Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10050177 #
Numero do processo: 16327.903229/2008-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/02/2002, 07/06/2002 FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. PRECLUSÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega (art. 36 da Lei nº 9.784/99 e art 333, I, do CPC), devem ser apresentadas até a da interposição da impugnação, precluindo o direito de posterior juntada.
Numero da decisão: 9303-014.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 26 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/02/2002, 07/06/2002 FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. PRECLUSÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega (art. 36 da Lei nº 9.784/99 e art 333, I, do CPC), devem ser apresentadas até a da interposição da impugnação, precluindo o direito de posterior juntada.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16327.903229/2008-11

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6918401

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9303-014.159

nome_arquivo_s : Decisao_16327903229200811.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : VINICIUS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 16327903229200811_6918401.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023

id : 10050177

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 26 09:03:25 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775281753510903808

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-14T18:52:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-14T18:52:04Z; Last-Modified: 2023-08-14T18:52:04Z; dcterms:modified: 2023-08-14T18:52:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-14T18:52:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-14T18:52:04Z; meta:save-date: 2023-08-14T18:52:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-14T18:52:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-14T18:52:04Z; created: 2023-08-14T18:52:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-08-14T18:52:04Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-14T18:52:04Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.903229/2008-11 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.159 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 19 de julho de 2023 Recorrente BANCO CITIBANK S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/02/2002, 07/06/2002 FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. PRECLUSÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega (art. 36 da Lei nº 9.784/99 e art 333, I, do CPC), devem ser apresentadas até a da interposição da impugnação, precluindo o direito de posterior juntada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 32 29 /2 00 8- 11 Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.159 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.903229/2008-11 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3003-001.354, de 30/09/2020, proferido pela 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Data do fato gerador: 04/02/2002, 07/06/2002 IOF. CONTRATOS DE MÚTUO. PAGAMENTO INDEVIDO. PROVA. A prova do pagamento indevido do IOF incidente sobre o contrato de mútuo se faz à vista do documento comprobatório de que os recursos mutuados foram colocados e posteriormente mantidos à disposição do sujeito passivo, momento em que se constitui o fato gerador e a partir do qual, também, delimita-se a obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Evidenciar a liquidez e certeza dos créditos em favor de pessoa física ou jurídica é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova do direito vindicado. Cientificado do Acórdão de Recurso Voluntário, o sujeito passivo apresentou embargos, os quais foram rejeitados pelo Presidente da Turma Extraordinária, nos termos a seguir expostos: 3. 1 Omissão e obscuridade A embargante suscita vícios de omissão e obscuridade do julgado na análise das provas acostadas aos autos. Transcrevo (fls. 248 e ss.): 7. Em linhas gerais, o voto condutor do r. acórdão ora embargado sustentou que o Embargante não teria trazido elementos probatórios suficientes para a comprovação do direito creditório. Veja-se: “Assim, o que se verifica é que os documentos colacionados aos autos não possuem força suficiente para a confirmação da existência do direito creditório, bem como de que, ainda que se considere sua existência, este direito corresponderia ao valor aventado na DCOMP.” (fls. 290 dos autos) 8. Contudo, a despeito do entendimento acima, o acórdão quedou-se omisso em relação a diversos documentos devidamente juntados aos autos em sede de Recuso Voluntário e em momento posterior, os quais, como visto, sequer foram apreciados. 9. Nesse aspecto, mister se esclarecer que além do acervo probatório juntado aos autos em sede de recurso às fls. 244 a 281, o Embargante ainda apresentou, em sede de Memoriais de julgamento, os extratos relacionados aos mútuos realizados o que comprova cabalmente a realização do empréstimo que posteriormente ensejou o recolhimento a maior de IOF. (veja-se novamente Doc_Comprobatorios01). 10. Dessa forma, ao julgar improvido o recurso sob a alegação de ausência de elementos probatórios suficientes para a comprovação do direito creditório e, por outro lado, deixar de apreciar tais elementos carreados aos autos, mostrou-se omisso o r. acórdão, haja vista a existência dos documentos necessários para comprovação da operação de empréstimo. 11. Em outro aspecto, mostram-se obscuras as razões aduzidas no voto vencedor do acórdão, ao sustentar que os documentos apresentados não se prestavam para comprovação da operação de mútuo, no entanto, sem sequer analisar e mencionar tais documentos, os quais, como destacado acima, tiveram sua verificação omitida. 12. Em sendo assim, diante da omissão e da obscuridade apontadas, o Embargante pleiteia pelo saneamento dos vícios e, por consequência, o conhecimento dos documentos trazidos aos autos, de forma a reconhecer a operação de empréstimo efetuada e o recolhimento a maior do IOF pretendido. Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.159 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.903229/2008-11 O acórdão recorrido tratou da questão assim: Poderia o Recorrente ter apresentado o extrato comprobatório da disponibilização dos valores mutuados posteriormente ao Acórdão da DRJ/CPS, o que ensejaria, neste caso, uma interpretação mais flexível do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/19723, como ocorreu em processos similares ao presente, nos quais este mesmo sujeito passivo logrou comprovar, ainda que extemporaneamente, a liquidez e a certeza do crédito. Eventual erro no preenchimento DCTF mostra-se realmente possível, não representando óbice para a fruição do crédito em favor do contribuinte. Todavia, é essencial, para tanto, que tal circunstância – o equívoco – esteja devidamente evidenciado no processo administrativo. Não só é requisito indispensável a qualquer compensação a demonstração de certeza e liquidez do crédito, de acordo com o que prescreve o art. 170 do CTN4, como a leitura do art. 373 do CPC5 também impõe à Recorrente a devida comprovação do erro cometido, obrigação esta que não pode ser suprida pela determinação de diligência pela autoridade julgadora, em substituição ao ônus que recai sobre o contribuinte. Assim, o que se verifica é que os documentos colacionados aos autos não possuem força suficiente para a confirmação da existência do direito creditório, bem como de que, ainda que se considere sua existência, este direito corresponderia ao valor aventado na DCOMP. Em conclusão, diante de todo o exposto, voto por (1º) conhecer do Recurso, na sua integralidade; (2º) rejeitar a preliminar arguida e, (3º) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Como se vê, não se trata de omissão ou obscuridade, pois o acórdão embargado expressamente apreciou as provas dos autos e fundamentadamente as considerou insuficientes. Quanto às alegadas provas apresentadas em sede de memoriais, deve-se registrar que o colegiado somente é obrigado a apreciar os temas presentes no Recurso Voluntário, não podendo se acusar de omissão matéria lá ausente – porque trazida apenas em sede de memoriais. Os memoriais, cuja apresentação é prevista no art. 53, §4º do Anexo II do RICARF, são documentos auxiliares, que não tem o condão de inovar em relação aos motivos de fato e de direito colocados no Recurso Voluntário. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ: (...) Portanto, manifestamente improcedentes as alegações de vício.(...) Em Recurso Especial, o sujeito passivo indicou, como paradigmas, os Acórdãos nº s . 106-17.111 e 9101-004.210, suscitando divergência quanto à seguinte matéria: apresentação extemporânea de provas – art. 16, §4ºdo Decreto 70.235/72. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que há divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas, conforme evidenciam os excertos do despacho de admissibilidade transcritos abaixo: (...) Com efeito, o acórdão recorrido não faz menção aos memoriais apresentados por ocasião do julgamento enquanto o paradigma toma conhecimento e leva em consideração os documentos apresentados em memoriais para formação de sua convicção, com consequências no resultado do julgamento. Embora existam algumas diferenças circunstanciais entre os casos comparados, infere-se da leitura da ementa do paradigma que o colegiado adotou um certo grau de relativização do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72 “em homenagem a princípio da verdade material”, sem especificar condições precisas. Desse modo, diverge efetivamente do acórdão recorrido, na medida em que este, integrado pelo Despacho de Admissibilidade de Embargos, não considera qualquer interferência dos documentos apresentados em memoriais no resultado do julgamento. (...) Verifica-se que a recorrente utilizou, para a comparação, trechos do voto do relator. Mas as razões que prevaleceram no paradigma foram aquelas expressas em Declaração de Voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa. Confira-se: Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.159 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.903229/2008-11 Em respeito ao artigo 63, §8º, do RICARF (Portaria MF 343/2015), esclareço que preponderou no julgamento o provimento ao recurso especial pelas razões consignadas na declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa, que compõe este acórdão. Não obstante, a ementa, que também pode estabelecer o comparativo, veicula decisão que relativiza o §4º do art. 16 do PAF, expressamente quanto a documentos apresentados em sede de memoriais: DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. CABIMENTO. PRECLUSÃO AFASTADA. Quando forem apresentados nos autos documentos e provas relacionados à controvérsia, que busquem garantir maior segurança e justiça ao julgamento, mesmo em sede de Recurso Voluntário, correta a recepção e apreciação de tais documentos, ainda que não suficientes para solucionar a questão no caso concreto, sendo tal recepção, de todo modo, a concretização do princípio da verdade material. Portanto, do mesmo modo que o paradigma anterior, embora se constatem diferenças fáticas, este acórdão relativiza a aplicação do art. 16, §4º do PAF em circunstâncias específicas, enquanto o recorrido, integrado pelo Despacho de Admissibilidade de Embargos, não considerou passíveis de enfrentamento as provas apresentadas em memoriais. Intimada do Recurso Especial, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, que ocorreu a preclusão para a juntada de provas e que o princípio da verdade real não pode aniquilar outros princípios, entre os quais, aquele do devido processo legal, o qual impõe o julgamento por todas as instâncias administrativas – nesse ponto, a apresentação de novos documentos, em sede recursal, sem amparo na legislação processual, implicaria supressão de instância. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo é tempestivo e deve ser conhecido, conforme os fundamentos expressos no despacho de admissibilidade, transcritos no relatório. Saliente-se que a Fazenda Nacional não apresentou, em contrarrazões, óbice ao conhecimento do recurso especial. Do Mérito A controvérsia restringe-se à análise da possiblidade de apresentação extemporânea de provas no curso do processo administrativo fiscal. Em seu recurso especial, o sujeito passivo sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido deixou de analisar documentos essenciais para a solução da controvérsia, “na medida em que deveria ter convertido o julgamento do recurso em diligência para a análise de todos os documentos acostados aos autos.” Assinala que apresentou, em sede de memoriais, extrato necessário para a demonstração de mútuo – ponto central da controvérsia -, antes do julgamento do recurso voluntário, afigurando-se como flagrante afronta à verdade material a desconsideração de referido documento. Postula, então, pelo reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido e pela determinação do retorno dos autos à instância a quo para análise da documentação acostada aos autos. Compulsando o aresto recorrido, depreendem-se os seguintes fundamentos para a negativa de provimento ao recurso (destaquei algumas partes): Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.159 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.903229/2008-11 No que toca ao mérito, o cerne da divergência gira em torno da comprovação da existência do indébito, manifestando-se a autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que o conjunto probatório não seria suficiente para provar o excesso na aplicação da alíquota sobre as operações de empréstimo e suas renovações, entre e o Recorrente e as pessoas jurídicas denominadas EDINFOR SOLUÇÕES INFORMÁTICAS e LEVI STRAUSS DO BRASIL. Em sentido contrário, no Recurso Voluntário se afirma que o acervo anexado demonstraria a incorreção dos recolhimentos e, por conseguinte, o indébito. Não divergem a DRJ e o Recorrente em relação aos valores apontados para o crédito de IOF resultante dos empréstimos concedidos aos aludidos contribuintes, tendo aquele Órgão entendido como satisfatórios e coerentes os cálculos e demonstrativos anexados aos autos, sob o ponto de vista intrínseco, estritamente. O fundamento da decisão de primeira instância administrativa reside na ausência de extrato que comprove o aporte dos valores mutuados na conta do contribuinte LEVI STRAUSS DO BRASIL. No que toca ao contrato celebrado com a EDINFOR SOLUÇÕES INFORMÁTICAS, a Manifestação de Inconformidade não foi provida sob o fundamento de estarem ausentes os contratos inicial e aqueles por meio dos quais houve a prorrogação do negócio jurídico. Assim, a conclusão obtida é que não foram trazidos aos autos os elementos extrínsecos à comprovação do indébito de IOF nos valores de R$ 1.107,00 e R$ 12.505,00, relativos aos contratos de mútuo celebrados, respectivamente, com EDINFOR SOLUÇÕES INFORMÁTICAS e LEVI STRAUSS DO BRASIL. De fato, analisando os valores contidos especificamente nas planilha de fls. 25, 27 e 32/206, em conjunto com os demais itens do acervo probatório, verifica-se que há consistência numérica em relação às alegações do que teria sido pago a maior. Também não se constata divergência em relação ao fato da Recorrente ter assumido o ônus financeiro consistente no pagamento do tributo, à vista das Declarações apresentadas pelas contribuintes, atendendo, assim, a instituição financeira, ao requisito prescrito no art. 166 do CTN2. Igualmente, não há contraposição quanto ao direito aplicável, considerando que tanto a decisão recorrida quanto o Recurso Voluntário fazem menção ao Decreto n° 4.494/2002 como sendo a legislação de regência para a matéria. A verificação da ocorrência de pagamento indevido ou a maior, a princípio, não se mostra um procedimento complexo, realizando-se através da comparação entre o valor do tributo efetivamente devido e o valor antes recolhido para a exação. A apuração do “quantum debeatur” se dá por meio do procedimento de lançamento, a partir do qual se definem os elementos da obrigação tributária imposta ao sujeito passivo. Esta, por seu turno, requer a ocorrência do fato gerador, que no caso do IOF, repousa no ato de entrega ou de colocação de quantia à disposição do contribuinte. Assim, assiste, razão ao julgador de primeira instância, quando este reclama a apresentação do elemento que comprove a ocorrência do fato gerador, em outras palavras, de documentos que comprovem a colocação dos recursos à disposição da LEVI STRAUSS DO BRASIL, porque só estes são capazes de evidenciar que ocorreu a situação apta a dar início ao procedimento de lançamento e à delimitação do valor devido. Isso posto, havendo pagamento feito em montante superior ao objeto da obrigação tributária principal, haveria também, por conseguinte, direito à restituição do indébito e especificação do valor do crédito. No que concerne a EDINFOR SOLUÇÕES INFORMÁTICAS, o conjunto carreado aos autos se ressente do contrato originalmente celebrado e dos documentos que demonstrem as sucessivas prorrogações sofridas por este, de modo que ficasse evidenciado que os recursos depositados em conta estavam vinculados ao negocio jurídico, bem como que a quantia referida se manteve à disposição do contribuinte por mais de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Evidenciar a liquidez e certeza dos créditos em favor de pessoa física ou jurídica é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova do direito vindicado, conforme jurisprudência sólida deste E. CARF. Poderia o Recorrente ter apresentado os documentos ausentes posteriormente ao Acórdão da DRJ/CPS, o que ensejaria, neste caso, uma interpretação mais flexível do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/19723, como ocorreu em Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.159 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.903229/2008-11 processos similares ao presente, nos quais este mesmo sujeito passivo logrou comprovar, ainda que extemporaneamente, a liquidez e a certeza do crédito. Eventual erro no preenchimento DCTF mostra-se realmente possível, não representando óbice para a fruição do crédito em favor do contribuinte. Todavia, é essencial, para tanto, que tal circunstância – o equívoco – esteja devidamente evidenciado no processo administrativo. Não só é requisito indispensável a qualquer compensação a demonstração de certeza e liquidez do crédito, de acordo com o que prescreve o art. 170 do CTN4, como a leitura do art. 373 do CPC5 também impõe à Recorrente a devida comprovação do erro cometido, obrigação esta que não pode ser suprida pela determinação de diligência pela autoridade julgadora, em substituição ao ônus que recai sobre o contribuinte. Assim, o que se verifica é que os documentos colacionados aos autos não possuem força suficiente para a confirmação da existência do direito creditório reclamado, bem como de que, ainda que se considere sua existência, este direito corresponderia ao valor aventado na DCOMP. Em conclusão, diante de todo o exposto, voto por (1º) conhecer do Recurso, na sua integralidade; (2º) rejeitar a preliminar arguida e, (3º) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Da leitura dos excertos transcritos, constata-se que, em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo não comprovou o direito creditório postulado, em especial, não apresentou, em tempo e modo oportunos, o extrato bancário para a comprovação da efetividade do empréstimo realizado, sua materialização, assim como sua renovação. É de se assinalar que a decisão de primeira instância já havia se pronunciado de forma clara sobre a necessidade do referido extrato. Assim, à época da apresentação do recurso voluntário, o sujeito passivo já conhecia completamente a razão para a negativa de seu pleito: inexistência de documento fundamental para a comprovação de mútuo, do qual poder-se-ia deduzir, eventualmente, o direito creditório invocado nos autos. Mesmo diante de tal situação, em seu recurso voluntário, o sujeito passivo furtou- se à apresentação da documentação mencionada na decisão da DRJ, restringindo-se a alegar suposta falta de razoabilidade da exigência documental feita pela primeira instância. Somente a poucos dias do julgamento do recurso voluntário – mais de oito anos após a apresentação da peça recursal – houve a apresentação, por parte do sujeito passivo, de memoriais, nos quais fez acostar extratos bancários que supostamente comprovariam o mútuo discutido nos autos. Naturalmente, o acórdão recorrido não se pronunciou sobre os documentos extemporaneamente acostados e, nesse ponto, são corretas as razões expostas no despacho que rejeitou os embargos: Como se vê, não se trata de omissão ou obscuridade, pois o acórdão embargado expressamente apreciou as provas dos autos e fundamentadamente as considerou insuficientes. Quanto às alegadas provas apresentadas em sede de memoriais, deve-se registrar que o colegiado somente é obrigado a apreciar os temas presentes no Recurso Voluntário, não podendo se acusar de omissão matéria lá ausente – porque trazida apenas em sede de memoriais. Os memoriais, cuja apresentação é prevista no art. 53, §4º do Anexo II do RICARF, são documentos auxiliares, que não tem o condão de inovar em relação aos motivos de fato e de direito colocados no Recurso Voluntário. Observe-se que, em sede recursal, o sujeito passivo havia defendido a falta de razoabilidade da prova sustentada como essencial pela primeira instância, ao passo que, em sede de recurso especial, abre nova argumentação, defendendo a necessidade de apreciação de prova não trazida em recurso voluntário. Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.159 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.903229/2008-11 Ao meu ver, em face da insuficiência probatória junto ao recurso voluntário, o colegiado a quo decidiu de forma acertada. Com efeito, constitui-se em lição elementar que os pedidos de ressarcimento, restituição e compensação pressupõem a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo. Em outras palavras, pode-se dizer que o direito creditório existe na medida exata da comprovação de sua certeza e liquidez, recaindo, sobre o sujeito passivo, o ônus de demonstrar seu direito. Assim, já em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Não tendo juntado as provas na manifestação, poderia o sujeito passivo ter buscado produzir as provas do crédito postulado até o recurso voluntário: mesmo aqui não houve, como visto, tal esforço. Desse modo, entendo que não cabe provimento ao recurso do sujeito passivo, sobretudo porque foi plenamente franqueada, desde a manifestação de inconformidade, a oportunidade para a comprovação de suas alegações - em particular, do depósito inicial dos recursos que teriam sido emprestados, ponto central da controvérsia -, não se afigurando, no caso concreto, qualquer das exceções para a juntada extemporânea de provas, previstas no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72. Seguindo tal linha de entendimento, cite-se o Acordão nº. 9303-011.773 - Relator Jorge Olmiro Lock Freire, julgado em 18/08/2021, com a mesma recorrente -, no qual o colegiado decidiu, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2002 FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. PRECLUSÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega (art. 36 da Lei nº 9.784/99 e art 333, I, do CPC), devem ser apresentadas até a da interposição da impugnação, precluindo o direito de posterior juntada. Conclusão Diante do acima exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 469DF CARF MF Original

