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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8376979 #
Numero do processo: 10935.002717/2002-79
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - 1TR.. IMÓVEL DESTINADO A PROGRAMA DE REASSENTAMENTO. AUSÊNCIA. ANIMUS DOMINI, ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inexistindo animus domini da contribuinte em relação à imóvel rural adquirido exclusivamente para implementação de Programa de Reassentamento, in casu, contemplado pelo Decreto n° 1.689/1996, do Estado do Paraná, para atender aos pequenos proprietários rurais e agricultores sem terras, que se encontravam nas áreas atingidas (alagadas) e foram desalojados pelo Reservatório da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa para figurar no pólo passivo da obrigação tributária concernente à aludido imóvel, conforme precedentes deste Colegiado, sobretudo quando o conjunto probatório constante dos autos comprova que os pequenos proprietários rurais e agricultores sem terras encimados já se encontravam imitidos na posse do imóvel rural em epígrafe, ainda que precariamente, desde 1996. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.948
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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IMÓVEL DESTINADO A PROGRAMA DE REASSENTAMENTO. AUSÊNCIA. ANIMUS DOMINI, ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inexistindo (2171171tIS C10171ini da contribuinte em relação à imóvel rural adquirido exclusivamente para implementação de Programa de Reassentarnento, in casu, contemplado pelo Decreto n° 1.689/1996, do Estado do Paraná, para atender aos pequenos proprietários rurais e agricultores sem terras, que se encontravam nas áreas atingidas (alagadas) e foram desalojados pelo Reservatório da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa para figurar no pólo passivo da obrigação tributária concernente à aludido imóvel, conforme precedentes deste Colegiado, sobretudo quando o conjunto probatório constante dos autos comprova que os pequenos proprietários rurais e agricultores sem terras encimados já se encontravam imitidos na posse do imóvel rural em epígrafe, ainda que precariamente, desde 1996.. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso„ Carlos A reitas Barrete - ,residente Rycardo ! è ."V ag-a ães - Hveira - Relatar EDITADO EM: Pai'çciparlarn, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente),\Sudy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, contribuinte, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 31/10/2002, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em relação ao exercício de 1998, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Varguinha Reas/CX-001, 002, 003 e 012", cadastrado na SRF sob o n" 1374044-0, localizado no município de Catanduvas/PR, conforme peça inaugural do feito, às fls. 132/138, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da I° Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão n° 5,429/2005, às fls. 427/434, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 1" Câmara, em 12/09/2007, por unanimidade de votos, achou por bem NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n" 301-34.046, sintetizados na seguinte ementa: "Assunto,: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício.. 1998 Ementa: ITR. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA POSSE- Contribuinte do ITR é o possuidor do imóvel à época do fato gerador. 1TR. VALOR DA TERRA NUA - A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua apurado pela fiscalização, se superior ao declarado, sem comprovação MULTA DE OFICIO - A aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n' 9 430/96 está devidamente prevista na lei, em respeito ao princípio da legalidade. JUROS DE MORA PELA MA SEL1C - Não cabe obediência da Administração direta ou indireta aos julgados do Superior 2 Processo n" 10935.002717/2002-79 Acórdão n ." 9202-00.948 CSRF-T2 Fl. 2 Tribunal de Justiça referentes à improcedência dos juros SELIC, por não se tratar de decisão transitada em julgada do Supremo Tribunal Federal, conforme determinado no art. 1" do Decreto 17" 2346/97.. A aplicação dos juros de /nora calculados pela taxa SELIC tem amparo legal no art.. 13 da Lei n" 9.065/95 e no § 3" do ali.. 61 da Lei n" 9.430/96, enquanto a taxa de 12% ao ano, prevista no • 3" do cri. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim ao Sistema Financeiro Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO." Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Especial, às fls.. 611/617, com arrimo no artigo 70, inciso II, do então Regimento interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, defendendo ter contrariado entendimento levado a efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito de matéria análoga, com os mesmos contribuinte e imóvel rural, conforme se extrai dos Acórdãos n's 303-34.068 e 303-33.394, impondo seja conhecido o recurso especial do recorrente, uma vez comprovada a divergência argüida. Sustenta que os Acórdãos encimados, ora adotados como paradigmas, divergem do decisum guerreado, na medida em que determinam que a contribuinte Copel Geração S/A não se enquadraria como sujeito passivo da obrigação tributária relativamente ao imóvel rural Fazenda Flamapee REAS/CX 011 para o período de 1999/2002, ao contrário do que restou decidido nestes autos quanto ao exercício de 1998. Contrapõe-se ao Acórdão recorrido, aduzindo para tanto que o imóvel denominado Fazenda Varguinha é oriundo de desapropriação de área declarada de interesse social pelo Estado do Paraná, conforme Decreto Estadual no 1..778/1996, destinado ao reassentamento pela Copel Geração S/A de pequenos proprietários rurais e agricultores sem terras, que se encontravam nas áreas atingidas e .foram desalojados das áreas alegadas pelo Reservatório da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias.. Infere que a Copel Geração S/A firmou Termo de Compromisso, Responsabilidade e outras avenças, após a conclusão da desapropriação, objetivando a ocupação e uso, a título precário, temporário e transitório de imóveis adquiridos para o Programa de Reassentamento da Usina retromencionada, tendo os reassentados ingressados na posse da área desapropriada objeto do presente lançamento. Confirma que o Temo em epígrafe fora firmado com prazo de validade para a safra agrícola de 1996/1997. No entanto, defende que, de fato, a posse da área em comento passou a ser dos reassentados desde a desapropriação, para o desenvolvimento das atividades necessárias à subsistência, sob pena de concluirmos que o simples término daquele prazo seria capaz de ensejar a retirada dos agricultores da posse de aludido imóvel, o que não faz o mínimo sentido, além de importar no descumprimento do Reassentamento e, por conseguinte, desvio de finalidade da área desapropriada, por parte da contribuinte 3 Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre então Presidente da ia Câmara do 3° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito da mesma matéria, conforme Despacho n° 1424.131908/2008, às fls. 625/628. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, às fls. 630/637, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção. É o Relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da P Câmara do 3° Conselho a divergência suscitada pela contribuinte, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais, Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente a refoinia do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma matéria. A fazer prevalecer sua pretensão, infere que nos Acórdãos n"s 303-34.068 e 303-33394, ora adotados cornos paradigmas, em que a contribuinte também é parte e tratando do mesmo imóvel, a então 3' Câmara do 3° Conselho achou por bem acolher o pleito da autuada, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva relativamente ao imóvel em referência, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Como se observa, sinteticamente, a discussão travada nos presentes autos diz respeito à legitimidade passiva da contribuinte, relativamente ao imóvel rural em comento, em face do Programa de Reassentamento instituído pela autuada, com o fito de atender aos pequenos proprietários rurais e agricultores sem terras, que se encontravam nas áreas atingidas e ,foram desalojados das áreas alegadas pelo Reservatório da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias. De um lado, a contribuinte aduz que o imóvel denominado Fazenda Varguinha é oriundo de desapropriação de área declarada de interesse social pelo Estado do Paraná, conforme Decreto Estadual n° 1689/1996, objetivando instituir o reassentarnento suso mencionado, consoante Termo de Compromisso, Responsabilidade e outras avencas firmado pela contribuinte, acostado aos autos. Sustenta, ainda, que apesar do Termo em epígrafe ter sido firmado com prazo de validade para a safra agrícola de 1996/1997, de fato, a posse da área objeto do lançamento passou a ser dos reassentados desde a desapropriação, para o desenvolvimento das atividades necessárias à subsistência, sob pena de concluirmos que o simples término daquele prazo seria capaz de ensejar a retirada dos agricultores da posse de aludido imóvel, o que não faz o mínimo 4 Processo n" 10935 002717/2002-79 Aenrcião n ." 