOS SOARES DE CARVALHO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lhode 'Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos t mos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgadoZm 1 / .. 1986 ,Sala das ' g siõe .4 (DF), em 21 de outubro e /440" AMADOR 011 ' " +vO .r ERNÁNDEZ - PRESIDENTE CA LOS AL:ÁRTO=ES NUNES - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 23T 09 NACIONAL ,,, v.v _„, • , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVE- DO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 1 1 1 , 2 gWV" SERVIÇO PüBLICO FEDERAL 1 PROCESSO N g 10540-000.653/85-61 RECURSO N9: 47.831 ACÓRDÃO N9: 101-76.859 i i RECORRENTEN9: JOSÉ CARLOS SOARES DE CARVALHO. RELATÓRIO JOSÉ CARLOS SOARES DE CARVALHO, qualificado nos autos, i manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em vitória da Conquista que manteve o lançamento de fls. 1/2. 1 , i O recorrente era sócio de PEDRO GERÔNIMO IMOBILIÁRIA, 1 AGRÍCOLA, COMÉRCIO E PECUÁRIA LTDA., que, no exercício de 1980, te- •,- ve seus lucros arbitrados. Em conseqüência, o lucro arbitrado, 11- quido.do imposto de renda referente à pessoa jurídica, foi atribuí- do aos sócios em razão da participação de cada um no capital da em- presa, consoante prescreve o artigo 99 do Decreto-lei n9 1.648/78. Irresignado, o Autuado impugnou o feito, sustentando, em síntese, decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário e, no mérito, a improcedência da exigência por- 1 que r à época do lançamentora Justiça Federal, confirmando liminar , já concedera a segurança impetrada, , O julgador de primeira instância não acolheu a preli- minar de decadência por entender que o § 29, do art. 711, do RIR/80, não milita em favor da tese do contribuinte, à falta de lan çamento primitivo e, conseqüentemente, notificação. Sustenta que a - suspensão da exigibilidade do processo matriz, em virtude de deci- sãoem fase recursiva, não impede o andamento de exigência ref xa ,r 1 DM F - DF/19 C-C - Secgrar- 1 0/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10540-000.653/85-61 3 Acordão n9 101-76.859 estando, outrossim, o processo revestido das formalidades legais, Negou, assim, a sustação da tramitação do proceso decorrencial. O sucumbente recorre ao Colegiado, reiterando argu- mentos expendidos em primeira instância, para pleitear a nulidade do lançamento por ser posterior ao "writ" c cedido, o sobresta— mento do feito ou o provimento do recurso É o relatório. C/7 /_, _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10540-000.653/85-61 4 Acórdão n9 101-76.859 VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. A segurança concedida pela Justiça Federal de pri- meira instância não beneficia o Recorrente que, daquela relação' processual, não era parte, de modo que a repartição fiscal não estava tolhida de efetuar o lançamento do crédito tributário con - tra as pessoas físicas dos sócios, preservando a Fazenda Pública contra os efeitos da decadência. Sob o aspecto do princípio da decorrência, deve-se ter em linha de conta que a decisão judicial referida pela defe- sa não e definitiva, pendendo de pronunciamento do Egrégio Tribu nal Federal de Recursos, razão pela qual nada impede a tramita- ção do processo decorrêncial na instância administrativa. No mérito, de acordo com o disposto no art. 99 do Decreto-lein9 1.648, de 19/12/78, o lucro arbitrado da pessoa ju- rídica presumese distribuído em favor dos sócios ou acionistas' de sociedades não anônimas, na proporção da participação de cada um no , capital social da empresa. Sendo assim, o simples fato de I a autoridade administrativa arbitrar o lucro da empresa já a obri ga a lançar o imposto contra os sócios, face ao disposto no paxá grafo único do art. 142 do CTN. O lucro considerado distribuído aos sócios foi li- quido do imposto devido pela pessoa jurídica. O recurso interposto pela sociedade foi desprovido de acordo com o Ac. 101-74.578. Nesta ordem de considerações, rejeito a reliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento ao recurso â‘X7~.-C CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATO ": Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4775712 #
Numero do processo: 11020.001641/92-70
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89813
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199605

