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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9625852 #
Numero do processo: 10580.004582/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1993 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado parte do pagamento, ou tendo ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação de parte do pagamento, e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º.
Numero da decisão: 2401-010.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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SÚMULA CARF Nº 99. O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado parte do pagamento, ou tendo ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação de parte do pagamento, e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 45 82 /2 00 7- 58 Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004582/2007-58 Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 340/381) interposto contra a decisão da 6ª Turma da DRJ em Salvador, acórdão nº 15-13.201, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, que manteve o lançamento no montante de R$11.556,65. AUTUAÇÃO O processo tem origem na NFLD nº 35.608.937-1, no valor total de R$ 30.935,93, consolidado em 29/08/2003, cientificado ao sujeito passivo em 28/10/2003 (fl.01). Extrai-se do Relatório Fiscal (fls. 41/47) e do Relatório Fiscal Complementar (fls. 301/304), este cientificado em 12/01/2007 (fl.308): - a exigência refere-se à parte dos segurados empregados (8%), parte da empresa (20%), SAT/RAT (3%), e foi aferida a título de responsabilidade solidária, originada pela ausência de comprovação do recolhimento prévio e específico pela tomadora de serviço; - o recorrente, na qualidade de tomador de serviço, não apresentou à fiscalização os documentos que comprovassem o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores que lhe foram cedidos pela empresa MP Gerais Serviços de Limpeza e Conservação Ltda., nas competências de 04/1995 à 12/1998; - o lançamento teve como base a solidariedade entre o recorrente e a empresa MP Gerais Serviços de Limpeza e Conservação Ltda.; - a notificação teve como fato gerador os valores de salário de contribuição contidos nas notas fiscais de serviço, faturas de prestação de serviços emitidas pela empresa MP Gerais Serviços de Limpeza e Conservação Ltda.; - a base de cálculo do tributo foi obtida através da aferição indireta por meio da aplicação do percentual de 40% sobre o valor bruto da nota fiscal de serviço emitida pela empresa prestadora. IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo (tomador do serviço) foi cientificado do lançamento pessoalmente em 28/10/2003 (fl. 01), enquanto que a prestadora do serviço, a empresa MP Gerais Ltda. foi cientificada somente em 12/01/2007, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl. 359). O recorrente apresentou impugnação (fls. 95/150), alegando: - Inexistência da cessão de mão-de-obra; - Erro na identificação da base de cálculo; - Subsidiariedade da responsabilidade; - Seguro de acidente de trabalho; - Multa progressiva inaplicável; Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004582/2007-58 - Inaplicabilidade da Taxa SELIC; - Prova Pericial. DILIGÊNCIA A autoridade responsável pelo julgamento de primeira instância requisitou diligência para comprovar a ciência do lançamento à empresa MP Gerais Serviços de Limpeza e Conservação Ltda., bem como, solicitou cópia do contrato e Notas Fiscais relativos à prestação do serviço. Na sequência, foram juntados aos autos o Contrato COAD nº 001/94, as notas fiscais que serviram de base para o lançamento sob exame e o pronunciamento a respeito das novas informações. Em nova análise da autoridade de primeira instância, foi requerida outra diligência, desta vez solicitando a elaboração de Relatório Fiscal Substituto discorrendo sobre a fundamentação legal da aferição indireta e prova da ciência do sujeito passivo MP Gerais Serviços de Limpeza Ltda. Foram juntados os documentos às fls. 305 a 359. O Relatório Fiscal Complementar (e-fls. 333/336) foi cientificado ao recorrente em 12/01/2007 (e-fls. 340). ACÓRDÃO DRJ Sobreveio, assim, o acórdão nº 15-17.839 da 6ª Turma da DRJ em Salvador, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, considerando improcedentes as competências compreendidas entre dezembro de 1993 e março de 1995, período anterior à vigência da Lei 9.032, de 1995. Segue abaixo a ementa do referido acórdão (fls. 321/333): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1993 a 31/12/1998 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. SOLIDARIEDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. A solidariedade decorrente da prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra não comporta benefício de ordem. TAXA SELIC. SAT. GRADAÇÃO DA MULTA. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. A taxa SELIC, a cobrança do SAT e a gradação da multa foram instituídas por lei e eventual declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade somente é cabível pelo Poder Judiciário. APROPRIAÇÃO DE GUIA GENÉRICA. Devem ser apropriados ao crédito tributário os recolhimentos efetuados em período anterior à vigência da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, através de guias genéricas. RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004582/2007-58 O sujeito passivo, cientificado da decisão de primeira instância em 09/11/2007 (fl. 335), em 07/12/2007 apresentou recurso voluntário (fls. 340/381), repisando as alegações já apresentadas na impugnação: - Inexistência da cessão de mão-de-obra: (...) podemos concluir que a responsabilidade solidária do tomador do serviço somente ocorre nos casos em que restar configurado todos os requisitos da cessão de mão-de- obra. A prestação de serviços, pura simplesmente, repita-se, não é fator suficiente a dar causa ao instituto da responsabilidade solidária; Deve a autarquia demonstrar a ocorrência de colocação de empregados à disposição. do tomador de serviços, de forma contínua, em suas dependências ou de terceiros por ele indicado, dispensando o contribuinte de fazer prova negativa. A simples alegação de que a Defendente constantemente contrata diversos tipos de serviços para manter-se em atividade não determina que os serviços efetivamente prestados foram realizados de forma contínua. A análise das notas fiscais e documentos apresentados fulmina tão insubsistente constatação. A Lei 8.212/91, acima transcrita, e demais alterações, é clara ao afirmar que a cessão de mão-de-obra decorre da realização de serviços contínuos. Por Óbvio, para que ocorra a cessão de mão-de-obra, é necessário que os serviços prestados sejam realizados de forma continua, ininterrupta. A empresa MP Gerais Serviços de Limpeza e Conservação Ltda. prestou serviços de limpeza e conservação de containers. As NFs apresentadas atestam os valores gastos serviços individualizados, os quais, ressalte-se, foram prestados de forma esporádica. Ademais, os profissionais que realizaram tal atividade em momento algum foram mantidos à disposição da Defendente. Pelos documentos apresentados, percebe-se que nos noutros meses não houve sequer emissão de nota fiscal, o que comprova que a prestação do serviço foi interrompida. Sendo assim, o serviço prestado não foi continuo, mas sim intermitente. Os fiscais alegam que como o funcionamento da empresa GRIFFIN é contínuo, também é permanente e contínua a sua necessidade de serviços para manter operando ininterruptamente. Ora, o fato de a atividade de limpeza, conservação e manutenção de áreas verdes e áreas britadas ser contínua não constitui premissa para a conclusão taxativa de que todos os serviços contratados são, como consequência, contínuos. No caso em tela é notória a esporadicidade em que foram desenvolvidos os serviços objetos desta notificação, o que é incompatível com a conceituação da cessão de mão-de-obra. - Equívoco na Identificação da Base de Cálculo; (...) a Griffin arguiu equívoco na apuração da base de cálculo sobre o método de aferição indireta utilizado pela fiscalização para apuração do suposto débito fiscal. (...)a Autarquia Previdência não reconheceu o equívoco, incluindo na base de cálculo os valores referentes a despesas inerentes à prestação de serviço. A Autarquia Previdenciária utilizou-se do argumento de que as notas fiscais não especificaram os materiais utilizados na prestação de serviço. (...) deveria ter o fisco quantificado o valor referente aos gastos com material e deduzir esse montante do valor bruto da nota fiscal, aplicando-se o critério de aferição indireta somente sobre os valores referentes á prestação dos serviços. Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004582/2007-58 A ordem de serviço n° 165 de 11 de julho de 1997, aplicável ás competências objeto da presente notificação previa no seu item 31.1.1 que “Na hipótese de não ser efetuada a discriminação dos valores , 50% serão considerados como material e 50% como mão de obra, totalizando o salário de contribuição, por conseguinte, 20% do valor da nota fiscal de serviço. Pelas razões acima expostas as bases de cálculo apuradas através das NF's devem ser retificadas sendo deduzidas as despesas gastas com materiais (...). (...) o lançamento constituído nesta NFLD deve, de imediato, ter sua base de cálculo retificada, aferindo-a através da aplicação de 20% do valor da mão de obra constante da nota fiscal (ou seja, 20% de 50% da nota fiscal) e não de 40% como fizeram os agentes autuantes. - Inexistência da Responsabilidade Solidária; (...) a recorrida, em verdade, pretende mais uma vez ser beneficiada pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, haja vista já ter ocorrido o adimplemento das mesmas. Apesar de a recorrente ter suscitado, em defesa administrativa, a falta de elementos probatórios que levaram a presente notificação, essa questão não foi enfrentada da melhor maneira na decisão proferida, uma vez que esta se limitou a alegar que o procedimento fiscal havia atendido a todos os requisitos, sem, contudo, mais uma vez, demonstrar a inadimplência no que tange as contribuições objeto da Notificação. A constante expedição de Certidão Negativa de Débito para a empresa prestadora de serviço comprova que a mesma encontrava-se cumpridora das suas obrigações previdenciárias. (...) é imprescindível pontuar que ainda que não tivessem sido recolhidas as contribuições previdenciárias, não caberia ã recorrente fazê-lo, uma vez que a responsabilidade, in casu, não é de natureza solidária, mas, sim, subsidiária. (...) apenas a Prestadora de Serviços deveria ter configurado o polo passivo dessa relação. Caso a Autarquia Previdenciária não lograsse êxito, então caberia a Notificação da Tomadora dos serviços. Resta, portanto, demonstrado que a responsabilidade da recorrente é subsidiária e não solidária (...), motivo pelo qual não deve prosperar a presente notificação. - Comprovação do Inadimplemento do prestador Vale ressaltar que a Receita Federal do Brasil detém todas as informações relativas aos recolhimentos das empresas prestadoras de serviços. Dessa forma, ainda que a prestadora não tenha juntado aos autos cópias das guias de recolhimento, essas informações podem ser comprovadas através da juntada de extratos de recolhimento das empresas prestadoras de serviço. É importante que o processo administrativo fiscal se guie pelo principio da verdade material ou da livre investigação das provas que tem como objetivo a verdade real. - Duplicidade e Enriquecimento Ilícito Demonstra-se, de forma inequívoca, a IMPROCEDÊNCIA da autuação, por conseguinte, requer, a Notificada, que seja a mesma reconhecida, evitando-se uma dupla tributação, requerendo, outrossim, que sejam averiguados os pagamentos efetuados pelos contribuintes. Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004582/2007-58 Mais uma vez, por mera cautela, sendo superadas as abalizadas razoes acima alinhadas, ainda que fosse devido o suposto crédito, o valor não seria o indicado na NFLD, consoante adiante se demonstra. - Seguro de Acidente de Trabalho; Além da jurisprudência acima mencionada, também doutrina tem-se orientado no sentido da inconstitucionalidade dessa exação, por falta de definição legal do que sejam riscos mínimo, médio e grave para ensejar a aplicação das alíquotas de 1%, 2% e 3%, respectivamente, nos termos do art. 22, inciso II, da Lei n° 8.212, de 24/07/91. - Multa Progressiva. Inaplicabilidade; Requer a Notificada a reforma da decisão proferida também no que tange à multa, de modo que, na improvável hipótese de procedência da NFLD, perseguindo a cobrança dos créditos tributários constituídos, seja afastada a progressividade da multa, sendo essa fixada em 2% conforme dispõe o CDD ou ainda, (...) em 8% de acordo com o art. 239 do Decreto n° 3.048/99. - Taxa SELIC. Inaplicabilidade; A aplicação da taxa SELIC aos créditos tributários discutidos na presente Notificação há que se considerar a existência de diversos julgados no STJ que vêm declarando a inconstitucionalidade e a ilegalidade deste encargo. - Prova Pericial. A Decisão-notificação se limita, na página 12, a indeferir o pedido de perícia, alegando que os fatos consubstanciados nos quesitos formulados e que pretende esclarecer encontram-se claramente descritos no processo. Tal negativa impede sobremaneira que o contribuinte exerça se pleno direito de defesa, bem como prevaleça o princípio da verdade real vigente no processo administrativo. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Faber de Azevedo, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. DECADÊNCIA A Súmula vinculante STF n° 08, de 20/6/08, dispõe que: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004582/2007-58 Desta forma, aplicam-se os prazos previstos no CTN. Para verificar se houve decadência, quando se tratar de crédito tributário o qual o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento do tributo, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, quando ocorrer lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O Relatório Fiscal original, (e-fls. 41/47) e, assim descreveu o fato gerador: Constitui fato gerador da Notificação em referencia, os valores de salário de contribuição contidos nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços/Duplicata Prestação de Serviço, emitidas pela empresa MP Gerais Serviços de Limpeza e Conservação Ltda., correspondentes à Locação de mão de obra e serviços de limpeza e conservação, no período de 12/93 a 12/98. O crédito constante do lançamento foi obtido com base no valor das notas fiscais de serviço/fatura de mão de obra, conforme disciplinado no artigo 31, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação alterada pela Lei 9.528/97; Original - Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. Alteração - Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. (Redação alterada pela MP n° 1.532-9, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97). O salário de contribuição objeto desta Notificação teve por base o valor bruto das notas fiscais/fatura de serviços, aplicando-se sobre os mesmos o percentual de 40% (quarenta por cento), conforme dispõe o art. 63 da Instrução Normativa INSS/DC 70, de 10 de maio de 2002. Portanto, a luz da legislação previdenciária vigente à época do fato gerador, e a Instrução Normativa supra mencionada, a contribuição devida à Seguridade Social foi lançada aplicando-se sobre o Salário-de-Contribuição apurado, as seguintes alíquotas: Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004582/2007-58 a) 20% referente à Contribuição da Empresa; b) 3% referente à Contribuição da Empresa, destinada ao financiamento das prestações por acidente de trabalho - SAT (até 06/97), ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (a partir de 07/97); c) 8% referente à contribuição dos segurados (obedecida a alíquota de supressão, correspondente ao IPMF ou CPMF conforme O período). O Segundo Relatório Fiscal Complementar, (e-fls. 333/336) foi cientificado ao recorrente em 12/01/2007 (e-fls. 340), assim descreveu o fato gerador: Constitui fato gerador das contribuições previdenciárias lançadas nesta Notificação, os valores de salário de contribuição contidos nas notas fiscais de serviço/fatura de prestação de serviços emitidas pela empresa MP Gerais Serviços de Limpeza e Conservação Ltda., no período de 12/93 a l2/98, correspondentes à locação de mão de obra e serviços de limpeza e conservação, prestados mediante cessão de mão de obra à GRIFFIN. Os instrumentos contratuais celebrados entre a Griffin Brasil Ltda. e a empresa MP Gerais Serviços de Limpeza e Conservação Ltda., apresentam elementos que comprovam a existência de segurados vinculados à prestadora à disposição da tomadora. O contrato COAD 001/94, celebrado em l0 de janeiro de I994 entre a Griffin Brasil Ltda. e a MP Gerais Serviços de Limpeza e Conservação Ltda., teve como objeto a prestação de serviços relativos à manutenção conservação e limpeza das áreas verdes e áreas britadas da fábrica. Este contrato teve vigência de l (um) ano e valor mensal de CR$ 147.770,00 (cento e quarenta e sete mil, setecentos e setenta cruzeiros reais). De acordo com a cláusula segunda 7 especificações dos serviços: “2.1. Os serviços de manutenção, conservação e limpeza das áreas verdes (6,678 m) e áreas britadas (2. 500 m) da CONTRATANTE constarão de: 2.1.1. Limpeza permanente das áreas verdes, com recolhimento de folhas, vegetação cortada, papéis, copinhos e outros detritos. 2.1.6. Irrigação DIÁRIA dos gramados e plantas Além disso, seriam ainda obrigações da contratada, conforme a cláusula terceira: “3.4 Cumprir o horário de trabalho das 07:00 às 16:48 horas de segunda a sexta-feira com intervalo de 01 (uma) hora para o almoço. 3.7 Fornecer a seu pessoal transporte de ida até o local de trabalho da CONTRATANTE e de retorno ao fim do expediente”. A cláusula Quarta - Obrigações do Contratante. por sua vez, estabelecia que: “4.l Colocar à disposição da CONTRATADA local destinado a guarda de materiais, ferramentas e equipamentos necessários à execução dos serviços contratados, bem como para servir de vestiários para seus empregados. 