score : 1.0
4839943 #
Numero do processo: 35204.005849/2005-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração . 01/10/2003 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 30/04/2005, 01/06/2005 a 30/06/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência juridico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Anulada Decisão de Primeira Instância
Numero da decisão: 205-01.193
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 26 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração . 01/10/2003 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 30/04/2005, 01/06/2005 a 30/06/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência juridico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Anulada Decisão de Primeira Instância

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35204.005849/2005-81

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 6918124

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-01.193

nome_arquivo_s : 20501193_154671_35204005849200581_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 35204005849200581_6918124.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008

id : 4839943

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 26 09:03:29 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775281753513000960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:54:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:54:59Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:54:59Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:54:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:54:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:54:59Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:54:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:54:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:54:59Z; created: 2009-08-06T19:54:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T19:54:59Z; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:54:59Z | Conteúdo => CCI)2/CO5 Fls. 324 • Ot MINISTÉRIO DA FAZENDA Wtjtit th51;d SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35204.005849/2005-81 Recurso n° 154.671 Voluntário Matéria Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento Acórdão n° 205-01.193 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente CLÍNICA SANTO ANTONIO DE PÁDUA LTDA. • Recorrida DRP RECIFE/PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração . 01/10/2003 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 30/04/2005, 01/06/2005 a 30/06/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência juridico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Anulada Decisão de Primeira Instância r CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM ORIG1 • L 1\e(\ Brasília, Rosnaria Aires Soa - Matr. 1198377 \ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 35204.005849/2005-81 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.193 Fls. 325 ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a). JULIO SA IEIRA GOMES Presiden ACeltes • ' LIEGE LACROIX THOMASI Relatora - ' CBtlarN:FCHEilaR IVIr Quinta Ci joOZárnoaral- Rosilene Aires Soarellasi Metr. 1198377 mi Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. 2 _ Processo n° 35204 005849/2005-81 CCO2CO5 Acórdão n°205-01.193 Eis. 326 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas no período acima apontado, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento, NFLD, fls.36/37 A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para incidência da contribuição. Após impugnação os autos baixaram em diligência, fls. 183/184, para manifestação fiscal de fl; 206 e posterior consulta junto à Caixa Econômica Federal quanto à possíveis retificações havidas em GFIP's, fl. 210. Frente à resposta enviada pela Caixa Econômica Federal, fl. 211, e demais documentos acostados às fls. 213/284, o débito foi retificado e decisão de primeira instância, julgou o lançamento procedente em parte. Inconformada a notificada interpôs o presente recurso, alegando em síntese que: a) está desobrigada do pagamento de SESC e SENAC de 09/1999 a 12/2002 e por isso procedeu à compensação com competências posteriores a 2003; b) protesta pelo refazimento dos cálculos das contribuições mensais, pois encontrou outros valores. . _ Requer seja aceita a compensação dos SESC e SENAC efetuada administrativamente pelo contribuinte a partir de 2003. É o relatório. ERE c07:25;46;CONF 0,9 Brasília. 2° CCOVIF - Quinta CrimariL Rosilane Airco S. Matr. 1193377 3 co2; Cpeal- ehonabenalionliajaa • Processo n°35204.005849/2005-81 CCO2/COS Acórdão n." 205-01.193 Fls. 327 Eiras tila, Rosiiene Atr Voto o_ Metr. / 1 9;3 ere - Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. Compulsando os autos verifico que, antes de proferida a decisão recorrida, foi determinada a realização de diligência, 1183/184, o que foi cumprido, resultando na informação fiscal de fl.206 e documentos juntados às fls.185/204, bem como de informação prestada pela Caixa Econômica Federal e demais documentos acostados às fls. 211/284. Da diligência efetuada, resultou a retificação do crédito lançado, conforme Discriminativo Analítico do Débito Retificado - DADR, fls. 286/290 e decisão de tis. 291/295. Entretanto, ao recorrente não foi oferecida oportunidade de resposta sobre o resultado da diligência que rebateu as suas alegações com argumentos que lhe eram desconhecidos. Irregularidade esta que considero insanável, uma vez que somente no prazo para interposição do recurso voluntário conheceu dos fatos e esclarecimentos apresentados no relatório de diligência. Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-. . - - - - - - procedimental, -dela nao sê Põdendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. Recurso provido. E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. De fato, este entendimento também foi plasmado no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Art. 59. Silo nulos: À 4 Processo n°35204.005849/2005-81 CCO2/CO5 Acórdão n. • 20541.193 Fls. 328 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada, uma vez que prolatada sem que o contribuinte tivesse a oportunidade de se manifestar, regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco. Pelo exposto, Voto pela anulação da decisão de primeira instiincia. devendo ser conferida ciência ao recorrente do resultado da diligência fiscal e demais informações produzidas no processo, abrindo-lhe prazo de quinze dias para manifestação e posterior emissão de nova Decisão. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 LlEGE LA OIX THOlv; AS1 Relatora mu, Cianlisaii com/kV - o °RIO „ BrosIlla; r ,1111_ pares gos lig8371 meai% 5 Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1

score : 1.0
10049589 #
Numero do processo: 10120.724914/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE. Mantém-se o lançamento por omissão de receita da atividade escriturada no livro Caixa, porém não informada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Mantém-se a multa por infração qualificada demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502 de 1964. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. Não compete ao CARF manifestar-se sobre controvérsias atinentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 1401-006.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Issa Halah, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 26 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE. Mantém-se o lançamento por omissão de receita da atividade escriturada no livro Caixa, porém não informada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Mantém-se a multa por infração qualificada demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502 de 1964. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. Não compete ao CARF manifestar-se sobre controvérsias atinentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10120.724914/2014-61

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6918361

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1401-006.571

nome_arquivo_s : Decisao_10120724914201461.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ANDRE SEVERO CHAVES

nome_arquivo_pdf_s : 10120724914201461_6918361.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Issa Halah, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023

id : 10049589

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 26 09:03:24 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775281753516146688

