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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9548263 #
Numero do processo: 11080.905154/2009-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.157
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 86DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  22/06/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  06941.12242.220605.1.3.04­8081,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1494966661 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com  débitos  de  Cofinsdo  período  de  apuração  de  set/2003.  O  Despacho  Decisório  no  825065534,  fl.  1,  não  homologou  a  compensação  porque  o  referido  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  resultando  crédito  disponível para  a  compensação dos débitos  informados no PER/Dcomp para  a  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  6,  por meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  Cofins,  período  de  apuração:  set/2003,  que não corresponde ao valor  constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­24.073, de 19 de fevereiro de 2010, fls. 29 e 30,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905154/2009­18  Acórdão n.º 3803­01.157  S3­TE03  Fl. 64          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  35  a  46,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de Cofins, na competência  de set/2003;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  29  e  30  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­24.073, de 19  de fevereiro de 2010.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  825065534  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1494966661  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905154/2009­18  Acórdão n.º 3803­01.157  S3­TE03  Fl. 65          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 06941.12242.220605.1.3.04­8081 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1494966661  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1494966661  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 06941.12242.220605.1.3.04­8081 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905154/2009­18  Acórdão n.º 3803­01.157  S3­TE03  Fl. 66          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080905154200918  Interessada:  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.157, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 93DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10665.001377/2002-96
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/07/2000 ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO. Incabível o reconhecimento do direito à isenção do IPI na aquisição de automóvel de passageiros apropriado para portador de deficiência física quando não atendidas as condições exigidas na legislação, exigindo-se daquele que deu causa ao desvio da finalidade o imposto que deixou de ser lançado por ocasião da saída do produto do estabelecimento industrial, acrescido de juros de mora e de multa de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 3803-001.045
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO. Incabivel o reconhecimento do direito à isenção do IN na aquisição de automóvel de passageiros apropriado para portador de deficiência física quando não atendidas as condições exigidas na legislação, exigindo-se daquele que deu causa ao desvio da finalidade o imposto que deixou de sei lançado por ocasião da saida do produto do estabelecimento industi ml, acrescido de juros de mora e de multa de lançamento de oficio. Vistos, ielatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos ter mos do relatorio e votos que integram o presente julgado, (assinado digitalmente) Alexanch e Kern - Piesidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, 1-161cio Lafetà Reis, Daniel Maui icio Fedato, Elias Fernandes Er.ifidsio (suplente) e Antônio Mario de Abreu Pinto (suplente). Relatório MINAUTO MINAS AUTOMÓVEIS LTDA. teve contra si lavrado Auto de Infração (11s, 02/07), em decorrência de saída de produto de seu estabelecimento com emissão de nota fiscal sem o cumprimento das condições da isenção previstas na Lei ng. 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e Instiução Normativa — SRF n 0 30, de 30 de junho de 1995, conforme I)! • ..\.11' documento de fls. 03, onde constam a Descrição dos Fatos e o Enquadramento Legal. A exação montou a R$ 1.816,74. sendo R$ 864,50 de imposto, R$ 30187 de multa proportional passivel de redução e RS 648,37 de juros de mora, De acordo com o relatório de 11. 3, Fiat Automóveis S/A vendeu para a autuada veiculo com isenção do IPI. destinado a deficiente físico (Jose Domingos de Resende —CH: 557 392 706 00), destacando as restrições atinentes ao fato no campo da nota fiscal de fls. 08. Mesmo assim, o autuado ao dar saída ao mesmo veiculo, emitiu nota fiscal de venda pm Unibanco Leasing S/A (fls 09), responsabilizando-se dessa forma, pelo pagamento do imposto deixado de ser lançado pelo remetente FIAT Automóveis S/A. Sobreveio impugnação, fls. 12 a 17, por meio do qual o autuado opõe no lançamento a alegação de ocorrência de erro na identificação da empresa que intermediou a operação de arrendamento mercantil em favor de José Domingos de Rezende e de que, embora o prego do veiculo fosse R$ 10,700,00, somente R$ 2.700,00 foi objeto da operação financeira e que o destinatário final do bem, Sr. Jose Domingos de Rezende, arcou com mais de 70%. do prego do veiculo. Aduziu que inexiste dúvida quanto ao fato de que o destinatário do veiculo, Sr. José Domingos de Rezende, estava amparado pela isenção da aquisição de veículos, e que o fato de a operação ter sido realizada com interveniência de empresa de arrendamento mercantil não retira o direito ao gozo e ir fluição da isenção concedicla pela legislação federal aos deficientes físicos, especialmente, pelo que dispõe o principio da isonomia. A DRJ/JFA-3" Turma julgou o lançamento procedente, 0 Acórdão n 2 09- 20.703, de 11 de setembro de 2008, fls. 34 a 40, teve ementa exarada nos seguintes termos: ASSUNT 0 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUST IPI Data do fato get actor 31107/2000 IPI ISENt,7.40 DO IPI INCIDENT E soaRE. VEÍCULOS AUTOMOTORES , PORTADOR DE. DEFICIÊNCIA FISICA A isenção do IPI não se aplica caso o veiculo seja alienado a empresa de attention:ciao mercantil Pat a Ti Moo do beneficio indispensável qua o automóvel seja alienado diretamente ao destinatár lo do incentivo, pot tad°, de ckiliciéncia não se aplicando a isenção quando a aquisição se di, poi omit) c/c wrench:memo mercantil (leasing) Sujeita-se portanto ao pagamento cio impost() devido, como responsável ti ibutch quem destinou o veiculo a pessoa não beneficiada com a isenção ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUT ARID Data cio lino gerador 31/07/2000 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Conn ovávsias acerca de ofensa a pi incipios constitucionah. não devem so eglientadas na esfera adminisneniva, uma vez que. pot força do texto constinrcional, o Poder Judiciát lo á o foro competente pat a análise da match ia Lançamento Pt .ocedente 2 \Hs. ; 1 1 Processo n" 10665 001377/2002-96 S3-1E03 Actiraio " 3803-01 0.l II 59 Cuida-se agora de DRF/JFA. O arrazoado de fls. 45 a relacionados corn a lide: recurso voluntário contra a decisão da 3" Turma da 53, após protestos de tempestividacle, sintetiza os fatos a) o veiculo de que se trata foi vendido pela Fiat Automóveis S/A, corn isenção de 1P1 ao deficiente fisico José Domingos de Resende, inscrito no CPF/MF sob o n2 557.392.706-00; b) a nota fiscal de origem é a de entrada, ao passo que nota fiscal da concessionária roi emitida contra Unibanco Leasing S/A — Arrendamento Mercantil, na qualidade de arrendadora, ao arrendatário portador de hipossuficiancia física, em operação contemplada pelas exigências comidas na Lei n2 6,099, de 12 de setembro de 1974, que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil; c) não houve dolo do recorrente nesse proceder, conto comprovaria o depósito em juizo para o questionamento do seu ato na seara administrativa; d) no corpo da nota fiscal n 2 089687, de 20107/2000, quedou consignado, no campo de descrição do produto, a isenção prevista na Lei ne. 8.989, de 1995, revigorada pela Lei rt 2 9144, de 8 de dezembro de 1995; Lei na 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e Medida Provisória n2 1,640, de 27 de fevereiro de 1998; e) A nota fiscal emitida foi única e nela também comandada e estatuida a isenção do ICMS de conformidade corn o Decreto n2 3.8104, de 1996, art. 6°, item 32, letras A/B DC, rec. p/ sub, Tr. CF ART. 304 — A, IX D. 38104/96, no valor de R$17.36, inclusive o fi ete. Destaca ainda o reconhecimento da isenção do IOF incidente na operação de arrendamento, outorgada com base no artigo 72 da Lei n 2 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Argumenta que, se para um fato gerador o arrendatário preenchia as exigências legais, referindo-se As normas isentivas do 10F e do ICMS, não será uma NF de saída do produto, emitida contra a in rendadora. por força da Lei n 2 6.099, de 1974, que desnaturará o beneficio no âmbito do WI. Entende cumpridos os objetivos estipulados no caput do art. 1° da Lei n 2 10.690, de 16 de junho de 2001 Rechaça a responsabilização imputada ao autuado pelo fato de ter emitido nota fiscal contra a arrendadora mercantis. Argumenta que o preço do veiculo foi financiado em apenas 25,23364% e que o adquirente suportou o diferencial de 74,76636%, pelo que o fato gerador da exação tributaria não poderia ser o valor total do bem, mas sim o valor financiado, pela aplicação da aliquota devida. 3 Discorre sobre a Lei n2 6.099, de 1974, e sobre a finição fiscalizadora do Banco Central do Brasil, A firma não se entender porque autoi idade coa/ora não i econheceu o direito do recotrente, quanto à venda casada feita ao arrendatário, pelo qual a própria autoridade está condicionada em fazê-lo, como The determina o coligo 3'da lei 8989/95„. "que transcreve à ft. 50. Retoma então o argumento de que ".„se a fabricante não vende diretamente para o deficiente, tendo que passar o veiculo pela concessionen ia, é claro e óbvio, que na ausência de recursos- imediatos para a aquisição do veiculo a vista, o niesmo jai financiado em pat te pela arrendadora, que, ao seu , curso, por ser fiscalizada pelo BACEN exige que a NF seja extraída em seu nome, com os dados adicionais ao deficiente, como o foi, e, j,,ovado ,está nos autos." (fl. 51). Aduz que não se trata de elastecer os ditames legais, mas de adequação da capacidade financeira do adquirente, que buscou socorro junto ao arrendamento mercantil, em exercício legal de direito do deficiente. Pede cancelamento da autuação. Voto Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de lis, 45 a 53 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DR.1,1FA-3" Turma n2 09-20.703, de II de setembro de 2008. A isenção do 1P1 instituida no art. 10 da Lei n2 8989, de 1995, já transcrito na clecisão recorrida, tem evidente natureza subjetiva, repita-se, destinada a pessoa determinada: motor istas de taxi, cooperativas de trabalho e pessoas portador as de deficiências fisicas. Trata- se de um instituto do direito tributário revestido de toda proteção necessária ao cumprimento de sua finalidade jurídica, devendo sua fruição ter forma solene e observância estrita de requisites basicos, legalmente estabelecidos , O procedimento fiscal originário dá conta de que o autuado não efetuou o recolhimento do imposto que se tornou devido em razão de destinação diversa da prevista na legislação, do produto recebido do estabelecimento industrial sem o lançamento do 1P1, ao aliená-los para sociedade de arrendamento mercantil e não pare a pessoas fisica para a qual o mesmo havia sido encomendado, deixando, assim, de cumprir os requisites da isenção prevista nos atos legais pertinentes. Relata, ainda, que a saída do estabelecimento industrial sem lançamento do IPI se deu em razão da venda de um veiculo automotor pare portador de deficiência sendo que, na verdade, foi adquirido por uma sociedade de arredamento mercantil. ou leasing Dessarte, como a aquisição foi efetivada por sociedade de arredarnento mercantil, as condiOes da isenção não foram cumpridas. Para gozo da isenção é indispensável que o veiculo automotor seja alienado diretamente ao beneficiário (ao portador de deficiência fisica), não se aplicando essa isenção quando a aquisição dá-se por meio de arrendamento mercantil (leasing), porque, segundo esse negócio,jur ídico, o arrendatário detém apenas o direito de uso do bem arrendado e o arrendador possui a propriedade do bem arrendado. Está, portanto, sujeito ao pagamento do imposto devido, conto responsável tributário, quem destinou os veículos a pessoas não beneficiadas com a isenção. 4 Process() n° 10665 001377/2002-96 53-1 E03 A enrchlo n "3893-Ill .045 11 60 A esse piopósito, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — Cosit, órgão da Receita Federal regimentalmente competente para inteimetação da legislação tributariajd declaiara, em cal ate: . normativo (AD(N) Cosit n 2 12, de 27 de agosto de 1998): isenciio do impost() sobr e P odulos Indust, laizados - 1P1, instimida pela Lei n" 8 989/95, (thwack pelo artigo 29 da Lei n" 9 31796 e resnau ado pela Medida Prowls ói ia 1 640-5/98, somerue se ap1ica aos caws em que figure como adouhente o rip, lo beneficial lo da isenctio, mio abrangendo. assim, as open Kiies *nutrias sob a for ma de a r renckunento mercamil ("leasing"). ye: one. nevi! caso, o adouireme é o am m endador Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 9 de dezembro de 2010 Alexandre Kern :

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9540371 #
Numero do processo: 10380.008559/2004-46
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2004 COFINS. NÃO-INCIDÊNCIA. VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Consideram-se vendidos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. A efetiva exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições.
