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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6459049 #
Numero do processo: 13888.001716/2010-18
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM GFIP. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar, a empresa, GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. PAGAMENTO EM PECÚNIA A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. NECESSIDADE.. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VERBA SALARIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial ou remuneratória. Recurso Voluntário Provido em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto relator, no sentido de determinar que: a) o cancelamento e exclusão dos créditos tributários lançados com base em verbas apuradas como pagas aos empregados a título de aviso prévio indenizado e seus reflexos; b) que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008. Sustentação oral Advogada Dra Renata Pergamo Penteado Corrêa, OAB/SP nº183.738. Outros eventos ocorridos: Sustentação oral Advogada Dra Renata Pergamo Penteado Corrêa, OAB/SP nº183.738. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM GFIP. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar, a empresa, GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. PAGAMENTO EM PECÚNIA A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. NECESSIDADE.. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VERBA SALARIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial ou remuneratória. Recurso Voluntário Provido em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13888.001716/2010­18  Acórdão n.º 2803­002.684  S2­TE03  Fl. 228          2  pagas aos empregados a título de aviso prévio indenizado e seus reflexos; b) que a aplicação da  sanção  seja  regida  pela  multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  da  Lei  n.  11.941/2009,  desde  que  mais  favorável  ao  contribuinte  em  relação  à  aplicação do art. 32, IV, §5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória  n.  449/2008.  Sustentação  oral  Advogada  Dra  Renata  Pergamo  Penteado  Corrêa,  OAB/SP  nº183.738.  Outros  eventos  ocorridos:  Sustentação  oral  Advogada  Dra  Renata  Pergamo  Penteado Corrêa, OAB/SP nº183.738.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13888.001716/2010­18  Acórdão n.º 2803­002.684  S2­TE03  Fl. 229          3    Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  foi  interposto  contra  decisão  da  DRJ,  que  manteve parcialmente o crédito tributário lavrado pela fiscalização em relação ao contribuinte  acima  identificado, por  infração ao disposto no artigo 32,  IV da Lei nº 8.212/91, combinado  com o artigo 225, IV do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99,  tendo  em  vista  o  fato  da  empresa  ter  apresentado  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias incidentes sobre  a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados, a título de alimentação in  natura  e  pecúnia,  aviso  prévio  indenizado,  reflexos  de  tais  pagamentos  no  13º  salário,  no  período das competências de 04/2008 a 10/2009. A decisão recorrida excluiu do lançamento os  valores pagos a título de alimentação in natura.  Assim,  o  recurso  veio  à  presente  turma  especial  para  seu  julgamento,  repetindo  integralmente  a  impugnação,  bem  como  o  recurso  do  processo  n.  1388.0017112/2010­30,  em  que  alegou  cerceamento  de  defesa  por  não  ter  sido  intimado  do  final da  fiscalização, duplicidade de  lançamentos  (levantamentos FD), natureza  indenizatória  (não  remuneratória)  dos  valores  pagos  a  título  de  aviso  prévio  indenizado  e  auxílio  alimentação, que não houve momento algum sonegação de tributos, logo não pode ser a multa  aumentada de forma qualificada, devendo­se aplicar a redação anterior à alteração do art. 35,  da Lei n. 8.212/1991, à Medida Provisória n. 449/2008.   Esse é o relatório.      Fl. 245DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13888.001716/2010­18  Acórdão n.º 2803­002.684  S2­TE03  Fl. 230          4  Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  Quanto à alegação de cerceamento de defesa, o mesmo não ocorreu, pois a  perfectibilização  e  finalização  dos  procedimentos  fiscais  de  apuração  encontra­se  na  intimação/cientificação  do  lançamento,  não  anteriormente.  Conforme,  o  art.  16,  do  Dec.  70.235, é com a intimação do lançamento é que é oportunizado ao contribuinte manifestar­se,  defender­se, e contraditar o que entende com necessário. As fase anteriores do procedimento  apenas  contam  com  a  colaboração  do  contribuinte,  não  gerando  prejuízo  a  sua  defesa.  O  entendimento deste Conselho Administrativo é que  incorreções anteriores ao  lançamento não  geram prejuízo a defesa, pois ela pode ser ofertada em momento específico.  Inclusive,  como  relatado  na  decisão  recorrida,  os  responsáveis  solidários,  foram  intimados  em 11/06/2010  e  31/09/2010,  bem como  apesar  da  recusa  do  representante  legal da empresa em receber a autuação, a mesma apresentou impugnação que foi considerada  tempestiva, pois teve o seu prazo contado a partir do recebimento da última intimação.  O  lançamento  questionado  demonstrou  todos  os  seus  fundamentos  legais  e  fáticos,  demonstrando a  subsunção da  regra­matriz  tributária, mediante  a motivação presente  dos  discriminativos  de  cálculo  do  tributo,  relatório  fiscal,  relação  dos  sujeitos  passivos,  cumprindo o determinado pelo art. 142, do Código Tributário Nacional.  No  que  tange  as  alegações  de  duplicidade  do  lançamento  (levantamentos  FD),  em  que  a  parte  apenas  repetiu  os  argumentos  da  impugnação,  foram  totalmente  combatidos pela decisão a quo, conforme o trecho seguinte que acolhemos:  FOLHA  DE  PAGAMENTO  –  AUSÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  EM  GFIP  A  impugnante  apresenta  longo  arrazoado  com  a  intenção  de  demonstrar  que  as  remunerações  constantes  em  folha de pagamento, cuja contribuição encontra­se lançada nos  levantamentos FP, FP1, FP2 e FP3 encontram­se declaradas em  GFIP,  entendendo  pela  duplicidade  no  lançamento  dos  valores  mencionados.  Denota­se dos autos que a empresa, no período fiscalizado, tinha  como  hábito  a  apresentação  de  diversas GFIPs  para  a mesma  competência.  Esclarece  a  autoridade  fiscal  que,  apesar  da  autuada  ter  apresentado,  no  período,  pelo  menos  uma  GFIP  contendo  a  totalidade  das  remunerações  pagas  aos  segurados,  esta  foi  posteriormente  substituída  por  outras,  contendo  a  declaração da remuneração de apenas 1 segurado. Assim é que  a autoridade fiscal esclarece que na data em que foi  iniciada a  ação  fiscal,  havia  sido  declarada pela  empresa a  remuneração  de apenas 1  segurado em relação a  todo o período  fiscalizado,  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13888.001716/2010­18  Acórdão n.º 2803­002.684  S2­TE03  Fl. 231          5  com  exceção  da  competência  03/2008,  cuja  GFIP  válida  abrangia a totalidade dos segurados da empresa.  Em  relação  aos  fatos  acima  expostos,  pretende,  a  empresa,  argumentar  pela  validade  da  primeira  GFIP  apresentada  em  cada competência, ou seja, aquela abrangendo a totalidade das  remunerações  pagas,  alegando  que  as GFIPs  posteriores  eram  destinadas ao recolhimento do FGTS, não se tratando de GFIPs  declaratórias à Receita Federal do Brasil.  Não obstante, as orientações constantes dos Manuais da SEFIP  são claras e revelam­se incompatíveis com a interpretação dada  pela empresa.  O  tema  já  foi  devidamente  abordado  pela  autoridade  autuante  no relatório integrante deste auto de infração, nos termos abaixo  expostos:  10.1. No capítulo IV do Manual da GFIP/SEFIP para usuários da  versão  8.0  do  Sistema  Empresa  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  SEFIP,  aprovado  pela  Instrução  Normativa  ­  IN  MPS/SRP  n°  9,  de  24/11/2005,  publicada  no  DOU  em  25/11/2005,  que  trata  das  Orientações  Específicas,  o  item  10  aborda  o Novo Modelo  da GFIP/SEFIP  Exclusivamente  para  a  Previdência  Social,  esclarecendo  o  conceito de GFIP única.  10.2.  Nele  informa­se  que,  a  partir  de  versão  8.0  do  SEFIP,  o  empregador/contribuinte  deve  elaborar  apenas  uma  única  GFIP/SEFIP  para  cada  chave.  Conforme  capítulo  I  do  manual  supramencionado, subitem 7.2, chave de uma GFIP/SEFIP são os  dados  básicos  que  a  identificam  e  é  utilizada  na  definição  de  duplicidade  de  transmissão  ou  solicitação  de  retificação  e  exclusão.  No  caso  das  declarações  enviadas  pela  empresa  de  03/2008  a  10/2009,  o  conjunto  de  dados  que  identificam  cada  GFIP/SEFIP  são  o CNPJ  da  empresa,  a  competência,  o  código  FPAS  (515)  e  o  código  de  recolhimento  (115).  Para  a  Previdência  Social,  cada  nova  GFIP/SEFIP  com  uma  mesma  chave e número de controle diferente substitui a anterior enviada,  pois  é  considerada  retificadora,  alterando  as  informações  anteriormente prestadas.  10.3.  Assim,  a  prática  reiterada  da  empresa  em  transmitir  múltiplas GFIP/SEFIP com a mesma chave em todos os meses de  03/2008  a  10/2009,  ignorando  as  orientações  existentes  desde  25/11/2005, causou a apresentação de declarações com omissões  nos  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  de  04/2008  a  10/2009, uma vez que, na data do início do procedimento fiscal  em  08/02/2010,  quando  o  sujeito  passivo  perdeu  a  espontaneidade  nos  termos  do  artigo  7o  ,  §1o  ,  do  Decreto  n.°  70.235/72,  as  declarações  válidas  se  referiam  a  um  único  empregado. Dessa forma, a empresa impediu que administração  tributária conhecesse de forma automática a ocorrência de todos  os  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária  e  daquelas  devidas a outras entidades e fundos.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13888.001716/2010­18  Acórdão n.º 2803­002.684  S2­TE03  Fl. 232          6  Denota­se  de  todo  o  exposto  que  o  procedimento  adotado pela  impugnante  acarreta  a  incorreção  nos  dados  relativos  a  fatos  geradores informados pela empresa, mediante a substituição das  GFIPs  anteriormente  apresentadas.  Dessa  forma,  na  data  do  início  do  procedimento  fiscal,  quando  houve  a  perda  da  espontaneidade,  não  se  encontrava  declarada  a  totalidade  das  remunerações  constantes  em  folha  de  pagamento,  não  se  vislumbrando,  assim,  a  duplicidade  no  lançamento  das  contribuições em comento.  Acresce­se à fundamentação do voto anterior a sua demonstração de que os  lançamentos efetuados buscaram apurar créditos que não foram informados pelo contribuinte.  Quanto  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  verbas  pagas  a  título de aviso prévio indenizável e seus reflexos, deve­se anotar que a fiscalização e o julgador  a quo entenderam que, em vista que o Decreto 6.727/2009, houve a revogação do disposto na  alínea “f” do parágrafo 9º do art. 214 do Decreto 3.048/99,  isso porque Lei nº 8.212/91, que  originalmente  previa  a  não  incidência  sobre  o  aviso  prévio  indenizado,  assim  haveria  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  sob  tal  rubrica.  Contudo,  deve­se anotar que esse entendimento fiscal não é o correto.  Como já ressaltado anteriormente, as contribuições previdenciárias têm como  hipótese de incidência e base de cálculo (arts. 22, 23, 28, I, da Lei n. 8212/1991) são os valores  pagos  ou  creditados  aos  empregados/contribuintes  individuais  a  título  de  contraprestação  ou  remuneração por serviços prestados. Os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, ou  não  trabalhado,  não  tem  natureza  de  remuneração  ao  trabalho,  pois  não  há mais  trabalho  a  remunerar,  ou  seja,  tem  clara  natureza  indenizatória  pelo  ato  imotivado  de  dispensa  do  trabalhador, inclusive por própria determinação legal (art. 487, da CLT).   Observe­se  que  o  art.  111,  do  Código  Tributário  Nacional,  é  claro  em  determinar que a legislação tributária é vedada de alterar o conteúdo e o alcance de institutos  legais do direito privado. Ou seja, nem a lei em sentido estrito, nem decreto (instrumento infra­ legal),  podem  alterar  a  natureza  indenizatória. Atente­se  ao  fato  de  que  a  legislação  (lei  em  sentido estrito) que estabelece que a hipótese de incidência da contribuição previdenciária em  momento algum foi alterada para incluir verbas indenizatórias como fato gerador do tributo em  questão. Atente­se, que a alínea “f” do parágrafo 9º do art. 214 do Decreto 3.048/99, revogada  pelo  Decreto  n.  6727/2009,  apenas  exercia  sua  função  integralizadora  e  consolidadora  da  legislação ordinária e complementar, não podendo exercer função criadora ou inovadora como  pretendeu a fiscalização, sob pena de ferir o princípio da estrita legalidade (art. 97, do CTN),  em  que  a  administração  fiscal  somente  pode  cobrar  tributos  sobre  fatos  que  estejam  expressamente previstos em lei em sentido estrito.  O caso em pauta trata­se de um caso típico não­incidência, campo do mundo  dos  fatos que não  foi  previsto na hipótese de  incidência de uma norma geral e abstrata, pois  considerando que as verbas pagas tem clara natureza de indenização, e os valores pagos a título  de indenização são a própria antítese dos valores que são incluídos pela hipótese de incidência  das contribuições previdenciárias (remuneratória). Nesse passo, deve­se colocar que não trata­ se de afastar a aplicação da norma de incidência tributária, pois os pagamentos a título de aviso  prévio indenizado sequer são previstos no antecedente da regra­matriz de incidência tributária,  isso é, sequer trata­se de um caso de incidência tributária.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13888.001716/2010­18  Acórdão n.º 2803­002.684  S2­TE03  Fl. 233          7  Essa interpretação é pacifica nos tribunais superiores:  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1. Não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15  dias  do  pagamento  de  auxílio­doença  e  sobre  o  aviso  prévio,  ainda  que  indenizado,  por  configurarem  verbas  indenizatórias.  Precedentes do STJ.  2. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  231.361/CE,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  11/12/2012,  DJe 04/02/2013)    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO. VERBA SALARIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.  NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.  1. Trata­se de agravo regimental interposto contra decisão que,  ao negar seguimento ao recurso especial, aplicou jurisprudência  do STJ no sentido de que é indevida a incidência de contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  aviso  prévio  indenizado.  2.  "A  contribuição  previdenciária  incide  sobre  base  de  cálculo  de nítido caráter salarial, de sorte que não a integra as parcelas  de  natureza  indenizatória"  (REsp  664.258/RJ, Rel. Min. Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJ  31.5.2006)  3.  "Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  aviso  prévio  indenizado,  por  não  se  tratar  de  verba  salarial"  (REsp  812.871/SC,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, DJe 25/10/2010).  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1218883/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe  22/02/2011)PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO­MATERNIDADE.  REMUNERAÇÃO  DE  FÉRIAS  GOZADAS.  NATUREZA  SALARIAL.  INCIDÊNCIA.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.  1.  É  pacífico  no  STJ  o  entendimento  de  que  o  salário­ maternidade  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  remuneratória,  razão  pela  qual  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13888.001716/2010­18  Acórdão n.º 2803­002.684  S2­TE03  Fl. 234          8  2.  O  pagamento  de  férias  gozadas  possui  natureza  remuneratória  e  salarial,  nos  termos  do  art.  148  da  CLT,  e  integra o salário de contribuição. Saliente­se que não se discute,  no  apelo,  a  incidência  da  contribuição  sobre  o  terço  constitucional.  3.  O  valor  pago  ao  trabalhador  a  título  de  aviso  prévio  indenizado, por não se destinar a retribuir o trabalho e possuir  cunho  indenizatório,  não  está  sujeito  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  folha  de  salários.  Precedentes do STJ.  4. Agravos Regimentais não providos.  (AgRg nos EDcl no AREsp 135.682/MG, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  29/05/2012,  DJe  14/06/2012)  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESA.  ART.  22,  INC.  I,  DA  LEI  N.  8.212/91.  BASE  DE  CÁLCULO. VERBA SALARIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1.  A  indenização decorrente  da  falta  de  aviso  prévio  visa  reparar  o  dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada na CLT, bem como não pôde usufruir da redução da  jornada a que fazia jus (arts. 487 e segs. da CLT). 2. Não incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  aviso prévio  indenizado, por não se  tratar de verba salarial. 3.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  1.198.964/PR,  2ª  T. Min.  Mauro Campbell Marques, DJe de 04/10/2010)  Por  esses  motivos,  está  clara  que  a  natureza  dos  valores  pagos  aos  empregados a título de aviso prévio indenizado não sofrem a incidência do tributo questionado.  Não  trata­se  de  afastar  a  aplicação  de  lei  ou  decreto,  pois  no  caso  em  concreto  a  norma  tributária não incide, logo não tem que ser afastada.   Como conseqüência, mesmo para fins de declaração em GFIP, com subsidio  do  art.  32,  IV,  da Lei  n.  8.212/1991,  os  pagamentos  a  título  de  aviso  prévio  não  podem  ser  considerados fatos geradores de contribuições para fins de informação.  Nesse  ponto,  o  crédito  lançado  é  nulo  e  insubsistente,  devendo  ser  parcialmente cancelado.  No que tange o pagamento em pecúnia a título de auxílio­alimentação, sobre  o qual foi mantido o lançamento pela decisão da DRJ, deve­se atentar que autorização da alínea  a,  o  inciso  II,parágrafo  único  do  art.  62,  anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  c/c  o  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, DOU de 24/11/2011, Ato Declaratório nº 03/2011, apenas  se aplica ao fornecimento de alimentação  in natura (vale/ticket alimentação e cestas básicas),  em  desconformidade  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  esse  auxílio­ alimentação mantêm a sua natureza indenizatória. No caso de pagamento em pecúnia, em que  não há mínima certeza de que há direcionamento dos valores pagos ao fim de alimentação, o  entendimento de não incidência não se aplica.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13888.001716/2010­18  Acórdão n.º 2803­002.684  S2­TE03  Fl. 235          9  Tais  afirmativas  encontram  ressonância,  por  exemplo,  na  decisão  proferida  pelo  STJ,  no  AgRg  no  AREsp  5810  /  SC  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2011/0081068­7,  publicado  no  DJe  de  10/06/2011,  cuja  ementa  transcrevo, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA. NÃO  INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação  in  natura,  quando  a  empresa  não  está  inscrita  no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.  3. Agravo regimental não provido. (grifou­se e destacou­se)    Por  ser pecuniário,  sem  lastro efetivo com a  finalidade de alimentação, não  pode­se afirmar que é um caso de não­incidência, pois tais valores não se encontram no alcance  e sentido do fato gerador e base de cálculo definidas no art. 28,  I, da Lei n. 8.212/1991, que  exige  a  natureza  remuneratória  (contraprestação  pelo  serviço)  de  tais  pagamentos.  Entendimento  esse  inclusive  reconhecido  pelo  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011,  DOU  de  24/11/2011, Ato Declaratório nº 03/2011.  Neste caso, não merece acolhimento o recurso.  Em tempo, por razão de ofício, quanto à aplicação da multa no que tange aos  fatos geradores ocorridos anteriomente à 05.12.2008, deve­se fazer os seguintes apontamentos.  Ao verificar­se a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória  prevista no art. 32, IV, §5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n.  449/2008, deve­se atentar às alterações  legais  implementadas por esta e sua  lei de conversão  (Lei  n.  11.941/2009),  que  revogou  os  parágrafos  e  incluiu  o  art  32­A,  I,.  Recentemente,  as  normas sancionatórias relativas à GFIP foram alteradas pela lei n º 11.941/09, e provavelmente  beneficiam a Recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13888.001716/2010­18  Acórdão n.º 2803­002.684  S2­TE03  Fl. 236          10  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).    II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).    § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).    § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).    § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).    I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13888.001716/2010­18  Acórdão n.