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-14T23:56:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-14T23:56:59Z; Last-Modified: 2023-08-14T23:56:59Z; dcterms:modified: 2023-08-14T23:56:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-14T23:56:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-14T23:56:59Z; meta:save-date: 2023-08-14T23:56:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-14T23:56:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-14T23:56:59Z; created: 2023-08-14T23:56:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-08-14T23:56:59Z; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-14T23:56:59Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10120.724914/2014-61 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nº 1401-006.571 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 18 de julho de 2023 Recorrente GLEIKSTON ALVES COSTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE. Mantém-se o lançamento por omissão de receita da atividade escriturada no livro Caixa, porém não informada na Declaração de Informações Econômico- Fiscais (DIPJ). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Mantém-se a multa por infração qualificada demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502 de 1964. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. Não compete ao CARF manifestar-se sobre controvérsias atinentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Issa Halah, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 49 14 /2 01 4- 61 Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.571 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724914/2014-61 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação apresentada. Transcreve-se o relatório da DRJ que resume o presente litígio: Contra a empresa GLEIKSTON ALVES COSTA – ME e seu titular GLEIKSTON ALVES COSTA, este como responsável solidário, foram lavrados autos de infração (fls. 317/376) exigindo-lhe o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 248.576,45, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de R$ 147.191,27, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de R$ 408.864,67 e Contribuição para o PIS no valor de R$ 88.587,34, acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 150%, perfazendo o crédito tributário de R$ 2.442.488,86 (fl. 317), em virtude de omissão de receita escriturada no livro Caixa, porém não declarada, proveniente de prestação de serviços de transportes no ano-calendário de 2011. Conforme Termo de Constatação de fl. 06, após 02 (duas) tentativas, sem sucesso, em entregar à contribuinte o Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 01/03) via correio, a autoridade fiscal diligenciou junto à empresa GLEIKSTON ALVES COSTA – ME (nome fantasia DG Comércio e Transportes de Cargas), no endereço constante nos arquivos da Receita Federal do Brasil, ou seja, na avenida Nossa Senhora de Lourdes, s/n, Qd. 51 lts, 01 a 04, Vila Nossa Senhora de Lourdes, CEP 74.912-480, em Aparecida de Goiânia, e lá constatou que a empresa não estava estabelecida naquele endereço, nem existia instalação física da contribuinte. Diante disso, foi solicitada a presença do contador da empresa nas dependências do Sefis/DRF/GOI, Sr. Sebastião Mendes Filho, CRC-GO, 005330/0-6, CPF 123.001.521-34. No dia 30/01/2014, o Sr. Sebastião Mendes Filho, portando procuração da contribuinte para representá-lo junto a Receita Federal do Brasil, a ele foi entregue uma cópia do Termo de Inicio de Ação Fiscal, Cópia do citado Edital e cópia do Termo de Constatação Fiscal n° 0001, ao mesmo tempo em que foi intimado (Termo de Intimação Fiscal 02) a apresentar os documentos e informações constantes do Termo de Inicio de ação fiscal a ele entregue. Foi também intimado a providenciar de imediato a alteração de seu endereço cadastral junto a Receita Federal do Brasil, e no caso de ter encerrado as atividades comerciais e/ou suspensa, que apresentasse as cópias dos documentos demonstrando essa situação, e regularizar essas informações junto a Receita Federal do Brasil. Em resposta, a contribuinte informou que estaria providenciando a suspensão do CNPJ junto à Receita Federal do Brasil, haja vista o encerramento de suas atividades, bem assim a escrituração do livro Caixa, e apresentou cópia do contrato social, livros de Registro de Entradas, Registro de Saídas e Apuração do ICMS. Posteriormente, em 26/06/2014, a empresa informou (fl. 181) o seu endereço para receber as correspondências (Av. Castelo Branco, 590, 1º e 2º andar setor Oeste – Goiânia – Goiás) e informou que se encontrava extinta perante a Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG e, por isso, não era possível alterar eletronicamente o seu endereço. Em 23/04/2014 a empresa foi intimada (Termo de Intimação Fiscal 03), na pessoa de seu contador, a apresentar os Darf’s relativos aos pagamentos dos débitos relativos ao ano-calendário de 2011 informados em DCTF como pagos por meio de Darf’s, cujas DCTF foram apresentadas após o início do procedimento fiscal. Em 28/04/20014 a empresa informou (fl. 42) não existir os Darf’s e que de fato ocorreu erro ao informar em DCTF’s pagamentos feitos com Darf’s. Em 05/05/2014 a empresa informou (fl. 44) o seu faturamento no ano-calendário de 2011 no total anual de R$ 11.582.262,24 e ressaltou que “as entradas registradas no livro Caixa, via banco, podem ser divididas em entradas oriundas de vendas e outras entradas decorrentes de operações financeiras de empréstimos, de descontos em bancos Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.571 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724914/2014-61 e em factores conforme discriminados na planilha anexa. Na referida planilha encontramos os diversos tipos de entrada no caixa, via banco, que somam nos meses de 2011 o valor de R$ 4.748.087,83.” Conforme consta dos autos de infração, a fiscalização apurou que a contribuinte, no ano-calendário de 2001, foi omissa de entrega de DCTF, deixando assim de informar os valores dos tributos devidos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). Além disso, a empresa preencheu sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais relativa ao ano-calendário de 2011 com valores zerados enquanto sua receita registrada no livro Caixa 001 foi de R$ 13.401.022,36 e no livro de Registro de Apuração do ICMS foi de R$ 11.582.262,24. Diante disso, foram lavrados os autos de infração para exigir os tributos e contribuições devidos em razão da omissão de receita, apurada como base no Livro Caixa e, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, adotou-se o regime do lucro presumido, conforme opção da contribuinte manifestada pela DIPJ. Sobre os tributos e contribuições apurados foi aplicada a mula qualificada de 150% por entender a fiscalização que o procedimento adotado pela contribuinte em prestar informações incorretas na DIPJ e estar omissa na apresentação das DCTF’s caracterizava sonegação tal como definida no art. 71, I, da Lei nº 4.502/64. Foi atribuída responsabilidade solidária ao sócio administrador da empresa, Sr. Gleikston Alves Costa, com fulcro nos arts. 124 e 135, III, do CTN, por entender a autoridade fiscal que sendo ele o responsável pela empresa e tendo a conduta do sujeito passivo sido contrário à lei, estaria caracterizada sua responsabilidade solidária pelos créditos tributários constituídos contra a empresa. Inconformada, a empresa ingressou com impugnação para contestar a CSLL, PIS, COFINS e IRPJ alegando, preliminarmente, que os autos de infração são nulos porque a autoridade fiscal aplicou a multa qualificada sem comprovar o dolo, pois o que de fato ocorreu foi simplesmente um atraso na escrituração e a entrega da DIPJ com valores zerados foi apresentada até que fosse regularizada tanto a escrituração fiscal como o livro Caixa e evitar a multa por atraso na entrega da DIPJ. Ainda em preliminar alegou que os autos de infração são nulos por cerceamento de defesa porque não há como analisar o lançamento por imprecisão, obscuridade e incerteza da base de cálculo. Quanto ao mérito alegou que nulidade formal e material da exasperação da multa de 150% porque a diferença positiva entre a receita constante da escrituração e na DIPJ caracteriza como uma declaração inexata, conduta esta sujeita a multa de 75% e não 150%, mesmo porque não houve uma conduta reiterada em vários anos. Alegou ainda a autoridade fiscal lançou uma receita a maior de R$ 408.870,46 em relação aos valores constantes no livro de Registro de Apuração do ICMS (doc. 02 a 13). Por último, requereu a anulação dos autos de infração, a exclusão dos valores lançados a maior nas bases de cálculo, redução da multa de 150% para 75% e o cancelamento da representação fiscal para fins penais. É o relatório. A seguir a ementa da decisão de 1ª instância: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.571 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724914/2014-61 Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE. Mantém-se o lançamento por omissão de receita da atividade escriturada no livro Caixa, porém não informada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Mantém-se a multa por infração qualificada demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502 de 1964 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Comprovado que no exercício de sua administração praticaram os sócios gerentes ou representantes da pessoa jurídica atos com excesso de poderes ou infração de lei, tipificada estará a sua responsabilidade solidária prescrita pelo art. 135 do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 08/06/2015 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 617), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 25/06/2015. Ressalta-se que, assim como fez na Impugnação, a contribuinte apresentou 04 peças recursais, sendo uma para cada crédito tributário exigido (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente basicamente transcreveu os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Como consta no relatório, a recorrente basicamente repisou as mesmas alegações da Impugnação, sem sequer contrapor os fundamentos da decisão recorrida. Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.571 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724914/2014-61 Desse modo, por concordar com as razões de decidir da DRJ, adoto-as como fundamento deste voto, com embasamento legal no Art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de 1ª instância em consonância com o entendimento deste Relator, conforme transcrição a seguir: 1 – Das preliminares. 1.1 - Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Em preliminar a impugnante alegou nulidade dos autos de infração por cerceamento de defesa ao argumento de que não haveria como analisar o lançamento por imprecisão, obscuridade e incerteza da base de cálculo, e também porque o Fisco não se encarregou de comprovar a presença de dolo para aplicar a multa qualificada. Diante da alegação de nulidade, cumpre notar que não se verifica nesses autos qualquer das hipóteses previstas no art 59 do Decreto nº 70.235/72, de 6 de março de 1972, verbis: “Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração. Ademais, prescreve o citado Decreto que: “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Numa leitura atenta dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Antes disso, não há que se falar em litígio ou cerceamento de direito de defesa. Trata-se de fase meramente inquisitorial, em busca de obter elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Esta disposição legal não implica em qualquer tipo de prejuízo ao amplo direito de defesa do contribuinte, princípio consagrado na nossa Carta Magna, ao qual o Decreto nº 70.235, de 6/3/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, também se subordina. Toda e qualquer discordância do sujeito passivo quanto ao lançamento de ofício deve ser manifestada, administrativamente, quando da instauração do contraditório, através da apresentação da impugnação. Nessa fase, momento posterior ao do lançamento do crédito tributário, é que serão apreciadas as alegações do contribuinte, com a mais estrita observância ao seu direito de defesa. É evidente que o auto de infração deve ser instruído com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, com a descrição dos fatos apurados pelo fisco e sua correspondente subsunção à norma jurídica tributária veiculada no enquadramento legal. O relato pelo representante do fisco deve ser completo de modo a não restringir o pleno conhecimento, pelo autuado, dos fatos que motivaram a ação fiscal, para que este, tomando ciência do que lhe está sendo exigido, possa se defender adequadamente. Aliás, o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 9º, já com a nova redação dada pela Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, requer que o auto de infração seja instruído com todos os termos, depoimento, laudos e demais elementos de prova Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.571 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724914/2014-61 indispensáveis à comprovação do ilícito, cientificando o sujeito passivo desses atos e documentos. Entendo que referida determinação foi respeitada na elaboração do presente auto de infração, haja vista que as irregularidades apuradas são provenientes da própria Declaração de Informações-Econômico Fiscais (DIPJ) em confronto com o livro Caixa. Nos demonstrativos elaborados pela fiscalização e anexados ao auto de infração, constam os valores levados à tributação e de onde foram extraídos, no caso, do livro Caixa apresentado pelo sujeito passivo, bem como a respectiva norma jurídica aplicável, inclusive dos acréscimos legais. Ou seja, todos os elementos necessários para eventual contestação quanto ao mérito da autuação foram perfeitamente explicitados. Constam, ainda, os demonstrativos da penalidade aplicada e sua fundamentação legal, o montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo, o termo de intimação para o seu cumprimento ou oferecimento de impugnação, conforme exigido por lei, a identificação da autoridade fiscal, incluindo sua matrícula funcional. Portanto, o auto de infração contém as condições necessárias para produzir o efeito que lhe compete, qual seja, formalizar o crédito tributário, individualizando-o e dando-lhe a condição de exigibilidade, conforme determina o Código Tributário Nacional (CTN), art. 142. Enfim, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, devendo ser rejeitada as preliminares argüidas. Com relação à multa aplicada deixo para apreciar as alegações quando da análise do mérito. 2 - Do mérito. 2.1- Da omissão de receita. Conforme se depreende do relatório, foi constatado que a empresa deixou de informar qualquer receita na DIPJ relativa ao ano-calendário de 2011 e, no entanto, registrou receitas de vendas tanto no livro Caixa quanto no livro de Registro de Apuração do ICMS. Como não foram apresentadas DCTF’s relativas ao período fiscalizado, foram lavrados autos de infração para exigir os tributos/contribuições devidos calculados sobre a receita omitida. Examinando os autos de infração verifica-se que foram considerados como receita da empresa os seguintes valores, os quais, segundo a fiscalização, foram extraídos do livro Caixa: Por outro lado, a contribuinte alegou que ao comparar os valores lançados com os valores constantes do livro de Registro de Apuração do ICMS observa-se que foi lançado a maior a importância de R$ 408.870,46, conforme quadro demonstrativo abaixo reproduzindo. Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.571 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724914/2014-61 De fato, com bem esclareceu a autoridade fiscal, as bases de cálculo utilizadas foram extraídas do Livro Caixa apresentado pelo contribuinte, sendo que os registros de vendas informados no Livro de Registro e no livro de Apuração do ICMS foram inferiores aos escriturados no livro caixa. Daí a diferença apurada acima pela impugnante. Isto não significa que a fiscalização tomou valores indevidos ou incorretos. Ela baseou tão-somente nas informações prestadas pela própria contribuinte no livro Caixa e, por outro lado, a impugnante não se encarregou de demonstrar que houve algum lançamento incorreto na escrituração do livro Caixa. A fim de confirmar a correção dos valores lançados, este Relator confrontou tais valores com os informados no livro Caixa como vendas realizadas e não apurou qualquer erro, não havendo assim qualquer reparo a ser feito nos lançamentos. 2.2 – Da multa de ofício qualificada. Sobre os tributos e contribuições devidos foi aplicada a multa qualificada de 150% com fulcro no art. 44, I, e § 1º, da Lei n° 9.430/96, por entender a fiscalização que o procedimento adotado pela contribuinte em apresentar a DIPJ com valores zerados e estar omissa na apresentação das DCTF’s caracteriza sonegação tal como definida no art. 71, I, da Lei nº 4.502/64. Transcrevem-se os dispositivos legais acima citados: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.571 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724914/2014-61 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007). Por oportuno, convém transcrever os aludidos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64: “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.” A impugnante insurgiu contra a multa aplicada de 150% alegando não ter ficado provado o dolo e que sua conduta equivale a declaração inexata, hipótese que aplicaria a multa de 75%. Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que para aplicar a multa qualificada não basta simples indícios, é necessário o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraudar ou de sonegar, cuja prova deve ser produzida com acuidade, apta a demonstrar a indelével intenção de cometer um dos três ilícitos descritos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. Segundo Luiz Alberto Ferracini – Do Crime de Sonegação Fiscal – Ed. de Direito, 1996, pag.. 65, “Os elementos do dolo para o estudo do crime de sonegação fiscal são os seguintes: consciência da ação e do evento e do nexo causal entre eles – é vontade de praticar o fato típico; consciência da ilicitude da conduta e do resultado; vontade de ação e do resultado.” Ou seja, há que ficar provada a intenção do agente em praticar os atos culpáveis. De acordo com De Plácido e Silva, em “Vocabulário Jurídico”, Editora Forense, o vocábulo “fraudar”, derivado do latim fraudare (fazer agravo, prejudicar com fraude), além de significar usar de fraude, o que é genérico, e exprime toda a ação de falsear ou ocultar a verdade com a intenção de prejudicar ou de enganar, possui, na técnica fiscal, o sentido de falsificar ou adulterar, como o de usar de ardil para fugir ao pagamento de uma tributação: fraudar o fisco. E, assim, quer dizer sonegar. Ressalte-se que, qualquer conduta fraudulenta do sujeito passivo, com vistas a reduzir ou suprimir tributo, estará sempre enquadrada em uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Portanto, é irrelevante distinguir se a conduta fraudulenta se configurou em sonegação, fraude ou conluio, bastando apenas que a conduta fraudulenta se enquadre em qualquer um dos tipos infracionais definidos na citada lei. Observa-se que o mérito da autuação é omissão de receita que embora tenha sido informada em livros fiscais não fizeram parte da escrituração contábil e, por conseguinte, não fora informada na DIPJ. Esse procedimento deu-se de maneira reiterada, uma vez que foi verificada a mesma infração em todos os meses de 2010 e 2011. A inserção de elementos inexatos na declaração de rendimentos encerra uma natureza comissiva. A outra conduta do sujeito passivo contém natureza omissiva, consistindo em não fazer constar determinada operação, efetivamente realizada, com o intuito de suprimir ou reduzir o tributo devido. Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.571 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724914/2014-61 O elemento subjetivo da conduta adotada pela empresa é o dolo genérico, que se apresenta como a vontade consciente e livre de omitir a informação, ou de prestá-la de forma adulterada, vale dizer, falsa, não verdadeira. Além do dolo genérico, no presente caso também se verificou o dolo específico, caracterizado pela vontade voltada à redução dos tributos devidos. Restou devidamente comprovado que a empresa não só apresentou a DIPJ com valores zerados, ou seja, sem informar qualquer receita, mas também deixou de informar seus débitos em DCTF dando a impressão ao Fisco de que não existia débito. O procedimento da autuada está muito mais a configurar a intenção de obscurecer o conhecimento da dimensão do evento jurídico-tributário por parte das autoridades fiscais que, de outro lado, a caracterizar a simples hipótese de declaração inexata como quer a impugnante. Não se pode admitir a hipótese de ter havido simplesmente erro de informação ou que a impugnante tenha agido, por assim dizer, desavizadamente; neste caso, poder-se-ia concluir pela ocorrência de um erro eventual, de ordem meramente material, passível de tributação sem a caracterização de qualquer intuito fraudulento. Mas não é o caso, posto que o fato de enviar a DIPJ com valores zerados e não apresentar DCTF, obviamente, não pode ser creditada a erro de declaração como foi alegado, o que demonstra o elemento dolo, no sentido de ter a consciência e querer a conduta de sonegação descrita no art. 71 da Lei nº 4.502/64. Entendo que o "animus", vontade de querer o resultado, ou assumir o risco de produzi- lo, ficou evidenciado pelo montante de receita omitida ao longo de todo o período fiscalizado. Por todas essas razões, entendo que a qualificação da multa aplicada foi medida acertada e em perfeita consonância com a legislação aplicável, pelo que deve ser mantida. (...) Quanto à qualificação da multa, acrescenta-se ainda que, além das condutas reiteradas de preencher as declarações zeradas (DIPJ e DCTF), com o intuito de omitir informações ao fisco, demonstrou durante o procedimento fiscal uma espécie de dissolução irregular, encerrando suas atividades sem informar às autoridades, dificultando ainda o procedimento de fiscalização, evidenciando-se mais um elemento da intenção de sonegar. Desse modo, entendo pela manutenção integral do crédito tributário exigido, inclusive com a qualificação da multa no patamar de 150%. Por fim, quanto ao pedido de cancelamento da representação fiscal para fins penais, que acabou não sendo apreciado pela autoridade julgadora de 1ª instância, cumpre apenas frisar que os órgãos julgadores administrativos não são competentes para apreciar esta controvérsia, por força da Súmula Vinculante nº 28, do CARF: Súmula CARF nº 28 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conformePortaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.571 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724914/2014-61 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 703DF CARF MF Original

