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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9876916 #
Numero do processo: 10930.721189/2013-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-007.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 38/43), relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, ano-calendário de 2011, para a exigência do imposto suplementar AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 11 89 /2 01 3- 53 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.360 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.721189/2013-53 no valor original de R$ 2.945,83, sobre o qual incidiram multa de ofício e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes na Notificação de Lançamento, foi constatada a seguinte infração: · Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Glosa do valor de R$ 16.929,55. A pensão alimentícia paga a GUIOMAR LOPES B. DE ALMEIDA, conforme Dirf do INSS, foi de R$ 11.802,23, valor considerado como dedutível. O contribuinte apresentou a impugnação de fl. 3, na qual alega, em síntese, que o valor refere-se a pensão alimentícia, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Anexa os documentos de fl. 4 e de fls. 8/24, com os quais pretende provar o quanto alegado. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Todas as deduções da base de cálculo do imposto estão sujeitas à comprovação, a critério da autoridade lançadora. Admitida a dedução apenas quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/03/2014, o sujeito passivo interpôs, em 19/03/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados comprovam o pagamento de pensão alimentícia em conformidade com decisão judicial. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O sujeito passivo foi regularmente cientificado e apresentou impugnação tempestivamente em consonância com o prazo de 30 dias do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, preenchendo os requisitos de admissibilidade. No que concerne à dedução de pensão alimentícia, assim dispõem a Lei nº 9.250, de 26/12/1995, art. 4º, e o Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, art. 78: Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.360 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.721189/2013-53 Lei nº 9.250, de 26/12/1995, art. 4º: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, art. 78: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). No caso em tela, os termos do acordo homologado judicialmente (fls. 8/11), na 1a Vara de Família de Londrina/PR, estabelecem que o pagamento da pensão alimentícia, em favor de GUIOMAR LOPES B. DE ALMEIDA, deve ser efetivado mediante desconto sobre o beneficio previdenciário mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de nº 144.607.766-4. Conforme Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) enviada pelo INSS, o total de pensão alimentícia no ano-calendário 2011 foi de R$ 11.802,23, mesmo valor que consta no comprovante de rendimentos de fl. 4 e que corresponde ao somatório dos valores mensais indicados no documento elaborado pelo INSS e intitulado “Relação Detalhada de Créditos” (fls. 20/22). Este valor, portanto, é o que deve considerado como dedutível. Levando-se em conta que o contribuinte informou na sua Declaração de Ajuste Anual R$ 28.731,78, constata-se um excesso de dedução de R$16.929,55, valor glosado com acerto pela Fiscalização. O contribuinte impugnante também figura como beneficiário em outra Dirf, enviada pelo POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS, CNPJ, 00.627.638/0001-57, mas nela não constam deduções a título de pensão alimentícia. Por todo o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo o crédito tributário. [Assinado digitalmente] Helenilson Santos Bispo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Matrícula nº 880667 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.360 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.721189/2013-53 Conclusão Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 112DF CARF MF Original

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9881739 #
Numero do processo: 12571.000077/2010-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. As embalagens de transporte são essenciais à atividade econômica do Sujeito Passivo, pois garantem que o produto seja devidamente conservado. A não utilização de embalagens para o transporte tornaria inviável o escoamento da produção, tratam-se de itens que se amoldam ao conceito de insumos frente à sua essencialidade e relevância.
Numero da decisão: 9303-014.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. As embalagens de transporte são essenciais à atividade econômica do Sujeito Passivo, pois garantem que o produto seja devidamente conservado. A não utilização de embalagens para o transporte tornaria inviável o escoamento da produção, tratam-se de itens que se amoldam ao conceito de insumos frente à sua essencialidade e relevância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira.

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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. As embalagens de transporte são essenciais à atividade econômica do Sujeito Passivo, pois garantem que o produto seja devidamente conservado. A não utilização de embalagens para o transporte tornaria inviável o escoamento da produção, tratam-se de itens que se amoldam ao conceito de insumos frente à sua essencialidade e relevância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 00 77 /2 01 0- 74 Fl. 898DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.057 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.000077/2010-74 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3401-008.344, de 21 de outubro de 2020, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas em relação à palete de madeira, fita petstrap, selo para fita petstrap H-36 19mm Galv, esticador fita poliéster 19mm x 45, fita arq. Pol. Imp. 19 x 1 x 1000 lisa super e cantoneira plástica cinza 19mm. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006 ANULAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESCABIMENTO. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI Nº 10.865/2004. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N.º 319/2017. SÚMULA 02 DO CARF. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Não existe fundamento legal para anular decisão suficientemente fundamentada que deixe de apreciar argumento cunhado em oposição à disposição legal expressa. É vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquirido antes de 30 de abril de 2004. Disposição expressa do art. 31 da Lei nº 10.865/2004. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da Fl. 899DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.057 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.000077/2010-74 atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS NAS AQUISIÇÕES DE PALLETS DE MADEIRA, FITAS ADESIVAS E CONEXOS NA EMBALAGEM DE PRODUTOS FINAIS. POSSIBILIDADE. O conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS, referente a despesas incorridas nas aquisições pallets de madeira utilizados na embalagem de produtos finais. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. ERRO MATERIAL. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Recurso Voluntário parcialmente procedente. Crédito tributário parcialmente mantido. [...] Não resignada com o acórdão naquilo que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos gastos com embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados (palete de madeira, fita petstrap, selo para fita petstrap H-36 19mm Galv, esticador fita poliéster 19mm x 45, fita arq. Pol. Imp. 19 x 1 x 1000 lisa super e cantoneira plástica cinza 19mm). Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 9303-007.845 e 9303-009.308. Nesse sentido, em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento/2ª Câmara, de 17 de fevereiro de 2021, proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para que seja rediscutida a seguinte matéria: direito a crédito sobre embalagens para transportes. Em sede de contrarrazões, o Contribuinte postulou a negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Fl. 900DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.057 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.000077/2010-74 Apresentado recurso especial pelo Contribuinte, ao mesmo foi negado seguimento, o que foi reiterado em sede de despacho que rejeitou o agravo. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional busca ver revertida a decisão no que tange ao reconhecimento do crédito sobre embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados (palete de madeira, fita petstrap, selo para fita petstrap H-36 19mm Galv, esticador fita poliéster 19mm x 45, fita arq. Pol. Imp. 19 x 1 x 1000 lisa super e cantoneira plástica cinza 19mm). Previamente à análise do item específico do insumo em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar o direito ao creditamento. 2.1 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação Fl. 901DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.057 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.000077/2010-74 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 902DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.057 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.000077/2010-74 [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e Fl. 903DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.057 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.000077/2010-74 que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. Fl. 904DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.057 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.000077/2010-74 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN Fl. 905DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.057 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.000077/2010-74 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” O acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR foi proferido pela sistemática dos recursos repetitivos, tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Assim, conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 906DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.057 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.000077/2010-74 sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da Fl. 907DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.057 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.000077/2010-74 realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Adentrando-se ao caso dos autos, a Fazenda Nacional defende em seu recurso especial que não há direito ao creditamento com relação aos dispêndios para aquisição de embalagens para transporte pois não se enquadram no conceito de insumos. Conforme consignado no acórdão recorrido, o contribuinte tem como objeto social atividades relacionadas atividades ao comércio, importação e exportação de madeira e a indústria de beneficiamento de madeira — incluindo, entre outras atividades, a compra e venda de toras de madeira — assim como a prestação de serviços relacionados com tais atividades, especialmente vinculados com o controle de qualidade de tais produtos, portanto se trata de empresa dedicada à indústria e beneficiamento de madeira, bem como sua comercialização, importação e exportação. Após glosa da fiscalização, mantida pela DRJ, no julgamento do recurso voluntário, foi revertida a glosa referente aos gastos com a aquisição de materiais de embalagem para transporte de produtos acabados. Transcreve-se excertos da fundamentação do acórdão recorrido com relação à matéria: [...] Compulsando aos autos, depreende-se que da arugmentação da Requerente que: “perfectibilização da comercialização da madeira que beneficia, conforme constou da resposta ao Termo de Intimação Fiscal n. 750/09, a Recorrente utiliza como material de embalagem: o palete de madeira, fita petstrap, selo para fita petstrap H-36 19mm Galv, esticador fita poliéster 19mm x 45, fita arq. Pol. Imp. 19 x 1 x 1000 lisa super e cantoneira plástica cinza 19mm. Ainda, referiu no termo de intimação que: “processo final/embalagem tanto a madeira verde, AD, FAD ou seca em estufa, quando a destinação é a exportação, ocorre a troca do palete por um de maior resistência, mencionando que, neste momento, os produtos são embalados, recebendo a fita petstrap, a qual serve para unir as pranchas, a fim de que não fiquem soltas sob o palete, sendo que tal fita é esticada através de equipamento próprio e, posteriormente, é lacrada com um selo galvanizado, que garante a integridade da amarração da fita. Assim, tem-se o fardo, o qual recebe a etiqueta de poliéster, com sua devida identificação (tipo de madeira, medidas), que é fixada por grampos de metal e fita lisa, e, finalmente, há a aplicação de cantoneiras de plástico que garantem o não comprometimento do fardo no seu manuseio, bem como a segurança para empilhá-los para a comercialização”. Do exposto se verifica que os pallets de madeira, e demais itens conexos citados pela Requerente são utilizados na embalagem dos produtos finais, sendo Fl. 908DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.057 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.000077/2010-74 essenciais a atividade empresária desenvolvida, tendo como principal função acomodas os produtos no estoque e transporte da empresa, o que naturalmente compõe o produto final no preço. Portanto, tratam-se de pallets conhecidos como “oneway”, ou seja, sem retorno, o que afasta o seu enquadramento como bem do ativo imobilizado. Os demais itens também não são reaproveitáveis. Deste modo, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do Pis e da COFINS, apresenta um campo que fica entre o MP, PI e ME, relacionados ao IPI e as hipóteses do IRPJ. O meio termo está justamente em definir insumos como aqueles relacionados diretamente com a produção dos bens e produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Em relação aos materiais de embalagem utilizadas exclusivamente no acondicionamento dos produtos para fins de transporte a glosa se deu porque o entendimento de piso foi estrito quanto a aplicação da legislação aplicável ao IPI. Não deve prosperar tal entendimento, diante da decisão proferida pelo STF no REsp. 1.221.170-PR, bem como, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, pelos critérios da essencialidade e relevância há que se afastar a glosa efetuada. (grifos nossos) Portanto, tais dispêndios são essenciais à atividade econômica do Sujeito Passivo, pois garantem que o produto seja preservado durante o transporte. A não utilização de embalagens para o transporte tornaria inviável o escoamento da produção, tratam-se de itens que se amoldam ao conceito de insumos frente à sua essencialidade e relevância. Dessa forma, com relação às embalagens para o transporte dos produtos acabados, imperioso o reconhecimento do direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não- cumulativas. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 909DF CARF MF Original

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9885430 #
Numero do processo: 10925.900654/2011-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, é ônus do contribuinte a comprovação do direito creditório alegado. O momento de apresentação das provas que suportam as alegações é o da Manifestação de Inconformidade. O instituto da diligência foi concebido para complementação da prova apresentada, no caso de dúvida por parte da autoridade julgadora. Nos termos da Súmula CARF nº 163, a realização da diligência é uma faculdade do órgão julgador, não configurando cerceamento de defesa a negativa fundamentada do requerimento. Hipótese em que, não tendo sido trazida tempestivamente prova suficiente da alegação por parte da recorrente, não cabe a realização de diligência para a análise e eventual complementação da produção dessa prova.
Numero da decisão: 9303-013.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimarães, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, é ônus do contribuinte a comprovação do direito creditório alegado. O momento de apresentação das provas que suportam as alegações é o da Manifestação de Inconformidade. O instituto da diligência foi concebido para complementação da prova apresentada, no caso de dúvida por parte da autoridade julgadora. Nos termos da Súmula CARF nº 163, a realização da diligência é uma faculdade do órgão julgador, não configurando cerceamento de defesa a negativa fundamentada do requerimento. Hipótese em que, não tendo sido trazida tempestivamente prova suficiente da alegação por parte da recorrente, não cabe a realização de diligência para a análise e eventual complementação da produção dessa prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 06 54 /2 01 1- 28 Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.729 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900654/2011-28 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimarães, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte POMI FRUTAS S/A, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3301-005.625, de 30 de janeiro de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. Os embargos de declaração interpostos pelo sujeito passivo foram monocraticamente rejeitados pelo Presidente da 1ª TO da 3ª Câmara, nos termos do Despacho nº - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 25 de junho de 2019. Não resignada com o acórdão que lhe foi desfavorável, o Contribuinte POMI FRUTAS S/A interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à necessidade de conversão do julgamento em diligência, colacionando como paradigma o acórdão nº 3302-007.973. As demais matérias trazidas em recurso especial do Sujeito Passivo tiveram seguimento negado, o que restou confirmado em sede de julgamento de agravo. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.729 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900654/2011-28 Desta forma, foi admitido parcialmente o recurso especial do Contribuinte tão somente com relação à necessidade de conversão do julgamento em diligência, conforme despacho em agravo de 22 de março de 2021. De outro lado, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte POMI FRUTAS S/A é tempestivo, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo portanto ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, o Contribuinte busca ver reformada a decisão de recurso voluntário no que concerne à possibilidade de conversão do julgamento em diligência, para comprovação da existência do crédito decorrente da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. No Acórdão recorrido, o Colegiado negou provimento ao Recurso Voluntário, motivado por falta de comprovação do direito ao crédito pelo Sujeito Passivo, restando superada a questão da possibilidade de DCTF retificadora apresentada após o Despacho Decisório. Foi consignado no julgado ora combatido que: [...] A DRJ ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade o fez com fundamento único: antes da apresentação da DCOMP, a empresa deveria ter retificado regularmente a DCTF. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.729 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900654/2011-28 Entendo que assiste razão à Recorrente quando afirma que a compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF. Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN. Sendo assim, a retificação da DCTF não “cria” o direito de crédito. [...] Por conseguinte, se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. Contudo, como se verá a seguir, não há suporte probatório da liquidez e certeza do crédito pleiteado. [...] Dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: [...] Assim, na ausência de documentação referente ao crédito, entendo que a pretensão da Recorrente não merece acolhida. Isso porque, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/2015. Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus probatório do processo administrativo fiscal. Não o fazendo, acertadamente, a compensação não foi homologada. Enfim, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. [...] No caso dos autos, a Recorrente não demonstrou a base de cálculo utilizada para apurar as contribuições para o PIS e a COFINS pagas, para a verificação de que os recolhimentos abrangeram receitas mensais que não faziam parte da atividade da empresa: as receitas financeiras. Em sede de recurso especial, busca ver deferido o pedido de conversão do julgamento em diligência para que possa proceder à juntada de documentos, sob o amparo do argumento do princípio da verdade material. Requer que os autos sejam remetidos à unidade preparadora (Delegacia da Receita Federal) para produzir a prova, mediante análise da documentação contábil trazida ao processo antes da decisão definitiva, as quais foram juntadas tão somente em sede de embargos de declaração opostos contra acórdão de recurso voluntário e também em petição posterior. Com a devida vênia, não lhe assiste razão. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.729 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900654/2011-28 É do Contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento e apresentá-los quando da manifestação de inconformidade. Isso porque, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/2015. Além disso, o tema relativo à necessidade de conversão do julgamento em diligência encontra-se assentado na Súmula CARF nº 163, que endossa que a diligência é uma faculdade (e não uma medida obrigatória para suprir deficiência probatória a cargo do postulante) para o julgador. Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, não comprovada a apuração a maior da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS da Lei nº 9.718/98 com a inclusão de receitas financeiras, incabível o acatamento de direito de crédito. No mesmo sentido, foi julgado por esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais processo nº 10925.900619/2011-17, da própria POMI FRUTAS S/A, com relação à divergência de necessidade de conversão do julgamento em diligência, sendo o resultado pelo desprovimento da pretensão recursal, conforme Acórdão nº 9303-013.153, o que reforça o entendimento aqui explicitado. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 186DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13864.000626/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/12/2007 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS HAVENDO DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. CONDUTA QUE DEIXA DE CORRESPONDER A INFRAÇÃO. A lei se aplica a fato pretérito quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deixe de defini-lo como infração, que é o caso da distribuição de lucros ou dividendos por empresa em débito com a Previdência Social.
