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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9885602 #
Numero do processo: 12448.722146/2013-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. Não obedece ao princípio da proporcionalidade a exclusão da empresa do sistema simples nacional motivada pelo adimplemento tardio de parcela ínfima do impeditivo.
Numero da decisão: 1002-002.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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EXCLUSÃO. PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. Não obedece ao princípio da proporcionalidade a exclusão da empresa do sistema simples nacional motivada pelo adimplemento tardio de parcela ínfima do impeditivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de Termo de Indeferimento (fl. 9) à solicitação de opção ao Simples, relativa ao ano calendário 2013 dada a existência de débito não previdenciário AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 21 46 /2 01 3- 62 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.782 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.722146/2013-62 com a RFB de exigibilidade não suspensa: multa por atraso/falta de DCTF (PA 2007). Na manifestação de inconformidade a contribuinte aduz em síntese que o débito foi recolhido dentro do prazo legal. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em suma, sob o seguinte fundamento: Assim dispôs a Resolução CGSN nº 94, de 2011: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano- calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; (...) Os extratos dos pagamentos de fls. 14-16 dão conta de que em 30/01/2013 houve o recolhimento do saldo devedor do débito, no valor de R$ 500,00, enquanto somente em 01/12/2016, intempestivamente, houve recolhimento complementar dos acréscimos legais, tal como observado ainda o Despacho de fl. 19. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário arguindo, em suma, que (i) “houve erro na apuração da quantia devida, que foi devidamente quitada tão logo se teve conhecimento do fato”; (ii) “a decisão recorrida manteve a exclusão da Recorrente (...) em razão unicamente da existência de débito no montante irrisório de R$ 57,82, referente aos acréscimos legais; (iii) em razão do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, não deveria ter a inclusão no Simples Nacional negada. Após, protocolou petição requerendo a juntada de acórdãos proferidos pela 1ª TRF 1 que, nas palavras da contribuinte, “em casos idênticos, entendeu pela desproporcionalidade da medida adotada pela RFB de exclusão das empresas do Simples Nacional”. É o relatório. Voto Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.782 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.722146/2013-62 Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO A inclusão da Recorrente no Simples Nacional foi indeferida por meio do Termo de Indeferimento da Opção pelo do Simples Nacional n° 00.05.40.70.50, de 19/02/2013, em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa. O indeferimento foi fundamentado no inciso V do artigo 17, da Lei complementar nº 123/2006 (grifos nossos): Lei Complementar nº 123/2006 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I – (...) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Da leitura do trecho destacado, observa-se que é lícito o indeferimento da inclusão de contribuintes no Simples Nacional que possuam débitos com exigibilidade não suspensa e que não regularizem os débitos dentro do prazo legal. Demais disto, deve-se destacar que embora o débito que ensejou o indeferimento da inclusão no Simples Nacional seja de pequena monta, igual a R$ 57,82, o Recorrente somente providenciou o seu recolhimento quase 4 anos após o indeferimento do Simples Nacional. Não podemos aplicar, portanto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no presente caso concreto como fundamento para o afastamento da exclusão do Simples Nacional. No caso em apreço, não é o montante do valor em si que deva ser analisado de forma isolada, mas a disposição e diligência do contribuinte em resolver a demanda em eventuais casos excepcionais que atraem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os quais, aos olhos desse julgador, não entendo presentes. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.782 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.722146/2013-62 Por esses fundamentos, sem razão a Recorrente. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso para, no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Fl. 104DF CARF MF Original

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9880448 #
Numero do processo: 14074.720116/2019-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 ISENÇÃO DE IRPF POR MOLÉSTIA GRAVE/PROFISSIONAL. Ensejam a isenção do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas se cumpridos os requisitos abaixo: 1 - sejam proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço; 2 - as pessoas físicas que receberem sejam portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; 3 - a moléstia grave seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2202-009.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.745, de 04 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 14074.720113/2019-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly .
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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Ensejam a isenção do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas se cumpridos os requisitos abaixo: 1 - sejam proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço; 2 - as pessoas físicas que receberem sejam portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; 3 - a moléstia grave seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.745, de 04 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 14074.720113/2019-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly . AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 07 4. 72 01 16 /2 01 9- 28 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.748 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14074.720116/2019-28 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário (fls.) interposto em face da R. Acórdão proferido pela 13ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (fls.) que julgou improcedente a impugnação, em razão de: 1) omissão de rendimentos da Goiás Previdência de R$ pela não apresentação de laudo médico oficial. 2) compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF de R$ (parcela de décimo terceiro salário) sobre rendimentos considerados isentos por moléstia grave ou por acidente em serviço ou moléstia profissional pela não apresentação de laudo médico oficial. Cientificado da decisão de 1ª Instância o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário. O Recorrente assinala que, após a cientificação do R. Acórdão, passou por nova avaliação médica, trazendo aos autos laudo declaratório de ser portador de moléstia profissional. Juntou Laudo Pericial (fls.); procuração e documento (fls.) Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade. Vejamos a descrição inserta na notificação de lançamento (fls.): Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício ou de rendimentos de aposentadoria ou pensão, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 53.179,76, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. (...) Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.748 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14074.720116/2019-28 Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos declarados como lsentos e Não Tributáveis em decorrência de proventos de aposentadoria, pensão, ou reforma por moléstia grave, ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço ou por moléstia profissional, no valor de R$ 418,82, glosa esta referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. O contribuinte não comprovou ser portador de moléstia considerada grave, ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, nos termos da legislação em vigor, ou não comprovou a efetiva retenção do Imposto de Renda sobre rendimentos isentos e/ou não tributáveis, para fins da compensação pleiteada. No curso do processo administrativo fiscal, o Colegiado de Piso analisou a defesa e a considerou improcedente, ao fundamento que (fls.): A isenção do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF em razão de moléstia grave e moléstia profissional tem fulcro na Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, abaixo reproduzido: (...) A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei nº 9.250, de 26/12/1995, no artigo 30: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ademais, a Instrução Normativa RFB nº 1500/2014, ao normatizar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece: (...) De acordo com o disposto acima, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal com laudo médico oficial. Quanto à natureza dos rendimentos recebidos pela interessada, trata-se de rendimentos de aposentadoria, reforma, reserva ou pensão pagos por previdência pública, conforme Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf, enviada pela Goiás Previdência – GOIASSPREV. (...) Quanto à comprovação da moléstia grave ou profissional, a interessada apresentou o laudo, de fl. 05, que indica ser a contribuinte portadora de síndrome de túnel do carpo punho, desde 06/2012, no entanto não esclarece o médico responsável se trata-se de moléstia profissional. Não pode a autoridade administrativa considerar como tal, se o médico assim não indicou de forma clara e precisa. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.748 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14074.720116/2019-28 Dessa forma, por não comprovado ser a doença decorrente de moléstia profissional, prevista na legislação acima transcrita, não há como considerar isentos os rendimentos apurados. Quanto ao IRRF não acatado, este incidiu sobre décimo terceiro salário, que se distingue dos demais rendimentos, por ser tributado exclusivamente na fonte, conforme preceitua o art. 638 do RIR/99. Ou seja, o décimo salário não é passível de ajuste na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF, não sendo incluído em sua base de cálculo anual. Consequentemente, as retenções ocorridas sobre esse rendimento também não podem ser consideradas dedutíveis nessa mesma base de cálculo. Apenas quando se trata de rendimentos considerados isentos e houve a retenção do imposto sobre o décimo terceiro, este valor é considerado no cálculo da DIRPF, o que não é o caso aqui presente. Pelo exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o lançamento fiscal. Incialmente insta considerar o conhecimento do laudo trazido em sede recursal, com aplicação da alínea “c”, do §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72, na medida em que claramente destina-se a contrapor fatos ou razões do R. Acórdão Recorrido. A fls., foi juntada a DAA 2014/2015 onde consta a declaração dos rendimentos auferidos, ensejadora da constituição do crédito tributário. A fls., foi acostado laudo pericial emitido pelo médico Cesar A Bueno Segundo (desprovido de indicação de ser serviço médico oficial da União, Estados ou Municípios), declaratório de que o Recorrente é portador de síndrome do túnel do carpo em ambos os punhos, doença profissional, desde junho/2012. Feita consulta pública ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da RFB, obtem-se a informação de que o centro médico tratar-se do Fundo Municipal de Saúde Pois bem. Ensejam a isenção do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas se cumpridos os requisitos abaixo: 1 – sejam proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço; 2 – as pessoas físicas que receberem sejam portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.748 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14074.720116/2019-28 medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; 3 – a moléstia grave seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Segundo consta da Decisão de Piso, o primeiro requisito à isenção encontra-se comprovado. O laudo pericial acostado com o recurso comprova tratar-se de moléstia profissional, emitida por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, respeitada determinação legal, destacada no Acórdão Recorrido. Lei 9250/95 Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Assim, preenchido o requisito legal inserto no ar. 30, da Lei 9250/95, cumpre exonerar o crédito tributário constituído. Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.748 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14074.720116/2019-28 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente Redator Fl. 65DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13706.002384/2008-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA Para valer-se da dedução de despesas médicas e de instrução dos dependentes, o contribuinte deve comprovar a relação de dependência. DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 23 84 /2 00 8- 65 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.952 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002384/2008-65 Relatório Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 24/04/2008 contra a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 25/02/2008, que apurou o crédito tributário no valor de R$ R$ 4.860,15, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual- DAA, Exercício de 2007, Ano-calendário de 2006, recepcionada em 30/04/2007, fls. 57 a 60. 2. No procedimento fiscal de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2007, fundamentada nos arts. 788; 835 a 839; 841; 844; 871 e 992 do Decreto 3000, de 26/ 03/ 1999, foram tomados para o cálculo do Imposto devido os valores declarados dos rendimentos tributáveis; do Imposto de Renda Retido na Fonte; das deduções declaradas, tendo sido glosadas as despesas com dependente, para o qual não foi exibido Termo de Curatela, e parte das despesas médicas, pela falta de comprovação do vínculo de dependência, tudo segundo relato fiscal das fls. 17 e 18. 3. A Impugnante anexa aos autos os documentos das fls. 24 a 56, com o fim de comprovar as despesas glosadas, alegando que seu filho Aléxis de Sousa Lima é incapacitado física e mentalmente para o trabalho, arcando ela com os custos de internação e tratamento médico- psiquiátrico, respondendo por todas as despesas relativas ao tratamento, com internação permanente do dependente, cujos comprovantes são emitidos em nome da Impugnante. A dedução teria sido aproveitada com base no art. 77, III do Regulamento do Imposto de Renda- RIR, Decreto 3.000/ 99, que transcreve. 3.1. Assim, as despesas com tratamento de saúde objeto da glosa fiscal foram realizadas com a internação do dependente Aléxis na Clínica Bela Vista; e com o pagamento do plano de saúde do dependente Dix Amico. 3.2. Requer o cancelamento da Notificação de Lançamento. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 TRIBUTÁRIO. IRPF. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. Poderá ser deduzida, na determinação da base- de- cálculo sujeita à incidência do Imposto de Renda, a quantia legalmente definida por dependente, sempre que provado o vínculo de dependência, conforme exigido na legislação fazendária. TRIBUTÁRIO. IRPF. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS DESPESAS MÉDICAS. Subtraem- se, na determinação da base- de- cálculo sujeita à incidência do Imposto de Renda, os valores pagos a título de Despesas Médicas do contribuinte e seus dependentes, apenas quando estes são informados como tal na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física- Dirpf; e provado com documentos idôneos o vínculo de dependência, assim como as despesas com tratamento de saúde. Ciente do acórdão da DRJ em 16/04/2013, o(a) contribuinte, em 25/05/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) dedução de dependente de filho curatelado com doença mental é devida Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.952 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002384/2008-65 b) dedução de despesas médicas de dependente - filho curatelado com doença mental é devida É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. Da relação de dependência Ainda, O artigo 77 do RIR/99 elenca aqueles que podem ser considerados como dependentes: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). Fl. 92DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art77%C2%A71iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art77%C2%A71v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.952 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002384/2008-65 Em que pese seja incontestável a incapacidade do filho da contribuinte (Processo n° 2006.203.0155458 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), com bem pontuado pela decisão de piso, o pedido de interdição absoluta com a nomeação da mãe, ora recorrente, como curadora deu-se em 29/02/2008, publicação em 04/03/2008. Para maior parte da doutrina e da jurisprudência, a natureza jurídica da sentença de interdição, além de declarar uma realidade fática, constitui uma nova situação jurídica, prevalecendo o caráter constitutivo: O fato de dizer a lei (CC 1.773) apenas que a sentença ‘declara’ a interdição não significa que esta seja a eficácia da ação. Indubitavelmente, a sentença é constitutiva, pois diz com o estado da pessoa. Ainda que a incapacidade preceda à sentença, só depois da manifestação judicial é que passa a produzir efeitos jurídicos, torna a pessoa incapacitada para os atos da vida civil. Como bem refere Pontes de Miranda, a sentença de interdição, se bem que constitutiva, não cria a incapacidade. (DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. p. 327) Logo, apenas com a sentença de interdição transitada em julgado é que se reconhece o estado de incapacidade do interditado, gerando efeitos a partir de então. Assim, como o ano calendário de 2006 não está abrangido pelos efeitos da sentença de interdição, não é possível considerar o filho da contribuinte como seu dependente. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.952 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002384/2008-65 II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.952 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002384/2008-65 outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.952 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002384/2008-65 Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Como mencionado no tópico anterior, como não foi reconhecida a relação de dependência entre as partes, impossível a dedução de despesas médicas do filho da contribuinte para o ano calendário em apreço. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 96DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.722282/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. A isenção do imposto sobre a renda decorrente de acometimento por moléstia grave, por uma das patologias enumeradas na lei, aplica-se aos rendimentos de inatividade, quando devidamente comprovada com laudo médico pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. PROVAS COMPLEMENTARES. CONTRAPOSIÇÃO A FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA POSTERIORMENTE TRAZIDOS AOS AUTOS. POSSIBILIDADE Laudo médico pericial vinculado à matéria controvertida, previamente delimitada no início da lide e que não objetiva trazer aos autos discussão jurídica nova, apresentado para contrapor fatos ou razões trazidos aos autos somente por ocasião do julgamento de piso, amolda-se ao disposto no art. 16, § 4.º, alínea "c" do Decreto nº 70.235, de 1972, podendo ser apreciado no julgamento de segunda instância.