9202-00.948 CSRF-T2 Fl 3 sentido, além de importar no descumprimento do Reassentarnento e, por conseguinte, desvio de finalidade da área desapropriada, por parte da contribuinte. Em outra via, a ilustre autoridade lançadora entendeu que o programa de Reassentamento instituído pela contribuinte não seria capaz de afastá-la do pólo passivo da relação tributária, tendo em vista não se tratar de Programa Oficial de reforma agrária, ainda que tenha características semelhantes, impossibilitando, assim, a aplicação do artigo 3 0 da Lei n° 9.393/1996, o qual deverá ser interpretado literalmente, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional.. Por sua vez, adotando fundamento diverso, o nobre relator do voto condutor do Acórdão recorrido acolheu a pretensão fiscal, sustentando inexistirern provas nos autos capazes de justificar a exclusão da contribuinte do pólo passivo, mormente em relação ao exercício de 1998, entendimento compartilhado pela Procuradoria da Fazenda Nacional.. Após as breves considerações retro, passando à análise meritória, conclui-se que o pleito da contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, em consonância com a farta e mansa jurisprudência administrativa, impondo a reforma do Acórdão recorrido com o fito de restabelecer a ordem legal nesse sentido, como passaremos a demonstrar. Com efeito, observe-se que o lançamento se deu em virtude de a fiscalização não ter considerado como Programa Oficial de Reforma Agrária o reassentamento instituído pela contribuinte objetivando atender aos pequenos proprietários rurais e agricultores sem terras, que se encontravam nas áreas atingidas e foram desalojados das áreas alegadas pelo Reservatório da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias, conforme relatado alhures„ Afastando-se de aludida conclusão, ou seja, adotando outra fundamentação, o que por si só seria capaz de ensejar a improcedência do feito, em virtude da mudança de critério jurídico do lançamento, a Câmara recorrida achou por bem negar provimento ao recurso da contribuinte, firmando o entendimento de que, em relação ao exercício de 1998, a autuada não comprovou mediante documentação hábil e idônea não deter a posse do imóvel rural. Em que pesem as substanciosas razões do fiscal autuante e, bem assim, da Procuradoria, as teses sustentadas por estes não tem o condão de prosperar.. Destarte, como a contribuinte vem defendendo desde o primeiro momento, o imóvel rural objeto do lançamento fora adquirido precipuamente para atender ao Programa de Reassentamento sob análise. Prova disso aliás, foi a publicação do Decreto do Estado do Paraná sob n° 1689, de 02/04/1996, às fls. 71/72, que em seus artigos 2" e 3 0, assim prescreve: "Ar!., 2" - Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia COPEL a promover a desapropriação dos imóveis de que trata o presente Decreto, de acordo com o art. 5' da Lei a' 4.132/62 e na forma da legislação vigente, podendo praticar todos os atos judiciais e extrajudiciais que sefizerem necessários; Art. 3° - Fica reconhecida a necessidade de desapropriação das áreas descritas para reassentamento dos proprietários desapropriados e produtores rurais sem-terra da bacia de acumulacão de águas da Usina Hidrelétrica de Salto do Caxias, ficando autorizada a Companhia Paranaense de Energia — COPEL a promover a subdivisão dos imóveis ora declarados de interesse social e alienar as partes mediante outorga das competências escrituras públicas." Em suma, extrai-se dos elementos que instruem o processo, especialmente o Decreto encimado, que a contribuinte, de fato, adquiriu aludido imóvel rural visando tão somente atender ao Programa de Reassentamento retrornencionado Inexiste, à toda evidência, o animus domini da autuada em relação àquele imóvel, capaz de justificar a presente tributação, na forma que exigem os artigos 1° e 40, da Lei n° 9.363/1996, in verbis: "Art. I' O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, de apuração anual, tem como .fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizadafora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano.. Art. 40 Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo.." No mesmo sentido, prescreve o artigo 31 do Código Tributário Nacional, senão vejamos: "Art. 31 Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título,- Neste ponto, aliás, impende suscitar que os dispositivos retro, alternativamente, são por demais enfáticos ao estabelecerem que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, reforçando o entendimento de que, inobstante a autuada ser à época a proprietária do imóvel, não detinha o domínio útil, uma vez que os possuidores, a qualquer título, eram os reassentados, afastando, assim, sua legitimidade passiva_ Com a devida vênia aos que divergem desse entendimento, compartilhamos com aqueles que defendem não caber à autoridade fiscal, discricionariamente, escolher o contribuinte a partir de sua propriedade (urna das hipóteses legais), afastando-se dos elementos que comprovam a inexistência de seu domínio útil e, bem assim, a posse a qualquer título dos reassentados (duas das hipóteses legais). Dessa forma, estando a Fazenda Varguinhas vinculada, desde a sua aquisição, ao Programa de Reassentamento implementado pela contribuinte, a partir da desapropriação determinada pelo Estado do Paraná, mediante Decreto n° 1689/1996, não se pode cogitar em posse da autuada daquele imóvel, de maneira a ensejar a sua inclusão no pólo passivo da obrigação tributária. Melhor elucidando, a contribuinte não dispôs do imóvel rural em debate para exercer outras atividades, senão a implementação do programa de reassentamento daqueles agricultor es rurais. A propósito da matéria, dissertou com muita propriedade o ilustre Conselheiro relator do Acórdão n° 303-34393, exarado nos autos do processo n° 10935,001999/2005-30, onde a recorrente também figura como parte, com a mesma matéria fática, conforme se verifica da ementa e do excerto de suas alegações abaixo transcritas, as quais peço vênia para adotar corno razões de decidir, in verbis: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Terminal Rural — 1TR Exercício . 2002 6 osso n" 30935 002717/2002-79 Acórdão n.." 9202-00L948 CSRF-T2 F1 4 Ementa: ITR/2002.. ILEGALIDADE PASSIVA, EMPRESA GERADORA DE NERGIA., ARÉA DESTINADA PARA REASSENTAMENTO. FAZENDA LIA Si ÁREA DE INTERESSE SOCIAL REGULADA POR LEI. Não se formou a relação jurídico-tributária entre a União e a autuada, tendo em vista a aquisição de imóvel para cumprimento, previsto em Decreto Estadual (Decreto n" 1.658 de 14..033996), o que torna o imóvel inalienável, indisponível e não utilizável, a não ser para a única tina/idade prevista no referido Decreto.. I 1 VOTO f No caso em estudo, há de ser analisada a responsabilidade da empresa Recorrente pelo débito tributário, relativa ao ITR/2002, que lhe é exigido no Auto de Infração de fls.. 56-65, uma vez que afastada, as demais questões travadas nos autos acabam por prejudicadas,. Com efeito, dispõe a Lei n" 9_393/96 que rege a matéria: "Art., 1" - O imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de apuração anual, tem como .lato gerador a propriedade, o d011lini0 Útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1"de janeiro de cada ana. Art.. 4 - Contribuinte do ITR é o possuidor a qualquer título", Ainda, o art. 31 do CTN é taxativo e expresso ao considerar quem é o contribuinte do ITR: a) o proprietário do imóvel; oiL b) o titular do seu domínio,- ou.. c) o possuidor do imóvel a qualquer título.. Assim sendo, da leitura dos artigos supra transcritos, conclui-se que o ITR poderá ser exigido de qualquer' das pessoas que se p-enda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas Logo, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas que se ache vinculada ao imóvel, não havendo determinado a referida legislação ordem de preferência quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto.. Contudo, noticia a empresa Recorrente que a área em questão foi destinada para cumprimento do interesse social, para fins de desapropriação, com a finalidade de reassentamento, a área da Fazenda em questão O art., .3° do referido decreto afirma que.: "Fica reconhecida a necessidade de desapropriação das áreas descritas para reassentamento dos + proprietários desapropriados e produtores rurais sem-terra da bacia de acumulação de águas da Usina Hidrelétrica de Santo Caxias, ficando autorizada a Companhia Paranaense de Energia COPEL a promover a subdivisão dos imóveis ora declarados de interesse social e alienar as partes mediante autorga das competentes escrituras públicas." Alega ainda que com a autorga da concessão pelo Poder concedente — União Federal, para estudos, implantação e exploração do potencial energético denominado Salto Caxias, no rio Iguaçu, contratou, por . força da Lei 6.938/81, a elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental, culminando com o Projeto Básico Ambiental — PRA, o qual previu a implantação de diversos programas ambientais, entre os quais o Programa de Reas,sentamento, tudo devidamente aprovado pelo órgão licenciado,- estadual conforme Licença de Instalação n° 044/94-IAP. Juntou aos autos três Escrituras Públicas de Desapropriação (fls.. 10-21), matrículas dos imóveis (fls. 22-40), Laudos Pericial (fls. 47-54), cópia dos Decretos n° 1.658/96 e n" 2005/96 (75.88-93), Escrituras Públicas de Dação em Pagamento com encargos (lis. 94-171) e cópia da Resolução n" 19 do INCRA (lls. 230-231), que demonstram o assentamento de 26 famílias no terreno objeto do auto de nyclução., Desta feita, pela impossibilidade de se imputar animus domini à empresa autuada, já que o imóvel rural se encontrava afetado, desde sua aquisição, ao cumprimento do Programa de Reassentaniento da Usina Hidrelétrica da Salto Caxias, em conformidade com o Decreto 11° 1..658/96, não se pode enquadrar a Recorrente no pólo passivo da obrigação tributária de que trata o Auto de Fração em discussão No mesmo sentido, envolvendo o mesmo Contribuinte, colaciono dentre outros dois julgados deste Terceiro conselho de Contribuintes.: 303-34,068 e 303-34.083 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, afastando a exigência tributária em tela. Outro não foi o entendimento levado a efeito nos autos do processo n° 10935.001992/2005-18, igualmente da mesma empresa e matéria fãtica, consoante se positiva do Acórdão n° 303-34381, com sua ementa e parte do voto abaixo transcritos: "ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL. RURAL 1TR Exercício: 2001 ITR/2001. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA GERADORA DE ENERGIA. ÁREA DESTINADA PARA REASSENTAMENTO. FAZENDA CENTENÁRIO.. ÁREA DE INTERESSE SOCIAL REGULADA POR LEI 8 Proceso n" 10935 002717/2002-79 Acórdão ii" 9202-00,948 CSRF- f 2 Fl 5 Não se . formou a relação jurídico-tributária entre a União e a autuada, tendo em vista a aquisição de imóvel para cunzprimento de Programa de Reassentamento, previsto em Decreto Estadual (Decreto n" 466 de 24..02.1995), o que torna o imóvel inalienável, indisponível e não utilizável, a não ser para única finalidade prevista no referido Decreto RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. [ 1 VOTO íJ Não se traia de haver ou não programa oficial de rea,sseinamento, mas antes de haver ou não a possibilidade de ser a Recorrente incluída no pólo passivo da relação tributária ou não, nas lermos do artigo 4° da Lei 9393/96 e do artigo 31 do CTN. Conforme constam dos autos, as terras eram afetadas ao reassentamento de famílias, que viviam em áreas desapropriadas para a construção de usina de energia, amparada no Decreto 466/95.. As terras não .forma expropriadas para uso da concessionária de serviço público, nem para sua exploração ou uso sob qualquer aspecto, tendo a mesma atuado no esteio do Decreto acima rqferida. Não houve, portanto, animus domini em relação a essa área. Corrobora essa afirmação o fato de que a Recorrente repassou prontamente os lotes a posses das famílias reassentadas, tendo gradativamente transferido sua propriedade, como comprovam as certidões de escrituras públicas anexadas aos autos.. Em outras palavras, a área objeto do auto de infração em tela jamais .foi de uso, fruição ou disponibilidade da Recorrente, estando sua propriedade muito próxima da União Ora, somente a posse plena, sem subordinação, posse qualificada pelo OniMUS domini, é que pode ensejar a incidência de ITI?. Esse entendimento encontra-se literalmente transcrito em publicações da SRF, dentre os quais o "Manual de Perguntas e Respostas do ITR" (vide pág. 21, pergunta 37, da edição de 2002). Restando claro que nunca houve animus domini por parte da Recorrente eni relação a área ora discutida, não pode a mesma ser sujeito passivo da obrigação tributária aventada, de forma que VOTO no sentido de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, cancelando, por conseguinte, o lançamento fiscal em questão.. " 9 A fazer prevalecer esse entendimento, mister citar, ainda, os Acórdãos n's 302-39,416, 302-39.413, 302-39.726, 303-34.884, 303-34..781, 303-34.782, 303-34,783, 303- .34 793, 303-34.794, 303-34.795, 303-34 796, 30.3-33.394, 303-33395, 303-33,396, 303- 34.275 e 303-34.070, todos de interesse da mesma contribuinte, contemplando matéria idêntica, em que os Conselhos de Contribuintes reconheceram a ilegitimidade passiva da autuada em relação à imóvel rural adquirido exclusivamente para implementação de Programa de Reassentamento, albergado por Decreto Estadual. Não bastasse isso, o conjunto probatório constante dos autos oferece proteção ao pleito da contribuinte, porquanto comprova que desde 1996 os pequenos proprietários rurais e agricultores sem terras encimados já se encontravam imitidos na posse do imóvel rural em epígrafe, ainda que precariamente, consoante se infere do Termo de Compromisso, Responsabilidade e outras avenças, às fls. 507/520, Termo de Substabelecimento e Prorrogação de Posse, de uso Precário, Temporário, etc, às fls.. 521/524, firmados em 10/1996 e 11/1996, respectivamente, e demais termos isolados, por agricultores, às fls. 5471590, formalizados em 08/04/1998 e 27/08/1998 Na esteira desse raciocínio, além de prosperarem as argumentações da contribuinte quanto a ilegitimidade passiva, notadamente quando inexistente o animus domini do imóvel rural, não faria sentido que para um mesmo contribuinte, mesma matéria fática e provas, fosse adotado entendimento antagônico ao anteriormente proferido, impondo seja reformado o Acórdão recorrido, para excluir a empresa do pólo passivo da presente obrigação tributária, como restou devidamente demonstrado.. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE E DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. j -- i 'dá/.....i. &,...-/il-....‘,....-- —... Rrcardo ' = nrique Magalhães de Oliveira ' 10

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Numero do processo: 13739.001772/2008-41
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.175
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Impost() sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Padua Athayde Magalhães, Eiv5nice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto ern discussão, cuja matéria ern litígio restringe-se a omissão de rendimentos referidos no artigo 1', inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na limna do Art. 47, parcigrafos 1 0 e 2 " do Regimento Interno do CARE. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4 0 , do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. 6- Amarylles Rcinaldi c Henriques Resende 2 DF CARF MF Fl. 52 S2-TE01 Fl„ 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — la Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria 1RPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 1RPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N°8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ern negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARE n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalinente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Pádua Atbayde Magalhães - Relator ç." - "1; `1) . Participaram do presente jitlgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Mina Athaycle Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES RE! NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09 11112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARE MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRE pela fonte pagadora, além de compensação indevida de IRRF . Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento a fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação ern 19/06/2007, As fls. 01/02, argumentando, ern síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe dc Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso IH, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instancia decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão As fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento A. fl. 47, o contribuinte interpas o Recurso Voluntário As fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos liens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARE n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo.' 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF — Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. 0 recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele torno conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09 1 11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo Knisterio da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo n° 13747.000277 12007-35 S2-TE01 Acóralo a.' 2801-01.039 Ft 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se à discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do credito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI c XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e dá outras providências, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis par ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6. 0 da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; Ii - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; Ill - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluidas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) solário-família; Ass inado dig ita m ante em 09/11/2010 por ANADMSL ORJR5,611.4Ract_ii1W1 i91c5kflfe5i", ,,kiWilYeg lAf'; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 00/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das ferias; h) adicional ou auxilio-natalidade; (I adicional OU auxílio-funeral,- j) adicional ou férias, ate o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; I) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; in) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prémio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1 °. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou riscos que deram causa ei sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso 11 do art. 3.° e o inciso 11 do art. 6. 0 da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatário esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da Republica e mantido pelo Congresso Nacional - DO. U. 05-04-94). Parágrafo 10• O disposto no inciso LU abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1°, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e funda.cional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o As sil do cliV&HFITeTiftl;aaiseizag -iiiieRbk.PRMAI5.Wa- 11'4 cddr. NR9 YeittIA-R h ado que: NALDI E I IENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARE Ivt F Fl..56 Nocesso n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-01.039 Fl. 54 Parágrafo 2". As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste pnuno, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso Xl do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI c XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções c empregos públicos, sem qualquer vinculavao quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei no 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte ern sua peça rectusal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e a hipótese dc incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessirio lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTA'YEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas .fis teas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de so-yip constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo no legislação Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARE MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devera ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155 978. Acórdão 1° CC n° 104- 22484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelt; Principio da Estrita Legalidade ern matéria tributária, disposição legal federal e.specificc.r. Recurso negado. (Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem A. tributação. Vetifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos á similar discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, ern que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - IIHT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "IHT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou rennuieratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, senão vejamos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício.' 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PIORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e al estrio inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatôria. (Recurso Especial no 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 (-) JRPF - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em C9/11/2FCIOLIggift e.Airg-S'DE MAGAL. 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 6 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARFMF Fl. 58 Proccsso n°13747 000277/2007-35 S2-71101 Acórdão n.° 2801-01.039 Fl , 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CS'RF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente oue as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1 0, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde MagalBes Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministerio da Fazenda