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11020.001641/92-70

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4152385

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-89813

nome_arquivo_s : 10189813_086368_110200016419270_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110200016419270_4152385.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri May 17 00:00:00 UTC 1996

id : 4775712

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740912222208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:27:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:27:48Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:27:49Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:27:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:27:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:27:49Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:27:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:27:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:27:48Z; created: 2009-07-08T07:27:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T07:27:48Z; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:27:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11020/001.641/92-70 RECURSO N° : 86.368 MATÉRIA : FINSOCIAL - Exs. 1989 a 1992 RECORRENTE : PETTENATI S/A - INDÚSTRIA DE MALHAS E CONFECÇÕES RECORRIDA : DRF EM CAXIAS DO SUL - RS SESSÃO DE : 17 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-89.813 FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO: O ICMS referente às operações próprias da pessoa jurídica compõe o preço de venda das mercadorias, razão pela qual deve compor a base de cálculo da contribuição. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL: As leis n°s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as alíquotas de contribuição, de 0,5%, prevista no Dec. lei n° 1.940/82, para 1%, 1,2% e 2%, o que impõe excluir-se da exigência formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% prevista no Dec. lei n° 1.940/82. 1 ENCARGOS DA TRD: Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 3°, inciso I, e 36 da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O.U. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29/08/91, em face do princípio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das Leis. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETTENATI S/A - INDÚSTRIA DE MALHAS E CONFECÇÕES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% prevista no DL 1.940/82, bem como o encargo da TRD do período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , - •ISON P • IDRIGUES - PRESIDENTE , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11020/001.641/92-70 ACÓRDÃO N° : 101-89.813 _2------- +, ,--_----------:-- RAUL- 'IMENT - RELATO , FORMALIZADO EM: 1 4 jUN 1996 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JEZER DE , OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. i 1 1 , i r , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 11020-001.641/92-70 Acord%o n2 101-89.813 RELATÓRIO PETTENATI SIA - INDUSTRIA DE MALHAS E rfiNFFrçtES, empresà com sede em Caxias do Sul-RS, recorre de decis%o prolatada pelo Delegado , da Receita Federal naquela Cidado, através da qual foi confirmada a cobrança da Cowtribuição para Fundo de investimento Social - FINSOU.Uáí com base nos artigos 12, :,., 12; 16 paràgrafo único; 36; i li, 33 Iv; 35 I; 94; 108 parâgrafo único; 114 § 12 e 115, todos il do Regulamento da Contribuiç'áo Para o Fundo de Investimento ., Social, baixado CDo o Decreto n2 92.698/86; artigo 13 do Den.lei n2 2.413/88; § 52 do artigo 12 do Dec.lei n2 1,940/82, alterado pelo artigo 12 da Lei n2 7.611/87, artigo 22 do De c: n o 9.397/87, artigo 28 •cia H-..p i n o' 7.738/89 e artigo 12 da Lei n2 8.147/90, calculada pelas aliquetas de ri 0,50% 1,90% e 2%, sobre o valor do ICMS exclu 'ido da 11 n n receita operacional da empresa nos meses de agosto de 1989 a março de 1992 para efeit.o_ de base de calculo da h contribuição, conforme Auto de infração e Demonstrativos dE fls. 16/28. 