Numero da decisão: 2202-009.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. A isenção do imposto sobre a renda decorrente de acometimento por moléstia grave, por uma das patologias enumeradas na lei, aplica-se aos rendimentos de inatividade, quando devidamente comprovada com laudo médico pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. PROVAS COMPLEMENTARES. CONTRAPOSIÇÃO A FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA POSTERIORMENTE TRAZIDOS AOS AUTOS. POSSIBILIDADE Laudo médico pericial vinculado à matéria controvertida, previamente delimitada no início da lide e que não objetiva trazer aos autos discussão jurídica nova, apresentado para contrapor fatos ou razões trazidos aos autos somente por ocasião do julgamento de piso, amolda-se ao disposto no art. 16, § 4.º, alínea "c" do Decreto nº 70.235, de 1972, podendo ser apreciado no julgamento de segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 22 82 /2 01 3- 51 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722282/2013-51 Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-57.406 da 18ª Turma da 1ª Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ - DRJ/RJ1 (e.fls. 17/20), que julgou procedente em parte a impugnação à Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF) (E.FL. 3), relativa ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011, para cobrança de restituição indevida a devolver, no valor total, consolidado em 04/03/2013, de R$ 795,31, com ciência por via postal em 12/03/2013. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação de e.fl. 2, onde alega que os rendimentos recebidos seriam decorrentes de aposentadoria e teria direito à isenção por moléstia grave. Complementa afirmando ter preenchido incorretamente a Declaração do IRPF objeto da autuação; que teria recebido proventos de aposentadoria de três fontes pagadoras e ser portadora de moléstia grave. Pede assim, o cancelamento da Notificação e a liberação da diferença de restituição de R$ 655,73. Foi juntada a documentação de concessão da aposentadoria expedida pelo Comando da Aeronáutica (e.fl. 5). A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, sendo julgada parcialmente procedente. Foi decidido no julgamento de piso, que a então impugnante não comprovou ser portadora de moléstia grave, mediante apresentação de laudo médico pericial, conforme preceitua a legislação. Entretanto, com relação à cobrança da restituição tida como indevida, entendeu-se não prosperar a exigência, uma vez que a interessada, em sua declaração anterior (declaração original), teria oferecido à tributação os valores recebidos do Comando da Aeronáutica, com inclusão do valor relativo ao Imposto Retida na Fonte. O acórdão exarado apresenta a seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no ano calendário em pauta. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Exonerado Cientificada do julgamento de primeira instância, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário (e.fl. 22), onde afirma não concordar com a autuação, além de alegar nunca ter recebido nenhum dos valores constantes da Notificação. Juntamente com a peça recursal foram anexados os seguintes documentos: - “Apostila de Proventos na Aposentadoria”, expedida pela Subdiretoria de Inativos e Pensionistas/Diretoria de Intendência do Comando da Aeronáutica (e.fl. 23); - extratos de conta bancária de titularidade da recorrente, mantida junto ao Banco do Brasil SA (e.fls. 24/35); - Laudo Médico expedido pela Junta Superior de Saúde do Comando da Aeronáutica (e.fl. 36). Em primeira análise, foi verificado por esta relatoria que não constava dos autos nenhum documento que informasse a data de ciência da contribuinte relativamente à decisão de primeira instância, ou qualquer informação que atestasse que o recurso teria sido protocolizado tempestivamente. Assim, mediante despacho, os autos foi remetidos à unidade fiscal preparadora para saneamento. Atendendo ao despacho de saneamento, mediante a Intimação de e.fl. 43 foi a contribuinte formalmente intimada do resultado do julgamento de piso, sendo-lhe remetida cópia do Acórdão 12-57.406 da 18ª Turma/DRJ1 e aberto novo prazo de 30 dias para aditamento do Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722282/2013-51 recurso. Transcorrido o prazo sem manifestação da interessada, os autos retornaram a este Conselho para julgamento do recurso original. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Para fazer jus à isenção por acometimento de moléstia grave a interessada deve cumprir determinados requisitos, tais como: (i) ser portador de uma das moléstias arroladas no inciso XXXIII do RIR/1999 (vigente à época dos fatos); e ii) receber proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Foi consignado na decisão proferida no julgamento de piso, que a contribuinte não faz jus à isenção prevista no inciso XIV do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, por não ter cumprido um dos requisitos cumulativos, devido à não apresentação de laudo médico, emitido por serviço médico oficial, discriminando a doença prevista em lei. Esses os fundamentos constantes do voto do Acórdão ora objeto de recurso: (...) Da análise de todos os dispositivos supra mencionados, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Passa-se, então, ao exame da documentação acostada aos autos para a comprovação dos requisitos cumulativos. De acordo com o documento de fl. 5, verifica-se que o Comando da Aeronáutica concedeu em 04.07.2012 a isenção do imposto de renda à beneficiária da aposentadoria a contar de 15.12.2009. No entanto, esse documento do Comando da Aeronáutica não é suficiente para que a isenção seja reconhecida pela RFB. Faz-se necessário a apresentação do laudo médico oficial conforme anteriormente especificado, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios discriminando a doença prevista na lei isentiva. Por conseguinte, diante das exposições supra, a contribuinte não faz jus à isenção prevista no inciso XIV do artigo 6º, da Lei nº 7.713/1988 com a redação dada pelo artigo 47 da Lei nº 8.541/1992 e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei nº 9.250/1995, por não ter cumprido um dos requisitos cumulativos. Com relação à cobrança de restituição indevida não cabe prosperar uma vez que a interessada em sua declaração anterior tributou o valor recebido do Comando da Aeronáutica e incluiu o valor de IRRF de R$1.318,99 (DIRF fls.15 e 16). (...) (negritei) Com vistas a comprovar o preenchimento de todos os requisitos para fruição do benefício, especificamente no que se refere à ausência do laudo oficial, apontada no julgamento de piso, juntamente com a peça recursal a recorrente acosta aos autos o documento de e.fl. 36, expedido pela Junta Superior de Saúde do Comando da Aeronáutica. Trata-se tal documento, justamente de Laudo Médico, expedido pela referida Junta Superior de Saúde do Comando da Aeronáutica, composta por oficiais médicos da Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722282/2013-51 Aeronáutica, onde em sessão ocorrida em 04/05/2011, certificou-se que a contribuinte estaria acometida de neoplasia maligna (Diagnóstico C91.1 - Leucemia Linfoide Crônica – CID10), desde 23/05/2009, ou seja, em período anterior à ocorrência dos fatos geradores objeto da presente autuação. Constatada a existência de Laudo Médico Oficial, atestando que a contribuinte estaria acometida por moléstia grave prevista em lei, sendo este o único motivo apontado na decisão de piso para o não reconhecimento da isenção, resta definir se esta Turma de Julgamento poderia vir a considerar tal laudo, somente juntado aos autos por ocasião da apresentação da peça recursal, o que, em tese, caracterizaria a ocorrência de preclusão do direito de apresentação de provas. Conforme o § 4º do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: § 4º (...) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Por ocasião da impugnação, a contribuinte apresentou suas razões e juntou os documentos que considerou necessários e pertinentes a demonstrar o seu alegado direito à isenção por moléstia grave; prova esta que entendia suficiente para justificar suas alegações. Deve-se destacar que não consta dos autos que a ora recorrente tenha sido, em algum momento, intimada à apresentação do laudo médico oficial comprovando o acometimento por moléstia grave. A leitura da Notificação de Lançamento (e.fl. 3), dá conta de que a contribuinte foi intimada a recolher a restituição supostamente recebida indevidamente: “Em decorrência do processamento da Declaração Retificadora de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física...” Ou seja, a informação é de que a notificação foi expedida em função do processamento da Declaração de DIRPF apresentada (procedimento de malha), não havendo qualquer indício de que tenha sido instada a apresentar o Laudo Médico que atestasse eventual moléstia grave. Assim, ciente da decisão de piso e, especialmente, dos motivos ensejadores do não acatamento de sua impugnação (ausência de apresentação de laudo), a contribuinte interpôs recurso voluntário e juntou, entre outros documentos, o Laudo Médico, expedido pela referida Junta Superior de Saúde do Comando da Aeronáutica, como forma de provar seu direito à benefício isentivo. É fato que o laudo médico apresentado guarda relação direta com o quanto decidido pela DRJ e pretende rebater as razões da decisão, tudo dentro do contexto já controvertido nos autos. Noutro giro, conforme asseverado, não há demonstração de que, em algum outro momento processual, a contribuinte tenha sido instada à apresentação de laudo médico pericial. Tal situação induz à conclusão de que o documento, somente apresentado nesta fase recursal, se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722282/2013-51 amoldando-se ao disposto no art. 16, § 4.º, alínea "c" do Decreto nº 70.235, de 1972, acima reproduzida. Tratando-se de documento novo, mas vinculado à matéria controvertida objeto do litígio, previamente delimitada no início da lide e que não objetiva trazer aos autos discussão jurídica nova, mas tão-somente provar a matéria fática que é o cerne da lide, tenho que deva ser regularmente apreciado o laudo médico apresentado juntamente com a peça recursal, por entender, repita-se, se tratar de documento novo que se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Nesses termos, considerando que o único motivo apresentado no julgamento de piso para o não acatamento do direito da contribuinte à isenção prevista no inciso XIV do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 1988, seria a não apresentação do laudo médico oficial; uma vez trazido aos autos o Laudo Médico de e.fl. 36, expedido pela Junta Superior de Saúde do Comando da Aeronáutica (serviço médico oficial da União), onde é atestado ser a interessada portadora de moléstia grave prevista no citado diploma legal, concluo pela correção dos dados informados na Declaração de IRPF retificadora apresentada, relativamente ao ano-calendário de 2011, objeto da presente lide. Ante todo o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 59DF CARF MF Original

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9887202 #
Numero do processo: 15504.006874/2010-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2005 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário protocolado após o prazo do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser conhecido, porque intempestivo.