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4736407 #
Numero do processo: 13884.003816/2001-28
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998 IRPF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT). RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os valores percebidos pelo contribuinte a título de IHT têm natureza salarial ou remuneratória, sujeitando-se à incidência do imposto de renda. Preliminar Acolhida. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-001.028
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de a Fazenda exigir crédito tributário relativo ao ano-calendário 1995, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT). RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os valores percebidos pelo contribuinte a título de IHT têm natureza salarial ou remuneratória, sujeitando-se à incidência do imposto de renda. Preliminar Acolhida. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de a Fazenda exigir crédito tributário relativo ao ano-calendário 1995, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Fl. 166DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 2 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 90 a 97, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 1996, 1997 e 1998, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$20.077,40, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Petróleo Brasileiro S/A (R$35.640,02, R$42.462,96 e R$3.952,03, exercícios 1996 a 1998, respectivamente); omissão de rendimentos auferidos pelo dependente Ildeu de Oliveira e Silva (R$ 3.165,00, exercício 1996, pagos pelo INSS) e deduções indevidas da base de cálculo à título de despesas médicas (R$ 45,00, exercício 1996 e R$ 80,00, exercício 1997, por se tratarem de despesas de pessoas outras que o contribuinte ou seus dependentes). IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento em 10/10/2001, fls. 90, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 100 a 108), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 124 e 125): - Prescrição da cobrança referente ao ano de 1995; - O contribuinte afirma que nas declarações do período apurado constavam valores que posteriormente foram retificados, tendo em vista serem provenientes de indenização trabalhista, oriunda de processo judicial. Sem qualquer contestação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil teria devolvido os valores correspondentes às retenções efetuadas à época do recebimento. Segundo o contribuinte, a Delegacia da Receita Federal de Varginha- MG teve oportunidade de sustar o pagamento de tais valores. Por meio de consulta realizada naquele município, o Sr. José Geraldo, funcionário do órgão, indagou sobre os valores que estavam sendo pagos, sendo-lhe apresentado os documentos emitidos pela fonte pagadora —Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A. Após a analise dos documentos apresentados, o referido funcionário teria emitido a notificação em anexo à defesa, em que constariam os valores a serem restituídos. Assim, a Receita Federal teria tido oportunidade de sustar o pagamento e não o fez, concordando de forma expressa com os valores restituídos; - Os valores teriam sido recebidos a título de indenização por horas trabalhadas, razão pela qual não haveria incidência de imposto de renda. Os valores teriam natureza alimentar e não salarial, já que referentes a 1988 e recebidos somente a partir de 1995. Na medida em que não recebidos tempestivamente, estaria caracterizada uma lesão de tranqüila presunção, o que, inclusive, teria sido reconhecido pela própria fonte pagadora. Assim, os valores não se enquadrariam no artigo 37 do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época e que foi aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 8ª Turma DRJ-São Paulo II/SP, conforme Acórdão de fls. 122 a 133, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: Fl. 167DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 13884.003816/2001-28 Acórdão n.º 2801-01.028 S2-TE01 Fl. 163 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. DISTINÇÃO. O lançamento (direito de lançar) está sujeito a um prazo decadencial, enquanto que o prazo prescricional é relativo à execução fiscal (ação), que busca o cumprimento da crédito tributário constituído pelo lançamento. Artigos 173 e 174 do C'TN. DECADÊNCIA. FALTA DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A existência de pagamento antecipado, decorrente de apuração do imposto, é requisito essencial para a caracterização do lançamento por homologação. Na sua ausência, o termo inicial do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, por se tratar de lançamento de ofício. Art. 150 c.c. art. 173, I, do CTN. HORA EXTRA. Tendo natureza remuneratória, salarial, e não indenizatória, o valor recebido a título de "hora extra" está sujeito à tributação com base na tabela progressiva do imposto de renda. Artigo 37 c.c. artigo 45 do antigo Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Lançamento Procedente RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 04/09/2008 (fls. 137), o contribuinte apresentou, em 19/09/2008, o Recurso de fls. 138 a 159, invocando, preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda constituir crédito tributário referente ao ano-calendário 1995.Quanto ao mérito, reafirma os argumentos da impugnação e traz à colação doutrina e julgados do Poder Judiciário para robustecer suas teses. Assevera que a Petrobrás efetua pagamento de indenização quando altera o regime de trabalho de turno de revezamento para horário administrativo, não incidindo a tributação do imposto de renda. Assim, entende que deva prevalecer o princípio da igualdade e que os valores recebidos a título de IHT sejam excluídos da tributação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 161, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. Fl. 168DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 4 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Preliminarmente, cabe examinar o argumento de decadência do direito de a Fazenda constituir crédito tributário referente ao ano-calendário 1995 No caso, o interessado apresentou declaração de ajuste anual retificadora para o exercício 1996, em 30/04/1996 (fls. 10 a 12), informando IRRF no valor de R$10.435,00. O resultado apurado foi saldo de imposto a restituir (R$10.073,39), que lhe foi disponibilizado em 25/10/2000 (fls. 107). Posteriormente, a autoridade lançadora constatou divergências em relação aos dados constantes dos sistemas informatizados administrados pela RFB. Assim, procedeu ao lançamento de ofício, do qual o interessado foi cientificado somente em 10/10/2001 (fls. 90), ou seja, depois de transcorridos cinco anos contados a partir da data do fato gerador (31/12/1995). Insta frisar que o dia inicial da contagem do prazo decadencial para a Fazenda proceder ao lançamento relativamente ao imposto de renda das pessoas físicas, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste anual recebidos no ano-calendário, e tendo havido antecipação do pagamento do imposto pelo recolhimento a título de “carnê-leão” ou “mensalão”, ou mediante retenção do imposto pela fonte pagadora, tem início na data de ocorrência do fato gerador, ou seja, em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário (art. 150, § 4º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN ). Acolho, pois, a preliminar de decadência do direito de a Fazenda constituir crédito tributário relativo ao ano-calendário 1995, exercício 1996. Quanto ao mérito, em relação aos demais exercícios, discute-se a natureza das verbas recebidas da Petrobrás a título de IHT – Indenização de Horas Trabalhadas. A questão foi enfrentada com muita propriedade no acórdão recorrido, tendo sido esclarecido que a verba em questão, não obstante a denominação “Indenização”, tem natureza salarial, remuneratória. Destacou-se que, por expressa previsão legal (arts. 1º a 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e art. 45 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), as verbas salariais, remuneratórias, como as em questão, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda. Outro não é meu posicionamento acerca dessa matéria, razão pela qual inclusive adoto os fundamentos do acórdão recorrido como razão de decidir. Ademais, a matéria em questão foi objeto do Agravo Regimental no Recurso Especial n° 933.117/RN, julgado pela Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, Relator o Ministro José Delgado, em 28/05/2008. Entendeu-se, por unanimidade de votos, que as verbas pagas a título de indenização por horas trabalhadas possuem caráter remuneratório, configuram acréscimo patrimonial e ensejam, nos termos do artigo 43 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), a incidência de imposto de renda. Registre-se, ainda, que o entendimento dominante na CSRF em recentes julgados é igualmente pela natureza salarial e remuneratória dessas verbas. Confira-se, a título de exemplo, Acórdão CSRF/2ª Turma nº 9202-00.184, de 18 de agosto de 2009, tendo como Relator Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, cujo resultado foi o provimento do Recurso Especial Procurador, por maioria de votos, ficando vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Pagetti (convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva: Fl. 169DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 13884.003816/2001-28 Acórdão n.º 2801-01.028 S2-TE01 Fl. 164 5 IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os valores percebidos pelo contribuinte a título de IHT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). Ou , Acórdão CSRF/2ª Turma nº 9202-00.886, de 11 de maio de 2010, tendo como Relator Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, cujo resultado foi o provimento do Recurso Especial Procurador, por maioria de votos, ficando vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli: IRPF. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS - IHT. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. De conformidade com a jurisprudência consolidada nesta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, lastreada no entendimento do STJ a propósito da matéria, as verbas pagas pela Petrobrás a título de “Indenização de Horas Trabalhadas - IHT” se incluem na base de cálculo do imposto de renda pessoa física, por se caracterizarem como renda proveniente do trabalho, constituindo-se, por conseguinte, aquisição de disponibilidade econômica, fato gerador do imposto em epígrafe. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de a Fazenda exigir crédito tributário relativo ao ano- calendário 1995. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Fl. 170DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

