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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9905300 #
Numero do processo: 13308.000063/2001-42
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO BÁSICOS DO IPI. SALDO CREDOR ACUMULADO NO FINAL DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. APROVEITAMENTO MEDIANTE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO E/OU COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A partir da vigência do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, passou a ser permitido o ressarcimento, em dinheiro ou mediante compensação, do saldo de créditos básicos do IPI acumulado no final de cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributários à alíquota zero. Para fim de comprovação da certeza e liquidez do referido crédito, é suficiente a apresentação das cópias do livro Registro de Apuração do IPI, corroborado pelas notas fiscais dos insumos adquiridos no período. SALDO CREDOR REMANESCENTE DO IPI. INDEFERIMENTO DO RESSARCIMENTO POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO OU NORMATIVO. DESCARACTERIZAÇÃO COMO CRÉDITO ESCRITURAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. TERMO INICIAL DATA DO INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de ressarcimento, em dinheiro ou mediante compensação, por ato da autoridade administrativa, descaracteriza a natureza escritural do saldo credor do IPI pleiteado, dando ensejo a incidência da taxa Selic, calculada a partir da data da ciência do respectivo ato administrativo ou normativo (aplicação da jurisprudência do STJ, por força do art. 62-A do RI-CARF). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-000.675
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso, para: a) reconhecer o direito creditório da Interessada ao valor total do saldo credor do IPI do 1º trimestre de 2001, objeto do Pedido de Ressarcimento de fl. 01; b) homologar a compensação dos débitos discriminados no Pedido de Compensação de fl. 02, que deverá ser realizada nos termos do art. 13 da Instrução Normativa SRF n.º 21, de 1997; e c) determinar o ressarcimento em dinheiro, na forma do inciso V do § 2º do art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, do saldo remanescente do crédito reconhecido, após a referida compensação, o qual deverá ser atualizado com base na variação da taxa Selic, calculada a partir de 11/05/2006, data da ciência do Despacho Decisório de fl. 245.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso, para: a) reconhecer o direito creditório da Interessada ao valor total do saldo credor do IPI do 1º trimestre de 2001, objeto do Pedido de Ressarcimento de fl. 01; b) homologar a compensação dos débitos discriminados no Pedido de Compensação de fl. 02, que deverá ser realizada nos termos do art. 13 da Instrução Normativa SRF n.º 21, de 1997; e c) determinar o ressarcimento em dinheiro, na forma do inciso V do § 2º do art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, do saldo remanescente do crédito reconhecido, após a referida compensação, o qual deverá ser atualizado com base na variação da taxa Selic, calculada a partir de 11/05/2006, data da ciência do Despacho Decisório de fl. 245.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  CRÉDITO  BÁSICOS  DO  IPI.  SALDO  CREDOR  ACUMULADO  NO  FINAL  DO  TRIMESTRE­CALENDÁRIO.  APROVEITAMENTO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  EM  DINHEIRO  E/OU  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  partir  da  vigência  do  art.  11  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  passou  a  ser  permitido o ressarcimento, em dinheiro ou mediante compensação, do saldo  de créditos básicos do  IPI acumulado no  final de cada  trimestre­calendário,  decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos,  inclusive  imunes,  isentos ou  tributários  à  alíquota  zero. Para  fim de  comprovação  da  certeza e liquidez do referido crédito, é suficiente a apresentação das cópias  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  corroborado  pelas  notas  fiscais  dos  insumos adquiridos no período.  SALDO  CREDOR  REMANESCENTE  DO  IPI.  INDEFERIMENTO  DO  RESSARCIMENTO  POR  MEIO  DE  ATO  ADMINISTRATIVO  OU  NORMATIVO.  DESCARACTERIZAÇÃO  COMO  CRÉDITO  ESCRITURAL.  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC.  TERMO  INICIAL  DATA DO INDEFERIMENTO.  O  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  em  dinheiro  ou  mediante  compensação, por ato da autoridade administrativa, descaracteriza a natureza  escritural do saldo credor do IPI pleiteado, dando ensejo a incidência da taxa  Selic, calculada a partir da data da ciência do respectivo ato administrativo ou  normativo (aplicação da jurisprudência do STJ, por força do art. 62­A do RI­ CARF).  Recurso Voluntário Provido em Parte.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao presente Recurso, para: a) reconhecer o direito creditório da Interessada ao valor  total do saldo credor do IPI do 1º trimestre de 2001, objeto do Pedido de Ressarcimento de fl.  01; b) homologar a compensação dos débitos discriminados no Pedido de Compensação de fl.  02, que deverá ser realizada nos termos do art. 13 da Instrução Normativa SRF n.º 21, de 1997;  e  c)  determinar  o  ressarcimento  em  dinheiro,  na  forma  do  inciso  V  do  §  2º  do  art.  13  da  Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, do saldo remanescente do crédito reconhecido, após a  referida  compensação,  o  qual  deverá  ser  atualizado  com  base  na  variação  da  taxa  Selic,  calculada a partir de 11/05/2006, data da ciência do Despacho Decisório de fl. 245.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 12/09/2011  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Tatiana  Midori  Migiyama, Sólon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 01­9.218, de 11 de setembro de 2007 (fls. 280/288), proferido pelos membros da 3ª Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  (DRJ/BEL),  em  que,  por  unidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a  manifestação  inconformidade, mantendo o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não­homologação  das  compensação  informadas,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  na  ementa  a  seguir  transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  PEDIDO DE PERÍCIA.  Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando for prescindível  para  o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  contiver  os  elementos  necessários  para  a  formação  da  livre  convicção do julgador.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 IPI.  SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  O ressarcimento autorizado pelo artigo 11 da Lei nº 9.779/1999  vincula­se  ao  preenchimento  das  condições  e  requisitos  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13308.000063/2001­42  Acórdão n.º 3802­00.675  S3­TE02  Fl. 325          3 determinados pela  legislação  tributária que rege a matéria. Na  ausência de provas nos autos que indiquem a certeza e a liquidez  do crédito pleiteado, impõe­se o indeferimento do pleito.  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  DEPENDÊNCIA.  A  declaração de compensação só pode ser homologada em razão  do  deferimento  dos  correspondentes  créditos  em  pedido  de  ressarcimento.  JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  bem como na compensação de referidos créditos.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  Por bem descrever os fatos até prolação da decisão de primeiro grau, adoto o  Relatório encartado no Acórdão recorrido, que segue transcrito:  O  interessado  acima  qualificado  formulou,  em  31.05.2001,  pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI), no valor original de R$ 78.910,88 (fl. 01),  referente ao 1º trimestre de 2001, com fundamento no artigo 11  da  Lei  nº  9.779/1999.  Também  consta  do  presente  processo  pedido de compensação.  2. O  Serviço  de Fiscalização  da Delegacia  da Receita Federal  do  Brasil  em  Fortaleza,  após  procedimento  fiscal  que  visou  à  comprovação e aferição dos valores pleiteados pela contribuinte,  opinou  pelo  indeferimento  total  do  crédito,  sob  os  seguintes  fundamentos, constantes do Termo de Verificação Fiscal de fls.  75­103:  a) O  estabelecimento  produz  calçados,  sendo que  todo  o  processo  de  industrialização  é  feito  sob  encomenda,  somando  19  o  número  de  estabelecimentos  industrializadores,  de  acordo  com  informação  prestada pelo interessado.  b)  Em  demonstrativo  intitulado  “Vendas  Referentes  Remessas  p/  Depósito”,  apresentado  pelo  requerente,  encontram­se  listadas,  por  exemplo,  saídas  de  produtos  (Remessa  para  depósito  em  estabelecimento  de  terceiros  –  CFOP  5.99)  ocorridas  em  5/5/1999,  sendo  que  tais  produtos  somente  teriam  sido  devolvidos  ao  estabelecimento  (nele  reingressado),  por  meio  de  notas  fiscais  de  entrada  do  próprio  contribuinte  (NF  de  Remessa  nº  6744  e  NF  de  Entrada nº 20000), em 19/12/2001, portanto, mais de dois anos e sete  meses após a saída declarada.  c)  O  Interessado,  ainda,  dá  saída  a  mercadorias  como  ‘remessa  de  amostra’ ou ‘remessa para teste de amostra’, classificadas nos CFOP  699  ou  799,  que  até  a  data  da  informação  prestada  não  haviam  retornado, chegando a somar, estas saídas, no mês de junho/2000, R$  309.151,76;  até  a  data  da  informação  prestada  também  não  foram  estornados  os  créditos  respectivos,  que possivelmente  foram  lançados  na  entrada  destas  mercadorias.  Da  mesma  forma,  o  Interessado  dá  saída  a mercadorias  nos CFOP 5.12  e  6.12  – Venda  de mercadorias  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 adquiridas  e/ou  recebidas  de  terceiros,  sem  o  devido  estorno  de  possíveis créditos lançados nas respectivas entradas.  d)  O  interessado  declara  que  todos  os  seus  produtos  são  industrializados por terceiros e que ocorrem, até o desenvolvimento do  produto final, várias etapas no processo de industrialização, realizada  por  vários  estabelecimentos  industrializadores,  com  várias  entradas,  portanto, destes produtos semi­acabados em seu estabelecimento e, por  outra, deixou de apresentar justamente as informações relativas a estas  industrializações,  necessárias  e  imprescindíveis  ao  devido  esclarecimento  da  questão  em  pauta:  os  procedimentos  do  estabelecimento  quanto  à  emissão  e  registro  de  documentos  e  livros  fiscais, os necessários e suficientes ao cálculo dos créditos pleiteados.  e) O próprio contribuinte declara que “a partir de janeiro de 2002 deu­ se o início da implantação de um novo programa ficando pronto agora  em  dezembro  de  2003  a  parte  do  controle  da  produção  que  vai  alimentar  o  livro  modelo  3  referente  ao  movimento  dos  produtos  prontos e intermediários”, o que indicaria a inexistência de quaisquer  controles  quanto  a Matérias­Primas  (MP),  Produtos  Intermediários  (PI)  e  Materiais  de  Embalagem  (ME)  utilizados  diretamente  no  processo  industrial.  Aduz  a  fiscalização  que,  de  fato,  o  Interessado  nada  apresentou  sobre  quaisquer movimentações  de matérias­primas,  material  de  embalagem  etc”,  ressaltando  que  “ainda  que  não  dispusesse mesmo do que seria devido, o livro modelo 3 – Registro de  Controle  da Produção  e  do Estoque  (ou  fichas  substitutivas  ou  outro  controle  equivalente)  não  apresentou  quaisquer  controles  que  sejam,  algum controle que valha como tal sobre alguma parte do seu processo  produtivo.  f) Por último, consignou­se que os procedimentos de emissão e registro  de  documentos  e  livros  fiscais,  pelo  estabelecimento  industrial  impossibilitam  o  cálculo  dos  valores  de  créditos  pleiteados  de  ressarcimento do IPI, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779 e da IN  SRF nº 033/1999.  3. Em 23.03.2006, por intermédio do Despacho Decisório de fls.  243­245, a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  em  tela  e  não  homologou  as  compensações.  4. O interessado tomou ciência do referido Despacho Decisório  em  11.05.2006  (AR  de  fl.  246)  e  apresentou,  em  08.06.2006,  a  manifestação de inconformidade de fls. 247­266, na qual alegou,  em síntese:  a) Vários  fatos ocorridos no  curso do  procedimento  fiscal  induziriam  ofensa ao seu direito de defesa. Aponta que a fiscalização, com o mero  propósito de prejudicá­la,  relacionou no Termo de Verificação Fiscal  processos que não constavam do respectivo Termo de Início.  b) A matéria referente ao aproveitamento do saldo credor de IPI é de  simples  aplicação,  sendo que  foram disponibilizados  à  fiscalização,  a  partir  de  dados  retirados  dos  controles  de  estoque  e  livros  fiscais  existentes,  quadros  demonstrativos  de  exportação  e  movimentação  contábil dos insumos. Com base na legislação pertinente e nos quadros  demonstrativos  apresentados,  o  que  a  fiscalização  deveria  ter  verificado  era:  se as MP, PI  e ME  foram  tributadas pelo  IPI;  se  tais  aquisições amparavam­se  em documentos  fiscais hábeis,  idôneos  e  se  estavam  devidamente  registradas  nos  livros  fiscais;  se  os  insumos  comprados  pela  empresa  foram  aplicados  na  fabricação  de  seu  produto; e se no livro de apuração do IPI consta a apuração do crédito  solicitado. Ressalta que, “com um pouco de boa vontade”, poder­se­ia  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13308.000063/2001­42  Acórdão n.º 3802­00.675  S3­TE02  Fl. 326          5 facilmente constatar onde e para que finalidade foram utilizados todos  os  insumos  adquiridos  pela  contribuinte,  que  é  empresa  “quase  que  exclusivamente exportadora”.  c) Tomando em conta sua premissa de que a legislação pertinente é de  fácil  aplicação,  sustenta  não  haver  qualquer  razoabilidade  nas  solicitações  emanadas  da  fiscalização,  que  envolveriam  milhares  de  documentos  fiscais,  cujo  atendimento  se  fazia  quase  impossível  no  prazo  concedido,  pelo  que  sustenta  que  o  agente  fiscal  tinha  certeza  que  a  empresa  não  teria  condições  de  atender  às  solicitações,  no  formato pedido, sendo que “sua intenção era alegar improcedentes os  pedidos  da  contribuinte,  mesmo  antes  de  iniciar­se  a  verificação  fiscal”.  d)  Acresce  que  disponibilizou  todas  as  notas  fiscais  de  compras  e  de  vendas; os livros fiscais de entradas e saídas de mercadorias; os livros  de  inventários;  os  documentos  de  exportação;  os  livros  razões  e  diários;  bem  como  as  fichas  técnicas  de  produção  que  serviriam  de  base para a confecção das fichas de custos dos materiais utilizados, em  cada  modelo  fabricado,  documentos  os  quais  seriam  “mais  que  suficientes  para  confirmar  as  exportações  realizadas,  bem  como  a  aquisição  dos  insumos  utilizados  na  sua  produção”.  Observa,  ainda,  que  mesmo  que  tivesse  condições  de  atender  às  informações  requeridas,  a  fiscalização  “levaria  décadas  para  analisá­las”,  indicando  que,  em  caso  de  dúvida  quanto  aos  insumos  e  respectivas  quantidades utilizadas na fabricação dos calçados exportados, bastaria  haver­se  multiplicado  a  quantidade  de  calçados  exportados  de  cada  modelo, pela quantidade de insumos definidos nas fichas de custos dos  materiais por modelo.  e) Invoca o art. 9º, IV, do Decreto nº 2.637, de 1998 (Regulamento do  Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI/1998), para asseverar  que  a  hipótese  normativa  diz  respeito  exatamente  às  operações  que  realiza, quais sejam: idealiza os produtos finais, define os processos de  industrialização,  define  a  quantidade  e  qualidade  dos  materiais  a  serem utilizados na produção, adquire todos os insumos e os remete a  outras  empresas  para  industrialização.  Dessa  forma,  afirma  que  nas  vendas  para  o  mercado  interno  dos  produtos  finais,  se  tributáveis,  a  responsável pelo pagamento do IPI é a contribuinte, não as empresas  que  realizaram  o  beneficiamento  do  couro  ou  de  qualquer  outra  industrialização.  Assim,  os  créditos  sobre  os  insumos,  também,  pertencem  à  contribuinte.  Aduziu  também  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes.  f)  Registra  que  o  não  reconhecimento  do  direito  líquido  e  certo  do  saldo  credor  de  IPI  causará  um  total  desequilíbrio  em  seu  fluxo  de  caixa,  uma  vez  que  na  formação  do  preço  final  de  venda  dos  seus  produtos  foram  deduzidos  os  valores  relativos  ao  ressarcimento  pleiteado.  5. Em face de tais alegações, o requerente peticionou no sentido  de que:  a) a decisão recorrida seja reformada;  b)  sejam  homologadas  as  compensações  de  débitos  vinculadas  ao  presente processo;  c)  o  ressarcimento  saldo  credor  de  IPI  seja  atualizado,  da  data  do  protocolo  do  pedido  até  a  data  do  efetivo  ressarcimento,  pela  taxa  Selic;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 d) seja deferida perícia para constatar a veracidade dos documentos e  cálculos relativos às aquisições de insumos, exportações e tudo o mais  necessário, para comprovar o direito ao saldo credor de IPI solicitado,  indicando  quesitos  relacionados  às  exportações  que  realizou,  à  comprovação  da  idoneidade  ou  não  dos  documentos  de  aquisição  de  MP, PI e ME, bem como quanto à devida escrituração fiscal e contábil  de tais documentos, além da possibilidade de se estabelecer correlação  entre os insumos adquiridos e os produtos exportados.  Sobreveio  o  Acórdão  recorrido,  sendo  dele  cientificada  a  Autuada,  presencialmente (fl. 280), em 09/10/2007. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls.  301/321, protocolado em 15/10/2007 (fl. 301), em que reafirmou todos os termos e argumentos  apresentados  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  247/266,  especialmente,  o  pleito  de  atualização do valor do crédito pleiteado, com base na variação da taxa Selic, calculada a partir  da data do protocolo do pedido. Em aditamento, em síntese, alegou o seguinte:  a)  nas fiscalizações anteriores, os pedidos formulados foram deferidos, total  ou  parcial,  enquanto  que  nas  duas  últimas  fiscalizações  houve  o  indeferimento  total  dos  pedidos  formulados.  Tal  fato  causava­lhe  estranheza, haja vista que não houve mudança na legislação, no processo  produtivo,  nos  controles  dos  estoques  nem  nos  registros  fiscais  e  contábeis.  b)  a  única  mudança  que  ocorrera  fora  o  desfecho  das  duas  últimas  fiscalizações,  em  que  o  indeferimento  fora  motivado  não  pela  inidoneidade dos documentos analisados ou exportações fraudulentas ou  algo parecido, mas em decorrência da impossibilidade de identificação da  utilização dos insumos utilizados nos produtos vendidos, o que havia sido  possível nas fiscalizações anteriores;  c)  estranhava ainda o fato de a decisão recorrida, da lavra da DRJ ­ Belém,  ter  aceito  as  alegações  da  fiscalização,  enquanto  que  as  decisões  preferidas  pela  DRJ  ­  Recife,  no  julgamento  dos  processos  relativos  à  primeira fiscalização (realizada pelo mesmo Auditor­Fiscal, também com  proposta de indeferimento dos pedidos, baseada nos mesmos argumentos  apresentados  nos  presentes  autos),  determinara  a  realização  de  perícia,  para  confirmar  a  alegada  impossibilidade  de  identificar  o  consumo  dos  insumos, bem como os cálculos dos créditos pleiteados;  d)  era evidente que, para ter direito ao crédito do IPI, os insumos deveriam  atender os pontos esclarecidos nos Pareceres CST nºs 181, de 1974, e 65,  de 1979 (fazer parte do produto final, ou vir a  ter alterações físicas ou /  químicas,  através  de  contato  com  o  produto,  durante  o  processo  produtivo),  que  eram  os  casos  dos  “COUROS,  SALTOS,  FORROS,  SOLADOS,  CAIXAS  DE  EMBALAGEM,  ETC.,  relacionados  pela  Recorrente como os materiais utilizados na fabricação dos seus produtos  (calçados)”;  e)  outro  fato  impeditivo,  para  o  direito  ao  crédito  do  IPI,  seria  a  inidoneidade  das  notas  fiscais  de  aquisição  dos  insumos,  irregularidade  não encontrada pela fiscalização;  f)  a comprovação da existência do crédito do IPI dava­se com a análise da  idoneidade  das  notas  fiscais  de  aquisição  dos  insumos  e  a  devida  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13308.000063/2001­42  Acórdão n.º 3802­00.675  S3­TE02  Fl. 327          7 escrituração  dessas  notas  fiscais  no  livro  de  entrada  de  mercadoria  e  respectiva escrituração nos livros contábeis da empresa;  g)  o  presente  Pedido  de  Ressarcimento  estava  comprovado  com  as  Notas  Fiscais  dos  insumos  adquiridos  no  referido  trimestre,  devidamente  escrituradas  e  submetidas  à  fiscalização,  independentemente  do  fato  d’esses insumos terem sido consumidos naquele trimestre ou não. Ainda  que  tais  insumos  estivessem  em  estoque,  a  Recorrente  continuaria  fazendo jus ao crédito do IPI, pois esse direito se concretizava quando da  aquisição dos insumos;  h)  tanto  na  primeira  fiscalização,  quanto  na  segunda,  que  compreende  o  período de apuração deste processo, a  justificativa da Autoridade Fiscal  para o indeferimento do pedido baseara­se no mesmo argumento, a saber,  a “impossibilidade de aplicação das legislações”;   i)  o objetivo do Fisco era retardar ao máximo o deferimento dos pedidos de  ressarcimento.  Nesses  casos,  os  contribuintes  só  obtinha  sucesso  no  Conselhos de Contribuintes, como foi o caso da Recorrente, relativamente  aos  processos  nºs  13308.000054/99­94,  13308.000072/99­76,  13308.000082/00­06,  13308.000086/00­96  e  13308.000114/00­20,  referentes aos pedidos de ressarcimento objeto da primeira fiscalização; e  j)  caso  este  Colegiado  não  sentisse  confortável  para  reverter  a  decisão  recorrida,  para  o  bem  da  verdade  material,  ratificava  o  pedido  de  realização  de  diligência  apresentado  anteriormente,  para  fim  de  esclarecimento dos quesitos que especificados (fls. 315/316).  No final, requereu a reforma do Acórdão recorrido, para que fosse deferido o  ressarcimento  do  valor  do  crédito  pleiteado,  acrescido  da  variação  da  Taxa  Selic,  desde  o  protocolo do pedido, e homologadas as compensações declaradas.  