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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9733556 #
Numero do processo: 13884.001832/2010-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento através de documentação pertinente para tal. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . PAF. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . PAF. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. A notificação de lançamento lavrada e o acórdão exarado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, gozam dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . PAF. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SUMULA CARF 163 A realização de perícia ou diligência, em regra, visa à produção de provas ou a coleta de elementos que permitam ao julgador formar, livremente, sua convicção. Deve ser indeferida quando a prova do fato for desnecessária em vista de outras provas produzidas e não se justifica a sua realização quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado.
Numero da decisão: 2003-004.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento através de documentação pertinente para tal. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . PAF. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . PAF. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. A notificação de lançamento lavrada e o acórdão exarado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, gozam dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Corretamente seguido o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 18 32 /2 01 0- 77 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.610 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001832/2010-77 Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . PAF. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SUMULA CARF 163 A realização de perícia ou diligência, em regra, visa à produção de provas ou a coleta de elementos que permitam ao julgador formar, livremente, sua convicção. Deve ser indeferida quando a prova do fato for desnecessária em vista de outras provas produzidas e não se justifica a sua realização quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 67 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 56 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 6 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A notificação de lançamento de fls. 6/10 informa ao contribuinte, já qualificado no presente processo, que o saldo do imposto a restituir apurado após a revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA)/2009 foi reduzido de R$ 14.831,89 para R$ 5.744,89. Na espécie, consta descrita, em resumo, às fls. 7/8, a dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 33.043,63, pois o interessado não comprovou a efetividade dos serviços e dos gastos alusivos aos profissionais Tatiana Tayti (R$ 10.040,00), Adriana Guimarães Dicaria (R$ 7.650,00) e Marcio Vinícius Issa (R$ 9.380,00); glosada ainda parcela com o plano de saúde APMP-GAMA (R$ 5.973,63), já Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.610 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001832/2010-77 que relativa à sua filha Ana Lúcia Severo da Cunha Macedo, que não se encontra relacionada como dependente na DAA/2008. O notificado apresentou a impugnação de fls. 2/5, na qual, em síntese, contesta a glosa de despesas médicas porquanto as comprovou nos termos definidos no art. 80 do RIR/1999, sendo que caberia ao Fisco, se não admitidos os recibos, que diligenciasse perante os prestadores de serviços para verificar a efetividade dos serviços e os respectivos pagamentos, de acordo com o entendimento do 1º Conselho de Contribuintes. Especificamente em relação ao pagamento de plano de saúde, no valor de R$ 5.973,63, o contribuinte destacou por legítima a dedutibilidade, porquanto Ana Lúcia Severo da Cunha Macedo é sua filha e dependente de fato. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Firma-se plena convicção de que resta indevida a dedução de despesas médicas pleiteada pelo contribuinte, quando esse não demonstra os efetivos pagamentos. Também se consideram afastadas as despesas efetuadas com filho do contribuinte que não esteja relacionado como dependente na declaração de rendimentos. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/09/2015, o sujeito passivo interpôs, em 09/10/2015 (e-fls. 66), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas (prestação dos serviços e efetivo pagamento); que estaria presente nulidade da decisão por falta de fundamento e a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. Aponta jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$33.043,63. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.610 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001832/2010-77 Observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso argumentos não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Trata-se do argumento atinente a cerceamento de defesa. Por não ter sido apresentado em sede impugnatória, consolidou se sua preclusão e não devem então ser apreciados para formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo legal acima apontado. Tendo sido a Notificação de Lançamento devidamente intimada ao contribuinte, cf. esclarecido pelo brilhante voto acima transcrito, Ao contrário da equivocada alegação do interessado, a Decisão proferida em Primeira instância o foi com estrita observação do Processo Administrativo Fiscal, sem ofensa ao artigo 59 do mesmo, que aponta as razões de nulidade, todas ausentes na espécie e sem dúvida abordando todos os quesitos apontados em impugnação. A defesa alega, nulidade do lançamento e da Decisão de Primeira Instância em virtude imprecisão relativa a apontamento de fundamentação legal. Nesse aspecto, cabe ressaltar que, discriminando atos nulos, os artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, determinam: "Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." "Art. 60 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litigio." Vê-se que as razões de nulidade alegadas não se enquadram em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Com efeito, não há motivos para a nulidade da Notificação ou da Decisão, pois antes do lançamento a autoridade fiscal intimou o contribuinte, por duas vezes, a comprovar as deduções questionadas e, após efetuado o lançamento, foi-lhe concedido o prazo de trinta dias para apresentação de defesa. O procedimento fiscal instaurou-se contra o Impugnante, e não em face dos profissionais contratados. Assim, o ônus de provar o direito às deduções é de quem as aproveita. Pode-se observar também que a Notificação contém, de modo claro, a descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração atribuída ao interessado, ressaltando-se, ainda, que ele demonstrou entender perfeitamente a imputação que lhe foi feita e dela se defendeu, embora sem apresentação de provas convincentes, eventos todos que também se verificam na prolação do Acórdão combatido. Portanto, não assiste razão ao impugnante quanto à alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa como também não se configurou nenhum vício formal no lançamento ou no Acórdão exarado. O princípio da legalidade foi plenamente respeitado, com a indicação do enquadramento legal do lançamento pela Notificação (e-fls. 07/09), o que afasta a ofensa a quaisquer outros princípios constitucionais e do direito. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.610 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001832/2010-77 Ademais, destaque-se que arguições de ofensa a princípios de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não tem competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Destaque-se aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 8), bem como através do Termo de Reintimação de 30/08/2010 (e-fls. 46/47). A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.610 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001832/2010-77 através de simples apresentação de recibos e de declarações dos profissionais envolvidos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Alega o interessado que teria pago os profissionais através da utilização de dinheiro em espécie, mas embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos, os quais não foram apresentados pelo interessado. Junto ao recurso, trouxe o interessado declarações, fornecidas pelas profissionais, no intuito de ratificar as deduções. Ocorre que as declarações têm natureza de documentos particulares e, como tal, não comprovam por si sós o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato . Nesse mesmo sentido, têm-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário; quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu; e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato, no caso a RFB. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. A realização de diligência na espécie é desnecessária. Só se justificaria se fosse necessária a produção de provas ou a coleta de elementos que só então permitissem ao julgador formar livremente sua convicção. Tal providência deve ser indeferida, com base no art. 18 do Decreto 70.235/72, abaixo colacionado, quando a prova do fato for desnecessária em vista de outras provas produzidas, além de não se destinar a suprir prova que pode ser produzida pela juntada de documentos pelo próprio interessado, e de não se constituir instrumento para análise da legislação tributária. Os autos devem portanto ser apreciados na forma como se encontram. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis,( ...)" (ora grifado). Conveniente também a citação da Súmula Carf 163, cristalina sobre o tema e vinculante para os julgadores deste Egrégio Conselho: Súmula CARF Nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.610 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001832/2010-77 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401-007.444, 1401- 002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202005.304. Ainda deve ser anotado que não merece guarida o pleito genérico voltado ao protesto por produção de todas as provas admitidas em direito, por estar sendo formulado sem qualquer fundamentação consistente e em etapa descabida do rito processual, não observando o disposto no supracitado art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/1972. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$33.043,63. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 95DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf

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9737948 #
Numero do processo: 10983.901641/2006-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESCABIMENTO. Devem ser rejeitados embargos de declaração contra acórdão que, tendo enfrentado a matéria declarada como omitida, se destinem a modificar o julgado.