1 Impugna0o às fls. 31/3/,., na qual a 1 interessada argúi, a inconstitucionalidade da . Lei n2 7.689/88, em. confronto COM as disposiçbes contidas nos i artigos 56 e 195, I, dà Constituiç%o Fedoral, citando 1 1 1 1 PROCESSO N9 11020-001.641/92-70 4 Acórdão n9 101-89.813 jurísprud'Jincia do Poder Judiciário; sustenta a legalidade da base de cálculo adotada pela empresa,- com a exclusão da ICMS incidente nas vendas, insurgindo-se, também quanto a aplicação da TRD como indice de correção dE impostos. Pela DPCiS%0 de fls, 23/26, a autoridade julgadora de primeiro grau manteve integralmente a exigncia, ao considerar inviável, como autoridade executora ieaminar a lei sob O aspecto de sua constitucionalidade, sendo vedada a Extensão administrativa de efeitos de decisNes judiciais contrárias às orienta0es vigentes, ex ----- vi , do disposto nos artigos 12 E 22 do Decreto nP 73.529/74, e . ,, qLi e o ICMS incidente nas vendas, COMO componente do preço .. , das mercádorias e da receita bruta da empresa, deve compor a - base de cálculo da contribuição. 1., 1 , H -1 • As fls. 29/36 o tempestivo Recurso para este , Colegiado, lido integralmente em Plenário. o Relatório -.7-N-- ,, , 1 I 1 , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMFIRO CONSELHO 1)1E COMTPTEWINTES Processo n2 11020-001.641/92-70 Acórdão n2 -' 101-89.813 VOTO Conselheiro RPU ... PIMLNTEL, RelatorN Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento, Trata-se do lahçamonto ex ofício da 1, Contribuiç%o ao Fundo do Investimento Social - i-IN900:1 M com base nos artigos os artigos 12, 5 12N 16 parágrafo • • clnicoN 36N .1. 9 83 IVN 85 I; 94N 108 parágrafo únicoN 114 5 1, 1 , 12 e 115, todos do Regula errento da Contribuiç%o Para o Fundo 1,, de Investimento Social, baixado com O Decreto n2 92„898/98N 5 52 do artigo 12 do Dec„le .i n o 1,940/82, alterado pelo i artigo 28 da Lei n2 /.738/89, calculada Jelas alíquotas de , 0,50%, 1 4 20/. e 2%, sobre diferença levantada no faturamento . , , , da empresa dos meses de agosto do 1999 a março de 1992, correspondente ao ICMS excluído da base de cálculo, COMO demonstrado, , Relativamente à base de cálculo adotada pela empresa, a jurisprudncia do Colegiado solidificou-Se no ,, sentido de que C.) ICMS referente às operaOes próprias da i 1 pessoa Jurídica compbe o preço da venda da mercadoria, razão , i pela qual deve compor a base de calculo da contribuiçao„ ! r De se levar em consideráç%o, todavia, que a j-/N- PROCESSO N9 11020-001.641/92-70 6 Acórdão n9-101-89.813 Suri roma Corte, em sua composição Plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário 02 150764-1-Pernambuco, de 16-12-92, declarou a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei n2 7.689/88, do artigo 72 da Lei n2 7.787/89, do artigo 12 da Lei n2 7.894/89, e artigo 12 da Lei n2 9.14//90, no nua excede a alíguota de 0,5"/. (meio por cento), por estarem em Ç:nnflito rom os artigos 195 do corpo permanente da Carta a 56 do Oto das Disposiçe5es Constitucionais ;ransitórias, jungindo-se a contribuição à imperatividade das regras ihsertas no Decreto-lei n2 1.940/82, com as alteraOes ocorridas atê a promulgação da Constituição Federal de 1988. Ora, se as leis n2s 7.787/89, 7894/09 e 8.147/90, que alteraram a aliquota para 17., 1,2"/. e 27. já foram consideradas inconstitucionais pelo Simremn Tribunal Federal, de acordo com a decisão acima, não vejo utilidade em se prolongar a pendncía, no particular, . nesta esfera. Relativamente aos encargos da TRD COMO juros moratórios, prescritos no artigo 32 da Lei n2 8.212/91, a C5imara Superior do Recursos Fiscais fixou O entendimento, COM fundamento no artigo 101, da le n 2 15-172/66 (C.T.N.), bem COMO no artigo 12, 5 42, da I.ei de Introdução ao Código Civil Srasileiro, de que tais encargos somente podem ser exigidos a partir do advento do artigo 30 , inciso I, da Medida Provisória n2 298, de 29-07-91 (D.O.U. de 30-07-91), K nvertida em lei pela lei n2 B.218, de 29-08-91, como fa c: 1, ,, 1I PROCESSO N9 11020-0.01.641/92-70 7 Acórdão n9 101-89.813 certo o Acórdão CSRF 01-1.773, de 17-09-94, ra q'ão pela qual DS afasto da exigncia relativamente ao período anterior a 30-07-91. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigncía a importJÁncia que exceder a aplicação da alíquota de 0,5"/, sobre a base de cálculo da contribuição, definida no Dec.lei n o 1940/82, bem COMO 05i; illencargos da TRD, no período dE fevereiro a julho de 1991, II H E r d n Brasília DF, 17 de maio de 1996 • ___ ,, ___..• ,,,------n-:=-.W.,.? 1 ator ‘, H n H H ¡I u 'I [ 1 1 ili 1 li, I I li 1 li 1 1 i 1, 1 II I , 1 1 I 1 i 1 i 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4772512 #
Numero do processo: 13710.000661/91-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82645
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13710.000661/91-63