Numero da decisão: 2301-010.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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9875473 #
Numero do processo: 12448.722745/2016-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não se conhece de matéria que não tenha sido prequestionada na impugnação, em razão da preclusão. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DECORRENTE DE LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO. É de cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, contados a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. PRESCRIÇÃO. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. São pessoalmente responsáveis pelo tributo devido pelo de cujus os sucessores a qualquer título.
Numero da decisão: 2301-010.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da questão preclusa, afastar a decadência e a prescrição e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não se conhece de matéria que não tenha sido prequestionada na impugnação, em razão da preclusão. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DECORRENTE DE LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO. É de cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, contados a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. PRESCRIÇÃO. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. São pessoalmente responsáveis pelo tributo devido pelo de cujus os sucessores a qualquer título.

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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não se conhece de matéria que não tenha sido prequestionada na impugnação, em razão da preclusão. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DECORRENTE DE LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO. É de cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, contados a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. PRESCRIÇÃO. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. São pessoalmente responsáveis pelo tributo devido pelo de cujus os sucessores a qualquer título. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da questão preclusa, afastar a decadência e a prescrição e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 27 45 /2 01 6- 29 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.453 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722745/2016-29 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF do ano- calendário de 2004, incidente sobre omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício. O lançamento foi impugnado (e-fls. 33 a 39) e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 45 a 54). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 67 a 77) em que se alegou: a) que lançamento sobre os mesmos fatos, ou seja, a omissão de rendimentos recebidos por Ivan Lemgruber, falecido, foi anulado em 2011 por erro de sujeição passiva e não se justifica a autuação em nome da viúva, que não figura no polo passivo da relação tributária, sequer na condição de responsável; b) a decadência; c) a prescrição; d) que não cabe a terceiros impugnar fatos atribuídos a outras pessoas; e) que o valor do lançamento é inferior a R$ 20.000,00 e, portanto, não está sujeito a execução fiscal, devendo ser cancelada a dívida. É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo. Porém, dele não conheço da questão relacionada ao limite para execução fiscal porque não foi prequestionada, quedando-se preclusa. Ademais, somente se aplica a créditos tributários inscritos em Dívida Ativa da União, o que não é o caso. Além do mais, a dispensa de ajuizamento de execução fiscal não implica na remissão do tributo. Quanto à decadência, que conheço por ser matéria de ordem pública, percebo que a decisão que anulou o lançamento primitivo, efetuado em nome do contribuinte, ocorreu em 17/11/2011 (e-fl. 46). Nos termos do inc. II do art. 173 do CTN, a Fazenda Pública teria cinco anos para constituir novamente o crédito tributário a partir de então, ou seja, até 16/11/2016. O Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.453 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722745/2016-29 presente lançamento foi aperfeiçoado em 25/04/2016 (e-fl. 29), dentro, pois, do prazo decadencial. Quanto à prescrição, que também conheço por ser matéria de ordem pública, estabelece o art. 174 que apenas tem seu início após a constituição definitiva do crédito tributário que, nos termos do artigos 21, 42 e 43 do Decreto nº 70.235, de 1972, somente ocorrerá após findo o contencioso em que se questionou o lançamento. A questão fulcral da lide reside em saber se o lançamento decorrente de fatos praticados por um falecido poderia ter sido feito em nome da sua sucessora. No presente caso, Ivan Lemgruber, falecido em 03/05/2006 (e-fl. 58 do Processo nº 10768.001522/2009-57), omitiu rendimentos do trabalho recebidos de pessoa jurídica e, em decorrência, foi lavrada notificação de lançamento em 22/12/2008 (e-fl. 10 do Processo nº 10768.001522/2009-57) que, impugnada, deu origem ao do Processo nº 10768.001522/2009-57. A impugnação foi julgada procedente porque, quando da lavratura, o contribuinte já se encontrava falecido e, portanto, não poderia figurar no polo passivo da relação tributária. Por conseguinte, o lançamento foi anulado por vício formal (e-fl. 71 do Processo nº 10768.001522/2009-57). Reproduzo os fundamentos daquela decisão, que corroboro integralmente (e-fls. 70 e 71 do Processo nº 10768.001522/2009-57): Ademais, a validade do lançamento depende do cumprimento dos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, entre os quais a qualificação do autuado. Assim, quando da lavratura da notificação de lançamento em tela, a contribuinte já tinha falecido, não podendo, portanto, figurar como sujeito passivo de obrigação tributária. Destaque-se que no processo administrativo fiscal as nulidades absolutas estão dispostas no art. 59, do Decreto nº 70.235 de 06/03/1972, sendo que as providências a tomar em caso de outras irregularidades estão previstas no art. 60 e 61 do mesmo Decreto. A seguir transcrevem-se os referidos artigos: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1.° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2.° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providencias necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3.°. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1' da Lei n-q 8.748/1993); Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.453 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722745/2016-29 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (os grifos não pertencem ao original) Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade." (grifos acrescidos) Existem, também, as nulidades relativas previstas no art. 173, II do CTN, in verbis: "Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (..) II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." (grifos acrescidos) Essas nulidades são aquelas que contém vicio de forma. Quanto A forma dos atos jurídicos o art. 104 do Código Civil (art. 82 do C.0 antigo) dispõe, in verbis: "Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto licito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.." (grifos acrescidos) Diante do exposto, voto pela PROCEDÊNCIA da impugnação, tendo em vista a nulidade do lançamento por vicio formal. Em razão da anulação do lançamento primitivo, outro foi efetuado em nome da sucessora e inventariante, Lea Maria de Oliveira Castro Lemgruber, com fundamento no art. 23 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda, então vigente: Art. 23. São pessoalmente responsáveis (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 50, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 131, incisos II e III): I - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; II - o espólio, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. § 1º Quando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou declaração de exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, cobrar-se-á do espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b", observado, quando for o caso, o disposto no art. 874 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49). § 2º Apurada a falta de pagamento de imposto devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, será ele exigido do espólio acrescido de juros moratórios e da multa prevista no art. 950, observado, quando for o caso, o disposto no art. 874. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.453 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722745/2016-29 § 3º Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da abertura da sucessão, ainda que neles incluídos encargos e penalidades, serão exigidos do espólio ou dos sucessores, observado o disposto no inciso I. Quanto à identificação da recorrente como sujeito passivo, agiu corretamente a Autoridade Lançadora. O art. 121 do Código Tributário Nacional – CTN estabelece que o sujeito passivo é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. E pode ser o contribuinte ou o responsável tributário, este entendido como quem, não sendo contribuinte, tem sua obrigação expressa em lei. Na seção que trata da responsabilidade dos sucessores, o inc. II do art. 131 do CTN determina que os sucessores a qualquer título são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou sucessão, até o montante do quinhão, do legado ou da meação. Ora, o fato gerador em questão ocorreu em 31/12/2004 (e-fl. 22), antes da abertura da sucessão, que ocorreu em 03/05/2006. Portanto, o tributo era devido pelo de cujus quando do evento. O art. 129 do CTN estabelece que a sucessão se aplica para os créditos tributários constituídos posteriormente ao falecimento, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até aquela data. Assim, consoante os artigos 129 e 131 do CTN, a inventariante é sujeito passivo da obrigação tributária na condição de responsável. Depreende-se da certidão de óbito que a recorrente foi meeira do falecido, que também deixou seis filhos e bens a partilhar. Na Declaração de Ajuste Anual – DAA (e-fl. 4), consta que o falecido possuía patrimônio de R$ 790.845,05 em 31/12/2004. Intimada, a inventariante não apresentou nenhum documento que apontasse o limite do quanto recebido e também não questionou, no recurso, o excesso do tributo em relação à meação recebida na partilha. Embora não haja sido questionado pela recorrente, registre que, nos termos do parágrafo único do art. 124 do CTN, a solidariedade dos sucessores não comporta benefício de ordem, o que implica que o lançamento pode ser feito integralmente em nome de um dos sucessores, se houver mais de um. Estabelecido, portanto, que a recorrente é sujeito passivo da obrigação tributária que decorreu de fatos relacionados ao sucedido, o inc. I do art. 145 do CTN faculta ao sujeito passivo a apresentação da impugnação, nos termos dos artigos 14 e 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Portanto, não procede a alegação de que Autoridade Lançadora não poderia exigir da sucessora, na condição de sujeito passivo, que apresentasse documentos e justificasse os fatos relativos ao de cujus. Por fim, além da responsabilidade pelo tributo, a sucessora também é responsável pela multa aplicada, nos termos da Súmula Carf nº 113. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. Conclusão Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.453 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722745/2016-29 Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da questão preclusa, afastar a decadência e a prescrição e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 91DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.720570/2017-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2202-009.550
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de Isaque Trevisan e conhecer parcialmente do recurso do contribuinte, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e dos argumentos que buscam discutir a exclusão da empresa do Simples (matéria estranha à presente lide); e dar provimento parcial aos recursos dos coobrigados e na parte conhecida do recurso do contribuinte, para: a) reconhecer a decadência do lançamento até a competência 02/2012 (inclusive); b) deduzir dos valores lançados os recolhimentos de contribuições previdenciárias efetuados na sistemática do Simples Nacional, no período objeto da autuação; c) reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%; e d) afastar a responsabilização solidária de Eliana Trevizan Rocha, Valter Aparecido Gomes e Siuvana Trevizan. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.549, de 01 de fevereiro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13896.720569/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Sonia de Queiroz Accioly .Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de Isaque Trevisan e conhecer parcialmente do recurso do contribuinte, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e dos argumentos que buscam discutir a exclusão da empresa do Simples (matéria estranha à presente lide); e dar provimento parcial aos recursos dos coobrigados e na parte conhecida do recurso do contribuinte, para: a) reconhecer a decadência do lançamento até a competência 02/2012 (inclusive); b) deduzir dos valores lançados os recolhimentos de contribuições previdenciárias efetuados na sistemática do Simples Nacional, no período objeto da autuação; c) reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%; e d) afastar a responsabilização solidária de Eliana Trevizan Rocha, Valter Aparecido Gomes e Siuvana Trevizan. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.549, de 01 de fevereiro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13896.720569/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Sonia de Queiroz Accioly .Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro.

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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2: SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. SOLIDARIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA O artigo 135, III, do CTN responsabiliza os administradores por atos por eles praticados em excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Para que se possa ter como caracterizada tal hipótese é imprescindível que a autoridade lançadora individualize a conduta praticada por cada administrador. Ausente tal identificação, por descrição insuficiente no auto de infração, é de ser excluída a responsabilidade. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 05 70 /2 01 7- 81 Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.550 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720570/2017-81 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de Isaque Trevisan e conhecer parcialmente do recurso do contribuinte, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e dos argumentos que buscam discutir a exclusão da empresa do Simples (matéria estranha à presente lide); e dar provimento parcial aos recursos dos coobrigados e na parte conhecida do recurso do contribuinte, para: a) reconhecer a decadência do lançamento até a competência 02/2012 (inclusive); b) deduzir dos valores lançados os recolhimentos de contribuições previdenciárias efetuados na sistemática do Simples Nacional, no período objeto da autuação; c) reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%; e d) afastar a responsabilização solidária de Eliana Trevizan Rocha, Valter Aparecido Gomes e Siuvana Trevizan. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.549, de 01 de fevereiro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13896.720569/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Sonia de Queiroz Accioly .Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recursos voluntários interpostos contra R. Acórdão proferido pela 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, que manteve o lançamento, relativo às contribuições previdenciárias da Empresa, PARTE PATRONAL e para o financiamento do SAT/GILRAT, destinadas à seguridade social. A base de cálculo das contribuições é o valor da remuneração dos empregados, já informada em GFIP pela empresa. O Colegiado de 1ª instância manteve a atuação, em Acórdão proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.550 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720570/2017-81 É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. DECADÊNCIA. PRAZO APLICÁVEL ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A Sumula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, cujo instituto da decadência quanto às contribuições previdenciárias passou a ser regido pelo Código Tributário Nacional. Para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve-se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AMPLIAÇÃO. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A definição do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade .jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos, bem como, dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. EXCLUSÃO. EFEITOS. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas que, no caso das contribuições sociais, seguem as mesmas regras das demais empresas, devendo recolhê-las como tal, inexistindo previsão legal de atribuição de efeito suspensivo a recurso contra o ato de exclusão. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento dos créditos tributários devidos em face da exclusão. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional. MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada devido comprovação de ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; e das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Os acréscimos legais devidos por força de lei, tem aplicação obrigatória com base no princípio da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis e da vinculação do ato administrativo do lançamento. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.550 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720570/2017-81 O Auto de Infração é válido e eficaz visto que foi lavrado com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário, insurgindo-se contra o R Acórdão ao fundamento de não ter ocorrido a conduta infratora. Salienta que à época dos fatos era optante do Simples, pelo Anexo III, e que recolhera devidamente os impostos, conforme a legislação vigente. Ressalta que durante o procedimento fiscalizatório foi excluído do Simples Nacional retroativamente, motivo pelo qual foi autuado. Assinala que não fora instado a apresentar defesa no processo de exclusão do Simples nº 13896.720375/2017-51. Pede a declaração de nulidade do Acórdão, ou a anulação do auto de infração, ao enfoque de que, mesmo que se entenda errado o enquadramento do Simples, houve recolhimento previdenciário no período. Pede a anulação da autuação, ao fundamento de que a Autoridade Fiscal partiu da equivocada premissa de que o enquadramento errado no regime tributário simplificado teria decorrido de responsabilidade de procuradora, que não detinha poderes gerenciais fiscais. Ressalta a ausência de provas do excesso de poder ou infração à lei , na forma do inciso III, do art. 135, do CTN. Insurge-se contra a multa qualificada imposta, ao enfoque de ser confiscatória. Pede a declaração da decadência. Busca o cancelamento da autuação. Juntou documentos. ELIANA TREVIZAN ROCHA, cientificada da decisão de 1ª Instância, apresentou o presente recurso voluntário, insurgindo-se contra o R Acórdão ao fundamento de não estarem descritos os atos que permitem a sua responsabilização tributária, na forma do art. 135, do CTN. Assinala que na época dos fatos era sócia por conveniência, e que não administrava a empresa. Ressalta que a inexistência de dolo na conduta e insurge-se contra a qualificadora da multa aplicada, que afirma confiscatória. Pede a declaração da decadência. Busca o cancelamento da autuação. Juntou documentos. VALTER APARECIDO GOMES, cientificado da decisão de 1ª Instância, apresentou o presente recurso voluntário, insurgindo-se contra o R Acórdão ao fundamento de Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.550 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720570/2017-81 não estarem descritos os atos que permitem a sua responsabilização tributária, na forma do art. 135, do CTN. Assinala que a Autoridade Fiscal não observou o período de gerência para apontar a responsabilização tributária Ressalta que a inexistência de dolo na conduta e insurge-se contra a qualificadora da multa aplicada que afirma confiscatória. Pede a declaração da decadência. Busca o cancelamento da autuação. Juntou documentos. ISAQUE TREVISAN, cientificado da decisão de 1ª Instância, apresentou o presente recurso voluntário, insurgindo-se contra o R Acórdão ao fundamento de não estarem descritos os atos que permitem a sua responsabilização tributária, na forma do art. 135, do CTN. Assinala que a Autoridade Fiscal não observou o período de gerência para apontar a responsabilização tributária Ressalta que a inexistência de dolo na conduta e insurge-se contra a qualificadora da multa aplicada que afirma confiscatória. Pede a declaração da decadência. Busca o cancelamento da autuação. Juntou documentos. SIUVANA TREVISAN, cientificada da decisão de 1ª Instância, apresentou o presente recurso voluntário, insurgindo-se contra o R Acórdão ao fundamento de não estarem descritos os atos que permitem a sua responsabilização tributária, na forma do art. 135, do CTN. Assinala que a Autoridade Fiscal não observou o período de gerência para apontar a responsabilização tributária Ressalta que a inexistência de dolo na conduta e insurge-se contra a qualificadora da multa aplicada que afirma confiscatória. Pede a declaração da decadência. Busca o cancelamento da autuação. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Sendo tempestivo, conheço parcialmente do recurso e passo ao seu exame. Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.550 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720570/2017-81 Cumpre ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado ainda ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF ,consoante Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isso porque o controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Assim, não cabe conhecer da insurgência de inconstitucionalidade da multa aplicada por confiscatória. Também não se pode conhecer da alegação do Recorrente de que não fora instado a apresentar defesa no processo de exclusão do Simples nº 13896.720375/2017-51, em razão do fato de ser a matéria estranha a presente lide administrativa, na medida em que diz respeito a processo diverso do presente. Por fim, não se pode conhecer do recurso apresentado por Isaque Trevisan, na medida em que ele não fora responsabilizado solidariamente na autuação. Também não se conhece da alegação de ausência de provas do excesso de poder ou infração à lei , na forma do inciso III, do art. 135, do CTN, conferida ao solidários, em razão da aplicação da Súmula CARF nº 172. Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.550 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720570/2017-81 tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Das Nulidades Antes de examinar as teses trazidas pela defesa, impõe-se destacar o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, que estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Também importa ressaltar os casos que acarretam a nulidade do lançamento, previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.550 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720570/2017-81 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o tema nulidades, a Professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. Da Nulidade do Lançamento - Dos princípios constitucionais. É de se observar que o procedimento fiscal é uma fase oficiosa em que a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Nessa fase, o Fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil – que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Como, ainda, não há processo instaurado, mas tão-somente procedimento, não cabe falar em direito de defesa. Antes da impugnação não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco., de forma a restarem afastadas de plano as alegações de ofensa ao contraditório e ampla defesa. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). Nesse sentido, a Autoridade Fiscal pode valer-se de algumas peças processuais, e sobrepô-las, sem que com isso advenha qualquer irregularidade ou nulidade ao feito. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 46: Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.550 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720570/2017-81 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Das nulidades alegadas É de se ressaltar que o direito de ampla defesa foi devidamente garantido ao Recorrente com abertura de prazo para apresentação de defesa ao lançamento, e recurso da decisão colegiada. Desta forma, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração ou do Acórdão recorrido. Por fim, ressalta-se que as afirmações de nulidade, como as alegadas premissas equivocadas, dizem respeito, em verdade, a questões meritórias, que serão examinadas em tópico seguinte. Do mérito Segundo o Relato Fiscal (fls. 14 e ss): Trata-se de débito lançado contra o sujeito passivo acima identificado, relativo às contribuições previdenciárias da empresa, parte patronal e para o financiamento do SAT/GILRAT, destinadas à seguridade social. A base de cálculo das contribuições é o valor da remuneração dos empregados, já informada em GFIP pela empresa. 3.1 Quando da transmissão da GFIP, a empresa informou ser optante pelo Simples-Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o que, como poderá ser visto no presente relatório fiscal, o fez de maneira incorreta, tendo informado incorretamente o código CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas. (...) 3.3 Os valores relativos às RETENÇÕES de contribuição previdenciária destacados nas notas fiscais/faturas, bem como dos valores relativos à dedução Salário família e salário maternidade foram considerados pela auditoria fiscal tal qual informados em GFIP pela empresa, ou seja 3.3.1 Do valor da contribuição dos segurados devida, a empresa já procedeu à compensação dos valores em comento, não havendo, portanto, o que se falar em considerar tais valores no presente Termo de Lançamento, uma vez que a empresa já se creditou de referidos valores. 3.4 . Por expressa vedação das instruções aplicáveis à matéria, os valores de CPP – Contribuição Previdenciária Patronal contidos nos documentos de arrecadação do Simples – DAS, não foram compensados neste Termo, de acordo com a IN – Instrução Normativa nº 1300/2012 - art. 56, § 6º, a seguir transcrito: Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.550 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720570/2017-81 (...) 4. DA ATIVIDADE DA TREVIZAN – Consta do contrato de constituição da empresa, datado de 09/11/2010 e da alteração de Contrato Social de 10/06/2014, que a sua atividade é de prestação de serviços em geral de jardinagem, portaria, manutenção de limpeza e locação de equipamentos. 4.1. No CNPJ, o CNAE da empresa é o 8111-7/00 – serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais 4.2. NA GFIP, a atividade informada é também 8111-7/00 4.3 O código CNAE expresso no CNPJ e nas GFIP´s refere-se a atividade diferente da constante no Contrato Social, bem como do que conta das Notas Fiscais/Faturas de prestação de serviços. 4.3.1. O código CNAE correto seria o 8011-1/01 – atividades de vigilância e segurança privada e/ou 8121-4/00 – limpeza em prédios e em domicílios. 4.4. Nas faturas de prestação de serviços, o histórico básico utilizado pela empresa é de fornecimento de mão de obra, referente XXXXXX quinzena de MM/AAAA. (...) 5 Da Classificação da Atividade no Simples - A Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006 prevê em seu art. 18, §5ºC: “Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 5º-C Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação. Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: § 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o-B a 5o-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo. Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.550 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720570/2017-81 dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar;” destaquei Lei 8212/1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). 5.1. Assim, tendo em vista que a atividade da Trevizan se enquadra perfeitamente no que prescreve o art. 18, §5º-C, da Lei Complementar 123/2006, a contribuição patronal previdenciária deveria ter sido recolhida pela empresa, a tempo e hora, o que não foi observado. 5.2. Note-se, por outro lado, que o enquadramento da empresa junto ao Simples Nacional se dá pelo Anexo IV e não pelo Anexo III, como declarado pela empresa no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D, transmitido à RFB. 5.3 Outro fato importante é que a empresa destacou a retenção de 11%, mesmo sendo optante pelo Simples Nacional, o que denota que tenha aplicado o que prescreve o art. 191 da IN – Instrução Normativa nº 971/2009: “Art. 191. As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção referida no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos, excetuada: II - a ME ou a EPP tributada na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009.” Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.550 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720570/2017-81 (...) 6.1. Para melhor entendimento e uma perfeita visualização da prática da empresa, a seguir é apresentada uma planilha onde são comparados, de forma clara e objetiva, os valores declarados em PGDAS-D e os valores da efetiva receita, extraídos da planilha apresentada pela empresa à auditoria fiscal. Observe-se que o valor da receita declarado em PGDAS-D foi de apenas 27,90% em 2012 e 30,24% em 2013. 6.2. Assim sendo, claro está que a empresa agiu deliberadamente, com a intenção de esconder do Fisco, de dificultar que o Fisco conhecesse o valor da sua efetiva receita, com vistas a se beneficiar de pagamento a menor de tributos devidos sobre a sua receita. (...) 6.4. A exclusão do simples se deu por ADE- Ato Declaratório Executivo nº 08, de 10/03/2017, expedido pela Delegacia da Receita Federal de Osasco, processo administrativo nº 13896.720375/2017-51 7 . Da GFIP – Os valores considerados no presente termo de débito não foram declarados em GFIP, razão pela qual os valores devidos à Previdência Social constantes em GFIP apresentadas pela empresa, deixaram de ser considerados no presente termo de débito. (...) 11.3 Ao informar, PROPOSITADA e INTENCIONALMENTE, a sua atividade no PGDAS-D (atividade incorreta) ,burlou os controles da RFB, visto que a atividade informada é enquadrada no Anexo III, quando a atividade de fato é enquadrada no Anexo IV, da LC 123/2006; Em exame de mérito, o Colegiado de 1ª Instância (fls. 287 e ss) considerou que: Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.550 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720570/2017-81 No âmbito do sistema de pagamento de imposto simplificado (SIMPLES), a Lei Complementar nº 123, DOU de 15/12/2006, dispôs sobre as hipóteses de exclusão. Verificada a hipótese de vedação, resulta na exclusão do Simples mediante procedimento previsto na referida Lei Complementar: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: [...] V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; No caso em exame a empresa foi excluída do SIMPLES – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em 14/09/2015 mediante o ADE - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO n° 08, de 10/03/2017, expedido pela Delegacia da Receita Federal de Osasco, processo administrativo n° 13896.720.375/2017-51 (fl. 133), cujo excerto da parte dispositiva tem o seguinte conteúdo: Art. 1º - Fica a pessoa jurídica, a seguir identificada, excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional – a partir de 01/01/2012 pela ocorrência da situação excludente abaixo indicada. Situação excludente: Prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar n° 123/2006; Art. 2º - A exclusão do Simples Nacional produzirá efeitos somente a partir de 01/01/2012, permanecendo válida a opção do contribuinte pelo Simples Nacional em períodos anteriores a esta data. Dessa forma, os efeitos da exclusão considerados pela autoridade lançadora estão de acordo com a disposição da referida Lei Complementar: Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Assim, confirma-se que o lançamento fiscal foi legítimo e escorreito e deve ser mantido integralmente quanto a este tópico. (...) O ponto controvertido deste item refere-se a sistemática de aproveitamento dos créditos previdenciários relativos a recolhimentos para o SIMPLES NACIONAL, cuja análise deve iniciar pelo instituto da compensação que é disciplinada pela IN RFB nº 900, DOU de 31/12/2008, no seguinte teor: (...) Numa interpretação sistemática do referido comando normativo, pode se concluir que o recolhimento para o Sistema do SIMPLES NACIONAL, mediante GPS, não podem ser compensados com a contribuição social previdenciária cujo eventual valor recolhido deve ser objeto de pedido de restituição conforme procedimento próprio. Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.550 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720570/2017-81 Dessa forma, verifica-se que o procedimento previsto no ordenamento jurídico que coincide com a situação considerada pela autoridade lançadora cujos efeitos estão de acordo com a disposição da já referida Lei Complementar (...) Assim, o presente lançamento foi efetuado a partir de informações extraídas dos documentos apresentados pelo próprio sujeito passivo, e a impugnação somente corrobora e reforça a correção do procedimento da Auditoria Fiscal, que implica no Auto de Infração em apreço ser consectâneo com os dispositivos legais retro- elencados e o Relatório Fiscal e os demais relatórios integrantes que descrevem devidamente os fatos geradores do lançamento, bem como informam as competências, as contribuições devidas por rubrica, a fundamentação legal correspondente e demais elementos necessários para a validade do ato administrativo. O Recorrente não traz elementos a desconstituir a infração tributária descrita pela Autoridade Fiscal. Ao contrário, apenas alega a inexistência de infração tributária, na medida que recolhera os tributos. De fato, a Auditoria Fiscal constatou documentalmente (contratos de fls. 53 e ss) que o Recorrente prestava serviços de limpeza e conservação predial, portaria e controle de acesso, separação e manuseio de produtos. O contrato social do Recorrente (fls. 102 e ss) determina por objeto social a prestação de serviços de jardinagem, portaria, manutenção de limpeza e locação de equipamentos. Entretanto, segundo a Autoridade Autuante, no CNPJ e GFIP, o Recorrente declarou o CNAE da empresa como sendo o 8111-7/00 – serviços combinados para apoio a edifícios. A respeito desta afirmação, o Recorrente nada aponta. Apenas alega que o enquadramento equivocado no Simples não poderia ensejar a autuação. Equivoca-se o Recorrente. É incontroverso que o Recorrente fora excluído do simples de forma retroativa, por regular ADE - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO n° 08, de 10/03/2017, expedido pela Delegacia da Receita Federal de Osasco - processo administrativo n° 13896.720.375/2017-51 (fl. 131 e ss), cujo excerto da parte dispositiva tem o seguinte conteúdo: Art. 1º - Fica a pessoa jurídica, a seguir identificada, excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional – a partir de 01/01/2012 pela ocorrência da situação excludente abaixo indicada. Situação excludente: Prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar n° 123/2006; Art. 2º - A exclusão do Simples Nacional produzirá efeitos somente a partir de 01/01/2012, permanecendo válida a opção do contribuinte pelo Simples Nacional em períodos anteriores a esta data. Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.550 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720570/2017-81 O ato de exclusão impôs a autuação do Recorrente pelo não recolhimento das contribuições sociais, parte patronal e para o financiamento do SAT/GILRAT. A Autoridade Autuante esclarece que as retenções destacadas nas notas fiscais/faturas, bem como a dedução de salário família e maternidade, informados em GFIP, foram devidamente considerados no lançamento. Em razão da atividade do Recorrente, competiria a ele o recolhimento das contribuições sociais patronais consoante legislação específica, mesmo que inserido no Simples, conforme determinam os art. 13, 17 e 18, § 5º-C, todos da Lei Complementar 123/2006. Não obstante, em razão do erro na adesão ao Simples, o Recorrente recolheu em sistemática diversa, considerado Anexo III, donde se insere a CPP. Sendo assim, e considerando a Súmula CARF nº 76, abaixo reproduzida, resta dar provimento parcial ao Recorrente, a fim de que sejam excluídas das bases de cálculo os recolhimentos da mesma natureza efetuados na sistemática do Simples, Anexo III, aplicável à época dos fatos. Súmula CARF nº 76 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da responsabilidade tributária solidária A fiscalização identificou a responsabilidade solidária de ELIANA TREVIZAN ROCHA, VALTER APARECIDO GOMES, e SIUVANA TREVIZAN, com suporte no art. 135, III do CTN, em razão do cometimento de ato deliberado que caracterizaria infração de lei, qual seja: de enquadrar o Recorrente no Anexo III, da LC 123/06 na inserção no Simples, com o objetivo de reduzir o montante tributário devido, ou seja, de sonegar tributos. Segundo o Relato Fiscal: 11.1. Ao informar, PROPOSITADA e INTENCIONALMENTE, junto aos sistemas da RFB, valores substancialmente inferiores relativos à sua RECEITA, valores estes MUITO MENORES aos que de FATO foram faturados, tendo conseguido assim continuar, indevidamente, como OPTANTE pelo SIMPLES NACIONAL. [...] 11.5. Ao informar, PROPOSITADA e INTENCIONALMENTE, de forma visivelmente ERRADA, quando dos esclarecimentos dos Termos de Intimações Fiscais, a atividade da empresa como sendo de SERVIÇOS DE MARKETING, código 3003, como consta das planilhas das notas fiscais/faturas emitidas, apresentadas em 18/07/2016, com Código de Identificação Geral do(s) Arquivo(s) n° b38dffa0-659a41e0-8f1da9f3-8ff2f29f, o que, como já discorrido, ABSOLUTAMENTE FALSO e INVERIDICO, vez que a atividade de FATO da Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.550 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720570/2017-81 empresa, em absoluto, nada tem a ver com essa atividade informada, o que denota, mais uma vez, E JÁ SOB AÇÃO FISCAL, a intenção, a proposição, o descaso da empresa com relação à REALIDADE FÁTICA, prestando-se, INTENCIONALMENTE, a CAMUFLAR, a TRAVESTIR, a ESCONDER a REALIDADE FISCAL,a intenção, a proposição, o descaso, da empresa com relação à REALIDADE FÁTICA, prestando-se, INTENCIONALMENTE, a CAMUFLAR, a TRAVESTIR, a ESCONDER, a REALIDADE FÁTICA. (...) 13. DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA: Os sócios/titulares da empresa, bem como os seus PROCURADORES, na época dos fatos geradores da contribuição previdenciária objeto do presente Auto de Infração, agiram de forma FRAUDULENTA, como já descrito anteriormente, escondendo a VERDADE DOS FATOS, agindo assim com CLARA INFRAÇÃO à Lei, consoante ficou plenamente demonstrado neste relatório fiscal. Todos os fatos e circunstâncias que levaram a esta conclusão já foram devida e pormenorizadamente relatados e demonstrados anteriormente, cuja repetição entendemos desnecessária. 13.1. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES e/ou TITULARES - A seguir, a relação dos sócios/titulares arrolados como sujeitos passivos solidários: ELIANA TREVIZAN ROCHA, brasileira, CPF - 155.623.828-22, RG 24.721.487-5, SSP/SP, com último endereço junto à RFB na Rua João Bettega, 644, Bloco 1, apto 201, Bairro Portão, Curitiba, Paraná, CEP - 81.070-000, na qualidade de SÓCIA ADMINISTRADORA, na época dos fatos geradores - DE 01/2012 A 26/07/2012, data de registro da alteração de contrato social JUCESP n° 307.164-12-3, tendo se retirado da empresa nesta data. VALTER APARECIDO GOMES, brasileiro, CPF - 087.635.378-26 RG - 19.308.763-SSP/SP, com endereço na Rua Alberto Costa, n° 412, Jardim Paulis II, Jundiaí, SP, CEP - 13.208-550, na qualidade de SÓCIO ADMINISTRADOR, de 01/2012 a 26/07/2012, data de registro da alteração de contrato social JUCESP n° 307.164-12-3, tendo se retirado da empresa nesta data. A partir de 23/09/2013 tornou se TITULAR da empresa, conforme alteração de contrato social n° JUCESP 355.097/13-8. [...] 13.2. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DOS PROCURADORES - A auditoria fiscal encaminhou ao 1° Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Barueri, o OFÍCIO SEFIS/DRF/Barueri n° 003/2017, datado de 08/02/2017, com recebimento pessoal em 08/02/2017, solicitando que fossem informadas TODAS as procurações OUTORGADAS pela TREVIZAN. Em resposta, o Tabelião encaminhou as procurações, sobre as quais discorre-se a seguir: 13.2.1. I T E I , brasileira, CPF - 185.551.298-00, - 19.283.784-9, residente na Avenida Oiapoque, n° 65, Apto. 104, Bloco Norte, Alphaville, CEP 06.454-065. Na qualidade de PROCURADORA, a Sra. SILVANA TREVIZAN ADMINISTROU e empresa, com absolutos e amplos poderes de GERÊNCIA, como pode ser visto nas Certidões (4), anexas a este Termo. Em 10/05/2011 foi outorgada procuração, consoante o que consta do livro 604, pag. 281 a 284, pelo prazo de dois anos; Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.550 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720570/2017-81 Em 22/05/2013, no mesmo cartório, livro 703, pag. 217 a 220, foi lavrada nova procuração, tendo como OUTORGADOS a Sra. SIUVANA TREVIZAN e o SR. VALTER APARECIDO GOMES. Note-se que o Sr. VALTER já fora sócio da empresa e a partir de 23/09/2013 tornou-se TITULAR (empresa EIRELI) da mesma; E 26/11/2013, no es o cartório, livro 731, pag. 261 a 263, foi lavrada nova procuração, tendo como OUTORGADOS a Sra. SIUVANA TREVIZAN e o SR. ISAQUE TREVIZAN PEREIRA. Note-se que o Sr. ISAQUE já fora TITULAR da empresa; Em 11/08/2014, no mesmo cartório, livro 766, pag. 157 a 159, foi lavrada nova procuração, tendo como OUTORGADA a Sra. SIUVANA TREVIZAN. Em que pese as procurações estarem com o prazo de vigência expirado, NENHUMA delas foi revogada ou cancelada, até a data da expedição das Certidões. Isto posto, claro está que a Sra. SIUVANA TREVIZAN geriu a empresa, por todo o período da auditoria fiscal (01/2012 a 12/2013), por PROCURAÇÃO Quanto aos responsáveis, o recurso voluntário deve ser provido. Isso porque a autuação não descreve condutas individuais, trazendo apenas a responsabilidade em razão de os imputados responsáveis serem administradores ou procuradores do Recorrente. A D. Autoridade Fiscal afirma que os responsabilizados sabiam e agiram deliberadamente para o enquadramento equivocado no sistema Simples de arrecadação. Ora, o artigo 135, III, do CTN, responsabiliza pessoalmente os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de "atos praticados" com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Trata-se de responsabilidade tributária que ocorrerá se houver atuação do administrador ou procurador contrária ao contrato/estatuto ou à lei. Ou seja, para a configuração da responsabilidade tributária solidária, prevista no art. 135, III, do CTN, é imprescindível que o auto de infração descreva especificamente a conduta praticada em excesso de poder ou de infração de lei ou contrato social e identifique o agente para cada ato infrator, no que o auto de infração em questão foi falho. Nesse sentido, o R. Acórdão da C. CSRF nº 9101-005.502, de 12/07/2021, com ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. (...) Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.550 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720570/2017-81 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. PODERES DE GESTÃO/ADMINISTRAÇÃO. I - O art. 135 do CTN, ao dispor no caput, sobre os atos praticados, diz respeito aos atos de gestão para o adequado funcionamento da sociedade, exercidos por aquele que tem poderes de administração sobre a pessoa jurídica. A plena subsunção à norma que trata da sujeição passiva indireta demanda constatar se as obrigações tributárias, cujo surgimento ensejaram o lançamento de ofício e originaram o crédito tributário, foram resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Fala-se em conduta, acepção objetiva (de fazer), não basta apenas o atendimento de ordem subjetiva (quem ocupa o cargo). Ou seja, não recai sobre todos aqueles que ocupam os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas apenas sobre aqueles que incorreram em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. II - O fundamento da responsabilização tributária do art. 135 do CTN repousa sobre quem pratica atos de gerência, podendo o sujeito passivo indireto ser tanto de um “sócio-gerente”, quanto um diretor contratado, ou ainda uma pessoa que não ocupa formalmente os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas que seja o sócio de fato da empresa. Não basta a pessoa integrar o quadro societário, deve restar demonstrado que possui poderes de gestão, seja mediante atos de constituição da sociedade empresária (contratos sociais, estatutos, por exemplo), ou, quando se tratar de sócio de fato, em provas demonstrando a efetiva atuação em nome da empresa. (...). Embora analisando todo o contexto dos fatos até se possa cogitar que as pessoas físicas apontadas como responsáveis/procuradores tinham conhecimento dos fatos, essa circunstância não restou demonstrada na imputação fiscal, não sendo possível admitir a responsabilização de pessoas físicas com base em mera suposição. A Autoridade Fiscal afirma, mas não comprova e não descreve a participação de cada responsável solidário, individualmente. Neste sentido, acolho os argumentos dos responsabilizados, a fim de afastar a sujeição passiva inserida na autuação de ELIANA TREVIZAN ROCHA, VALTER APARECIDO GOMES, e SIUVANA TREVIZAN. Da Multa Qualificada e da Decadência Segundo o Relato Fiscal: 11. Por tudo o que retro foi descrito, CLARO está que a empresa agiu PROPOSITADAMENTE e de forma INTENCIONAL, com vistas a ESCONDER do FISCO a sua REAL situação, a sua RECEITA EFETIVA, a sua ATIVIDADE DE FATO, senão vejamos: 11.1. Ao informar, PROPOSITADA e INTENCIONALMENTE, junto aos sistemas da RFB, valores substancialmente inferiores relativos à sua RECEITA, valores estes MUITO MENORES aos que de FATO foram faturados, tendo Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.550 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720570/2017-81 conseguido assim continuar, indevidamente, como OPTANTE pelo SIMPLES NACIONAL. [...] 11.5. Ao informar, PROPOSITADA e INTENCIONALMENTE, de forma visivelmente ERRADA, quando dos esclarecimentos dos Termos de Intimações Fiscais, a atividade da empresa como sendo de SERVIÇOS DE MARKETING, código 3003, como consta das planilhas das notas fiscais/faturas emitidas, apresentadas em 18/07/2016, com Código de Identificação Geral do(s) Arquivo(s) n° b38dffa0-659a41e0-8f1da9f3-8ff2f29f, o que, como já discorrido, ABSOLUTAMENTE FALSO e INVERIDICO, vez que a atividade de FATO da empresa, em absoluto, nada tem a ver com essa atividade informada, o que denota, mais uma vez, E JÁ SOB AÇÃO FISCAL, a intenção, a proposição, o descaso da empresa com relação à REALIDADE FÁTICA, prestando-se, INTENCIONALMENTE, a CAMUFLAR, a TRAVESTIR, a ESCONDER a REALIDADE FISCAL,a intenção, a proposição, o descaso, da empresa com relação à REALIDADE FÁTICA, prestando-se, INTENCIONALMENTE, a CAMUFLAR, a TRAVESTIR, a ESCONDER, a REALIDADE FÁTICA. [...] 12. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA: Pelos fatos aqui relatados, bem como pelos documentos analisados, a Auditoria Fiscal concluiu que a Empresa agiu DELIBERADAMENTE de forma FRAUDULENTA, ao adotar a conduta descrita no item 11 e subitens, travestindo toda a empresa e a sua documentação de sorte a não pagar os impostos e as contribuições devidas. A empresa praticou ainda a SONEGAÇÃO de contribuição previdenciária, ao não declarar em GFIP os valores das contribuições previdenciárias devidas (Parte Patronal e Gilrat), relativas a este termo de débito. A Autuada e os seus sócios/titulares, à época dos fatos geradores de contribuição previdenciária, agiram em CONLUIO, com objetivo claro de deixar de cumprir obrigações FAZENDÁRIAS e PREVIDENCIÁRIAS. A norma legal que determina a aplicação da multa de ofício nos casos em que restar evidenciado o intuito de fraude é o artigo 44, I, §1°, da Lei 9.430/96, transcrito abaixo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007) (...) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007) Já os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, assim definem: Art.71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.550 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720570/2017-81 I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art.72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art.73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a regra a comprovação do intuito fraudulento e/ou da sonegação fiscal, mediante simulação, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º , do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996. No caso dos autos, houve apuração de prática infratora relativa ao recolhimento errado das contribuições sociais. A prática infratora e a estratégia de defesa, por si só, não são suficientes para comprovar a existência de fraude, simulação e dolo. E exatamente essa a situação encontrada nos autos. Por mais que a Autoridade Fiscal tenha demonstrado as diferenças entre as situações fáticas e as cadastrais, que levaram à redução tributária, não expôs ou demonstrou a fraude, o dolo e o comportamento simulatório na prática infratora. É preciso que a autoridade fiscal descreva o comportamento doloso, a fraude/simulação em todas as suas vertentes e demonstre a sua utilização para a prática infratora. Assim restaria justificada a qualificadora da multa. Em julgamento no CARF, o Conselheiro Relator (Acórdão n.º 1201-003.590 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, julgado em 12/02/2020, Processo nº 10280.723086/2009-43 54) considerou que: Como se vê, tanto na sonegação quanto na fraude há uma ação ou omissão dolosa por parte do contribuinte vinculada ao fato gerador da obrigação principal. Tal conduta visa impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autorizada fazendária, no caso da sonegação, ou da ocorrência do próprio fato gerador, no caso da fraude. No conluio tem-se a pratica tanto da fraude ou de sonegação mediante ajuste entre duas ou mais pessoas. Importante observar, porém, que para a caracterização da sonegação, não basta uma simples conduta para impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Faz-se necessária uma conduta qualificada por evidente intuito de fraude. Ademais, os fatos devem estar minuciosamente descritos no lançamento tributário (Termo de Verificação Fiscal) e acompanhado de robusto lastro probatório. Em resumo, para a qualificação multa são necessários os seguintes requisitos: Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.550 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720570/2017-81 i) conduta qualificada por evidente intuito de fraude do sujeito passivo, tais como, documentos inidôneos, informações falsas, interposição de pessoas, declarações falsas, atos artificiosos, dentre outros; ii) conduta típica minuciosamente descrita no lançamento tributário (Termo de Verificação Fiscal); iii) conjunto probatório robusto da conduta praticada pelo sujeito passivo e demais envolvidos, se for o caso. 55. O CARF tem se posicionado na linha do racional exposto acima, inclusive com a edição de súmulas, no sentido de que para fins de qualificação da multa não basta a simples omissão de receita ou rendimentos, faz-se necessário a comprovação do evidente intuito de fraude na conduta do sujeito passivo. ´ A propósito, veja-se a inteligência das Súmulas CARF nº 14, 25 e 34: Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) Súmula CARF nº 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) jurídica, sujeitas a apuração trimestral ou anual, assim como o pagamento de estimativas mensais de IRPJ ou CSLL, atraem a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º, do CTN. O que restou descrito, apesar das afirmações fiscais, foi a omissão de receitas para a RFB e informação de atividade incorreta no PGDAS-D, que resultou no enquadramento equivocado no Simples (anexo III, ao invês do anexo IV, da Lei 123/2006, com deveria ser), o que ocasionou recolhimento a menor. Também não se verifica descrição de ação em conluio. Há apenas a afirmação da Autoridade Fiscal nesse sentido. Como dito, apesar as afirmações reiteradas no Relatório Fiscal, os fatos descritos não demonstram a utilização dolosa de documentos fraudulentos, interposição de pessoas ou atos artificiosos. Apenas indicam a prática infratora relativa ao recolhimento errado das contribuições previdenciárias. Não descrita a fraude, o dolo ou a simulação relativamente à infração tributária, procedente a pretensão deduzida na defesa no que toca a redução da multa ao patamar mínimo. Relativamente à decadência da infração relativa ao ano-calendário de 2012 e 2013 observa-se que a contagem do prazo decadencial dependerá da situação em que o sujeito passivo se enquadrar: a) com pagamento de Imposto – o prazo decadencial começa a contar da ocorrência do fato gerador; (art. 150, § 4º do Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.550 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720570/2017-81 CTN); b) sem pagamento de Imposto e/ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação – o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). No caso dos autos, houve recolhimento a menor da CPP, na sistemática do Anexo III, do Simples. Consoante entendimento sumulado no CARF: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Não havendo representação fiscal para fins penais em razão de crime em tese de apropriação indébita, afastados dolo, conluio, fraude ou simulação, e considerada a Súmula CARF 99, aplica-se o regramento inserto no art. 150, §4º, do CTN às contribuições previdenciárias ante a antecipação de pagamento. O Recorrente fora cientificado do lançamento em 31/03/2017. Considerando o regramento do art. 150,§4º, do CTN, aplicável às contribuições previdenciárias, e a aplicação do prazo decadencial para cada um em separado, encontram-se decaídas as competências de janeiro e fevereiro ambos de 2012 para o Recorrente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de Isaque Trevisan e conhecer parcialmente do recurso do contribuinte, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e dos argumentos que buscam discutir a exclusão da empresa do Simples (matéria estranha à presente lide); e dar provimento parcial aos recursos dos coobrigados e na parte conhecida do recurso do contribuinte, para: a) reconhecer a decadência do lançamento até a competência 02/2012 (inclusive); b) deduzir dos valores lançados os recolhimentos de contribuições previdenciárias efetuados na sistemática do Simples Nacional, no período objeto da autuação; c) reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%; e d) afastar a responsabilização solidária de Eliana Trevizan Rocha, Valter Aparecido Gomes e Siuvana Trevizan. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente Redator Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-009.550 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720570/2017-81 Fl. 378DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12045.000356/2007-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/11/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. 05 ANOS. STF. COMPENSAÇÃO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL. I - Não há que se falar em decadência de contribuições sociais, se as competências englobadas na NFLD, mesmo considerando a data da constituição do débito, estão dentro qüinqüídio legal. II - A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados que lhe prestam serviços. III - Não há previsão legal para que se aceite a compensação, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos oriundos de títulos da Dívida Externa Brasileira. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.241
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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Mapa 751683 w ,- 417;:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 12045.000356/2007-91 Recurso n° 146.384 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão n° 206-01.241 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente CATTALINI TRANSPORTES LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/11/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. 05 ANOS. STF. COMPENSAÇÃO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL. I - Não há que se falar em decadência de contribuições sociais, se as competências englobadas na NFLD, mesmo considerando a data da constituição do débito, estão dentro qüinqüídio legal. II - A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados que lhe prestam serviços. III - Não há previsão legal para que se aceite a compensação, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos oriundos de títulos da Dívida Externa Brasileira. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. a 4 Processo n° 12045.000356/2007-91 ME - SWCUNJEREC°Crjorn"DIEreenTNANTRIBL Brasdie.___W---- t — –a Ia— CCO2C06Acórdão ri.° 206-01.241 Ar de--C_ i Fls. 267 __Marta de mFátiat, "Sena 1 ás Carvalho __ ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente , LLIS PINTO .. f' dl G Ill j Wr k É LE R a r Tif Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 - ... A Processo ri° 12045.000356/2007-91 MF - SEGUNDO CONSELHO DE cowntamortEs 0:302/C06 Acórdão n.°206-01.241 CONFERE COM O O R IGINAL Fls. 268 Bragb, 2 V I 12 3 C97 Maria de Fátima reira de Carvalho Relatório ma &arpe 751683 Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa CATTALINI TRANSPORTES LTDA, contra Decisão-Notificação de fls. 179 e s., a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de RS 1.031.328,07 (um milhão e trinta mil trezentos e vinte e oito reais e sete centavos), cujos fatos geradores foram apurados em Folhas de Pagamentos e não declarados em GFIPS. A fiscalização informa ainda que a Recorrente estaria efetuando compensação de suas contribuições com títulos da divida pública, amparada em decisão judicial que não lhe beneficiava. Em seu recurso, a empresa faz um breve relato das notificações e dos AIs contra ela lavrados, requerendo em preliminar o reconhecimento da decadência de parte do débito. Aduz que o prazo exíguo para apresentação de defesa inviabiliza qualquer saneamento de eventuais equívocos por parte da Recorrente, o que teria levado ao cerceamento do seu direito de defesa. Assevera ser detentora de títulos da divida pública externa, os quais teriam sido reconhecidos judicialmente como passiveis de compensação por qualquer imposto, taxas ou contribuições, estando, portanto, devidamente quitado o débito ora questionado, discorrendo longamente sobre o assunto. Diz que a compensação alegada teria amparo legal, e que o Agente Fiscal deve agir segundo a Lei, o que não teria ocorrido no caso em tela, para na seqüência encerrar requerendo o provimento do seu recurso. A extinta SRP apresentou resposta ao recurso, onde pugna pela manutenção do débito. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Em preliminar, sustenta o Contribuinte que parte do débito teria sido alcançado pela decadência, o que, no entanto, neste caso especifico, acredito faz sem razão alguma, uma vez que o débito ora questionado, abrange as competências de 02/2003 a 06/2005, dentro, portanto, do qüinqüídio legal da data da sua constituição, que é de 25/08/2006. Desta forma rejeito a preliminar de decadência. Quanto a demais alegações do Contribuinte, é de se reconhecer que já foram objeto de análise e pronunciamento deste colegiado, quando do julgamento tomado junto ao/ 3 — MF - SEGUNDO CONSELHO UE CONTRIB, —ÇS• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 2045.00035612007-91 &adia. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.241 Fls. 269 Maria de Fátima erreira de Camila° Mat. Siam 751683 recurso voluntário no 146918, de interesse da mesma empresa ora Recorrente, cujo voto vencedor, de lavra da Digníssima Conselheira Dra. Bemadete, foi acompanhado por este Relator, e a qual lhe peço vênia para adotá-lo como minhas razões de decidir, no seguinte sentido: "Ainda em preliminar, a notificada requer que seja concedido prazo para a empresa complementar a defesa no que couber, pois a defesa é total, abrangendo todas as autuações e NFLD 's. Todavia, a Portaria 520/2004, vigente à época, estabelecia, em seu art. 8°, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação. E o art. 34 da mesma portaria determinava que os prazos para impugnação ou recurso não poderiam ser prorrogados. Portanto, não há previsão legal para prorrogação do prazo de apresentação de defesa como quer a recorrente. Assim, rejeito a preliminar suscitada. No mérito, verifica-se que a recorrente não nega que tenha deixado de recolher a contribuição previdenciária devida incidente sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. Mesmo porque os fatos geradores das contribuições lançadas foram declarados em GFIP pela própria empresa notificada. De acordo com o sç 1°, do art. 225, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, as informações prestadas nas GFIP 's constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento. Em seu recurso, a recorrente justifica o não recolhimento das contribuições alegando que foram compensados créditos que entende possuir, oriundos da Dívida Pública FederaL Contudo, vale esclarecer que a compensação realizada pela recorrente não encontra amparo legal. O Código Tributário Nacional — CTIV, em seu art. 170, remeteu à lei a função de estipular as condições para que seja autorizada a compensação de créditos líquidos e certos, o que, entendo, foi feito com muita propriedade pelo legislador ordinário. De fato, a Lei 8.212/91, em seu art. 89, estipulou as condições em que poderá haver a compensação, ou seja: Art.89 Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido § 1°Admitir-se-á apenas a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao INSS, que, por sua natureza, não tenha sido transferida ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade. § 2 0 Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 desta Lei. § 3 0 Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência. na/( 4 1 ME - SEGt 1 NDO CONSELHO DE CONTRib 'S 1 CONFERE COM O ORIGINAL I • Processo n° 12045.000356/2007-91 Brunia Zet , C) 1 C? CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.241 4&e—ca FIs. 270 Maria de E'' erreira de Carvalho Mat. Siape 731683 hipótese de pagamento ou recolhimento indevido Assim, a compensação dos créditos atinentes a Títulos da Divida Externa Brasileira não se encontra nas hipóteses de compensação previstas no art. 89 da Lei n° 8.212791. Ademais, o § 1° do art. 66 da Lei 8.383/91 assim determina: Art. 66. Os casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. (gr(ei). E, como no presente caso não houve recolhimento ou pagamento indevido de contribuições previdenciárias, não há que se falar em compensação. Portanto, a Fazenda Pública, conforme dizeres do CT1V, apenas pode compensar suas dividas e créditos quando a lei autorizar. E como o ato praticado pela administração pública é vinculado, conforme a própria notificada afirma em sua peça recursal (fl. 364), o seu agente só pode agir em conformidade com o que a lei determina. E a lei 8.212/91 não autoriza a compensação realizada. A recorrente alega que procedeu a compensação amparada por decisão judicial. No entanto, conforme consta do Relatório Fiscal, a recorrente não informou, em GFIP, as alegadas compensações com os créditos que, conforme entende, possui contra a Fazenda Pública. Mesmo após o lançamento dos valores devidos, confessados e não recolhidos, a recorrente não apresentou GFIPS retificadoras declarando as mencionadas compensações, o que demonstra que, ao contrario do que afirma, a recorrente não procedeu à compensação, mas tão somente deixou de recolher as contribuições devidas. Ademais, conforme consta dos autos, não há, até a presente data, qualquer decisão judicial autorizando o requerente a proceder compensações das contribuições previdenciárias com créditos decorrentes de Títulos da Divida Pública. E como o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativos, a autoridade fiscal, ao constatar o não recolhimento das contribuições que a notificada confessou que deve, já que declarou em GFIP, lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no art. 37 da Lei 8212/91: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento./ 5 MF - SEGUNDO rONSF.LHO DE CONTRIB • CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 12045.000356/2007-91 Radia, 22/ — 1° CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.241 j fr4f Fls. 271 Maria de Fáti ireira de Carealbo Mat. Bispe 751683 Nesse sentido, voto por conhecer do recurso, para rejeitar a preliminar de decadência, e no Mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 , ler ir ROG rn LELLIS PINTO 6 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000147/2004-10
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2003 a 31/08/2003 PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3°, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização, atividade que tem no IPI imposto especialmente instituído para sua tributação. Assim, não há nenhum disparate em conceber ao termo “insumo” o mesmo sentido tradicionalmente proclamado pela legislação do IPI e espelhado nas Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8°, § 4º), posto que estas retrataram propósito que está em sintonia com o desiderato do legislador ordinário, não sendo razoável admitir, pois, a acepção de insumo na amplitude do termo dada por seu aspecto econômico. Concernente ao uso terminológico do termo “insumo” na atividade de prestação de serviços, referidas instruções normativas consideram como insumos “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço” (artigo 66, § 5º, II, “b”, da IN SRF 247/2002 e art. 8°, § 4º, II, “b”, da IN SRF 404/2004), prescrições as quais estão em sintonia com o inciso I, § 3°, artigo 3°, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. Recurso a que se dá provimento em parte.
Numero da decisão: 3802-000.335
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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J.N. TIMBER EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/08/2003  PIS. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E  SERVIÇOS  COMO  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE  DO  DIREITO.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis  10.637  de  2002  e  10.833  de  2003  (art.  3o,  inciso  II)  possibilitam  o  creditamento  tributário pela utilização de bens  e  serviços  como  insumos na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na  prestação  de  serviços,  com  algumas  ressalvas  legais.  Diante  do  modelo  prescrito  pelas  retrocitadas  leis  ­  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo  ­  vê­se  que  o  legislador  optou  por  um  regime  de  não­cumulatividade  parcial,  onde  o  termo  “insumo”,  como  é  e  sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada,  mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na  elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado  ao  processo  de  industrialização,  atividade  que  tem  no  IPI  imposto  especialmente instituído para sua tributação.   Assim, não há nenhum disparate em conceber ao  termo “insumo” o mesmo  sentido  tradicionalmente proclamado pela  legislação do  IPI e espelhado nas  Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, §  4º),  posto  que  estas  retrataram  propósito  que  está  em  sintonia  com  o  desiderato  do  legislador  ordinário,  não  sendo  razoável  admitir,  pois,  a  acepção de insumo na amplitude do termo dada por seu aspecto econômico.   Concernente  ao  uso  terminológico  do  termo  “insumo”  na  atividade  de  prestação  de  serviços,  referidas  instruções  normativas  consideram  como  insumos  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço” (artigo 66, § 5º, II, “b”, da  IN SRF 247/2002 e art. 8o, § 4º, II, “b”, da IN SRF 404/2004), prescrições as     Fl. 368DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     2 quais estão em sintonia com o inciso I, § 3o, artigo 3o, das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  COM  INSUMOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  APLICAÇÃO  DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  O creditamento objeto do  regime da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da  COFINS,  além  da  necessária  observação  das  exigências  legais,  requer  a  perfeita  comprovação,  por  documentação  idônea,  dos  custos  e  despesas  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços  empregados  como  insumos  na  atividade da pessoa jurídica.  Recurso a que se dá provimento em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  EDITADO EM: 08/02/2011  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros  Adélcio  Salvalágio,  Mara  Cristina  Sifuentes  (Substituta)  e  Tatiana  Midori  Migiyama  (Substituta). Ausente o Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima.  Relatório  O  presente  processo  diz  respeito  a  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão da 2ª Turma da DRJ Porto Alegre (fls. 298/301), a qual, por unanimidade de votos, não  acolheu  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  indeferimento  parcial  de  pedido  de  ressarcimento  (PER/DCOMP),  nos  termos do Acórdão nº 10­20.507, proferido em 30 de julho de 2009, abaixo transcrito:  Acordam  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  a  solicitação,  além  de  considerar  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  glosa  dos  créditos  apurados  indevidamente sobre frete nas operações de venda.   A  autoridade  julgadora  a  quo  assim  descreve  os  fatos  atinentes  à  presente  lide:  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11020.000147/2004­10  Acórdão n.º 3802­00.335  S3­TE02  Fl. 333          3 Trata­se de manifestação de  inconformidade contra  indeferimento  parcial  de  pedido  de  ressarcimento  (PER/DECOMP),  relativo  ao  saldo  credor de PIS/Pasep não cumulativo, visando a ter reconhecido direito a se  ressarcir  do  creditamento  de  valores  referentes  à  aquisições  de  partes,  peças,  combustíveis  e  despesas  diversas,  que  foram  glosadas  em  face  da  impossibilidade de sua caracterização como insumos dentro da sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não­cumulatividade  de  Pis  e  Cofins.  O  contribuinte também defende a legitimidade de créditos sobre serviços que a  fiscalização apontou como não utilizados no processo produtivo. Contudo, o  interessado  expressamente  reconheceu  que  apurou  indevidamente  créditos  sobre frete nas operações de venda.  