4.2 Fornecer gratuitamente, água e força nos pontos das redes existentes. para a execução dos serviços objeto deste contrato”. Os trechos do contrato acima citados demonstram a existência de cessão de mão-de- obra na relação contratual, pois estão configurados todos os pressupostos da cessão de Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004582/2007-58 mão-de-obra, quais sejam: colocação à disposição do contratante, em suas dependências, de segurados que realizem serviços contínuos relacionados direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa. O crédito constante do lançamento foi obtido com base no valor das notas fiscais de serviço/fatura de mão de obra, conforme disciplinado no artigo 31, da Lei 8.212/91, de 24 de julho de 1991, na sua redação original: “Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. A Lei 8.212, de 1991, na sua versão original não definiu a metodologia a ser usada pelo Tomador de Serviços para se elidir da solidariedade. O parágrafo § 2° do art. 46 do Decreto 612, de 1992, disciplinou a forma de. elisão: “Art 46. O contratante de quaisquer serviços executados' mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor destes serviços pelas obrigações decorrentes deste Regulamento, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto às contribuições incidentes sobre faturamento e lucro, conforme o disposto no art. 28. § 2º A responsabilidade solidária pode ser elidida desde que seja exigido do executor o pagamento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executadas, quando da quitação da referida nota fiscal ou futura, conforme definido pelo INSS”. A Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, dentre outras alterações, acrescentou os § § 3° e 4" ao art. 31 da Lei 8.212/91, disciplinando a matéria: “Art 31. (...) § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando quitação da referida nota fiscal ou fatura. § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, copia autenticada da guia de recolhimento quitado e respectiva folha de pagamento”. A Ordem de Serviço 83, de 13 de agosto de 1993, disciplinou 0 preenchimento das Guias de Recolhimento para a Previdência Social- GRPS pelas empresas prestadoras de serviço mediante cessão de mão de obra: “II - DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 3. A empresa prestadora de serviço devera elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço. 3.1 - Deverá constar do campo outras informações "da GRPS os seguintes dados: a) nome e CGC ou CEI da empresa tomadora; b) número, data e valor total das notas fiscais de serviço/faturas as quais se vinculem. (...) Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004582/2007-58 16. A empresa tomadora de serviço estará isenta da responsabilidade solidária, desde que comprove ter a prestadora efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos empregados a seu serviço. 16.1 - Para comprovação do recolhimento, a tomadora exigirá da prestadora cópia autenticada da guia de recolhimento quitada, anexada a nota fiscal de serviço respectiva, preenchida segundo o disposto nesta OS. Com isso, nos termos da legislação supra, somente serão elididos da responsabilidade solidária os serviços constantes em notas fiscais emitidas a partir de maio/ 1995, data da entrada em vigor da Lei 9.031/95, cujas empresas prestadoras apresentaram guias especificas vinculadas as referidas notas e folhas de pagamento vinculadas ao tomador dos serviços. Para o período anterior a maio/1995, por falta de regulamentação no texto da Lei, foram consideradas para fins de elisão da responsabilidade solidária, as guias “genéricas” apresentadas ou, na falta de apresentação destas, os recolhimentos constantes do extrato de contribuições da empresa (Conta-Corrente) e os valores de débitos porventura existentes (DIVIDA), ambos consultados nos sistemas informatizados do INSS. Quando os valores dos recolhimentos são superiores aos valores das contribuições apuradas por aferição indireta, estes valores são considerados para a exclusão das contribuições devidas. Assim, no presente caso foram excluídos desta Notificação, os valores de salário de contribuição levantados no período de 12/1993 a 04/ 1995. A Empresa foi intimada a apresentar a documentação necessária à elisão da responsabilidade solidária, através dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, contudo nada apresentou. Como consequência, foi lavrada a presente Notificação, em virtude da não comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída nas Notas Fiscais/Faturas/Recibos correspondentes aos serviços executados, assim como da não apresentação das folhas de pagamento da empresa prestadora, vinculadas às referidas notas. Pelos motivos expostos no parágrafo anterior e com fundamento no § 3° do art. 33 da Lei 8.212, de 1991, para a apuração da remuneração contida em Nota Fiscal/Fatura/Recibo, aplicou-se o percentual de 40 % (quarenta por cento), conforme estabelece o art. 63 da Instrução Normativa/INSS/DC n° 70, de 10 de maio de 2002. Portanto, a luz da legislação previdenciária vigente à época do fato gerador, e a Instrução Normativa supra mencionada, a contribuição devida à Seguridade Social foi lançada aplicando-se sobre o Salário-de-Contribuição apurado, as seguintes alíquotas: a) 20% referente à Contribuição da Empresa; b) 3% referente à Contribuição da Empresa, destinada ao financiamento das prestações por acidente de trabalho (até 06/97) e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (a partir de 07/97); C) 8,0% referente à contribuição dos segurados (obedecida a alíquota de supressão, correspondente ao IPMF ou CPMF conforme o período). 4. Conforme já mencionado no item 2, o contribuinte fica informado que esta sendo devolvido o prazo para apresentação de defesa quanto a matéria modicada, com fundamento no art. l8, § 3° do Decreto 70.237/72. Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004582/2007-58 Como é possível observar acima, o Relatório Fiscal Complementar alterou o item 5. FATO GERADOR inovando a análise dos contratos que caracterizaram a cessão de mão de obra, além de nele fazer incluir a fundamentação legal no § 3° do art. 33 da Lei 8.212, de 1991. Assim, considerando que o erro ou falta de fundamentação legal não constitui vício insanável, visto que a inovação ou alteração de fundamentação legal deve ensejar o saneamento do vício, necessária será a devolução ao sujeito passivo do prazo de impugnação no concernente à matéria modificada. Verifica-se, pois, que o presente lançamento relativo às competências 04/1995 à 12/1998, uma vez cientificado ao autuado em 28/10/2003 (fl.01), se aperfeiçoou com nova ciência em 12/01/2007 (e-fls. 340), tendo sido fulminado pela decadência, seja no disposto no artigo 150, § 4º ou no artigo 173, I. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, dar-lhe provimento para excluir a exigência fulminada pela decadência. (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo Fl. 530DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.727465/2016-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 EMBARGOS INOMINADOS. OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. Verificada omissão na declaração do resultado do julgamento na medida em que esta não identificou todas as parcelas exoneradas no julgamento do recurso voluntário, os embargos inominados devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento parcial do recurso voluntário e sanar a omissão apontada.
Numero da decisão: 1201-005.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (Suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. Verificada omissão na declaração do resultado do julgamento na medida em que esta não identificou todas as parcelas exoneradas no julgamento do recurso voluntário, os embargos inominados devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento parcial do recurso voluntário e sanar a omissão apontada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (Suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela recorrente em face de acórdão de recurso voluntário proferido por esta Turma, em 13/04/2021, conforme ementa e parte dispositiva transcritas abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 74 65 /2 01 6- 14 Fl. 13031DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.667 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. A manutenção no passivo de obrigação já paga ou com exigibilidade não comprovada caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo. É o registro desse passivo não comprovado que faz presumir a existência de pagamentos efetuados com recursos à margem da contabilidade. Ante a impossibilidade de identificar o exato momento da omissão de receita, presume-se sua ocorrência quando do registro contábil desse passivo. De outra forma, não seria possível presumir-se a omissão de receitas CUSTOS E DESPESAS. CONDIÇÕES PARA DEDUÇÃO. Custos e despesas dedutíveis são aqueles necessários à atividade da pessoa jurídica, relativos à efetiva contraprestação de algo recebido, corroborados por documentação hábil e idônea e registrados na contabilidade. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS. RATEIO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS (COST SHARING). DEDUTIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. O contrato de rateio de despesas é atípico, mas sua utilização é plenamente admitida na jurisprudência desse E. CARF, desde que estejam claras as regras de compartilhamento das despesas e seja possível verificar em termos fático-probatórios os valores suportados pelo contribuinte. In casu, não há dúvidas que tais dispêndios são lícitos, necessários, usuais ou normais ao exercício da atividade empresarial, em consonância com o artigo 299, do RIR/99. As autoridades fiscal e julgadoras não lograram êxito em afastar a idoneidade das provas apresentadas. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O valor apurado como omissão de receita deve ser considerado como base de cálculo para lançamento da CSLL, Pis e Cofins por se tratar de exigências reflexas que têm por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. O recurso voluntário foi parcialmente provido para exonerar a parte dos lançamentos tributários relativa ao rateio de custos, nos termos do voto vencedor, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, vencidos os conselheiros Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama e Neudson Cavalcante Albuquerque, que votaram por negar provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque. A Conselheira Gisele Barra Bossa foi designada para redigir o voto vencedor. 2. Aduz a embargante que o Recurso Voluntário “foi parcialmente provido para exonerar a parte dos lançamentos tributários relativa ao rateio de custos, nos termos do voto vencedor, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020”. 3. Observa, todavia, que, apesar de o Relator ter sido vencido na parte relativa ao rateio de custos, ele deu parcial provimento ao Recurso Voluntário (e-fl. 13.005) “para: i) excluir da infração ‘custos/despesas não necessárias penalidade contratual’ os valores de R$742,70, R$520.633,60 e R$ 392.889,00; ii) reduzir o valor da infração ‘multas de natureza tributária não dedutíveis’ para R$225.600,94; iii) excluir da infração ‘despesas não comprovadas cursos e treinamentos’ o valor de R$252.364,50; iv) excluir da infração ‘despesas não comprovadas outras consultorias, consultoria IT e serviços de auditoria” o valor de R$1.711.712,17”. Ocorre que tais pontos não constaram do resultado do julgamento (acórdão). Fl. 13032DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.667 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 4. Demonstrada a obscuridade na declaração de resultado do acórdão, a embargante requer seja conhecido e provido os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas para ajustar a declaração de resultado do acórdão embargado, para incluir o provimento parcial do Recurso Voluntário. 5. O despacho de admissibilidade de embargos pontuou que “a declaração do resultado do julgamento, tal como redigido, permite a interpretação de que todas as parcelas exoneradas encontram-se no voto vencedor, o que não é a realidade do julgado”. 6. Assentou ainda que: A leitura do aresto na íntegra evidencia que, embora parte do lançamento fiscal tenha sido afastada pelo voto vencedor (especificamente a parte relacionada aos R$11.096.673,46 contabilizados na conta 383100000.281110.200 a título de Cost Sharing), a decisão quanto a todos os demais itens da autuação está expressa no voto do Relator, o qual afastou parcialmente as exigências relacionadas a multas contratuais, multas tributárias, cursos e treinamentos, consultorias e serviços de auditoria. Para a correta operacionalização do acórdão, recomenda-se que a declaração do resultado do julgamento permita a identificação de todas as parcelas exoneradas no julgamento do recurso voluntário, indicando o voto que quantifica o valor exonerado em cada hipótese. 7. Nesses termos, admitiu os embargos inominados para a correção da inexatidão material contida na declaração do resultado do julgamento, na medida em que esta não apontou todas as parcelas exoneradas no julgamento. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 9. Os Embargos foram admitidos por despacho da Presidência da Turma; portanto, deles conheço e passo a analise. 10. Conforme relatado, o voto vencido deu provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego provimento ao recurso de ofício e dou provimento parcial ao recurso voluntário para: i) excluir da infração "custos/despesas não necessárias penalidade contratual” os valores de R$742,70, R$520.633,60 e R$ 392.889,00; ii) reduzir o valor da infração “multas de natureza tributária não dedutíveis” para R$225.600,94; iii) excluir da infração "despesas não comprovadas cursos e treinamentos" o valor de R$252.364,50; iv) excluir da infração "despesas não comprovadas outras consultorias, consultoria IT e serviços de auditoria” o valor de R$1.711.712,17. (Grifo nosso) 11. O voto vencedor, por sua vez, deu parcial provimento ao recurso voluntário somente para exonerar a parte do lançamento relativa aos rateio de custos, Veja: Fl. 13033DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.667 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 Diante do exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO e dou-lhe PARCIAL PROVIMENTO para exonerar a parte dos lançamentos tributários relativa ao rateio de custos. (Grifo nosso) 12. Todavia, no dispositivo do acórdão não constou as exonerações parciais do voto vencido, mas somente a parcela relativa ao rateio de custos, objeto do voto vencedor. Veja-se: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. O recurso voluntário foi parcialmente provido para exonerar a parte dos lançamentos tributários relativa ao rateio de custos, nos termos do voto vencedor, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, vencidos os conselheiros Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama e Neudson Cavalcante Albuquerque, que votaram por negar provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque. A Conselheira Gisele Barra Bossa foi designada para redigir o voto vencedor. (Grifo nosso) 13. Note-se que as parcelas do lançamento exoneradas pelo voto vencido foram acompanhadas por unanimidade, conforme se extrai dos seguintes trechos do voto vencedor e das declarações de voto a seguir. 14. Voto Vencedor da Conselheira Gisele Barra Bossa: 19. Por fim, não há quaisquer dúvidas de que de que tais dispêndios são lícitos, necessários, usuais ou normais ao exercício desta atividade empresarial. Comprovadamente tais despesas se realizaram em benefício da atividade empresarial, o que por si só se coaduna com os preceitos do artigo 299, do RIR. 20. Do exposto, merece ser exonerada essa parcela do lançamento tributário. 21. Registre-se que, todas as demais questões foram resolvidas conforme o voto do ilustre relator. (grifo nosso) 15. Declaração de voto do Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque: O ilustre relator trouxe ao colegiado uma valiosa descrição do cenário fático e do cenário jurídico atinentes ao presente processo. O colegiado chegou ao consenso em torno das propostas trazidas no voto inicial no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e de manter parcialmente as exigências relativas a grande parte dos passivos fictícios e às glosas de custos/despesas. Contudo, o colegiado não chegou a um entendimento majoritário em relação ao lançamento de passivo fictício que teria origem no contrato de rateio de despesas entre as várias empresas ligadas. (Grifo nosso) 16. Declaração de voto do Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque: Pelas razões expostas, divirjo do voto do ilustre Conselheiro Relator no tocante à matéria em apreço, para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário e exonerar a parte dos lançamentos tributários relativa ao rateio de custo (cost sharing), acompanhando a divergência manifestada no voto vencedor, e, no tocante aos demais itens, nego-lhes provimento, acompanhando o voto do Conselheiro Relator em relação aos mesmos. (Grifo nosso). 17. Como se vê, assiste razão à embargante, porquanto a declaração do resultado do julgamento foi omissa ao não identificar as parcelas do lançamento exoneradas pelo voto vencido. Conclusão 18. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para Fl. 13034DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.667 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 sanar a omissão apontada na declaração do resultado do julgamento anterior de forma que passe a constar a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento parcial ao recurso voluntário para i) excluir da infração "custos/despesas não necessárias penalidade contratual” os valores de R$742,70, R$520.633,60 e R$ 392.889,00; ii) reduzir o valor da infração “multas de natureza tributária não dedutíveis” para R$225.600,94; iii) excluir da infração "despesas não comprovadas cursos e treinamentos" o valor de R$252.364,50; iv) excluir da infração "despesas não comprovadas outras consultorias, consultoria IT e serviços de auditoria” o valor de R$1.711.712,17. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, exonerar a parte dos lançamentos tributários relativa ao rateio de custos, nos termos do voto vencedor, vencidos os conselheiros Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama e Neudson Cavalcante Albuquerque, que votaram por negar provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque. A Conselheira Gisele Barra Bossa foi designada para redigir o voto vencedor. 19. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 13035DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17437.720188/2012-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se parcialmente a glosa das despesas que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios.