Em cumprimento ao despacho de fl. 323, os presentes autos foram enviados a  este e. Conselho. Na Sessão de abril de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo  II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de  2009,  com  as  alterações  posteriores,  foram  distribuídos,  mediante  sorteio,  para  este  Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Do objeto dos presentes autos.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     8 Os presentes autos tratam de pedido de ressarcimento do saldo remanescente  dos  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  do  1º  trimestre  de  2001,  vinculado ao pedido de compensação dos débitos da Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep  dos meses de abril e maio de 2001 (fls. 01/02).  Os  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  foram  formulados  com  fundamento no artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, combinado com o disposto  no art. 2º, § 2º, II, da Instrução Normativa SRF nº 033, de 04 de março de 1999.  Do objeto da presente controvérsia.  A presente controvérsia teve origem com o prolação do Despacho Decisório  de fl. 245, em que o titular da Unidade da Receita Federal de origem, com base na Informação  Fiscal de fls. 243/244, não  reconheceu o direito  creditório nem homologou as compensações  informadas, com base no argumento de que o pleito deixara de satisfazer os requisitos formais  de  legalidade  e  a  fiscalização  realizada  a  priori  havia  detectado  “ser  o  creditamento  incompatível, na sua integralidade, com os elementos comprobatórios do processo industrial e  correspondentes notas fiscais constantes dos autos”.  Com efeito, compulsando o Termo de Verificação Fiscal de fls. 75/103, que  serviu de respaldo para a decisão vergastada, verifica­se que o motivo do não reconhecimento  do direito creditório em apreço foi a constatação pela Autoridade Fiscal que os procedimentos  de emissão e registro dos documentos e livros fiscais da Recorrente impossibilitavam o cálculo  dos valores do crédito pleiteado e a aplicação da legislação do ressarcimento do IPI, prevista no  art.  11  da  Lei  9.779,  de  1999,  e  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  033,  de  1999.  As  razões  apontadas pela dita Autoridade Fiscal, em síntese, foram as seguintes:  a)  as Notas Fiscais e os Livros Fiscais que documentavam as operações de  entrada de mercadorias e saída dos produtos não atendiam aos requisitos  previstos no RIPI/98, podendo,  inclusive, serem considerados inidôneos,  de acordo com o art. 300 do RIPI/98;  b)  as Notas  Fiscais  de  retorno  (CFOP  5.13  ­  Industrialização  efetuada  por  outras empresas),  emitidas pelos estabelecimentos  industriais executores  das encomendas, não atendiam os requisitos estabelecidos nos arts. 3º e 4º  do  RIPI/98,  pois,  não  continham  a  descrição  do  produto  nem  o  seu  enquadramento tarifário, impossibilitando a identificação e quantificação  do produto, como se a relação com os industrializadores por encomenda  fosse apenas de prestação de serviço; e  c)  não apresentou o livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque  (modelo 3) ou fichas substitutivas ou qualquer outro controle equivalente  sobre  as  movimentações  dos  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem).  Por  sua  vez,  a  d.  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  manteve  o  indeferimento  do  pleito  em  tela,  desta  feita  com  base  no  argumento  de  que  não  havia  comprovação da concreta aplicação dos insumos adquiridos pela Recorrente na fabricação de  produto isento ou tributado à alíquota zero, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999,  haja  vista  que  a  emissão  de  notas  fiscais  (de  retorno  dos  insumos  industrializados  por  encomenda), a escrituração, fiscal e contábil, e o controle de estoque da Recorrente não eram  revestidos  de  coerência  e  confiabilidade  que  indicassem,  com  precisão,  quais matéria­prima  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13308.000063/2001­42  Acórdão n.º 3802­00.675  S3­TE02  Fl. 328          9 (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME) efetivamente fizeram parte do  seu processo produtivo.  Por  outro  lado,  a  Recorrente  alegou  que  a  comprovação  da  existência  do  crédito do IPI dava­se apenas com a análise da idoneidade das notas fiscais de aquisição dos  insumos  e  a  sua  escrituração  no  livro  de  entrada  de  mercadoria  e  nos  livros  contábeis  da  empresa e que o valor crédito objeto do presente Pedido de Ressarcimento estava comprovado  com as Notas Fiscais dos insumos adquiridos no referido trimestre, devidamente escrituradas e  submetidas à fiscalização, independentemente do fato d’esses insumos terem sido consumidos  naquele trimestre ou não.  Assim,  resta demonstrado que o  cerne da presente  controvérsia  restringe­se  ao  aspecto  fático­probatório,  especificamente,  em  relação  aos  tipos  de  documentos  e  livros  fiscais necessários e suficientes, para fim de comprovação do saldo credor do  IPI acumulado  no final de 1º trimestre de 2001, objeto do presente pedido de ressarcimento.  Feitas essas breves considerações, passo à análise da controvérsia.  Da análise jurídica da presente lide.  A previsão legal do direito de ressarcimento e compensação do saldo credor  do IPI acumulado em cada trimestre­calendário, decorrente de aquisição de insumos aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  encontra­se  estabelecida no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, a seguir transcrito:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifos  não originais).  Induvidosamente, o referido preceito legal instituiu um novo tratamento para  os créditos básicos do IPI (aquele pago na aquisição do insumo e destacado na respectiva nota  fiscal), ampliando as hipóteses de manutenção do crédito e de aproveitamento do saldo credor  do Imposto acumulado no final de cada trimestre­calendário.  De acordo com a nova sistemática, o direito ao crédito básico foi ampliado,  passando incluir às aquisições de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  o que  era vedado na  legislação anterior  (art.  25  da Lei nº 4.502, de  1964).  De  fato,  na  sistemática  anterior,  a manutenção  do  crédito  IPI,  relativo  aos  insumos empregados na industrialização de produtos imunes, isentos ou sujeitos a alíquota zero  somente era permitida sob a forma de incentivo fiscal, como no caso do produto exportado que,  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     10 apesar de imune, tinha assegurado a manutenção do crédito do Imposto, nos termos do art. 5º1  do Decreto­lei nº 491, de 1969).  A  partir  da  nova  sistemática,  a  manutenção  do  crédito  básico  do  IPI  foi  ampliada para todos os insumos aplicados no processo de industrialização, independentemente,  dos  tais produtos  industrializados, na saída do estabelecimento  industrial, estarem sujeitos ao  pagamento ou não do Imposto.  A  contrário  senso,  ficou  excluída  da  nova  sistemática  de  manutenção  dos  referidos créditos, somente os insumos aplicados na fabricação de produtos considerados não  industrializados, segundo a legislação do IPI, portanto, aqueles fora do campo de incidência do  Imposto, os quais são anotados na TIPI como NT (Não Tributados).  Além da ampliação da manutenção do crédito básico do IPI para todo insumo  aplicado no produto  industrializado,  independente de pagamento do  Imposto ou não  saída,  o  preceito legal em comento instituiu também duas formas de aproveitamento do saldo credor do  IPI,  remanescente  no  final  trimestre­calendário  após  a  dedução  dos  débitos  do  Imposto,  a  saber: (i) o ressarcimento em dinheiro e (ii) a compensação com débitos de qualquer espécie,  relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).  Em  complementação  ao  disposto  no  referido  preceito  legal,  foi  editada  a  Instrução Normativa SRF nº 033, de 1999, que no seu art. 2º estabeleceu (i) os requisitos para o  registro  do  referido  crédito  na  escrita  fiscal  do  contribuinte  e  (ii)  os  procedimentos  para  aproveitamento  do  saldo  credor  do  IPI  remanescente  no  final  do  trimestre­calendário,  nos  seguintes termos, in verbis:   Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  I – quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese  de entrada simbólica dos referidos insumos;  II  ­  no  período  de  apuração  da  efetiva  entrada  dos  referidos  insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos.  §  1º O aproveitamento  dos  créditos  a  que  faz menção  o  caput  dar­se­á,  inicialmente,  por  compensação  do  imposto  devido  pelas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  no  período de apuração em que forem escriturados.  §  2º  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida  no  parágrafo  anterior,  será  adotado  o  seguinte procedimento:  I  ­  o  saldo  credor  remanescente  de  cada  período  de  apuração  será transferido para o período de apuração subseqüente;  II  ­  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  permanecendo  saldo  credor,  esse  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou                                                              1  "Art.  5º  É  assegurada  a  manutenção  e  utilização  do  crédito  do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados".  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13308.000063/2001­42  Acórdão n.º 3802­00.675  S3­TE02  Fl. 329          11 compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n.º 21, de  10 de março de 1997.  § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI e ME, quando destinados à  fabricação de produtos  não tributados (NT).  [...]  Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos  recebidos no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir  de 1º de janeiro de 1999. (grifos não originais)  Logo, ratificando as conclusões anteriormente apresentadas, deixa expresso §  3º art. 2º, combinado com o disposto no art. 4º, que devem ser estornados da escrita fiscal do  contribuinte apenas os créditos básicos do  IPI relativos aos insumos que forem “destinados à  fabricação de produtos não  tributados  (NT)”. Em outras  palavras,  apenas os  créditos básicos  referentes  aos  insumos  tributados  que  não  forem  aplicados  no  processo  de  fabricação  de  produtos  industriais,  ainda  que  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero  na  saída  do  estabelecimento industrial.  Dessa forma, embora o texto do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, não tenha  mencionado expressamente os produtos  imunes,  interpretando adequadamente o dito preceito  legal,  o  transcrito  art.  4º  da  referida  Instrução  Normativa  esclareceu  que  a manutenção  dos  crédito  básicos  do  IPI  também  se  aplicava  aos  insumos  utilizados  na  industrialização  dos  produtos imunes.  No que tange as  formas de aproveitamento saldo remanescentes dos crédito  básicos  do  IPI,  a  partir  da  vigência  do  novel  preceito  legal,  além  da  prévia  e  obrigatória  dedução  dos  débitos  do  Imposto,  anteriormente  prevista,  passou  ser  permitido  tanto  o  ressarcimento  em  dinheiro  como  a  compensação  com  outros  débitos  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  desde  que  atendidas  as  formalidades  exigidas  nos  atos  normativos  editados pelo referido Órgão.  Em  relação  aos  requisitos  da  escrituração  fiscal,  deixou  claro  o  referido  comando  normativo  que  registro  do  Imposto  na  escrita  fiscal  deve  ser  feito  no momento  da  entrada,  simbólica ou  real,  do produto no  estabelecimento  industrial,  o que  leva a  conclusão  que o referido registro deve ser feito no livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, previsto  no inciso VIII do art. 345 do RIPI/98, vigente na época dos fatos.  Logo,  para  fim  de  comprovação  do  saldo  credor  do  IPI,  remanescente  no  final do 1º trimestre 2001, no meu entendimento, era necessário e suficiente a apresentação do  livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, devidamente escriturado na forma dos arts. 375 a  376 todos do RIPI/98, e das Notas Fiscais de aquisição dos insumos.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     12 Nesse sentido, em conformidade com o disposto na legislação do IPI, o § 1º  do  art.  9º2  da  Instrução Normativa SRF n.º  21,  de 10 de março de 1997, vigente na data da  formulação  do  presente  pleito,  determinava  que  o  pedido  de  ressarcimento,  na  época  feita  formulário impresso, fosse instruído com cópias das folhas do livro Registro de Apuração do  IPI, modelo 8, correspondentes ao período de apuração.  Da  mesma  forma,  no  período  em  que  realizada  a  diligência  no  estabelecimento da Recorrente (iniciada em 27/11/2003 e concluída 22/12/2005), determinava  o art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, o seguinte:  Art.  19. A  autoridade  da SRF  competente  para  decidir  sobre  o  pedido de ressarcimento de créditos do IPI poderá condicionar o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação,  pelo  estabelecimento  que  escriturou  referidos  créditos,  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  correspondente  aos  períodos  de  apuração  e  de  escrituração  (ou  cópia  autenticada)  e de  outros  documentos  relativos  aos  créditos,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica a  fim de  que  seja  verificada a exatidão das informações prestadas.  Esse comando normativo, vem corroborar o entendimento aqui esposado, no  sentido de que os documentos hábeis e idôneos, para comprovar o saldo acumulado no final do  trimestre­calendário, são o livro Registro de Apuração do IPI e as Notas Fiscais dos insumos  adquiridos.  Ademais,  segundo  o  referido  comando  normativo,  a  eventual  diligência  fiscal  realizada  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  tem  por  fim  a  verificação  da  “exatidão  das  informações prestadas”.  Da análise da controvérsia.  Conforme anteriormente delineado, os d. Julgadores da Turma de Julgamento  a quo mantiveram o indeferimento do direito creditório pleiteado nos presentes autos com base  no  argumento  de  que  a  Recorrente  não  dispunha  de  um  controle  de  estoque,  revestido  de  coerência e confiabilidade, respaldado em notas fiscais e escrituração fiscal e contábil idôneas,  que  indicassem  com  precisão  os  insumos  aplicados  na  fabricação  dos  produtos  isentos  ou  tributados à alíquota zero.  Com a devida vênia, ao meu ver, não procede tal argumento. A uma, porque  o direito aos créditos básicos do IPI está condicionado apenas que o insumo seja aplicado na  fabricação de produtos  industrializados,  independentemente de  tais  estarem sujeitos ou  não ao pagamento do Imposto na operação de saída do estabelecimento industrial.  A duas, porque a comprovação dos créditos básicos do IPI deve ser feita com  base no livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, corroborado pelos documentos relativos  aos  créditos:  (i)  notas  fiscais  de  aquisição  dos  insumos  tributados,  adquiridos  no  mercado  interno,  (ii) declaração de  importação dos  insumos  tributados adquiridos no mercado externo  etc.  Nesse  sentido,  dispunha  §  1º  do  art.  9º  da  Instrução  Normativa  SRF  n.º  21,  de  1997,  vigente na data da apresentação dos pedidos em apreço.                                                              2  "Art.  9º  A  apuração  do  crédito  presumido,  a  título  de  ressarcimento  das  contribuições  para  PIS/PASEP  e  COFINS,  será  efetuada pelo  contribuinte,  observadas  as  normas  do  art.  3º da Portaria MF nº,  de 038 de 27 de  fevereiro de 1997.  § 1º O pedido de ressarcimento em espécie será instruído com cópias das folhas do livro Registro de Apuração do  IPI, modelo 8, correspondentes ao período de apuração.  [...]"    Fl. 12DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13308.000063/2001­42  Acórdão n.º 3802­00.675  S3­TE02  Fl. 330          13 Por  conseguinte,  com  o  fim  de  comprovar  o  saldo  credor  do  IPI  pleiteado,  não vejo como imprescindível a existência de um controle de estoque nos moldes preconizados  pela Fiscalização e ratificado nos julgados precedentes. No meu entendimento, os documentos  e as informações solicitadas no Termo de Intimação Fiscal de fls. 113/116, além de exageradas  e desarrazoadas, contraria o disposto nos preceitos normativos anteriormente citados.  Nesse  diapasão,  cabe  ressaltar  ainda  que,  embora  a  Recorrente  tenha  disponibilizado  todas as notas  fiscais de compras e de vendas, os  livros  fiscais de entradas e  saídas de mercadorias, os livros de inventários, os documentos de exportação e os livros razões  e  diário,  não  foram  colacionadas  aos  autos  qualquer  prova  material  comprobatória  das  alegações genéricas acerca das irregularidades concernentes à emissão dos citados documentos  ou quanto à escrituração dos mencionados livros. Na verdade, compulsando os autos, constatei  que  a  única  irregularidade  devidamente  comprovado  nos  autos,  com  base  em  elementos  probatórios  idôneos,  diz  respeito  às  notas  fiscais  de  retorno  dos  insumos  industrializados,  as  quais  nem  sequer  foram  emitidas  pela  Recorrente,  mas  pelos  estabelecimentos  industriais  executores das encomendas.  Diante dessas conclusões, tenho que as cópias do livro Registro de Apuração  do  IPI  de  fls.  11/61  comprovam  adequadamente  o  valor  do  crédito  objeto  do  Pedido  de  Ressarcimento  de  fl.  01,  haja  vista  que  foram  disponibilizados  todas  as  notas  fiscais  de  aquisição  dos  insumos  tributados  e  a  Autoridade  Fiscal  diligente  não  apontou  qualquer  discrepância em relação aos valores dos créditos do IPI consignados no citado livro.  Dessa  forma,  reconheço  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologo  as  compensações  declaradas,  que  deverá  ser  realizada  na  forma  determinada  no  art.  13  da  Instrução Normativa SRF n.º 21, de 1997.  Do ressarcimento  em dinheiro do  saldo  remanescente:  atualização pela  taxa Selic.  Após a compensação dos débitos discriminados no Pedido de Compensação  de fl. 02, o saldo credor remanescente deverá ser ressarcido em dinheiro, na forma estabelecida  no inciso V do § 2º do art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997.  Na peça recursal em apreço, defendeu a Recorrente o direito de atualização  do  valor  do  crédito  a  ser  ressarcido,  com  base  na  taxa  Selic,  calculada  a  partir  da  data  do  protocolo do pedido de ressarcimento em apreço, com o argumento de que o contribuinte seria  penalizado pelo atraso no pagamento do referido valor e haveria grave ofensa aos princípios da  isonomia e da vedação ao enriquecimento ilícito.  A matéria  já  foi  apreciada  pelo C.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  que  consolidou o entendimento de que impedimento da utilização do direito de crédito oriundo da  aplicação do princípio da não­cumulatividade, por meio de ato da  autoridade  administrativa,  descaracteriza  a  natureza  escritural  desse  tipo  crédito,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los monetariamente pela taxa Selic, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.  Acerca  do  assunto,  a  Primeira Seção  do STJ  aprovou  a Súmula  de nº  411,  cujo enunciado dispõe que “é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há  oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco”.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     14 Nesse  sentido,  o  acórdão  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp) nº 1.035.847/RS, submetido ao regime do recurso repetitivo, previsto no artigo 543­C  do CPC, transitado em julgado em 03/03/2010, que ficou assim ementado, in verbis:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp  490.547∕PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ  08∕2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  ­  grifos do original  Nos  presentes  autos,  em  23  de  março  de  2006,  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  de  fl.  245,  denegando  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologando  as  compensações  declaradas  (fls.  01/02).  Do  referido  Despacho,  em  11/05/2006  (fl.  246),  foi  cientificada a Recorrente.  Dessa  forma,  ressalvado  o  entendimento  divergente  deste  Conselheiro,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  adoto o  inteiro  teor do  acórdão proferido pelo E. STF no âmbito do  julgamento do REsp nº  1.035.847/RS, que passa a fazer parte integrante deste voto, como se transcrito aqui estivesse, e  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13308.000063/2001­42  Acórdão n.º 3802­00.675  S3­TE02  Fl. 331          15 com base  nos  fundamentos  jurídicos  nele  consignados,  reconheço  o  direito  à  atualização  do  saldo  remanescente do  crédito do  IPI  a  ser  ressarcido  em dinheiro,  com base na variação da  taxa Selic, calculada a partir de 11/05/2006, data da ciência do referido Despacho Decisório.  Da conclusão.  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  presente  Recurso,  para:  a)  reconhecer  o  direito  creditório  da  Interessada  ao  valor  total  do  saldo  credor do IPI do 1º trimestre de 2001, objeto do Pedido de Ressarcimento  de fl. 01;  b) homologar  a  compensação  dos  débitos  discriminados  no  Pedido  de  Compensação de fl. 02, que deverá ser realizada nos termos do art. 13 da  Instrução Normativa SRF n.º 21, de 1997; e  c) determinar o ressarcimento em dinheiro, na forma do inciso V do § 2º do  art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, do saldo remanescente  do  crédito  reconhecido,  após  a  referida  compensação,  o  qual  deverá  ser  atualizado  com  base  na  variação  da  taxa  Selic,  calculada  a  partir  de  11/05/2006, data da ciência do Despacho Decisório de fl. 245.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 15DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 11330.000767/2007-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2401-000.