Por fim, alerta que a fiscalização emitiu extrato de processo, carta  de  cobrança  e  DARF  em  nome  de  terceira  empresa,  PRIME  TIMBER  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS  S/A, CNPJ  03.859.845/0001­ 25, no  entanto,  conforme  ressaltado pela própria  fiscalização no relatório  de verificação fiscal, os valores constantes no presente processo referem­se  a  créditos  da  empresa  JN  TIMBER  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA, CNPJ 89.611.644/0001­20, a qual sofreu cisão total em 01/12/2005,  tendo a  totalidade de  seus créditos  sido absorvidos pela contribuinte. Este  fato, também estaria comprovado, pela anexa alteração do contrato social,  no qual consta o protocolo de  justificativa de cisão e,  também, pelo anexo  balancete  da  época,  ambos  demonstram  que  os  créditos  foram  absorvidos  por  ELIEL  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  MADEIRAS  LTDA.  Dessa  forma,  requer  que  sejam  cancelados  os  documentos  emitidos  em  nome  da  terceira  empresa,  PRIME  TIMBER  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  MADEIRAS S/A.  Isto  posto,  requer  o  recebimento  de  sua  manifestação,  com  a  reforma  do  despacho  decisório,  o  reconhecimento  integral  dos  créditos  pleiteados e a extinção do débito compensado.  Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, não foram acatados  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  tendo  a  mesma,  como  já  dito,  indeferido  a  solicitação  apresentada  àquela  instância,  conforme  ementa  do  Acórdão  correspondente, abaixo transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/08/2003  Ementa:  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não­cumulatividade  de  Pis  e  Cofins.  Solicitação Indeferida  Cientificada da referida decisão em 19/08/2009 (fls. 305), a  interessada, em  17/09/2009 (fls. 306), apresentou o recurso voluntário de fls. 306/317, onde se insurge contra o  lançamento  com  fundamento  nos  mesmos  argumentos  já  expostos  na  primeira  instância  recursal, os quais, em maiores detalhes, abordam as questões na sequência relatadas.  Primeiramente,  a  recorrente  afirma  exercer  atividade  dedicada  ao  reflorestamento,  ao  manejo  de  florestas,  ao  beneficiamento  de  madeira,  à  indústria,  ao  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     4 comércio,  à  importação  e  à  exportação  de  madeira,  e  que,  em  tal  condição,  faria  jus  à  restituição de valores relativos ao crédito de PIS e COFINS nos termos das Leis nos 10.637/02  e 10.833/03.  Referido direito de crédito, ressalta, fora criado como forma de ressarcimento  dos valores  incidentes  sobre as  aquisições de  insumos empregados no processo produtivo de  bens  exportados,  visando,  justamente,  estimular  as  exportações.  Assim,  como  forma  de  dar  efetiva aplicação ao  regime da não­cumulatividade a que passaram a estar  sujeitos o PIS e a  COFINS, as Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, ao lado de garantir créditos sobre as aquisições de  insumos feitas junto a pessoas jurídicas, asseguraram às empresas que produzem mercadorias  de  origem  animal  e  vegetal  o  direito  ao  crédito  calculado  sobre  as  aquisições  de  matérias­ primas ou serviços partícipes do processo produtivo. Esse crédito, inclusive, poderia vir a ser  objeto de compensação ou de ressarcimento em dinheiro se, ao final de cada trimestre civil, a  empresa não tivesse conseguido utilizar o crédito apurado na forma do artigo 3o de ambas as  retrocitadas leis.  Quanto  à  alegada  apuração  indevida  de  créditos  sobre  partes,  peças,  combustíveis  e  despesas  diversas,  alega  que  o  indeferimento  relativo  ao  combustível  e  lubrificantes não poderia prevalecer, pois estes teriam sido efetivamente utilizados no processo  produtivo  (em  máquinas,  ferramentas  e  veículos  –  detalhes  às  fls.  309/311),  conforme  informado à fiscalização. Aduz ainda que “o combustível utilizado na Camionete Chevrolet, no  ônibus  e  demais  veículos  da  contribuinte  representa  quantia mínima  quando  comparado  ao  total  do  combustível  utilizado  em  seu  processo  produtivo”,  o  que  não  justificaria  a  glosa  de  todo o combustível e lubrificantes utilizados pela empresa, “[...] pois é sabido e demonstrado  que quase sua totalidade foi utilizada no processo produtivo”.  Concernente  à  alegada  apuração  indevida  de  créditos  sobre  partes,  peças  e  despesas  diversas,  assevera  que  os  itens  relativos  às  partes  e  peças  para  manutenção  de  máquinas são considerados insumos para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS, e que as  instruções  normativas  citadas,  nas  quais  se  embasou  a  decisão  recorrida,  seriam  manifestamente ilegais, posto comportarem restrições não previstas na lei.  Defende que o caso presente, por versar sobre créditos de PIS e de COFINS,  não poderia estar adstrito à acepção de insumo dada pela legislação do IPI. Assim, para efeitos  de  PIS  e  COFINS,  dever­se­ia  dar  ampla  compreensão  ao  termo,  “[...]  pois  o  conceito  de  insumos se relaciona com a totalidade das receitas auferidas (faturamento) pela contribuinte,  as  quais,  para  serem  obtidas,  exigem  que  o  contribuinte  incorra  em  custos  e  despesas”.  Colaciona  respeitável  doutrina  e  ressalta  a  impossibilidade  de  o  aplicador  da  norma  criar  restrição ao gozo do direito ao crédito não prevista originariamente na lei.  Assevera que   [...]  As  partes  e  peças  citadas  pela  fiscalização  (rolamentos,  retentores, arroelas, parafusos, porcas, correntes, correias, arame farpado,  pregos),  são  itens  obrigatórios  e  essenciais,  para  a  consecução  de  sua  atividade  e  não  podem  ser  considerados  como  dissociados  da  atividade  produtiva, pois são intrínsecos e associados a sua atividade.  Tece  comentários  sobre  a  finalidade  da  instituição  do  regime  da  não­ cumulatividade das contribuições em evidência.  A recorrente se manifesta também contra a glosa dos créditos decorrentes dos  serviços  prestados  à mesma  sob  a  justificativa  de  sua  não  utilização  no  processo  produtivo.  Nesse diapasão, argumenta haver, sim, feito a devida comprovação através da apresentação de  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11020.000147/2004­10  Acórdão n.º 3802­00.335  S3­TE02  Fl. 334          5 notas  fiscais  de  serviços  que  trazem  na  sua  descrição:  “Prestação  de  serviços,  roçadas  no  plantio de pinus elliotis, extração de toras de pinus elliotis, serviços prestados em roçadas de  campo, serviços no plantio de pinus elliotis”, atividades estas em sintonia com o objeto social  da reclamante.  Quanto  à  alegação  de  que  os  contratos  apresentados  pela  recorrente  não  guardam  pertinência  com  a  situação  fática,  alega  que  o  fisco  teria  usado  de  “excessivo  formalismo”, posto haver se prendido no fato de nos mesmos “estar equivocadamente referida  a  lei  que  trata  de  empregados  temporários  para  negar­lhes  credibilidade”.  Nesse  sentido,  ressalta  haver  esclarecido  “[...]  que  nunca  contratou  empregados  temporários  e  isso  de  fato  nunca ocorreu. O que foi contratado pela empresa foram prestadores de serviços, conforme já  comprovado através das notas fiscais, comprovantes de pagamento e demais documentos”.  Ressalta ainda, textualmente:  Por outro lado, a fiscalização alega que as notas fiscais emitidas  por Paulo Roberto Correa  da  Silva  e Manoel  Antônio Pereira  e Cia Ltda  não  seriam documentos  hábeis  porque  nelas  não  consta  a  inscrição  "nota  fiscal"  e  nas  notas  fiscais  de Manoel  Antônio  Pereira  e Cia  não  consta  o  número de sua inscrição no CNPJ. Observa­se, no entanto, que inclusive os  impostos  foram  destacados  nas  referidas  notas  fiscais,  os  quais  foram  retidos e recolhidos.  Resta  evidente  que  a  ausência  das  inscrições  nas  notas  fiscais  ocorreram por erro da gráfica, pois pode­se observar que os formulários de  ambos os prestadores de serviços foram impressos pela mesma gráfica. Por  outro  lado,  é  sabido que,  ressalvados os casos de  conluio ou  fraude entre  emitente  e  destinatário,  que  não  é  o  caso,  a  proibição  de  utilização  do  crédito fere o disposto na lei que instituiu a não­cumulatividade do PIS e da  COFINS. Com efeito, em respeito à não­cumulatividade, cada aquisição de  mercadoria  sujeita  à  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  gera,  para  seu  adquirente, crédito correspondente ao seu valor. Não tem influência, para o  pleno  exercício  do  direito  creditório,  irregularidades  praticadas  pelo  emissor do documento fiscal.  Ainda  com  respeito  ao  problema  em  tela,  propugna  pela  aplicação  do  princípio  da  boa­fé,  aduzindo  não  dispor  a  recorrente  de  poder  de  polícia  para  verificar  o  correto cumprimento das obrigações por parte da emissora dos documentos fiscais em tela.   Finalmente, em relação à não apresentação dos comprovantes de entrega de  recebimento  dos  produtos,  ressalta  que  a  conferência  de  tais  serviços  teria  sido  realizada  na  floresta. Nesse sentido, afirma o seguinte:   [...]  As  toras  eram  deixadas  pelos  prestadores  de  serviços  em  picadas abertas na floresta e após feita a conferência as quantidades eram  informadas  aos  contratados  para  emissão  da  nota  fiscal.  Efetivamente  a  recorrente não arquivou os documentos relativos a este ato, entretanto, isso  não  o  torna  inexistente,  pois  comprovado  através  das  notas  fiscais,  pagamentos feitos e lançamentos contábeis. Por isso, tal decisão merece ser  reformada  também  neste  aspecto,  para  determinar  a  extinção  do  débito  compensado pela recorrente.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     6 Diante do  exposto,  requer  seja  reformada a  decisão  de  primeira  instância  e  homologadas  integralmente  as  compensações  vinculadas  ao  processo,  reconhecendo  sua  integralidade e determinando a extinção do débito compensado pela recorrente.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Preliminarmente  Da Admissibilidade do recurso  O recurso é tempestivo.   Quanto  à  legitimidade  da  signatária  da  peça  recursal  para  representar  a  interessada, vê­se que referida peça vem assinada por Thaíse de Zorzi Nesello, na condição de  representante  da  empresa  Eliel  Indústria  e  Comércio  de  Madeiras  Ltda.,  da  qual  referida  signatária, com efeito, figura como uma das diretoras, nos termos do Capítulo VII do Contrato  Social Consolidado. Nessa condição, tem a signatária poderes para representar aludida pessoa  jurídica,  conforme Cláusula  9a  do  citado Contrato Social,  segundo  a qual  “a  sociedade  será  representada  ativa  e  passivamente,  judicial  e  extrajudicialmente,  por  seus  diretores,  isoladamente, com poderes amplos de gestão [...]”.  Do teor da Ata de Reunião dos Sócios / Instrumento Particular de Alteração  do Contrato Social / Segunda Alteração Contratual, formalizado em 1o de dezembro de 2005,  constata­se,  em  seu  Item  II,  que  a  empresa  Eliel  Indústria  e  Comércio  de  Madeiras  Ltda.  incorporou o acervo da sociedade cindida J. N. Timber Exportação e Importação Ltda., sendo,  assim,  beneficiária  dos  direitos  e  responsável  pelas  obrigações  transferidas,  nos  termos  do  artigo  233  da Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  questão,  por  sinal,  evidenciada  na  alínea “F” do Item II acima reportado.  Portanto,  feitas  as pertinentes  considerações,  entendo que o  recurso merece  ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais exigidos para sua aceitação.   Mérito  A  questão  envolve  discussão  concernente  à  existência  ou  não  de  direito  creditório referente ao regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep, de competência dos  meses de junho a agosto de 2003.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  lide,  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais  abordaremos,  também,  algumas  questões  atinentes  à  COFINS,  dada  a  similitude  entre  os  regimes  de  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições,  e  por  tal  contribuição  ser  também objeto de discussão em outros processos da interessada também sob responsabilidade  deste relator.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11020.000147/2004­10  Acórdão n.º 3802­00.335  S3­TE02  Fl. 335          7 dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.   No  regime  de  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS  as  alíquotas das contribuições em evidência são de,  respectivamente, 1,65% (artigo 2o da Lei no  10.637/2002)  e  7,6%  (artigo  2o  da  Lei  no  10.833/2003). No  entanto,  as  leis  instituidoras  do  regime da não­cumulatividade prevêem hipóteses legais que ensejam a aplicação de alíquotas  específicas, nos termos dos parágrafos objeto dos correspondentes artigos 2o de cada uma das  leis em comento.   A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados em  relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais créditos  ser  utilizados  para  a  compensação  com  outros  débitos  da  própria  empresa,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  As  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento  em  dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições  a  recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  A questão posta  em exame diz  respeito,  justamente,  à existência ou não de  direito ao creditamento do PIS/Pasep não­cumulativo em vista da aquisição de matérias­primas  e de serviços utilizados no processo produtivo destinado à exportação.   Com efeito, o inciso II do artigo 3o da Lei no 10.637 de 2002 (bem como do  correspondente  preceito  da  Lei  no  10.833/2003),  prevê  o  cálculo  de  créditos  a  serem  descontados  ou  ressarcidos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes (a Lei nº 10.865, de 2004, excetuou o pagamento de que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.485,  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI).  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     8 E  eis,  aqui,  uma  das  questões  mais  controvertidas  em  relação  à  não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS:  definir  o  que  são  insumos  para  fins  de  creditamento das citadas contribuições.   Ressalte­se  que  as  normais  legais  stricto  sensu  que  prevêem  a  não­ cumulatividade  (Leis  10.637/2002  e  10.833/2003)  são  omissas  quanto  ao  alcance  do  termo  “insumo”  para  fins  de  cálculo  do  crédito  atinente  a  referidas  contribuições.  Tal  amplitude  terminológica encontra­se disposta apenas em norma de natureza infralegal, qual seja, no § 5º,  do artigo 66, da IN SRF no 247, de 21/11/2002 (dispositivo incluído pela  IN SRF no 358, de  09/09/2003), segundo o qual:  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput  [bens  e  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos], entende­se  como insumos:   I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na prestação do serviço.   Concernente  à  não­cumulatividade  da  COFINS,  o  mesmo  regramento  encontra­se disposto nos incisos I e II do § 4º, do artigo 8o, da IN SRF no 404, de 12/03/2004.  Para a doutrina, há os que defendem a ampla consideração como insumo de  todas  as  despesas  da  empresa,  como  Natanael  Martins1.  Segundo  ele,  pelo  fato  das  contribuições em comento alcançarem a receita total das empresas, a única forma de assegurar  sua  integral  não­cumulatividade  seria  se  “os  créditos  apropriáveis  alcançarem  todas  as  despesas necessárias à consecução das atividades da empresa”.  Marco Aurélio Greco2 discorda de tal posicionamento. Para este, os insumos  para fins de PIS/Pasep e Cofins não se equiparam àqueles indicados pela legislação do Imposto  de Renda, uma vez que há distinção material entre receita e renda. Patrícia Madeira, ao estudar  a questão da não­cumulatividade, e explicando a lição de Greco, assevera que os pressupostos  de fato para o IRPJ e a CSLL são o resultado positivo (renda/lucro), e, nesse caso, deverão ser  considerados  todos  os  custos  que  interferirem  na  sua  apuração.  No  entanto,  “nem  todos  os  custos da atividade empresarial interferem na formação da receita, que é materialidade do PIS                                                              1 MARTINS, Natanael. O conceito de insumos na sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins. In: PEIXOTO.  Marcelo Magalhães, FISCHER, Octávio Campos  (coord.).  PIS­Cofins:  questões  atuais  e polêmicas. São Paulo:  Quartier Latin,  2005.  p.  204. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade  do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  2 GRECO, Marco Aurélio. Não cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (Coord.) et al. Não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  São  Paulo:  IOB  Thompson.  Porto  Alegre:  Instituto  de  Estudos  Tributários, 2004. p. 112­122. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11020.000147/2004­10  Acórdão n.º 3802­00.335  S3­TE02  Fl. 336          9 e da Cofins”. A ideia de insumo proclamada pela legislação do IPI também não seria aplicável  para o PIS/Pasep e para a COFINS3, dado ser o IPI  [...]  tributo  cuja  não­cumulatividade  se  opera  pelo  método  subtrativo, variante imposto contra imposto (que, portanto, requer tenha  havido  incidência  na  operação  anterior  para  que  o  insumo  seja  creditável) e cuja materialidade (industrialização) remete à ideia de algo  fisicamente apreensível.  Como  a  receita  decorre  de  uma  prestação  de  serviços  ou  da  produção de bens, Marco Aurélio Greco conclui que só deve ser insumo  o  que  for  inerente  àquilo  que  denomina  de  “processo  formativo  da  receita”. Em suas palavras:  relevante  é  determinar  quais  os  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços e à  fabricação/produção que digam respeito aos  respectivos  fatores de produção (= deles sejam insumos). Se entre o dispêndio e  os fatores capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá  – em princípio – direito à dedução.  