score : 1.0
10053889 #
Numero do processo: 10437.721423/2016-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 26 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10437.721423/2016-66

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6918808

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-011.515

nome_arquivo_s : Decisao_10437721423201666.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10437721423201666_6918808.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023

id : 10053889

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 26 09:03:27 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775281753518243840

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-24T00:31:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-24T00:31:55Z; Last-Modified: 2023-08-24T00:31:55Z; dcterms:modified: 2023-08-24T00:31:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-24T00:31:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-24T00:31:55Z; meta:save-date: 2023-08-24T00:31:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-24T00:31:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-24T00:31:55Z; created: 2023-08-24T00:31:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-08-24T00:31:55Z; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-24T00:31:55Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10437.721423/2016-66 Recurso De Ofício Acórdão nº 2402-011.515 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de junho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ARIEL HOROVITZ ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 14 23 /2 01 6- 66 Fl. 3946DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.515 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721423/2016-66 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 3947DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.515 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721423/2016-66 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 3948DF CARF MF Original

score : 1.0
10050118 #
Numero do processo: 10830.917538/2009-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETORNO DO PROCESSO À PRIMEIRA INSTÂNCIA. APURAÇÃO DO CRÉDITO POSTULADO. Tendo o sujeito passivo apresentado documentos e elementos que apontam para a verossimilhança de suas alegações, deve o processo ser remetido à instância de piso para a apuração do crédito postulado.
Numero da decisão: 9303-014.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial, determinando o retorno dos autos à primeira instância, para apuração de eventual crédito postulado pela recorrente. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 26 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETORNO DO PROCESSO À PRIMEIRA INSTÂNCIA. APURAÇÃO DO CRÉDITO POSTULADO. Tendo o sujeito passivo apresentado documentos e elementos que apontam para a verossimilhança de suas alegações, deve o processo ser remetido à instância de piso para a apuração do crédito postulado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10830.917538/2009-82

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6918385

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9303-014.188

nome_arquivo_s : Decisao_10830917538200982.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : VINICIUS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 10830917538200982_6918385.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial, determinando o retorno dos autos à primeira instância, para apuração de eventual crédito postulado pela recorrente. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023

id : 10050118

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 26 09:03:24 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775281753519292416