Numero da decisão: 3803-000.972
Decisão: Acordam os membros do colegiado, [Tabela de Resultados]
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora.  A  efetiva  exportação  dos  produtos  não  supre  o  descumprimento dessas condições.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, [Tabela de Resultados]    ALEXANDRE KERN ­ Presidente.     DANIEL MAURÍCIO FEDATO ­ Relator.    EDITADO EM: 04/11/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis e Rangel Perrucci Fiorin.           2 Relatório  Trata a matéria de pedido de compensação onde objetiva créditos de Cofins,  apurados sob a sistemática da não­cumulatividade, e por fundamento, respectivamente, o § 1.°  do art. 5.° da Lei nº 10.637/2002 e o § 1.° do art. 6.° da Lei nº 10.833/2003.   Ocorre  que  o  crédito  pleiteado  não  foi  reconhecido,  denegando  a  homologação da compensação, pois o Despacho Decisório  indeferiu sob a fundamentação de  que as vendas realizadas pela Contribuinte a Empresas Comerciais Exportadora estão sujeitas à  incidência  da  contribuição,  na medida  em  que  não  restara  comprovado  o  "fim  especifico  de  exportação",  o  que  é  exigido  pelo  inc.  III  do  art.  6.°  da  Lei  nº  10.833/2003  (Cofins).  O  Decisório  se  baseou  em  Termo  de Verificação  Fiscal,  que  descaracterizara  as  vendas  como  operações para o mercado externo.  Cientificada  e  irresignada,  a  Autora  ingressou  Manifestação  de  Inconformidade contra o Despacho Decisório, buscando reconhecimento do crédito pleiteado e  o deferimento do pedido de compensação, sob a seguinte alegação:     “(i) O não reconhecimento do fim especifico de exportação gira  em  torno  de  um único  fundamento,  utilizado pela Fiscalização,  qual  seja:  a  desconsideração  das  vendas  realizadas  para  o  mercado  externo,  pois  o  manifestante  teria  aposto  códigos  de  operação  fiscal  incorretos  nas  notas  fiscais  destinadas  às  empresas  comerciais  exportadoras  e  seus  produtos  não  foram  remetidos  diretamente  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos alfandegados, nos termos previstos no § 1.° art. 228 do  Decreto nº 4.543/2002.  (ii)  Ao  contrário  do  que  decidido,  as  vendas  ocorreram  com  o  fim  específico  de  exportação,  já  que  todas  as  mercadorias  vendidas  a  empresas  exportadoras,  que  deram  origem  ao  pretendido  crédito,  foram  devidamente  exportadas,  como  comprovam  os  documentos  acostados  às  fls.  93/327.  A  esse  respeito, ressalta que as operações de remessa com a finalidade  específica de  exportação  são  fortemente  controladas  tanto pelo  Fisco Federal, como pelo Fisco Estadual.  (iii)  Ao  assim  proceder,  a  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  se  baseou  unicamente  em  formalidades  (em  desprestígio  do  princípio da  verdade material),  não  se ocupando de saber  se a  Nota Fiscal emitida pela empresa comercial exportadora para o  exterior é absolutamente vinculada às operações anteriores, ou  seja, vinculada às operações em que o requerente lhe destinou as  mercadorias.  Acrescenta  que  a  Fiscalização  detinha  inúmeros  meios  de  investigação  para  verificar  a  ocorrência  efetiva  das  operações  de  exportação,  examinando  a  vasta  quantidade  de  documentos  (juntados  aos  autos)  que  cercam  as  exportações  efetuadas.  (iv) O seu direito tem fundamento constitucional (art. 149, § 2.°,  inc. I), não sendo, portanto, admitida restrição desse direito por  parte de  lei ordinária ou decreto  regulamentar. As exportações  podem  ocorrer  diretamente  ou  indiretamente,  por  meio  de  empresas  exportadoras.  A  Constituição  não  traz  qualquer  Processo nº 10380.008559/2004­46  Acórdão n.º 3803­  S3­TE03  Fl. 281          3 vedação  ou  limitação  às  exportações  realizadas  de  forma  indireta. O objetivo buscado pela Norma Magna é, exatamente,  desonerar as exportações, como estímulo ao desenvolvimento do  mercado interno.  (v) E finaliza apresentando jurisprudência e protestando provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  especialmente  pela  juntada  posterior  de  documentos,  pela  realização de perícia etc.”  A  DRJ  de  Fortaleza  (CE)  em  seu  Acórdão  proferido  em  07.10.09  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconhecendo assim o crédito pleiteado, não homologando a compensação solicitada.  A decisão teve a seguinte fundamentação:   “Deixo  de  acolher  o  protesto  genérico  de  juntada  posterior  de  documentos  e  de  realização  de  perícia.  Em  primeiro  lugar,  porque  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, a menos em caso de impossibilidade  de apresentação por motivo de força maior, ou se refira a direito  ou fato superveniente, ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos (art. § 4º do art. 16 do Decreto  nº 70.235/72, inserido pela Lei nº 9.532/97) ­ o que não é o caso.  Em segundo lugar, o pedido de realização de pericia não atende  aos pressupostos do inc. IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  na medida em que não veio acompanhado da justificativa para a  realização do ato instrutório; dos quesitos referentes aos exames  desejados;  e  do  nome,  endereço  e  qualificação  profissional  do  perito. Quanto  ao mérito do  pedido,  testifica­se  que  os  exames  desejados  prescindem  de  conhecimento  técnico  específico,  de  modo que dispensável é a atuação de um perito. Ademais, estão  presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários  à adequada solução da controvérsia.”  Considerando no mérito, a Manifestação improcedente.  O Relator evocou também as seguintes alegações:   “Assim, para que pudesse se valer do benefício, o contribuinte  deveria  ter  cabalmente  demonstrado  que  a  venda  à  empresa  comercial  exportadora  teve  o  fim  específico  de  exportação,  em  uma das hipóteses legais que o caracteriza. No presente caso, a  documentação  juntada  não  só  é  insuficiente,  mas  inadequada  para  demonstrar  a  efetividade  da  exportação,  como  ficou  demonstrado  acima.  Por  não  seguir  as  regras  para  usufruir  a  isenção  da  Cofins  nas  vendas  que  realiza,  caberia  ao  contribuinte, e não à Fiscalização, demonstrar a efetividade da  exportação  da  mercadoria  (perfeitamente  individualizada)  por  ele vendida.  32.  Para  finalizar,  cumpre  notar  que  os  diversos  julgados  das  Delegacias  de  Julgamento  e  do  Conselho  Administrativo  de      4 Recursos  Fiscais,  referidos  em  ementas  colacionadas  na  impugnação, não aproveitam ao contribuinte, tendo em vista que  neles  não  foi  especificamente  enfrentada  a  questão  da  caracterização  do  fim  especifico  de  exportação  nas  vendas  do  industrial à comercial exportadora.”  A  Interessada  inconformada  com  a  decisão,  ingressou  Recurso  Voluntário  reiterando  o  pedido  para  prova  e  uma  realização  de  perícia,  além  do  acatamento  da  juntada  posterior de documentos, aguardando deste Conselho provimento ao Recurso.  Em síntese, é o Relatório.    Voto             Conselheiro DANIEL MAURÍCIO FEDATO  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Acompanho o entendimento firmado pela 4ª Turma da DRJ, na que se refere  ao protesto genérico de juntada posterior de documentos e de realização de perícia, “...a prova  documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  em  caso  de  impossibilidade  de  apresentação  por  motivo de força maior, ou se refira a direito ou fato superveniente, ou se destine a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  inserido pela Lei nº 9.532/97) ­ o que não é o caso..”   No  que  se  refere  ao  pedido  de  realização  de  pericia,  também  aprovo  o  raciocínio  do Relator,  pois  não  atende  aos  pressupostos  do  inc.  IV do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72, na medida em que não veio acompanhado da justificativa para a realização do ato  instrutório; dos quesitos referentes aos exames desejados; e do nome, endereço e qualificação  profissional  do  perito.  Quanto  ao  mérito  do  pedido,  testifica­se  que  os  exames  desejados  prescindem de conhecimento técnico específico, de modo que dispensável é a atuação de um  perito.  Ademais,  estão  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada solução da controvérsia. Assim no mérito, os pedidos são improcedentes.  Como  visto,  a  Interesada  objetiva  o  reconhecimento  de  direito  creditório  referente ao PIS e à Cofins, em virtude do ingresso de receitas decorrentes de exportações de  mercadorias. A unidade local indeferiu o mencionado creditamento, em virtude de que as notas  fiscais às quais o contribuinte atribuiu vendas com fim específico de exportação não fazerem  alusão às operações nos moldes em que exigidas (código da operação. registro na nota fiscal da  empresa  comercial  exportadora,  registro  no mesmo  documento  fiscal  do  local  de  destino  da  mercadoria dentre aqueles previstos em lei), bem como desatender ao disposto no § 2º do art.  39  da  Lei  nº  9.532/97  (texto  normativo  aproximadamente  reproduzido  no  Decreto  nº  4.543/2002),  de  modo  que  as  operações  foram  consideradas  vendas  realizadas  no  mercado  interno.  Conforme  legislação  citada,  sintetizada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  considera­se  com  fim  específico  de  exportação  as  vendas  cujos  produtos  sejam  remetidos  direto  para  embarque  dc  exportação  ou  para  recintos  alfandegados  ou  outros  locais  onde  se  Processo nº 10380.008559/2004­46  Acórdão n.º 3803­  S3­TE03  Fl. 282          5 processe  o  despacho  aduaneiro  por  conta  e  risco  do  adquirente,  não  podendo  o  produto  ser  encaminhado para o estabelecimento do adquirente.  Em  seu  ato,  alega  o  contribuinte,  basicamente,  que  deveriam  ser  consideradas, na  apuração de créditos da COFINS, as vendas  efetuadas à empresa comercial  exportadora, tendo em vista a efetiva ocorrência da exportação das mercadorias vendidas.  Posta assim a controvérsia, cumpre indagar acerca da plausibilidade jurídica  da  tese  segundo  a  qual,  a  comprovação  da  efetiva  exportação  das  mercadorias  vendidas  também (ao lado das hipóteses legalmente previstas) caracteriza o fim específico de exportação  na operação de venda do produtor à comercial exportadora.    Neste  sentido,  apresentos  as  considerações  da  DRJ  que  considerei  irretocáveis:    “15.  Para  responder  a  essa  questão,  faz­se  mister  compulsar a legislação tributária sobre o tema.  16.  A  não­incidência  do  PIS  e  da Cofins  e  a  possibilidade  dc  utilização dos créditos a eles relativos se encontram previstas no  art.  5.°  da  Lei  n.o  10.367/2002  e  art.  6°  da  Lei  n°  10.833,  de  2003:  “LEI Nº 10.367/2002:  Art.  5° A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  (...)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com fim específico  de exportação.  §  1  °  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3° para  fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  11 ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica  aplicável à matéria.  § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1  °,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria.  LEI Nº 10.833/2003:  Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:      6 (...)    III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  especifico de exportação.  §  I  °  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na fom1a do art. 3°, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1°  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável matéria.  §  3° O  disposto  nos  §§  1°  e  2°  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9°  do  art. 3°.” grifei  17.  Consoante  os  dispositivos  supra,  o  PIS  e  a  Cofins  não  incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de vendas  à  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  especifico  de  exportação, mantendo­se a possibilidade de aproveitamento dos  créditos referentes a essas vendas.  18.  Portanto,  não  são  todas  as  receitas  de  vendas  para  as  empresas  comerciais  exportadoras  sobre  as  quais  não  incidem  as  contribuições,  mas  somente  em  relação  às  que  tenham  fim  específico de exportação.  19.     A  esse  respeito,  é proveitoso perpassar a  evolução  da legislação:  “DECRETO­LEI N° 1.248/1972:  Art. 1° As operações decorrentes de compra de mercadorias no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  especifico  de  exportação,  terão  o  tratamento tributário previsto neste Decreto­lei.  Parágrafo único. Consideram­se destinadas ao fim especifico de  exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do  estabelecimento do produtor­vendedor para:  a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora:  b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de  Processo nº 10380.008559/2004­46  Acórdão n.º 3803­  S3­TE03  Fl. 283          7 exportação, nas condições estabeleci das em regulamento. (grifo  nosso)  MP N° 2.158­35/2001:    Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1.°  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas;  (..)  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei n° 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim especifico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim especifico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  (...)  § 1.° São  isentas da contribuição para o PIS/Pasep as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput (grifo nosso)  DECRETO  Nº  4.524,  de  17.12.2002  (REGULAMENTO  DO  PIS/Pasep e Cofins;  Isenções  Art.  45.  São  isentas  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  as  receitas  (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 14, Lei nº 9.532,  de 1997, art. 39, § 2º, e Lei nº 10.560, de 2002, art. 32, e Medida  Provisória nº 75, de 2002, art. 7º);  (...)  IX ­ de vendas, com fim especifico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior.  §  1º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  especifico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora. grifei  20.  Conforme a legislação acima, tanto nas vendas para trading  companies,  quanto  naquelas  para  outras  comerciais  exportadoras, somente há isenção (ou não­incidência) quando as  vendas tiverem o fim específico de exportação, ou seja, as vendas  cujos  produtos  sejam  remetidos  direto  para  embarque  de  exportação ou para recintos alfandegados ou outros locais onde  se  processe  o  despacho  aduaneiro  para  o  estabelecimento      8 adquirente. Antes, no caso do PIS e conforme o ano 5° da Lei n°  7.714, de 29.12.1988, alterado pela Lei n° 9.004, de 16.03. 1995,  era  permitida  a  exclusão  da  base  de  cálculo,  com  efeitos  econômicos  idênticos  ao  da  isenção,  enquanto  para a Cofins  a  desoneração sempre se deu sob a forma de isenção, nos termos  do art. 7° da Lei Complementar n° 70/91.    21.  Quanto  ao  que  considera  fim  específico  de  exportação,  a  Administração  Tributária  já  se  manifestou  expressamente  em  vários  atos  nesse  mesmo  sentido.  A  exemplo  da  Solução  de  Consulta SRRF/8ª RF/DISIT n° 224, de 28.07.2004, em cujo item  8 dos seus fundamentos legais consta o seguinte posicionamento;  “(...)  Dessa  forma,  quer  sejam  os  produtos  vendidos  à  empresa  comercial  exportadora,  quer  a  empresa  exportadora  registrada  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior,  o  produtor­­ vendedor  deve  remetê­los  diretamente  paro  embarque  de  exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da  empresa  adquirente,  para  que  a  operação  enquadre­se  na  definição de  fim especifico de  exportação  ,  conforme o § 1º do  artigo  46  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247,  de  21  de  novembro de 2002, fazendo jus, assim, à isenção da Cofins e da  contribuição poro o PIS/Pasep.” grifei  22.  Feito  esse  apanhado  da  legislação  e  do  entendimento  consagrado  pela  RFB,  testifico  que  a  tese  não  se  mostra  compatível com a Constituição e o Código Tributário Nacional  (CTN).  23.  O  poder  constituinte  derivado  reformador  criou  nova  hipótese de  imunidade  tributária relativamente às contribuições  sociais, ao determinar que elas "não incidirão sobre as receitas  decorrentes  de  exportação"  (Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001).  Como  tal  hipótese  alcançava  subjetivamente  apenas  a  figura  do  exportador,  comercial  ou  industrial,  o  legislador  infraconstitucional  resolveu  estender  o  benefício  da  não­ incidência  (na  modalidade  da  isenção)  do  PIS  e  da  Cofins  ao  produtor  que  vender  mercadoria  para  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  Em  vista  disso,  o  direito  alegado pelo impugnante não tem fundamento constitucional, já  que  a  imunidade  alcança  tão­somente  a  exportação  direta.  Enquanto  "exportação  indireta",  pois  que  a  exportação  é  realizada  por  uma  comercial  exportadora,  o  direito  alegado  poderia  ter  respaldo  legal,  desde  que  atendidas  às  condições  estabelecidas  pelo  legislador  para  a  não­incidência  dessas  contribuições. De fato, como sustenta o impugnante, o princípio  subjacente  a  ambas  hipóteses  de  não­incidência  (uma  legal  ­ isenção;  outra  qualificada  ­  imunidade)  é  o  de  estimular  a  conquista  do  mercado  internacional  pela  indústria  nacional  e,  com  isso,  angariar  divisas  para  o  Estado.  Dessa  constatação,  todavia,  o  intérprete  aplicador  não  está  autorizado  a  extrair  hipótese  de  não­incidência  tributária  não  prevista  na  Constituição. Afinal de contas, a  isenção decorre sempre de  lei  Processo nº 10380.008559/2004­46  Acórdão n.º 3803­  S3­TE03  Fl. 284          9 específica  (art.  150,  §  6º,  da  Constituição),  que  deverá  especificar  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de  sua duração (art. 176 do CTN).    24.  Além  da  reserva  legal  absoluta  em  matéria  de  isenção,  o  dêitico  de  tempo  da  hipótese  de  isenção  sinaliza  para  mencionada  taxatividade  das  condições  para  a  não­incidência  da  Cofins.  Como  não  é  o  produtor  vendedor  que  exporta  a  mercadoria,  mas  o  comerciante  exportador,  a  isenção  deverá  estar  submetida  a  condições  e  pressupostos  aferíveis  ao  tempo  da venda ao exportador. Nesse momento, não é possível saber se  a  mercadoria  será  ou  não  exportada,  mas  já  é  possível  identificar o propósito inicial de exportação da mercadoria, que  corre,  devo  salientar,  por  conta  e  risco  do  comerciante  exportador.  Tanto  assim que  a  empresa  comercial  exportadora  que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com  o fim específico de exportação para o exterior, ficará sujeita ao  pagamento  de  todos  os  impostos  e  contribuições  que  deixaram  de ser pagos pela empresa vendedora, se, no prazo de 180 (cento  e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela  vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior (art.  9° da Lei n° 10.833/2003).  25.  