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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9876061 #
Numero do processo: 10835.001729/2010-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR -VIOLAÇÃO AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO O auto de infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto nº 70.235/72. Ainda, todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE LIDE - PRECLUSÃO TEMPORAL A impugnação apresentada tempestivamente pelo contribuinte instaura a fase litigiosa do processo administrativo, de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2002-007.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR -VIOLAÇÃO AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO O auto de infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto nº 70.235/72. Ainda, todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE LIDE - PRECLUSÃO TEMPORAL A impugnação apresentada tempestivamente pelo contribuinte instaura a fase litigiosa do processo administrativo, de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72.

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Ainda, todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE LIDE - PRECLUSÃO TEMPORAL A impugnação apresentada tempestivamente pelo contribuinte instaura a fase litigiosa do processo administrativo, de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 17 29 /2 01 0- 14 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.290 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.001729/2010-14 Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 23/26), referente ao ano-calendário de 2006, que resultou no lançamento de um crédito tributário total de R$ 16.967,65 já incluídos juros e multa de mora. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal consta que a contribuinte incorreu em compensação indevida de imposto retido na fonte no valor de R$ 11.945,69. A ciência da notificação teria ocorrido em 03/09/2009 mediante a publicação do Edital 10 afixado em 18/08/2009. Em impugnação apresentada em 05/11/2010, contesta a intimação feita via correio que foi devolvida e ensejou a publicação do edital. Afirma que a intimação deve ser feita pessoalmente. Assim pretende a devolução do prazo para impugnação. Sucedâneo, invoca o principio da verdade material afirma que o valor lançado como rendimento do ano calendário 2006 de R$ 68.169,00 com retenção de R$ 14.288,22 ocorreu em 2004 tendo sido lançado por engano. Junta documentos e pede que seja deferida a retificação com devolução de prazo para defesa e improcedência do lançamento. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO CONHECIMENTO. A impugnação apresentada fora do prazo hábil previsto na legislação pertinente não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem comporta julgamento de primeira instância. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 21/07/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; b) aplicação do princípio da verdade material na apreciação das provas. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso é tempestivo, portanto dele toma-se conhecimento. Preliminar – violação da ampla defesa e contraditório O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.290 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.001729/2010-14 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. Ainda, o auto de infração contem todos os requisitos elencados no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Destaca-se que todo o iter do processo administrativo fiscal está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação, conforme se vê pelos artigos 15 e 33 do Decreto nº 70.235/72, aqui colacionados: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Logo, afasta-se a preliminar de nulidade por violação da ampla defesa e do contraditório. Como contribuinte não apresentou impugnação tempestivamente conforme determinado pelo supracitado artigo 15 do decreto nº 70.235/72, sequer há litigio para apreciação deste colegiado, vez que a peça impugnatória tem o condão de instaurar a fase litigiosa do processo administrativo, de acordo com o artigo 14 do Decreto: Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.290 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.001729/2010-14 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Por consequência, atrai-se o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. O contencioso administrativo tem como principio norteador a mitigação do formalismo instrumental, próprio do processo judicial, em nome da verdade material. Contudo, algumas formalidades devem ser respeitadas, sob pena de violação aos ritos propostos pela legislação vigente, sobretudo quanto a tempestividade. O princípio da verdade material não pode ser escudo utilizado pelo contribuinte para não cumprir as formalidades mais básicas do processo administrativo fiscal como apresentar sua defesa dentro do prazo legal. Por todo exposto, voto por conhecer do presente Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte para afastar a preliminar suscitada e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 69DF CARF MF Original

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9876488 #
Numero do processo: 11020.723319/2015-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-007.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado(a) foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2014, ano-calendário 2013 que formalizou a exigência de imposto suplementar no valor de R$3.671,64, acrescido de multa de ofício e juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 33 19 /2 01 5- 80 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.376 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.723319/2015-80 A autuação decorreu de glosa das despesas médicas, no total de R$49.056,00, assim detalhado na descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação de lançamento. Despesa não dedutível: não houve comprovação de internação em estabelecimento geriátrico, a título de hospitalização, em estabelecimento enquadrado nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde, com sua devida licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais). Estabelecimento não consta no CNESNet (Cadastro da Saúde) e cadastrado no CNPJ como Alojamento. Cientificado do lançamento o sujeito passivo apresentou impugnação na qual alega que: O valor contestado refere-se a despesas médicas de pai(mãe), avô(avó) ou bisavô(bisavó) que não recebeu rendimentos (tributáveis ou não) em valor superior ao limite de isenção anual definido na legislação tributária. Em momento algum teve a intenção de obter vantagens, pois declarou os valores como despesas médicas por ser leigo. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. Sem emissão de ementa conforme artigo 2º, I da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/12/2019, o sujeito passivo interpôs, em 31/12/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas declaradas possuem natureza de serviço médico e são dedutíveis. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva, atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/1972 e dela tomo conhecimento. A legislação tributária, mais precisamente no artigo 8º, inciso II e alíneas da Lei 9.250/96 prevê que na apuração da base de cálculo do imposto de renda o contribuinte poderá abater dos rendimentos tributáveis diversas deduções. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.376 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.723319/2015-80 A possibilidade de dedução dos valores pagos a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados e está condicionada aos gastos ocorridos no ano-calendário a que se refere a declaração de ajuste, relacionados ao tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos e próteses ortopédicas e dentárias e ainda aos pagamentos efetuados a operadoras de planos de saúde e entidades que asseguram o direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. Despesas de internação em estabelecimento geriátrico são dedutíveis a título de hospitalização apenas se o referido estabelecimento se enquadrar nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde e tiver a licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais). Em que pese os argmentos da defesa não é possível o cancelamento da glosa motivado por desconhecimento ou erro. Isto porque nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação para manter a exigência fiscal. Documento Assinado Digitalmente Charles Machado Almeida - Relator Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Conclusão Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 73DF CARF MF Original

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9876059 #
Numero do processo: 10768.005184/2008-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.
Numero da decisão: 2002-007.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.

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A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento lavrada para apuração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, relativo ao exercício de 2005, ano- calendário 2004, no valor original de: Demonstrativo Valor Imposto Suplementar (sujeito à multa de ofício) R$ 8.626,28 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 51 84 /2 00 8- 41 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.229 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.005184/2008-41 Multa de Ofício R$ 6.469,71 Juros de Mora (até 31/07/2008) R$ 3.770,54 Total R$ 18.866,53 Conforme a Descrição dos Fatos, o lançamento é resultado da apuração de omissão de rendimentos no valor de R$ 3.841,40, da glosa de pensão alimentícia no valor de R$ 29.250,00, da glosa de despesas médicas no valor de R$5.581,20 e da glosa de dependentes, no valor de R$ 2.544,00. Intimado, o contribuinte apresentou impugnação alegando em síntese que: Não concorda com a glosa das pensões pagas a seus filhos Fernanda, Fernando e Felipe. Alega que o pagamento da pensão à Fernanda está comprovado pelos depósitos bancários anexos e declaração firmada de próprio punho pela filha. Afirma ainda que a pensão foi estabelecida em 1997 na 2ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, apelação 5.408/97. Quanto aos filhos Fernando e Felipe, aduz que os valores estão comprovados pelos recibos e depósitos bancários acostados em favor da genitora Dione Souza Pinto, valor de R$13.000,00. Esclarece, quanto a fixação das pensões dos filhos Fernando e Felipe, que em 8 de junho de 2004 , foi proposta a ação de oferta de alimentos e, inicialmente o juiz determinou que o valor fosse o que o contribuinte julgasse necessário. Após, o valor foi fixado em 3,5 salários mínimos por criança. Essa decisão teve eficácia até 8/08/2006, visto que o contribuinte e a representante dos menores celebraram acordo reduzindo o valor a R$ 750,00 para cada filho, o que foi homologado pelo mesmo juízo. Quanto às glosas de despesas médicas, apresenta seu comprovante de pagamento em favor da CAARJ – Caixa de Assistência dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, em valor superior ao declarado. Explica que apresentou seus documentos durante a greve dos auditores, o que explica o equívoco na Notificação que indica que não houve o atendimento de intimação. Com relação à omissão de rendimentos, alega que recebeu apenas R$130,92 da AIG Vida e Previdência S/A conforme comprovante de rendimentos do Unibanco – AIG Seguros e Previdência S/A acostado. Alega que a condição de dependência dos filhos é comprovada pelas certidões de nascimento acostadas. Aduz ainda que a multa aplicada é por demais onerosa e pede a anulação integral do lançamento. Tendo em vista o teor da Portaria MF 441 de 30 de julho de 2010 que acrescentou os artigos 208-B e 284-A no Regimento Interno da SRFB, os autos foram baixados em Diligência e a autoridade lançadora concluiu em seu Despacho que: A glosa referente à pensão no valor de R$16.250,00, paga à Fernanda Azevedo Pizzaro Drumond, deve ser cancelada pois o valor foi comprovado conforme documentos de fls.9, 15 e 19; A glosa de despesas médicas no valor de R$ 5.581,20 também é improcedente e deve ser cancelada conforme comprovante de fl.37; Quanto à omissão de rendimentos recebidos das fontes pagadoras, analisando-se o extrato da Dirf apresentada à Receita Federal, na qual foi baseado o lançamento (fl. 42), verifica-se que, o número do CPF do beneficiário é o do impugnante. Portanto, a autuação é procedente, devendo ser mantida. A glosa de R$ 13.000,00, referente a Pensão Alimentícia, paga a Dione Souza Pinto deve ser MANTIDA, uma vez que a decisão constante do processo n° 2004.209.004642-5 só aconteceu em 28/12/2004, não alcançando, portanto, o ano calendário em análise, ou seja, de 2004. Os depósitos constantes as folhas 34 e 35 foram efetuados antes de proferida a sentença. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.229 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.005184/2008-41 A glosa de R$ 2.544,00, referente aos dependentes deve ser MANTIDA. Assim, o valor em litígio passou a ser de: Demonstrativo Valor Imposto Suplementar (sujeito à multa de ofício) R$ 2.622,70 Multa de Ofício R$ 1.967,02 Juros de Mora (até 29/10/2010) 43,71% R$ 1.146,38 Total R$ 5.736,10 Cientificado da revisão do lançamento em 03/04/2013, o contribuinte permeneceu silente no prazo para manifestação. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para dedução de dependentes e de pensão alimentícia, é necessária a previsão legal e comprovação idônea. REVISÃO DE LANÇAMENTO. Os valores estabelecidos na revisão de lançamento efetuada pela Delegacia da Receita Federal de origem estão corretos e devem ser mantidos. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/04/2015, o sujeito passivo interpôs, em 11/05/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O contribuinte foi autuado por diversas infrações, algumas afastadas pela revisão de ofício, sendo mantida parte da glosa de dedução com pensão alimentícia, omissão de rendimentos e dedução indevida com dependentes. A DRJ delimitou a lide, nos seguintes termos: Após a referida revisão, foi mantida a glosa referente à pensão supostamente paga a Dione Souza Pinto referente aos filhos Fernando e Felipe. Isso porque a referida pernsão foi paga antes da sentença judicial de 28/12/2004, o que impede sua dedução, nos termos da alínea “f”, inciso II do art.8º da Lei 9.250/95. Na revisão foram restabelecidas as deduções com despesas médicas, de R$ 5.581,20, e com a pensão no valor de R$16.250,00, paga à Fernanda Azevedo Pizzaro Drumond, considerados devidamente comprovados. Com relação à omissão de rendimentos, conforme relatado no Despacho Fiscal, existe DIRF da fonte pagadora em nome do contribuinte e, desta forma, apenas com prova robusta em contrário ou com a retificação da DIRF pela fonte pagadora é que se poderia Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.229 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.005184/2008-41 rever o lançamento, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, resta correta a manutenção da omissão apurada. Quanto aos dependentes glosados, Felipe e Fernando, resta correta a manutenção da glosa pois o contribuinte não comprovou a guarda dos menores no ano de 2004. Isso porque, conforme se percebe da análise dos autos, o contribuinte é solteiro e discutia o pagamento ou não de pensão aos filhos menores no ano de 2004. Assim, correta a glosa nos termos do §3º do art.35 da Lei 9.250/95. O contribuinte apresenta razões recursais apenas quanto a manutenção de parte da glosa de pensão alimentícia, motivo pelo qual, quanto a omissão de rendimentos e dedução indevida com dependentes aplico o artigo 17 do decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da pensão alimentícia A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).(grifos nossos) Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.229 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.005184/2008-41 Às e-fls. 93 a 96 há sentença homologando o reconhecimento de paternidade do menor Matheus Alves do Nascimento Soares, bem como o acordo fixando os alimentos devidos ao filho. A DRJ pontuou que fora mantida a glosa da pensão alimentícia paga a Dione Souza Pinto referente aos filhos Fernando e Felipe, pois os valores foram repassados antes da sentença judicial de 28/12/2004, o que impede sua dedução, nos termos da alínea “f”, inciso II do art.8º da Lei 9.250/95. Sem decisão judicial, escritura pública ou acordo homologado judicialmente, os pagamentos de pensão possuem caráter de mera liberalidade, de modo que mantenho a decisão a quo. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 110DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10510.723003/2011-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRPF - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA As relações de dependência e de alimentante-alimentando, são distintas, de forma que o contribuinte não pode valer-se de ambas as deduções previstas na legislação para fins de delimitação do cálculo do imposto de renda. Ou o contribuinte declara determinada pessoa como sua dependente ou como sua alimentanda.
Numero da decisão: 2002-007.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRPF - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA As relações de dependência e de alimentante-alimentando, são distintas, de forma que o contribuinte não pode valer-se de ambas as deduções previstas na legislação para fins de delimitação do cálculo do imposto de renda. Ou o contribuinte declara determinada pessoa como sua dependente ou como sua alimentanda.

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Ou o contribuinte declara determinada pessoa como sua dependente ou como sua alimentanda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi expedida notificação de lançamento (fls. 5 a 9), referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 455,37, acrescido de multa de ofício e juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 30 03 /2 01 1- 80 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.581 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.723003/2011-80 A autuação decorreu de dedução indevida com dependentes no valor de R$ 1.655,88, pois Carlos Victor de Oliveira Barros é beneficiário de pensão alimentícia paga pelo contribuinte. Cientificado do lançamento em 29/7/2011 (fl. 69), o contribuinte, por intermédio de representante (Procuração à fl. 4), apresentou impugnação (fl. 2), em 11/8/2011, instruída com os documentos de fls. 3 a 21. Argumenta, em síntese, que o dependente é seu filho, com idade até 21 anos. Dossiê IRPF/2009 foi juntado às fls. 32 a 68. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DEPENDENTE. FILHOS DE PAIS SEPARADOS. No caso de filhos de pais separados, somente poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/05/2015, o sujeito passivo interpôs, em 03/06/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados comprovam a dedução de dependente beneficiário de pensão alimentícia; É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A autuação decorreu de dedução indevida com dependentes no valor de R$1.655,88, pois Carlos Victor de Oliveira Barros é beneficiário de pensão alimentícia paga pelo contribuinte. Primeiramente, é importante esclarecer ao contribuinte que a relação jurídica alimentante-alimentando é distinta da relação jurídica de dependência. A relação de dependência deve respeitar o artigo 77 do RIR/99 (RIR – Decreto 3.000/99): Art.77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). §1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, §3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I-o cônjuge; II-o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.581 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.723003/2011-80 III-a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (grifos nossos) IV-o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V-o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI-os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII-o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. §2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §1º). §3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §2º). §4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §3º). §5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §4º). Desta forma, comprovada a relação de dependência, o contribuinte pode deduzir da base de cálculo do imposto sobre a renda as despesas médicas e de instrução tidas com os dependentes declarados em DAA, conforme atendimento dos requisitos presentes na legislação. Já a dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do RIR e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.581 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.723003/2011-80 ********************************************************************** Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Como colacionado acima, a dedutibilidade do valor pago a título de pensão alimentícia está subordinada à comprovação da obrigação decorrente de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil) que comprove a obrigação de prestar alimentos. Contudo, como dito, as relações de dependência e de alimentante-alimentando, são distintas, de forma que o contribuinte não pode valer-se de ambas as deduções previstas na legislação para fins de delimitação do cálculo do imposto de renda. Ou o contribuinte declara determinada pessoa como sua dependente ou como sua alimentanda. Logo, como o contribuinte declarou o filho como alimentando, não há como declará-lo novamente enquanto dependente, motivo pelo qual mantem-se o auto de infração. Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 100DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35464.003477/2004-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OCORRÊNCIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. JUROS. É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 8 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4º do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.275
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência das contribuições apuradas Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por reconhecer a decadência somente até a competência 11/98.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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Siape 751683 e: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .°1d. SEXTA CÂMARA Processo n° 35464.003477/2004-14 Recurso n° 152.439 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO DE OBRA Acórdão n° 206-01.275 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente MULTIBRAS S/A ELETRODOMÉSTICOS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIUA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OCORRÊNCIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. JUROS. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n° 8 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4° do CTN. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Ç,V —"—""'""----; é , Nrít,"111*, ll , . •1F - SF.'- ': ` ""n ( (-- .. Processo n°35464.003477/2004-14 Elnisdpn 04 11 03 , p_ .7' CCO2/C06 Acórdão n! 206-01.275 i Fls. 1.367 i Mdrld •Ir • a: I . .. • , ...., t.0 • tib 1 ; \ I. ,11,,,n °,1( t" r ,•....... ......~n•••+•••••• n ...,1 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência das contribuições apuradas Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por reconhecer a decadência somente até a competência 11/98. 1 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente (hW- CLEUSA VIEIRVA)COUZA • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina1 '1 Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Ana Maria Bandeira, e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°35464.003477/2004-14 MF -SEGUN CONTER: DO 'tape. CONTRIBUNTE5 ' CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.275 ';FNAL. 8dsaia 03 157 Fls. 1.368 Mana de Palma Fr& eira de Carvalho Mat. 8* 75 1683 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n° 35.745.291-7 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 14/19, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados à parte da empresa ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações de Mão-de-obra utilizada por trabalhadores em transportes de passageiros, no período de 07/1998 a 01/1999. Informa o citado relatório fiscal que, no exame dos registros contábeis verificou- se que a empresa, no período mencionado, contratou serviços de trabalhadores no seu estabelecimento e não foram apresentadas cópias de folhas de pagamento ou cópias das Guias de Recolhimento, conforme solicitado pela fiscalização. - Tempestivamente o contribuinte apresentou sua impugnação, fls. 34/51, em que alegou, em síntese, o seguinte: Que o Sr. Agente Fiscal autuou a defendente em decorrência da imputação de responsabilidade solidária pelo recolhimento das contribuições devidas inicialmente pela empresa por ela contratada sobre a folha de salários dos funcionários envolvidos na prestação de serviços então pactuados; Argumentou que é mister destacar que o art.31 da Lei n° 8212/91, com redação dada pela Lei n° 9528/97, dispunha até a vigência da Lei n° 9711/98, que em caso de contratação de serviços nos quais ocorra a cessão de mão-de-obra, o contratante era responsável solidariamente com o prestador (transcreve o artigo 31); Alegou que se tratando de Responsabilidade Solidária é imprescindível a fiscalização do outro responsável que é, em verdade, o sujeito passivo da relação jurídica tributária, e que potencialmente já pode ter efetuado o recolhimento das contribuições objeto do lançamento ora impugnado; nesse sentido, impõe-se previamente à manutenção da presente autuação a averiguação da situação fiscal da empresa contratada pela impugnante no período em que serviços foram prestados, a fim de sejam tomadas as providências necessárias à respectiva fiscalização, sobretudo porque, a empresa contratada é o sujeito passivo da relação jurídica tributária, o que rebateria, inevitavelmente, a conclusão precipitada embutida na NFLD que aponta falta de pagamento da exação. Razão por que pugna pela realização de diligência, no sentido de se obter a certeza de que o crédito tributário não foi recolhido pelo prestador. Insurge contra aplicação da Taxada SELIC, entendendo ser indevida sua aplicação sobre o crédito tributário em discussão. Teceu considerações sobre o tema, trazendo à colação a jurisprudência sobre a matéria. Alegou, ainda, a inexistência da responsabilidade dos sócios, nos termos do artigo 20 do Código Civil de 1916; argumentou que os Sócios e administradores só podem ser considerados responsáveis por dívidas da sociedade caso sejam subsidiariamente responsáveis, circunstância esta que obriga a fiscalização a apresentar indícios de que a conduta de tais pessoas efetivamente corroborou de forma danosa à constituição do suposto débito em pauta. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1b - r5 e'r:FEKE COM O ORIGINAL Processo n°35464.003477/2004-14 Bf3S111", 2.4/ 0 CCO2/06 Acórdão n.° 206-01.275 Lt-.3 Fls. 1.369 Maria de Fatima' Ferreira de Carvalho Mui. 751683 Concluiu requerendo seja convertido o julgamento em diligências, de maneira que seja averiguado se a empresa prestadora de serviços já efetuou o pagamento das contribuições, bem como se a prestação de serviço, de fato, envolveu a cessão; Que seja excluída a aplicação da taxa SELIC sobre o crédito tributário, substituindo-a pela taxa de juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 161 do crN bem como sejam excluídos como co-responsáveis o sócios, administradores e seus representantes, tendo em vista a ausência de observância ao disposto no artigo 135 do CTN. A Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo -Sul/SP, por meio da Decisão Notificação n° 21.004.4/0528/2005, julgou procedente o lançamento, trazendo a referida decisão a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS E EMPRESA DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. JUROS. Aplica-se o Instituto da solidariedade quando a empresa tomadora de mão-de-obra não comprova o pagamento das contribuições previdenciárias devidas pela empresa prestadora de serviços, não cabendo beneficio de ordem. Art. 31 da Lei n° 8212/91, com redação dada pela Lei n°9528/97. Os juros e a multa de mora têm caráter irrelevável, a eles aplicando-se a legislação vigente em cada competência. Artigo 34 da Lei n°8212/91 cic o§ 6" do artigo 239 do RPS, aprovado pelo Decreto n°3048/99. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Contra a Decisão recorrida, a empresa prestadora apresentou Recurso Voluntário, razões expendidas às fls. 104/115, em que alega que sempre pagou em dia as contribuições sociais e todos os seus funcionários encontram-se devidamente registrados. Junta, para comprovar esse fato, as folhas de pagamento e as respectivas guias de recolhimento de contribuição previdenciária. Alegou preliminarmente que: Ausência de regular intimação da empresa recorrente; Erro formal do auto de infração, eis que a recorrente não consta como autuada; Errônea tipificação legal em face da requerida, eis que a infração que lhe poderia ser imputável não consistiria em responsabilidade solidária, mas sim por ato próprio; Decadência qüinqüenal; Impossibilidade de arbitramento de valores em face da recorrente, eis que esta jamais foi intimada a apresentar qualquer documento nem teve sua contabilidade analisada; Utilização de critério errôneo de arbitramento, eis que o percentual aplicável para o transporte de passageiros é de 25% nos termos do item 11, "a", da OS INSS/DAF 176/97; i ME - SEGUNDO CONSELHO DE ('ONTRIB, ' ' TRSI • t. :MFUE COM O OR tirs. AL Processo n°35464.00347712004-14 g I • _ (22.2 CCO2/036 Acórdão fl.° 206-01.275 titv f'CAI) I Fls. 1.370 Maria de Fátima ' ir. se Carvalho Mat. Siam 751683 Inexistência de cessão de mão-de-obra, nos termos do item da OS/INSS/DAF/176/97, eis que o transporte de funcionários não é prestado em quaisquer estabelecimentos, mas sim nas vias públicas no trajeto casa-trabalho e vice-versa. No mérito, alegou que não há falta de recolhimento, juntando aos autos GRPS quitadas e autenticadas; Cópia das folhas de pagamento; cópias dos termos de abertura e encerramento do livro Diário da recorrente do referido período, devidamente registrados na Junta Comercial; Declaração firmada pelo contador e pelos representantes legais de que a empresa possui contabilidade regular. (fis.116 a1252). A empresa tomadora apresentou recurso voluntário, fls. 1254/1275, em que reproduz as razões aduzidas em sua defesa, requerendo, ao final, a reforma da decisão, para que seja convertido o julgamento em diligências, de maneira que seja averiguado se a empresa prestadora de serviços já efetuou o pagamento das contribuições, bem como se a prestação de serviço, de fato, envolveu a cessão; Que seja excluída a aplicação da taxa SELIC sobre o crédito tributário, substituindo-a pela taxa de juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 161 do CTN, bem como sejam excluídos como co-responsáveis o sócios, administradores e seus representantes, tendo em vista a ausência de observância ao disposto no artigo 135 do CTN. A Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões. Estes autos foram objetos de apreciação pela 4a Câmara de Julgamento do CRPS que, pelo Decisório n° 62/2006, converteu o julgamento em diligência, para a análise dos documentos juntados pela tomadora e pela prestadora de serviços, em sede recurso voluntário. A Diligência foi cumprida, conforme Informação Fiscal de fls. 1307/1311. Foi reaberto prazo para manifestação das recorrentes, que se manifestaram às fis.1325/1347. É o Relatório. Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto os recursos são tempestivos, e dispensados de depósito recursal prévio, por força de Segurança Concedida em Mandado de Segurança n°2005.61.00.019484-O. Conforme relatado trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 35.745.291- 7 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 14/19, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados à parte da empresa ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações de Mão-de-obra utilizada por trabalhadores em transportes de passageiros, no período de 07/1998 a 01/1999. ;)5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIlli ”-rEs CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35464.003477/2004-14 CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.275 4P) Fls. 1.371 de carvalho Maria de Fatima MM. Slot 751683 Antes de proceder à ana ise • e merito das razões do presente recurso, cumpre apreciar a preliminar de decadência suscitada. Nesse sentido vale esclarecer que nos termos do art. 45 da Lei n° 8212/91 "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do I° dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n • 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a 1' Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CIN, ART. 150, § 49.PRECEDENTES DA I" SEÇÃO. I. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.I73, I, do CTIV, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CIN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 40 do art. 150 do CTN. Precedentes da 1° Seção: ERESP I01.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003 . ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascn, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU'rre CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°35464.003477/2004- 14 staallis,_94% 411_ 35 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.275 Eis. 1.372 Maria de Fátima ;tetra de Mat. Stape 731683 5. No caso concre o, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173. I, do CTN. • 6.Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a l a Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA. DO EXER CICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (C77V, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CT7V, ART. 150, § 4"). PRECEDENTES DA I" SEÇÃO. I. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n o 61 6348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173. I, do C77V, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CT1V, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa "e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 40 do art. 150 do CIN. Precedentes jurisprudenciais. 7 • MF 5F.GUNDO CONSELHO DE CONTR I -"ES CONFERE COM O ORIGINAL_ n Processo n°35464003477/2004-14 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.275 Fls. 1.373 Brablha._e_ ° Maria de Fátima ein de Carvae-' Mat. Siatx 751683 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTN. 5.Recurso especial a que se nega provimento." É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4" tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerados; para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 40 deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, 1, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6° ed., p. 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CIN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendá rios, conforme § 4o do art. 150 em análise. A conseqüência — homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao C1N, Ed. Forense, 3a ed., p. 404). No caso em exame, ocorreu a antecipação do pagamento pelo sujeito passivo. Razão pela qual se aplica a regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 21/10/2004, todas as contribuições (período de 07/1998 a 01/1999), já se encontravam fulminadas pela decadência. Isto posto; e . • :III" S O rw cot,n .. . Is ' CONFERE COM O OR yr.N.,,. Processo n°35464.003477/2004-14 i-2 y / o . . (.0 di CCO2/096 Acórdão n°206-01.275 braNális,_J— Fls. 1.374 Ff ,I11 e Maria de Fátima ir eira de Carvalho Mat. Siape 731683 CONSIDERANDO tu que os autoso consta. CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a decadência de todo o período a que se refere o crédito (07/1998 a 01/1999). Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 CLEUSA V1E 04-I D I.OUZA 9 Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11610.012473/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO SOBRE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por pessoas portadores de alguma das moléstias estabelecidas na legislação, devidamente comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2301-010.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ISENÇÃO SOBRE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por pessoas portadores de alguma das moléstias estabelecidas na legislação, devidamente comprovada por laudo médico oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de notificação de lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF que reduziu o valor do imposto a restituir apurado pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual – DAA do exercício de 2007, em razão da incidência tributária sobre rendimentos recebidos de pessoa jurídica que foram omitidos. O lançamento foi impugnado (e-fl. 2 a 4) e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 82 a 85). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 24 73 /2 00 9- 34 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.456 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.012473/2009-34 Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 98 e 103) em que se arguiu que o laudo emitido pelo INSS em 10/03/2008 aponta a data de dez/2003 como o início da moléstia, antes, portanto, do recebimento dos rendimentos em 23/10/2006, e que, por se tratarem de rendimentos de aposentadoria, o contribuinte faria jus à isenção do IRPF. É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. De pronto, percebo que a representante legal do espólio do contribuinte, a inventariante Maria Cristina Pereira Favaro, não foi intimada da decisão de primeira instância administrativa. Entretanto, a ausência de intimação foi suprida porque a inventariante apresentou recurso voluntário, que tenho por tempestivo e do qual conheço. A isenção do IRPF a portadores de moléstias graves está disciplinada no inc. XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e no art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. As leis enumeram apenas dois requisitos a serem satisfeitos pelo contribuintes para o gozo do benefício: 1) que os rendimentos provenham de aposentadoria, reforma ou pensão, e 2) que a moléstia seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No presente caso, não se questiona a natureza dos rendimentos, admitidos como provenientes de aposentadoria segundo consta dos relatório (e-fl. 51) que fundamentou o despacho decisório que manteve o lançamento (e-fls. 54). A controvérsia reside, pois, na capacidade probatória do laudo (e-fls. 43 e 44) e demais documentos apresentados pelo contribuinte. O que se depreende dos documentos acostados é que o contribuinte realizou, em 10/03/2008 (e-fls. 42 e 44), no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, perícia médica para justificar a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF e que foi enquadrado nos critérios isentivos em razão das moléstias C61 - Neoplasia Maligna da Próstata e G70 - Miastenia Gravis. Segundo o recorrente esclareceu (e-fl. 101), o laudo comprovaria a Miastenia Gravis desde dezembro de 2003 e o câncer de próstata desde 14/08/2006: Ressalta-se que a data de dez/2003, refere-se ao exame que acusou oficialmente a miastenia gravis (doc7.pdf); e, a data de 14/08/2006 refere-se ao exame que constatou a existência de câncer na próstata (doc8.pdf), Quanto à Miastenia Gravis, não se trata de moléstia contida no rol do inc. XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Segundo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ sob o rito de repercussão geral em recursos repetitivos (Tema 250), o rol legal é taxativo porque, em se tratando de isenção, a interpretação há de ser literal, como determina o inc. II do art. 111 do Código Tributário Nacional – CTN. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.456 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.012473/2009-34 Quanto à existência de neoplasia, moléstia contida no rol garantidor da isenção, cujo diagnóstico teria sido feito em 14/08/2006, segundo o recorrente, o que de fato se comprova pelo resultado da biópsia apresentado (e-fls. 134 e 135), percebo que o laudo apresentado (e-fl. 131) permite essa conclusão. Ainda que a caligrafia seja sofrível, é possível constatar que o documento indica (e-fl. 131) neoplasia maligna de próstata, com indicação, ao fim, de PII 14/08/2006. Esse achado é consentâneo com consta da biópsia e a data é exatamente a mesma, o que permite chegar à conclusão de que o perito teria indicado, ali, a data em que a moléstia foi diagnosticada. Considerando que o rendimento de complemento de aposentadoria foi recebido em 23/10/2006 e que a moléstia foi diagnosticada em 14/08/2006 e devidamente comprovada por laudo médico oficial, entendo que o contribuinte fazia jus à isenção prevista na legislação. Por decorrência, deve ser cancelada a notificação de lançamento que considerou tributáveis os rendimentos e alterou o IRPF a restituir apurado da DAA, restabelecendo-se o valor de restituição originalmente declarados. Conclusão Voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 145DF CARF MF Original