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-14T18:24:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-14T18:24:51Z; Last-Modified: 2023-08-14T18:24:51Z; dcterms:modified: 2023-08-14T18:24:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-14T18:24:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-14T18:24:51Z; meta:save-date: 2023-08-14T18:24:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-14T18:24:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-14T18:24:51Z; created: 2023-08-14T18:24:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-08-14T18:24:51Z; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-14T18:24:51Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.917538/2009-82 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.188 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 19 de julho de 2023 Recorrente CLICHERLUX INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETORNO DO PROCESSO À PRIMEIRA INSTÂNCIA. APURAÇÃO DO CRÉDITO POSTULADO. Tendo o sujeito passivo apresentado documentos e elementos que apontam para a verossimilhança de suas alegações, deve o processo ser remetido à instância de piso para a apuração do crédito postulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial, determinando o retorno dos autos à primeira instância, para apuração de eventual crédito postulado pela recorrente. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 75 38 /2 00 9- 82 Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.188 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.917538/2009-82 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3001-001.645, de 12/11/2020, cuja ementa e dispositivo seguem transcritos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. RECOLHIMENTO DE IPI A MAIOR. ESCRITURAÇÃO RETROATIVA. VEDAÇÃO É possível o aproveitamento de créditos extemporâneos ainda não escriturados, desde que acompanhados dos documentos comprobatórios e escriturados dentro do prazo prescricional de 5 anos. Entretanto, vedada a retificação retroativa da escrituração já encerrada. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DCTF. RETIFICAÇÃO. A retificação da DCTF, antes ou após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pedido de restituição/ressarcimento. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas revestidas de formalidades legais. Conforme elementos constantes do processo, não se verifica a necessária retificação face a inexistência de pagamento indevido ou a maior. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Rodolfo Tsuboi (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Intimado da decisão, o sujeito passivo apresentou recurso especial, sustentando, em síntese, divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de creditamento extemporâneo de IPI com retificação retroativa de escrituração já encerrada. Para tanto, foram indicados os acórdãos paradigmas n ºs 3403-01.035 e 3403-001.771. Em análise de admissibilidade, o Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção deu seguimento ao recurso interposto, conforme os fundamentos a seguir transcritos: Análise da divergência Creditamento Extemporâneo. Retificação retroativa da escrituração já encerrada Acórdão n° 3403-01.035 (paradigma 1)/Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 31/08/2007 Ementa: CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. RECOLHIMENTO DE IPI A MAIOR. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Se o contribuinte efetua, no Livro Registro de Apuração do IPI, um creditamento extemporâneo em determinado período de apuração, mas recolhe um valor de IPI, para esse período de apuração, apurado sem computar o crédito extemporâneo escriturado, a consequência é a formação de indébito restituível no período. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.188 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.917538/2009-82 DCOMP. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃO RETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se o contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DCOMP, nem por isso a compensação deverá ser não-homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o processo administrativo para produzir prova contábil que demonstre o desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não-homologação da DCOMP. PER/DCOMPS. RESSARCIMENTO TRIMESTRAL E RESTITUIÇÃO MENSAL. MESMOS FATOS CONTROVERTIDOS. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. A prova pericial e documental realizada no âmbito de PER/DCOMP ressarcitória de saldo credor trimestral do IPI pode ser aproveitada em PER/DCOMP restitutória de indébito de IPI de mês desse mesmo trimestre, uma vez que os fatos controvertidos subjacentes (idoneidade dos créditos extemporâneos lançados) são rigorosamente os mesmos. Excertos do voto: Não vislumbro, no proceder da recorrente, o equívoco procedimental apontado pela DRJ. A recorrente não está pedindo restituição do IPI do período de apuração de entrada dos créditos extemporâneos (agosto/2007), mas do período de apuração em que, tardiamente, foram estes escriturados (julho/2007). É o que se constata no RAIPI juntado a fls. 34/37. Ao contrário do que afirma a DRJ, o indébito não se formou porque a recorrente lançou o credito retroativamente no período de apuração já encerrado, mas sim porque, lançando-o no período subsequente, ainda em aberto, por alguma razão pagou o IPI desse período sem considerar o creditamento extemporâneo que acabara de fazer. (destaques não originais). É dizer, o pagamento do IPI de agosto/2007 foi feito em momento em que o RAIPI respectivo já não indicava saldo devedor algum, porque já escriturado com o crédito extemporâneo lançado. Não havia razão para o recolhimento do IPI no período porque, insista-se, com o lançamento dos créditos extemporâneos, desapareceu saldo devedor. Por descuido ou por outro motivo que aqui é irrelevante, pagou a recorrente quantia em desacordo com o que indicava o seu livro de apuração. A consequência disso é, sem dúvida, a formação de indébito restituível. Destaca a decisão recorrida: Vejamos que a presente controvérsia trata de pedido de compensação com a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IPI no período de apuração setembro/2006. Repare que toda a alegação da Recorrente se fundamenta no registro em setembro/2006 de créditos extemporâneos referentes ao mês de julho e agosto de 2006. E que, inicialmente, informou em DCTF o valor devido de IPI sem os devidos créditos extemporâneos, ocasionando um valor devedor de R$24.385,16, declarado e recolhido via DARF. Com isso, corrigindo a DCTF e a DIPJ o saldo passaria a ser de R$68.242,55. Neste sentido, necessário efetuar uma análise legislativa a respeito dos procedimentos de escrituração extemporânea de créditos da não cumulatividade do IPI com vistas a concluir sobre o pleito da Recorrente. (....) Diante da legislação acima reproduzida, verifica-se que os créditos de IPI devem ser registrados nos livros fiscais no prazo máximo de 5 dias da entrada do produto no estabelecimento industrial. Destaque-se ainda que a escrituração deverá ser encerrada periodicamente no último dia de cada mês. (destaques não originais). Evidencia-se das decisões vergastadas divergência jurisprudencial quanto ao direito de aproveitamento de créditos de IPI escriturados extemporaneamente. Constata-se que entendeu o acórdão recorrido que é possível o aproveitamento de créditos extemporâneos ainda não escriturados, desde que Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.188 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.917538/2009-82 acompanhados dos documentos comprobatórios e escriturados dentro do prazo prescricional de 5 anos, no entanto ressalta que é vedada a retificação retroativa da escrituração já encerrada. Já o acórdão paradigma em análise de fatos similares, inclusive com relação ao mesmo contribuinte e tributo, embora período de apuração diferente decidiu que se o contribuinte efetua, no Livro Registro de Apuração do IPI, um creditamento extemporâneo em determinado período de apuração, mas recolhe um valor de IPI, para esse período de apuração, apurado sem computar o crédito extemporâneo escriturado, a consequência é a formação de indébito restituível no período. Ante as considerações acima verifica-se que restou caracterizada a divergência jurisprudencial. Acórdão n° 3403-001.771 (paradigma 2)/Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 31/08/2008 Ementa: CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. RECOLHIMENTO DE IPI A MAIOR. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Se o contribuinte efetua, no Livro Registro de Apuração do IPI, um creditamento extemporâneo em determinado período de apuração, mas recolhe, para esse período, o valor de IPI liquidado sem computar o crédito extemporâneo escriturado, a consequência é a formação de indébito restituível neste período. DCOMP. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃO- RETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se o contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DCOMP, nem por isso a compensação deverá ser nãohomologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o processo administrativo para produzir prova contábil que demonstre o desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não-homologação da DCOMP. Também com relação ao segundo acórdão paradigma constata-se divergência jurisprudencial, visto que os fundamentos são idênticos ao primeiro acórdão paradigma já que têm situação fática comum e se referem ao mesmo contribuinte e tributo, tendo o mesmo Relator do voto condutor, sendo portando despiciendo repisar as considerações já efetuadas com relação à decisão recorrida. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, nas quais contesta o mérito do Recurso Especial, sustentando, em síntese, a impossibilidade de refazimento retroativo de apurações encerradas e devidamente escrituradas no RAIPI. Nesse ponto, assinala que os créditos extemporâneos devem ser apropriados no período de apuração corrente e não retroativamente – esses créditos somente poderiam ser admitidos retroativamente na hipótese de lançamento de ofício, quando alegados antes da impugnação. Assinala, ainda, que a falta de retificação da DCTF representaria motivo suficiente para o indeferimento do pleito. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo deve ser conhecido, nos termos do despacho de admissibilidade. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.188 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.917538/2009-82 Do Mérito A controvérsia restringe-se à análise acerca da possibilidade de repetição de indébito decorrente de suposto pagamento a maior de IPI em virtude da retificação, para menor, de débito apurado com a consideração de créditos extemporâneos do mesmo tributo. Cotejando a decisão recorrida, observa-se que o colegiado entendeu que, no caso concreto, houve retificação retroativa de escrituração já encerrada. Eis as considerações consignadas no voto vencedor: Voltando ao caso em tela, a Recorrente alega que se equivocou ao registrar inicialmente o valor devido de IPI em DCTF sem os devidos créditos extemporâneos, ocasionando um valor devedor de R$24.385,16, declarado e recolhido via DARF. Com isso, corrigindo a DCTF e a DIPJ o saldo passaria a ser credor de R$68.242,55. Vejamos o que consta literalmente do seu Recurso Voluntário: De acordo com as alegações feitas na impugnação, a Recorrente havia apurado débito de IPI no mês de setembro de 2006 em sua escrita fiscal, sem considerar todos os créditos de IPI a que tinha direito nos meses (julho e agosto) que antecederam a apuração do saldo credor final referente ao 3º trimestre-calendário de 2006. (grifos da reprodução) Desta afirmação, entendo que a Recorrente apurou um saldo devedor de R$24.385,16 e efetuou o seu recolhimento. Em momento posterior, e a destempo, registra o crédito extemporâneo, refazendo a sua escrita fiscal e apurando um saldo credor. Entendo também que não há como a Recorrente apurar o saldo devedor de IPI e efetuar o seu recolhimento sem que conclua a escrituração dos devidos débitos e créditos do período (com ou sem os créditos extemporâneos). Caso houvesse efetuado a escrituração dos créditos extemporâneos na época própria, não haveria saldo devedor, muito menos teria efetuado o seu recolhimento. Portanto, corroboro com o entendimento da decisão recorrida de que é “vedada a retificação retroativa de apurações já encerradas e devidamente escrituradas no RAIPI”. Como se vê, o acórdão recorrido refuta o direito ao crédito pela constatação de que teria havido retificação retroativa de apuração do débito de IPI. Entendo que não há elementos suficientes para se concluir que houve refazimento da escrita da recorrente ou, em outras palavras, “retificação retroativa de apurações já encerradas”. Compulsando os elementos dos autos, em especial as páginas do Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) e os argumentos esboçados nos recursos do sujeito passivo, parece ter havido escrituração do RAIPI já com os créditos de IPI dos meses de julho/2006 e agosto/2006 e com a sua utilização na apuração do tributo devido no período de setembro/2006: Notem. Foi exatamente o que ocorreu in casu. As aquisições de MP, PI e ME garantidores de créditos de IPI não aproveitados na data de entrada (LRE) dos meses de julho e agosto de 2006 foram lançados extemporaneamente no mês de setembro de 2006 (RAIPI). Ora, exatamente como estaria obrigado a fazer o auditor fiscal que lavrasse auto de infração nas circunstâncias fictícias apontadas. Fato facilmente verificado pela cópia do RAIPI às fls. 33/43 que comprova saldo credor de IPI no 3º trimestre de 2006 no valor de R$ 68.242,55, em cotejo com o despacho decisório homologatório do pedido de ressarcimento de IPI desse período e cópia do próprio PER/DCOMP 22366.42697.080208. 1.7.01-9334, em referência, de mesmo valor (docs.01 e 02). Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.188 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.917538/2009-82 Dos excertos acima, extraídos do recurso voluntário, depreende-se que aquilo que o sujeito passivo chama de crédito extemporâneo refere-se aos valores de créditos registrados no RAIPI para os períodos 07/2006 e 08/2006, utilizados em 09/2006 para abater o débito deste último período – e, no RAIPI, pode-se constatar o registro dos créditos e seu abatimento no mês de setembro de 2006. Observe-se que tal interpretação dos fatos afastaria, naturalmente, aquela assumida pelo acórdão recorrido: ou seja, a recorrente teria apenas desconsiderado, no cálculo do imposto a pagar da competência de setembro de 2006, os valores de créditos já registrados em seu RAIPI. De todo o modo, não penso que a questão acerca de refazimento da escrituração dos créditos extemporâneos seja decisiva no caso concreto. Caberia, ao meu ver, às instâncias inferiores, o escrutínio dos documentos apresentados já na manifestação de inconformidade, para uma efetiva apuração da consistência, certeza e liquidez dos créditos postulados – sobretudo quando a recorrente, em face de despacho decisório eletrônico, apresenta argumentação e documentação fiscal razoavelmente robustas para sustentar seu direito. Sublinhe-se que a questão aqui analisada é bastante semelhante àquela apreciada por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em outros processos envolvendo a mesma empresa. Veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-008.472, julgado em 16/04/2019 - Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos -, no qual foi reconhecida, por unanimidade de votos, a possibilidade de creditamento do IPI por parte da recorrente. Naquele processo, muito embora a matéria sobre refazimento da escrita tivesse sido levantada, as instâncias inferiores de julgamento se ativeram à apreciação da questão acerca da demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário – tendo realizado uma análise superficial das provas juntadas. Quando, então, o processo chegou à Câmara Superior, foi exarado o Acórdão nº. 9303-008.472, o qual reconheceu o direito invocado pelo sujeito passivo, nos termos a seguir transcritos: Ementa ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. RECOLHIMENTO DE IPI A MAIOR. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Se o contribuinte efetua, no Livro Registro de Apuração do IPI, um creditamento extemporâneo em determinado período de apuração, mas recolhe um valor de IPI, para esse período de apuração, apurado sem computar o crédito extemporâneo escriturado, a consequência é a formação de indébito restituível no período. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃO RETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se a contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DCOMP, nem por isso a compensação deverá ser não-homologada. Havendo início de prova quando da apresentação da manifestação de inconformidade, poderá a contribuinte, aproveitar o processo administrativo para produzir prova hábil a demonstrar o desacerto das informações prestadas na DCTF. PER/DCOMP. RESSARCIMENTO TRIMESTRAL E RESTITUIÇÃO MENSAL. MESMOS FATOS CONTROVERTIDOS. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. A prova pericial e documental realizada no âmbito de PER/DCOMP ressarcitória de saldo credor trimestral do IPI pode ser aproveitada em PER/DCOMP restitutória de indébito de IPI de mês desse mesmo trimestre, uma vez que os fatos controvertidos subjacentes (idoneidade dos créditos extemporâneos lançados) são rigorosamente os mesmos. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.188 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.917538/2009-82 Excertos do voto condutor O recurso especial de divergência do sujeito passivo é tempestivo e cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. Em regra, entendo inadmissíveis as provas extemporâneas, juntadas ao processo após a decisão de primeira instância, tendo em vista o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 PAF. Ocorre que a decisão recorrida se estabelece sobre os motivos, pontos de discordância e razões apresentados pelo sujeito passivo, com a base probatória que possua (art. 16, inc. III, do PAF), já então assentada nos autos; a apreciação dessa prova leva à convicção na decisão. O direito à apresentação de provas posteriormente à impugnação é situação excepcionada pelas condições alternativamente prevista nas alíneas do § 4º do mesmo artigo 16 do PAF. Contudo, no caso em apreço, observa-se que a contribuinte, na simulação da escrituração fiscal realizada em sua manifestação de inconformidade à efl. 09, já indicava, para o mês de setembro de 2007, crédito extemporâneo de R$ 27.394,20, com estofo em um princípio de prova, qual seja, o seu Registro de Apuração do IPI (Modelo 8), à efl. 41, que continha a indicação do mesmo valor entre os "OUTROS CRÉDITOS". Além disso, na ocasião dessa manifestação, 18/11/2009, apesar de inexistir retificação de DCTF para o período, a contribuinte já houvera apresentado pedido de ressarcimento relativo ao 3º trimestre de 2007, desde 17/04/2008, conforme se observa no Pedido de Ressarcimento nº 03149.29567.170408.1.1.015306 (efls.127 a 192), quando do recurso voluntário. Ou seja, em 07/10/2009, quando emitido o despacho decisório eletrônico que denegou o PER/DCOMP em litígio, apesar de não haver registro em DCTF que permitisse ao sistema eletrônico reconhecer o pagamento a maior, já havia indício de que ele existia, desde que considerados os créditos extemporâneos que constaram do Registro de Apuração do IPI (Modelo 8). Em face do início de prova (registro contábil) juntado pelo sujeito passivo em sua manifestação de inconformidade, entendo que caberia à DRJ intimar a contribuinte para que comprovasse os dados que constavam daquele controle, tendo em vista que o programa que executa o despacho decisório eletrônico não teria como proceder à essa cautela, em face da singela comparação entre DCTF e DARF que por ele era realizada. Quando o acórdão de piso afasta as alegações da contribuinte, sem oportunizar-lhe apresentar as demais provas, entendo que haja situação prevista na alínea "c" do § 4º do art. 16 do PAF1. Isso porque a ora recorrente, em face de a DRJ não ter aceito os referidos registros como prova suficiente, necessitou contrapor-se às razões trazidas aos autos apenas com essa decisão de primeira instância, uma vez que o despacho decisório eletrônico tão somente afirmava que o pagamento do DARF foi integralmente utilizado para quitação dos débitos, sem oferecer informações complementares da análise de crédito para o PER/DCOMP (efl. 46). Assim, entendo possível, no caso concreto, admitir as provas trazidas ao processo quando da interposição do recurso voluntário. A partir disso, diferentemente do aresto recorrido, penso que haja prova bastante nos autos de que haveria pagamento a maior no mês de setembro de 2007, desde que se considerassem corretos os registros que indicavam os saldos credores que ele utilizou nas suas apurações. Nessa quadra, adoto os argumentos esgrimidos pelo relator dos acórdãos paradigmas nº 340301.031 e nº 340301.032: Comprovação do Indébito. Pois a oportunidade processual foi, a meu ver, bem aproveitada pelo contribuinte. Convence-me a prova produzida, tornando desnecessária, inclusive, a baixa dos autos em diligência para complementação do quadro fático relevante à cognição do feito. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.188 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.917538/2009-82 Aqui saliento que, ademais do registro contábil da contribuinte, de setembro/2007, a prova de deferimento do ressarcimento no PER/DCOMP nº 03149.29567.170408.1.1.015306 (efls. 127 a 192) parece-me conclusiva da necessária idoneidade e legitimidade dos créditos extemporâneos objeto do litígio. Outrossim a soma dos valores de créditos extemporâneos apontados nas fichas deste PER/DCOMP para o mês de setembro/2007, às efls. 145 a 151, montam aos R$ 27.394,20, mesmo valor indicado nos 'OUTROS CRÉDITOS" pela contribuinte em seu registro contábil à efl. 41, acima citado. Daí prossigo com os argumentos dos paradigmas: Esse creditamento extemporâneo é o “fenômeno” responsável, a um só tempo, tanto pela formação do indébito em cada período de apuração mensal quanto pelo saldo credor resultante ao final do trimestre. Sem tal creditamento, não há saldo credor no trimestre, e os saldos devedores mensais são, consequentemente, devidos; se, por outro lado, o cômputo dos créditos extemporâneos é válido, o saldo do mês torna-se credor, e integra o saldo total trimestral levado ao pedido ressarcitório. A sorte do indébito mensal e do ressarcimento trimestral é necessária e indissociavelmente a mesma, e depende exclusivamente da análise dos créditos extemporâneos escriturados no período. Assim, se o pedido ressarcitório trimestral foi deferido, é possível concluir com absoluta segurança que (i) os créditos extemporâneos foram examinados e aceitos pelo fisco e (ii) o saldo mensal era credor, não havendo IPI a recolher ao final do mês. Está-se diante de típica e legítima prova emprestada de processo administrativo envolvendo as mesmas partes e cujos fatos a serem provados eram rigorosamente os mesmos. Paulo Celso B. Bonilha define a prova emprestada como “aquela que, produzida num processo, seja por documento, testemunhas, confissão, depoimento pessoal ou exame pericial, possa ser trasladada e aproveitada em outro, por meio de certidão extraída do processo de origem” (Da prova no processo administrativo tributário. São Paulo:Dialética, 1997. p. 97). A jurisprudência do CARF admite largamente a prova emprestada: “IRPJ. Empréstimo de provas do fisco estadual. Legitimidade. É legítimo o empréstimo de provas do fisco estadual, de fatos que repercutem na área do imposto de renda” (Proc. 13.675/000.104/8776, 3ª Câmara do 1º CC, DOU 6.9.89). Ainda ressalto que a informação de homologação do PER/DCOMP nº 09534.85094.170408.1.3.011598, à efl. 121, que utilizou os créditos do pedido de ressarcimento nº 09534.85094.170408.1.3.011598, documenta, a meu ver, a produção e o conteúdo das provas documentais que, lá produzidas, atestaram a consistência dos créditos extemporâneos e por isso acho correta a assertiva dos paradigmas: Não vejo razão para que se reproduza, nestes autos, a mesmíssima e demorada prova da origem dos créditos que foram examinados e chancelados pelo próprio fisco em outro processo. Submeter o mesmo contribuinte a idêntica instrução probatória em dois processos com idêntica matéria fática controvertida definitivamente desatende à “adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados”, que o art. 2º, IX da Lei nº 9.784/99 preconiza como critério de necessária observância no contencioso administrativo. Resumidamente, pode-se dizer que a própria administração, para deferimento do PER/DCOMP nº 09534.85094.170408.1.3.011598, reconheceu a existência de um crédito extemporâneo suficiente para: (a) reverter, pelo menos parcialmente, o valor a recolher de cada período de apuração no trimestre implicando repetição de indébito, relativo a valores recolhidos nesses períodos de apuração e Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.188 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.917538/2009-82 (b) gerar um saldo credor ao final do trimestre, passível de ressarcimento. Pois bem, aplicando o raciocínio a fortiori, verifica-se que: se os valores alegados pelo contribuinte foram aceitos pela fiscalização para comprovar o saldo credor ao final do trimestre; eles tiveram que ser considerados aceitos para todos os meses integrantes desse trimestre. Ora, o valor que se pleiteia no presente processo é a devolução do recolhimento realizado, referente a um dos períodos de apuração do trimestre. CONCLUSÃO Com base no exposto, voto por dar provimento ao recurso especial de divergência da contribuinte, para reformar o acórdão recorrido. Também o processo relacionado ao Acórdão paradigma nº. 3403-01.035 – que tem a mesma empresa como recorrente - cuidou de situação semelhante ao caso presente. Naquela ocasião, a primeira instância havia entendido que teria havido refazimento retroativo da escrita fiscal da recorrente, questão que foi afastada pelo acórdão de recurso voluntário, o qual analisou as provas juntadas ao processo e reconheceu o direito creditório da recorrente. Na mesma linha, o Acórdão paradigma nº. 3403-001.771 – também da mesma empresa - afastou a interpretação então encetada pela DRJ de que teria havido refazimento de escrita, aprofundou a análise das provas e reconheceu o crédito postulado. Confrontando o presente caso com aqueles acima descritos, constata-se que há congruência dos elementos fáticos e jurídicos. Neste processo, também caberia à instância julgadora examinar, de forma aprofundada, a robustez das alegações e das provas juntadas pelo sujeito passivo, sobretudo pelo fato de o caso concreto versar sobre despacho decisório eletrônico, o qual “tão somente afirmava que o pagamento do DARF foi integralmente utilizado para quitação dos débitos, sem oferecer informações complementares da análise de crédito para o PER/DCOMP”, como bem pontuou o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos em seu voto no Acórdão nº. 9303-008.472, acima referido. Diante da ausência do exame efetivo da consistência do crédito, voto por dar parcial provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à instância de piso para a análise da consistência dos créditos postulados pela recorrente – em especial, para o exame do valor devido a título de IPI no mês de setembro de 2006 e a apuração de eventual crédito remanescente de seu suposto pagamento indevido. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à primeira instância, para apuração do crédito postulado pela recorrente. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 251DF CARF MF Original