º 2803­002.684  S2­TE03  Fl. 237          11  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Assim, em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, do CTN),  como  o  entendimento  que  a  aplicação  da  sanção  deve  ser  regida  pela multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da Lei  n.  8.212/1991,  com a  redação  da Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais  favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º da Lei n. 8.212/1991, com  redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  Dessa forma, aos fatos geradores anteriores à 04.12.2008, que a aplicação da  sanção  seja  regida  pela  multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  da  Lei  n.  11.941/2009,  desde  que  mais  favorável  ao  contribuinte  em  relação  à  aplicação do art. 32, IV, §5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória  n. 449/2008.  Isso posto,  voto por conhecer o Recurso Voluntário para,  no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, reformando a decisão recorrida e o  lançamento, no sentido  de determinar que:  a) o cancelamento e exclusão dos créditos tributários lançados com base em  verbas  apuradas  como  pagas  aos  empregados  a  título  de  aviso  prévio  indenizado  e  seus  reflexos;  b)  aos  fatos  geradores  anteriores  à  04.12.2008,  a  aplicação  da  sanção  seja  regida pela multa estabelecida no artigo 32­A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n.  11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV,  §5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, vedando­se a  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13888.001716/2010­18  Acórdão n.º 2803­002.684  S2­TE03  Fl. 238          12  interpretação conjunta com o dispositivo do art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior  à MP n. 449/2008, e art. 35­A, com a redação atual.   (Assindado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 254DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10935.003133/96-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA — LUCRO PRESUMIDO A partir da entrada em vigor da legislação que obrigou as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido à escrituração do livro caixa, pode a autoridade fiscal fazer a reconstituição do referido livro ou da conta caixa se mantida a escrituração completa, mediante a conferência dos lançamentos frente aos documentos que lhes deram origem. Se da reconstituição resultar saldo credor de caixa, está configurada a presunção de omissão de receitas. IRPJ — IR FONTE LUCRO PRESUMIDO — 1994- Para que possa ser exigido o tributo há necessidade não só de se provar a omissão como, se presunção, a existência de previsão. A lei n° 8.541/92 através de seu art. 43 previu presunção de omissão de receita tão somente para o lucro real. O RIR/94 extrapolou à lei ao prever em seu artigo 523 § 3° a tributação da omissão para o Lucro Presumido. PIS — FATURAMENTO : Insubsistente o lançamento quando não respeitada a semestralidade prevista no § único do art. 6° da LC 7/70. CSSL: Indevida a exigência com base de cálculo equivocada. COFINS- Comprovada a omissão de receita e tendo o lançamento sido realizado de acordo com a legislação de regência, restabelece-se a sua exigência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para restabelecer a exigência da COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, lacy Nogueira Martins Morais, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias que restabelecia o PIS, COFINS e Contribuição Social e o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, restabelecia PIS e COFINS.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/01-03.601 OMISSÃO DE RECEITA — LUCRO PRESUMIDO A partir da entrada em vigor da legislação que obrigou as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido à escrituração do livro caixa, pode a autoridade fiscal fazer a reconstituição do referido livro ou da conta caixa se mantida a escrituração completa, mediante a conferência dos lançamentos frente aos documentos que lhes deram origem. Se da reconstituição resultar saldo credor de caixa, está configurada a presunção de omissão de receitas. IRPJ — IR FONTE LUCRO PRESUMIDO — 1994- Para que possa ser exigido o tributo há necessidade não só de se provar a omissão como, se presunção, a existência de previsão. A lei n° 8.541/92 através de seu art. 43 previu presunção de omissão de receita tão somente para o lucro real. O RIR/94 extrapolou à lei ao prever em seu artigo 523 § 3° a tributação da omissão para o Lucro Presumido. PIS — FATURAMENTO : Insubsistente o lançamento quando 'hão respeitada a semestralidade prevista no § único do art. 6° d 7/70. CSSL: Indevida a exigência com base de cálculo equivocada. COFINS- Comprovada a omissão de receita e tendo o lançamento sido realizado de acordo com a legislação de regência, restabelece- se a sua exigência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para restabelecer a exigência da COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, lacy 1 • • Processo n° :10935.003133/96-01 Acórdão n° : CSRF/01-03.601 Nogueira Martins Morais, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias que restabelecia o PIS, COFINS e Contribuição Social e o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, restabelecia PIS e COFINS. SON PERr RODRIGUES PRESIDENTE • E LONAS ALVES " ELATOR FORMALIZADO EM: 25 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA. 2 Processo n° :10935.003133/96-01 Acórdão n° : CSRF/01-03.601 Recurso n° : RP/105-0.499 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : CALÇADOS VOLPATO LTDA RELATÓRIO Trata o presente de exigências de IRPJ, PIS, COFINS, IRRF E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, referente ao exercício de 1995 ano calendário de 1994, formalizadas através dos autos de infrações constantes das páginas 165 a 191, em virtude da constatação de : a) omissão de receitas caracterizada pela não escrituração de compras de mercadorias; b) omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa, obtido pela fiscalização pela exclusão de valores de cheques compensados levados a débito de caixa e intimada a empresa não comprovou sua destinação dentro da escrituração. Inconformada a empresa apresentou a impugnação de folhas 194 a 203, onde discorda da autuação baseado no fato de que sendo tributada pelo presumido e tendo como base tributável percentual da receita bruta, não cabe à fiscalização perquirir sobre as saídas de caixa para pagamento de gastos incorridos na atividade. A autoridade monocrática, através da decisão de folhas 240/252, julgou parcialmente procedentes os lançamentos, afastou a exigência baseada em compras não contabilizadas tendo em vista constituírem-se tão somente em indício de omissão de receitas, mas não o suficiente, sem outros elementos de convicção, para justificar a exigência. Inconformado com a parte mantida o contribuinte apresentou o recurso de folhas 256 a 267, onde repete as argumentações da inicial. 3 Processo n° :10935.003133/96-01 Acórdão n° : CSRF/01-03.601 Levado a julgamento a Quinta Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, através do acórdão n° 105-13.004 de 10 de novembro de 1999, fls. 315 a 323, por maioria de votos, deu provimento ao recurso ementando assim a decisão: "LUCRO PRESUMIDO — Descabido a imputação da omissão de receitas, com base em presunção calcada em considerado Saldo Credor de Caixa, o qual se baseou, entretanto, exclusivamente em face da desconsideração de dispêndios da contribuinte, procedimento este que se mostra inadequado, visto que, na opção pelo lucro presumido, torna-se irrelevante o questionamento/glosa de custos, por ausência de comprovação de pagamento dos mesmos. LANÇAMENTOS DECORRENTES — CSLL, PIS, IRF E CONFINS — Aplica-se o decidido no feito matriz, em face da relação de causa e efeito." Argumenta o relator em seu voto condutor que os cheques lançados a débito foram indevidamente e ilegalmente estornados porque a contribuinte OPTOU pelo lucro presumido e, em sendo optante do acréscimo patrimonial por presunção, não há de se indagar e exigir os comprovantes de custos e gastos incorridos, face à irrelevância, impertinência, desnecessidade e inutilidade, dos mesmos, uma vez que não se trata de hipótese de redução do lucro líquido. Inconformado o PFN impetrou recurso especial com base no artigo 32 inciso I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME 55/98, argumentando que a decisão contrariou o artigo 523 inciso IV do RIR194; que a contribuinte só porque optou pelo lucro presumido não pode deixar de cumprir a legislação substantiva e adjetiva fiscal, que determinam, entre outras, que deverá guardar por determinado tempo os seus livros fiscais. Através do despacho PRESI N° 105-0.023/00 o presidente da câmara recorrida deu seguimento ao recurso de ofício do procurador 4 Processo n° :10935.003133/96-01 Acórdão n° : CSRF/01-03.601 Intimada a empresa apresentou através do seu procurador contra razões ao recurso da procuradoria assentando seus argumentos na decisão recorrida. É o relatório. 7 Processo n° :10935.003133/96-01 Acórdão n° : CSRF/01-03.601 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator: O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido portanto dele tomo conhecimento, bem como das contra-razões trazidas pela contribuinte. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. Como o Procurador interpôs recurso especial — RP — baseado no inciso I, teremos de analisar se no acórdão guerreado houve contrariedade à lei ou à evidência da prova. Primeiro analisemos se a decisão contrariou a lei. • 6 Processo n° :10935.003133196-01 Acórdão n° : CSRF/01-03.601 Para início de nossa análise transcrevamos a legislação citada pela PFN como contrariada, base de seu recurso e, admitida pelo Presidente da Câmara recorrida. Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 Art. 534 - A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido deverá adotar os seguintes procedimentos (Lei n° 8.541/92, art. 18): I - escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, de forma a refletir toda a movimentação financeira da empresa, em livro Caixa, exceto se mantiver escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - escriturar, ao término do ano-calendário, o livro Registro de Inventário de seus estoques, exigido pelo art. 2° da Lei n° 154, de 25 de novembro de 1947; III - apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte ou no mês subsequente ao de encerramento da atividade, declaração de rendimentos, em modelo próprio aprovado pela Secretaria da Receita Federal; IV - manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios, por legislação fiscal especifica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para apurar os valores indicados na declaração de rendimentos. Até o advento da Lei n° 8.541/92 a empresa tributada com base no lucro presumido era dispensada de escrituração, deveria tão somente arquivar a f", 7 Processo n° :10935.003133/96-01 Acórdão n° : CSRF/01-03.601 documentação relativa às suas transações, de sorte que a única maneira de se apurar eventuais omissões de receitas era o confronto de todos os pagamentos e recebimentos feitos no ano, levantamento esse que deveria ser realizado pela fiscalização. Com o advento da Lei n° 8.541/92, art. 18, pretendeu o legislador conferir à fiscalização maiores poderes de investigação sobre as pessoas jurídicas optantes pela tributação simplificada, por meio de ampla auditoria de caixa da empresa. Nesse sentido, nada impede que o fisco, examine o livro caixa ou, constatando a existência de escrituração regular auditore a conta caixa da pessoa jurídica, considerando todos os recebimentos e pagamentos que devem integrar o caixa como determina a lei. A empresa tributada pelo lucro presumido nos termos da legislação supra transcritas tem a obrigação de escriturar o livro caixa e arquivar pelo prazo decadencial todos os documentos que deram origem aos lançamentos. Quanto à escrituração a legislação determina o lançamento de recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, de forma a refletir toda a movimentação financeira da empresa, obviamente que tais lançamentos devem ser feitos com base em documentos internos ou externos à empresa. Como externos podemos citar o pagamento de determinada nota fiscal ou duplicata de compra de mercadorias, como internos uma folha de pagamento de salários. A obrigatoriedade de escrituração do referido livro e a guarda dos documentos tem a finalidade exatamente de possibilitar a auditoria contábil fiscal do contribuinte. Assim pode e deve a fiscalização conferir os lançamentos de forma a verificar sua autenticidade e ainda de excluir determinados lançamentos de recebimentos ou pagamentos que não tenham base em documentação hábil e idônea. Parece óbvio mas é bom lembrar que nesse regime, quando a empresa mantiver escrituração completa, os pagamentos e recebimentos efetuados 11Processo n° :10935.003133/96-01 Acórdão n° : CSRF/01-03.601 através de bancos devem transitar por caixa. Há duas maneiras disso acontecer: uma descontando um cheque e carreando moeda em espécie para o caixa físico de forma a fazer frente aos pagamentos, que ocorrerão da data de sua liquidação em diante, nessa hipótese não há necessidade de vinculação entre o cheque e os pagamentos realizados através da conta caixa, a outra bem distinta, diz respeito aos cheques que foram compensados, nesse caso como não há trânsito de moeda em espécie pelo caixa físico, necessário se faz a empresa vincular os cheques aos pagamentos realizados sob pena de exclusão pois como não carrearam recursos em espécie para o caixa é certo que foram emitidos com destinação específica. A falta de comprovação do vínculo entre o cheque compensado e o documento que motivou sua emissão implica necessariamente em concluir que não se destinou a pagamento de obrigação relativa à atividade empresarial escriturada. Ora se o valor referente ao cheque compensado não serviu para pagamento de obrigação relativa ao movimento da empresa não deveria por conseqüência suprir seu caixa logo é correta a atitude da fiscalização em excluí-lo de modo a adequa-lo à realidade dos negócios da empresa. Se com essa exclusão chega-se em determinado momento em saldo credor de caixa, explicita-se a condição da presunção legal de omissão de receitas. Concluindo, em relação à ocorrência da presunção de omissão de receita, cabe razão ao PFN pois, ao contrário do que decidiu a Câmara recorrida, a partir da edição da Lei n° 8.541/92, com a obrigatoriedade de escrituração do livro caixa nos casos de opção pelo lucro presumido, cabe a imputação da omissão de receitas, com base em presunção calcada em considerado saldo credor de caixa, obtido mediante a reconstituição do livro caixa ou da conta caixa procedida pela fiscalização frente à documentação apresentada para justificar os lançamentos. O suprimento fictício de caixa mediante a escrituração de recurso que na realidade nele não entrou, pode e deve ser estornado de ofício. Se da exclusão e reconstituição do livro ou da conta caixa, resultar em determinado momento saldo credor de caixa, caracterizada está a presunção de omissão de receita., 9 Processo n° : 10935.003133196-01 Acórdão n° : CSRF/01-03.601 Analisaremos em separado as exigências pois devem obedecer a legislação de regência no período de ocorrência dos fatos geradores. ] IRPJ E IRRF: Em relação ao IRPJ e IRRF - embora tenha havido a prova de saldo credor de caixa e embora durante muitos exercícios e até mesmo atualmente, ano de 2.001 1 tal hipótese seja objeto de tributação via presunção de omissão de receitas, no ano objeto da autuação não havia previsão legal especificamente para a modalidade de tributação pela qual a empresa optou, ou seja, o lucro presumido. Há uma lacuna legal entre as edições das Leis n°s 8.541/92, e 9.064/95 interregno no qual somente havia presunção legal de omissão de receitas para exigência do IRPJ e IRRF apenas para o lucro real, como abaixo demonstramos. Antes de verificar-mos o conteúdo da legislação citada vejamos a legislação utilizada pela autoridade autuante como base para o lançamento. A fiscalização na folha de continuação do auto de infração, página 172, dos autos, informa como enquadramento legal os artigos 523, § 3°, 739 e 892 do RIR/94. Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 SUBTÍTULO 111 - Lucro Presumido CAPÍTULO II- Base de Cálculo Art. 523 - A base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, expressa em cruzeiros reais (Lei n° 8.541/92, art. 14). ;te io Processo n° :10935.003133/96-01 Acórdão n° : CSRF/01-03.601 § 30 - Verificada omissão de receitas, os valores serão tributados na forma dos arts. 739 e 892 (Lei n° 8.541192, arts. 43 e 44). (Grifamos). Art. 739 - Está sujeita à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%, a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido, a qual será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual, sem prejuízo da incidência do imposto da pessoa jurídica (Lei n° 8.541/92, art. 44) (Grifamos). Art. 892 - Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25% de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida (Lei n° 8.541/92, art. 43). § 1° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo (Lei n° 8.541/92, art. 43, § 2°). Vejamos o norma legal dada pelo redator do RIR/94 como base para os artigos citados pela fiscalização e que foram base para a autuação: LEI N° 8.541 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992 Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo a receita omitida. § 1 0 O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. 11 Processo n° :10935.003133/96-01 Acórdão no : CSRF/01-03.601 § 20 O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto será definitivo. (Grifamos). Art. 44— A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular de empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto de renda pessoa jurídica. Analisando a legislação podemos perceber sem o menor esforço que o redator do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, extrapolou à previsão legal na redação do § 30 do artigo 523, pois estende ao lucro presumido as normas dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 que explicita ser aplicável apenas ao lucro real. Mas se o autuante fosse um pouco mais cuidadoso verificaria que o texto do RIR/94 remete-o para os artigos 739 e 892 que não poderia exigir o imposto com base em tais artigos isso porque: a) o art. 739 ao determinar a incidência fala em "REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO, ora tal expressão só se aplica ao às empresa tributadas pelo lucro real; b) o art. 892 em § primeiro ainda é mais claro ao explicitar que " O VALOR DA RECEITA OMITIDA NÃO COMPORÁ A DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. Com a Medida Provisória n° 492, publicada no DOU de 06.05.94, que deu origem à Lei 9.064/95, pretendeu o legislador alcançar a partir de sua edição todas as pessoas jurídicas, tanto que seu art. 70 continha determinação expressa no sentido de que tal inovação aplicar-se-ia "aos fatos geradores ocorridos a partir de 09 de maio de 1994", Entretanto, essa disposição expressa de efeitos imediatos não fora reproduzida nas reedições subsequentes daquela MP, nem na Lei 9.064 em que foi convertida. E com propriedade, pois a aplicação imediata da nova redação feria o princípio da anterioridade fixado no artigo 150, III, "b", da Constituição Federal de 1988 e foi a bom tempo suprimida. Aliás saliente-se que o 12 Processo n° : 10935.003133/96-01 Acórdão n° : CSRF/01-03.601 art. 70 da Lei n° 9.064/95 determinou a vigência desde 1° de janeiro de 1994 apenas para os artigos 1°, 2° e 5°, silenciando quanto ao art. 30 que modificou a redação dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. Medida correta pois, por traduzir majoração de imposto pelo alargamento da base de cálculo da empresas tributadas pelo lucro presumido e arbitrado, só a partir do ano seguinte ao da edição da MP , ou seja 1995 seria possível a aplicação dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, com sua nova redação. Concluindo, verifica-se que houve um lapso temporal no qual vigiram os artigos 43 e 44 da Lei 8.541/96 que a presunção de omissão de receita, para efeito do imposto sobre a renda, ficou restrita à aplicação nas empresas tributadas pelo lucro real. Tanto isso é verdade que a lei posterior incluiu expressamente o lucro presumido. Se a intenção do legislador da Lei 8.541/92 fosse tributar também o lucro presumido isso não ficou expresso, porém como o incluiu na 9.064/95 é porque a norma anterior não abrangia tal modalidade senão seria inócua a ou no mínimo redundante a nova norma. A fiscalização realizou brilhante trabalho de auditoria, provou a omissão de receita, porém os lançamentos realizados no tange ao IRPJ e 1R FONTE não podem prevalecer por falta de previsão legal para a espécie de forma de tributação pela qual optou a empresa à época da ocorrência dos fatos geradores ano de 1994 quando vigiam os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: PIS — FATURAMENTO - O lançamento foi realizado com base no artigo 3° da Lei Complementar n° 07/70, porém não observou a semestralidade, e por isso deve ser mantido o afastamento da exigência conforme jurisprudência desta CSRF. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO: O, 13 Processo n° :10935.003133/96-01 Acórdão n° : CSRF/01-03.601 A exigência foi realizada com base no artigo 2° da Lei n° 7689, combinado com os artigos 38, 39 e 43 da Lei n° 8.541192 com as alterações do art. 30 da Lei n° 9.064/95. Para deslinde da questão transcrevamos a legislação que estabelece a base de cálculo da contribuição. Lei n° 7.689/88 Art. 2° - A base da Contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 2° - No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período de 1 0 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior. De acordo com o texto legal, para as empresas não obrigadas à escrituração, aí incluídas as optassem pelo lucro presumido, que à época da edição da lei eram dispensadas da referida obrigação acessória, a base de cálculo da contribuição social era a receita bruta. A Lei 8.541/92 ao dispor também sobre a mesma matéria tratou assim a questão: Art. 38 - Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988) as mesmas normas de pagamento estabelecidas por esta Lei para o Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. riP ko 14 Processo n° :10935.003133/96-01 Acórdão n° : CS RF/01-03. 601 Embora a omissão de receita esteja provada, não pode ser restabelecido o lançamento visto que realizado sob base de cálculo equivocada. Examinando os autos verifico que, em relação ao omissão — SALDO CREDOR DE CAIXA — ocorrido em 30-11-94, fl. 187, a autoridade lançadora contrariando a legislação supra transcrita considerou como devido a título de CSSL 10% do valor omitido, ora segundo a legislação esse valor deveria ser a base de cálculo e não o valor do tributo. CONFINS: O lançamento foi realizado com base nos artigos 1 0 a 5° da Lei n° 70/91. Examinando os autos verifico que a fiscalização realizou o lançamento de acordo com a legislação de regência do tributo e, estando provada a omissão de receita esta é base para a exigência da referida contribuição. Assim conheço o recurso apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional e as contra-razões da contribuinte e, no mérito dou-lhe provimento parcial para restabelecer a exigência da COFINS, nos termos e valores constantes da decisão de primeira instância. Sala das Sessões-DF, em 05 de novembro 2.001. 41 CLuVIS ALVES E- LATOR 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.720963/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, dos valores deduzidos a título de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual implica na manutenção das despesas glosadas. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 2201-003.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. assinado digitalmente EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto) assinado digitalmente IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora. EDITADO EM: 03/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10510.720963/2012­79  Acórdão n.º 2201­003.000  S2­C2T1  Fl. 105          2 COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO  MEES  STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS  PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ    Relatório  ROMILDO  DOS  SANTOS,  recorre  da  decisão  proferida  no  acórdão  02­ 58.874 – 5ª Turma da DRJ/BHE, de 1º de agosto de 2014, fls. 43/47, que julgou Parcialmente  Procedente sua impugnação.  Transcrevo  o  relatório  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  por  bem  definir o litígio:  Contra  ROMILDO  DOS  SANTOS,  CPF  020.740.794­00,  foi  lavrada a Notificação de Lançamento de  fls.  4 a 9,  relativa ao  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2011, ano­calendário  2010, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor  de R$1.267,87, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  O  lançamento  reporta­se  aos  dados  informados  na  declaração  de  ajuste  anual  do  sujeito  passivo,  entre  os  quais  foram  alterados  os  seguintes  valores:  rendimentos  tributáveis  de  R$55.767,70 para R$56.943,23, despesas médicas de R$7.794,72  para R$1.939,24 e  imposto  retido na  fonte de R$1.318,80 para  R$1.429,90.  Na  declaração  foi  apurado  saldo  de  imposto  a  pagar  de  R$296,13.  Ocorrida  a  ciência  em  08/03/2012,  fl.  32,  o  contribuinte  apresenta  a  impugnação  de  fls.  2  e  3,  na  qual  requer  a  reconsideração dos valores glosados. Alega, em síntese, que:  •  o  valor  de R$ 5.559,88  foi  pago ao Plano de  Saúde Plamed,  conforme  declaração  em  anexo.Com  o  intuito  de  reforçar  a  veracidade da declaração, informa que não conseguiu localizar  os comprovantes dos meses 7,11 e 12.  • o valor de R$ 215,60 foi pago à CEMISE para a realização de  exames  médicos  como  descrito  no  comprovante,  inclusive,  o  pagamento foi realizado com cheque do Banco Brasil;  •  quanto  ao  lançamento  da  omissão  de  rendimentos,  cometeu  erro no preenchimento da declaração, uma vez que é leigo;  •  não  tem  condições  financeiras  para  efetuar  o  pagamento  exigido,  sendo  que  é  idoso  e  gasta  muito  com  tratamento  da  saúde;  •  o  STJ  decidiu  ser  indevida  a  cobrança  de  Imposto  de  Renda  sobre  aposentadoria  complementar,  sendo  que  que  a  decisão  segue o rito da Lei n" 11.672/2008.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10510.720963/2012­79  Acórdão n.º 2201­003.000  S2­C2T1  Fl. 106          3 Cientificada  às  fls.50,  em  11  de  setembro  de  2014,  interpõe  o  recurso  voluntário de fls.52/57, em 29 de setembro de 2014.   Inicia  se  qualificando  para  dizer  que  é  um  contribuinte  regular,  cidadão  honesto,  não  se  trata  de  sonegador,  operador  de  caixa  dois,  dono  de  empresa  laranja,  não  desfruta de mensalão ,mas de aposentadoria que fez por merecer.  Menciona  a  impugnação  que  ofereceu  ao  lançamento  e  que  apresentou  as  provas de boa fé. Contudo, ante as  intimações 208,209 e 210/14 vê­se compelido a pagar R$  16.933,15, até 30 de setembro de 2014, sendo tal valor impossível de ser quitado , seja por real  impossibilidade financeira ou por suas condições de saúde.   Por  ser  doente  teve  gasto  excessivo  em  busca  da  causa,  o  que  acabou  por  gerar forte depressão, obrigando­o a frequentes sessões de psicoterapia, nem sempre cobertos  pela FACHESF, onerando seu já combalido orçamento.  Sobre  a  pensão  alimentícia  diz  que  ajuizou  ação  face  a  gravidade  de  sua  saúde e do excesso de consultas, exames, gastos com remédios, visando a redução da pensão  paga, nos termos do processo nº 201410200120, da 2ª Vara Cível de Aracaju, ora redistribuído  para a 23ª Vara Cível de Aracaju, com o nº 201412300520 e no qual comprova a debilidade de  sua saúde física e mental e os gastos dai decorrentes. O processo aguarda julgamento.  Aponta os seguintes fatos:  Situação um:No mês de setembro e nos anteriores, sem intervalos, viveu em  consultas médicas,  testes e exames: Bioimpedância para pacientes diabéticos; exame para pé  diabético, para prevenção de amputação; ressonância magnética de abdômen superior; punção  aspirativa  de  nódulo  de  tireóide,  implicando  em  uma  vida  com muitas  dores  e  perturbações  psicológicas, sem poder desenvolver qualquer trabalho, ainda que leve.  Situação  dois:  É  portador  comprovado  do  vírus  HTLV  POSITIVO  I,  é  contaminado pelo vírus linfotropico da célula humana, um problema de saúde pública e dessa  contaminação resultam entre outras coisas: doenças neurológicas; linfomas de células T, dores  musculares; em várias partes dos corpo,  formigamento, perturbações urinárias; ateromatose e  esteatose, nódulos de pulmão que podem degenerar em câncer.   Todo  o  processo  degenerativo  sofrido  por  contaminação  radioativa,  pois  trabalhou  em  contacto  direto  com  transformadores  e  cabos  de  alta  tensão.  Descreve  outros  sintomas  para,  com  a  documentação  anexa,  demonstrar  sua  lastimável  condição  física  e  psicológica e que tais papéis não são sequer 10% das notas, requisições e laudos que dispõe.  Requer  o  cancelamento  das  parcelas  exigidas;  suspensão  de  qualquer  cobrança  em  andamento;  reconhecimento de  sua  condição de  isento;  eliminação de multas  e  juros  de  qualquer  natureza  que  lhe  foram  impostos,  reconhecimento  de  que  é  portador  de  moléstia grave. E em persistindo a cobrança pede exclusão da multa e juros ou parcelamento de  longo prazo.  Pede  prioridade  no  julgamento  ante  o  Estatuado  do  Idoso.  Voto             Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10510.720963/2012­79  Acórdão n.º 2201­003.000  S2­C2T1  Fl. 107          4 Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro  O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade e dele conheço.  Como  anteriormente  relatado  trata­se  de  lançamento,  conforme  fls.  5,  por  omissão de rendimento do trabalho, no valor de R$ 1.175,53 (enquadramento legal art.1º; 3º e  §§; art.8º da Lei nº 7713/88;1º a 4º da Lei 8124/90; art. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; art.43 e  45 da Lei 10.451/2002; arts.43 e 45 do Decreto nº3.000/99).  E  dedução  indevida  de  despesas médicas,  após  o  provimento  concedido  na  impugnação, no valor de R$ 3.700,64  indevidamente deduzido a  título de despesas médicas,  por  falta  de  comprovação  ou  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução,  no  valor  de  R$  4.045,69(enquadramento legal art.8º, inciso II, alínea "a" e §§ 2º e 3º, da Lei nº 9250/95; art.43  e 48 da INSRF nº 15/2001, arts.73,80 e 83 inciso II do Decreto nº3.000/99).  Em  suas  razões  de  recurso  a Contribuinte  se  defende  da  glosa  de  despesas  médicas e de pensão alimentícia, que não  foi  objeto de  lançamento neste processo. Nada  foi  levantado em razão das receitas omitidas. Por isto neste voto só me refiro às despesas médicas.  Estas, regidas pelos comando do art. 8º, inc. II, alínea “a” da Lei nº 9.250, de  26 de dezembro de 1995, que permite, no  ajuste anual, para apuração da base de cálculo do  imposto,  a  dedução  dos  pagamentos  efetuados,  no  anocalendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, dos tratamentos próprios e dos dependentes.   Mas  é  necessário  a  prova  da  efetividade  do  serviços  prestado,  tal  como  recibos, exames, cópias de cheques que serviram de quitação, por exemplo.  Em sede de recurso o Contribuinte invoca o seu precário estado de saúde. Em  que  pese  a  solidariedade  desta  relatora  com  todo  sofrimento  que  se  percebe  nas  razões  oferecidas, não há base legal para amparar a pretensão ali exposta.  Em  verdade  ele  poderá  requerer  a  isenção  concedida  aos  portadores  de  moléstia grave, contudo é sabido que a isenção não é automática. cabendo transcrever as regras  estabelecidas para benefício do gozo da  isenção decorrente de moléstia grave, nos  termos do  Decreto3000/ 1999   “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional,tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10510.720963/2012­79  Acórdão n.º 2201­003.000  S2­C2T1  Fl. 108          5 doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”  (...)   “§4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.”  E  após  este  reconhecimento  o  interessado  deverá  procurar  o  órgão  responsável pelo seu pagamento e apresentar esta documentação onde então o agente pagador  informará essa condição do servidor aos órgãos competentes (SRF, inclusive) e passará a emitir  as folhas de pagamento sem desconto do imposto de renda.   Em  se  tratando  de  moléstia  preexistente  o  Contribuinte  poderá  pedir  a  restituição do período não alcançado pela prescrição, de todo valor pago indevidamente.  A Instrução Normativa SRF 900, de 31/12/2008, dispõe:  Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas  a  título  de  tributo  sob  sua  administração,  bem  como  outras  receitas  da  União  arrecadadas  mediante  Darf  ou  GPS,  nas  seguintes hipóteses:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo,  indevido  ou  em  valor  maior que o devido;  (...)  Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia;  ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  (...)  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10510.720963/2012­79  Acórdão n.º 2201­003.000  S2­C2T1  Fl. 109          6 Art.  10.  Não  ocorrendo  a  devolução  prevista  no  art.  8º  ou  a  dedução  nos  termos  do  art.  9º,  a  restituição  do  indébito  de  imposto  de  renda  retido  sobre  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual, bem como a restituição do indébito de imposto de renda  pago  a  título  de  recolhimento mensal  obrigatório  (carnê­leão),  será  requerida  pela  pessoa  física  à  RFB  exclusivamente  mediante a apresentação da DIRPF.   §  1º  Na  hipótese  de  rendimento  isento  ou  não­tributável  declarado  na DIRPF  como  rendimento  sujeito  à  incidência  de  imposto de renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de  imposto  de  renda  será  pleiteada  exclusivamente  mediante  a  apresentação da DIRPF retificadora.   Ou seja, para a  isenção pretendida não há outra  forma de chegar senão nos  moldes  da  legislação  de  regência.  Por  se  tratar  de  renúncia  fiscal  expressa  o  princípio  da  legalidade estrita é de observância obrigatória.  E no que  tange às despesas médicas  , o art. 8º,  inc.  II,  alínea “a” da Lei nº  9.250, de 26 de dezembro de 1995, permite, no ajuste anual, para apuração da base de cálculo  do  imposto,  a  dedução  dos  pagamentos  efetuados,  no  anocalendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, dos tratamentos próprios e dos dependentes.   Mas essas despesas necessitam de recibos e demais provas de sua efetividade.  Em relação ao pedidos para exclusão da multa de ofício imposta, se opõe o  comando do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações, que prevê:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes  multas:  I­de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de  tributo,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  (...)  Ou seja, a penalidade descrita no  inciso  I aplica­se na falta ou  insuficiência  de recolhimento de imposto, pois a lei não vincula a sanção à natureza da falta. E somente a lei  pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de  dispensa ou redução de penalidades, nos termos do inciso VI do artigo 97 do CTN.  Quando  ao  pedido  de  parcelamento  este  deverá  ser  dirigido  a  autoridade  jurisdicionante do domicílio da Recorrente  Nessa conformidade, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  assinado digitalmente  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10510.720963/2012­79  Acórdão n.º 2201­003.000  S2­C2T1  Fl. 110          7                                   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH

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Numero do processo: 10830.009162/2003-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 PROCESSO JUDICIAL POSTERIOR AO LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-003.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a definitividade do lançamento, por concomitância do processo administrativo com ação judicial. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI - Relatora. EDITADO EM: 23/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.009162/2003­45  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.978  –  2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ Isenção Decreto Lei nº 1510 ­ Decadência  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Eduardo Dias Roxo Nobre    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  PROCESSO JUDICIAL POSTERIOR AO LANÇAMENTO. IDENTIDADE  DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  declarar  a  definitividade  do  lançamento,  por  concomitância  do  processo administrativo com ação judicial.  (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI ­ Relatora.  EDITADO EM: 23/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 91 62 /2 00 3- 45 Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO   2 Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Gerson  Macedo  Guerra.  Ausente,  momentaneamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez (Vice­Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recuso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão de nº 2101­00.350, haja vista auto de infração lavrado pela constatação de omissão de  ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais e omissão de ganhos de  capital  na  alienação  de  ações/quotas  não  negociadas  em  bolsa,  com  aplicação  de  multa  de  ofício de 75%.  O acórdão ora recorrido recebeu a seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  SOB  A  ÉGIDE  DE  NORMA  ISENTIVA  —  ALIENAÇÃO  SOB  A  VIGÊNCIA  DE  LEI  REVOGADORA  DO  BENEFÍCIO  ­  Implementada,  pelo  sujeito  passivo,  a  condição  para  a  não­ incidência  tributária,  ainda  que  a  alienação  tenha  ocorrido  na  vigência  da  lei  revogadora,  há  que  se  manter  a  norma  isentiva.  Incidência  do  enunciado  da  Súmula  544/STF.  (Precedentes do STJ e da CSRF).  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL ­ DECADÊNCIA ­ Na apuração  do ganho de capital, o fato gerador se dá na data da operação  envolvendo o bem. Fixada a data do fato gerador, nos termos  da  lei,  conta­se  cinco  anos  para  marcar  a  caducidade  do  direito  à  constituição  do  crédito  fiscal.  Tendo­se  dado  a  intimação do sujeito passivo após o lapso temporal dos cinco  anos,  caduco  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  efetuar  o  lançamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Recurso de Oficio Negado.  Ambas as partes apresentaram Recurso Especial de Divergência. Em exame  de admissibilidade deu­se seguimento apenas ao Recuso da Fazenda Nacional, haja vista não  ter o contribuinte logrado êxito em demonstrar as divergências arguidas.  A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência contra a parte  do  acórdão  que,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para, aplicando o art. 150, §4º do CTN, acolher a decadência do direito de a Fazenda  Nacional constituir o crédito relativamente ao fato gerador ocorrido em 30/09/1998. Recorre­se  também  contra  o  não  provimento  do  recurso  de  ofício,  que  gerou  como  consequência  o  reconhecimento ao contribuinte do direito adquirido de utilizar­se da norma  isentiva prevista  no Decreto Lei n 1.510/76.  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.009162/2003­45  Acórdão n.º 9202­003.978  CSRF­T2  Fl. 3          3 Contrarrazões do Contribuinte juntada às fls. 894.  Em 12 de abril do corrente ano, foi  juntado ao processo petição endereçada  ao Delegado da Receita Federal em Campinas/SP solicitando a liberação de imóvel listado em  processo  de  Arrolamento  de  Bens,  isso  porque  o  crédito  tributário  ora  discutido  já  estaria  segurado em razão de garantia dada em ação anulatória de débito fiscal ajuizada em março de  2015.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri    O recurso preenche ps requisitos formais razão pela qual dele conheço.  Conforme  apontado  no  relatório,  o  Contribuinte  solicitou  no mês  e  abril  a  liberação  da  bem  arrolado  como  garantia  do  crédito  tributário  apurado  e  discutido  neste  processo administrativo. Segundo a petição a justificativa para o cancelamento do arrolamento  seria:  ...  consoante  documentos  anexados  às  presentes  razões,  extraídos  do  Processo  nº  0017416­73.2015.4.01.3400,  em  trâmite perante a 2ª Vara Federal de Brasília, o ora Requerente  ajuizou, em 30/03/2015, Ação Anulatória de Lançamento Fiscal  com Pedido de Antecipação de Tutela Inaudita Altera Parte em  desfavor  da União,  pretendendo,  liminarmente,  a  concessão  de  tutela  antecipada  para  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, objeto do mencionado arrolamento. Repita­se que na  referida Ação Anulatória é discutido o mesmo lançamento fiscal  que gerou o arrolamento do imóvel em questão.  Anexo à petição foi juntado cópia da inicial da mencionada ação anulatória a  qual possui expressamente entre seus pedidos a decretação da nulidade do auto de infração nº  10830.009162/2003­45. Ou seja, não há dúvidas de que a ação judicial possui o mesmo objeto  deste processo administrativo.  Ora, ao caso aplica­se o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 o qual  prevê  que  a  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  com  o  propósito  de  discutir  os  termos da relação tributária importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa  e desistência do recurso acaso interposto.  Esse mandamento já foi internalizado por este Conselho por meio da Súmula  CARF nº 01:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO   4 processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  O Professor Marcos Vinícius Neder e a Conselheira Maria Teresa Martinez  López,  na  obra Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado  (Editora  Dialética.  São  Paulo  2010,  p.  299)  explicam  que  a  súmula  reflete  o  fundamento  de  que  o  ordenamento  jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV,  da Carta  Política  de  1988.  A  todo  rigor,  inexiste  dispositivo  legal  que  permita  a  discussão  paralela da mesma mate´ria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou  uma de cada natureza.  Diante do  exposto,  caracteriza a  concomitância,  dou provimento  ao  recurso  para declarar a definitividade do crédito lançado.      (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora                              Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO

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6455671 #
Numero do processo: 10580.727128/2009-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.