score : 1.0
4710742 #
Numero do processo: 13706.002054/97-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido, devem ser rejeitados os embargos opostos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
Numero da decisão: 301-34.212
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Interessado DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido, devem ser rejeitados os embargos opostos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTA AR AXO — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda e Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini. Processo n.° 13706.002054/97-47 CCO3/C01 Acórdão 301-34,212 Fls. 203 Relatório A PFN tomando ciência do acórdão n° 301-33.150 (fls. 191/195) em 20/04/07 (fl. 196), contra o mesmo interpôs embargos de declaração na mesma data na explicita intenção de se evidenciarem, para fins de pré-questionamento, eventuais omissões ou inadvertidas contradições, que são pressupostos para o desiderato. Buscou esclarecer em relação à pertinência dos embargos oferecidos que o Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes estabelece, como pressuposto do recurso especial, o pré-questionamento da matéria a ser levada à Câmara Superior, inclusive transcrevendo em sua exposição os arts. 32; § 1° do art. 33 e § 1° do art. 35 desse Regimento, como fundamentos do embasamento do pleito formulado. Ressalvou sobre a inobservância do § 13 do art. 21 do Regimento interno, em que serão retirados de pauta e devolvidos à repartição preparadora os processos em que o Procurador da Fazenda Nacional não tenha sido intimado a oferecer contra-razões ao recurso voluntário, observada a disciplina da matéria. Mencionou excertos da decisão embargada sem especificar os pontos onde existem contradição, dúvida, obscuridade ou omissão de matéria sobre a qual deveria ter se manifestado o julgado. Requer o esclarecimento das questões abordadas e o provimento dos embargos interpostos. É o relatório. • I ,,I, I , Processo n.° 13706.002054/97-47 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.212 Fls. 204 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator O cerne da questão submetida à apreciação por esta Corte se circunscreve à suposição de existência de omissão ou inadvertidas contradições no julgado, sob o fundamento de prequestionamento para fins de interposição futura de recurso especial. Os embargos de declaração consistem no mecanismo predisposto pelo ordenamento jurídico para sanear vícios ou inconsistências existentes em qualquer pronunciamento judicial, que estejam a prejudicar a compreensão do seu sentido, a denotar uma lacuna na prestação da atividade jurisdicional, a apontar para a ocorrência de erro evidente ou a indicar a existência de erro material.' 110 Entretanto, não serve para dispor sobre o liame existente entre o alcance do 1 limite da decisão em face do pedido formulado pela contribuinte, considerando-se, inclusive, o aspecto da decisão prolatada pela primeira instância. No entendimento exarado pelo d. Procurador, embora a matéria tratada no acórdão embargado seja de mérito, argumenta que a mesma não foi apreciada pelo juízo de primeira instância, que tratou de outras questões de igual importância em face das razões expendidas e do pedido formulado pela contribuinte. 1 Em decorrência do exposto restaria evidenciada que a decisão ora embargada tratou de matéria não apreciada pela primeira instância qual seja, de reconhecimento de direito creditório e de compensação. Por conseguinte, argüindo a existência de supressão de instância postula pela reforma do julgado mediante interposição de embargos com efeitos infi-ingentes, posto que no seu entendimento a decisão embargada deveria somente tratar da exclusão indevida, não sendo extensiva ao reconhecimento do direito créditório da contribuinte. • Destarte, os argumentos expendidos pela Fazenda Nacional nada impede que estando o processo em condição de ser apreciado e vindo à segunda instância com essa finalidade possa ser julgado por esta Corte. Do exame da impugnação, da decisão de primeira instância e do recurso voluntário interposto, evidencia-se a correta percepção do conteúdo da matéria, da motivação e do pedido formulado. Ademais disso, o que se tem no presente caso é a aplicação do princípio da economia processual em face do pagamento realizado a maior ou indevido. O Recurso interposto é exclusivo do contribuinte/autor, o que admite a extensão da decisão, não lhe sendo esta contrária. Não houve prejuízo para as partes litigantes e o ato cumpriu com a sua finalidade, de acordo com o art. 165-1 do CTN. O representante da Fazenda Nacional não logrou em apontar, de forma específica, em relação ao acórdão embargado, qual ou onde se situa a obscuridade, a dúvida, ou I BONDIOLL Luis Guilherme Aidar. Embargos de Declaração, São Paulo:Saraiva, 2005, pp. 9 e 10. Processo n.° 11706.002054/97-47 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.212 Fls. 205 contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou sobre qual ponto deveria se pronunciar a decisão e foi omissa, de acordo com o art. 57 do RICC, aprovado pela Port. MF n° 147/07. De igual modo, o prequestionamento suscitado pela Embargante é matéria de admissibilidade de recurso especial, entretanto não presta como pressuposto para interposição de embargos de declaração. Diante do exposto rejeito os embargos de declaração opostos sob o argumento de existência de omissão e contradição na forma suscitada. É assim que voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2007 11) OTACILIO DAN CARTAXO - Relator O

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4619935 #
Numero do processo: 13706.002054/97-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, fundada em mera presunção de fato, sem a comprovação da edição do competente ato declaratório. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Quando indevida a exclusão do contribuinte do SIMPLES, é devido o reconhecimento ao direito à compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.150
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Numero do processo: 13706.004730/2007-69
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de no incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado
Numero da decisão: 2801-001.144
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de no incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARP n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, António de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se A. omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa fon -na, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão faze-10 no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parágrafos 1°c 2" do Regimento Interno do CARF. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF Exercício: 2004." o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende ás demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforrne relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARF MF Fl. 52 S2-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — la Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARE no 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães - Relator rL .20.•o3 Participaram do presente jiilEarnento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, além de compensação indevida de 1RRF. Cientificado do lançamento ern 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento a fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1 0, inciso ELI, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR — Aviso de Recebimento a fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF— Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09)11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLE REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo n°13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdga a.° 2801-01.039 Fl. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e dá outras providências, in verbis: Art. lc: Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; 111 - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensagdo orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANADRYift940R.JW1114:146114R@Wiqe/19610049Lar0EgglAf°; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um tergo) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; I) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 10. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito as condições ou riscos que deram causa a sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso II do art. 6. 0 da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da Republica e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 10. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1 0, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [...] ". Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Assinado cigtetiiiVreffpcpm/mg,pabrrgiRinit utg6ApugA,Ya-,'/AcdtilliNtlik'hltigd`gaVideq-Eftliado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF FL 56 Processo n° 13747 000277/2007-35 S2-TE01 Acórdão n.° 2801 -01.039 Fl. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluidas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art, 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 30 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda de finido no art. 43 do Código Tributário Nacional e A hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do MER/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 REND111.4ENTOS TRIBUTA VEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas jisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2D10 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARE MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC no 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão I° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem a.. tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - IHT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "IHT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Hd incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n°9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 6 IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em 09/11/2/SRPAF4f;33DWkjljAfFl94DE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 58 Processo n° 13747.000277 12007-35 S2-TE01 Acórdão n •° 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza solarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos a incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante cia análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso In, do art. 1°, da Lei rt° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11 12010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 pot' AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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4736583 #
