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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8454936 #
Numero do processo: 13002.000552/2007-24
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/09/2005 PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. COMPETÊNCIA DO MÊS DE DEZEMBRO. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Súmula CARF n.º 101). Para a contribuições previdenciárias da competência dezembro, o vencimento da obrigação se dá apenas no mês de janeiro, razão pela qual, apenas no ano subsequente terá início a contagem do prazo decadencial, quando aplicável a regra do art. 173, I do CTN.
Numero da decisão: 9202-008.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/09/2005 PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. COMPETÊNCIA DO MÊS DE DEZEMBRO. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Súmula CARF n.º 101). Para a contribuições previdenciárias da competência dezembro, o vencimento da obrigação se dá apenas no mês de janeiro, razão pela qual, apenas no ano subsequente terá início a contagem do prazo decadencial, quando aplicável a regra do art. 173, I do CTN.

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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. COMPETÊNCIA DO MÊS DE DEZEMBRO. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Súmula CARF n.º 101). Para a contribuições previdenciárias da competência dezembro, o vencimento da obrigação se dá apenas no mês de janeiro, razão pela qual, apenas no ano subsequente terá início a contagem do prazo decadencial, quando aplicável a regra do art. 173, I do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2301-01.891, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 05 52 /2 00 7- 24 Fl. 2204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.827 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13002.000552/2007-24 do CARF, em 16 de março de 2011, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 930: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/09/2005 (...). DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. O pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente, independentemente de ter ocorrido ou não o pagamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, não foram encontrados pagamentos referentes aos fatos geradores que interessam para a discussão da decadência, logo impõe-se a aplicação da regra do art. 173, inciso I. Da decisão a quo, foram opostos embargos de declaração pela Procuradoria da Fazenda Nacional, mas restaram inadmitidos, conforme Informação de fls. 23. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 1.102 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 2.194 e seguintes, para rediscutir regra aplicada na decadência. Em seu recurso, aduz a Procuradoria, em síntese, que: a) o acórdão recorrido desconsidera, para a competência de dezembro de 1999, conteúdo expresso no art. 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, prevalecendo a assertiva encontrada naquele acórdão, no sentido de que “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível; b) o acórdão paradigma, de forma acertada, determina a contagem da decadência regida pelo art. 173, I, do CTN, nos precisos termos de sua redação, isto é, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; c) como se percebe, não houve decurso do prazo decadencial para a administração pública proceder ao lançamento, relativamente à competência de 12/1999. Intimada, a Contribuinte apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 1.452 e seguintes: Fl. 2205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.827 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13002.000552/2007-24 a) a partir da análise das razões recursais, conclui-se que a Fazenda busca modificar o entendimento da decisão vinculativa a fim de ver reformada a decisão ora recorrida; b) havendo decisão definitiva de mérito, proferida pelo STJ, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista no art. 543-C do CPC, no sentido contrário às razões do Recurso Especial objeto destas contrarrazões, aplica-se o art. 62-A do RICARF; c) a CSRF deverá desprover este Recurso Especial da União, com fulcro non entendimento exarado no próprio julgamento do REsp 973.773/SC; d) no caso dos presentes autos, o fato imponível ocorreu em 12/1999, logo o exercício seguinte é o ano de 2000, e seu primeiro dia útil é 02/01/2005, sendo esta a data limite para o fisco notificar o contribuinte, fato que apenas ocorreu em 26/12/2005, ou seja, mais de 11 meses após o prazo decadencial encerrar. Cabe destacar que foi interposto Recurso Especial pelo Contribuinte, contudo, de acordo com o documento de fls. 1.658 e 2.188, houve desistência total do Recurso, com a renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundamentaram a impugnação, ressalvada a matéria atinente à decadência. Assim, pelo constante do Relatório Remanescente, a competência 12/1999 continua em discussão. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) nº 35.600.1121, lavrada em 21/12/2005, que constituiu crédito tributário relativo a contribuições devidas ao INSS e destinadas à Seguridade Social, correspondente aos valores da contribuição patronal e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a outros fundos e entidades, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas pela pessoa jurídica aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviço no período do débito. Consoante narrado, a matéria submetida à apreciação desse colegiado é a contagem do prazo decadencial (competência 12/1999). Acerca da forma de contagem do prazo decadencial relativo à competência 12/1999, cabe destacar, apesar dos argumentos colacionados pela Recorrida, que, com base na aplicação do Enunciado de Súmula CARF n.º 101 cumulado com o disposto no REsp 973.7333/SC, Rel. Min Fux, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos abaixo: Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia Fl. 2206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.827 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13002.000552/2007-24 ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Para a contribuições previdenciárias da competência dezembro, o vencimento da obrigação dá-se apenas no mês de janeiro, razão pela qual, apenas no ano subsequente terá início a contagem do prazo decadencial, quando aplicável a regra do art. 173, I do CTN. Portanto, o lançamento somente poderia ser efetuado em janeiro de 2000, de modo que o primeiro dia ao exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 1º de janeiro de 2001. Nesse contexto, assiste razão à Procuradoria Nacional, de modo que afasto a decadência da competência 12/1999. Fl. 2207DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.827 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13002.000552/2007-24 Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Procuradoria e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 2208DF CARF MF Documento nato-digital

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4743059 #
Numero do processo: 19515.005954/2008-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/09/2008 MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 189          1 188  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005954/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­00.929  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  A C AGRO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 25/09/2008    MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA.  APLICABILIDADE  O  artigo  32  da  lei  8.212/91  foi  alterado  pela  lei  11.941/09,  traduzindo  penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada,  consoante art. 106,  II  “c”, do CTN, se mais  favorável. Deve ser  efetuado o  cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,I da lei 8.212/91, na redação dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado aos valores que  constam do presente auto,  para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.    Recurso Voluntário Provido em Parte               Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos do voto do(a)  relator(a),  para  que seja  efetuado o  cálculo  da  multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado aos valores que  constam do presente  auto,  para que seja  aplicado o  mais benéfico à recorrente.      Fl. 218DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.005954/2008­01  Acórdão n.º 2803­00.929  S2­TE03  Fl. 190          2   assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Amílcar Barca Teixeira Júnior.    Fl. 219DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.005954/2008­01  Acórdão n.º 2803­00.929  S2­TE03  Fl. 191          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária  conforme disposto no relatório da decisão impugnada, que transcrevo em parte.  ... não foram informados em GFIP — Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  e  Informação  à  Previdência  Social,  nas  competências  01/2004 a  12/2004,  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  relacionados  As  remunerações  pagas ou creditadas a contribuintes individuais.  A Decisão­Notificação  –  fls  165  e  ss,  conclui  pela  procedência  parcial  da  impugnação  apresentada,  retificando  o  Auto  lavrado  em  razão  da  relevação  referente  a  competência 02/2004 e determinando que, no momento do pagamento, se observe a multa mais  benéfica em razão das alterações trazidas pela MP 499/08, comparando a multa calculada sob a  novel  legislação  e  a  resultante  da  soma  das  multas  incluídas  na  presente  autuação  (37.195.325.1) e nos créditos DEBCAD n° 37.195.323.5 e 37.195.324.3 – obrigação principal.  Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que  interessa, o seguinte:  •  A infração cometida pela ora recorrente deva ser apenada segundo o  disposto no artigo 32­A, inciso I e §3° da Lei n°. 8.212/1991.  •  Requer  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de,  mediante  a  aplicação  do  artigo  32­A  da  Lei  n°.  8.212/1991  c/c  o  artigo  106,  inciso  II,  "c",  do Código Tributário Nacional,  reformar­se o  julgado  de fls. 165/177, reduzindo­se o débito fiscal reclamado pela aplicação  da  retroatividade  benigna,  artigo  106,  inciso  II,  "c",  do  Código  Tributário Nacional.      É o relatório.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.005954/2008­01  Acórdão n.º 2803­00.929  S2­TE03  Fl. 192          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    O ponto controverso cinge­se a determinar a multa a ser aplicada em razão da  edição da Medida Provisória 449/08,  convertida na  lei  11.941/09. Tal matéria  já  se encontra  pacificada no âmbito na desta Turma de julgamento, nos seguintes termos.  O  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente,  caso  esta  seja  mais  benéfica  ao  contribuinte.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas, após a lavratura do auto, pela lei n º 11.941/09, o que pode beneficiar o recorrente.  Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, senão vejamos:  Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – de R$ 20,00 (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).          II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          § 1o  Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).          § 2o  Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou   (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.005954/2008­01  Acórdão n.º 2803­00.929  S2­TE03  Fl. 193          5         § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma  legal  ­  art.  32­A,I,  da  lei  8.212/91,  para  se  determinar  o  resultado mais  favorável  ao  contribuinte.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  que  seja  efetuado  o  cálculo  da  multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.          assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 222DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10950.900767/2008-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 DECISÕES DO STJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo, situação que corresponde, inclusive, a pagamento efetuado fora do vencimento e dentro do prazo da apresentação da DCTF.
