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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841684 #
Numero do processo: 37306.006021/2006-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1996 a 30/09/1996, 01/08/1997 a 31/08/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997, 01/09/1998 a 30/09/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou conluio comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.138
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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SEXTA CÂMARA Processo n° 37306.006021/2006-16 Recurso n° 148.163 Voluntário Matéria APROPRIAÇÃO INDÉBITA; DECADÊNCIA Acórdão n° 206-01.138 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente PRODUTOS QUÍMICOS SÃO VICENTE LTDA. Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENC1ÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1996 a 30/09/1996, 01/08/1997 a 31/08/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997, 01/09/1998 a 30/09/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da -data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou conluio comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's ifs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. g 1 eirEERAF - sexta dimaraCONFERE com O ORIGINALCONProcesso n° 37306.006021/2006-16 CCO2/C06 Acórdão ri? 206-01.138 Brasília, /510 404' / Fls. 92 Yei Maria de Fátima ra •0 -r 1• Matr. Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência d contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 11)k _akt, ia tikteit 4 11111.3.1"n4 _ RYCARD .rn NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Rel. or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lenis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 Processo n°37306.006021/2006-16 CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.138 CCMII" - Sexta camará; S. 93CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, âfl—/ /a), rio Maria de Fátima Fe - • - Car-vallier Matr. Sim. 751683 Relatório PRODUTOS QUÍMICOS SÃO VICENTE LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Guarulhos/SP, DN n° 21.425.4/209/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes à parte dos segurados, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos autónomos/contribuintes individuais, arrecadadas pela empresa mediante desconto nos respectivos salários/remunerações e não repassadas integralmente à Seguridade Social na época própria, em relação ao período de 09/1996, 08/1997, 12/1997 e 09/1998, conforme Relatório Fiscal, às fls. 14/15. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 19/07/2006, contra a contribuinte acima identificada, ,constituindo-se crédito no valor de R$ 3.239,21 (Três mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos). Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 63/70, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, por entender que o fiscal autuante, ao constituir o presente crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o disposto no artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da notificada, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência, baseando a notificação em meras presunções. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, pretendendo seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normalização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 173, do CTN. Em defesa de sua pretensão, traz à colação jurisprudência a propósito da matéria. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 88/90, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o relatório. kir • 3 Processo n° 37306.006021/2006-16 CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.138 CC/MF Sexta Cértue.. Fls. 94 CONFERE COM O ORIGINA; Brasnia, jazes-MIL:), Maria de Fátima a e arvaltic Matr. Siape 751683 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do recolhimento do depósito recursal, por força de decisão judicial, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 173 do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n°8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Ui" Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Com mais especificidade, o artigo 150, §, 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. r.1 á' 4°- Se a lei não focar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a 4 k( • 2° CCM,' - SeMa Caímo+ CONFERE COM O ORIGINA .• Procaso n° 37306.006021/2006-16 Brasilia, da/ Saa / CCOVC06 Acórdão n.°206-01.138 rerflaW ‘i Fls. 95Maria de Fátima FT Matr. Siape 751683 Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja,' qual deles deve prevalecer ,para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançlimento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARA TÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO T.I 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — I° Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime) Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: 5 "Art. 146. Cabe à Lei complementar: 2° sextrairrearaik • CCM,F oRitaiN t. Processo n° 37306.006021/2006-16 CONFERE CON1 • CCOVC06 Acórdão n.°206-01.138 Brasília. gia—, Fls. 96 itéj a- C:1 Maria de Fátima Fe I • Matr. Siga. 751683 [..j III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia formal, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146,11I, da CF). 6 ki • 2° CC/PAF - Sexta Camba. Processo n° 37306.006021/2006-16 CONFERE COM O °MOINO, CCO2/C06 Acórdão n." 206-01.138 Brasília ASIS Fls. 97 Íf Manado Fátima el - • e iP Matt SiMe 751683 O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos . Velloso: (...] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, Hl). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa. ..Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais, vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional, especialmente, no que diz respeito à obrigação. lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (C.F.. art. 146. inciso HL b» e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003) As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CTIV (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. [...]" (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos) Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n°616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, HL B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, IH, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." 2.---"1"-EO/NIF - Sinta Cama.- • CONFERE COPA O ORIGINA Processo n° 37306.006021/2006-16 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.138 Brasilia.gt Fls. 98 QMaria Is Fátima Faff Mau. 751633 Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da l a Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n°8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4°, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's d's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/91. que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tune para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Assim, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 19/07/2006, com a devida ciência da contribuinte constante do AR, às fls. 34, a exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, uma vez que os fatos geradores ocorreram durante o período de 09/1996 08/1997, 12/1997 e 09/1998, fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência do feito. skl/ , r • rCCIMP aea - Processo n°37306.006021/2006-16 CONFERE COM O "met Acórdão n.°206-01.138 4 CCOVC06 Braailia • Fls. 99 p Maria de Fátima F - ra .8 arvat Matr. Siape 751683 Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a preliminar de decadência, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008 4111% tágji._111/1/41À5 RYCA • ir en-- RIQUE MAGALHAES DE OUVE *st 9 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.927104/2014-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2013 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 1002-002.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2013 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se da seguinte Declaração de Compensação (DCOMP) eletrônica, cujo crédito indicado é do tipo “Pagamento Indevido ou a Maior”: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 71 04 /2 01 4- 62 Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.799 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.927104/2014-62 O crédito original na data da transmissão da DCOMP foi informado como sendo de R$ 56.204,48. A autoridade de origem, por meio do Despacho Decisório de número de rastreamento 089609625, emitido eletronicamente em 07/08/2014, fls. 87 (numeração eletrônica), indeferiu o crédito informado e não homologou as compensações declaradas, sob o seguinte fundamento, in verbis: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 56.204,48. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O enquadramento legal pode ser visto no campo próprio do despacho decisório. Cientificado da decisão em 15/08/2014, conforme documento de fls. 88, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 37/48, em 16/09/2014, alegando, em síntese, que deva ser cancelada/anulada a decisão, e que, sim, se trata de pagamento a maior/indevido do referido tributo, e que, por isso, faz jus ao direito creditório dali decorrente. Informa, também, que houve mero erro de preenchimento de declaração, o que não pode motivar o indeferimento de seu crédito. Em sessão de 30 de maio de 2016 (e-fls.96) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IMPOSTO RETIDO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O direito creditório oriundo de retenção indevida de tributo somente poderá ser objeto de pedido de restituição ou de uso em compensação caso o sujeito passivo comprove que efetuou o recolhimento do valor retido, que devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior e que promoveu os estornos contábeis e as retificações das declarações, tanto da fonte pagadora, quando do beneficiário do pagamento, nos quais a retenção indevida tenha sido informada. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.799 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.927104/2014-62 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O relator do Acórdão recorrido observou que a recorrente não teria deixado claro se o crédito estava relacionado à pagamento indevido ou à retenção indevida de terceiros. De qualquer modo, entenderam os julgadores que a recorrente não teria comprovado a “razão do alegado recolhimento indevido, nem comprovou que estava habilitado a postular, em seu nome, o direito creditório correspondente”. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.108), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que os julgadores teriam se equivocado quanto à questão posta nos autos, pois claramente se trata de pagamento indevido. Repete o argumento de que, por erro, recolheu um débito de terceiro (Americel S.A), inclusive declarando-o em DCTF . A Americel, de sua parte, teria declarado corretamente este débito (e-fls. 221), quitando-o mediante compensação em DCOMP de sua própria titularidade (e-fls. 223). Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso voluntário deve ser declarado procedente. Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.799 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.927104/2014-62 Os elementos probatórios dos autos são suficientes para formar a convicção deste relator de que houve um erro operacional da recorrente (CLARO S.A.) ao realizar o recolhimento aqui tratado. O valor recolhido pela CLARO S.A. (R$ 56.204,48) coincide com o débito declarado em DCTF pela controlada Americel, a qual, de fato quitou este débito mediante compensação descrita na cópia da DCOMP de e-fls. 225, que está sendo controlada no PAF 10166.912847/2016-75, atualmente em discussão administrativa. Vemos também que há o relatório do conta razão assinado por contador responsável (e-fls. 17) que confere com o débito da Americel. Quanto à Claro, verifico que tanto a DCTF retificadora, como o relatório do contador e o DARF de e-fls. 20 possuem informações coincidentes: e-fls. 225 221 DARF DCOMP AMERICEL DCTF AMERICEL Valor R$ 56.204,48 R$ 56.204,48 R$ 56.204,48 PA 15/07/2013 1º QUIN./07/2013 1º QUIN./07/2013 Em resumo, a recorrente (CLARO) recolheu o DARF de R$ 56.204,48 em seu próprio nome, mas que era devido na verdade pela sua controlada (Americel), a qual, por sua vez também declarou este mesmo débito (mesmo valor , PA e vencimento) em DCTF, quitando-o mediante DCOMP, que inclusive está sendo discutida no PAF 10166.912847/2016-75. Como é comum em casos como estes, a CLARO não só recolheu indevidamente como declarou este valor em DCTF, impedindo o reconhecimento automático do crédito pelo sistema da RFB. Os relatórios dos livros Razão das duas empresas, CLARO e AMERICEL, demonstram que os débitos de CSRF coincidem cada um com os DARFs de R$ 1.522.125,65 e R$ 56.204,48, respectivamente, demostrando novamente outro elemento de prova do erro cometido. E até mesmo o valor de cada DARF está correspondente ao volume operacional (e tamanho) de cada empresa. Portanto, entendo que as provas juntadas pela recorrente conferem a verossimilhança suficiente e compatível com a complexidade do caso, permitindo a este relator reconhecer o erro de fato no recolhimento realizado, motivo pelo qual voto pela procedência do Recurso Voluntário. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.799 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.927104/2014-62 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 312DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.003112/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005 CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. No caso de apresentação intempestiva da impugnação, não é possível o conhecimento do recurso voluntário quanto às matérias distintas da tempestividade. INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula Carf nº 9.)
Numero da decisão: 2301-010.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, conhecendo apenas da questão relacionada à tempestividade da impugnação, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005 CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. No caso de apresentação intempestiva da impugnação, não é possível o conhecimento do recurso voluntário quanto às matérias distintas da tempestividade. INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula Carf nº 9.)

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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. No caso de apresentação intempestiva da impugnação, não é possível o conhecimento do recurso voluntário quanto às matérias distintas da tempestividade. INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula Carf nº 9.) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, conhecendo apenas da questão relacionada à tempestividade da impugnação, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 31 12 /2 01 0- 21 Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.412 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003112/2010-21 Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária do período de 05/2005 a 12/2005, incidente sobre remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais. O lançamento foi impugnado (e-fls. 334 a 349) e a impugnação não foi conhecida por intempestiva (e-fls. 370 a 373). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 378 a 393) em que se alegou: a) que a decisão recorrida não apreciou as alegações acerca da tempestividade da impugnação; b) que o signatário do aviso de recebimento da intimação do lançamento não detinha poderes para representar o contribuinte sendo, portanto, nula; c) que teria havido cerceamento do direito de defesa porque os documentos necessários à apresentação da defesa técnica teriam ficado retidos pela Autoridade Fiscal, o que tornaria nula a intimação e implicaria a reabertura do prazo impugnatório a partir da devolução dos documentos; d) que a impugnação foi tempestiva porque, dado que o signatário do aviso de recebimento não era representante legal da empresa, deveria ter sido aplicada a regra de que a data da ciência corresponderia a quinze dias após a expedição da intimação; e) a decadência, com fundamento no § 4º do art. 150 do CTN; f) que, apesar da alegação da Autoridade Fiscal, a empresa possuía lucros acumulados anteriores a 2005 que foram distribuídos, a esse título, aos sócios, o que invalidaria a classificação dos pagamentos como pró labore, e g) que houve compensação dos créditos acumulados da filial com débitos apurados pela matriz. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo. Entretanto, dele somente conheço da preliminar de tempestividade da impugnação, que impediu a análise das questões nela trazidas. Sobre a intimação por via postal, assim se manifestou o contribuinte na impugnação (e-fl. 327): Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.412 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003112/2010-21 Dessa maneira, assim como ocorre com a citação no processo civil, a intimação do lançamento é ato de comunicação imprescindível ao estabelecimento e desenvolvimento válidos da relação processual, sob pena de nulidade de todos os atos a ela subseqüentes. A inobservância das formalidades inerentes à intimação ou à citação acarretam a invalidação do processo determinando, no mínimo, seja ela reiterada ou refeita. No caso, presente a intimação via postal teve o aviso de recebimento assinado por quem não detém poderes de representação da Contribuinte, na forma de seus estatutos sociais. Constata-se a ausência, no “Aviso de Recebimento”, da necessária indicação de. entrega da correspondência em “mão própria”, haja visto a pessoalidade do ato de intimação, procedimento este inclusive previsto nas rotinas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Essencialmente, o contribuinte reputou irregular a intimação postal em que o signatário do aviso de recebimento não seja o responsável legal pela empresa. O colegiado antecedente aplicou o que consta do inc. II do art. 23 e do inc. II do § 2º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que determina que a intimação por via postal é considerada feita na data do recebimento da correspondência no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, para considerar intempestiva a impugnação. Destacou que a norma que regula a intimação pela via postal não condiciona o recebimento da missiva pelo representante legal da empresa, contanto que seja dirigida ao domicílio tributário eleito. No recurso voluntário, o contribuinte reproduziu os mesmos argumentos carreados na impugnação quanto à sua tempestividade. É inconteste que o recebimento da intimação no domicílio ocorreu em 06/10/2010 (e-fl. 326) e que a impugnação foi postada em 09/11/2010 (e-fls. 331 e 335), após decorridos trinta dias da data de recebimento da correspondência. Nesse caso, aplica-se o disposto na Súmula Carf nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Uma vez intempestiva a impugnação, não houve a instauração do litígio, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.23, de 1972, razão pela qual não é possível conhecer das demais questões recursais. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso voluntário, conhecendo apenas da questão relacionada à tempestividade da impugnação, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.412 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003112/2010-21 Fl. 401DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.000226/2009-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Podem ser indeferidas, a juízo da autoridade julgadora, as solicitações de diligências ou perícias quando as considerar prescindíveis ou impraticáveis. DEDUÇÕES. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos a título de despesas com instrução os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Somente mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 2001-005.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer integralmente a dedução com despesas de instrução, parcialmente as despesas médicas, no valor total de R$ 3.453,01 e excluir da base de cálculo desta notificação de lançamento a infração de omissão de rendimentos relativa a Gama Saúde Ltda. e a Medservice Administradora de Planos de Saúde S.A. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Podem ser indeferidas, a juízo da autoridade julgadora, as solicitações de diligências ou perícias quando as considerar prescindíveis ou impraticáveis. DEDUÇÕES. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos a título de despesas com instrução os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Somente mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer integralmente a dedução com despesas de instrução, parcialmente as despesas médicas, no valor total de R$ 3.453,01 e excluir AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 02 26 /2 00 9- 39 Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.577 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.000226/2009-39 da base de cálculo desta notificação de lançamento a infração de omissão de rendimentos relativa a Gama Saúde Ltda. e a Medservice Administradora de Planos de Saúde S.A. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de notificação de lançamento do exercício 2005, ano-calendário 2004, lavrada em 01/12/2008, no valor de R$ 16.886,26 por dedução despesas sem comprovação e omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Segundo consta, não houve atendimento à intimação e foi lançado o imposto suplementar de R$ 7.559,60, mais multa de oficio e juros de mora. O contribuinte apresentou impugnação com a qual trouxe certidão de nascimento da filha que foi incluída como dependente sem se manifestar quanto à omissão de rendimentos e quanto às despesas médicas e de instrução, afirmou que teria apresentado oportunamente os documentos, mas não teria efetuado protocolo. Os documentos que vieram com a impugnação foram apreciados pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro que mediante despacho decisório, fls. 46, reduziu o valor da notificação tendo acatado a dedução da dependente, o que alterou o valor do imposto suplementar de R$ 7.569,60 para R$ 7.219,80. Cientificado o sujeito passivo, conforme fls. 52, teve vista dos autos e se manifestou às fls.69, em petição ao Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, na qual se manifestou acerca da despesa de instrução aduzindo que uma vez reconhecida a relação de dependência, não seria razoável manter a glosa das despesas com o colégio, pois teriam sido comprovadas. Quanto às despesas médicas, requer que sejam notificados os prestadores para que confirmem o recebimento dos valores mencionados, por outro lado acrescenta que o detalhamento do serviço descumpriria o Código de Ética Médica. Em relação à omissão de rendimentos imputada, afirma que caberia ao fisco provar o recebimento efetivo pelo contribuinte que teria que fazer prova negativa. Por fim requereu a procedência da impugnação. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.577 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.000226/2009-39 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 GLOSA DE DEDUÇÕES. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação. Devem ser glosadas as deduções de despesas não comprovadas com documentos idôneos. Art. 8º da Lei 9.250/95 e 73 do RIR/99. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O contribuinte deve informar todos os rendimentos auferidos durante o ano calendário para apurar o imposto sobre a renda na Declaração de Ajuste do exercício. A dedução de honorários advocatícios pagos em decorrência de ação judicial é cabível somente sobre as verbas tributáveis. Artigo 7º da Lei 9.250/95. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 24/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a relação de dependência está comprovada pelos documentos juntados aos autos b) as despesas com instrução de dependente estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos c) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos d) cabimento de diligência do Fisco para demonstrar os fatos que fundamentaram o lançamento e) tempestividade do recurso voluntário f) a omissão de rendimentos não pode ser fundamentada apenas nas DIRF das fontes pagadoras, impondo ao recorrente prova negativa e ônus probatório impossível de que não recebeu os valores g) cabimento de diligência do Fisco para demonstrar os fatos que fundamentaram o lançamento É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria não Recorrida Inicialmente informamos que o recorrente não se insurge contra a infração sobre a omissão dos rendimentos recebidos da Associação Beneficente Israelita do Rio de Janeiro, CNPJ nº 33.722.224/0001-56, no valor total de R$ 4.078,26 e da CAARJ, CNPJ nº 32.755.174/0001-13, no valor de R$ 0,68. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.577 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.000226/2009-39 Trata-se, portanto, de matéria não devolvida a este Conselho para reanálise, por meio de recurso voluntário já que o referido remédio administrativo foi utilizado pelo interessado apenas de forma parcial, conforme previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Ademais, o art. 141 do Código de Processo Civil, norma de aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo, estabelece que julgadores devem decidir nos limites da lide, sendo-lhes defeso conhecer de questões cuja lei exige iniciativa do litigante, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Desta forma, em relação àquelas despesas médicas, considera-se definitiva a decisão proferida pela instância de piso, tudo em conformidade com o insculpido no parágrafo único do artigo 42 do Decreto 70.235/72: Art. 42. São definitivas as decisões: ... Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Da Matéria em julgamento As matérias constantes na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário são as deduções indevida de instrução, no valor de R$ 1.998,00; de despesas médicas, no valor total de R$ 20.331,30 e a omissão de rendimentos recebidos de Gama Saúde, CNPJ nº 02.009.924/0001-84, no valor total de R$ 960,45 e de Medservice Administradora de Planos de Saúde S.A., CNPJ nº 57.746.455/0001-78, no valor de R$ 1.667,20. Do Mérito Da Glosa sobre Despesas com Instrução Iniciamos com a reprodução da fundamentação para a glosa das deduções constante na descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 11), apontados pela autoridade lançadora: Glosa do valor de R$ 1.998,00, indevidamente deduzido a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. O Termo Circunstanciado (e-fls. 42/45), emitido pela Equipe de Fiscalização da DRF/RJII, analisou previamente a impugnação e registrou o seguinte: 7.2) Quanto às despesas médicas, despesas com instrução e omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, os representantes legais não trazem aos autos deste processo documentação e/ou fatos necessários à revisão de oficio, inclusive solicitado no Termo de Intimação Fiscal supracitado. ... Outrossim, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes, desta forma, me manifesto pelo manutenção dos valores ora glosados na presente notificação, bem como, a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com compensação de IRRF sobre estes. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.577 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.000226/2009-39 Já o julgamento anterior, consignou a seguinte motivação para a manutenção desta glosa (e-fls. 83): impugnante teve glosada a despesa de instrução cuja dedução foi pleiteada e ao apresentar impugnação se limitou a contradizer sem apresentar documentos que comprovassem o pagamento regular dessas despesas com a dependente, deste modo, há que se manter a glosa de R$ 1.998,00. Por sua vez, a base legal para despesas dessa natureza se encontra no artigo 81 do RIR/99, in verbis: Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). (grifos nossos) Verifica-se que o óbice apontado pelas autoridades lançadora e julgadora para a manutenção das glosas sobre as despesas com instrução foi a falta de comprovação dos dispêndios com instrução da dependente Bruna de Medeiros Basílio. Com sua impugnação o interessado nada apresentou. Agora no recurso voluntário apresenta boletos bancários (e-fls. 143/154), emitidos pelo Colégio Santo Inácio, relativos ao ano-calendário de 2004. Da análise de toda a documentação apresentada, entendo que o recorrente logra êxito em comprovar seus dispêndios com instrução. Assim, voto pelo restabelecimento integral das deduções de despesas com instrução pleiteadas neste recurso voluntário. Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução da fundamentação para a glosa das deduções constante na descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 10), apontado pela autoridade lançadora: Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.' 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste. Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, O contribuinte não atendeu à Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento à Intimação, foi glosado o valor de R$ 20.331,30, deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. O Termo Circunstanciado (e-fls. 42/45), emitido pela Equipe de Fiscalização da DRF/RJII, analisou previamente a impugnação e registrou o seguinte: 7.2) Quanto às despesas médicas, despesas com instrução e omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, os representantes legais não trazem aos autos deste processo documentação e/ou fatos necessários à revisão de oficio, inclusive solicitado no Termo de Intimação Fiscal supracitado. ... Outrossim, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes, Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.577 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.000226/2009-39 desta forma, me manifesto pelo manutenção dos valores ora glosados na presente notificação, bem como, a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com compensação de IRRF sobre estes. No julgamento anterior, a motivação para a manutenção desta glosa (e-fls. 84), foi a seguinte: O contribuinte também não apresentou nenhum documento que comprovasse a realização das despesas médicas pleiteadas, antes, se limitou a alegações de direito desguarnecidas de elementos de prova material. Assim, é forçoso aduzir que nenhum reparo há que se fazer ao lançamento em questão, pois, na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos de prova que possam elidir a imputação da infração. Se a comprovação é possível e este não a faz de modo satisfatório porque não pode ou porque não quer, fica sujeito ao lançamento de oficio tal como lavrado. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. A exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade lançadora, como visto, é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também é objeto de Súmula deste Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 180 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.577 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.000226/2009-39 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Verifica-se que o óbice apontados pela autoridade de fiscal para glosar as despesas médicas foi a falta de comprovação. Como visto, não foram apresentados, ao julgador de piso, os comprovantes das despesas médicas. Agora com sua peça recursal o interessado colacionou recibos, demonstrativo de segurados e comprovante de rendimentos (e-fls. 139/142). Pois bem. Após analisar todos os documentos apresentados entendo que podem ser restabelecidas integralmente as deduções com despesas médicas dos seguintes profissionais: Felipe Carvalho, Slamad Fernandes e Sylvio Leite, no valor total de R$ 2.600,00. Relativamente a despesas com plano Bradesco Saúde, considerando o demonstrativo (e-fls. 141), emitido pela seguradora, entendo que é possível acatar os pagamentos realizados em prol do sujeito passivo, no valor de R$ 853,01. Já os pagamentos realizados em benefício de Claudia Silva de Melo não podem ser aceitos em virtude de a mesma não constar como dependente do interessado em sua DIRPF. Já o comprovante de rendimentos (e-fls. 142), emitido pela Clínica Médico Cirúrgica Botafogo, aponta em suas informações complementares o pagamento de R$ 2.425,70, relativamente a plano de saúde, contudo tal valor não pode ser acatado, tendo em vista que o mesmo não indica os respectivos beneficiários, impossibilitando, assim, a identificação das pessoas que o compõem, bem como seus respectivos valores de forma individualizada. Finalmente, em relação a glosa de deduções com os demais profissionais da área de saúde, entendo que não há reparos a ser feito no lançamento, pois o interessado não apresentou comprovantes dos respectivos dispêndios com Raphael Bezerra, Gláucio Boechat, Ana Paula e Fernando Maurício. Assim, voto pelo restabelecimento parcial das deduções com despesas médicas, no valor total de R$ 3.453,01 . Da Omissão de Rendimentos Recebidos Da autuação sobre omissão de rendimentos o interessado, em grau recursal, as contesta apenas de forma parcial, argumentando, em síntese, o que segue: Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.577 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.000226/2009-39 34. O contribuinte informa que realizou busca em sua escrita contábil, todavia não encontrou qualquer recebimento dos alegados valores em questão: GAMA SAÚDE LTDA. (CNPJ n° 02.009.924/0001-84) e da MEDSERVICE ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A. (CNPJ 57.746.455/0001-78), motivo pelo qual deixou de incluí-los em sua declaração. ... 36. Destaca-se que por ser médico o recorrente prestar serviço para pacientes vinculados a diversos planos de saúde recebendo, portanto, de diversas fontes. Sendo praxe normal no mercado em que atua que pequenos valores não sejam pagos imediatamente, pelos planos, notadamente pelos pequenos planos. Isto é, os planos de saúde esperam o acumulo de valores mais expressivos para que então seja realizada uma única transferência bancária. 37. E como os valores envolvidos são pequenos, é habitual que os planos não repassem aos médicos, e por envolver baixo valor, os médicos não tem interesse em cobrar dos planos. 38. Destaca-se que o que se trata aqui de omissão de rendimento de apenas R$ 960,45 e R$ 1.667,20, respectivamente, o que não perfaz nem o valor de R$ 140,00 ao mês. 39. Dessa forma, é totalmente plausível acreditar que as fontes pagadoras possam ter indicados o CPF do recorrente nas DIRFs, mas não terem executado o efeito pagamento ao ora recorrente. 40. O recorrente apenas imagina o que possa ter ocorrido, pois é cediço que a glosa de valores por omissão de receitas requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. A simples presunção de omissão de renda tributável com base na indicação em DIRF de ingresso ao realizar uma busca por CPF é completamente inconstitucional. 41. A autoridade fiscal, no momento da apuração dos fatos, não se deu ao trabalho de apurar de apurar sequer se houve alguma transferência financeira ao recorrente, ou a existência de qualquer acréscimo patrimonial da conta do contribuinte, limitando-se, somente, a afirmar que este teria omitido pagamentos com base em informações de terceiros (DIRFs). 42. Destaca-se que sequer à anexado ao processo as supostas DIRFs, o que impossibilita o recorrente de analisá-las e impugná-las. Em sua manifestação de inconformidade (e-fls. 69/74) o interessado já havia argumentado que desconhecia o recebimento destes valores. Pois bem. Normalmente, em lides desta natureza, costumo converter o julgamento em diligência com o objetivo de que a fonte pagadora confirme as informações prestadas em DIRF ao fisco., contudo entendo que s.m.j., esta conduta não deve ser aplicada a este caso concreto devido ao custo-benefício envolvido. Conforme informa o recorrente os valores tidos como omitidos são módicos e dos autos não consta a DIRF que dá suporte ao respectivo lançamento. Além disso, não podemos desconsiderar o tempo decorrido da ocorrência destes fatos geradores. Aproximadamente 18 anos já se passaram o que torna precária a busca por documentos mediante circularização junto às fontes pagadoras. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.577 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.000226/2009-39 Com efeito, no presente caso, temos um lançamento por omissão cujo único suporte está contido em informação por DIRF que não consta dos autos. Pelo exposto, entendo que estamos diante de razoável dúvida quanto à ocorrência de seu fato gerador. E embora haja interpretações doutrinárias diversas sobre o alcance do artigo 112 do CTN, abaixo transcrito, sobre a obrigação principal, entendo que cabe a sua aplicação nesta lide administrativa. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta- - se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I – à capitulação legal do fato; II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Assim voto pela exclusão da infração de omissão sobre os rendimentos pagos por Gama Saúde LTDA. e Medservice Administradora de Planos de Saúde S.A. Da Solicitação de Diligência Quanto ao pedido para que o feito seja convertido em diligência pelo interessado, relativamente as despesas médicas, conforme transcrito abaixo: 30. Cabe, também, à Fisco o dever de demonstrar os fatos que fundamentam a sua pretensão creditícia. Frise-se que, no caso em tela, o recorrente não se negou a trazer aos autos elementos que provem que as deduções são devidas. Além de fornecer os recibos de despesas médicas, que não foram aceitos, requereu a expedição de ofícios aos beneficiários dos pagamentos para que estes possam confirmar o recebimento dos valores e sanar qualquer dúvida que, eventualmente, possa existir sobre a veracidade de suas alegações. 31. Sendo assim, também aqui, não há que se falar em dedução indevida por ausência de comprovação, razão pela qual se impõe necessária a exclusão das glosas realizadas sob esse argumento. 32. Caso assim não se entenda, requerer seja o feito convertido em diligencia e oficiado os beneficiários para atestarem o acima alegado. Esclarecemos que, no caso das deduções fiscais, a legislação tributária estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justifica-las, deslocando para ele o ônus probatório. Nesse sentido destaque-se os ensinamentos do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298 (documento assinado digitalmente) Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se frequentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prova-la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.(g.n.) A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.577 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.000226/2009-39 legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Desta forma, com base no artigo 18 do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito, nego o pedido de diligência. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Conclusão Por todo o exposto, considero que o sujeito passivo logrou êxito parcial em comprovar a regularidade das deduções glosadas nesta notificação de lançamento, conforme acima. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer integralmente a dedução com despesas de instrução, parcialmente as médicas, no valor total de R$ 3.453,01 e excluir da base de cálculo desta notificação de lançamento a infração de omissão de rendimentos relativa a Gama Saúde Ltda. e a Medservice Administradora de Planos de Saúde S.A. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 166DF CARF MF Original

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9887032 #
Numero do processo: 19515.722905/2013-95
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 DECISÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DE SÚMULA CARF. DESCABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Conforme determina o §3º do art.67 do Anexo II do RICARF, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso concreto, a decisão recorrida adotou o entendimento posteriormente positivado na Súmula CARF nº108 (“Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.”), não cabendo a interposição de recurso especial contra a posição adotada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009 INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. LUCROS CESSANTES. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA. Valores recebidos a título de juros compensatórios destinados a indenizar lucros cessantes decorrentes da ocupação antecipada do imóvel pelo Poder Público acarretam acréscimo patrimonial e, consequentemente, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008, 2009 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. RATIO DECIDENDI DO RESP 1.116.460/SP. RECURSO REPETITIVO STJ. Na desapropriação, o “quantum” auferido pelo titular da propriedade expropriada, como forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem que perdeu, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, caracteriza “justa indenização em dinheiro” que não pode, segundo assentado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.116.460/SP), ser tributado pelo imposto de renda, em entendimento que deve ser estendido à CSLL.