Numero da decisão: 3301-012.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o Recurso Voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário protocolado após o prazo do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser conhecido, porque intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o Recurso Voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 09-063.787 proferido pela 1ª Turma da DRJ de Juiz de Fora que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à Manifestação de Inconformidade da contribuinte, aqui Recorrente, para reconhecer o crédito de COFINS pago a maior ou indevidamente, decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição, apurado entre agosto e dezembro de 2005. Decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2005 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 68 74 /2 01 0- 57 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.388 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.006874/2010-57 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas pelos regimes cumulativo e não-cumulativo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO PARA CRÉDITOS E DÉBITOS. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que houver a entrega da Declaração de Compensação (Dcomp), e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data de entrega da Dcomp, na forma da legislação de regência. CONTRIBUIÇÕES. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI ORDINÁRIA. É válida a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3% instituída pelo art. 8º da Lei nº 9.718, de 1998, conforme jurisprudência do STF, que assentou entendimento no sentido da desnecessidade de lei complementar para a majoração de contribuição instituída com base no art. 195, inciso I, da Constituição da República. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO. Falece competência à autoridade julgadora para apreciação de aspectos relacionados com a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias, devendo, no julgamento de primeira instância, serem observadas as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Segundo consignado no Acórdão Recorrido, em síntese, embora o tema tenha sido julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos, por meio do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, até a data da decisão da DRJ não havia modulação dos efeitos da decisão pelo STF, tampouco manifestação da PGFN a respeito vinculando à RFB (§ 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002) e, por isso, afastou-se a aplicação da decisão do referido RE. Intimada do decisum, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando os argumentos trazidos em Manifestação de Inconformidade, atinentes a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, antes, porém, defendeu a tempestividade da peça recursal. Em resumo, é o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.388 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.006874/2010-57 De plano, observo que o presente Recurso Voluntário não preenche todos os requisitos formais necessários para o seu conhecimento, eis que intempestivo. No caso em tela, a Recorrente defende a tempestividade do Recurso Voluntário enviado, inicialmente, para o endereço indicado pela DRJ no termo de intimação. Afirma que intimada em 26/07/2017 (AR), protocolou pelos correios a sua peça recursal, contudo, a sua correspondência foi devolvida pelo motivo “mudou-se” (SEDEX em 25/08/2017). Assim, novo protocolo foi efetuado, também via correios, para o novo endereço da Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte aos dias 01/09/2017, dessa vez com êxito. Embora compreenda a irresignação da Recorrente, entendo que é responsabilidade do contribuinte conferir o endereço da Unidade da Receita Federal em que se dará o protocolo do recurso. Além disso, qualquer Unidade está autorizada a receber protocolos dessa natureza, portanto, a Recorrente poderia endereçar o seu recurso a outras Unidades da Receita Federal. Logo, intimada em 26/07/2017, e efetuado o protocolo do presente expediente recursal em 01/08/2017, incontestável o descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Intempestivo o Recurso Voluntário em razão de interposição extemporânea, voto pelo não conhecimento. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 129DF CARF MF Original

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9874415 #
Numero do processo: 13002.720451/2019-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção.
Numero da decisão: 2001-005.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento relativa a Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe (fls 55/59), decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2016, ano- calendário de 2015. De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl 07, da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, bem AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 72 04 51 /2 01 9- 15 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.701 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.720451/2019-15 como das informações constantes nos sistemas informatizados da RFB, procedeu-se à glosa sobre a compensação de IRRF indevidamente realizada relativamente à fonte pagadora Felipe Bueno Matt, no valor de R$ 23.853,73, tendo em vista a fundamentação abaixo transcrita: A Notificação apurou o saldo de IRPF Suplementar no valor de R$ 23.853,73, sujeito a juros de mora e multa de mora de 20%. Regularmente cientificado da presente autuação na data de 30/10/2019 (fl 61), o contribuinte apresentou impugnação administrativa ao lançamento fiscal na data de 19/11/2019 (fls 02/04), onde discorda da glosa efetuada pela fiscalização, alegando, em síntese, que: - a responsabilidade pela existência de Dirf e do comprovante de rendimentos pagos e IRRF é exclusiva da empresa locatária Felipe Bueno Matt-ME; -informa que a fonte pagadora não elaborou os documentos supracitados em tempo hábil para a elaboração e posterior envio das informações da Dirpf em seu CPF. Alega que apresentou todos os recibos necessários hábeis a justificar o recebimento dos valores de receita, todos já apresentados inclusive durante o atendimento à intimação fiscal; -alega que quem deveria estar em investigação e intimado a prestar esclarecimentos e apresentar Dirf à RFB é a empresa locatária citada, que se beneficiou em não repassar aos cofres da Secretaria o IRRF deduzido do valor da locação; -alega que houve falha da empresa e não do contribuinte, pois o mesmo apresentou toda a documentação que lhe cabia. Apresenta as cópias dos documentos de fls 05/28 visando a elidir o crédito apurado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 EMENTA. PORTARIA RFB Nº 2.724/2017 Acórdão não sujeito à Ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/09/2020, o sujeito passivo interpôs, em 16/10/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a retenção de imposto de renda declarada está comprovada nos autos. É o relatório. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.701 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.720451/2019-15 Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, por Felipe Bueno Matt., CNPJ nº 14.260.033/0001-85, no valor de R$ 23.853,73. Do Mérito Da Compensação Indevida de IRRF Bem, a controvérsia desta lide restringe-se à comprovação de valores de imposto de renda retidos na fonte sobre rendimentos pagos pela pessoa jurídica acima descrita, compensados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do recorrente. Na fundamentação legal do lançamento (e-fls. 57), a autoridade lançadora consignou o seguinte: IR FONTE NÃO COMPROVADO: Não foi apresentado o Comprovante de Rendimentos emitido pela fonte pagadora e não consta informação em DIRF. Não foram localizados recolhimentos por parte da fonte pagadora no código 3208. Os Demonstrativos elaborados pela administradora de imóveis não são comprovantes hábeis para fins de compensação de IRRF, uma vez que a administradora não é a fonte pagadora, apenas intermediária. O Julgamento de piso fundamentou a manutenção da infração da seguinte forma (e-fls. 69): Como prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que venha a alegar em sua impugnação e, no presente processo, o autuado não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que contrariasse a glosa sobre a compensação indevida de IRRF apurada no Relatório Fiscal de fl 57. Cabe esclarecer que as cópias dos documentos apresentados aos autos (cópia de registro de propriedade de imóvel, contrato de locação, declaração de recebimento de valores de corretagem, contrato de prestação de serviços de corretagem e recibos de aluguel emitidos por corretor de imóveis) não configuram documentos de efetivo recolhimento/retenção do IRRF emitidos por sua fonte pagadora, estes hábeis a comprovar o IRPF indevidamente compensado pelo notificado em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2016. Relativamente a dedutibilidade do imposto retido na fonte, o § 2º, inciso IV, do artigo 87, do Decreto nº 3.000/99 define que este somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, in verbis: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.701 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.720451/2019-15 ... IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; ... § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Pela legislação acima colacionada, vemos que o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora dos rendimentos, é o documento apropriado a comprovar a retenção de imposto de renda na fonte. Em sede recursal, o interessado, além dos já acostados, apresenta comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (e-fls. 82/83), emitidos por Felipe Bueno Matt. Após analisar toda a documentação acostada aos autos, especialmente as informações contidas no comprovante de rendimentos, entendo que o interessado logra êxito em comprovar a regularidade de sua compensação. Assim, voto pelo restabelecimento integral da compensação de IRRF. Conclusão Pela análise dos documentos apresentados, entendo que o contribuinte logrou êxito em comprovar a efetividade da retenção na fonte de IRPF . Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 103DF CARF MF Original

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9885444 #
Numero do processo: 10925.904163/2012-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, é ônus do contribuinte a comprovação do direito creditório alegado. O momento de apresentação das provas que suportam as alegações é o da Manifestação de Inconformidade. O instituto da diligência foi concebido para complementação da prova apresentada, no caso de dúvida por parte da autoridade julgadora. Nos termos da Súmula CARF nº 163, a realização da diligência é uma faculdade do órgão julgador, não configurando cerceamento de defesa a negativa fundamentada do requerimento. Hipótese em que, não tendo sido trazida tempestivamente prova suficiente da alegação por parte da recorrente, não cabe a realização de diligência para a análise e eventual complementação da produção dessa prova.