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de crédito tributário constituído contra a empresa em epígrafe, por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.066.847-2(e-fls.3/17) , no valor de R$ 199.425.93 (cento e noventa e nove mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e três centavos), consolidado em 25/04/2017, correspondente a contribuições compensadas indevidamente pela contribuinte, mediante o procedimento de glosa, no período de 09/2000 a 13/2001. A Notificação de Lançamento de Débito-NFLD, DEBCAD nº 37.066.847-2, decorrente de ação fiscal com o propósito de emitir nova Notificação de Lançamento, em substituição à de DEBCAD 35.866.352-0, lavrada em ação fiscal anterior, em função de Decisão-Notificação -DN no. 17.422.4/0300/2006, em processo administrativo oriundo do setor de contencioso que declarou nula a NFLD DEBCAD 35.866.352-0, sem julgamento do mérito, devido a erro na codificação dos fundamentos legais do débito. O Relatório Fiscal se encontra nas e-fls. 21/25. Apresentou impugnação (e-fls.140/149) ,alegando, em síntese, o seguinte: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 13 30 .0 00 76 7/ 20 07 -0 6 Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000767/2007-06 1-Do Lançamento; 2-Da decadência da pretensão fazendária 3-Da legítima e correta compensação efetuada pelo impugnante 4-Do Princípio Constitucional da Isonomia 5-Do Princípio da Moralidade 6-Do Pedido- Por todo o exposto, espera a Contribuinte, ora Impugnante, ter demonstrado as suas razões de fato e de direito, as quais demonstram, preliminarmente, a decadência da pretensão fazendária, bem como, ainda, no mérito, a legitimidade da compensação por ela efetuada, de modo a caracterizar a completa impropriedade do lançamento fiscal, culminando, por conseqüência, com o arquivamento da NFLD DEBCAD n° 37.066,847-2. Foi proferido o acórdão nº 12-15.994 - 13 Turma da DRJ/RJOI (e-fls.179/188) julgado por unanimidade considerando procedente o lançamento. A seguir transcrevo as ementas do acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2000 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO. GLOSA. ÍNDICES COMPETÊNCIAS Se a empresa efetua compensação com cálculos feitos em desacordo com a legislação aplicável, devem ser glosados pela Fiscalização os valores compensados em excesso. Inteligência do Art. 89, §§ 40 e 6°, da Lei 8.212/91. Não comprovados os índices utilizados na compensação, não cabe esta matéria como fator elisivo do lançamento. Impossibilidade de controle da eficácia do Art. 168, I, do Código Tributário Nacional, c/c Art. 78 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto n° 612/92; Art. 78 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto n° 2.173/97 e Art. 253 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Cientificado do Acórdão em 04/12/2007 (e-fls. 189), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 12/12/2007, e-fls. 190/203, que contém, em síntese: I-DO RECONHECIMENTO DA SRFB NO TOCANTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARROLAMENTO DE BENS. II-Da decadência no tocante a pretensão fazendária- A decisão recorrida objetiva defender a tese de que o prazo decadencial para a constituição de créditos relativos às contribuições previdenciárias seria decenal, em razão do artigo 45, da Lei nº 8.212/91, o que não haverá de prevalecer, tendo em vista que o STJ já consolidou seu entendimento de forma diversa; III-Dos índices de compensação utilizados pela Recorrente. Refuta à alegação da parte dispositiva da decisão, quanto a inexistência de elementos probatórios juntados aos autos. Isto porque o próprio relatório constante da decisão recorrida, item 4.4, consta existência de memória de cálculo. Na impugnação a recorrente indica e anexa a documentação comprobatória da compensação por ela efetuada, a qual, em cotejo com a planilha fiscal, justamente demonstrará a discrepância entre o critério de atualização de ambos os procedimentos. A decisão recorrida em seu item 7.8 aborda a questão relativa à glosa da compensação realizada pela Recorrente, sob o argumento de que esta teria efetuado seus Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000767/2007-06 cálculos, utilizando-se de índices que estariam em desconformidade com o art. 221 da IN SRP 003/2005. Os créditos previdenciários objeto da compensação em exame deveriam se acrescidos de atualização monetária e juros calculados da mesma forma, ou seja, com base nos mesmo índices, utilizados pelo INSS. IV- Do Princípio Constitucional da Isonomia e da Moralidade Pública V-Conclusão- Por todo o exposto espera a contribuinte, ora Recorrente, ter demonstrado as suas razões de fato e de. direito, as quais demonstram, preliminarmente, a decadência da pretensão fazendária, bem como, ainda, .no mérito, a legitimidade da compensação por ela efetuada de modo a caracterizar a completa impropriedade do lançamento fiscal, culminado, por consequência, com o arquivamento da NFLD DEBCAD n° 37.066.847-2 (processo administrativo n°11330.000767/2007-06). É o relatório. VOTO Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. DA DILIGÊNCIA A Notificação de Lançamento de Débito-NFLD, DEBCAD nº 37.066.847-2, decorrente de ação fiscal com o propósito de emitir nova Notificação de Lançamento, em substituição à de DEBCAD 35.866.352-0, lavrada em ação fiscal anterior, em função de Decisão-Notificação -DN no. 17.422.4/0300/2006, em processo administrativo oriundo do setor de contencioso que declarou nula a NFLD DEBCAD 35.866.352-0, sem julgamento do mérito, devido a erro na codificação dos fundamentos legais do débito. Em virtude disso, para análise da alegação de decadência, se faz necessário baixar o processo em diligência para que a DRF de origem junte aos autos cópia do processo administrativo fiscal referente a NFLD anulada. Na falta de localização do processo ao menos seja juntados aos autos a cópia da decisão anulada a ser extraída dos sistemas informatizados, bem como da decisão notificação cujo cópia conste em sistema informatizado (SDN/Decisões/Normas-atos decisórios). A recorrente deve ser intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, com abertura do prazo de trinta dias. Após a juntada aos autos da manifestação e/ou da certificação de não apresentação no prazo fixado, venham os autos conclusos para julgamento. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 224DF CARF MF Original

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9901307 #
Numero do processo: 15868.002000/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2202-009.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencido o conselheiro Samis Antônio de Queiroz (relator), que conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deu-lhe provimento parcial. Nos termos do Art. 58, § 13 do RICARF, foi designada pelo Presidente da Turma como redatora ad hoc para este julgamento e para redigir o voto vencedor, a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora ad hoc e Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz (Relator), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly. Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro.
Nome do relator: SAMIS ANTONIO DE QUEIROZ
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 30/06/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Por ausência de preenchimento de pressuposto de admissibilidade, não deve ser conhecido o recurso que limita-se a replicar as razões lançadas em sede impugnatória, negligenciando a ausência do conhecimento parcial da insurgência e a determinação a aplicação do princípio da retroatividade benigna para aferição da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencido o conselheiro Samis Antônio de Queiroz (relator), que conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deu-lhe provimento parcial. Nos termos do Art. 58, § 13 do RICARF, foi designada pelo Presidente da Turma como redatora ad hoc para este julgamento e para redigir o voto vencedor, a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora ad hoc e Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz (Relator), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly. Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro. Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de acórdão inserida pelo Relator no repositório oficial do CARF: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 20 00 /2 00 9- 68 Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002000/2009-68 Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em 26.5.2010, por Interbeef S.A. (Recorrente), em face do Acórdão nº 14-28.039, proferido, em 16.3.2010, pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), pelo qual esse Colegiado (7ª Turma da DRJ/RPO) julgou improcedente a Impugnação mantendo inalterado o Auto de Infração de Obrigação Acessória (AIOA) Debcad nº 37.069.580-1, lavrado, em 19.10.2009, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba/SP (DRF/ATA), em decorrência da auditoria fiscal realizada em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal nº 0810200.2009.00025-5, expedido, em 21.1.2009, pela DRF/ATA. Segundo consta do aludido AIOA Debcad nº 37.069.580-1, a Recorrente apresentou o documento a que se refere o art. 32, IV, da Lei 8.212, de 1991 (GFIP), com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as Contribuições Previdenciárias (CFL 68). O valor da multa aplicada foi de R$ 172.793,40, em 19.10.2009: data da lavratura do Auto de Infração (Debcad 37.069.580-1). Releva transcrever, abaixo, excerto do relato do Auditor Fiscal (item 4 do Relatório Fiscal): DOS FATOS GERADORES OMISSOS EM GFIP 4. No exame da contabilidade de 2007, apresentadas ao fisco em meio papel, com o registro das contas de Despesas 3.02.02.01.0001 - Comissões sobre vendas; 302.02.01.003 - Fretes sobre vendas; 3.02.01.02.0002 - Fretes Bovinos; 3.02.01.02.0011 - Comissões de compras de bovinos; 3.02.01.05.0007- Manutenção Industrial de Maquinas, Equipamentos e Instalações; 3.02.01.05.0014 - Manutenção de Veículos, 3.02.02.02.0017 - Despachantes e Escritório; 3.02.02.02.0026 - Informática e Xérox e 3.02.02.02.0027 - Despesas com Manutenção Administrativa, a empresa sintetizou os lançamentos de tal forma a não identificar, com clareza os beneficiários dos pagamentos, englobando pessoas físicas- com pessoas jurídicas, abrigando-as na, mesma conta contábil e registrando situações com e sem incidência de contribuição previdenciária, não se prontificando a apresentar integralmente os documentos idôneos pertinentes aos registros contábeis. 4.1. Assim, na verificação contábil foram constatados registros de pagamentos da remuneração a contribuintes individuais em contraprestação aos serviços tomados de terceiros sem vínculo empregatício, a título de comissões de compras de bovinos e vendas de produtos da carne, fretes e carretos relativos ao transporte de bovinos e de produtos da carne, honorários profissionais e serviços diversos de manutenção, conforme planilha anexa, demonstrando a remuneração a contribuintes individuais, elaborada para a constituição do crédito fiscal principal e recibos apensados por amostragem, que denotam total inobservância à legislação, não os incluindo nas folhas de pagamentos mensais, não arrecadando dos trabalhadores a contribuição prevista no artigo 4°, da Lei n° 10.666 de 08/05/2003 e artigo 216, I, “a”, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n° 3.048 de 1999); não contabilizando nem as contribuições a seu cargo; não os informando na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e nem recolhendo as contribuições devidas. 4.2. Na verificação contábil de 2007, a empresa lançou, na conta n° 3.02.01.05.0020 - Insalubridade Complementar, o pagamento dessa verba remuneratória tributada no mês 09/2007, no valor de R$ 9.880,00, sem individualização do valor não consta da folha de salários, nem foi apresentado o documento correspondente, quando solicitado através dos Termos de Intimação Fiscal, por isso, a contribuição devida pelo segurado foi Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002000/2009-68 calculada pela alíquota mínima de 8% sobre aquele valor. O valor foi considerado como omisso em GFIP; 4.3. Na conta n° 3.02.01.04.0006 - Cesta Básica - in natura, a empresa registrou a compra mensal de cestas básicas de alimentos distribuídas aos trabalhadores a seu serviço, no período do procedimento fiscal de 05/2007 a 06/2008, em desacordo com a legislação vigente, sem a prévia inscrição/habilitação no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (art. 28, § 9°, "c” da Lei n° 8.212/1991). As intimações para elaboração de folha complementar com individualização dessa parcela in natura do salário não foram atendidas pela empresa, que se reservou em apresentar cópia das notas fiscais de compras solicitadas e amostragem dos recibos de entrega do benefício. Os montantes mensais apurados conforme planilha anexa, foram considerados como remuneração salarial a empregados, omissa em GFIP, e a contribuição devida pelo segurado, calculada pela alíquota mínima de 8% sobre a base de cálculo; e 4.4. Diante da ausência dos documentos e da falta de informação sobre a remuneração dos sócios administradores (Ltda.) e diretores (S/A) foram pesquisados os registros existentes no banco de dados da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, da Receita Federal onde consta retificadora do ano calendário 2008, entregue m 25/03/2009, com rendimentos do trabalho assalariado (código 0561) para o diretor Rogério Alves da Cunha –CPF N° 147.895.018-84, cuja cópia faz parte do Relatório Fiscal. A Interbeef (ora Recorrente) apresentou Impugnação, em 27.11.2009, alegando: (1) cerceamento de defesa; (2) inexistência de provas da irregularidade fiscal; (3) não incidência de Contribuição Previdenciária sobre as quantias alusivas ao fornecimento de cestas básicas de alimentos aos segurados empregados; e (4) ausência de prejuízo ao Fisco, no que se refere a não apresentação da documentação contábil por meio magnético. De acordo com a Empresa (Impugnante, à época), não procede a alegada omissão de fatos geradores em GFIP, uma vez que todos os lançamentos teriam sido realizados e, ainda, que todos os beneficiários foram devidamente identificados. Argumenta, também, que, a despeito de os beneficiários (pessoas físicas e jurídicas) estarem todos englobados, não haveria razão para aplicação de multa, pois não houve sonegação, já que os beneficiários dos pagamentos estão identificados, o que poderia ser comprovado por meio dos documentos fiscais apresentados. Requereu, ainda, a Autuada/Impugnante (ora Recorrente), a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente, o depoimento pessoal de dois gerentes (o administrativo e financeiro) e do contador da Empresa. Requereu, também, a juntada de novos documentos, se necessário for. Por sua vez, em 16.3.2010, o Colegiado de Piso (7ª Turma da DRJ/RPO), ao apreciar a Impugnação – consoante Acórdão nº 14-28.039 (Decisão Recorrida) – entendeu por considerá-la improcedente. Transcrevo, por oportuno, o entendimento do aludido Colegiado, manifestado na ementa do mencionado Acórdão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP – INFORMAÇÕES INEXATAS, 1NCOMPLETAS OU OMISSAS EM RELAÇÃO A DADOS RELACIONADOS A FATOS GERADORES. Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002000/2009-68 Constitui infração à legislação previdenciária apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, ficando o responsável sujeito à penalidade (multa). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando a autuada teve tempo suficiente para a apresentação dos documentos solicitados pela fiscalização. PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental no contencioso administrativo previdenciário deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas. AUTUAÇÃO PROCEDENTE COM MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a Recorrente interpôs, em 26.5.2010, Recurso Voluntário alegando: (1) cerceamento de defesa (preliminar); (2) ausência de provas da irregularidade fiscal; (3) não incidência de Contribuição Previdenciária sobre as quantias alusivas ao fornecimento de cestas básicas de alimentos aos segurados empregados; (4) ausência de prejuízo ao Fisco, no que se refere a não apresentação da documentação contábil por meio magnético; (5) inexistência de omissão de fatos geradores em GFIP, bem como o descabimento de aplicação de multa; e (6) ter obtido liminar, perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), suspendendo a obrigatoriedade de recolhimento da Contribuição Previdenciária Rural. Ainda, a Recorrente requer a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a oitiva de dois gerentes (administrativo e financeiro) e do contador da Empresa. Requer, por fim, a juntada de novos documentos, se necessário for. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Redatora ad hoc Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no repositório oficial do CARF: O Recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade. De fato, a Recorrente foi notificada da Decisão Recorrida, em 27.4.2010. O Recurso Voluntário foi interposto em 26.5.2010. Portanto, dele conheço. Como já esclarecido no Relatório, acima, a Autuação (AIOA Debcad nº 37.069.580-1) decorreu de a Recorrente ter apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as Contribuições Previdenciárias, violando o art. 32, IV, da Lei nº 8.212, de 1991 (CFL 68). Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002000/2009-68 A Recorrente, segundo a Fiscalização, teria, no período fiscalizado (1.6.2007 a 30.6.2008), omitido, em GFIP, fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, no tocante a pagamentos de remuneração a contribuintes individuais, em contraprestação aos serviços tomados de terceiros, sem vínculo empregatício, a título de (i) comissões de compras de bovinos e de venda dos produtos da carne; (ii) fretes e carretos; e (iii) honorários profissionais e de serviços diversos de manutenção. A Empresa não incluiu esses pagamentos nas folhas de pagamentos mensais, de modo que não arrecadou dos trabalhadores a Contribuição Previdenciária devida e nem recolheu as Contribuições Previdenciárias Patronais. Portanto, não informou em GFIP e nem recolheu as contribuições devidas. Ainda, de acordo com a Fiscalização, teriam sido encontradas outras irregularidades (omissões), como, por exemplo: (a) lançamento, relativamente a 09/2007, na conta “insalubridade complementar”, sem individualização do valor na folha de salários, nem apresentação do documento correspondente; (b) fornecimento de cestas básicas de alimentos a segurados empregados (salário in natura), em desacordo com a legislação vigente, sem recolhimento da Contribuição Previdenciária; (c) ausência de documentos e de informação sobre a remuneração dos sócios administradores e diretores; (d) aquisição de animais bovinos para abate e de lenha nativa consumida no processo industrial, sem recolhimento da Contribuição Previdenciária Rural (havia liminar, em favor da Recorrente, concedida pelo TRF3, desobrigando a Empresa de proceder à retenção/recolhimento desse tributo. Registre-se, por oportuno, que as irregularidades praticadas pela Recorrente — isto é, apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as Contribuições Previdenciárias (omissão de fatos geradores em GFIP) — foram verificadas quando da realização da auditoria fiscal, em 2009, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal nº 0810200.2009.00025-5, expedido em 21.1.2009. Preliminar de Cerceamento de Defesa Pois bem. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, entendo que ela não merece acolhida, e valho-me da argumentação constante da Decisão Recorrida, ao noticiar que em vários trechos do Relatório Fiscal, a Fiscalização faz referência ao desatendimento, pela Recorrente, de reiteradas intimações para apresentação de arquivos magnéticos e documentos idôneos referentes a fatos geradores de Contribuições Previdenciárias. De fato, já no item 1 do Relatório Fiscal, consta uma planilha demonstrando a existência de alguns Termos de Reiteração de Intimações Fiscais. Isso é exatamente o contrário do cerceamento de defesa alegado pela Recorrente. Portanto, não acolho a preliminar arguida. Ausência de Provas da Irregularidade Fiscal No que tange à alegação da Recorrente, de ausência de provas, relativamente às irregularidades fiscais que ela teria cometido, depreende-se, no Recurso sob apreço, que a Empresa, in casu, não logrou demonstrar que a Fiscalização teria laborado em equívoco, quanto a todas irregularidades apontadas no Auto de Infração objeto deste Processo Administrativo Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002000/2009-68 Fiscal (PAF). A argumentação apresentada pela Recorrente mostra-se bastante genérica, no particular. Entendo que a Recorrente não conseguiu infirmar as constatações da Fiscalização, relatadas no item 4 (e subitens) do Relatório Fiscal, exceto quanto à Contribuição Previdenciária sobre os valores correspondentes às cestas de alimentos fornecidas pela Empresa aos segurados empregados, que, realmente, não tem incidência de Contribuição Previdenciária, conforme decidido no PAF 15868.002007-2009-80, em que o Debcad 37.069.587-9 — que é o Auto de Infração da Obrigação Principal (AIOP) correspondente à Obrigação Acessória de que trata este PAF (15868.001999-2009-28) — foi objeto de análise por este Conselheiro, e de julgamento por este Colegiado, nesta data. Então, considerando que a Recorrente não conseguiu arredar todas as irregularidades constatadas pela Fiscalização, cometidas pela Empresa, depreende-se que o Auto de Infração objeto deste PAF deve prevalecer. Logo, nego provimento ao Recurso, no particular. Não Apresentação da Documentação Contábil por Meio Magnético Outro ponto suscitado pela Recorrente, no seu Recurso Voluntário, diz respeito a não apresentação da documentação contábil por meio magnético, afirmando que não houve prejuízo ao Fisco, pois toda a documentação necessária constava em meio físico (papel), e que a Autuada (ora Recorrente) não procedeu à apresentação porque, no decorrer da implantação, ocorreram várias mudanças e prorrogações, o que ocasionou muitas dúvidas aos contribuintes, além de não ter havido tempo hábil para a Recorrente adequar-se corretamente, por se tratar de empresa nova no mercado. Ocorre que — ainda que a não apresentação da documentação contábil em meio magnético implique descumprimento da norma prevista no inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 (CFL 35) — o Auto de Infração (Debcad nº 37.069.580-1) objeto deste PAF alude à omissão de fatos geradores em GFIP [descumprimento da obrigação prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 (CFL 68)]. Em outras palavras: não se trata, pois, de a Recorrente deixar de apresentar documentação em meio magnético, mas, sim, de deixar de informar, em GFIP, fatos geradores de Contribuições Previdenciárias infringindo o mencionado dispositivo legal (art. 32, IV, da Lei nº 8.212, de 1991). Portanto, não conheço do Recurso, no particular. Omissão de Fatos Geradores em GFIP A Recorrente aduz que a omissão de fatos geradores em GFIP, constatada pela Fiscalização, não procede; afirma que os lançamentos foram todos realizados, e que todos os beneficiários das verbas tributadas foram devidamente identificados. Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002000/2009-68 Acresce, ainda, que o fato de os beneficiários pessoas físicas e jurídicas estarem agrupados não pode ser razão para aplicação de multa, pois não teria havido sonegação, eis que todos estariam identificados e comprovados mediante a apresentação de documentos fiscais. Essa defesa é por demais genérica e não oferece elementos para contrapor as constatações feitas pela Fiscalização. Nota-se que a Fiscalização, quanto a este assunto, demonstrou detalhadamente, no Auto de Infração (item 4), as falhas incorridas pela Empresa, que configuram omissão de fatos geradores em GFIP, infringindo, portanto, o multicitado dispositivo legal (art. 32, IV, da Lei nº 8.212, de 1991). Ressalte-se, ainda, que este Colegiado — nos autos dos PAF’s nºs 15868.002005- 2009-91, 15868.002006-2009-35 e 15868.002007-2009-80 — deu parcial provimento, aos Recursos voluntários interpostos pela Recorrente, mantendo, quase integralmente, os respectivos Autos de Infração (Debcad 37.069.585-1, Debcad 37.069.586-0 e Debcad 37.069.587-9). O Auto de Infração objeto deste PAF (Debcad 37.069.580-1) refere-se à violação de uma das Obrigações Acessórias — isto é, a de apresentar GFIP, à Receita Federal, com os dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos das Contribuições Previdenciárias — concernente às Obrigações Principais a que aludem os Autos de Infração acima mencionados. Logo, se houve descumprimento das Obrigações Principais vinculadas ao Auto de Infração Debcad 37.069.580-1 (objeto deste PAF), conclui-se que houve, também, inobservância da Obrigação Acessória objeto do aludido Auto de Infração (Debcad nº 37.069.580-1), que é a de apresentar GFIP, à Receita Federal, com os dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos das Contribuições Previdenciárias. Em outras palavras: ocorreu omissão de fato geradores, em GFIP. Logo, nego provimento ao Recurso, no que se refere a esta matéria. Liminar Suspendendo a Exigibilidade da Contribuição Previdenciária Rural Patronal No que concerne à argumentação desenvolvida pela Recorrente, relativamente à liminar concedida pelo TRF3 suspendendo a exigibilidade de recolhimento da Contribuição Previdenciária Rural, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, não há o que se apreciar, uma vez que o Auto de Infração (Debcad nº 37.069.578-0) objeto deste PAF não contempla lançamento alusivo ao mencionado tributo. Ademais, essa matéria refere-se a obrigação principal (exigência, ou não, do tributo) e deve ser tratada no respectivo Processo Administrativo, que, no caso, é, entre outros, o PAF nº 15868.002004/2009-46, relativamente ao AI Debcad nº 37.069.584-4. Assim, não conheço do Recurso, neste ponto, também. Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002000/2009-68 Multa No que se refere à irresignação da Recorrente, quanto à aplicação da multa, no caso vertente, é inarredável a conclusão de que há, sim, incidência de multa, no caso sub judice, pois houve, de fato, o descumprimento da Obrigação Acessória de a Recorrente declarar, à Receita Federal, os dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos, alusivos às Contribuições Previdenciárias, infringindo, portanto, a determinação prevista no art. 32, IV, da Lei nº 8.212, de 1991 (CFL 68), tanto que houve as autuações concernentes às obrigações principais (AIOP’s Debcad’s nºs 37.069.585-1, 37.069.586-0 e 37.069.587-9). Entretanto, não se pode olvidar o disposto no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, que prevê aplicar lei posterior que comine penalidade menos severa que a prevista na legislação vigente, ao tempo do cometimento da infração tributária. Trata-se do Princípio da Retroatividade Benigna. A respeito desse assunto, a Fiscalização manifestou o seguinte entendimento, no item 7 do Relatório Fiscal que integra o Auto de Infração de que trata este PAF (AIOA Debcad nº 37.069.580-1): 7. Assim, com a modificação no cálculo da penalidade aplicada a partir da Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, em relação às obrigações acessórias pela omissão de fatos geradores em GFIP, foi comparada a penalidade de oficio estabelecida pelo inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996 (75%) e a soma da multa de mora do inciso I do art. 35 (24%) mais as multas previstas nos §§5° e 6°, do art. 32 (CFL 68 e CFL 69), ambos da Lei n° 8.212/91,- restando, a aplicação da mais benéfica, para as competências de junho de 2007 a junho de 2008, conforme discriminado em planilha anexa, cujas correções não foram efetuadas durante o procedimento fiscal. Com a devida vênia, discordo do entendimento da Fiscalização, acima retratado, pois, no caso sob apreço, cuida-se de multa por descumprimento de obrigação acessória e não por descumprimento de obrigação principal. Por conseguinte, entendo que não há que se falar em aplicação da multa prevista no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 – vigente, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999, à época do período fiscalizado –, pois esse dispositivo legal (atualmente, revogado) tratava de multa por descumprimento de obrigação principal (de pagar o tributo), que é de natureza diversa. Assim, entendo não ser o caso de utilizar o valor da multa calculada na forma desse dispositivo legal, para apurar, comparativamente, a quantia menos onerosa, na aplicação da penalidade à Autuada, ora Recorrente. Igualmente, também entendo não ser o caso de utilizar o valor da multa prevista no § 6º do art. 32 da Lei 8.212, de 1991 (vigente à época do período fiscalizado), porquanto esse dispositivo legal (já revogado) cuida de evento diverso, isto é, de erros, de preenchimento da GFIP, não relacionados a fatos geradores de Contribuições Previdenciárias. Então, no caso vertente, a comparação – com vistas a apurar o menor valor da multa (retroatividade benigna) – deve ocorrer entre a quantia apurada na forma do disposto no art. 32-A e a importância que resultar da aplicação da norma prevista no § 5º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212, de 1991. Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002000/2009-68 Dessa forma, a multa a ser aplicada à Recorrente, por – conforme constatado pela Fiscalização – infringir o art. 32, IV, da Lei 8.212, de 1991 (CFL 68), deverá ser a de valor menor, após a comparação das quantias apuradas, conforme acima esclarecido. Registre-se que, devido à sua revogação, em 6.8.2021, deixo de seguir, no caso sob apreço, a orientação contida na Súmula CARF nº 119. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso, neste ponto, para que a multa aplicada por meio do Auto de Infração (Debcad nº 37.069.580-1), objeto deste PAF, seja recalculada, a fim de apurar, mediante comparação, em homenagem ao princípio da retroatividade benigna, o menor valor entre o resultado obtido aplicando o contido no § 5º do art. 32 (vigente à época do período fiscalizado) e a quantia apurada, na forma do disposto no art. 32-A (atualmente vigente), ambos do mesmo diploma legal. Produção de Provas Admitidas em Direito e Apresentação de Novos Documentos A Recorrente, em seu Recurso Voluntário, ratifica pedido feito na Impugnação, no tocante à produção de todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal de seus gerentes, administrativo e financeiro, e do contador. Quanto ao requerimento de juntada de novos documentos, esclareço que o assunto foi levado em consideração, ainda que implicitamente, quando da análise da preliminar de cerceamento de defesa. Ademais, não se pode olvidar a norma contida no § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 6.3.1972, que dispõe que a prova documental deve ser apresentada na Impugnação, precluindo o direito de o Impugnante fazê-lo em outro momento processual, a não ser nas hipóteses ali presentes (força maior, fato superveniente e, também, contraposição a fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos). No que concerne aos depoimentos requeridos, entendo que os documentos constantes dos autos já são suficientes para firmar meu convencimento a respeito do assunto. Ademais, tal modalidade de prova não é prevista no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF). Nego, no particular, provimento ao Recurso. Conclusão Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, no que se refere às matérias: (a) preliminar de cerceamento de defesa; b) não apresentação da documentação contábil, por meio magnético; (c) multa isolada por omissão de fatos geradores em GFIP; (d) questionamento sobre a exigibilidade da Contribuição Previdenciária Rural; e) valores alusivos a cestas básicas; e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para que seja apurada a retroatividade benigna, comparando-se o valor aplicado com amparo na regra vigente à época dos fatos geradores, com o valor da multa apurado com base na atual redação do art. 32-A da Lei 8.212/91, dada pela Lei nº 11.941/09. Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002000/2009-68 (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora ad hoc Voto Vencedor Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora Designada Peço vênia ao em. Relator para apresentar respeitosa divergência. Antes de aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mister o escrutínio dos fatos ensejadores da autuação e das razões de defesa apresentadas tanto em sede de impugnação quanto na fase recursal. Da análise comparativa entre a peça impugnatória (f. 400/407) e a recursal (f. 253/259) fica evidenciada a completa identidade de ambas, sequer se preocupando em substituir expressões como “ impugnação” e “impugnante” para “ recurso voluntário” e “ recorrente.” Em flagrante afronta ao princípio da dialeticidade, deixa de tecer uma linha pontuando eventual equívoco da instância a quo quando da apreciação de suas razões de impugnação. Tal constatação, por si só, suficiente para o não conhecimento do recurso; entretanto, apenas para robustecer a carência do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, faço apontamentos adicionais. A autuação fiscal (AI DEBCAD nº 37.069.580-1) objeto deste Processo Administrativo decorre do fato de a Fiscalização ter constatado que a Recorrente teria apresentado Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP’s), com dados não correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, infringindo, assim, o disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. (CFL 68) Embora no dispositivo da decisão recorrida não tenha sido delimitado se tratar de um conhecimento parcial das razões lançadas na impugnação, da leitura do acórdão tal fato resta evidenciado. Peço vênia para replicar excerto que corrobora o que ora narrado: Aduz a empresa, quanto à não apresentação da documentação contábil através de meio magnético, que não houve prejuízo ao fisco, posto que todo o necessário constava de meio papel e que não apresentou os documentos em meio magnético tendo em vista não ter tido tempo hábil para adequar-se por tratar-se de "empresa nova" no mercado e a ocorrência de várias mudanças e prorrogações, o que ocasionou muitas dúvidas aos contribuintes. Não apreciaremos as alegações trazidas pelo fato de o presente AIOP tratar- se de crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias não recolhidas (obrigação principal) e o tema em pauta (não apresentação de arquivos em meio magnético), foi objeto do Auto-de-Infração de Obrigações Acessórias — AIOA — Debcad n.° 37.069.574-7, lavrado nesta mesma ação fiscal e objeto de julgamento distinto, com emissão de Acórdão próprio. Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002000/2009-68 Evidenciado, portanto, que em grau recursal, negligenciando o que afirmado a instância a quo, insiste em teses onde sequer o interesse de agir – e, por conseguinte, o interesse recursal –, porquanto aborda matérias completamente alheias à autuação. Mais uma vez negligenciando o que decidido pela DRJ, replica o pleito de “produção de todas as provas em direito admitidas, máxime o depoimento pessoal do gerente administrativo da impugnante, Sr. Lazaro Roberto da Costa, do financeiro Sr. Medeiros e do contador responsável Sr. César”; a despeito de já aclarado que “quanto à produção de depoimentos pessoais, tais provas não são previstas nesta instância de julgamento.” Pelos motivos declinados, nem mesmo em atenção ao formalismo moderado ou, ainda, por força da primazia da solução de mérito expressa no CPC, possível conhecer das razões de insurgência que dissociadas na decisão da instância a quo. Demonstrado que a peça recursal não enfrenta os motivos declinados pela instância a quo, reiterando insurgência contra aspectos sequer controvertidos do lançamento, não conheço do recurso. Por derradeiro, há de ser pontuado que a obrigação acessória aqui analisada está umbilicalmente atrelada ao deslinde dos autos das obrigações principais, todas apreciadas nesta mesma sessão de julgamento. Os acórdãos dos processos de nºs 15868.002007/2009-80, 15868.002006/2009-35 e 15868.002005/2009-91, que albergam as obrigações principais, restaram assim ementados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 30/06/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Por ausência de preenchimento de pressuposto de admissibilidade, não deve ser conhecido o recurso que limita-se a replicar as razões lançadas em sede impugnatória, negligenciando a ausência do conhecimento parcial da insurgência e a determinação a aplicação do princípio da retroatividade benigna para aferição da multa. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE INOVAÇÃO RECURSAL. É inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 30/06/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Por ausência de preenchimento de pressuposto de admissibilidade, não deve ser conhecido o recurso que limita-se a replicar as razões lançadas em sede Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002000/2009-68 impugnatória, negligenciando a ausência do conhecimento parcial da insurgência e a determinação a aplicação do princípio da retroatividade benigna para aferição da multa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 30/06/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Por ausência de preenchimento de pressuposto de admissibilidade, não deve ser conhecido o recurso que limita-se a replicar as razões lançadas em sede impugnatória, negligenciando a ausência do conhecimento parcial da insurgência e a determinação a aplicação do princípio da retroatividade benigna para aferição da multa. Registro, à autoridade executora do acórdão, que a DRJ determinou que, oportunamente, haverá de ser a multa calculada em observância ao princípio da retroatividade benigna. Confira-se: O valor da multa aplicada no presente AIOP levou em conta o principio da retroatividade benéfica previsto no artigo 106, II, "c" do CTN através da comparação do valor da multa calculado de acordo com a sistemática vigente à época da infração com a trazida pela Medida Provisória n.° 449, de 04/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, de 27/05/2009, aplicando-se a mais benéfica ao sujeito passivo, conforme anexo denominado "Demonstrativo Comparativo da Multa Mais Benéfica" que acompanha os autos de infração de natureza acessória relacionados à omissão de fatos geradores em GFIP, falta de entrega ou informações com dados omissos ou incorretos lavrados nesta mesma ação fiscal. Nos termos do art. 57 da Lei 11.941/2009 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.° 14/2009 (DOU de 08/12/2009), nova comparação deverá ocorrer no momento do pagamento do débito pelo contribuinte ou do ajuizamento da execução fiscal, restando certo que deverá ser aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte nos termos do supracitado artigo do CTN. Ante o exposto, não conheço do recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora Designada Fl. 456DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.006259/00-81
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/04/1999 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. TRIBUTOS CONSTITUÍDOS EM TERMO DE RESPONSABILIDADE E GARANTIDOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INADIMPLEMENTO DO REGIME. EXECUÇÃO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE. CONVERSÃO DEPÓSITO EM RENDA. OBRIGATORIEDADE. O crédito tributário formalizado em termo de responsabilidade, de acordo com a legislação aduaneira, e garantido por meio depósito bancário será cobrado mediante execução do referido termo, mediante a conversão do depósito em renda da União. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/04/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É considerado em boa e devida forma, o Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com observância dos requisitos legais, e não demonstrado que houve prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-000.822
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir a cobrança dos Impostos sobre a Importação e sobre Produtos Industrializados e respectivos acréscimos legais (multa de ofício e juros moratórios), mantendo a exigência da multa por descumprimento do regime de admissão de temporária prevista na alínea "b" do inciso II do art. 106 do Decreto-lei nº 37, de 1966, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA   2 regime de admissão de temporária prevista na alínea "b" do inciso II do art. 106 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 26/01/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Cláudio  Augusto  Gonçalves Pereira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº  08­19.303,  de  18  de  novembro  de  2010  (fls.  220/230v),  proferido  pelos  membros  da  2ª  Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza  (DRJ/FOR), em que, por maioria de votos, julgaram “improcedente a impugnação apresentada,  MANTENDO  EM  PARTE  o  crédito  tributário  exigido,  CONSIDERANDO  DEVIDA  a  parcela  referente  ao  Imposto  sobre  a  Importação  –  II  e  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI, vinculado, acrescidos da multa de ofício de 75%, prevista no art. 80, inc.  I, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430/96, da multa de 50% do  art. 106, inc. II, alínea b, do Decreto­lei nº 37/66 pelo não retorno ao exterior, no prazo fixado,  dos  bens  importados  sob  regime  de  admissão  temporária  e,  ainda,  dos  juros  de  mora,  e  EXONERANDO o valor de R$ 7.918,76, referente a multa do art. 169,  inc.  I, alínea “b”, do  mesmo Decreto­lei nº 37/66, por ocorrência de nulidade, por vício material, no que diz respeito  especificamente a essa parcela do crédito, que, uma vez  tendo sido atingida pela decadência,  não  poderá  ser  objeto  de  um  novo  lançamento”,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  na  ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/04/1999  MULTA  POR  IMPORTAR  MERCADORIAS  DO  EXTERIOR  SEM GUIA DE  IMPORTAÇÃO.  INSUFICIENTE DESCRIÇÃO  DOS FATOS. NULIDADE.  A  descrição  dos  fatos  que  não  estabelece  a  conexão  entre  a  interpretação  da  realidade  fática,  conferida  pela  fiscalização,  com a legislação de regência, tornando impossível verificar se o  caso  se  amolda  tipicamente  ao  texto  legal,  constitui  vício  que  macula  o  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  devendo ser decretada a sua nulidade.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 23/04/1999  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11128.006259/00­81  Acórdão n.º 3802­00.822  S3­TE02  Fl. 294          3 ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  EXTINÇÃO  DO  REGIME.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DO  II  E  DO  IPI  ACRESCIDOS  DAS  MULTAS  E  DOS  JUROS  DE  MORA  LEGALMENTE EXIGÍVEIS. CABIMENTO.  Não  restando  provado  pelo  beneficiário  que  ocorreu  a  reexportação  do  bem  como  modo  de  extinção  do  Regime  de  Admissão  Temporária,  é  cabível  o  lançamento  de  ofício  do  Imposto  sobre  a  Importação  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ vinculado, acrescidos dos juros de mora e das  multas previstas na legislação de regência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação da decisão de primeiro  grau, adoto o Relatório encartado no Acórdão recorrido, que segue transcrito:  Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  de  fls.  01/13,  formalizados para cobrança de crédito tributário que, na data da  lavratura, perfazia um valor total de R$ 20.093,31, composto do  Imposto  de  Importação  (II),  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  vinculado à  importação  (IPI­v),  da multa  de  ofício prevista no art. 80, inc. I, da Lei nº 4.502/64, da multa do  art.  106,  inc.  II,  alínea b, do Decreto­lei  nº 37, de 18/11/1966,  pelo  não  retorno  ao  exterior,  no  prazo  fixado,  dos  bens  importados  sob  regime  de  admissão  temporária,  da  multa  por  infração administrativa ao controle das importações prevista no  art.  169,  inc.  I,  alínea  b,  do  mesmo  Decreto­lei,  com  redação  dada pelo art. 2º, da Lei nº 6.562/78 e, dos juros de mora.  Na  descrição  dos  fatos  a  fiscalização  motiva  o  lançamento  conforme a seguir (fls. 02 e 10/11):  001  –  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  NECESSÁRIAS À PERMANÊNCIA NO REGIME  (fls.  02  e  10)  O  importador,  por  meio  da  DSI  nº  11128.0102/1999,  registrada  em  18/03/2000,  submeteu  ao  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária  “UM  MODELO  DE  CERVEJARIA  DE  50  LITROS  NA  FEIRA  BRASIL­ BAURU/99”.  Expirado  o  prazo  de  permanência  no  País  dos  bens  ingressados sob o regime especial de Admissão Temporária,  sem que o interessado tenha requerido a sua extinção numa  das hipóteses previstas nos  incisos I a V, do artigo 307 do  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85,  fica  o  mesmo,  sujeito  ao  recolhimento  aos  cofres  da  Fazenda  Nacional,  do  crédito  tributário  a  seguir  descriminado,  constante  do  Termo  de Responsabilidade  nº  11128.001792/99­97.  [...].  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA   4 002  –  IMPORTAÇÃO  DESAMPARADA  DE  GUIA  DE  IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE (fl. 10)  Mercadoria  importada  ao  desamparo  de  Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente,  conforme  artigo  526,  inciso  II  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto 91.030/85.  [...].  003  – MULTA PELO RETORNO, FORA DO PRAZO, DE  MERCADORIA  NO  REGIME  DE  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA (fl. 11)  Multa  proporcional  ao  valor  do  imposto  pelo  não  retorno  ao  exterior,  no  prazo  fixado,  de  bens  ingressados  no  país  sob o regime de admissão temporária conforme artigo 521,  inciso  II,  alínea  “a”  [sic]  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decreto 91.030/85.  Da cronologia dos principais fatos relacionados à concessão do  regime   Inicialmente cumpre relembrar os principais  fatos relacionados  ao  regime,  já anteriormente  registrados no Despacho nº 1.479,  de 24/11/08, desta DRJ/FOR (fls. 117/127).  Por  meio  da  Declaração  Simplificada  de  Importação  (DSI)  nº  11128.0102/1999,  registrada  em  18/03/99,  o  interessado  requereu  o  regime  de  Admissão  Temporária,  com base  no  art.  292, inc. IV, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto  nº 91.030, de 05/03/85 (RA/85), vigente à época dos fatos, para  um  “Modelo  de  Cervejaria  de  50  litros”  para  exposição  na  “Feira  BRASIL  BRAU’99”,  5ª  Feira  Internacional  de  Tecnologia  em  Bebidas,  que  foi  realizada  no  período  de  23  a  26/03/99 (fl. 19).  O pedido foi deferido, com o período de vigência de 30 (trinta)  dias a contar do desembaraço, vencendo, portanto, em 22/04/99  (fls. 32/34).  Em 26/04/99, o então Setor de Lavratura de Autos de Infração e  Análise  de  Processos  (Setlap),  da  Divisão  de  Despacho  Aduaneiro (Didad), da Alfândega do Porto de Santos, tendo em  vista  a  expiração  do  prazo  concedido  sem  que  a  interessada  tivesse comprovado ter tomado providências para a extinção do  regime,  propôs  o  encaminhamento  do  processo  ao  Serviço  de  Arrecadação  (Sesar)  para  execução  do  Termo  de  Responsabilidade  na  forma  prevista  na  IN  SRF  nº  84,  de  27/07/98,  então  vigente.  A  proposta  foi  autorizada  e  encaminhada  pela  autoridade  competente  no  dia  27/04/99  (fl.  36).  Em 25/05/99 foi negado o pedido de relevação da irregularidade  que o interessado havia encaminhado ao Inspetor da unidade em  17/05/99 (fls. 39 e 51).  A  partir  de  então,  vários  pedidos  do  interessado,  visando  a  prorrogação  do  regime  e  relevação  das  penalidades,  foram  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11128.006259/00­81  Acórdão n.º 3802­00.822  S3­TE02  Fl. 295          5 sucessivamente  sendo  indeferidos  pela  Superintendência  da  8ª  RF.  Em  23/03/00,  o  Setor  de  Lavratura  de  Autos  de  Infração  e  Análise  de  Processos  (Setlap)  propôs  o  prosseguimento  da  execução do Termo de Responsabilidade em questão (fl. 69).  Em 19/05/00, foi emitida a Execução Administrativa ­ Intimação  nº  098/2000,  de  fl.  70,  para  cobrança  do  crédito  tributário  (impostos e multas), onde se informava que:  [...].  O  não  atendimento  desta  intimação  implicará,  sem  prejuízo  de  outras penalidades, em execução judicial do Termo e inclusão do  contribuinte  no  CADIN,  Cadastro  Informativo  de  créditos  não  quitados do Setor Público Federal.  [...].  Dessa  última  intimação,  o  interessado  tomou  conhecimento  em  30/05/00, conforme AR anexado no verso da fl. 71.  Em 12/09/00, conforme fl. 73, foi emitido despacho pelo Serviço  de  Arrecadação  (Sesar),  daquela  alfândega,  onde  se  registrou  “Tendo  em  vista  entendimento  firmado  entre  a  DIDAD  e  o  SESAR,  encaminhe­se  ao  SETLAP  para  lavratura  de  auto  de  infração”.  O auto de  infração, peça  inicial deste processo,  foi  lavrado em  07/11/00.  Da Impugnação   Cientificada do  lançamento em 09/04/01, por meio do Aviso de  Recebimento  (AR)  anexado  na  folha  76­verso,  a  interessada  apresentou, em 08/05/01, a impugnação de fls. 77/93, onde alega  que:  somente no penúltimo dia da  feira, 25/03/99, o bem chegou em  Foz do Iguaçu e não houve tempo suficiente para demonstração  total,  retornando,  então,  à  fabrica  do  importador  e  permanecendo no Show­Room para demonstração;  o atraso da chegada à feira decorreu de problemas no Porto de  Santos  e  não  por  culpa  da  notificada.  O  navio  atracou  em  15/03/99,  no  entanto  a mercadoria  foi  disponibilizada  somente  em 18/03/99, uma vez que veio consolidada com outras cargas;  o  processo  de  liberação  somente  pode  ser  iniciado  junto  a  Receita  Federal  após  a  mercadoria  ficar  à  disposição  do  importador,  sendo  que  o  prazo  para  a  liberação  de  uma  importação desta natureza é no mínimo de uma semana. No caso  vertente, a liberação ocorreu apenas no dia 23/03/99;  assim, não tendo tido tempo hábil à demonstração do produto, a  autuada  requereu  a  prorrogação  do  tempo  da  admissão  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA   6 temporária,  com base na  IN SRF nº 164/98 para exposição em  outras  feiras,  que  se  realizariam  em  São  Paulo,  nos  dias  17  a  19/08  e  14  a  17/09/99,  contudo  todos  os  apelos  foram  indeferidos, gerando o auto de infração ora atacado;  a IN SRF nº 164/98 estabelece em seu artigo 11, § 1º, inciso II,  que o prazo para permanência poderá ser fixado em até 3 meses,  prorrogável por igual período. Assim, o prazo inicial concedido  à autuada de apenas 30 dias é incompatível com a concessão do  referenciado artigo, que admite a permanência em até 180 dias;  afere­se  pelos  artigos  retro  transcritos  [do  RA/85]  que  as  referidas  multas  são  impostas  pelo  fato  do  produto  estar  considerado  nacionalizado.  Contudo,  a  referida  cervejaria  retornou ao seu país de origem na data de 29/10/99,  conforme  cópia da Nota Fiscal anexa;  não se pode cogitar quanto à aplicação de qualquer penalidade,  uma  vez  que  o  produto  não  foi  nacionalizado,  não  havendo,  portanto, a incidência do artigo 84 do RA/85;  o  art.  539  do  RA/85  prescreve  a  relevação  das  penalidades  quando  não  houver  intuito  doloso,  mormente  quando  houver  correção prévia das irregularidades;  em nenhum momento houve qualquer intuito doloso da autuada  em  relação  a  permanência  do  produto  no  país,  mas  apenas  tecnológicos.  Pelo  contrário,  esgotou  todas  as  tentativas  administrativas  e  após,  o  devolveu  ao  seu  país  de  origem,  ou  seja, a irregularidade, se assim a podemos definir, foi corrigida;  quando  instaurado  o  processo  administrativo  para  autorização  da  entrada  do  produto  no  País,  a  autuada  efetuou  depósito  caução  do  II,  no  valor  de R$  5.015,22  e  do  IPI Vinculado,  no  importe de R$ 1.570, 56, conforme comprovam os DARF anexos.  Referidos valores devem ser liberados à autuada , uma vez que o  produto  não  foi  nacionalizado,  mas  sim,  devolvido  ao  país  de  origem como retro citado;  ad argumentandum gratia, caso mantidas as penalidades e não  seja  cancelado  o  auto  de  infração  e,  conseqüentemente  não  sejam os depósitos liberados à autuada, os valores caucionados  devem ser convertidos em renda à União e abatidos do auto de  infração, sob pena de pagamento em duplicidade, sem qualquer  cobrança de juros ou multas sobre os mesmos, diante da norma  do artigo 151, II, do CTN;  se os valores foram caucionados não há o que se falar em mora;  sendo,  portanto,  inaplicáveis,  os  juros  cobrados  pela  Receita  Federal,  já  que  inexistente  o  fato  gerador.  Caucionado  o  principal,  que  serão  convertidos  em  Renda  à  União,  os  juros,  que são acessórios, não são devidos, nos termos do artigo 59 do  Código Civil;  apenas para argumentar, se por absurda hipótese permanecer a  incidência dos juros moratórios, o que ora admite­se como mero  exercício  de  raciocínio,  tem­se  ainda  que  a  aplicação  da  taxa  Selic  é  inconstitucional  [a  seguir,  nas  folhas  84  a  93,  a  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11128.006259/00­81  Acórdão n.º 3802­00.822  S3­TE02  Fl. 296          7 impugnante  desenvolve  uma  longa  explanação  sobre  esse  entendimento].  Por  fim,  a  impugnação  é  concluída  com  o  pedido  de  que  seja  considerado  totalmente  improcedente  o  auto  de  infração  ou,  “data  máxima  vênia,  seja  o  mesmo  mantido,  requer­se  a  exclusão da cobrança do II e do IPI – Vinculado, bem como dos  juros  moratórios  que  incidem  sobre  os  mesmos,  uma  vez  que  foram depositados em caução em conta vinculada à DSI 11128”.  Da solicitação de diligência e seu resultado   Em  análise  preliminar  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 06/03/72, com as alterações  implementadas pela Lei nº 8.748, de 09/12/93, verificou­se que o  signatário da peça de  fls. 77/93 não se encontrava  identificado  nos autos.  Além  disso,  pairavam  dúvidas  quanto  ao  requerimento  de  prorrogação  do  regime  anexado  na  folha  56  dos  autos,  endereçado à Alfândega do Porto de Santos, datado de 22/04/99,  último dia de prazo de vigência do regime, por meio do qual era  solicitada  a  permanência  do  bem  por mais  180  dias  e  sobre  o  qual não havia provas ou qualquer referência que tivessem sido  trazidas aos autos, até aquela data, pela unidade jurisdicionante  do  regime  ou  pelo  beneficiário,  que  demonstrassem  a  efetiva  data de recepção de tal requerimento, suscitando dúvidas acerca  da tempestividade do pedido de prorrogação, fato que precisava  ser esclarecido.  Ademais, embora o interessado afirmasse nas fls. 81 e 82 que “a  referida Cervejaria  retornou ao  seu país de origem na data de  29/10/99,  conforme  cópia  da  Nota  Fiscal  anexa”  e  que  “o  produto  não  foi  nacionalizado,  mas  sim  devolvido  ao  país  de  origem, inocorrendo o fato gerador definitivo”, anexando como  prova do alegado apenas a Nota Fiscal de Saída nº 003032, que  indicava o provável retorno ao exterior do produto, tendo como  local  de  embarque  o  Aeroporto  de  Guarulhos/SP,  entendeu­se  que  apenas  o  referenciado  documento  era  insuficiente  para  comprovar  a  efetiva  reexportação,  tendo  em  vista  que  a  então  vigente IN SRF nº 13, de 11/02/99, dispunha que a Declaração  Simplificada  de  Exportação  (DSE)  deveria  ser  utilizada  como  documento base do despacho aduaneiro de reexportação para a  formalização da saída do bem do País.  E, ainda, havia dúvidas quanto ao prosseguimento da Execução  Administrativa ­ Intimação nº 098/2000, de 19/05/00 (fl. 70), que  foi  emitida  tendo  em  vista  o  disposto  na  IN  SRF  nº  84,  de  27/07/98,  vigente  à  época,  que  dispunha  sobre  a  cobrança  de  créditos  da  Fazenda  Nacional,  representados  em  termo  de  responsabilidade,  e  que  estabelecia  em  seu  artigo  2º  que  o  crédito  garantido  por  depósito  em moeda,  como o do  caso  dos  autos, deveria ser convertido em renda da União, imediatamente  após o vencimento do prazo consignado no termo.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA   8 Assim, visando esclarecer os pontos acima expostos foi emitido o  já  referenciado  Despacho  nº  1.479,  por  meio  do  qual  esta  DRJ/FOR demandou o órgão de origem a:  intimar o interessado a identificar nos autos o signatário da peça  impugnatória  de  fls.  77/93,  com  apresentação  de  cópia  de  documento  de  identificação  válido  no  território  nacional,  autenticada  em  cartório,  ou  cópia  simples  acompanhada  do  original para fins de autenticação na própria unidade da RFB;  prestar  esclarecimentos  acerca  da  efetiva  data  de  recepção  do  documento  da  interessada,  datado  de  22/04/99,  anexado  na  fl.  56, [...];  prestar  informações  acerca  da  extinção  do  regime  e,  se  for  o  caso, anexar a respectiva DSE (são necessários esclarecimentos,  por  exemplo,  se  a  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  de  Guarulhos  (SP),  referenciada  na  NF  nº  003032,  de  fl.  111,  comunicou a extinção do regime e se houve ou não a cobrança,  previamente  à  reexportação,  da  multa  prevista  no  art.  521,  inciso  II  alínea  "b"  do Regulamento Aduaneiro,  aprovado pelo  Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, nos termos do art. 16,  §§ 1º e 6º, da IN SRF nº 164/98);  informar  sobre  o  andamento  do  processo  nº  11128.001792/99­ 97,  após  a  emissão da Execução Administrativa  ­  Intimação nº  098/2000, de fl. 70, e avaliar a oportunidade e conveniência da  juntada daquele a este [...].  Como  resultado  da  diligência,  a Alfândega  da Receita Federal  do Brasil do Porto de Santos registrou nas fls. 159 que:  Com relação ao item "a" o interessado foi intimado e reintimado  a  apresentar  os  documentos  solicitados  e  até  o  presente  momento limitou­se a retirar cópia integral do presente PAF e a  tomar  medidas  procrastinatórias,  como  a  solicitação  da  prorrogação do prazo para cumprimento das intimações.  Com relação ao  item "b"  ,  dado o  tempo decorrido, não  temos  nesta  Equipe  documentos  que  possam  esclarecer  qual  foi  a  efetiva data da recepção da petição de fls. 56, pois esta é a única  via existente .  Com  relação  ao  item  "c",  analisando  o  processo  nº  11128.001792/99­97, através do qual foi concedido o Regime de  Admissão  temporária dos bens de que se  trata, constata­se que  não  houve  comunicação  por  parte  da  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional de Guarulhos (SP) referente a reexportação que o  interessado  alega  ter  ocorrido  e  que  para  tanto,  apresentou  a  nota fiscal n° 003032, anexada às fls. 111.  Além  do  mais,  o  interessado  foi  intimado  e  reintimado  a  apresentar  a  cópia  da  Declaração  simplificada  de  Exportação  (DSE)  que  foi  utilizada  para  a  reexportação,  e  até  o  presente  momento também não apresentou. Como não existe nos autos do  processo  n°  11128.001792/99­97  nenhuma  referência  a  reexportação,  não  existe  também  o  DARF  referente  ao  pagamento da multa capitulada no art. 521, inciso II alínea "b"  do Regulamento Aduaneiro.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11128.006259/00­81  Acórdão n.º 3802­00.822  S3­TE02  Fl. 297          9 Finalizando,  através  do  item  "d",  foi  solicitado  informação  a  respeito  do  andamento  do  processo  n°  11128.001792/99­97,  após a emissão da intimação 098/2000 para Execução do Termo  de Responsabilidade.  Da  leitura  dos  autos,  verifica­se  que  não  houve  pagamentos  referentes aos valores constantes do Termo de responsabilidade  e não consta também qualquer documento que comprove que se  tenha iniciado a execução do referido Termo.  Como  o  Termo  de  Responsabilidade  não  foi  executado,  foi  determinado a lavratura do auto de infração de fls. 01.  Deixo  de  juntar  o  processo  n°  11128.001792/99­97,  por  não  constar nos autos dele, documentos diferente dos que já existem  nesse processo.  Por  meio  do  AR  de  fl  163­verso,  o  interessado  recebeu  a  Intimação  nº  23/2010,  que  o  cientificava  do  resultado  da  diligência.  Em  02/07/10,  foi  recepcionada  pela  unidade  de  origem  a  manifestação  de  fls.  169/172,  onde  o  interessado  afirma,  em  síntese, que:  ­ o instrumento de procuração e o contrato social apresentados  por  ocasião  do  protocolo  da  impugnação  perante  a  Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB), atestam que os requisitos do  processo  administrativo  tributário  foram  cumpridos  e  o  contribuinte se encontra representado nos autos;  ­  o  cumprimento  do  regime  está  demonstrado  nos  autos,  por  meio:  (i)  do  requerimento  datado  de  22/04/99  (fl.  56),  que  foi  formulado  dentro  do  prazo  de  vigência  do  regime,  tornando  válido  o  pedido  de  prorrogação;  (ii)  pela  reexportação  da  microcervejaria, dentro do prazo prorrogado, demonstrada pela  nota fiscal n° 003032 anteriormente anexada pela signatária às  fls.  111  dos  presentes  autos,  complementada  pela  informação,  que  ora  apresenta,  do  número  do  RE  (99/1080201­001)  e  SD  (1990740893/0) que instruíram a saída do bem no Aeroporto de  Guarulhos;  ­  a  dúvida  suscitada  quanto  à  data  de  recebimento  do  requerimento  está  vinculada  a  ato  da  autoridade,  e  não  a  providência  que  possa  ser  dirigida  ao  contribuinte,  já  que  este  tem  o  direito,  e  não  a  obrigação,  de  apresentar  via  para  vir  registrada a data do protocolo das manifestações que apresenta  perante a RFB;  ­  mostrando­se  imprescindível  a  apresentação  da  DSE  para  a  autorização  da  exportação,  e  provada  a  sua  realização,  conforme  documentos  juntados  nos  autos  juntamente  com  informações  trazidas  pela  presente  manifestação,  a  situação  encaminha para a regularidade da operação;  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA   10 ­ eventual  falha dos controles da Receita Federal, ou o  fato do  órgão não encontrar o documento em seus arquivos, não permite  que  a  responsabilidade  seja  dirigida  para  o  contribuinte,  tampouco  autoriza  transformar  o  contribuinte  em  presumido  descumpridor  das  regras  fixadas  pela  Receita  Federal  para  o  exercício  do  seu  poder  de  controle,  quando  provadamente  adotou  os  atos  perante  a  Autoridade  Aduaneira,  única  que  é,  independentemente  do  local  por  onde  a  mercadoria  restou  exportada;  ­  não  havia  necessidade  de  a  exportação  vir  acompanhada  de  pagamento  de  multa  na  medida  em  que  cumprida  dentro  do  prazo  da  prorrogação,  situação  bem  identificada  pela  autoridade  no  despacho  de  fls.  122,  ao  destacar  o  pedido  de  prorrogação  adotado  pela  signatária  (fl.  56  dos  autos),  dentro  do prazo do regime (22/04/1999);  ­  a  não  identificação  do  pagamento  da  multa  por  ocasião  da  exportação,  como  apontado  pela manifestação  ora  respondida,  enquanto  ato  privativo  de  autoridade  fiscal  somente  pode  ser  interpretada pela ausência de motivo para  vir  exigida a multa,  na  medida  em  que  não  é  de  se  presumir  que  a  autoridade  aduaneira tivesse dispensado multa devida;  ­ a presunção única possível de vir a ser adotada é a de que a  autoridade  aduaneira  de  Guarulhos,  por  onde  a  exportação  restou cumprida, adotou os atos que a lei  lhe reserva, e se não  exigiu a multa,é porque ela não era devida;  ­  o  contribuinte  não  pode  ser  penalizado  por  motivo  da  Autoridade  Julgadora  não  confiar  nas  peças  que  instruem  o  processo  administrativo,  de  responsabilidade  exclusiva  da  Receita  Federal,  ou  pela  autoridade  julgadora  pretender  encontrar  a  apresentação  de  documento  (DARF  de  multa)  quando  a  multa  não  era  exigível,  e  não  foi  exigida  por  outra  autoridade competente para adotar a exportação;  ­  duas  conclusões  emergem  da  instrução  realizada:  (l)  o  contribuinte  adotou  as  medidas  que  lhe  eram  próprias  para  o  requerimento  de  importação  em  regime  especial,  pedidos  de  prorrogação do regime e reexportação do produto, encontrando­ se  todas  essas  medidas  evidenciadas  nos  requerimentos  e  na  exportação já ilustradas nos autos; (2) as dúvidas reclamadas no  despacho, enquanto vinculadas a atos de competência exclusiva  da  Receita  Federal,  não  podem  ser  atribuídas  ao  contribuinte,  nem pode ser exigido que este venha a saná­las.  Concluindo, a  empresa afirma que “sob o conceito dos artigos  108  e  112  do CTN,  no  caso  dos  elementos  dos  autos  trazerem  dúvida  à  autoridade  julgadora  quando  relacionadas  com  os  documentos  de  controle  emitidos  e  fiscalizados  pela  Receita  Federal, a dúvida da Autoridade somente pode ser resolvida em  favor  do  contribuinte”  e  requer  que  seja  acolhida  a  presente  manifestação,  “para  os  fins  e  efeitos  de  vir  reconhecido  o  cumprimento  do  regime,  assim  sem  imputar  responsabilidade  por  infração  ou  descumprimento,  corrigindo­se  o  ato  administrativo  que,  sem  fundamento,  atribuiu  exigências  indevidas ao contribuinte”.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11128.006259/00­81  Acórdão n.º 3802­00.822  S3­TE02  Fl. 298          11 Registre­se que o processo é da jurisdição original da DRJ/São  Paulo II, todavia, em face da transferência de competência para  julgamento  de  processos  administrativo­fiscais,  instituída  pela  Portaria  SRF  nº  956,  de  08/04/2005,  DOU  de  12/04/2005,  o  mesmo foi encaminhado a esta DRJ/Fortaleza.  Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Interessada, por via  postal  (fl.  234v),  em  18/01/2011.  Inconformada,  interpôs  o Recurso Voluntário  de  fls.  244/,  protocolado em 16/02/2011 (fl. 243), no qual pleiteou:  a)  a  nulidade  do  presente  Auto  de  Infração,  pois  os  impostos  lançados  já  tinham sido constituídos em Termo de Responsabilidade e garantidos por  meio de depósito bancário. Nesse ponto, adotava os mesmos argumentos  expostos  na  Declaração  de  Voto  de  fls.  228v/230v,  que  serviram  de  fundamento para o Voto Vencido que integrante do Acórdão recorrido; e  b)  sucessivamente, caso não declarada a nulidade da presente autuação, que  fosse apropriado os valores dos Depósitos Bancários, quitando os tributos  constituídos no Termo de Responsabilidade, sobejando ao contribuinte o  recolhimento da multa pelo não retorno ao exterior, no prazo fixado, dos  bens importados sob regime de admissão temporária, prevista no art. 106,  inciso II, alínea “b”, do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.  Em  cumprimento  ao  Despacho  de  Encaminhamento  (eletrônico),  proferido  em 05/07/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de agosto de  2011,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  49  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  foram  distribuídos,  mediante sorteio, para este Conselheiro Relator.  É o relatório.      Voto             O  presente  Recurso  foi  apresentado  por  parte  legítima  em  tempo  hábil,  preenche os demais requisitos de admissibilidade, trata de matéria da competência e que atende  o limite de alçada deste Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento.  Do objeto da presente controvérsia.  