Numero da decisão: 9101-006.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto às matérias “exigência de IRPJ e CSLL sobre os juros compensatórios / lucros cessantes” e “exigência de CSLL sobre o ganho de capital apurado na desapropriação”. Na parte conhecida, no mérito, acordam em: (i) por unanimidade de votos, dar-lhe provimento para cancelar a exigência referente à matéria “exigência de CSLL sobre o ganho de capital apurado na desapropriação”; (ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação à matéria “exigência de IRPJ e CSLL sobre os juros compensatórios / lucros cessantes”, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram por dar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de votos os conselheiros Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca,Fernando Brasil de Oliveira Pinto (presidente em exercício
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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DESCABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Conforme determina o §3º do art.67 do Anexo II do RICARF, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso concreto, a decisão recorrida adotou o entendimento posteriormente positivado na Súmula CARF nº108 (“Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.”), não cabendo a interposição de recurso especial contra a posição adotada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009 INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. LUCROS CESSANTES. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA. Valores recebidos a título de juros compensatórios destinados a indenizar lucros cessantes decorrentes da ocupação antecipada do imóvel pelo Poder Público acarretam acréscimo patrimonial e, consequentemente, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008, 2009 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. RATIO DECIDENDI DO RESP 1.116.460/SP. RECURSO REPETITIVO STJ. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 29 05 /2 01 3- 95 Fl. 2612DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 Na desapropriação, o “quantum” auferido pelo titular da propriedade expropriada, como forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem que perdeu, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, caracteriza “justa indenização em dinheiro” que não pode, segundo assentado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.116.460/SP), ser tributado pelo imposto de renda, em entendimento que deve ser estendido à CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto às matérias “exigência de IRPJ e CSLL sobre os juros compensatórios / lucros cessantes” e “exigência de CSLL sobre o ganho de capital apurado na desapropriação”. Na parte conhecida, no mérito, acordam em: (i) por unanimidade de votos, dar-lhe provimento para cancelar a exigência referente à matéria “exigência de CSLL sobre o ganho de capital apurado na desapropriação”; (ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação à matéria “exigência de IRPJ e CSLL sobre os juros compensatórios / lucros cessantes”, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram por dar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de votos os conselheiros Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca,Fernando Brasil de Oliveira Pinto (presidente em exercício Relatório A contribuinte COPEBRÁS INDÚSTRIA LTDA (atual denominação de ANGLO AMERICAN FOSFATOS BRASIL LTDA) recorre a esta 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em face do Acórdão nº 1302-001.784 (04/02/2016), que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário e ao Recurso de Ofício, nos termos da seguinte ementa e dispositivo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 SOBRESTAMENTO. INADMISSIBILIDADE. Inócua a suspensão do processo se eventual decisão desfavorável ao sujeito passivo em ação rescisória somente constituiria perda passível de dedução futura, sem afetar as bases de cálculo autuadas. AÇÃO RESCISÓRIA. EFICÁCIA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. Fl. 2613DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 Encerrado o período de apuração, a incidência tributária alcança os fatos ocorridos em razão de decisão judicial favorável ao sujeito passivo e do recebimento parcial do correspondente precatório. Eventual rescisão da decisão judicial constituirá fato novo que afetará as apurações futuras, sem qualquer eficácia retroativa que possa desconstituir lançamento regularmente formalizado a partir dos fatos geradores consumados enquanto válida a decisão judicial. DESAPROPRIAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. IRPJ. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.460/SP. Correta a decisão que afasta exigência de IRPJ sobre ganho de capital auferido em razão de desapropriação, observando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.116.460/SP, no âmbito da sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil (CPC), entendeu que a indenização decorrente de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social, não encerra ganho de capital, tendo-se em vista que a propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. CSLL. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INCIDÊNCIA. Ainda que a indenização corresponda ao valor justo do bem desapropriado, há ganho de capital a ser acrescido ao lucro tributável se o valor recebido é superior ao seu custo contábil. JUROS COMPENSATÓRIOS. LUCROS CESSANTES. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA. Integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores recebidos a título de juros compensatórios destinados a indenizar lucros cessantes decorrentes da ocupação antecipada do imóvel pelo Poder Público. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. Cancela-se a exigência se o lançamento não explicita a qual título seria cabível a incidência de Contribuição ao PIS e de COFINS sobre lucros cessantes. EXCLUSÕES DO LUCRO LÍQUIDO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. EXCLUSÃO SUPERIOR AO INCREMENTO POSITIVO DO LUCRO CONTÁBIL. Mantém-se a base tributável apurada no ano-calendário 2008 se a contribuinte não logra provar que o resultado contábil foi majorado em valor equivalente à exclusão promovida no período. ADIÇÕES E EXCLUSÕES INCOMPATÍVEIS COM OS VALORES COMPUTADOS NO RESULTADO CONTÁBIL. Restabelece-se a base tributável se a justificativa apresentada pela contribuinte é incompatível com Fl. 2614DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 seu procedimento de anular, na apuração do lucro tributável, as receitas e despesas decorrentes da operação de desapropriação, mormente tendo em conta que os custos não adicionados foram considerados na apuração, pela autoridade lançadora, do valor tributável decorrentes daquela operação. REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO. Cancela-se a exigência se não foi apurado o destino dado à contrapartida do aumento de valor do bem no momento de sua reavaliação. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS. Cancela-se a exigência na proporção dos prejuízos fiscais e bases negativas restabelecidos em razão da reversão de parte das infrações imputadas à contribuinte. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por maioria de votos, REJEITAR o pedido de sobrestamento, divergindo as Conselheiras Daniele Souto Rodrigues Amadio e Talita Pimenta Félix; 2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício relativamente à exigência de IRPJ sobre o ganho de capital em desapropriação; 3) por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à exigência de CSLL sobre o ganho de capital em desapropriação, divergindo os Conselheiros Eduardo de Andrade, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Talita Pimenta Félix; 4) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente às exigências sobre lucros cessantes, divergindo as Conselheiras Daniele Souto Rodrigues Amadio e Talita Pimenta Félix; 5) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e DAR PROVIMENTO ao recurso de ofício relativamente à falta de exclusões; 6) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativo à realização da reserva de reavaliação; 7) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de ofício e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à glosa de compensação de prejuízos e bases negativas, divergindo as Conselheiras Daniele Souto Rodrigues Amadio e Talita Pimenta Félix que negavam provimento ao recurso de ofício e davam provimento ao recurso voluntário; 8) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, votando pelas conclusões a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio e divergindo a Conselheira Talita Pimenta Félix, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Trata o presente processo de autuação relacionada ao recebimento, pela contribuinte, de valores pagos pelo Estado de São Paulo a título de indenização pela “desapropriação indireta” de uma área de 14.853.237 m 2 . Os fatos analisados pela Fiscalização têm relação com ação judicial proposta pela contribuinte contra o Estado de São Paulo e também com ação rescisória ajuizada pela Fl. 2615DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 Procuradoria daquele Estado com o objetivo de desconstituir a decisão judicial proferida no primeiro processo judicial. A decisão de primeira instância administrativa bem relata (de forma sucinta, porém suficientemente detalhada) as características relevantes das referidas demandas judiciais, o tratamento contábil-fiscal que a contribuinte deu aos desdobramentos das ações e as irregularidades que a Fiscalização identificou em tal tratamento. Traz o relatório do acórdão de primeira instância, também reproduzido pelo Acórdão nº 1302-001.784, ora recorrido: Os fatos que deram origem à autuação fiscal dizem respeito a uma ação judicial movida pela impugnante contra o Estado de São Paulo, em que pleiteia indenização por desapropriação indireta de terreno de sua propriedade localizado nos municípios de Cubatão, Santo André e São Bernardo do Campo. Segue uma descrição da ação judicial e suas intercorrências, com base em relato do contribuinte reproduzido no relatório do autuante. Parte da propriedade em questão foi desapropriada pelo Governo do Estado de São Paulo para integrar o Parque Estadual da Serra do Mar, conforme Ofício IBDF nº 2.169/81 SP, de 14/12/1981. O Parque foi criado pelo Decreto nº 10.251, de 30.08.1977. Entendendo que a criação do Parque frustrou o uso de sua propriedade em Cubatão (uma área de 14.853.237 m 2 ), a empresa propôs ação ordinária (nº 220/85) de indenização contra o Estado de São Paulo, tendo ficado comprovado ao longo do processo que nenhuma forma de exploração econômica, seja dos recursos naturais ou de outro tipo, poderiam ser desenvolvidas no local. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, em dezembro de 1992, que a limitação administrativa imposta à propriedade restringia de tal forma o seu uso, que caracterizava uma desapropriação. Em 2008 restou fixada a indenização, no valor de R$ 177,538 milhões, a serem pagos pelo governo paulista em 10 parcelas anuais. O Estado de São Paulo ajuizou ação rescisória em que discute a redução da área desapropriada (de 14.853.237 m 2 para 11.357.432,37 m 2 ) e o valor indenizável (de R$ 2,62/m 2 para R$ 1,98/m 2 - valores com base em setembro de 2006). A ação rescisória resultou na paralisação do levantamento dos precatórios restantes no início de 2010. O contribuinte informou à fiscalização que o valor total do ganho havia sido reconhecido no resultado de 2008 como receita operacional, líquido dos honorários advocatícios, equivalentes a aproximadamente 16% do ganho. O valor devido aos advogados foi provisionado e será pago na medida em que os precatórios sejam recebidos. Por conta da ação rescisória, o risco de redução do valor indenizável foi avaliado por seus assessores jurídicos como provável, e por isso foi reconhecida uma provisão para a realização desse ativo diretamente contra o resultado do exercício de 2009, no montante de R$ 74,566 milhões (42% do valor indenizável). A provisão para honorários advocatícios também foi reduzida no montante de R$ 11,555 milhões, sendo contabilizado o efeito líquido de R$ 63,411 milhões na rubrica "Outras receitas (despesas) operacionais Fl. 2616DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 líquidas". A provisão para honorários advocatícios também foi devidamente atualizada. As infrações detectadas pela autoridade fiscal foram relatadas no Termo de Verificação Fiscal, em resumo, a seguir. 1. Exclusões indevidas do lucro líquido na apuração do lucro real O autuante verificou a maneira como foi tratada a redução em 42% do valor indenizável, observando que o sujeito passivo levou a resultado tal valor, mas que tal despesa não deveria afetar o resultado fiscal do período, tendo sido realizados ajustes no lucro líquido de maneira a anular seus efeitos. Tais ajustes, ao seu ver, mostraram-se insuficientes, o que demonstrou da seguinte forma: [...] A diferença entre esses dois valores afetou o resultado fiscal no ano- calendário de 2009, reduzindo-o em R$ 441.591,44 [...] [...] Portanto, existe exclusão a maior na apuração do ano-calendário 2008 no montante de R$ 2.688.628,35. 2. Lucros cessantes O Auditor-Fiscal afirma que a ação judicial contempla não apenas o pedido de indenização pelo apossamento da propriedade pelo Estado de São Paulo, mas também pedido de pagamento de juros compensatórios, concedidos em sentença no percentual de 12% ao ano, e confirmados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos Embargos de Declaração nº 154.604-2/5-01. Na decisão dos embargos, ficou consignado que aqueles valores estavam sendo pagos a título de lucros cessantes pela ocupação antecipada pelo Poder Público. O autuante afirma também que os lucros cessantes estão evidentes no pedido da autora, conforme o seguinte trecho, que transcreve: [...] A indenização por desapropriação representa 18,10% do total a ser pago, enquanto que os juros compensatórios/lucros cessantes atingem o percentual de 65,89%, montante que, no entender da fiscalização, deve ser tratado como remuneração pelo valor econômico da propriedade que deixou de ser explorada, ou seja, pelos frutos que deixaram de ser colhidos, e será tributado nos termos do artigo 680 e parágrafo único do RIR/99, combinado com o artigo 219, parágrafo único, do mesmo regulamento. A tributação dos lucros cessantes também foi reconhecida pela RFB na Solução de Consulta nº 65/2013, da 10ª Região Fiscal, bem como no Recurso Especial nº 638.389SP. O cálculo do montante tributável foi o seguinte: [...] Por fim, apuram-se as bases de cálculo que devem ser acrescidas ao lucro líquido para determinação dos resultados fiscais (lucro real) nos períodos em que a fiscalizada recebeu as indenizações por lucros cessantes não as ofereceu à tributação em razão da forma como registrou contabilmente as operações. Lucro Cessante Despesa Honor. Base de Cálculo Fl. 2617DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 Ano-calendário de 2008 R$ 11.895.484,23 R$ 1.303.746,03 = R$ 10.591.738,20 Ano-calendário de 2009 R$ 12.540.371,46 R$ 1.386.209,61 = R$ 11.154.161,85 Além das exigências do IRPJ e da CSLL, entendeu o Auditor-Fiscal, ainda, que incide PIS e COFINS sobre os lucros cessantes, conforme a Solução de Consulta nº 65/2013, anteriormente referida, sendo a base de cálculo o seu valor bruto: [...] A base de cálculo de ambas as contribuições é o valor bruto dos lucros cessantes, ou seja: Ano-calendário de 2008 - R$ 11.718.912,27* (recebido em 07/04/2008) Ano-calendário de 2009 - R$ 12.540.371,46 (recebido em 27/01/2009) * R$ 11.697.735,25 (principal) + R$ 21.777,02 (atualização monetária proporcional) = R$ 11.718.912,27 3. Ganho de capital na desapropriação O autuante considerou tributável o ganho de capital apurado na desapropriação, com base no artigo 418 do RIR/99, bem como na Solução de Consulta nº 8/2012, da 8ª Região Fiscal. Os cálculos efetuados para apuração do montante a tributar estão descritos a seguir: [...] No caso em tela, ficou estipulado que o recebimento ocorreria em 10 parcelas anuais, assim, a apuração do ganho de capital deveria ser feita em relação a cada uma delas. Convém salientar que o art. 422 do RIR/99 prevê a possibilidade de diferimento caso a desapropriada opte por escriturar o ganho de capital em reserva especial de lucro, devendo essa reserva ser realizada nas condições previstas na lei, contudo, o sujeito passivo, conforme descrito acima, não escriturou a receita com a desapropriação em conta de reserva, não se lhe aplicando o disposto nessa norma. Seguem os cálculos do ganho de capital: Em 2008 1ª parcela - R$ 5.136.515,13 1/10 do custo - R$ 289.453,11 Ganho de Capital - R$ 4.847.062,02 Em 2009 2ª parcela - R$ 5.622.894,91 1/10 do custo - R$ 289.453,11 Ganho de Capital - R$ 5.333.441,80 4. Falta de adição da reserva de reavaliação do bem desapropriado Fl. 2618DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 O Auditor-Fiscal observa que a composição do custo do bem desapropriado inclui uma reavaliação contabilizada na conta 13.105.005, no montante de R$ 1.345.958,52, e que a legislação tributária (artigo 435 do RIR/99) determina que a reserva de reavaliação seja realizada no momento da alienação do bem, mediante adição ao lucro líquido, o que não foi feito pelo contribuinte. Desta maneira, adicionou R$ 134.595,85 para cada um dos anos autuados (2008 e 2009). 5. Da compensação indevida do prejuízo fiscal em 2011 O prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL em 2009 (respectivamente, R$ 84.114.512,01 e R$ 84.925.559,57) foram reduzidos em função das infrações apuradas pela fiscalização. Como o contribuinte utilizou aqueles valores para compensar os lucros apurados em 2010 e 2011, a sua redução resultou na constatação da existência de compensação indevida no ano de 2011, conforme abaixo: [...] Cientificada dos lançamentos, a contribuinte apresentou impugnação defendendo a improcedência do auto de infração e a necessidade de cancelamento integral do crédito tributário por ele constituído. Subsidiariamente, pediu o afastamento da incidência de juros Selic sobre a multa de ofício. Analisando a impugnação apresentada, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo (SP) julgou-a parcialmente procedente, exonerando a cobrança de IRPJ sobre o ganho de capital decorrente da desapropriação e reconhecendo o acerto da exclusão de R$ 441.591,44 promovida pela contribuinte no lucro líquido do ano-calendário 2009. Além disso, a decisão determinou o consequente ajuste do saldo de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL do ano de 2009, bem como de seus reflexos nos valores lançados para o ano de 2011. Inconformada com a manutenção de parte das autuações, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, que foi julgado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF juntamente com o Recurso de Ofício apresentado pela autoridade julgadora de primeira instância. Nos termos da ementa e do dispositivo já transcritos no início deste relatório, o Acórdão nº 1302-001.784 (fls. 1268-1317) deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir as exigências de PIS e COFINS calculadas sobre os lucros cessantes e cancelar a parte dos lançamentos de IRPJ e CSLL decorrentes da falta de adição da reserva de reavaliação do bem desapropriado. Já o provimento parcial dado ao Recurso de Ofício deveu-se ao restabelecimento dos créditos de IRPJ e CSLL associados à exclusão indevida do valor de R$ 441.591,44 do lucro líquido do ano-calendário 2009. Assim como houve na primeira instância, determinou-se ainda o devido ajuste do saldo de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL de 2009 e de seus reflexos nos valores lançados para o ano-calendário 2011. O processo foi encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que se declarou ciente do teor do acórdão, sem apresentar recurso contra a parte da decisão que lhe foi desfavorável. Fl. 2619DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 Intimada em 16/09/2016 (fl. 1339), a contribuinte opôs ao Acórdão nº 1302-001.784 os embargos de declaração acostados às fls. 1341-1349, alegando que a decisão teria incorrido nos seguintes vícios: (i) contradição quanto à aplicação do art. 489 do CPC, quando defende a prevalência da decisão proferida na ação indenizatória (rescindenda) sobre aquela prolatada na ação rescisória em que houve antecipação de tutela e decisão desfavoráveis à contribuinte; (ii) Omissão e contradição quanto à análise das decisões do CARF apontadas no Recurso Voluntário, quando afirma equivocadamente que os julgados diriam respeito a lançamentos para prevenir decadência; (iii) contradição quanto à interpretação da decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.116.460/SP, quando considera ter havido ganho de capital na desapropriação para fins de incidência de CSLL; e (iv) omissão quanto à diferença entre juros compensatórios e lucros cessantes. Despacho do Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, datado de 07/11/2016, rejeitou preliminarmente os embargos, por considerar manifestamente improcedentes todas as alegações formuladas pela embargante (fls. 1532-1546). Após tomar ciência, em 17/11/2016 (fl. 1551), da rejeição de seus embargos, a contribuinte interpôs Recurso Especial tempestivo contra o Acórdão nº 1302-001.784, em 02/12/2016 (fl. 1553), por meio do qual contestou o entendimento da decisão e suscitou a existência de divergência jurisprudencial no âmbito do CARF a respeito das seguintes matérias: 1) “exigência de IRPJ e CSLL sobre os juros compensatórios / lucros cessantes”; 2) “exigência de CSLL sobre o ganho de capital apurado na desapropriação”; e 3) “ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa”. O Despacho de Admissibilidade de fls. 1830-1839, datado de 06/03/2017 deu seguimento parcial ao Recurso Especial nos seguintes termos (destaques no original): 1) Exigência de IRPJ e CSLL sobre os juros compensatórios/Lucros cessantes A recorrente defende que os juros compensatórios compõem a indenização, e por essa razão não estariam sujeitos à tributação independentemente da natureza atribuída a eles. Para demonstrar a divergência, apresenta os acórdãos paradigmas nº.1802-00.887 (da 2ª câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de 10/08/2005) e nº.04-00.166 (da 4ª Câmara da CSRF, de 13/12/2005). Anexou cópia do inteiro teor dos acórdãos nas fls. 1747 e ss e fls.1759 e ss, respectivamente. O primeiro paradigma nº.1802-00.887 possui a seguinte ementa: Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano calendário: 2002, 2004, 2005 Ementa: INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO - O aparente lucro decorrente da indenização (principal mais juros) proveniente de ação de desapropriação não se sujeita à tributação, pois o objetivo do comando constitucional é resguardar ao desapropriado o pleno direito da justa indenização, conforme explicitado no parágrafo 2º do artigo 27 do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1941. Portanto, é de se estender às pessoas jurídicas o entendimento expresso na Súmula CARF nº 42: Não incide o imposto sobre a Fl. 2620DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL - Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.(grifo da recorrente). Indica que a divergência interpretativa se refere às normas que descrevem os fatos geradores do IRPJ e da CSLL, quais sejam, art. 43 do CTN e art. 2º da Lei 7.689/1988. Em seguida, a recorrente faz um cotejo entre o recorrido e o paradigma, através de algumas transcrições, das quais destaco os seguintes excertos: Recorrido (...)Assim, o caráter indenizatório dos juros compensatórios é insuficiente para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL, pois o acréscimo patrimonial resta claro, na medida em que não há, por meio desta parcela, reposição do valor do bem expropriado. (...) Considerando, portanto: 1) que os juros compensatórios incluídos na condenação em referência se destinaram à indenização de lucros cessantes: 2)(...); conclui-se que não merecem acolhida os questionamentos da recorrente contra as exigências de IRPJ e CSLL sobre os valores calculados pela autoridade fiscal. Paradigma nº1802-00.887 Pelo que consta dos autos a contribuinte ingressou em sede jurisdicional com ação revisional do valor da indenização obtida com a desapropriação de imóveis lançados em seu ativo permanente. Em sede de reexame necessário, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que atribuiu ao imóvel desapropriado o valor de R$ 134.787,19, acrescido de juros compensatórios e moratórios (fls. 146/151). (...) A recorrente discorda por entender que os juros compensatórios e os moratórios têm natureza indenizatória e não estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda. (...) Como se vê a Constituição, no inciso XXIV do art. 5º, garante a justa indenização nas desapropriações, obviamente sem redução de qualquer natureza, ainda que seja por via oblíqua de tributação, como nos presentes autos, sob pena de redundar em quebra da garantia constitucional. Depreende-se do texto constitucional que, o pagamento deve ser realizado, em regra, antes da imissão na posse pelo Poder Público (prévia indenização) porém, é possível ocorrer a imissão provisória na posse pelo Poder Público, e desse modo serão devidos juros compensatórios como forma de ressarcir a perda da posse pelo proprietário antes do recebimento da indenização que lhe é devida. (...) De outra banda, o aparente lucro decorrente da indenização (principal mais juros) proveniente de ação de desapropriação não se sujeita à tributação, pois o objetivo no comando constitucional é resguardar ao desapropriado o pleno direito da justa indenização (...)(grifo da recorrente) A princípio, parece tratar-se de situações fáticas semelhantes, na medida em que o acórdão a quo e o paradigma discorreriam sobre a incidência de IRPJ e CSLL Fl. 2621DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 sobre juros compensatórios recebidos em razão de desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Todavia, ao analisar a íntegra do relatório do paradigma, constata-se que o cerne da discussão nos autos é a tributação do IRPJ e CSLL sobre o ganho de capital, uma vez que a contribuinte já havia oferecido à tributação os juros compensatórios. Transcrevo o seguinte trecho do paradigma e que não foi transcrito no recurso (fl.1749): Por economia processual e bem resumir a lide adoto o Relatório da decisão recorrida (fls.239/240) que transcrevo a seguir: Contra empresa acima identificada, submetida à sistemática de apuração do resultado pelo lucro presumido, foi lavrado auto de infração que lhe exigiu Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 38.259,12 e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de R$ 22.227,82, acrescidos de juros de mora e multa de ofício, com base em ganho de capital decorrente de alienação de imóveis, objeto de desapropriação por utilidade pública, levada a efeito pela Prefeitura Municipal de Araçatuba (fl. 146). (...) (...) Em sede de reexame necessário o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão que atribuiu ao imóvel desapropriado o valor de R$ 134.787,19, acrescido de juros compensatórios e moratórios (fls. 146/151). Segundo consta do Termo de Constatação (fls. 196/199) lavrado pela autoridade fiscal a contribuinte limitou-se a oferecer à tributação as importâncias correspondentes aos juros compensatórios que recebera, o que ensejou lançamento do ganho de capital obtido. Após obter o valor do custo contábil do imóvel, elaborou cálculo e demonstrativo da indenização, acrescida dos encargos e deduzida da receita declarada, apurando o ganho de capital objeto do lançamento ora em questão. (...) Deste último excerto, constata-se que a contribuinte declarou os juros compensatórios como tributáveis e que a autoridade fiscal limitou-se a tributar o ganho de capital. Por conseguinte, o paradigma nº 1802-00.887 não se presta a demonstrar divergência em relação à exigência de IRPJ e CSLL sobre juros compensatórios, tendo em vista que o mesmo tratou da tributação do ganho de capital. A recorrente acrescenta que ainda que se entendesse que os juros compensatórios em discussão teriam sido pagos a título de a lucros cessantes, de toda forma, não estariam tais valores sujeitos ao IRPJ e à CSLL, nos termos do segundo paradigma nº.04-00.166, do qual transcreveu a ementa (fl.1568), in verbis: GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - Não incide o tributo sobre valores recebidos em decorrência de desapropriação, sob pena de descaracterizar o conceito de “justa indenização em dinheiro”, que condiciona e dá validade ao ato do poder expropriante. Fl. 2622DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 Argumenta que o acórdão recorrido contraria a decisão proferida no paradigma 04-00.166, na medida em que este teria reconhecido de forma expressa que quaisquer valores pagos no contexto de indenização por desapropriação - inclusive a título de juros compensatórios e lucros cessantes - não estariam sujeitos à incidência de incidência de imposto de renda, por comporem a indenização (fl.1571). Colacionou extratos da decisão, dos quais destaco os seguintes: (...) A justa indenização inclui, portanto, o valor do bem, suas rendas, danos emergentes e lucros cessantes, além de juros compensatórios e moratórios, despesas judiciais, honorários de advogado e correção monetária".- grifos do original - (cfr., Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 252, edição, 2000, pág. 565). Como se vê, a doutrina é suficiente clara ao entender que justa indenização é expressão que só admite ampla interpretação, sob pena de desvirtuar os desígnios do legislador constituinte. Para a indenização ser justa, é preciso que nela também estejam compreendidos todos os valores que efetivamente repõem a perda suportada pelo beneficiário dos rendimentos. E exatamente por este motivo que a exigência do imposto de renda, na espécie, não pode ser analisada sob o enfoque das isenções. O que se deve ter em mente é a hipótese de não incidência do imposto, visto que as indenizações apenas recompõem o patrimônio, em nada o acrescem. (...)(grifo da recorrente) Configura-se a divergência quando em situações fáticas semelhantes, os colegiados têm interpretação distinta acerca da legislação tributária. O acórdão recorrido envolve a incidência do IRPJ e CSLL sobre juros compensatórios decorrentes de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, enquanto que o paradigma diz respeito à tributação do ganho de capital da pessoa física por desapropriação de imóvel. O paradigma não trata da incidência de CSLL, mas apenas de imposto, qual seja, o IRPF. Apesar de a ementa citar a expressão tributo, o trecho do paradigma esclarece que se está falando de imposto. Percebe-se que a palavra tributo foi utilizada de maneira genérica, sem se preocupar com a precisão terminológica do termo. Acrescento que o lançamento do IRPF no paradigma nº.04-00.166 se deu à título de ganho de capital, conforme trecho do relatório do voto vencido, o qual apresento apenas para esclarecer a situação fática (fl.1763): Trata o presente processo, de autuação em função de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, envolvendo várias transações e imóveis, em que o contribuinte só impugnou uma das operações, consistente na desapropriação do imóvel de n2 32, constante da declaração de bens do exercício de 2000, ano- calendário de 1999 (fls. 67). (grifo nosso) A decisão constante do acórdão paradigma tomou por base legislação e situação fática distintas daquelas enfrentadas no aresto recorrido. Aquele tratou de autuação de ganho de capital da pessoa física, enquanto neste ocorreu a tributação de IRPJ e CSLL sobre juros compensatórios recebidos pela pessoa jurídica. Fl. 2623DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 Dessa forma, em relação ao segundo paradigma nº 04-00.166, considero que a recorrente também não conseguiu demonstrar a divergência quanto à exigência de IPRJ e CSLL sobre juros compensatórios. 2) Exigência de CSLL sobre o ganho de capital apurado na desapropriação; A segunda divergência apresentada diz respeito apenas à CSLL, na medida em que o acórdão recorrido já reconheceu que não incide o IRPJ sobre o ganho de capital nos termos de matéria decidida em sede de recurso repetitivo. Para este tema a recorrente apresenta acórdãos paradigmas nº 1802-00.887 (anteriormente citado) e nº 101-95.796 (da 1ª Câmara do Primeiro Conselho, em 18/10/2006). Anexou inteiro teor dos acórdãos nas fls.1747 e ss e fls.1775 e ss, respectivamente. O paradigma nº.1802-00.887, o qual teve sua ementa reproduzida no item (1) acima, diz respeito à incidência do IRPJ e CSLL sobre o ganho de capital auferido quando da desapropriação de imóvel pelo poder público. O colegiado concluiu que não incidia o IRPJ sobre o lucro decorrente da indenização, e estendeu tal conclusão para a CSLL. Por sua vez, o recorrido manteve a incidência da CSLL, posto que o julgamento em sede de recurso repetitivo dizia respeito apenas ao IRPJ, não estendendo seus efeitos para a contribuição. O paradigma nº 1802-00.887 e o recorrido diferem na medida em que no primeiro a contribuinte estava sujeita ao imposto de renda com base no lucro presumido, enquanto que no recorrido, a empresa sujeita-se à sistemática do lucro real. Contudo, esta distinção não afasta a semelhança do pressuposto fático. Ambas as autuações trataram de incidência de IRPJ e CSLL sobre o ganho de capital em função de desapropriação por interesse público. O acórdão recorrido entendeu que as bases de cálculo do IRPJ e CSLL eram distintas o suficiente para que os valores recebidos a título de indenização se sujeitassem à CSLL, ao mesmo tempo que afastou a incidência do IRPJ. Já o paradigma concedeu tratamento reflexo para a CSLL. Dessarte, considero que as decisões trouxeram conclusões contrárias no que diz respeito à incidência da CSLL sobre o ganho de capital apurado na desapropriação, ou seja, a recorrente logrou êxito em demonstrar a divergência em relação ao paradigma nº.1802- 00.887, no que diz respeito a esta matéria. Quanto ao segundo paradigma nº 101-95.796, o mesmo possui a seguinte ementa: IRPJ - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL — Em face do princípio constitucional da "justa e prévia indenização em dinheiro", a indenização decorrente de desapropriação de imóvel pelo Poder Público não constitui receita nem acréscimo patrimonial, mas sim compensação pecuniária pelo dano sofrido, inexistindo, portanto, ganho a ser tributado. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL — A solução dada ao litígio principal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos Fl. 2624DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.(grifo da recorrente) A recorrente transcreve o seguinte trecho do paradigma nº 101-95.796: Entretanto, entendo não ser este o melhor entendimento, eis que a importância auferida pelo titular da propriedade expropriada é, tão só, forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem expropriado tirado do seu patrimônio por ato do Poder Público no interesse público. O fato é que o justo valor pago pelo Poder Público para ressarcir o proprietário pelo bem expropriado não pode ser reduzido pelo tributo, sob pena de não estar sendo feita à justa indenização. (...) Quanto aos lançamentos decorrentes, devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal — IPRJ -, e a que dela decorre, uma vez mantida a imposição principal, idêntica decisão estende-se aos procedimentos decorrentes.