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9880913 #
Numero do processo: 23034.024905/2001-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1997 a 31/08/1997 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso no que tangencia a pretensão de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DA MATÉRIA OBJETO DO LITÍGIO INSERIDO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA APENAS DA MATÉRIA DIFERENTE DA CONSTANTE DO PROCESSO JUDICIAL. SÚMULA CARF N.º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/08/1997 ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. REJEIÇÃO. A impugnação deve trazer provas que fundamentem as alegações apresentadas, não podendo estas serem aceitas sem aquelas. Referido ônus se estendem e se propagam para o julgamento em segunda instância, conforme matéria devolvida pela interposição do recurso voluntário. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PARCELAMENTO NÃO REALIZADO. Os parcelamentos de débitos não comprovados não obstam o lançamento, tampouco suspendem a exigibilidade do crédito tributário por tal fundamento, nem obstam o prosseguimento do contencioso administrativo fiscal. CONTRIBUIÇÕES OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. CONVÊNIO FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO (FNDE). NOTIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições para Outras Entidades e Fundos a seu cargo incluindo o salário-educação. É procedente a notificação de recolhimento de débito quando o FNDE identifica, mediante levantamento interno, irregularidades no recolhimento do salário-educação.
Numero da decisão: 2202-009.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade do salário-educação; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1997 a 31/08/1997 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso no que tangencia a pretensão de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DA MATÉRIA OBJETO DO LITÍGIO INSERIDO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA APENAS DA MATÉRIA DIFERENTE DA CONSTANTE DO PROCESSO JUDICIAL. SÚMULA CARF N.º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/08/1997 ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. REJEIÇÃO. A impugnação deve trazer provas que fundamentem as alegações apresentadas, não podendo estas serem aceitas sem aquelas. Referido ônus se estendem e se propagam para o julgamento em segunda instância, conforme matéria devolvida pela interposição do recurso voluntário. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PARCELAMENTO NÃO REALIZADO. Os parcelamentos de débitos não comprovados não obstam o lançamento, tampouco suspendem a exigibilidade do crédito tributário por tal fundamento, nem obstam o prosseguimento do contencioso administrativo fiscal. CONTRIBUIÇÕES OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. CONVÊNIO FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO (FNDE). NOTIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições para Outras Entidades e Fundos a seu cargo incluindo o salário-educação. É procedente a notificação de recolhimento de débito quando o FNDE identifica, mediante levantamento interno, irregularidades no recolhimento do salário-educação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade do salário-educação; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).

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IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso no que tangencia a pretensão de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DA MATÉRIA OBJETO DO LITÍGIO INSERIDO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA APENAS DA MATÉRIA DIFERENTE DA CONSTANTE DO PROCESSO JUDICIAL. SÚMULA CARF N.º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/08/1997 ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. REJEIÇÃO. A impugnação deve trazer provas que fundamentem as alegações apresentadas, não podendo estas serem aceitas sem aquelas. Referido ônus se estendem e se propagam para o julgamento em segunda instância, conforme matéria devolvida pela interposição do recurso voluntário. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PARCELAMENTO NÃO REALIZADO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 02 49 05 /2 00 1- 72 Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.024905/2001-72 Os parcelamentos de débitos não comprovados não obstam o lançamento, tampouco suspendem a exigibilidade do crédito tributário por tal fundamento, nem obstam o prosseguimento do contencioso administrativo fiscal. CONTRIBUIÇÕES OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. CONVÊNIO FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO (FNDE). NOTIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições para Outras Entidades e Fundos a seu cargo incluindo o salário-educação. É procedente a notificação de recolhimento de débito quando o FNDE identifica, mediante levantamento interno, irregularidades no recolhimento do salário-educação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade do salário- educação; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 270/271), com efeito suspensivo e devolutivo ― nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 259/262), que julgou procedente em parte o pedido deduzido na defesa com natureza de impugnação (e-fls. 41/44). O caso em espécie, originalmente sob os cuidados do Ministério da Educação (MEC), se refere a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD n.º 49.900.075-7, consolidada em 22/10/2001, relacionada à contribuição do Salário Educação, originalmente lançado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) através da Notificação para Recolhimento de Débito – NRD n.º 0000794/2001, de 22/10/2001 (e-fl. 32), com ciência do contribuinte em 29/10/2001 (e-fl. 40). Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.024905/2001-72 Uma vez notificado o contribuinte, adveio apresentação de impugnação. Em defesa o contribuinte alegou, em síntese: (a) que a cobrança da contribuição social do Salário-Educação é inconstitucional, especialmente com a sua rejeição tácita a partir da Constituição Federal de 1988 e por ser proibido disciplinar os recolhimentos do salário-educação por meio de medida provisória, havendo reserva de lei; (b) que o levantamento realizado de acordo com relatórios e demonstrativos não se reflete a realidade, tendo em vista os valores não corresponderem ao devido e as diferenças apontadas não serem devidas face a sua inexistência, o que pode ser provado por perícia. A tese de defesa foi julgada parcialmente procedente pelo FNDE em sede de primeira instância (e-fls. 259/262), visto que se reconheceu duplicidade de cobrança com a existência de outros processos exigindo parte dos fatos geradores destes autos. Os fatos geradores cobrados em outros processos foram excluídos destes autos (e-fl. 260), remanesceu a exigência do que é único nestes autos. Vale esclarecer, a NRD que inicialmente era constituída pelas competências compreendidas no período de 01/1995 a 05/2001 (e-fls. 26/29) foi retificada, pela procedência parcial da impugnação, passando a conter apenas as competências 03/1997 a 08/1997 (e-fl. 267). Em virtude das disposições contidas nos arts. 3.º e 4.º da Lei n.º 11.457/2007, que transferiram os processos administrativos fiscais das contribuições sociais devidas a terceiros para a Receita Federal do Brasil – RFB (atual Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil), os débitos do salário-educação, constituídos pelo FNDE, foram migrados dos sistemas de controle próprios do FNDE para os sistemas de controle de lançamento e de cobrança da RFB, SISCOL e SICOB, respectivamente. Diante da procedência parcial do pedido formulado pelo sujeito passivo em defesa de primeira instância, sobreveio recurso do contribuinte no que foi vencido (recurso voluntário ao CARF, na nova sistemática de procedimento destes autos). Aduz o recorrente: (a) que em relação as competências mantidas de 03/1997 a 08/1997 (e-fl. 267) o salário-educação é inconstitucional tanto que impetrou mandado de segurança para discutir a constitucionalidade do salário-educação, Processo n.º 97.1301905-9 (2ª Vara Federal de Bauru/SP), cuja liminar deferida impede a exigibilidade do salário-educação das ditas competências lançadas por inconstitucionalidade; (b) que, em mérito administrativo da composição do valor, os valores lançados são indevidos, pois não se indica a origem e a base de cálculo e existem débitos parcelados até a competência 02/2000 por força do REFIS, o que gera o direito de não recolher as competências destes autos. Consta nos autos informação sobre não pagamento (e-fl. 275) e que não há registro de processo de parcelamento de débito (e-fl. 282). Consta também informação sobre sentença que declarou inconstitucional o salário-educação das competências discutidas, mas sob julgamento de apelação em sede recursal (e-fl. 287) e, em sequência, consta informação de que a apelação do FNDE/União/Fazenda Nacional foi provida (e-fl. 346) dando fim a suspensão da exigibilidade e declarando a constitucionalidade do FNDE. Consta, por fim, informação da SAORT de que não ocorreu a decadência e nem a prescrição, nestes termos: “no que se refere à Súmula Vinculante nº 8 do STF, deixo consignada minha opinião de que não houve ocorrência de decadência no presente processo, posto que os débitos remontam ao período de 04/1997 a 08/1997 e foram lançados em 29/10/2001, portanto, Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.024905/2001-72 em prazo hábil pela regra do artigo 173, inciso I, do CTN. Não há também que se cogitar em prescrição, haja vista que o débito encontra-se com a exigibilidade suspensa” (e-fl. 348). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 21/05/2003, e-fl. 274, protocolo recursal em 18/06/2003, e-fl. 273), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. - Inconstitucionalidade A discussão sobre inconstitucionalidade do salário-educação não cabe ser apreciada nestes autos, seja porque há o impedimento da Súmula CARF n.º 2, segundo a qual "[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária", seja porque a teor da Súmula CARF n.º 1 “[i]mporta renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial” e, neste horizonte, para discutir a constitucionalidade do salário-educação o contribuinte impetrou mandado de segurança, que lhe foi desfavorável ao final, mantendo-se a constitucionalidade do tributo. Este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.024905/2001-72 art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou na forma da nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002, se houvesse, ao menos, manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, independentemente de ato declaratório, o que não é o caso. Não há situação excepcional nestes autos. Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar inconstitucionalidade de lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Logo, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto a alegação de inconstitucionalidade do salário-educação. Mérito - Salário-Educação Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia remanescente decorre do recolhimento a menor do Salário-Educação nas competências mantidas compreendidas de 03/1997 a 08/1997 (e-fl. 267). O recorrente alega, em mérito administrativo, que não se conforma com o valor da exigência discordando da composição do crédito tributário ao sustentar que os valores lançados são indevidos, pois não se indica a origem e a base de cálculo e existem débitos parcelados até a competência 02/2000 por força do REFIS, o que geraria um direito de não recolher as competências lançadas, o que cancelaria a autuação. Consta nos autos informação sobre não pagamento (e-fl. 275) e que não há registro de processo de parcelamento de débito (e-fl. 282), contradizendo a alegação da defesa, o que mantém o contencioso administrativo fiscal. Consta, por fim, informação da SAORT de que não ocorreu a decadência e nem a prescrição (e-fl. 348). Lado outro, a despeito de alegar que não se indica a origem e a base de cálculo do tributo lançado, o contribuinte não é específico e exemplificativo. Trata-se de alegação desprovida de qualquer base comprobatória e de exercício próprio de dialética. Os autos bem demonstram toda a constituição do crédito e os levantamentos fiscais. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.024905/2001-72 Aliás, os autos contém todas as memórias de cálculos, base de levantamento, Termo de Encerramento de Inspeção, Informação da Gerência de Arrecadação n.º 1999/2001, isto é, diversos documentos e planilhas que dão lastro a emissão da Notificação para Recolhimento de Débito n.º 0000794/2001. Claramente, os elementos dos autos demonstram a conformidade do ato da administração em parâmetro com a legislação do salário-educação, observando-se que o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, atendendo corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, demonstrando-se ser devida a exação e estando adequada a composição correta do crédito tributário constituído. Ademais, em defesa primeva, o recorrente também não demonstra qualquer excesso ou não conformidade da composição da base de cálculo, embora afirme que o salário- educação é inconstitucional, o que veio a ser rechaçado, tanto judicialmente para o caso específico do contribuinte (vide capítulo do conhecimento e o relatório deste voto), como também pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n.º 3 que declarou a constitucionalidade do salário-educação/FNDE. O ponto é que o recorrente não consegue se desincumbir de seu ônus probatório, no sentido de comprovar os recolhimentos das diferenças apontadas do salário-educação na forma exposta pela autoridade administrativa. Logo, não tendo o contribuinte se desincumbido do ônus probatório de demonstrar o seu alegado direito, não observando o dever de prova que lhe compete, nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto n.º 70.235, mantém-se o lançamento. Por último, sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória (CTN, art. 142, parágrafo único) e não havendo violação nas formas apontadas nos incisos do art. 59 do Decreto n.º 70.235 e estando a Notificação para Recolhimento de Débito (NRD) dentro do escopo do art. 11 do Decreto 70.235, inexiste qualquer irregularidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, aferida toda a prova documental colacionada, em resumo, é necessário manter a decisão de primeira instância, de modo que conheço parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade do salário- educação, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade do salário-educação, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.024905/2001-72 Fl. 361DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.728375/2011-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Em atenção aos princípios da igualdade e da isonomia, a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996 instrumentaliza o fisco a operar o sistema tributário na hipótese de frustração do dever do fiscalizado de justificar a origem de depósitos bancários. STF Tema 842 - O art. 42º da Lei nº 9.430/1996 é constitucional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CAPACIDADE PROBANTE DA FICHA DÍVIDAS E ÔNUS REAIS Os dados consolidados de operações de crédito constantes da ficha “Dívidas e Ônus Reais” da DIRPF, isoladamente considerados, não satisfazem a necessidade de comprovação individualizada de origem dos depósitos para fins de afastamento da presunção de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 2202-009.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto ao pedido de juntada de declarações e às alegações de inconstitucionalidade da multa aplicada; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Em atenção aos princípios da igualdade e da isonomia, a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996 instrumentaliza o fisco a operar o sistema tributário na hipótese de frustração do dever do fiscalizado de justificar a origem de depósitos bancários. STF Tema 842 - O art. 42º da Lei nº 9.430/1996 é constitucional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CAPACIDADE PROBANTE DA FICHA DÍVIDAS E ÔNUS REAIS Os dados consolidados de operações de crédito constantes da ficha “Dívidas e Ônus Reais” da DIRPF, isoladamente considerados, não satisfazem a necessidade de comprovação individualizada de origem dos depósitos para fins de afastamento da presunção de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto ao pedido de juntada de declarações e às alegações de inconstitucionalidade da multa aplicada; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Em atenção aos princípios da igualdade e da isonomia, a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996 instrumentaliza o fisco a operar o sistema tributário na hipótese de frustração do dever do fiscalizado de justificar a origem de depósitos bancários. STF Tema 842 - O art. 42º da Lei nº 9.430/1996 é constitucional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CAPACIDADE PROBANTE DA FICHA DÍVIDAS E ÔNUS REAIS Os dados consolidados de operações de crédito constantes da ficha “Dívidas e Ônus Reais” da DIRPF, isoladamente considerados, não satisfazem a necessidade de comprovação individualizada de origem dos depósitos para fins de afastamento da presunção de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto ao pedido de juntada de declarações e às alegações de inconstitucionalidade da multa aplicada; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 83 75 /2 01 1- 60 Fl. 772DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.670 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728375/2011-60 Relatório De início, para consulta e remissão aos marcos do debate até aqui conduzido, segue anotado o índice das principais peças processuais que compõe o feito: Índice de Peças Processuais Documento Auto de Infração Impugnação DRJ – Acórdão Recurso Voluntário Localização Proc. 634 678 771 789 Diante da lavratura de Auto de Infração para lançamento crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o recorrente se insurgiu perante o contencioso administrativo cuja primeira análise foi concretizada no Acórdão 03-50.578 da lavra da 3ª Turma da Delegacia da RFB de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB). Para melhor compreensão dos fatos até aqui sucedidos, tomo como referência o relatório que compõe a supracitada decisão. DRJ ACORDÃO - RELATÓRIO Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado, por Auditor-Fiscal da DRF/Brasília – DF, Auto de Infração cuja ciência se deu em 07/12/2011, que apurou crédito tributário no montante de R$5.188.888,83, assim constituído, em Reais: Imposto............................................................. 2.587.191,95 Juros de Mora (Calculado até 30/11/2011)....... 661.302,92 Multa Proporcional (Passível de Redução)....... 1.940.393,96 Total do Crédito Tributário............................... 5.188.888,83 DA AUTUAÇÃO O lançamento, consubstanciado em Auto de Infração teve origem na constatação das infrações listadas a seguir: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos ou de investimentos mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, por meio de documentação hábil, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo ao Auto de Infração. Enquadramento legal no Auto de Infração. DA IMPUGNAÇÃO. Entende que a Fiscalização teria se equivocado por não ter verificado, na declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007, a informação da dívida no valor de R$336.000,00, contraída com a empresa Viação Valmir Amaral, da qual é sócio. Tal dívida teria perdurado também no exercício seguinte. Esclarece que a maior parte de sua movimentação financeira é proveniente de empréstimos efetuados pelas empresas jurídicas das quais participa como sócio. Acrescenta que o lançamento se deu com base em presunção legal da natureza jurídica dos créditos feitos nas contas correntes, considerando-os como renda para fins de Fl. 773DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.670 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728375/2011-60 tributação, entretanto, movimentação bancária não seria fato gerador de imposto de renda, constituindo apenas indícios. Afirma que, ainda que se considerasse plausível a inversão do ônus da prova, não concorda com a afirmação de que não teria comprovado a origem dos depósitos bancários, uma vez que os depósitos em suas contas coincidem com os declarados como renda, e a Administração Federal teria todas as informações prestadas pelo impugnante e, tendo em vista o disposto nos artigos 36 e 37, da Lei nº 9.784/99, o ônus da prova também passaria a ser seu, porque está acusando. A própria Administração colocaria dúvidas ao afirmar que existem discrepâncias entre os extratos apresentados e as informações regularmente disponibilizados pela instituição financeira CEF, concluindo que ou o contribuinte manteve outras contas e deixou de apresentar os respectivos extratos, ou a Dimof apresentada pela instituição financeira está incorreta para os anos de 2008 e 2009. Acredita que simples depósitos não constituiriam fato gerador do imposto de renda e sustenta a inexistência de provas de que os depósitos sejam efetivos rendimentos do contribuinte. Transcreve ementa do Conselho de Contribuintes o qual julga corroborar sua tese. Lembra que a Administração tem o dever de anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. Ao final, refaz os pedidos já feitos na impugnação e acrescenta ter apresentado planilha com os valores consolidados do livro razão das pessoas jurídicas de que é sócio (Rápido Girassol Ltda., e Rápido Planaltina Ltda.), comprovando a origem dos recursos movimentados em suas contas correntes. A partir da análise dos elementos de prova carreados aos autos e dos fundamentos apresentados pela defesa, o colegiado da DRJ/BSB decidiu por unanimidade não dar provimento a impugnação e, assim, manteve a integralidade do crédito tributário contestado. Segue ementa do acórdão. DRJ ACORDÃO - EMENTA DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Inconformado com a primeira decisão administrativa, o recorrente apresentou recurso voluntário por meio do qual carreou em síntese os seguintes fundamentos. RECURSO VOLUNTÁRIO DO CERCEAMENTO DE DEFESA Fl. 774DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.670 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728375/2011-60 (...) Contudo, a decisão guerreada não levou em consideração o pedido de que fossem juntados aos autos as cópias das últimas dez declarações de imposto de renda apresentados pelo contribuintes, as quais buscavam a verdade real e a instrução do feito. Ocorre que tais diligências são imprescindíveis para a solução do litigio em todas as esferas do processo administrativo. (...) Portanto, também no processo administrativo o poder público está obrigado a conceder ao particular oportunidade para exercer o direito de defesa de forma ampla e irrestrita. A Constituição Federal de 1988 garantiu a todos, seja pessoa física ou jurídica ou coletividade, o direito da ampla defesa e do contraditório. E, mais, o processo fiscal homenageia o princípio da verdade material, qual seja, de dar as provas aqui contidas na impugnação o peso e a veracidade comprobatória dos fatos alegados e se necessário abrir a prova pericial, o que foi tolhido do Recorrente, o que não se pode admitir. (...) O pedido de prova foi feito quando da apresentação da Impugnação do Recorrente e, um dos pedidos apresentação das últimas dez declarações de imposto de renda apresentados pelo contribuinte só pode ser cumprido pela Administração, tendo em vista que o contribuinte só é obrigado a ter as últimas cinco declarações apresentadas. Portanto, se o Recorrente não conseguiu comprovar a origem dos depósitos bancários, tal fato se deve apenas à Administração que lhe indeferiu, ilegalmente, suas provas, ferindo os princípios da ampla defesa e do contraditório. Dessa forma, requer seja anulada a decisão recorrida e a, conseqüente, baixa dos autos à 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília Delegacia para a instrução do feito. DA INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO (...) Em suma, entre o fato conhecido (fato indiciário) e o fato desconhecido (provável) deve haver uma correlação segura e direta, não podendo haver dúvidas sobre a