Numero da decisão: 2003-004.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento parcial ao recurso   para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 20.500,00, na base de cálculo do imposto de renda. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se parcialmente a glosa das despesas que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 20.500,00, na base de cálculo do imposto de renda. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 01 88 /2 01 2- 21 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.425 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720188/2012-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 115/119): Através da Notificação de Lançamento está sendo exigido do contribuinte o imposto suplementar no valor de R$ 7.287,50 relativos ao exercício de 2009 em decorrência da dedução indevida de despesas médicas por falta de comprovação. A descrição dos fatos e a legislação infringida constam da referida Notificação. Na impugnação a contribuinte apresenta novamente os recibos de pagamentos efetuados as profissionais Marta Eliane Soares Peres - CPF nº 321.624.560-87, Lisandra Cunha da Rosa - CPF nº 959.166.280-72 e de Lenise Machado Sussembach - CPF nº 969.790.700-53 e solicita o restabelecimento das despesas, uma vez que os recibos contêm todos requisitos previstos na legislação. Argumenta, ainda, que o fato de as profissionais não terem oferecidos a tributação os rendimentos por elas auferidos não é de sua responsabilidade. Afirma que as despesas médicas foram pagas em moeda em espécie, uma vez que “a contribuinte possui situação financeira em que ela pode ter dinheiro em espécie, de valor compatível” A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO DESEMBOLSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está sempre vinculada à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelos contribuintes, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, podendo ser exigida a demonstração do efetivo desembolso e prestação dos serviços. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Cientificada da decisão, em 05/07/2013 (fls. 122/123), a contribuinte, em 05/08/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 124/129), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que a prova documental produzida está em conformidade com a legislação de regência, constituindo-se em documentos hábeis a comprovar a realização dos tratamentos e dos dispêndios efetuados em espécie, porquanto idôneos. Cita jurisprudência administrativa e judicial neste sentido. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado com o restabelecimento da dedução das despesas médicas declaradas. É o relatório. Voto Vencido Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.425 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720188/2012-21 Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre as despesas médicas em litígio: O litígio recai sobre as despesas médicas pagas às profissionais Marta Eliane Soares Dias (R$ 6.000,00), Lisandra Cunha da Rosa (R$ 10.500,00) e de Lenise Machado Sussembach (R$ 10.000,00), por falta de comprovação dos dispêndios, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Feito o registro acima, e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova da respectiva realização dos aludidos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.425 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720188/2012-21 Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos (dentre os quais, v.g., declarações e outros documentos equivalentes que atendam às formalidades), não se restringindo em caráter exauriente a documentos alusivos à transações e transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques etc. Assim, tenho me posicionado, com base na interpretação literal da legislação de regência, que a declaração emitida pelo profissional em complemento aos recibos por ele anteriormente fornecidos, deve ser considerado como documento idôneo e complementar para fins de comprovação das deduções realizadas, sobretudo por ser este (o profissional) o maior interessado na quitação pelos serviços por ele prestados. Alia-se ao fato de que, no caso dos autos, não há sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em relação às profissionais contratadas, e muito menos houve declaração de inidoneidade dos recibos apresentados, os quais, diga-se de passagem, foram apenas e tão somente considerados imprestáveis, por si só, para a comprovação efetiva dos dispêndios, à juízo da autoridade lançadora. Neste contexto, tenho que as declarações emitidas pelas profissionais Lenise Machado Sussembach e Lisandra Cunha da Rosa (fls. 107/108 e 112), aliado aos recibos por elas anteriormente fornecidos (fls. 4/13 e 17/22), além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º III do RIR/99), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos odontológico e psicoterapêutico submetidos pela Recorrente, bem como os pagamentos por ela realizados, restando, ao meu sentir, supridos os vícios apontados no que tange à comprovação dos dispêndios, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre as aludidas despesas e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Já em relação às despesas com o profissional Marta Eliane Soares Dias, melhor sorte não socorre a Recorrente, uma vez que somente os recibos apresentados (fls. 14/16), não se mostram, por si só, suficientes para atestar os pagamentos efetuados, por falta de justificação consistente, ao teor do art. 73 e 80 do RIR/99, comprovação esta que poderia ter sido suprida com declaração emitida pelo profissional contratado, contendo todos os requisitos exigidos pela legislação de regência e atestando o recebimento dos valores recebidos, mesmo que apresentada nesta seara recursal, calhando aqui a manutenção da glosa operada. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 20.500,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.425 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720188/2012-21 Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado Solicito a devida vênia ao i. Relator, para discordar de seu voto no tocante ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, objeto da contenda, onde houve encaminhamento no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Votou o Relator em dar provimento parcial ao presente recurso, no sentido de restabelecer a dedução das despesas médicas no valor de R$20.500,00, da base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário em pauta. Tal entendimento do i. Relator foi fundamentado da seguinte maneira: “Neste contexto, tenho que as declarações emitidas pelas profissionais Lenise Machado Sussembach e Lisandra Cunha da Rosa (fls. 107/108 e 112), aliado aos recibos por elas anteriormente fornecidos (fls. 4/13 e 17/22), além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º III do RIR/99), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos odontológico e psicoterapêutico submetidos pela Recorrente, bem como os pagamentos por ela realizados, restando, ao meu sentir, supridos os vícios apontados no que tange à comprovação dos dispêndios, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre as aludidas despesas e torno insubsistente o crédito tributário no particular.” Mas por outro lado, conforme pode ser claramente aduzido através da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 26) e doTermo de Intimação Fiscal n. 05/046/2012 (e-fls. 50), a comprovação do efetivo pagamento foi solicitada ao interessado no decorrer do procedimento fiscal. No que tange à sua comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais e acompanhados de declaração emitida pelo prestador, e terão potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.425 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720188/2012-21 Neste diapasão, não deve ainda ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Como característica peculiar do presente caso, verifica-se que há nos autos exigência de provas complementares pela fiscalização para comprovação da efetiva existência dos dispêndios, mas na espécie o contribuinte não desincumbiu-se satisfatoriamente de tal comprovação do efetivo pagamento. Impende ainda a citação da Sumula 180 deste Egrégio Conselho: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Neste momento, na valoração das provas presentes nestes autos, de forma legalmente prevista, verifica-se definitivamente não constar a comprovação do efetivo pagamento das despesas pleiteadas pelo interessado e, portanto, não há como ser afastada qualquer glosa lançada na Notificação de Lançamento. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 137DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.720953/2015-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que decretar sua nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Descabe a realização de diligência ou perícia quando constarem do processo todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador para a solução do litígio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. IRRF SOBRE COOPERATIVA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou mediante outros meios de prova que indicam o recebimento do valor líquido, quando evidenciada a recusa ou omissão no fornecimento daquele comprovante.
Numero da decisão: 1301-006.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; por maioria de votos, rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Relator (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que decretar sua nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Descabe a realização de diligência ou perícia quando constarem do processo todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador para a solução do litígio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. IRRF SOBRE COOPERATIVA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou mediante outros meios de prova que indicam o recebimento do valor líquido, quando evidenciada a recusa ou omissão no fornecimento daquele comprovante.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; por maioria de votos, rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Relator (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).

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NÃO OCORRÊNCIA. Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que decretar sua nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Descabe a realização de diligência ou perícia quando constarem do processo todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador para a solução do litígio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. IRRF SOBRE COOPERATIVA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou mediante outros meios de prova que indicam o recebimento do valor líquido, quando evidenciada a recusa ou omissão no fornecimento daquele comprovante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 09 53 /2 01 5- 56 Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.232 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720953/2015-56 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; por maioria de votos, rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Relator (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte”, tendo por resultado “Direito Creditório Reconhecido em Parte”. 2. Foi lavrado Despacho Decisório (DD), de e-fls. 380/386, que homologou parcialmente Declaração de Compensação (DComp), nº 33601.90831.250210.1.3.05-6933 (e-fls. 194/251), por meio da qual a Interessada declara a compensação de débitos de IRRF dos cooperados com direito creditório que teria origem em retenções do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos a pessoas jurídicas, sob o código 3280, ocorridas no ano-calendário de 2010. O Contribuinte foi cientificado em 11/02/2015 (e-fls. 397). 2.1. Conforme o DD, após análise da documentação e das informações existentes nos sistemas da RFB, os documentos apresentados não foram admitidos como comprovação do imposto de renda retido na fonte para o ano-calendário 2010, sendo admitidas as retenções do IRRF sob o código 3280, constantes em DComp com respaldo em DIRF, conforme tabela de e- fls. 385. 2.2. Com relação à Dcomp nº 33601.90831.250210.1.3.05-6933, objeto do presente processo, houve reconhecimento parcial do crédito, no valor de R$ 97.788,66, com sua conseqüente homologação parcial. 3. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 399/476), com as alegações a seguir: 3.1. Nulidade: alega nulidade do despacho decisório por ausência de diligências por parte da fiscalização necessárias para verificar com exatidão a existência do crédito e que caberia a fiscalização a intimação das fontes pagadoras para que informassem a existência de retenção tendo em vista o dever da fiscalização buscar a real ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.232 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720953/2015-56 3.2. Existência do crédito: alega que: a) a fiscalização não considerou como prova válida as faturas e boletos apresentados, onde restava demonstrada retenção do imposto de renda no código de receita 3280 e que somente os comprovantes de rendimentos seriam prova cabal da retenção; b) muitas das fontes pagadoras sequer entregaram os comprovantes de rendimentos à Receita Federal ou, ainda, entregaram com o código errado em muitos casos, o que será provado pelos inúmeros documentos anexados estes autos, tais como as faturas, os boletos, os livros contábeis, partes dos comprovantes de rendimentos; c) os documentos anexados que não sejam os comprovantes de rendimentos também são considerados como provas idôneas da ocorrência das retenções; d) além de um enorme número de comprovantes das retenções anexados , também comprova as retenções com os seguintes documentos: (i) Razão contábil da conta 12611.9.11.1.1.1.01- IR s/Faturamento a Compensar, evidenciando os valores compensados em 2010; (ii) Planilha com dados extraídos do sitio da Receita Federal das empresas que declararam recolhimento de IRRF inclusive com data de envio posterior a 2011. (Algumas empresas que declararam, constam na intimação, também existem várias que informaram o código de recolhimento 1708 e o correto seria 3280); (iii) Cópia da totalidade das faturas e boletos que originaram as retenções aqui glosadas; e) visando não protocolar uma impugnação com inúmeros volumes está entregando conjuntamente à presente peça 06 CD's, contendo toda a documentação aqui referida, de forma que fique mais fácil o próprio manuseio por parte dos Julgadores, pelo que requer o recebimento destes CD's. 3.3. Necessidade de prova pericial: para que seja comprovada a existência do crédito formula o seguinte quesito: (a) Seja apontado pelo ilustre perito, tomando como base as Faturas ora anexadas, comprovantes de retenção, livros contábeis, boletos de cobrança e demais documentos anexados autos, se os mesmos comprovam as retenções declaradas e que foram glosadas pela fiscalização. (b) Assistente técnico: Elizabeth Carcuchinski Henriques, CPF 501864770-15, CI 3041212253, Endereço profissional: Av.Venancio Aires, 1040, 5° andar. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão nº 06-68.874 - 2ª Turma da DRJ/CTA, prolatado em sessão de 14/02/2020 (e-fls. 500/511), cuja ementa e acórdão foram vazados nos seguintes termos: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. IRRF SOBRE COOPERATIVA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE. Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.232 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720953/2015-56 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou mediante outros meios de prova que indicam o recebimento do valor líquido, quando evidenciada a recusa ou omissão no fornecimento daquele comprovante. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Acórdão Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade e reformar o despacho decisório da DRF/Porto Alegre reconhecendo o crédito no valor de R$ 98.399,70” (negrito do original). 5. Irresignado, em 04/12/2020 (e-fls. 517), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 518/528), em que, sinteticamente, repete os argumentos expendidos nos subitens “3.1” e “3.2”, alíneas “a” e “d”. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. Nos termos do art. 23 do Dec. nº 70.235, de 1972, não há como saber, pela documentação acostada aos autos, se o Recurso Voluntário foi interposto no prazo legal. Todavia, Despacho da Autoridade Preparadora (e-fls. 546), considerou “[...] a apresentação do Recurso Voluntário pelo interessado, TEMPESTIVAMENTE (sic) [...]”. PRELIMINAR DE NULIDADE: AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA 7. A Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos, quanto à matéria, aos quais se anui: “(...) Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.232 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720953/2015-56 12. Portanto, diligências ou intimações fiscais para esclarecimentos ou fornecimentos de documentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. 13. No presente caso, conforme descrição detalhada no Despacho Decisório, a autoridade fiscal intimou a contribuinte a apresentar a documentação comprobatória do indébito tributário, julgando por bem concluir a respectiva análise, mediante as provas apresentadas, por restar convencida acerca do direito creditório utilizado. 14. Além disso, cumpre esclarecer não ter ocorrido qualquer das situações arroladas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal - PAF, que, sobre a matéria dispõe: [...] (...) 16. Observa-se, no caso em tela, que o Despacho Decisório guerreado não se enquadra no inciso I nem na parte inicial do inciso II do art. 59 do PAF, vez que proferido por autoridade com competência legal para fazê-lo, qual seja, o Delegado de Receita Federal do Brasil da jurisdição do sujeito passivo. Por outro lado, também inexistiu a hipótese de a preterição do direito de defesa prevista na parte final do inciso II citado, tendo em vista a descrição do Despacho Decisório e a defesa apresentada pelo contribuinte. 17. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade arguida”. MÉRITO Necessidade de intimação das fontes pagadoras para informação sobre a existência de retenção 8. Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “9. No entanto, a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos cofres públicos importâncias superiores àquelas devidas pela contribuinte de acordo com a legislação pertinente, autorizando, após confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. 10. Enfim, a legislação tributária que rege as hipóteses de compensação de tributos ou contribuições federais atribui à peticionaria o ônus de comprovar a disponibilidade de seu crédito junto à Fazenda Pública, bem como o cumprimento dos requisitos estabelecidos para que seu direito creditório possa ser reconhecido pela Administração Tributária, depois de constatado que o crédito pleiteado se reveste das necessárias certeza e liquidez. Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.232 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720953/2015-56 11. Por outro lado, o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório utilizado nas compensações declaradas é de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo, razão pela qual pode se tornar inquisitório, ou não, a critério da autoridade administrativa competente. 12. Portanto, diligências ou intimações fiscais para esclarecimentos ou fornecimentos de documentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. 13. No presente caso, conforme descrição detalhada no Despacho Decisório, a autoridade fiscal intimou a contribuinte a apresentar a documentação comprobatória do indébito tributário, julgando por bem concluir a respectiva análise, mediante as provas apresentadas, por restar convencida acerca do direito creditório utilizado” (grifou-se). 