Igualmente  a  taxatividade pode  ser  haurida  do espírito  da  norma que define o fim especifico de exportação. Ao estender a  não­incidência da  contribuição para as operações de venda do  produtor, o  legislar buscou concretizar a diretriz constitucional  dc  desonerar  as  exportações,  sem,  contudo,  descurar  da  efetividade  desse  princípio  por  meio  da  regra  isentiva.  Para  tanto, conferiu uma conotação restrita à expressão fim especifico  de  exportação,  ao  prever  expressamente apenas  duas  hipóteses  para  a  sua  caracterização.  A  par  disso,  a  natureza  de  tais  hipóteses releva explícita prevenção do legislador com condutas  fraudulentas que importem em desvio para o mercado interno de  mercadorias  cujo  destino  inicial  era  a  exportação.  Manifesta  vivamente essa preocupação ao exigir que a mercadoria (assim  entendida,  "a  carga"  perfeitamente  individualizada)  seja  remetida  diretamente  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados  ou  outros  locais  onde  se  processe  o  despacho aduaneiro para o estabelecimento adquirente.  26.    A  propósito  desse  ponto,  compulsando  as  notas  fiscais do produtor vendedor e do comerciante exportador, assim  como os memorandos de exportações, registros no siscomex etc,  verifica­se  que  várias  operações  de  venda  do  produtor  integrariam uma mesma operação de exportação, ou vice­versa,  inviabilizando,  assim,  a  exata  verificação  da  correspondência  entre  a  mercadoria  vendida  e  a  mercadoria  efetivamente  exportada  (fls.  95).  A  título  de  exemplo,  de  acordo  com  o  Memorando  Exportação  nº  523/04  (fl.  278),  três  operações  de  vendas  realizadas  pela  autuada  à  comercial  exportadora  (Pesqueira Maguary Ltda) corresponderiam a quatro operações      10 de exportação (notas fiscais de  fls. 288/290 versus notas fiscais  de  fls.  279/282).  A  fragmentação  da  operação  de  venda  ou  de  exportação, ou seja, a perda da  individualidade da mercadoria  objeto  da  venda  constitui  óbice  inarredável  para  se  chegar  a  plena convicção de que a mercadoria vendida foi a efetivamente  exportada.  27.  Ademais, não se registra operação de venda do produtor à  comercial  exportadora  em  determinados  períodos  em  que  apurados os créditos pleiteados. Por exemplo, o mês de outubro  de 2004, em relação ao crédito de Cofins (fls. 95 e 97); os meses  de maio, junho e outubro de 2004, em se tratando do crédito do  PIS (fls. 95 e 97).  28.  Como  visto,  talvez  a  tese  não  tenha  validade  como  proposição geral, mas poderia legitimar­se juridicamente diante  de  especificidades  circunstanciais  do  caso  concreto,  não  previstas implícita ou explicitamente na regra geral. O que não é  o  caso,  já  que  o  contribuinte  adota  tem  por  prática  usual  não  zelar  pela  observância  das  hipóteses  caracterizadoras  do  fim  específico de exportação. Com efeito, de acordo com o TVF, essa  conduta do contribuinte foi ordinariamente adotada nos anos de  2003 e 2004 (fl. 28).  29.  Enfim,  apenas  em  situações  excepcionais,  devidamente  avaliadas  caso a  caso,  é  que  à  comprovação  da  efetividade  da  exportação  pela  comercial  exportadora  se  poderia  atribuir  a  eficácia  pretendida  pelo  impugnante  corno  regra  geral.  Para  tanto,  a  remessa  de  mercadoria  ao  exterior  deveria  estar  cabalmente  demonstrada  mediante  comprovação  da  venda,  transporte,  armazenagem,  embarque  e  memorando  de  exportação, de modo a assegurar que a mercadoria vendida pelo  produtor  foi  a  exportada  pela  comercial  exportadora.  O  que  também não se verifica na espécie,  já que, segundo planilha do  contribuinte  às  fls.  95  e  97,  várias  operações  de  venda  do  produtor  integrariam  uma  mesma  operação  de  exportação,  ou  vice­versa,  inviabilizando,  assim,  a  exata  verificação  da  correspondência  entre  a  mercadoria  vendida  e  a  mercadoria  efetivamente exportada.  30.  Ainda  sobre  o  fim  especifico  de  exportação  e  sobre  a  comprovação de que as vendas tiveram essa finalidade, registra­ se  a  ementa  da  Solução  dc  Consulta  Interna  (SCI)  n°  4  ­  SRRF/10ª  RF/Disit.  de  27.06.2007,  que  resume  a  posição  da  autoridade administrativa sobre o tema:  “(...)  A comprovação do fim específico de exportação faz­se mediante  a apresentação de uma nota fiscal de venda na qual conste como  adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino  das mercadorias um endereço que corresponda a um dos locais  previstos na  legislação de  regência,  não  sendo hábil  para  essa  comprovação,  nem  o  "Memorando  de  Exportação,  previsto  no  Convênio  ICMS n° 13, de 1996", nem qualquer documento que  possa  fazer  prova  de  que  houve  a  efetiva  exportação  posterior  pela adquirente.”  Processo nº 10380.008559/2004­46  Acórdão n.º 3803­  S3­TE03  Fl. 285          11 31.  Assim,  para  que  pudesse  se  valer  do  benefício,  o  contribuinte deveria ter cabalmente demonstrado que a venda à  empresa  comercial  exportadora  teve  o  fim  específico  de  exportação, em uma das hipóteses  legais que o caracteriza. No  presente  caso,  a  documentação  juntada  não  só  é  insuficiente,  mas  inadequada  para  demonstrar  a  efetividade  da  exportação,  como  ficou demonstrado acima. Por não seguir as  regras para  usufruir a isenção da Cofins nas vendas que realiza, caberia ao  contribuinte, e não à Fiscalização, demonstrar a efetividade da  exportação  da  mercadoria  (perfeitamente  individualizada)  por  ele vendida.  32.  Para  finalizar,  cumpre  notar  que  os  diversos  julgados  das  Delegacias  de  Julgamento  e  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  referidos  em  ementas  colacionadas  na  impugnação, não aproveitam ao contribuinte, tendo em vista que  neles  não  foi  especificamente  enfrentada  a  questão  da  caracterização  do  fim  especifico  de  exportação  nas  vendas  do  industrial à comercial exportadora.“  Diante do exposto, voto no sentido de considerar improcedente o Recurso, não reconhecendo o  crédito pleiteado, não homologando a compensação solicitada.  Nego provimento ao Recurso Voluntário.    DANIEL MAURÍCIO FEDATO ­ Relator                              

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4666613 #
Numero do processo: 10711.006233/97-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONFERÊNCIA ADUANEIRA. Constatado não enquadrar-se o produto submetido a despacho aduaneiro através da Declaração de Importação n° 97/0773661-5 no "EX" tarifário invocado pelo importador. estabelecido pela Portaria ME 279/96. A alteração da alíquota do imposto de importação através do "EX" tarifário aplica-se apenas aos produtos que se enquadrem perfeitamente na descrição constante do Ato legal que a institui. Exclui-se a multa de oficio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.639
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para excluir a multa de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheira Paulo de Assis fez declaração de voto.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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Constatado não enquadrar-se o produto submetido a despacho aduaneiro através da Declaração de Importação n° 97/0773661-5 no "EX" tarifário invocado pelo importador. estabelecido pela Portaria ME 279/96. A alteração da ahquota do imposto de importação através do "EX" tarifário • aplica-se apenas aos produtos que se enquadrem perfeitamente na descrição constante do Ato legal que a institui. Exclui-se a multa de oficio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para excluir a multa de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheira Paulo de Assis fez declaração de voto. Brasília-DF, em 17 de abril de 2001 ' • JO 9 ' j9 A COSTA Pr sidente 44e OEL D'ASS ÇÃO FERREIRA 9Ø1ES Re . n Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRINEU BIANCHI, NILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros ANELISE DAUDT PRIETO e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS. trnc MIn•n•n••n•nn•=ier *. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.819 ACÓRDÃO N° : 303-29.639 RECORRENTE : JORNAL DOS SPORTS S/A RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO E VOTO Retornando o processo de diligência ao Departamento de Negociações Internacionais — DEINT da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior, respostas às fls. 125 e 126, que foi ensejado pela Resolução n°303-751 às fls. 115 a fls. 121, Sessão de 20 • de outubro de 1999 para ser respondido o quesito. A ausência de dobradeira descaracteriza a mercadoria acima descrita para fins de enquadramento no "EX" tarifário citado? Analisando as respostas das fls. 125 e 126. Respostas: Inicialmente, é de se lembrar que sendo os "ex" tarifários destaques do universo de bens que compõem determinados itens tarifários é aconselhável que sejam interpretados literalmente, a fim de que não se desvirtuem os objetivos da política de incentivo à importação de bens de capital que incorporem avanços tecnológicos capazes de propiciar aumento de produtividade e melhoria da qualidade dos bens produzidos no Pais. 110 É de se observar, também, que a Portaria criadora do "ex" destacou expressamente do universo de bens compreendidos no código TEC 8443.11.00 a máquina de impressão "com uma ou mais dobradeiras". A menção a palavra "dobradeira" na descrição da máquina não é intátil, porque não se presumem palavras inúteis em lei, ai se incluindo atos normativos. Assim, relativamente ao caso em tela é de se inferir que a ausência da dobradeira descaracteriza a mercadoria para fins de enquadramento no "ex" tarifário em questão e, por estar devidamente descrito, o equipamento, voto para excluir a multa do II, conforme previsto no ADN 10/97. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.819 ACÓRDÃO N° : 303-29.639 Em razão das respostas, voto para dar provimento parcial ao recurso excluindo a multa de oficio. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 z ANOEL D'ASS ` ÇÃO FERREI 1 S — Relator • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.819 ACÓRDÃO N° : 303-29.639 DECLARAÇÃO DE VOTO Discute-se se a "Máquina impressora rotativa Offset para impressão de jornais em formato standard e tablóide com (02) painéis de comando mod. Dev 2400", pelo fato de não ser provida de dobradeira, que o cliente já possui em seu parque gráfico, é enquadrável no EX tarifário 001 ao código TEC 8443.11.00, "máquina de impressão rotativa Offset, alimentada por bobina, com uma ou mais unidades de impressão e uma ou mais dobradeiras, para impressão de jornais em formato standard ou tablóide". A recorrente em nenhum momento alegou que a prevalência do Auto de Infração implicaria exigir a cobrança de impostos a uma instituição imune. Refletindo sobre a matéria, pareceu-me conveniente transcrever trechos do Relatório aprovado por este Conselho em 26 de outubro de 1995 e seu respectivo Acórdão. Eis os trechos transcritos: 1. Do Relatório: a) Cabe mencionar, também, a ilustre lição do Conselheiro Dr. Adelmo Martins Silva, proferida em seu voto, Ac. Da 8 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes n° 108-01.182, de 14/06/94, verbis: - 010 Quando a autoridade administrativa entender que a lei que lhe incumbe executar é inconstitucional, o remédio imediato está em não executá-la por esse motivo, declarando-o expressamente; o Executivo é o órgão de execução incumbido de movimentar a máquina administrativa do Estado; cabe-lhe o direito de administrar com os olhos voltados para a Constituição e para as leis que não tenham o vicio da inconstitucionalidade; assim como o magistrado deixa de aplicar a lei inconstitucional e o legislador deixa de votar as proposições do Executivo que entende serem ofensivas ao texto constitucional, também o Executivo tem o direito e a obrigação de não dar cumprimento a leis que entende viciadas de inconstitucionalidade. (...).De fato nas oportunidades em que manifestei opinião contrária a que ora assumo, faltou-me o necessário cuidado de distinguir, separar, controle da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.819 ACÓRDÃO N° : 303-29.639 constitucionalidade de um lado, e decisão sobre a aplicação da norma constitucional a fato concreto, de outro. b. O ilustre A. Baleeiro bem define o aspecto finalistico da imunidade em apreço, em "Limitações ao Poder de Tributar", pág. 189: "A Constituição almeja duplo objetivo ao estatuir essa imunidade: amparar e estimular a cultura através de livro, periódico e jornais; garantir a liberdade de manifestação do pensamento, o direito à critica e a propaganda". 411 2. O Acórdão Acórdão 301-27.900, assinado pelo Dr. Moacyr Eloy de Medeiros, Presidente da Primeira Câmara. Dr. Isalberto Zavão Lima, Relator e Silvio José Fernandes, Procurador da Fazenda Nacional: - IMUNIDADE- LIVROS JORNAIS E PERIÓDICOS- PARTES E PEÇAS PARA MÁQUINA OFF-SET 1) A imunidade prescrita no artigo 150, VI, "d" da Carta Magna deve ser interpretada extensivamente, atendendo ao seu aspecto finalistico, tecnológico-precedentes jurisprudenciais do STF e Tribunais inferiores; 2) Abrange todos os insumos necessários à sua confecção, assim como máquinas e peças fabris, desde que utilizados exclusivamente na sua produção;• 3) Comprovada a efetiva utilização dos jornais, mediante • diligência in loco procedida pelo AFTN, não há que se deixar de reconhecer a imunidade, que tem força absoluta de vedação de tributar. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dentro desses termos, não haveria porque prosperar a discussão sobre cobrança de tributos e multas sobre o Jornal dos Sports. Entretanto, há que se considerar o resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal, de 25/04/2000, Primeira Turma, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.819 ACÓRDÃO N° : 303-29.639 aprovado por unanimidade, tendo como Relator o Ministro limar Galvão Marinho (Recurso Extraordinário RE-267690/SP): EMENTA: LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 150, VI, D, DA CONSTITUIÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recentes julgamentos (RE 190.761 e 174.476), versando a imunidade prevista no dispositivo constitucional em referência, entendeu ser ela restrita, no que tange a equipamentos e insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos, ao papel ou a qualquer outro material assimilável a papel utilizado no processo de impressão. Acórdão que dissentiu desse entendimento ao entender estar ao abrigo do privilégio constitucional tintas e filmes fotográficos, que, 111 evidentemente, não são assimiláveis ao papel de impressão. Conhecimento e provimento do recurso. Mantenho o entendimento de que o enquadramento nos EX tarifários deve se prender aos objetivos de modernização do parque gráfico brasileiro, no caso, e não ao texto literal. Ocorre que estamos lidando com a importação de máquina antiga, fabricada em 1987 e recondicionada em 1997, passando a ter uma vida útil estimada em 20 a 25 anos. É justo que o importador adquira um equipamento como esse, de acordo com suas posses e necessidades. Não cabe, entretanto, no EX tarifário. As máquinas modernas constituem um conjunto, com torre de comando, unidade de impressão, de corte e de dobragem, às vezes com substituição automática de bobina. Voto pelo Provimento Parcial, excluída a multa. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 PAULOI DE S7— Conselheiro 6 :A*À1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10711.006233/97-13 Recurso n.°: 119.819 TERMO DE INTIMAÇÃO• Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.29.639 Brasflia-DF, 05 de junho de 2001 Atenciosamente • oã. Holanda Costa Presidente da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.008741/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.562
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse1ho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente ju1gado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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9549027 #
Numero do processo: 16682.721773/2015-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:24/08/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3201-009.780
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou procedente em parte a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do lançamento de multa isolada, exigida em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 73 /2 01 5- 26 Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.780 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721773/2015-26 razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu (i) o reconhecimento da nulidade do auto de infração, aduzindo a falta de motivação válida, dada a inocorrência de conduta ilícita ou abusiva, (ii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no julgamento do Recurso Extraordinário 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida pelo STF, (iii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no processo em que se discute a compensação não homologada e (iv) o reconhecimento da ocorrência de bis in idem em razão da exigência da multa de mora sobre o débito não compensado cumulativamente com a multa destes autos. A DRJ manteve a exigência da multa, afastando-se todos os argumentos de defesa do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo ainda requerida a apensação destes autos ao processo da compensação. Por meio da Resolução, esta turma ordinária converteu o julgamento do recurso em diligência, para que estes autos fossem apensados ao processo nº 16682.720030/2015-39, em razão de conexão. O contribuinte peticionou junto à repartição de origem aduzindo que o presente processo devia ser imediatamente extinto por perda de objeto, ante o seu caráter acessório ao processo de crédito, dada a prolação, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, declarando a nulidade do despacho decisório que dera origem aos presentes autos. O Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho informando que, no julgamento do processo nº 16682.720030/2015-39, já havia sido prolatada decisão administrativa definitiva no sentido de se reconhecer a nulidade do despacho decisório, razão pela qual a resolução destes autos havia perdido o seu objeto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se do lançamento de multa isolada, exigida em razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.780 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721773/2015-26 Após a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que estes autos fossem apensados ao processo da compensação, em razão de conexão, o Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho, no qual se destacam os seguintes trechos: O colegiado resolveu remeter os autos para a Unidade de Origem para que fosse realizada a apensação ao processo principal acima referido, a requerimento da parte, com posterior retorno para continuidade do julgamento. Ao que parece, o colegiado pretendeu que os autos fossem remetidos para julgamento em conjunto com o processo nº 16682.720030/2015-39, o que ocorreu na 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Ocorre que o julgamento do processo principal ocorreu em 13/12/2018, antes do julgamento em que se prolatou a resolução, em 31/01/2019. No caso, a distribuição por decorrência poderia ocorrer antes do julgamento do processo principal, a teor do §2º do artigo 6º do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: (...) Destaca-se ainda que o processo principal já possui decisão definitiva no âmbito administrativo e não mais retornará para pauta. Ao contrário, deverá retornar à Unidade de Origem para dar seguimento na apuração do direito creditório. Em consulta aos seus autos, verifico que o Acórdão de Embargos nº 3302-006.418 teve a seguinte decisão: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que DCOMP sejam separadas por processo.” Tomando ciência da decisão, a PGFN interpôs recurso especial, o qual, entretanto, não foi admitido, conforme despacho, cujo dispositivo transcrevo abaixo: “3 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RI-CARF, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Contra este despacho cabe o recurso previsto no art. 71, do Anexo II, do RI-CARF. Encaminhe-se à PGFN, para ciência do presente despacho. Após, caso haja interposição do recurso previsto no art. 71 do RI-CARF, encaminhe- se ao CARF para apreciação. Caso não haja, encaminhe-se à Unidade Local da RFB, para cientificar o sujeito passivo do Acórdão nº 3302- 006.418, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada.” Desse despacho a PGFN não interpôs agravo, tornando a decisão proferida no acórdão de embargos definitiva. Portanto, a resolução perdeu seu objeto. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.780 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721773/2015-26 Destarte, devem os autos retornar para nova distribuição/sorteio no âmbito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, uma vez que o relator original não mais pertence aos quadros de conselheiro do CARF. Salienta-se que o processo deve ser desapensado do processo principal nº 16682.720030/2015-39, que deve ser encaminhado à Unidade Preparadora para dar continuidade à apuração do direito creditório, não havendo mais litígio quanto ao despacho decisório que deu origem à não homologação das compensações. (g.n.) Considerando-se o acima exposto, conclui-se que, diante da declaração de nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento de exigência da multa destes autos, razão pela qual deve ela ser cancelada. Diante do exposto, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 336DF CARF MF Original