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4147438

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-82645

nome_arquivo_s : 10182645_068197_137100006619163_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137100006619163_4147438.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4772512

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740914319360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:31:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:31:22Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:31:22Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:31:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:31:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:31:22Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:31:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:31:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:31:22Z; created: 2009-07-07T20:31:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T20:31:22Z; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:31:22Z | Conteúdo => 1-' 1""LhS5U UY 13710/000.661/91-63 o.' l' 'n f • •• . , ok . ..,á* .fr. .., e-1.--s. .--; '- o MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Seco de 08 de janeiro de 19 92 ACORDÁO 101-82.645N9 Recurso ri Q: 68.197 — IRPF — EXS: DE 19 86 a 1990. Recorrentes CARLOS EDUARDO PINTO è Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO ( RJ) . LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédu- la "F" - Decorrência - Por força do "i5n-r-i=pio da decorrência, o que ficar' decidido no processo principal será es tendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa fisi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo sii norte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS EDUARDO PINTO. , ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. das Se,/,'-óes (DF), em 0 8 de janeiro de 1992. -, -7 • RIM - PRESIDENTE E RELATO-' t r RAL 4 ^I' • N- • em • as• • IPA DE llf• kÁr •S — PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE : 2 7 FEV 41 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RAIr GEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA (suplente convocado). Ausente V.v. Nj k DARIEFP/OF- SECOS M- 084/90 \\\,--) nor motivo justificado os Srs. Conselheiros CELSO ALVES PEITOSA e CRISTÓVÃO AMCHIETA DE PAIVA. ,: led)nr f \ , è n 4 í ,- -11:. • 4,-; : . • ., • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13710/000.661/91-63 2. R1CURSO N9 : 68.197 ACORDO : 101-82.645 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO PINTO. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física; em virtude de inclusão na Cédula "F" das de claranções de rendimentos do e p igrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela Sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observãncia ao princípio da decorrência, dispensou a presente r) 44 r e. = ' 3ECCIR 19ç g , 9C 4 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.661/91-63 3 AcOrdão n9 101-82.645 • exigência o mesmo tratamento dado ã tributação forMalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme I decisão de fls. 31/ 34 , sob os fundamentos sintetizados , na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que amber, o de cídido sobre a ação fiscal que lhes origem, por terem suporte fático comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal Presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 31/ 07/ 91 e, inconformado, ingressou em 20/ 08/91 , com o re- curso voluntário de fls. 37/40. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. . ( (r\, É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.661/91-63 4 Acórdão n9 101-82.645 VOTO_ _ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a Pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é. o meSmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 . 101-82.389 assim ementado: \ -41 à SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.661/91-63 5 Acórdão n9 101-82.645 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es _ crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos inexistência dede escrituração contãbil regu lar e aplicãvel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati,,- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento cd -e- lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributãria." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributãrio constituído no processo ,princi- pal, que, por ' sua vez, constitui a própria base de cãlculo o crê _ dito tributãrio ora exi gido, observado, ainda, o principie) da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. - Nesta ordem de juízo, doubrovimento ao presente' recurso. //7- (.- 1!1C '"E '7: - RELATORA / , - i - ,,, _ ,,, . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4774750 #
Numero do processo: 00008.650015/04-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72296
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.650015/04-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4149894

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72296

nome_arquivo_s : 10172296_083106_086500150480_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000086500150480_4149894.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4774750