O cerne da presente controvérsia limita­se ao cobrança dos impostos (II e IPI)  e  respectivos  encargos  (multa  de  ofício  e  juros  moratórios),  haja  vista  que  a  Recorrente  expressamente  concordou  com  a  exigência  da  multa  sancionadora  da  infração  caracterizada  pelo  não  retorno  ao  exterior,  no  prazo  fixado,  do  bem  importado  ao  amparo  do  regime  de  admissão temporária, tipificada no art. 106, inciso II, alínea “b”, do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Da nulidade parcial dos Autos de Infração.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA   12 No  presente  Recurso,  pleiteou  a  Autuada  a  nulidade  parcial  dos  Autos  de  Infração de fls. 01/13, sob o argumento de que o crédito tributário, concernente aos impostos  neles  lançados,  já havia  sido constituído por meio do Termo de Responsabilidade de fl. 37 e  depositados em dinheiro na Caixa Econômica Federal (fls. 32/33), como forma de garantia dos  respectivos tributos suspenso pela aplicação do regime de admissão temporária.  Não  procede  o  pleito  da Recorrente. Como  de  sabença,  as  nulidade  do  ato  administrativo são de natureza relativa ou absoluta. No que tange especificamente ao auto de  infração,  tipo  de  ato  administrativo,  a  nulidade  relativa  decorre  do  descumprimento  dos  requisitos estabelecidos no 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), a seguir  transcrito:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Analisando  os  presentes  Autos  de  Infração,  chequei  a  conclusão  que  eles  atendem, plenamente, todos os requisitos formais e materiais exigidos no citado preceito legal.  Por  sua  vez,  as  hipóteses  de  nulidade  absoluta  do  auto  de  infração  estão  elencadas nos incisos I e II do art. 59 do PAF, a seguir transcritos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No  caso  em  tela,  induvidosamente,  os  presentes  Auto  de  Infração  foram  lavrados  por  autoridade  fiscal  competente  e  deles  adequadamente  se  defendeu  a Recorrente,  demonstrando perfeito conhecimento dos motivos da autuação, o que afasta qualquer hipótese  de cerceamento do direito de defesa.  Com  essas  considerações,  chego  a  conclusão  de  que  os  presentes Autos  de  Infração  não  possuem  nenhuma  mácula  que  possa  conspurcar  a  sua  legalidade,  por  conseguinte, rejeito a presente preliminar nulidade.    Do  mérito:  a  legalidade  do  lançamento  dos  tributos  e  respectivos  encargos legais.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11128.006259/00­81  Acórdão n.º 3802­00.822  S3­TE02  Fl. 299          13 No mérito, a questão a ser dirimida é a seguinte: poderia a autoridade fiscal  lançar os tributos devidos na operação de importação, amparada na Declaração Simplificada de  Importação  (DSI)  de  fls.  19/19,  informados  no  Termo  de  Responsabilidade  de  fl.  37/37v  e  depositados em dinheiro na Caixa Econômica Federal (fls. 32/33), como forma de garantia dos  tributos suspenso em decorrência da aplicação do regime de admissão temporária?  No meu  entendimento,  a  resposta  é  negativa,  haja  vista  que  os  créditos  da  Fazenda Nacional constituídos em virtude aplicação da legislação aduaneira, representados em  termo  de  responsabilidade  e  garantidos  por  meio  de  depósito  bancários  serão  cobrados  mediante  a  execução  do  respectivo  termo  de  responsabilidade,  mediante  a  conversão  do  depósito  em  renda  da União,  conforme determinação  expressa  nos  arts.  1º  e  2º  da  Instrução  Normativa SRF nº 84, de 27 de julho de 1998, a seguir transcritos:  Art. 1º Os créditos da Fazenda Nacional, constituídos em virtude  aplicação da legislação aduaneira e representados em termo de  responsabilidade,  serão  exigidos  na  forma  desta  Instrução  Normativa.  Art. 2º O crédito garantido por depósito em moeda será cobrado  mediante execução do respectivo termo de responsabilidade, que  consistirá  na  conversão  do  depósito  em  renda  da  União,  imediatamente  após  o  vencimento  do  prazo  consignado  no  referido termo.  Nesse  sentido,  em  cumprimento  aos  referidos  comandos  normativos,  encontra­se expressamente consignado no item 10 do Termo de Responsabilidade de fl. 37/37v  que, na hipótese de inadimplemento do compromisso assumido no referido Termo, a Unidade  da Receita Federal concedente do regime deveria notificar ao banco, no caso a CEF, com vista  a imediata conversão dos depósito em renda da União.  É  oportuno  esclarecer  que,  contrariamente  ao  que  foi  asseverado  no  voto  condutor do Acórdão recorrido, existem nos autos provas cabais que confirmam a vinculação  dos  citados  depósitos  bancários  como meio  de  garantia  dos  tributos  suspensos  apurados  na  citada DSI e consignados no referido Termo de Responsabilidade. Aliás, tal fato foi ratificado  pela  própria  autoridade  fiscal  concedente  do  regime  de  admissão  temporária  em  apreço,  conforme explicitamente consignado no Despacho fl. 34.  No caso em tela, ao invés de cumprir ao estabelecido nos referidos comandos  normativos  e  expressamente  consignado  no  referido  Termo  de  Responsabilidade,  inexplicavelmente  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  lançamento  dos  referidos  impostos,  contrariando  as  determinações  emanadas  do  próprio  Órgão  encarregado  da  administração  e  arrecadação dos referidos tributos.  Além  disso,  a  Autuada  foi  prejudicada  com  o  lançamento  dos  referidos  tributos, pois, além dos impostos que já estavam garantidos por depósitos bancários,  também  lhe foram exigidos as multas de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e os juros moratórios,  calculados com base na variação da taxa Selic.  Dessa  forma,  ainda  que  possibilitado  o  amplo  direito  de  defesa  em  relação  aos  tais  lançamentos, ao contrário do que foi alegado no voto condutor da decisão recorrida,  entendo  que  a  Autuada  foi  demasiadamente  prejudicada,  haja  vista  que  houve  elevada  majoração do valor cobrado em decorrência desse inoportuno e indevido lançamento.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA   14 Por fim, cabe ressaltar que, segundo o disposto no art. 5º1 da citada Instrução  Normativa, somente o crédito apurado em procedimento posterior à formalização do termo de  responsabilidade, decorrente de aplicação de penalidade ou ajuste no cálculo de tributo devido,  deve  ser  constituído  mediante  lavratura  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 1972, com as alterações posteriores.  Dessa forma, no caso em tela, apenas as multas aplicadas, não vinculadas ao  descumprimento  da  obrigação  principal,  e  que  não  integravam  o  citado  Termo  de  Responsabilidade, eram passíveis de autuação. Entretanto, tal matéria não faz parte da presente  controvérsia, haja vista que a Recorrente expressamente concordou com a exigência da referida  multa conforme anteriormente exposto.  Da conclusão.  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  presente  Recurso,  para  (i)  EXCLUIR  a  cobrança  dos  Impostos  sobre  a  Importação  e  sobre  Produtos  Industrializados  e  respectivos  acréscimos  legais  (multa  de  ofício  e  juros  moratórios)  e  (ii)  MANTER a  exigência  da multa  por  descumprimento  do  regime de  admissão  de  temporária,  prevista na alínea “b” do inciso II do art. 106 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              1  "Art.  5º  O  crédito  apurado  em  procedimento  posterior  à  formalização  do  termo  de  responsabilidade,  quer  decorrente de aplicação de penalidade ou ajuste no cálculo de tributo devido, será constituído mediante lavratura  de auto de infração ou notificação de lançamento, observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, alterado pelas Leis nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e nº 9.532, de  10 de dezembro de 1997".                              Fl. 391DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 36624.011550/2005-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 PEDIDO DE REVISÃO. OBSERVÂNCIA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Tratando-se de Pedido de Revisão devidamente enquadrado em uma das hipóteses/pressupostos legais contidos na legislação de regência, especialmente no artigo 60 da Portaria MPS nº 88 - RICRPS, deve ser conhecido para anular o Acórdão Recorrido, mormente quando restar comprovada a existência de documentos/informações não conhecidas pelos Conselheiros por ocasião do primeiro julgamento e determinantes ao seu resultado, em observância ao princípio da verdade material. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.866
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 227/2007 proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS; e em substituição: por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Sia 751683 id:f4:‘15 MINISTÉRIO DA FAZ 1) qt' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 36624.011550/2005-87 Recurso n° 150.709 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO DE OBRA Acórdão n° 206-01.866 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente HSBC CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A E OUTRO Recorrida SRP - SÃO PAULO/SP - OESTE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCLAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 PEDIDO DE REVISÃO. OBSERVÂNCIA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Tratando-se de Pedido de Revisão devidamente enquadrado em uma das hipóteses/pressupostos legais contidos na legislação de regência, especialmente no artigo 60 da Portaria MPS n° 88 - RICRPS, deve ser conhecido para anular o Acórdão Recorrido, mormente quando restar comprovada a existência de • documentos/informações não conhecidas pelos Conselheiros por ocasião do primeiro julgamento e determinantes ao seu resultado, em observância ao princípio da verdade material. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's it's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Recurso Voluntário Provido. 91' _ _ - suam%) r 10 DE CONDUIIIrTFES CONFEk ) ""),IONAL Processo n°36624.011550/2005 -87 Basais, t2.77_ c) o CCO2/C06 Acórdão n°206-01.866 (4111° / •Fls. 175 Maria de Fá~ caseira de Carvalho Met. iape 751683 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 227/2007 proferido pela 4 . Câmara de Julgamento do CRPS; e em substituição: por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAM AIO FREIRE Presidente I 11,1à RYCARD • IQUE MAGALHAES=DE OLIVEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreira do Prado. 2 (Rv EHO DE CONTR1b. W , Processo n° 3 ME - SEGUNDO r5L 'S6624.011550/2005-87 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.866 CONFERE COMO OP TOINAL Fls. 176 13nallial--+ / (_____ Maria de F ... Ferreira e Canado Mat. Slape 751683 Relatório HSBC CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS SA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorreu este Conselho da decisão da então Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo/SP - Oeste, DN n° 21.003.0/0122/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela empresa ao INSS, com fundamento na Responsabilidade Solidária do artigo 31 da Lei n°8.212/91 (redação original), correspondentes à parte dos empregados, da empresa e do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados da empresa COMPUTER HOUSE — COM. E PREST. DE SERVIÇOS LTDA., contratada para prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, em relação ao período de 01/1995 a 12/1998, conforme Relatório Fiscal, às fls. 35/39. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 09/12/2005, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 252.687,17 (Duzentos e cinqüenta e dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos). De acordo com Relatório Fiscal, o crédito foi constituído por responsabilidade solidária, em razão da recorrente não ter apresentado à fiscalização as cópias autenticadas das guias de recolhimento quitadas e respectivas Folhas de Pagamento vinculadas aos serviços prestados pela empresa contratada, que seriam capazes de comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos empregados da prestadora colocados a seu serviço. Tendo em vista a não apresentação da documentação solicitada pela fiscalização, em sua plenitude, o presente crédito previdenciário fora constituído por aferição indireta, com arrimo no artigo 33, § 3°, da Lei n° 8.212/91, utilizando-se o percentual de 40% sobre o valor total do serviço prestado, nos termos da OS INSSDAF 83/1993, item 7.2, e OS INSSDAF 176/1997. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 106/125, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade da NFLD, por entender conter erro material insanável no Relatório Fiscal, uma vez que fez constar como período do débito 01/1995 a 12/1998, enquanto os demais anexos da notificação, quais sejam, DAD, DSD, FLD e o RL, apontam as competências de 09/1995 a 12/1998, como período autuado, cerceando, assim, o direito de defesa da contribuinte, que não teve a devida segurança para se defender. Ainda em sede de preliminar, requer seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao contlitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "h" da Constituição Federal, restando decaído o 4 3 - SECANDO CONSELHO DE Wh C0/4TBRE COM O OPJOINAL Processo ns 36624.011550,2005-87 Breeull451--- 'C ça-- CCO2/C06 Acórdão n.' 206-01.866 - - • • - Fls. I 77 Mitill time Ferg eira de Carvalho Mal. S. 751683 crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, de conformidade com o artigos 150, § 4°, do CTN, hipótese que se amolda ao caso vertente. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do procedimento, aduzindo para tanto inexistir motivação à imputação da responsabilidade solidária à recorrente. Aduz que o crédito previdenciário deveria ter sido lançado contra a empresa prestadora de serviços, contribuinte originário e responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, respondendo a recorrente tão somente pela dívida tributária já constituída. Nesse sentido, alega que a fiscalização deixou de verificar, junto à prestadora dos serviços, a existência dos créditos previdenciários ora lançados, sendo, dessa forma, irregular sua constituição. Após tecer uma série de comentários a respeito do responsável solidário e do devedor, entendendo por distintos os dois, conclui, com base na legislação de regência, que a responsabilidade da recorrente é subsidiária. Assim, somente poderia responsabilizar o contratante dos serviços se e quando o pagamento da corifibuição pres idenciária não houver sido efetuado pelo prestador, sujeito passivo direto do tributo em comento, impondo seja declarada a nulidade do feito. Infere não ter obrigação legal de arquivar documentos contábeis da prestadora de serviços, especialmente relacionados às contribuições previdenciárias, mesmo porque a fiscalização não diligenciou junto àquela empresa para comprovar o não recolhimento das contribuições previdenciárias e a efetiva existência dos débitos, somente notificando a recorrente para tanto, devendo ser anulado o presente lançamento. Contrapõe-se ao lançamento levado a efeito com fundamento na responsabilidade solidária, argumentando que o procedimento utilizado pelo fisco previdenciário, além de se apoiar em simples presunção, malferiu da forma flagrante os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, da verdade material, da finalidade, da impessoalidade, da moralidade e da motivação, mormente quando a fiscalização não buscou a verdade material, deixando de verificar e comprovar na prestadora de serviços a efetiva existência do débito ora exigido, não gozando, assim, de liquidez e certeza. Disserta a respeito da responsabilidade tributária e sujeição passiva, concluindo pela impossibilidade e ilegalidade da inclusão dos sócios no pólo passivo da obrigação em comento, e a conseqüente responsabilização em relação ao crédito previdenciário ora lançado, eis que não foram atendidos os requisitos necessários para tanto, inscritos nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional. Suscita que o patrimônio da pessoa jurídica de direito privado é quem responde por eventuais débitos com o fisco e não o patrimônio pessoal dos sócios, os quais têm responsabilidade subsidiária, conforme se depreende da doutrina e jurisprudência de nossos Tribunais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 130/138, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. 614 4 mr . sEGuy.I. Dn cr) % J..; ELHO DE CONTRDIR:"Trie COIME Cóm O ORIGNAL • Processo n°36624.01155012005-87 Brasília, •9- 03 P? CCO2C06 Acórdão n.° 206-01.866 F1s. 178 Maria de 1ta Ferie . 4 1 I. Mat. Siape 751683 Após regular processamento, incluído na pauta de julgamento do dia 26/02/2007, a egrégia 4a Câmara do CRPS, por unanimidade de votos, ao apreciar o recurso da contribuinte, achou por bem ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, o fazendo sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão n° 227/2007, com sua ementa abaixo transcrita: "NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DE RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. NULIDADE DECISÃO-NOTIFICAÇÃO. Nos termos do artigo 296, parágrafo 4°, da IN 70/2002, c/c Parecer MPAS/CJ n° 2.376/2000, cópia do documento de constituição do crédito previdenciário e anexos deverá ser remetida a todos os responsáveis solidários identificados no procedimento fiscal para pagamento ou manifestação do crédito previdenciário constituído. De conformidade com a legislação de regência, especialmente artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, é nula a decisão de primeira instância exarado em flagrante afronta aos princípios do devido processo legal e ampla defesa. RECURSO CONHECIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ANULADA." Irresignado, o INSS apresentou Pedido de Revisão de Acórdão, às fls. 146/148, com fulcro no artigo 60, inciso III, da Portaria MPS n° 88 — Regimento Interno do CRPS, procurando demonstrar a sua insubsistência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Pugna pela reforma do Acórdão recorrido, alegando que a empresa prestadora de serviços fora devidamente cientificada da lavratura da presente NFLD, oportunizando-lhe a interposição de impugnação e/ou recursos que entendesse cabíveis. A fazer prevalecer seu entendimento, traz à colação Aviso de Recebimento-AR, às fls. 151, comprovando que a prestadora de serviços, de fato, tomou ciência do lançamento fiscal sob análise, inferindo ter havido simplesmente falha na montagem do processo ao deixar de juntar referido documento, não se cogitando, assim, em cerceamento do direito de defesa daquele contribuinte, ao contrário do que restou decidido no Acórdão recorrido. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu pedido de Revisão de Acórdão, impondo a reforma do julgado ora guerreado, no sentido de negar provimento ao recurso da contribuinte. Instada a se manifestar a respeito do Pedido de Revisão do INSS, a contribuinte apresentou suas contra-razões, às fls. 161/168, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, propugnando pela sua manutenção, sobretudo quando não se fizeram presentes os pressupostos de admissibilidade do pleito do INSS, especialmente a tempestividade. Com arrimo no artigo 29 da Lei n° 11.457/2007, que criou a Receita Federal do Brasil, transferindo do CRPS para o Segundo Conselho de Contribuintes a competência para julgamentos de recursos administrativos pertinentes às contribuições previdenciárias, em 54 MF - SEGUNDO MNS!' Lho DE CONTR1B. 'TES CONFERE Cem o n'neINAL 2• Processo n°36624.0)1550/2005-Si &rib (-)a, /02? F7 COM/C06 Acórdão n.206-01.866 vê*? Fls. 179 Maria de FF 'ela Ferreira de Carvalho Mal. Siape 751683 10/07/2007, o presente Pedido de Revisão fora encaminhado a este Colegiado, em observância ao disposto no artigo 5°, § 1°, da Portaria GM/MF n° 147/2007. Submetido a exame preliminar de admissibilidade, o ilustre Presidente da 6' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, entendeu por bem acolher o Pedido de Revisão, com fundamento no artigo 53, § 1°, do RICRPS, inobstante não ter sido este o supedâneo de recurso do INSS, em observância ao principio da verdade material, razão pela qual determinou a remessa do processo a este Conselheiro, para inclusão em pauta, com proposta de saneamento do decisum atacado, consoante se infere do Despacho n°206-318/OS, às fls. 170/173. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALIIÃES DE OLIVEIRA, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REVISÃO Preliminarmente, mister se faz examinar os pressupostos legais para o conhecimento e seguimento do Pedido de Revisão do Acórdão, formulado pelo INSS. Consoante se positiva do decisum recorrido, a Colenda 4 3 Caj do CRPS, ao apreciar recurso voluntário da contribuinte, entendeu por bem anular a decisão de primeira instância, por preterição do direito de defesa da empresa prestadora de serviços, uma vez comprovada nos autos a efetiva ciência da lavratura da NFLD, de maneira a oportunizar-lhe o direito a ampla defesa e contraditório. Inconformado com o Acórdão atacado, o INSS apresentou Pedido de Revisão, suscitando ter ocorrido simples equívoco na instrução do processo, deixando a autoridade lançadora de colacionar aos autos Aviso de Recebimento — AR, demonstrando a cientificação da prestadora de serviços da lavratura da notificação fiscal. Em defesa de sua pretensão, fez acostar aos autos nesta assentada, às fls. 151, aludido AR, pugnando pela reforma do Acórdão recorrido, com esteio no artigo 60, inciso III, do RICRPS, por considerá-lo como documento novo. Passando à análise dos pressupostos de admissibilidade propriamente ditos, entendemos que o Pedido de Revisão do INSS merece acolhimento. De fato, como muito bem asseverado pelo ilustre Presidente desta Câmara, não se pode considerar referido AR como documento novo, cuja existência era ignorada pela parte — INSS. Entrementes, podemos admiti-lo como documento novo, desconhecido dos Conselheiros da 4° Caj quando do primeiro julgamento. Aliás, foi justamente a falta de comprovação da ciência da prestadora de serviços que ensejou a decretação da nulidade da decisão de primeira instância. Assim, uma vez sanada referida irregularidade processual, inexiste razão para manutenção do Acórdão atacado, determinando a nulidade da DN, justamente para cientificar a prestadora de serviços da NFLD. (kr 6 MI - MUNDO CONÇ ELHO DE CONTRIb -215 CONFERE O os' O ORYCHN kl. 9 9_ seefProcesso n°36624.011550/2005-8i Brarobs, CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.866 47/ Fls. 180 Mana de F • ateira ce Car. 1Mat. Siape 7$1683 Em outras palavras, com a comprovação da ciência daquela empresa do lançamento fiscal em comento, resta totalmente improficua a providencia imposta pela Câmara recorrida, eis que o processo fiscal encontra-se perfeitamente conduzido. Mais a mais, ainda que o fundamento legal utilizado como esteio à pretensão do INSS não seja o mais adequado, não podemos fechar os olhos para a comprovação da regularidade no procedimento adotado pelo fiscal autuante, mesmo que após o primeiro julgamento, sob pena de ferir os princípios da verdade material e da economia processual, tendo em vista que a manutenção do Acórdão guerreado em nada contribui para o rápido desfecho do deslinde da controvérsia. Não bastasse isso, mister destacar outro "fato novo", qual seja, a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, declarada pelo Supremo Tribunal Federal posteriormente ao julgamento recorrido, passível de conhecimento de oficio, por catar- se de questão de ordem, especialmente quando referida decisão influenciará diretamente na análise da demanda. Diante das razões de fato e de direito acima ofertadas, conheço do Pedido de Revisão do INSS e passo a análise das alegações constantes do recurso voluntário da contribuinte, o qual, igualmente, atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e efetuado o depósito recursal. DA DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 7 I MF—"" sEGUT4D0 CONSELHO Dt ~num, Nri CONFERE COM O ~ANAL Processo Tr 36624 011550/2005-87 Ç-C7 CCOVC:06 Acórdão C206-01.866 sk de e ( Fls. 181 látio fltirna Fcti cisa a- sibb Mat. S . 