score : 1.0
10053827 #
Numero do processo: 10183.003093/2005-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.493
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 26 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10183.003093/2005-08

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6918782

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-011.493

nome_arquivo_s : Decisao_10183003093200508.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10183003093200508_6918782.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023

id : 10053827

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 26 09:03:27 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775281753522438144

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-24T00:27:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-24T00:27:10Z; Last-Modified: 2023-08-24T00:27:10Z; dcterms:modified: 2023-08-24T00:27:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-24T00:27:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-24T00:27:10Z; meta:save-date: 2023-08-24T00:27:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-24T00:27:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-24T00:27:10Z; created: 2023-08-24T00:27:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-08-24T00:27:10Z; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-24T00:27:10Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.003093/2005-08 Recurso De Ofício Acórdão nº 2402-011.493 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de junho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado AGROPECUARIA PANTANAL NORTE LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 30 93 /2 00 5- 08 Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.493 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.003093/2005-08 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.493 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.003093/2005-08 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 309DF CARF MF Original

score : 1.0
10051856 #
Numero do processo: 13161.720423/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 RELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA POR CORREÇÃO DA OMISSÃO Havendo correção da omissão antes do lançamento, sem registro de circunstâncias agravantes e sendo o infrator primário é possível relevar a multa aplicada quanto às competências corrigidas, para fatos geradores ocorridos em 2007.
Numero da decisão: 2402-012.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 26 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 RELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA POR CORREÇÃO DA OMISSÃO Havendo correção da omissão antes do lançamento, sem registro de circunstâncias agravantes e sendo o infrator primário é possível relevar a multa aplicada quanto às competências corrigidas, para fatos geradores ocorridos em 2007.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13161.720423/2011-18

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6918602

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-012.048

nome_arquivo_s : Decisao_13161720423201118.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO DUARTE FIRMINO

nome_arquivo_pdf_s : 13161720423201118_6918602.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023

id : 10051856

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 26 09:03:25 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775281753522438145

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-16T13:28:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-16T13:28:52Z; Last-Modified: 2023-08-16T13:28:52Z; dcterms:modified: 2023-08-16T13:28:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-16T13:28:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-16T13:28:52Z; meta:save-date: 2023-08-16T13:28:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-16T13:28:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-16T13:28:52Z; created: 2023-08-16T13:28:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-08-16T13:28:52Z; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-16T13:28:52Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13161.720423/2011-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-012.048 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de agosto de 2023 Recorrente MISSÃO EVANGELICA CAIUA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 RELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA POR CORREÇÃO DA OMISSÃO Havendo correção da omissão antes do lançamento, sem registro de circunstâncias agravantes e sendo o infrator primário é possível relevar a multa aplicada quanto às competências corrigidas, para fatos geradores ocorridos em 2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório I. AUTUAÇÃO Em 23/05/2011, precisamente às 14:25, foi constituído o Auto de Infração DEBCAD nº 37.326.240-0 em razão de descumprimento de obrigação legal de fazer, referente à competência de 12/2007 acessória e previdenciária, CFL 68, para aplicação de multa isolada no valor de R$ 30.471,40, conforme fls. 2 e ss. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 04 23 /2 01 1- 18 Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.048 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720423/2011-18 A exação foi instruída com relatório circunstanciando os fatos, fls. 4 e ss, sendo precedida de ação fiscal, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal nº 0140200.2010.00063, de fls. 10, que apurou as contribuições previdenciárias do período de 01/2006 a 12/2008. Conforme consta do relatório, o contribuinte deixou de apresentar a totalidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, cujo valor devido foi de R$314.645,58. II. DEFESA Irresignado, o interessado apresentou defesa em 09/06/2011, fls. 31 e ss, contestando a omissão apurada na autuação e pugnando, ao fim, pela improcedência da exação. Juntou cópia de guias e demais documentos e extratos, fls. 41 e ss. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS - DRJ/POA julgou em 18/11/2014 a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 10- 52.760, por entender correta a subsunção de fato à norma feita na exação. Mister destacar que o colegiado também decidiu pela aplicação da penalidade mais benéfica, a ser verificado no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte. Abaixo reproduz-se a ementa: INFRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE FATOS GERADORES. GFIP. Constitui infração à legislação apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, não podendo ser afastada pelo cumprimento da obrigação principal ou por ser o contribuinte isento/imune. VALOR DA MULTA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor da multa aplicada será analisado e o lançamento, se necessário, será retificado, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) e da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 04/12/2009. O contribuinte foi notificado do lançamento em 16/01/2015, conforme fls. 198 e 199. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.048 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720423/2011-18 IV. RECURSO VOLUNTÁRIO A recorrente interpôs recurso voluntário em 10/02/2015, fls. 200 e ss, alegando:  Que reanalisou o processo e as GFIPs transmitidas onde verificou que deixou de constar no processo de defesa tempestiva protocolizada em 09/06/2011, a GFIP apresentada em 02/05/2011, Protocolo KV1caf1706K0O00-8 (cópia anexada), onde constam todos os dados relativos ao FGTS e a Previdência Social da entidade, competência 12/2007; Esclareceu ainda o seguinte: Assim, constatamos que referente a este período foram apresentadas 03 (três) GFIPs, haja vista, que na declaração original protocolo NRA: LVahpp7je0k000Q0, não constaram as informações relativas a segunda parcela do 13° salário, o que acabou sendo feito posteriormente, através das declarações retificadoras apresentadas em 31/01/2008 protocolo NRA OJQbeDk8wix00005 e por ultimo em 02/05/2011, protocolo KV1caf1706KOOO0-8, retificando e consolidando todas as informações da entidade, sendo esta última, correta e válida para este período, constando atualmente no banco de dados da Secretaria da Receita Federal: (grifo do autor) Como o Auto de Infração COMPROT: 13161.720423/2011-18, DEBCAD 37.326.240-0, foi lavrado em 23/05/2011 e a última GFIP retificadora apresentada em 02/05/2011, portanto, em datas bem próximas, acreditamos que não houve por parte da Secretaria da Receita Federal, cruzamento das ultimas informações prestadas, o que resultou no presente Auto de Infração, porém, a irregularidade já havia sido sanada antes de sua lavratura (23/05/2011) configurando dessa forma, denuncia espontânea: (grifo do autor) (...) a) Considerando que todas as informações relativas ao FGTS e Previdência Social competência 12/2007, foram realizadas através da declaração original e retificadoras antes da autuação e da cientificação do contribuinte, estando todos os valores devidamente quitados, configurando dessa forma, denuncia espontânea; b) Considerando o artigo 138 e parágrafo único do CTN, que exclui a responsabilidade pela denuncia espontânea, antes de qualquer ação fiscalizadora, o que foi o caso; c) Considerando que a requerente não usou de má fé e em nenhum momento teve a intenção de omitir ou fraudar a previdência social; d) Considerando tratar-se de uma entidade sem fins lucrativos, cujos esforços são todos direcionados a área social, sendo uma grande parceira do Governo Federal na consecução de suas ações; Ao final, pugnou pelo cancelamento da autuação. V. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A presente turma decidiu por converter o julgamento em diligência, conforme Resolução Carf nº 2402-001.184, de 01/02/2023, fls. 211/215, para que fosse informado nos autos quanto à existência ou não de apresentação de resposta para a intimação realizada; se Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.048 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720423/2011-18 houve correção dos erros na documentação que provocaram o lançamento e, ainda, se a autoridade tributária constituiu os créditos referentes às obrigações principais. Em resposta a fiscalização respondeu que os tributos previdenciários do período foram recolhidos no prazo, portanto extintas aquelas obrigações principais. Quanto à resposta da intimação, informou que não localizou os documentos, porém a contribuinte efetivamente apresentou GFIP retificadora para a competência de 12/2007 em 02/05/2011, durante o procedimento fiscal, tendo sanado as irregularidades apontadas na exação, conforme fls. 222/224: 3. Pois bem, a partir da análise dos autos e, principalmente, dos sistemas informatizados de controle desta RFB, constatei que: i) O procedimento fiscal relativo ao MPF 0140200.2010.00063, iniciado em 24/08/2010 (e-Fls. 10), resultou somente na lavratura do auto de infração de que trata o presente processo, qual seja, multa regulamentar por divergências na GFIP relativa à competência 12/2007, isso porque as contribuições devidas já haviam sido recolhidas pelo contribuinte no prazo de vencimento, tal qual asseverado e comprovado pela recorrente desde a peça impugnatória (vide e-Fls. 41 e 121). (grifo do autor) ii) Não foi possível localizar documentos em resposta à Intimação Fiscal n° 001 (e- Fls. 17). Todavia, confirmei no sistema GFIPWEB que, conforme afirmado no recurso voluntário, e-Fls. 200, a contribuinte apresentou a GFIP retificadora da competência 12/2007 (vide e-Fls. 202/204) em 02/05/2011 (protocolo KV1caf1706K0000-8), ou seja, durante o procedimento fiscal, tendo sanado as irregularidades apontadas no TIF 01, as quais ensejaram na lavratura do auto de infração por descumprimento de obrigação acessória. Aludida GFIP encontra-se regularmente processada (Controle 9JRBHRZQ500000-3). (grifo do autor) 4. Evidencia-se, portanto, que essa multa por descumprimento de obrigação acessória foi aplicada em razão de a contribuinte somente ter efetuado a regularização após ter sido intimada, ou seja, no transcurso do procedimento fiscal. Importante frisar que: i) a fiscalização foi iniciada em 24/08/2010; ii) a regularização de que trata o TIF 01/2011 foi efetuada em 02/05/2011 com o envio de GFIP retificadora; iii) a lavratura do auto de infração ocorreu em 25/05/2011 (Relatório Fiscal e-Fls. 4). Não consta dos autos ciência da recorrente quanto ao resultado da diligência, tampouco sua manifestação. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.048 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720423/2011-18 Não foi arguida preliminar, ao que passo ao exame de mérito. II. MÉRITO Conforme autuação, trata-se de descumprimento de obrigação acessória de fazer, traduzida no art. 32, inc. IV da Lei nº 8.212, de 1991, são os chamados deveres instrumentais que permitem o exercício da fiscalização tributária, conforme abaixo transcrito: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) A desobediência ao dispositivo acima esteve submetida à aplicação da multa isolada prevista no §5º do mesmo artigo do diploma legal em exame, à época do fato, conforme abaixo transcrito: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. Conforme resultado da diligência realizada, a recorrente sanou a omissão motivadora da exação antes da lavratura do auto de infração, qual seja, a não apresentação da totalidade dos fatos geradores do tributo previdenciário na GFIP de competência 12/2007, mais que isso e principalmente, pagou as contribuições do período no prazo. Ao regulamentar o dispositivo legal em análise o Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social – RPS), art. 291, previa ao tempo do fato o seguinte: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) § 1o A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (grifo do autor) Consta do relatório fiscal, fls. 4, que não houve circunstâncias agravantes previstas no art. 290 do RPS, também não encontrei nos autos qualquer registro de infração anterior. Corrigida a falta antes mesmo da constituição do crédito tributário, não havendo registro de circunstâncias agravantes, deve o recurso ser provido, aliás esse foi o posicionamento da turma em recente julgado, Acórdão nº 2402-010.265, de 09/08/2021, relatoria do Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, por unanimidade de votos, conforme ementa abaixo transcrita: Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.048 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720423/2011-18 A correção total da falta, a primariedade do infrator, a inocorrência de circunstâncias agravantes e o pedido efetuado dentro do prazo de impugnação possibilitam a relevação da multa aplicada nas competências corrigidas, para os lançamentos ocorridos antes da publicação do Decreto n° 6.727, de 12/01/2009. III. CONCLUSÃO Concluindo, voto por dar provimento ao recurso interposto. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 233DF CARF MF Original

score : 1.0
10045693 #
Numero do processo: 10880.909759/2018-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1401-006.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.597, de 20 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.953694/2015-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 26 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.909759/2018-82