Numero da decisão: 3803-002.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos declaratórios da Contribuinte, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0822.15471.BUKH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0822.15471.BUKH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata o presente de embargos de declaração opostos ao Acórdão de nº 3803­ 000.075, de 11 de agosto de 2009, proferido por esta 3ª Turma Especial da Terceira Seção, fls.  87 a 89, que negou provimento ao  recurso voluntário, com  fulcro no art. 65 do Anexo  II do  Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22  de  junho de 2009 –  RI/CARF, nos termos da petição anexa.  Ciente  do  acórdão  em  15  de  abril  de  2010,  a  interessada  apresentou  estes  embargos em 20 de abril de 2010.  Na espécie, a matéria envolve o reconhecimento do direito à exclusão da base  de cálculo dos valores de outras receitas, em razão da declaração de inconstitucionalidade do  art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98.  Os  embargos  declaratórios  inquinam  de  omisso  o  acórdão  embargado,  por  não se ter manifestado acerca da aplicação de diversos dispositivos da Constituição Federal e  outros legais, quais sejam:  a) do  art.  150  inciso  III,  alínea  "b"  e  inciso  I;  art.  170,  inciso  IV;  art.  195,  inciso I e § 6° e art. 246 da Constituição Federal, de 1988;  b) do art. 97, inciso IV e § 1° e art. 170 do CTN;  c) da aplicação do artigo 47, inciso IV, alínea "b" da Medida Provisória 1991­ 18 de 10 de junho de 2000; artigo 2° da Lei Complementar 70/91 e artigos 2° e 3°, § 2° e inciso  III da Lei 9.718/98.  d) da aplicação do artigo 39, § 4° da Lei 9.250/95; da Lei 9.715/98; das Leis  10.437/02 e Lei 10.833/03.  É o relatório.  Voto             Conselheiro relator Belchior Melo de Sousa  Os  embargos  atendem  os  pressupostos  de  admissibilidade,  porquanto  empunha o argumento de omissão da decisão embargada, portanto deles conheço.  Destaco, inicialmente, dos dispositivos aqueles acerca dos quais a Interessada  não discorreu no recurso voluntário:arts. 170, IV, 195, I, e 246, da CF/88, e 170 do CTN.  Em  seus  embargos  a  Embargante  não  argumenta  nem  esclarece  sobre  a  pertinência que o art. 1501,  incisos I e III, “b” teriam diretamente com a matéria abordada no  acórdão, pretendendo que esses arrazoados fossem colhidos no recurso voluntário.                                                              1  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito Federal e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  [...]  III ­ cobrar tributos:  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;    Fl. 203DF CARF MF Excluído - Verso em Branco - Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0822.15471.BUKH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0822.15471.BUKH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.901641/2006­14  Acórdão n.º 3803­002.824  S3­TE03  Fl. 100          3 Do recurso extrai­se sua exposição acerca do art. 150, I, mencionando que “o  art. 3º § 2º, III, da Lei nº 9.718/98 delimitou a base de cálculo para o PIS e a COFINS, não  podendo, de forma alguma, quaisquer regulamentações que se lhe seguissem, alterar esta base  de  cálculo  legalmente  estabelecida.”,  e  o  descumprimento  da  anterioridade  nonagesimal,  prevista no art. 150, III, “b”, comando reinserido no art. 195, § 6º, da CF/88.  Corrija­se a afirmação da Embargante quanto a ser todo o art. 3º, § 1º e § 2º,  incisos  I,  II e  III, que delimitam a base de cálculo, não apenas o dispositivo alvo da presente  disputa, conforme citou.  O art. 150, I, está regulamentado pelo art. 97, do CTN, recepcionado que foi  pela Carta Magna. E o seu inciso IV trata especificamente da base de cálculo dos tributos.  O art. 47, inciso IV, alínea "b" da Medida Provisória 1991­18, de 10 de junho  de 2000, revogou a disposição do art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98.  A decisão em processo,  seja  judicial ou administrativo, não precisa abordar  todos  os  pontos  da  defesa  para  que  seja  reputada  completa,  bastando,  neste  caso,  que  não  descumpra a exigência legal de motivá­la com indicação dos fundamentos jurídicos em que se  baseou, em cumprimento do art. 50 da Lei nº 9.784/992  O  acórdão  embargado mencionou  expressamente  o  texto  legal  que  fixou  o  direito  subjetivo  de  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  dos  ingressos  que  computados  como  receita  fossem  transferidos  para  terceiros.  E  destacou  a  força  legal  da  restrição que o mesmo dispositivo consignou na parte final do comando, asseverando, por esse  fato, que a norma não era autoaplicável e as razões de não sê­lo.  Evocou,  como  lastro  do  entendimento  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça no REsp 445.452, Rel. Min. José Delgado, DJ de 10/03/2003, por sua vez fulcrado em  diversos precedentes daquela Corte. A decisão colacionada aborda a não violação do art. 97,  IV,  do CTN,  portanto,  enquanto  norma  regulamentadora  do  art.  150,  I,  este,  implicitamente,  esteve considerado no fundamento, bem como a legitimidade de o Poder Executivo, por meio  da MP 1991­18, art. 47, IV, “b”, revogar a disposição do art. 3º, 2º, III, da Lei nº 9.718/98.  