Numero da decisão: 9202-004.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 359          1 358  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.727128/2009­31  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.218  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  José Ubiratan Almeida Bezerra  Interessado  Fazenda Nacional              ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração  mensal  percebida  pelo  contribuinte.  Compõem  a  renda  auferida,  nos  termos  do  artigo  43  do Código Tributário Nacional,  por caracterizarem rendimentos do trabalho.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  MOMENTO  DA  TRIBUTAÇÃO.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais,  ainda  que  recebidas  acumuladamente  pelo  contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre  a  renda  com  a  aplicação  das  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime de competência, consoante decidido pelo STF  no âmbito do RE 614.406/RS.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 71 28 /2 00 9- 31 Fl. 359DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.727128/2009­31  Acórdão n.º 9202­004.218  CSRF­T2  Fl. 360          2 os  conselheiros Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri,  Patrícia  da  Silva, Ana  Paula  Fernandes,  Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral.     (Assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2101­002.433,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária da 1a Câmara da 2a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais na sessão plenária de 20 de março de 2014 (e­fls. 258 a 263). Ali, por unanimidade de  votos,  rejeitou­se  a  preliminar  levantada  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  deu­se  parcial  provimento ao Recurso Voluntário de forma a excluir a multa de ofício, na forma de ementa e  decisão a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS  COMO  ISENTOS  E  NÃO  TRIBUTÁVEIS  PELO  CONTRIBUINTE  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE  PAGADORA.  LEGITIMIDADE  ATIVA DA UNIÃO.  A União tem legitimidade ativa para cobrar o imposto de renda  da  pessoa  física  nas  hipóteses  em  que  o  Estado  não  tenha  efetuado a retenção na fonte.  IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE  RENDA  NA  FONTE  SUJEITO  AO  AJUSTE  ANUAL.  RENDIMENTOS  NÃO  SUBMETIDOS  À  TRIBUTAÇÃO.  LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE.  Nos termos do Parecer Normativo SRF n.º 01, de 24 de setembro  de 2002, verificada a falta de retenção pela fonte pagadora antes  da  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  passase a exigir do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.727128/2009­31  Acórdão n.º 9202­004.218  CSRF­T2  Fl. 361          3 juros  de mora,  nos  casos  em  que  este  não  tenha  submetido  os  rendimentos à tributação.  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS  PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  indenizatórios  de  URV,  em  virtude de sua natureza indenizatória. Precedentes do STF e do  STJ.  IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  O erro escusável do Recorrente justifica a exclusão da multa de  ofício (Súmula CARF 73).  Recurso provido em parte.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito, dar provimento em parte ao recurso voluntário, para  afastar  a  multa  de  ofício,  em  virtude  da  aplicação  da  Súmula  CARF 73.  Enviados  os  autos  ao  contribuinte  para  fins  de  ciência  do  decisum,  ciência  esta  ocorrida  em  15/05/2014  (e­fls.  271),  o  autuado  interpôs,  em  27/05/2014  (e­fl.  273)  Recurso  Especial,  com  fulcro  nos  arts.  64,  II  e  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de  julho de 2009,  então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 273 a 306 e anexos).  Alega­se, no pleito:  a)  Divergência  em  relação  ao  decidido  no  âmbito  do  Acórdão  no.  2102­ 01.687,  de  lavra  da  2a.  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  de  Julgamento  deste  CARF, que teria reconhecido a não incidência do IRPF sobre as verbas recebidas referentes a  abono  variável  pelos  membros  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  a  partir  de  uma  interpretação extensiva da Resolução STF no. 245, de 2002. A seguir, reproduz­se a ementa e  decisão deste primeiro Acórdão Paradigma, datado de 30 de novembro de 2011:  Acórdão 2102­01.687  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AO MINISTÉRIO  PÚBLICO DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO DE  RENDA.  A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de  URV aos Membros do Ministério Público local, as quais, no caso  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.727128/2009­31  Acórdão n.º 9202­004.218  CSRF­T2  Fl. 362          4 dos  Membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do  art.  2º  da Lei  federal  nº  10.477/2002 nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda,  exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação às  diferenças  pagas  a  mesmo  título  aos  Membros  do  Ministério  Público  da  Bahia,  na  formada  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003.  Recurso Voluntário Provido.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  DAR   provimento ao recurso.   Nesta seara, defende a contribuinte o caráter compensatório da URV, que no  entender da recorrente, não representam qualquer acréscimo patrimonial, produto do capital ou  trabalho,  mas  ressarcimento  pelo  erro  no  cálculo  da  remuneração,  possuindo  caráter  indenizatório,  citando  a  propósito,  a  mencionada  Resolução  STF  no.  245,  de  2002,  que  sustentaria  seu  posicionamento  e  que,  posteriormente,  foi  objeto  de  extensão  também  aos  membros do Ministério Público da União, consoante despacho do Sr. Procurador da República.  Ainda a propósito, entende que a qualificação  jurídica estabelecida pela Lei  Complementar no. 20, de 2003, em seu art. 2o. (que define a referida verba como indenizatória),  não  poderia  ser  afastada  pelo  Fisco  federal,  que  deveria,  previamente,  buscar  a  inconstitucionalidade do referido dispositivo, o que não ocorreu.  Entende  que  "(...)Se  a  interpretação  conferida  às  diferenças  auferidas  pelos  Membros do MPF, com base no ar. 2o da Lei n° 10.477/2002, foi de que tais parcelas possuem  natureza indenizatória, igual entendimento deve ser adotado em relação às diferenças auferidas  pelos Membros do Ministério Público da Bahia, com base na Lei complementar n° 20/2003,  pois  onde  há  a  mesma  razão,  deve  necessariamente  haver  o  mesmo  direito",  sob  pena  de  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  o  qual  restaria  também  violado  pelo  tratamento diferenciado conferido entre os membros da Magistratura Federal e os membros do  Ministério Público do Estado da Bahia, como a recorrente. Tece, ao final, longa argumentação  acerca da similitude fática entre os membros da Magistratura Federal e do MPF e os membros  do Ministério Público do Estado da Bahia.  Rechaça, ainda, que, quando do reconhecimento do caráter  indenizatório da  verba em questão, se possa cogitar de violação ao princípio da legalidade tributária, uma vez  que  esta  foi  reconhecida  não  por  diploma  legal,  mas  por  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal.  b) Finalmente, entende a recorrente estar caracterizada entre o recorrido e o  decidido  no  âmbito  do  Acórdão  no.  2802­001.636,  de  lavra  da  2a.  Turma  Especial  da  1a.  Câmara da 2a. Seção deste CARF, datado de 12 de março de 2012, de ementa e decisão que se  seguem.  Acórdão 2801­001.636  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.727128/2009­31  Acórdão n.º 9202­004.218  CSRF­T2  Fl. 363          5 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   IRPF.  ABONO  PERCEBIDO  PELOS  MEMBROS  DO  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.   As  verbas  percebidas  pelos membros  do Ministério Público  do  Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão  de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas  em  virtude  de  decisão  judicial,  têm  natureza  remuneratória  e,  portanto,  estão  sujeitas  à  incidência  de  Imposto  de  Renda.  Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício.   JUROS MORATÓRIOS. NÃO  INCIDÊNCIA DE  IR. RECURSO  REPETITIVO.   Por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. n.º 1.227.133 ­ RS, Primeira Seção, Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  relator  para  acórdão Min.  Cesar  Asfor  Rocha, julgado em 28.9.2011, não incide imposto de renda sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas em decisão judicial.   MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.   Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação  da  multa  de  ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Decisão:  por  unanimidade  de  votos  para  REJEITAR  a  preliminar  suscitada  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  dos  rendimentos  tributáveis  a  parcela de R$ 29.382,40 (vinte e nove mil, trezentos e oitenta e  dois  reais  e  quarenta  centavos)  em  cada  ano­calendário  e  a  multa de ofício,  sem o restabelecimento da multa de mora, nos  termos do voto do relator.  Ressalta que, no âmbito do paradigma, a decisão do Colegiado de exclusão  dos valores recebidos a título de juros do valor objeto de tributação baseou­se em decisão em  sede de recurso repetitivo (sistemática estabelecida pelo art. 543­C do CPC) no âmbito do STJ  (REsp  1.227.133/RS),  de  adoção  obrigatória  por  parte  deste  CARF.  Ainda,  ressalta  seu  entendimento  no  sentido  dos  juros  de mora  possuírem  caráter  indenizatório,  destinando­se  a  recompor os danos emergentes pelo não uso, pelo credor, do patrimônio, pela mora do devedor,  abarcando  tais  juros,  ainda,  com  a  evolução  doutrinária  e  jurisprudencial,  eventuais  danos  morais suportados pelo mesmo credor.  Reproduz voto do Min. do STJ César Asfor Rocha, no âmbito do julgamento  do referido REsp, que sustentaria tal posicionamento, ressaltando inexistir, qualquer acréscimo  patrimonial  ou  renda  decorrente  do  recebimento  de  tais  juros  moratórios.  Reitera,  ainda,  a  desnecessidade de verificação da natureza jurídica da verba principal para que se estabeleça a  natureza jurídica dos juros em questão, tendo restado tal posição vencida no âmbito do referido  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.727128/2009­31  Acórdão n.º 9202­004.218  CSRF­T2  Fl. 364          6 REsp, devendo, assim, os juros, serem aferidos de forma autônoma e independente no que diz  respeito à necessidade de seu oferecimento à tributação.  Assim,  entende que, uma vez necessariamente de  se  adotar o  entendimento  esposado  pelo  STJ  no  âmbito  do  exaustivamente  mencionado  REsp  1.227.133/RS,  de  se  excluir a parcela  referente aos  juros moratórios da tributação, em linha com o realizado pelo  Acórdão Paradigma.  Resumidamente, destarte, requer que o recurso seja conhecido e provido. para  que :  a)  seja reformado in totum o acórdão recorrido, declarando a não incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  pelo  ora  Recorrente  à  título  de  "diferenças de URV", conforme posicionamento exposto no Acórdão no. 2102­01.687 pela 2a.  Turma Ordinária da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento do CARF ou,  b)  por fim, caso este Colegiado não entenda assim, requer seja parcialmente  reformado o acórdão ora vergastado, para determinar a exclusão da parcela referente aos juros  moratórios,  em  consonância  com  o  exposto  no  acórdão  no.  2802­01.636  pela  2a.  Turma  Especial da 1a. Câmara da Seção 2a. Seção de Julgamento do CARF.   O recurso foi admitido pelos despachos de e­fls. 340 a 345, exclusivamente  quanto à não incidência do Imposto de Renda sobre diferenças de URV, que teriam natureza  indenizatória (Acórdão paradigma no. 2102­01.687)   Foram encaminhados os autos ao autuado, para fins de ciência dos despachos  de admissibilidade recursal, ciência esta ocorrida em 17/11/2015 (e­fl. 348).   Encaminhados os autos à PGFN em 03/02/2016, esta apresenta contrarrazões  tempestivas, datadas de 13/10/2015 (e­fls. 351 a 358), onde:  a) Defende que as diferenças objeto de tributação em questão tinham natureza  eminentemente  salarial,  uma  vez  que  se  incorporavam  à  remuneração  dos  membros  do  Ministério Pùblico Estadual e seu recebimento extemporâneo não tem o condão de alterar tal  natureza. Cita o art. 56 do RIR/99, de forma a concluir que a  tributação  também de aplica a  juros e correção monetária, além dos valores a título de principal;  b) Entende que o art. 3o. da Lei Complementar do Estado da Bahia no. 20, de  2003, não possui qualquer efeito tributário para fins de tributação pelo imposto sobre a renda,  uma vez que este é regrado por legislação federal.  c)  Argumenta  que  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  do  rendimento  auferido  e  que  dependeria  a  isenção  de  valores  indenizatórios  de  lei  específica,  citando  o  art.  55, XIV  do RIR/99  para  defender  que  tanto  os  juros moratórios  como  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento  estão  sujeitos  à  tributação,  a menos  que  se  refiram  a  rendimentos isentos ou não tributáveis.  d) Alega que, nos anos­calendário em questão, as bases de cálculo declaradas  já  sujeitavam o contribuinte à  incidência do  imposto de  renda em sua alíquota máxima, bem  como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o  imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.727128/2009­31  Acórdão n.º 9202­004.218  CSRF­T2  Fl. 365          7 coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada em razão da omissão.  e) Rejeita,  ainda, a possibilidade de extensão dos efeitos da Resolução STF  245, de 2002, aos membros do Ministério Público Estadual da Bahia,  sob pena de estar a se  caracterizar isenção sem lei específica e violação ao atrt. 111 do Código Tributário Nacional.  Entende que não cabe a argumentação de necessária aplicação do princípio da isonomia, por se  tratarem de funcionários públicos de carreiras distintas.  Requer,  assim,  a  Fazenda  Nacional  que  seja  mantido  o  inteiro  teor  do  recorrido, com o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  consistente  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  conheço  quanto  à matéria  para  a  qual  se  deu  seguimento.  Passa­se,  assim,  à  análise  de mérito  quanto  à  não  incidência  do  IRPF  pela  natureza  supostamente  indenizatória  das  verbas  recebidas,  à  aplicação  da Lei Complementar  Estadual no. 20, de 2003, e da Resolução STF no. 245, de 2002.  Reitero aqui,  inicialmente, considerações que  teci quando do  julgamento de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento  acerca  do  assunto, que assim se resume:  a) Da natureza  das  verbas  recebidas  e  da Lei Complementar Estadual  20, de 2003  Cumpre, primeiramente, salientar que os rendimentos de que trata o presente  processo  foram  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de URV",  em  atendimento  ao  disposto  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia n° 20, de 2003, a qual, dentre outras disposições, preceitua que a verba em questão é de  natureza indenizatória. Para melhor entendimento,  transcrevemos, a seguir, os artigos 2° e 3°  da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003:  Art.  2°  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  n°  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1°  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.727128/2009­31  Acórdão n.º 9202­004.218  CSRF­T2  Fl. 366          8 dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3° ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2° desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir, tal como concluiu a parte recorrente, que foi atribuída, pelo Estado da Bahia, natureza  indenizatória às diferenças decorrentes de erro na conversão da remuneração dos magistrados,  de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV, objeto da Ação Ordinária em questão.  Todavia,  do  exame desses  dispositivos  isoladamente,  é  impertinente  inferir  que  se  tratam de  rendimentos isentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto sobre a renda  é  da  União,  e  a  lei  acima  transcrita  é  estadual.  Assim,  não  se  trata,  aqui,  de  invasão  de  competência  do STF pela União  para  declarar  inconstitucional  a  referida Lei Complementar  Estadual,  mas,  sim,  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  LC,  no  que  tange  ao  caráter  indenizatório  das  verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a possibilidade de invasão de  competência tributária da União por este mesmo Estado.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo o direito positivo, para se concluir pela sua tributação ou não pelo imposto sobre a renda.  Chama  a  atenção  o  fato  de  que  as  diferenças  de URV  pagas  à  contribuinte  pelo Ministério  Público do Estado da Bahia não se destinam à recomposição de um prejuízo, ou dano material  por ela sofrido.  Diferentemente,  as  verbas  recebidas  pela  contribuinte  repõem  a  atualização  monetária dos  salários do período considerado. Nesse  sentido, observa­se que o  artigo 2° da  Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, deixa claro que se trata de diferenças de  remuneração quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  É  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração  mensal  percebida  pela  contribuinte,  em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante de seus vencimentos. As verbas assim auferidas  integram, portanto, a definição de  renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Por fim, de se reproduzir uma  vez mais a jurisprudência do STJ, que sustenta tal posicionamento, no sentido de se rejeitar o  caráter indenizatório das verbas em questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.   1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.   Fl. 366DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.727128/2009­31  Acórdão n.º 9202­004.218  CSRF­T2  Fl. 367          9 (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente  da  denominação  a  elas  conferida  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  n°  20,  de  2003,  conclusão em perfeita consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados no auto  de infração à e­fl. 7.  b) Da Resolução n.° 245 do STF  A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma vez estendida  aos membros do Ministério Público da União, por força do artigo 2° da Lei n° 10.477, de 2002,  de despacho do PGR no âmbito do Processo Administrativo 1.00.000.011735/2002 e Pareceres  PGFN nos. 529 e 923, de 2003, aplicar­se­ia também aos membros do Ministério Público dos  Estados, de forma a que se afastasse a incidência do IRPF sobre as verbas em discussão.  A respeito, verifico que a questão da aplicabilidade da Resolução n° 245 do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka no voto condutor da decisão proferida pela mesma 1a.  Turma Ordinária da 1a Câmara da Segunda Seção de Julgamento deste Conselho, no Acórdão  n° 2101­002.388, de 18 de fevereiro de 2014. Por se aplicar ao caso que aqui se analisa, e por  refletir o entendimento deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste abono: "I apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002,  da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei n° 10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.727128/2009­31  Acórdão n.º 9202­004.218  CSRF­T2  Fl. 368          10 diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente, caso se tenha leitura diversa da Resolução STF no. 245, de  2002,  entendo  de  se  aceder,  ainda,  à  argumentação  da  PGFN,  no  sentido  de  se  cingirem  os  efeitos  da  referida  e  dos  despachos  PGR  e  Pareceres  PGFN  em  questão  aos  membros  das  carreiras mencionadas no âmbito das Leis no. 10.474 e 10.477, ambas de 27 de julho de 2002  (às quais, ressalte­se, não pertence, a recorrente), vedados:  a) o estabelecimento de isenção por analogia a partir do disposto nos arts. 97,  VI e 111, I e II do CTN e 150 §6o. da CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos  legais  de  e­fl.  6,  por  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  é  expressamente  vedado  a  este  Conselho  afastar  a  aplicação  da  lei  tributária  com  base  em  argumentação de violação a preceitos constitucionais, consoante dispõe o art. 62 do Regimento  já mencionado e Súmula CARF no. 02.  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional e  dispositivos legais de e­fl. 7 que fundamentaram o auto de infração, descartado o afastamento  da incidência do IRPF seja pelo disposto na Lei Complementar do Estado da Bahia no. 20, de  2003, seja pelo teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  c) Quanto aos efeitos do decidido no âmbito do RE 614.406/RS ao feito  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.727128/2009­31  Acórdão n.º 9202­004.218  CSRF­T2  Fl. 369          11 Reitero,  também  aqui,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  diverso  de  alguns  Conselheiros  desta  casa,  meu  entendimento,  já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp  1.118.429/SP  no  caso  sob  análise,  uma  vez  se  estar  a  tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios previdenciários recebidos acumuladamente, situação fática notadamente diversa da  dos presentes  autos,  onde não  está  a  ser  tratar de qualquer  rubrica de benefício, mas  sim de  diferença remuneratória perceptível quando do servidor na ativa.   Todavia,  reconhece­se  aqui  que  a  matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de  2010),  obedecida  assim  a  sistemática  prevista  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental  contida  no  art.  62,  §2o.  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca da inconstitucionalidade do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer  a  "incidência  mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal  em  que  apurado o rendimento percebido a menor ­ regime de competência (...)", afastando­se assim o  regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no  Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  no.  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu  entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  7,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o  pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada. Da  leitura do  inteiro  teor  do  decisum  do  STF,  é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda do  recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa  física, mas agora a  ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e  isonomia.   Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros  deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento,  se estaria,  inclusive, a contrariar as  razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.727128/2009­31  Acórdão n.º 9202­004.218  CSRF­T2  Fl. 370          12 tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos  tributáveis de forma acumulada.   Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a  isonomia no que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­ isonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente  seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram  valores muito inferiores aos devidos, ao serem agora consideradas as tabelas/alíquotas vigentes  à época, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar.  Feita  tal  digressão,  verifico  porém,  que,  no  caso  em  questão,  a  autoridade  fiscal  já  optou  por  tributar  os  valores  com  base  nas  alíquotas  vigentes  nos  períodos  que  apurados os rendimentos percebidos a menor (os rendimentos percebidos a menor referem­se  aos  períodos  de  abril  de  1994  a  agosto  de  2001).  Acerca  das  tabelas  progressivas/alíquotas  aplicáveis aos meses de referência, de se consultar o resumo que se segue, que respalda a tabela  de alíquotas utilizada de e­fl. 10:  Todavia, ainda que se tenha utilizado as alíquotas corretas, não há como se  garantir, como alega a Procuradoria da Fazenda, que estivesse o autuado na faixa superior de  recebimentos mensais para cada um dos meses de competência, uma vez que, note­se, não se  retroagiu, no lançamento, o momento de incidência aos meses dos anos­calendário de 1994 a  2001, constantes do demonstrativo detalhado de e­fls. 18 a 20.  Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar parcial provimento ao  Recurso  da  Contribuinte,  no  sentido  de  determinar  a  retificação  do  montante  do  crédito  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.727128/2009­31  Acórdão n.º 9202­004.218  CSRF­T2  Fl. 371          13 tributário com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator                           Fl. 371DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 10660.002170/2002-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.461