(grifo da recorrente) O paradigma diz respeito a autuação decorrente de exclusão considerada indevida da base de cálculo do IRPJ referente ao valor da indenização por desapropriação de imóvel. No citado aresto, o valor contábil do bem estava avaliado por valor menor que aquele recebido. O colegiado concluiu que ainda que haja ganho, não há como retirar o caráter indenizatório da quantia recebida, não incidindo o IRPJ, e estendeu esse entendimento para a CSLL, como lançamento reflexo. No acórdão recorrido, a situação fática é semelhante, pois refere-se à tributação do ganho de capital na desapropriação, onde se afastou a incidência do IRPJ, mas manteve-se a tributação da CSLL. A recorrente demonstrou que o paradigma nº 101-95.796 ratifica a existência de divergência em relação à incidência da CSLL sobre o ganho de capital. 3) Cobrança de juros sobre multa Para esta última divergência, a recorrente apresenta acórdãos paradigmas nº.9101.000.722 (da 1ª Turma da CSRF, de 08/11/2010) e nº.02-03.133 (da 2ª Turma da CSRF, em 05/05/2008). Anexou inteiro teor dos acórdãos nas fls.1789 e ss e fls.1805 e ss, respectivamente. O paradigma nº.9101.000.722 encontra-se assim ementado no que se refere ao tema: nº.9101-00.722 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO - INAPLICABILIDADE - Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa ofício aplicada. O acórdão recorrido considera que os juros incidem sobre o crédito tributário e que este é composto por tributo e multa de ofício. Vislumbra-se a diferença de interpretação e contradição entre o entendimento do paradigma e do acórdão a quo. Fl. 2625DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 Esta matéria é eminentemente uma questão de direito, descabe portanto uma análise dos fatos que deram origem ao lançamento da multa de ofício. Tendo em vista que a ementa do paradigma é clara e objetiva no sentido da não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, entendo que a recorrente logrou êxito em demonstrar a divergência. Quanto ao segundo paradigma nº.02-03.133, transcrevo a ementa no que concerne ao tema: ATUALIZAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. FATOS GERADORES A PARTIR DE 1º/01/97. Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa de oficio aplicada. Da mesma forma que o primeiro paradigma, resta demonstrada a divergência de interpretação em relação da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Não se faz mister o aprofundamento das situações fáticas que deram origem aos julgados, mas tão somente constatar que se tratam de autos de infração com multa de ofício e incidência de juros moratórios, onde no recorrido manteve-se a incidência dos juros sobre a multa, e no paradigma essa imposição foi afastada. Portanto, o segundo paradigma nº.02-03.133 ratifica a divergência no que diz respeito à cobrança de juros sobre multa de ofício. Diante do exposto, com fundamento no art.67, do anexo II do RICARF, proponho que seja DADO SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo apenas no que diz respeito às matérias constantes dos itens (2) exigência de CSLL sobre o ganho de capital apurado na desapropriação e (3) incidência de juros sobre multa de ofício. A contribuinte foi cientificada do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial em 10/07/2017 (fl. 1850) e apresentou, em 14/07/2017 (fl. 1853), Agravo se insurgindo contra a decisão de não seguimento da matéria “exigência de IRPJ e CSLL sobre os juros compensatórios / lucros cessantes” (fls. 1854-1867). Despacho datado de 27/09/2017, devidamente aprovado pelo Presidente da CSRF, acolheu parcialmente o Agravo e determinou o seguimento da referida matéria por entender configurada a divergência jurisprudencial alegada pela Recorrente a partir do cotejo entre o acórdão recorrido e o Acórdão nº CSRF/04-00.166, segundo paradigma arrolado no Recurso Especial (fls. 1914-1927). Dispôs o aludido Despacho, com destaques do original: A agravante argumenta que "não há previsão legal exigindo que o acórdão paradigma e a decisão da qual se recorre versem sobre o mesmo exato contexto fático". Diz que "a divergência interpretativa entre o Acórdão Recorrido e os paradigmas se refere a norma geral de direito tributário, qual seja, o art. 43 do CTN, que traz o próprio conceito de matéria tributável pelo Imposto de Renda (e é aplicável tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas)". Afirma que, relativamente à CSLL, a aplicabilidade é reflexa. Relativamente ao acórdão paradigma nº 1802-00.887, alega que ele é claro ao afirmar que a incidência de Fl. 2626DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 IRPJ e CSLL sobre juros compensatórios é objeto de análise naqueles autos e ainda mais claro ao afirmar a impossibilidade de tal tributação. No que diz respeito ao acórdão nº 04-00.166, sustenta que o fato de o referido acórdão tratar de IRPF é irrelevante para fins de caracterização da divergência exigida pela legislação para fins de admissibilidade de recurso especial, visto que o conflito interpretativo se dá em torno de norma geral, qual seja, o artigo 43 do CTN. É preciso pontuar, primeiramente, que o exame agravado, ao menos em relação à matéria sob apreciação, não faz alusão ao fato de que, para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial, é necessário que os quadros fáticos analisados pelos acórdãos comparados sejam IDÊNTICOS. Ao contrário disso, quando tangenciou a questão, limitou-se a afirmar que a divergência em referência fica configurada "quando em situações fáticas semelhantes, os colegiados têm interpretação distinta acerca da legislação tributária". A decisão recorrida, ao abordar a questão da incidência tributária objeto de discussão, consignou: [...] Considerando o disposto nos arts. 418 e 422 do RIR/99, a autoridade lançadora exigiu IRPJ e CSLL calculados sobre o ganho de capital proporcional às parcelas recebidas a título de indenização pela desapropriação do imóvel de propriedade da contribuinte. O fiscal autuante observou que da condenação total de R$ 177.537.931,97, R$ 50.511.263,73 correspondia ao valor do imóvel em 27/12/2007 (R$ 32.145.483,99) acrescido de juros de mora (R$ 18.365.779,74). Como o pagamento da indenização se deu em 10 (dez) parcelas, duas das quais recebidas em 2008 e 2009, a autoridade fiscal determinou os valores proporcionais à indenização em referência (R$ 5.136.515,13 e R$ 5.622.894,91, respectivamente), e deles deduziu o custo proporcional do imóvel (R$ 289.453,11, equivalente a 1/10 do custo), apurando as bases tributáveis de R$ 4.847.062,02 e R$ 5.333.441,80 nos anos-calendário 2008 e 2009, respectivamente. A parcela restante do valor da condenação decorreria do pedido de pagamento de juros compensatórios, fixados em 12% ao ano, e nos termos da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em embargos de declaração, destinados a cobrir lucros cessantes, nos casos de ocupação antecipada pelo Poder Público. Com fundamento nos arts. 219, parágrafo único, e 680 do RIR/99, e citando soluções de consulta, bem como manifestação do Superior Tribunal de Justiça, a autoridade lançadora firmou que este montante, equivalente a 65,89% do total da condenação, deveria ter sido tratado a parte pela fiscalizada, pois se trata de remuneração pelo valor econômico da propriedade que deixou de ser explorada, ou seja, pelos frutos que deixaram de ser colhidos, uma vez que essa deve ser causa de indenização pelos lucros cessantes (que é frustração da expectativa de ganho). A autoridade lançadora determinou os lucros cessantes recebidos em 2008 (R$ 11.697.735,25 acrescido de juros e atualização monetária, totalizando R$ 11.895.484,23) e 2009 (R$ 12.540.371,46) e destes montantes descontou os honorários advocatícios correspondentes, promovendo a incidência de IRPJ e CSLL sobre as parcelas de R$ 10.591.738,20 (2008) e R$ 11.154.161,85 (2009). Exigiu, também, Contribuição ao PIS e COFINS, na sistemática não-cumulativa, sobre o valor bruto dos lucro cessantes em abril/2008 (R$ 11.697.735,25 acrescido de atualização monetária, totalizando R$ 11.718.912,27) e Fl. 2627DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 janeiro/2009 (R$ 12.540.371,46), reportando-se a soluções de consulta que afirmaram tal incidência. A exigência de IRPJ calculada sobre o ganho de capital de R$ 4.847.062,02 (2008) e de R$ 5.333.441,80 (2009) foi afastada na decisão de 1ª instância sob os seguintes fundamentos: ... Passando às exigências decorrentes das parcelas classificadas como lucros cessantes, a recorrente afirma a impossibilidade de tributação de valores recebidos a título de indenização; observa que a indenização foi composta por (i) principal, (ii) juros compensatórios, (iii) juros de mora e (iv) honorários advocatícios; invoca o decidido no Recurso Especial nº 1.116.460/SP; e assevera que os juros compensatórios recebidos não poderiam ser segregados da indenização porque representam mera reposição patrimonial. Observa que a acusação fiscal tem por referência, apenas, a menção, na decisão de embargos de declaração opostos pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, de que os juros compensatórios eram destinados a cobrir lucros cessantes, no caso de ocupação antecipada pelo Poder Público. E defende que todos os valores devidos pelo Estado de São Paulo devem ser tratados como indenização para recomposição do patrimônio da Recorrente, reduzido em função da desapropriação do terreno situado no município de Cubatão, dado que os juros compensatórios, mesmo associados a lucros cessantes, têm como finalidade indenizar a Recorrente pela perda do seu terreno, não se sujeitando a qualquer ônus tributário. Não há reparos, porém, ao entendimento assim exposto na decisão recorrida: O caráter indenizatório da verba, por si mesmo, não é suficiente para afastar a tributação. A identificação de que verba indenizatória estaria sujeita ou não ao imposto de renda é questão tormentosa, conforme alerta Leandro Paulsen, in Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 13ª ed., Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2011, pg. 776: Indenizações: Está bastante sedimentada na jurisprudência no sentido de que as indenizações não ensejam a incidência do imposto de renda, pois não implicam acréscimo patrimonial, apenas reparam uma perda, constituindo mera recomposição do patrimônio. A análise da natureza de cada verba, contudo, é que apresenta maior complexidade, implicando divergências. Isso porque nem tudo o que se costuma denominar de indenização, mesmo material, efetivamente corresponde a simples recomposição de perdas. Todavia, o autor da obra citada, destacou o seguinte trecho do artigo “A Incidência do Imposto de Renda sobre Indenizações”, de Eduardo Gomes Philippsen, publicado na Revista da AJUFERGS nº 2, Porto Alegre: 2006, pg. 137, em que é feita a diferenciação dos diversos tipos de indenizações, identificando a hipótese em que se caracteriza acréscimo patrimonial: 4) A palavra indenização, da forma como é utilizada ordinariamente no mundo jurídico, designa realidades distintas. A identificação das distintas espécies de indenização é fundamental para que se possa ter a devida compreensão dos diferentes efeitos jurídicos por elas produzidos. 5) A indenização por dano patrimonial do tipo emergente recompõe o patrimônio lesado; esta espécie pode ser denominada de indenização-reposição do patrimônio; já a indenização por dano patrimonial do tipo lucro cessante recompõe não o patrimônio, mas o seu acréscimo que certamente ocorreria no futuro; trata-se de Fl. 2628DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 indenização-reposição dos lucros; por fim, a indenização por dano moral nada recompõe, pois paga o dano de natureza extrapatrimonial com bem de natureza diversa; chamamos essa espécie de indenização- compensação. 6) É correto afirmar que a indenização pelo dano patrimonial, do tipo emergente (indenização-reposição do patrimônio), não caracteriza acréscimo patrimonial; não é correto, contudo, estender a mesma conclusão às demais espécies de indenização – indenização reposição do lucro (lucros cessantes) e indenização-compensação (dano moral ou extrapatrimonial). Poder-se-ia dizer que, não tendo o E. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.116.460/SP feito distinção entre as diversas rubricas recebidas a título de indenização, para fins de exclusão da incidência tributária, não caberia a administração tributária fazê-lo. Entretanto, no mesmo sentido da citada doutrina, já se posicionou o próprio STJ, conforme ementa do julgamento do AgRg no REsp nº 638.389/SP, colacionada pela autoridade fiscal em seu relatório, que, por elucidativa, reproduzo-a novamente a seguir: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE FÉRIAS. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. DISTINÇÃO ENTRE INDENIZAÇÃO POR DANOS AO PATRIMÔNIO MATERIAL E AO PATRIMÔNIO IMATERIAL. PRECEDENTES (RESP 674.392SC E RESP 637.623PR). EXISTÊNCIA DE NORMA DE ISENÇÃO (ART. 6º, V, DA LEI 7.713/88. APLICAÇÃO DA SÚMULA 125/STJ. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. Indenização é a prestação destinada a reparar ou recompensar o dano causado a um bem jurídico. Os bens jurídicos lesados podem ser (a) de natureza patrimonial (=integrantes do patrimônio material) ou (b) de natureza não-patrimonial (= integrantes do patrimônio imaterial ou moral), e, em qualquer das hipóteses, quando não recompostos in natura, obrigam o causador do dano a uma prestação substitutiva em dinheiro. 3. O pagamento de indenização pode ou não acarretar acréscimo patrimonial, dependendo da natureza do bem jurídico a que se refere. Quando se indeniza dano efetivamente verificado no patrimônio material (= dano emergente), o pagamento em dinheiro simplesmente reconstitui a perda patrimonial ocorrida em virtude da lesão, e, portanto, não acarreta qualquer aumento no patrimônio. Todavia, ocorre acréscimo patrimonial quando a indenização (a) ultrapassar o valor do dano material verificado (= dano emergente), ou (b) se destinar a compensar o ganho que deixou de ser auferido (= lucro cessante), ou (c) se referir a dano causado a bem do patrimônio imaterial (= dano que não importou redução do patrimônio material). 4. A indenização que acarreta acréscimo patrimonial configura fato gerador do imposto de renda e, como tal, ficará sujeita a tributação, a não ser que o crédito tributário esteja excluído por isenção legal, como é o caso das hipóteses dos incisos XVI, XVII, XIX, XX e XXIII do art. 39 do Fl. 2629DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto 3.000, de 31.03.99. 5. O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, conforme previsto no art. 7º, XVII, da Constituição, sujeitando-se, como tal, à incidência de imposto de renda. 6. Todavia, o pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, quando decorrente de rescisão do contrato de trabalho, está beneficiado por isenção. A lei isenta de imposto de renda "a indenização (...) por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho" (art. 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. 6º, V, da Lei 7.713/88). Nesse sentido dispõe a Súmula 125/STJ: O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda. 7. Agravo regimental improvido. Essa linha de entendimento foi seguida também nos julgados REsp 748.868/RS, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18/02/2008; EREsp 742.773/SP, 1ª Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 04/09/2006; REsp 782.646/PR, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 05/12/2005; AgRg no Ag 672.779/SP, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 26/09/2005; REsp 671.853/SE, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21/11/2005; REsp 706.817/RJ, 1º Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 28/11/2005. Desta maneira, somente a verba indenizatória que cumpre o papel de recompor uma perda patrimonial não está sujeita à tributação do imposto de renda, ao passo que aquela que proporciona algo a mais do que a mera reposição do patrimônio danificado ou perdido, configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, fato gerador do imposto. Assim, é seguro afirmar-se que o montante recebido a título de indenização correspondente à área desapropriada de 14.853.237 m², composto de principal, juros moratórios, juros de depósito judicial e atualização monetária, de acordo com a tese fixada pelo E. STJ no julgamento do REsp 1.116.460/SP, não encerra ganho de capital, pois não configura acréscimo patrimonial, mas mera reposição do bem expropriado. [...] A fiscalizada também havia pedido, na ação indenizatória, o pagamento de juros compensatórios, o que também foi acolhido pela Justiça, tendo o Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo esclarecido, em sede de embargos declaratórios, sua natureza de lucros cessantes, conforme se depreende da leitura da decisão de fls. 712, também transcrito pela autoridade fiscal em seu relatório de fls. 723: Também, o aresto examinou a questão referente aos juros compensatórios, fazendo menção a r. sentença. E não há a menor dúvida de que os referidos juros são cumuláveis com os moratórios, uma vez que são distintos os fundamentos. Estes são devidos pelo atraso no pagamento da indenização. Aqueles, resultantes de criação pretoriana, destina-se a Fl. 2630DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 cobrir lucros cessantes, nos caso de ocupação antecipada pelo Poder Público. (realçou-se) [...] Em que pese a impugnante ter apontado lições doutrinárias e jurisprudenciais em sentido diverso, o fato é que, para o caso concreto, o Poder Judiciário assentou o entendimento de que os juros compensatórios têm natureza de lucros cessantes, o que implica dizer que se sujeitam ao desconto do imposto de renda na fonte, por ocasião de seu pagamento, que poderá ser deduzido do imposto devido no encerramento do período de apuração, por força do disposto no art. 60 da Lei nº 8.981/1995, regulamentado pelo já transcrito art. 680 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR). Repise-se, ainda, no entendimento de que a natureza indenizatória de uma verba não garante sua imediata exclusão do campo de incidência do imposto de renda. No caso em apreço, o legislador explicitamente previu a indenização por lucros cessantes, como fato gerador do imposto de renda. De fato, há acréscimo patrimonial, pois não se trata de mera recomposição patrimonial, mas de compensar o ganho que deixou de ser auferido, motivo pelo qual esta hipótese de incidência tributária encontra guarida no conceito de renda previsto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, com o respaldo das citadas doutrina e jurisprudência. Devem ser mantidos, portanto, os lançamentos do IRPJ e da CSLL incidentes sobre as parcelas recebidas a título de lucros cessantes em 2008 e 2009, respectivamente, de R$ 10.591.738,20 e R$ 11.154.161,85, já deduzidos os honorários de advocacia. Ressalte-se que a caracterização dos juros compensatórios como indenização por lucros cessantes não decorre apenas da menção assim contida na decisão de embargos de declaração opostos pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, acima transcrita. A autoridade fiscal também destacou o pedido da interessada nesse sentido, assim reproduzido no Termo de Verificação Fiscal: ... A recorrente insiste, com suporte em doutrina, que o pagamento de juros compensatórios possui natureza jurídica de justa indenização pelo prejuízo sofrido em decorrência de ato estatal causador de restrição ao seu direito de propriedade. Contudo, embora decorra da desapropriação do imóvel, esta parcela da indenização não se presta a repor especificamente o bem expropriado, mas sim lucros que poderiam ter sido auferidos mediante sua exploração. A doutrina, de fato, reconhece que o proprietário do bem tem direito a este tipo de indenização, porém a incidência do imposto de renda, na forma do que decidido no REsp nº 1.116.460/SP, é afastada apenas porque não se verificaria acréscimo patrimonial frente a uma indenização que deve ser justa e equivalente ao valor do bem expropriado. Outras parcelas acrescidas à indenização em razão de prejuízos decorrentes da impossibilidade de uso do bem excedem a reposição do valor do bem expropriado e podem ser interpretadas como tributáveis, como inclusive já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, na decisão citada pela autoridade julgadora de 1ª instância. Assim, o caráter indenizatório dos juros compensatórios é insuficiente para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL, pois o acréscimo patrimonial resta claro, na medida em que não há, por meio desta parcela, reposição do valor do bem expropriado. Fl. 2631DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 A interessada ainda destaca decisões judiciais que firmam a distinção entre juros compensatórios e lucros cessantes, porém, no presente caso, a condenação no pagamento de juros compensatórios se fez em razão de lucros cessantes, como expresso na decisão judicial antes reproduzida, e no pedido da contribuinte, que os vinculou ao potencial econômico da área expropriada e ao período a partir do qual se verificou o apossamento. Assim, ainda que os juros compensatórios possam ser fixados sob outra motivação, importa no presente caso que eles foram destinados à cobertura de lucros cessantes, desde a ocupação antecipada do imóvel pelo Poder Público, imóvel este com alto potencial econômico, cujo uso restou inviabilizado e demandou a correspondente indenização. No mais, como já exposto neste voto, a existência de base tributável por ocasião do recebimento de uma indenização é determinada em razão do correspondente custo contábil a ser baixado. Se a indenização superar este custo contábil, o resultado do exercício será afetado positivamente e este acréscimo se sujeitará à incidência tributária, com exceção do IRPJ sobre o ganho de capital eventualmente apurado no confronto do custo contábil com a indenização destinada à reposição do valor do bem expropriado, por força das disposições regimentais deste Conselho. Relativamente aos lucros cessantes, o lucro equivale à indenização recebida, líquida dos honorários advocatícios, porque nenhum outro custo contábil existe para ser com ela confrontado. Frise-se, por fim, que a decisão do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp Nº 1.116.460/SP afasta a incidência do imposto de renda sob a premissa de que a propriedade do bem expropriado é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. Logo, a matéria decidida em sede de recurso repetitivo não alcança outras parcelas pagas em razão de desapropriação e que não se destinem à reposição do valor do bem expropriado. Considerando, portanto: 1) que os juros compensatórios incluídos na condenação em referência se destinaram à indenização de lucros cessantes; 2) que o Superior Tribunal de Justiça não decidiu a matéria em sede de repetitivo; 3) que há decisões do Superior Tribunal de Justiça favoráveis à incidência tributária sobre indenização decorrente de lucros cessantes; e 4) que esta receita, líquida dos honorários advocatícios, ingressa no patrimônio da pessoa jurídica sem qualquer custo específico para ser com ela confrontado; conclui-se que não merecem acolhida os questionamentos da recorrente contra as exigências de IRPJ e CSLL sobre os valores calculados pela autoridade fiscal. (OS GRIFOS NÃO SÃO DO ORIGINAL) Vê-se, assim, que a decisão recorrida, amparando-se no pronunciamento feito em primeira instância, concluiu pela procedência da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os denominados juros compensatórios com base nos seguintes fundamentos: i) a indenização por dano patrimonial do tipo lucro cessante recompõe não o patrimônio, mas o seu acréscimo que certamente ocorreria no futuro; ii) no mesmo sentido do entendimento acima, já se posicionou o próprio STJ (AgRg no REsp nº 638.389/SP); iii) a caracterização dos juros compensatórios como indenização por lucros cessantes, além de ter sido mencionada na decisão de embargos de declaração opostos pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, foi destacada pela autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal; Fl. 2632DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 iv) embora decorra da desapropriação do imóvel, a parcela da indenização representada pelos juros compensatórios não se presta a repor especificamente o bem expropriado, mas, sim, lucros que poderiam ter sido auferidos mediante sua exploração; v) o caráter indenizatório dos juros compensatórios é insuficiente para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL, pois o acréscimo patrimonial resta claro, na medida em que não há, por meio desta parcela, reposição do valor do bem expropriado; vi) a condenação no pagamento de juros compensatórios se fez em razão de lucros cessantes, como expresso na decisão judicial reproduzida nos autos, e no pedido da contribuinte; vii) relativamente aos lucros cessantes, o lucro equivale à indenização recebida, líquida dos honorários advocatícios, porque nenhum outro custo contábil existe para ser com ela confrontado; e viii) a matéria decidida em sede de recurso repetitivo não alcança outras parcelas pagas em razão de desapropriação e que não se destinem à reposição do valor do bem expropriado. Três aspectos merecem ser ressaltados, quais sejam, (a) a natureza distinta da imputação feita pela Fiscalização em relação aos juros compensatórios, já que eles foram tributados separadamente, isto é, sem integrar o montante correspondente ao GANHO DE CAPITAL; (b) a indicação, por parte da Fiscalização, de fundamentação legal específica para fins de tributação dos JUROS COMPENSATÓRIOS (a reproduzida nos arts. 219, parágrafo único, e 680 do RIR/99); e (c) o fato de os JUROS COMPENSATÓRIOS terem sido percebidos em função de LUCROS CESSANTES, decorrentes da OCUPAÇÃO ANTECIPADA DO BEM PELO PODER PÚBLICO. Delineado os termos da decisão recorrida, cabe averiguar se os acórdãos nºs 1802-00.887 e 04-00.166, indicados como paradigmas, veiculam entendimento que conflita com o nela esposado. No acórdão paradigma nº 1802-00.887, depreende-se do seu Relatório, que foi representado por transcrição do elaborado na decisão de primeira instância, a contribuinte ofereceu à tributação as importâncias correspondentes aos juros compensatórios que recebera, de modo que a autuação alcançou tão somente o GANHO DE CAPITAL. Resta claro, portanto, que os valores correspondentes aos JUROS COMPENSATÓRIOS não compuseram a lide, já que em relação a eles a contribuinte simplesmente pagou os tributos devidos. É o que consta assinalado no referido Relatório, conforme descrição abaixo. Segundo consta do Termo de Constatação (fls. 196/199) lavrado pela autoridade fiscal a contribuinte limitou-se a oferecer à tributação as importâncias correspondentes aos juros compensatórios que recebera, o que ensejou lançamento do ganho de capital obtido. É importante ressaltar que, considerada a reprodução acima, a compreensão acerca da tributação dos valores recebidos em função de desapropriação guarda perfeita sintonia com a espelhada nos presentes autos, já que no citado paradigma é nítida a distinção das possibilidades de incidência vislumbradas naquele caso concreto, quais sejam, tributação dos JUROS Fl. 2633DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 COMPENSATÓRIOS e apuração de GANHO DE CAPITAL. Oferecidos à tributação os valores correspondentes aos juros compensatórios, tributou-se o ganho de capital. No voto condutor correspondente, há, de fato, menção aos juros compensatórios. Porém, na medida em que a questão a eles relacionada sequer integrava a lide, ela é feita a título de mero esclarecimento acerca da possibilidade da percepção de valores dessa natureza, sem qualquer juízo acerca do tratamento tributário que eventualmente deveria lhes ser dispensado, pois, como dito, a contribuinte extinguiu por pagamento os tributos incidentes sobre os juros compensatórios recebidos. O fragmento abaixo, extraído do referido voto, confirma a assertiva. Depreende-se do texto constitucional que, o pagamento deve ser realizado, em regra, antes da imissão na posse pelo Poder Público (prévia indenização) porém, é possível ocorrer a imissão provisória na posse pelo Poder Público, e desse modo serão devidos juros compensatórios como forma de ressarcir a perda da posse pelo proprietário antes do recebimento da indenização que lhe é devida. No que tange à tributação do IRPJ e CSLL exigidos nos autos de infração... (GRIFO NÃO É DO ORIGINAL) Não resta dúvida que, quando é feita alusão ao "lucro decorrente da indenização (principal mais juros)", o voto condutor do acórdão paradigma nº 1802-00.887 está se referindo aos JUROS MORATÓRIOS, que integraram a matéria tributável (GANHO DE CAPITAL) correspondente aos tributos exigidos nos autos de infração. Conclui-se, pois, que o acórdão paradigma nº 1802-00.887 não revela divergência de interpretação em relação ao ato decisório recorrido. Quanto ao paradigma nº CSRF/04-00.166, a situação é diversa. Com efeito, embora o litígio nele apreciado dissesse respeito à PESSOA FÍSICA, o seu voto (vencedor) condutor emite pronunciamento acerca dos valores recebidos em decorrência de desapropriação de forma absolutamente dissociada dos fatos retratados naqueles autos, e, ao fazer isso, discorre sobre o tratamento que deve ser dispensado aos valores recebidos a esse título, emitindo entendimento de amplitude extensa que colide com o esposado na decisão recorrida, senão vejamos: [...] Na lição do saudoso jurista CARLOS AUTRAN MASSENA - uma das maiores autoridades fluminenses em desapropriação - "A desapropriação, instituto de direito público, é uma das garantias constitucionais do direito de propriedade." (cfr. Desapropriação, Editora Rio, 1976, pág. 11). Como já dá para perceber, a desapropriação é instituto que deve ser enxergado pela ótica constitucional, desprezando-se qualquer outra norma, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das leis. É a própria Constituição Federal, portanto, que assegura aos expropriados a justa e prévia indenização em função da desapropriação de bem imóvel por necessidade pública ou interesse social. Significa dizer que os valores recebidos em razão de desapropriações são indenizações que têm por objetivo não somente ressarcir o expropriado pela Fl. 2634DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 perda do bem, mas também indenizá-lo pelos lucros cessantes e pelo atraso da fazenda Pública em ressarci-lo. Como bem destaca HELY LOPES MEIRELLES, "A indenização justa é a que cobre não só o valor real e atual dos bens expropriados, à data do pagamento, como, também, os danos emergentes e os lucros cessantes do proprietário, decorrentes do desalojamento do seu patrimônio. Se o bem produzia renda, essa renda há de ser computada no preço, porque não será justa a indenização que deixe qualquer desfalque na economia do expropriado. Tudo que compunha seu patrimônio e integrava sua receita há de ser reposto em pecúnia no momento da indenização; se o não for, admite pedido posterior, por ação direta, para complementar-se a justa indenização. A justa indenização inclui, portanto, o valor do bem, suas rendas, danos emergentes e lucros cessantes, além de juros compensatórios e moratórios, despesas judiciais, honorários de advogado e correção monetária" - grifos do original - (cfr., Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 25 2 edição, 2000, pág. 565). Como se vê, a doutrina é suficiente clara ao entender que justa indenização é expressão que só admite ampla interpretação, sob pena de desvirtuar os desígnios do legislador constituinte. Para a indenização ser justa, é preciso que nela também estejam compreendidos todos os valores que efetivamente repõem a perda suportada pelo beneficiário dos rendimentos. É exatamente por este motivo que a exigência do imposto de renda, na espécie, não pode ser analisada sob o enfoque das isenções. O que se deve ter em mente é a hipótese de não incidência do imposto, visto que as indenizações apenas recompõem o patrimônio, em nada o acrescem. ... Concluindo, se fosse possível a exigência do imposto sobre os rendimentos decorrentes de desapropriações, inegavelmente ocorreria uma redução indevida no valor indenizado, igualmente desvirtuando o princípio constitucional da justa indenização em dinheiro. (OS GRIFOS NÃO SÃO DO ORIGINAL) Observa-se, assim, que o paradigma nº 04-00.166, desprendendo-se do fato de que naqueles autos a controvérsia girava em torno de valores recebidos por PESSOA FÍSICA em decorrência de desapropriação e que a tributação se deu a título de GANHO CAPITAL, emitiu entendimento extremamente genérico acerca da matéria, no sentido de que: a desapropriação é instituto que deve ser enxergado pela ótica constitucional, desprezando-se qualquer outra norma; os valores recebidos em razão de desapropriações são indenizações que têm por objetivo não somente ressarcir o expropriado pela perda do bem, mas também indenizá-lo pelos lucros cessantes; a indenização justa é a que cobre não só o valor real e atual dos bens expropriados, à data do pagamento, como, também, os danos emergentes e os lucros cessantes do proprietário, decorrentes do desalojamento do seu patrimônio; a doutrina é suficiente clara ao entender que justa indenização é expressão que só admite ampla interpretação; e para que a indenização seja justa, é preciso que nela também estejam compreendidos todos os valores que efetivamente repõem a perda suportada pelo beneficiário dos rendimentos. Patente, pois, a colisão de entendimentos acerca do tratamento que deve ser dispensado aos JUROS COMPENSATÓRIOS percebidos em virtude de desapropriação, cabendo ressaltar que o fato de os autos apreciados pelo paradigma nº 04-00.166 dizerem respeito ao IRPF e a GANHO DE CAPITAL Fl. 2635DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 não é capaz de suprimir a divergência jurisprudencial, já que, como dito, o seu voto condutor traz pronunciamento totalmente dissociado dessa circunstância. Irrelevante, por igual razão, o fato de o citado paradigma não fazer referência expressa à CSLL, já que também na decisão recorrida não se identifica análise específica relativamente a essa contribuição. Constata-se, ante o exposto, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Propõe-se, dessa forma, que o agravo seja ACOLHIDO PARCIALMENTE para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria EXIGÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE OS JUROS COMPENSATÓRIOS (LUCROS CESSANTES), mas apenas em relação ao paradigma nº CARF/04-00.166. Concluiu portanto o Despacho que o dissenso jurisprudencial arguido pela Recorrente efetivamente não restou configurado entre a decisão recorrida e o Acórdão nº 1802-000.887, primeiro paradigma apontado para a matéria “exigência de IRPJ e CSLL sobre os juros compensatórios / lucros cessantes”, em linha com o que decidira a Presidente da Câmara recorrida. Já ao comparar o acórdão recorrido com o segundo paradigma (Acórdão nº CSRF/04-00.166), o Despacho entendeu caracterizada a divergência jurisprudencial defendida pela Recorrente, reformando em parte a decisão consubstanciada no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial acostado às fls. 1830-1839. Assim, ao cabo das análises empreendidas nos dois Despachos citados, as três matérias recorridas pela contribuinte tiveram seguimento para análise por esta 1ª Turma da CSRF: “exigência de IRPJ e CSLL sobre os juros compensatórios / lucros cessantes”, “exigência de CSLL sobre o ganho de capital apurado na desapropriação” e “ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa”. No que diz respeito ao mérito das matérias combatidas, a Recorrente aduz, em apertada síntese, o seguinte: - Não há que se falar em cobrança de tributos sobre os valores recebidos pela Recorrente a título de indenização, tendo em vista que não representam riqueza nova, mas mera reposição patrimonial. Os juros compensatórios também compõem a indenização, se sujeitando ao mesmo tratamento; - O acórdão recorrido acompanhou o entendimento da Fiscalização, de que haveria duas espécies de indenização no caso dos presentes autos: a primeira parte, composta apenas pelo principal e pelos juros moratórios, teria como finalidade a recomposição do patrimônio da Recorrente; a segunda, relativa aos juros compensatórios, teria relação com a reposição de lucros cessantes, estando integralmente sujeita à incidência de IRPJ e CSLL; - Tal segregação é descabida, uma vez que ambos os valores se destinam à indenização da Recorrente pela perda de seu terreno, recompondo seu patrimônio. Sendo assim, a integralidade da indenização não pode ser gravada por qualquer ônus tributário, já que não se subsume às normas constitucionais e legais que tratam da cobrança de IRPJ e CSLL; Fl. 2636DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 - Os juros compensatórios foram criados pela jurisprudência para indenizar adequadamente o desapropriado pela perda da posse do imóvel antes de ter recebido a indenização à qual tinha direito, como ocorre na desapropriação indireta, hipótese do caso sob discussão. São calculados desde o momento da perda efetiva da posse até a data do pagamento da indenização. Sendo assim, são claramente decorrentes da desapropriação de imóvel, possuindo natureza jurídica de justa indenização pelo prejuízo sofrido em decorrência de ato estatal causador de restrição ao direito de propriedade do particular; - No caso concreto, o Relator do julgamento, no Tribunal de Justiça de São Paulo/SP, dos embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) nos autos da ação indenizatória efetivamente associou os juros compensatórios pagos à Recorrente a lucros cessantes. Contudo, o próprio Relator admitiu que tais juros eram devidos nos casos de ocupação antecipada pelo Poder Público, sendo inconteste, portanto, seu caráter indenizatório; - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que juros compensatórios não se confundem com os lucros cessantes: enquanto os primeiros visam a remunerar o capital que o expropriado deixou de receber pela perda antecipada da posse, os segundos compensam os possíveis lucros que deixaram de ser auferidos pelo uso do bem. Não obstante, independentemente da natureza a que se atribua tais valores, o fato é que eles compõem a indenização, não estando, portanto, sujeitos à incidência de IRPJ e CSLL; - Os juros compensatórios recebidos pela Recorrente têm, portanto, natureza puramente reparatória, não representando renda ou qualquer acréscimo patrimonial, razão pela qual não há se que falar na incidência de IRPJ ou CSLL. A jurisprudência do STJ é vasta nesse sentido: a indenização recebida no âmbito de um procedimento desapropriatório, aí inclusos os juros compensatórios, não está sujeita à incidência de imposto de renda por não traduzir a ideia de acréscimo patrimonial; - Não merece prosperar o posicionamento do acórdão recorrido que, após afastar a incidência do IRPJ sobre a parcela da indenização relativa ao principal, juros de mora e honorários advocatícios, manteve a cobrança de CSLL sobre os mesmos valores, sob a justificativa de que o entendimento relativo ao imposto não necessariamente seria aplicável à contribuição. Os mesmos argumentos que justificam a exclusão de indenizações da base de cálculo do IRPJ justificam também sua exclusão da base de cálculo da CSLL; - A desapropriação não implica a prévia negociação entre as partes envolvidas, não configurando uma operação de compra e venda, na qual está presente a figura do lucro, que no caso de venda de bens do ativo permanente, se consubstanciaria na forma de ganho de capital, totalmente tributável. Trata-se da imposição da vontade do Poder Público sobre o particular, que recebe uma indenização relativa ao valor do bem compulsoriamente retirado de seu patrimônio. Não se pode falar, portanto, em ganho: há apenas e tão somente a substituição compulsória de um bem por numerário em igual valor; - Especificamente no que se refere à suposta apuração de ganho de capital tributável em desapropriação, o STJ, em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 543-C do CPC), já firmou entendimento, inclusive com relação a pessoas jurídicas, no sentido de que não há incidência do imposto sobre a renda em relação “às verbas auferidas a título de indenização Fl. 2637DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 oriunda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representam acréscimo patrimonial” (REsp 1.116.460/SP); - Ao julgar embargos de declaração opostos ao referido julgado pela União Federal, o STJ deixou consignado de modo inequívoco: não há, no recebimento de indenização por desapropriação, sob qualquer pretexto, ganho de capital ou lucro, que são as bases de cálculo da CSLL; - A DRJ em São Paulo (SP), ao proferir o acórdão de primeira instância no presente processo, citou a decisão proferida nos autos do REsp 1.116.460/SP como apta a justificar o cancelamento da presente autuação no que tange à Incidência de IRPJ sobre os valores recebidos pela Recorrente a título de indenização. Deixou aquele órgão de notar, porém, que o raciocínio desenvolvido pela decisão em questão é inteiramente aplicável também à CSLL, tendo em vista a similaridade entre as bases de cálculo dos dois tributos (ausência de ganho de capital e lucro); - Se a indenização por expropriação não encerra lucro (fato reconhecido expressamente peio próprio STJ em sede de recurso repetitivo), não pode estar sujeita à incidência de CSLL, tributo que incide sobre o lucro líquido. Como o recebimento de indenização não representa qualquer acréscimo patrimonial, mas mera reposição do valor do bem expropriado, não há que se falar em incidência de IRPJ, nem de CSLL; - Ainda que se entenda pela manutenção do crédito tributário ainda em discussão, o que se admite apenas para argumentar, há que se reconhecer a improcedência da exigência de juros de mora sobre a multa isolada lançada pela Fiscalização; - A multa de ofício tem nítido caráter de sanção, de penalidade pelo inadimplemento de obrigação tributária. Assim, não pode ser base de cálculo para juros, que, por definição, remuneram o credor pela privação do uso de seu capital, devendo incidir somente sobre o que deveria ter sido recolhido no prazo legal, e não foi; - Inexiste previsão legal para a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. O § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/1996 determina que “sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa (...)”. A expressão “sobre os débitos a que se refere este artigo” diz respeito somente ao principal, único valor que poderia deixar de ser pago “nos prazos previstos na legislação tributária”, conforme expressão utilizada no caput do mesmo art. 61. A contribuinte encerra seu Recurso Especial defendendo a necessidade de sobrestamento do presente processo até que decisão final seja proferida nos autos da ação rescisória proposta pela PGE/SP. No caso de a ação rescisória ser finalmente julgada procedente, a Recorrente defende o cancelamento integral da autuação. Por fim, a contribuinte apresentou ainda, em 05/06/2018, a petição de fls. 1934- 1936, afirmando que “seu entendimento no sentido de que não incide CSLL sobre o ganho de capital apurado na desapropriação é corroborado pela própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (‘PGFN’), conforme se aduz da análise do Parecer PGFN/CAT nº 176/2016 (‘Parecer 176/16), ora anexado”, bem como pelo STJ no acórdão de julgamento do REsp nº 1.691.689/SP. Fl. 2638DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 Os autos foram encaminhados à PGFN em 04/07/2019 (fl. 2495), para fins de ciência do Recurso Especial da contribuinte e de sua admissão, e retornaram ao CARF em 12/07/2019 (fl. 2523), com Contrarrazões apresentadas pela Fazenda Nacional (fls. 2496-2522). Em relação às matérias “exigência de IRPJ e CSLL sobre os juros compensatórios / lucros cessantes” e “exigência de CSLL sobre o ganho de capital apurado na desapropriação” a PGFN apenas defende a negativa de provimento ao Recurso Especial com base em argumentos extraídos do próprio acórdão recorrido (que, por sua vez, faz remissão também a fundamentos apresentados no acórdão da DRJ em São Paulo (SP)). Já ao abordar a matéria “ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa”, a Fazenda Nacional defende que o Recurso não seja provido com base em argumentos que podem ser assim sintetizados: - Os defensores da tese da não-aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício se baseiam na literalidade do art. 61 da Lei nº 9.430/1996 (“os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições (...) não pagos nos prazos previstos (...) serão acrescidos de multa de mora”), argumentado que só incidiria a multa sobre débitos de tributos e contribuições, e não sobre débitos de qualquer natureza. Essa interpretação, supostamente literal, não prospera, uma vez que ignora a expressão “decorrente de” presente no texto do dispositivo; - A interpretação teleológica do art. 61 da Lei nº 9.430/1996 também leva à conclusão pela incidência de juros sobre a multa de ofício. Afastar a aplicação dos juros de mora significaria esvaziar as finalidades da multa (punitiva e educativa), uma vez que o valor lançado pela autoridade tributária, depois de anos de discussão em processos administrativo e judicial, já se encontraria totalmente corroído pela inflação; - A interpretação sistemática dos arts. 113, 139 e 161 do CTN revela que a multa de ofício (penalidade pecuniária) se junta ao tributo lançado para formar o crédito tributário, sobre o qual devem incidir juros moratórios. Não há possibilidade de segregação das formas de correção deste montante total; - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e outros Tribunais Superiores possuem decisões favoráveis à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Além disso, a jurisprudência preponderante do CARF sobre o tema é no mesmo sentido; - Em respeito ao princípio da eventualidade, caso se entenda que o art. 61 da Lei nº 9.430/1996 não abrange a multa de ofício, é preciso, ainda assim, que incidam juros de mora à taxa de 1% ao mês sobre a multa de ofício, conforme determina o art. 161, § 1º, do CTN. É o relatório. Fl. 2639DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo. Conforme relatado, a Fazenda Nacional foi intimada a respeito do Apelo Especial interposto pela contribuinte e apresentou, como Contrarrazões, argumentos pelo não provimento da insurgência em exame. Sendo assim, não foram apresentadas alegações visando ao não conhecimento do recurso. Todavia, faz-se necessária inicialmente a análise a respeito do conhecimento do Recurso Especial quanto à matéria “ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa”, tendo em vista a existência de súmula de jurisprudência que trata do tema, aprovada posteriormente ao exame de admissibilidade. A questão da possibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa de ofício já foi objeto de súmula editada pelo CARF. In verbis: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Nos termos do § 3º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, é incabível recurso especial contra decisão administrativa que tenha adotado entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, mesmo que esta tenha sido aprovada depois da interposição do recurso: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. [...] O caso sob análise enquadra-se perfeitamente na previsão regimental. O recurso especial do sujeito passivo foi interposto em 02/12/2016 e admitido quanto à matéria em questão em 06/03/2017. Em 03/09/2018, a Súmula CARF nº 108 foi aprovada pelo Pleno, tornando-se vinculante por força da Portaria MF nº 129, de 01/04/2019. O Acórdão nº 1302-001.784, ora recorrido, adota o entendimento posteriormente positivado na Súmula CARF nº 108. Portanto, por força do § 3º do art. 67 do Anexo II do Fl. 2640DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 RICARF/2015, o recurso especial da contribuinte não pode ser conhecido quanto à matéria “ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa”. Em relação às outras duas matérias recorridas, manifesto minha concordância quanto ao que foi disposto no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de fls. 1830- 1839, a respeito da matéria “exigência de CSLL sobre o ganho de capital apurado na desapropriação”, e no Despacho em Agravo de fls. 1914-1927, que deu seguimento à matéria “exigência de IRPJ e CSLL sobre os juros compensatórios / lucros cessantes”. Quanto à primeira matéria citada, o acórdão recorrido considerou que o REsp nº 1.116.460/SP, julgado pelo STJ segundo a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, somente teria apreciado a questão da incidência do IRPJ sobre ganho de capital relacionado a desapropriação, não havendo a obrigatoriedade de reprodução do ali decidido (art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF/2015) em relação à discussão acerca da incidência de CSLL sobre o mesmo ganho de capital. A partir daí, com base na ponderação de que o lucro líquido, que dá origem à base de cálculo da CSLL, é contabilmente afetado pela diferença entre o valor recebido como indenização e o custo contábil do bem desapropriado, decidiu o acórdão recorrido pelo cabimento da incidência da contribuição sobre o ganho de capital oriundo do processo de desapropriação sofrido pela contribuinte. Já o Acórdão nº 1802-000.887, primeiro paradigma indicado pela recorrente para fins de caracterização do dissídio jurisprudencial arguido, efetivamente adota entendimento diverso, no sentido de que não incide CSLL sobre lucro decorrente de indenização por desapropriação de imóvel pelo poder público. Naquele caso, a decisão entendeu extensível às pessoas jurídicas o teor da Súmula CARF nº 42 (“não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação”), decidindo pela não incidência de IRPJ sobre o aludido ganho de capital. Passo seguinte, estendeu à CSLL, tomada como lançamento reflexo, “a mesma decisão proferida para o imposto de renda”. O segundo paradigma trazido pela contribuinte em relação à matéria recorrida, o Acórdão nº 101-95.796, também interpreta a legislação tributária de forma divergente do acórdão recorrido. A decisão pondera que a indenização recebida em face de desapropriação de imóvel pelo poder público não constitui receita ou acréscimo patrimonial, descabendo falar-se na incidência de IRPJ sobre ganho de capital. Na sequência, declara que a solução dada ao litígio principal relativo ao IRPJ aplica-se à CSLL, como lançamento decorrente. No que diz respeito à outra matéria examinada, atinente à “exigência de IRPJ e CSLL sobre os juros compensatórios / lucros cessantes”, o acórdão recorrido concluiu pela procedência da incidência debatida, ponderando que os juros compensatórios examinados no caso do presente processo foram recebidos a título de lucros cessantes, decorrentes da ocupação antecipada do bem pelo poder público, e receberam da Fiscalização tratamento específico e separado do montante correspondente ao ganho de capital, associado à parcela de reparação do valor do bem expropriado. Fl. 2641DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 O Acórdão paradigma nº CSRF/04-00.166 (único admitido no despacho de admissibilidade em agravo), por outro lado, explicitou o entendimento de que a indenização justa (não passível de tributação), segundo a ótica constitucional, “é a que cobre não só o valor não só o valor real e atual dos bens expropriados, à data do pagamento, como, também, os danos emergentes e os lucros cessantes do proprietário, decorrentes do desalojamento do seu patrimônio”. Sendo assim, confirma-se que a decisão diverge do acórdão recorrido quanto à possibilidade de incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros compensatórios recebidos em decorrência de desapropriação pelo poder público, inclusive os relacionados a lucros cessantes. Diante do exposto, em concordância com os Despachos de fls. 1830-1839 e 1914- 1927 quanto às partes em que deram seguimento às matérias “exigência de CSLL sobre o ganho de capital apurado na desapropriação” e “exigência de IRPJ e CSLL sobre os juros compensatórios / lucros cessantes” e com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, encaminho meu voto pelo CONHECIMENTO do Recurso Especial em relação a essas matérias. No que diz respeito à “ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa”, voto por NÃO CONHECER da matéria recorrida, por força do § 3º do art. 67 do Anexo II do RICARF. 2 MÉRITO 2.1 EXIGÊNCIA DE CSLL SOBRE O GANHO DE CAPITAL APURADO NA DESAPROPRIAÇÃO Conforme relatado, o acórdão recorrido, ao analisar a controvérsia, considerou que a análise empreendida pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.116.460/SP teria se limitado ao IRPJ. Sendo assim, não estaria contemplada na decisão daquela Corte superior, proferida segundo o rito do art. 543-C do antigo CPC, a impossibilidade de incidência da CSLL sobre ganho de capital oriundo de desapropriação de imóvel pelo poder público. Entendendo-se desobrigada de aplicar ao caso dos presentes autos o teor daquela decisão judicial (o que deveria ocorrer, por força do art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF, caso se tivesse concluído pela identidade entre as matérias debatidas), a Turma recorrida adotou seu próprio critério de convencimento e decidiu pela procedência da exigência, uma vez que o lucro líquido, que origina a base de cálculo da CSLL, sofre os efeitos contábeis advindos da diferença entre o valor da indenização recebida e o custo contábil do bem objeto da desapropriação. A Recorrente, por outro lado, defende que os argumentos que justificam o afastamento da incidência do IRPJ sobre a parcela da indenização formada por principal, juros de mora e honorários advocatícios levam também à conclusão pela exclusão de tais valores da base da cálculo da CSLL. Argumenta que a desapropriação não configura uma operação de compra e venda, não existindo prévia negociação ou a figura do lucro, o que implica na inocorrência de ganho de capital tributável. Haveria somente a substituição compulsória de um bem do particular por numerário em igual valor (indenização). Tratando especificamente do REsp nº 1.116.460/SP, a Recorrente argumenta que o raciocínio desenvolvido na decisão do STJ é inteiramente aplicável à CSLL, tendo em vista a similaridade entre a sua base de cálculo e a do IRPJ. Afirma que, se a indenização por desapropriação não encerra lucro, como decidiu o STJ, não pode ser tributada pela CSLL, tributo Fl. 2642DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 que incide sobre o lucro líquido. Finaliza a Recorrente defendendo que, “tendo em vista o fato de que o recebimento de indenização não representa qualquer acréscimo patrimonial, mas mera reposição do valor do bem expropriado, não há que se falar em incidência de IRPJ, nem de CSLL”. A PGFN, intimada a tomar ciência do Recurso Especial interposto pela contribuinte, limitou-se a reafirmar as razões já expostas no acórdão recorrido. Analisando a controvérsia posta, entendo procedentes as alegações da Recorrente. Em 10/02/2016, apenas alguns dias após a sessão em que foi realizado o julgamento que culminou na prolação do acórdão recorrido, foi aprovado pela Fazenda Nacional o Parecer PGFN/CAT nº 176/2016, como inclusive apontou a Recorrente na petição que protocolou em 05/06/2018 (fls. 1934-1936). O referido Parecer expõe o entendimento, em convergência com a linha de defesa da contribuinte nos presentes autos, de que a ratio decidenci adotada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.116.460/SP, para concluir pela não incidência de IRPJ sobre ganho de capital auferido em processo de desapropriação, aplica-se também à CSLL. Observe-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.460/SP. Não incide CSLL sobre valores recebidos a título de indenização decorrente de desapropriação – seja por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social – por não configurarem ganho, ou acréscimo de patrimônio. (...) 11. O raciocínio jurídico desenvolvido pela Consulente encontra-se absolutamente correto: a ratio decidendi do precedente firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.116.460/SP, segundo a qual não incide o IR sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representam acréscimo patrimonial, pode perfeitamente ser aplicada à CSLL. (...) 17. Do excerto acima reproduzido dimana que a indenização expropriatória não se confunde com o simples valor de mercado do bem expropriado, quando se poderia se falar em ganho de capital, uma vez que de compra e venda não se cuida. Na verdade, inexiste riqueza nova (acréscimo patrimonial), mas, ao inverso, recomposição de sacrifício afligido ao administrado, impassível de tributação tanto pelo IR quanto pela CSLL. 18. Conforme argutamente lembrado pelo Min. Luiz Fux, ainda integrante do STJ e relator do REsp nº 1.116.460/SP, esse entendimento encontra-se há muito consolidado na jurisprudência pátria e embasou a edição da Súmula nº 39, de Fl. 2643DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 1980, do extinto Tribunal Federal de Recursos, que ostenta o seguinte teor: "Não está sujeita ao Imposto de Renda a indenização recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial. " - III - 19. Posto isso, concluímos que não incide CSLL sobre valores recebidos a título de indenização decorrente de desapropriação – seja por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social – por não configurarem ganho ou acréscimo" de patrimônio, razão pela qual esta Coordenação-Geral não se opõe que os Procuradores da Fazenda Nacional fiquem autorizados a não apresentar contestação, a não interpor recursos, bem como a desistir dos já interpostos quando a demanda e/ou a decisão tratar da matéria objeto da presente manifestação, nos termos do art. 1 o , III, da Portaria PGFN nº 294/2010. [destaques ora inseridos] Desse modo, a PGFN reconheceu oficialmente que o entendimento exposto pelo STJ acerca do IRPJ no julgamento do REsp nº 1.116.460/SP seria extensível à CSLL, ficando os Procuradores da Fazenda Nacional autorizados, por força do art. 1º, III, da Portaria PGFN nº 294/2010, a não apresentar contestações, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos contra decisões que tenham declarado a não incidência da contribuição sobre ganho de capital associado à desapropriação de bem. Posteriormente, em 10/10/2017, a mesma posição foi exposta pelo próprio STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.691.698/SP (também apontado pela contribuinte na petição de fls. 1934-1936, embora com lapso na numeração indicada: “1.691.689”). Trouxe a decisão daquela Corte superior: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.460/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º/02/2010, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, em análise de controvérsia em torno da incidência do Imposto de Renda sobre a verba recebida a título de indenização decorrente de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, considerou que, por não haver ganho ou acréscimo patrimonial nesses casos, não incide a mencionada exação. 2. In casu, a recorrente defende a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre a verba recebida a título de indenização decorrente de desapropriação. Adotando-se a premissa assentada no julgamento do mencionado precedente - de que não há acréscimo patrimonial na percepção da indenização por desapropriação -, não há que se falar na possibilidade de incidência da CSLL sobre tais valores, uma vez que o lucro é o critério material da hipótese de incidência dessa contribuição. 3. Recurso Especial não provido. [...] VOTO [...] Fl. 2644DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.460/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º/02/2010, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, em análise de controvérsia em torno da incidência do Imposto de Renda sobre a verba recebida a título de indenização decorrente de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, considerou que, por não haver ganho ou acréscimo patrimonial nesses casos, não incide a mencionada exação. Eis a ementa do julgado: [...] In casu, a recorrente defende a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre a verba recebida a título de indenização decorrente de desapropriação. Adotando-se a premissa assentada no julgamento do mencionado precedente - de que não há acréscimo patrimonial na percepção da indenização por desapropriação -, não há que se falar na possibilidade de incidência da CSLL sobre tais valores, uma vez que o lucro é o critério material da hipótese de incidência desta contribuição. [destaques ora inseridos] Por fim, esta mesma 1ª Turma da CSRF, embora sob formação distinta, já se pronunciou no mesmo sentido, pela aplicabilidade do racional exposto no acórdão de julgamento do REsp nº 1.116.460/SP à CSLL, como demonstra o Acórdão nº 9101-003.932, oriundo de julgamento realizado em 05/12/2018, de onde se extraem as seguintes passagens: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 1997 DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. STJ. RECURSO REPETITIVO. REsp 1.116.460/SP. Não há, na desapropriação, rural ou urbana, transferência da propriedade, por qualquer negócio jurídico de direito privado. Não sucede, aí, venda do bem ao poder expropriante. Não se configura a noção de preço, como contraprestação pretendida pelo proprietário. O 'quantum' auferido pelo titular da propriedade expropriada é, tão só, forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem, que perdeu, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. [...] Voto [...] Em síntese, a questão posta para análise deste Colegiado cinge-se em decidir se valores recebidos pelo contribuinte, decorrente de desapropriação de imóvel urbano, naquilo que exceda o custo de aquisição, é ganho de capital e, portanto, base de cálculo para a incidência do IRPJ e da CSLL. No v. acórdão recorrido ficou assentado que “não incide o tributo sobre valores recebidos em decorrência de desapropriação, sob pena de descaracterizar o conceito de ‘justa indenização em dinheiro’, que condiciona o ato do poder expropriante”. Fl. 2645DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 [...] O E. STJ, no julgamento do REsp 1.116.460/SP, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos e, portanto, de observância obrigatória por este Colegiado (RICARF, art. 62, par. 1, "b"), firmou entendimento no mesmo sentido do v. acórdão recorrido, como se denota da ementa abaixo transcrita: [...] O voto do Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux é claro que verba indenizatória não representa acréscimo patrimonial e, portanto, não é base para a incidência do imposto sobre a renda. Esse entendimento já vinha sendo reconhecido com frequência na jurisprudência, tanto que ensejou a edição da Súmula 39 do extinto TFR: "Não está sujeita ao Imposto de Renda a indenização recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial". Seguindo o precedente do E. STJ, este Conselho já se posicionou pela não incidência de IRPJ ou CSLL sobre verbas indenizatórias decorrentes de desapropriação. Veja-se: [...] Acórdão nº 1402-001.356 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária [...] ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 DESAPROPRIAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. GANHO DE CAPITAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO DO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Quando a Constituição fala em preço justo está a se reportar a algo que garanta que o proprietário, pessoa física ou jurídica, com os recursos que receber, adquira bem de idêntico valor. Se houvesse incidência do imposto de renda, em determinadas ocasiões exigido pelo próprio desapropriante, isto quando este for a União, estar-se-ia impossibilitando que o então proprietário recompusesse seu patrimônio. Não há, na desapropriação, transferência da propriedade, por qualquer negócio jurídico de direito privado. Não sucede, aí, venda do bem ao poder expropriante. Não se configura, outrossim, a noção de preço, como contraprestação pretendida pelo proprietário. O 'quantum' auferido pelo titular da propriedade expropriada é, tão só, forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem, que perdeu, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. Só é passível de tributação por meio do imposto de renda, a riqueza nova, ou seja, o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte ao longo de um determinado espaço de tempo. O valor recebido na desapropriação não representa acréscimo patrimonial, mas sim a substituição do patrimônio correspondente a determinado bem por quantia equivalente em espécie. Fl. 2646DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 (Precedente RESP 1.116.460SP, julgado sob a forma do artigo 543C, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, conforme previsto no artigo 62A, do Regimento Interno). Recurso Voluntário Provido. [...] O conceito de lucro está intimamente ligado ao conceito de acréscimo patrimonial do art. 43 do CTN, a produção de riqueza nova. O E. STJ, como acima disposto, firmou entendimento de que a indenização recompõe o patrimônio. Recomposição não se confunde com acréscimo ou riqueza nova. Não há, assim, base de cálculo para a apuração de estimativas de CSLL devidas pelo contribuinte, de tal forma que o recurso especial da PGFN não merece prosperar. [destaques ora inseridos] Alinho-me ao entendimento exposto pelas decisões transcritas. Dessa forma, concluo que deve ser estendida à CSLL a decisão tomada pela DRJ em relação ao IRPJ, no sentido de afastar a tributação calculada sobre o ganho de capital que a Fiscalização tinha calculado para os anos-calendário em que a contribuinte recebeu parcelas de pagamento pela desapropriação de seu imóvel: R$ 4.847.062,02 em 2008 e R$ 5.333.441,80 em 2009. Registre-se que os referidos ganhos de capital foram calculados a partir do valor considerado como efetiva recomposição da perda patrimonial experimentada pela contribuinte (R$ 50.511.263,73, em valor original), formada pelo principal, juros de mora e atualização monetária. O restante do valor que a contribuinte teria direito a receber é composto pelos juros compensatórios (lucros cessantes), cuja tributação, tanto pelo IRPJ quanto pela CSLL, será examinada no próximo tópico deste voto. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial, nos termos delineados nos parágrafos antecedentes. 2.2 EXIGÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE OS JUROS COMPENSATÓRIOS / LUCROS CESSANTES A decisão recorrida concluiu pela procedência da incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros compensatórios recebidos pela contribuinte, devidos pelo Estado de São Paulo a título de lucros cessantes, com base nas seguintes considerações: i) esse tipo de verba indenizatória não estaria inclusa no escopo da discussão abordada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.116.460/SP (não havendo a vinculação do art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF para a matéria); ii) os juros por lucros cessantes não se relacionam à reposição do valor do bem expropriado, representando efetivo acréscimo patrimonial; e iii) o referido incremento Fl. 2647DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 patrimonial corresponde ao valor da indenização recebida, líquida de honorários advocatícios, uma vez que inexiste qualquer outro custo contábil a ser com ela confrontado. A Recorrente se insurge contra tal cobrança, defendendo que os juros compensatórios compõem a “justa indenização” do prejuízo sofrido pelo particular em decorrência do ato estatal de desapropriação, o que representa mera reposição patrimonial, e não riqueza nova passível de tributação. Afirma ainda que a jurisprudência do STJ aponta no sentido de que a indenização recebida no âmbito de um procedimento desapropriatório, aí inclusos os juros compensatórios, não está sujeita à incidência de imposto de renda por não traduzir a ideia de acréscimo patrimonial. Além disso, a Recorrente defende que os juros pagos no presente caso seriam compensatórios, mas não referentes a lucros cessantes (que não se confundem com os primeiros), em que pese a declaração do Relator do julgamento, no TJ/SP, dos embargos de declaração opostos pela PGE/SP nos autos da ação indenizatória. Na sequência, afirma que, de toda forma, “independentemente da natureza a que se atribua tais valores, o fato é que eles compõem a indenização, não estando, portanto, sujeitos à incidência de IRPJ e CSLL”. Não prospera a tese defendida pela Recorrente. Inicialmente, julgo relevante deixar demarcado, como se adiantou no tópico anterior, que a discussão desenvolvida neste item não guarda relação direta com aquela abordada ao norte. No tópico anterior debateu-se se a parcela da indenização relativa à recomposição do valor do bem expropriado estaria sujeita à incidência de CSLL. Já no presente tópico, discute- se se os juros compensatórios, que não integram aquela fração da indenização (conforme será visto adiante), submetem-se à incidência de IRPJ e CSLL. No caso concreto sob análise, considero claro que os juros compensatórios recebidos pela contribuinte fundamentaram-se em lucros cessantes, que não guardam, na realidade, relação com o valor do bem desapropriado, mas foram pagos pelo Estado de São Paulo em razão do uso antecipado do terreno depois expropriado. A respeito da caracterização de valor indenizado como oriundo de lucros cessantes, já tive a oportunidade de expor análise que entendo ser a mais adequada, quanto atuei como Conselheiro Relator do julgamento que culminou na prolação do Acórdão nº 1402-001.705. Do voto condutor daquele julgado, depreendem-se as seguintes passagens de interesse: Por seu turno, o dano de natureza patrimonial sujeito a indenização divide-se em dano EMERGENTE e LUCROS CESSANTES. Para Maria Helena Diniz (in Curso de Direito Civil Brasileiro. 