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6916634

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1401-006.599

nome_arquivo_s : Decisao_10880909759201882.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10880909759201882_6916634.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.597, de 20 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.953694/2015-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023

id : 10045693

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 26 09:03:18 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775281753528729600

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-20T19:01:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-20T19:01:48Z; Last-Modified: 2023-08-20T19:01:48Z; dcterms:modified: 2023-08-20T19:01:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-20T19:01:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-20T19:01:48Z; meta:save-date: 2023-08-20T19:01:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-20T19:01:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-20T19:01:48Z; created: 2023-08-20T19:01:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-08-20T19:01:48Z; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-20T19:01:48Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.909759/2018-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.599 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de julho de 2023 Recorrente MANPOWER STAFFING LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.597, de 20 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.953694/2015-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação – PER/DCOMPs, que indicaram como crédito saldo negativo de IRPJ. O despacho decisório foi fundamentado na insuficiência do crédito, reconhecido apenas parcialmente, para a compensação dos débitos informados nas PER/DCOMPs. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 97 59 /2 01 8- 82 Fl. 1468DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.599 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909759/2018-82 Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente defendeu, em apertadíssima síntese, a existência do direito creditório compensado. Abaixo reproduzo a síntese das alegações constantes do referido recurso, conforme o relatado na decisão recorrida:  A manifestação de inconformidade é tempestiva;  É pessoa jurídica de direito privado que, nos termos do contrato social, tem como objeto a prestação de serviços na área de recursos humanos, assim como na seleção, contratação e destinação de pessoas para seus clientes, tomadores dos serviços contratados;  Em razão das atividades prestadas, os tomadores de serviços realizam as retenções na fonte dos tributos devidos.  Por ter apurado saldo negativo no período em discussão possui o direito de compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, através da declaração de compensação, PerDcomp;  Não possui todos os comprovantes de rendimentos por falta de cumprimento da obrigação acessória por parte das fontes pagadoras;  É inegável o direito creditório;  Juntou aos autos laudo pericial contábil;  Não pode ser prejudicado se as fontes pagadoras não cumpriram com suas obrigações.  O Fisco deve responsabilizar aquele que não deu cumprimento à lei;  Pelas notas fiscais é possível que verificar que houve a retenção do imposto de renda fonte;  É necessária a busca da verdade material dos fatos;  Não concorda com a multa exigida pois não houve prática de nenhuma conduta dolosa, fraudulenta ou de simulação;  Assim a cobrança de multa, no caso concreto, é confisco. Recebida a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento deferiu parcialmente o recurso. O fundamento adotado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento para deixar de reconhecer a totalidade do crédito pretendido, foi de que não se vislumbraria nos autos, qualquer documento que pudesse comprovar as retenções de CSLL. Dentre os documentos apresentados, não constaria nenhum comprovante de rendimentos e de retenção na fonte emitido pelas fontes pagadoras em nome do interessado, documentos hábeis para comprovar a retenção alegada, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 7.450/1985. Fl. 1469DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.599 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909759/2018-82 Ainda inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual argui o seguinte, em aditamento ao já alegado na manifestação de inconformidade: 1) Alega que, no intuito de comprovar o crédito a que faz jus, indicou nos autos todas as notas fiscais em que teria ocorrido a efetiva retenção, bem assim apresentou laudo pericial contábil através do qual demonstrou-se, também, todas as antecipações do referido tributo; 2) Argui que não pode ser prejudicada pela falta de cumprimento das obrigações acessórias por parte das fontes pagadoras, sendo lícito à Recorrente apresentar outros documentos que possibilitem provar seu crédito havido pelas retenções que sofreu, em substituição ao informe de rendimentos determinado pelo art. 55 da lei nº 7.450/85 e art. 998 do RIR/2018; 3) Reclama pela aplicação do princípio da verdade material, arguindo que todos os documentos juntados aos autos até então, inclusive o laudo pericial contábil, supririam essa necessidade; 4) Roga, ainda pela insubsistência da multa aplicada, em virtude de seu caráter confiscatório, não guardando qualquer proporcionalidade ou razoabilidade com a realidade dos fatos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2011. A Autoridade Administrativa deferiu parcialmente o pedido em função da insuficiência do crédito apurado para fazer frente aos débitos declarados. A manifestação de inconformidade centrou suas alegações na correção dos dados informados na PER/DCOMP, arguindo que os mesmos seriam incontroversos, informando a juntada do Laudo Pericial Contábil de e-fls. 28/29 e as planilhas de e-fls. 30/128. Também em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente já alegava a responsabilidade das fontes pagadoras pela retenção, recolhimento e declaração à Receita Federal dos Fl. 1470DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.599 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909759/2018-82 valores retidos. Pugnava, também, pela aplicação do princípio da verdade material, argumentando que caberia à Autoridade Administrativa considerar todos os dados, informações e documentos a respeito da matéria tratada. Finalmente, se insurgiu contra a aplicação da multa e dos juros de mora, que entende serem confiscatórios. Já a decisão recorrida deferiu apenas em parte o recurso da Contribuinte. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento deixou de reconhecer a totalidade do crédito pretendido, pois os documentos juntados ao recurso não seriam hábeis à comprovação das retenções do IRRF. Também não teriam sido juntados os comprovante de rendimentos e de retenção na fonte emitido pelas fontes pagadoras em nome do interessado, considerado por ela como o documento hábil para comprovar a retenção alegada, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 7.450/1985. Ainda assim, a Autoridade Julgadora de primeira instância reconheceu um crédito adicional à Recorrente, no importe de R$30.764,13, ao efetuar o confronto entre as informações constantes da DIPJ/2012, apresentada pela Contribuinte, e os dados constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal, mais especificamente o programa DW DIRF (v. e-fls. 482/923 e 924/939). Como visto no Relatório, as alegações da Recorrente no presente recurso voluntário são praticamente as mesmas já aventadas quando da manifestação de inconformidade. Não agregou ao recurso nenhum outro documento, a par do que já havia juntado à manifestação de inconformidade. Sem razão a Recorrente. Nota-se facilmente que o recurso voluntário deixou de abordar o ponto principal sobre o qual a decisão recorrida se escorou, justamente a falta de provas hábeis à comprovação do crédito pleiteado. Ademais, analisando conjuntamente a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, pois repercutem as mesmas matérias de fato e de direito, verifiquei algumas inconsistências. Não foram juntados aos autos uma nota fiscal sequer por parte da Recorrente. A planilha apresentada apenas indicou as notas fiscais que teriam sido emitidas pelos tomadores dos serviços. Fazia-se necessário, pelo menos, a juntada de uma amostra das referidas notas fiscais e a vinculação das informações nelas constantes com os registros contábeis, isso para que restasse evidenciado ou demonstrado a existência de um início de prova. O mesmo se pode dizer do citado “Laudo Pericial Contábil”, que não possui nenhum valor probatório quando apartado dos documentos que, em tese, lhe dariam suporte. Fl. 1471DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.599 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909759/2018-82 Tem razão a Recorrente em um único ponto: conforme já sobejamente decidido no âmbito deste Conselho (vide Súmula CARF nº 143), os informes de rendimentos (comprovantes de retenção) não são os únicos documentos capazes de comprovar o imposto retido na fonte por parte dos tomadores dos serviços prestados pela Contribuinte. Esta Turma tem decidido, rotineiramente, que tal prova pode ser suprida, ou substituída, pela apresentação dos documentos fiscais acompanhados da escrituração contábil que evidencie a realização dos serviços prestados e o seu pagamento com os devidos descontos relativos ao IRRF incidente sobre as respectivas receitas. Em relação às receitas, referidos documentos devem também evidenciar o seu oferecimento à tributação, condição sine qua non para o aproveitamento do respectivo imposto retido. Em verdade, o presente processo foi muito mal instruído por parte da Recorrente, gerando inconsistências insuperáveis neste momento processual. Não é demais lembrar que incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. E são tantas as inconsistências do processo, motivadas única e exclusivamente pela inação da Contribuinte, que as arguições de aplicação do princípio da verdade material perdem todo e qualquer sentido prático. Como dito, a responsabilidade primeira em demonstrar a liquidez e certeza do crédito requerido é da própria Recorrente, não cabendo sua transferência à Administração Tributária, mormente quando o direito alegado carece do mínimo de plausibilidade. Em relação à multa de mora, cobrada sobre os débitos cuja compensação não foi homologada, não há muito o que se dizer além daquilo que a própria legislação tributária prescreve, vide o disposto na Lei nº 9.430/96, em seu art. 61, abaixo reproduzido: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Fl. 1472DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.599 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909759/2018-82 Compete à Administração Tributária executar a lei, em estrita observância aos seus mandamentos, sob pena de responsabilidade funcional, não havendo espaço para a apreciação de arguições que digam respeito à ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, conforme sobejamente evidenciado pela Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os documentos juntados aos autos, às e-fls. 1.005/1.023 (LALUR, Razão Analítico e Balancete), após, inclusive, à indicação do processo à pauta de julgamento, não devem ser conhecidos por esta Turma. Não se concebe que depois de tanto tempo da propositura do recurso voluntário (neste caso, quase sete anos), venha a Recorrente requerer sejam apreciados novos documentos que, a par de não ajudarem em nada à resolução da pendenga, foram anexados aos autos sem qualquer explicação, razão ou demonstração de sua utilidade para o deslinde do processo. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 1473DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.599 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909759/2018-82 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 1474DF CARF MF Original

score : 1.0
10050173 #
Numero do processo: 16349.720019/2011-36
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).
Numero da decisão: 9303-014.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 26 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16349.720019/2011-36

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6918399

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9303-014.180

nome_arquivo_s : Decisao_16349720019201136.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : VINICIUS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 16349720019201136_6918399.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023

id : 10050173

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 26 09:03:25 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775281753531875328