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr Leonardo Cançado Bicalho.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG — - V. 2 ;. )- RESOLUÇÃO N° 204-00.461 Maria ia:/: ••C;Vt' 1 '•, • .P Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRÊS PONTAS LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de 4 Contribuintes, por unanimidade de votes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Leonardo Cançado Bicalho. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. /"7 • Hentique •Pinheiro Torres Presidente ) -( , • Jorge Freire • 'Relator Participaram, ainda, di::: presente julgamento os Cohselheiros 'Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra, Bastos Manatta, halio ..Cesar Alves Ramos, Leonardo •Siade Ma .nzan, Airton Adelar Hack d Mauro Wasilewski (Suplente). 1 CC-N1 Fl. - •• , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : -Recurso : Recorrente : 10660.002170/2001-89 139.347 COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRÊS PONTAS LTDA. RELATÓRIO- Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da r. decisão, vazado nos seguintes termos: Em julgamento o pedido de ressarcimento de fl. 01, relativo ao 30 trimestre de 1998, no valor de RS 1.894.014,93, findado nos termos da Lei n° 9.363/96, da Portaria • MF n° 38/97 e da Instrução Normativa SRF n° 23/97 (crédito presumido). Não consta dos autos declaração de compensação vinculada ao pleito de ressarcimento. Os resultados da verUicagdo da legitimidade dos créditos solicitados em ressarcimento estão consolidados no Termo de Verificação Fiscal e no Despacho Decisório de fls. 40/43. Nesse último ato, a autoridade competente da DRF/Varginha indeferiu a solicitação em comento, sob o argumento principal de que o produto exportado pela interessada é o café cru, não descafeinado, em grãos, classificado na TIPI sob o código 0901.11.10 como produto NT, e a legislação não contempla a hipótese de concessão do crédito presumido sobre exportação de produtos NT. A contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 46/55. Discorda do indeferimento e solicita o reconhecimento total do crédito presumido pleiteado assim argumentando, de forma bastante sucihta: "(..).As Instruções Normativas utilizadas para fundamentar o indeferimento são de anos posteriores, aplicáveis somente quando de Sua edição (..). (.) Observe-se que em . nenhum momento a Lei 9.363/96 faz menção a que somente fará jus ao ressarcimento de crédito presumido de 4 IPI aquelas empresas que forem contribuintes do (.) Portanto, de acordo coma pacifico entendimento da Camara Superior de Recursos Fiscais o fato do produto exportado não ser tributado pelo IPI, ou seja, ser NT, não afasta o direito de se ressarcir sobre .o total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, (..). PP Não resignada com o decisuin a quo, que manteve o indeferimento da solicitação, a entidade interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em suma, alega que a Lei 9.363/96 não estatui como requisito ao beneficio do crédito presumido ser a requerente contribuinte do IPI, portanto pouco importando ser a mercadoria que produz classificada como NT ou não, uma vez que a mesma é empresa produtora e exportadora, acostando escólio jurisprudencial da CSRS nesse sentido. t o relatório. • • • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2Q CC-M FL • Processo n : 10660.002170/2002-89 Recurso n : '139.347 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Antes de adentrar no mérito do julgamento, entendo que algumas matérias de ordem fática devem ser solucionadas, tais como qual o processo produtivo por que passa o café para chegar na condição em que é exportado, em que medida os insumos que a cooperativa alega serem matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem (fl. 06) são utilizados no processo produtivo do produto exportado e quem os fornece. Todas essas questões são fundamentais para que eu possa formar minha convicção para julgamento do recurso. CONCLUSÃO Assim, decido converter o presente julgamento para que o órgão local intime o contribuinte a: • • 1 — Descrever minuciosamente a forma em que o café é adquirido e qual o processo produtivo que passa para fins de exportação, descrevendo pormenorizadamente as etapas desse processo ate resultar no produto final exportável, diferenciando-o daquele ao adentrar no estabelecimento produtivo; 2 Como os alegados insumos (fl. 06) são utilizados, 'e *em que medida, no curso do processo Produtivo; e 3 —. Quem são os fornecedores dos insumos listados a fl. '06, apontando aqueles fornecidos por cooperativas e pessoas fisicas, juntando os documentos fiscais de suas aquisições. Caso o • Orgão local tenha informações suplementares vinculadas aos itens supra mencionados, deve, a termo, acrescê-las aos autos. E comb voto. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007: A , JORGE FREIRE • 3

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6414151 #
Numero do processo: 10805.004152/91-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - INCIDÊNCIA DE IPTU E ITR SOBRE A MESMA PROPRIEDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FRACIONAMENTO DO SOLO. Para afastar a exigência do ITR deve o fracionamento do solo rural ser plenamente provado à luz de documentos públicos e com obediência à Lei nº 6.766/79. Incomprovado tal fracionamento nos autos, no máximo existe conflito de competência entre a União e o Município, inapreciável por este Colegiado, por não ser de sua competência. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogerio Gustavo Dreyer
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Numero do processo: 16327.720236/2013-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. A base de cálculo do PIS e da COFINS em relação às instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência de PIS e COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF. PIS E COFINS. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS e da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-002.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Paulo Roberto Duarte Moreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720236/2013­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.884  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2016  Matéria  Contribuição para o Financiamernto da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  Permambucanas Financiadora S/A Crédito, Financiamento e Investimento  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  AUSÊNCIA  DE  INCLUSÃO  NA  DISCUSSÃO  SOBRE  A  CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998.  A base de cálculo do PIS e da COFINS em relação às instituições financeiras,  em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e  3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais  e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a  inclusão  das  receitas  auferidas  por  instituições  financeiras  no  conceito  de  faturamento, para fins de incidência de PIS e COFINS, não se confunde com  o  debate  envolvendo  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998, como já reconheceu o STF.  PIS E COFINS. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende­se  por  faturamento,  para  fins  de  identificação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  o  somatório  das  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  da  pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas  previstas no seu objeto social.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 02 36 /2 01 3- 46 Fl. 962DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.884  S3­C3T1  Fl. 11          2 (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis  de  Oliveira  Duro e Paulo Roberto Duarte Moreira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  16ª  Turma  da  DRJ/RJ  1  (Acórdão nº 12­59.396), que julgou procedente o lançamento de PIS e COFINS das instituições  financeiras  e  equiparadas,  tendo  como  base  de  cálculo  das  contribuições  a  totalidade  das  atividades desenvolvidas em torno de seu objeto social.  Insurge­se  a Recorrente  contra  a  pretensão  fiscal,  por  entender  que  a  questão  já  fora  dirimida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2006.61.00.021437­4,  impetrado  em  29/09/2006,  em  face  do Delegado  da DEINF,  por meio  do  qual  foi  concedida  a  liminar  e  a  segurança  para:  “determinar  a  suspensão  do  recolhimento  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS, nos termos do §1º do artigo 3º da Lei 9.718/98”.  A  controvérsia  está  na  seguinte  questão:  se  as  receitas  provenientes  da  atividade  estatutária da Recorrente sofrem incidência de PIS e COFINS.    A fiscalização aponta que no período autuado a PERNAMBUCANAS recolheu o PIS e  a COFINS somente  sobre  as  receitas de prestação de  serviços  escrituradas na conta Cosif  n.  7.1.7.00.00.9, motivo  pelo  qual  se  impõe  lançar  de  ofício  os  créditos  tributários  relativos  às  demais receitas operacionais excluídas da base de cálculo.    Sustentando  entendimento  contrário  ao  do  fisco,  garante  a Recorrente  que  as  receitas  provenientes  da  atividade  financeira  não  se  classificam  como  receitas  a  fazer  incidir  as  contribuições  sociais,  PIS  e  COFINS,  haja  vista  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  expansão da base de cálculo prevista pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.    Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):    Trata o presente processo de auto de infração de PIS e COFINS (fls.  175/192),  do  período  de  01/2009  a  12/2010,  nos  valores  abaixo  discriminados:    Cofins...............................................R$ 37.505.725,12  Juros.................................................R$ 10.988.336,60  Multa................................................R$ 28.129.293,87    PIS....................................................R$ 6.094.680,33  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.884  S3­C3T1  Fl. 12          3 Juros..................................................R$ 1.785.604,69  Multa..................................................R$ 4.571.010,27    Segundo  o  Termo  de  Verificação  (fls.  165/170)  a  Pernambucanas  Financiadora  impetrou  Mandado  de  Segurança  (Processo  Judicial  nº  2006.61.00.0214374)  com  pedido  de  liminar,  objetivando  a  declaração  da  inexistência  de  relação  jurídica  que  a  obrigue  ao  recolhimento  do  PIS  e  COFINS sobre receitas de natureza diversa à de faturamento, reconhecendo a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e  o  direito  a  compensar os valores recolhidos indevidamente.    A  interessada  tem  como  objeto  social  a  prática  de  operações  de  crédito,  financiamento  e  investimento. Assim,  o  faturamento  compreende  a  totalidade das atividades desenvolvidas em torno de seu objeto social.    A  autuada  tributou  apenas  a  conta  rendas  de  prestação  de  serviços  (COSIF 7.1.7.00.009).    O Termo de Verificação Fiscal cita  também o Parecer nº 2773/2007  da PGFN que concluiu que a natureza das receitas decorrentes das atividades  do setor financeiro e de seguros pode ser classificada como serviços para fins  tributários, estando sujeita à incidência das contribuições de PIS e COFINS.    O Termo conclui que a declaração de inconstitucionalidade do §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98 não implica que as receitas financeiras, as rendas de  operações  de  crédito  com  empréstimos  e  financiamentos  e  de  aplicação  de  depósitos  interfinanceiros, das  instituições  financeiras, não  estão sujeitas  ao  PIS  e  COFINS,  estando  estas  compreendidas  no  conceito  de  faturamento.  Portanto,  tais  receitas  devem  ser  consideradas  como  resultado  operacional,  conforme a própria Pernambucanas Financiadora apresenta no demonstrativo  de  provisão,  integrando  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Essas  operações  estão  contempladas  em  seu  objeto  social,  conforme  artigo  4º  de  seu Estatuto Social.    A  interessada  foi  autuada  na  mesma  matéria  em  relação  ao  PIS  e  COFINS, do período de 2006 e 2007, gerando o processo administrativo nº  16327.000258/201043  que  foi  julgado  por  meio  do  acórdão  1625.588,  da  DRJ ­ São Paulo.    A  interessada  foi  cientificada  em  11/03/2013  e  apresentou  impugnação (fls. 204/224 e 549/569) em 05/04/2013, alegando em síntese:    A  Portaria  RFB  1.916/2010  estabeleceu  a  competência  da  1ª  a  14ª  Turmas  da DRJ  em São Paulo  para  processar  e  julgar  os  autos  de  infração  relativos aos tributos em discussão, requer o encaminhamento desta defesa ao  órgão julgador.    A  matéria  objeto  de  impugnação  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial;     Fl. 964DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.884  S3­C3T1  Fl. 13          4 Impetrou o MS 2006.61.00.0214374 para  se  eximir do  recolhimento  do PIS e COFINS na forma do §1º do art.3º da Lei 9.718/98, abstendo­se a  autoridade  coatora  de  lhe  exigir  as  contribuições  sociais  sobre  receitas  que  extrapolassem o conceito de faturamento, esse entendido como os  ingressos  decorrentes da venda de mercadorias e/ou prestação de serviços.    A  liminar  pleiteada  foi  concedida  “para  determinar  a  suspensão  do  recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS nos  termos do §1º do  artigo  3º  da Lei  9.718/98,  abstendo­se a  ré  de  proceder  a  qualquer  ato de  cobrança  das  referidas  exações,  bem  como  de  impedir  a  expedição  de  certidões negativas ou de inscrever os nomes das impetrantes no CADIN”.    A União protocolizou em 06/11/2006 agravo de instrumento contra a  decisão que concedeu a medida liminar, defendendo que: a Lei 9.718/98 não  padecia  de  inconstitucionalidade,  “em  relação às  instituições  financeiras,  a  questão do conceito de  faturamento  e do de  receita bruta ganha contornos  particulares,  não  se  aplicando  as  mesmas  categorias  válidas  para  as  empresas mercantis e prestadoras de serviços”, e “a receita operacional ou o  faturamento das entidades  financeiras,  tendo em vista seu objeto social,  tal  como  definido  no  art.17  da  Lei  nº  4.595/64,  será  composto  essencialmente  pelas  receitas  financeiras,  que  comporão  sua  maior  parcela,  e,  em  menor  parte, pela receita de prestação de serviços”. Por fim, pediu a União que lhe  fosse  dado  provimento  “para  considerar  válida  a  alteração  da  base  de  cálculo  pela  Lei  nº  9.718/98  ou,  sucessivamente,  para  reconhecer  como  faturamento a receita operacional (receitas oriundas do exercício do objeto  social,  tal  como  previsto  no  art.28  da  Lei  nº  4.595/64),  conforme  se  demonstrou  acima,  (...)”.  O  recurso  foi  convertido  em  agravo  retido  pelo  TRF, não se insurgindo a União contra essa decisão.    Posteriormente,  a  sentença  de  22/11/2007  concedeu  a  segurança  requerida, “para determinar a suspensão do recolhimento das contribuições  do PIS e da COFINS nos termos do §1º do art.3º da Lei 9.718/98, bem como  para  assegurar  o  direito  à  compensação dos  valores  pagos  indevidamente,  respeitado o prazo quinquenal de prescrição”. As partes apelaram, sendo que  a União sustentou apenas a necessidade de reforma da sentença proferida, já  que,  “mesmo  sob  a  vigência  da  antiga  redação  do  art.195,  inciso  I,  da  Constituição Federal, não seria possível declarar a inconstitucionalidade da  Lei em comento quanto à alteração da base de cálculo”.    O ente público não observou o art. 523 do Código de Processo Civil  no que concerne ao conhecimento de seu agravo retido, conformando­se com  a  solução dada ao  caso pelo magistrado,  eis que não  levou ao Tribunal  sua  irresignação  quanto  ao  conceito  de  faturamento  supostamente  aplicável  às  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas,  o  que  resultou  no  sepultamento definitivo da discussão, por preclusão.    Isso  significa,  que  a  sentença  concessiva  da  segurança,  ao  afastar  a  aplicação do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98 para declarar que o conceito de  faturamento “equivaleria ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de  mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza”, não autorizou a  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.884  S3­C3T1  Fl. 14          5 possibilidade  de  incidência  das  contribuições  sociais  sobre  a  receita  operacional da Impugnante. O magistrado, não acolhendo os fundamentos de  direito  contidos  nas  informações  da  autoridade  coatora  e  no  agravo  de  instrumento  da  União,  reputou  inexistente  qualquer  necessidade  de  diferenciação entre  faturamento de  instituições  financeiras e  faturamento de  empresas comerciais ou prestadoras de serviços.    O  conceito  de  faturamento  foi  definido  em  sentença  como  receita  bruta  decorrente  das  vendas  de  mercadorias  e/ou  serviços  de  qualquer  natureza. Não corresponde, pois, à receita operacional da Impugnante, nem à  totalidade das atividades desenvolvidas em torno de seu objeto social.    A  sentença,  atualmente  em  vigor,  tem  execução  imediata,  conforme  art.14, § 3º, da Lei 12.016/09,  razão pela qual o auto de  infração  já nasceu  morto.     A  Impugnante  pretendeu  no  MS  2006.61.00.0214374  obter  autorização para recolher o PIS e a COFINS com base no caput do art. 3º da  Lei 9.718/98, ou seja, sobre a totalidade das receitas auferidas em decorrência  da venda de mercadorias e/ou serviços, na esteira do entendimento  firmado  pelo Pleno do STF. A resistência da autoridade coatora, em suas informações,  e  da pessoa  jurídica  de  direito  público,  em  seu  agravo  de  instrumento,  que  trouxeram  aos  autos  as  matérias  de  defesa  então  deduzidas,  redefiniu  os  contornos da  lide,  pois  discutiram o que seria  faturamento para  instituições  financeiras e assemelhadas. O art.302 do Código de Processo Civil impõe ao  demandado o ônus da impugnação especificada dos fatos narrados na petição  inicial.    Assim, a questão controvertida (objeto litigioso) colocada pelas partes  no MS referido pode ser delimitada pela causa de pedir formulada pelo autor  (inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98 e constitucionalidade  do caput do  art.  3º  da mesma  lei)  e  pela  causa  excipiendi  (“contradireito”)  formulada pela autoridade coatora em suas informações e pela União em seu  agravo de instrumento (constitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98,  tratamento  diferenciado  às  instituições  financeiras,  inaplicabilidade  dos  precedentes  do  STF,  entendimento  de  que  faturamento  é  “o  resultado  das  atividades que constituem o objeto social da pessoa  jurídica” ou “a receita  operacional total”).    Estabelecido o objeto do  litígio, delimitado  tanto pela  causa petendi  do  autor  como  pela  causa  excipiendi  do  réu,  o  sentenciante  concedeu  a  segurança  requerida  pela  então  impetrante,  ora  Impugnante,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  no  que  ampliou  indevidamente a base de cálculo do PIS e da COFINS.    No  caso  específico  da  Impugnante,  a  decisão  judicial  pode  ser  dividida em:    (a) é inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei 9.718/98, e (b) a base de  cálculo do PIS e da COFINS corresponde ao faturamento, entendido como a  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.884  S3­C3T1  Fl. 15          6 “receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços de qualquer natureza”. O juiz acolheu integralmente, na motivação,  a  causa  de  pedir  articulada  pelo  autor,  afastando,  mesmo  que  não  expressamente,  o  contradireito  arguido  pelo  réu.  Nenhuma  das  exceções  opostas pelo réu  foi agasalhada pelo magistrado. A sentença, ao conceder a  segurança  requerida,  é  a  prova  viva  de  que  o  contradireito  alegado  pelo  demandado não foi acatado pelo sentenciante.    Em  sua  apelação,  a  União  discutiu  apenas  a  presunção  de  constitucionalidade das normas e a constitucionalidade da Lei 9.718/98 sob a  vigência da redação original do art.195, I, da CF/88, deixando de requerer o  conhecimento preliminar do agravo retido fruto da conversão de seu agravo  de instrumento. A ausência de devolução de outras questões para o Tribunal  equivale à aceitação do que restou resolvido pelo sentenciante, revelando seu  conformismo com a solução dada à lide. Ou seja, sepultou­se definitivamente  a  controvérsia  acerca  do  conceito  de  faturamento  aplicável  às  instituições  financeiras e equiparadas.    