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740919562240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:26:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:26:46Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:26:46Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:26:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:26:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:26:46Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:26:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:26:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:26:46Z; created: 2009-07-08T13:26:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T13:26:46Z; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:26:46Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0865/001.504/80 t01, MINISTÉRIO DA FAZENDA JCMN Sessão de 19 de maio de 19 81 ACORDÃO N° 101-72.296 Recurso n° 83.106 - IRPJ - EX: DE 1976 Recorrente FLAMINGO INDUSTRIAL TECIDOS S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - SP NULIDADE - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - Não constitui cerceamento do direito da par- te o não atendimento de juntada de processos para comprovar situação descrita pela defesa se a decisão demonstrar que a autoridade jul gadora os examinou no deslinde do litígio. ADIÇÃO AO LUCRO REAL - Comprovado nos autos que a parcela relativa ao PIS-IR, paga no ano-base, 'não fora adicionada ao lucro real do exercício, justifica-se plenamente o pro- cedimento de oficio que promoveu o lançamen- to do imposto. DESPESAS OPERACIONAIS - A dedutibilidade das despesas pressup6e a sua comprovação perante a autoridade fiscal que poderá glosá-las ã falta dos respectivos comprovantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLAMINGO INDUSTRIAL TECIDOS S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi nar e, no mérito, dar provimento, em parte, ao recurso para Ixcluir da incidência a parcela de Cr$19.099,63, no exercício de 197 Sala das -s 8e,/ (DF), em 19 de maio de 1981 AMADOR diTERE'0 ERNANDEZ - PRESIDENTE kr.y. 1 ln4 - 4 CARLOS A 4;9 •.4 Ar H ES - RELATOR4 ViF / VISTO EM ADHEMILSM tASTOS/ C-VALHO - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE 21 mAi ml 1 I DA NACIONAL / Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO, SYLVIO RODRIGUES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). - 430, --'~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0865/001.504/80 RECURSO N.°: 83.106 m~o N.°: 101-72.296 RECORRENTE: FLAMINGO INDUSTRIAL TECIDOS S..A, RELATÕRIO FLAMINGO INDUSTRIAL TECIDOS S.A., estabelecida em Americana, SP, no prazo de lei, manifesta recurso a este Colegia- do (f is. 75/86) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Fe- deral em Limeira, no mesmo Estado, que, não acolhendo inteiramen- te as razOes de sua tempestiva impugnação, julgou proceder em parte o auto de infração contra ela lavrado para manter a exigen- _ cia tributãria sobre a importância de Cr$ 36.083,00, acrescida da correção monetária e multa de lançamento de oficio calculada so- bre o valor corrigido do imposto. A empresa fora autuada por não ter oferecido à tri- butação, mediante adição ao lucro real do exercício de 1976, ano- -base de 1975, a importância de Cr$ 182.370,33 deduzida do lucro operacional e que, segundo declaração prestada por ela no Proc. 0865/001.145/80, como faz certo a cOpia de fls. 2, correspondia a PIS/IR. No processo citado, a postulante fora autuada por não o- ferecer à tributação a importância de Cr$ 101.254,00, relativa à diferença entre o valor do imposto de renda líquido devido do e- xercício de 1975 (vale dizer, imposto de renda devido f exclusiva parcela do PIS/IR), no importe de Cr$ 458.568,00 e o valor de Cr$ 357.314,00 adicionado ao lucro real a titulo de imposto de renda (itens 27/38, da DR/75 e itens 19/54 e 23/15, da f DR/ :, anexas por cópias às fls. 12 a 19 do Proc. 0865/001.145/80 ,fi , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/001.504/80 3. Acórdão n9 101-72.296 Defendeu-se a fiscalizada alegando que a mataria constante deste processo deverá ser examinada juntamente com a do de n9 0865/001.145/80, pleiteando a reunião desses processos e, também, do de n9 0830/03430/77, - onde já ficara comprovada a im- procedência da pretensão do Fisco sobre a parcela de Cr$ 101.254,00. Assevera que houve equívoco na declaração de fls. 2, no sentido de que a quantia de Cr$ 182.370,33, incluída no item 19/16 de sua De- claração de Rendimentos do Exercício de 1976, seria pertinente ao P.I.S. sobre o Imposto de Renda. Na verdade, apenas a