Numero do processo: 13739.002398/2007-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.136
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n 8.852, de 1994, no outorga isenção nem enumera hipóteses de no incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiaclo, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF no 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Padua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciôncia se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se A omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei no 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustenta cão oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na jOrma do Art, 47, parcigralbs 10 e 2° do Regimento Interno do CARF. 78 - Recurso: 172,519 - Processo: 13747.00277/207-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1' TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RI Matéria: IRPF - Exercício: 2004." É o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso 6 tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo IV 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARF MF Fl. 52 S2-TED1 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.00027712007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 1 0 Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria ERPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARE n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Ammylles Reinaldi e Henriques Resende Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua A.thayde Magalhães - Relator n 1 e) /* — r; w Participaram do presenie jing—amerilb os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tania Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/1112010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14112/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF P1.53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, alem de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento a fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadom do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n°8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instancia decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR — Aviso de Recebimento à fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARY n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, ser á aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo coma idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. I°, da Lei n° 8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria.. IRPF— Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator, O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele torno conhecimento. Assinado Oigitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18111/2010 por AMARYLLES REI NALD1 E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministerio da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdilo n." 2801-01.039 Fl. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringc-sc discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do credito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI c XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e dá outras providencias, in verbis: Art. 1 0. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido compreende: 1 - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou património o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; 111 - como remuneração, a some dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o am 18 da Lei 8.237, de 1991; e) solário-família; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANADM4SACÍ3Rkia4filH4Rg iqO2/19364691,493g4 zE(ER IOEf° ; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 00/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAC-AL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; Ii,) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxílio funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 5 0% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em peninia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de perictdosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito as condições ou riscos que deram causa à sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivatnente, o inciso II do art. 3.° e o inciso 11 do art. 6.° da Lei 5.811, deli de outubro de 1971; r) outras parcelas cujo caráter indenizatário esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O. U. 05-04-94). Parágrafo 1°. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1 0, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso UI explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos corn os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento fr.„J ". Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tomou importante para limitar o Assinado dWd&TriVrtagl iiqtagi3tit2RiSMq6Apgei(kt- tiAC61111INIIIR9 Riaado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Fl. 55 DF CARF MF Fl. 56 Processo n° 13747.000277/2007-35 52-TE01 Acórd5o El.° 2801-01.039 Fl. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso 111 não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 30. Neste prumo, assim estabelece o art. 3 0 ; Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3', § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 30 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RJR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HEN RIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministèrio da Fazenda DF CARF MF F1.57 IRPF RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei a°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155,978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de inalo de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEIT() DE REMUNERAÇ'ÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção au não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principia da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar 6. discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - EFIT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "EHT" não têm caráter indenizatário e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 1RPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Ha incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indetzizatária. (Recurso Especial n ° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Físico - IRPF Exercício: 1996 (,.) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em 09/11/213-FAR--agg hiSMR/A -DE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 00 1 11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda 6 DF CARE NIF FL 58 Processo n° 13747.000277/2007-35 82-TE01 AcórdEo n •° 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não têm cardter indenizatdrio e, sim, natureza salarial au remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STI (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF 00 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1 0, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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4624902 #
Numero do processo: 10820.001243/2002-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01. 472
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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DRJ/RIBElRÃO PRETO-SP RESOLUÇÃO N° 301-1.472 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. •I • RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . NTASCARTAXO , ~ Formalizado em: 18NOV200S • . 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Susy Gomes Hoffinann e Valmar Fonsêca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira . ~.... I• Processo nO Resolução nO 10820.00124312002-35 301-1.472 RELATÓRIO • • • • • j I I I•I A Recorrente já identificada tem por objeto o comercIO e manutenção de aparelhos de ar condicionado automotivos, residenciais e industriais (fl 03), optou pelo Simples em 01/08/02 (fl. 06), foi excluida, de oficio, por meio do Ato Declaratório Executivo nO090, de 23/09/02, subscrito pelo Delegado da Receita federal em Araçatuba-SP, com fulcro nos arts. 3° e 9° ao 16 da Lei nO9.317/96, com as alterações dispostas na Lei. n° 9.732/98 e no art. 24-II da IN/SRF nO34/01, com redação da IN 102/01, pelo exercício de atividade econômica vedada para o Simples. Ciente da exclusão a partir de 01/08/02, ainda que temporária, a interessada, comerciante e empresa individual, mesmo não sendo por meio do formulário SRS,manifesta a sua inconformidade contra o ato administrativo, argüi sucintamente (fl. 19): • Alega que para desenvolver os serviços prestados pela empresa não há necessidade de formação em técnico em eletrônica, já que o fornecimento e a instalação de peças são determinadas por engenheiros, sem que haj a a necessidade de desenvolvimento de projetos. • Que a alegação utilizada pela autoridade administrativa é discutivel, uma vez que para prestar serviços de manutenção de aparelhos de ar- condicionados não há necessidade de habilitação exigida por lei, exemplo disso é o treinamento recebido conforme certificados de fls. 18 e 19, realizados por empresas em cujo corpo técnico possuíam engenheiros. O Acórdão DRJ/RPO nO 5.025, de 10/02/04 (fls. 22/26), indeferiu a solicitação outrora formulada nos termos do inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/96, que não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de engenheiro ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Ao proceder a análise sobre a atividade desenvolvida pela excluída, se a mesma corresponde à atividade privativa de engenheiro ou de qualquer outra profissão legalmente regulamentada, menciona o disposto no art. 24, "f' da Lei n° 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo, que estabelece que são atribuições do Conselho Federal: f) "baixar e jazer 2 -. Processo n° Resolução n° 10820.001243/2002-35 301-1.472 • • li I1. • publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente Lei, e ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos "; para em seguida mencionar as atividades insertas na Resolução CONFEA n° 218/73, dentre as quais encontram-se assinaladas aquelas constantes dos itens 15, 16 e 17, quais sejam: condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; execução de instalação, montagem e reparo; e operação e manutenção de equipamento e instalação; respectivamente. Finaliza a sua fundamentação citando o ADN/COSIT n° 04/00 que exarou o entendimento de que "não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia" . Havendo tomado ciência da decisão através de AR em 12/03/04 (sexta-feira) à fl. 28, protocolou o seu recurso voluntário em 12/02/04 (fls . 