Numero da decisão: 3803-002.801
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues, que deram provimento.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis,  João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 06­28.745, de  13 de outubro de 2010, da DRJ­Curitiba/PR, fls. 39 a 40, que negou procedência à manifestação  de inconformidade.  A  contribuinte  declarou  compensação  por  meio  da  DComp  n°  28236.86933.230804.1.3.04­6731,  transmitida  em 23/08/2004,  em que utilizou crédito de R$  1.565,88,  correspondente  à  multa  de  mora  incidente  no  pagamento  de  Cofins,  efetuado  em  12/04/2001, no valor de R$ 18.682,08.  A  DRF  em  Maringá/PR  proferiu  despacho  decisório  de  fl.  06,  em  09/05/2008, por meio do qual homologou parcialmente a compensação na parcela de R$ 0,02  do pagamento realizado, que se encontrava disponível.   Em sua manifestação de inconformidade a Contribuinte, alegou, em síntese a  impossibilidade da exigência de multa sobre débitos tributários pagos espontaneamente, a teor  do art. 138 do CTN, e ataca o caráter sancionatório da multa aplicada;  Requereu,  ao  fim,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  compensado, a não lavratura de auto de infração para exigir a multa de mora e a não aplicação,  por parte da Fazenda, de multa isolada punitiva.  Em julgamento da lide a DRJ/Curitiba referiu que:  a) numa  leitura  atenta  do  art.  138  permite  inferir  que o  que  emerge  de  seu  conteúdo encontra­se adstrito à exclusão da penalidade de cunho punitivo, enquanto a multa de  mora não se destina a imputar falta ao sujeito passivo, mas, diversamente, compensar o sujeito  ativo  pelo  prejuízo  suportado  em  virtude  do  atraso  no  recebimento  de  receita  previamente  determinada, portanto é de natureza exclusivamente indenizatória.  b) por se tratar de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação,  o  fato  de  a Contribuinte  antecipá­lo  e mesmo declará­lo  não  a  exonera  do  recolhimento  dos  acréscimos  moratórios  previstos  na  legislação  de  regência,  quando  esse  pagamento  ocorrer  intempestivamente.  A decisão amparou­se no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, e no entendimento  do Superior Tribunal de Justiça extraído da Súmula nº 360.   Cientificada da decisão em 08 de dezembro de 2010, irresignada, a interessada  apresentou o recurso voluntário de  fls. 43/57, em 22 de dezembro de 2010, em que reitera o  mesmo argumento relativo à denúncia espontânea trazido na manifestação de inconformidade.  É, em síntese, o relatório.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10950.900767/2008­11  Acórdão n.º 3803­002.801  S3­TE03  Fl. 64          3 Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  A partir do julgamento da matéria denúncia espontânea pela Corte Superior de  Justiça, na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, cujo entendimento deve ser  reproduzido  pelos  Conselheiros  nos  julgamentos  no  âmbito  do  CARF,  descabe  tergiversar  acerca  dos  contornos  do  instituto  e  aferir  a  sua  aplicabilidade  ao  caso  concreto  que  se  apresente.   Cumpre, sim, apreciar se o fato jurídico produzido por contribuinte, no exercício  da atividade de apurar o quantum devido do  tributo e antecipar o pagamento, na hipótese de  efetuá­lo  com  atraso,  encontra­se  ou  não  sob  o  pálio  desse  instituto,  segundo  o  conceito  plasmado por aquela C. Corte.  Da  decisão  paradigmática  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  penso  ser  errôneo  captar a permissão para recolher tributos com atraso, sem multa de mora antes de transmissão  regular  da  DCTF,  fazendo­se  tábula  rasa  de  norma  específica  de  incidência  dessa  multa,  segundo os termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Veja­se o teor da sua ementa::  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  Dje  28.10.2008).  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     4 3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,   independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  RESP 1149022, Min. Luiz Fux  Do item “1” da ementa, acima, destaco que a denúncia espontânea somente  “resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após  efetuar a declaração parcial do  débito tributário[...]”. Dessa posição extrai­se que antes de regularmente transmitida a DCTF  não há que se falar em denúncia espontânea. Simples assim.   Além de estar expresso desse modo na decisão, essa conclusão deve ser vista  como a escorreita,  sob pena de  se  fazer  letra morta o art. 63 da Lei nº 9.430/96 e não haver  sentido contribuinte não ser submetido a recolhimento de multa de mora, ainda que atrase em  até  sete  meses  o  seu  pagamento.  Isso,  porque  há  regulamentações  que  concederam  prazo  semestral  para  apresentação  da  DCTF,  a  exemplo  da  IN  SRF  nº  482/2004  e  da  IN  SRF  nº  583/2005.  Isso  significa,  no  mínimo,  sete  meses  de  defasagem  entre  o  encerramento  do  primeiro mês do período do semestre e a apresentação da DCTF, reduzindo­se em um mês a  defasagem dos períodos subseqüentes.  É descabido entender que a decisão do Superior Tribunal de Justiça esteja a  permitir a constância de pagamentos com atraso, sem incidência da multa de mora, até que a  DCTF  seja  apresentada.  Que  razão  haveria  para  a  definição  de  data  de  recolhimento  de  tributos, se  todos podem fazê­lo com apenas os  juros de mora, até a data da apresentação da  DCTF?  Que  estímulo  positivo  haveria  para  se  adimplir  o  pagamento  dos  tributos  no  vencimento, ante a enorme vantagem de não fazê­lo e financiar o capital de giro com os juros  básicos  da  economia  (embora  não  ainda  os  menores),  bem  abaixo  dos  juros  praticados  nos  descontos bancários?  Do  item  “2”  da  ementa  ressalto  que  “a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada...  nos  casos  de  tributos...  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo de vencimento... ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco”. Ora, não  pode haver procedimento fiscal que enseje lançamento para tributos que ainda estejam dentro  do  prazo  de  espontaneidade  do  contribuinte  de  declarar.  Assim,  impossibilitado  o  Fisco  de  incluir  em  procedimento  fiscal  aberto  lançamento  abarcando  períodos  sob  a  dita  espontaneidade, não há que se  falar em o contribuinte antecipar­se a uma ação  juridicamente  impossível, e oferecer à tributação débito ainda não conhecido pelo Fisco, porém antes do seu  devido tempo, com exclusão da multa de mora.  Dentro  do  prazo  de  espontaneidade  a  ação  é  do  contribuinte,  ex  legis,  substituindo o próprio ente  tributante, no regime de lançamento por homologação. Daí que a  denúncia  só  se  pode  proceder  após  esgotado  o  prazo  de  apresentação  da DCTF,  e  funciona  como um resgate da  espontaneidade, motu próprio do contribuinte, do que, então, decorre o  benefício da exclusão da multa de mora, para estímulo a esse gesto e pela economia do custo  da ação fiscal. Resgate impossível, segundo o mesmo item “2”, acima destacado, relativamente  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10950.900767/2008­11  Acórdão n.º 3803­002.801  S3­TE03  Fl. 65          5 a débito  já declarado e não pago, porquanto esta (a declaração do contribuinte) sela o débito  confessado e a espontaneidade quanto a ele.  Firmado o entendimento, volvamos ao caso concreto. Neste, o crédito de R$  1.565,88, corresponde à multa de mora incidente sobre o pagamento de Cofins, no valor de R$  16.946,73, referente ao período de apuração fevereiro/2001, vencida em 15 de março de 2001 e  paga em 12 de abril de 2001, fl. 03, e DCTF transmitida em 15 de maio de 2001, fl. 31, dentro  do prazo regulamentar.  O prazo para entrega da DCTF no período do recolhimento do DARF gerador  do crédito era trimestral, segundo regramento da IN SRF 126/98. Como se vê, o recolhimento  foi  efetuado  fora  do  vencimento,  porém  dentro  do  prazo  da  entrega  da DCTF,  fato  que  não  configura a denúncia espontânea, na linha do entendimento expendido supra, que se coaduna  com o do Superior Tribunal de Justiça, devendo este ser aplicado no presente julgamento, por  força do art. 62­A do RI­CARF, verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de abril de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10950.900767/2008­11  Interessada:  CACAU`S DISTRIBUIDORA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.801, de 25 de abril de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 25 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13839.002215/2009-09
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: : 2006, 2007 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO. RECURSO VOLUNTÁRIO. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2802-001.902
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.002215/2009­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.902  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRPF ­ ISENÇÃO  Recorrente  CARLOS ALBERTO RUIZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: : 2006, 2007  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO  DO.RECURSO  VOLUNTÁRIO.   Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário apresentado após o  prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos  termos do art. 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972.   Recurso não conhecido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior – Relator  EDITADO EM: 08/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de  Assis  Junior,  Carlos  Andre  Ribas  de Mello,  Dayse  Fernandes  Leite, German Alejandro San Martín Fernández e Sidney Ferro Barros.  Relatório     Fl. 97DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Por bem sintetizar a matéria tratada nos presentes autos, abaixo se reproduz a  descrição constante do relatório do Acórdão nº 17­41.678, da 7ª Turma da DRJ/SP2:  “Em  revisão  da  declaração  de  rendimentos  do  contribuinte  em  epígrafe,  referente  aos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  foi  lavrado  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 42 a 45 e 38 a 41, respectivamente, através da qual houve uma  reclassificação  dos  rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  e  não  tributáveis, resultando em saldo do Imposto a Restituir Ajustado R$ 316,22 no ano­ calendário de 2005 e de R$ 1.854,13 para o ano­calendário de 2006.  O contribuinte tomando conhecimento do  lançamento apresenta  impugnação  de fls. 01 a 03, através de sua curadora, (Certidão Judicial de fl. 63) argumentando  que o contribuinte é portador de moléstia grave, fazendo jus, dessa forma, à isenção  do imposto de renda, conforme Laudos Médicos que apresenta.  Em abril/2010 o  presente processo  foi  encaminhado à Delegacia da Receita  Federal de origem a fim de que o interessado fosse intimado a:  "a apresentar Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial,  da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios,  que  IDENTIFIQUE  NOMINALMENTE  a  doença,  coincidente  com a terminologia empregada pelo legislador, o CID, a data em  que  a  mesma  foi  diagnosticada,  bem  como  esclarecimento  acerca  de  a  doença  ser  passível  ou  não  de  controle,  deixando  claro se o interessado, nos anos de 2005 e 2006, era portador da  moléstia grave apontada.  