Numero da decisão: 9303-013.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimarães, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, é ônus do contribuinte a comprovação do direito creditório alegado. O momento de apresentação das provas que suportam as alegações é o da Manifestação de Inconformidade. O instituto da diligência foi concebido para complementação da prova apresentada, no caso de dúvida por parte da autoridade julgadora. Nos termos da Súmula CARF nº 163, a realização da diligência é uma faculdade do órgão julgador, não configurando cerceamento de defesa a negativa fundamentada do requerimento. Hipótese em que, não tendo sido trazida tempestivamente prova suficiente da alegação por parte da recorrente, não cabe a realização de diligência para a análise e eventual complementação da produção dessa prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 41 63 /2 01 2- 37 Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.732 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.904163/2012-37 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimarães, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte POMI FRUTAS S/A, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3301-005.632, de 30 de janeiro de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. Os embargos de declaração interpostos pelo sujeito passivo foram monocraticamente rejeitados pelo Presidente da 1ª TO da 3ª Câmara, nos termos do Despacho nº - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 25 de junho de 2019. Não resignada com o acórdão que lhe foi desfavorável, o Contribuinte POMI FRUTAS S/A interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à necessidade de conversão do julgamento em diligência, colacionando como paradigma o acórdão nº 3302-007.973. As demais matérias trazidas em recurso especial do Sujeito Passivo tiveram seguimento negado, o que restou confirmado em sede de julgamento de agravo. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.732 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.904163/2012-37 Desta forma, foi admitido parcialmente o recurso especial do Contribuinte tão somente com relação à necessidade de conversão do julgamento em diligência, conforme despacho em agravo de 22 de março de 2021. De outro lado, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte POMI FRUTAS S/A é tempestivo, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo portanto ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, o Contribuinte busca ver reformada a decisão de recurso voluntário no que concerne à possibilidade de conversão do julgamento em diligência, para comprovação da existência do crédito decorrente da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. No Acórdão recorrido, o Colegiado negou provimento ao Recurso Voluntário, motivado por falta de comprovação do direito ao crédito pelo Sujeito Passivo, restando superada a questão da possibilidade de DCTF retificadora apresentada após o Despacho Decisório. Foi consignado no julgado ora combatido que: [...] A DRJ ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade o fez com fundamento único: antes da apresentação da DCOMP, a empresa deveria ter retificado regularmente a DCTF. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.732 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.904163/2012-37 Entendo que assiste razão à Recorrente quando afirma que a compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF. Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN. Sendo assim, a retificação da DCTF não “cria” o direito de crédito. [...] Por conseguinte, se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. Contudo, como se verá a seguir, não há suporte probatório da liquidez e certeza do crédito pleiteado. [...] Dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: [...] Assim, na ausência de documentação referente ao crédito, entendo que a pretensão da Recorrente não merece acolhida. Isso porque, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/2015. Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus probatório do processo administrativo fiscal. Não o fazendo, acertadamente, a compensação não foi homologada. Enfim, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. [...] No caso dos autos, a Recorrente não demonstrou a base de cálculo utilizada para apurar as contribuições para o PIS e a COFINS pagas, para a verificação de que os recolhimentos abrangeram receitas mensais que não faziam parte da atividade da empresa: as receitas financeiras. Em sede de recurso especial, busca ver deferido o pedido de conversão do julgamento em diligência para que possa proceder à juntada de documentos, sob o amparo do argumento do princípio da verdade material. Requer que os autos sejam remetidos à unidade preparadora (Delegacia da Receita Federal) para produzir a prova, mediante análise da documentação contábil trazida ao processo antes da decisão definitiva, as quais foram juntadas tão somente em sede de embargos de declaração opostos contra acórdão de recurso voluntário e também em petição posterior. Com a devida vênia, não lhe assiste razão. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.732 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.904163/2012-37 É do Contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento e apresentá-los quando da manifestação de inconformidade. Isso porque, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/2015. Além disso, o tema relativo à necessidade de conversão do julgamento em diligência encontra-se assentado na Súmula CARF nº 163, que endossa que a diligência é uma faculdade (e não uma medida obrigatória para suprir deficiência probatória a cargo do postulante) para o julgador. Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, não comprovada a apuração a maior da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS da Lei nº 9.718/98 com a inclusão de receitas financeiras, incabível o acatamento de direito de crédito. No mesmo sentido, foi julgado por esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais processo nº 10925.900619/2011-17, da própria POMI FRUTAS S/A, com relação à divergência de necessidade de conversão do julgamento em diligência, sendo o resultado pelo desprovimento da pretensão recursal, conforme Acórdão nº 9303-013.153, o que reforça o entendimento aqui explicitado. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 267DF CARF MF Original

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4840822 #
Numero do processo: 35600.007002/2006-49
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIFtEITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1997 a 09/12/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.210
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIFtEITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1997 a 09/12/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.

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Sina 751683 +tattl i,:: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35600.007002/2006-49 Recurso n° 147.528 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO DE OBRA Acórdão n° 206-01.210 Sessão de 08 de agosto de 2008 Recorrente TRACTEBEL ENERGIA S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIFtEITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1997 a 09/12/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2' CCIMF - Sexta Processo n°35600.007002/2006-49 COMFeRE COM O t" .AL CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.210 „9,o7 Fls. 36813finlila,ve -C-0 Mira de Fatima èarren de C. alho matr. siaoe 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIOSAMPAIO FREIRE Presidente AI ,0,41?2 N BAND RA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ElaMe Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 — — Processo n° 35600.00700212006-49 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.210 CC/NIF - 8 au Eis 369 CONFERE Cr IGINAL Brasília Mine de Fane ea IL I cei Je Éarvalho Matr Seape 751683 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O Relatório Fiscal (fls. 22/23) informa que a Tractebel Energia S/A - TRACTEBEL, anteriormente denominada Centrais Geradoras do Sul do Brasil S/A — GERASUL, originou-se da cisão parcial da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL. Após o processo de cisão, a sociedade que manteve a qualidade de empresa estatal passou a denominar-se Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL. A nova empresa resultante da cisão, GERASUL, foi posteriormente adquirida pela TRACTEBEL, em processo de privatização. As contribuições insertas na presente notificação correspondem à parte do lançamento efetuado anteriormente à cisão contra a Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL, por meio da NFLD n° 35.712.420-0, lavrada em 04/10/2004. Quando do julgamento da notificação acima citada, os argumentos apresentados pela ELETROSUL em sua defesa, na qual cita decisões já proferidas anteriormente, bem como o Parecer n° 20.200.1/175/00 de 14/06/2000, da Seção de Consultoria da Procuradoria da Previdência Social, foram submetidos à Procuradoria Federal Especializada-INSS em Florianópolis, a qual reiterou a opinião técnica do parecer no sentido de que os débitos correspondentes ao período anterior à cisão seriam de responsabilidade da empresa Centrais Geradoras do Sul do Brasil S/A — GERASUL, atualmente a TRACTEBEL. Desse modo, as contribuições correspondentes ao período anterior à cisão foram excluídas da notificação lavrada contra a ELETROSUL e foram lançadas contra a TRACTEBEL. A Procuradoria concluiu, tendo por base os temos do documento denominado Justificação de Cisão, o qual prevê que a responsabilidade fiscal pelos débitos pré-existentes seria da GERASUL, que esta aceitou as condições impostas para aquisição de parcela do patrimônio da ELETROSUL. In casu, o débito corresponde às contribuições previdenciárias atribuídas à notificada pelo instituto da solidariedade, uma vez que a empresa cindida, ELETROSUL, contratou a empresa Sidupar Soc. Desenv. Urbano Paraná Ass. Repres. Ltda para prestação de serviços de limpeza e conservação e não apresentou documentação necessária à elisão de tal responsabilidade. A notificada apresentou impugnação (fls. 144/169) onde alega que a Justificação de Cisão é um documento particular elaborado pelas sociedades anônimas para esclarecimento dos sócios em assembléia geral acerca dos motivos ou fins da operação societária, bem como suas conseqüências, conforme dispõe o art. 225, da Lei n°6.404/1976. 