2006, São Paulo Saraiva. v. 7. p. 71), a verificação do dano patrimonial é estabelecida "pelo confronto entre o patrimônio realmente existente após o prejuízo e o que provavelmente existiria se a lesão não se tivesse produzido''". O dano emergente representa, na lição da citada autora, um "deficit real e efetivo no patrimônio do lesado, isto é, numa concreta diminuição de sua fortuna'", por ter havido redução do ativo ou aumento do passivo, pelo que a Fl. 2648DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 vítima deve ter "experimentado um real prejuízo, visto que não se sujeitam a indenização danos eventuais ou potenciais", a não ser quando constituam resultado necessário, certo, inevitável e previsível da ação. Os lucros cessantes dizem respeito a um benefício que deixou de ser ganho em razão do ato danoso, bem como à perda de uma oportunidade que caberia ao lesado, no transcurso normal dos acontecimentos. Arnaldo Rizzardo, por sua vez, ao lecionar sobre perdas e danos patrimoniais (in Direito das Obrigações, Forense, 2000, p. 548), assim, ensina: [...] O conceito de patrimônio envolve qualquer bem exterior, capaz de classificar-se na ordem das riquezas materiais, valorizável por sua natureza e tradicionalmente em dinheiro. [...] Quando os efeitos atingem o patrimônio atual, acarretando uma perda, uma diminuição no patrimônio, as perdas chamam-se "emergentes" [...] se a pessoa deixa de obter vantagens em consequência de certo fato, vindo a ser privada de um lucro, temos o "as perdas e danos cessantes", ou lucro cessante - lucrum cessans. Com referência às normas legais, verifica-se que o art. 402 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil de 2002), assim prescreve: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. (...) Diante do exposto, pode-se inferir que a alteração patrimonial que constitui DANO EMERGENTE se configura quando é possível representá-la como FATO CONTÁBIL MODIFICATIVO OU MISTO, isto é, quando ocorre a redução do patrimônio líquido causado por uma parte à outra, em razão do descumprimento de obrigação ou resultante de ação ilícita. De outra forma, os LUCROS CESSANTES constituem a redução patrimonial alusiva à privação de um ganho pelo credor, ou seja, o que a parte deixou de lucrar não pode ser diretamente extraído dos registros contábeis, mas de circunstâncias exteriores tais que, se configuradas de outra forma, resultariam em patrimônio líquido mais elevado. [destaques ora inseridos] No caso dos presentes autos, julgo que restou bem caracterizada a natureza de lucros cessantes da maior parte do valor indenizatório recebido pela contribuinte. De início, o próprio pedido formulado pela contribuinte na petição inicial da ação judicial em que pleiteou o pagamento de indenização por desapropriação indireta deixa claro que os juros compensatórios pleiteados guardam relação não com o valor do terreno expropriado, mas com o período de “ocupação” antecipada pelo Estado de São Paulo, caracterizada pela criação do Parque Estadual da Serra do Mar: Trouxe a petição judicial da contribuinte: Fl. 2649DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 5 - Ora, Exa., a criação do Parque da Serra do Mar, por si só, já frustrou o uso da propriedade da Autora, estando caracterizado o apossamento administrativo havido, bem como a consequente obrigação de indenizar, conforme pacífico entendimento dos nossos Tribunais. 6 - Realmente, tanto o aludido texto legal, quanto o referido Ofício do IBDF, são inequívocos ao vedarem qualquer forma de exploração dos recursos naturais dentro da propriedade da Autora (...) (...) 11. De se ressaltar também, que a propriedade da Autora, além de contar com todas as melhorias públicas, tem em grande parte de sua área, matas de alto valor, face à abundância de árvores de madeiras nobres, que além de seu alto potencial econômico, tem também enorme valor ecológico, as quais também devem ser indenizadas, conforme mansa e pacífica jurisprudência de nossos tribunais. (...) Assim, espera a Autora seja a presente ação julgada procedente, com a condenação do Réu ao pagamento do justo valor das terras apossadas, matas e demais benfeitorias existentes, bem como de indenização pela desvalorização de eventual área remanescente, verbas essas acrescidas de juros compensatórios, contados a partir do apossamento, custas, correção monetária e juros moratórios [...] [destaques ora inseridos] Posteriormente, tal aspecto foi aclarado pelo Relator do julgamento de embargos declaratórios opostos pela PGE/SP junto ao TJ/SP, nos autos da ação indenizatória. Restou assentado naquela decisão judicial: Também, o aresto examinou a questão referente aos juros compensatórios, fazendo menção a r. sentença. E não há a menor dúvida de que os referidos juros são cumuláveis com os moratórios, uma vez que são distintos os fundamentos. Estes são devidos pelo atraso no pagamento da indenização. Aqueles, resultantes de criação pretoriana, destina-se a cobrir lucros cessantes, nos caso de ocupação antecipada pelo Poder Público. [destaques ora inseridos] O já citado Acórdão nº 1402-001.705, relatado por este Conselheiro, analisou, na sequência de seu voto condutor, o tratamento tributário aplicável às indenizações devidas por lucros cessantes: Pode-se resumir que o recebimento de uma indenização pode ou não acarretar acréscimo patrimonial, dependendo da natureza do bem jurídico a que se refere. Quando se indeniza dano efetivamente verificado no patrimônio material (= dano emergente), o pagamento em dinheiro simplesmente reconstitui a perda patrimonial ocorrida em virtude da lesão, e, portanto, não acarreta qualquer aumento no patrimônio. Todavia, ocorre acréscimo patrimonial quando a indenização (a) ultrapassar o valor do dano material verificado (= dano emergente), ou (b) se destinar a compensar o ganho que deixou de ser auferido (= lucro cessante). Passa-se agora à análise da legislação tributária aplicável, destacando-se os seguintes dispositivos legais: Fl. 2650DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (Grifou-se.) § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Parágrafo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) [... ] Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 60. Estão sujeitas ao desconto do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de cinco por cento, as importâncias pagas às pessoas jurídicas: I - a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial; II - (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) Parágrafo único. O imposto descontado na forma deste artigo será deduzido do imposto devido apurado no encerramento do período-base. Lei nº 9.430, de 27de dezembro de 1996 Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. [...] § 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais. Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 Art. 219. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real (Subtítulo III), presumido (Subtítulo IV) ou arbitrado (Subtítulo V), correspondente ao período de apuração (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 44, 104 e 144, Lei nº 8.981, de 1995, art. 26, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º). Fl. 2651DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 Parágrafo único. Integram a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto (Lei nº 7.450, de 1985, art. 51, Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 25, inciso II, e 27, inciso II). [...] Art. 680. Estão sujeitas ao desconto do imposto na fonte, à alíquota de cinco por cento, as importâncias pagas às pessoas jurídicas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial (Lei nº 8.981, de 1995, art. 60, inciso I). Parágrafo único. O imposto descontado na forma deste artigo será deduzido do imposto devido no encerramento do período de apuração (Lei nº 8.981, de 1995, art. 60, parágrafo único). Art. 681. Estão sujeitas ao imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, as multas ou quaisquer outras vantagens pagas ou creditadas por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato (Lei nº 9.430, de 1996, art. 70). [...] § 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, § 5º). Dispõe o art. 43, II, do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 1966), que os ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS, mesmo que não compreendidos no conceito de renda, são sujeitos à tributação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. E o acréscimo patrimonial ocorre com a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza. Observa-se, na sequência, que tanto o disposto na Lei nº 8.981, de 1995, art. 60, inciso I, como o regramento constante da Lei n° 9.430, de 1996, art. 70, § 5º, reportam-se ao fenômeno da indenização. Estando vigentes os dois dispositivos, sua interpretação deve ser feita à luz do art. 43, inciso II, do CTN. Dessa forma, tem-se que as vantagens auferidas a título de indenização por dano patrimonial não sofrem tributação, a não ser que tenham a natureza de "lucros cessantes". Vê-se que as normas tributárias delimitaram a incidência do imposto em tela, relativamente às indenizações de natureza patrimonial, tendo excluído do âmbito da tributação apenas a indenização por dano emergente, a qual NÃO representa acréscimo ao valor de um patrimônio já existente. (...) Tem-se, ainda, que as vantagens auferidas pela contribuinte a título de indenização por dano patrimonial não sofrem tributação na fonte do imposto de renda da pessoa jurídica à alíquota de 15% (quinze por cento). Contudo, o Fl. 2652DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 montante relativo a danos patrimoniais, recebido em decorrência de sentença judicial, a título de "lucros cessantes", deve ser tributado à alíquota de 5% (cinco por cento), valor que será levado ao ajuste quando da apuração do imposto calculado sobre os rendimentos auferidos no período-base correspondente. (...) Portanto, correta a conclusão da decisão recorrida quanto à natureza jurídica da indenização a que faz jus a Recorrente – lucros cessantes -, implicando a possibilidade de incidência tributária sobre tal montante. [destaques ora inseridos] Portanto, sendo os juros compensatórios por lucros cessantes uma indenização diversa daquela que visa à recomposição do bem desapropriado, entendo devida a sua sujeição à incidência de IRPJ e CSLL, em linha com a decisão transcrita. Ao tratar da referida diferenciação entre os tipos de indenização (e, consequentemente, entre os tipos de tratamento tributários recebidos por eles), foi preciso o acórdão recorrido, quando dispôs: A recorrente insiste, com suporte em doutrina, que o pagamento de juros compensatórios possui natureza jurídica de justa indenização pelo prejuízo sofrido em decorrência de ato estatal causador de restrição ao seu direito de propriedade. Contudo, embora decorra da desapropriação do imóvel, esta parcela da indenização não se presta a repor especificamente o bem expropriado, mas sim lucros que poderiam ter sido auferidos mediante sua exploração. A doutrina, de fato, reconhece que o proprietário do bem tem direito a este tipo de indenização, porém a incidência do imposto de renda, na forma do que decidido no REsp nº 1.116.460/SP, é afastada apenas porque não se verificaria acréscimo patrimonial frente a uma indenização que deve ser justa e equivalente ao valor do bem expropriado. Outras parcelas acrescidas à indenização em razão de prejuízos decorrentes da impossibilidade de uso do bem excedem a reposição do valor do bem expropriado e podem ser interpretadas como tributáveis, como inclusive já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, na decisão citada pela autoridade julgadora de 1ª instância. Assim, o caráter indenizatório dos juros compensatórios é insuficiente para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL, pois o acréscimo patrimonial resta claro, na medida em que não há, por meio desta parcela, reposição do valor do bem expropriado. [destaques ora inseridos] Em relação a essa última afirmação, concernente ao fato de a mera natureza indenizatória de uma verba ser insuficiente para justificar, por si só, o afastamento de sua tributação, julgo relevante reproduzir a exposição feita pelo acórdão recorrido, que também acolho como razões de decidir no presente julgamento: Não há reparos, porém, ao entendimento assim exposto na decisão recorrida: O caráter indenizatório da verba, por si mesmo, não é suficiente para afastar a tributação. A identificação de que verba indenizatória estaria sujeita ou não ao imposto de renda é questão tormentosa, conforme alerta Leandro Paulsen, in Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 13ª ed., Livraria do Fl. 2653DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 Advogado Editora; ESMAFE, 2011, pg. 776: Indenizações: Está bastante sedimentada na jurisprudência no sentido de que as indenizações não ensejam a incidência do imposto de renda, pois não implicam acréscimo patrimonial, apenas reparam uma perda, constituindo mera recomposição do patrimônio. A análise da natureza de cada verba, contudo, é que apresenta maior complexidade, implicando divergências. Isso porque nem tudo o que se costuma denominar de indenização, mesmo material, efetivamente corresponde a simples recomposição de perdas. Todavia, o autor da obra citada, destacou o seguinte trecho do artigo “A Incidência do Imposto de Renda sobre Indenizações”, de Eduardo Gomes Philippsen, publicado na Revista da AJUFERGS nº 2, Porto Alegre: 2006, pg. 137, em que é feita a diferenciação dos diversos tipos de indenizações, identificando a hipótese em que se caracteriza acréscimo patrimonial: 4) A palavra indenização, da forma como é utilizada ordinariamente no mundo jurídico, designa realidades distintas. A identificação das distintas espécies de indenização é fundamental para que se possa ter a devida compreensão dos diferentes efeitos jurídicos por elas produzidos. 5) A indenização por dano patrimonial do tipo emergente recompõe o patrimônio lesado; esta espécie pode ser denominada de indenização-reposição do patrimônio; já a indenização por dano patrimonial do tipo lucro cessante recompõe não o patrimônio, mas o seu acréscimo que certamente ocorreria no futuro; trata-se de indenização-reposição dos lucros; por fim, a indenização por dano moral nada recompõe, pois paga o dano de natureza extrapatrimonial com bem de natureza diversa; chamamos essa espécie de indenização- compensação. 6) É correto afirmar que a indenização pelo dano patrimonial, do tipo emergente (indenização-reposição do patrimônio), não caracteriza acréscimo patrimonial; não é correto, contudo, estender a mesma conclusão às demais espécies de indenização – indenização reposição do lucro (lucros cessantes) e indenização-compensação (dano moral ou extrapatrimonial). (...) Desta maneira, somente a verba indenizatória que cumpre o papel de recompor uma perda patrimonial não está sujeita à tributação do imposto de renda, ao passo que aquela que proporciona algo a mais do que a mera reposição do patrimônio danificado ou perdido, configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, fato gerador do imposto. (...) Repise-se, ainda, no entendimento de que a natureza indenizatória de uma verba não garante sua imediata exclusão do campo de incidência do imposto de renda. No caso em apreço, o legislador explicitamente previu a indenização por lucros cessantes, como fato gerador do imposto de renda. De fato, há acréscimo patrimonial, pois não se trata de mera recomposição patrimonial, mas de compensar o ganho que deixou de ser auferido, motivo pelo qual esta hipótese de incidência tributária encontra guarida no conceito de renda previsto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, com o respaldo das citadas doutrina e jurisprudência. Fl. 2654DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 Devem ser mantidos, portanto, os lançamentos do IRPJ e da CSLL incidentes sobre as parcelas recebidas a título de lucros cessantes em 2008 e 2009, respectivamente, de R$ 10.591.738,20 e R$ 11.154.161,85, já deduzidos os honorários de advocacia. [destaques ora inseridos] Por fim, frise-se que o próprio STJ já deixou assentado seu entendimento no sentido de que a indenização por lucros cessantes não se confunde com aquela que visa à recomposição do valor do bem desapropriado (cuja tributação foi considerada incabível nos autos do multicitado REsp nº 1.116.460/SP). É o que se verifica pela leitura da ementa do julgamento do AgRg no REsp nº 638.389/SP, já reproduzida nas decisões de primeira e segunda instâncias do presente contencioso: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE FÉRIAS. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. DISTINÇÃO ENTRE INDENIZAÇÃO POR DANOS AO PATRIMÔNIO MATERIAL E AO PATRIMÔNIO IMATERIAL. PRECEDENTES (RESP 674.392-SC E RESP 637.623-PR). EXISTÊNCIA DE NORMA DE ISENÇÃO (ART. 6°, V, DA LEI 7.713/88. APLICAÇÃO DA SÚMULA 125/STJ. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. Indenização é a prestação destinada a reparar ou recompensar o dano causado a um bem jurídico. Os bens jurídicos lesados podem ser (a) de natureza patrimonial (= integrantes do patrimônio material) ou (b) de natureza não- patrimonial (= integrantes do patrimônio imaterial ou moral), e, em qualquer das hipóteses, quando não recompostos in natura, obrigam o causador do dano a uma prestação substitutiva em dinheiro. 3. O pagamento de indenização pode ou não acarretar acréscimo patrimonial, dependendo da natureza do bem jurídico a que se refere. Quando se indeniza dano efetivamente verificado no patrimônio material (= dano emergente), o pagamento em dinheiro simplesmente reconstitui a perda patrimonial ocorrida em virtude da lesão, e, portanto, não acarreta qualquer aumento no patrimônio. Todavia, ocorre acréscimo patrimonial quando a indenização (a) ultrapassar o valor do dano material verificado (= dano emergente), ou (b) se destinar a compensar o ganho que deixou de ser auferido (= lucro cessante), ou (c) se referir a dano causado a bem do patrimônio imaterial (= dano que não importou redução do patrimônio material). 4. A indenização que acarreta acréscimo patrimonial configura fato gerador do imposto de renda e, como tal, ficará sujeita a tributação, a não ser que o crédito tributário esteja excluído por isenção legal, como é o caso das hipóteses dos incisos XVI, XVII, XIX, XX e XXIII do art. 39 do Regulamento Fl. 2655DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto 3.000, de 31.03.99. 5. O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, conforme previsto no art. 7°, XVII, da Constituição, sujeitandose, como tal, à incidência de imposto de renda. 6. Todavia, o pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, quando decorrente de rescisão do contrato de trabalho, está beneficiado por isenção. A lei isenta de imposto de renda "a indenização (...) por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho" (art. 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. 6°, V, da Lei 7.713/88). Nesse sentido dispõe a Súmula 125/STJ: O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda. 7. Agravo regimental improvido. (grifou-se) Por fim, convém ressaltar que, na referida ação judicial, o Contribuinte já foi contemplado com o recebimento de juros demora, e, os tais juros compensatórios (frisa-se novamente, que a União foi condenada a pagar a título de lucros cessantes, inclusive cálculo baseado no número de meses em que houve a ocupação antecipada do terreno em questão), trata- se de um plus, não se confundindo com aquele que já não havia sido objeto de tributação. Sendo assim, quanto à matéria atinente à incidência de IRPJ e CSLL sobre as parcelas recebidas a título de lucros cessantes em 2008 e 2009 (respectivamente, de R$ 10.591.738,20 e R$ 11.154.161,85, já deduzidos os honorários de advocacia), voto por negar provimento ao Recurso Especial da contribuinte. 3 CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Especial da Contribuinte, apenas quanto às matérias “exigência de IRPJ e CSLL sobre os juros compensatórios / lucros cessantes” e “exigência de CSLL sobre o ganho de capital apurado na desapropriação”. Na parte conhecida, no mérito, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial, somente em relação à matéria “exigência de CSLL sobre o ganho de capital apurado na desapropriação”. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 2656DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 Declaração de Voto Conselheira Livia De Carli Germano. Optei por apresentar a presente declaração e voto para esclarecer as razões pelas quais, com a devida vênia, divergi do i. Relator especificamente quanto ao tratamento tributário a ser conferido aos juros compensatórios recebidos pela contribuinte no contexto da desapropriação de seu terreno situado no município de Cubatão- SP. No caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), no acórdão que rejeitou os embargos de declaração apresentados pela PGE/SP nos autos da ação indenizatória, decidiu que os juros compensatórios, calculados no percentual de 12% ao ano, poderiam ser cumulados com os juros moratórios por possuírem fundamentos distintos: os juros moratórios seriam devidos pelo atraso no pagamento, enquanto os juros compensatórios seriam destinados a cobrir lucros cessantes pela ocupação antecipada pelo Poder Público. Diante disso, a autoridade autuante houve por bem tratar a indenização recebida pela contribuinte em 2008 e 2009 sob naturezas distintas: como ganho de capital apurado na desapropriação e como lucros cessantes. Discute-se aqui a tributação dos juros compensatórios, que foi a parcela considerada pela fiscalização como “lucros cessantes” e assim tributada como renda da contribuinte. Observo que, em 2012, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou jurisprudência pela inviabilidade da cumulação entre juros compensatórios e lucros cessantes no contexto de ação expropriatória, sob o fundamento de que as verbas possuiriam a mesma finalidade (Embargos de Divergência em REsp 1.190.684, 1ª Seção, , Redator para acórdão Min. Teori Zavascki, julgado em 9/05/2012). Destaca-se trecho do voto do Min. Teori Zavascki: (...) A jurisprudência do STJ sempre foi contrária à cumulação de lucros cessantes com juros compensatórios, já que esses se destinam justamente àquela finalidade. Em outras palavras, porque não se recebe a indenização no momento é que se tem a incidência de juros compensatórios. Se o pagamento fosse imediato, não teria sentido "compensar" pela demora na utilização do correspondente valor. (...) É fato, porém, que no presente caso, em 1992, ao se proceder à determinação do valor a ser ressarcido à contribuinte no contexto da desapropriação de seu terreno, considerou-se tais parcelas como cumuláveis, e aquela intitulada “juros compensatórios” foi considerada pela autoridade fiscal como renda tributável. Ocorre que, independentemente da forma como foi determinado o valor a ser ressarcido ao sujeito passivo nos autos da ação indenizatória, é certo que o pagamento de todas as verbas em questão tem como fundamento a expropriação de seu terreno. Nesse contexto, é de se considerar que, em dezembro de 2009, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não incide Imposto de Renda sobre verba recebida a título de Fl. 2657DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 indenização decorrente de desapropriação, por não constituir ganho ou acréscimo patrimonial (REsp. 1.116.460/SP, Relator Min. Luiz Fux, Dje 1º.2.2010, precedente firmado sob o regime do art. 543-C do CPC). O citado REsp. 1.116.460/SP considerou que valores decorrentes de ato expropriatório consubstanciam verba indenizatória e, por tal razão, não podem ser objeto de incidência do imposto sobre a renda. Seu voto condutor não diferencia entre naturezas, tipos ou denominações dados a tais verbas, afirmando, de forma abrangente, que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da não-incidência da exação sobre as verbas auferidas a título de indenização oriunda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representam acréscimo patrimonial.” (grifamos). Para corroborar seu entendimento, o voto condutor do REsp 1.116.460/SP cita a Súmula 39/TFR (“Não está sujeita ao Imposto de Renda a indenização recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial.”) e, em seguida, diversos precedentes do STJ, inclusive alguns que tratavam especificamente dos juros moratórios e compensatórios, veja-se: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. 1. Os juros de mora e compensatórios recebidos como indenização em ação expropriatória não se submetem à incidência do Imposto de Renda. Precedentes. 2. Recurso especial improvido. (REsp 674.959/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 239) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. 1. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43, do CTN). 2. As verbas de caráter indenizatório não estão sujeitas à incidência do imposto, porquanto a indenização não traduz a idéia de "acréscimo patrimonial" exigida pelo art. 43, do CTN. 3. O imposto de renda não incide sobre as verbas auferidas a título de indenização por desapropriação, porquanto não representam acréscimo patrimonial. 4. Os juros compensatórios e moratórios integram a indenização por desapropriação, e, conseqüentemente, não estão sujeitos à incidência do referido imposto. 5. Precedentes da Corte: REsp 156.772/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 04/05/98; REsp 118.534/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 19/12/1997; ROMS 11.392/RJ, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 13/10/2003; REsp 208.477/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 25/06/2001. 6. Estabelece o parágrafo 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/95 que: Fl. 2658DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 "A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 7. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 673273/AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.04.2005, DJ 02.05.2005 p. 207) Destaca-se, inclusive, o fato de tais precedentes citados no REsp 1.116.460/SP não fazerem qualquer distinção, para fins tributários, entre os juros compensatórios e moratórios, colocando tais verbas indiscriminadamente no contexto da indenização por desapropriação, e assim considerando tais valores como não tributáveis. Aparentemente, isso se dá porque há muito a jurisprudência do STJ considera todo o valor recebido no contexto da desapropriação como não tributável, como mostra o trecho do acórdão do REsp 141.431/RJ, Primeira Turma, julgado em 1997: E assim continua nos tempos atuais, como mostram os seguintes precedentes do STJ: - REsp 673.273/AL, julgado pela 1ª Turma do STJ em 2005 (trecho do voto, grifamos): Fl. 2659DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 (...) Assim é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não incide imposto de renda sobre as verbas auferidas a título de indenização por desapropriação, porquanto não representam acréscimo patrimonial. Confiram-se, dentre outros, os seguintes precedentes: (...) Por outro lado, é assente o entendimento de que os juros compensatórios e moratórios integram a indenização por desapropriação, e, conseqüentemente, não estão sujeitos à incidência do referido imposto. Nesse sentido, os seguintes julgados: "RECURSO ORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. MODIFICAÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO. LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO - INCIDÊNCIA. (...) 3. "Os juros compensatórios e moratórios integram a indenização por expropriação, não constituindo renda; portanto, não podem ser tributáveis." Precedentes. 4. Recurso ordinário provido." (ROMS 11.392/RJ, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 13/10/2003) "TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DESAPROPRIAÇÃO DIRETA – JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS – NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – PRECEDENTES. - Os juros compensatórios e moratórios integram a indenização por expropriação, não constituindo renda; portanto, não podem ser tributáveis. Recurso especial não conhecido." (REsp 208.477/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 25/06/2001) "ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. JUROS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. Em desapropriação, o imposto de renda não incide sobre o 'quantum' recebido a título de juros. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido. Decisão unânime." (REsp 141.431/RJ, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 15/12/1997) (...) - REsp 576.665 / AL, julgado pela 2ª Turma em 2006 (trecho do voto, grifamos): (...) Com efeito, é reiterada a orientação desta Corte de que não está sujeita ao imposto de renda a verba percebida em decorrência de desapropriação a título de juros moratórios e compensatórios. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. 1. Os juros de mora e compensatórios recebidos como indenização em ação expropriatória não se submetem à incidência do Imposto de Renda. Precedentes. 2. Recurso especial improvido." (Segunda Turma, REsp n. 674.959/PR, relator Ministro Castro Meira, DJ de 20.3.2006.) Fl. 2660DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. 1. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43, do CTN). 2. As verbas de caráter indenizatório não estão sujeitas à incidência do imposto, porquanto a indenização não traduz a idéia de 'acréscimo patrimonial' exigida pelo art. 43, do CTN. 3. O imposto de renda não incide sobre as verbas auferidas a título de indenização por desapropriação, porquanto não representam acréscimo patrimonial. 4. Os juros compensatórios e moratórios integram a indenização por desapropriação, e, conseqüentemente, não estão sujeitos à incidência do referido imposto. 5. Precedentes da Corte: REsp 156.772/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira,DJ 04/05/98; REsp 118.534/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 19/12/1997; ROMS 11.392/RJ, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 13/10/2003; REsp 208.477/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 25/06/2001. 6. Estabelece o parágrafo 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/95 que: 'A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.' 7. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. 8. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp n. 673.273/AL, relator Ministro Luiz Fux, DJ de 2.5.2005.) (...) De fato, é de se considerar que todas as verbas recebidas pelo particular no contexto de uma desapropriação configuram recomposição de seu patrimônio e, por tal razão, não podem ser tributadas. Isso porque a desapropriação é instituto que deve ser enxergado pela ótica constitucional 1 . Trata-se de uma exceção ao direito de propriedade que necessariamente deve ser acompanhada por “justa e prévia indenização”, nos termos do artigo 5º da Constituição Federal: art. 5º, XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; Para fins de cálculo do valor a ser indenizado ao particular, é possível que a indenização considere diversos fatores e, portanto, as verbas podem receber diferentes denominações. Mas fato é que todas elas correspondem à “justa indenização” prevista constitucionalmente. Nas palavras de Celso Antonio Bandeira de Melo: 1 Massena, Carlos Autran. Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 25 2 edição, 2000, pág. 565. Trecho citado pelo acórdão 04-00.166, indicado como paradigma no presente recurso especial. Fl. 2661DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 Indenização justa, prevista no art. 50, XXIV, da Constituição, é aquela que corresponde real e efetivamente ao valor do bem expropriado, ou seja, aquela cuja importância deixe o expropriado absolutamente indene, sem prejuízo algum em seu patrimônio. Indenização justa é a que se consubstancia em importância que habilita o proprietário a adquirir outro bem perfeitamente equivalente e o exime de qualquer detrimento. Para que assim se configure deve incluir juros moratórios, juros compensatórios, correção monetária, honorários advocatícios e outras despesas, nas condições e termos seguintes: (...) Juros compensatórios são os devidos pelo expropriante ao expropriado, a título de compensação pela perda antecipada da posse que este haja sofrido. Como a 'justa indenização' só é paga no final da lide, o expropriado, cuja posse foi subtraída no início dela, se não fosse pelos juros compensatórios, ficaria onerado injustamente com a perda antecipada da utilização do bem. Tais juros não são previstos em lei: são uma construção da jurisprudência. Contam-se desde o momento da perda efetiva da posse até a data do pagamento da indenização, tanto no caso da desapropriação direta como na indireta, e em ambas são calculados à razão de 12% ao ano (Súmula 618 do STF). Assim, o fato de se considerar que os juros compensatórios a serem recebidos pelo particular fundamentaram-se em “lucros cessantes”, para fins de cálculo do total a ele devido no contexto da expropriação, não retira de tal verba o caráter de indenização por desapropriação e, portanto, não torna possível sua consideração como acréscimo patrimonial tributável. É verdade que, em diferente contexto, a jurisprudência do STJ também já se firmou no sentido de que a indenização por “lucros cessantes” não se confunde com aquela que visa à recomposição do valor do bem (dano emergente), como mostra o AgRg no REsp nº 638.389/SP 2 , citado pelo i. Relator em seu voto supra. 2 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE FÉRIAS. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. DISTINÇÃO ENTRE INDENIZAÇÃO POR DANOS AO PATRIMÔNIO MATERIAL E AO PATRIMÔNIO IMATERIAL. PRECEDENTES (RESP 674.392-SC E RESP 637.623-PR). EXISTÊNCIA DE NORMA DE ISENÇÃO (ART. 6°, V, DA LEI 7.713/88. APLICAÇÃO DA SÚMULA 125/STJ. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. Indenização é a prestação destinada a reparar ou recompensar o dano causado a um bem jurídico. Os bens jurídicos lesados podem ser (a) de natureza patrimonial (= integrantes do patrimônio material) ou (b) de natureza não-patrimonial (= integrantes do patrimônio imaterial ou moral), e, em qualquer das hipóteses, quando não recompostos in natura, obrigam o causador do dano a uma prestação substitutiva em dinheiro. 3. O pagamento de indenização pode ou não acarretar acréscimo patrimonial, dependendo da natureza do bem jurídico a que se refere. Quando se indeniza dano efetivamente verificado no patrimônio material (= dano emergente), o pagamento em dinheiro simplesmente reconstitui a perda patrimonial ocorrida em virtude da lesão, e, portanto, não acarreta qualquer aumento no patrimônio. Todavia, ocorre acréscimo patrimonial quando a indenização (a) ultrapassar o valor do dano material verificado (= dano emergente), ou (b) se destinar a compensar o ganho que deixou de ser auferido (= lucro cessante), ou (c) se referir a dano causado a bem do patrimônio imaterial (= dano que não importou redução do patrimônio material). 4. A indenização que acarreta acréscimo patrimonial configura fato gerador do imposto de renda e, como tal, ficará sujeita a tributação, a não ser que o crédito tributário esteja excluído por isenção legal, como é o caso das hipóteses dos incisos XVI, XVII, XIX, XX e XXIII do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto 3.000, de 31.03.99. Fl. 2662DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 Mas é importante notar que tais julgados não foram proferidos no contexto (excepcional) de desapropriação, mas antes trataram exclusivamente da dicotomia entre “lucros cessantes” e “dano emergente” em situações ordinárias de indenização, em que o exame da natureza das verbas não estava albergado por tal exceção constitucional. Quando se trata de verbas pagas no contexto de desapropriação, a dicotomia entre “dano emergente” e “lucros cessantes” precisa ser contextualizada. Na verdade, a desapropriação, por se tratar de uma intervenção do Poder Público no direito de propriedade -- excepcional e com fundamento constitucional --, somente pode ser equiparada a um “dano”, de maneira que a totalidade da verba recebida em tal contexto, independentemente do fator levado em consideração para fins de sua valoração, apenas se fundamenta em recomposição patrimonial. Daí porque, com a devida vênia, o auto de infração em questão não pode subsistir, assistindo razão ao sujeito passivo quando sustenta que não há que se falar em cobrança de tributos sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação, tendo em vista que não representam riqueza nova, mas mera reposição patrimonial, como aliás reiteradamente decidido pelo C. STJ. É a declaração. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Declaração de Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli Manifestei interesse em apresentar a presente declaração de voto a fim de evidenciar as razões que me levaram a divergir do voto do I. Relator no tocante à segunda matéria (tributação dos juros compensatórios). 