materialização dessa correlação, sob pena desse artifício legal resultar indevido por absoluta inadequação do conceito jurídico escolhido para sua concreção, como corretamente observou o mestre Leonardo Sperb. Pelo menos no tocante às pessoas físicas, essa inadequação está presente na presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei no 9.430/96, posto que entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica direta e segura. Vale dizer, nem sempre o volume de depósitos injustificado leva ao rendimento omitido correlato. (...) Em primeiro lugar, a observação da experiência cotidiana demonstrou que não há uma correlação natural entre depósitos e rendimentos omitidos: o fato desconhecido pode ser de outra natureza. Mais adiante, serão citados vários exemplos de fatos de outra natureza. Ademais, a movimentação bancária não corporifica fato gerador do Imposto de Renda. Para usar uma linguagem econômica, depósito bancário é estoque e não fluxo, e não sendo fluxo não tipifica renda. Juridicamente, só o fluxo tem a conotação de acréscimo patrimonial. (...) Conclui-se, portanto, que a presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/96 colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais, pois a experiência haurida com os casos anteriores evidenciou que entre esses dois fatos não havia nexo causal, vale dizer, constatou-se não haver liame absoluto entre o depósito bancário e o rendimento omitido. Significa, portanto, que essa presunção não está estribada na experiência, não está esteada, para usar as palavras do mestre Becker, no "acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas". Em síntese, a experiência desaconselhava a adoção dessa indigitada presunção. Além desse vício de origem, essa presunção encontra sérios obstáculos técnicos. (...) Ora, como bem observou o Ministro Carlos Velloso, se os depósitos representam o marco inicial da investigação, eles não podem ser erigidos a fato indiciário na construção da aludida presunção legal, vale dizer, esses depósitos não podem sustentar uma presunção legal, posto que, além da ausência de correlação natural exigida na instituição desse artifício legal, tal providência Fl. 775DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.670 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728375/2011-60 implicaria na transferência integral do encargo probatório para o contribuinte. Para uma pessoa física, quase sempre, no rigor exigido pelo Fisco, essa prova não poderá ser produzida. Compendiando, no tocante à pessoa física, a presunção legal estribada nos depósitos bancários encontra os seguintes óbices: não está calcada na experiência anterior; não é possível estabelecer uma correlação direta entre o montante dos depósitos e a omissão de rendimentos; o encargo probatório é totalmente transferido para contribuinte, com manifesta impossibilidade dessa prova ser produzida. (...) Assim, tendo o Recorrente declarado corretamente sua renda e pago o imposto devido, de acordo com a Constituição e o Código Tributário Nacional, não pode ser autuado e muito menos multado de ofício. Ora, inexistindo fato gerador do imposto de renda diferente do declarado pelo Recorrente em sua Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, inexiste crédito tributário devido à Receita Federal e, tampouco inexiste multa de ofício e juros de mora. (...) O lançamento do tributo é ato específico da autoridade administrativa, usando para tanto a declaração do contribuinte. Da mesma forma a revisão da declaração é também atribuição da autoridade administrativa. Eventual correção técnica da declaração é também de responsabilidade da autoridade administrativa. Havendo a hipótese de lançamento complementar, o contribuinte incidirá em multa de mora e não multa de lançamento de ofício. Tal multa (a última) só é possível nas hipóteses em que houver o lançamento de ofício, o que não é o caso, pois inocorrente qualquer hipótese legal do mesmo. Ora, todas as hipóteses de lançamento de ofício estão especificadas, numerus clausus, no Código Tributário Nacional, art. 149, sendo que a hipótese de declaração inexata, o que admite apenas para argumentar, ali não está prevista. (...) Aliás, em sendo o Código Tributário Nacional lei complementar, ainda que tal previsão de hipótese de lançamento de ofício fosse tratada em lei ordinária, também não seria de se aplicá-la, pois estar-se-ia a violar a divisão de competências da Carta Magna. E diga-se, por fim, o caput do artigo 4o da Lei 8.218/91 c/c a Lei 9.430/96, inicia-se determinando a aplicação de multa de oficio "em casos de lançamento de oficio...". Dessa forma só se aplicaria os INCISOS COM A VERIFICAÇÃO PRÉVIA de se tratar de lançamento de ofício, e não o contrário, isto é, a falta de recolhimento ser ensejadora do lançamento de ofício, criando a situação de a criatura inciso ser maior que o criador - o caput. (...) Dessa forma, redução máxima que pode ser aplicada à multa, deve prevalecer ainda que exerça a parte do direito a buscar o contencioso administrativo, pois que não há o indispensável fundamento constitucional para validar tal distinção. Por todo o exposto, requer seja reduzida a multa. DO PEDIDO Ante o exposto, requer o recorrente que seja dado o conhecimento e, no mérito, provimento ao presente Recurso Voluntário, reformando- se o v. acórdão. É o relatório. Voto Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, Relator. ADMISSIBILIDADE Fl. 776DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.670 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728375/2011-60 TEMPESTIVIDADE O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância por via postal, em 02/04/2013, conforme Aviso de Recebimento (fl. 787). Uma vez que o recurso foi protocolizado em 30/04/2013 (fl. 789), é considerado tempestivo. MATÉRIA NÃO CONHECIDA DA INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL Dentre os argumentos aportados, não conhecerei especificamente os fundamentos relativos a aplicabilidade e a constitucionalidade da multa de ofício, uma vez que trouxe inovação não constante da impugnação. Esclareça-se que a tese sugerida foi alcançada pelo instituto da preclusão estabelecido pelos art. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Dada a inação do recorrente no momento adequado, com base nos art. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, reconheço a preclusão do argumento excepcionado e passo ao exame das demais alegações carreadas pelo recurso voluntário. OMISSÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO A mera consignação de empréstimos na ficha “Dívidas e Ônus Reais” da Declaração Anual de Ajuste não se apresenta como prova suficiente para lastrear os créditos apurados pela fiscalização, tomados em conjunto a revelia da disciplina do art. 42, § 3º da Lei nº 9.430/1996. Em verdade, a prova de origem do depósito bancário deve ser individualizada, a partir de documentos hábeis e idôneos para esclarecer a situação que envolve cada caso concreto. A oportunidade de defesa do contribuinte não nasce com a deflagração do contencioso, mas remonta à ciência do Termo de Início do procedimento fiscal quando, de fato, é instado a participar da instrução por meio da produção de provas e esclarecimentos que justifiquem seus direitos e venham a compor o substrato de convencimento da Autoridade Fiscal responsável pela apuração do tributo. Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.670 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728375/2011-60 Em linha com o entendimento acima, foram instituídas as hipóteses de preclusão processual já mencionadas, em desfavor da parte impugnante, por inércia relativa a comprovação documental e de direito no transcurso do processo fiscal. À margem do debate acerca do potencial probante, ocorre que o procedimento fiscal evoluiu e desaguou no contencioso sem que a fundamentação da defesa tenha se apegado à documentação reclamada para categoricamente elucidar os fatos e justificar seu direito. Se não foram suscitados pela Autoridade Fiscal, ainda que constantes da base da Administração Tributária, compete ao recorrente apontar e dizer ao longo do procedimento em que medida tais dados corroboram sua versão sobre a verdade material, sob pena de preclusão legal. Do que consta, a impugnação carreou cópias de 03 Declarações Anuais de Ajustes, relativas aos anos-calendários 2007, 2008 e 2009, afora cópia de registro consolidado da empresa alegadamente credora de empréstimo, elementos que não se desincumbiram de tratar individualmente os depósitos considerados pelo trabalho fiscal. Repise-se que os dados congregados mantêm as dúvidas de origem que motivam o controle fiscal preconizado pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Vide excerto do julgamento de piso (fl. 775). A dívida de R$336.000,00 que o contribuinte alega ter contraído com a Viação Valmir Amaral, com a qual pretende justificar depósitos bancários tributados, já era existente em 31/12/2006, conforme informado no campo “Dívidas e Ônus Reais”, da Declaração de Ajuste referente ao ano-calendário de 2007 (fl.8), não se prestando para justificar depósitos ocorridos a partir de 01/01/2007. Ademais, ainda que a dívida tivesse sido contraída durante o período fiscalizado, não basta informar a dívida na Declaração, de acordo com a legislação retro transcrita, é necessário que o mútuo seja comprovado por meio de documentos e que o trânsito pelas contas seja demonstrado, uma vez que os depósitos devem ser justificados individualizadamente. Do mesmo modo, deve ser comprovado o trânsito pelas contas correntes dos rendimentos oferecidos a tributação nas Declarações de Ajustes, seja salário, pró-labore ou quaisquer retiradas efetuadas nas pessoas jurídicas. Como já esclarecido, a legislação inverte o ônus da prova no caso de depósitos bancários injustificados, e a defesa não menciona que documentos existentes na RFB conteriam os fatos e dados necessários a sua defesa, para que se aplicasse o artigo 37, da Lei nº 9.784/99. Destaque-se que as declarações de ajuste do contribuinte fazem parte dos autos. Quantos às discrepâncias entre os extratos e as informações regularmente disponibilizadas pela CEF mencionadas pelo autuante, deve ser esclarecido que o lançamento se deu com base nos depósitos constantes dos extratos bancários e não tiveram sua exatidão contestada pela defesa. Simples planilhas com valores consolidados do livro razão são insuficientes para justificar depósitos bancários, mesmo porque sequer são identificados os depósitos que a defesa pretende justificar com os mencionados documentos. Não parece ser razoável cogitar a dilação do trâmite processual para abertura de diligência tendente a aportar mais dados tomados em conjunto. Em outras palavras, o recorrente agregar novas declarações detentoras de dados compendiados, haja vista a natureza da ficha “Dívidas e Ônus Reais”, todavia com o agravante de que se tratam de exercícios fora do período lançado. Fl. 778DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.670 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728375/2011-60 Não bastasse as ponderações acima, no que tange a alegação de nulidade com fulcro na suposta omissão relativa ao pedido de juntada das últimas dez declarações, deve-se consignar que o mesmo não foi identificado na peça impugnatória. Desta maneira, pela ausência de formulação expressa, não se pode cogitar em omissão apreciativa por parte da DRJ/BSB. Assim, com fulcro no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, reconheço a preclusão do argumento. MATÉRIA CONHECIDA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA Para análise do presente argumento, deve-se recorrer à manifestação do STF, consistente no recente desfecho do RE 855.649, em 2021, dotado dos efeitos típicos da repercussão geral. No esforço de justificar e fixar tese sobre a constitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, a Corte Constitucional entendeu que o dispositivo não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. De fato, o propósito do artigo em tela não é mais do que instrumentalizar a Administração Tributária de meios para alcançar movimentações desconhecidas, ainda que o contribuinte apresente uma atividade econômica preponderante. Dadas as variações possíveis em termos de frequência e valores, o que inibiria o trabalho fiscal, a inversão do ônus de prova no contexto de depósitos bancários parece ter sido alçada ao status legal como meio de garantia de valores como igualdade e isonomia para o sistema tributário pátrio. Para finalizar, dada a didática presente na ementa colacionada, merece ser reproduzido outro trecho que sustenta a fundamentação posta no sentido de aplicabilidade do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Neste sentido, a comprovação requerida pela atividade fiscal deve ser hábil e idônea para atestar individualmente cada movimentação realizada, de maneira que se confirme a identidade da origem dos recursos e as razões que a produziram. Por outro lado, e segundo a mesma lógica trazida pela lei e referendada pelo STF, deve ser inadmitida a obscuridade produzida pela comprovação referencial, em que os depósitos sejam justificados pelo mero exercício de atividade econômica ou pela manutenção empréstimos, por exemplo. Se tais circunstâncias não logram amparar documentalmente cada um dos Fl. 779DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.670 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728375/2011-60 depósitos, o conjunto destes não pode ser justificado em lote sob pena de fragilização do controle fiscal albergado pelo texto legal. De fato, a realidade fiscal demonstra que os depósitos não identificados podem exsurgir de empréstimos, como alegado, ou igualmente encobrir outras atividades, lícitas ou mesmo ilícitas, cada qual com regras próprias de tributação. Todavia, sem adentrar no mundo das possibilidades, fato é que a natureza jurídica não está determinada e, por isso, a incidência do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Destarte, o § 3º do dispositivo comentado preconiza a análise individualizada dos créditos para fins de apuração de receitas omitidas, de modo não alinhado com teses permissivas de intentos de generalização jurídica. Assim, reitere-se, obedecidos os critérios objetivos previstos no texto legal, a vinculação dos depósitos com empréstimos pressupõe um amplo processo de comprovação, sem o que se torna inevitável a incidência da presunção legal.  Conclusão Baseado no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto ao pedido de juntada de declarações e quanto às alegações de inconstitucionalidade da multa aplicada; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro Fl. 780DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10930.005723/2010-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço.