Quando  a  União  aceitou  tacitamente  a  sentença,  na  parte  em  que  definiu o conceito de faturamento como a receita bruta decorrente da venda  de  mercadorias  e/ou  prestação  de  serviços,  ocorreu  preclusão  lógica,  impossibilitando  o  ente  público  de  suscitar  essa  controvérsia  agora,  pois  incompatível com sua conduta processual anterior. E como a União interpôs  seu  recurso  de  apelação  abordando  apenas  a  constitucionalidade  do  §1º  do  art. 3º da Lei 9.718/98, não lhe é dado submeter ao Tribunal sua irresignação  quanto  ao  conceito  de  faturamento  para  as  instituições  financeiras  e  equiparadas, eis que ocorreu preclusão consumativa.    Ocorrida a preclusão, o efeito, no caso, é que para a  Impugnante, as  contribuições sociais somente podem incidir sobre o faturamento, entendido  como a receita bruta decorrente da venda de mercadorias  e/ou prestação de  serviços.  Pretender  incluir  em  tal  conceito  o  “resultado  das  atividades  que  constituem  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica”  ou  a  “receita  operacional  total”  significará  retroceder  no  exame  de  uma  questão  cujo  trato  já  se  encontra vedado em razão da consumação da preclusão. Daí ser  lícito dizer  que a norma individual, criada pelo judiciário, definindo o que é faturamento  para o caso da Impugnante, deverá ser observada por quem quer que seja.    Para  argumentar,  caso  o  TRF  da  3ª  Região  reforme  a  sentença  proferida  pela  Justiça  Federal  de  SP,  diminuindo  assim  o  alcance  da  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  abre­se  o  prazo  para  recolhimento,  em  30  dias,  sem  incidência  de  multa  moratória,  do  tributo  considerado devido em decorrência da prolação  de decisão  judicial  “nova”,  conforme  §  2º  do  art.  63  da  Lei  9.430/96.  Nesse  contexto,  o  máximo  admissível seria a  lavratura dos autos de infração sem a multa de 75%, nos  termos do art. 63 da Lei 9.430/96.    Caso  se  entenda  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  das  instituições financeiras possam ser classificadas como prestação de serviços  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.884  S3­C3T1  Fl. 16          7 para fins tributários, é necessário examinar o alcance dessa expressão fixado  em atos normativos da própria RFB.    A  IN  247/2002,  em  seu  art.  95,  determina  que  as  instituições  financeiras  devem  apurar  o  PIS  e  a  COFINS  de  acordo  com  planilha  constante em seu anexo I, no qual o grupo de contas 7.1.7 refere­se a “rendas  de prestação de serviços”, abrangendo as subcontas:          Conclui­se que a metodologia usada pela própria RFB sempre definiu,  como prestação de serviços (base de cálculo do PIS e da COFINS), apenas as  subcontas do grupo 7.1.7. Se a pretensão da União é modificar esse conceito,  para nele incluir todas as demais atividades que constituam o objeto social da  pessoa jurídica (receita operacional total), como prestação de serviços, não é  possível  que  se  exija  da  Impugnante  os  juros moratórios  e multa  de ofício,  nos  termos  do  que  estatui  o  parágrafo  único  do  art.100  do CTN.  Portanto,  devem ser excluídos os juros e a multa de ofício.    Os  trabalhos fiscais  foram permeados por erros que comprometem a  certeza e liquidez do crédito tributário constituído, acarretando a nulidade dos  autos de  infração. A Autoridade Fiscal  incluiu equivocadamente na base de  cálculo das contribuições  sociais valores  (a) correspondentes às “Rendas de  Aplicações  Interfinanceiras de Liquidez”,  alocados na  subconta  “Rendas  de  Aplicações  em  Depósitos  Interfinanceiros”,  (b)  os  valores  referentes  à  “Recuperação de Encargos e Despesas” e (c) relativos às “Outras Receitas  Operacionais”, inseridos na subconta “Outras Rendas Operacionais”.    A  Impugnante  não  capta  recursos  de  terceiros  no  mercado  para  a  realização  posterior  de  aplicações  financeiras.  Os  valores  alocados  na  subconta “Rendas de Aplicações em Depósitos Interfinanceiros” representam  as aplicações interfinanceiras próprias da impugnante, e não de terceiros. Não  podem ser consideradas receitas operacionais, assim entendidas pelo Agente  Fiscal  como  oriundas  do  exercício  do  objeto  social  da  empresa.  Assim,  a  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.884  S3­C3T1  Fl. 17          8 diferença apurada nas planilhas anexas  (DOC 07) deve ser excluída da  exigência fiscal.    Quanto  aos  valores  alocados  na  subconta  “Outras  Rendas  Operacionais”,  o  demonstrativo  anexo  (DOC  nº  08)  aponta  que  nessa  subconta  foram  registrados  valores  relativos  a  juros  incidentes  sobre  depósitos  judiciais,  juros  incidentes  sobre  Finsocial  a  recuperar,  juros  incidentes  sobre  títulos  da  dívida  agrária,  etc.  Tais  valores  não  denotam  receitas operacionais da Impugnante, pelo que não poderiam compor a base  de  incidência  do  PIS  e  da COFINS. À  vista  dos  equívocos  cometidos  pela  Autoridade Fiscal na  apuração do crédito  tributário,  comprometida  está  sua  certeza e liquidez, restando patente a nulidade dos autos de infração.    Requer  o  cancelamento  dos  autos  de  infração,  eis  que  lavrado  em  afronta à decisão judicial citada. Sucessivamente, requer sejam deferidos seus  pedidos para  excluir  os  juros  e a multa  lançada. Pede  ainda  a nulidade dos  autos  de  infração,  por  ausência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  apurado, ante as inconsistências apontadas.    A DRJ São Paulo julgou procedente o lançamento, com decisão assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  O conceito de receita bruta sujeita ao PIS envolve não só aquela decorrente  da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais.  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITA BRUTA OPERACIONAL.  Para as instituições financeiras, a receita bruta operacional como definida nos  artigos  226  e  227,  do  Decreto  nº  1.041,  de  11/01/1994,  inclui  as  receitas  provenientes  de  intermediação  financeira,  ou  seja,  aquelas  oriundas  da  atividade­fim dessas instituições.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.  O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  COFINS  envolve  não  só  aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma  das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITA BRUTA OPERACIONAL.  Para as instituições financeiras, a receita bruta operacional como definida nos  artigos  226  e  227,  do  Decreto  nº  1.041,  de  11/01/1994,  inclui  as  receitas  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.884  S3­C3T1  Fl. 18          9 provenientes  de  intermediação  financeira,  ou  seja,  aquelas  oriundas  da  atividade­fim dessas instituições.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  MULTA DE OFICIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  a  suspensão  da  exigibilidade  na  data  do  lançamento  de  ofício, cabível a multa de ofício, nos termos da legislação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  NULIDADE. CANCELAMENTO.  Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não tendo ocorrido  o disposto no art. 59 do mesmo decreto, não há que se falar em anulação ou  cancelamento da autuação.  INCORREÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÕES  DESACOMPANHADAS  DE  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL.  Nos  termos do Decreto 70.235/72, a  impugnação deve ser  instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar.  Cabe,  portanto,  à  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  deem a elas força probante.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    No  recurso  voluntário,  a  recorrente  discorre  sobre  o  objeto  litigioso  do Mandado  de  Segurança  por  entender  que  “a  questão  central  da  presente  autuação  é  estritamente  processual e está assentada na interpretação das decisões proferidas no referido MS, bem  como na abrangência que deve ser dada a elas”.  Para a Recorrente:   De acordo com a decisão liminar e com a sentença nos autos do MS, percebe­ se  que,  em  ambas,  o Magistrado  se  ancorou  no  boletim  informativo  do  STF,  que  noticiava  o  resultado  final  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950,  390.840,  358.273 e 346.084. Segundo o boletim, a Suprema Corte reconheceu que o art. 3º,  1º, da Lei n. 9.718/1998, “violou a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I,  b, da CF, na sua redação original, que equivaleria ao de receita bruta das vendas de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme  reiterada jurisprudência do STF.”  Assim, ao afastar a aplicação do 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/98, para declarar  que  o  conceito  de  faturamento  “equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza”,  as  decisões judiciais não autorizam, em momento algum, a possibilidade de incidência  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.884  S3­C3T1  Fl. 19          10 das contribuições sociais sobre a receita operacional da Recorrente ou a decorrente  de seu objeto social.    Pleiteia  reforma  integral  do  acórdão  recorrido  para:  1)  Cancelamento  do  auto  de  infração, porque lavrado em desacordo com a decisão judicial; 2) Exclusão de juros de mora e  multa de 75% e, por fim, 3) Nulidade do auto de infração por ausência de certeza e liquidez.  Em  síntese,  nos  autos  desta  ação  fiscal,  é  possível  elencar  os  seguintes  elementos  principais em discussão:   a)  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  desacordo  com  a  decisão  no  MS  2006.614.00.021437­4?  b)  A base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  equivaleria  à  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza?  Estão excluídas as  receitas operacionais ou as decorrentes do seu objeto  social?  c)  Deve ser excluída a aplicação da multa de 75%, nos termos do art. 63 da  Lei 9.430/1996?  É o relatório.    Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele,  portanto, tomo conhecimento.     DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA 2006.614.00.021437­ 4    A medida liminar do mandado de segurança nº 2006.61.00.0214374 foi concedida em  27/10/2006  e  prescreveu  o  seguinte:  “determinar  a  suspensão  do  recolhimento  das  contribuições do PIS e da COFINS nos termos do §1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, abstendo­ se a ré de proceder qualquer ato de cobrança das referidas exações, bem como de impedir a  expedição de certidões negativas ou de inscrever os nomes das impetrantes no CADIN".    A  sentença  publicada  em  30/11/2007  concedeu  a  segurança  para  "determinar  a  suspensão do recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS nos termos do §1º do artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  bem  como  para  assegurar  o  direito  à  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente, respeitado o prazo quinquenal de prescrição".    Por sua vez, a autuação se deu por motivos diversos, conforme se depreende do Termo  de Verificação Fiscal:  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.884  S3­C3T1  Fl. 20          11   Verificou­se então que a Pernambucanas Financiadora entendeu que a base de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  é  composta  somente  com  as  rendas  de  prestação  de  serviços  (COSIF  7.1.7.00.00­9).  Declarou  em  DCTF  e  recolheu  DARF  dessas  contribuições utilizando como base de cálculo somente essas receitas.  A  Pernambucanas  Financiadora  impetrou Mandado  de  Segurança  (Processo  Judicial  nº  2006.61.00.021437­4)  com  pedido  de  liminar  e  ao  final  a  segurança  definitiva para que fosse declarada a inexistência de relação jurídica que a obrigue  ao  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  receitas  de  natureza  diversa  à  de  faturamento  (venda  de  mercadorias  e  serviços),  reconhecendo­se  a  inconstitucionalidade do §1º do  art. 3º  da Lei nº 9.718/98,  e cumulativamente que  fosse declarado, na esteira da Súmula nº 213 do STJ, o direito de compensação dos  valores  indevidamente recolhidos, calculados com base no §1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98.  Em  23.10.2003  foi  concedida  a  segurança  requerida  para  determinar  a  suspensão do  recolhimento das  contribuições do PIS  e da COFINS nos  termos do  §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, bem como assegurar o direito à compensação dos  valores pagos indevidamente.  A Pernambucanas Financiadora, com sede em São Paulo, conforme Contrato  Social  em  vigor,  tem  como  objeto  social  a  prática  de  operações  de  Crédito,  Financiamento e Investimento.  O  faturamento  das  instituições  financeiras  compreende  a  totalidade  das  atividades desenvolvidas em torno do seu objeto social.  O artigo 17 da Lei no 4.595/64  traz o  conceito  legal das  empresas do  setor  financeiro, in verbis:  Art. 17. Consideram­se  instituições  financeiras, para os efeitos da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham  como  atividade  principal ou acessória a coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de  propriedade de terceiros.  Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam­ se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades  referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.  O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 2591, entendeu por submeter  as atividades do setor financeiro à disciplina do Código de Defesa do Consumidor,  em face do disposto no § 20 do art. 30 da Lei 8.078/1990, que delimita o serviço  como  "qualquer  atividade  fornecida  no  mercado  de  consumo,  mediante  remuneração,  inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,  salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".  O artigo 2º da Lei n 9.718 de 1998 definiu que a base de cálculo para o PIS e  a COFINS,  devidas  pelas pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  é  o  faturamento. O  Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 357.9509/RS, ao examinar os arts. 2º e 3º  da Lei  nº  9.718,  de  1998,  abaixo  transcritos  in  verbis,  considerou  inconstitucional  apenas o §1º do art. 3º, estando em desacordo, portanto, apenas a expansão da base  de cálculo das contribuições em questão.  Lei n° 9.718/98  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.884  S3­C3T1  Fl. 21          12 Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento,  observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta lei.  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.   (...)  No  Parecer  nº  2773/07  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  —  Coordenação Geral de Assuntos Tributários, concluiu­se que "têm­se, então, que a  natureza  das  receitas  decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  e  de  seguros pode ser classificada como serviços para fins tributários, estando sujeita  à incidência das contribuições em causa, na forma dos arts. 2º, 3º caput e nos §§ 5º e  6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao "plus" contido no § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.9509/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados  na mesma  assentada" (destacamos).  A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98  não implica que as receitas financeiras, as rendas de operações de crédito com  empréstimos e financiamentos e de aplicação de depósitos interfinanceiros, das  instituições  financeiras,  não  estão  sujeitas  ao  PIS  e  COFINS,  estando  estas  compreendidas  no  conceito  de  faturamento.  Portanto  tais  receitas  devem  ser  consideradas  como  resultado  operacional,  conforme  a  própria  PERNAMBUCANAS  FINANCIADORA  apresenta  no  demonstrativo  de  provisão,  integrando a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois é atividade  empresarial definida em seu objetivo social.      Com efeito, a sentença e a liminar restringem­se a afastar a incidência do art. 3º, § 1º,  da Lei nº 9.718/98,  com  fundamento na ocorrência de vício de  inconstitucionalidade, o que,  todavia,  não  autoriza  inferir  a  impossibilidade  de  as  receitas  financeiras  da  Recorrente  submeterem­se à incidência de PIS e COFINS, na linha do pronunciamento do STF.    Consoante  a  dicção  do caput do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  a  base  de  cálculo  das  contribuições de PIS e COFINS é o faturamento, equivalente à receita bruta, que corresponde  à receita  decorrente  das  atividades  típicas,  próprias  da  pessoa  jurídica  em  cada  ramo  de  atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços.    A  noção  de  faturamento  está  intrinsecamente  relacionada  ao  resultado  financeiro  decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao  seu  objeto  e  que  se  referem,  em  regra,  à  maior  parcela  do  ingresso  de  valores  da  pessoa  jurídica,  em  respeito  aos  princípios  da  isonomia,  capacidade  contributiva  e,  também,  aos  princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de  participação do custeio.    Fl. 973DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.884  S3­C3T1  Fl. 22          13 No caso em comento, tendo em vista que as receitas financeiras resultam de operações  desenvolvidas pela Recorrente no desempenho de sua atividade empresarial  típica, de rigor a  incidência do PIS e da COFINS sobre tais receitas.    A autuação fiscal não teve como fundamento o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, mas  sim  decorre  da  tributação  das  receitas  operacionais  da  Recorrente,  de  acordo  com  o  objeto  definido no seu estatuto social, as quais foram consideradas faturamento para fins de incidência  das referidas contribuições.    A declaração de inconstitucionalidade do §1° do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo pleno do  STF nos RE 357.950, RE 390.840, RE 358.273  e RE 346.0841 não  implica que  as  receitas  financeiras, bem como as rendas de operações de crédito com empréstimos, financiamentos e  de aplicação de depósitos  interfinanceiros das  instituições  financeiras não estejam sujeitas ao  PIS  e  à  COFINS,  devendo  essas  serem  tributadas  já  que  compreendidas  no  conceito  de  faturamento.     Nesses termos:     CONSTITUCIONAL.  LEGISLAÇÃO  APLICADA  APÓS  O  RECONHECIMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  SUPREMO.  INCLUSÃO  DAS  RECEITAS  FINANCEIRAS  AUFERIDAS  POR INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  MATÉRIA  ESPECÍFICA  NÃO  PREQUESTIONADA.  DECISÃO  DE  RECONSIDERAÇÃO  QUE  ALTERA O CONTEÚDO DECISÓRIO E CONTRARIA AS RAZÕES DE  DECIDIR  DA  DECISÃO  RECONSIDERADA.  REABERTURA  DE  PRAZO PARA RECORRER. AGRAVO IMPROVIDO.  I  ­ O STF não  tem  competência para determinar, de imediato, a aplicação de eventual comando  legal em substituição de lei ou ato normativo considerado inconstitucional. II  ­  A  discussão  sobre  a  inclusão  das  receitas financeiras auferidas  por  instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da  COFINS não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do  § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. Ausência de prequestionamento da primeira  matéria,  que  impossibilita  a  análise  do  recurso  quanto  ao  ponto.  III  ­  Alteração da parte dispositiva de decisão, de forma a contrair ou exceder os                                                             1   “CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o §  1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e  da classificação contábil adotada.”    Fl. 974DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.884  S3­C3T1  Fl. 23          14 fundamentos mantidos  na decisão modificada,  não  configura mera correção  de  erro  de  fato,  mas  caracteriza  nova  decisão,  a  justificar  a  reabertura  do  prazo  para  recurso.  IV  ­  Agravo  regimental  improvido.  RE  582.258  AgR­ AgR / MG, DJ 14/05/2010.      TRIBUTÁRIO.  PIS.  PREVIDÊNCIA PRIVADA E  SEGUROS. BASE DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  ATIVIDADES TÍPICAS.  1. O  faturamento  das  impetrantes  se  compõem  de  todas  as  receitas  decorrentes do exercício das atividades às quais se dedicam, englobando suas  receitas financeiras, não se limitando às operações de venda de mercadorias e  de prestação de serviços.  2. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o “conceito de receita  bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda  de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais."  (RE  371.258  AgR,  Relator  Ministro CEZAR PELUSO).  3.  Apelação  e  remessa  oficial  a  que  se  dá  provimento  para  denegar  a  segurança.  (TRF  3ª  Região,  QUARTA  TURMA,  AMS  0035023­74.2007.4.03.6100,  Rel.  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MARLI  FERREIRA,  julgado  em  03/10/2013, e­DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2013).    PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  LEGAL.  ARTIGO  557,  §  1º,  DO  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU  PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA  DAR PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS:  EXIGÊNCIA  DE  PIS  E  COFINS  TENDO COMO BASE DE CÁLCULO AS "RECEITAS FINANCEIRAS".  CABIMENTO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  (RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL). AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.  1. A declaração de  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98  não aproveita as instituições financeiras, pois recolhem as contribuições para  o  PIS  e  COFINS  com  supedâneo  nos  §§  5º  e  6º  do  mesmo  artigo  ­  que  permaneceram incólumes perante o STF ­ tendo por base de cálculo a receita  bruta  operacional,  assim  entendido  o  resultado  de  suas  atividades  empresariais típicas.  2. Mesmo após a declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base  de  cálculo  ocorrida  em  recursos  extraordinários  (REs  357.950,  390.840,  358.273 e 346.084) que  afastaram as  receitas  "não operacionais" do  âmbito  do  faturamento,  obviamente  que  sobejaram  no  entendimento  da  Suprema  Corte, quanto a composição do faturamento, as demais realidades econômicas  qualificadas  como  ingressos  próprios  da  atividade  empresária,  que  no  caso  das instituições financeiras e seguradoras obviamente açambarcam as receitas  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.884  S3­C3T1  Fl. 24          15 financeiras;  convém  recordar  que  o  STF  declarou  que  as  entidades  financeiras são prestadoras de serviços (ADIN nº 2.591, Plenário, Rel. Min.  