Cumpre  observar  que  a  legislação  que  dispõe  sobre  a  isenção  para os portadores de moléstia grave, é outorgada pelo art. 6°,  inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, com a nova redação  dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, e pela Lei n°  11.052, de 29/12/2004, ficando assim regulamentada a questão:  'Art.  6°  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas: (..)   XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (.) '".  Em  atendimento  à  intimação  o  contribuinte  apresentou manifestação  de  fls.  59/60 e documentos de fls. 64/65.”  Examinando o caso, a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em São  Paulo  –  DRJ/SPII  julgou  improcedente  a  impugnação,  fls.  67  a  71,  cujas  razões  de  decidir  constam assim resumidas na ementa de seu Acórdão nº 17­41.678.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006  PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13839.002215/2009­09  Acórdão n.º 2802­001.902  S2­TE02  Fl. 2          3 A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria  de portador de moléstia grave será concedida quando invocada  pelos contribuintes que sofram das patologias elencadas no texto  legal que dispõe sobre esse benefício  e deverá  ser comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Impugnação Improcedente  Cientificado  em  20/08/2010,  fls.  74,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  postado  em  30/09/2010,  fls.  74,  reiterando  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  De  acordo  com  o  art.  5º  c/c  o  art.  15  do Decreto  n°  70.325,  de  1972,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  federal,  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  a  interposição de Recurso Voluntário é contínuo, excluindo­se, na sua contagem, o dia de início  e incluindo­se o do vencimento. Os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal  no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  Nos termos do Ato Declaratório Normativo nº 19, de 26/05/2007, no caso de  remessa pelos Correios, “para efeitos de tempestividade, considera­se como data da entrega a  da postagem da petição, devidamente comprovada”.  No  caso  concreto,  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  recorrida  em  20/08/2010. De acordo com a norma supracitada, o  inicio da contagem do prazo ocorreu dia  21/08/2010,  esgotando­se,  por  conseguinte,  em  21/09/2010,  segunda­feira,  o  prazo  de  30  (trinta) dias previsto para ingresso do Recurso Voluntário, na forma do art. 33 do Decreto n°  70.235, de 1972.  Ocorre  que,  consoante  carimbo  aposto  pelos  Correios  no  envelope  postado  pelo representante do contribuinte, a data da postagem do Recurso Voluntário ocorreu somente  em  30/09/2010,  após  transcorridos  mais  de  41  dias  da  intimação  do  contribuinte.  Portanto,  intempestivo o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.  Seguindo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  n°  70.325/72,  bem  como  a  jurisprudência deste Conselho, o recurso intempestivo não deverá ser objeto de conhecimento.   Isto posto, VOTO por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior              Fl. 99DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4                 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10983.907309/2009-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Provido. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3803-002.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-06T13:07:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-06T13:07:27Z; Last-Modified: 2019-12-06T13:07:27Z; dcterms:modified: 2019-12-06T13:07:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:60f06f6a-e60c-48b6-9e9a-cf01fc2ae5ad; Last-Save-Date: 2019-12-06T13:07:27Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-06T13:07:27Z; meta:save-date: 2019-12-06T13:07:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-06T13:07:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-06T13:07:27Z; created: 2019-12-06T13:07:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-12-06T13:07:27Z; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-12-06T13:07:27Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.907309/2009­14  Recurso nº  930.524   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.671  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de março de 2012  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  PROLINCON VIGILANCIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  FORMALISMO  MODERADO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À  REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de  declarações  de  compensação  de  indébitos  tributários  por  pagamentos  aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração.  Recurso Voluntário Provido.  Aguardando Nova Decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso,  determinando o  retorno dos autos à autoridade  julgadora de primeira  instância para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatorio e voto que integram o  presente julgado.    [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  EDITADO EM: 01/05/2012     Fl. 46DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  13/01/2006,  onde  busca a contribuinte compensar crédito de PIS/PASEP, do período de apuração de agosto de  2003, decorrente de pagamento a maior ou indevido, com débitos da mesma contribuição.  A DRF em Florianópolis não homologou a compensação tendo em vista que  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte não restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 29/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  23/07/2009, na qual alega que   A empresa sendo tributada pelo lucro real, vinha pagando o PIS  não  cumulativo  no  período  de  janeiro/2003  à  abril/2005  e  a  COFINS  no  período  de  janeiro/2004  à  abril/2005  não  cumulativos.  Porém  em  maio  de  2005  foi  verificado  que  a  atividade  de  vigilância  se  enquadrava  nas  atividades  da  Lei  7.102  de  20  de  junho  de  2003,  que  devem  tributar  o  PIS  e  a  COFINS  pelo  método  cumulativo.  Desta  forma,  foi  refeito  o  cálculo  do  período  acima  referido,  com  base  na  tributação  cumulativo  conforme  determina  a  lei  e  devidamente  retificadas  as  declarações  de  IR,  DCTF  e  DACON,  sendo  que  o  crédito  referente  ao  pagamento  a  maior,  foi  compensado  nos  débitos  posteriores conforme PERDCOMP (grifamos)  A DRJ  em Florianópolis manteve o  despacho decisório  por  entender  que  a  DCTF retificada após o início do procedimento fiscal não possui o condão de produzir efeitos  retroativos,  de  modo  que  somente  seria  possível  a  homologação  da  compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, caso a contribuinte houvesse retificado a  DCTF antes da transmissão da Dcomp. Eis a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.   Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 47DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10983.907309/2009­14  Acórdão n.º 3803­02.671  S3­TE03  Fl. 2          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  após  ciência  do  acórdão  retro  (20/07/2011),  apresentou  recurso voluntário em 16/08/2011, na qual requer a homologação da compensação apresentada  ou,  subsidiariamente,  que  seja  facultado  outro  pedido  de  compensação  utilizando  o  crédito  gerado pela retificação da DCTF.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Consoante o relato, tratam os autos de declaração de compensação na qual o  contribuinte buscou compensar créditos com débitos próprios, porém não  logrou êxito ante a  constatação pela RFB de insuficiência de saldo credor.  A  defesa  da  PROLINCON  VIGILANCIA  LTDA  fundamenta­se  na  ocorrência de erro de fato em relação ao regime tributário de arrecadação. Alega que recolhia o  PIS/Pasep pelo regime não cumulativo mas que, em análise posterior, verificou­se que deveria  recolher pelo regime cumulativo pois a empresa de vigilância se enquadraria na Lei 7.102 de  20  de  junho  de  2003.  Diante  disso,  apresentou  a  DCOMP  em  13/01/2006,  acreditando  na  existência de crédito tributário a seu favor em decorrência deste erro.  No caso em tela, observa­se que o contribuinte somente retificou a DCTF em  09/07/2009, ou seja, após a ciência do despacho decisório (29/06/2009) –passados mais de três  anos após a transmissão da Dcomp. Eis a controvérsia que ora se analisa.  Salientamos que não existe norma na legislação de regência condicionando a  apresentação do Per/Dcomp à prévia retificação da DCTF, apesar de este ser um procedimento  lógico. O comando empregado pela decisão a quo para  rejeitar o pedido consubstanciado na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao início do procedimento fiscal strictu sensu, ou seja,  aquele que visa constituir o crédito tributário, o que não é o caso, uma vez que o tributo já foi  pago pelo contribuinte:  Art  . 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  origináriamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     4 §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já  tenham sido enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Desta feita, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF em  qualquer  fase  do  pedido  de  compensação,  porém,  o  mesmo  somente  será  deferido  após  a  retificação da DCTF de ofício ou por iniciativa do contribuinte. Este também é o entendimento  partilhado pela 3ª SJ/3ª C/ 3ª TO deste Conselho.1  Através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, o  contribuinte  presta  as  informações  relativas  a  valores  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal bem como o respectivos valores dos créditos,  tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações.   Já  se  encontra  pacificado  no  âmbito  administrativo  e  judicial  que  este  instrumento  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  sendo  inclusive  suficiente  para  a  Fazenda  Nacional exigir o respectivo crédito tributário mediante a inscrição em dívida ativa do débito  declarado.2  Não  há  o  que  repreender  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação  se  quando  do  encontro  de  constas  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  DARF  indicado  na  declaração de compensação já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  saldo  credor  para  compensar.  Isto  porque  a  Receita  Federal  não  tinha conhecimento do equívoco cometido pela Recorrente na apuração do PIS/Pasep objeto do  pedido de compensação à época.   O mesmo não se pode falar da DRJ que, ao tomar conhecimento do equívoco  cometido pela Interessada, a qual transmitiu a DCTF retificadora, sob a justificativa de haver  recolhido o PIS/Pasep sobre regime de apuração errôneo, tinha o dever de verificar o alegado,  mormente  ante o princípio da verdade material, mas não o  fez  sob o pretexto de que não  se  deve reconhecer a retificadora apresentada após o início do procedimento fiscal, premissa esta  já devidamente superada.  Como bem citou a PROLINCON, os atos que apresentarem defeitos sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela Administração,  desde  que  não  lesem o  interesse  público  nem  causem prejuízo a terceiros3.  Em  contradição  ao  princípio  da  verdade  formal,  aclamado  e  inerente  ao  processo  judicial,  temos que no processo administrativo fiscal deve o  julgador se pautar pela  verdade material, princípio segundo o qual a autoridade administrativa competente não limita                                                              1  Acórdão  nº  330200811  do  Processo  10530901535200821;  Acórdão  nº  330200810  do  Processo  10530901534200886;  Acórdão  nº  330200812  do  Processo  10530901536200875;  Acórdão  nº  330200809  do  Processo 10530901533200831.  