9. O entendimento da Autoridade Julgadora de piso é compartilhado, tranquilamente, por esta Seção de Julgamento. Da jurisprudência desta Turma Ordinária: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ (...) PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORME DE RENDIMENTOS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA REJEITADO. Nos autos do processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de compensação tributária. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito creditório pleiteado, consoante Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015, art. 373, I) de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário federal, e com observância do Decreto nº 70.235/72 (arts. 15 e 16). Incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas, da existência do crédito que alega possuir contra Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Os requisitos ou atributos de liquidez e certeza quanto ao crédito objetado contra a Fazenda Nacional devem estar preenchidos ou satisfeitos quando da transmissão da DCOMP, data em que a compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória. A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado na produção das provas. (...)” (Ac. nº 1301-002.907, s. 16/03/2018, Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto). 10. Pelo exposto, neste tópico, não se desincumbindo de seu ônus de comprovar seu direito creditório, não assiste razão à Interessada, ao aduzir que “[...] esta [intimação das fontes Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.232 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720953/2015-56 pagadoras] seria a medida adequada a ser adotada, tendo em vista a incerteza da Autoridade Fiscal em relação ao direito da Recorrente”. Juntada de documentos em sede de Recurso Voluntário 11. O Livro Razão de Clientes, novamente juntado aos autos (e-fls. 529/545), vez que se trata do mencionado Razão contábil da conta 12611.9.11.1.1.1.01- IR s/Faturamento a Compensar, já foi levado em consideração pela Autoridade Julgadora de piso, que assim se manifestou sobre a matéria: “20. Para o deslinde da questão, é necessária a prova de que houve a retenção do imposto, e que tal imposto retido dá origem ao direito creditório pretendido na compensação declarada, nos termos e na forma da lei. 21. Pois bem. No que versa sobre o IRRF, por expressa disposição legal, o meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto incidente sobre rendimentos pagos ou creditados é aquele previsto no art. 943, § 2º, do RIR/99, ou seja, o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados. Veja-se: [...] 22. Não se olvida que a responsabilidade pela apresentação da DIRF e fornecimento do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte é da fonte pagadora, a teor dos artigos 929 e 942 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99 e também que, conforme Súmula do CARF nº143, o documento de retenção não é a única prova idônea para comprovação do IRRF (...) 24. A interessada, em sua Manifestação de Inconformidade (fls. fls.2026/2103 e fls. 2448/2450), requer o reconhecimento de todo o IRRF informado na dcomp, apresentando, em comprovação planilha com dados das empresas que declararam recolhimento de IRRF (fl.2119, processo 11080.732321/2014-54), razão contábil com lançamento das compensações (fl.2110, processo 11080.732321/2014-54), comprovantes de rendimentos (fls.2112/2444, processo 11080.732321/2014-54) e cópias das faturas, que na verdade configuram-se como boletos e não propriamente como faturas (fls.2552/23456, processo 11080.732321/2014-54)” (grifou-se). 12. Para esta relatoria, tal Razão nem seria de se admitir, eis que veio desvestido de formalidades extrínsecas: se não estivesse obrigado à entrega de ECD pelo Sped, deveria trazer termo de abertura e encerramento, com a assinatura do contabilista e do responsável pela empresa; se estivesse, deveria trazer prova de que foi submetido ao Programa Validador e Assinador (PVA), nos termos do art. 4º da IN RFB nº 787, de 2007. Validade de boletos, faturas e planilha como prova de direito 13. Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “Da planilha (fl.2119, processo 11080.732321/2014-54) Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.232 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720953/2015-56 25. A interessada apresentou planilha com dados das empresas que declararam recolhimento de IRRF, no entanto, frise-se que documentos da própria emissão da contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se necessidade da apresentação de notas fiscais, contratos, DIRFs e/ou comprovantes de rendimentos. Dos Boletos/Faturas (fls.2552/23456, processo 11080.732321/2014-54) 26. A interessada apresentou boletos/faturas que não se mostram suficientes para comprovar a efetividade e/ou o valor da retenção do imposto pelas fontes pagadoras e que tal imposto retido dá origem ao direito creditório pretendido na compensação declarada, nos termos e na forma da lei. 27. Isso porque a compensação requerida encontra fundamento legal no art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o qual dispõe o seguinte: [...] 28. Os dispositivos constituem base legal do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) [...] 29. Assim, a compensação de que trata o artigo 652, §1º do RIR/99 refere-se ao pagamento realizado por pessoa jurídica à cooperativa, relativo a serviço pessoal prestado por médico, pessoa física, associado da cooperativa. Tal compensação exige que o débito (código 0588) e o crédito (código 3280) confrontados sejam relacionados ao mesmo profissional cooperado, individualmente identificado pelos serviços pessoais prestados. É o que aponta também a legislação específica acerca da restituição/compensação: [transcreve o art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008]. 30. Compulsando-se os boletos/faturas apresentados pela interessada, as quais foram anexados com o objetivo de confirmar a retenção do imposto pelas fontes pagadoras, neles não se verifica a descrição de serviços pessoais prestados pelas pessoas associadas, mas a descrição de serviços que não se coadunam com a hipótese de incidência do imposto passível da compensação em questão (art. 652 do RIR/99) tais como: “Mensalidade, taxa de inscrição, taxa de administração, etc”. 31. A Cooperativa de Trabalho Médico é qualificada como Operadora de Plano de Assistência à Saúde, nos termos do inciso II, artigo 1º, da Lei nº 9.656, de 1998 (redação dada pelo artigo 1º, da MP n.º 2.177-44, de 2001) e nem todo contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde implica pagamento direto pelos serviços prestados. O preço do contrato pode ser pré-determinado, em que a contratada paga certo valor independentemente do efetivo uso do serviço, por exemplo. E, nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.232 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720953/2015-56 32. Portanto, é necessário trazer comprovação da natureza da prestação de serviços através da apresentação de contratos, faturas, notas fiscais ou outros documentos, onde estejam discriminados os serviços pessoais prestados pelos médicos associados pois, como visto, nem todo contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde implica pagamento direto pelos serviços prestados. 33. Ou seja, sem a comprovação da natureza da prestação de serviços não há como confirmar que tais receitas estão abrangidas pela retenção do imposto de renda de que trata o artigo 652 do RIR/99 (serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados). 34. A Solução de Consulta nº 15 de 2018 esclarece este regramento, que para melhor elucidação, transcreve-se conclusão abaixo: Solução de consulta 15/2018 - Conclusão 34. (...) II - Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, deverá ser observado o seguinte: a) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e as contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre as importâncias relativas a serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; c) será retido das federações o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, caso as cooperativas singulares atuem como intermediadoras. III - Para os fins das retenções previstas no item II, a cooperativa singular de trabalho médico, deverá apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, segregando os valores a serem pagos, observando-se o seguinte: a) emitir fatura e nota fiscal somente em relação ao valor correspondente à comissão ou taxa de administração, como intermediadora, a qual se sujeita à incidência da retenção do imposto de renda na fonte a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999; e b) emitir faturas e notas fiscais, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares, da seguinte forma: b.1) valores relativos aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, cabendo a retenção e o recolhimento, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido para a prestação de serviços no período sob cobrança, de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda, na forma prevista na alínea ‘a’ do item II; e Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.232 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720953/2015-56 b.2) valores relativos aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, da cooperativa singular, cabendo a retenção de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos), relativos à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, a ser retido individualmente de cada cooperado pessoa jurídica. IV - Para os fins do disposto no item III, as cooperativas singulares de trabalho médico deverão apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, acompanhadas das notas fiscais emitidas pelas cooperadas pessoas jurídicas, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pela cooperadas, pessoas jurídicas, na forma prevista nas subalíneas ‘b.1’ e ‘b.2’ do item III. (...) VII - O imposto retido na forma da alínea ‘a’ do item II será compensado (deduzido) pelas cooperativas singulares por ocasião do pagamento efetuado, individualmente, a cada cooperado pessoa física que prestou os serviços constantes da fatura ou nota fiscal emitida pela cooperativa singular, sendo, portanto, as cooperativas singulares responsáveis pelo fornecimento do comprovante de rendimentos de que trata a IN RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, ao cooperado, bem como, de incluir tais rendimentos e as respectivas retenções de IRRF, de cada cooperado, descontado o IRRF de 1,5% já retido por antecipação, em suas respectivas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf)” (negritos do original; grifou-se). 14. Para além de se corroborar o quanto exposto pela DRJ quanto aos documentos apresentados, compulsando-se os autos do processo nº 11080.732321/2014-54, a Interessada não contrasta sua argumentação, limitando-se a aduzir, de modo genérico, que “[...] deveriam os ilustres Julgadores ter considerado os aludidos documentos para confirmar a veracidade das informações contidas”, pelo que, neste tópico, não lhe assiste razão. CONCLUSÃO 15. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.232 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720953/2015-56 Fl. 563DF CARF MF Original

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9634689 #
Numero do processo: 13559.000003/2004-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. A correção monetária não se aplica sobre o ressarcimento de créditos da Cofins, por ausência de previsão legal, ainda mais quando não restou demonstrada demora injustificada do Fisco, conforme orientação jurisprudencial.
Numero da decisão: 3803-002.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso por unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Alexandre Kern votou pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIANO LIRANI
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ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/06/2000  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  A  correção  monetária  não  se  aplica  sobre  o  ressarcimento  de  créditos  da  Cofins,  por  ausência  de  previsão  legal,  ainda  mais  quando  não  restou  demonstrada  demora  injustificada  do  Fisco,  conforme  orientação  jurisprudencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  negar  provimento  ao  recurso  por  unanimidade de votos, nos  termos do voto do Relator. O Conselheiro Alexandre Kern votou  pelas conclusões.  (Assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Alexandre  Kern,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge Victor  Rodrigues,  Belchior Melo  de  Souza,  Juliano  Lirani  e  João  Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 19/10/20 11 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Cuida­se  de  pedido  de  ressarcimento,  protocolizado  em  15.01.2004,  em  relação a Cofins e do Pis  referente a pagamento  indevido de R$ 6.125,67, correspondente as  aquisição de combustíveis da distribuidora no período de março a junho de 2000, nos termos da  Lei 9.718/98, bem como da  IN n° 06 de 29/01/1999, alterada pela  IN n° 24, de 25/02/1999,  cominado com Declaração de Compensação de Débito para o período de apuração 12/2003.  A  IN  SRF  n°  006/99  em  seu  art.  6°  determina  que  fica  assegurado  ao  consumidor  final, pessoa  jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições  referidas no  artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora.   Às fls. 74/77 a DRJ de Salvador indeferiu a Manifestação de Inconformidade  apresentada  às  fls.  64/70,  por  compreender  que  a  repartição  de  origem  fls.  49/54  já  havia  reconhecido o crédito principal no valor de R$ 3.765,86 e que não lhe assiste direito em relação  à aplicação de correção monetária no tocante ao ressarcimento.  Em seu Recurso Voluntário, anexa às fls. 82/88 o contribuinte sustenta:  a)  apresentou pedido de restituição com fundamento na IN  n.º  006/1999  em  razão  da  aquisição  de  óleo  diesel  diretamente da distribuidora;   b)  que o parágrafo 4º do art. 6º da IN n° 006/99 dispõe que  o ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas na Instrução Normativa SRF n° 021/1997;  a)  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  dos  juros  compensatórios  ocorreu  com  fundamento  no  argumento  de  que  a  IN  n.º  006/99.  Entretanto,  esta  instrução  normativa  veda  a  aplicação  da  taxa  Selic  para  o  ressarcimento e não para a devolução de valores.  Por fim, requer que a expedição de certidão positiva com efeito de negativa  diante do interesse em participar de certames licitatórios   Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani, Relator  Primeiramente deve­se consignar que o contribuinte confunde o  instituto da  restituição com da ressarcimento.  A  restituição  é  uma  modalidade  de  devolução  de  valores  recolhidos  indevidamente  ao Erário  e está disciplinado pelo  art.  165 do CTN. Evidentemente que neste  caso se aplica correção dos valores recolhidos indevidamente.  Entretanto, o mesmo não ocorrendo em relação ao instituto do ressarcimento  que se trata de aproveitamento de incentivo fiscal e por esse motivo a legislação não confere ao  contribuinte direito a aplicação de correção monetária.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 19/10/20 11 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13559.000003/2004­11  Acórdão n.º 3803­02.037  S3­TE03  Fl. 127          3 É preciso deixar claro que a IN n.º 006/99, garantiu direito a ressarcimento de  valores e não a restituição, conforme se depreende abaixo:  IN N.º 006/1999:  Art. 6° Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora. (grifo)  Deste modo,  interpreto que na realidade a  instrução normativa acima citada  desejou  conceder  um  benefício  ao  contribuinte  que  adquirir  combustível  diretamente  da  distribuidora,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  correção  do  valor  principal  já  compensado, já que não há prova de recolhimento indevido de tributo.   Quanto  ao  fato  do  contribuinte  ter  preenchido  formulário  de  restituição,  conforme  está  demonstrado  nos  autos  (fl.  01),  bem  como  protocolizado  o  pedido  em  15.01.2004, “data vênia” penso que em nada altera a sua situação jurídica.  É verdade que a IN n.º 460/2004, vedou expressamente juros compensatórios  no ressarcimento de créditos de COFINS e PIS/PASEP e que esta  foi editada em outubro de  2004,  ou  seja,  posteriormente  a  formulação  do  pedido, mas  ainda  assim  tal  fato  não  tem  o  condão garantir ao contribuinte o deferimento do pedido, uma vez que o caso em questão se  trata de ressarcimento e não restituição, pois a legislação específica estabeleceu um benefício  fiscal aquele que adquirir combustíveis diretamente da distribuidora.   Ademais,  é  preciso  lembrar  que  não  há  previsão  legal  que  autorize  a  atualização  do  ressarcimento.  Além  do  que  o  STJ  tem  admitido  o  ressarcimento  de  juros  compensatórios  na  hipótese  em  que  demora  do  Fisco,  ou  seja,  apenas  diante  da  prova  de  resistência  injustificada.  Entretanto,  no  caso  em  exame  não  restou  demonstrado  ter  ocorrido  qualquer resistência por parte da Fazenda Nacional, mas apenas demora natural em função do  trâmite dos autos.  AgRg  no  REsp  1250191  /  RS  Julgamento:  14/06/2011  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  PIS  E  COFINS.  CRÉDITOS APURADOS NOS TERMOS DAS LEIS N. 10.637/02  E  10.833/03.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  APRECIAÇÃO  DE  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  PREQUESTIONAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPETÊNCIA DO STF.  1. Não  incide a  correção monetária aos  créditos  escriturais de  PIS e COFINS não cumulativos, derivados do disposto nas Leis  n. 10.637/02 e 10.833/03, por ausência de previsão legal.  2.  Porém,  o  ressarcimento  efetuado  com  demora  por  parte  da  Fazenda  Pública  justifica  a  incidência  de  correção monetária,  visto que caracteriza a chamada "resistência ilegítima".  3.  Aplica­se,  na  hipótese,  o  mesmo  raciocínio  adotado  pela  Primeira  Seção,  no  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. 1.035.847/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 19/10/20 11 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ALEXANDRE KERN     4 24.6.2009,  que  firmou  orientação  no  sentido  de  que  o  ressarcimento dos créditos presumidos de IPI quando efetuados  com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência  de  correção  monetária.  Precedentes:  REsp  1.242.208/SC,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  7.4.2011, DJe 15.4.2011; (REsp 1.203.802/RS, Rel. Min. Herman  Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9.11.2010, DJe 3.2.2011.  4. Não cabe ao STJ analisar dispositivos constitucionais, mesmo  com a finalidade de prequestionamento, sob pena de usurpação  da competência do STF.  Agravo regimental improvido.  Por  fim,  assiste  direito  ao  contribuinte  expedição  de  certidão  positiva  com  efeito de negativa em relação ao crédito discutido, tendo em vista que de fato ocorre hipótese  de suspensão de exigibilidade, consoante dispõe o art. 151 do CTN.  Ante o exposto, conheço do recurso e nego provimento.   Este é o voto.  (Assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 19/10/20 11 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ALEXANDRE KERN

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9611152 #
Numero do processo: 12883.000200/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1996 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE LIQUIDAÇÃO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SÚMULA CARF Nº 62. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete à esfera administrativa a análise de questões que versem sobre a legalidade ou constitucionalidade de norma legal regularmente editada.