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-14T19:11:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-14T19:11:32Z; Last-Modified: 2023-08-14T19:11:32Z; dcterms:modified: 2023-08-14T19:11:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-14T19:11:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-14T19:11:32Z; meta:save-date: 2023-08-14T19:11:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-14T19:11:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-14T19:11:32Z; created: 2023-08-14T19:11:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-08-14T19:11:32Z; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-14T19:11:32Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16349.720019/2011-36 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-014.180 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 19 de julho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado AES TIETÊ S/A (INCORPORADA POR AES TIETÊ ENERGIA S/A) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 72 00 19 /2 01 1- 36 Fl. 3454DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.180 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.720019/2011-36 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3402-006.464, de 23/04/2019, ementado, na parte que interessa à presente análise, da seguinte maneira: (... ) PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. Todas as receitas devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e da COFINS, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (SC Cosit nº 387/2017). (...) Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto à fórmula de se apurar as receitas brutas, para fins de rateio dos créditos no regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, indicando, como paradigmas, os Acórdãos nº 3302-01.146 e 3401-005.097. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que a divergência restou demonstrada, tendo o despacho de admissibilidade trazido as seguintes considerações: (...) Como visto, tanto no acórdão recorrido quanto nos paradigmas, discutiu-se o método de rateio proporcional na atribuição de créditos no regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS. O acórdão recorrido decidiu no sentido de computar as receitas financeiras na receita bruta total para o efeito de rateio proporcional dos créditos no regime não cumulativo das contribuições. Nesse sentido, confiram-se trechos do voto: (...) Nos acórdãos paradigmas, diversamente do recorrido, firmaram-se o entendimento no sentido de que as receitas financeiras não integram a receita bruta total na apuração do rateio proporcional. Nesse sentido, confiram-se trechos dos votos condutores dos paradigmas: (...) Assim, há claramente divergência de entre os acórdãos recorrido – que entendeu pelo cômputo das receitas financeiras na receita bruta total para o efeito de rateio proporcional dos créditos no regime não cumulativo das contribuições- e os paradigmas – que entenderam no sentido de que as receitas financeiras não integram a receita bruta total na apuração do rateio proporcional. Considerando, que a matéria foi prequestionada; que a divergência está comprovada em relação ao acórdão paradigma e que pesquisa efetuada na página de jurisprudência do CARF revelou que mesmo não foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais até a data da interposição do recurso especial, proponho que seja dado seguimento ao recurso em relação a esta matéria. (...) Fl. 3455DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.180 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.720019/2011-36 Em contrarrazões, o contribuinte pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do apelo especial ao fundamento de que a Fazenda Nacional se limitou a citar no corpo de seu Recurso Especial as ementas e alguns trechos dos acórdãos tidos por paradigmas sem, além disso, anexar cópia integral das referidas decisões à peça recursal – estariam ausentes os requisitos previstos nos §§ 8º e 9º, artigo 67, do ANEXO II do RICARF. No mérito, alega que a Fazenda confere uma interpretação ao rateio proporcional que não tem qualquer respaldo legal, violando o princípio da legalidade ao qual está sujeita e limitando o direito de crédito do contribuinte; postula, ao fim, pela improcedência do recurso. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ser conhecido, conforme os fundamentos expressos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: enquanto a decisão recorrida reconhece o cômputo das receitas financeiras na receita bruta total, para fins de rateio dos créditos da não cumulatividade, o primeiro acórdão paradigma assume posição diametralmente oposta, rechaçando a inclusão das receitas financeiras na receita bruta total na apuração do rateio “receita bruta da não cumulatividade versus receita bruta total”. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional demonstra, de forma analítica e suficiente, o ponto fundamental de divergência entre o acórdão recorrido e o referido paradigma, indicando o ponto específico de controvérsia entre os arestos confrontados. Assim, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo quando, em contrarrazões, postula pelo não conhecimento do recurso, pois a Fazenda teria deixado de trazer cópia integral dos paradigmas. Na verdade, alternativamente à juntada integral dos paradigmas, admite-se - ex vi do §11, art. 67 do Anexo II do RICARF -, a reprodução parcial da ementa, sem prejuízo, naturalmente, à interpretação ou alcance do trecho reproduzido: no caso concreto, a ementa do primeiro paradigma, transcrita no recurso da Fazenda Nacional, é por si suficiente para a demonstração analítica do dissenso jurisprudencial, razão pela qual há de se conhecer do recurso especial. Sublinho, todavia, que não há relação de similitude fática entre o aresto recorrido e o segundo paradigma: este apresenta, como questão de fundo, a discussão acerca da inclusão das receitas submetidas ao regime monofásico no rateio proporcional – mais especificamente, discute-se ali a inclusão das receitas decorrentes da venda de óleo diesel e gasolina. Do Mérito O litígio restringe-se, como visto, à questão de saber se as receitas financeiras devem integrar a receita bruta total para fins de rateio proporcional dos créditos da não cumulatividade. Fl. 3456DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.180 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.720019/2011-36 É pacífica a jurisprudência desse colegiado quanto à matéria em questão. Nessa linha, posicionam-se, por exemplo, o Acórdão nº. 9303-013.299, de 16/08/2022, Rel. Valcir Gassen, e o Acórdão nº. 9303-012.705, de 09/12/2021, Rel. Vanessa Marino Cecconello, nos quais, à unanimidade, negou-se provimento aos recursos fazendários que tinham por objeto o mesmo do presente caso. Transcrevo, a seguir, os fundamentos deste último acórdão, os quais adoto como razões de decidir: Excertos do voto do Acórdão nº. 9303-012.705 No mérito, penso que está correto o entendimento proferido no acórdão recorrido. A discussão decorre de normatização expressa nos §§ 7º a 9º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcritos. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) Nota-se que em situações, como no presente processo, onde existam custos, despesas e encargos comuns relativos ao auferimento tanto de receitas sujeitas ao regime cumulativo e não cumulativo, para que o contribuinte possa apropriar-se de créditos da não cumulatividade ele tem duas alternativas: 1) apropriação direta, quando o seu sistema de contabilidade permite separar cada custo/despesa/encargo à correspondente receita; ou 2) pelo método de rateio proporcional onde se apura um coeficiente entre as receitas sujeitas ao regime da não cumulatividade e a receita bruta total. No presente caso, a discussão está no critério para definir a composição do montante das receitas sujeitas à não cumulatividade. O contribuinte entende que as receitas financeiras integram-as e a fiscalização defende a sua não inclusão pois elas estariam sujeitas à alíquota zero nos períodos de apuração em discussão. Ocorre, como muito bem destacado no acórdão recorrido, que a própria Receita Federal, em opinião expressa na Solução de Consulta Cosit nº 387, de 31/08/2017, manifestou o entendimento de que as receitas financeiras compõem as receitas não cumulativas. Vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.833/2003, arts. 10 e 15, Fl. 3457DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.180 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.720019/2011-36 V.ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Cofins as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.833/2003, arts. 10 e 15, V. Esta foi a linha de entendimento proferida no acórdão recorrido, bem como em outros acórdãos de turmas ordinárias, como por exemplo: (...) PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam- se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). (Acórdão nº 3302-006063, de 24/10/2018, relatoria do conselheiro Paulo Guilherme Déroulède) Portanto, é de se concluir que as receitas financeiras fazem parte tanto da receita bruta sujeita à apuração não-cumulativa quanto da receita bruta total. Integram o coeficiente tanto no seu numerador quanto no denominador. Conclusão Diante do acima exposto, voto por conhecer o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 3458DF CARF MF Original

score : 1.0
10045942 #
Numero do processo: 10830.720127/2009-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. Para que seja conhecido o recurso especial, é imprescindível a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma que, em face de situações fáticas ao menos similares, interprete a mesma norma e dê solução jurídica oposta.
Numero da decisão: 9303-014.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que votou pelo conhecimento e manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 26 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. Para que seja conhecido o recurso especial, é imprescindível a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma que, em face de situações fáticas ao menos similares, interprete a mesma norma e dê solução jurídica oposta.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10830.720127/2009-76

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6916669

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9303-014.088

nome_arquivo_s : Decisao_10830720127200976.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10830720127200976_6916669.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que votou pelo conhecimento e manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023

id : 10045942

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 26 09:03:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775281753567526912

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-19T11:38:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-19T11:38:05Z; Last-Modified: 2023-07-19T11:38:05Z; dcterms:modified: 2023-07-19T11:38:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-19T11:38:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-19T11:38:05Z; meta:save-date: 2023-07-19T11:38:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-19T11:38:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-19T11:38:05Z; created: 2023-07-19T11:38:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-07-19T11:38:05Z; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-19T11:38:05Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.720127/2009-76 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-014.088 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de junho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado KRATON POLYMERS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. Para que seja conhecido o recurso especial, é imprescindível a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma que, em face de situações fáticas ao menos similares, interprete a mesma norma e dê solução jurídica oposta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que votou pelo conhecimento e manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 01 27 /2 00 9- 76 Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.088 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.720127/2009-76 Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 3201-007.697, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: I. Por maioria de votos, concedeu o aproveitamento dos créditos sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado; e II. Por unanimidade de votos, concedeu o aproveitamento dos créditos relativos ao PIS e Cofins pagos na importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, e utilizados em compensação ou ressarcimento, nos termos da legislação. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as despesas com materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, quando restarem comprovadas a Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.088 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.720127/2009-76 sua essencialidade, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, bem como sua proteção e integridade, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. PIS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre, nos termos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. BASE DE CÁLCULO. COMPRA DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO. AJUSTE. O lançamento de notas fiscais referentes às mercadorias adquiridas em consignação, pode ocasionar a recomposição da base de cálculo dos bens considerados como insumos para fins de apuração dos créditos passíveis de aproveitamento no regime da não cumulatividade.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência quanto às embalagens para transporte, alegando que:  Não podem ser considerados insumos as embalagens de transporte, as quais não são incorporadas ao produto no processo de industrialização;  Considera-se inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte, por absoluta falta de previsão legal Em despacho às fls. 283 a 287, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões. Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.088 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.720127/2009-76 É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para o conhecimento ou não do recurso, importante recordar:  Acórdão recorrido:  Ementa: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as despesas com materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, quando restarem comprovadas a sua essencialidade, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, bem como sua proteção e integridade, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições.  Voto: “[...] Não é necessário grande esforço hermenêutico para compreender que os elementos essencialidade ou relevância são sinônimos de gastos sem os quais o desenvolvimento da atividade empresarial ficaria prejudicada. Ainda, cristalino o entendimento de que o melhor julgamento do que seria ou não insumo é feito pelo próprio contribuinte quando apresenta sua declaração de compensação, de maneira que compete à Receita Federal efetuar a glosa apenas dos gastos que se apresentam de forma proeminente como não essenciais ao processo produtivo. Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no contexto da atividade fabricação, produção ou prestação de serviço de forma a demonstrar que o gasto incorrido guarda relação de pertinência com o processo produtivo/prestação de serviço, mediante seu emprego, Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.088 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.720127/2009-76 ainda que indireto, de forma que sua subtração implique ao menos redução da qualidade. Analisando o caso concreto, e tendo em mente a necessidade da empresa – transporte de produto de natureza especial (polímeros termoplásticos dotados de alta resiliência dos elastômeros – borracha termoplástica) - verifica-se que os materiais de embalagem utilizados pela recorrente são essenciais e relevante para a conservação e integridade de seus produtos, conforme bem ilustrado na impugnação e também presente no Recurso Voluntário, portanto, parte integrante do processo de produção, que inclui a embalagem dos produtos antes de sua destinação final. Nesse passo, o meu entendimento, que esta filiado ao STJ, é de reconhecer que os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos devem integrar o conceito de insumos, de maneira que deve ser afastada a glosa das respectivas despesas que foram devidamente comprovadas, aqui observo que, em concordância com a análise fiscal, o crédito deve considerar apenas as despesas devidamente comprovadas.”  Acórdão 9303-007.845:  Ementa: COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte.  Voto: [...] Por fim, quanto às Embalagens que não se incorporam ao produto, de acor do com o Parecer, essas embalagens para transporte não podem ser Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.088 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.720127/2009-76 considerados insumos, conforme verifica- se da leitura dos parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Portanto, a glosa do crédito relativo a esse valor. Pelo exposto, é de se dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto a essa matéria. Vê-se que os arestos trataram de situações diferentes, eis que as embalagens de que tratam o acórdão recorrido são utilizadas no processo de produção e as embalagens do acórdão paradigma são referentes a produtos acabados, impossibilitando o conhecimento do recurso. Em vista do exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o meu voto. Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.088 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.720127/2009-76 (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Declaração de Voto No processo nº 10830.723851/2012-57, item nº 27 da pauta de junho de 2023, acompanhei o voto da relatora no sentido de não conhecer do recurso em virtude da falta de divergência jurisprudencial. Naquele processo, a relatora entendeu que o capítulo referente às embalagens diziam respeito àquelas utilizadas no processo produtivo, enquanto no paradigma apresentado, a questão se referia a custos com embalagens de produtos acabados. Essa falta de congruência entre os arestos impossibilitou a caracterização da divergência jurisprudencial. Ocorre que ao analisar os itens nº 28 (processo nº 10830.720113/2009-52), nº 29 (processo nº 10830.720125/2009-87) e nº 30 (processo nº 10830.720127/2009-76), da pauta de junho de 2023, idêntico ao processo do item nº 27, entendi que deveria mudar meu voto, uma vez que, na minha visão, havia divergência entre o paradigma apresentado pela Fazenda Nacional – Acórdão nº 9303-007.845 - e as decisões proferidas nos processos acima mencionados. Como não poderia alterar meu voto no processo nº 10830.723851/2012-57, pois a Presidente já havia proclamado o resultado, resolvi fazer essa declaração de voto para explicar os motivos de minha mudança de posição dentro de uma mesma sessão de julgamento. Nos processos nº 10830.720113/2009-52), nº 10830.720125/2009-87) e nº 10830.720127/2009-76), no meu entendimento, a discussão estava direcionada à possibilidade de creditamento das despesas com embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados, conforme trechos do voto condutor que abaixo transcrevo: No relatório da fiscalização (e-fls 42), a autoridade fiscal excluiu dos créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos os valores referentes a “pallet p/ sacos”, “pallet p/ caixa”, “filme de polietileno” e “fita petstrap A R”, por não consistirem em material de embalagem incorporado durante o processo de industrialização, mas apenas para o transporte do produto acabado. (...) No caso concreto, constata-se que o colegiado a quo sustentou a glosa de despesas com material de embalagem, pois, segundo seu entendimento, construído a partir da interpretação das IN´s nº 247/2002 e 404/2004, as embalagens para transporte não dão Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.088 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.720127/2009-76 direito a créditos no regime não-cumulativo: a decisão recorrida adota a distinção entre embalagens de transporte e embalagens de representação. (...) Nesse passo, o meu entendimento, que esta filiado ao STJ, é de reconhecer que os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos devem integrar o conceito de insumos, de maneira que deve ser afastada a glosa das respectivas despesas que foram devidamente comprovadas, aqui observo que, em concordância com a análise fiscal, o crédito deve considerar apenas as despesas devidamente comprovadas. Diante dessas premissas, voto por reverter a glosa de crédito sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado. No paradigma utilizado como representante da divergência – Acórdão nº 9303- 007845 – a questão controvertida, ao meu sentir, é a mesma, qual seja: possibilidade de creditamento das despesas com embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados. Por fim, quanto às Embalagens que não se incorporam ao produto, de acordo com o Parecer, essas embalagens para transporte não podem ser considerados insumos, conforme verifica-se da leitura dos parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6 , como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Portanto, a glosa do crédito relativo a esse valor. Pelo exposto, é de se dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a essa matéria. Como se pode notar, a ratio utilizada pelo acórdão paradigma se baseou nos itens 55 e 56 do Parecer Normativo SRF nº 05/2018, o qual trata como exemplo as embalagens de produtos acabados. Diante do quadro que encontrei, não poderia manter o voto proferido no processo nº 10830.723851/2012-57, no qual não conheci do recurso. Pois, na minha modesta visão, a divergência restou comprovada. (Assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.088 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.720127/2009-76 Fl. 304DF CARF MF Original

score : 1.0