5. O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, conforme previsto no art. 7°, XVII, da Constituição, sujeitandose, como tal, à incidência de imposto de renda. 6. Todavia, o pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, quando decorrente de rescisão do contrato de trabalho, está beneficiado por isenção. A lei isenta de imposto de renda "a indenização (...) por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho" (art. 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. 6°, V, da Lei 7.713/88). Nesse sentido dispõe a Súmula 125/STJ: O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda. 7. Agravo regimental improvido. (grifou-se) Fl. 2663DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 O ponto da divergência diz respeito à discordância quanto ao tratamento fiscal conferidos aos juros compensatórios relativos à ocupação antecipada do imóvel expropriado da contribuinte pelo Governo do Estado de São Paulo para integrar o Parque Estadual da Serra do Mar, que foram equivocadamente enquadrados para fins fiscais como sendo lucros cessantes. Mais precisamente, o Auditor Fiscal responsável pelo lançamento afirma que a ação judicial que resultou na condenação do Poder Público contemplaria não apenas o pedido de indenização pelo apossamento da propriedade pelo Estado de São Paulo, mas também pedido de pagamento de juros compensatórios, concedidos em sentença no percentual de 12% ao ano, e confirmados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos Embargos de Declaração nº 154.604-2/5- 01. Em decisão em sede de embargos de declaração, porém, ressalta a fiscalização que teria ficado consignado que os juros compensatórios estariam sendo pagos a título de lucros cessantes, fato este que levou a tributação de ofício sobre esta parcela da indenização. De fato, do valor total da condenação do Estado em prol da contribuinte, a indenização direta pela desapropriação representou 18,10% do total, enquanto que os juros compensatórios atingiram o percentual de 65,89%, montante este que, no entender das autoridades fiscais, deveria ter sido tratado com rendimento tributável por representar aumento patrimonial. Esse entendimento restou mantido pelo Acórdão recorrido (1302-001.784), cuja ementa, nesse particular, recebeu a seguinte redação: integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores recebidos a título de juros compensatórios destinados a indenizar lucros cessantes decorrentes da ocupação antecipada do imóvel pelo Poder Público. Também o voto do I. Relator caminhou nessa mesma direção, adotando como premissa que os juros compensatórios recebidos pela contribuinte fundamentaram-se em lucros cessantes, que não guardam, na realidade, relação com o valor do bem desapropriado, mas foram pagos pelo Estado de São Paulo em razão do uso antecipado do terreno depois expropriado. Mais adiante o voto condutor aponta que: No caso dos presentes autos, julgo que restou bem caracterizada a natureza de lucros cessantes da maior parte do valor indenizatório recebido pela contribuinte. De início, o próprio pedido formulado pela contribuinte na petição inicial da ação judicial em que pleiteou o pagamento de indenização por desapropriação indireta deixa claro que os juros compensatórios pleiteados guardam relação não com o valor do terreno expropriado, mas com o período de “ocupação” antecipada pelo Estado de São Paulo, caracterizada pela criação do Parque Estadual da Serra do Mar: (...) Portanto, sendo os juros compensatórios por lucros cessantes uma indenização diversa daquela que visa à recomposição do bem desapropriado, entendo devida a sua sujeição à incidência de IRPJ e CSLL, em linha com a decisão transcrita. Fl. 2664DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 Com a devida vênia, não concordo com esse racional, afinal estamos diante de juros compensatórios em razão da antecipação dos efeitos da desapropriação, não havendo no que se falar em ganho ou aumento patrimonial por integrarem a própria justa indenização. Senão, vejamos: De acordo com o art. 5º, XXII e XXIV, da Constituição Federal: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXII – é garantido o direito a propriedade; (...) XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Grifamos Como se vê, o texto constitucional, ao mesmo passo que garante o direito de propriedade, permite que ocorra desapropriação desde que por “justa e PRÉVIA indenização”. Nas palavras de Pontes de Miranda: ... desapropriação é instituto exclusivamente de Direito Público: Constitucional quanto a sua fundamentação, administrativo quanto à sua regulamentação e processual quanto à sua execução. Tampouco se trata de um contrato ou sequer de um ato jurídico negocial: a desapropriação é um ato unilateral do Poder Público, no qual a lei não supre qualquer acordo de vontades, mas, ao contrário sobrepõe a vontade positiva do Estado à vontade negativa do particular e realiza diretamente o efeito visado pelo primeiro e repelido pelo segundo. (Tratado de Direito Privado, vol.14, pg. 145) Na prática, a experiência demonstra que não raramente o Poder Público primeiro expropria o bem e somente depois (ou muito depois) paga a indenização. É a dita desapropriação indireta, que deve ser reparada, conforme havia sido consolidado na jurisprudência, não só pelo valor justo, mas também pelos juros compensatórios, instrumento hábil a indenizar o ex-proprietário pelo tempo em que ele acabou sendo privado de usufruir o bem que lhe pertencia. Dizemos havia sido consolidado na jurisprudência, porque, é certo, a figura dos juros compensatórios, limitados atualmente a 6% a.a. (e não mais 12%), passou a ser juridicamente tipificada apenas quando do advento da Medida Provisória nº 2.183-56/2001, que culminou na inserção do art. 15-A, caput e § 1 o no Decreto-Lei 3.365/1941 3 , dispositivo legal 3 Art. 15A - No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o Fl. 2665DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 que condicionou o pagamento de juros compensatórios em desapropriação à comprovação da perda de renda sofrida pelo proprietário, mas que não possui aplicação nesse caso por força do princípio da irretroatividade. Os juros compensatórios ora tratados, portanto, antes de reparar eventuais lucros que poderiam ter sido auferidos pela exploração econômica da propriedade (aluguel, parceria, arrendamento etc.) – até mesmo porque este suposto ganho neste caso não passa de mera especulação - têm por causa jurídica indenizar a perda prévia do direito de propriedade do cidadão perante o Poder Público. Embora seja próximo dos lucros cessantes – instituto previsto no Direito Privado que visa “reembolsar”, ou melhor, compensar a perda dos rendimentos que comprovadamente deixaram de ser auferido pela parte beneficiária que sofreu um dano causado por outrem –, os juros compensatórios vinculados às desapropriações compõem a própria justa indenização do bem expropriado, afinal o que lhe dá causa é a indevida antecipação da ocupação do bem desapropriado pelo Estado. Tratam-se, é certo, de tipos jurídicos que não poderiam ter sido confundidos para fins fiscais ao menos nessa situação fática, a qual, repita-se, diz respeito a período anterior a MP 2.183/56/2001, representando os juros compensatórios como verdadeiros acessórios da justa indenização prevista no art. 5º, XXIV, da CF. Daí não implicarem, sob o viés de sua essência, em aumento patrimonial. A respeito da obrigação de pagar valor justo com juros compensatórios nos casos de indenização ante a desapropriação pelo Poder Público, leciona Celso Antonio Bandeira de Melo 4 que: Indenização justa, prevista no art. 5°, XXIV, da Constituição, é aquela que corresponde real e efetivamente ao valor do bem expropriado, ou seja, aquela cuja importância deixe o expropriado absolutamente indene, sem prejuízo algum em seu patrimônio. (...) Para que assim se configure deve incluir juros moratórios, juros compensatórios, correção monetária, honorários advocatícios e outras despesas, nas condições e termos seguintes: (...) Juros compensatórios são os devidos pelo expropriante ao expropriado, a título de compensação pela perda antecipada da posse que este haja sofrido. Como a 'justa indenização' só é paga no final da lide, o expropriado, cuja posse foi subtraída no início dela, se não fosse pelos juros compensatórios, ficaria onerado injustamente com a perda antecipada da utilização do bem. Tais juros não são previstos em lei: são uma construção da jurisprudência. Contam-se desde o momento da perda efetiva da posse até a data do pagamento da indenização, tanto no caso da desapropriação direta como na indireta, e em ambas são calculados à razão de 12% ao ano (Súmula 618 do STF). valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) § 1o - Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001). 4 Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 900 e 901. Fl. 2666DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 Nesse sentido, percebe-se que o pagamento dos juros compensatórios em questão tem natureza jurídica indenizatória, razão pela qual seus efeitos são neutros sob a órbita patrimonial. Reconhecemos, ademais, que os juros compensatórios pagos à Recorrente, na linha do que apontou a fiscalização e colocou em evidência o I. Relator, realmente acabaram sendo associados a lucros cessantes pelo Relator do acórdão proferido em embargos declaratórios opostos pela PGE nos autos da ação indenizatória. Contudo, como destaca expressamente o I. Relator, a origem destes juros se deu justamente em face da ocupação antecipada do Poder Público, fato este que revela, por si só, a sua natureza indenizatória. Nesse ponto, cumpre observar que, na petição inicial que resultou na condenação dos pagamentos em questão (Ação Ordinária de Indenização – fls. 898/908), não há nenhum pedido de condenação do Estado em lucros cessantes, muito menos comprovação de perda de renda pela antecipação, tendo o pleito se restringido à justa indenização, respectivos juros compensatórios, acréscimos moratórios e honorários advocatícios. Confira-se: Apenas por ocasião da análise dos embargos de declaração opostos pela PGE/SP nos autos da referida ação judicial indenizatória exclusivamente para o Juízo esclarecer sobre a possibilidade ou não de cumulação dos juros compensatórios com os juros moratórios, foi proferido acórdão que, rejeitando os embargos, admitiu a cumulação em tela com o registro de de que tais juros compensatórios destinariam-se a “cobrir lucros cessantes” (cf. fls. 712). Baseado, então, na literalidade desse trecho do acórdão, que na realidade apenas visou rejeitar os embargos declaratórios opostos pelo Estado, a fiscalização equivocadamente assumiu que a parte da indenização correspondente aos juros compensatórios deveria ser tradada fiscalmente como lucros cessantes se fossem, devendo se sujeitar, portanto, à incidência de IRPJ e Reflexos. Nenhum reparo caberia ao silogismo empregado, não fosse, é certo, um “detalhe” da maior relevância: a menção aos lucros cessantes não foi técnica, sendo que esta rubrica sequer foi contemplada na lide indenizatória ajuizada pela contribuinte, a qual, conforme relatado, limitou-se expressamente à condenação exclusiva de parcelas indenizatórias, acrescida de juros de mora e honorários advocatícios. Fl. 2667DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 De qualquer forma, como já alertava Pontes de Miranda 5 : o que importa não é o nome, de que os declarantes ou manifestantes de vontade usaram, mas o negócio jurídico em que cabe a sua vontade, ou em que melhor ela cabe. Em que pese, então, os juros compensatórios terem equivocadamente sido associados a lucros cessantes, apenas em sede de embargos julgados improcedentes, é evidente que eles integraram a justa indenização perseguida na ação movida em face da referida desapropriação. Com a devida vênia, admitir essa atecnia jurídica, cometida inclusive fora do contexto da análise do mérito da ação judicial de indenização pelo Tribunal Judicial, permitiria jogar erroneamente a figura típica dos juros compensatórios em desapropriação na vala comum de um potencial lucros cessantes, numa indevida inversão de valores, tendo em vista que, como se sabe, é a substância que deve prevalecer sobre a forma, e não vice-versa. Na linha do velho dito popular: um erro não justifica outro... O que precisa ficar claro, pois, é que a totalidade dos valores devidos pelo Estado de São Paulo compõe a indenização global atribuída judicialmente como meio de recompor o patrimônio da Recorrente, o que significa dizer que a tributação ora pretendida não tem cabimento. Sobre esse tema, vale mencionar que o 1º Conselho de Contribuintes, por intermédio do Acórdão nº 102-46.269, analisou justamente o tratamento fiscal incidente sobre juros compensatórios devidos em razão de desapropriação de imóvel também localizado no Parque Estadual da Serra do Mar, afastando a sua tributação ante seu caráter indenizatório. Transcrevo abaixo a ementa e algumas passagens do voto vencedor, respectivamente: IMPOSTO DE RENDA - DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - IMPOSSIBILIDADE - Os juros compensatórios são as compensações ao expropriado pela perda antecipada de sua posse e do direito ao uso e gozo de sua propriedade. Integram a indenização e não são rendas ou produto do capital ou do trabalho. (...) No caso sob exame, a tributação incidiu sobre os juros compensatórios, que conforme farta jurisprudência tributária (TRF's, STJ, Parecer AGU), referidos juros têm natureza sim, indenizatória e, como tal, não podem sujeitar-se ao imposto de renda. São devidos sempre que a imissão da posse se der antes do pagamento da indenização, o que no Brasil é prática fartamente utilizada pelo Estado, que as vezes demora até 30 anos para pagar a indenização pela desapropriação v.g., a desapropriação da área onde hoje encontra-se o Aeroporto Galeão no Rio de Janeiro, onde a indenização foi paga à família expropriada após 45 anos. É importante destacar que, se o pagamento não é feito previamente à emissão de posse, o particular fica duplamente destituído de seu patrimônio: perde o bem imóvel e não recebe o equivalente em dinheiro. Eis porque os juros compensatórios são devidos pelo Estado e não podem ser tributados. (...) 5 Tratado de Direito Privado. Tomo III. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2012. P. 197. Fl. 2668DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 Por fim, ainda cumpre observar que o Poder Judiciário também já se manifestou reiteradamente contrário à tributação sobre juros compensatórios devidos em razão de desapropriação de imóveis, conforme atestam as ementas dos seguintes julgados: TRIBUTARIO - DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATORIOS - NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 153, III, 5., XXIV, E 182, PAR. 3. - LEIS NUMS. 7.713/1988 E 8.218/1991 - SUMULAS 012 E 102/STJ. 1. OS JUROS COMPENSATORIOS NÃO CONFIGURAM, COMO OS MORATORIOS, A OBJETIVA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, MAS O VALOR INDENIZATORIO PECUNIARIO, DEVIDO PELA ANTECIPADA PERDA DO USO E GOZO DECORRENTE DO APOSSAMENTO DE BEM EXPROPRIADO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. INTEGRAM, POIS, A INDENIZAÇÃO PELA PERDA DA PROPRIEDADE DO BEM EXPROPRIADO. 2. O IMPOSTO INCIDENTE SOBRE "RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA", ALCANÇA A "DISPONIBILIDADE NOVA", INEXISTENTE NA DESAPROPRIAÇÃO CAUSADORA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELA PERDA DE DIREITOS (DA PROPRIEDADE), REPARANDO OU COMPENSANDO PECUNIARIAMENTE OS DANOS SOFRIDOS, SEM AUMENTAR O PATRIMONIO ANTERIOR AO GRAVAME EXPROPRIATORIO. NÃO OCORRE A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. OS JUROS MORATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO TAMBEM INTEGRAM A INDENIZAÇÃO. 3. A TÍTULO DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA E ILEGAL A RETENÇÃO NA FONTE DE PARCELAS CORRESPONDENTES AOS JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS INTEGRATIVOS DO "JUSTO PREÇO" DO BEM EXPROPRIADO. 4. RECURSO IMPROVIDO. (STJ. 1ª Turma. Resp 94.224/SP. Rel. Min. Milton Luiz Pereira. Dj 30/09/1996). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. Os juros compensatórios e moratórios integram a indenização por expropriação, não constituindo renda; portanto, não podem ser tributáveis. Recurso especial não conhecido (STJ. 2ª Turma. Resp 208.477/RS. Rel. Min. Francisco Peçanha Martins. Dj 25/06/2001). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. 1. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43, do CTN). 2. As verbas de caráter indenizatório não estão sujeitas à incidência do imposto, porquanto a indenização não traduz a idéia de "acréscimo patrimonial" exigida pelo art. 43, do CTN. Fl. 2669DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 3. O imposto de renda não incide sobre as verbas auferidas a título de indenização por desapropriação, porquanto não representam acréscimo patrimonial. 4. Os juros compensatórios e moratórios integram a indenização por desapropriação, e, conseqüentemente, não estão sujeitos à incidência do referido imposto. 5. Precedentes da Corte: REsp 156.772/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 04/05/98; REsp 118.534/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 19/12/1997; ROMS 11.392/RJ, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 13/10/2003; REsp 208.477/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 25/06/2001. (...) (STJ. 1ª Turma. Resp 673.273/AL. Min. Luiz Fux. Dj 02/05/2005). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PREJUÍZOS CAUSADOS PELO APOSSAMENTO DO DER/PR. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO HOMOLOGADA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. SÚMULA 54/STJ. 1. Os juros compensatórios, nascidos do direito pretoriano, porque sem previsão em lei, têm a função de compensar o dominus pela perda da propriedade, fazendo jus aquele que comprove a perda antecipada da posse sobre seu imóvel por ato do Estado. Não correspondem ao conceito tradicional dos juros como remuneração do capital, posicionando-se como "parcela compensatória" do principal devido a título de indenização. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que são devidos juros compensatórios, da data da imissão na posse até a data da devolução do imóvel, quando o expropriante desistir da ação de desapropriação. (...) (STJ. 2ª Turma. Resp 757.605/PR. Min. Eliana Calmon. Dj 14/08/2007). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS A PARTIR DO APOSSAMENTO. SÚMULA 114/STJ. (...) 3. Na desapropriação indireta, os juros compensatórios devem incidir a partir do apossamento (Súmula 114/STJ). 4. Os juros compensatórios não guardam nenhuma relação com eventuais rendimentos produzidos no imóvel anteriormente à ocupação do Poder Público, mas somente com o capital que deveria ter sido pago e não o foi no momento em que o expropriado se vê despojado da posse. 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ. 2ª Turma. Resp 1.377.357/SP. Min. Eliana Calmon. Dje 28/08/2013). Essas são as razões, portanto, que me levaram a divergir do I. Relator para dar integral provimento ao recurso especial do contribuinte. Fl. 2670DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 9101-006.478 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.722905/2013-95 É a declaração. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 2671DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.973381/2010-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. É condição para a realização de compensação que o crédito a ser utilizado seja líquido e certo.
Numero da decisão: 1002-002.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da SIlva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. É condição para a realização de compensação que o crédito a ser utilizado seja líquido e certo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da SIlva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão 14-89.337 - 10ª Turma da DRJ/POR, sessão de 29 de novembro de 2018, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata o presente processo da DCOMP com demonstrativo de crédito nº 21670.18437.210906.1.7.03-9389, por meio da qual o Contribuinte pretendeu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 33 81 /2 01 0- 13 Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.773 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.973381/2010-13 compensar os débitos informados, indicando como crédito saldo negativo de CSLL apurado no exercício de 2005. Por meio do despacho decisório eletrônico (fl. 2), o direito creditório foi reconhecido em parte, pelo que as compensações foram homologadas apenas parcialmente, conforme se vê abaixo: Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de acompanhada de documentos, onde alega, em síntese, que: 1. A presente manifestação de inconformidade se opõe ao Despacho Decisório em epígrafe, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária de São Paulo (DERAT/SP), a qual homologou apenas parcialmente a Declaração de Compensação (DCOMP) n° 23173.20183.181006.1.7.03-2124 e deixou de homologar a DCOMP n° 27810.73979.311006.1.3.03-2197 (doe. 3), nas quais a ora REQUERENTE pleiteia a extinção por compensação de débitos próprios da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos por estimativa por referência aos períodos de apuração de Julho e Setembro de 2006, respectivamente, com créditos relativos ao saldo negativo dessa mesma contribuição apurado no ano calendário de 2004. no montante originário de R$ 1.404.039,37 demonstrado na DCOMP originária, de n° 21670.18437.210906.1.7.03-9389 (retificadora da DCOMP n° 34904.69624.291105.1.3.03-0688 - doc.4). 1.1. Nos fundamentos do despacho decisório ora atacado, a DERAT justifica a não homologação das compensações, argumentando que do saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 2004, exercício de 2005, apontado na DCOMP originária no valor de R$ 1.404.039,37, apenas R$ 1.347.634,76 foram confirmados. 1.2. Ao analisarmos o relatório "Análise de Crédito" (doc. 5) que instruiu aquela decisão, constata-se que a confirmação apenas parcial do crédito tem origem no fato de a parcela da CSLL apurada por estimativa por referência ao período de apuração de Setembro de 2004, no valor de R$ 166.689,60, que o compõe, ter sido apenas parcialmente extinta por pagamento formalizado na DCOMP n° 39620.18550.200906.1.7.03-1052, parcialmente homologada. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.773 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.973381/2010-13 1.3. Por esta razão, de um valor de CSLL devido por estimativa por referência ao período de apuração de Setembro de 2004, no valor de R$ 166.689,60, foi confirmado o pagamento por compensação parcialmente homologada de apenas R$ 110.284,99, razão pela qual, a diferença devedora de R$ 56.404,61, foi imputada como redutor do saldo negativo da CSLL de 2004 disponível para R$ 1.347.634,76, insuficientes para as referidas compensações a demandar a decisão ora atacada. 2. Contudo tal assertiva não merece acolhida. 3. Isto porque, muito embora, de fato, a DCOMP n° 39620.18550.200906.1.7.03- 1052 tenha sido apenas parcialmente homologada, ao ser intimada da decisão proferida na referida DCOMP, a ora REQUERENTE procedeu ao pagamento integral daquela parcela devida por estimativa no período de apuração de Setembro de 2004, em 22.06.2010, conforme faz prova o DARF anexo (doc. 6), no valor principal de R$ 166.689,60, acrescido de juros e multa de mora. 3.1. Significa dizer que, muito embora de fato tenha aquela DCOMP sido apenas parcialmente homologada, ao recolher integralmente a parcela da CSLL calculada por estimativa mensal de Setembro de 2004, a ora REQUERENTE restabeleceu por completo o saldo negativo desta contribuição para aquele ano calendário de 2004, no valor de R$ 1.404.039,37, suficiente para a compensação dos débitos ora em análise e, portanto, para a homologação das DCOMPs ora questionadas. 3.2. E mais, ainda que inquestionável, é prudente destacar que tal recolhimento se deu antes da emissão do Despacho Decisório ora enfrentado, o que torna ainda mais injustificável a decisão ora enfrentada. 4. Muito embora não seja relevante para a solução do presente caso, não se pode perder de vista, ademais, que se a ora REQUERENTE teve parte da CSLL apurada por estimativa mensal em Setembro de 2004 extinta por compensação, e diante de um saldo devedor de R$ 56.404,61 recolheu o montante de R$ 166.689,60, o fez indevidamente, o que gera a seu favor novo crédito passível de restituição no montante de R$ 110.284,99, o qual será objeto de nova DCOMP. 5. À vista de todo o exposto, a REQUERENTE espera e confia se digne essa Colenda Turma reformar o citado Despacho Decisório, reconhecendo o seu direito creditório na sua totalidade e homologando as compensações efetuadas cadastradas sob os nrs 23173.20183.181006.1.7.03-2124 e 27810.73979.311006.1.3.03-2197, objeto da presente. A 10ª Turma da DRJ/POR julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos moldes abaixo: A manifestação de inconformidade interposta atende aos pressupostos de admissibilidade. Assim sendo, dela conheço. O Despacho Decisório reconheceu apenas em parte o direito creditório a favor do Contribuinte, homologando parcialmente a compensação declarada no PER/DComp de no 21670.18437.210906.1.7.03-9389. Isso porque apenas R$ 1.347.634,76 dos R$ 1.404.039,37 informados como estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores terem sido confirmados. A Impugnante, irresignada, aduz que ao ser intimada da decisão proferida na referida DCOMP, procedeu ao pagamento integral daquela parcela devida por estimativa, no valor principal de R$ 166.689,60, acrescido de juros e multa de mora, conforme DARF (doc. 6). Requer seja reformado o Despacho Decisório, reconhecendo o seu direito Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.773 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.973381/2010-13 creditório na sua totalidade e homologando as compensações sob os nos 23173.20183.181006.1.7.03-2124 e 27810.73979.311006.1.3.03-2197. Não há, entretanto, como deferir seu pedido. Os créditos utilizados em compensações devem ser líquidos e certos, não havendo margem para dúvidas quanto a sua existência, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” (g.n.) Tal entendimento encontra-se assim ementado em recente Acórdão Administrativo proveniente do CARF, confira-se: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. É condição para a realização de compensação que o crédito a ser utilizado seja líquido e certo. (Processo Administrativo nº 10680.903324/2013-76 - Acórdão nº 1402-002.167 - 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – 07/04/2016) Note-se que agir contrariamente implicaria em reconhecer um direito de crédito (indébito) antes que ele tenha se configurado, o que se nos afigura inadmissível. Logo, não há que se concluir que tenha ocorrido a compensação, na hipótese em que não haja crédito tributário reconhecido. Destaco que eventual pagamento realizado em momento posterior à apresentação do PER/DCOMP, como o citado pela Impugnante em sua defesa, não está submetido ao contencioso administrativo, pois consubstancia o reconhecimento da inexistência desse crédito no momento da apresentação da declaração de compensação, e busca apenas a extinção do débito existente. E a atribuição de reconhecer a extinção por pagamento não é da autoridade julgadora, mas sim da executora do acórdão, responsável pela cobrança. Diante do exposto, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, no seguintes termos: (...)requerer a V. S.ª correção do lapso manifesto de que está eivado o r. Acórdão nº DRJ/SPI nº 14-89.337, ao afirmar que “Os créditos utilizados em compensações devem ser líquidos e certos, não havendo margem para dúvidas quanto a sua existência, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional (...). Note-se que agir contrariamente implicaria em reconhecer um direito de crédito (indébito) antes que ele tenha se configurado, o que se nos afigura inadmissível. Logo, não há que se concluir que tenha ocorrido a compensação, na hipótese em que não haja crédito tributário reconhecido. Destaco que eventual pagamento realizado em momento posterior à apresentação do PER/DCOMP, como o citado pela Impugnante em sua defesa, não está submetido ao contencioso administrativo, pois consubstancia o reconhecimento de inexistências desse crédito no momento da apresentação da declaração de compensação, e busca apenas a extinção do débito existente. E a atribuição de reconhecer a extinção por pagamento não é a autoridade julgadora, mas sim da executora do acórdão, responsável pela cobrança.” (Grifos nossos). Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.773 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.973381/2010-13 1. Isso porque, esta ilustre Delegacia de Julgamento deixou de analisar o fato de que o pagamento integral da parcela da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida por estimativa no período de apuração de Setembro de 2004, devidamente acrescida de multa e juros, conforme constata o DARF anexado à Manifestação de Inconformidade como “Doc. 05” (fl. 84), foi realizado em 22.06.2010, portanto, em momento anterior à emissão do Despacho Decisório nº 893945254, que homologou parcialmente a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 23173.20183.181006.1.7.03- 2124 e deixou de homologar a DCOMP nº 27810.73979.311006.1.3.03-2197, emitido em 01.11.2010 (fl. 02), de forma que a recusa ao reconhecimento do crédito informado nas DCOMPs não merece prosperar. 2. Ora, considerando que o recolhimento integral da parcela da CSLL devida foi realizado em momento anterior ao de emissão do Despacho Decisório mencionado acima, não há dúvidas de que a Delegacia de Julgamento, quando da análise dos direitos creditórios que embasaram as compensações, deveria ter considerado o pagamento efetuado antes de deixar de homologar os pedidos compensatórios e exigir da RECORRENTE suposto débito tributário que, na verdade, já havia sido objeto de quitação. 3. Portanto, tendo em vista que a RECORRENTE agiu em conformidade com o artigo 74, §§ 7º3 e 9º4 , da Lei 9.430/96, não há que se falar em manutenção da exigência fiscal, importando, por conseguinte, no reconhecimento da compensação dos débitos em discussão, uma vez que, ao não homologar integralmente as compensações declaradas pela RECORRENTE, o Despacho Decisório nº 893945254 e a decisão aqui recorrida deixaram de considerar o pagamento integral do débito tributário que havia sido realizado em momento anterior à sua emissão. 4. Se não fosse o bastante, ressalta-se que os dizeres do artigo 170 do Código Tributário Nacional5 também foram cumpridos, tendo em vista que, ao recolher integralmente a parcela da CSLL calculada por estimativa mensal de Setembro de 2004 em momento anterior à emissão do Despacho Decisório nº 893945254, a ora RECORRENTE restabeleceu por completo o saldo negativo dessa contribuição, tornando-o líquido e certo, estando, pois, apto a ensejar a compensação do débito discutido. 5. Imperioso mencionar ainda que se esta ilustre Delegacia de Julgamento entende que “a atribuição de reconhecer a extinção por pagamento não é da autoridade julgadora, mas sim da executora do acórdão, responsável pela cobrança”, deveria ter intimado a executora do acórdão para que se manifestasse acerca da quitação do débito tributário antes de prolatar acórdão que manteve inalterada a exigência fiscal em discussão, considerando que, conforme já visto acima, a RECORRENTE já realizou sua quitação. 6. Vê-se, portanto, a necessidade de correção do lapso manifesto indicado. 7. Caso assim não seja entendido, o que se admite apenas por amor ao debate, a RECORRENTE ressalta que a Manifestação de Inconformidade se opôs ao Despacho Decisório n.º 893945254, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária de São Paulo (DERAT/SP), a qual homologou apenas parcialmente a DCOMP n.º 23173.20183.181006.1.7.03-2124 e deixou de homologar a DCOMP n.º 27810.73979.311006.1.3.03-2197 (vide doc. 03 da manifestação de inconformidade), nas quais a RECORRENTE pleiteou a extinção por compensação de débitos próprios da CSLL devidos por estimativa por referência aos períodos de apuração de julho e setembro de 2006, respectivamente, com créditos relativos ao saldo negativo dessa mesma contribuição apurado no ano-calendário de 2004, no montante originário de R$ 1.404.039,37, demonstrado na DCOMP originária n.º 21670.18437.210906.1.7.03-9383 (retificadora da DCOMP n.º 34904.69624.291105.1.3.03-0688 - vide doc. 04 da manifestação de inconformidade). 8. Nos fundamentos do despacho decisório, a DERAT/SP justifica a não homologação das compensações argumentando que do saldo negativo da CSLL do ano-calendário de Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.773 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.973381/2010-13 2004, exercício de 2005, apontado na DCOMP originária no valor de R$ 1.404.039,37, apenas R$ 1.347.634,76 foram confirmados. 9. Ao analisarmos o relatório “Análise de Crédito” (vide doc. 05 da manifestação de inconformidade) que instruiu aquela decisão, constata-se que a confirmação apenas parcial do crédito tem origem no fato de a parcela da CSLL apurada por estimativa por referência ao período de apuração de setembro de 2004, no valor de R$ 166.689,60, que o compõe, ter sido apenas parcialmente extinta por pagamento formalizado na DCOMP n.º 39620.18550.200906.1.7.03-1052, parcialmente homologada. 10. Por esta razão, de um valor de CSLL devido por estimativa por referência ao período de apuração de setembro de 2004, no valor de R$ 166.689,60, foi confirmado o pagamento por compensação parcialmente homologada de apenas R$ 110.284,99, razão pela qual a diferença devedora de R$ 56.404,61 foi imputada como redutor do saldo negativo da CSLL de 2004 disponível para R$ 1.347.634,76, insuficientes para as referidas compensações a demandar o despacho decisório impugnado. 11. Contudo tal assertiva não merece acolhida. 12. Isso porque, muito embora, de fato, a DCOMP nº 39620.18550.200906.1.7.03-1052 tenha sido apenas parcialmente homologada, ao ser intimada da decisão proferida na referida DCOMP, a ora RECORRENTE procedeu ao pagamento integral daquela parcela devida por estimativa no período de apuração de Setembro de 2004 em 22.06.2010, conforme faz prova o DARF anexado aos presentes autos (doc. 6 da manifestação de inconformidade), no valor principal de R$ 166.689,60, acrescido de juros e multa de mora. 13. Significa dizer que, muito embora tenha aquela DCOMP sido apenas parcialmente homologada, ao recolher integralmente a parcela da CSLL calculada por estimativa mensal de Setembro de 2004, a ora RECORRENTE restabeleceu por completo o saldo negativo desta contribuição para aquele ano-calendário de 2004, no valor de R$ 1.404.039,37, suficiente para a compensação dos débitos ora em análise e, portanto, para a homologação das DCOMPs ora questionadas. 14. E repita-se que é inquestionável que tal recolhimento se deu antes da emissão do Despacho Decisório ora enfrentado, o que torna ainda mais injustificável a decisão ora enfrentada. 15. Dessa forma, justifica-se inteiramente o presente pedido, a fim de que seja suprido o lapso manifesto ora apontado, ou, caso assim não entenda V. S.