parcela de Cr$ 24.156,00 tinha essa conotação e que, por isso, foi acrescida ao lucro real no item 23/15 da DR/76 (Cr$ 333.158,00 de imposto de renda + Cr$ 24.156,00, de PIS/IR). A diferença, no total de Cr$ 158.214,33 corresponde ao PIS - Faturamento, que ê dedutivel do lu cro operacional. Na oportunidade, juntou os docs. de fls. 17 a 43, procurando fundamentar suas afirmações: A decisão de primeira instância, após propiciar à defesa (fls. 46/7) a juntada de documentos complementares (fls. 50 a 63), reconheceu como comprovada a quantia de Cr$ 62.092,41, man- tendo a incidência do imposto sobre a parcela de Cr$ 96.142,00, por falta de comprovação. A parcela de Cr$ 24.135,00 corresponderia e fetivamente ao PIS-IR importância que, todavia, não estaria in- cluída no item 23/15 da citada declaração de rendimentos, devendo, portanto, ser tributada. Em seu apelo a este Colegiado, a empresa requer,pre liminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância por cer- ceamento de defesa, de vez que não fora atendida pela autoridade julgadora monocrática a diligência fiscal requerida e o apensamen- to ao presente dos Processos 0830/034.030/77 e 0865/001.145/80, me_ didas reputadas indispensáveis ao perfeito esclarecimento da lide. Também articula preliminar de exclusão daparcela de Cr$ 101.254,00 por já ter sido objeto de decisão autoridade fiscal favorável à parte no processo 0830/003.430/77f7 j>(-- 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/001.504/80 4., Acórdão n9 101-72.296 No merito, reproduz os argumentos jâ expendidos em primeira instância, juntando ainda_osdocumentos de fls. 87 a 93. É o relatório. 1 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Não procede a alegação do contribuinte sobre cer- ceamento de defesa porque, consoante a contradita fiscal de fls. 65, foi realizada a diligência pretendida na impugnação e, no des- linde da questão, foram examinados em conjunto os processos cuja reunião pleiteara a defesa. Alem disso, o presente processo cuida exclusivamen- te da falta de adição ao lucro real do exercício de 1976 da quan- tia de Cr$ 182.370,33 que teria sido deduzida do lucro operacional do período, a título de PIS sobre o Imposto de Renda, nada tendo a haver com as exigências formuladas naqueles autos. "DE MERITIS" É o próprio contribuinte quem afirma que no valor de Cr$ 182.370,33 se contém a parcela de Cr$ 24.156,00, provando sua assertiva com os docs. de fls. 17 a 29. Ora, como aquele valor foi deduzido no item 16/19 da sua DR/76, como demonstrado pela própria recorrente às fls. 02, e como, no item 19/54 daquela declaração, foi inserida a quantia de Cr$ 458.568,00 (fls. 19 do Proc. 0865/01.145/80), valor exato do imposto de renda devido (excluída a parcela do PIS), referente ao exercício de 1975, e que compreende o valor dos incentivos fis- cais do FINOR e EMBRAER e como, mais ainda, o contribuinte somente ofereceu ao lucro real a parcela de Cr$ 357.314,00 resulta claro0 //-2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/001.504/80 5. Acórdão n9 101-72.296 que não ofereceu à tributação a parcela do PIS-IR, mas o valor do imposto de renda devido. O total daqueles incentivos foi deduzi- do do lucro operacional e, por isso, teria de ser adicionado ao lu cro real. Somando-se o valor incluído no item 19/54 com a parcela do PIS-IR inserta no item 19/16, obtem-se exatamente o valor do imposto devido na DR/75, ou seja, Cr$ 482.703,00 (Cr$ 458.568,00 + 24.135,00). Procedente, portanto, a tributação da parcela de Cr$ 24.135,00, pois, não se tratando de empresa isenta, essa par- cela era indedutivel. Em relação a Cr$ 158.214,33 diferença entre Cr$ 182.370,33 e o PIS-IR, que foift com um excesso de Cr$ 21,00, con- siderado dedutivel pela decisão "a quo" — o contribuinte não con seguira comprovar o recolhimento, a título de PIS - Faturamento,da quantia de Cr$ 96.142,92. Agora, perante a segunda instância o faz em relação à quantia de Cr$ 19.099,63, pertinente ao mês de outubro de 1974 (fls. 87). Os documentos de fls. 88 a 93 não tem correspondência com as demais parcelas não comprovadas e já figuravam, por 'cópia, dos autos às fls. 56 a 61, nada inovando, portanto. Assim, nesta ordem de consideraçaes, rejeito a preli minar argüida e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir da incidência do imposto a parcela de Cr$ 19.099,63 'Y CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4772386 #
Numero do processo: 10680.006856/88-09
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82820
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.006856/88-09