3 Processo n°35600.007002/2006-49 go CCOVC06 Cr/41FCerEPc-gtsêntet _";11•34"1- Oveallia. Acórdão n.° 206-01.210 -4• va o Eis. 370 MON@ Ge raiana r Mal( Sim>. 51683 Afirma que a indicação de quais elementos ativos e passivos formarão cada parcela do patrimônio sequer consta legalmente no rol de elementos presentes na Justificação de Cisão. Tal indicação seria obrigatória no documento denominado Protocolo de Cisão, que por força do art. 224, inciso II da mesma lei, deveria conter a indicação. Nesse sentido, a transferência efetuada seria insubsistente por não ter sido realizada por meio de documento apropriado legalmente. Entende que ainda que a Justificativa de Cisão pudesse dispor quanto aos elementos ativos e passivos que formarão cada parcela do patrimônio, no caso de cisão, jamais seria concebível que tal instrumento tivesse a prerrogativa de alterar a definição do sujeito passivo da obrigação tributária, uma vez que de acordo com o que dispõe o art. 123 do Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo. Argumenta que o Parecer n° 20.200.1/175/00 é rigorosamente inverso à decisão judicial proferida pelo TRF da 411 Região que decidiu no caso concreto que a responsabilidade tributária não pode ser transferia por convenção particular. Questiona a data da cisão considerada, pois entende que a data correta seria 30/11/1997, quando foi editado o balanço de cisão e os patrimônios das duas empresas já se encontravam efetivamente segregados, atendendo ao preceito no art. 229, da Lei n° 6.404/1976. No mérito, entende que o art. 31 da Lei n° 8.212/1991 tem caráter notoriamente sancionatório. Entende que não há interesse comum entre a sociedade cindida e a que absorve parcela de seu patrimônio, no caso de cisão parcial. Considera que houve dupla incidência de sanção sobre uma conduta. Alega que é intolerável considerar que a multa de mora possa ser aplicada contra a mesma. Considera que não pode responder por multa decorrente de infração que não levou a efeito. Colaciona decisões do Conselho de Contribuintes no sentido que nos casos de sucessão, o sucessor não pode ser responsabilizado pela Multa de Oficio. Alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito lançado. Apresenta a presunção de que os prestadores de serviços tenham comprovado à época, perante a ELETROSUL, a regularidade fiscal dos mesmos e que não restou demonstrado por parte do INSS a existência de contribuições não recolhidas por parte do prestador. Considera a adoção do critério de cem por cento do valor da nota de prestação de serviço como base de contribuição um absurdo. A prestadora, embora devidamente intimada, não apresentou manifestação. Pela Decisão-Notificação n° 20.401.4/0440/2006 (fls. 305/317), o lançamento foi considerado procedente, onde o julgador de primeira instância argúi o seguinte, dentre outras questões. 4 • ccíMr - Sex...mara Processo n° 35600.007002/2006-49CCO2 CO6CONFCREARM • Acórdão n.° 206-01.210 Zit/ ) Eis. 371 MiMP Oti Flete ue Larvalho Wiee Siape 7.51683 Quanto à afirmação da notificada de que foi imputada à mesma a presente notificação com fundamento em Justificativa de Cisão, foi salientado que existiu todo um procedimento legal e operacional que culminou com a efetiva cisão parcial da ELETROSUL. Tal procedimento legal inclui as disposições do Programa Nacional de Desestatização, instituído pela Lei n° 8.031/1990, posteriormente revogada pela Lei n° 9.491/1997. A Medida Provisória n° 1531-11, de 17/10/1997, que foi posteriormente convertida na Lei n° 9.648/1998, onde ficou consignado que o Poder Executivo promoveria, com vistas à privatização, a reestruturação da Eletrobrás e suas subsidiárias por meio de operações de cisão, fusão, incorporação, redução de capital ou constituição de subsidiárias integrais. No caso da ELETROSUL, o Conselho Nacional de Desestatização, pela Resolução CND 12/1997, aprovou operações de reestruturação, a título de ajuste prévio, para viabilizar a desestatização da mesma, mediante cisão parcial. A ELETROBRÁS — Centrais Elétricas Brasileiras S/A determinou a cisão parcial da ELETROSUL, conforme a Resolução n° 856 de 27/10/1997, momento em que se criou nova sociedade por ações com o objeto social de geração de energia e a empresa cindida, permaneceu com o objeto social de transmissão de energia. A primeira, GERASUL, foi posteriormente privatizada e adquirida pela TRACTEBEL. Conclui o julgador de primeira instância que não se trata de um processo de cisão de uma empresa privada, que mesmo após haver transferido parte de seu patrimônio continua a responder pelos débitos existentes. O caso da notificada se trata de responsabilidade assumida em decorrência das disposições da Lei n° 9.491/1997, que tratou do Programa Nacional de Desestatização, no qual os objetivos eram transferir para a iniciativa privada tanto as atividades desenvolvidas pela atividade estatal, como o ônus desse processo de desestatização. No que tange à data da ocorrência efetiva da cisão, embora a notificada tenha alegado ter ocorrido no 30/11/1997, é argumentado na DN que a cisão teria ocorrido em 23/12/1997, data da 101' Assembléia Geral Extraordinária, onde foi realizada a cisão parcial da ELETROSUL e a criação da GERASUL. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso (fls. 321/352) onde alega que não houve, por parte da autoridade julgadora, o enfrentamento de todas as questões suscitadas. No mais, repete as alegações de defesa. O recurso teve seguimento por força de liminar concedida em Mandado de Segurança e a SRP manteve a decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. • CC/NIF - Se. CONFERE CO IGINAL Processo n°35600.007002/2006-49 CCO21C06• Wãslita Acórdão n.°206-01.210 Fls. 372 IhtiMatle Failn Á")I valhO Matr. Srepe /516E13 A tomadora alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito objeto da presente notificação. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao principio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, 'tf da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso 1 do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 6 "-Ca...arn '-"""frabli"E SnaORIGINAL Processo n° 35600.00700212006-49 compERE CO"O CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.210 62,0avasS. .e-LI Fls. 373 Mie do Fitima cs3 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária Mint :si definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g. n)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou § 40 do art. 150, ambos do Código Tributário Nacional, o qual passa a ser aplicado no caso da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos dentais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § I" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2 0 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)." Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei n° 9.784/99, com a redação dada pela Lei n° 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-8. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eivai, administrativa e penal." 7 Processo n° 35600.00700212006-49 CONFERE fíVa CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.210 Fls. 374 Diante das considerações efetuadas e da análise do caso concreto, pode-se concluir que ocorreu a decadência do direito de constituição dos créditos objeto da presente notificação, nos termos do Código Tributário Nacional. Assevere-se que o lançamento em questão originou-se de desmembramento de notificação anterior, onde foram excluídas as contribuições relativas ao período de 01/04/1997 a 09/12/1997. Considerando que o lançamento anterior foi efetuado em outubro de 2004, percebe-se que, naquela ocasião, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008 e0ati,c6;0"-}A A MARIA BANDEI 8 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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9886754 #
Numero do processo: 13897.000646/2002-61
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: Diante da não apresentação de informações necessárias à apreciação de pedido do contribuinte e de irregularidades que não puderam ser esclarecidas deve a autoridade competente indeferir o pedido. O Livro Registro de Apuração do IPI só pode ser usado depois de visado pelo órgão competente.