2 art. 5º, §§ 1º e 2º do Decreto Lei nº 2.124, de 1984.  3 art. 55 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10983.907309/2009­14  Acórdão n.º 3803­02.671  S3­TE03  Fl. 3          5 seu exame ao que foi alegado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que  possam influir no seu convencimento. Nos dizeres de Odete Medauar: 4  O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração detém liberdade plena de produzi­las.  Aliado  ao  princípio  retro  mencionado,  apontamos  o  formalismo  moderado  dos atos a serem praticados pelo administrado, princípio este cristalizado no final do artigo 2º,  inciso IX, da Lei 9.784/99: “...adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado  graus  de  certeza  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados”.  O  quase  informalismo  evidenciado no PAF, tem o fito de facilitar o acesso do contribuinte ao processo sem, contudo,  lançar mão dos  ritos e  formas  inerentes a  todos os procedimentos para garantir o mínimo de  segurança jurídica às partes. O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências  formais  excessivas,  tanto mais que  a defesa pode  ficar  a cargo do próprio  contribuinte,  nem  sempre familiarizado com os meandros processuais.  No tocante ao mérito da questão, extraímos do art. 8º da Lei nº 10.637/02 que  as pessoas jurídicas de direito privado, e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto  de renda, que apuram o IRPJ com base no lucro real estão sujeitas à incidência não­cumulativa,  exceto: as instituições financeiras, as cooperativas de crédito, as pessoas jurídicas que tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos  imobiliários  e  financeiros,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde,  as  empresas  particulares  que  exploram  serviços  de  vigilância  e  de  transporte de valores de que trata a Lei nº 7.102, de 1983, e as sociedades cooperativas (exceto  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  as  sociedades  cooperativas  de  consumo).  Sabendo que a alíquota do PIS/PASEP não­cumulativo, instituído pela Lei nº  10.637,  de  2002,  é  de  1,65%  e  que  a  alíquota  da  contribuição  pelo  regime  cumulativo  é  de  0,65% há que se presumir a existência de efetivo recolhimento a maior pela Interessada.  Quanto  ao  montante  do  crédito  a  que  tem  direito  a  ora  Recorrente,  fica  ressalvado o direito de a RFB determinar a base de cálculo do período de apuração de agosto  de 2003, apurar o PIS/Pasep devido, e verificar se o valor pleiteado está correto.  No presente caso, o contribuinte verificou existência de crédito ao constatar  que a atividade de vigilância se enquadrava nas atividades da Lei nº 7.102/2003 e que estava  apurando  o  tributo  equivocadamente  pelo  regime  não  cumulativo,  que  apresenta  alíquota  majorada  se  comparada  com  o  regime  cumulativo,  o  correto.  Por  força  dos  princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado,  princípios  estes  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  entendo  que  a  retificadora  deve  ser  aceita,  posto  que  o  equívoco  perpetrado pelo contribuinte  foi de gravidade  tal que  inequivocamente gerou­lhe o direito ao                                                              4 A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição,   2008,  Pág.  131.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     6 crédito.  Não  reconhecer  tal  fato  ensejaria  o  recolhimento  em  duplicidade  do  tributo  e  conseqüentemente o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional.   Apesar  de  ter  se  omitido  na  apresentação  dos  documentos  e  lançamentos  contábeis que permitissem à autoridade competente identificar a ocorrência do fato gerador, a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  observamos  que  tal  direito não lhe foi oportunizado haja vista que a discussão pairou somente na entrega da DCTF  retificadora posteriormente ao despacho decisório. Superado o óbice, há que se determinar o  retorno  dos  autos  para  que  seja  oportunizado  ao  mesmo  a  entrega  da  escrituração  fiscal  e  contábil aptas a demonstrar o valor eventualmente recolhido a maior.  Ante  o  exposto,  voto  por  reformar  o  acórdão  proferido  pela  DRJ  em  Florianópolis, que não adentrou o mérito, e determinar o retorno dos autos àquela Autoridade  Julgadora,  para  proferição  de  nova  decisão,  arredando­se  o  óbice  erigido  (a  necessidade  de  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  análise  de  declaração  de  compensação  de  indébitos), em face das alegações recursais de erro na declaração.  É como voto.  [assinado digitalmente]    Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                              Fl. 51DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 36514.001297/2006-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/1995 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - DECADÊNCIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LANÇAMENTO ARBITRADO. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para constituir seus créditos. A empresa responde solidariamente com a contratada para execução de obra ou serviço de construção civil. A falta do cumprimento dos requisitos dispostos na legislação como necessários à elisão da responsabilidade solidária enseja o lançamento do débito por arbitramento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.241
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e H) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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A falta do cumprimento dos requisitos dispostos na legislação como necessários à elisão da responsabilidade solidária enseja o lançamento do débito por arbitramento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ". -, - MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1Fi1 CONFERE COM O ORIOH4A1 Processo n.° 36514.001297/2006-81 Brasília, ai oc2, 91/400ts • CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.241 Fls. 135 Maria e, e PUR) Mat. Siape . 1683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e H) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente s,- BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ares Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 36514.001297/2006-81 CCO2JC06 Acárdio n.• 206-00.241 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBL:WGES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 136 DnslaPn / O ‘9, / 2,00.3 Relatório Maria 6..7 Patim Ferre; ar& Mat. Smpe 751683 Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa e à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Conforme Relatório Fiscal da NFLD (fls. 20 a 24), a notificada foi contratante da empresa NIVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para execução de serviços de obra de construção civil, sendo, portanto, responsável solidária pelas contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados da prestadora. A autoridade notificante informa que a recorrente, apesar de intimada por meio de TIAD, não apresentou a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, devidas sobre a remuneração da mão de obra empregada nos serviços de construção civil executados pela prestadora, e esclarece que as bases de cálculo foram apuradas por aferição indireta, tendo sido aplicado o percentual de 40% sobre o valor das notas fiscais emitidas pela empresa contratada. A empresa notificada impugnou o débito (fls. 36 a 46) alegando, em síntese, decadência do débito, dever da Autarquia de enviar, a todos os prestadores de serviço, cópias da NFLD, necessidade de comprovação da existência de débito contra o obrigado principal, ausência de caracterização de cessão de mão de obra, e apuração aleatória da base de cálculo da contribuição previdenciária. A empresa contratada, regularmente cientificada, não apresentou defesa. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n° 14.401.4/0377/2006 (fls 65 a 79), julgou o lançamento procedente, e a recorrente, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo (fls 85 a 99), repetindo as alegações já apresentadas na impugnação. Em preliminar, alega que, sendo pacífica a questão quanto à natureza tributária das contribuições sociais, não cabe a aplicação de dois regimes jurídicos distintos na contagem do prazo decadencial, como invocado pela decisão recorrida, devendo tais contribuições sujeitar-se às normas de decadência e prescrição postas no Código Tributário Nacional e não às inseridas na Lei 8.212/91 e cita a doutrina e a jurisprudência para demonstrar seu entendimento. No mérito, insiste que não houve a verificação prévia, pela fiscalização, da existência da obrigação tributária junto ao prestador de serviços, providência essa essencial à validade do lançamento, já que não se pode pretender autuar terceiros sem ao menos se saber se a obrigação tributária foi devidamente cumprida por quem de direito. Reitera que a Autarquia deve averiguar a existência de débitos previdenciários junto aos prestadores de serviços a fim de se evitar lançamentos em duplicidade e sustenta que não pode existir crédito previdenciário por "suposição", sendo necessário inicialmente saber se efetivamente existiu o fato gerador e se existem créditos tributários a recolher. fr- ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONT1LIBUPorES CONFERE COM O ORIOIPLAL • Processo n.° 36514.001297/2006-81 ~Ria, aik 0, , 1024 1 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.241 1 Fls. 137 eisA Maria de Fátima ta • arvalho Mat. Siape 751683 Assevera que somente se constatada a mactimpiencia por pane sujeito passivo direto é que a exigência não comportará beneficio de ordem, e que só a partir da Lei 9.711/98 o responsável, tomador do serviço, passou a compor o pólo passivo da relação jurídica, substituindo o contribuinte (prestador), cabendo-lhe recolher o tributo devido descontando o valor correspondente no ato do pagamento da fatura, o que não ocorre no regime de "responsabilidade solidária". Infere que o beneficio de ordem refere-se à cobrança do crédito tributário e não ao ato de verificar sua existência, de forma que antes de cobrá-lo é necessário que a fiscalização prove que ele ainda não foi extinto, sob pena de dupla cobrança, e cita a jurisprudência para tentar evidenciar a ausência de responsabilidade solidária do recorrente, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91. Entende que não existe previsão legal para se apurar o salário de contribuição a partir de Nota Fiscal de Serviço, sendo por esse motivo que a Lei 9.711/98 alterou, a partir de 01.02.99, a sistemática até então vigente implantando a retenção de fonte, e argumenta que se constitui em flagrante irregularidade o fato de a base de cálculo ter sido criada por ato administrativo, e não por lei. A empresa contratada não apresentou recurso ao CRPS. Em Contra-Razões às tis 123 a 133, a Secretaria da Receita Previdenciária manteve a procedência do lançamento. É o Relatório. Processo n.