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9541930 #
Numero do processo: 10280.008051/92-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-00.602
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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Numero do processo: 10314.003483/94-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.719
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao Labana, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao Labana, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 14 de outubro de 1998 Presidente PROC RAcOA' R,Lr 42W" A I .ACiC A. Coordena;,E7. Ge - c • r'''.2 •7••••• • <: 00 Extrajudicial azu 44c'cri LUCIANA CORI dZ RORIZ FCNTES Procuradora da Fazenda AleCloftell 05 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVA' 0 LIMA, GUINES ALVAREZ FERNANDES, ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1ERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.150 RESOLUÇÃO N° : 303-719 RECORRENTE : PRODUQUiMICA INDúSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRJ/Sii0 PAULO/SP RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO Em ação fiscal levada a efeito contra PRODUQU1MICA IND. E COM. LTDA., qualificada nestes autos, em razão de haver importado diversas mercadorias, sobre as quais entendeu o exator, ocorrera classificação incorreta. De conseqüência teve contra si lavrado Auto de Infração em 17/08/94 nos seguintes termos: "A empresa qualificada no anverso submeteu a despacho pela DI n°253724/93 o produto descrito como MICRO NUTRIENTE UTILIZADO PARA A FERTILIZAÇÃO DO SOLO, COM UM CONTEÚDO APROXIMADO DE 15% DE TRI6X1D0 DE MOLIBDENIO E 4% DE OXIDO DE COBALTO, classificando-o no código TAB 3823.90.9918, com aliquota de 0% para o LI. e de 0% I. 0 desembaraço, por se tratar de produto químico, foi efetuado sob o amparo da IN 14/85, com a retirada de amostras, para exame laboratorial e expedição de Laudo de anAlise, tendo a empresa na ocasião, assinado Termo de Responsabilidade por eventual divergência do produto importado, quando do retomo do certificado de análise. Em ato de revisão, a fiscalização constatou, a vista do Laudo de análise (fls. 15/17), que o produto importado se tratava de uma MISTURA COMPLEXA CONTENDO ÓXIDO DE ALUMÍNIO, DE MOLIBDENIO, DE COBALTO, COMO SUBSTÂNCIAS PREDO MINANTES, ALÉM DE OUTRAS SUBSTANCIAS COM METAIS PESADOS, COMO ARSÊNIO, CHUMBO CÁDMIO E MERCÚRIO, nas proporções apontadas no referido Laudo, e cuja classificação fiscal 6 3823.90.9900, com aliquotas de 20% para o imposto de importação e 10% para o WI" A recorrente, inconformada, não concordando com o exposto no Auto de Infra*, promoveu tempestivamente impugnação, fazendo-a conforme os termos abaixo: 1. A Recorrente afirma ser o produto importado na DI em referência um Micronutriente utilizado na agricultura, conforme atesta inclusive o Parecer fornecido pela Universidade de São Paulo (fls.23/31), e o Registro do produto junto ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (fls.32/33). 2. Verificou a impugnante através do Laudo de análise anexado ao Auto de Infra*, que os níveis de Cobalto e Molibdênio encontrados na mercadoria 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 119.150 : 303-719 importada eram respectivamente de 14,3% e 2,7%, conforme o declarado na GI. Quanto aos níveis de Cádmio e Mécurio, encontravam-se abaixo dos níveis de detectação, sendo assim improcedente a afirmação de que o material importado continha estes elementos. 3. Com relação aos níveis de Chumbo e Arsênio encontrados, esclareceu que a quantidade eram baixíssimas, sendo praticamente impossível encontrar na natureza substâncias 100% puras. Os baixos teores apenas comprovam a boa qualidade do material para o fim a que se destina. 4. Finalizando, a impugnante solicitou a manutenção da classificação fiscal n°3823.90.9918 e o cancelamento dos débitos impostos a si. 0 julgador de primeira instancia julgou a ação Fiscal procedente e assim ementou: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA A divergência entre a mercadoria declarada e a efetivamente importada, constatada através de laudo técnico, implica no recolhimento do 1.1 e IPI referente a diferença de aliquotas, inclusive, com as multas previstas em Lei. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. A fundamentação do julgador singular pode ser assim resumida: 1. Afirma o Sr. Delegado que o parecer fornecido pelo Centro de Energia Nuclear na Agricultura da USP (fls.26/31) fez sua análise com base nos laudos de análises 5618, 5677 e 0093, emitido pelo Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda. Não obstante a credibilidade que o mesmo possui , tal Laudo nada tem a ver com o laudo fornecido pelo Labana, juntado As fls. 16 e 1 7, de número 1565. As alegaçc3es da ora recorrente não procedem, já que a mesma deixou de mencionar em sua impugnação, que na composição química do produto, por ela importado, existia um percentual de 60,7% de óxido de alumínio, percentual este que não pode ser considerado abaixo dos níveis de detectação. 2. Cita o Sr. Julgador parte do texto do Decreto 86.955/82, segundo o qual são considerados micronutrientes — o boro, cloro, cobre, ferro, manganês, molibdênio, zinco e cobalto, expressos nas formas de B, Cl, Cu, Fe, Mn, Mo, Zn e Co, respectivamente. Pode-se observar que não existe alumínio na composição de micronutrientes segundo o conceito dado pelo Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Irresignada com a decisão de la Instância, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este 3° CC, tempestivamente, ratificando as razties da Impugnação e acrescentando: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 119.150 : 303-719 1. Com o intuito de dissipar dúvidas que porventura persistam a Recorrente juntou ao recurso declaração do Ministério da Agricultura, que atesta que a empresa, além de legalmente habilitada perante aquele órgão, é por ela autorizada a comercializar o produto importado. 2. Afirma a recorrente ser incorreta a conclusão a que chegou o julgador singular. Em relação ao Óxido de Alumínio encontrado em alta quantidade, diz a mesma tratar-se apenas de um veiculo para dispersar os nutrientes que compdem o produto. Tal veiculo disperso é parte constituinte do produto, sem, contudo, ter qualquer interesse comercial na fabricação de fertilizante. A procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou Contra-Razões propondo a manutenção integral do auto de infração. o relatório. • S RG1 16 1 j SILVEIRA O - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS° N° 119.150 RESOLUÇÃO N° 303-719 VOTO fr Trata-se o presente recurso de importação de micronutrientes utilizados para a fertilização do solo, efetuada por Produquimica Indústria e Comércio Ltda., através da DI n° 253724/93. A mercadoria importada foi descrita pela Recorrente como sendo composta aproximadamente por 15% de trioxido de molibdênio e 4% de oxido de cobalto. Entretanto, o Laudo do LABANA constatou que a mercadoria importada possuía, além das propriedades mencionadas, outros componentes, tais como: oxido de alumínio, chumbo, arsênio, cádmio e mercúrio. A recorrente, em sua defesa, anexa aos autos Parecer fornecido pela Universidade de São Paulo confirmando tratar-se o referido produto de micronutriente, conforme descrito pela ora recorrente. Ocorre que referido parecer, como dito no relatório, fez sua análise com base nos laudos de análises 5618, 5677 e 0093, emitido pelo Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda não tendo nada a ver com o laudo fornecido pelo Labana, juntado as fls. 16 e17, de número 1565. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em devendo os autos retornarem à Repartição de Origem para serem encaminhados ao Labana para informar, com relação ao óxido de Alumínio encontrado no laudo fls. ,se o mesmo trata-se de urn veiculo para dispersar os nutrientes que compõe o produto, sem alterar o uso como fertilizante. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 5

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Numero do processo: 10735.720379/2015-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. IRRF. SÚMULA CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. IRRF. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Estão sujeitas à incidência do IRRF, código 3280, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas. O IRRF deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico com IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. O IRRF pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de prova hábeis e idôneas, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1003-003.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. IRRF. SÚMULA CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. IRRF. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Estão sujeitas à incidência do IRRF, código 3280, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas. O IRRF deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico com IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. O IRRF pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de prova hábeis e idôneas, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 03 79 /2 01 5- 21 Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.251 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720379/2015-21 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-70.533, proferido pela 2ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade não reconhecendo o direito creditório em discussão. Por bem relatar os fatos até o momento, adoto o relatório da decisão de piso que será complementado adiante: “Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório nº 038/2018, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Nova Iguaçu/RJ, que, após tratamento manual da Dcomp 28377.82148.050313.1.3.05-7138, concluiu pela homologação parcial da compensação declarada. Na Dcomp em questão, a interessada apontou com crédito R$ 52.093,36 relativo a IRRF sobre cooperativas no código 3280 de dezembro de 2010 e como débito IRRF código 0588 do ano-calendário 2012. A autoridade que realizou a análise do crédito tributário realizou pesquisa nos sistemas internos para verificar as retenções informadas pelas fontes pagadoras sob o código 3280, tendo identificado R$ 3.143,63, valor que foi homologado. Ciente dessa decisão, a interessada manifesta sua inconformidade através de documento próprio, em que alega ter efetivamente sofrido as retenções indicadas; que está sendo penalizada em razão de erro de terceiros; que não possui meios para coibir a falta cometida pelos seus tomadores de serviços; que não teria condições de realizar o confronto entre os valores retidos pelas fontes pagadoras e as declarações prestadas pelo fisco. Por essas razões, pede a reforma do despacho proferido com a homologação integral da compensação declarada. Instruído com essa manifestação, o processo foi encaminhado à DRJ/Curitiba e distribuído para esta relatora”. Por sua vez, a DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade interposta e os documentos carreados aos autos, entendeu por bem julgá-la improcedente, cuja decisão restou assim ementada: Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.251 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720379/2015-21 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de prova hábeis e idôneas, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF INCIDENTE EM SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS. O Imposto de Renda Retido na Fonte decorrente das importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas, ou colocados à sua disposição (código de receita 3280), poderá ser por elas compensado, isoladamente, com o imposto de renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos a seus cooperados. Esse direito não pode ser invocado em face de retenções de outra natureza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, visando à reforma do acórdão de piso na parte que lhe negou o direito ao crédito pleiteado e, para tanto, alegou: “(...) II - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Inicialmente, cabe destacar que nos exatos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional e do 74, § 11 da Lei nº 9.430/1996, a interposição de Recurso Voluntário em face de acórdão que julga improcedente o pedido contido em Manifestação de Inconformidade se mostra apto para a determinação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. (...) Além disso, tem-se que o artigo 137 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 também corroboram a necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando o contribuinte apresenta recurso voluntário. (...) Diante disso, não há dúvidas de que o dispositivo acima mencionado determina, expressamente, a suspensão da exigibilidade de quaisquer cobranças em razão da discussão do crédito tributário na esfera administrativa, sendo de plano aplicável ao presente caso. Isto posto, há que se reconhecer a suspensão da exigibilidade do débito objeto de compensação, com a interposição do presente recurso, devendo-se registrar tal condição nos sistemas eletrônicos deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de que não sejam indevidamente aplicadas quaisquer sanções à Recorrente. Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.251 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720379/2015-21 III – SÍNTESE DOS FATOS Na origem trata-se de despacho decisório proferido pelo Ilustre Auditor Fiscal da Receita Federal, homologando parcialmente a compensação declarada pela Cooperativa Recorrente na DCOMP nº 28377.82148.050313.1.3.05-7138, que pleiteava a compensação de débitos no valor de R$ 52.093,36 (cinquenta e dois mil noventa e três reais e trinta e seis centavos). Cabe destacar que o crédito mencionado pela Cooperativa Recorrente na DCOMP, originou-se das retenções promovidas por outras pessoas jurídicas, relativos aos serviços prestados, as quais foram informadas nas Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentadas. Ocorre que inobstante a higidez dos fundamentos apresentados e dos documentos fiscais que corroboram o direito de crédito que possui a Cooperativa Recorrente, tem-se que, infelizmente, o Auditor Fiscal responsável pela análise do pedido, data máxima vênia, entendeu de maneira absolutamente imprecisa que o valor do crédito a ser reconhecido seria de apenas R$ 3.143,63 (três mil cento e quarenta e três reais e sessenta e três centavos). Inconformada, a Cooperativa apresentou sua impugnação ao despacho decisório, destacando que a desconsideração das retenções mencionadas pela Recorrente em DCOMP, mas que supostamente não foram encontradas no banco de dados alimentado pelas informações em DIRF pelas fontes pagadoras, com o código de receita 3280 (IRRF de Cooperativas), se mostra absolutamente ilegal e descabida. Isso porque além de tal desconsideração não encontrar qualquer respaldo legal é certo que referida conduta pune a Cooperativa Recorrente, que teve o montante relativo ao IRRF retido, e beneficia a pessoa jurídica que recolheu o montante retido de forma incorreta ou que, a margem da Lei, efetuou a retenção, mas deliberadamente deixou de recolher os valores retidos aos cofres públicos. Além disso, caberia ao Auditor Fiscal responsável pela análise e despacho decisório proceder a necessária intimação das pessoas jurídicas responsáveis pela retenção de IRRF, para informar porque os valores retidos não foram localizados e, desta forma, apresentarem os respectivos comprovantes de recolhimento, mesmo que preenchidos com o código de recolhimento incorreto, ou para informar por qual motivo deixaram de recolher o montante retido da Cooperativa Recorrente. No entanto, da mesma forma que no despacho decisório, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) não se valeu do costumeiro acerto e julgou improcedente a Impugnação apresentada para manter a homologação parcial do direito creditório, sob o argumento de que os documentos apresentados não se mostraram hábeis a comprovar o direito ao crédito. Todavia, entende a Cooperativa Recorrente que tanto o despacho decisório exarado quanto a decisão subsequente merecem o devido reparo, a fim de que seja reconhecida e homologada integralmente a declaração de compensação transmitida, seja pela total procedência e regularidade dos créditos objeto da compensação, seja pela flagrante nulidade que o despacho decisório e as posteriores decisões incorreram, conforme será melhor demonstrado nos tópicos a seguir. Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.251 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720379/2015-21 IV - NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA MANIFESTANTE – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DE FUNDAMENTAÇÃO CLARA, PRECISA E DETALHADA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE A COMPENSAÇÃO Consoante se observa do despacho decisório Impugnado, o Ilustre Auditor Fiscal da Receita Federal entendeu pela homologação parcial da compensação declarada pela Cooperativa Recorrente na DCOMP nº 28377.82148.050313.1.3.05-7138 por entender que o valor do crédito a ser reconhecido seria de apenas R$ 3.143,63 (três mil cento e quarenta e três reais e sessenta e três centavos). No entanto, verifica-se que os motivos e fundamentos legais que o levaram a tal conclusão não foram devidamente explicitados no despacho decisório, o que se configura em flagrante violação as normas e princípios basilares da legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal (Lei nº 9.784/1999). (...) Ora, analisando atentamente o despacho decisório se constata que o Auditor Fiscal se deslembrou de que lhe cabe o ônus de esclarecer o que o levou a concluir que o pedido formulado pela Cooperativa Recorrente não preenche os requisitos exigidos pela legislação que rege o tema, relativos aos valores de IRRF retidos por outras pessoas jurídicas, sem sequer solicitar as pessoas jurídicas indicadas como retentoras do imposto os documentos fiscais que comprovariam as alegações da Recorrente. Neste passo, cabe ressaltar que foi justamente para salvaguardar o princípio constitucional do devido processo legal, com seus consectários do contraditório e da ampla defesa, que a Lei nº 9.784/1999 enumerou uma série de requisitos mínimos essenciais a quaisquer tipos de processos administrativos. Ademais, no que diz respeito ao Processo Administrativo Fiscal, o Decreto nº 70.235/1972, precipuamente em seu artigo 59, preceitua que semelhantes falhas, ligadas à afronta ao direito de defesa, devem ser declaradas nulas. (...) Com efeito, no que diz respeito à afronta ao contraditório e à ampla defesa, denota-se que as decisões administrativas devem trazer elementos suficientes para a compreensão do desenvolvimento do labor fazendário, com a demonstração do conjunto fático- probatório que deu ensejo àquela conclusão, com observância especial aos requisitos previstos no artigo 31 do Decreto nº 70.235/1972. (...) Neste ponto impende destacar que o referido Decreto nº 70.235/1972, notadamente nos artigos 18 e 29, prevê a total possibilidade de realização de diligências necessárias para a comprovação do direito ao crédito alegado pelo contribuinte, de modo a atender ao princípio da verdade material. (...) No entanto, no caso em tela, ao não ser reconhecida a integralidade do direito de crédito para utilização em procedimento de compensação, o Auditor Fiscal apenas externalizou a legislação e sequer descreveu quais os procedimentos realizados, não revelando o porquê de não realizar diligências e intimações para as pessoas jurídicas informadas pela Cooperativa Recorrente e quiçá enumerou os documentos contábeis analisados que o levaram a concluir pela homologação parcial do pedido formalizado pela DCOMP, tendo em vista que não indicou quais pessoas jurídicas (e respectivos valores retidos) não foram localizadas na DIRF analisada. Repita-se, o ilustre Auditor Fiscal quedou-se inerte sobre o porquê deixou de proceder as necessárias diligências e intimações das pessoas jurídicas responsáveis pela retenção de IRRF, para que (i) informassem o motivo pelo qual os valores retidos não foram localizados, (ii) apresentarem os respectivos comprovantes de recolhimento dos valores retidos, mesmo que preenchidos com o código de recolhimento incorreto, ou para (iii) informar por qual motivo deixaram de recolher o montante retido da Cooperativa Recorrente. Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.251 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720379/2015-21 Sendo assim, considerando a ausência de fundamentação para a não realização das diligências necessárias (busca da verdade material) e seu impacto no deferimento parcial do pedido, significa dizer que o Auditor Fiscal sobrepujou o direito de defesa da Cooperativa Recorrente, principalmente se considerarmos que não sabe como a entidade fiscalizadora foi capaz de formar seu entendimento sem sequer intimar as pessoas jurídicas informadas pela Cooperativa para apresentar os documentos que, certamente, comprovariam o direito ao crédito. Ademais, nota-se, da leitura dos dispositivos legais alhures trazidos, que a descrição da fundamentação deve ser realizada de maneira minuciosa, acompanhada da respectiva documentação que lhe deu ensejo, sendo certo que no caso dos autos o despacho decisório, sequer indicou quais pessoas jurídicas (e os respectivos valores retidos) não foram localizadas na DIRF analisada. Logo, não há dúvidas de que o despacho Decisório proferido deve ser declarado nulo, em razão da completa ausência de, no mínimo, 10 (dez) dos pressupostos básicos de validade do ato administrativo, qual seja: finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Com efeito, vale destacar que a ausência de quaisquer dos pressupostos de validade do ato administrativo possui tamanha importância que o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não vacila em declarar a nulidade do ato viciado. (...) Desta feita, a finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, porquanto catalogados como princípios, exercem papel preponderante no Direito Administrativo Brasileiro e refletem valores vigentes na ordem jurídica, além de possuir alta carga normativa, de modo que seu cumprimento é vinculante e obrigatório. (...) Portanto, o dever de observância dos princípios administrativos trata-se de instrumento inegavelmente valorativo e seu descumprimento acarreta ofensa ao sistema jurídico como um todo, pois seus reflexos se irradiam por todo o ordenamento. Deste modo, quando o administrador público expede, por exemplo, uma decisão administrativa e ao fazê-lo se esquiva da obrigatoriedade de observância dos mesmos e as razões que o animaram para não os respeitar, comete ato flagrantemente atentatório a todo o ordenamento normativo. Isso porque, por exemplo, a finalidade, motivação e eficiência interagem com as garantias do contraditório e da ampla defesa, pois são condições para que se realize a impugnação, por parte dos administrados, aos argumentos aduzidos pelo agente administrativo e bem assim se apresentam como pressupostos garantidores da fiscalização das atividades públicas pela coletividade. É cediço que o controle da atividade administrativa, ao seu turno, pode ser considerado finalidade essencial dos deveres impostos à Administração Pública, sendo certo que todos os instrumentos postos à disposição da sociedade a fim de inspecionar a própria Administração Pública se não depende diretamente são facilitados pela finalidade, fundamentação e eficiência. Ademais, a finalidade, motivação e eficiência proporcionam o diálogo entre governantes e governados, o que de certo modo compele a Administração a ponderar as razões contrapostas pelas partes interessadas, além de que a motivação atesta a imparcialidade e moralidade do administrador. Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.251 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720379/2015-21 Diante disso, o despacho decisório em questão deve ser anulado, por cerceamento do direito de defesa e por ofensa aos dispositivos legais da Lei nº 9.784/1999 e do Decreto nº 70.235/1972, os quais exigem uma motivação e fundamentação clara, precisa e detalhada dos atos que importem em sanção ao contribuinte ou indeferimento dos seus pleitos. Repita-se, o deferimento parcial do pedido de compensação, sem justificativa clara e precisa do porquê não foram realizadas as diligências necessárias para a constatação do direito ao crédito, implica em nítido cerceamento de defesa, incursionando a decisão em vício insanável, que a macula de nulidade absoluta, por violar os princípios garantidos pelo artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição de 1988. (...) Assim, justamente para concretizar os ditames constitucionais acima expostos, referentes à ampla defesa e ao devido processo legal, que a legislação fiscal estabelece uma série de procedimentos e formas a serem observadas pela Administração Pública quando da prática dos seus atos, sob pena de estes serem reputados nulos, em função da indevida restrição àqueles princípios constitucionais. Por essa razão, todo e qualquer ato administrativo possui forma e conteúdo previamente definidos em Lei e, por conseguinte, sua expedição está subordinada a exigências legais cuja ausência ou descumprimento implicam indubitável ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Desta forma, faltam ao refutado despacho decisório requisitos essenciais, visando a permitir a correta identificação, por parte da Cooperativa Recorrente, dos exatos motivos que deram origem a não intimação das pessoas jurídicas informadas para comprovarem o direito ao crédito, com todas as suas partes constitutivas, com os respectivos fundamentos legais, de modo que possa garantir, amplamente, a via de defesa, nos termos do devido processo legal. Sendo assim, resta claro que o corolário da ampla defesa e do devido processo legal estão sendo corrompidos, cerceando-se o direito de oposição da Requerente, em face da evidente insuficiência e falta de clareza na motivação do porquê não foram realizadas as diligências necessárias para intimar as pessoas jurídicas informadas pela Cooperativa para apresentar os documentos que, certamente, comprovariam o direito ao crédito. Como se sabe, no Direito Administrativo, em que se soergue sobranceiro o princípio da legalidade, é requisito formal de validade dos atos administrativos a motivação, ou seja: a correta, clara e completa descrição, por escrito, dos pressupostos de fato (motivos) que ensejaram a prática do ato, bem como da regra de direito que a habilita. Desta feita, ato imotivado ou sem motivação clara e explícita em seu todo é ato absolutamente nulo e incapaz, portanto, de irradiar efeitos jurídicos, conforme se depreende dos ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello sobre a matéria. (...) Logo, dúvidas não há de que a exigência de motivação dos atos administrativos, mormente daqueles que deixam de realizar atos e/ou aplicam penalidades, tem como escopo possibilitar a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Sobre o assunto, também o CARF tem entendimento exemplar, ao julgar nulo Despacho Decisório que falece do princípio da motivação. (...) Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.251 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720379/2015-21 Noutro giro, impende destacar que nos casos onde houver retenção do tributo na fonte e ausência de recolhimento dos mesmos aos cofres do Fisco, os efeitos do inadimplemento da obrigação tributária de reter e repassar o tributo deve recair sobre aqueles que deixaram de cumprir com a obrigação. Isto significa que não pode a Cooperativa Recorrente ser penalizada por descumprimento de terceiros, sob pena de violar o princípio da razoabilidade, haja vista que imporá ao contribuinte de boa-fé, que deixou de receber o valor tributado, o prejuízo decorrente da má-fé praticada por terceiros, visto que foram estes que falharam e, consequentemente, devem arcar com as consequências legais. Com efeito, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, responsável pela uniformização da legislação federal, é no sentido de afastar as penalidades impostas ao prestador de serviços de boa-fé e responsabilizar aquele que retém o tributo na fonte e deixa de recolhe-los aos cofres públicos. (...) Neste aspecto, cabe ressaltar que, sem dúvida, há casos em que o Direito dispensa particular atenção e relevância à forma como são praticados determinados atos, isso tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Se, de um lado, há casos nos quais a forma apenas serve à exteriorização do ato, outros há em que ela é indispensável para que este tenha vida, diferindo fundamentalmente o papel que desempenha em uma ou outra dessas situações. Nos casos em que a forma serve à mera exteriorização do ato, este é válido independentemente das diversas feições que possa ou venha a assumir. Já nas hipóteses em que a Lei, para concretizar os ditames constitucionais, estabelece determinada forma e conteúdo indispensáveis à validade do ato, eventuais descumprimentos acarretarão inevitavelmente a nulidade ou anulabilidade deste, em função da ofensa aos preceitos constitucionais correspondentes. segunda hipótese acima explicitada, enquadram-se, por sua vez, os casos em que a forma e o conteúdo de determinado ato são prescritos pela legislação como meios indispensáveis à concretização das garantias individuais constitucionalmente outorgadas aos contribuintes. Este, por sua vez, é o caso dos autos, pois sem uma motivação clara, explícita e detalhada das razões que levaram o Auditor Fiscal a não realizar as intimações das pessoas jurídicas que retiveram o tributo, mas deixaram de providenciar o respectivo recolhimento, é impossível à Cooperativa Recorrente exercer adequadamente seu direito de defesa. Desta feita, dúvidas não restam quanto à nulidade da decisão objeto do presente Recurso Voluntário, eis que deficientemente motivada. V - NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO RECONHECEU O CRÉDITO E HOMOLOGOU PARCIALMENTE A COMPENSAÇÃO REALIZADA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PROBATÓRIA NECESSÁRIA À DECISÃO PROFERIDA Acaso se supere a preliminar de nulidade do despacho decisório, o que se admite apenas por cautela, uma vez que inexistente a fundamentação para a não homologação a integralidade da compensação requerida, passa a Cooperativa Recorrente a contestar os demais pontos da referida decisão. Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.251 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720379/2015-21 A Cooperativa Recorrente fundamenta o seu Recurso Voluntário na nulidade do despacho decisório que não reconheceu a integralidade do seu crédito decorrente das retenções na fonte promovida por outras pessoas jurídicas, e homologou parcialmente a compensação com base nelas realizada. Essa nulidade advém do cerceamento do direito de defesa da Cooperativa Recorrente, uma vez que a administração suprimiu a fase de instrução probatória, deixando de observar os princípios norteadores do processo administrativo fiscal, presentes no Decreto n° 70.235/1972 e na Lei n° 9.784/1998, tais como os princípios da verdade material, do dever de investigação da Administração Tributária e o da ampla instrução probatória. Nesse sentido, cabia ao Auditor Fiscal, antes de negar a integralidade da compensação em questão, apenas com base em mera presunção e falta de documentos, abrir fase de instrução probatória, de modo intimar as pessoas jurídicas informadas pela Cooperativa, para apresentar os comprovantes de recolhimento dos tributos retidos e, portanto, conferir a plena regularidade da referida compensação. Apesar de não estar devidamente fundamentada a decisão, a quaestio juris é a seguinte: 1) A Cooperativa Recorrente pleiteou através da DCOMP nº 28377.82148.050313.1.3.05-7138 a compensação de saldo credor, no valor de R$ 52.093,36 (cinquenta e dois mil noventa e três reais e trinta e seis centavos); 2) Este montante decorre da retenção de IRRF promovidas por outras pessoas jurídicas, relativos aos serviços prestados, as quais foram informadas nas Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentadas; e 3) Estes valores, retidos na fonte, não foram reconhecidos em sua integralidade pelo Auditor Fiscal, originando a homologação parcial da mencionada declaração de compensação. É justamente neste momento que se percebe o equívoco cometido quando da decisão proferida através do despacho decisório. Conforme explicitado anteriormente, o despacho decisório Impugnado comete, além dos diversos equívocos de fundamentação transcrito anteriormente, erro essencial quanto a análise da diferença apontada pela fiscalização corresponde a valores que foram retidos e que sequer foram considerados pela fiscalização. Vê-se que, a despeito da presença de todos os elementos ensejadores do reconhecimento do direito ao crédito informado na compensação, a fiscalização resolveu não acolhê-lo em sua plenitude, e suscitar a inexistência de parte do crédito. Assim sendo, percebe-se que o despacho decisório ignora a existência dos valores retidos e apontados pela Cooperativa Recorrente, com a existência devidamente comprovada pela documentação já acostada à DCOMP. Portanto, não é suficiente apontar a suposta inexistência parcial de crédito a ser compensado, sem qualquer explicação do porquê não foram realizadas as diligências necessárias para sanar as dúvidas quanto a retenção dos valores e ausência de recolhimento, e como se chegou àquela conclusão de desnecessidade de realizar as citadas diligências, como fundamento para indeferir a plenitude da compensação pleiteada no processo administrativo que ora se discute. Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.251 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720379/2015-21 Destarte, para que seja regularmente exercido o direito à ampla defesa, devem ser respeitados os princípios norteadores do processo administrativo fiscal, presentes no Decreto n° 70.235/72 e na Lei n° 9.784/98, tais como os princípios da verdade material, do dever de investigação da Administração Tributária e o da ampla instrução probatória. (...) Em verdade, dos dispositivos legais e da doutrina acima expostas, depreende-se que o procedimento correto, in casu, não seria a simples negativa parcial da compensação em comento, com base em mera presunção de ausência do saldo credor a compensar. De fato, cabia, antes de tomar qualquer decisão acerca da existência parcial de crédito, realizar diligências e intimações para que as pessoas jurídicas informadas pela Cooperativa, e responsáveis pela retenção de IRRF, para que (i) informassem o motivo pelo qual os valores retidos não foram localizados, (ii) apresentarem os respectivos comprovantes de recolhimento dos valores retidos, mesmo que preenchidos com o código de recolhimento incorreto, ou para (iii) informar por qual motivo deixaram de recolher o montante retido da Cooperativa Recorrente. Sendo assim, resta claro que a Autoridade Administrativa se desligou de sua obrigação de realizar as diligências necessárias (busca da verdade material) de modo a atestar a plenitude do direito creditório da Cooperativa Recorrente, sendo certo que, por esta razão, significa dizer que o nobre Auditor Fiscal acabou por sobrepujar o direito de defesa da Cooperativa Recorrente, principalmente se considerarmos que não se sabe como a entidade fiscalizadora foi capaz de formar seu entendimento sem sequer intimar as pessoas jurídicas informadas pela Cooperativa para apresentar os documentos que, certamente, comprovariam o direito ao crédito. VI - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA DCOMP Nº 28377.82148.050313.1.3.05-7138 EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO A SER UTILIZADO A despeito dos argumentos suscitados anteriormente, vem a Cooperativa Recorrente demonstrar todos os elementos hábeis a comprovar a existência do crédito utilizado para a DCOMP ora apontada. Originariamente, a Cooperativa Recorrente protocolou junto à Receita Federal do Brasil o pedido de compensação, visando a quitação de débitos com créditos oriundos de retenção na fonte efetivadas. Ocorre que, a despeito de toda a demonstração efetivada pela Cooperativa Recorrente, onde forma juntados inúmeros documentos comprobatórios do direito ao crédito, o Auditor Fiscal deixou de reconhecer a integralidade do saldo compensável, tendo em vista que sequer analisou profundamente os documentos apresentados. Em outras palavras, a Cooperativa Recorrente dispõe de um crédito considerável, o qual fora originado em razão da retenção na fonte efetivada por centenas de empresas, sendo tal operação totalmente ignorada pelo Fisco. E para que aquele órgão não sustente a impossibilidade de utilização do crédito na DCOMP ora tratada, importa salientar que tratando de retenção na fonte, a sua compensação é permitida nos termos do artigo 142 da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017. (...) Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.251 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720379/2015-21 Logo, diante dos argumentos e documentos apresentados, resta demonstrada a efetiva existência do total de crédito informado a título de indevido ou a maior, montante hábil a servir de crédito para a DCOMP nº 28377.82148.050313.1.3.05-7138, no valor de R$ 52.093,36 (cinquenta e dois mil noventa e três reais e trinta e seis centavos). Nesse cenário, imperiosa se faz a remissão às linhas iniciais deste Recurso Voluntário, no qual se pleiteia uma apuração mais acurada acerca da documentação acostada aos processos administrativos e, posteriormente, a intimação das pessoas jurídicas informadas pela Cooperativa, responsáveis pela retenção de IRRF, para que (i) informassem o motivo pelo qual os valores retidos não foram localizados, (ii) apresentarem os respectivos comprovantes de recolhimento dos valores retidos, mesmo que preenchidos com o código de recolhimento incorreto, ou para (iii) informar por qual motivo deixaram de recolher o montante retido da Cooperativa Recorrente a qual ensejaria menos equívocos cometidos pela Administração Tributária. Sendo assim, mister se faz que este órgão julgador reveja o Despacho Decisório, a fim de que seja verificada a real existência de crédito, no valor de R$ 52.093,36 (cinquenta e dois mil noventa e três reais e trinta e seis centavos), apto a confirmar a DCOMP n° 28377.82148.050313.1.3.05-7138. VI - PEDIDOS Ante o exposto, pugna a Cooperativa Recorrente que conheça e julgue inteiramente procedente o presente Recurso Voluntário, a fim de: 1) Preliminarmente, seja reconhecida e declarada a nulidade do Despacho Decisório em questão, por cerceamento do direito de defesa decorrente da ausência de observância dos princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência para que concluísse pelo deferimento parcial do pedido de compensação, e violação aos artigos 2º, inciso VIII; 50, incisos I, II e V e §1º da Lei nº 9.784/1999, bem como ao artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972; 2) Ainda preliminarmente, seja reconhecida e declarada a nulidade do despacho decisório proferido, que reconheceu parcialmente o crédito decorrente de retenções na fonte e homologou parcialmente a compensação com base nele realizada, face à carência de análise dos fatos/fundamentos acostados pela Cooperativa Recorrente à DCOMP e pela ausência de intimação das pessoas jurídicas informadas pela Cooperativa, responsáveis pela retenção de IRRF, para que (i) apresentem os respectivos comprovantes de recolhimento dos valores retidos, mesmo que preenchidos com o código de recolhimento incorreto, e/ou para (ii) informar por qual motivo deixaram de recolher o montante retido da Cooperativa Recorrente a qual ensejaria menos equívocos cometidos pela Administração Tributária; e 3) Por fim, no mérito, pelos argumentos expostos, seja reformado o Despacho Decisório recorrido, julgando-o improcedente, a fim de que seja atestada a efetiva existência de crédito, no valor de R$ 52.093,36 (cinquenta e dois mil noventa e três reais e trinta e seis centavos), apto a confirmar a DCOMP n° 28377.82148.050313.1.3.05-7138”. É o relatório. Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.251 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720379/2015-21 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Do Pedido de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Nos exatos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional a interposição de Recurso Voluntário em face de acórdão que julga improcedente o pedido contido em Manifestação de Inconformidade se mostra apto para a determinação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Portanto, tal exigibilidade encontra-se suspensa até o julgamento final no âmbito administrativo deste processo. Preliminar Da Inexistência de Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente aduz ser nulo o Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa decorrente da ausência de observância dos princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência para que concluísse pelo deferimento parcial do pedido de compensação, e violação aos artigos 2º, inciso VIII; 50, incisos I, II e V e §1º da Lei nº 9.784/1999, bem como ao artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972; Alega Recorrente que a autoridade administrativa deveria ter procedido à necessária intimação, mediante a realização de diligência, das pessoas jurídicas responsáveis pela retenção de IRRF, para informar o motivo pelo qual os valores retidos não foram localizados e, desta forma, apresentarem os respectivos comprovantes de recolhimento, mesmo que preenchidos com o código de recolhimento incorreto, ou para informar por qual motivo deixaram de recolher o montante retido da Cooperativa Recorrente. Assim, o despacho decisório deveria ser anulado por cerceamento do direito de defesa e por ofensa aos dispositivos legais da Lei nº 9.784/1999 e do Decreto nº 70.235/1972, os quais exigem uma motivação e fundamentação clara, precisa e detalhada dos atos que importem em sanção ao contribuinte ou indeferimento dos seus pleitos, bem como pela ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, vez que a administração teria suprimido a fase de instrução probatória. Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.251 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720379/2015-21 Contudo, entendo não assistir razão à Recorrente. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. Assim, este ato contem todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. De fato, o enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Quanto à alegada necessidade de realização diligência, sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.251 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720379/2015-21 direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Ademais, aplica-se a Súmula CARF nº 163 que assim dispõe: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021) Além do mais, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Já a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Há se ressaltar, ainda, que, em sede de compensação tributária, é do contribuinte o ônus de fornecer, à Administração Tributária e, posteriormente, às autoridades julgadoras, de forma detalhada, os elementos de prova que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, visto que se está a tratar de análise de fato constitutivo do direito do contribuinte, incumbindo. Assim, o ônus probante ao sujeito passivo e não à Fazenda Nacional para fins de denegação total ou parcial do pleito, em linha com o disposto no art. 373, I do CPC/2015, de reconhecida aplicação subsidiária no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, verbis: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)” Em suma, este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Destaco, ainda, que entendo ser possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972, porém, a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Fl. 395DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.251 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720379/2015-21 Mérito Da análise do direito creditório A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível, conforme já dito, desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.251 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720379/2015-21 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos (arts. 7º a 10 Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, , arts. 7º a 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, , arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e arts. 18 a 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017). Elucidando a matéria, vale transcrever excertos da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013, que orienta: Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.251 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720379/2015-21 3. [...] o que garante ao sujeito passivo o direito à restituição da importância indevidamente retida, com fundamento no art. 165, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Esta a redação do art. 165 do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos (destacou-se): I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 3.1. O sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo com o art. 121, parágrafo único, do CTN, pode ser o contribuinte (aquele que diretamente se enquadra na situação descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável – pessoa obrigada a satisfazer a obrigação tributária, mas cuja relação com o fato gerador é apenas indireta, a exemplo da fonte pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos. 4. Na hipótese de retenção indevida na fonte, o direito de reclamar a restituição, em princípio, cabe ao beneficiário do rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST nº 313, de 6 de maio de 1971 (publicado no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.1971), e do Parecer Normativo CST nº 258, de 30 de dezembro de 1974 (publicado no DOU de 24.01.1975). 5. A par disso, a Administração desde há muito admite, por analogia com o art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o que se dá, usualmente, mediante a exibição de comprovante de reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento ou crédito. Assim a fonte pagadora que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica pode deduzir esse valor da importância devida em período subsequente de apuração, relativa ao mesmo tributo, desde que a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida A devolução deve ser acompanhada do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior, da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas a RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais a referida retenção tenha sido informada, e da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. Nessas circunstâncias a pessoa jurídica pode utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados. Tratando-se de retenção efetuada no pagamento ou crédito a pessoa física, na hipótese de retenção indevida ou a maior de imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a dedução deve ser efetuada até o término do ano-calendário da retenção. Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-003.251 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720379/2015-21 A fonte pagadora que reteve indevidamente ou a maior imposto sobre a renda no pagamento ou crédito a pessoa física deve, ao preencher a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), informar no mês da referida retenção, o valor retido e no mês da dedução, o valor do imposto sobre a renda na fonte devido, líquido da dedução. Ainda ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), informar no mês da retenção e no mês da dedução, como débito, o valor efetivamente pago. Portanto, na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, não obstante, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. No caso específico de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, assim determina: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Essa questão está regulamentada no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por seu turno a Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, prevê: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras d e planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-003.251 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720379/2015-21 As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Dispositivos Legais: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. [...] Conclusão 15. Ante o exposto, proponho que se responda à consulente que: a) as receitas por ela obtidas, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré- pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda; e b) as importâncias a ela pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados a tais pessoas jurídica s, ou colocados à disposição delas, pelos associados da cooperativa, estarão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Ainda sobre a matéria consta na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF COOPERATIVAS SINGULARES TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS FÍSICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, na condição de intermediárias de contratos executados por cooperativas singulares de trabalho médico, será retido: a) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; e c) o IRRF à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, a ser retido da cooperativa singular, caso receba valores a esses títulos na intermediação. Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. Dispositivos legais: Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 45; RIR/1999, arts. 647 e 652; [...] 34. [...] II - Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, deverá ser observado o seguinte: Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-003.251 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720379/2015-21 a) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e as contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre as importâncias relativas a serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; c) será retido das federações o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, caso as cooperativas singulares atuem como intermediadoras. III - Para os fins das retenções previstas no item II, a cooperativa singular de trabalho médico, deverá apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, segregando os valores a serem pagos, observando-se o seguinte: a) emitir fatura e nota fiscal somente em relação ao valor correspondente à comissão ou taxa de administração, como intermediadora, a qual se sujeita à incidência da retenção do imposto de renda na fonte a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999; e b) emitir faturas e notas fiscais, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares, da seguinte forma: b.1) valores relativos aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, cabendo a retenção e o recolhimento, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido para a prestação de serviços no período sob cobrança, de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda, na forma prevista na alínea “a” do item II; e b.2) valores relativos aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, da cooperativa singular, cabendo a retenção de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos), relativos à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, a ser retido individualmente de cada cooperado pessoa jurídica. IV - Para os fins do disposto no item III, as cooperativas singulares de trabalho médico deverão apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, acompanhadas das notas fiscais emitidas pelas cooperadas pessoas jurídicas, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, na forma prevista nas subalíneas “b.1” e “b.2” do item III. V - A beneficiária das importâncias pagas ou creditadas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/1999, é a cooperativa de trabalho singular, cujos associados, pessoas físicas, prestaram serviços pessoais à pessoa jurídica tomadora dos serviços, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-003.251 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720379/2015-21 VI - A beneficiária das importâncias pagas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 647 do RIR/1999, é a cooperada pessoa jurídica que presta serviços a outra pessoa jurídica, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome de cada cooperado pessoa jurídica que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VII - O imposto retido na forma da alínea “a” do item II será compensado (deduzido) pelas cooperativas singulares por ocasião do pagamento efetuado, individualmente, a cada cooperado pessoa física que prestou os serviços constantes da fatura ou nota fiscal emitida pela cooperativa singular, sendo, portanto, as cooperativas singulares responsáveis pelo fornecimento do comprovante de rendimentos de que trata a IN RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, ao cooperado, bem como, de incluir tais rendimentos e as respectivas retenções de IRRF, de cada cooperado, descontado o IRRF de 1,5% já retido por antecipação, em suas respectivas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). VIII - A retenção de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, deverá ser efetuada pela pessoa jurídica tomadora do serviço em nome do cooperado pessoa jurídica, que poderá deduzi-la da CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins devidas. IX - Não haverá retenção das contribuições pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas físicas ou jurídicas. X - Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. XI - Caso a fonte pagadora seja órgão público federal ou uma das pessoas jurídicas enumeradas no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, o procedimento de retenção deve obedecer à disciplina do art. 26 da IN RFB nº 1.234, de 2012, e não às conclusões expostas nos itens II a VIII desta conclusão. Em relação às retenções mencionadas na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 201, tem-se que: Código Especificação da Receita Fato Gerador Alíquota 3280 Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas (art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 64 da Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995 e art. 652 do RIR, de 1999). Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. 1,5% 8045 Comissões e corretagens pagas e serviços de propaganda à pessoa jurídica (art. 53, Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 651 do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas 1,5% 1708 Rendimentos de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas (art. 52 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 647, do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional 1,5% 5952 Retenção na Fonte sobre Pagamentos a Pessoa Jurídica Contribuinte da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep (art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e de locação de mão de obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela prestação de serviços profissionais. 