Numero da decisão: 2002-006.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento parcial para cancelar a glosa de despesas médicas no valor de R$10.520,00. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento parcial para cancelar a glosa de despesas médicas no valor de R$10.520,00. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).

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FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento parcial para cancelar a glosa de despesas médicas no valor de R$10.520,00. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 57 23 /2 01 0- 38 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.912 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005723/2010-38 Trata-se de impugnação (fls. 2-7 numeração do processo em meio digital) à Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) N( 2009/674087077816392 (fls. 69-73), resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) exercício 2009, ano-calendário 2008, que apurou R$ 4.446,75 de imposto de renda suplementar, R$ 3.335,08 de multa de ofício e R$ 604,75 de juros de mora (calculados até 29/10/2010), totalizando crédito tributário no valor de R$ 8.386,56, em virtude de dedução indevida de despesas médicas. 2. A autoridade fiscal considerou indedutíveis as despesas médicas no valor de R$ 16.170,00, nos termos constantes da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 71), abaixo transcritos: Não é dedutível o valor de R$16.170,00: R$2.500,00 declarados como pagos a Vivian P. Beltrão Pires, CPF 541.871.179-20, R$6.150,00 a Emerson R. Veduvoto, CPF 095.559.048-55, R$2.520,00 a Márcia Onishi, CPF 041.165.579-51, e R$5.000,00 a Amaury de Morais Silveira, CPF 586.908.598-53, por não ter sido comprovada a efetividade do pagamento dos valores pleiteados como dedução. 3. Regularmente cientificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação, tempestiva segundo a unidade de origem (fl. 75), acompanhada dos documentos de fls. 15 a 56, alegando em síntese que: a) Após cirurgia realizada em setembro de 1982, restou como sequela uma síndrome pós-flebite, com necessidade de tratamento contínuo por tempo indefinido; b) A condição de saúde agravou-se e passou a ser portadora de fibromialgia aliada a osteoartrite, sendo indicado tratamento fisioterápico e, para comprovação desta condição física, apresenta declarações do médico que a atendeu de 1982 a 1999, daquele que a acompanha no momento e de outro sobre manifestações de fibromialgia e osteoartrite; c) Pelas razões enunciadas, recebe atendimento semanalmente por três profissionais, para manter as condições físicas para o trabalho e vida normal; d) As fisioterapeutas Vivian Beltrão Pires e Márcia Onishi a atendem na mesma clínica, denominada L´acor, situada na Av. Adhemar Pereira de Barros, 745, e a comprovação deste fato se faz pela ratificação de ambas e pelos cheques emitidos pela impugnante, recebidos pela clínica e descontados, conforme relação que apresenta (fl. 5), acrescenta que os valores dos recibos não coincidem com os valores dos cheques porque realiza outros procedimentos não dedutíveis na mesma clínica; e) Existem provas que evidenciam a prestação dos serviços e veracidade dos recibos, tais como atestados médicos, declaração formal e atual das fisioterapeutas Vivian B. Pires e Márcia Onishi, que a atendem desde 2004, além de que dezenas de pessoas (funcionários, profissionais e outros pacientes) testemunham sua presença diária, há mais de 5 anos, na clínica para efetuar os tratamentos; f) Em relação ao fisioterapeuta Emerson Roberto Veduvoto, recebe atendimento domiciliar e tal serviço é efetivamente prestado e atestado formalmente pelo profissional e, em 2008, grande parte do pagamento foi realizado em dinheiro, conforme extratos bancários que anexa; g) Indica o cheque utilizado para pagamento do tratamento odontológico realizado com o Dr. Amaury de Moraes Silveira e informa que o recibo do mês de junho/2008, no valor de Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.912 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005723/2010-38 R$ 2.000,00 foi pago em dinheiro, sendo a metade em maio e a metade em junho, por seu marido Rachid Tuma Netto, conforme extrato bancário que anexa (maio saque efetuado na Caixa Econômica Federal e junho no Banco Itaú). Este comportamento é normal e usual entre o casal, tanto que o pagamento referente a DAA/2010, no valor de R$ 7.000,00, foi debitado na conta corrente do marido. 3.1. Requer que o auto de infração lavrado seja julgado improcedente. 4. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A legislação tributária prevê que a prova das despesas médicas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual seja feita por meio de documentos que demonstrem a efetiva prestação dos serviços e o efetivo pagamento. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTO POR TERCEIROS. A dedução a título de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. A DRJ afastou parte das despesas médicas, nos seguintes termos: 10. Conclui-se, portanto, pela dedução de R$ 3.650,00 a título de despesas médicas e manutenção da glosa do valor de R$ 12.520,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.912 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005723/2010-38 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.912 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005723/2010-38 No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.912 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005723/2010-38 Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Quanto a despesa de R$2.000,00 com Amaury de Morais Silveira (dentista), não resta dúvida que deve-se manter a glosa, pois como bem pontudo pela DRJ a contribuinte informa que realizou saque na conta do cônjuge, apresentando extrato. A legislação é clara ao dispor que dedução restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.912 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005723/2010-38 Em relação as demais despesas médicas, às e-fls. 163 e seguintes, há vasta documentação comprobatória, como exames, laudos, declarações e recibos emitidos pelos profissionais, motivo pelo qual afasto a autuação no importe de R$10.520,00. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar a glosa de despesas médicas no valor de R$10.520,00 É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Voto Vencedor Conselheiro (a) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado Primeiramente, cabe esclarecer que foram mantidas as glosas das despesas médicas com os profissionais Vivian P. Beltrão (R$ 2.500,00), Márcia Onishi (2.520,00) e Emerson Roberto Veduvoto (R$ 5.500,00) pela decisão de piso, por falta de comprovação do efetivo pagamento, totalizando R$ 10.520,00. No que pese o excelente voto apresentado pelo relator acima, permita-me divergir de seu entendimento quanto à comprovação das despesas médicas glosadas pela fiscalização, por parte do recorrente, conforme passo a expor. Antes de se passar à análise dos argumentos e documentos apresentados pelo recorrente, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.912 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005723/2010-38 Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega e, tendo o contribuinte informado, em sua declaração de ajuste anual, deduções de despesas médicas, deve fazer prova dessas despesas, quando provocado, para usufruir das referidas deduções. É o que estabelece o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, quando dispõe expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo/nota fiscal firmado pelo profissional da área médica. No entanto, cabe esclarecer que mesmo o contribuinte apresentando os recibos firmados pelo profissional, com todos os requisitos exigidos pela legislação acima transcrita, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. É equivocado entender-se que basta para comprovação de despesas médicas/odontológicas a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Essa não é a correta interpretação ao inciso III transcrito (matriz legal do art. 80, § 1º, III, do RIR/1999. A essência do dispositivo é a especificação e comprovação tanto dos serviços prestados quanto dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova de transferência de numerários entre pessoas. No entanto, mesmo essa forma de prova pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois a prestação do serviço ao contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. A exigência em questão é que quando solicitada a comprovação do pagamento essa seja feita por meio de documento hábeis a comprovar tal fato. No presente caso, a fiscalização glosou as despesas médicas acima elencadas por falta de comprovação do efetivo pagamento. Os documentos apresentados não foram considerados como provas incontestes do efetivo pagamento, das deduções pretendidas. Para fazer a comprovação do pagamento ou da prestação dos serviços, assistia ao contribuinte a possibilidade de apresentação de vários documentos, tais como: extratos bancários com saques contemporâneos e nos valores dos pagamentos, cheques nominativos, depósitos bancários, transferências entre contas dentre outros documentos. Os recibos apresentados pelo contribuinte não foram considerados suficientes para comprovação do efetivo pagamento das despesas e os extratos anexados a defesa não possuem saques contemporâneos com o valor do pagamento das despesas. Não é possível concluir que os saques em conta apresentados nos extratos bancários referem-se às despesas glosadas, pois não foi possível vincular os referidos saques aos recibos apresentados (datas e valores). Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.912 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005723/2010-38 Nesse ponto, cumpre destacar que a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas requer a coincidência de datas e valores, e o recorrente não logrou êxito em fazer a vinculação entre as despesas glosadas e os saques efetuados. Fundamentado o lançamento na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas na declaração, para ter direito às respectivas deduções, não basta ao contribuinte apresentar simples recibos e/ou declarações dos profissionais, cabe, portanto, ao beneficiário dos recibos provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores constantes nos comprovantes, bem assim a época em que os serviços foram prestados, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Os saques devem ser contemporâneos as datas dos recibos e em valores compatíveis com o informado como pago pela despesa, o que não restou comprovado no presente caso, uma vez que não existem saques contemporâneos com as datas e valores dos recibos. O interessado teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento, no entanto, não o fez. É pertinente aqui transcrever o disposto no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” (grifei). Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, não houve o convencimento de que as despesas médicas ocorreram na forma e valores alegados pelo contribuinte. A glosa deve ser mantida Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado Fl. 200DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.003707/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), declarou a inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, que previa a incidência de contribuição previdenciária de 15% sobre o valor de notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho.