• 36514.001297/2006-81 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRHIL " "'TN CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.241 CONFERE COM O OR IGINAL Fls. 138 GlaNair Maria de Puha e— ta de âo Voto Mat SisPe 751683 Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e a recorrente efetuou o depósito recursal (fl. 121). Em preliminar, a recorrente alega a decadência do débito lançado, sob o entendimento de que as contribuições sociais devem obediência ao disposto no artigo 150, § 40, do CTN, já que não há controvérsia quanto à sua natureza tributária. Porém, o aludido § 4°, do art. 150 do CTN remeteu à lei a função de fixar o prazo para a homologação, o que, entendo, foi feito com muita propriedade pelo legislador ordinário ao editar a Lei 8.212/91, que instituiu o prazo decenal de decadência para as contribuições previdenciárias. "Art.45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. C.). Art.46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos." Com relação à doutrina colacionada na peça recursal para defender o entendimento de que apenas a lei complementar pode dispor sobre a matéria e a Lei 8.212/91, por ser ordinária, está impossibilitada de estabelecer normas gerais sobre a decadência, é oportuno registrar que parte da doutrina defende a tese de que à lei complementar cabe apenas indicar as diretrizes e regras gerais da decadência e da prescrição, cabendo ao ente tributante fixar prazos prescricionais e decadenciais por intermédio de lei ordinária, e não de complementar. Nesse sentido nos ensina Roque Antônio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed. São Paulo: Malheiros, 2003, pág. 817, cujo trecho transcrevemos a seguir: "Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada "economia interna", vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem muito menos, anular. I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONI7U131 "MS CONFERE COM O ORIONAL Processo n.• 36514.001297/2006-81 Brasilia, / / 2..ØC$) ; CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.241 4111111, Ag) Fls. 139 Nlaria de Fátima F na de Carvalho Mat. Siape 751683 Eis por que, segundo pensamos a fixação dos prazos prescriciona. is e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade". E, ainda, Fábio Zambitte Ibrahim, em seu "Curso de direito previdenciário, Rio de Janeiro: Impetus, página 331", após analisar as diversas jurisprudências do STJ, assim concluiu: "Esta questão ainda está na pauta principal do debate previdenciá rio, provavelmente longe de um consenso. Ficamos aqui com aqueles que entendem perfeitamente aplicável o prazo decadencial de dez anos, sendo despicienda a previsão em lei complementar. É o entendimento mais correto, não somente do ponto de vista técnico-jurídico, mas também pela lógica previdenciá ria, sistema necessariamente contributivo, carecedor de recursos para sua própria sobrevivência." Evidenciam a existência de uma jurisprudência nesse sentido os seguintes julgados: REsp. n° 169.246/SP, data do julgamento 19/09/2001, relator Min. Milton Luiz Pereira, D.J.U. de 04/03/2002, da 1* Seção; n° 341.352/SP, data de julgamento 16/05/2002, relator Min. Francisco Falcão, 1 Turma; n° 419.066/SC, data do julgamento 06/08/2002, relator Min Garcia Vieira la Turma; Resp 205232/SP, DJ de 01/07/1999; AGREsp n° 327057/MG, DJ de 29/10/2001; e Resp n° 408.617/SC, relator Min. Humberto Gomes de Barros, data da decisão 13/08/2002, P Turma, entre outros. Dessa forma, não há que se falar em decadência dos créditos tributários lançados por meio da NFLD em tela. No mérito, a recorrente entende que o procedimento fiscal é improcedente, já que a fiscalização não verificou a existência da obrigação tributária junto ao contribuinte, providência essa essencial à validade do lançamento, e argumenta que não cabe à autoridade julgadora suprir o equivoco cometido na fase da fiscalização. Todavia, em ação fiscal na tomadora de serviço de obra de construção civil, a verificação da existência do débito junto à prestadora não é providência essencial à validade do lançamento, pois a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores enumera as providências a serem tomadas pela empresa contratante para a elisão da responsabilidade solidária. Assim, a autoridade notificante solicitou, por meio do TIAD de 28/11/05 (fl. 17), os documentos previstos na legislação como necessários à elisão da responsabilidade solidária. E MF SECUNDO CONFERE COMO ORIG CONSELHO CONTRI ca0 fi 131-78 INAL • Processo n.• 36514.001297/2006-81 Rosná, / O / 1 ./kd CCO2/C06 Acórdão n." 206-00.241 Fls. 140 tal ; Metia de Fátima Fe arvalho Met. Suipe 751683 como a recorrente não apresentou a documentação solicitada, a s izaçao não teve outra alternativa senão lançar o débito, consoante os normativos legais que regem a matéria. A recorrente ainda insiste que a Autarquia, antes de imputar a responsabilidade à contratante, deveria verificar se a contratada cumpriu a obrigação devida à seguridade social, a fim de se evitar lançamentos em duplicidade e sustenta que não pode existir crédito previdenciário por "suposição", sendo necessário inicialmente saber se efetivamente existiu o fato gerador e se existem créditos tributários a recolher. Porém, a Lei 8.212/91 deixa claro que a recorrente, como contratante de serviços com cessão de mão de obra, responde solidariamente pelas contribuições previdenciárias com a empresa executora dos serviços. Responsabilidade Solidária é a obrigação legalmente imposta ao contratante de serviços com cessão de mão de obra de responder pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, isoladamente ou em conjunto com o contratado. E, para se elidir da responsabilidade solidária com o prestador dos serviços, a recorrente deveria ter exigido, da prestadora, cópias das guias de recolhimento especificas, conforme determinava a legislação vigente à época. Portanto, conforme já amplamente exposto acima, não cabe a verificação do cumprimento da obrigação na contratada, e sim na contratante, que deveria comprovar o pagamento das contribuições previdenciárias sobre a mão-de-obra contida nas notas fiscais de serviço pela prestadora. A recorrente tentar evidenciar a ausência de responsabilidade solidária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91. Porém, cumpre observar que a responsabilidade solidária que ensejou a lavratura da NFLD em comento se deu nos termos do art. 30, do mesmo diploma legal, conforme evidenciado no item 6 do Relatório Fiscal (fl. 22) e no FLD (fl. 07), e não nos termos do art 31, como entendeu equivocadamente a recorrente. Da mesma forma, não possui amparo legal a aplicação do beneficio de ordem. O inciso VI, do art. 30, da Lei 8.212/91 deixa claro que não se aplica o beneficio de ordem. Quanto ao argumento de que não existe previsão legal para se apurar o salário de contribuição a partir de Nota Fiscal de Serviço, cumpre esclarecer que o débito lançado por meio da NFLD em discussão se refere à contribuição previdenciária devida sobre o valor de mão de obra empregada na prestação de serviços, aferida indiretamente. Portanto, o fato gerador é o pagamento da remuneração das pessoas fisicas empregadas na prestação do serviço. E, como restou claro nos relatórios que compõe a NFLD, o débito foi arbitrado com fulcro no § 3°, do art. 33, da Lei 8.212/91, e a base de cálculo apurada a partir de valores extraídos das notas fiscais emitidas pela prestadora dos serviços, por não terem sido apresentados os documentos solicitados pela fiscalização. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBL • '"'n1 CONFERE COM O ORIOINAL • Processo n.• 36514.001297/2006-81 araillia• 02. 1.001) CCO2JC06 Acórao n.• 206-00.241Fls. 141 Maus de Fátima àtLif:trearvie I Mat. Siape 751683 Pelo exposto, concluo que a NFLD foi lavrada corretamente de acordo com as normas vigentes, estando a Previdência Social no direito de constituir e lançar o presente crédito. Nesse sentido, VOTO por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É C01110 voto. Sala das Sessões, em li de dezembro de 2007 c.. "- ^' BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 1 Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.902062/2006-88
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/01/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Será considerada tacitamente homologada a declaração de compensação não apreciada no prazo de cinco anos contados da data de sua apresentação.
Numero da decisão: 3803-003.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 com fundamento no fato de que o pagamento declarado  já havia sido  integralmente utilizado  para a quitação de débitos do contribuinte.  O Pedido de Restituição ou Ressarcimento e a Declaração de Compensação  (PER/DCOMP)  retificadores  haviam  sido  transmitidos  à  Receita  Federal  em  23  de  julho  de  2003  com  o  fito  de  se  compensar  o  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  efetuado  pelo  sujeito passivo com débito da mesma contribuição.  Cientificado, em 2 de  junho de 2009, do despacho decisório desfavorável a  sua  pretensão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  requereu  a  homologação  da  compensação  e  alegou  que,  na  expedição  do  despacho  decisório,  não  se  observou a retificação da DCTF e da DIPJ, em que se alterou a base de cálculo da contribuição  em razão do estorno de valores relativos a “recuperação de despesas”.  A  DRJ  Fortaleza/CE  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2002  NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Não  cabe  reparo  a Despacho Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  Contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Descabe  reconhecer  direito  creditório  não  comprovado nos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido,  repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  De início, registre­se que, quando da ciência do despacho decisório, em 2 de  junho  de  2009,  já  havia  transcorrido  o  prazo  de  5  anos  contados  da  data  da  entrega  da  declaração de compensação, esta ocorrida em 23 de julho de 2003, nos termos definidos pelo §  5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  introduzido  pela  Lei  nº  10.833/2003,  resultante  da  conversão da Medida provisória nº 135/2003.  Não  constou  do  dispositivo  legal  introduzido  em  2003  qualquer  ressalva  quanto  às  declarações  de  compensação  pendentes  de  apreciação  no  âmbito  administrativo,  o  que  acarretou, por  conseguinte,  que o  estoque de declarações  até  então não apreciadas  fosse  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10380.902062/2006­88  Acórdão n.º 3803­03.055  S3­TE03  Fl. 2          3 alcançado por  todos os efeitos  jurídicos decorrentes da regra  introduzida no citado art. 74 da  Lei nº 9.430/1996.  Por  se  tratar  de hipótese  relativa  a  transcurso  de  prazo  extintivo  do  crédito  tributário,  no  caso, por  compensação,  está­se diante de matéria passível de  conhecimento de  ofício a qualquer tempo pelo juiz e, no processo administrativo, pela Administração Pública.  Nesse  contexto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  em  razão  da  homologação tácita da declaração de compensação.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10380.902062/2006­88  Interessada:  TV SHOW BRASIL S/A    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­03.055, de 24 de maio de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 24 de maio de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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4624875 #
Numero do processo: 10814.011458/98-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.153
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Nanei Gama.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Numero do processo: 10670.000101/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.476