75 If .53 Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não focar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte torna a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATóRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÉNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B. DA CONSTITUIÇÃO 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, Hl, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a 8 - suem° coNsEuro DE CON LUNIu. corffetE com C "rotriciAL c5-1 Processo n°36624.011550/2005-87 Brasi112._,..._ —(47;3-- CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.866 Fls. 182 Maris df: irrgutirs oç L:dindho Mat. 751683 _ fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — 1" Turma do ST.1, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime) Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "A ri. 146. Cabe à Lei complementar III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia material, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. L5,5 9 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTKIls -Ps CONFERE COM O n"flTNAL Processo n" 36624.011550/200547 ¶L7 C(-}-1Brasilis. CCO2/C06 Acórdão n.° 20641.866 Fls. 183 — ~á de fhúFerre Crvaih - MSSàqt lSIó8J A sujeição das contn uições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, III, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Venoso: H as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, 111). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa...Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais. vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional. especialmente, no que diz respeito à obrigação, lançamento, crédito. prescrição e decadência tributários (C.F., art. 146. inciso JIL b) • e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, HL a). (STF. RE 396.266-3/SC, nov/2003) As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CM (art 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. [] " (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos) • Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.21Z DE 1991. OFENSA AO ART 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. • moinocornam:e DE cotirob, rrEs ~nu com o 0! WIINAL • Processo n°36624.011550/2005-87 iimaili4_9 4_r_H‘ra CCO2/C06 tiAcórdão .• 206-01.866 Fls. 184 dee CrN Mas &F • de Carvalho Met S . 731683 I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, IH, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a função dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da 1 1' Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n°8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4°, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's d's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n°08: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. 11 - SEGUNDO crisma. CONTRJEL CONFERE (-04,1 4 • lNAL • Processo n° 36624.011550/2005-87 Brunis ,os- Pcf CCO2/C06 Acórdão n." 206-01.866 Fls. 185 Maria de ' Fei.eira de Cari 751683 Assim, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 09/12/2005, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto do processo, a exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, uma vez que os fatos geradores ocorreram durante o período de 01/1995 a 12/1998 fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (150, § 4 °, ou 173, do CTN), impondo seja decretada a improcedência do feito. Por todo o exposto, estando a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER O PEDIDO DE REVISÃO DO INSS, ANULAR O ACÓRDÃO N° 227/2007, CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a preliminar de decadência, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Setes, em 05 de fevereiro de 2009 ael t'14:1 RYCARDO NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA 12 Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.009879/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. Cabem embargos inominados para sanar erro material decorrente de lapso manifesto. DECADÊNCIA. É de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação do pagamento do tributo efetuado pelo sujeito passivo, considerando-se definitivamente extinto o crédito tributário após o decurso desse prazo.
Numero da decisão: 2301-010.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sanando o vício apontado, retificar o Acórdão nº 2301- 009.076, de 01/06/2021, com efeitos infringentes, e dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sanando o vício apontado, retificar o Acórdão nº 2301- 009.076, de 01/06/2021, com efeitos infringentes, e dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.

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ERRO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. Cabem embargos inominados para sanar erro material decorrente de lapso manifesto. DECADÊNCIA. É de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação do pagamento do tributo efetuado pelo sujeito passivo, considerando-se definitivamente extinto o crédito tributário após o decurso desse prazo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sanando o vício apontado, retificar o Acórdão nº 2301- 009.076, de 01/06/2021, com efeitos infringentes, e dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Relatório Tratam-se de embargos inominados em face do Acórdão nº 2301-009.076 (e-fls. 190 e 191), de 01/06/2021, opostos pelo relator do acórdão embargado nos seguintes termos (e- fl. 187): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 98 79 /2 00 7- 27 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.482 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.009879/2007-27 Entretanto, verifica-se que o colegiado incorreu em lapso manifesto, pois não apreciou o recurso voluntário (e-fls. 153 a 169) interposto em face do Acórdão nº 03-23.993, da 7ª Turma da DRJ/BSA (e-fls. 125 a 143) e, com base no documento juntado pelo recorrente (e-fls. 173 a 181), decidiu sobre de recurso de ofício inexistente nos autos. O processo refere-se a lançamento de contribuição previdenciária, parte dos segurados (Debcad nº 37.126.046-9), apurado com base em divergências entre valores declarados em Gfip e valores recolhidos por meio de GPS, na competência de 01/2002. O lançamento foi impugnado (e-fls. 73 a 85) e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 125 a 143). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 153 a 169) em que se arguiu: a) que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não apreciar pedido de análise de provas constantes nos autos do Processo nº 10120.009881 /2007-04; b) a decadência; c) erro na fundamentação legal. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Em relação ao acórdão embargado, percebo que nada dele pode ser aproveitado, porquanto tratou de recurso de ofício inexistente. Deve, pois ser inteiramente retificado para consubstanciar a decisão acerca do recurso voluntário que não foi apreciado por este colegiado na assentada anterior. Dou por tempestivo o recurso voluntário, em face do despacho da autoridade preparadora (e-fl. 185), e dele conheço. O lançamento se referiu a fatos geradores de 01/2002, o sujeito passivo dele tomou ciência em 10/10/2007 (e-fl. 69) e houve antecipação do pagamento (e-fl. 17). Ocorre que o lançamento de ofício já não poderia ter sido efetuado, em razão da decadência, porque ocorrera a homologação tácita do pagamento e o crédito tributário estava definitivamente extinto, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN. Dou, pois, provimento ao recurso e deixo de apreciar as demais alegações. Conclusão Voto acolher os embargos para, sanando o vício apontado, retificar o Acórdão nº 2301-009.076, de 01/06/2021, com efeitos infringentes, e dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.482 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.009879/2007-27 João Maurício Vital Fl. 195DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16062.000134/2007-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 30/11/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - CO-RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. A fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.657
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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CONFERE COMO ORIGINAL . BeemmaaLL o 3 •0 9 e - - CCOVC06 Fls. 252 Maria de Fidima criei:a de Carnii10. Mat. Siape 751683 -0,.-...."8. ---..---;-", MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P' ,-,--S- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...4,‘,.9..--,...zA,- SEXTA CÂMARA Processo n° 16062.000134/2007-11 Recurso n° 157.595 Voluntário Matéria SALÁRIO INDIRETO Acórdão n° 206-01.657 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente JOHNSON & JOHNSON PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 30/11/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - CO-RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo é fato gerador de contribuição previdenciária. (k Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. A fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 MF - SEGUM " ONSEL110 C'ONTItib. COM:LR:: COMO ORIGINAL Processo n° 16062.000134/2007-11CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.657 a,'., .2 / / (29 Fls. 253 691ACO 1‘1...cia dr V .: ra., r f ieira de CL-valho :4.4 ... 51 • 731683 ACORDAM os Membros da SEXTA CAMARA ,o • II O CONSELHO DE CONTRIBUINTES or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELA I' -• • • • •' • E SILVA VIEIRA Relatora - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 16062.000134/2007-11 CCO2JC06 Acórdão n.°206-01.657 Fis. 254 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI131:"•TES COM ERE COM O ORIGINAL a-1 ifre i/ /Relatório Maria de filime F. mira de Carvalho Mim. &ripe 751683 A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, levantadas sobre os valores pagos a pessoas fisicas na qualidade de empregados. Os fatos geradores referem-se aos valores pagos a título de premiação por intermédio dos cartões administrados pela empresa Spirit Marketing Promocional Ltda para os segurados empregados, no período de 02/2005 a 11/2006. Importante, destacar que a lavratura do AI deu-se em 30/04/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 07/05/2007. Contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve inicio em 08/03/2007, com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória indispensável para o lançamento. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 94 a 108. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 154 a 159. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela autuada, conforme fls. 164 a 178. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: - as gratificações constituem recompensas incondicionais concedidas pelo empregador, por mera liberalidade, sendo que as denominadas verdadeiras não integram a remuneração em razão de inexistência de previsão legal. No mesmo sentido há de se considerar os prêmios pagos por liberalidade que objetivam apenas recompensar o empregado; - para concluir que um pagamento seja considerado como remuneração, o mesmo deve ter características de contraprestação ao serviço, ser decorrente do contrato de trabalho, bem como ser habitual, periódico, quantificável, essencial e recíproco, o que não se coaduna com o pagamento em questão; - impossível a responsabilização das pessoas arroladas nas relações de co- responsáveis, visto não terem agido com excesso de poderes ou infração à lei, como descrito no art. 135 do CTN; e - requer a improcedência do presente auto de infração e o cancelamento do débito fiscal, bem como a exclusão dos nomes contidos nas relações de co-responsáveis. A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões à fl. 191. É o relatório. '3 Processo n° 16062.000134/2007-11 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.657 p, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 CONFERE COMO r""-INAL Brasilia, ,2.' , e___2(c) ti • Maria de Fátima Feneira de C3M1010 Voto Mn Sutpc 7$16b3 Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 191. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao argumento de que a NFLD deve ser declarada nula, por estarem inseridas diversas verbas sem natureza salarial, não lhe confiro razão. Conforme discutido nos autos o ponto chave é a identificação do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Para isso façamos uso da legislação previdenciária, atrelada a conceitos trazidos da legislação trabalhista. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: "Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97)" O conceito de remuneração, descrito no art. 457 da CLT, deve ser analisado em sua acepção mais ampla, ou seja, correspondendo ao gênero, do qual são espécies principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc. "Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1° Integram o salário não só a imporiáncia fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. IdP 4 Ml' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRD3UNTES CONFERE CoM 0 ORIGINAL Processo n° 16062.000134/2007-11CO32/1306 Acórdão e.° 206-01.657 Brasília, .271/ / Fls. 256 .40 Maria de Fatima • ira de Carvalho • Mat. Siape 751683 • (Súmulas nos 84, 101 e 2261Jo Y.W.) if 2° Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento do salário percebido pelo empregado. ff 3° Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer titulo, e destinada a distribuição aos empregados. Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas." Não procede o argumento do recorrente, uma vez que já está pacificado na doutrina e jurisprudência que os prêmios pagos possuem natureza salarial. A definição de "prêmios" dada pela recorrente não se coaduna com a de verba indenizatória, mas, com a de parcelas suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo o empregado alcançado resultados no exercício da atividade laboral. O ilustre professor Maurício Godinho Delgado, em seu livro "Curso de Direito do Trabalho", 3 0 edição, editora LTr, pág. 747, assim refere-se ao assunto: "(4 Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta indicidual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa.(.) O prêmio, na qualidade de constraprestaçã o paga pelo empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (.)" Claro é o posicionamento do STF, acerca da natureza salarial dos prêmios, posto o descrito na súmula n° 209, nestes termos: "Súmula 209 — Salário-Prêmio, salário —produção. O salário- produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido, unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade." Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um "plus" em função do alcance de metas e resultados Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um incentivo ao empregado. 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ""10INAL Processo e 16062.000134/2007-11 CCO7JC06 Acórdão n.• 206-01.657 Stasi" ' ° Q9 Fls. 257 Maria de Fátima erreira d: Carvalho M 751, • Segundo o professor • . • - : - 3 - Manual do salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras "Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como produtividade e eficiência. Os prêmios caracterizam-se por seu aspecto condicional, sendo que uma vez instituídos e pagos com habitualidade não podem ser suprimidos." Vale destacar ainda, que por se caracterizarem como remuneração, os prêmios devem, em regra, refletir no pagamento de todas as demais verbas trabalhistas, sejam elas: férias, 13° salário, repouso semanal remunerado, devendo-se observar a habitualidade dependendo da verba que se faça incidir. Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito à contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é a lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito do Trabalho, Editora LTR, 3 edição, página 730. A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9°, quais as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, nestas palavras: "Art. 28 (...) 90 Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) a)os beneficias da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) b)as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; d)as importâncias recebidas a titulo deferias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) e)as importâncias: (Alínea alterada e itens de I a 5 acrescentados pela Lei n°9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n°9.711, de 20111/98) eft 6 _ _ _ - abliUNEN )( O NS 1-..LHO bh <ONTR1/31:21 re.5 CONFERE COMO 0:? ' r; N I &asilo.. 2--dr / or? • Processo n° 16062.000134/2007-11 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.657 02-c,,c1 Fls. 258 Maria de Fátima E neira de Carvalho Mat. 5 tape 7516b3 I. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 14 da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a titulo de incentivo à demissão; 6. recebidas a titulo de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a titulo de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984; y) a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CL T; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a titulo de• bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; I) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxilio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Á? 7 • MF-SEU' • ^ONSELNO DE CONTItlhi 'ITES : COMO ORICI1NAL Processo n° 16062.000134/2007-11 Braúna. iLq , o 4.01.1. CCO2/036Acórdão n.°206-01.657 /Pin Fls. 2594.0 e Maria de Fátima F ira de Carvalho Mat. Siape 751683 o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n° 4.870, de I° de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 90 e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veiculo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 20/11/98) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528. de 10/12/97) 9 o valor da multa prevista no ,¢ 8° do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de I0/12/97)" Pela análise do dispositivo legal, podemos observar que não existe nenhuma exclusão quanto aos prêmios concedidos seja aos segurados empregados ou contribuintes individuais. Além disso, o texto legal não cria distinção entre as exclusões aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais. (ft s • ME - SEGUNP' •ir) DE CONIRIBUNTES COM vaNAL Processo o° 16062.000134/2007-11 CCO2/C06 Acórdão n, 206-01.657 ff / (29 Fls. 260 Maria de rateou ateira de Carvalho Mat. Siape 751683 Segundo o ilustrei-professor Arnaldo Siissekind em seu livro Instituições de Direito do Trabalho, 21 edição, volume 1, editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim interpretado: - "No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente, com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies principais os termos salários, vencimentos, ordenados, soldo e honorários. Como salientou com precisão Martins Catharino, "costumeiramente chamamos vencimentos a remuneração dos magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os militares recebem; honorários, o que os profissionais liberais ganham no exercício autônomo da • profissão; ordenado, o que percebem os empregados em geral, isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o fisico; e finalmente, salário, o que ganham os operários. Na própria linguagem do povo, o vocábulo salário é preferido quando há prestação de trabalho subordinado "." Ademais, o art. 458 da CLT, §2° descreve as verbas fornecidas aos empregados que não possuem natureza salarial. Senão vejamos: "Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Súmula n°258 do TST) 1° Os valores atribuídos às prestações in natura deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo (artigos 81 e 82). g 20 Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: I — vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; ii — educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; 111 — transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; IV — assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; V— seguros de vida e de acidentes pessoais; VI — previdência privada; 1/11 — VETADO." • Se 9 MF - SE:1 1_111V) CONSELHO r- CON FERE COM o '- Processo n° 16062.000134/200741CCO2/C06 Acérdio n.° 206-01.657 BrasIlis0_1_±. • Fls. 261 Maria de F .... cangalho Observa-se, aind. • - . w7. .e..k: - lusão parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão o cri.:ito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse beneficio fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário;" Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia/ Por fim, quanto a exclusão dos co-responsáveis, deve-se esclarecer ao recorrente que se trata do julgamento de NFLD pelo descumprimento de obrigações acessórias, em sendo assim a autuada é a empresa, que é o sujeito passivo da obrigação tributária e não seus sócios. Esses, por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação de Co- Responsáveis — CORESP, consoante determinação contida no art. 660, da IN n° 03/2005, vigente à época da lavratura do Auto, qual seja.. "Art. 660. Constituem peças de instrução do processo administrativo- fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: X- Relação de Co-Responsáveis (CORESP), que lista todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; " Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. Se assim não o fosse, estaríamos falando de uma empresa - pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir, e até onde conheço as decisões de administrar e gerir os empreendimentos partem de seus sócios e diretores. Dessa forma, entendo desnecessária a apreciação do questionamento. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008 EC taik, CRIS1 INA MONTEIRO E‘SILVA VIEIRA 10 Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1