33/34), portanto, tempestivamente, para aduzir: I. A Recorrente esclarece que os trabalhos de manutenção por ela desenvolvidos referem-se aos cuidados técnicos indispensáveis ao funcionamento regular e permanente de eletrodomésticos - máquinas de ar-condicionados para residências ou veículos. 2. O sentido semântico do vocábulo 'técnico' que o vernáculo lhe confere significa "peculiar a uma determinada arte, oficio ou profissão", não significando que a Recorrente faça a manutenção de equipamentos que compõem linhas de produção industriais, porém, repita-se, em eletrodomésticos, mesmo que instalados em setores de indústrias, tais como salas de escritórios, salas de reuniões e outras. 3. Qualquer outra interpretação que se dê à redação da cláusula contratual é resultado da incorreta compreensão do autor do texto sobre as atividades da Recorrente que, de resto, não tem, qualificação técnica, ferramentas e equipamentos necessários para prestar serviços dessa natureza. 4. O entendimento dado pela decisão recorrida às disposições da Resolução CONFEA n° 218/73 não se coaduna com o contexto da Lei n° 5.194/66, cujo art. 7° descreve o universo das atividades reservadas ao profissional da engenharia e dentro do qual, as atividades relacionadas no art. I° da resolução citada, consistem em ocupações próprias do engenheiro sem embargos de que, essas mesmas atividades, fora do âmbito demarcado pela lei em comento, não se referem ou reservam aos engenheiros senão que, a qualquer artesão que as execute. 3 • • Processo n° Resolução n° 10820.001243/2002-35 301-1.472 5. Da forma como entendido pela decisão recorrida, cabe exemplificar que a simples lubrificação da corrente de uma bicicleta constitui manutenção de veículo e essa atividade singular não e reservada aos engenheiros, assim também, retirar o aparelho de ar- condicionado da caixa em que ele foi acomodado para o transporte, coloca-lo no batente da parede e ligar o pino na tomada de energia constitui instalação de aparelho e essa atividade também não está reservada aos engenheiros ou ainda, trocar o salto gasto de um sapato usado, constitui reparo ou reforma de equipamento e nem assim essa atividade foi reservada ao engenheiro sem embargos de que essas atividades, manutenção, instalação e reparação ou reforma estejam listadas na resolução em que se baseia a decisão recorrida. 6. Postula pela realização de diligência ao seu estabelecimento para que seja comprovada que ela não possui ferramentas, equipamentos, ou qualificação técnica para ir além da simples manutenção de aparelhos de ar-condicionado sejam os domésticos, sejam os veiculares, e que esses trabalhos não se enquadram naqueles listados no art. 7° da Lei n° 5.194/66. • J I ~ I • Requer a reforma da decisão de pnmeua instância e a restauração do status quo ante. É o relatório . 4 Processo nO Resolução nO 10820.001243/2002-35 301-1.472 VOTO • • • • • • 1 Consellheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Cinge-se a lide à análise e deliberação sobre a procedência ou não da exclusão da ora Recorrente, do Simples. De antemão cumpre registrar que consta do Contrato Social da Recorrente (fls. 03/04), que a mesma tem por objeto o comércio e manutenção de aparelhos de ar-condicionado automotivos, residenciais e industriais . Quanto à prestação de serviços de manutenção em aparelhos de ar-condicionados automotivos e residenciais, o art. 15,11 e V, da Lei n° 11.051/04, que alterou o art. 4° da Lei n° 10.964/04, excetuou tais serviços da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96. Entretanto, o mesmo tratamento não foi dispensado para os serviços de manutenção em aparelhos de ar-condicionados industriais por ausência de previsão legal. Assim, para que não paire dúvidas acerca das atividades desenvolvidas pela ora Recorrente, pugna este Julgador pela remessa dos autos à repartição de origem para que esta proceda à realização de diligência junto ao domicílio fiscal da contribuinte, no sentido de que seja averiguado se a Recorrente presta serviços ou não de instalação, manutenção e reparação, e/ou de outra natureza, em aparelhos de ar-condicionados industriais. Deste procedimento deve ser cientificado e dada oportunidade à manifestação pela parte recorrente, se houver interesse, em prazo a ser estabelecido pela repartição fiscaL Atendidas as solicitações devem os autos retornar a este E. Conselho para prosseguimento do feito. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005. OTACIT"roDA~TAXO -Rd"m ,"~idoo" 5 ) 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 13897.000141/2001-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica. Representa cerceamento do direito de defesa o Ato Declaratório que não especifica qual das atividades exercidas pelo contribuinte não lhe permite a opção pelo Simples. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-32.893
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica. Representa cerceamento do • direito de defesa o Ato Declaratório que não especifica qual das . atividades exercidas pelo contribuinte não lhe permite a opção pelo Simples. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • /11RieN n OTACÍLIO DAN S ARTAXO Presidente 41t4441144/10-a• IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 11 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Henrique Klaser Filho. . . Processo n° : 13897.000141/2001-16 Acórdão n° : 301-32.893 RELATÓRIO• Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata apresente processo de exclusão do SIMPLES, conforme Ato Declaratário n° 351.160/00, porque a empresa exerce atividade econômica não permitida pela legislação. 2. Apresentou sua contestação ao ato declaratário (fls. 21), por meio de SRS em 06/11/2000, argumentando não estar sua atividade enquadrada no art. 9° da Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996. 3. Tal pleito foi indeferido pela autoridade preparadora (11.23), com ciência em 06/03/2001, sob a fundamentação de que o ensino de idiomas é uma atividade assemelhada à de professor e que dessa forma estaria enquadrada no inciso XIII, do art. 9°, da Lei n° 9.317/96. • 4. Em 30/03/2001, a contribuinte apresentou a impugnação 07. 01/14), acompanhada dos documentos de fls. 15/20, argumentando que: 4.1. a empresa é um estabelecimento de ensino devidamente constituído sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada e enquadra-se na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei 9.317/96, art. 2°, 3°, 5° e 8°, com as modificações da Lei 9.732/98, tendo optado pelo Simples; O 4.2. o desenquadramento feito pela Receita Federal com base no art. 9°, inciso XIII da Lei 9.317/96 é inconstitucional por contrariar frontalmente os art. 150, inciso II e 179, da Constituição Federal de 1988; 4.3. o art. 9° da Lei n°9.317/1996. em sua correta interpretação, não se aplicaria à empresa que vende serviços educacionais, que é o seu caso, porque não exerce a atividade de professor e nem seus proprietários são professores; 4.4. entende que ao ser editada a Lei n°10.034. de 25/10/2000, seu caso estaria beneficiado, pois esta permitiu às empresas que prestam serviços de ensino pré-escolar, creches e ensino fundamental, que optassem pelo Simples; 2 Processo n° : 13897.000141/2001-16 Acórdão n° : 301-32.893 4.5. a IN n° 115, de 27 de dezembro de 2000, em seus art. I° e 2° veio estabelecer as condições para os estabelecimentos de ensino que já foram excluídos ou não do Simples; 4.6. a Justiça Federal tem apreciado alguns Mandados de Segurança, com deferimento de liminar, e Ação Declaratária com a concessão do pedido de tutela antecipada favoravelmente aos ' estabelecimentos de ensino, inclusive de língua estrangeira e cita jurisprudências. 5. Finalmente, afirma que a atividade da requerente é de venda de serviços educacionais e não presta serviços educacionais, não se confundindo com serviço de profissional com profissão regulamentada. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão (fls. 27/33), nos termos • da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: ENSINO. EXCLUSÃO. As pessoas jurídicas cujo objeto social engloba a exploração do ramo de ensino de idiomas estão impedidas de opção ao SIMPLES por prestarem serviços assemelhados à atividade de professor. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este • Colegiado (fls. 38/42), aduzindo em suma, preliminarmente, a ocorrência de litispendência deste processo com o processo n° 13897.001064/2003-83, e, no mérito, repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. Pede, ao final, em síntese, o apensamento destes autos de processo ao processo n°. 13897.001064/2003-83 e a reforma da decisão de primeira instância, com a sua conseqüente reinclusão no SIMPLES Em sessão de 07 de julho de 2005, este Colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência (fls. 55/58), para que fosse juntado aos autos O Ato Declaratório de exclusão da requerente. Cumprida a diligência requerida (fls. 61/62), retomam os autos a este Conselho para prosseguir o julgamento. É o relatório. 3 Processo n° : 13897.000141/2001-16 Acórdão n° : 301-32.893 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. • Insurge-se a recorrente contra decisão da DRJ-Campinas/SP, a qual • indeferiu seu pedido de permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte- SIMPLES. A contribuinte foi excluída daquela sistemática de pagamento em razão de exercer 410 atividade econômica não permitida a optar pelo SIMPLES, conforme consta do Ato Declaratório de exclusão n°. 351.160, juntado à f1.61 dos autos, quando do cumprimento da diligência requerida por esta Câmara. Essa matéria foi muito bem enfrentada pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do Recurso n°. 