Numero da decisão: 2201-009.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1996 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE LIQUIDAÇÃO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SÚMULA CARF Nº 62. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete à esfera administrativa a análise de questões que versem sobre a legalidade ou constitucionalidade de norma legal regularmente editada.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-23T14:01:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-23T14:01:44Z; Last-Modified: 2022-11-23T14:01:44Z; dcterms:modified: 2022-11-23T14:01:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-23T14:01:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-23T14:01:44Z; meta:save-date: 2022-11-23T14:01:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-23T14:01:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-23T14:01:44Z; created: 2022-11-23T14:01:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-11-23T14:01:44Z; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-23T14:01:44Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12883.000200/2009-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.836 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de novembro de 2022 Recorrente COMERCIAL RAMOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1996 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE LIQUIDAÇÃO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SÚMULA CARF Nº 62. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete à esfera administrativa a análise de questões que versem sobre a legalidade ou constitucionalidade de norma legal regularmente editada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 50/52) interposto contra Decisão- Notificação/15.602.0 Nº 138/98 de 26/06/1998 (fls. 44/45), que julgou o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário formalizado na Notificação de Lançamento de Débito - NFLD – DEBCAD nº 32.562.894-7, no montante de R$ 77.118,05, já incluídos multa e juros (fls. 03/10), acompanhado do Relatório Fiscal (fl. 21) e de demonstrativo anexo (fl. 22), referente às AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 88 3. 00 02 00 /2 00 9- 08 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.836 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.000200/2009-08 obrigações previdenciárias patronais e dos segurados, referente as Reclamações Trabalhistas, liquidadas no período 05/1995 à 12/1996. Do Lançamento De acordo com o Relatório Fiscal (fl. 21): 1. A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, de caráter Normal para as competências e valores, levantados pelo exame da escrituração contábil, e referidos no campo próprio do Discriminativo do Débito Originário da qual este Relatório Fiscal é parte integrante, ,refere-se à ação fiscal efetuada na empresa supra, onde ficou constatado o não recolhimento das contribuições previdenciárias - Processos Trabalhistas, num total de R$ R$ 77.118,05 (setenta sete mil, cento dezoito reais e cinco centavos). 2. O débito tem como fato gerador os comprovantes e registros de importâncias pagas ou devidas cujos valores constantes dos Discriminativos, fundamentam-se: Consolidação das Leis da Previdência Social, Decreto n° 89.312,de 230184=Art.5,6,122,135,136,139,140,141,155,173; Lei Complementar nº 11,de 250571= Art.15 ;Lei 8212,de 240791 =Art.12-I,15-I,20,22-II,22-II,28-I e parágrafos,30- I,33 parágrafo 3°,43,44, 94, 95-d, entre outros; Lei 7787,de 300689 Art. 1,3,12 ; Lei 8383,de 301291 Art.53,54,57,58,61 ;Lei 8620,de 050193 Art.1,3,4,7; Lei 8981,de 200195 Art.84-I parágrafo 4; Lei 9032,de 280495 Art.2;Lei 9065,de 200695=Art.13; Lei 9069,de 290695 Art. 84; Lei Complementar 84,de 180196 Art.1-I; Decreto 1826,de290296; Decreto 2173,de 050397 e demais legislação pertinente. 3. Foram examinados os seguintes elementos: Alteração contratual JUCEPE-Junta Comercial do Estado de Pernambuco n° 97.036.210.2,de 270697, segurado empregador: Jader Ramos de Sena Pereira, CIC=013.381.534-04, l= 597.180-SSP-PE, rua Samuel Farias,46,Csa Forte; Documentos de Caixa; Livros Razão-Diário n° 76 a 111=para período de 0194 a 1296,Registro JUCEPE n° 97.00.3544.6,de 140597;entre outros elementos. 4. Não apresentou CND-Certidão Negativa de Débito. 5. Não apresentou Parcelamento-Processo Trabalhista para o período:0194 a 0997. 6. Lavrado o competente Auto-de-Infração n° 32.562.892-0,de 241097,código 35. 7. Emitida NFLD n° 32.562.886-6/893-9/894-7/895-5,de 271097.E para cada Notificação Fiscal e Auto-de-Infração deverá corresponder uma defesa. 8. Alíquotas aplicadas sobre o salário-de-contribuição: a)Empregado=até 0795=8%,9%, 10% e a partir de 0895=8/%,9%,11% , b)Empresa=20%, c)Ac.Trab.= 2% e d)Terceiros=5,8%. 9.Uma via deste Relatório Fiscal juntamente com uma via da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, dos Discriminativos dos Débitos Originário e Consolidado,de Co-Responsável Cadastrado, das Alíquotas Aplicadas na Apuração do Débito, dos Dispositivos Legais , do Relatório dos Fatos Geradores foram enviados à notificada para pleno conhecimento. Também foram anexados a primeira via da presente NFLD os elementos: DCD-Documento de Cadastramento de Débito, o CED-Comando para Emissão do Discriminativo, os Termos de Início da Ação Fiscal-TIAF's, de 020997 e 050997 e o Termo de Encerramento Ação Fiscal-TEAF.de 241097 Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 01/10/2009 (AR de fl. 31) e apresentou sua impugnação em 11/11/1997 (fls. 25/27), acompanhada de documentos (fls. 28/30), com os seguintes argumentos consoante resumo na Decisão-Notificação (fl. 44): (...) Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.836 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.000200/2009-08 A empresa Notificada/defendente, apresenta a defesa de fls. 20/22, na qual alega o seguinte: " Alega erro gritante em vista da Fiscal Notificante ter incluído na competência 12/95, um valor que nada tem a ver com Reclamação Trabalhista, que é pacífico o entendimento de que não incide contribuições previdenciárias sobre Indenizações Trabalhistas, que indenização trabalhista, não é folha de pagamento, nem tampouco lucro ou faturamento, que a contribuição sobre indenização Trabalhista, somente poderá ser determinada através de Lei Complementar." Aberto vista da defesa a Fiscal Notificante, esta através do despacho de fls. 36 e CED de fls.30/31, reconheceu que houve realmente equívoco na competência 12/95, e por esta razão excluiu do Lançamento a referida competência. Da Decisão de Primeira Instância O lançamento foi julgado procedente, nos termos da Decisão- Notificação/15.602.0 Nº 138/98 de 26/06/1998, exarada pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização – Sul em Pernambuco (fls. 44/45), conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 44): EMENTA: A incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos quando da liquidação de Reclamações Trabalhistas, se encontra preconizado no art 43 da Lei 8.212/91, regulamentada através do Decreto 612/92, com alterações introduzidas pelo Decreto 2.173/97 Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência da decisão exarada pelo por via postal em 13/08/1998 (AR de fls. 48/49) e interpôs recurso voluntário em 09/09/1998 (fls. 50/52), alegando, em síntese o que segue:  Aduz a improcedência do débito objeto da NFLD impugnada, face a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre verbas que não componham a folha de salário, lucro e faturamento.  Afirma ser nitidamente ilegal e inconstitucional a cobrança de contribuições sociais que incidam sobre as seguintes verbas: a indenização de 40% sobre o FGTS, o FGTS não recolhido, a multa do artigo 447 da CLT, o aviso prévio indenizado e outras verbas pagas em acordos e/ou pagamentos realizados na Justiça do Trabalho.  Informa que, não estando discriminadas as verbas sobre as quais incidem a contribuição previdenciária fica, desta forma, indeterminado o valor das parcelas sobre as quais incide a contribuição previdenciária, não podendo a decisão recorrida alargar sua base de cálculo, visto que em matéria tributária aplica-se a norma de maneira mais favorável para o contribuinte, o que no presente caso não ocorreu, pois entender de forma diferente seria ferir o princípio da legalidade tributária.  Observa que, existindo uma indeterminação, que se origina em decorrência do próprio funcionamento da Justiça do Trabalho, não concorrendo a Recorrente para tal fato, pois decorre da própria legislação aplicável, não pode ser a Recorrente penalizada pagando contribuição social sabidamente a maior, em total prejuízo do patrimônio e sem qualquer previsão legal.  Relata que o julgador "a quo" confunde-se, ao afirmar que com o advento do FGTS, praticamente deixou de existir indenização trabalhista. De fato, como já referido, nos acordos homologados e nas sentenças trabalhistas, está incluída não somente indenização trabalhista (multa de 40% do FGTS na Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.836 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.000200/2009-08 rescisão sem justa causa), mas vários encargos e verbas sobre as quais não devem incidir a contribuição social, posto que não possuem natureza salarial, sendo tal afirmação apenas e tão somente uma desculpa para justificar a aplicação de norma constitucional.  Ao final requer o provimento do recurso em todos os seus termos, reformando a decisão ora proferida, para o fim de declarar nula e sem nenhum efeito a NFLD n° 32.562.894-7, face a inconstitucionalidade do parágrafo único, do artigo 43 da Lei nº 8.212 de 1991. Por intermédio da Carta nº 111/98 o contribuinte foi comunicado da obrigatoriedade de depósito prévio de valor correspondente a 30% do débito exigido na data da Decisão Notificação, para a interposição de recurso contra a decisão do INSS em processo, que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário (fls. 56/59). De acordo com o teor do despacho exarado pela PGFN de Pernambuco em 31/10/2011, abaixo reproduzido, foi anulada a inscrição em dívida ativa e os presentes autos retornaram à DRF em Recife/PE para a apreciação do recurso voluntário interposto pelo contribuinte (fl. 88): Trata-se de sentença exarada em embargos à execução fiscal n° 2008.83.00.010240-3, com trâmite na 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, onde, em apertada síntese, o MM. Juízo, julgando parcialmente procedente a demanda, reconheceu a nulidade da inscrição n° 32.562.894-7, uma vez que efetivada sem a prévia análise de recurso administrativo interposto, inadimitido (sic) ante exigência do depósito de 30% previsto no art. 126, § Io da Lei n° 8.213/91, declarado inconstitucional pelo C. STF (cópia em anexo). Ante a aprovação do PARECER/PGFN/PGA/N° 149/2008, que autorizou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, no que tange à declaração de inaplicabilidade dos §§ 1º e 2° do art. 126 da Lei nº 8.213, de 1991, que exigia o depósito prévio de 30% do valor da exação para que o recurso administrativo que versasse sobre crédito previdenciário tivesse seguimento, deixou esta PRFN – 5ª Região de recorrer da referida decisão. Diante do exposto, solicito os bons préstimos deste Setor no sentido de se anular a presente inscrição em dívida ativa, remetendo-se, posteriormente, este processo administrativo à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife/PE, onde deverá ser apreciado o recurso interposto pelo contribuinte (fls. 40/42). Após a apreciação do recurso administrativo, caso entenda a Receita Federal do Brasil pela manutenção do débito, e não havendo pagamento voluntário do mesmo, requer a remessa destes autos com urgência à PGFN, para que se proceda a nova inscrição e conseqüente ajuizamento do feito executivo. Cumpre observar que nos presentes autos não existe a folha nº 93. O Índice do processo indica tratar-se de “Despacho de Encaminhamento”, conforme telas abaixo reproduzidas: Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.836 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.000200/2009-08 A par disso e a nosso ver por tratar-se de mero despacho de encaminhamento, sem conteúdo relevante, não há qualquer prejuízo ao entendimento do caso. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em linhas gerais, no recurso apresentado, o contribuinte insurge-se em relação aos seguintes pontos: i) Improcedência do débito objeto da NFLD face a inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre as seguintes verbas: indenização de 40% sobre o FGTS, FGTS não recolhido, multa do artigo 447 da CLT, aviso prévio indenizado e outras verbas pagas em acordos e/ou pagamentos realizados na Justiça do Trabalho. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.836 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.000200/2009-08 ii) Afirma que o Recorrente não pode ser penalizado a pagar contribuição social, em total prejuízo do patrimônio e sem qualquer previsão legal, não estando discriminadas as verbas sobre as quais incidem a contribuição previdenciária e iii) Aduz não ser procedente a afirmação do “juízo a quo” de que com o advento do FGTS, praticamente deixou de existir indenização trabalhista, posto que nos acordos homologados e nas sentenças trabalhistas, está incluída não somente indenização trabalhista (multa de 40% do FGTS na rescisão sem justa causa), mas vários encargos e verbas sobre as quais não devem incidir a contribuição social. Inicialmente oportuna a reprodução do seguinte excerto da decisão recorrida que contém os fundamentos da manutenção do lançamento (fls. 44/45): (...) FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. Entendemos que em parte assiste razão a defendente, é tanto que já foram feitos os reparos devidos através da retificação do débito operada às fls. 30/36 onde foi excluída a competência 12/95, no mais não lhe assiste razão por dois motivos: a um por que o fato gerador da obrigação objeto do presente levantamento não é indenização Trabalhista, e sim valores pagos quando da liquidação de Reclamações Trabalhistas, a dois por que a hipótese legal da incidência está prevista no art. 43 da Lei 8.212/91, regulamentada através do Decreto 612/92, com as alterações introduzidas pelo Decreto 2.173/97. Certo é que, não se confundem direitos trabalhistas recebidos pelos empregados ou ex- empregados através de processo trabalhista como: horas extras, adicional de insalubridade, diferença de salário e etc. com indenização trabalhista, mesmo por que, esta praticamente deixou de existir no Direito do Trabalho, com vigência do regime do FGTS. Assim, diante das informações de fls. 30/36., julgo procedente o presente lançamento com as correções já efetivadas pela Fiscal/Notificante. (...) Depreende-se que da reprodução acima, que não merece reparo a decisão recorrida, cujo fundamento da manutenção do lançamento foi a subsunção do fato à norma prevista no artigo 43 da Lei nº 8.212 de 19911, qual seja, a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos quando da liquidação de reclamatórias trabalhistas. Nesse mesmo sentido o teor da Súmula CARF nº 62, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 62 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 29/11/2010 A base de cálculo das contribuições previdenciárias será o valor total fixado na sentença ou acordo trabalhista homologado, quando as parcelas legais de incidência não 1 Com redação vigente à época dos fatos: Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.620, de 5.1.93). Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.836 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.000200/2009-08 estiverem discriminadas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A despeito do argumento de não haver incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória (indenização de 40% sobre o FGTS, FGTS não recolhido, multa do artigo 447 da CLT, aviso prévio indenizado e outras verbas pagas em acordos e/ou pagamentos realizados na Justiça do Trabalho), a teor do disposto no parágrafo único do referido artigo 43, quando estas verbas não estiverem discriminadas nas sentenças e acordos homologados, a contribuição incidirá sobre o total da sentença ou acordo. Imperioso ressaltar que, para excluir da tributação eventual parcela de cunho indenizatório, caberia ao contribuinte comprovar mediante a apresentação de documentação hábil e idônea a composição das verbas homologadas pela justiça e que foram pagas por ocasião das reclamatórias trabalhistas. Quanto aos argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade da norma, necessário destacar que, consoante dispõe a Súmula CARF nº 2, abaixo reproduzida, não compete à esfera administrativa a análise de questões que versem sobre a legalidade ou constitucionalidade de norma legal regularmente editada: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 123DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10580.903127/2013-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-010.