Numero da decisão: 3802-000.374
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999  Ementa:   Diante  da  não  apresentação  de  informações  necessárias  à  apreciação  de  pedido do contribuinte e de irregularidades que não puderam ser esclarecidas  deve a autoridade competente indeferir o pedido.  O Livro Registro de Apuração do IPI só pode ser usado depois de visado pelo  órgão competente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  RÉGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARA CRISTINA SIFUENTES ­ Relatora.    EDITADO EM: 06/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  FRANCISCO  JOSÉ  BARROSO RIOS, ADÉLCIO SALVALÁGIO e TATIANA MIDORI MIGIYAMA     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Ribeirão  Preto,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos do Acórdão nº 14­21.119, proferido em 22 de outubro de 2008, abaixo transcrito:  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, indeferir a solicitação.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  O  interessado  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado no período em destaque, a ser utilizado na compensação dos débitos que  declarou.   O pedido foi indeferido, com base no artigo 39 da Lei n° 9.784/99, em razão  do  Livro  de  Apuração  do  IPI  estar  irregular,  na medida  que  foi  usado  antes  de  visado  pela  repartição  competente  do  Fisco  estadual  (salvo  se  esta  dispensar  a  exigência e o livro fosse registrado na Junta Comercial), nos termos do artigo 349  do RIPI/98.  Tempestivamente o contribuinte manifestou sua inconformidade alegando, em  síntese,  que,  após  a  2o.  intimação,  teria  procurado  a  autoridade  fiscal  para  protocolar novo pedido de dilação de prazo, na medida que a Junta Comercial não  registraria os livros no prazo dado, tendo sido informado pela autoridade fiscal que  "tal  formalidade  não  era  necessária  e  poderia  ser  desprezada".  Assim  sendo,  se  dirigiu  ao  posto  da  Junta  Comercial  para  efetuar  os  devidos  registros,  sendo,  a  seguir,  surpreendido,  pelo  despacho  denegatório.  Portanto,  entende  que  não  descumpriu a intimação e que o Despacho Decisório seria nulo por vício insanável.  Encerrou  solicitando  a  reforma  da  decisão,  a  fim  de  que  seja  devolvido  o  prazo  para  apresentar  o  indigitado  livro,  devidamente  registrado  pela  Junta  Comercial, especialmente após decisão do STF, no RE 358.493­PR, que reconheceu  o  direito  dos  contribuintes  ao  creditamento  do  IPI  na  aquisição  de  insumos  tributados à alíquota zero.    A empresa apresentou Recurso Voluntário, fls. 63 a 67, onde, em síntese, traz  as seguintes alegações e pedidos:  Trata­se de pedido de ressarcimento da quantia de R$17.668,86, a título de IPI com  origem em insumos tributados à alíquota zero.  A contribuinte foi intimada a apresentar os livros de apuração do IPI, os quais ela  declara    que  não  estavam  registrados  no  órgão  competente.  Dirigiu­se  então  ao  posto fiscal e solicitou a dilação do prazo. Verbalmente foi informada que poderia  juntar os livros após o devido registro.   Em  04/2007  foi  intimada  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  por  não  atendimento  a  intimação  recebida.  Apresentou,  então,  manifestação  de  inconformidade  perante a DRF Ribeirão Preto que não foi deferida.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13897.00646/2002­61  Acórdão n.º 3802­000.374  S3­TE02  Fl. 70          3 Alega que a decisão está eivada de vícios insanáveis. Novamente repisa o argumento de que  foi  instruído  pela  servidora  da  RFB  a  apresentar  os  livros  quando  estivessem  e  não  seria  necessário requerimento de dilação de prazo.   Informa  que  providenciou  o  registro  dos  livros  no  órgão  competente,  entretanto  não  apresenta nenhuma prova do alegado, nem tampouco apresenta os livros registrados.  Esclarece  que  não  se  negou  a  entregar  os  documentos  solicitados  e  que  a  alegação  de  descumprimento  não  deve  prosperar  por  não  ter  sido  por  deliberação  própria  que  não  cumpriu a determinação, mas sim, por orientação da servidora que o atendeu.  Requer, ao final, a devolução do prazo para apresentação dos livros devidamente registrados  e posterior homologação das compensações pleiteadas.  É o relatório.    Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes  Das preliminares  Admissibilidade do recurso  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Do mérito  O  processo  administrativo  fiscal  goza  de  prerrogativas  que  o  tornam mais  simples e acessível ao cidadão que o processo judicial. Uma destas prerrogativas é a ausência  de excesso de formalidade. Entretanto isto não significa que não existam formalidades a serem  seguidas.  Existem  determinadas  formalidades  que  a  lei  elenca  como  indispensáveis  ao  fiel  cumprimento  do  comando  legal,  e  quando  estão  formalidades  estão  explicitadas  na  norma  legal, são de cumprimento obrigatório pelo contribuinte.  Quando o  regulamento  do  IPI  dispõe  sobre  as  obrigações  acessórias,  não  é  um comando vão, ele  tem uma razão de ser,  ainda mais quando se trata de dinheiro público,  razão pela qual o seu cumprimento deverá ser o mais rigoroso possível.   Não  cabe  ao  administrador  público  dispensar    o  que  a  lei  determina,  esta  premissa  é  de  conhecimento  notório. O  agente  público  esta  adstrito  a  seguir    ipsis  litteris  o  comando  legal,  sua  atividade  é  vinculada,  não  há  margem  para  discricionariedade  neste  sentido.  No caso em tela temos que o Decreto no. 2627/98, RIPI­98 traz o comando:  Art. 349. Os livros só poderão ser usados depois de visados pela repartição  competente do Fisco Estadual, salvo se esta dispensar a exigência e os livros forem  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 registrados  na  Junta  Comercial,  ou  ainda,  se  o  "visto"  for  substituído  por  outro  meio de controle previsto na legislação estadual.  Temos no acórdão da DRJ a informação que:  Foram  juntadas  ao  processo  a  declaração  solicitada  e  as  cópias  do  Livro  Registro de apuração do IPI.  As  cópias  do  Livro  supracitado  não  apresentavam  as  formalidades  necessárias  como  termos  de  abertura  e  encerramento  que  tivessem  sido  visados  pela  repartição  competente  do  Fisco  Estadual  ou,  se  dispensá­lo,  o  registro  na  Junta  Comercial,  ou  apresentação  de  outro  controle  previsto  na  legislação  estadual, nos  termos do art. 349 do RIPI­98, o que  impede o  reconhecimento das  informações contidas neste livro.  Como  se  pode  depreender,  o  contribuinte  apresentou  livro  que  não  estava revestido das  formalidades  legais,  alega que solicitou o  registro no órgão competente,  mas mesmo assim, já houve descumprimento de parte do comando legal quando temos que “Os  livros só poderão ser usados depois...” e ele apresenta livros já utilizados.  Apesar de alegar,  repetidamente, com citação do nome e matrícula da  servidora,  que  recebeu  orientação  sobre  a  possibilidade  de  apresentação  posterior  dos  documentos solicitados, não existe no processo nenhuma prova disto.  Repiso  novamente,  as  formalidades,  mesmo  que  mínimas,  existem  e  devem  ser  seguidas,  por  respeito  ao  rito  processual.  Não  há  no  processo  nem mesmo  uma  anotação a mão sobre este acordo de dilação de prazos.  Ainda  que  por  absurdo,  considerássemos  a  hipótese  que  houve  a  dilação do prazo pelo servidor público, mesmo assim, as alegações da recorrente não merecem  prosperar  já  que  o  falado  livro,  devidamente  registrado,  não  foi  apresentado,  ninguém  pode  confirmar sua existência e ele não consta dos autos.  Conforme art. 39 da Lei 9.784/99 temos que:  Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse fim, mencionando­se data, prazo, forma e condições de atendimento.        Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente, se entender relevante a matéria, suprir de oficio a omissão, não  se eximindo de proferir a decisão.     O contribuinte ao descumprir sistematicamente as  intimações efetuadas,  conforme consta dos autos, e ao fazer alegações para as quais não apresenta provas, não deu o  devido  valor  aos  comandos  da  administração  pública,  e  agora,  nesta  instância  superior,  quer  fazer valer os mesmos argumentos.    Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13897.00646/2002­61  Acórdão n.º 3802­000.374  S3­TE02  Fl. 71          5 Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 12045.000061/2007-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 206-00.013
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Sa essões-, em 10 de outubro de 2007. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente RYCARD. 0 i NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Relato Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza. 1 MF - SEGUNDO COM DE CONTR17"--"""" CONFERE C 0 OR/OINAL ( J 0)- Maria de F a rerreira ae Carvalho Mat. Siape 751683 ELgasilia CC-MF Fl. Processo n2 Recurso n2 Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN SEXTA CÂMARA : 12045.000061/2007-14 : 141484 : LUIZ FERNANDO BARBOSA BORGES : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA RELATÓRIO LUIZ FERNANDO BARBOSA BORGES, contribuinte, pessoa fisica, já qualificado nos autos do processo administrativo em referencia, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdencidria em Goiânia/GO, DN n° 08.401.4/013/2006, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal referente As contribuições previdencidrias devidas e não recolhidas pelo notificado, concernentes a parte dos segurados empregados, da empresa, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração decorrente da mão-de-obra empregada em construção civil de responsabilidade de pessoa fisica, apurada por aferição indireta, com espeque no art. 33, § 4°, da Lei n° 8.212/91, referente A obra residencial realizada no endereço Rua Wilson Roberto Gomes — Lot. Wilson Roberto Gomes — Município de Tres Ranchos/GO, matricula no INSS sob n° 32.670.01640/60, em relação A competência 04/2004, conforme Relatório Fiscal, As fls. 18/21. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 19/07/2004, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito no valor de RS 148.108,74 (Cento e quarenta e oito mil, cento e oito reais e setenta e quatro centavos). A autoridade julgadora de primeira instância achou por bem julgar procedente em parte o lançamento, acolhendo as razões do fiscal autuante que, instado a se manifestar a propósito da defesa do contribuinte, propôs a retificação do credito previdencidrio, nos termos da Informação Fiscal, As fls. 51/54. Inconformada com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, As fls. 74/83, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a prescrição pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a conclusão da obra objeto da presente notificação se deu em 1990/1991, tendo sido adquirida pelo recorrente em 1999, conforme se extrai da documentação acostada aos autos, especialmente fotos, laudos técnicos e certidão expedita pela Prefeitura Municipal local. Assim, o prazo para o fisco lançar os créditos ora exigidos expirou-se em 2001, não podendo subsistir a presente notificação, uma vez que lavrada em 19/07/2004, ou seja, fora do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 174, do CTN. Traz a colação jurisprudência, procurando corroborar seu entendimento. 2 9,01 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE P SEXTA CÂMARA MF - SEGUNDO .• J DE C NTRI Brasilia, 2. 3 , Processo e : 12045.000061/2007-14 Maria de Fatima Ferreira de Carvalho Recurso : 141484 Recorrente : LUIZ FERNANDO BARBOSA BORGES Recorrida : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do procedimento, especialmente da cobrança das contribuições destinadas a Terceiros, por entender ser inconstitucional e ilegal, tendo em vista tratar-se de pessoa fisica e não empresa, a qual está obrigada ao recolhimento de referida exação. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdencidria apresentou contra-razões, As fls. 110/113, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. o Relatório. Mat. Siam 751683 3 §rasilia, Maria r caeira c.e Ca Mot. Sipe 751683 MF - SEGUNDO CONJ DE CONTRIB , CONFERE :C (Y.UGINAL 3 Processo n2 Recurso n2 Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN SEXTA CÂMARA : 12045.000061/2007-14 : 141484 : LUIZ FERNANDO BARBOSA BORGES : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA VOTO Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado do depósito recursal, por tratar-se de pessoa flsica, conheço do recurso e passa a análise das alegações recursais. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pelo contribuinte durante todo procedimento fiscal, especialmente no seu recurso voluntário, bem como as contra-razões do INSS em defesa da manutenção do crédito previdencidrio, há nos autos questão preliminar que deve ser esclarecida, prejudicando, dessa forma, a análise do mérito propriamente dito nesta oportunidade, senão vejamos. Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a prescrição de 05 (cinco) anos do art. 174, do Código Tributário Nacional, alegando que a conclusão da obra em questão se deu em 1990/1991, tendo sido adquirida pelo recorrente em 1999, razão pela qual o prazo para exigência do presente crédito previdencidrio expirou em 2001. Em defesa de sua pretensão, trouxe a colação jurisprudência judicial, além de fotos, laudos técnicos e certidão expedita pela Prefeitura Municipal local. Antes mesmo de se adentrar às questões de mérito, cumpre informar que o contribuinte faz urna verdadeira confusão entre os institutos da prescrição e decadência, impondo seja feita a devida distinção para melhor entender a matéria, corno segue: A decadência no âmbito tributário é a perda, pelo decurso do tempo estabelecido na legislação de regência, do direito de constituir o crédito, ou seja, relaciona-se ao direito propriamente dito. Em outras palavras, a decadência atinge o direito material do fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento. Igualmente, a prescrição, é uma forma de perda de um direito, decorrente da inércia do seu titular. Entrementes, relaciona-se ao direito de ação, de exigir o cumprimento da obrigação. No campo do direito tributário, anula a pretensão fiscal de exigir do sujeito passivo o crédito tributário já constituído. No caso sub examine, não obstante o contribuinte escorar seu pleito na pretensa expiração do prazo prescricional, entendemos querer, em verdade, referir-se ao instituto ao prazo decadencial. Por sua vez, o fisco previdencidrio achou por bem não acolher a pretensão do contribuinte, com fulcro no art. 496, da Instrução Normativa n° 100/2003, que assim estabelece: Art. 496. 0 direito da Previdência Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. 4 MF - SEGUNDO CM'IS t.:;..40 DE CONTRIB "c, • CONFERE 2° CC-MF sBrasilia, 2S u 0 Fl. Maria de Ft..-teira de Carvalh Mat. Sio,.-zpe 751683 - Processo n2 Recurso n2 Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT SEXTA CÂMARA : 12045.000061/2007-14 : 141484 : LUIZ FERNANDO BARBOSA BORGES : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA § 1° Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. § 20 Servirá para comprovar a realização da obra em período decadencial, e apenas para o mês ou os meses a que se referir, um dos seguintes documentos, contanto que tenha vincula ção inequívoca a obra e seja contemporâneo do fato a comprovar: I - comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matricula CEI da obra; II - notas fiscais de prestação de serviços; III - recibos de pagamento a trabalhadores; IV- comprovante de ligação de água ou de luz; V- notas fiscais de compra de cimento nas quais conste o endereço da obra como local de entrega; V- notas fiscais de compra de material nas quais conste o endereço da obra como local de entrega; (Modificado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC N" 105, DE 24 DE MARÇO DE 2004 - DOU DE 26/03/2004). VI - ordem de s. erviço ou autorização para o inicio da obra, quando contratada com órgão público; VII - alvará de concessão de licença para construção. § 3° A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-6 com a apresentação de habite-se, certidão de conclusão de obra (CCO) ou um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou de certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU ou um dos seguintes documentos: I - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pelo INSS; II - termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial; III - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial. § 4° A comprovação de que trata o § 3" deste artigo, dar-se-6 também com a apresentação de, no mínimo, três dos seguintes documentos: I - correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial; - contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no ultimo pavimento, emitidas em período decadencial,- III - declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria â Secretaria da Receita Federal, relativa a exercício 5 MF - SEGUNDO CONE.i.,:-;íiJE CONTRIB, CONFERE Cayl Maria de Fi;, rerre,ira de Carvalho Mat. Siape 751683 Processo 'n' Recurso 112 Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU SEXTA CÂMARA : 12045.000061/2007-14 : 141484 : LUIZ FERNANDO BARBOSA BORGES : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, coin endereço e área; IV - vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial; V - planta aerofotograinétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a area do imóvel e a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). sçs 5° As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas à DISO." Inferiu a autoridade julgadora de primeira instância, que o contribuinte somente conseguiu cumprir um dos incisos do § 4 0, do dispositivo legal encimado, apresentando simplesmente a planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, na forma do inciso V. Dessa forma, como não ofertou a fiscalização, "no mínimo, ti-és" dos documentos comprobatórios elencados no § 4 0 supratranscrito, o julgador recorrido não acolheu o pleito do então impugnante. Em que pesem os argumentos da nobre autoridade recorrida, ouso divergir do seu entendimento, inobstante estar fundamentado em Instrução Normativa, que somente vincula os Auditores Fiscais da Receita Federal e Delegacias de Julgamento. Com efeito, não entendemos necessário a cumulatividade de provas para comprovação do encerramento da obra. Em nosso sentir, basta que o contribuinte apresente uma única prova, conquanto que robusta e idônea, para comprovar o marco inicial e/ou final da construção, sobretudo quando serve para afastar uma presunção. Na hipótese vertente, o contribuinte apresentou a planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, os quais, a principio, não é capaz de rechaçar a pretensão fiscal. Observe-se, que a Certidão emitida pela Prefeitura encontra sustentáculo em Laudo Técnico elaborado por arquiteta, a pedido do recorrente. Da mesma forma, infere o Secretário de Obras que referida Certidão lastreou-se em levantamento feito pelo Departamento de Licença e Fiscalização de Obras da Prefeitura. Em relação ao laudo elaborado pela arquiteta, entendemos que não é suficientemente capaz de comprovar o encerramento da obra há mais de 10 (dez) anos, mormente quando elaborado a pedido do contribuinte, com autenticação posterior A. autuação e sem qualquer fundamentação para suas conclusões. 6 MF - SEGUNDO CONSEUI0 DE CONTRIB. CONFERE COM O 07.IGINAL MINISTÉRIO DA FAZENDA ád 93? ( ( o-9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU SEXTA CÂMARA Maria de aLz-na rerreira de Carvalho 141484 LUIZ FERNANDO BARBOSA BORGES SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Processo n' : Recurso n2 : Recorrente : Recorrida : 12045.000061/2007-14 Mat. Siape 751683 Em outra via, longe de se negar fé à Certidão emitida pela Prefeitura, igualmente, não tern o condão de acobertar a pretensão do contribuinte, na forma que se apresenta. Destarte, inobstante restar consignado que aquela Certidão tomou por base, além do Laudo Técnico, levantamento feito pelo Departamento de Licença e Fiscalização de Obras, não traz em seu bojo em qual registro e/ou assentamento daquele Orgão se fundamentou. Melhor elucidando, não basta alegar ter havido levantamento da obra pelo Orgdo encimado. Mister se faz indicar qual registro e/ou assentamento serviu como arrimo a tal levantamento, ou mesmo quais as razões dessa conclusão. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que o contribuinte, no prazo de 10 (dez) dias, demonstre com documentação hábil e idônea em quais registros e/ou assentamentos dos órgãos municipais a Certidão emitida pela Prefeitura/Secretário de Obras se baseou. Sala das Sess". es, em 10 de outubro de 2007. RYCARDO RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA 7

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