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Numero do processo: 35464.003526/2006-72
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 30/06/2006 DEPÓSITO JUDICIAL - ENCARGOS MORATÓRIOS - Na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, cujo valor tenha sido objeto de depósito judicial, não cabe a exigência dos encargos moratórios, juros e multa, uma vez que o depósito judicial efetuado à época própria descaracteriza a mora. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 206-01.534
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para que sejam excluídos do lançamento os juros e a multa.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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"OQ4AL. t 5- _ Processo n° 35464.003526/2006-72 9"9— CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.534 Fls. 579 Maria de atilk1111 SiaPC ist683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para que sejam excluídos do lançamento os juros e a multa. ELIAS SAMPA O FREIRE Presidente A(I40ARIA BAND IRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 35464.003526/2006-72 - 50:11.1NDO C."("15ELHU UE CONTES. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.534 CONFEREUM O ("01NAL Fls. 580 "is de Mi2 at Siapeerr7e517683 Relatório de "ralhe Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fis. 104/105) informa que constituem fatos geradores das contribuições lançadas, as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais e que tais remunerações foram informadas em GF1P -- Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. A auditoria fiscal informa que a empresa efetuou depósitos judiciais das contribuições devidas, conforme decisão judicial em Medida Cautelar n° 94.24226-3 e que a notificação foi lavrada para prevenir a decadência. Tal ação tem por objeto o reconhecimento de que preenche os requisitos para ser considerada imune à tributação, seja em relação a impostos, seja em relação a contribuições sociais. A notificada apresentou defesa (fis. 369/378) onde alega que é incontroverso que os valores relativos à contribuição social patronal do período foram integralmente depositados em juízo. Como não foram constatadas quaisquer irregularidades em tais depósitos, entende que não se verificou fato gerador de aplicação de juros e multa, consubstanciado em depósito foram de época ou em percentual inferior ao devido. Considera que a aplicação indevida de multa e juros levou a um valor consolidado irremediavelmente errado, o que levaria à nulidade da notificação. Pela Decisão-Notificação n° 21.404.4/0752/2006 (fis. 516/529), o lançamento foi considerado procedente. Inconformada, a notificada recorreu tempestivamente (fis. 536/546) e argumenta que a decisão recorrida não se reporta à defesa apresentada em vários tópicos e faz menção a empresa diversa da auditada. Considera que a decisão estaria prejudicada uma vez que se fundamenta em informações estranhas e não pertencentes ao respectivo processo. No mais, repete as argumentações apresentadas em defesa. Diante das alegações apresentadas, a decisão recorrida foi anulada e emitida nova Decisão-Notificação n°21.404.410102/2007 (fls. 552/561) que manteve a procedência do lançamento. Em novo recurso (fis. 567/572) a notificada reforça seu inconformismo pela aplicação de juros e multa, uma vez que efetuou o depósito judicial dos valores. 3 '1E5 . COMO C"».4E1140(110RIDE0r4Ar CONFERE (" Processo rr 35464.0035262006-72 Acórdão rt.° 206-01.534 C,(Ã. CCO2A:06 F1s. 581 C SiSt) Mais de Fitos Enfeira e Card Mai Siape 751683 Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente reconhece o direito de a Fazenda Pública constituir o seu crédito tributário para prevenir a decadência, haja vista que o depósito judicial, suspende a exigibilidade do crédito, mas não interrompe a decadência e nem obsta a lavratura do lançamento de oficio. Nesse caso, a Fazenda Pública está impedida de exigir o crédito tributário mediante execução fiscal, mas deve efetuar o lançamento do crédito tributário que é atividade vinculada, conforme dispõe o art. 142 do CTN. O recurso apresentado resume-se ao inconformismo pelo fato de terem sido computados juros e multa sendo que a recorrente efetuou o depósito judicial das contribuições ora lançadas. A recorrente entende que a notificação seria nula em razão da consolidação de valor superior ao devido. Em parte, assiste razão à recorrente. O depósito judicial do seu montante integral, nos termos do artigo 151, II do CTN, é uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, como conseqüência, descaracteriza-se a mora e afasta-se a incidência dos acréscimos legais sobre o crédito tributário depositado. A realização do depósito do montante integral descaracteriza a ocorrência de mora, portanto, indevida a cobrança dos encargos moratórios, multa e juros, sobretudo se considerarmos que a partir da edição da Lei no 9.703/1998, as quantias depositadas judicialmente são repassadas para a conta única do tesouro nacional, o que se consubstancia em verdadeiro pagamento. No mesmo sentido manifesta-se a doutrina, conforme se verifica nos dizeres de Sacha Calmon Navarro Coelho' "Feito o depósito judicial e integral da quantia litiganda, ficam excluídas as multas e os juros, se inexistente ato de lançamento, e incluídas, se já houver a mora, por outro lado, não prospera porque o depósito integral do crédito elide a aplicação dos juros pela demora de pagar, bem como das penalidades dirigidas a sancionar o inadimplemento da obrigação tributária na data fixada em lei". Manual de Direito Tributário, 2' ed., Editora Forense, pág. 446 4 MF SEOUN' 00 CONSELHO DE CONTOU"' G. 'TES CONFERE COM o n'tInINAL Processo n° 35464.003526/2006-72 Brasília, 54/ C115- CCO2/C06 Acórdão n." 206-01.534 Fls. 582 Macia de F - Ferreira de Carvalho Mat. Siape 751683 Entretanto, o lançamento de juros e multa não é razão suficiente para nulidade da notificação, conforme postula a recorrente. Não se vislumbra a ocorrência de qualquer nulidade no lançamento em referência e, não se pode perder de vista que o lançamento não é imutável, e pode ser alterado em decorrências da própria impugnação do sujeito passivo, de acordo com o art. 145, inciso I do Código Tributário Nacional. Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que sejam excluídos do lançamento os juros e a multa. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 A ARIA B/9AND IRA • Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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Numero do processo: 37216.000668/2006-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTIUBUIÇõES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1999 a 30/12/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação e o recurso, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão-Notificação para a correta formalização do lançamento. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-01.686
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Gabriel Troianelli, OAB/SP nº 180317.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZ N zwP;"--)0. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo e 37216.000668/2006-35 Recurso n° 147.772 Voluntário Matéria RETENÇÃO Acórdão n° 206-01.686 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVEDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTIUBUIÇõES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1999 a 30/12/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação e o recurso, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão-Notificação para a correta formalização do lançamento. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ SECR.:T. 1N) rONSELHO DE CONT8 1 CONI ER'. Oni "TnI3INAL fd CCO2/C06PrOCESSO n°37216.000668/2006-35 .__2$ •Bruitia Acórdão n.°206-01.686 Fls. 500 Maria de Fátima Ferreira de Carvalho Mtu. Sapa 75 1683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Gabriel Troianelli, OAB/SP n° 180317. ELIAS S AIO FREIRE Presidente Q---1 .---""1 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado), Deusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 • MF SEGLINTYVvwfw • lo cmcrejE L -eus Processo n°37216.000668/2006-35 CCO2/C06MN t O emrilNAL Acórdão n.• 206-01.686 Hz. 501 Bras0i•,__ 2t 425? rto 1, Maria de Fátima Ferreira de Carvalho Mat. Siape 751683 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, referente à obrigação do contratante de serviços mediante cessão de mão- de-ohm reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelos prestadores de serviços. Consta do Relatório da NFLD (fls. 59 a 67) que a recorrente contratou serviços sob a modalidade de cessão de mão de obra junto a diversas empresas, ali discriminadas, sem, contudo, efetuar a retenção de 11% do valor bruto das notas/faturas emitidas pelas contratadas, contrariando o disposto na Lei n°9.711/98, no Decreto n°3.048/99 e nas Ordens de Serviço n° 203/99, n°209/99 e IN n°71/2002. A autoridade notificante informa que a recorrente não apresentou o competente Contrato de Prestação de Serviços firmado com a empresa prestadora ARCHTECH, e transcreve o objeto dos contratos das demais empresas contratadas, esclarecendo que o débito fora apurado após análise dos registros contábeis, contratos firmados, e notas fiscais emitidas. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 91 a 126, juntando vasta documentação (fls. 127 a 234) e, de sua análise, o processo foi convertido em diligência, resultando na manifestação fiscal de fls. 259 a 261, e na retificação do débito, conforme FORCED às fls. 241 a 258. A Secretaria da Receita Previdenciária — SRP, por meio da Decisão-Notificação n° 17.401.4/0677/2005 (fis. 282 a 291), julgou o lançamento procedente em parte, acatando o parecer retificador da fiscalização e indeferindo o pedido de perícia formulado pela recorrente, por considerá-la prescindível. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls. 317 a 347), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação. Preliminarmente, insiste na nulidade do lançamento pela prorrogação intempestiva do MPF, argumentando que a extinção do Mandato sem a emissão de um novo acabou gerando lançamento nulo. No mérito, defende decadência de parte do débito com a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, § 40, do CTN, e a impossibilidade da exigência das contribuições antes de se verificar a falta de pagamento da contribuição sobre a folha de salários devida pelo contribuinte prestador dos serviços. Reitera que a fiscalização não comprovou a ocorrência dos fatos geradores alegados, lançando com base em meros indícios e presunções e que a recorrente não sonegou qualquer documento, sendo que a apresentação deficiente dos documentos necessários à comprovação da regularidade fiscal se deu não por culpa da empresa, mas em virtude da total intransigência da fiscalização em conceder tempo hábil para tanto. Aponta o que, no seu entendimento, são inconsistências do lançamento, como recolhimentos realizados pela recorrente e não considerados na retificação do lançamento, n— 2 3 ME - SEGUNDA rANSELHO Dh CONTRIB1 ' -"Ç 1 CONf Er CUM O An1SINAL ilia,_2/1 O Processo n• 37216.000668/2006-35 Bras CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.686 Fls. 502 Maria de Fátima c erreira de Carvalho Mat. Siape 751683 ocorrência de hipóteses de inexigibilidade de retenção e cobrança indevida de retenção de empresas prestadoras optantes do SIMPLES Discorre sobre a necessidade de realização de perícia e finaliza requerendo que o CRPS admita as presentes razões e lhes dê provimento. Da análise dos novos elementos trazidos na peça recursal, o processo foi novamente encaminhado para a manifestação da autoridade notificante, que emitiu a Informação Fiscal de E. 443 e planilha e o FORCED de retificação do débito às fls. 439 a 442. Em contra-razões, a SRP requer que o CRPS reconheça, de oficio, a retificação sugeria no item 21 (fl. 449) e negue provimento aos demais pontos do recurso. Tendo em vista sentença judicial denegando a segurança e julgando improcedente o pedido para que fosse admitido e processado o recurso independentemente do oferecimento de qualquer garantia, a recorrente efetuou o depósito recursal de 30% e a 2' CAJ do CRPS, por meio do Despacho de fl. 494, remeteu o processo em diligência prévia para as providências ali expostas. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, em atendimento ao despacho exarado pelo CRPS, prestou os devidos esclarecimentos e devolveu os autos ao Conselho, para a emissão do Acórdão É o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora Da análise dos autos, algumas inconsistências foram observadas. Inicialmente, observa-se que antes do julgamento de 1 instância o processo foi convertido em diligência e a fiscalização se manifestou combatendo os argumentos trazidos na peça impugnatória e retificando o débito, esclarecendo os motivos pelos quais foram utilizados os valores registrados na contabilidade para base de cálculo da retenção. Todavia, verifica-se que não foi dada, à notificada, a oportunidade se manifestar após o pronunciamento da autoridade notificante e antes da decisão da Autarquia Previdenciária, suprimindo uma instância administrativa do contribuinte, configurando, dessa forma, desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. O processo, como espécie de procedimento em contraditório, exige a manifestação de uma parte sempre que a outra traz para os autos fatos novos. Assim, se no curso do procedimento, são efetuadas diligências com manifestações do agente notificante e retificação do débito sem conhecimento do sujeito passivo, faz-se necessária a abertura de prazo para sua manifestação, sob pena de cerceamento do direito de defesa. E, o Decreto n" 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina, no art. 293, inciso II, que são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. 4 sk,GuNINN ensrSaHO DE CONTR1B COW1.- . PM O ri" TONAL 2- C.29• ' Processo V 37216.000668/2006-35 Brarina, 47 1 CCO2/C-06 Acórdão n.• 206-01.686 Fls. 503 Maria de Fátima Ferreira de Carvalho Mat Siape 751683 — Verifica-se, ainda, que a autoridade lançadora se manifestou após a apresentação do recurso, aceitando a guia apresentada pela notificada e emitindo FORCED de retificação do débito e, novamente, a recorrente não foi cientificada do parecer fiscal. Portanto, diante das irregularidades acima apontadas, entendo que a nulidade da DN merece ser decretada afim de que se possa oferecer oportunidade ao recorrente de se manifestar a respeito da IF antes de qualquer decisão da Autarquia a respeito da NFLD e para que seja dada ciência, ao contribuinte, do parecer fiscal emitido após a apresentação do recurso. Pelo exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de CONHECER do recurso e ANULAR A DECISÃO-NOTIFICAÇÃO. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0076400.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076600.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1

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Numero do processo: 35013.002183/2006-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/2005 PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO. Consiste em infração à legislação previdenciária, a empresa deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.881
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada: e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/2005 PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO. Consiste em infração à legislação previdenciária, a empresa deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Recurso Voluntário Negado.

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Sino 732748 cy MINISTÉRIO DA FAZENDA moa' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo u° 35013.002183/2006-37 Recurso n° 146.269 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão n° 206-01.881 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente CONDOMÍNIO SHOPPING ITAIGARA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/2005 PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO. Consiste em infração à legislação previdenciária, a empresa deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Recurso Voluntário Negado. Ct. CCIMF Sexta Camara Processo n° 35013.002183/2006-37 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.881 Bretanha 06 In c( Fls. 162 Marta ra Into Mat. Mapa 78274/1 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada: e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SA AIO FREIRE Presidente ANACIPA cr.,‘ RIA Lcite BAND'El Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 r CC/MF Sexta Câmara Processo n°35011002183/2006-37 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.881 Fls. 163 Braailla Maria Edna ra n Mat. Slape 752745 Relatório Trata-se de infração ao disposto no art. 32, inciso Ida Lei n° 8.212/1991 c/c art. 225, inciso I e § 9° do Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. O Relatório Fiscal da Infração (fls. 18/19) informa que a empresa deixou de incluir na folha de pagamento os segurados contribuintes individuais, inclusive fretistas. A autuada apresentou defesa (fls. 77/87) onde alega que apesar de todos os cuidados notadamente no tocante ao cumprimento das obrigações previdenciárias, foi surpreendida pela presente autuação. Afirma que não há qualquer erro nas folhas de pagamento apresentadas, razão pela qual solicita que a multa seja considerada totalmente improcedente. Aduz que a autuação em questão foi lavrada ao arrepio da legislação vigente. Considera a multa aplicada confiscatória. Requer as benesses que a legislação lhe assegura, por ser primário e solicita revisão fiscal com realização de perícia no estabelecimento da autuada. Pela Decisão-Notificação n° 04.401.4/0080/2006 (fls. 94/103), a autuação foi considerada procedente. A autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 108/114) onde efetua a repetição das alegações de defesa e reforça a alegação de que faria jus à aplicação de atenuante de penalidade, em razão de sua primariedade. A SRP apresentou contra-razões (fls. 156/159) onde mantém a procedência da autuação. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Segundo o Relatório Fiscal de Infração, a autuada deixou de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. 3 — 2• CCIMF Sexta CATAM Processo n° 35013.00218312006-37 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2C06 Acórdão n.° 206-01.881 SPATIrlia rel PintolilEcne Fls. 164 Mat. Siap. 752744 Inicialmente cumpre afastar a alegação de nulidade do auto de infração por suposta violação ao princípio da legalidade. A autuação em referência foi efetuada na estrita observância das disposições que regem a matéria e que foram devidamente informadas ao sujeito passivo. A auditoria fiscal, em ação fiscal realizada na recorrente, verificou que a mesma não incluiu em folha de pagamentos todos os segurados a seu serviço, pois deixou de incluir os contribuintes individuais. A autuada alega que teria apresentado as folhas de acordo com a legislação, mas não faz prova de sua alegação e não se pode perder de vista o princípio da veracidade que reveste o ato administrativo. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. A autuada alega que teria beneficio de atenuação ou mesmo relevação da multa. A atenuação da multa é possível ainda que não solicitada pelo sujeito passivo, quando ocorrida a circunstância atenuante consubstanciada na correção da falta até a decisão da autoridade competente conforme dispõe o inciso V do art. 292 do Decreto n° 3.048/1999. A relevação de multa tem previsão no § 1° do art. 291 do mesmo decreto que versa o seguinte: "§ 1° A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante." Como se vê, embora a recorrente pleiteie os encimados beneficios, não comprovou ter preenchido os requisitos para tanto. Cumpre lembrar que a apresentação de folhas de pagamento em uma única competência já é suficiente para a manutenção da autuação. Entretanto, a recorrente não cumpriu com a obrigação estabelecida na legislação previdenciária em diversas competências. Quanto ao pedido de perícia, tal qual o julgador de primeira instância, entendo que o mesmo não se mostra necessário. A necessidade de perícia para o deslinde da questão tem que restar demonstrada nos autos. No que tange à perícia, o Decreto n° 70.235/1972 estabelece o seguinte: "Art. 16- A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; 4 r COME Sexta Carrara I Processo n°35013.002183/2006-37 CONFER COM O ORIGINAL CCOVCO6 Acórdão n.° 20641.881 Bresilla, (V" _ Fls. 165 Mortairt •ns ra Pinto Mat. Mano 752748 g l° .. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." Da leitura do dispositivo, verifica-se que a recorrente não cumpriu os requisitos necessários à formulação de perícia. Quanto à alegação de que a multa aplicada seria confiscatória, não confiro razão à recorrente. Pelo princípio da legalidade, não cabe ao julgador no âmbito administrativo deixar de aplicar dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste." (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - Juiz Saraiva 21). (g.n). Ademais, tal questão já se encontra sumulada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: BA; na arir COM O &ma ORIG CáenaCONFERE RL CCO21C06A Processo n° 35013.002183/2006-37 Acórdão n.° 206-01.881 Pinto Fls. 166 ; sulin 782740 "Súmula n°2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR AS PRELIMINARES e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 ibg7AARIA BANDEI 6 Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1

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