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.740, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10580.903136/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da PIS-PASEP/COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 31 27 /2 01 3- 85 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903127/2013-85 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.740, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10580.903136/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. No mérito, trata-se do pedido de ressarcimento em que o contribuinte alega crédito de Pis-pasep/Cofins não-cumulativa. A manifestação de inconformidade trouxe, em síntese, as seguintes alegações: - QUE exerce a atividade de comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, entre outras atividades. Assim, nessa condição de empresa comercial, tem saídas destinadas ao mercado interno tributadas pela alíquota zero, o que resulta no acúmulo de créditos básicos, proporcionais a essas saídas. - QUE a empresa possui uma matriz e 10 filiais, mas que algumas não possuiriam faturamento, pelo fato de não realizarem vendas, por inatividade ou porque desenvolvem apenas funções administrativas. Dessa forma, apresentou apenas os arquivos de SVA (Sistema Validador de Arquivos) correspondentes aos estabelecimentos que tinham efetivas operações. - QUE a glosa do crédito pleiteado se deveu ao fato de não ter apresentado os SVA’s de todas os seus estabelecimentos. - QUE a Lei nº 10.485/2002, em seu art. 3º, fala sobre produtos que englobam combustíveis e seus derivados, os quais se sujeitariam à alíquota zero. De outro lado, o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 dariam direito a créditos sobre insumos e serviços necessários a sua atividade. - QUE a Intimação Fiscal Seort havia lhe intimado a apresentação dos arquivos digitais de todos os seus estabelecimentos. No entanto, sua interpretação que a palavra “todos” Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903127/2013-85 corresponderia aos estabelecimentos que geraram o ressarcimento de créditos, tendo apresentado os arquivos somente correspondentes a esses. - QUE reconhece a plausibilidade dos argumentos usados no Despacho Decisório, mas entende que o indeferimento integral do seu pedido prejudica o seu direito em obter a análise dos arquivos enviados. Cita a Instrução Normativa nº 900/2008 no sentido que a RFB quando da análise de pedido de ressarcimento ou de compensação poderá requerer a apresentação de documentos comprobatórios, inclusive de arquivos magnéticos. Entende que como se apresentou parte dos SVA’s de seus estabelecimentos, deveria ter sido intimado novamente para apresentar dos demais. - QUE junta a sua contestação os recibos de entrega dos SVA’s dos seus outros estabelecimentos. - QUE o Despacho Decisório ora debatido dá conta que as compensações não foram homologadas em face da inexistência de créditos, discordando no sentido de que os mesmos existiriam e poderiam ser confirmados. - QUE deve ser suspensa a exigibilidade dos débitos nos termos do art. 151, do Código Tributário Nacional. - QUE tem direito à atualização dos créditos pleiteados a Taxa Selic, pois estaria tentando obter seu crédito via ressarcimento desde o protocolo do seu pedido. Ao analisar a matéria, a r. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. Os pedidos de ressarcimento ou de declarações de compensação relativos a créditos de PIS e de Cofins somente serão recepcionados depois de prévia apresentação de arquivo digital com os documentos comprobatórios de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a creditamento de PIS e COFINS relativo às operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à alíquota zero, com base na sistemática da não cumulatividade na tributação monofásica. Nesse contexto na atividade de comércio de combustíveis é vedado o creditamento de insumos, nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 99.079, de 20/06/2017. LIQUIDEZ E CERTEZA. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua Impugnação. É o relatório. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903127/2013-85 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. O caso ora analisado já foi objeto de escrutínio pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento concernente o mesmo contribuinte em acórdão n. 3301-009.738 de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”.. Peço vênia para transcrever as razões de decidir daquele processo, por com ele concordar: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Despacho Decisório – falta de apresentação dos arquivos magnéticos em sua integralidade A Recorrente sustenta que a Intimação Fiscal Seort nº 0208/2013 determinou a apresentação dos arquivos digitais de todos os seus estabelecimentos. Contudo, na sua interpretação, “todos” corresponderia aos estabelecimentos que geraram o ressarcimento de créditos, tendo apresentado os arquivos somente correspondentes a esses. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903127/2013-85 A autoridade consignou no despacho decisório a falta de apresentação de arquivos dos outros estabelecimentos da Recorrente. A decisão de piso tratou bem desse ponto controvertido: A empresa possui uma matriz e 10 filiais. Para que se pudesse apurar o direito creditório a que a mesma faria jus, a fiscalização solicitou a entrega de todos os arquivos digitais dessas unidades através do SVA (pelo motivo de a empresa não apresentar a contabilidade via Escrituração Digital à época dos fatos). Tal pedido foi feito através do Termo de Intimação Seort DRF/SDR nº 208/2013: “1. Recibo de transmissão dos arquivos digitais de TODOS os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos aos períodos de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens ‘4.3 Documentos Fiscais” e “4.10 Arquivos Complementares PIS/COFINS”, do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de outubro de 2001”. (fl. 112). A solicitação que foi feita era por demais clara. Ao final do Termo de Intimação era alertado ao contribuinte de que o não atendimento resultaria no indeferimento do pedido solicitado e na não homologação das correspondentes compensações: “Caso a presente intimação não seja integralmente cumprida no prazo estipulado, os pedidos de ressarcimento poderão ser indeferidos e as Declarações de Compensação correspondentes poderão ser não homologadas”. (fl. 113) A alegação do contribuinte de que algumas unidades estariam inativas ou teriam apenas funções administrativas, não o desobriga da apresentação dos respectivos arquivos, conforme dispõe a legislação. E o contribuinte não pode alegar desconhecimento das normas em vigor para justificar o seu não atendimento ao que foi solicitado. O art. 11, da Lei nº 8.218/91, dispõe que as pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados ficam obrigadas a manter os respectivos arquivos digitais e sistemas pelo prazo estipulado pela legislação tributária. A Instrução Normativa SRF nº 86/2001, por sua vez, estabeleceu que Ato Declaratório Executivo (ADE) apontaria a forma de apresentação e demais especificações técnicas desses arquivos digitais. Tais regras foram estabelecidas pelo ADE COFIS nº 15/2001. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903127/2013-85 Como o contribuinte não apresentou os arquivos magnéticos em sua integralidade, como já vimos, foi devidamente intimado pela DRF a apresentar tal documentação através do Termo de Intimação Seort DRF/SDR nº 208/2013. Somente assim poderia ser feita a análise da existência ou não de direito creditório. No entanto, o contribuinte não atendeu a solicitação da apresentação de todos os arquivos magnéticos. Não restou outra solução que não fosse o indeferimento do pedido de ressarcimento e das declarações de compensação, nos termos do que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, a qual obriga a apresentação dos arquivos digitais de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica previamente ao pedido de ressarcimento e às declarações de compensação: (...) Aliás, tal indeferimento em tais casos é obrigatório, conforme definido no parágrafo quarto, desse mesmo artigo: § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. Os SVA’s dos estabelecimentos não apresentados pela PETROBAHIA somente vieram a ser transmitidos no período de 05/09/2014 a 09/09/2014, conforme se verifica nas fls. 87 a 92 dos autos, ou seja, após a transmissão do pedido de ressarcimento de 29/07/2011, e, ainda, não em sua integralidade. Não há, portanto, porque se rever a conclusão dada pela Informação Fiscal no sentido de indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar as compensações: “Assim, passou a ser obrigatória, a partir de 1º de fevereiro de 2010, a transmissão prévia de arquivos digitais relativos às operações da pessoa jurídica, na forma da Instrução Normativa nº 86/2001, para a apresentação dos pedidos de ressarcimento ou das declarações de compensação relativos à Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS. Tal exigência só é dispensada aos estabelecimentos da pessoa jurídica obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD). Dessa forma, considerando que o pedido de ressarcimento foi transmitido após 1º de fevereiro de 2010, quando já estavam em vigor as alterações do art. 65 da IN nº 900/2008, a não observância do disposto em seu § 1º, implicará o indeferimento dos pedidos de ressarcimento e a não homologação das declarações de compensação Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903127/2013-85 correspondentes. É o que determina o parágrafo 4º do art. 65 da IN RFB nº 900/2008”. (fls. 108 e 109) De fato, cabe à postulante atender integralmente às intimações (art. 195, do CTN) e comprovar seu direito ao creditamento (art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/15). A despeito dessa constatação, entendo que a análise dos documentos juntados posteriormente com os apresentados na origem é esforço inócuo diante da natureza de varejista/comercial da Recorrente. Por isso, o processo não demanda saneamento ou conversão em diligência. É sabido que o órgão julgador, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Assim, nego provimento ao pedido de análise dos documentos que sustentariam os créditos, bem como a conversão do julgamento em diligência, em virtude da natureza de varejista/comercial da empresa, que tem creditamento vedado expressamente pela legislação de regência. É o que se trata a seguir. Natureza dos créditos pleiteados – Insumos (art. 3°, II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003) Sua atividade é comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo. Assim, na condição de empresa comercial de produtos monofásicos, tem as saídas destinadas ao mercado interno tributadas pela alíquota zero. A Recorrente requer créditos sobre insumos que entende necessários para a sua atividade, citando a Lei nº 10.485/2002; os art. 3°, II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, bem como o art. 17 da Lei n° 11.033/2004. Pleiteia os créditos de insumos, com a alegação genérica de que: (...) É incontroverso que a empresa tem como objeto o comércio varejista, resta claro que a Recorrente não realizou nenhuma atividade de produção ou fabricação de bens. Ressalte-se que há vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, logo não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica de proibição para a atividade: Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903127/2013-85 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Ressalte-se que o STJ, no julgamento do REsp 1.221.170- PR, na sistemática dos recursos repetitivos, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte não estendeu o conceito para as empresas varejistas. Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Nesse sentido, Acórdão n° 3301-007.504, julg. 29/01/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ATACADISTA OU VAREJISTA. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Por se tratar de empresa varejista, não é admitido o creditamento a título de insumo do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão 3402-007.201, julg. 17/12/2019 PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda com base nos incisos I dos arts. 3° das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços. Por sua vez, o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite para o regime não-cumulativo das contribuições, a manutenção dos Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903127/2013-85 créditos vinculados a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entretanto, a possibilidade que tal dispositivo confere ao contribuinte de manter créditos vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência refere-se exclusivamente a créditos legalmente autorizados. Logo, não cabe a aplicação do art. 17 para o crédito de insumo de empresa varejista, uma vez que como já dito há vedação expressa na Lei. Aplicação da taxa SELIC aos créditos de PIS/COFINS Trata-se de tema já pacificado neste Conselho, por meio de súmula, no sentido da não incidência de SELIC sobre os créditos da não-cumulatividade de PIS/COFINS: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 154DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10725.901047/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-29T21:42:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-29T21:42:39Z; Last-Modified: 2022-11-29T21:42:39Z; dcterms:modified: 2022-11-29T21:42:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-29T21:42:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-29T21:42:39Z; meta:save-date: 2022-11-29T21:42:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-29T21:42:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-29T21:42:39Z; created: 2022-11-29T21:42:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-11-29T21:42:39Z; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-29T21:42:39Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10725.901047/2012-12 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.470 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente FÁBRICA DE LATICÍNIOS MONTE AZUL LTDA Interessado FAZEENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-58.607, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/08/2011 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 25 .9 01 04 7/ 20 12 -1 2 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.901047/2012-12 Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ de Ribeirão Preto (SP) e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração agosto de 2011, no valor de R$ 114.359,18, transmitida através do PER/Dcomp nº 07912.45075.211011.1.3.04-7801. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goyatazes-RJ não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 26, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 19/12/2012 (fl. 28), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/3, em 15/01/2013, para alegar que teria declarado o valor da contribuição devida em agosto de 2011 incorretamente na DCTF, e que o valor correto constaria no Dacon e no PER/Dcomp. Esclareceu que teria promovido a retificação da DCTF. Concluiu, para requerer a suspensão da intimação (de cobrança) até que fosse julgada a manifestação, o provimento de seu recurso e a homologação da compensação. Cientificada dessa decisão em 12/06/2015, conforme Aviso de Recebimento de fl. 47, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 50-94, na data de 10/07/2015, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Trata-se de Pedido de Compensação formulado, transmitido em 21/10/2011 (fl. 5- 7), visando o aproveitamento de crédito de COFINS decorrente de pagamento indevido ou a Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.901047/2012-12 maior realizado na competência de agosto/2011 (Código de receita DARF 5856, no valor de R$ 198.885,65, pago em 23/09/2011 – fl. 7). A Recorrente aduz que promoveu ao pagamento da contribuição ao COFINS referente a competência de agosto de 2011 no valor de R$ 198.885,65, em 23/09/2011, e, na sequência, transmitiu a competente Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), declarando e comprovando o pagamento da referida contribuição. Posteriormente, aferiu que houve recolhimento a maior e transmitiu PER/DCOMP, em 23/11/2011, visando compensar parcela do crédito (R$ 64.541,70) com débitos também de COFINS. Informa, outrossim, que o DACON original, transmitido em 27/10/2011 (fls. 5- 7), antes do despacho decisório, constava o valor efetivamente devido de R$ 84.282,54, o que corrobora a tese de que houve o recolhimento a maior por meio do DARF pago em 23/09/2011, no valor de R$ 198.885,65. Todavia, por equívoco, não realizou a retificação da DCTF correspondente, o que somente veio a ocorrer em 11/01/2013 (fls. 7 a 15), após a ciência do despacho decisório que não homologou seu pedido de compensação, em 19/12/2012. Nada obstante, a Contribuinte, ainda junta ao seu Recurso Voluntário uma planilha de cálculo do PIS e da COFINS do período e o espelho das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) do período do agosto de 2011, com vistas a demonstrar a veracidade de seu crédito e de seu direito à compensação requerida (fls. 54-86). Assim, uma vez que o contribuinte trouxe documentos que sugerem a existência do crédito (DCTF retificadora X DACON original X planilhas de débitos e espelhos da GIA - guia de informação e apuração do ICMS do período), entendo que o processo não está apto a ser julgado no presente momento. Em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Importante salientar que não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. Observa-se que nem a autoridade de origem, nem a DRJ, se pronunciaram sobre as DACON originária, assim como sobre a DCTF retificadora e demais documentos ora apresentados pelo Contribuinte, que podem impactar diretamente na apuração dos valores envolvidos no pedido de compensação. As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.901047/2012-12 Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo): (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte informado em seu DACON original (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte no DACON original estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 99DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15582.720087/2015-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO INTERPRETATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não há que se conhecer o recurso especial que implica o revolvimento das provas do processo, com vistas à determinação da natureza, extensão e realidade de transações e contratos firmados pelo sujeito passivo. Tal tarefa escapa aos limites cognitivos do recurso especial, não configurando controvérsia de interpretação da legislação tributária, mas mera valoração de fatos e provas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009, 2010 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido apuração e pagamento antecipado, ainda que parcial do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, se extingue no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009, 2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA MESMAS RAZÕES DE DECIDIR UTILIZADAS PARA A COFINS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à COFINS, pois ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática.