Há  ainda  outros  pensamentos  doutrinários  diversos  que  revelam  grandes  disparidades concernentes aos critérios sobre o que pode ou não ser considerado como insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS/Pasep  e  da COFINS  no  regime  da  não­cumulatividade.  A  compreensão  que  extraímos  do  estudo  do  tema  no  âmbito  do  presente  foro  de  discussão  destinado  a  buscar  um  posicionamento  justo  para  a  lide  é  no  sentido  de  que,  tal  heterogeneidade  de  posicionamentos  existe,  justamente,  em  vista  da  sistemática  sui  generis  pela qual optou o legislador ao criar o regime em tela.  E,  nesse  ponto,  se  a  lei  admite  o  direito  de  crédito  decorrente  de  despesas  incorridas  pela  pessoa  jurídica,  tais  como  pelo  aluguel  de  prédios,  de  máquinas  e  de  equipamentos utilizados nas atividades da empresa, bem como da energia consumida em seus  estabelecimentos, dentre várias outras hipóteses, também permite que referido direito creditório  decorra da  aquisição de bens  e de  serviços utilizados  como  insumo,  ressalvadas  as  exceções  legais.  Na  verdade,  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo, constata­se que o legislador optou por um regime de não­cumulatividade parcial,  muito  embora  parte  da  doutrina  tente  dar  ao  regime  um  sentido mais  amplo  e  próximo  dos  aspectos  econômicos  da  produção,  o  que,  entendemos,  não  encontra  alicerce  na  legislação  pertinente.  Especialmente sobre o alcance do termo “insumo” vejamos, primeiramente, o  teor  do  inciso  II  do  artigo  3o  de  ambas  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  que,  sobre  a  correspondente contribuição determinada na forma do artigo 2o de cada lei, permite o desconto  de créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes; (redação original da Lei 10.637/2002)                                                              3 O trecho acima, que sintetiza a lição de Marco Aurélio Greco (op. cit., p. 117­118), foi extraído da Dissertação  de Mestrado de Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves Madeira, p. 127­128 – referência já citada.     Fl. 376DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     10 II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes;  (Lei  10.637/2002  ­  redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante ou  importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação original da lei nº  10.833/2003.  Na  Lei  nº  10.637/2002  essa  redação  é  decorrente  da  Lei  nº  10.865, de 2004)  Da  leitura  das  redações  do  dispositivo  que  trata  do  creditamento  em  decorrência  da  aquisição  de  insumos  –  a  atual  e  as  historicamente  concebidas  para  referido  preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  papel  de  fator  de  produção  ou  na  prestação  de  serviços,  ou  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  ou  seja,  ao  processo  de  industrialização,  atividade  que  tem  no  IPI  imposto especialmente instituído para sua tributação.   Assim, não há nenhum disparate em conceber ao  termo “insumo” o mesmo  sentido tradicionalmente proclamado pela legislação do IPI e retratado na IN SRF no 247/2002,  que, longe de algumas críticas doutrinárias, andou bem quando assim o fez em seu texto, posto  que  retratou  propósito  o  qual,  penso  eu,  está  em  sintonia  com  o  desiderato  do  legislador  ordinário.   Aliás, atribuir ao termo “insumo” a acepção dada pela legislação do IPI está  em  conformidade  com  o  artigo  11  da  Lei Complementar  no  95,  de  1998,  que,  dentre  outras  determinações  e  diretrizes  para  a  elaboração  dos  textos  legais,  orienta  a  elaboração  de  disposições normativas com clareza, por meio do uso de palavras e expressões em seu sentido  comum, “salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a  nomenclatura  própria  da  área  em  que  se  esteja  legislando”.  As  leis  que  tratam  da  não  cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, como já ressaltado, não abordaram nomenclatura  própria  de  “insumo”  para  os  propósitos  para  os  quais  foram  editadas.  Utilizaram,  pois,  em  relação  ao  processo  industrial  destinado  à  produção  para  venda,  o  sentido  terminológico  corrente  para  a  legislação  do  IPI,  já  que  referido  termo  vem  posto  de  forma  consorciada  à  atividade fabril, cujos produtos são tributados pelo referido imposto, como também asseverado  linhas acima.   Concernente  ao  uso  terminológico  do  termo  “insumo”  na  atividade  de  prestação de serviços, a IN SRF no 247/2002 considera como insumos “os serviços prestados  por pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço”  (artigo 66, § 5º, II, “b”). Tal prescrição está em sintonia com o inciso I, § 3o, artigo 3o, das Leis  10.637/2002  e  10.833/2003).  Referida  instrução  normativa  também  concebe  como  insumos  utilizados na prestação de serviços “os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado” (artigo 66, § 5º, II, “a”) (grifo nosso).  Somente  aqui  me  parece  que  referida  IN  extrapolou  os  ditames  prescritos  pelas  leis  10.637/2002 e 10.833/2003, uma vez que excepcionou de forma absoluta o creditamento das  contribuições em evidência decorrente da aquisição de bens do ativo imobilizado utilizados na  prestação de serviços. Com efeito, de acordo com o inciso VI do artigo 3o das retrocitadas leis  10.637/2002 e 10.833/2003, faz jus ao creditamento do PIS/Pasep e da COFINS a aquisição de  “máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11020.000147/2004­10  Acórdão n.º 3802­00.335  S3­TE02  Fl. 337          11 venda ou na prestação de serviços” (redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005). Tal questão,  no entanto, que examinei apenas superficialmente, não tem influência sobre a presente lide.   Em  resumo,  para  fins  do  regime  de  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  penso  que  não  se  pode  admitir  a  acepção  de  insumo  no  seu  amplo  sentido  econômico, como defendido pela  recorrente e por parte da doutrina, até porque a norma em  tela diz  respeito  a  regime de  tributação,  e  a  palavra  “insumo” –  além  de  seu  emprego na  atividade de prestação de  serviços – vem associada ao processo  fabril  da empresa,  atividade  que, como já ressaltado, é especificamente tributada pelo IPI.   Em sintonia com a tese aqui defendida o seguinte julgado:  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÕES  COFINS  E  PIS  PELO  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE  ­  LEIS  Nº  10.637/02,  10.833/03  ­  DEFINIÇÃO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DEPENDE  DE  NORMA  INFRACONSTITUCIONAL ­ DEFINIÇÃO DE INSUMOS ­ ENCARGOS DE  DEPRECIAÇÃO  E  AMORTIZAÇÃO  ­  VEDAÇÃO  DE  CREDITAMENTO  NAS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU DESONERADAS ­ ARTIGO  31 DA 10.865/04. I ­ O princípio da não­cumulatividade estabelecido para  as contribuições sociais pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003,  diverge  daquela  previsão  constitucional  originária  (IPI  e  ICMS),  dependendo de definição de seu conteúdo pela lei infraconstitucional, não se  extraindo do texto constitucional a pretendida regra de obrigatoriedade de  dedução de créditos relativos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido e  utilizado  nas  atividades  da  empresa,  por  isso  mesmo  também  não  se  podendo  acolher  tese  de  ofensa  ao  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional;  II  ­ Estando as regras da não­cumulatividade das  contribuições  sociais afetas à definição infraconstitucional, conclui­se que: 1º) o conceito  de  "insumo"  para  definição  dos  bens  e  serviços  que  dão  direito  a  creditamento na apuração do PIS e COFINS deve ser extraído do inciso II  do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, sem vício das regras insertas  nas  Instruções Normativas SRF nº 247/02  (artigo 66, § 5º,  I  e  II,  inserido  pela IN nº 358/03) e nº 404/04 (artigo 8º, § 4º, I e II), não havendo direito de  creditamento sem qualquer limitação para abranger qualquer outro bem ou  serviço  que  não  seja  diretamente  utilizado  na  fabricação  dos  produtos  destinados à venda ou na prestação dos serviços; 2º) nada impede que uma  das verbas previstas em lei venha a ser excluída pelo legislador, desde que  observado o princípio da anterioridade nonagesimal, como estabelecido no  artigo 31 da Lei nº 10.865/04, ao vedar o desconto de créditos apurados na  forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou  amortização de bens e direitos imobilizados adquiridos até 30.04.2004; 3º)  legítima a regra do inciso III do § 1º do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03, que determina que o momento do creditamento das verbas a que  se  refere  (incisos  VI  e  VII  do  mesmo  artigo)  deve  ser  quando  ocorre  o  lançamento  dos  respectivos  encargos  de  depreciação  e  amortização;  4º)  legítima a regra do § 2º (incisos I e II) do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03,  que  impede  o  creditamento  na  entrada  de  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  agraciados  com  desoneração  das  contribuições  na  etapa  anterior  da  cadeia  produtiva.  III  ­  Apelação  da  impetrante desprovida.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     12 (Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região.  Terceira  Turma.  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  no  303.823.  Processo  no  2005.61.000285868.  Relator:  Juiz  Souza  Ribeiro.  Data  da  decisão:  26/03/2009.  Data  da  publicação: 07/04/2009)  Feitas as considerações teóricas necessárias para a análise da contenda,  passemos diretamente para o seu exame.  Conforme  relatado,  a  recorrente  informa  exercer  atividade  dedicada  ao  reflorestamento,  ao  manejo  de  florestas,  ao  beneficiamento  de  madeira,  à  indústria,  ao  comércio,  à  importação  e  à  exportação  de  madeira,  e  que,  em  tal  condição,  faria  jus  à  restituição de valores relativos ao crédito de PIS e COFINS nos termos das Leis nos 10.637/02  e 10.833/03, em vista de aquisições de matérias­primas ou de serviços utilizados no processo  produtivo.   Não  obstante  a  recorrente  se  reportar  a  direito  creditório  concernente  à  COFINS não­cumulativa – argumento que, entendemos, deve dizer respeito a outros processos  da interessada atinentes à não­cumulatividade das contribuições sociais –, importa ressaltar que  a presente lide se restringe apenas a reclamado direito creditório em relação ao PIS/Pasep, de  competência dos meses de junho a agosto de 2003, quando ainda não constava do ordenamento  jurídico a não­cumulatividade da COFINS.  Feita  essa  ressalva,  passemos  ao  exame  dos  argumentos  apresentados  pela  reclamante frente os elementos e constatações presentes nos autos.   Relativamente à utilização de combustíveis e lubrificantes como insumos.  Sobre  o  entendimento  oficial  concernente  à  apuração  indevida  de  créditos  sobre  combustíveis  e  lubrificantes,  alega  a  interessada  que  estes  teriam  sido  efetivamente  utilizados no processo produtivo – em máquinas, ferramentas e veículos, e que “o combustível  utilizado  na  Camionete  Chevrolet,  no  ônibus  e  demais  veículos  da  contribuinte  representa  quantia  mínima  quando  comparado  ao  total  do  combustível  utilizado  em  seu  processo  produtivo”, o que não justificaria a glosa de todo o combustível e lubrificantes utilizados pela  empresa, “[...] pois é sabido e demonstrado que quase sua totalidade foi utilizada no processo  produtivo”.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  189/199,  especialmente às fls. 204/205, a empresa fora intimada “[...] a informar a segregação do uso  dos combustíveis em seu processo produtivo (fls. 27­28) [...]”, tendo asseverado, em resposta à  indagação da fiscalização, que utilizou tais produtos (óleo diesel e gasolina) para o transporte  de  ferramentas  no  mato,  compra  de  insumos,  transporte  de  funcionários  e  deslocamento  de  diretores ou funcionários em serviço.   Diante disso, entendeu a fiscalização no seguinte sentido:  Resta claro que a utilização de combustíveis em veículos utilizados  para  fins diversos ao processo produtivo da empresa  (deslocamentos para  compra de insumo, transporte de funcionários ou deslocamento de diretores  e funcionários) não pode ser considerada na base de cálculo de créditos das  contribuições  sociais, pois  tais dispêndios não estão diretamente atrelados  ao  processo  produtivo  da  empresa,  tão  pouco  podem  ser  considerados  insumos, não atendendo, portanto,  os  requisitos do  inciso  II  do art  3° das  Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 [...].  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11020.000147/2004­10  Acórdão n.º 3802­00.335  S3­TE02  Fl. 338          13 E procedeu  corretamente  o  fisco,  já que  o  creditamento  decorrente da  não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  (e  da  COFINS)  relativamente  à  aquisição  de  bens  e  serviços  exige que estes tenham sido utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nos termos do inciso II do artigo 3o da  Lei  no  10.637/2002  (mesmo  dispositivo  correspondente  à  Lei  no  10.833/2003,  no  caso  da  COFINS), ressalvadas algumas hipóteses explicitadas nos correspondentes preceitos legais.   Não  se  pode  admitir,  pois,  que  os  combustíveis  utilizados  na  compra  de  insumos, no transporte de funcionários ou no deslocamento de diretores ou de funcionários em  serviço  possa  ser  considerado  como  insumo  aplicado  diretamente  na  atividade  produtiva  desenvolvida  pela  reclamante,  a  qual,  inclusive,  admite  tal  juízo  quando  alega  que  “o  combustível  utilizado  na Camionete  Chevrolet,  no  ônibus  e  demais  veículos  da  contribuinte  representa  quantia  mínima  quando  comparado  ao  total  do  combustível  utilizado  em  seu  processo  produtivo”,  o  que  não  justificaria  a  glosa  de  todo  o  combustível  e  lubrificantes  utilizados  pela  empresa,  “[...]  pois  é  sabido  e  demonstrado  que  quase  sua  totalidade  foi  utilizada no processo produtivo” (grifei).  Mas  quanto  do  combustível  e  dos  lubrificantes  teria  sido  utilizado  como  insumo  do  processo  produtivo?  A  glosa  do  creditamento  decorrente  da  aquisição  dos  insumos  combustíveis  e  lubrificantes  decorreu,  exatamente,  da  impossibilidade  de  segregação do uso dos mesmos no período em questão,  conforme  atesta  a  fiscalização no  Relatório  de Verificação Fiscal –  fls.  190/191. E  procedeu  o  fisco  de  forma  correta,  dada  a  constatação de que houve, sim, utilização desses produtos – ao menos em parte – em atividades  não  diretamente  envolvidas  no  processo  produtivo  a  ponto  de  serem  consideradas  como  insumos  das  atividades  características  do  objeto  social  da  empresa,  que,  para  fazer  uso  do  creditamento  decorrente  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais,  necessitaria,  obrigatoriamente, demonstrar contabilmente as despesas com os bens utilizados efetivamente  como insumos de sua atividade produtora.  Assim, não há como acolher os argumentos da recorrente no que diz respeito  ao alegado direito de creditamento relativamente às aquisições de combustíveis e lubrificantes.  Sobre  o  direito  creditório  decorrente  da  aquisição  de  partes,  peças  e  despesas diversas.   Concernente à matéria,  a  fiscalização, no Relatório de Verificação Fiscal –  fls.  191/193  –,  assevera  que  o  crédito  apurado  pelo  contribuinte  referente  às  aquisições  de  partes e peças para manutenção de máquinas, ferramentas e veículos só poderia ser admitido se  tais  partes  e  peças  tivessem  sido  objeto  de  desgaste  por  ação  direta  sobre  o  produto  em  fabricação, adotando, pois, o conceito de insumo pavimentado na legislação do IPI e retratado  nas  já  comentadas  IN  SRF  no  247,  de  21/11/2002  (incisos  I  e  II  do  §  5º  do  artigo  66  –  dispositivo  incluído  pela  IN  SRF  no  358,  de  09/09/2003)  e  IN  SRF  no  404,  de  12/03/2004  (incisos I e II do § 4º do artigo 8o).   Sobre a acepção do termo insumo para fins do regime da não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  tal  questão  já  foi  suficientemente  tratada  linhas  acima,  onde  se  demonstrou  a  legalidade  do  alcance  do  termo  segundo  os moldes  adotados  pelas  instruções  normativas  editadas pela Receita Federal,  não havendo mais  nada de  relevante  a  acrescentar  sobre a questão.   Fl. 380DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     14 Mas ainda concernente ao tema, a fiscalização ressaltou também que, mesmo  em relação a alguns produtos passíveis de serem considerados como insumos, tais poderiam ter  tido outras destinações, “[...] uma vez que o contribuinte utiliza veículos para fins diversos à  produção e também contrata serviços de construção civil [...]”. Aqui constata­se que a glosa  decorreu da mesma razão pela qual não foram admitidos os gastos com combustíveis, ou seja,  carência  de  comprovação  da  aplicação  dos  insumos  na  atividade  produtiva  da  empresa.  Correto, portanto, o entendimento adotado pelo fisco.  Finalmente,  em  relação  ao  reclamado  direito  creditório  decorrente  do  pagamento  de  serviços  necessários  à  atividade  da  suplicante,  convém  sejam  feitas  as  seguintes considerações.  