ª, que esse apelo seja tomado como Recurso Voluntário, remetendo-se os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para processamento e julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.773 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.973381/2010-13 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso atende os demais requisitos de admissibilidade e é tempestivo, portanto, dele conheço. MÉRITO No mérito, o Recurso interposto pelo contribuinte se insurge contra o Acórdão proferido pela DRJ que não reconheceu o direito creditório pretendido pelo contribuinte nos seguintes termos, in verbis: Destaco que eventual pagamento realizado em momento posterior à apresentação do PER/DCOMP, como o citado pela Impugnante em sua defesa, não está submetido ao contencioso administrativo, pois consubstancia o reconhecimento da inexistência desse crédito no momento da apresentação da declaração de compensação, e busca apenas a extinção do débito existente. E a atribuição de reconhecer a extinção por pagamento não é da autoridade julgadora, mas sim da executora do acórdão, responsável pela cobrança. Diante do exposto, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade. O Contribuinte em seu Recurso Voluntário alega, por sua vez, que teria complementado o saldo negativo não homologado nas Declarações de Compensação por meio da quitação integral dos referidos valores, conforme transcrição do trecho de seu recurso, in verbis: (...)12. Isso porque, muito embora, de fato, a DCOMP nº 39620.18550.200906.1.7.03- 1052 tenha sido apenas parcialmente homologada, ao ser intimada da decisão proferida na referida DCOMP, a ora RECORRENTE procedeu ao pagamento integral daquela parcela devida por estimativa no período de apuração de Setembro de 2004 em 22.06.2010, conforme faz prova o DARF anexado aos presentes autos (doc. 6 da manifestação de inconformidade), no valor principal de R$ 166.689,60, acrescido de juros e multa de mora. 13. Significa dizer que, muito embora tenha aquela DCOMP sido apenas parcialmente homologada, ao recolher integralmente a parcela da CSLL calculada por estimativa mensal de Setembro de 2004, a ora RECORRENTE restabeleceu por completo o saldo negativo desta contribuição para aquele ano-calendário de 2004, no valor de R$ 1.404.039,37, suficiente para a compensação dos débitos ora em análise e, portanto, para a homologação das DCOMPs ora questionadas. 14. E repita-se que é inquestionável que tal recolhimento se deu antes da emissão do Despacho Decisório ora enfrentado, o que torna ainda mais injustificável a decisão ora enfrentada. 15. Dessa forma, justifica-se inteiramente o presente pedido, a fim de que seja suprido o lapso manifesto ora apontado, ou, caso assim não entenda V. S.ª, que esse apelo seja tomado como Recurso Voluntário, remetendo-se os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para processamento e julgamento. Sem razão o contribuinte. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.773 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.973381/2010-13 Deve-se destacar, que o contencioso administrativo que trata o presente caso é a possibilidade ou não de reconhecer o crédito utilizado pelo contribuinte na oportunidade da transmissão Declaração de Compensação, ou seja, a análise é focada na higidez do saldo negativo utilizado na respectiva compensação. Por essa razão, de forma acertada o Acórdão combatido pontua que “(...)eventual pagamento realizado em momento posterior à apresentação do PER/DCOMP, como o citado pela Impugnante em sua defesa, não está submetido ao contencioso administrativo, pois consubstancia o reconhecimento da inexistência desse crédito no momento da apresentação da declaração de compensação, e busca apenas a extinção do débito existente. E a atribuição de reconhecer a extinção por pagamento não é da autoridade julgadora, mas sim da executora do acórdão, responsável pela cobrança.” Sendo assim, o pagamento do valor correspondente a fração não homologada da DCOMP nº 39620.18550.200906.1.7.03-1052 não reestabelece o saldo negativo, pouco importando se o seu pagamento foi anterior ou posterior ao despacho decisório, uma vez que tal procedimento apenas confirma que não havia a disponibilidade de crédito para utilização naquela DCOMP, razão pela qual a referida situação não faz parte do contencioso fiscal. O pagamento voluntário da quantia não homologada serve para quitar uma dívida reconhecida e não para reestabelecer o saldo negativo da Declaração de Compensação. Sendo assim, o caso em apreço se subsome na dicção do parágrafo 6º do art. 74 da Lei 9430/96 que caracteriza como confissão de dívida o débito declarado em pedido de compensação sendo, inclusive, prescindível a instauração de processo administrativo de cobrança em caso de não pagamento espontâneo dos valores por parte do contribuinte, entretanto, no caso em apreço houve o pagamento voluntário. Ou seja, uma vez confessada a dívida e não paga o débito eventualmente existente seria encaminhada a PGFN para a devida inscrição em dívida ativa e ajuizamento de Execução Fiscal em face do contribuinte no termos dos parágrafos 7º e 8º do mencionado art. 74 da Lei 9430/96, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8 o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 o . Ocorre que, conforme disposto no Acórdão recorrido, a atribuição de reconhecer a extinção por pagamento não é da autoridade julgadora, mas sim da executora do acórdão, responsável pela cobrança, razão pela qual nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.773 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.973381/2010-13 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 185DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10725.721470/2011-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para  afastar a glosa de despesas médicas no importe de R$3.544,06. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de despesas médicas no importe de R$3.544,06. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls.4/13), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2008 ano-calendário de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 14 70 /2 01 1- 50 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.344 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.721470/2011-50 2007, tendo sido alterado o resultado nela apurado de imposto a pagar de R$ 577,89 para imposto a pagar de R$ 6.459,85. O imposto suplementar apurado, no valor de R$ 5.881,96, acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até 31/08/2011, perfaz um crédito tributário de R$ 12.328,58. Conforme descrição dos fatos às fls. 8 a 12, a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou Sem Vínculo, no valor de R$ 1.600,00. Foi considerado o valor de R$ 42,94 a título de IRRF sobre a omissão apurada. - Dedução Indevida com Dependentes, no valor de R$ 4.753,80, por falta de comprovação da relação de dependência. - Dedução Indevida com Despesas de Instrução, no valor de R$ 2.408,00, por falta de comprovação. - Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 15.202,53, por falta de comprovação. Profissional/Clinica/Plano Saude Valor Declarado/Glosado Igor Santos Fonte Boa 4.000,00 Odonto Service Ltda 681,80 PRECE - Previdência Complementar 10.520,73 Total 15.202,53 - Dedução Indevida de Incentivo, no valor de R$ 87,43 Cientificado do lançamento em 30/08/2011 (fls. 43), o contribuinte apresentou impugnação em 15/09/2011 (fls. 2/3), insurgindo-se contra parte da autuação. Elabora demonstrativo, apurando um saldo de imposto suplementar a pagar no valor de R$ 1.701,27 e junta os documentos de fls. 15 a 21. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.OMISSÃO DE RENDIMENTOS, DEDUÇÃO DE DEPENDENTES, INSTRUÇÃO, INCENTIVO. Considera-se definitiva a alteração promovida pela fiscalização na declaração de ajuste anual correspondente à parcela não impugnada do lançamento. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea, que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei, restrita aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/01/2015, o sujeito passivo interpôs, em 02/02/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.344 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.721470/2011-50 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A autuação baseou-se na omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo, no valor de R$1.600,00, dedução indevida com dependentes, no valor de R$4.753,80, dedução indevida com despesas de instrução, no valor de R$2.408,00 e comprovação e dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$15.202,53. A decisão da DRJ consignou que o contribuinte insurgiu-se apenas quanto a dedução indevida de despesas médicas. Ainda, julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, mantendo a glosa com plano de saúde no importe de R$10.520,73. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.344 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.721470/2011-50 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.344 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.721470/2011-50 legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.344 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.721470/2011-50 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 60 há declaração do plano de saúde confirmando o pagamento das despesas contratadas, especificando o valor por beneficiário. Desta forma, afasto a glosa dos valores pagos pela contribuinte a título próprio (R$2.188,06) bem como da beneficiaria Maria Luiza Cunha Maia (R$1.356,50), pois a única que consta como dependente na DAA apresentada. Quanto aos demais, não há comprovação de qualquer vínculo entre eles e a contribuinte, sendo impossível reestabelecer as glosas. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.344 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.721470/2011-50 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a glosa de despesas médicas no importe de R$3.544,06. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 70DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.005741/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 REMUNERAÇÃO INDIRETA. As verbas pagas pela empresa aos seus empregados, sob a forma de utilidades, como retribuição ao trabalho prestado, têm natureza salarial, integram o salário de contribuição e, desta forma, são suscetíveis de incidência das contribuições devidas à Seguridade Social. Art. 22 e 28 da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS E DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços sem vínculo empregatício, descontando as da respectiva remuneração, sendo que o desconto sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada
Numero da decisão: 2301-010.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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As verbas pagas pela empresa aos seus empregados, sob a forma de utilidades, como retribuição ao trabalho prestado, têm natureza salarial, integram o salário de contribuição e, desta forma, são suscetíveis de incidência das contribuições devidas à Seguridade Social. Art. 22 e 28 da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS E DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços sem vínculo empregatício, descontando as da respectiva remuneração, sendo que o desconto sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 57 41 /2 00 9- 51 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.399 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005741/2009-51 Relatório O presente processo administrativo inicialmente constituído pelo AI Debcad 37.253.0150, para as competências: 01/2004 a 12/2004, consolidado em 04/12/2009, no Valor Total de R$ 1.463,13, no valor principal de 685,78; juros: 505,72; Multa de mora: 114,22 e Multa de oficio; 157,415, através do DESPACHO DECISÓRIO Nº 4.012/2011, fls. 68, teve a baixa dos Debcads 37.253.0141; 37.253.0168 e 37.253.0150, pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DERAT SÃO PAULO/SP, por orientação à demandada ao Suporte WEB nº 7872/10 fls, 173/174 do processo principal a fim de sanear os débitos que constaram do documento fiscal, mas, deixaram de constar no sistema informativo da Receita Federal – Sicob quando do momento de transmissão dos valores realizados e contidos no sistema local (Siscol) com a transmissão ao sistema Geral (Sicob). O processo administrativo (19515.005741/200951), passou a ser constituído pelo AIDebcad: 37.289.0180, para o período de apuração: 01/2004 a 12/2004, consolidado em 29/11/2011, no Valor Total de R$ 1.595,97, no valor principal de 685,78; juros: 638,56; Multa de mora: 157,41 e Multa de oficio: 114,22. Constam os levantamentos: LEV: 13 – DECIMO TERCEIRO SALÁRIO; LEV: AT – AUTONOMOS NÃO DECLARADOS GFIP; LEV: GF – SEGURADOS NÃO CONSTANTES FOPAG; LEV: PR – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS; LEV: RM – FOPAG TRABALHADORES NORMAL; LEV: RN – FOPAG TRAB NÃO DECLARADA GFIP; LEV: VI – VEICULOS A DISPOSIÇÃO EMPREG; Consta, à fl. 90, o Documento denominado: ADENDO AO RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD 37.253.0150 (substituído pelo DEBCAD 37.289.0180). Sujeito Passivo: GE SUPPLY DO BRASIL LTDA; CNPJ 02.320.006/000171, que menciona: Devido problema do sistema informatizado no processamento do débito cadastrado com DEBCAD 37.253.0150, houve a baixa deste e novo lançamento do mesmo débito com o DEBCAD 37.289.0180; Os valores originários do DEBCAD 37.289.0180 são os mesmos do Auto de Infração DEBCAD 37.253.0150 do qual o contribuinte tomou ciência pessoal em 11/12/2009, só diferindo os valores dos juros pois o valor de débito foi atualizado na data de 30 de novembro de 2011. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.399 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005741/2009-51 O contribuinte poderá confirmar os valores pelo exame do relatório DD – Discriminativo do Débito, que informa as bases de cálculo, as alíquotas aplicadas e o crédito apurado, suas deduções e o total liquido do crédito. Foram alterados os códigos de levantamento de 03 para 02 dígitos, por imposição do sistema de informática, mas, que representam os mesmos fatos geradores, conforme tabela: Exceto pelo novo numero de Debcad e pelos novos códigos de levantamento, o Auto de Infração DEBCAD 37.253.0150, cuja cópia foi entregue ao contribuinte em 11/12/2009 é idêntico ao Auto de Infração DEBCAD 37.289.0180, cuja cópia lhe foi enviada, dada ciência ao contribuinte, apenas para inclusão deste débito com DEBCAD 37.289.0180, em substituição ao DEBCAD 37.253.0150. Foi reaberto o prazo para apresentação da impugnação, conforme detalhado no relatório IPC – Instruções para o Contribuinte, que integrou o auto de infração. Do Relatório Fiscal, datado de 08/12/2009, fl. 19/21, que teve o adendo em 30/11/2011, devidamente recepcionado pela empresa, consta que: => Integram do Auto de Infração os levantamentos das contribuições devidas pelos segurados empregados e não recolhidas à Receita Federal do Brasil bem como não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, sendo consideradas como base de cálculo das contribuições dos segurados empregados, e que foram objeto de lançamento os valores não declarados em Folhas de Pagamento e GFIP, incidente sobre: rubrica PLR, enquadrada pela auditoria fiscal como base de calculo da remuneração; VEÍCULOS À DISPOSIÇÃO DE DIRIGENTES => O presente processo encontra-se apensado ao processo principal, onde foram levantadas as contribuições patronais: 19515.005742/200904 e consta: PLR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Onde a fiscalização esclarece que: A CF, nos termos do art. 7º , inciso XI, assegura aos empregados o direito à participação nos lucros ou resultados da empresa desvinculada da remuneração, quando concedida de acordo com Lei n°. 10.101, que regula a participação dos trabalhadores nos lucros Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.399 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005741/2009-51 ou resultados da empresa, como um instrumento de integração entre o capital e o trabalho e de incentivo à produtividade; A Lei n°. 10.101/00 estabelece as seguintes condições: a) A PLR deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos abaixo, escolhidos pelas partes de comum acordo: • Comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; • Convenção ou acordo coletivo. b) Dos instrumentos decorrentes da negociação, deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: • índices de produtividade, qualidade ou lucr0232atividade da empresa; • Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. O instrumento de acordo celebrado deve ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. A GE Supply do Brasil Ltda deixou de arquivar na entidade sindical dos trabalhadores o acordo celebrado do que se conclui que o PLR foi concedido em desconformidade com a legislação, pois a GE Supply do Brasil Ltda deixou de arquivar na entidade sindical dos trabalhadores o acordo celebrado. => DOS VEÍCULOS À DISPOSIÇÃO DE DIRIGENTES. Constatou a Fiscalização o fornecimento de transporte pela empresa, através de veiculo disponibilizado a segurados para que desenvolvam atividades necessárias à empresa, também, utilizado tais veículos, em horários fora do trabalho e, nos finais de semana, o valor correspondente a essa parcela do uso configura-se como salário pago sob a forma de utilidade, integrando a remuneração. O cálculo desse valor foi efetuado da seguinte forma indicada no Relatório Fiscal, item 1.2.2, fls. 27/32, do processo principal. => Na sequencia daquele Relatório Fiscal, consta os anexos, em planilhas, que o integram: (i) PLANILHA CONSOLIDADA DE LEVANTAMENTOS, fls. 33/80; (ii) Calculo DO SALÁRIO UTILIDADE "VEÍCULOS À DISPOSIÇÃO DIRIGENTES” fls. 81/83; e 88/90; (iii) DISCRIMINAÇÃO DO SALÁRIO UTILIDADE "VEÍCULOS À DISPOSIÇÃO DIRIGENTES", fls. 84/87; (iv) PLR/PRÊM10 POR RESULTADO, fl. 91. Consoante o Relatório Fiscal – REFISC, em função das alterações efetuadas pela MP 449, especialmente quanto às modificações dos artigos 32 e 35 e a revogação do art. 34, todos, da Lei 8.212/91, foi realizado o comparativo entre as penalidades aplicadas antes e depois destas alterações, de forma a atender o previsto no inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional, ou seja, eleger a situação mais benéfica ao contribuinte. Além do Relatório Fiscal e, seus relatórios anexos, integram os Autos de Infração de Obrigações Principais: RL Relatório de Lançamentos; IPC Instrução para o Contribuinte; DD Discriminativo do Débito; RADA Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados; FLD Fundamentos Legais do Débito e Relatório de Vínculos. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.399 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005741/2009-51 => DOCUMENTOS LAVRADOS (i) Auto de Infração – DEBCAD AIOP n°. 37.253.0141 referente à contribuição da Empresa e SAT/Gilrat → substituído pelo de DEBCAD AIOP n°.37.289.0172; (ii) Auto de Infração DEBCAD AIOP n°. 37.253.0168 referente à contribuição a Terceiros → substituído pelo de DEBCAD AIOP n°. 37.289.0199; (iii) Auto de Infração DEBCAD AIOP n°. 37.253.0150 referente à contribuição de Segurados→ substituído pelo de DEBCAD AIOP n°. 37.289.0180; (iv) Auto de Infração DEBCAD AIOA nº 37.253.0109 CFL 30; (v) Auto de Infração DEBCAD AIOA n 0 37.253.0117 CFL 68. DA IMPUGNAÇÃO. Tendo sido cientificada dos Autos de Infração em 11/12/2009 (fls. 02, 03), o Contribuinte apresentou impugnação, às fls. 27/49, com a juntada dos seguintes documentos: Contrato Social da GE Supply do Brasil Ltda; procuração, alegando em síntese, que: Preliminarmente - Falta indicação clara e precisa das irregularidades atribuídas à Fiscalizada, obrigando-a a vasculhar as extensas planilhas anexadas à autuação pela Fiscalização para tentar identifica-las, em violação ao princípio da ampla defesa; O Auto de Infração não indicou, em nenhum momento, quais seriam as divergências havidas entre suas GFIPs e folhas de pagamento, que teve que descobri-las através de uma planilha ("plan cons") de nada menos do que quarenta e oito páginas, que tiveram que e ser analisadas pela Defendente em um verdadeiro processo de investigação; A fiscalização deve indicar no Auto de Infração todas as irregularidades cometidas pelo contribuinte e, não que este tenha que vasculhar os anexos por ela elaborados para descobrir o que teria feito de errado (e constitui a base das contribuições adicionais que lhe estão sendo exigidas e até por isso deveria ser precisamente indicado), até mesmo por conta das graves consequências que advêm para o contribuinte na falta de impugnação específica de todas elas (artigos 17 e 21, § 1º, do Decreto n.° 70.235/72); A anulação do Auto de Infração se impõe, por patente cerceamento de defesa e violação ao art. 10, inc. III, do Decreto 70.235/72 ou, sucessivamente, a concessão de prazo adicional para defesa caso se verifique que a planilha de 48 folhas elaborada como anexo ao Auto de Infração continha outras irregularidades além das descobertas pela Defendente; NO MÉRITO, alega que o acordo de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR da Defendente foi indevidamente desqualificado pelo Auditor Fiscal autuante, resultando, contrariamente ao disposto na Constituição Federal CF, em incidência tributária sobre os valores pagos a este título, os quais observaram estritamente ao estipulado na Lei 10.101/2000; Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.399 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005741/2009-51 O disposto no inc. XI do art. 7º da Constituição Federal, é no sentido da total e irrestrita desvinculação da PLR da remuneração do empregado, não consistindo os valores pagos a este título hipótese de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário; Acompanha o comando constitucional, a legislação ordinária que, também prevê a não incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários sobre a PLR, como se infere, por exemplo, do art. 3º da Lei 10.101/00 e, do art. 28, §9°, alínea "j" da Lei 8.212/91; O Fiscal desqualificou o programa de PLR instituído pela Defendente por suposta violação à Lei 10.101/00, em razão de ter deixado de arquivar o referido programa na entidade sindical; A referida lei em nenhum momento exige que o programa de PLR seja arquivado na entidade sindical para que seja considerado válido; Mesmo com a desconstituição do programa de PLR, o Auto de Infração não poderia prosperar, vez que o pagamento efetuado pela Defendente não constitui hipótese de incidência das contribuições previdenciárias, pois, não pode ser olvidada a natureza indenizatória do pagamento, que não possui caráter contraprestativo, já que não se destina a remunerar o trabalho dos empregados. A parcela foi paga de modo absolutamente esporádico, apenas no mês de abril do referido ano de 2004, como se verifica das folhas de pagamento. Tratou-se de pagamento feito de modo não habitual pela Defendente, de modo que, ainda que não estivesse protegido pelo art. 7º, inc. XI, da Constituição e pelo art. 3º da Lei n.° 10.101/00, ainda assim ele não poderia ser reputado como salarial, por faltar-lhe a habitualidade exigida pelo art. 457 da CLT; A própria Lei 8.212/91, em seu art. 28, §9°, "e", n. 7, exclui do salário de contribuição e, consequentemente, da incidência da contribuição previdenciária, as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais; Requer-se, alternativamente, ao menos, que o pagamento seja qualificado como "ganho eventual", nos termos do item "7" da alínea "e" do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, não constituindo base de incidência das contribuições previdenciárias; Não procede o enquadramento como salário utilidade, sujeito à incidência de contribuição previdenciária, do valor correspondente ao uso, fora do horário de trabalho, de veículo fornecido pela empresa aos seus empregados em funções gerenciais, pois se tratava de ferramenta de trabalho, utilizada constantemente em deslocamentos para clientes e fornecedores, sendo que seu uso eventual fora do serviço não lhe empresta natureza salarial, conforme a Súmula nº 367 do TST; No que se refere ao racional utilizado pelo Sr. Auditor Fiscal para calcular o valor do salário de contribuição referente a cada um dos empregados aos quais são concedidos veículos pela Defendente, ressalta inexistência de qualquer previsão legal que a ampare; O Sr. Auditor, partindo do valor de aquisição do benefício, aplicou lhe o divisor 60 para o cálculo do valor mensal do bem colocado à disposição do empregado Marco Terenzi, utilizando como fundamento o Regulamento do Imposto de Renda que se aplica para o cálculo Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.399 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005741/2009-51 da depreciação de veículos automotores para apuração do imposto de renda, não para as contribuições previdenciárias; Ante a impossibilidade de se utilizar como embasamento legislação totalmente divorciada da matéria discutida e cuja utilização não possui qualquer respaldo legal, carecem de amparo jurídico os cálculos realizados, não podendo ser aceitos; Considerando o quanto disposto pelo próprio Sr. Auditor, de que os veículos foram concedidos em substituição ao vale transporte, requer a Defendente que, na remota hipótese de tal benefício ser considerado como salário utilidade, o valor da base de cálculo da contribuição previdenciária se limite ao valor do vale transporte a que, mensalmente, tais empregados fariam jus; Inexistência de contribuição a ser recolhida relativa a autônomos que lhe teriam prestado serviços, que apesar de terem emitido notas fiscais, tais autônomos trabalharam para a Defendente via pessoa jurídica, não por suas pessoas físicas, por conta disso, seu trabalho não é base de incidência de contribuições previdenciárias; Os serviços foram prestados entre duas pessoas jurídicas, de modo que em mais esse ponto a autuação deve ser declarada insubsistente; Das inconsistências entre folha de pagamento e GFIP apontadas pela Fiscalização, A despeito da absoluta nulidade da autuação neste ponto, por não ter o Sr. Fiscal indicado, minimamente, quais seriam essas inconsistências, deixando à Defendente a absurda incumbência de tentar descobri-las em uma confusa planilha de quase 50 páginas, fato é que as diferenças entre a folha de pagamento e as GFIPs recolhidas pela empresa não afetaram o montante de contribuição devido e recolhido, não justificando, assim, a punição da empresa; As inconsistências que a Defendente conseguiu descobrir guardam relação (i) com o pagamento e/ou compensação do 13º salário adiantado/complementar e, (ii) com empregados transferidos de outras unidades para a Defendente e que, por discrepância na data de fechamento desses documentos, constaram em um, mas não em outro; Essas inconsistências não afetaram em nada o recolhimento de tributos por parte da Defendente: (i) as contribuições previdenciárias foram recolhidas sobre a totalidade do 13° salário pago aos funcionários em questão e (ii) também sobre a totalidade da remuneração dos empregados transferidos (recolhimento feito, neste ponto, pela Defendente ou pela unidade da qual o empregado veio transferido). Outra inconsistência verificada a partir da análise da planilha anexada à Autuação diz respeito ao pagamento residual de prêmio sobre vendas a empregado já dispensado também corretamente tributado; Do pedido - Requer a Autuada o reconhecimento da insubsistência do Auto de Infração em referência, por desprovido de qualquer substrato fático ou jurídico. Protesta, ainda pela juntada ulterior de documentos e de todos os demais meios de prova admitidos em direito que se fizerem necessários. Por fim, pede a Defendente que todas as notificações e intimações relativas ao presente Auto de Infração sejam encaminhadas ao endereço do escritório de seus patronos. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.399 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005741/2009-51 Em 27/02/2012, a Defendente protocolou, em relação aos processos administrativos nº: 19515.005742200904; 19515.005740200915; 19515.005741200951, manifestação, onde alega que: Os processos que menciona estão correndo em conjunto, oriundos de autuação decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal MPF 0819000.2008.04507- Período de Apuração 01/2004 a 12/2004; No ano de 2009, após ação de fiscalização, nos MPF 0819000.2008.04507- Período de Apuração 01/2004 a 12/2004, foi autuado pela fiscalização tributária, quando foram lavrados cinco Autos de Infração: Auto de Infração AI 37.253.0141 referente à contribuição da Empresa e SAT/ Gilrat; Auto de Infração AI 37.253.0168 referente à contribuição a Terceiros; Auto de Infração AI 37.253.0150 referente à contribuição de Segurados; Auto de Infração AI 37.253.0109 CFL 30 e AI 37.253.0117 CFL 68; A Impugnante transcreve vários pontos do Relatório da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DERAT SÃO PAULO/SP e do Despacho Decisório n º 4.012/2011, referente ao Debcad nº 37.253.0141 processo principal para em síntese, esclarecer que: => O chefe do Setor DICAT/EQCOB, fls. 177/178, processo principal claramente despachou para que ocorresse o recadastramento mas que fossem aproveitadas as impugnações já apresentadas para o “prosseguimento do julgamento da impugnação tempestivamente apresentada.” => E, em total desatenção teor do despacho de fl. 179, (DD), processo principal a peticionante foi intimada pela RFB para apresentar novas impugnações, “mesmo tendo ocorrido tão somente a alteração dos números dos Autos de infração supracitados” sic; => Após receber as intimações quanto às alterações dos números dos Autos de Infração e, após ter tomado ciência do despacho de fls. 179, processo principal aguardou o envio dos três Autos de infração renumerados para julgamento administrativo. => Foi surpreendida ao tentar emitir sua CND no mês de janeiro 2012 com a inscrição em dívida dos débitos referentes aos três autos de infração renumerados, e desde então esta impedida de emitir sua CND, mesmo tendo apresentado tempestivamente suas impugnações, que estão pendentes de julgamento e, portanto, os débitos discutidos não poderiam ter sido inscritos em dívida ativa. => Descreve tabela espelhamento dos débitos, e conclui que o despacho de fls. 179 processo principal dispensou a de apresentar novas impugnações e, apenas determinou sua ciência em relação à remuneração dos Autos de Infração por conta de erros e falhas de sistema interno e que não há lógica alguma para a exigência de apresentação de nova impugnação; => Que foi irregular a inscrição de referidos débitos em dívida ativa, o que prejudicou suas atividades, que não consegue faturar e nem mesmo receber de seus clientes em diversos níveis da Administração Pública por conta de tal equívoco. Solicita urgência na regularização da situação do Contribuinte, devendo as impugnações serem julgadas a teor do contido no despacho de fl. 179 processo principal. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.399 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005741/2009-51 A DRJ São Paulo, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A Impugnante, apresenta vasto arrazoado de grande conhecimento e, pretende, em preliminar, a declaração de nulidade do auto de infração, por cerceamento de defesa e violação ao art. 10, inc. III, do Decreto 70.235/72 ou, sucessivamente, a concessão de prazo adicional para defesa caso se verifique que a planilha de 48 folhas elaborada como anexo ao Auto de Infração continha outras irregularidades além das descobertas pela Defendente. Os atos administrativos consubstanciados no presente lançamento possui motivo legal, tendo sido praticados em conformidade ao legalmente estipulado, e estando os seus fundamentos legais discriminados no Relatório Fiscal e nos anexos “FLD – Fundamentos Legais do Débito”, onde consta toda a legislação que embasa os lançamentos, por rubrica e por competência. Também, possui motivo de fato, tendo havido, pela Fiscalização, a verificação concreta da situação fática para a qual a lei previu o cabimento do ato. Ao contrario do alegado as Planilhas juntadas ao auto de infração e que complementam o Relatório Fiscal, cuidadosamente elaborado com a indicação nominal de colunas e de seus somatórios, propiciou o pleno exercício do direito do contraditório e da ampla defesa, tudo atendendo ao mando constitucional. O fato da planilha ser extensa decorre do seu detalhamento, da preocupação da fiscalização em demonstrar e cobrar o que é realmente devido, apontando os equívocos que foram cometidos pelo sujeito passivo, por competência, individualizados os segurados e, por levantamento. Ressalte-se também os anexos: DD – Discriminativo do Débito; RL Relatório de Lançamentos; IPC Instrução para o Contribuinte; RADA Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados; FLD Fundamentos Legais do Débito; Pois bem, em que pese o esforço da impugnante em ver reconhecida alguma situação de nulidade tal pretensão não merece guarida. Neste ponto, o lançamento merece ser mantido. Com efeito, o ato administrativo deve preencher os requisitos necessários à sua existência enquanto ato em si, bem assim, os requisitos de manutenção dos efeitos jurídicos e práticos que pretende a sua lavratura. Assim, superada a preliminar, passo ao exame do mérito. MÉRITO. Quanto ao mérito, na Impugnação interposta, foram atacados os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados ↔ ganhos eventuais; salário utilidade uso, fora do horário de trabalho, de veículo fornecido pela empresa aos seus empregados em funções gerenciais; calculo do salário de contribuição com base no cálculo da depreciação de veículos automotores ↔ ao valetransporte; inexistência de contribuição relativas a autônomos que trabalharam para a Defendente via pessoa jurídica; das inconsistências entre folha de pagamento e GFIP; Em relação às Decisões trazidas pela empresa sejam as Administrativas (Conselho de Contribuintes ou do CRPS) sejam dos Tribunais Regionais, sejam do Superior Tribunal de Justiça, essas não se aplicam favoráveis à impugnante, não vinculam a Administração Tributária. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.399 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005741/2009-51 Sobre o conceito de “Remuneração”, temos que é a legislação previdenciária que define o que integra a base de cálculo para as contribuições previdenciárias. A Constituição Federal determina que, em matéria tributária, as normas isentivas ou redutoras da base de cálculo devem ser veiculadas, necessariamente, por lei específica. Assim, ressalvada a hipótese de lei que atenda ao art. 150, § 6º, da Constituição Federal, conclui-se que à exceção das imunidades e das verbas expressamente excluídas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da lei 8.212/91, toda e qualquer verba paga com a finalidade de retribuir o trabalho constitui base de cálculo de contribuição previdenciária. Outra consideração é quanto ao o conceito de Utilidades ou Salário In Natura. É pacífico o conceito de que as Utilidades ou Salário In Natura são bens econômicos atribuídos ao trabalhador (prestadores de serviços em geral) por aqueles que se valem de seus serviços que tenham conteúdo financeiro mensurável. Certas prestações não se incorporam ao salário, por força de lei, ou por revestir-se de natureza indenizatória, assistencial, previdenciária ou social. Determinadas utilidades, quando concedidas em conformidade com a legislação específica, não compõem a remuneração. Entre elas, temos (i) alimentação; (ii) vale transporte; (iii) vestuário; (iv) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal, entre outras. A questão a se pacificar é quando uma utilidade se constitui em remuneração, no caso dos empregados: salário. Tem-se que uma das exigências fundamentais para a incorporação da parcela em utilidade ao salário é a habitualidade, ao lado do contrato e também do costume. A habitualidade resulta da repetição de atos, regra geral, se o trabalhador paga pela utilidade esta não poderá ser consideradas salário. Se, por outro lado, aumentar seu patrimônio ou for fornecida gratuitamente, então integrará o salário para todos os efeitos legais. A Constituição Federal é clara ao dizer que os ganhos habituais significam todos os ganhos de cunho remuneratório, sejam eles em dinheiro ou utilidades. Assim, mesmo as parcelas não integrantes, como alimentação e transporte, devem ser fornecidas de acordo com a legislação que as instituiu; caso contrário, integrarão o salário de contribuição. Assim, a legislação previdenciária, em consonância com os dispositivos constitucionais e trabalhistas incluiu no ganho do trabalhador, para efeito de salário de contribuição, não só a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título durante o mês, mas também os ganhos habituais em forma de utilidades. Fato Gerador da Contribuição Previdenciária- PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS – PLR, Impugnante insurge-se contra os valores tidos como pagos aos seus empregados a titulo de plano de participação nos lucros e resultados. Restou claro que razão não assiste à Impugnante e, sim que o pagamento a título de “PLR – Plano Próprio” esta em desacordo com a Lei nº 10.101/2000, portanto base de cálculo de contribuição previdenciária. A PLR deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos abaixo, escolhidos pelas partes de comum acordo: Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.399 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005741/2009-51 • Comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; • Convenção ou acordo coletivo. Dos instrumentos decorrentes da negociação, deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: • índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; • Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. O instrumento de acordo celebrado deve ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores e, a GE Supply do Brasil Ltda deixou de arquivar na entidade sindical dos trabalhadores o acordo celebrado, inexistindo protocolo ou carimbo do mesmo, não atendendo os pressupostos previstos no inciso I, § 2º, do art. 2º, da Lei 10.101. A Fiscalização, constatando tal fato, considerou que as verbas pagas devem fazer parte do salário de contribuição para efeito de incidência das contribuições devidas à Seguridade Social. Apesar da pouca tradição brasileira de adoção de sistemas de participação nos lucros (PL), o assunto foi tratado por todas as constituições do país, desde 1946. A Constituição de 1988 estabelece em seu art. 7º, XI, a “participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei.” Nota-se que o legislador Constituinte, ao estabelecer o direito à participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, remeteu à lei o poder de definir as condições e requisitos aplicáveis a tal direito. Não poderia ser diferente, tendo em vista que, obviamente, o texto constitucional não poderia chegar a minúcias e detalhes, esmiuçando os critérios a serem observados na concessão de tal benefício. Assim, a Constituição de 1988, apesar de desvincular expressamente a PL das verbas salariais, não é autoaplicável, tendo em vista que a norma veiculada no seu artigo 7º, inciso XI, não tem aplicabilidade imediata, dada a sua eficácia limitada. Como pode ser observado, segundo os princípios básicos da legislação que disciplina a matéria, a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa deve: 1 ser um instrumento de integração entre capital e trabalho; 2 servir como incentivo à produtividade; 3 ter regras claras e objetivas, podendo ser considerados como critérios e condições: a) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade, b) programa de metas, resultados e prazos pactuados, c) não constitui base para qualquer encargo trabalhista ou previdenciário e d) a periodicidade do pagamento não poderá ser inferior a um semestre. Por sua vez, a legislação previdenciária, mais especificamente a Lei 8.212/91 e o RPS, embora considere como salário de contribuição a remuneração auferida pelo empregado, a qualquer título, destinada a retribuir o trabalho, excluiu do montante do mesmo as verbas pagas a título de participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, desde que paga ou creditada de acordo com lei específica. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.399 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005741/2009-51 O Regulamento da Previdência Social, discrimina em seu art. 214, quais as rubricas que não integram o salário de contribuição. Observa-se que as parcelas pagas a título de participação de lucro ou resultado da empresa, a princípio deveriam fazer parte do salário de contribuição para fins de incidência de contribuições previdenciárias, tendo em vista a sua natureza remuneratória do trabalho prestado pelo empregado. Entretanto, a Lei 8.212/91, no § 9º, “J”, do seu art. 28, em cumprimento ao que dispõe o art. 7º, XI, da Constituição Federal, exclui tal verba do referido salário de contribuição. Deve ser salientado que é a própria Constituição Federal que dispõe que a participação nos lucros ou resultados somente será desvinculada da remuneração se for paga de acordo com lei específica. Conforme constam nos autos a empresa deixou de arquivar na entidade sindical dos trabalhadores o acordo celebrado. Deve ser enfatizado que tais formalidades vêm expressamente previstas no art. 2º da Lei 10.101. Assim, os acordos para terem validade e irradiarem efeitos devem obedecer às disposições legais pertinentes e, conforme consta nos autos, a Impugnante não logrou demonstrar que na elaboração dos mesmos foram cumpridas as formalidades legais essenciais à sua validade. Pelo contrário, a Impugnante concorda que tais formalidades não foram cumpridas, e alega que a Lei 10.101/01 em nenhum momento exige que o programa de PLR seja arquivado na entidade sindical para que seja considerado válido e, a ausência de arquivamento do acordo na entidade sindical não passa de mera formalidade não possuindo o condão de desqualificar o programa de PLR instituído pela Defendente. SALÁRIO UTILIDADE FORNECIMENTO DE VEÍCULO. Na situação em discussão, tem-se o fornecimento de utilidade, especificamente veículos fornecidos pela empresa a alguns de seus empregados, destacados pelo Auditor Fiscal, não resta qualquer dúvida que seja salário "in natura" integrando o salário de contribuição dos empregados. Os veículos fornecidos pela empresa são designados aos empregados que ocupam funções gerenciais. O veículo fica sob a posse do empregado, mesmo fora do horário normal de expediente, ou seja, durante a noite, fins de semana, feriados, férias etc, o que não se inclui nas exceções previstas no parágrafo 2º do art. 458 da CLT. Estabelece a Constituição Federal/88, no art. 201, parágrafo quarto: "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefício, nos casos e na forma da lei." Só para argumentar e por amor à matéria, o vale transporte, para que não integre o salário de contribuição tem que ser concedido na forma da legislação própria. Ainda, no que concerne à alegação de que artigo 458, § 2º, da CLT, determina que o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho não configura salário utilidade, faz-se necessário esclarecer à Impugnante que o presente lançamento decorreu do fato de que os veículos eram concedidos sem controle e sem restrições quanto à sua utilização, e não em razão de sua utilização para o deslocamento para o trabalho. Ademais quando o referido artigo menciona “transporte destinado ao deslocamento para o trabalho” está se referindo aos casos em que do empregador fornece a Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.399 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005741/2009-51 condução e não a casos em que veículos são colocados à disposição dos empregados por tempo integral. Calculo do valor do salário de contribuição, por empregado, aos quais são concedidos os veículos pela Defendente. Não há como prosperar a tese de que a depreciação não poderia compor a base de cálculo da contribuição por falta de amparo legal, sendo utilizado apenas para retratar a desvalorização do patrimônio da empresa. Ocorre que a depreciação possui natureza econômica e contábil, sendo que, para a economia, está relacionada à ideia de diferença de valores, enquanto que, para a contabilidade, é um custo amortizado, contabilizada mediante lançamentos de débito (despesas com depreciação) e crédito (depreciação acumulada ou provisão para depreciação). Aliás, o conceito de depreciação de bens como despesa integrante da remuneração indireta é expressamente adotado no Regulamento de Imposto de Renda. A fiscalização fez incidir a contribuição previdenciária somente em relação ao valor equivalente ao uso do veículo em horários fora do trabalho e nos finais de semana, assim utilizou o valor contábil de Depreciação do bem, sua correspondência em valor mensal e, sua transformação em horas mensais correspondente a horas não trabalhados que denominou de horas pelo trabalho. Tudo detalhado na planilha denominada “CÁLCULO DO SALÁRIO UTILIDADE "VEÍCULOS À DISPOSIÇÃO DIRIGENTES” , fls. 81/83 e 88/90; e na planilha denominada: DISCRIMINAÇÃO DO SALÁRIO UTILIDADE "VEÍCULOS À DISPOSIÇÃO DIRIGENTES”, fls. 84/87. Diante todo o exposto, resta induvidoso que a concessão de veículos, fora do trabalho e nos finais de semana, possui natureza salarial, sendo certo que tais remunerações se enquadram nas hipóteses previstas no caput do artigo 28, da Lei 8.212/91. CONTRIBUINTES AUTÔNOMOS: INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO A SER RECOLHIDA. TRABALHO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. Insurge-se a Impugnante quanto a cobrança de contribuições relativas a autônomos que trabalharam para a Defendente via pessoa jurídica, alegando que por se tratar de serviços prestados entre duas pessoas jurídicas, não são devidas contribuições previdenciárias. Não traz prova do alegado. Assim temos que constam às fls, 92/93, relacionados os Autônomos que prestaram serviços à Impugnante e que, não foram declarados em GFIP; Foram os prestadores identificado pelo nome completo; pelo número do Nit/CPF; o tipo de serviço prestado e; o valor da remuneração recebida pelo serviço prestado. E mais, o Auditor Fiscal utilizou a documentação da empresa para identifica-los, no caso a Contabilidade da empresa, que fez prova a desfavor do alegado na sua Impugnação, qual seja a prestação de serviço entre pessoas jurídicas. Também em relação a tal levantamento não há que se fazer qualquer reparo, mantendo a exigência fiscal. INCONSISTÊNCIAS ENTRE A FOLHA DE PAGAMENTO E AS GFIPS RECOLHIDAS PELA EMPRESA – Engana-se a Impugnante que das consistência apuradas pela Fiscalização entre a folha de pagamento e as GFIPs não afetaram o recolhimento das contribuições previdenciárias. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.399 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005741/2009-51 Do exame dos autos ocorreram lançamentos correspondente ao 13º Salário, levantamento próprio denominado de 13S/13 – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; levantamento REN/RE – FOPAG TRABALHADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP; e levantamento REM FOPAG TRABALHADORES NORMAL. Certo que a fiscalização fez incidir as contribuições destinadas ao décimo terceiro nos termos da lei, observado o seu pagamento efetivo e, que não se confunde com compensação ou adiantamento e como. demonstrou por competência na planilha que complementa o relatório fiscal objeto do presente lançamento. Da mesma forma ocorreu com os dois outros levantamentos, também demonstrado na Planilha de fls. 33/80, por competência, individualizado o trabalhador, categoria empregado. Assim, também procede o presente levantamento, observa-se que não há que se falar em cerceamento de defesa, quanto a análise dos fatos demanda de verificação detalhada do procedimento fiscal, ao contrário, propicia com clareza a constatação do que foi lançado proporcionando o exercício da ampla defesa. Documentos Adicionais. Juntada posterior de documentos. Com relação ao pedido de produção de provas, verifica-se que o momento adequado de produzi-las e solicitá-las é o da apresentação da impugnação, com observância dos requisitos previsto no art. 57, §4º, “a”, “b” e “c”, ambos do Decreto 7.574/2011. Portanto, qualquer documento que a empresa pretenda acostar aos autos após a apresentação da defesa, ou diligência/perícia que eventualmente quisesse requerer, deve observar os requisitos legais acima transcritos, ou seja, uma vez não cumpridos, precluído estará o direito da empresa de apresentar as provas admitidas no processo administrativo fiscal, conforme o Decreto acima citado. Das Intimações - Com relação à solicitação do Contribuinte no sentido de envio de intimações aos seus patronos, é descabida a pretensão da Impugnante de receber intimações em nome dos patronos, em endereço diverso do domicílio fiscal do sujeito passivo. O presente Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, estando de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto nos artigos 2o e 3o da Lei n.º 11.457/2007 e no artigo 293, caput do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, tendo sido formulados de modo que o interessado tivesse pleno conhecimento de seu conteúdo, para que pudessem exercer seu direito à ampla defesa, observados os princípios da motivação e da legalidade dos atos administrativos. A empresa incorreu em infração ao disposto no artigo 32, inciso IV e parágrafo 5º, da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, na redação da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, e no artigo 225, inciso IV e parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social – RPS aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, ao deixar de informar em GFIP fatos geradores todas as contribuições previdenciárias. A multa foi corretamente aplicada, conforme previsto nos artigos 32, inciso IV e parágrafo 5º, 92 e 102 da Lei n.º 8.212/91, e nos artigos 284, inciso II, e 373 do RPS aprovado pelo Decreto n° 3048/99, aplicado o valor da multa mais benéfica ao contribuinte em função da superveniência da Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.399 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005741/2009-51 27/05/2009, e em atendimento ao disposto no artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional – CTN. Verifica-se no presente Auto de Infração que o enquadramento legal, a tipicidade, a descrição dos fatos e a multa aplicada estão em consonância com os dispositivos legais que regem a matéria. Assim, o pedido da Autuada deve ser rejeitado, no todo. Diante do exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Como sabemos, a legislação prevê o cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias. Para as últimas, o descumprimento sujeita o infrator à penalidade pecuniária,, cuja aplicação ocorre de oficio pela autoridade fiscal, independente de existência de prejuízo ou não ao erário. No caso em tela, a conduta da recorrente foi deixar recolher contribuições sobre parcelas consideradas pela Auditoria Fiscal como remuneratórias. Portanto, agiu bem a auditoria fiscal em efetuar a lavratura do presente auto de infração. Quanto às decisões mencionadas e colacionadas, entendo que não guardam correlação com a situação fática em analise. Tendo em vista que o Relatório Fiscal é muito claro que o lançamento fora efetuado exatamente nos moldes legais, entendo que deve ser mantido o lançamento. No entanto, vale repisar os principais argumentos do Contribuinte para que não restem duvidas acerca do decisum. Preliminar - Nulidade O Recorrente alega que no presente processo deve ser declarada a nulidade do auto tendo em vista suposta ausência de fundamentação legal, cerceamento de defesa, autuação genérica, bis in idem, dentre outros supostos alegados vícios materiais e formais. Discordo do quanto alegado eis que , conforme pode se verificar da leitura dos autos, os fatos que deram suporte ao lançamento estão adequadamente descritos, tendo sido mencionados os procedimentos realizados durante o curso da ação fiscal, as irregularidades Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-010.399 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005741/2009-51 apuradas, a fundamentação legal a elas dada e a demonstração da reconstituição da base de cálculo do imposto. Quanto à descrição dos dispositivos legais infringidos, ainda que houvesse somente uma referência genérica no anexo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos artigos que fundamentaram o presente lançamento, o que não foi o caso, descaberia a arguição de nulidade. Examinando-se os autos, verifica-se que muitos dos dispositivos legais citados na autuação dispõem sobre os aspectos gerais concernentes à tributação dos rendimentos, sendo que vários deles traçam diretrizes acerca do que será considerado rendimento tributável e rendimento isento. Entretanto, a fundamentação apresentada não diverge da matéria relativa à infração imposta ao sujeito passivo, coadunando-se perfeitamente com ela. Observa-se, também, que o auto de infração está acompanhado de todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito e que o lançamento atende a todos os requisitos legais. Ou seja, houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-010.399 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005741/2009-51 Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Repita-se que os autos de infração mencionados pela Recorrente foram lavrados porque a empresa descumpriu obrigações acessórias, prevista na legislação previdenciária, no caso do Auto de Infração nº 37.253.0117, já amplamente comentado foi lavrado por descumprimento da obrigação prevista na Lei nº 8.212/91, art.32, IV, § 5º. Ressalta-se a existência de multas diversas para fatos geradores igualmente distintos e autônomos: uma que guarda vinculação com a obrigação principal e decorre do não recolhimento do tributo devido no prazo de lei, aplicada em outros autos lavrados na mesma ação fiscal e que dizem respeito às obrigações principais descumpridas e outra por descumprimento de obrigação acessória (a saber, uma multa específica, decorrente da lei, para cada obrigação acessória), uma penalidade pecuniária que constituirá o próprio crédito tributário, sendo o caso deste auto de infração. Deste modo, ao contrário do que afirma a Autuada, os procedimentos fiscais, realizados junto à Impugnante, seguiram rigorosamente a legislação em vigor. Assim, superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. MERITO Fato Gerador da Contribuição Previdenciária- PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS – PLR, Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-010.399 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005741/2009-51 Conforme constam nos autos a empresa deixou de arquivar na entidade sindical dos trabalhadores o acordo celebrado. Deve ser enfatizado que tais formalidades vêm expressamente previstas no art. 2º da Lei 10.101. Assim, os acordos para terem validade e irradiarem efeitos devem obedecer às disposições legais pertinentes e, conforme consta nos autos, a Impugnante não logrou demonstrar que na elaboração dos mesmos foram cumpridas as formalidades legais essenciais à sua validade. Pelo contrário, a Impugnante concorda que tais formalidades não foram cumpridas, e alega que a Lei 10.101/01 em nenhum momento exige que o programa de PLR seja arquivado na entidade sindical para que seja considerado válido e, a ausência de arquivamento do acordo na entidade sindical não passa de mera formalidade não possuindo o condão de desqualificar o programa de PLR instituído pela Defendente. SALÁRIO UTILIDADE FORNECIMENTO DE VEÍCULO. Na situação em discussão, tem-se o fornecimento de utilidade, especificamente veículos fornecidos pela empresa a alguns de seus empregados, destacados pelo Auditor Fiscal, não resta qualquer dúvida que seja salário "in natura" integrando o salário de contribuição dos empregados. Só para argumentar e por amor à matéria, o vale transporte, para que não integre o salário de contribuição tem que ser concedido na forma da legislação própria. Ainda, no que concerne à alegação de que artigo 458, § 2º, da CLT, determina que o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho não configura salário utilidade, faz-se necessário esclarecer à Impugnante que o presente lançamento decorreu do fato de que os veículos eram concedidos sem controle e sem restrições quanto à sua utilização, e não em razão de sua utilização para o deslocamento para o trabalho. Ademais quando o referido artigo menciona “transporte destinado ao deslocamento para o trabalho” está se referindo aos casos em que do empregador fornece a condução e não a casos em que veículos são colocados à disposição dos empregados por tempo integral. Diante todo o exposto, resta induvidoso que a concessão de veículos, fora do trabalho e nos finais de semana, possui natureza salarial, sendo certo que tais remunerações se enquadram nas hipóteses previstas no caput do artigo 28, da Lei 8.212/91. CONTRIBUINTES AUTÔNOMOS: INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO A SER RECOLHIDA. TRABALHO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. Insurge-se a Impugnante quanto a cobrança de contribuições relativas a autônomos que trabalharam para a Defendente via pessoa jurídica, alegando que por se tratar de serviços prestados entre duas pessoas jurídicas, não são devidas contribuições previdenciárias. Não traz prova do alegado. Foram os prestadores identificado pelo nome completo; pelo número do Nit/CPF; o tipo de serviço prestado e; o valor da remuneração recebida pelo serviço prestado. E mais, o Auditor Fiscal utilizou a documentação da empresa para identifica-los, no caso a Contabilidade da empresa, que fez prova a desfavor do alegado na sua Impugnação, qual seja a prestação de serviço entre pessoas jurídicas. Também em relação a tal levantamento não há que se fazer qualquer reparo, mantendo a exigência fiscal. Ratifico e reitero todos os demais pontos asseverados e concluídos na decisão de piso, da qual adoto o entendimento completo. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-010.399 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005741/2009-51 Desta feita, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e no mérito NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 193DF CARF MF Original

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9885189 #
Numero do processo: 10980.003971/2005-91
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2003 a 31/05/2004 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. A matéria não foi objeto de recurso na 1ª instância. O processo versa sobre créditos relativos a aquisições de empresas optantes pelo Simples. Supressão de instância administrativa. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. A Atualização Monetária é apenas acessório do principal, se, in casu, não há Ressarcimento, não há que se falar em atualização pela aplicação da Taxa Selic.
Numero da decisão: 3802-000.332
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/05/2004  Ementa:  RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS  COM ALÍQUOTA ZERO.  A matéria não foi objeto de recurso na 1ª  instância. O processo versa sobre  créditos relativos a aquisições de empresas optantes pelo Simples. Supressão  de instância administrativa.   RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  A Atualização Monetária é apenas acessório do principal, se,  in casu, não há  Ressarcimento,  não  há  que  se  falar  em  atualização  pela  aplicação  da Taxa  Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso.  RÉGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.     MARA CRISTINA SIFUENTES ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  FRANCISCO  JOSÉ  BARROSO RIOS, ADÉLCIO SALVALÁGIO, e TATIANA MIDORI MIGIYAMA     Fl. 106DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Ribeirão  Preto,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos do Acórdão nº 14­28.132, proferido em 24 de março de 2010, abaixo transcrito:  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, indeferir a solicitação.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  A  interessada  protocolizou,  em  29/04/2005,  pedido  de  ressarcimento  (fl.01)  de  créditos  de  IPI  no  valor  total  de  R$  14.585,49,  referente  às  aquisições  de  insumos  de  fornecedores  optantes  pelo  SIMPLES  e  respectiva  atualização  monetária  pela  SELIC,  relativamente  ao  período  de  agosto  de  2003  a  maio  de  2004.  Posteriormente,  transmitiu  Declarações  de  Compensação vinculadas ao presente processo.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba,  através do despacho decisório de fls. 39/46, não reconheceu o direito creditório  pleiteado e, conseqüentemente, não homologou as compensações, ao argumento  de  que,  conforme  legislação  de  regência,  as  aquisições  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  não  ensejam,  aos  adquirentes,  direito  a  escrituração  ou  a  fruição  de  créditos  do  IPI,  assim  como,  não  tem  direito  a  sua  atualização  monetária por falta de previsão legal.  Inconformada  com  a  decisão  administrativa,  a  requerente  apresentou,  tempestivamente.  a manifestação de  inconformidade de  fls.  49/64,  alegando, em síntese, que:  a)  a  regra  constitucional  da  não­cumulatividade  alcança  todos os bens incluídos ou consumidos diretamente na cadeia produtiva, ainda  que  tenha  sido  objeto  de  desoneração  pelo  Poder  Tributante.  A  não­ cumulatividade diz respeito aos créditos básicos, de maneira que apenas sobre  o valor agregado na última etapa (e não sobre os que já teriam anteriormente  sido  objeto  de  incidência  tributária)  recaia  nova  exigência  do  IPI;  b)  não  obstante a hipótese dos autos não versar sobre repetição do indébito, mas sim  de aproveitamento de créditos de IPI, entende­se que, neste aspecto, é inviável  não se permitir a aplicação de correção monetária sob pena de haver manifesto  prejuízo sem causa.  A empresa apresentou Recurso Voluntário, fls. 77 a 91, onde, em síntese, traz  as seguintes alegações e pedidos:  1 ­ Pretende a Recorrente que lhe seja reconhecido o direito ao creditamento  ou aproveitamento das importâncias relativas ao IPI referente aos insumos desonerados pela  aplicação da alíquota zero, utilizados na fabricação de seu produto final tributado, quando do  cálculo do tributo devido na saída da produção, com a correção monetária dos valores.  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.003971/2005­91  Acórdão n.º 3802­000.332  S3­TE02  Fl. 94          3 2 – Solicita a correção monetária pela Taxa Selic, alegando ser ela aplicável  a partir de 01/01/1996.    É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes  Das preliminares  Admissibilidade do recurso  O  recurso  merece  ser  admitido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua admissão.     Do mérito  Insumos com alíquota zero.  A recorrente traz a baila alegações quanto ao direito de crédito do IPI relativo  aos insumos adquiridos e desonerados pela aplicação da alíquota zero, utilizados na fabricação  de  seu  produto  final  tributado.  Entretanto,  este  assunto  não  foi  objeto  de  impugnação  na  1ª  instância administrativa, se aqui analisado padeceria de supressão de instância administrativa.  Na  DRJ  Riberão  Preto,  SP,  foram  analisadas  as  questões  relativas  aos  insumos  adquiridos  de  empresas  optantes  pelo  Simples  e  aplicação  da  Taxa  Selic  para  atualização monetária.  Portanto, não conheço o recurso voluntário por prejudicada a matéria, não há  o crédito tributário alegado.    Atualização pela Taxa SELIC  A recorrente solicita a atualização pela Taxa SELIC sobre o crédito do IPI a  que diz fazer jus. Como a atualização monetária é apenas acessório do principal, se,  in casu,  não há Ressarcimento, não há que se falar em atualização pela Taxa Selic.  Logo, como o principal não é objeto de discussão, não cabe análise sobre a  atualização  do  crédito  tributário  pela  aplicação  da  Taxa  Selic,  já  que  o  acessório  segue  o  principal.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso voluntário.  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora                                  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10935.721341/2012-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 VALOR DA TERRA NUA. LAUDO QUE AFASTA A SUBAVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. Comprovada, por laudo técnico, a inexistência de subavaliação, não é possível o arbitramento do valor da terra nua (VTN) sobre esse fundamento.
Numero da decisão: 2301-010.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o valor do VTN declarado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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LAUDO QUE AFASTA A SUBAVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. Comprovada, por laudo técnico, a inexistência de subavaliação, não é possível o arbitramento do valor da terra nua (VTN) sobre esse fundamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o valor do VTN declarado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório Reproduzo o relatório do Acórdão nº 2301-007.621 (e-fls. 549 a 553): Trata-se de lançamento de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2010, relativo ao imóvel Nirf nº 1.453.394-4, de 1.536,1 ha., em face da revisão do Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat). Da revisão, resultou a modificação do valor da terra nua (VTN), que foi arbitrado com base no Sistema de Preços de Terras (Sipt) da Receita Federal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 13 41 /2 01 2- 77 Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.434 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721341/2012-77 O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que alegou: a) A nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa em face da falta de publicidade das informações constantes do Sistema de Preço de Terras (Sipt); b) A decisão recorrida não analisou laudo tempestivamente apresentado; c) A jurisprudência do Carf deve ser parâmetro para na análise da impugnação; d) Deve ser acatado o VTN informado no laudo anexo ao recurso, inclusive restituindo-se o tributo recolhido a maior em face dessa nova base de cálculo; e) Alternativamente, deve-se acatar o laudo de avaliação apresentado na impugnação, porquanto cumpriu os requisitos da NBR 14.653-3; O recorrente apresentou recurso especial (e-fls. 561 a 586) à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que o proveu com a prolação do Acórdão nº 9202-009.664 (e-fls. 623 a 630) nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a preclusão, com retorno ao colegiado de origem para apreciação do laudo, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maurício Nogueira Righetti, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-009.662, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.721339/2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. A questão devolvida está adstrita a análise do laudo (e-fls. 386 a 546) apresentado juntamente com o recurso voluntário (e-fls. 368 a 385), que este colegiado, no Acórdão nº 2301- 007.621 (e-fls. 549 a 553), por maioria de votos, rejeitou em razão da preclusão sob os seguintes fundamentos (e-fl. 551): O recurso é tempestivo. Porém, não conheço, em face da preclusão, por força do que consta no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, da alegação relativa ao laudo técnico apresentado juntamente com o recurso voluntário, que diverge substancialmente daquele juntado à impugnação, sobretudo porque o recorrente não comprovou situar-se em qualquer das exceções previstas nas alíneas do citado dispositivo. Cabe ao recorrente comprovar as circunstâncias que o impediram de apresentar a prova documental tempestivamente. Por decorrência, também não conheço do pedido de restituição, que sequer poderia ser tratado nestes autos. Conheço do restante. Ressalte-se que este colegiado não conheceu do pedido de restituição por ser descabido tratá-lo nestes autos e essa matéria não foi objeto do recurso especial e nem do Acórdão nº 9202-009.664, estando, pois, definitivamente julgada. Portanto, o que está submetido Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.434 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721341/2012-77 ao colegiado é apenas a definição do valor da terra nua (VTN) que, em tese, seria objeto do laudo juntado ao recurso. Tudo o mais decidido no Acórdão nº 2301-007.621 que não tenha relação com a definição do VTN fez coisa julgada administrativa. Estabelecida a exata matéria sob apreço, cabe analisar se o novo laudo cumpre os requisitos para comprovar o VTN e, assim, afastar o valor arbitrado com base no Sistema de Preço de Terras (Sipt). O laudo apresentado junto ao recurso voluntário (e-fls. 386 a 546) difere do que havia sido anteriormente apresentado essencialmente em relação aos elementos amostrais para a definição do VTN, com base no método comparativo de dados de mercado. Ambos os laudos foram elaborados pelo mesmo engenheiro agrônomo. O primeiro laudo foi rejeitado por não haver sido fundamentado em elementos amostrais contemporâneos ao fato gerador. Já o segundo laudo adotou amostra em parte compatível, no tempo, com o fato gerador (e-fls. 480 a 484). Em relação ao exercício de 2010, cujo fato gerador ocorreu em 01/01/2010, foram indicados três elementos amostrais correspondentes a vendas a vista, sendo duas ocorridas em dezembro de 2009 e uma em março de 2010. Estes elementos são compatíveis com o fato gerador. Foi também indicado um elemento amostral operações ocorridas em março e julho de 2008, totalmente distante, no tempo, do fato gerador. Portanto, por desatendimento à letra “b” do item 9.2.3.5 da NBR 14653- 3:2004, o laudo não pode ter grau de fundamentação II, devendo ser enquadrado no grau I, conforme consta da letra “d” do item 9.2.3.3 daquela norma. O fato de ser enquadrado no grau de fundamentação I, entretanto, não afasta a capacidade probatória do laudo, já que os demais critérios da norma foram atendidos. O presente lançamento fui fundado no arbitramento do VTN em razão de suposta subavaliação, sendo essa uma das possibilidades prevista no art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. A outra hipótese de arbitramento, que é a prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, não foi comprovada. O laudo, que apresenta valor menor do que o informado pelo contribuinte na Diat, é suficiente para afastar a hipótese de subavaliação da propriedade e, assim, invalidar o fundamento do arbitramento com base no Sipt realizado nos termos do que dispõe o art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Entretanto, não tem o condão de alterar o VTN declarado pelo contribuinte na Diat, que foi de R$ 3.395.00,00 (e-fl. 11), por força do que consta nos §§ 1º e 2º do art. 8º da Lei nº 9.393, de 1996, que estabelece a autoavaliação como primeiro critério para a definição da base de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR). Conclusão Voto por dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o valor do VTN declarado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.434 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721341/2012-77 Fl. 644DF CARF MF Original

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