Eros Grau, DJ de 04.05.2007); se efetivamente o são,  resta evidente que os  ingressos  derivados  da  intermediação  e  aplicação  de  recursos  são  receitas  operacionais (financeiras) que integram o faturamento singular das entidades  e  instituições  financeiras  (e  seguradoras)  e,  portanto,  base  de  cálculo  de  PIS/COFINS,  restando salutar a recordação de que segundo o entendimento  do  STF,  a  receita  bruta  e  o  faturamento  são  termos  equivalentes  para  fins  jurídicos,  sem  embargo  de  haver  distinções  técnicas  entre  as  referidas  espécies  apenas  na  seara  contábil  (por  exemplo,  ARE  643823  AgR,  Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,  julgado em 05/02/2013,  ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­053 DIVULG 19­03­2013 PUBLIC 20­03­ 2013). Rememore­se também que ainda para o STF o conceito constitucional  de  faturamento,  inscrito  no  art.  195,  I,  da  Constituição,  equivale  a  receita  bruta advinda tanto da venda de mercadorias quanto da prestação de serviços  (por  exemplo,  RE  396514  AgR­AgR­segundo,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Primeira  Turma,  julgado  em  20/11/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO DJe­241 DIVULG 07­12­2012 PUBLIC 10­12­2012 RDDT  n.  210,  2013,  p.  194­202)  e  sendo  as  instituições  financeiras  sociedades  empresárias  dedicadas  a  esse  segundo  segmento  econômico,  a  receita  da  prestação  dos  serviços  (exceto  as  "não  operacionais")  a  que  se  dedica  compõem o faturamento,  3. Para as instituições financeiras e seguradoras, a chamada receita financeira  é da essência de suas finalidades e atividades como sociedades empresárias, é  consequência das operações próprias de seus objetivos sociais. Nesse cenário  econômico,  repita­se,  as  receitas  financeiras  compõem  as  receitas  das  atividades  típicas  dessa  espécie  empresarial,  que  evidentemente  ostenta  capacidade contributiva e deve, portanto, contribuir à vista da solidariedade a  quem alude o caput do art. 195 da Constituição.  4. Agravo legal improvido.  (TRF  3ª  Região,  SEXTA  TURMA,  APELREEX  0011124­ 18.2005.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI  SALVO, julgado em 26/09/2013, e­DJF3 Judicial 1 DATA:04/10/2013).    DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL,  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INOMINADO. ART. 557 DO CPC. PIS/COFINS. LEIS 9.718/98,  10.637/2002  E  10.833/2003.  JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA.  RECURSO DESPROVIDO.  (...)  3. Os artigos 8º, inciso I, da Lei 10.637/02, e 10, inciso I, da Lei 10.833/03,  afastam, expressamente, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado  da  sistemática  da  não  cumulatividade,  sujeitando­a  à  legislação  vigente  anteriormente,  enquanto  permanecerem em tal regime.  4. O conceito de faturamento, por sua vez, mesmo sem a majoração do artigo  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, não exclui as receitas decorrentes de operações  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.884  S3­C3T1  Fl. 25          16 típicas  da  atividade  empresarial,  como  as  oriundas  da  locação  de  bens  imóveis  e  as  receitas  financeiras,  no  caso  de  instituições  desta  natureza  ou  equiparadas, conforme jurisprudência consolidada.  (...)  (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0026003­16.2013.4.03.0000, Rel.  DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 17/07/2014,  e­DJF3 Judicial 1 DATA:22/07/2014).    Ademais, a Recorrente alega que as informações prestadas pela autoridade coatora e a  argumentação da União no Agravo de Instrumento redefiniram os contornos da lide.    Nos  termos  do  artigo  128  do  CPC:  “O  juiz  decidirá  a  lide  nos  limites  em  que  foi  proposta, sendo­lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a  lei exige a  iniciativa da parte.”    Os  limites da  lide  são  impostos pelo pedido, como bem ressalta o voto divergente da  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, no Acórdão nº 3402002.601, da 4ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, em sessão de 27 de janeiro de 2015:    Assim, ainda que, na remota possibilidade de que a lide judicial pudesse ser  redefinida  após  a  impetração,  não  haveria  que  se  falar  em  concomitância  do  processo judicial, vez que esta deve ser aferida no momento em que foi proposta a  ação judicial. A eventual decisão da lide fora dos limites em que foi originalmente  proposta  trata­se  de  questão  diversa,  atinente  ao  cumprimento  de  determinação  judicial.  Depois,  não  é  plausível  a  tese  da  recorrente  de  que  teriam  redefinido  os  contornos  da  lide  inicial  (art.  128  do CPC)  as matérias  de  defesa  suscitadas  nas  informações  e  no  Agravo  de  Instrumento,  efetuadas  no  sentido  de  esclarecer  ao  Poder Judiciário a diferença da questão para as instituições financeiras em relação às  demais  empresas  mercantis  e  prestadoras  de  serviços.  Além  do  que,  o  pedido  sucessivo da União no Agravo do Instrumento, para reconhecer como faturamento a  receita operacional da  impetrante, em nada pode afetar, obviamente, a delimitação  da lide principal do mandado de segurança.    Cumpri  ressaltar  que  no  acórdão  nº  3402002.601  supracitado,  de  relatoria  de Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  no  qual  a  Recorrente  figurou  como  parte,  a  matéria  era  idêntica  (diferente  apenas  em  relação  ao  período  2006  e  2007).  A  decisão  lá  proferida  foi  de  se  reconhecer a concomitância entre os processos administrativo e judicial, nos seguintes termos:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2007  PROCESSOS ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  A  matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via  administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.884  S3­C3T1  Fl. 26          17 MULTA  DE  OFÍCIO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE.  Não  cabe  lançamento  de multa  de  ofício  quando  a  exigibilidade  do  crédito  esteja suspensa por decisão judicial quando do início da ação fiscal.    A  despeito  r.  decisão,  assim  não  entendo,  pois  o  mandado  de  segurança  não  tem  o  mesmo  objeto  do  presente  processo  administrativo.  É  de  se  concluir,  que:  (a)  o  provimento  judicial obtido no caso concreto silenciou em relação à abrangência do que seriam receitas de  prestação de serviços e venda de mercadorias das instituições financeiras (e, por exclusão, do  que  seriam  “receitas  financeiras”  de  instituições  financeiras)  para  fins  de  tributação  pelas  contribuições;  e  (b)  a  discussão  sobre  a  inclusão  das  receitas  auferidas  por  instituições  financeiras  no  conceito  de  faturamento,  para  fins  de  incidência  das  contribuições  não  se  confunde  com  o  debate  envolvendo  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998, como já reconheceu o STF.   BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS    Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98 pelo Pleno do STF (RE 357.950, RE 390.840, RE 358.273 e RE 346.084), em relação  à base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, no que pertine às instituições financeiras,  tem­se o seguinte:    No  julgamento  do  RE  390.840/MG,  conclui­se  do  voto  do  Ministro  relator  Marco  Aurélio,  que  se  considera  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorra  quer  da  venda  de  mercadorias,  quer  da  venda  de  serviços  ou  de mercadorias  e  serviços,  não  se  considerando  receita de natureza diversa.    Por sua vez, no voto­vista do Ministro Cezar Peluso, depreende­se que faturamento ou  receita bruta é o resultado econômico das operações empresariais típicas, que constitui a base  de cálculo das contribuições. Concluiu o Ministro em seu voto:    Por todo o exposto, julgo inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”...    Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo  constitucional,  para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento  proferido  no  RE  nº  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e de prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e  que, a meu juízo, se  traduz na soma das receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais.    O Ministro Peluso, em esclarecimentos, enfatizou:    Quando me  referi  ao  conceito  construído,  sobretudo, no RE 150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de  atividades  empresariais  típicas,  ou  seja,  que  nessa  expressão  se  inclui  todo  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.884  S3­C3T1  Fl. 27          18 incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas.  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo  empresarial,  de  modo  que  tal  produto  entra  no  conceito  de  “receita  bruta  igual  a  faturamento”.      Da  análise  do  julgamento  do  STF,  observa­se  que  restou,  portanto,  assentado  que  faturamento  é  o  produto  das  atividades  típicas,  ou  seja,  os  ingressos  que  decorram  da  razão  social da empresa.    Ademais,  o  alcance  do  termo  faturamento  abarcando  a  atividade  empresarial  típica  restou  assente  no  RE  585.235/MG,  no  qual  se  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no §1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, reafirmou­se a jurisprudência consolidada pelo STF nos leading cases:    RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  DE  1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº  9.718/98.    No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:    O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa sobre  tema cuja  jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de  serviços de qualquer natureza, ou seja,  soma  das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais....    Restou pacificado que a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98  não  afastou  a  tributação  sobre  as  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresarias típicas da base de cálculo do PIS e da COFINS.    Salienta­se,  porém,  que  a  incidência  de  PIS  e  COFINS,  especificamente,  sobre  as  receitas financeiras das instituições financeiras está sendo julgada no RE 609.096/RS, no qual  foi  reconhecida a repercussão geral do  tema, o que  implica reconhecer que a matéria não foi  objeto  dos  julgamentos  dos  RE  nº  346.084/PR;  nº  357.950/RS;  nº  358.273/RS;  e  nº  390.840/MG e, consequentemente, ainda não foi decidida pela Suprema Corte.     Apesar de o STF ter posicionamento assentado no sentido da inconstitucionalidade do §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  não  o  tem  sobre  a  delimitação  do  que  seriam  “receitas  financeiras” de instituições financeiras (como a Recorrente), e se comporiam a base de cálculo  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.884  S3­C3T1  Fl. 28          19 das  contribuições.  O  tema,  como  dito,  está  presente  no  RE  nº  609.096/RS,  de  reconhecida  repercussão geral (Tema 372). Porquanto, resta  ilógico entender­se que o segundo tema resta  abarcado por decisão proferida em relação ao primeiro.      Nesse sentido, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional  o  §  1º  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  (Acórdão nº 9303002.934, Redator designado: Ricardo Paulo Rosa, sessão de  03/06/2014).      Descabida, em vista disso, a alegação da Recorrente que “objetivou afastar a exigência  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  sobre  a  totalidade  das  suas  receitas  (tal  como  estatuído  no  inconstitucional 1º do art. 3º de Lei 9.718/98, e,  com isso,  recolher  tais contribuições apenas  sobre  o  seu  faturamento,  assim  definido  pelo  STF2  como  sendo  a  receita  bruta  advinda  exclusivamente da venda de mercadorias e/ou prestação de serviço.”  Portanto,  as  receitas  decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  podem  ser  classificadas estão sujeitas à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, na forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§  5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, considerado inconstitucional pelo STF.  Por  conseguinte,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  por  entender que compõe o faturamento, para fins de quantificação da base de cálculo do PIS e da  COFINS,  a  soma  das  receitas  decorrentes  da  atividade  operacional  típica  prevista  no  objeto  social da Recorrente.                                                                       2 No julgamento dos Res n. 346.084/PR; n. 357.950/PR; n. 358.273/RS e n. 390.840/MG.  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.884  S3­C3T1  Fl. 29          20 EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO. LEI Nº 9.430/1996, ART. 63      Não merece  acolhida  o  pedido  de  exclusão  da multa  de  ofício  de  75%  lançada  pela  Fiscalização.    Como dito acima, por entender que o comando do mandado de segurança não foi violado  pelo presente processo  administrativo, não há  falar­se  em  lavratura do  auto de  infração  com  exigibilidade suspensa, por isso resta afastada a prescrição do art. 63 da Lei nº 9.430/96:    Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV  e V  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.   §  1º O disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  em que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar devido o tributo ou contribuição.     Nesse  diapasão,  por  reconhecer  que  não  houve  violação  à  decisão  do  MS  2006.61.00.021437­4, descabe o cancelamento da multa aplicada.    Em decorrência mantenho a aplicação de multas e juros.       ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR ILIQUIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO    No  Recurso  Voluntário,  novamente  não  ficou  demonstrado  que  houve  causa  de  nulidade nos autos de infração por iliquidez.    Sem  novos  argumentos  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  adoto  a  fundamentação  da  decisão da DRJ para afastar a nulidade alegada, conforme se expõe a seguir.     Alega  a  impugnante  que  a  fiscalização  teria  incluído  equivocadamente  na  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas  valores  correspondentes  a  “Rendas de Aplicações  Interfinanceiras  de Liquidez”,  alocados  na  subconta  “Rendas  de Aplicações  em Depósitos  Interfinanceiros”,  que  representariam  aplicações interfinanceiras próprias da impugnante, e não de terceiros, motivo  pelo  qual  não  poderiam  ser  consideradas  receitas  operacionais,  assim  entendidas pelo Agente Fiscal como oriundas do exercício do objeto social da  empresa.    Conclui  que  essa  diferença  (planilha  de  fls.534­545  e  879­890)  deve  ser  excluída da exigência fiscal.    Fl. 981DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.884  S3­C3T1  Fl. 30          21 A  empresa  afirma  também  que  teriam  sido  incluídos  equivocadamente  na  base de  cálculo dos  autos de  infração valores  referentes  a  “Outras Receitas  Operacionais”,  inseridos  na  conta  “Outras  Rendas  Operacionais”,  na  qual  teriam  sido  registrados  valores  relativos  a  juros  incidentes  sobre  depósitos  judiciais, juros incidentes sobre Finsocial a recuperar, juros incidentes sobre  títulos  da  dívida  agrária,  etc.,  que  não  denotariam  receitas  operacionais  da  impugnante, e assim não poderiam compor a base de incidência do PIS e da  COFINS (planilhas de fls. 544 e 545, 889 e 890). Conclui pela nulidade dos  autos de infração, eis que comprometida sua certeza e liquidez.    Alega  ainda  que  foram  incluídos  indevidamente  os  valores  referentes  à  recuperação  de  encargos  e  despesas,  contudo,  não  consta  tal  rubrica  nas  planilhas  (fls.  11/55)  que  serviram  para  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições lançadas.    Cabe  inicialmente  esclarecer  que  o  Depósito  Interfinanceiro  (ou  Interbancário)  –DI  é  um  instrumento  financeiro  cuja  finalidade  é  transferir  recursos entre as diversas instituições financeiras, possibilitando a fluidez do  setor financeiro.    A  instituição  financeira que necessitar captar  recursos de outras  instituições  financeiras, por conta de uma saída de recursos maior que sua disponibilidade  em  caixa,  emite  um  título  denominado  CDI  (Certificado  de  Depósito  Interfinanceiro  ou  Interbancário)  e  toma  a  quantia  que  necessitar  de  outra  instituição que possuir sobra de dinheiro, garantindo, assim a liquidez de suas  operações.    Nas palavras de Jorge K. Niyama:    Pode  acontecer  de,  em  uma  instituição  financeira  captadora  de  depósitos,  serem  realizadas,  transitoriamente,  mais  retiradas  (resgates)  do  que  as  esperadas,  fazendo,  com  isso,  que  ela  apresente  dificuldades  para  “zerar”  sua  posição  de  tesouraria,  já  que  os  recursos  dos  depositantes  encontram­se  aplicados,  normalmente, em operações de crédito.  Em  situação  como  essa,  a  instituição,  em  vez  de  recorrer  ao  auxílio  do  Banco  Central do Brasil  (linha de redesconto ou assistência  financeira), pode recorrer a  outras  instituições,  que  tenham  tido  “sobras”  de  caixa,  para  a  cobertura  desse  déficit.  Assim, os depósitos interfinanceiros, também conhecidos como CDI (Certificado de  Depósito  Interfinanceiro),  caracterizam­se  como  instrumentos  de  regulação  de  liquidez entre as próprias instituições financeiras integrantes do SFN.  (Niyama, Jorge Katsumi. Gomes, Amaro L. Oliveira. Contabilidade de Instituições  Financeiras. Ed. Atlas, SP, 2012, pag.144).    Portanto,  trata­se  de  empréstimos  que  as  instituições  financeiras  realizam  entre si com a finalidade de manter a liquidez do setor financeiro.    Como  já  explicado  anteriormente,  se  uma  instituição  financeira  presta  um  serviço (por exemplo, um empréstimo, seja com recursos próprios ou não, a  outra instituição financeira) cuja remuneração se efetiva pelo recebimento de  juros, isso não retira dessa remuneração o fato dela ser uma contraprestação  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.884  S3­C3T1  Fl. 31          22 devida pelo exercício de atividade típica e usual de instituição financeira, de  modo que essa receita constitui o próprio faturamento da empresa.    Ademais, cabe ressaltar que, conforme a escritura pública de constituição da  empresa  (fls. 8),  art. 4º,  “A sociedade  tem por objeto a prática de  todas as  operações de crédito, Financiamento e investimentos permitidos pelas leis e  regulamentos aplicáveis à espécie, atuais ou futuras, (...)”.    Repita­se que tais receitas são reconhecidas como operacionais pelo próprio  Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, na  conta  7.1.4.00.000  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez,  do  grupo 7.1 – Receitas Operacionais.    A empresa alega que os valores de juros incidentes sobre depósitos judiciais,  juros incidentes sobre Finsocial a recuperar, juros incidentes sobre títulos da  dívida  agrária,  etc.,  inseridos  na  conta  Outras  Rendas  Operacionais,  não  denotariam  receitas  operacionais,  todavia,  não  apresentou  nem  documentos  hábeis  e  suficientes  a  comprovar  que  tais  valores  possuem  natureza  de  receitas  não  operacionais,  nem  os  respectivos  lançamentos  contábeis  indicando sua classificação em contas de receitas não operacionais, de acordo  com a afirmação da impugnante de que tais receitas não denotariam receitas  operacionais.    Cabe  esclarecer  que  a  conta  7.1.9.99.009  OUTRAS  RENDAS  OPERACIONAIS  segundo  o  plano  de  contas  da  COSIF  tem  a  seguinte  função:    Registrar  as  rendas  operacionais  que  constituam  receita  efetiva  da  instituição,  no  período, para  cuja  escrituração não  exista  conta  específica,  bem  como  para  a  reclassificação  dos  saldos  credores  apresentados  por  contas  de  resultado  de  natureza  devedora,  decorrentes  do  registro  da  variação  cambial  incidente  sobre  operações  passivas  com  cláusula  de  reajuste  cambial,  devendo  a  instituição  manter  controle  analítico  para  identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza. A instituição deve  manter  controle analítico  para  identificar  as  rendas  da  espécie,  segundo a  sua natureza.    O § 4º  do  art.16  do  decreto  70.235/72  (PAF)  reza que  a  prova  documental  será apresentada na impugnação. Sobre a questão, o art.15 do mesmo decreto,  dita:    Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em  que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.     Entendo  que  o  dever  de  prova  é  tanto  do  agente  fiscal  (art.  9º  do  PAF),  que  fundamentou  a  autuação  em  tela  nos  dispositivos  legais  contidos  nos  autos  de  infração,  baseando­se em documentos contábeis e fiscais, fornecidos pela própria Recorrente, bem como  é  também da Recorrente  (art.15 e 16 do PAF), que, contudo, não comprovou suas alegações  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 3301­002.884  S3­C3T1  Fl. 32          23 neste caso,  implicando em negar provimento à alegação de nulidade por iliquidez do auto de  infração.      CONCLUSÃO    Por conseguinte, considerando­se que as receitas recebidas pela Recorrente em razão da  realização de seu objeto social constituem­se em receitas operacionais, as quais se enquadram  no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  deve  ser  mantida  a  decisão  administrativa  de  primeira  instância  em  sua  integralidade,  razão  pela  qual  voto  por  negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte.    Sala de Sessões, em 16 de março de 2016.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    ­                               Fl. 984DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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6401817 #
Numero do processo: 10166.727505/2011-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS O adicional de 1/3 de férias possui natureza remuneratória, não havendo que se cogitar de sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto na hipótese de férias não gozadas, objeto de indenização. RETROATIVIDADE BENIGNA NA APLICAÇÃO DE MULTAS. Efetuado o lançamento de ofício de contribuições previdenciárias pela autoridade fiscal, deve-se aplicar a multa mais benéfica ao contribuinte considerando os seguintes parâmetros: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.