Como  já  ressaltado,  relativamente ao uso  terminológico do  termo “insumo”  na  atividade  de  prestação  de  serviços,  a  IN  SRF  no  247/2002  considera  como  insumos  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação do serviço” (artigo 66, § 5º, II, “b”), preceito que, com efeito, guarda sintonia com o  inciso II e o § 3o do artigo 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  Do exame dos fatos, vê­se que a glosa dos créditos decorrentes dos serviços  prestados  à  empresa  se  deu  sob  a  justificativa  da  não  comprovação  de  utilização  desses  serviços em seu processo produtivo ou pelo não atendimento dos requisitos legais necessários  para  tanto.  A  recorrente,  por  seu  turno,  se  contrapõe  ao  entendimento  da  fiscalização  ressaltando  haver  realizado,  efetivamente,  a  devida  comprovação  através  da  apresentação  de  notas  fiscais  de  serviços  que  trazem  na  sua  descrição:  “Prestação  de  serviços,  roçadas  no  plantio de pinus elliotis, extração de toras de pinus elliotis, serviços prestado em roçadas de  campo, serviços no plantio de pinus elliotis”.  De  fato,  o  objeto  social  da  reclamante  envolve  atividades  relacionadas  a  serraria,  beneficiamento  de madeiras,  reflorestamento  e  agropecuária,  dentre  outras.  Dada  a  natureza dessas atividades, penso que os serviços discriminados acima guardam sintonia com o  objeto  social  da  reclamante.  E,  diante  dos  fatos,  vejo  que  há  razões  legais  que  possibilitam  admitir a inclusão de gastos com serviços reclamados para fins do creditamento pleiteado, mas  somente em relação a parte deles.  Dentre as razões elencadas para a glosa dos documentos correspondentes às  despesas com prestação de serviços tenho como especialmente relevante o fato de as descrições  contidas nos citados documentos não  terem sido suficientes para permitir  a  identificação dos  serviços e sua associação com a atividade empresarial da reclamante, bem como o fato de, em  alguns casos, aludidos documentos se referirem a serviços que não poderiam ser considerados  como insumo da atividade produtora.   Com  efeito,  em  certos  casos  ficou  caracterizada  a  impossibilidade  de  segregação  dos  custos  associados  diretamente  à  atividade  produtiva  (extração  de madeiras  e  toras)  dos  demais  serviços  incorridos  na  área  arrendada  pela  interessada  (manutenção  da  floresta  e  reflorestamento),  o  que  impossibilita  sejam  admitidas  tais  despesas  para  fins  de  creditamento  decorrente  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais,  a  qual  requer  seja  demonstrada a incidência de gastos com bens e serviços utilizados efetivamente como insumos  na atividade produtiva da beneficiária.  Acrescente­se como exemplo dos problemas acima apontados a apresentação  de  documentos  referentes,  simplesmente,  a  “prestação  de  serviços”,  “serviços  prestados”  e  a  “construção de pino e pavilhão”.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11020.000147/2004­10  Acórdão n.º 3802­00.335  S3­TE02  Fl. 339          15 No  entanto,  entendo  que  são  passíveis  de  creditamento  os  custos  com  serviços  de  extração  de  toras  de  pinus  elliot,  mesmo  ciente  de  que,  nos  documentos  correspondentes a tais despesas, não foram contemplados os quantitativos de madeira extraída  e os valores unitários do serviço. Mas, considerando que nas razões para a glosa das despesas  com o  serviço  em questão não  foi  feita nenhuma alusão  a eventual não  comprovação dessas  despesas,  e que referido  serviço guarda  relação com a atividade produtiva da  recorrente, não  vejo motivos para sua recusa para fins do creditamento decorrente da não­cumulatividade das  contribuições sociais.  Contudo,  ainda  em  relação  aos  referidos  serviços  de  extração  de  toras  de  pinus elliot, importa ressaltar que não deverão ser aceitas as despesas correspondentes aos  documentos  não  caracterizados  como  “nota  fiscal”  (ou  seja,  que  não  apresentam  a  inscrição “nota fiscal”). Sobre essa questão, não vejo como acolher o argumento da recorrente  de  que  a  omissão  do  termo  “nota  fiscal”  teria  sido  decorrente  de  mero  erro  de  grafia.  Os  documentos  nessa  condição,  a  meu  ver,  não  satisfazem  os  requisitos  de  admissibilidade  mínimos  para  comprovar  a  transação  neles  consignada  a  ponto  de  dar  ensejo  ao  reconhecimento do direito creditório pleiteado.   Por  todo  o  exposto,  deverá  ser  reconhecido  o  direito  creditório  nos  termos  abaixo calculados:  Nota fiscal  Valor  111  7.607,04  113  3.906,88  114  4.138,23  115  5.948,93  116  6.122,20  117  10.806,98  TOTAL  38.530,26  Alíquota  1,65%  Valor do crédito  635,75  *  A  tabela  com  a  discriminação  completa  das  notas  fiscais  correspondentes  aos  serviços  glosados  encontra­se  disposta  às  fls.  195/196 dos autos.  Releva ressaltar, finalmente, que os serviços correspondentes às notas fiscais  acima  discriminadas  não  se  incluem  dentre  as  exceções  objeto  do  artigo  3o,  §  2o,  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  (hipóteses  que  não  dão  direito  ao  crédito)4,  uma  vez  que  dizem  respeito  à  prestação  de  serviços,  por  pessoas  jurídicas,  sujeitos  às  contribuições  sociais  PIS/Pasep e COFINS.   Da conclusão                                                              4  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)      I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)      II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     16 Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário interposto pelo sujeito passivo, reconhecendo o direito creditório no montante de  R$ 635,75 (seiscentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos), a título do PIS/Pasep,  conforme demonstrativo de cálculo objeto da tabela consignada nas razões do presente voto.   Sala de Sessões, em 02 de fevereiro de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 383DF CARF MF Impresso em 19/08/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA

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Numero do processo: 13846.720393/2016-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-005.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 6. 72 03 93 /2 01 6- 47 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.682 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13846.720393/2016-47 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada em 07/11/2016 a Notificação de Lançamento de fls. 06/11, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF, exercício 2012, ano-calendário 2011, que resultou em alteração do imposto a restituir declarado de R$ 3.642,73 para R$ 2.060,94, já restituído. Motivou o lançamento de ofício a constatação pela Fiscalização de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 8.000,00, por falta de comprovação de seu efetivo pagamento à fisioterapeuta Jaqueline Santos Menini Dourado, após regular intimação neste sentido. Esclarece a autoridade lançadora que o contribuinte apenas informou que os pagamentos foram efetuados em espécie e em cheques, porém não dispunha de suas cópias ou extratos. Cientificado do lançamento em 14/11/2016 (fls. 12), o contribuinte apresentou em 13/12/2016 a impugnação de fls. 02, alegando que os recibos foram apresentados conforme dispõe a legislação. É o relatório. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/04/2018, o sujeito passivo interpôs, em 15/05/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade Preliminarmente há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva, e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.682 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13846.720393/2016-47 § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela toma-se conhecimento. Com relação à dedução de despesas médicas, deve-se observar a legislação que trata do assunto, na espécie o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/1995, que dispõe: Art.80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Por sua vez, o art. 73 do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (g.n.) Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.682 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13846.720393/2016-47 Tendo como fundamento os dispositivos acima reproduzidos, percebe-se que, a priori, o recibo contendo todos os requisitos exigidos pela legislação é documento suficiente para comprovar a realização da despesa médica. Porém, existindo dúvida quanto à efetividade dos gastos declarados, especialmente quando se mostrarem exagerados, a legislação tributária permite que a autoridade tributária não acate simples recibos como provas suficientes para evidenciar as efetivas realizações de tais gastos, podendo, a seu juízo, visando formar sua convicção, solicitar elementos adicionais que demonstrem de modo absoluto a veracidade do pleito declarado. Exige-se, então, a comprovação da prestação dos serviços e da efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos, sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados em relação aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Portanto, sempre que houver motivação, a exigência de outros elementos comprobatórios, além dos recibos, é perfeitamente legal, especialmente com o fito de deixar evidenciada a efetividade das transferências dos recursos entre paciente e profissional da área de saúde. Nesta esteira, a autoridade fiscal, a seu juízo, considerou que os recibos fornecidos, por si sós, não eram suficientes para evidenciar as deduções pleiteadas no total de R$ 8.000,00, e o interessado não ofereceu as provas exigidas no Termo de Intimação Fiscal de fls. 04/05, nem na fase preparatória do lançamento nem na atual fase de defesa. É certo que, na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e o interessado não a faz – porque não pode ou porque não quer –, é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável. Assim, conclui-se que a utilização, para caracterizar “despesas médicas”, de recibos sem a prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, autoriza a glosa da dedução pleiteada a este título e a tributação dos valores correspondentes. Para esse entendimento também existe o respaldo de diversos Acórdãos do Conselho de Contribuintes, podendo ser citados, a título de ilustração: DEDUÇÕES - A autoridade fiscal pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. O documento por si só não autoriza a dedução, mormente quando não há prova efetiva de que os serviços foram prestados. 1º CC. / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 102-44.658 em 21/03/2001. Publicado no DOU em: 07.01.2003. COMPROVAÇÃO RECIBOS - Diante de elementos que colocam em dúvida a idoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.682 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13846.720393/2016-47 comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. Sem isso, o simples recibo é insuficiente para comprovar a despesa, justificando a glosa. 1º Conselho de Contribuintes / 4a. Câmara / ACÓRDÃO 104-21.813 em 16.08.2006. Publicado no DOU em: 03.10.2007. COMPROVAÇÃO RECIBOS - GLOSA DE DEDUÇÕES - Diante de indícios da inidoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Sem isso, o simples recibo ou a declaração do próprio prestador de serviços sob suspeita são insuficientes para comprovar a despesa, justificando a glosa. Recurso negado. 1º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 102-48.443 em 25.04.2007. Publicado no DOU em: 23.11.2007. Assim, deve ser mantida a glosa da dedução de despesas médicas em relação às quais não houve a comprovação de seu efetivo pagamento, no valor de R$ 8.000,00. Assim, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Por todo o exposto, voto pela manutenção integral do lançamento. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 77DF CARF MF Original

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9886737 #
Numero do processo: 10980.012278/2006-91
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 31/08/2006 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI. O ressarcimento por aquisição de produtos tributados à alíquota zero já está sumulado pelo CARF. Súmula nº18: A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. A Atualização Monetária é apenas acessório do principal, se, in casu, não cabe o Ressarcimento, não há que se falar em atualização pela aplicação da Taxa Selic.
Numero da decisão: 3802-000.357
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/08/2006  Ementa:  DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI.  O ressarcimento por aquisição de produtos tributados à alíquota zero já está  sumulado  pelo  CARF.  Súmula  nº18:  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero  não gera crédito de IPI.  RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  A Atualização Monetária  é  apenas  acessório  do  principal,  se,    in  casu,  não  cabe o Ressarcimento, não há que se falar em atualização pela aplicação da  Taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  RÉGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.     MARA CRISTINA SIFUENTES ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  FRANCISCO  JOSÉ  BARROSO RIOS, ADÉLCIO SALVALÁGIO, e TATIANA MIDORI MIGIYAMA     Fl. 125DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 15/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Ribeirão  Preto,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos do Acórdão nº 14­28.146, proferido em 24 de março de 2010, abaixo transcrito:  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, indeferir a solicitação.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  A  interessada  protocolizou,  em  31/10/2006,  pedido  de  ressarcimento (fl. 01) de créditos de IPI no valor total de R$ 3.566,95, referente  às  aquisições  de  insumos  não­tributados  (NT)  e  respectiva  atualização  monetária  pela  SELIC,  relativamente  ao  período  de  julho  a  agosto  de  2006.  Posteriormente,  transmitiu  Declarações  de  Compensação  vinculadas  ao  presente processo.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba,  através do despacho decisório de fls. 54/62, não reconheceu o direito creditório  pleiteado e, conseqüentemente, não homologou as compensações, ao argumento  de  que,  conforme  legislação  de  regência,  as  aquisições  de  insumos  não­ tributados  (NT)  não  ensejam,  aos  adquirentes,  direito  a  escrituração  ou  a  fruição  de  créditos  do  IPI,  assim  como,  não  tem  direito  a  sua  atualização  monetária por falta de previsão legal.  Inconformada  com  a  decisão  administrativa,  a  requerente  apresentou,  tempestivamente,  a manifestação de  inconformidade de  fls.  69/84,  alegando, em síntese, que:  a)  a  regra  constitucional  da  não­cumulatividade  alcança  todos os bens incluídos ou consumidos diretamente na cadeia produtiva, ainda  que  tenha  sido  objeto  de  desoneração  pelo  Poder  Tributante.  A  não­ cumulatividade diz respeito aos créditos básicos, de maneira que apenas sobre  o valor agregado na última etapa (e não sobre os que já teriam anteriormente  sido objeto de incidência tributária) recaia nova exigência do IPI;   b)  não  obstante  a  hipótese  dos  autos  não  versar  sobre  repetição do indébito, mas sim de aproveitamento de créditos de IPI, entende­se  que,  neste  aspecto,  é  inviável  não  se  permitir  a  aplicação  de  correção  monetária sob pena de haver manifesto prejuízo sem causa.  A empresa apresentou Recurso Voluntário, fls. 100 a 114, onde, em síntese,  traz as seguintes alegações e pedidos:  1 ­ Pretende a Recorrente que lhe seja reconhecido o direito ao creditamento  ou aproveitamento das importâncias relativas ao IPI referente aos insumos desonerados pela  aplicação da alíquota zero, utilizados na fabricação de seu produto final tributado, quando do  cálculo do tributo devido na saída da produção, com a correção monetária dos valores.  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 15/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.012278/2006­91  Acórdão n.º 3802­000.357  S3­TE02  Fl. 117          3 2 – Solicita a correção monetária pela Taxa Selic, alegando ser ela aplicável  a partir de 01/01/1996.    É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes  Das preliminares  Admissibilidade do recurso  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Do mérito  Insumos com alíquota zero.  Quanto  ao  direito  de  crédito  do  IPI  relativo  aos  insumos  adquiridos  e  desonerados  pela  aplicação  da  alíquota  zero,  utilizados  na  fabricação  de  seu  produto  final  tributado, este assunto já se encontra pacificado no âmbito do Conselho, e é objeto de Súmula:  Súmula  CARF  n°  18:  A  aquisição  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI.  Segundo o Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de 2009, temos:  Art. 72 As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas  em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF.  Aplico a Súmula CARF nº 18 e Nego Provimento ao pedido.  Atualização pela Taxa SELIC    A  recorrente  solicita  a atualização pela Taxa SELIC  sobre o  crédito do  IPI  incidente  nas  aquisições  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero  e  empregados  na  industrialização de seus produtos.   O questionamento ficou prejudicado pela aplicação da Súmula CARF nº 18 e  conseqüentemente não existir crédito de IPI a que o contribuinte faça jus.  Como a atualização monetária é apenas acessório do principal,  se,    in casu,  não cabe o Ressarcimento, não há que se falar em atualização pela Taxa Selic.  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 15/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  aplicando  a  Súmula  nº  18  quanto  aos  insumos  adquiridos com alíquota zero e NEGAR PROVIMENTO quanto a atualização pela Taxa Selic.  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora                                Fl. 128DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 15/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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