4 4,65% 6147 Retenção de Tributos e Contribuições (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pela fornecimento de bens ou 5,85% Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-003.251 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720379/2015-21 Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012) prestação de serviços tais como de alimentação e de energia elétrica, entre outros estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social -COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 6190 Retenção de Tributos e Contribuições (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012) Pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pela fornecimento de bens ou prestação de serviços, tais como de abastecimento de água e de telefone, entre outros estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social -COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 9,45% Infere-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de “custo operacional” relativas ao ato cooperado, ou seja, a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, ou colocados à sua disposição, estão sujeitas à retenção de IRRF, código 3280, prevista no regramento específico do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. A DRF considerou que somente as retenções sofridas na fonte via código de receita 3280 são passíveis de compensação com o IRRF que a cooperativa retiver de seus associados por ocasião do pagamento dos serviços prestados por pessoas físicas e que seria indispensável o exame das faturas emitidas pelo interessado, de forma a verificar a segregação contábil entre atos cooperativos e não-cooperativos, para permitir a tributação destes últimos. O IRRF, código 0588, de acordo com o constante na tabela mencionada anteriormente, refere-se às importâncias pagas por pessoa jurídica à pessoa física, a título de comissões, corretagens, gratificações, honorários, direitos autorais e remunerações por quaisquer outros serviços prestados, sem vínculo empregatício, inclusive as relativas a empreitadas de obras exclusivamente de trabalho, as decorrentes de fretes e carretos em geral e as pagas pelo órgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário aos trabalhadores portuários avulsos. (art. 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988). Sujeita-se ao regime de tributação em que o imposto retido é considerado redução do devido na declaração de rendimentos da pessoa física à alíquota incidente conforme a tabela progressiva. O beneficiário é a pessoa física prestadora dos serviços e o pagamento compete a fonte pagadora até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Deveria, pois, ter havido a segregação contábil e as faturas deveriam destacar os valores referentes aos serviços pessoais prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, segregando-os dos demais custos, uma vez que só os mencionados valores devem integrar a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte a que se refere o art. 652 do RIR/1999, e apenas tais quantias, por sua vez, podem ser compensadas com o imposto de renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. No entanto, a Recorrente não apresentou a documentação necessária para tal comprovação e assim, por consequente, demonstrar a origem do direito creditório pleiteado. Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1003-003.251 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720379/2015-21 Destarte, deveria ter a Recorrente ter dialogado com a decisão recorrida e ter carreado aos autos sua documentação contábil para tal comprovação e não transferido para a administração pública o ônus de intimar as pessoas jurídicas informadas responsáveis pela retenção de IRRF para que apresentassem os respectivos comprovantes de recolhimento dos valores retidos, mesmo que preenchidos com o código de recolhimento incorreto. Ressalta-se que, por outro lado, não estão sujeitas à retenção do IRRF as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos pactuados na modalidade de “pré-pagamento” que estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante. Assim, esses valores de atinentes a ato não cooperado não seguem os procedimentos especiais previstos no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995, de modo que a fonte pagadora somente pode pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativo. Em relação aos demais valores pleiteados a título de tributo retido na fonte, os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal, já que a fonte pagadora somente pode pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Destaque-se que a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, nos termos a Súmula CARF 143. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Neste contexto, manifesto minha concordância com o acórdão de piso, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 343,de 09 de junho de 2015): Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1003-003.251 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720379/2015-21 “(...) A manifestante pleiteia crédito relativo ao imposto de renda retido das importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição, conforme previsto no art. 652 do Decreto nº 3.000/99 abaixo transcrito: Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64). § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 1º). § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 2º). O pedido foi negado devido ao fato de que apenas parte do IRRF pleiteado foi informado pelas fontes pagadoras sob o código de receita 3280 e o IRRF citado no artigo 652 do Decreto nº 3.000, de 1999 deve ser retido sob esse código de receita Este código é relativo a “importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”, conforme esclarece o Manual do Imposto Retido na Fonte (Mafon), disponível no sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet. O Parecer Normativo CST nº 38, de 1980, que no seu item 3 trata especificamente das sociedades cooperativas de médicos, corrobora a incidência tributária sobre as receitas decorrentes de atos não-cooperativos, conforme trecho abaixo reproduzido: 3.2 Atos Não-Cooperativos. Diversos dos Legalmente Permitidos. Se, conjuntamente com os serviços dos sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com: (a) diárias e serviços hospitalares; (b) serviços de laboratórios; (c) serviços odontológicos; (d) medicamentos; e (e) outros serviços, especializados ou não, prestados por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os excepcionalmente facultados pela lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro-saúde. 3.3 Intermediação Como estas obrigações contratuais não poderão ser cumpridas diretamente pela cooperativa porque seu objeto social é voltado internamente a seus associados, nem pelos associados na condição de prestadores de serviços médicos, torna-se logicamente imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços de outras sociedades ou de outros profissionais, o que, evidentemente, é característica da mercancia, ou seja a intermediação. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1003-003.251 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720379/2015-21 À luz do citado Parecer, resta claro que a contratação com terceiros de diárias e/ou a cobertura de despesas com serviços hospitalares, laboratórios, medicamentos e outros não se compreendem entre os atos cooperativos. Por essa razão, é indispensável o exame das faturas emitidas pelo interessado, de forma a verificar a segregação contábil entre atos cooperativos e não-cooperativos, para permitir a tributação destes últimos. Há que se distinguir os pagamentos feitos pelas pessoas jurídicas à cooperativa para remunerar os serviços pessoais prestados a elas por associados da cooperativa, com a possibilidade de enquadramento como atos cooperativos, dos demais pagamentos feitos pelas mesmas para remunerar outros custos, como os desembolsos financeiros relacionados aos serviços prestados por terceiros não associados, como, por exemplo, os hospitais e laboratórios, que, aliás, não se enquadram como atos cooperativos. Nesse segundo caso, deve haver segregação contábil e a fatura deve destacar os valores referentes aos serviços pessoais prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, segregando-os dos demais custos, uma vez que só os primeiros valores devem integrar a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte a que se refere o art. 652 do RIR/1999, e apenas tais quantias, por sua vez, podem ser compensadas com o imposto de renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. Esta necessidade de segregação também se verifica no caso dos contratos de plano de assistência à saúde a preço preestabelecido combinado com a cobrança de eventuais valores referentes à co-participação a preço pós-estabelecido, pois parte da contraprestação é preestabelecida e parte é pós-estabelecida (co-participação). A fatura deve então discriminar os valores referentes aos serviços pessoais prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, inclusive em relação à coparticipação, para distingui-los dos valores referentes a mensalidades (preço preestabelecido), pois somente aqueles podem ser compensados na forma do § 1º do art. 652 do RIR/1999. Aliás, a necessidade de segregação contábil entre atos cooperativos e não cooperativos, para permitir a correta tributação destes últimos, está expressamente prevista nos arts. 86 e 87 da Lei n° 5.764, de 16.12.1971. Além disso, se revela oportuno trazer o entendimento jurisprudencial do CARF, de que a cooperativa de médicos que opera Plano de Saúde, quando compra e vende serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, não pratica atos cooperativos, mas sim atividade comercial sujeita às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral, e, por consequência, às regras gerais de compensação. Nesse sentido, citam-se a ementa abaixo: COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. ATO NÃO-COOPERATIVO. PLANO DE SAÚDE. A venda de plano de saúde é uma operação de cunho econômico, uma prestação de serviço, inclusive em concorrência direta com planos de saúde não organizados na forma de cooperativas médicas. Precedentes do STF, em repercussão geral, RE n° 598.085 e RE n° 599.362. (Acórdão 3301- 004.666 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - CARF - sessão de 22/05/2018) IRPJ. Ano-calendário: 2007, 2008. LANÇAMENTO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE - SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS NÃO COOPERADOS - ATO NÃO COOPERATIVO - TRIBUTAÇÃO. Não estão abrangidos pela não-incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, os resultados auferidos com a venda de planos de saúde, em relação aos valores transferidos a terceiros não cooperados. (Acórdão 1102- 000.837, DOU de 18/03/2013) Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1003-003.251 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720379/2015-21 É possível concluir que as importâncias recebidas pelas cooperativas médicas, decorrentes dos contratos firmados, relacionados à oferta do seguro (plano) de saúde, devem se sujeitar às regras de incidência do IRRF nos moldes das pessoas jurídicas em geral, inexistindo a possibilidade de qualquer compensação na forma do art. 652 do RIR/99. Reitere-se que somente as retenções sofridas na fonte via código de receita 3280 são passíveis de compensação com o IRRF que a cooperativa retiver de seus associados por ocasião do pagamento dos serviços prestados por pessoas físicas. Com efeito, existem contratos firmados por cooperativas (com pagamentos pré-estabelecidos, por exemplo) cujas receitas não são decorrentes da prestação de serviços pessoais de medicina ou correlatos e não estão, por isso, sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 652 do RIR/1999. Este entendimento resta claro na Administração Tributária, nos termos de diversas Soluções de Consulta, das quais, algumas são citadas a seguir: “Solução de Consulta nº 056 de 05 de julho de 2010 EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda.” Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. De acordo com a legislação acima detalhada, a compensação do imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho é restrita às retenções relativas a serviços pessoais que lhes foram prestados pelos seus associados (pessoas físicas), e que devem ser retidos com o código de receita 3280. No caso em análise, a interessada se limita a alegar que não pode ter seu direito negado em virtude de erro de informação do código de retenção pela fonte pagadora ou de ausência de declaração/pagamento dos valores efetivamente recolhidos aos cofres públicos. Isso é verdade. Entretanto, não é isso que se exige dela, e nem que utilize meios de coerção contra as empresas contratantes. Ocorre que a comprovação do direito à compensação requer que o crédito seja líquido e certo, conforme prevê o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), abaixo transcrito: Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1003-003.251 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720379/2015-21 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A fim de comprovar a certeza e a liquidez do crédito, a interessada, obrigatoriamente, deve instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, a seguir transcritos: (...) Ressalte-se, ainda, que, de acordo com a norma constante do art. 967 do RIR/2018 (art. 923 do RIR/1999), a escrituração contábil apenas faz prova a favor do sujeito passivo quando estiver acompanhada dos elementos que a fundamentem. A compensação é efetuada mediante a entrega de declaração de compensação, na qual cabe ao declarante prestar as informações do crédito que, comprovadamente, declara ser titular e, também, as informações do débito que, lastreado em documentos e registros idôneos, apurou. Isto posto, o deferimento, deferimento em parte ou indeferimento do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso, e a homologação, homologação parcial ou a não homologação da Declaração de Compensação (PER/DCOMP) submetem-se aos preceitos legais e normativos e, é claro, à existência e ao valor do crédito alegado. A contribuinte inconformada com a decisão da Administração Tributária deve comprovar suas argumentações e a prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade. Também nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, inciso I, do antigo CPC, cabe ao inconformado (não a Fazenda Pública) o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu eventual direito. Por outro lado, não se pode olvidar que o art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a seguir transcrito, é aplicável subsidiariamente ao PAF. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Depreende-se do mencionado dispositivo que é dever do órgão administrativo obter as informações disponíveis na própria Administração e considerá-las em sua decisão. Em vez de restringir sua análise ao que o contribuinte demonstre em sua contestação, a Administração deve buscar aquilo que realmente é verdade substancial (princípio da verdade material). Em razão disso, se for constatado erro no preenchimento de informativos ou declarações de responsabilidade do sujeito passivo – por ele comprovado por meios hábeis ou confirmado por meio de sistemas da Receita Federal – tal fato não pode ser ignorado, pois a verdade deve prevalecer. No caso em análise, autoridade fiscal se utilizou dos controles internos para comprovação da existência do direito de crédito chegando a um valor parcial, essa apuração, que a interessada alega não estar ao seu alcance fazer, teve seus resultados comunicado a ela, permitindo assim que complementasse as informações obtidas de forma a evidenciar seu direito. Apesar dessa possibilidade, a interessada se limita a alegar a existência de erro da fonte pagadora, que não demonstra. Poderia apresentar os contratos, demonstrar que as retenções foram feitas em virtude de pagamentos relativos a “importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”, ou seja, que estariam efetivamente sujeitos ao código de retenção 3280; comprovar que emitiu suas faturas Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1003-003.251 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720379/2015-21 segregando as diferentes modalidades de serviços e que as retenções foram efetivamente realizadas; e ainda que o valor retido não foi de outra forma aproveitado. Nada disso foi trazido ao processo, embora estivesse ao seu alcance, já que são informações de sua responsabilidade. Portanto, a empresa não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do direito alegado”. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 409DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.001376/2002-15
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 Ementa: IRPF. LIVRO CAIXA. Quando comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, são dedutíveis a titulo de Livro Caixa as despesas de custeio pagas, necessárias a percepção da receita c a manutenção da fonte produtora, considera-se, no caso dos autos, despesa dessa natureza o custo operacional incluído no valor do Coeficiente de Remuneração Radiológica (CRR) arcado pelo médico radiologia. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.509