125.210, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo os excertos seguintes: "Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n° 15.228/1999, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "atividade econômica não permitida para o SIMPLES", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra • "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". Sendo o ato declarató rio de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, destaca-se o pressuposto de fato que o 4 Processo n° : 13897.000141/2001-16 Acórdão n° : 301-32.893 autoriza, isto é, o seu motivo ou causa, o qual encontra-se previsto na lei. Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. Para fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tornando-se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório n° 15.228/1999 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o • motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou no art. 9°, XV, in verbis: "Art 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (-4 XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou • assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitaç fio profissional legalmente exigida:" Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, 3° da citada lei, determina que, . ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declarató rio da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: prestar a contribuinte, entre outros, serviço profissional de consultoria. Processo n° : 13897.000141/2001-16 Acórdão n° : 301-32.893 Da análise do ato declarató rio (li. 12) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("atividade econômica não * permitida para o SIMPLES') com o tipo legal da norma de exclusão ("prestar, entre outros, serviço profissional de consultoria"). Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo de exclusão e, quando previsto em lei, o agente que emite ou pratica o ato fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a efetiva ocorrência do motivo que o ensejou, sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificaçães. Assim, não tendo a autoridade fiscal indicado como motivação do ato declaratório exercer a contribuinte atividade de consultoria, na forma prevista na lei, e, tampouco comprovado que a receita da contribuinte decorre dessa atividade, o ato é passível de nulidade. Cabe ressaltar que a lei instituidora do SIMPLES especifica todas . as hipóteses, que uma vez ocorridas, acarretam a exclusão do sistema. Ora, se a lei especifica as hipóteses de exclusão, não cabe a exclusão com base em motivação genérica, conforme indicado no ato declaratório. No caso, a motivação indicada no ato declarató rio não se coaduna com a prevista na lei, o que acarreta a nulidade do ato, por descumprimento de requisito legal. Ademais, a motivação genérica impede à contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa, pois o ato declarató rio não lhe permite conhecer o motivo especificado na lei que deu causa à sua exclusão. A contribuinte apenas tomou ciência do motivo de sua • exclusão (exercer atividade de consultoria) por ocasião do indeferimento de sua SRS (fls. 10/11)." De tudo isso, fica evidenciado que a contribuinte teve cerceado o seu direito de defesa, em função de não lhe haver sido dado pleno conhecimento das circunstâncias fáticas que a levaram à exclusão do SIMPLES, o que se agrava pelo fato de a querelante realizar atividades impeditivas e outras não impeditivas, vez que seu objeto social consiste na "exploração do ramo de prestação de serviços de núcleo de ensino livre de idiomas, traduções, interpretações, correções e elaborações de textos, apostilas 'e manuais".(fl. 17) A autoridade administrativa não explicitou à contribuinte os motivos ensejadores da exclusão em comento, mas tão-somente comunicou-lhe a existência de "atividade econômica não permitida para o Simples", sem que lhe indicasse, de forma clara e detalhada, a especificação da natureza desta atividade. 6 . , . • . Processo n° : 13897.000141/2001-16 Acórdão n° : 301-32.893 Em assim procedendo, contrariou a legislação de regência do Sistema Integrado de Pagamentos, mais precisamente o art. 15, §3° da Lei 9.317/96, transcrito a baixo: "5 3' A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione • o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." Por todo o exposto, e com esteio no art. 59 do Decreto n°. 70.235/72, que determina serem nulos os atos proferidos por autoridade com preterição do direito de defesa, bem como no art. 53 da Lei n°. 9.784/99, que determina que a Administração deve anular seus próprios atos quando estes forem eivados de vicio de legalidade, voto no sentido de que seja ANULADO O PROCESSO AR INITIO, a partir do Ato Declaratório n".351.160, em virtude da constatada inadequação do motivo explicitado com o tipo legal da norma de exclusão e do evidente cerceamento do direito de defesa. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2006 kruinrco IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES- Relatora • 110 7 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.002901/2007-13
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei 110 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.121
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei 110 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em regar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF 11° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhdes, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, sera aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parágrafos 1°c 20 do Regimento Interno do CAR?. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I" TURMA/DR.I- RIO DE JANEIRO H/RJ - Matéria: IRPF - Exercício: 2004," E o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Rmaldi e Henriques Resende 2 DF CARF MF Fl. 52 S2-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão no 2801-01.039 — 1°. Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria 1RPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 FRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães ;.Relator i) DTI L2ui Participaram do prestnte juigarnento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALD1 E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/1212010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRE pela fonte pagadora, além de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1 0, inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR — Aviso de Recebimento à fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RI - Matéria: IRPF — Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual de. le tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo n° 13747.000277/2007-35 82-TE01 Acórdao n.° 2801-01.039 Fl. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se A discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante A. matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e da outras providencias, in verbis: Art. I°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido compreende: - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6. 0 da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convençães, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incoporação ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; Ill - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas el natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo eta razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por AN-190igettPref*iRJR /M1406T4R8 IFY/1 (i/i61406?AiecA-C.'EET11#1°; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; 1) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou alissidios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada norn2a1,- m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado ern horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito as condições ou riscos que deram causa à sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobrea-viso a que se referem, respectivamente, o inciso lido art. 3.° e o inciso do art. 6. 0 da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido ern lei, ou seja, reconhecido, no dmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da Republica e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 10. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatária. Como se pode observar, em seu art. 1 0, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso HI), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas 2: natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [..J". Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tofnou importante para limitar o Assinado dgd8-HatiTiftf065MIRiptaufaTi8tinegyNWANTib-PIRAW6-aganIfig-d'ardèfel -ffriaado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl., 56 Processo a' 13747 000277/2007-35 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-01.039 Fl. 54 Parcigrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso Ill não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3 0. Neste prumo, assim estabelece o art, 3°: Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculaeão quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 90 a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 40 do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do 11.1=RJ99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasarn o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTA VEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributjria, disposição legal federal especifica. Recurso negado. (Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar à discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - IHT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "HIT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto dc renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizató ria. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 (.) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em 09/11/26-Ra tAVÍFRM'DE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09111 12010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 6 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 58 Processo n° 13747.000277/2007-35 Acórdao n.° 2801-01.039 S2-TE01 FL 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remutzeratória, estando, pois, sujeitos a incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933317/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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