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4147299

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-82820

nome_arquivo_s : 10182820_064719_106800068568809_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800068568809_4147299.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4772386

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740921659392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:10:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:10:28Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:10:28Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:10:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:10:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:10:28Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:10:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:10:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:10:28Z; created: 2009-07-07T19:10:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T19:10:28Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:10:28Z | Conteúdo => rnkik- 11,0 0, u J_UVO U - U UU. 030 / 00- U J /' 1';;* MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 10 de janeiro 92 Sessão de de 19 ACORDÃO N9 1 ' 01-82.820 Recurso ng: 64.719 - IRPF - Exercícios de 1986 e 1987 Recorrente: VANDEP. ALBERTO DE SOUZA Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) . IRPF - RENDIMENTOS DA CÉCULA "F" - O lucro arbitrado na pessoa jurídica é considerado automaticamente distribui do em favor dos sécios ou acionistas' de sociedades não anOnimas, na propor ção da participação no capital social.- Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes -au- tos de recurso interposto por VANDER ALBERTO DE SOUZA: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara db Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar cY presente julgado. „Rala Oas Sessões (DF), em 10 de janeiro de 1992. MP55, - PRESIDENTE — C* D RODRIGUES 0- BER - RELATOR AFONSO CE :8 ERREIRA DE C Á ''OS - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL- ri 7 4.e\SESSÃO DE: ' C ' -u inda, da_I-Lr_p sP, ntP, j_n_l_g_amp otn„ os s s lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, RAUL PIMENTEL, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e JOSÉ GE- RALDO ROSA (suplente convocado). Ausentes os Srs. Conselheiros CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e CELSO ALVES FEITOSA. 7‘' uk DAMEFP/DF- SECO9 N q 064/90 4/0.‘ -;\'rre*.9 rke' 2 = SERVIÇ O PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680-006.856/88-09 RECURSO N9 : 64.719 AÇOROAO N2: 101-82.820 RECORRENTE: VAMDER ALBERTO DE SOUZA REL'ATCYRIO Trata-se de lançamento decorrente de procedimen to fiscal levado a efeito contra a empresa DROGARIA E PERFUMARIA i NACIONAL LTDA., C.G.C. n9 16.665.424/0001-05, processo número 10680-006.855/88-38, que teve o seu lucro arbitrado nos exerci-- cios de 1986 e 1987, o qual, deduzido o imposto de renda exigido da pessoa jurídica, foi considerado distribuído ao s6cio acima identificado, proporcionalmente ã sua participação de 42% no ca- pital social, com base no disposto nos artigos 34, I e 403 do RIR/ 80, do que resultou a exigência de imposto de renda pessoa físi-, ca no valor de Cz$ 110.679,03, que mais os acréscimos legais ele vou-se a Cz$ 1.505.601,02, até 30-06-88, se gundo descrito no au- to de infração de fls. 03. Cientificado da exigência em 09-06-88, o contri buinte a impugnou, dentro do prazo legal, prorrogado segundo des pacho de fls. 46 do processo matriz, alegando, em resumo, que: I este processo e° reflexo do lançamento efetuado contra a pessoa jurídica, o qual foi impugnado, estando com a sua exigibilidade' suapensa; os lucros considerados distribuídos sujeitam-se ã tri- butação na pessoa física apenas quando a operação se der antes da vigência do Decreto-lei n9 2.065/83; o arbitramento refere-se aos anos de 1985 e 1986, quando já estavam em vigor as .normas constantes do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, devendo a exi- gência ser integralmente cancelada face ao disposto no art. 144 do C.T.N. V 4.N. CIAMEFP/DF- SECOS N 2 065/ 9'29°- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-006.856/88-09 3 Acórdão n9 101-82.820 Informação fiscal, fls. 11, opinando pela manu- tenção do lançamento. "As fls. 12/16, cópia da decisão singular prola-, tada no processo matriz, julgando procedente a exigência relati- va ao IRPJ: - Decisão de primeiro grau, fls. 19/21, julgando' Procedente o presente lançamento sob a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA FÍSICA 1.30.25.01 - RENDIMENTOS DA CÊDULA "F" - Rendimentos Distribuídos - O lucro arbitrado, por presunção le gal é considerado distribuído aos •sócios ou acionistas de sociedades nãoanõ nimas, proporcionalmente ã participação no cã - pitai social. Inaplicáveis as disposições do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83." Ciência da decisão em 23-01-91, fls. 23. Inconformado, o contribuinte recorre a este Co, legiado, fls. 24/25, argumentando, em resumo, que, por se tratar de processo decorrente deve-se aguardar a solução do processo ,' principal (art. 151, III, CTN), para que possa ter a sua tramita_ ção normal, apôs o que deverá ser cancelado, tal como deverã ocor..,_ rer com o processo matriz. , ,É o relatório. i/ 1 " if ' ') '')\ ,i , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-006.856/88-09 4 Acórdão n9 101-82.820 Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo decorrente daquela constituída no processo n9 10680-006.855/88-38, cujo re- curso, procotolízado neste Conselho sob n9 99.389, foi aprecia- do por esta Cãmara que lhe negou provimento, segundo acórdão n9 101-82.280, de 06-11-91. 0 recorrente nada de novo aduziu aos autos. Li mitou-se a argumentar que se deve aguardar a solução do proces- so matriz e a solicitar o cancelamento do processo pelas mesmas razSes do recurso interposto e apreciado naquele processo. Confirmado no processo matriz o arbitramento •do lucro da pessoa jurídica, torna-se também exigível o imposto de renda pessoa -física sobre os lucros considerados distribuí__ dos, com base no disposto nos artigos 34, I e 403 do RIR/80. Em se tratando de lançamento decorrente, a lução dada ao litígio principal estende-se ao lití gio decorren- te em razão da , íntima, vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar próvimento ao recurso. "f) DO RODRW "- - EUBER RELATOR/( .4ij Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4773547 #
Numero do processo: 13708.000361/91-04
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83176
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13708.000361/91-04