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-28T14:47:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-28T14:47:01Z; Last-Modified: 2011-07-28T14:47:02Z; dcterms:modified: 2011-07-28T14:47:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6aa28adc-3ce5-4450-ab70-74eeb4ab03f9; Last-Save-Date: 2011-07-28T14:47:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-28T14:47:02Z; meta:save-date: 2011-07-28T14:47:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-28T14:47:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-28T14:47:01Z; created: 2011-07-28T14:47:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-07-28T14:47:01Z; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-28T14:47:01Z | Conteúdo => .4) r- I )1: CT. Nil 52-TER Fl 494 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SE01.0 DE JULGAMENTO Processo n" 13888.001376/2002-15 Recurso n" 16.3.320 Voluntario Acórdão n 2802-00.509 —2U Turma Especial Sessão de 23 de setembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADALBERTO JOSÉ FONSECA ZANELLO Recorrida FAZENDA NACIONAL, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRP F Exercício: 2000 Ementa: IRPF. LIVRO CAIXA. Quando comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, são cledutiveis a titulo de Livro Caixa as despesas de custeio pagas, necessárias a percepção da receita c a manutenção da fonte produtora, considera-se, no caso dos autos, despesa dessa natureza o custo operacional incluído no valor do Coeficiente de Remuneração Radiológica (CRR) arcado pelo médico radiologia. Recurso provido ern parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos do relator. (Assinado digitalmente) Valéria Pestana Marques - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Relator . EDITADO EM: 21/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valéria Pestana Marques (Presidente), Carlos Nogueira Nicúcio, Jorge Claudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichscn e Lúcia Reiko Sakae Ausente justificadamente o Conselheiro Sidney Feno As;,:iv:do dRiIi iil BarrOS ;20 Io por VAI.ERIA PESTANA MAROUES. 21110/213 I o por .JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO ,111,::11,();10 JJ tiiilJ rr 21.1!) ,2113 :or JORGE CLAUDt0 C;LIARTF. CARDOSO wy, (p12/;!0“) p ,a3c) ro.::(111,1,1 DF CA RI- lvi l I 2 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 05/08) por meio do qual é exigida devolução de restituição indevida relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2000, ano- calendário 1999, no valor de R$ 74.306,55 (setenta e quatro mil, trezentos e seis reais e cinqüenta c cinco centavos), a ser acrescido dos encargos legais, decorrente de revisão da Declaração dc Ajuste Anual cm que foram apuradas as infrações de dedução indevida a titulo de despesa corn instrução e dedução indevida a titulo de Livro Caixa, conforme descrição de fls. 08 Na impugnação o sujeito passivo não se insurge contra a glosa das despesas corn instrução, sendo considerado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DR!) como matéria não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março dc 1972. Na primeira instância de julgamento o lançamento foi mantido integralmente, tendo a DIU apontado os seguintes fundamentos: a) Não há como acolher o pleito do autuado no sentido de se solicitar A Unimcd de Piracicaba qual é a porcentagem que equivale ao custo do exame, posto que a ele caberia trazer todos os elementos de prova, não podendo ser substiturdo neste mister pela autoridade julgadora, por não ser esta parte do processo. b) com fulcro no art. 75 do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), o órgão julgador considerou que o sujeito passivo não logrou comprovar as despesas efetivadas para o exercício da sua atividade de médico, relacionadas As fls. 28/39, ressaltando que os dispendios devem ser devidamente comprovados corn documentação hábil e idônea, e devem preencher os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade. Ciente da decisão de primeira instancia em 10/09/2007 (fls. 96), o requerente apresentou recurso voluntário em 10/10/2007 (fls. 97) 0 recurso voluntário contém as alegações e os documentos descritos a seguir: 1) preliminarmente: a inaplicabilidade do arrolamento de bens. 2) contesta a assertiva de que os documentos apresentados para comprovar as despesas do Livro caixa seriam iniclôneos ou que estariam ao arrepio do dispositivo legal apontado pelo Fisco, pois, trata-se de emolumentos pagos a terceiros e de despesas de custeio, necessárias h percepção da receita e A manutenção da fonte produtora (inciso II e HI do artigo 75 do RIR de 1999) 3) junta todos os recibos fornecidos pela pessoa jurídica CLINICA ZANELLO DIAGNÓSTICO POR IMAGEM S/C LIDA, emitidos mês a mês, de janeiro de a dezembro de 1999, bem como o Livro Diário c o Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 1999, onde constam todos os lançamentos referentes aos pagamentos efetuados pelt) recorrente (deduções relativas ao exerc(cio da atividade de medico), a titulo de despesas c Ass:rind() COItaimenle en) 04/11;2010 pot VALERIA PESTANA MARQUES 21/ I 0/20-111 i)or JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Auicriticriclo :111 2 111012010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 2 Ettlilslo i I 2i2010 pr:Io Ministério tinfazkintIri 1. 1- CARI' MF H Processo U 13888 00137612002-15 S2-TE02 AcOrdao n" 2R02-00509 El 495 arrendamento de equipamentos que o recorrente usou durante o ano de 1999 e que pertencem a pessoa jurídica em tela. 4) é absurdo exigir que o contribuinte faça prova negativa de que não cometera nenhum ilícito ou crime fiscal, pois, cabe ao Fisco provar o contrario, sendo que esse nada provou de molde a sustentar o procedimento de desclassificação documental e glosa das deduções das despesas do Livro Caixa que levou a efeito, orientando-se, tão somente, em mera presunção, e não em fatos, corno, por exemplo, a verificação de inexistância na contabilidade da pessoa jurídica que recebeu os valores que foram deduzidos como despesas pelo recorrente, 5) a pessoa jurídica, ao receber os valores apontados pelo Recorrente como deduções foi tributada por tais créditos, o que no mínimo, tento em vista a glosa do Fisco quanto as deduções destes, redundaria ern um bis in idem tributário. 6) de acordo corn o § 1° do art. 9° do Decreto-lei n° 1.598/77 a escrituração mantida com a observância das disposições legais faz prova em favor do contribuinte dos faros nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de forma que, nessa hipótese, consoante o § 2° do mesmo diploma legal, cabe a autoridade administrativa a prova de inveracidade dos fatos registrados Sendo que, no caso presente, todos os elementos exigidos por lei (livros, notas fiscais, cópias, etc.) foram prontamente apresentados ao agente fiscal, pela autuada, assim que solicitados Nestes autos, o Fisco esta praticando uma pretensa inversão do ônus probandi. 7) os fundamentos constantes do decisium recorrido que resultaram defluem de subjetivismo e impressões pessoais e não se assentam em elementos constantes dos autos 8) que adotou o mesmo procedimento da Declaração de Ajuste Anual do exercício posterior e o Fisco acatou plenamente, tendo inclusive providenciado restituição de imposto. Relatado, passo ao voto r:rn 04111 rn10 pr.;r VA1T-RIA PESTANA MANOUES. 21.00;2010 por aDRGE CLAUDIO DUARTE OARDDSO acrili calo 4.1:git;i!mc,nto cal 2 1.'10fAl 10 ra JORGE CLAl IMO DUARTE: CARDOSO 3 I- 1,111010 Rin 10 , 12;2010 N..1c) Lit klAr 5. 107(.211(:.1 D1 CARE ME II 4 Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento. Com a publicação da Súmula Vinculante 21 do Supremo Tribunal Federal, tornou-se invalida a exigência de depósito ou arrolamento prévios como requisito de admissibilidade do recurso administrativo, matéria objeto , também, do Ato Declaratório Interpretativo da Secretaria da Receita Federal do Brasiln° 9, de 05 de junho de 2007, que declarou inexigível o anolamento de bens e direitos corno requisito ao seguimento do recurso administrativo Por esses motivos, houve perda de objeto quanta à preliminar evocada As glosas de despesa de instrução restaram incontroversas desde a impugnação. O litígio restringe-se As glosas das deduções do Livro Caixa, Na descrição dos fatos constante do auto de infração identi fica-se que foram objeto da glosa ora combatida: a) despesas com pagamento a contabilista; e b) pagamentos efetuados à Clinica Zanello Diagnóstico por Imagem S/C Ltda (da qual o contribuinte é sócio), "visto que o contribuinte não apresentou relatório pormenorizado dos custos dos serviços prestados pela clinica, informando, por escrito que tal detalhamento seria impassive l de se fornecer". O enquadramento legal apontado pela autoridade fiscal foi: incisos I a II e §§ da Lei n° 8 134, de 27 de dezembro de 1990 e alínea "g" do inciso lido art. 8' da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995. O montante declarado no Livro caixa foi de RS231.835,25, não foram informadas receitas recebidas de pessoas fisicas 0 valor aceito pela Fiscalização foi dc R$6.242,49, logo a glosa montou em M225.589,76, totalizando a sorna das despesas referente a Clinica Zanello (R$225.462,76) e contabilista (R$127,04) O julgamento de primeira instância embora tenha se reportado ao art. 75 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), não inovou, pois a matriz legal desse dispositivo regulamentar são as leis 8.134/1990 e 9.25011995. O mencionado dispositivo da lei 9.250/1995 prevê a dedução com as despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a Ill do art, 6" da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não-assalariado , O deslinde desse julgamento deve pautar-se pelo regramento estatuido pelo art. 60 da lei 8 134/1990, transcrito a seguir. /lit 6° 0 contribuinte que perceber rendimentos do babalho não assalariado, inclusive os tindares dos serviços notai iais e de registro, a que se refere o ail 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzit; da receita decorrente do exercicio da respectiva atividade • (Vide Lei n"8.383. de 1991) Nnado clgitalav:Into em 04 , 11 rn pn; VAI.ERIA PESTANA MARQUES 2"lilOi2/IO or ,IORGE Oki; Orito (IAJAP.TE CARDOSO Alitentic:rldo (11 ,34,:11(n(ant,D ein 2 I0'20 por JORGE CI AUDIO DUARTE CARDOSO 4 Ernilido orn In/12/2010 'lei° Mirmittl•rin do raPJ:13(1j (:Al Fl 5 Processo n0 13888001376/2002-15 S2-1E02 Acerdtio n ° 2802-00309 Fl 496 - a rOnnarc,ação paga a tetceiros, desde que com vinculo empregaticio. e os encargos trabalhistas e previdenciátios; ii - os emolumentos pagos a tercel? os, 111 - as despesas de custeio pagas, neces-scitias à percepção da receita e c't manutenção da fonte produtora § I° O disposto neste artigo ?trio se apnea. 0)—a—qudtas---cle--ciepreeiação---cle—ini4aIações, miquinas e equ-ipamcntas; 19-a-daspesas-de-4oeotutsviie-e- transpor/e, salvo no caso de caLseiros liajantes, quando ear: crew por conta eleiftes7, a) a quotas de depreciação de instalações., máquinas e equipamentos, bem coma a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei n" 9 .250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo (Redação dada pela Lei n' 9250, de 1995) c) em telação aos rendimentos a que se referent as arts 9°c 10 da Lei n° 7 71.3, de 1988 § 2° 0 contribuinte clever-6 comprovar a veracidade das teceitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ()cot rer a prescrição ou decadência § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder ci receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano- have, não set á nausposto para o ano seguinte § 4° Sent prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7 713, de 1988, e na Lei n° 7 97.5, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que baton: os incisos I a Ill deste artigo somente serão admilida5 em relaçâo aos pagamentos efetuados a por/ir de 1° de janeiro de 1991. As fls. 02 o contribuinte apresenta diversos esclarecimentos: a) sei impossivel detalhar as despesas referente aos recibos emitidos pela CLINICA ZANELLO DE DIAGNOSTICO: "Adalberto José Fonseca Zanello sócio cooperado da Mined, presta serviços nas dependências da Clinica Zcmello onde ele executa exames médicos, necessitando de materiais, aparelhos, pessoal técnico e secretarias para poder executar o serviço, sendo que isto gera custo, o valor cobrado da Clinica Zanello é pra suprir estas despesas." b) 0 valor reembolsado pelo sistema cooperativo UNIMED aos seus cooperados (conforme tabelas ane,ras é baseado na tabela aprovada pela Associação Médica Brasileira, que discrimina o valor dos honorários e o valor do custo operacional. 0' v2CnO pnr VALEP.1 ,7, PESTAt, lr's r,AARCILIES 21/10i2010 por .LORGE CLA1J1750 DUARTE CAFOOSO doito!oierno em 7M 0/2010 por JC.)RGE CLAUDi0 DUARTE C.ARDOSO 5 Erno,do 41 ■ 110(17/0 0 510 pul0 do DI CARI- I 6 c) sua especialidade é radiologia, portanto não (1, possível dar diagnostico sem ter gasto com filmes, contraste, mão de obra de técnico, enfermenas, secretarias e matérias dc consumo em geral. d) para facilitar a aquisição de equipamentos caríssimos, os profissionais constituem empresas para melhor operacionalizar o seu consultório e, com isso, facilidade nas compras de materiais de consumo, filmes etc. e) o sistema cooperativo UNIMED somente paga sous cooperados como pessoa física, portanto não é possível o recebimento através de pessoa jurídica. Constata-se que o modus operandi do exercício profissional do contriboinie era exercer a atividade de médico tendo como suporte equipamentos, mão de obra técnica e de apoio e espaço fisieo da pessoa jurídica Clinica Zanello, da qual é sócio, sem que fique comprovado como são rateados os custos entre a pessoa fisica e a pessoa juridica. Os valores deduzidos a titulo de Livro Caixa referentes a despesas pagas A Clinica Zanello cram contabilizados na pessoa jurídica com "Receita Ref aos pacientes da Unimed", conforme Razão Analítico da conta 6401010000— Serviços prestados (fls. 61/69) Conforme informado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), a Unimed pagou ao requerente no ano-calendário 1999 rendimentos no valor de R$442.083,66 Enquanto o valor discriminado no Livro Caixa referente exclusivamente As despesas com a Clinica Zanello foram de R$225.462,76 Tornando esses números, essas despesas correspondem a 51% da receita com a Unimed. O requerente alega que os custos operacionais estão incluídos na Tabela em que se baseia a Unimed para remunerar os serviços de radiologia, e que os valores dos custos operacionais giram em torno de 49% do total da remuneração Compulsando as tabelas anexadas pelo contribuinte (lis. 14 e ss.) é possível verificar que o CRR (Coeficiente de Remuneração Radiológica) é composto de Custo Operacional e de Honorários Médicos e que a proporção entre o valor dos Honorários e o CRI2 varia conforme a espécie de procedimento Por exemplo, no grupo Ultrassonografia varia entre 47% e 53%, na radiografias de Crânio c Face gira entre 47% e 54%, nas de coluna, varia entre 23% e 51%. Nos de tornografia, varia de 22% a 32% e nos de ressonância magnetica gira em torno de 14%. Tanto o alegado pelo requerente como o declarado no Livro Caixa e contabilizado pela Clinica estão dentro de uma margem razoável, de acordo com a Tabela de Remuneração de Serviços Radiológicos Ressalte-se quo asses valores são adotados corn base nas normas da Associação Médica Brasileira e do Colégio Brasileiro de Radiologia, com base em critérios técnicos e de resguardo da ética médica. Não há dúvidas que os valores pagos pela Unimed aos radiologistas incluem não somente os honorários como também o custo operacional, que consiste ern despesas usuais e necessárias à manutenção da fonte produtora. Com a impugnação apresentou o Livro Caixa (lis 27/40), com o recurso voluntário apresentou os recibos relativos As despesas glosadas. As; notio dIgItoIrriento ein C14:1 1 !2010 por VALERIA rESTANA MAROUES, 21110/2010 por IORGE CLAUDIO DUARTE CARDOEIO Ai tientic:qclo 691tolinerlIQ e. , n 21 , 1012010 por Jc.)RGF. c.:LAuDio DUARTE CARDOI30 6 Ereilide erl 10'12/2010 pelo MirTisirio (la FazerI(16 D}: .0 \ RF NH; 11 7 Processo n 13888.00137612002-15 S2-11:02 AcOnlao n" 2802-00.599 Fl 497 Foram juntados aos autos notas fiscais emitidas pela Clinica Zanello ([Is 230/399 c 402/491), além de Livros Razão, Diário e Balancetes comprovando a escrituração do recebimentos das quantias em questão informadas no Livro Caixa Não ha nos autos qualquer imputação que afete a presunção de regularidade da atividade exercida pela pessoa jurídica Explicitando o entendimento materializado no Parecer Normativo CST n" 4401976, no Manual Perguntas e Respostas, a Receita Feder al presta a seguinte orientação aos contribuintes: PROFISSIONAIS QUE NiO CONSTITUEM SOCIEDADE— Oral o tratamento tributario dos rendimentos recebidos por dais ou mais profissionais, que não cot:stint= sociedade, mas milizam um ineSMO imóvel com despesas em comum? Tais profissionais, tendo despesas comuns, como aluguel, telefone, luz, auxiliares, mas com receitas totalmente independenies, não perdem a condição de pessoas fisicas, conforme entendimento expresso no Parecer Norrnativo CST ir 1' 44/1976. Nesse caso, devem computar no rendimento brut() mensal os bonorcirios recebidos em seu nome As despe,sas commis devem ser escrituradas em livro Cairo da seguinte foi aquele que tiver o comprovante da devesa em seu nome deve contabilizar o dispêndio pelo valor total pago e fornecer aos demais profissionais um recibo mensal devidamente autenticado, coy respondente ao ressarcimento que cabe a cada um, escriturando como receita o valor total dos ressarcimentos recebidos, or demais devem considerar como despesa mensal o valor do essoicimento. constante do comp, ovante recebido, que servii ti como documento comp, obatório do dispêndio No caso dos autos, ha prestação de serviços medicos (radiologia) tanto pelo requerente como pela clínica de que é sócio com despesas comuns. Sao situaVies equivalentes Aquela objeto do Parecer Normativo CST n° 44/1976, assim a solução a ser adotada nesse julgamento deve ser a mesma, conforme explicitado abaixo A escrituração das despesas comuns (A Clinica e ao medico pessoa física) devem ser escrituradas de forma que: a) As despesas em nome da Clinica devem ser contabilizadas pela pessoa jurídica pelo valor total pago b) a Clinica deve fornecer aos médicos - pessoas físicas - urn recibo mensal devidamente autenticado, correspondente ao ressarcimento que cabe a cada um, escriturando como receita o valor total dos ressarcimentos recebidos; ,ll o .t,,1 0 “,in t,-... II, ror vALEF:i A PF:F...,TANA MARQUES. 21/10,2010 por JORCF.. CLAUDIO I WARTE 07, 1-1C5CSO Pv1c uL pip ..licpL.)Irpc.rl'e con 21 i 0..2010 pnr JC.A4(11z. (11Jkl, DIO DUARTE CARDOSO 7 16/12/20 10 pelo McriL,Iérip iv t, no dim DF CA it Nil" F. I . e)os medicos — pessoas físicas - devem considerar como despesa mensal o valor do ressarcimento, constante do comprovante recebido, que servirá como documento comprobatório do dispêndio . Esta comprovado que foi dessa forma que o requerente agiu Ainda que não seja plenamente possivel discriminar com exatidão os itens que compõem a despesa, são elas razoáveis, de maneira que adotar entendimento que culmine com a proibição da dedução implicaria ern: a) contrariar o principio da capacidade contributiva que deve nortear não somente o trabalho do legistador, mas também a aplicação do direito tributário; e b) sobrepor o formalismo à verdade material, pois no é razoável supor que o medico radiologista não tenha suportado custo para prestar os serviços que originaram a receita tributável Ademais o art 43 do Código Tributário Nacional (CIN) estabelece que o fato gerador do imposto de renda 6 a aquisição de renda, a qual pressupõe o acréscimo patrimonial, o que, no caso, torna incompatível tributar o valor recebido da Unimed pelt) seu valor bruto e não admitir a dedução com as despesas pagas à Clinica, mormente quando 6 prática usual o pagamento da Cooperativa (Unimed) exclusivarnente aos medicos cooperados corno pessoas físicas. Quanto as deduções das despesas com contabilista, o requerente sobre esse tópico silenciou no recurso voluntário, muito menos trouxe qualquer documento comprobatório das despesas que de forma muito sucinta constaram no Livro Caixa como "Pagto ref reckloc PG Juares B Correa (contador secretaria )". Restando ineornprovada tais despesas Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso tão somente para restabelecer a importância de R$225.462,76 como dedução do Livro Caixa referente aos pagamento a Clinica Zaneilo. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso f\:;rtaclu z•Jrn 04'112010 par 'if LFRIA PESTANA ;,,IARCAJES 2111020111 NI JORGE CLi,L)D10 DUARTE CJ,RDOS-.0 Ai itr:•rilic acm r ,jitalr-K-.nt ,) cm 2 li 0/20 to par JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 5.raisicio r,dd nj2prKia Brasilia/DF, 14/12/2010 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO 0 DE JULGAMENTO Processo n": 13888.001376/2002-15 Recurso : 163.320 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial IV 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto h Segunda Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2802-00.509 EVELINE COELHO DE MEW HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Sestio Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas corn ciência Com Recurso Especial ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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