Numero da decisão: 2202-009.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), declarou a inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, que previa a incidência de contribuição previdenciária de 15% sobre o valor de notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10865.003707/2009-06, em face do acórdão nº 14-28.404 (fls. 148/153), julgado pela 8ª Turma AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 37 07 /2 00 9- 06 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.585 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003707/2009-06 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão realizada em 13 de abril de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de crédito tributário constituído pela fiscalização contra o sujeito passivo acima identificado (DEBCAD n° 37.246.214-6), consolidado em 27/l 1/2009, no valor de R$ 198.726,36 (cento e noventa e oito mil setecentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos), referente às contribuições destinadas à Seguridade Social e devidas pela empresa. Os fatos geradores das contribuições lançadas foram os valores pagos pela empresa pelos serviços que lhe foram prestados por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho (Unimed de Araras - Cooperativa de Trabalho Médico), no período de 01/2004 a 12/2008. A base de cálculo adotada para o cálculo das contribuições lançadas correspondeu a trinta por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, por se tratar de contrato de grande risco ou de risco global e teve por fundamento o disposto no artigo 201 e 219 do Decreto n° 3.048/99 e o artigo 291 da Instrução Normativa SRP n° 3/2005. O lançamento foi desmembrado em três levantamentos: UNI (competências 01/2004 a 01/2007), UN1 (competências 02/2007 a 10/2008 e 12/2008) e UN2 (competência 11/2008). O desmembramento em diversos levantamentos foi realizado para efeito de enquadramento legal da multa de mora e da multa de ofício. O sujeito passivo apresentou as Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, relativas ao período de 01/2004 a 12/2008, com informações incorretas ou omissas no campo “Cooperativa de Trabalho - sem adicional”, referente aos serviços que lhe foram prestados pela Unimed de Araras, infringindo assim o disposto no artigo 32, inciso IV da Lei n° 8.212/91. Haja vista que a Medida Provisória n° 449, em vigor desde 04/12/2008, convertida na n° Lei 11.941/2009, introduziu modificações na penalidade a ser aplicada para o recolhimento de contribuições em atraso (para os casos de falta de recolhimento e de falta de declaração ou declaração inexata, multa a ser aplicada passou a ser aquela prevista no artigo 44 da Lei n.° 9.430/96), a autoridade lançadora, após proceder as comparações devidas, aplicou a penalidade mais benéfica ao sujeito passivo. Para as competências 01/2004 a 10/2008 não houve aplicação de multa para o recolhimento de contribuições em atraso; para a competência 11/2008, aplicou-se a multa de mora de 24%, prevista no artigo 35, II, “a” da Lei n° 8.212/91 (vigente à época); e para a competência 12/2008, por ser posterior a entrada em vigor da MP n° 449/2008, aplicou- se diretamente a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44, I da Lei n.° 9.430/96. Tabela demonstrativa do cálculo das multas aplicadas consta do Anexo - 1 do Relatório Fiscal. O sujeito passivo apresentou impugnação, na qual alega e requer, em suma, o seguinte: - O Município não é o sujeito passivo das contribuições lançadas, posto que se trata de apenas um intermediário na relação entre os seus funcionários e a Unimed. O Município apenas repassa os valores pagos, através de descontos em seus contracheques. O Município não é o sujeito passivo de tal contribuição, até porque os dados para eventual confecção de GFIP não vinham contidos nas notas fiscais emitidas pela UNIMED. Somente a partir de agosto/2008, as notas fiscais emitidas pela Unimed passaram a conter os dados a serem informados em GFIP. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.585 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003707/2009-06 - A contribuição prevista no inciso IV do artigo 22 da Lei n° 8.212/91, incluído pelo artigo 1° da Lei n° 9.876/99, é inconstitucional, pois não se enquadra em nenhuma das fontes constantes do artigo 195, I da Constituição Federal, nem preencheu as exigências do §4° do artigo 195, I combinado com o artigo 154, I da Constituição Federal. Também houve violação ao artigo 174, §2° da Constituição Federal, pois referida contribuição acabou por desestimular o cooperativismo. Houve ainda afronta ao princípio constitucional da igualdade, previsto no artigo 5°, II e 150, II da Constituição Federal, pois a contratação de empresas que não revistam a natureza de cooperativa não gerará o recolhimento da contribuição. Transcreve ementas de decisões judiciais e trecho de parecer da Procuradoria Geral da República constate dos autos do ADI n° 2594-5/600 - DF. - A multa aplicada no percentual de setenta e cinco por cento viola os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (artigo 5° LIV da CF) e da proibição do confisco (artigo 150, IV da CF). - O crédito previdenciário relativo ao exercício de 2004 já se encontrava abrangido pela decadência quando de sua constituição, posto que transcorridos mais de cinco anos da data da ocorrência do fato gerador de tais contribuições, nos termos do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 é inconstitucional. Transcreve ementas4ie-decisõesadministrativasresúmilla vinculante n° 8 do STF. - Requer o cancelamento do crédito tributário em razão das inconstitucionalidades da contribuição prevista no inciso IV do artigo 22 da Lei n° 8.212/91, ou que seja reduzida a multa de ofício aplicada, por afronta aos princípios constitucionais, ou ainda que seja cancelado o crédito relativo ao exercício de 2004, por já estar decadente É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 CONTRATAÇAO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A NOTA FISCAL OU FATURA. SUJEITO PASSIVO. EMPRESA CONTRATANTE. É devida, pela empresa contratante, a contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇAO DO PAGAMENTO. PRAZO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, existindo antecipação do pagamento, ainda que parcial, a decadência opera-se com 0 transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, mediante aplicação do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÚIÇÃO. É vedado a autoridade julgadora afastar a aplicação de leis, decretos e atos normativos por inconstitucionalidade. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.” Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.585 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003707/2009-06 A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Pelo exposto, voto pela procedência em parte da impugnação e manutenção parcial do crédito tributário exigido, ante a decadência do crédito relativo às competências 01/2004 a 11/2004, retificando o valor originalmente lançado (sem os acréscimos legais) de R$ 116.100,20 para R$ 102.07l 51:” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 131/134, reiterando as alegações expostas em impugnação quanto ao que foi vencida. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Trata-se no presente processo de auto de infração de contribuições previdenciárias referente à parte patronal no percentual de 15%, incidentes sobre o valor das notas fiscais de prestação de serviço de cooperados, por intermédio da cooperativa de trabalho médico – Unimed de Araras - Cooperativa de Trabalho Médico –, no período de 01/2004 a 12/2008, nos termos do artigo 22, inciso IV da Lei nº 8.212/1991. No entanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão de julgamento do dia 23/04/2014, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 595.838, sob o rito de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, que previa a contribuição previdenciária de 15%, incidente sobre o valor de notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Foi fixada a seguinte Tese de Repercussão Geral (nº 166): “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou, em 24 de fevereiro de 2015, a NOTA/PGFN/CASTF/Nº 174/2015 incluindo a presente matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014. A RFB, então, editou o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 25 de maio de 2015. Desse modo, diante da declaração de inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal, não há como ser mantido o auto de infração em questão, devendo ser provido o recurso da contribuinte. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.585 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003707/2009-06 (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 196DF CARF MF Original

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