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-09T13:21:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-09T13:21:47Z; Last-Modified: 2013-10-09T13:21:47Z; dcterms:modified: 2013-10-09T13:21:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a472384d-18e3-47f1-9f2f-fe5ce4809f3f; Last-Save-Date: 2013-10-09T13:21:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-09T13:21:47Z; meta:save-date: 2013-10-09T13:21:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-09T13:21:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-09T13:21:47Z; created: 2013-10-09T13:21:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2013-10-09T13:21:47Z; pdf:charsPerPage: 821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-09T13:21:47Z | Conteúdo => Processo n° Recurso n° Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 10670.000101/2007-26 138.612 Solicitação de Diligência 303-01.476 11 de setembro de 2008 LIGAS DE ALUMÍNIO S/A LIASA DRJ-BRASÍLIA/DF CC03/CO3 Fls. 83 RESOLUÇÃO N2 303-01.476 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. ANELISY DAUDT PRIETO Presidente ¡tor TON Z BARTO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, HeroIdes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tardsio Campelo Borges. Processo n.° 10670.000101/2007-26 Resolução n.° 303-01.476 CC03/CO3 Fls. 84 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls.02/09) pelo qual se exige pagamento de diferença de crédito tributário a titulo de Imposto Territorial Rural — ITR, multa de oficio e juros legais, exercício 2001, em razão de glosa integral das áreas declaradas como de preservação permanente, de utilização limitada, ocupada com benfeitorias, e utilizadas como pastagem, com conseqüente redução no Grau de Utilização, e aumento da aliquota aplicável, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Ema, Croa e Lagoa", localizado no município de Bonito de Minas — MG. Capitulou-se a exigência nos artigos 1 0, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96; na Lei n° 4.771/65, com as alterações introduzidas pela Lei n° 7.803/89; no artigo 10, §4°, da IN/SRF n° 43/97, com redação dada pelo art. 1°, II, da IN/SRF 67/97; e no artigo 16, II, da IN/SRF n° 43/97, com redação dada pela IN/SRF n° 67/97. Fundamentou-se a cobrança da multa proporcional no artigo 44, inciso I, da Lei no 9.430/96, c/c art. 14, §2°, da Lei n° 9.393/96. No que concerne aos juros de mora, fundamentou-se o cálculo no art. 61, §3°, da Lei n°. 9.430/96. As fls.10/13, consta o Termo de Verificação Fiscal DITR, do qual consta que o contribuinte foi intimado, em 30/09/2004, a fim de comprovar com documentação pertinente as areas de Preservação Permanente, de Utilização Limitada, de Pastagem, áreas ocupadas com Benfeitorias, Area Utilizada com Produção Vegetal, comprovação do Valor das benfeitorias, e da Terra Nua. Em análise dos documentos acostados, a autoridade fiscal concluiu pela glosa das seguintes áreas: quanto à area de preservação permanente, esta não restou comprovada, pois o contribuinte protocolou o ADA em 11/10/2004, portanto, intempestivo para a DITR/2001, visto que este deveria ter sido realizado até 28/09/2001; quanto à área de Utilização Limitada-Reserva Legal, esta não foi aceita pela mesma razão que a área de preservação permanente, apesar de o interessado ter procedido a averba cão da mesma em 30/04/1991; quanto às pastagens, para a qual o contribuinte apresenta cópia de Contrato de parceria rural, contrato de arrendamento firmado em 28/12/1998, com o Sr. Afonso Gomes da Costa, este foi considerado insuficiente para a comprovação da referida área; quanto ás benfeitorias destinadas a atividade rural, não restaram comprovadas com a cópia do memorial descritivo e croqui da planta topográfica realizado pelo engenheiro agrimensor, Luiz Gonzaga Santiago, pois a planta só contempla confrontações e area total do Processo n.° 10670.000101/2007-26 Resolução n.° 303-01.476 CC03/CO3 Fls. 85 imóvel, não constando da mesma comprovação da existência de nenhuma benfeitoria; quanto ao valor das benfeitorias, foi desconsiderado o laudo apresentado, emitido pela EMATER/MG, pois este não foi realizado com ver(ficação "in loco", e não se encontra acompanhado de ART; quanto ao VTIV, este também foi desconsiderado pela mesma razão que o valor das benfeitorias, haja vista que o laudo apresentado, emitido pela EMATER/MG, traz valores muito abaixo dos constantes do SIPT — Sistema de Informação de Prep da Terra. Encaminhados os autos para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia/DF, esta indeferiu em parte a impugnação do contribuinte, nos termos da seguinte ementa (fls. 1 8/1 9): "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Rural — ITR Exercício: 2001 Ementa: PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluidos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação previs-ta na legislação. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Comprovada a protocoliza cão tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, cabe ser restabelecidas as areas declaradas como sendo de preservação permanente e de utilização limitada. DAS ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS. Atendida a exigência da fiscalização para comprovação de tais areas, cabe restabelecer as areas assim declaradas, para efeito de apuração da area tributada e aproveitável do imóvel. DO REBANHO E DA ÁREA DE PASTAGENS. A area de pastagem aceita sera ci menor entre a area de pastagem declarada e a area de pastagem calculada, observado o respectivo índice de lotação minima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. rebanho necessário para justificar a area de pastagem aceita cabe ser devidamente comprovado, quando exigido pela autoridade fiscal. JUROS DE MORA — APLICABILIDADE DA TAXA SELIC É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. DA MULTA LANÇADA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração — ITR, cabe exigi-lo juntamente com os juros e a multa aplicados aos demais tributos. Lançamento Procedente em Parte" 4 Processo n.° 10670.000101/2007-26 Resolução n.° 303-01.476 CC03/CO3 Pls. 86 Cientificado da decisão (AR - fls.35), o contribuinte apresentou seu recurso voluntário as fls.36/48, no qual, em síntese, aduz: o montante do tributo consolidado, constante do Auto de Infração, é muito superior ao supostamente devido, haja vista que a taxa Selic utilizada como unidade de indexação; a taxa Selic não pode ser utilizada como indexador de tributos, por se tratar de uma média de taxa de juros, razão pela qual os valores exigidos são indevidos. Corroborando o alegado, transcreve entendimento manifestado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, qual seja, "(...) a taxa Selic utilizada a titulo de juros moratórios nos pagamento do contribuinte é ilegal e fere o § 1 0 do art. 161 do CTN, por ter natureza remuneratória e não moratória, afrontando ainda o inc. V do art. 97 do CTN (...)" (fls 38/40) ; o valor da penalidade jamais pode atingir o patamar pretendido pelo Fisco, sob pena de se caracterizar um confisco. Nesse sentido, transcreve lição do jurista Sacha Calmon Navarro Coelho, na qual afirma resumidamente que a "multa excessiva, ultrapassando o razoável para dissuadir ações ilícitas e para punir os transgressores (caracteres punitivo e preventivo de penalidade) caracteriza, de fato, uma maneira indireta de burlar o dispositivo constitucional que proibe o confisco" (fls.41); pede o cancelamento do AI ou a exoneração quanto ao pagamento de penalidade administrativa, posto que o crédito tributário seja ilíquido e incerto, não podendo ser exigido àfalta de suporte válido; o AI é improcedente na medida em que exige o ITR desconsiderando a area de utilização limitada (reserva legal e preservação permanente), sob a justificativa. de que o pedido de ADA deveria ter sido protocolizado até 29/03/2002, sendo que na verdade tal pedido foi protocolizado tempestivamente, conforme se prova pela documentação anexa; o imóvel objeto da presente autuação, denominado "Fazenda Ema, Croci e Lagoa", até o exercício de 1998, era parte do imóvel denominado "Fazenda São Domingos, Almécega e Ema, Graz e Lagoa", tendo surgido, posteriormente, o desmembramento; em 28/10/1998 o contribuinte vendeu várias panes da area que integravam o imóvel denominado "Fazenda Sew Domingos, Almécega e Ema, Crat e Lagoa" ao Banco do Brasil; contudo, os três imóveis remanescentes do imóvel denominado "Fazenda São Domingos, Almécega e Ema, Crod e Lagoa" não .ficaram contíguos, restando caracterizada a necessidade do cadastramento de um novo NIRF para dois deles. Assim, a partir de 1999, foram feitas declarações para cada um deles (declaradas área de preservação permanente e área de reserva legal [gravadas na matricula n" 11.996, livro 2 BP, fls.60], que é o registro do imóvel objeto da autuação); Processo n.° 10670.000101/2007-26 Resolução n. ° 303-01.476 conforme orientação do IBAMA, foi feito o desmembramento e a retificação do ADA re 3.100.062.376-8, originando os ADA's de n's 31.00022390-5, 31.00022389-1 e 31.00022388-3; de acordo com o art. 16, III, do Código Florestal, 20% da área total do imóvel é de preservação permanente, ou seja, independentemente da vontade do proprietário 20% da área do imóvel é, ex vi legis, preservada por lei. 0 ato do IBAMA ê meramente declaratório e não constitutivo do direito/dever de preservação, sendo assim irrelevante a tributação consoante decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da I' Região (fls.43/44); o não requerimento do ato declaratório no devido prazo junto ao IBAMA não torna a Lima de preservação livre, nem proporciona diminuição de sua area que é de 20% da area total. Assim, não pode a fbrmalidade de obtenção de um ato declaratório servir de pretexto a tributação. Nesse sentido, transcreve decisão proferida pela DRJ em Brasilia (17s.44); não 126 como tributar a área preservada, ou de utilização limitada, sob pena de não ocorrência de bis in idem, ou mesmo de exação indevida; quanto à exigência de apresentação do cartão de vacinação do IMA, notas fiscais de compra, venda e transferência de semoventes para comprovação da existência de rebanho, afirma que não é critério válido para definir a tributação, vez que a lei não elege as mencionadas exigências como fbrrna de comprovação da existência de áreas de pastagens. No caso em foco, a existência de área de pastagem fica comprovada pelo contrato de arrendamento (doc. anexo), onde a documentação relativa ao rebanho ê do arrendatário; ressalta que, comprovado o arrendamento, não há porque desconsiderar os documentos e as áreas de pastagem, pois, neste caso, a matéria só poderia ser tratada no âmbito judicial, já que os agentes fiscais não têm poderes para desclassificação de normas jurídicas adotadas pelo contribuinte. Assim, verifica-se que foi excedida a funcdo fiscalizadora para invadir a competência privativa do Poder Judiciário, 16 que é ato privativo do Judiciário o reconhecimento da simulação (art. 167 CC); evidentes são as contradições da proposição fiscal, pois a área ocupada Om benfeitorias foi glosada sob o argumento de que não foram comprovadas. Em seguida, desconsiderou o valor constante do laudo emitido pela EMA TER, haja vista que não houve visita ao local e que os valores estão bem abaixo dos montantes declarados pelo sócio contribuinte. Assim, por mera suposição do agente fiscal houve um aumento expressivo do imóvel, o que não pode prevalecer, pois a mera suspeita do agente fiscalizador não é elemento suficiente ao lançamento; a aplicação e a interpretação das regras jurídicas não podem conduzir ao absurdo, como pretende a autuação hostilizada, a ponto de exigir do contribuinte tributos e penalidades diante de meras presunções ern situações alheias a tributação. Neste sentido, transcreve lição do eminente jurista Carlos Maximiliano; CC03/CO3 Fls. 87 Processo n.