Numero da decisão: 9303-013.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, emconhecer e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, e, por maioria devotos, em não conhecer do recurso do Contribuinte, vencidos os Conselheiros LuizEduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargo Autrane Vanessa Marini Cecconello, que votaram pelo conhecimento. Designado pararedigir o voto vencedor o Conselheiro Vinícius Guimarães. Em função de substituir oConselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, não votou o Conselheiro RosaldoTrevisan. Julgamento iniciado na reunião de dezembro de 2021. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Redator designado Ad Hoc e Redator designado para o voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães (redator ad hoc), Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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REVOLVIMENTO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO INTERPRETATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não há que se conhecer o recurso especial que implica o revolvimento das provas do processo, com vistas à determinação da natureza, extensão e realidade de transações e contratos firmados pelo sujeito passivo. Tal tarefa escapa aos limites cognitivos do recurso especial, não configurando controvérsia de interpretação da legislação tributária, mas mera valoração de fatos e provas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009, 2010 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido apuração e pagamento antecipado, ainda que parcial do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, se extingue no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009, 2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA MESMAS RAZÕES DE DECIDIR UTILIZADAS PARA A COFINS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à COFINS, pois ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 2. 72 00 87 /2 01 5- 01 Fl. 12009DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15582.720087/2015-01 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, e, por maioria de votos, em não conhecer do recurso do Contribuinte, vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargo Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Vinícius Guimarães. Em função de substituir o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, não votou o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Julgamento iniciado na reunião de dezembro de 2021. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Redator designado Ad Hoc e Redator designado para o voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães (redator ad hoc), Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Nos termos da Portaria CARF 107, de 04/08/2016, tendo em conta que o relator original, Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, não mais compõe a CSRF, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Cons. Vinícius Guimarães. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II do RICARF, o Cons. Rosaldo Trevisan não votou neste julgamento, por ter sido colhido o voto do Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos na sessão de dezembro de 2021. Como redator ad hoc, o Cons. Vinícius Guimarães serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. *** Tratam-se de Recursos Especial de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-005.175, de 27/03/2019 (fls. 11.761/11.815), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso de Ofício e negou provimento ao Recurso Voluntário, apresentados. Dos Autos de Infração Este processo trata de Autos de Infração (fls. 9.437/9.457), para exigência das Contribuição para o PIS e à COFINS, acrescidos da multa de ofício qualificada (150%) e juros à Fl. 12010DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15582.720087/2015-01 Taxa SELIC, referentes ao ano-calendário de 2009, motivado por ter deixado de incluir recursos recebidos do exterior à título de "subvenções para custeio/operação, recebidas de Pessoa Jurídicas de direito privado" na base de cálculo das referidas Contribuições. Cabe aqui informar que, contra a empresa, foram lavrados também os Autos de Infração para exigência do IRPJ e da CSLL, ano-calendário de 2009, discutido em processo apartado, originalmente constante no PAF nº 15586.720194/2014-19, dado que não são decorrentes do lançamento de IRPJ, tratando-se de infrações distintas, portanto. A TRANSOCEAN Brasil é uma empresa que se dedica à prestação de serviços de perfuração marítima de poços de petróleo e gás a bordo de embarcações estrangeiras afretadas pela PETROBRAS, diretamente de empresas proprietárias das embarcações no exterior. De acordo com o Termo de Constatação e de Encerramento do Procedimento Fiscal, (fls. 9.471/9.540), restou consignado que a Contribuinte apurou, sistematicamente, lucros brutos negativos ao longo de 10 anos consecutivos (1999 a 2009), resultantes diretamente dos contratos de afretamento de plataformas e de prestação de serviços firmados, respectivamente, entre a PETROBRÁS com a empresa estrangeira do Grupo TRANSOCEAN (fretadora) e com a empresa nacional do grupo (TRANSOCEAN BRASIL LTDA.), a Contribuinte neste processo. Segundo a Fiscalização, apurou-se que numa mesma prestação de serviços era seccionada em duas com o propósito de escoamento para o exterior da maior parte dos valores envolvidos, já que dessa maneira é possível, de forma artificiosa, enquadrar quase que a totalidade do valor sob o alcance de alíquota zero que obsta a retenção na fonte para afretamento de embarcações (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, inciso I). Para tanto, parte dos recursos encaminhados ao exterior retornou com diversas denominações, artifício utilizado para evitar a tributação do PIS e da COFINS (e IRPJ) e custear as respectivas despesas da Contribuinte. Os recursos decorrem de receitas de exportação de serviços prestados à fretadora das referidas embarcações no exterior (Transocean UK Limited - TUKL), amparados por contrato próprio de Prestação de Serviços de Administração e Suporte às atividades de afretamento de embarcações no País, necessário para atender ao próprio dinamismo da legislação que rege estas contratações. Em resumo, a Fiscalização entendeu que, embora os contratos foram celebrados de forma autônoma, o contrato de prestação de serviços celebrado entre a Contribuinte e a PETROBRAS e o contrato de afretamento firmado entre a PETROBRAS e a fretadora estrangeira (TUKL) seriam, na verdade, uma única contratação, consubstanciada na prestação de serviços de perfuração mediante o uso de embarcação, tendo sido bipartida de forma artificial pelas empresas do grupo TRANSOCEAN, apenas para que a maior parte dos valores fossem remetidos ao exterior à título de afretamento com menor carga tributária. A Contribuinte deixou de incluir na base de cálculo das Contribuições, recursos recebidos do exterior à título de "receitas de empresas coligadas" e que foram oferecidas à tributação sob a rubrica de receita de exportação de serviços, amparada por contrato de Prestação Serviços de Administração e suporte às atividades de afretamento de embarcações. No entender do Fisco, os serviços administrativos que geraram estas receitas teriam sido prestados no Brasil e seus resultados também seriam aqui verificados, por serem inerentes à prestação de serviços de perfuração no País à sua cliente PETROBRÁS e, portanto, não corresponderiam ao de suporte às atividades de afretamento de embarcações pertencentes à empresa estrangeira sediada no exterior. Por fim, a Fiscalização entendeu a presença de dolo, fraude ou conluio entre as partes e que restou devidamente caracterizado nos autos uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, e qualificou a multa para 150%. Da Impugnação e Decisão de 1ª Instância Fl. 12011DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15582.720087/2015-01 Cientificado dos Autos de Infração, a Contribuinte apresentou a Impugnação de (fls. 9.668/9.747 – PIS e fls. 10.269/10.347 - COFINS), contrapondo-se aos lançamentos com base nos argumentos a seguir bastante sintetizados. - que parte do lançamento, relacionada aos fatos geradores ocorridos até abril de 2009, estariam atingidos pela decadência. Faz referência ao art. 150, § 4º, do CTN, que trata do lançamento por homologação. Informa que houve pagamento das contribuições PIS e COFINS no período autuado. Afirma que deve ser afastado argumento de que diante da alegada conduta dolosa praticada, a contagem do prazo decadencial estaria postergada para o exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador (art. 173, I do CTN); - alega ser beneficiário do disposto nos arts. 5º, II, da Lei nº 10.637, de 2002 e 6º, II, da Lei nº 10.833, de 2003 – não incidência do PIS e a COFINS sobre prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; - no que concerne ao propósito negocial para que tivessem sido firmados dois contratos (fls. 10.293), alega que bastaria a simples análise detida das cláusulas e condições constantes, tanto nos editais das Concorrências Públicas, quanto no próprio Convite Internacional, para perceber que uma das principais condições da proposta é a obrigatoriedade de duas contratações distintas - uma para o afretamento e outra para a prestação de serviços de perfuração a bordo das unidades afretadas; - destaca que a própria cláusula 1.6 do Edital Público de Concorrência Internacional estabeleceu a existência de dois contratos (fls. 10.369/10.386); com isso entende que restaria comprovada a validade dos contratos firmados e a inexistência de qualquer intenção dolosa por parte da empresa, haja vista a impossibilidade de ingerência não apenas sobre o desmembramento das atividades de perfuração e afretamento, como também sobre os valores e percentuais entre eles estipulados; - alega que os contratos estão enquadrados no que se denomina “contratos mistos e coligados”; a divisão entre as duas atividades encontra-se previsto inclusive em atos normativos expedidos pela Receita Federal, como é o caso do §8º do art. 5º da Instrução Normativa IN RFB nº 844, de 2008 (revogada pela IN RFB 1.415, de 2013); - os recursos remetidos pela empresa estrangeira (TUKL) à Contribuinte à título de remuneração pelos serviços de administração à ela prestados não representam remuneração por serviços prestados à PETROBRÁS, constituindo verdadeira exportação de serviços em favor da afretadora estrangeira, não configurando receita da Contribuinte passível de tributação pela contribuição ao PIS e COFINS; - ao contrário do que tenta impor a Fiscalização, a Contribuinte de fato, prestou serviços ao exterior, pois, na medida em que a empresa estrangeira responsável por afretar embarcações à PETROBRÁS não é domiciliada no País, se utilizou da Contribuinte - na qualidade de agente - para a obtenção de fornecedores e serviços domésticos que necessitava aqui no Brasil para a plena manutenção e operacionalização das obrigações que assumiu nos Contratos de Afretamento firmados; daí surgindo as receitas pelos serviços prestados pela Impugnante à afretadora estrangeira, que embora seja do mesmo grupo econômico, trata-se de pessoa jurídica absolutamente distinta e independente; - destaca a inaplicabilidade da multa qualificada (150%), pela ausência do elemento doloso; afirma que a existência de dolo ou intuito de lesar o Fisco depende da comprovação de que o contribuinte tenha usado artifícios para impedir que o Fisco tivesse acesso Fl. 12012DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15582.720087/2015-01 e conhecimento à situação fática real ou ainda a apresentação de documentação inidônea, o que decerto não foi a hipótese dos presentes autos; - da impossibilidade de se exigir Juros sobre a Multa de Ofício e dos acréscimos moratórios sobre o crédito tributário lançado. A DRJ em Fortaleza (CE), apreciou a Impugnação que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 08-36.344, de 08/06/2016 (fls. 11.526/11.575), considerou a Impugnação procedente em parte, para: (i) exonerar os valores lançados, relativos aos fatos geradores ocorridos de Janeiro a Abril/2009, em virtude de estarem alcançados pelo instituto da decadência; (ii) reduzir o valor da multa de ofício qualificada lançada, do percentual de 150% para 75%; e (iii) manter integralmente os demais valores lançados de ofício. No Acórdão restou assentado, em resumo, que: - prejudicial de decadência acolhida para parte dos valores lançados. Como houve pagamentos no período, a regra a ser aplicada é a contagem dos cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador. Considerando-se que o contribuinte foi cientificado da exigência em 19/05/2014, resta claro que nesta data já havia se passado o prazo quinquenal, relativamente aos fatos geradores ocorridos de Janeiro a Abril de 2009; - a não incidência do PIS e da COFINS sobre a prestação de serviços somente resta caracterizada com a presença cumulativa dos seguintes elementos: (i) a prestação de serviços é para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; e (ii) o pagamento represente o ingresso de divisas; - não configura ingresso de divisas o pagamento de prestação de serviços por empresa no exterior, para empresa do mesmo grupo econômico no Brasil, quando esse pagamento faz parte do custo de um outro serviço dessa empresa estrangeira para uma terceira em nosso país. O fato de o recurso ter ido originalmente para uma empresa no exterior e retornado não modifica a natureza da operação original; - a alteração da estrutura de um grupo econômico, separando em duas pessoas jurídicas diferentes, não configura planejamento tributário abusivo, se os negócios forem efetivamente distintos e as estruturas forem autônomas; - descabe a aplicação da multa qualificada de 150%, quando não devidamente caracterizado uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964; - procede a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC, inclusive sobre a multa de ofício proporcional, por expressa previsão legal, cuja legitimidade não pode ser aferida Recursos de Ofício A decisão da DRJ foi submetida à apreciação deste Conselho Administrativo, de acordo com o art. 70 do Decreto nº 7.574, de 2011, por força do recurso necessário. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 11.579/11.613, onde reitera vários dos argumentos aduzidos na Impugnação, enfatizando argumentos sobre os seguintes tópicos: - requer a nulidade da decisão recorrida em razão de mudança de critério jurídico; - reprisa que tratam-se de duas contratações distintas: uma para o afretamento e outra para a prestação de serviços de perfuração que, além de expressamente previstas na Fl. 12013DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15582.720087/2015-01 legislação do REPETRO e corroboradas pela Lei nº 13.043, de 2014, decorrem de processo licitatório público regulado, submetido a Concorrência Internacional ou Carta Convite e com regras rígidas próprias; - que os referidos recursos autuados decorrem de receitas de exportação de serviços prestados à fretadora das embarcações no exterior (TUKL), amparados por contrato próprio de Prestação de Serviços de Administração e Suporte às atividades de afretamento de embarcações no país, necessário para atender ao dinamismo da legislação; - a empresa fretadora/proprietária das embarcações (TUKL) é domiciliada no exterior sem representantes no Brasil, torna-se necessária a contratação paralela ao afretamento, de empresa residente no país, para que através de suporte administrativo, possa garantir a operacionalidade de suas embarcações afretadas à sua cliente (PETROBRAS); nada mais lógico que utilizar-se de empresa do mesmo grupo econômico que, além de sediada no país, também fora contratada pela PETROBRAS para a prestação de serviços de perfuração a bordo da embarcação afretada; trata-se de atividade de agenciamento de embarcações; - a DRJ ao mudar o critério jurídico do lançamento ofendeu o art. 146 do CTN; a acusação originariamente lavrada foi a de que esta teria recebido subvenção para custeio, pois a repartição das receitas entre os contratos celebrados seria artificiais e sem substância; - olvida-se a decisão recorrida de atentar para o fato de a empresa fretadora não possuir estabelecimento no País e de ter havido contratos de câmbio da fretadora estrangeira à Recorrente para o pagamento pelos serviços de suporte que recebeu; a legislação do REPETRO reconhece a necessidade de as fretadoras estrangeiras que não possuam presença física no país se utilizarem de representantes brasileiros; tanto que prevê textualmente que empresa brasileira seja designada pela fretadora estrangeira na Declaração de Importação da embarcação estrangeira; - os recursos remetidos pela empresa estrangeira à Recorrente à título de remuneração pelos serviços de administração à ela prestados não representam remuneração por serviços prestados à PETROBRAS, como equivocadamente entendeu a DRJ, constituindo verdadeira exportação de serviços em favor da fretadora estrangeira, não configurando receita passível de tributação pelo PIS e pela COFINS; - que não é devida a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício e inaplicável a Taxa SELIC somo juros de mora. Em 02/02/2017, a PGFN apresentou suas contrarrazões ao Recurso Voluntário conforme petição de fls. 11.686/11.713, em que rebate todos os argumentos da Recorrente. Em Petição protocolizada no dia 20/02/2017, às fls. 11.717/11.724, a Contribuinte anexa a SD COSIT nº 1, de 13/01/2017, a qual segundo o seu entendimento tem aplicação no caso concreto. Por sua vez, a PGFN em manifestação datada de 16/11/2017 (fls. 11.750/11.756), defende que a Solução de Divergência COSIT nº 1, de 13/01/2017, não tem aplicação ao caso e pugna pelo desprovimento do Recurso Voluntário e provimento do Recurso de Ofício. Acórdão CARF/RO e RV O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-005.175, de 27/03/2019 (fls. 11.761/11.815), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que rejeitou a preliminar de nulidade e negou provimento ao Recurso de Ofício e negou provimento ao Recurso Voluntário, apresentados. Nessa decisão, o Colegiado assentou que: Fl. 12014DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15582.720087/2015-01 - correta a decisão proferida pela DRJ/Fortaleza (CE) objeto de Recurso de Ofício, a qual acatou a prejudicial de decadência alegada em relação aos fatos geradores ocorridos até abril de 2009, uma vez que a operação acusada (tentativa de planejamento tributário), não há provas de fraude ou simulação, portanto, aplica-se o disposto do §4º do art. 150, do CTN; - nulidade, alteração de critério jurídico: o fato de a decisão recorrida ter apreciado se a Recorrente preenchia ou não as condições para fazer jus à isenção do PIS e da COFINS nas exportações de serviços - Leis nº's 10.637/2002 e 10.833/2003, não se caracteriza como inovação, pois tal análise é necessária para o correto deslinde do mérito do caso; - os valores pagos como contrapartida de serviços técnicos e administrativos pertinentes a um contrato global de perfuração de poços de petróleo executados no Brasil são materialmente tributáveis pelo PIS e a COFINS, nos termos do art. 1º da Lei 10.865, de 2004, independentemente do arcabouço formal adotado pelo Contribuinte. Os serviços, mesmo sendo administrativos, são prestados para o objeto dos contratos, a perfuração dos poços para PETROBRAS, e são distintos de frete, constituindo-se em base de cálculo de PIS e COFINS. - com base na "Súmula CARF nº 108”, encontra-se correto a incidência de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício, bem como, correto os acréscimos moratórios (incidência da Taxa SELIC em créditos tributários), conforme disposto nas "Súmulas CARF nº 4 e 5”. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão nº 3201-005.175, de 27/03/2019, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 11.819/11.830), apontando divergência com relação às seguintes matérias: 1 – Qualificação da Multa de Ofício e, 2 - Tratamento da Decadência, para lançamento da Multa de Ofício. Para comprovar a divergência, apresentou como paradigmas, os Acórdãos paradigmas n°s 101-96.668 e 1402-002.726 para a matéria 1 e Acórdão nº 2301-01.568 para a matéria 2. Porém, quando da Análise de Admissibilidade do Recurso Especial pela Câmara recorrida, o recurso foi admitido apenas parcialmente, para dar seguimento somente quanto a matéria 2 - Tratamento da Decadência, para lançamento da Multa de Ofício, não restando caracterizada a divergência para a matéria 1. Quanto à matéria 2 - Tratamento da Decadência, no Acórdão recorrido a Turma considerou que não houve comprovação de fraude ou simulação nas operações efetuadas, houve recolhimentos, e portanto, aplicou o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN. No Acórdão paradigma nº 2301-01.568, o Colegiado considerou que o início dos trabalhos fiscais interfere no marco final do prazo de decadência, o que não foi considerado pelo Acórdão recorrido. Portanto, restou demonstrada a divergência para a matéria 2.“Prazo Decadencial para Lançamento de Ofício”. Desta forma ocorreu o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Com fundamento no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, de 13/09/2019, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 11.954/11.960), deu PARCIAL seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, somente para a matéria “Prazo decadencial para Lançamento de Ofício”. Inconformado com o Despacho acima, a Fazenda Nacional interpôs o Agravo de fls. 11.966/11.971, contra o Despacho do Presidente da 2ª Câmara, requerendo o conhecimento integral do Recurso Especial. O recurso foi analisado e rejeitado pela Presidente da CSRF, Fl. 12015DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15582.720087/2015-01 conforme Despacho de fls. 11.979/11.985, confirmando o Despacho que deu seguimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Regularmente notificado do Acórdão nº 3201-005.175, de 27/03/2019 e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (que foi dado seguimento parcial), o Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 11.938/11.953, requerendo que seja negado seu provimento, para que seja mantido o Acórdão recorrido na parte em que reconheceu a decadência parcial dos supostos débitos em cobrança relativos a fatos geradores ocorridos entre janeiro a abril de 2009 e afastou a multa qualificada de 150%. Recurso Especial do Contribuinte Notificado do Acórdão nº 3201-005.175, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do seu seguimento parcial, o Contribuinte apresentou Recurso Especial de fls. 11.835/11.885, apontando divergência com relação à seguinte matéria (pode ser intitulada como): “Natureza dos Serviços Prestados em Contratos de Exploração de Petróleo/Gás”. Para comprovar a divergência, apresentou como paradigma o Acórdão nº 1101- 00.246. Sustenta que os elementos fáticos são os mesmos, sendo que ambos os Acórdãos comparados tratam do mesmo Sujeito Passivo (a Contribuinte). Quando da Análise de Admissibilidade do Recurso Especial da 2ª Câmara recorrida, considerou que: No Acórdão recorrido, a Turma entendeu que os serviços prestados pela Contribuinte não se distinguem materialmente dos serviços que a empresa do exterior contratou com a PETROBRÁS – sendo, portanto, importação de serviços. No Acórdão paradigma, de forma diferente, o Colegiado entendeu que tais serviços devem ser tratados como exportação de serviços à empresa no exterior. Observa-se que a divergência tem efeito em ambos os fundamentos do Acórdão recorrido - por meio do voto condutor - pois se baseiam na consideração dos serviços de que se tratam como pertencentes, materialmente, aos serviços que a empresa no exterior contratou com a PETROBRÁS. Portanto, restou demonstrada a divergência. Desta forma, com base nos fundamentos do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, de 16/09/2019, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 11.961/11.964), deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Recurso Especial do Contribuinte e do Despacho que lhe deu seguimento, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 11.972/11.976, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial, defendendo que, “Em síntese, não há como os valores remetidos deixarem de integrar a base de cálculo do PIS e COFINS, sob o argumento de que se tratam de receitas de prestação de serviços ao exterior, com ingresso de divisas. Isto porque sequer houve ingresso de divisas, pois, de fato, o que ocorreu foi o retorno de valores pagos pela Petrobrás, que somente saíram do país em razão do desequilíbrio contratual firmado no interesse das contratadas”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise dos Recursos Especial interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte. Fl. 12016DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15582.720087/2015-01 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Vinícius Guimarães, Redator ad hoc. Como redator ad hoc, sirvo-me das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF. Assim, tanto a ementa quanto o relatório e o voto a seguir foram retirados da pasta “T” da 3ª Turma da CSRF (mês de dezembro de 2021), sendo o voto proferido pelo Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos na sessão de 07/12/2021. Naquela ocasião, após o voto, houve pedido de vista pela Cons. Tatiana Midori Migiyama, que foi convertido em vista coletiva, conforme registrado em Ata: Vista para a conselheira Tatiana Midori Migiyama, convertida em vista coletiva. O relator votou por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, bem como conhecer e negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Nesse ponto houve o pedido de vista. Não houve manifestação quanto ao conhecimento ou mérito após o voto do relator. Não votaram os demais conselheiros. Presidiu o julgamento o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Fizeram sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Horácio Veiga De Almeida Neto OAB/RJ nº 124.159 - Trench Rossi Watanabe advogados e a representante da Fazenda Nacionar, Drª. Maria Concília de Aragão Bastos. (grifo nosso) Ocorre que, verificando-se o arquivo disponível na pasta “T”, a seguir reproduzido, percebeu-se que o voto do Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos foi no sentido de conhecer do RE interposto pela Fazenda Nacional, negando-lhe provimento, e conhecer do RE apresentado pelo contribuinte, negando-lhe provimento. Verificando as gravações da sessão, disponíveis em https://www.youtube.com/watch?v=RzVdZ7Fhi5I&list=PLdc7CAKnUXwgWeIHwUzV1h4TqI X25RaFR&index=2, percebe-se, às 5:38:50 h do vídeo, que o voto do relator em relação ao RE da Fazenda foi, efetivamente, no sentido de negar provimento, pelo que se propôs a retificação de Ata de 02/2021, nesse sentido, ao início da sessão. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se a reproduzir, na íntegra, o voto do Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, relator original, a seguir: Voto do Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, proferido em 07/12/2021: Por uma questão de organização, inicio o voto pela análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, em seguida, analisarei o Recurso Especial do Sujeito Passivo. a) Recurso Especial da Fazenda Nacional Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de 13/09/2019 de fls. 11.954/11.960, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Fl. 12017DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=RzVdZ7Fhi5I&list=PLdc7CAKnUXwgWeIHwUzV1h4TqIX25RaFR&index=2 https://www.youtube.com/watch?v=RzVdZ7Fhi5I&list=PLdc7CAKnUXwgWeIHwUzV1h4TqIX25RaFR&index=2 Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15582.720087/2015-01 Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: “Aplicação do prazo decadencial para Lançamento de Ofício”. O Acórdão recorrido assentou que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo às contribuições de PIS e COFINS extingue-se após o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, desde que tenha havido pagamento antecipado e não seja verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, e manteve a decisão da DRJ de exonerar os valores lançados, relativos aos fatos geradores ocorridos de Janeiro a Abril de 2009, em virtude de estarem alcançados pelo instituto da decadência. A Fazenda Nacional alega que, o prazo decadencial é contado da ocorrência do fato gerador, operando-se a homologação tácita pela ausência de pronunciamento da Fazenda Pública. Na acepção do termo, qualquer manifestação da fiscalização, como o início da ação fiscal pela ciência do pedido de esclarecimento/documentos ao sujeito passivo, é suficiente para se evitar a homologação tácita. Nessa ordem de ideias, a decadência somente alcança os fatos geradores anteriores ao quinquênio contado a partir da data em que o contribuinte é cientificado do pedido de esclarecimentos e documentos. Como se vê, o cerne da questão consiste na interpretação à regra consubstanciada no art. 150, §4º do CTN, para início da contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Pois bem. Analisando o caso, temos que o prazo decadencial para lançamento de tributos federais encontra-se disciplinado pela Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), como regra geral no seu artigo 173, I, e é de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ressalta-se que como exceção a essa regra o CTN dispôs, no seu artigo 150, parágrafo 4º, a respeito de prazo decadencial distinto para os tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, determinando que este será de 5 (cinco) anos, no entanto, a contar da ocorrência do fato gerador. Veja-se: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Grifei) Chamo atenção para o fato de que para se aplicar a regra acima, é necessário que o Contribuinte tenha, de fato, efetuado apuração e pagamento antecipado de tributo. Nesse contexto, a atividade de homologação da Fazenda Pública deve incidir sobre o pagamento efetuado, não sendo possível a incidência da norma nos casos em que o sujeito passivo não apura tributo devido e nos casos em que apesar de apurar, não efetua qualquer pagamento. Nesse contexto, o pagamento, enquanto modalidade de extinção de crédito tributário, configura-se imprescindível para a antecipação da contagem do prazo decadencial do lançamento, nos moldes previstos no art. 150, §4º do CTN. Posto isso, passo a analisar os termos do recurso apresentado. Entendo que no caso, não assiste razão à Fazenda Nacional e passo a explicar. Como dito alhures, ante a Fl. 12018DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15582.720087/2015-01 existência de pagamento (antecipação), admite-se a contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador, tal qual previsto no §4º do art. 150 do CTN. Trata-se de uma questão pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), pela aplicação do art. 62 do Regimento Interno do CARF, que determina a utilização do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), e, especificamente para a matéria, prolatado no caso o Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007.0176994-0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux. Confira-se a ementa do Acórdão: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad,SãoPaulo,2004,págs.163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito TributárioBrasileiro",10ªed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, SãoPaulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. Fl. 12019DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15582.720087/2015-01 Em resumo, desta forma definiu no julgado do STJ: (a) se houver recolhimento parcial antecipado, aplica-se a regra do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional, desde que não haja fraude ou dolo comprovado; e (b) se não houver qualquer recolhimento parcial antecipado, aplica-se a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. No presente caso, certo é que houve recolhimento antecipado do tributo exigido nos autos, relativamente aos períodos fiscalizados, como pode ser constatado pela informação constante do Acórdão da DRJ/Fortaleza/CE e reprisado pelo Acórdão recorrido. Confira-se trecho reproduzido (fls. 11.550 e 11.795): “O contribuinte afirma que efetuou pagamentos referentes aos meses de janeiro a abril de 2009, que considera estarem atingidos pela decadência. De acordo com o sistema SIEF -Fiscalização Eletrônica, constata-se a existência de uma grande quantidade de pagamentos do PIS-Importação (5602), PIS não-cumulativo (6912), Cofins- Importação (5629) e Cofins não-cumulativa (5856) no período de 01/01/2009 a 30/05/2009. Assim, a regra a ser aplicada neste processo é a contagem dos cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador”. Como consequência da existência de recolhimento antecipado de PIS e de COFINS para os períodos de apuração referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a maio do ano-calendário de 2009, deve ser aplicada a regra de contagem de prazo decadencial prevista no §4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo será de 5 (cinco) anos, no entanto, a contar da ocorrência do fato gerador. Nesse diapasão, considerando-se que o Contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 19/05/2014, conforme aviso de recebimento (AR) às fls. 9.542 e 9.544, resta claro que nesta data já havia se passado o prazo quinquenal (decadência), relativamente aos fatos geradores ocorridos de Janeiro a Abril de 2009. Portanto, não há reparos a ser efetuado no Acórdão recorrido e, portanto, nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. b) Recurso Especial do Contribuinte Conhecimento O Recurso Especial é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de 16/09/2019 às fls. 11.961/11.964, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães (voto do Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos) Voto Vencedor Conselheiro Vinícius Guimarães, Redator designado. Embora o recurso do sujeito passivo seja tempestivo, seu conhecimento deve ser obstado em face da inexistência de dissenso jurisprudencial quanto à interpretação de legislação tributária, pressuposto essencial para o conhecimento de recursos especiais. Fl. 12020DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15582.720087/2015-01 Compulsando os autos, depreende-se que a controvérsia resume-se à valoração de provas do processo, com o fito de se aferir a natureza de contratos realizados pela recorrente. Com efeito, a questão posta em discussão visa a apurar a realidade e a natureza dos valores que foram recebidos a título de “reembolsos” - renomeados para “receitas entre companhias ligadas”, conta contábil código 373000. Nesse contexto, o litígio se resume à estreita aferição de contratos de afretamento, prestação de serviços e documentos a eles relacionados, a fim de se apurar a natureza e efetividade dos referidos “reembolsos de despesas”: todo o julgamento se volta ao cotejo das provas trazidas ao processo e à sua valoração, inexistindo controvérsia no plano de interpretação da legislação tributária. Ao meu ver, antes que se possa, eventualmente, reconhecer qualquer controvérsia no âmbito de interpretação da legislação tributária, exsurge a necessidade de revolvimento, depuração e escrutínio de fatos e provas do processo, com vistas à determinação da natureza, extensão e realidade de transações e contratos firmados pela recorrente, tarefa que escapa aos limites cognitivos do recurso especial. Diante dessas considerações, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 12021DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12269.004622/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO. Não cabe relevação da multa quando a empresa não corrige integralmente a falta objeto da autuação.
Numero da decisão: 2201-009.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO. Não cabe relevação da multa quando a empresa não corrige integralmente a falta objeto da autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 10- 24.949, de 28 de abril de 2010, exarado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, fl. 438 a 440, que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra a Auto de Infração por ter deixado de apresentar Livro Diário relativo aos meses de janeiro a julho de 2004. O citado Auto de Infração consta de fl. 385 a 391, tendo sido lançado crédito tributário para o período de 01/2004 a 12/2005, no valor total de R$ 12.548,77. Ciente do lançamento pessoalmente em 28 de novembro de 2008, fl. 385, inconformado, o contribuinte autuado apresentou, em 23 de dezembro de 2008, o requerimento de fl. 394 a 396 em que pleiteou a relevação da penalidade e, ainda, o requerimento de fl. 409 a 411, em que arguiu extinção da penalidade em razão da retificação da falta.. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 46 22 /2 00 8- 19 Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.936 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004622/2008-19 Debruçada sobre os termos da impugnação, a Secretaria da Receita Previdenciária exarou o Acórdão ora recorrido, o qual considerou a impugnação procedente em parte, lastreada nas razões que estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004 Auto de Infração - AI DEBCAD n° 37.004.346-4 (Código de Fundamentação Legal 38) MULTA. RELEVAÇÃO. Não cabe relevação da multa quando a empresa não corrige a falta objeto da autuação Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ em 01 de junho de 2010, conforme AR de fl. 443, ainda inconformado, o contribuinte autuado apresentou o Recurso de fl. 444 a 448, em 01 de julho de 2010, cujas razões serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma administrativa, a defesa apresenta as razões que entende justificar a reforma da decisão recorrida. DA RETIFICAÇÃO DA FALTA. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA MULTA. Neste tema, em apertada síntese, a defesa sustenta ter cumprido todos os requisitos para a relevação da penalidade, já que corrigiu a falta dentro do prazo para impugnação, formalizou o pedido, é primário e não foram observadas no curso da autuação circunstâncias agravantes. Afirma que a Decisão recorrida consignou que a falta não estaria suprida em razão da ausência da autenticação do Livro Diário, mas alega que em nenhum momento a fiscalização apontou falta ou defeito nos livros apresentados. Sintetizadas as razões recursais, é certo que andou bem a decisão recorrida, já que, com clareza e objetividade irretocáveis, indicou os fundamentos abaixo descritos: Lei 8.212/91 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...) § 3 o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.936 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004622/2008-19 Decreto 3.048/99 Art. 232. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento. Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. Em adição aos fundamentos da Decisão recorrida, merece destaque que o Decreto-Lei nº 486/69, que dispõe sobre escrituração e livros mercantis, estabelece: Art 5º Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade mercantil, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial do comerciante. § 1º O comerciante que empregar escrituração mecanizada, poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas seguidamente numeradas, mecânica ou tipogràficamente. § 2º Os Livros ou fichas do Diário deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação do órgão competente do Registro do Comércio. Assim, ainda que a fiscalização não tenha observado eventual falta de registro em outros períodos, não há como aproveitar tal fato para beneficiar o contribuinte neste momento, em particular em razão de não ter sido apresentado o livro Diário para período específico e, em sendo formalizada a exigência, sua relevação depende de saneamento integral da falta. Assim, nada a prover. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 455DF CARF MF Original

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