Numero da decisão: 9202-003.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gerson Macedo Guerra (Relator), Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que deram provimento parcial ao recurso e as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) GERSON MACEDO GUERRA - Relator. (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Redator designado EDITADO EM: 22/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 637          1 636  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.727505/2011­47  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.926  –  2ª Turma   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUPERMERCADO TATÁ S/A E OUTROS     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA  ­  TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS   O  adicional  de  1/3  de  férias  possui  natureza  remuneratória,  não  havendo  que  se  cogitar  de  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  exceto  na  hipótese  de  férias  não  gozadas, objeto de indenização.   RETROATIVIDADE BENIGNA NA APLICAÇÃO  DE MULTAS.  Efetuado  o  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias pela autoridade fiscal, deve­se aplicar  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  considerando  os seguintes parâmetros: se as duas multas anteriores  (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35­ A  da  Lei  nº  8.212/91,  introduzido  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gerson Macedo Guerra (Relator), Patrícia da  Silva e Ana Paula Fernandes, que deram provimento parcial ao recurso e as Conselheiras Rita  Eliza Reis  da Costa Bacchieri  e Maria Teresa Martinez  Lopez,  que  negaram  provimento  ao  recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 75 05 /2 01 1- 47 Fl. 637DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 30/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     2 CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GERSON MACEDO GUERRA ­ Relator.  (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Redator designado  EDITADO EM: 22/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte em epígrafe e outros do mesmo grupo econômico, por responsabilidade solidária,  visando a cobrança de contribuições previdenciárias, parte patronal e segurados, multa e juros  no período de 01/2008 a 12/2008.  Do Relatório Fiscal (fls. 29 e seguintes) é possível extrair que o contribuinte  não ofereceu à tributação valores, relativos às seguintes rubricas:  ü Premiação  ü Dissídio Retroativo  ü Outros Adicionais de Férias  ü Alimentação ­ fornecida “in natura”;  ü Vale Transporte – pago em pecúnia.  ü Pró­labore  A  Impugnação  apresentada  foi  julgada  procedente  em  parte,  para  afastar  a  cobrança das contribuições sobre a alimentação e vale transporte.  No  julgamento  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  a  3ª  Turma Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  2ª  Seção,  afastou  a  cobrança  das  contribuições  sobre  o  adicional  de  férias  e  reduziu  a  multa  cobrada,  aplicando  o  artigo  61,  da  Lei  9.430/96,  que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, dando parcial provimento ao Recurso, em  decisão assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 30/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10166.727505/2011­47  Acórdão n.º 9202­003.926  CSRF­T2  Fl. 638          3 ADICIONAL  DE  FÉRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO CARF.  A  jurisprudência  deste  Conselho  é  uníssona  no  sentido  de  afastar  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  adicional/terço  de  férias,  em  virtude  de  seu  patente  caráter  indenizatório,  razão  pela  qual  não  deve  prosperar lançamentos realizados sob esta rubrica.  GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. PRESSUPOSTOS.  Apenas  existe  responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  não  bastando  o  mero  interesse  econômico na consecução de referida situação.  MULTA.  RECÁLCULO.  MP  449/08.  LEI  11.941/09.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade,  mas tão somente o atraso no pagamento a mora. No que diz respeito à multa  de mora  aplicada  até  12/2008,  com  base  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio  da retroatividade benigna,  impõe­se o cálculo da multa com base no artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96,  que  estabelece  multa  de  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  para  determinação  e  prevalência  da  multa  mais benéfica, no momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, (i) por unanimidade de votos, em dar  provimento parcial ao recurso para exonerar o crédito tributário contido no  levantamento  "OF1 OUTROS ADICIONAIS DE FÉRIAS",  (ii) Por maioria  de votos em dar provimento parcial ao recurso para excluir do pólo passivo  da  autuação  as  pessoas  arroladas  como  solidárias  por  ausência  de  demonstração de prática  comum do  fato gerador  e ausência dos  requisitos  legais para tanto. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  e  Daniele  Souto  Rodrigues.  Vencido  o  conselheiro Carlos Alberto Mees  Stringari.  (iii)  Por maioria  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da  multa de mora em relação ao valor remanescente, de acordo com o disposto  no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art.  61  da  Lei  9.430/96).  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro na questão da multa.  A  Fazenda Nacional,  tempestivamente,  interpôs  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  o  qual  teve  a  admissibilidade  limitada  à  reanálise  do  quanto  decidido em relação à não tributação do adicional de férias e da aplicação da multa.  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 30/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     4 Regularmente intimado, o contribuinte não apresentou contra razões.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, deles conheço.  No que tange a incidência das contribuições previdenciárias sobre o adicional  de  férias,  alega  a  União,  em  seu  recurso,  que  a  lei  apenas  autorizou  a  exclusão  das  férias  indenizadas e respectivo adicional, nada dizendo sobre o adicional de férias gozadas.  Sobre  este  tema,  entretanto,  o  STJ,  no  RESP  1.230.957/RS,  em  sede  de  repetitivo, já se manifestou, no sentido de que o terço constitucional de férias possui natureza  indenizatória/compensatória,  não  se  enquadrando  no  artigo  22,  I,  da  Lei  8.212/91.  Vale  a  transcrição do seguinte trecho da ementa:  1.2 Terço constitucional de férias.  No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não  incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal  (art.  28,  § 9º,  "d",  da Lei 8.212/91  ­  redação dada pela Lei 9.528/97). Em  relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância  possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência  de  contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no  julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha,  DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidada  no  sentido  de  afastar  a  contribuição  previdenciária  do  terço  de  férias  também  de  empregados celetistas contratados por empresas privadas.”  Nesse contexto, não merece prosperar o Recurso da União nesse ponto.  Importante destacar que,  até  a data do presente  julgamento,  o processo que  originou  o  RESP  1.230.957/RS  não  havia  transitado  em  julgado.  A  par  disso,  em  minha  concepção  tal  como  entende  o  STJ,  a  natureza  do  adicional  de  férias  gozadas  é  de  verba  indenizatória.  Nesse contexto, não merece prosperar o Recurso da União nesse ponto.  Com relação à multa, entendeu a Turma a quo que, ao caso, aplicando­se a  retroatividade benigna do artigo 106, do CTN, deveria ser aplicada a multa de mora prevista no  artigo 61, da Lei 9.430/96, tendo em vista a nova redação do artigo 35, da Lei 8.212/91.  A União,  inconformada  com  essa  interpretação,  argumenta  que na  hipótese  em que há constatação de falta de pagamento de tributo, a penalidade aplicada após o advento  da MP  449/2008  (convertida  na  Lei  11.941/2009)  é  aquela  prevista  no  artigo  35­A,  da  Lei  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 30/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10166.727505/2011­47  Acórdão n.º 9202­003.926  CSRF­T2  Fl. 639          5 8.212/91, que remete ao artigo 44, I, da Lei 9.430/96. Isso, porque, a natureza da penalidade a  ser aplicada é de multa de ofício e não de multa de mora, como denominado na legislação.  Nessa  linha  de  raciocínio,  deve­se  aplicar  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte considerando os seguintes parâmetros: se as duas multas anteriores (art. 35,  II, e  32,  IV,  da  norma  revogada)  ou  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  introduzido  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Eu, particularmente, me afilio a essa segunda corrente. Entendo que a multa  aplicável às hipóteses em que se constata a falta de pagamento de tributo, após o advento da  MP 449/08, é a multa de ofício, prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/96, conforme determina o  artigo 35­A da Lei 8.212/96.   Alinho­me  aqui  integralmente  ao  ilustre  voto  vencedor  da  Conselheira­ Relatora Maria Helena Cotta Cardozo, no âmbito do Acórdão 9202­003.039, proferido por esta  mesma 2a. Turma na sessão de 12 de fevereiro de 2014 e que sentencia:  “Resta  perquirir  se  as  alterações  posteriores  à  autuação,  implementadas pela Lei nº 11.941, de 2009, representariam  a  exigência  de  penalidade mais  benéfica  ao Contribuinte,  hipótese que autorizaria a sua aplicação retroativa, a teor  do  art.  106,  II,  do CTN.  Para  tanto,  porém,  é  necessário  que  se  estabeleça  a  exata  correlação  entre  as  multas  anteriormente previstas e aquelas estabelecidas pela Lei nº  11.941, de 2009, a  ver  se  efetivamente  seria o  caso,  e em  que condições aplicar­se­ia a retroatividade benigna.  Destarte,  a  despeito  das  alegações  da  Contribuinte,  em  sede de  contrarrazões,  resta  claro  que,  com o  advento  da  Lei nº 11.941, de 2009, o lançamento de ofício, envolvendo  a exigência de contribuições previdenciárias, bem como a  verificação  de  falta  de  declaração  do  respectivo  fato  gerador em GFIP, como ocorreu no presente caso, sujeita  o Contribuinte a uma única multa, no percentual de 75%,  sobre  a  totalidade  ou  diferença  da  contribuição,  prevista  no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Com  efeito,  a  interpretação  sistemática  da  legislação  tributária  não  admite  a  instituição,  em  um  mesmo  ordenamento  jurídico,  de duas penalidades para a mesma  conduta, o que autoriza a  interpretação no sentido de que  as penalidades previstas no art. 32­A não são aplicáveis às  situações  em  que  se  verifica  a  falta  de  declaração/declaração  inexata,  combinada com a  falta de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  eis  que  tal  conduta  está  claramente  tipificada no art.  44,  inciso  I,  da  Lei nº 9.430, de 1996.”  Nesse  contexto,  aplicar  a  retroatividade  benigna  ao  presente  caso,  deve­se  realizar  a  soma das multas  anteriormente  aplicáveis  (art.  35,  II  e  32,  IV,  da Lei  8.212/91)  e  comparar com a multa prevista na Lei atual, dentre elas, aplicar a menor.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 30/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     6 Assim, voto por dar parcial provimento ao recurso da União.  Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 30/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10166.727505/2011­47  Acórdão n.º 9202­003.926  CSRF­T2  Fl. 640          7 Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.  Com a devida vênia ao entendimento esposado pelo relator, ouso discordar,  exclusivamente  quanto  ao  não­provimento  do  pleito  fazendário,  no  que  diz  respeito  à  não  incidência das  contribuições previdenciárias  sobre o  adicional de 1/3 de  férias,  quando estas  forem gozadas.  A  propósito,  em  análise,  o  art.  28  da  Lei  nº.  8.212,  de  1991,  mais  especificamente o seu caput e § 9o., este último plenamente aplicável também à base imponível  da  contribuição  previdenciária  a  cargo  das  empresas,  com  fulcro  no  art.  22,  §2o  do mesmo  diploma. A seguir, a redação do dispositivo vigente à época dos fatos geradores em questão:  Lei 8.212/91  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos daLei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da  remuneração de  férias de que  trata  oart. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT;(Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (g.n.).  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 30/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     8 e) as importâncias:(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas  a  título  da  indenização  de  que  trata  oart.  479  da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata oart. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6.  recebidas  a  título  de  abono  de  férias  na  forma  dosarts.  143e144 da CLT;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;(Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  8.  recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. recebidas a  título da indenização de que  trata oart. 9ºda Lei  nº7.238,  de  29  de  outubro  de  1984;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711, de 1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT;(Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  daLei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa de Assistência ao  Servidor Público­PASEP;(Incluída  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;(Incluída pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 30/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10166.727505/2011­47  Acórdão n.º 9202­003.926  CSRF­T2  Fl. 641          9 n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata oart. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;(Incluída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  osarts.  9ºe468 da CLT;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;(Incluída pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos  serviços;(Incluída pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  t)o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes  tenham acesso ao mesmo;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  noart.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990;(Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais;(Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  x) o valor da multa prevista no§ 8º do art. 477 da CLT.(Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  y)  o  valor  correspondente  ao  vale­cultura.(Incluído  pela Lei  nº  12.761, de 2012)  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 30/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR     10 Inicialmente,  a  respeito  do  tema,  de  se  notar,  em  linha  com  o mencionado  pelo Relator e  conforme  já  tive oportunidade de me manifestar  em outros  feitos  relativos  ao  tema,  que  a  decisão  judicial  citada  (REsp  1.230.957),  ainda  que  julgada  sob  a  sistemática  prevista no art. 543­C do Código de Processo Civil, encontra­se, conforme consulta ao site do  Supremo Tribunal de Justiça, sobrestada, não tendo ocorrido o trânsito em julgado do referido  Acórdão,  por  conta  de  existência  de  feitos  pendentes  sobre  a matéria  com  repercussão  geral  reconhecida  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Daí,  de  se  rechaçar,  aqui,  qualquer  violação ao art. 62­A do Regimento desta Casa ao não se adotar o posicionamento ali esposado  pelo Egrégio STJ no citado REsp.  Desta  forma, de se aceder aqui à atual necessidade de plena observância ao  dispositivo legal acima reproduzido em vigor, não só em plena consonância com o art. 62 do  referido  Regimento,  mas  também,  e  principalmente,  em  plena  obediência  ao  princípio  da  legalidade que deve nortear a seara do direito tributário material, sem que se possa abrir mão  do princípio em prol de uma possível "economia processual", note­se, eventualmente vinculada  a decisum ainda pendente de reapreciação e, assim, não vinculante, ainda que julgado (repita­ se, de maneira não definitiva) em sede de recurso repetitivo.  Assim, entendo que, no caso, a celeuma deve se ater à interpretação por este  CARF do dispositivo legal em comento (repita­se, plenamente vigente), para fins de definição  da incidência ou não das contribuições previdenciárias sobre a verba sobre a qual o litígio se  resume a esta altura, a saber, o adicional (1/3) de férias recebido pelos empregados decorrentes  de férias gozadas.  A  propósito,  interpreto  que  trata  o  referido  §9o.  do mencionado  art.  28  de  elenco  taxativo de  exclusões da base de cálculo,  podendo­se  concluir  neste  sentido,  em meu  entendimento, ao se interpretar o referido parágrafo (que em suas numerosas alíneas trata com  grande especificidade de cada exclusão, sem a utilização de termos ou descrições de rubricas  genéricas)  à  luz  do  caput  do mesmo  artigo,  que,  a  seu  turno,  estabelece  critério  quantitativo  bastante  abrangente  da  hipótese  de  incidência,  a  saber,  "a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer que seja a sua forma".  Feita  tal  digressão,  verifico  ter  se  referido  o  legislador  na  alínea  "d"  do  já  extensivamente  mencionado  §9o.  especificamente  e  exclusivamente  aos  valores  recebidos  a  título de férias  indenizadas, não havendo motivo, assim, para se entender como abrangida na  referida exclusão qualquer outro tipo de remuneração (tal como o adicional referente a férias  gozadas),  em  plena  consonância  com  o  princípio  basilar  de  hermenêutica  de  que  a  lei  não  contém palavras inúteis (Verba cum effectu sunt accipienda). Caracterizada, assim, a intenção  do legislador no sentido de restringir a exclusão às férias indenizadas, por não gozadas.   Ainda,  conforme  já  tive  oportunidade  de  me  manifestar  em  outros  feitos,  ressalto se tratar do mencionado adicional de 1/3, no caso de férias gozadas, de verba baseada  na existência de vínculo laboral, com destinação livre, exclusivamente a critério do empregado,  não  se  podendo  falar  aqui  de  exclusão  da  base  de  cálculo  por  conta  de  sua  natureza  indenizatória, mantida assim a incidência das contribuições previdenciárias.   Assim, assiste razão à recorrente a também quanto a esta matéria e, diante do  exposto, voto por dar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado Fl. 646DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 30/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10166.727505/2011­47  Acórdão n.º 9202­003.926  CSRF­T2  Fl. 642          11                 Fl. 647DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/05/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, A ssinado digitalmente em 30/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 15983.001105/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2007 RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-004.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão do de sua apresentação intempestiva. André Luis Marsico Lombardi - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2007 RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão do de sua apresentação intempestiva. André Luis Marsico Lombardi - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por ANDR E LUIS MARSICO LOMBARDI     2    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 09/12/2010 (fls.  01 e 02).  Adotamos trechos do relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 89/112), que  bem resumem o quanto consta dos autos:  “[...]  Consoante  o  relatório  fiscal  que  acompanha  o  Auto  de  Infração  nº  37.307.2449,  lavrado  em  09/12/2010,  o  presente  lançamento foi efetuado para a constituição do crédito  relativo  às contribuições sociais de que tratam os incisos I, II e III do art.  22  da Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  incidentes  sobre  os  valores  despendidos pela empresa OCEANIC MUDANÇAS LIMITADA,  no  período  de  fevereiro  de  2005  a  dezembro  de  2007,  com  pagamentos de verbas salariais aos seus empregados e ao sócio  administrador.  (...)  Inconformado com o lançamento, o sujeito passivo impugnouo  por  meio  de  expediente  protocolado  em  10/01/2011,  em  que  postula  a  nulidade  do  auto  de  infração  mediante  as  seguintes  alegações, em síntese:  1ª) Não foram observadas as formalidades estabelecidas no art.  37  da  Lei  nº  8.212/91,  configurando­se  o  cerceamento  do  de  defesa, vez que o auditor fiscal não informa:  ۰  a base de cálculo para apuração do valor devido;  ۰  o motivo pelo qual seriam devidas as diferenças;  ۰  a descrição precisa dos fatos;  ۰  os dispositivos legais em que se enquadra o ilícito;  2ª)  É  inconstitucional  a  apuração  de  pro  labore  por  aferição  indireta, sem a apresentação dos parâmetros dos cálculos;  3ª) Acerca dos acréscimos legais:  ۰  não foi indicada a maneira de cálculo dos juros e da multa.  ۰   é  inaceitável  a  cobrança  de  multa,  tendo  em  vista  que  a  impugnante efetuou em dia todos os recolhimentos, não podendo  ser punida caso reconhecida a existência de diferenças em favor  da Receita;  ۰   a  exigência  de  juros  e  multa,  simultaneamente,  configura  verdadeiro bis in idem;  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por ANDR E LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 15983.001105/2010­17  Acórdão n.º 2401­004.106  S2­C4T1  Fl. 3          3  ۰   os  juros  de  mora  não  podem  exceder  a  1%  ao  mês,  sem  capitalização,  a  teor  do  disposto  no  §  3º  do  art.  192  da  Constituição Federal;  ۰  a utilização da taxa SELIC, para efeito de cálculo dos juros,  afronta o princípio da legalidade;  ۰   conforme  o  art.  142  e  seguintes  do  Código  Tributário  Nacional, ao agente fiscal cabe, apenas, constatar e descrever a  infração, propondo a aplicação da penalidade e não aplicá­la.  4ª)  Há  que  se  lembrar,  ainda,  a  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar nº 84/96;  5ª) O débito relativo ao ano de 2005 está prescrito (sic), vez que  ainda não se deu a sua inscrição, superando, assim, o prazo de  cinco anos previsto no art. 150, § 4º, do CTN. [...]”  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado  o  recurso  voluntário  (fls.  121/125),  no  qual  repete as mesmas alegações apresentadas na primeira instância.  É o relatório.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por ANDR E LUIS MARSICO LOMBARDI     4    Voto             Conselheiro André Luis Marsico Lombardi, Relator  Quanto à tempestividade do recurso voluntário interposto, verifica­se que não  houve cumprimento de tal requisito de admissibilidade.  A Recorrente  foi  intimada da decisão de primeira  instância  em 16/09/2011,  mediante  correspondência  postal  acompanhada  de  Aviso  de  Recebimento  (AR),  conforme  documento dos Correios juntado aos autos (fls. 119).  Por  sua  vez,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  121/125),  apresentando as mesmas alegações postuladas na sua peça de impugnação, não se manifestou à  respeito da tempestividade do recurso.  Em decorrência dos elementos fáticos constantes nos autos, verifica­se que a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  em  03/11/2011,  nos  termos  da  papeleta  do  recurso  voluntário, devidamente carimbada pelo Fisco da Delegacia da Receita Federal em Santos/SP,  papeleta inicial do recurso (fls. 121).  O  art.  5º,  parágrafo  único,  do Decreto  70.235/1972 –  diploma que  trata  do  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  dos  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  União – estabelece como serão computados os prazos para interposição de recurso,  transcrito  abaixo:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Salienta­se que a tempestividade do recurso voluntário é aferida pela data do  protocolo  junto  ao  órgão  preparador  do  processo  (circunscrição  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente)  ou  pela  data  de  encaminhamento  da  correspondência  postal  de  envio  da  peça  recursal. Em outras palavras, o que importa, para verificar a tempestividade do recurso, é que  ele tenha sido apresentado ao protocolo dentro do prazo legalmente previsto, nos termos do art.  33 do Decreto 70.235/1972, transcrito abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.(g.n.)  A Recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  –  proferida  por  meio do Acórdão 05­34.131 da 6a Turma da DRJ/CPS (fls. 89/112) –, em 16/09/2011 (sexta­ feira). Assim,  levando­se em consideração que os prazos  só  se  iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão,  nos  exatos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  5º  do Decreto  70.235/1972, o prazo para interposição de recurso teve início em 19/09/2011 (segunda­feira).  O trigésimo dia ocorreu em 18/10/2011 (terça­feira). Entretanto o recurso só teria sido postado  ao Fisco  em 03/11/2009,  quinta­feira  (papeleta  inicial  da  peça  recursal,  fls.  121). Em outras  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por ANDR E LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 15983.001105/2010­17  Acórdão n.º 2401­004.106  S2­C4T1  Fl. 4          5  palavras,  o  recurso  voluntário  foi  interposto  16  (dezesseis)  dias  após  o  termino  do  prazo  recursal.  Com  o mesmo  entendimento,  o  art.  15  do Decreto  70.235/1972  estabelece  que a peça recursal deverá ser apresentada no  local do órgão preparador de circunscrição do  sujeito passivo.  Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF):  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência. (g.n.)  A  regra  na  contagem  dos  prazos  processuais  é  a  continuidade,  ou  seja,  os  prazos não se suspendem nem se interrompem, com exceção das hipóteses de força maior ou  de  caso  fortuito,  como  greves  ou  outros  fatos  que  impeçam  o  funcionamento  dos  órgãos  da  Administração.  Essas  hipóteses  devem  ser  devidamente  comprovadas  nos  autos  e,  no  momento, não as encontramos presentes neste processo.  Nesse  sentido,  resta  claro  que  a  autuada  não  verificou  o  prazo  para  apresentação do recurso, só vindo a apresentá­lo após o vencimento legal.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  interposto em razão da sua intempestividade.    André Luis Marsico Lombardi.                              Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por ANDR E LUIS MARSICO LOMBARDI

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