° 10670.000101/2007-26 Resolução n.° 303-01.476 CC03/CO3 Ms. 88 no presente caso, não hei configuração de dolo, fraude ou intenção de sonegação, razão pela qual devem ser canceladas as penalidades lançadas, que excedem a capacidade contributiva do contribuinte; rechaçados os argumentos acima expostos, pede o provimento do recurso para que se tenha o acatamento da exposição sobre os excessos praticados pela fiscaliza cão na atribuição da penalidade. Diante do exposto, requer o conhecimento do recurso independente do recolhimento do depósito recursal, tendo em vista o entendimento do STF (fls.58). Outrossim, requer o provimento do recurso para decretar a anulação ou cancelamento do Auto de Infração. Requer ainda, na hipótese de rechaçadas as razões de mérito, o cancelamento da multa aplicada devido ao seu caráter confiscatório. Por fim, protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Instruem o referido recurso os seguintes documentos: procuração (fls.49); substabelecimento (fls.50); estatuto social (fls.51/55); ata da assembléia geral extraordinária de 26.04.2004 (fls.56157). A DRF em Monte Claros-MG (fls.60), intima o contribuinte à apresentar arrolamento de bens ou comprovante de depósito, tendo em vista a ausência de decisão judicial que o exima de apresentar tal garantia. Diante de inércia do contribuinte (AR - fls.61), a DRF em Monte Carlo-MG negou seguimento ao recurso voluntário (fls. 63), transferindo o valor mantido para o processo n° 10670.000.101/2007-26, o presente, a fim de prosseguir a devida cobrança. Irrisignado, o contribuinte impetrou mandado de segurança (fls.76/79), no qual teve seu pedido deferido quanto a admissão do presente recurso voluntário, abstendo-se da referida garantia. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 19/06/2008, constando numeração até as fls.81, penúltima. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. o relatório. Processo n.° 10670.000101/2007-26 Resolução n.° 303-01.476 CC03/CO3 Fls. 89 V OTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, conheço do mesmo, haja vista tratar de matéria cuja competência está adstrita a este Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes Discute-se nos autos, lançamento de oficio (fls.03/09), no qual a fiscalização entendeu por bem desconsiderar os valores declarados pelo contribuinte a titulo de área de preservação permanente, de utilização limitada, ocupada com benfeitorias, e utilizadas como pastagem, com conseqüente redução no Grau de Utilização, e aumento da aliquota aplicável, diante da não comprovação de tais valores por meio de documentação hábil e idônea, segundo entendeu o r. fiscal autuante. Depura-se dos autos, em especial pelo documento de fls. 01, que a formalização do presente decorre do processo de n° 10670.001182/2004-39, no qual houve cancelamento parcial da exigência tributária, diante do que a r. Delegacia Tributária de Julgamento interpôs Recurso de Oficio, assim como o fez o contribuinte interessado na parte em que lhe foi contrária, apresentando Recurso Voluntário. Referido Recurso Voluntário teve seu seguimento negado por falta de apresentação de garantia recursal, o que restou afastado em decisão proferida em Mandado de Segurança — decisão às fls. 76/79. Formalizado o presente processo diante da transferência do crédito tributário para prosseguimento da cobrança, concluo que importa, no presente, a análise, tão somente, do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte. Com efeito, o Recurso de Oficio proposto pela r. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia/DF, em decisão proferida nos autos do processo n° 10670.001182/2004-39, já fora julgado por este Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos da seguinte ementa: 7 Processo n.° 10670.000101/2007-26 Resolução n.° 303-01.476 CC03/CO3 Fls. 90 Número do Recurso: 137282 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10670.001182/2004-39 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrida/Interessado:DRJ-BRASILIA/DF Data da Sessão: 28/02/2008 14:00:00 Relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Decisão: Acórdão 302-39315 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso de oficio. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2001 DAS AREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONDIÇÃO. Para que o contribuinte possa excluir da base tributável as areas de reserva legal e de preservação permanente é obrigatório a utilização do ADA - Ato Declaratório Ambiental, nos termos da Lei. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. BENFEITORIAS. Devem ser consideradas, para fins de determinação da area do imóvel tributável, as benfeitorias com provadas por meio de documento hábil. RECURSO DE OFICIO NEGADO. Resta, pois, a este Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes, o julgamento do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte interessado (fls. 36/48), que outrora tivera seu seguimento negado, e encontra-se, agora, pendente de análise. Ocorre que quando formalizado o presente, por meio de cópias extraídas do processo de n° 10670.001182/2004-39, deixou-se de instrui-lo com os documentos que instruem aquele. Com efeito, instruem o presente processo cópias apenas da autuação (fls. 02/17), da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (lis. 18/31), e do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte (fls. 36/59). De fato, ao observarmos a numeração dos presentes autos, verifica-se que as folhas estão numeradas em duplicidade, pois um número corresponde à seqüência do presente, e outro à seqüência relativa ao processo de n° 10670.001182/2004-39. Assim, a fl. 17, do presente, corresponde a fl. 16 deste outro e, na seqüência, juntou-se a decisão proferida pela DRJ, cuja numeração, no processo de n° 10670.001182/2004-39, já se inicia em 161. Faltam, portanto, documentos no presente processo, que instruíram o processo de n° 10670.001182/2004-39, e que são indispensáveis à solução da lide. Processo n.° 10670.000101/2007-26 Resolução n.° 303-01.476 CC03/CO3 Fls. 91 Sao, por exemplo, imprescindíveis para apreciação e julgamento do presente recurso voluntário, os seguintes documentos: 1. Termo de Intimação Fiscal 1TR 2000 e 2001; 2. Aviso de Recebimento, pelo qual o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal ITR 2000 e 2001; 3. Manifestação e documentação apresentada pelo contribuinte em resposta a referida Intimação Fiscal; 4. Aviso de Recebimento — AR cientificando o contribuinte do Auto de Infração; 5. Impugnação do contribuinte contra o Auto de Infração; 6. Documentação que instruiu a impugnação do contribuinte. Entendo que sem a análise da documentação acima exposta, torna — se impossível o julgamento do presente processo, visto que o processo administrativo é regido pelo Principio da Verdade Material, de forma que o julgamento do presente recurso restaria prejudicado sem a análise dos referidos documentos. Além do mais, se depreende da análise do voto prolatado pela DRJ em Brasilia- DF, constante as fls. 20/25, que este foi fundamentado pelos referidos documentos. Ante o exposto, em virtude do principio da Verdade Material, entendo por converter o presente julgamento em diligência a repartição de origem para que esta proceda juntada nos presentes autos de cópia do processo de n° 10670.001182/2004-39, na integra. Por oportuno, informe a repartição de origem em que data se deu o protocolo do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, para que se verifique sua tempestividade. Concluida a diligencia retomem os autos para julgamento. como voto. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2008. ›IPT ON L BARTO 1 - Relator 9 •

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8529463 #
Numero do processo: 10314.720883/2018-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Traz-se a exame Recurso Voluntário relativo a Auto de Infração de Contribuição para o PIS e Cofins, referente ao ano-calendário de 2014. Como se extrai dos autos, por meio do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) nº 08.1.65.00-2017-1068-0, o contribuinte foi alvo de fiscalização relativa às Contribuições para o PIS e Cofins, sendo realizadas diversas intimações, solicitações de documentos e informações e, ao final, elaborado o Termo de Verificação Fiscal (TVF), que concluiu pela glosa de crédito relacionado a diversas Notas Fiscais de aquisições, conforme Planilha juntada aos autos (Valores de Créditos de PIS_COFINS Glosados.xlsx). A Planilha juntada pela fiscalização relaciona as Notas Fiscais utilizadas pelo contribuinte na formação da Base de Cálculo para apuração dos créditos das Contribuições, informando, para cada uma delas o: Período de Apuração, Número da Nota, Chave Eletrônica, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .7 20 88 3/ 20 18 -2 5 Fl. 6044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720883/2018-25 Natureza da Base de Cálculo, CPF/CNPJ do Participante, Nome do Participante, Valores e Motivo da Glosa, inclusive informando ao contribuinte em qual tópico do TVF estaria a fundamentação da glosa realizada. Inconformado com as glosas de crédito, o contribuinte apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento – BA, defendendo, entre outros pontos, a legalidade dos créditos apurados, em sua maioria, por se tratarem se insumos utilizados em seu processo produtivo. A impugnação foi julgada parcialmente procedente, sendo revertida parte das glosas, nos termos da ementa que segue: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bern ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados â venda ou na prestação do serviço da atividade e devidamente comprovados. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação apresentada deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. TRATAMENTO DOS CRÉDITOS EXTEMPORÁNEOS. No regime da não-cumulatividade. o aproveitamento de créditos extemporâneos deve ser precedido da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do periodo a que pertencem tais créditos, mediante retificação da declaração em que foram apurados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados â venda ou na prestação do serviço da atividade e devidamente comprovados. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação apresentada deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRATAMENTO DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Fl. 6045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720883/2018-25 No regime da não-cumulatividade. o aproveitamento de créditos extemporâneos deve ser precedido da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos, mediante retificação da declaração em que foram apurados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NULIDADE. Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa, quando se verifica que a fiscalização forneceu ao sujeito passivo todas informações necessárias para que este pudesse impugnar o lançamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Não satisfeito com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em peça de conteúdo semelhante à Impugnação, defendendo, em síntese: a) Nulidade do Acórdão recorrido – Indeferimento de diligência; b) Nulidade do Auto de Infração – Imprecisa descrição dos fatos e de efetiva subsunção ao texto da Lei – Cerceamento do direito de defesa; c) Apropriação de créditos sobre despesas com mão de obra terceirizada; d) Apropriação de créditos sobre despesas com serviços de inspeção, teste e análise; e) Apropriação de créditos sobre despesas de aluguel de máquinas e equipamentos; f) Apropriação de créditos sobre despesas com serviços de proteção passiva e alarme; g) Apropriação de créditos sobre despesas com serviços de pintura, de iluminação, montagem e desmontagem de andaime, manutenção geral e isolamento térmico; h) Apropriação de créditos com serviços e peças de manutenção de máquinas e equipamentos; i) Apropriação de créditos sobre despesas com serviços de frete e armazenagem; j) Apropriação de crédito de despesas com material de embalagem; k) Apropriação de créditos sobre despesas com serviços não identificados; l) Apropriação de créditos extemporâneos; m) Necessidade de realização de diligência; Fl. 6046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720883/2018-25 n) Efeito confiscatório da Multa de Ofício e juros Selic; Por fim, pede pelo provimento integral do recurso, subsidiariamente a improcedência do acréscimo da multa e, se necessária, realização de diligência para juntada de novos elementos. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Como já relatado, trata-se de Auto de Infração de exigência de Contribuição para o PIS e Cofins, Ano-calendário 2014, em virtude da glosa de diversos créditos especificados em Planilha (não paginável) juntada aos autos. A recorrente, BIRLA CARBON BRASIL LTDA, tem por atividade principal a produção de negro fumo (produto derivado do carvão) de alta qualidade, produto vendido para utilização na fabricação de pneus, isolantes, pigmento para tinta, etc. Em síntese, seu processo produtivo consiste na queima de óleos especiais, em fornos especiais, onde se possibilita uma queima controlada para obtenção do produto final desejado. O processo produtivo foi juntado na Impugnação, no Recurso Voluntário e, por meio de fluxograma, como Anexo do recurso ora apreciado. Abaixo se transcreve o processo exposto em recurso: “01 - Recebimento de óleo: nesta etapa são desenvolvidas todas as atividades para o recebimento e mistura do óleo (matéria prima), iniciando pelo transporte, descarregamento e armazenamento adequado nos tanques de armazenamento. Nessa área também ocorre a preparação e a mistura dos óleos, inclusive com a adição de aditivos necessários para que se obtenha as características desejadas em cada produto. Confira-se o fluxograma: 02 - Reatores e Sistema de transporte: nessa etapa ocorre a elevação da temperatura do óleo, necessária para viabilizar o ingresso desse nos reatores em que será produzido o negro de fumo dentro das especificações corretas de cada produto. Após a decomposição térmica do óleo dentro do reator é feita a filtragem que separa o negro de Fl. 6047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720883/2018-25 fumo do gás residual denominado Tail Gas. Todo o processo é efetuado por transporte pneumático através de tubovias, e com temperaturas elevadas, o que torna essencial a utilização de materiais especiais para viabilizar a segurança necessária e evitar a danificação dos equipamentos: 03 - Aglomeração e secagem: O negro de fumo gerado na etapa/área anterior está em elevada temperatura. Assim, para dar continuidade ao processo faz-se necessária realizar a sua aglomeração por umidade, de modo a controlar sua dureza e temperatura necessária para alcançar a especificação técnica do produto, em processo que é ininterrupto. Confira-se ilustrativamente: Fl. 6048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720883/2018-25 04 - Armazenamento e embalagem: após a todas as características técnicas terem sido atingidas para se chegar ao produto acabado, inicia-se a etapa de armazenagem. 0 armazenamento ocorre em silos (granel) e depois é acondicionado em contentores flexíveis (bags ou minibags), sacos plásticos ou de papel para venda. O negro de fumo não pode receber umidade, sendo, portanto, essencial a utilização de embalagens especiais que têm de ser acondicionadas sobre base protetora contra água e umidade. Da mesma forma, os silos de armazenamento também devem receber tratamento especial de pintura assegurando que não haja corrosão e que o armazenamento do produto seja feito com garantia de manutenção de suas características e propriedades técnicas, sem alteração por agentes externos. Confira-se: 06 - Carregamento: o negro fumo pode ser comercializado a granel. Nesta hipótese, o carregamento é mecânico, feito por "caminhões baleia" que se posicionam logo abaixo dos silos de armazenamento, conforme demonstrado no fluxograma abaixo: 07 - Cogeração de energia elétrica (unidade de Cubatão) e exportação de Tail Gas (unidade Camaçari): na unidade fabril da Recorrente localizada em Cubatão, o gás residual do processo de fabricação de negro de fumo (Tail Gas), realizado na etapa/área 02 acima (reatores e sistema de transporte), é utilizado na geração de vapor através de caldeira, após o processo de separação. Na caldeira o vapor movimenta a turbina para geração de energia elétrica, consumida pela própria unidade fabril. Na unidade localizada em Camaçari, o gás residual do processo de fabricação de negro de fumo é vendido via tubovia para a empresa Oxiteno S.A. (empresa do grupo Ultra): Fl. 6049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720883/2018-25 66. Por fim, além de das 7 (sete) etapas/áreas de produção, o processo produtivo da Recorrente é composto por outros setores, também essenciais, ao fluxo de produção, como (i) departamento de meio ambiente: responsável pelo (i.a) acompanhamento da produção e gestão de resíduos das unidades fabris, (i.b) licenciamento ambiental (exigido por lei 10 para operação da Recorrente); (ii) departamento laboratorial: responsável pelo controle de qualidade dos insumos e do produto acabado (testes, análises e ensaios técnicos); e (iii) departamento de armazenagem: responsável pelo ensacamento, armazenamento, logística, movimentação interna dos insumos e produtos, para que as características técnicas dos produtos finais seja mantida.” Realizando o cotejo entre o processo produtivo descrito, as informações e documentos prestados e a planilha de glosa individualizando cada Nota Fiscal, foram apreciados os créditos detalhados pela recorrente. Entretanto, no decorrer da apreciação, verificou-se a necessidade de conversão do julgamento em diligência, como abaixo se explica. De início, importante salientar que, em se tratando de Auto de Infração, coube ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil analisar documentos e informações prestadas pelo contribuinte e, concluindo pela glosa de créditos escriturados, fundamentar os motivos que determinaram a prática do ato administrativo. Desta forma, o Termo de Verificação Fiscal (TVF) e a Planilha de Glosa de Valor de PIS e Cofins, detalham cada uma das Notas Fiscais glosadas, descrevendo brevemente o motivo da glosa, remetendo o leitor a um tópico específico do TVF que fundamenta a glosa realizada, seja ela decorrente da descaracterização do bem/serviço como insumo, ausência de prova, necessidade de ativação do bem/serviço, etc., conforme previsto na legislação de regência. Das glosas realizadas, coube ao contribuinte, nas duas instâncias recursais, trazer aos autos fundamentação e prova que possibilitasse a modificação dos efeitos do ato realizado ou mesmo a sua insubsistência. A recorrente não demonstrou inércia, trouxe aos autos descritivo de seu processo produtivo, relacionou Pedidos de Compra e Notas Fiscais e buscou fundamentar os motivos pelos quais entendia procedente o crédito escriturado. Fl. 6050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720883/2018-25 Apesar dos documentos, provas e fundamentação, tanto do Fisco quanto do contribuinte, este Conselheiro entende pela necessidade de produção de informação técnica, visando permitir a apreciação detalhada de cada crédito alegado da seguinte forma: a) Quanto aos serviços de peças e manutenção de máquinas e equipamentos: (A DRJ entendeu que os serviços deveriam ser ativados em virtude do valor e aumento de vida útil em mais de 1 (um) ano. A recorrente discorda do aumento de vida útil em mais de um ano) a.1) Intimar a recorrente para apresentação de Laudo ou Parecer Técnico que comprove se, da aplicação dos serviços aos ativos da empresa, resultou aumento de vida útil do bem em mais de 1 (um) ano e, ao final, detalhar a utilização do ativo no processo produtivo: - Instalação de cabos e painéis; - Configuração do disjuntor 3WL e PCS7 e Comunicação com a rede; - Recuperação completa de um SKID; - Revisão geral de centrífuga; - Substituição de trecho do teto e da tubulação da caldeira; - Readequação do teto e da tubulação da caldeira; - Readequação da Estação de tratamento de água; - Licenciamento e Cessão de Direitos de programa de computador, análise e desenvolvimento de sistemas e serviço de engenharia de software; - Serviço de laminação em equipamento; - Serviços de isolamento térmico, serviço de refratário, saco de filtro, manga de filtro, reforma de bomba centrífuga, substituição de cabos do compressor, remoção de tubos de trocador de calor a serem reutilizados, calandragem em chapa de forno, reforma em trocador de calor (espelho superior), dentre outros relacionados. b) Quanto aos serviços de inspeção, teste e análise: (Nesse grupo de notas, o Acórdão recorrido entendeu que, por não se enquadrarem em serviço de manutenção de máquinas e equipamentos, não podem ser considerados insumos, porém não fica claro no confronto de provas em que momento os serviços são aplicados a ativos no processo produtivo.) b.1) Intimar a recorrente a detalhar, por meio de Laudo ou Parecer Técnico, em que momento ou em quais ativos os serviços são aplicados e, sendo os serviços aplicados em ativos da empresa, qual a participação do ativo no processo produtivo: Fl. 6051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720883/2018-25 - Ensaio radiográfico (Nota Fiscal nº 37); - Ensaio não destrutivo (Nota Fiscal nº 2721); - Laudo de conformidade quanto ao atendimento das NRs 11 e 12 do Ministério do Trabalho (Nota Fiscal nº 70); - Análise Cromatográfica/Físico-química/Teor de PCB/Assistência Técnica (Nota Fiscal nº 907); - Análise Físico-química e Cromatográfica em óleo de transformadores (Nota Fiscal nº 2250); - Análise de Óleo Lubrificante (Notas Fiscais nº 57, 104, 121); - Análise de Óleo (Notas Fiscais nº 355); c) Além dos tópicos específicos acima relacionados, deve ser possibilitada à recorrente a juntada de Laudo/Parecer relativo a todos os bens/serviços com créditos apurados, vinculando, especificamente, cada um deles ao processo produtivo. c.1) Na existência de bens/serviços aplicados a ativos distintos (por exemplo, pintura, tinta, etc.) deverá ser especificada a proporção de utilização em cada ativo por meio de documentação comprobatória, ou estimados com base em critérios técnicos objetivos. d) Após a concessão de prazo razoável para apresentação das informações, deverá ser elaborado Relatório de Diligência em análise ao conteúdo apresentado, destacando eventuais modificações ao crédito; e) Facultar manifestação do contribuinte no prazo de 30 (trinta) dias e, após o prazo, o processo deverá retornar ao CARF, para julgamento. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 6052DF CARF MF Documento nato-digital

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