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148577

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83176

nome_arquivo_s : 10183176_068952_137080003619104_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137080003619104_4148577.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773547

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740922707968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:13:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:13:24Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:13:24Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:13:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:13:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:13:24Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:13:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:13:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:13:24Z; created: 2009-07-07T15:13:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T15:13:24Z; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:13:24Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13708.000.361/91-04 , ., ',WmitiP s4:~ MINISTÉRIO DA ECONOIJIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • ms,P, Sessoo de 23 de março d e 19 92 ACORDÃON9 101-83.176 Recurso n2: : 68952 - IRPF - EXS. DE 1986 A 1990 Recorrente: : CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO FERNANDES . Recorrido : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO ... Rendimentos da Cédula °F * ... Decorrência - Por força do princl pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado çontra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proce dido contra a pessoa física do' sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO FERNANDES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro i Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. 7 ,Saljã.s Sessóes, em 23 de março de 1992 / ,,, , 2d,t --'''' ' rIA'I s;_ -%h - PRESIDENTE E RELATO , AN .1,4w RA, • : _ ' \_,-" I I : .- '- - : -- VISTO EM ,,, NSO C T LSO rUEREIRA DE -,. TOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: . Y -' ê4 -,-, # . . ,,2 16 f' A r' ,99, DA NACIONAL Participaram, ainda, ws presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de 'Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel e Sandro Martins Silva. Ausente por motivo justificado, o . iConselheiro SebastiÃo Rodrigues Cabral.,;,¡-' . i tk, OAMEFP/OF- SECO9 N) 064/90 lierpp: J..t4 /' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13708.000.361/91-04 RECURSO P49: 68952 ACORDÃO N*2 101-83.176 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO FERNANDES RELATÕRI O O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delecração de competência, julaou procedente a exiaencia fiscal formalizada no 2Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do eniarafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota- aparte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente \P. Da idE ço 'rr SECO, Nif cgs 9c SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO M9 13708.000.361/91-04 3 Acórdão n9 101-83.176 exiaência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, aaravando-o, conforme decisão de fls.31 / 34 sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 01/09/1991 e, inconformado, inaressou em 16/09 / 1991, com o re- curso voluntãrio de fls. 38/39- Como razões do a pelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal.n_.- É o relatório. sswannwonum. PROCESSO N9 13708.000.361/91-04 4 AcOrdão n9 101-83.176 VOTO_ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso e tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fâtico é o mesmo que embasou a exiaência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo. Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselhãveis sob o Ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiada em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708.000.361/91-04 5 Acórdão n9 101-83.176 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contãbil regu lar e anlicãvel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a Que fundamentou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas segundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati..-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. Mo caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo Princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princíp in da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou nrovimento ao presente' recurso. --) ' MAR r RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0