Ao  final,  o  acórdão,  abraçando  as  mesmas  razões  de  decidir  afirma  ser  a  exposição do acórdão naquele recurso especial o melhor entendimento a ser dado à norma do  art. 3º, 2º, III, da Lei nº 9.718/98, que existente, vigente e válida, não pode produzir os efeitos  para os quais estava modelada, pela eficácia que haveria de lhe dar a sua regulamentação pelo  Poder Executivo, sem que isso representasse estar esse Poder a legislar sobre base de cálculo.  Logo,  os  fundamentos  legais  a  motivar  a  decisão  foram  adequadamente  enfrentados pelo acórdão embargado, não se configurando nele a omissão inquinada.  Pelo exposto, voto por rejeitar os embargos.  Sala das sessões, 25 de abril de 2012                                                              2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;      Fl. 204DF CARF MF Excluído - Verso em Branco - Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0822.15471.BUKH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0822.15471.BUKH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa    Fl. 205DF CARF MF Excluído - Verso em Branco - Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0822.15471.BUKH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0822.15471.BUKH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.901641/2006­14  Acórdão n.º 3803­002.824  S3­TE03  Fl. 101          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10983.901641/2006­14  Interessada:  VIDRES DO BRASIL LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.824, de 25 de abril de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 25 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 206DF CARF MF Excluído - Verso em Branco - Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0822.15471.BUKH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0822.15471.BUKH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Economia garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 03/05/2012 22:37:57 por BELCHIOR MELO DE SOUSA. Documento assinado digitalmente em 04/05/2012 16:24:08 por ALEXANDRE KERN e Documento assinado digitalmente em 03/05/2012 22:39:32 por BELCHIOR MELO DE SOUSA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/08/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0822.15471.BUKH Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E5BB297F3BA401ACE97818B14E210A9AB9603E5D Ministério da Economia 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10983.901641/2006-14. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13893.000581/2011-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 05 81 /2 01 1- 85 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.968 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000581/2011-85 Relatório A presente Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício 2009, ano calendário 2008, quando foi apurado o seguinte crédito tributário: Imposto de Renda Suplementar 8.704,76 Multa de Ofício –75% (Passível de Redução) 6.528,57 Juros de Mora – (até 04/2011) 1.633,88 Total do Crédito Tributário Apurado 16.867,21 O lançamento decorre da constatação das seguintes infrações: Dedução Indevida com Dependente: glosa de R$ 1.655,88, referentes ao menor Pedro Gomes de Oliveira Lacerda. Motivo da Glosa: não foi apresentada Certidão de Nascimento do menor, embora o contribuinte tenha sido intimado para esse fim. Dedução Indevida de Despesas Médicas: glosa de R$ 35.656,56, referentes ao Hospital Sírio Libanês, despesa do paciente Rui Bassani, pai do contribuinte, não dependente na declaração. As alterações promovidas na Declaração em decorrência das infrações, o enquadramento legal, assim como os valores apurados encontram-se identificados nos Demonstrativos anexos à Notificação de Lançamento. O contribuinte impugnou o lançamento, fls. 3/5, alegando, em síntese, que: -as despesas médicas são do pai junto ao Hospital Sírio Libanês, mas foram pagas pelo impugnante e, por erro no preenchimento da declaração, não incluiu o pai como dependente, pois ele não recebeu rendimentos tributáveis ou não em valor superior ao limite anual definido na legislação do imposto de renda; - até deixou de lançar as próprias despesas médicas junto ao plano de saúde CADMED, conforme comprovante anexo, porque as despesas com o pai já eram altas e achou melhor não lançar outras despesas; Pede que o pai seja considerado como seu dependente e que sejam aceitas as despesas médicas dele ou, caso contrário, que sejam excluídos do imposto de renda devido, a multa de ofício e os juros de mora. Concorda com a glosa de dedução indevida com dependente. É o Relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO COM DEPENDENTE. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo o sujeito passivo, consolidando-se administrativamente o respectivo crédito tributário apurado. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.968 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000581/2011-85 O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. A incidência de multa de ofício e juros de mora sobre o imposto de renda apurado decorre de imposição legal e não há previsão para exonerar a cobrança de tais encargos. Ciente do acórdão da DRJ em 11/03/2014, o(a) contribuinte, em 02/04/2014, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. Conforme a decisão de piso o contribuinte não apresentou impugnação face a glosa de dedução indevida com dependente. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.968 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000581/2011-85 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.968 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000581/2011-85 valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corrobora com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.968 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000581/2011-85 de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. O contribuinte anexa documento comprovando o pagamento de despesas junto ao Hospital Sírio Libanês. Contudo, o que se discute nos autos é que tal dispêndio financeiro foi para cuidados médicos com o pai do contribuinte, que não foi declarado como dependente na DAA. Portanto, mantem-se a glosa. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 67DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.001008/2008-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INDEFERIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO A permissão para a compensação de débitos tributários somente se dá com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN. Uma vez indeferido o direito creditório indicado para compensar os débitos objeto das DCOMP em análise, cabe a sua não homologação.
Numero da decisão: 3201-010.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Delson Santiago e Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplentes convocados).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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DIREITO CREDITÓRIO INDEFERIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO A permissão para a compensação de débitos tributários somente se dá com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN. Uma vez indeferido o direito creditório indicado para compensar os débitos objeto das DCOMP em análise, cabe a sua não homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Delson Santiago e Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplentes convocados). Relatório O presente julgamento tem como objeto o Recurso Voluntário de fls. 348, apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 10 08 /2 00 8- 48 Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.018 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001008/2008-48 da DRJ/MG em fls. 340, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 282 e manteve o Despacho Decisório de fls. 276. Para a melhor e fiel apreciação dos fatos, trâmite e matérias dos autos, transcreve- se o relatório da decisão a quo: “Em análise no presente processo o litígio decorrente do Despacho Decisório DRF/JUN/SEORT de 05 de março de 2008 [fls. 276/279] que não homologou as DCOMPs indicadas no relatório inicial [página 1 do despacho decisório, fl. 276 dos autos], sob o argumento de que o crédito utilizado para lastro das compensações declaradas se trata de crédito detalhado e oriundo do processo administrativo nº 13898.000604/2002-11 cuja análise resultou no indeferimento do direito creditório lá pleiteado, conforme excerto da decisão a seguir transcrito: O interessado informou como origem do crédito para as compensações o processo administrativo 13898.000604/2002-11, referente a Pedido de Ressarcimento de IPI . O pedido de ressarcimento foi indeferido pela DRF Jundiai-SP. Por sua vez o interessado apresentou manifestação de inconformidade, e o processo foi enviado à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto-SP, para apreciação e julgamento. Isso posto e considerando que o direito creditório citado corno origem do crédito para a compensação não foi reconhecido, tendo sido o processo 13898.000604/2002-11 enviado à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto-SP, para fins de apreciação de manifestação de inconformidade apresentada pelo interessado, proponho que as compensações citadas no relatório inicial, apresentadas por via eletrônica e baixadas para tratamento manual neste processo, não sejam homologadas, com a imediata cobrança dos débitos indevidamente compensados. A ciência da Decisão se deu em 18/03/2008, cf. Intimação e AR de fls. 280/281. Manifestou a pleiteante a sua Inconformidade contra o ato decisório, em 18/04/2008 por intermédio do arrazoado de fls. 282/293, no qual, fazendo referência aos processos nº 13898.000604/2002-11, 13898.000652/2002-17 e ao Despacho Decisório DRF/JUN/SEORT, de 05/03/2008, em síntese: _ alega, de pronto, violação ao princípio da ampla defesa e devido processo legal, sob o argumento de que “a não consideração da questão de mérito levantada pela Recorrente, qual seja, a equiparação de energia elétrica a matéria-prima ou insumos, resulta em flagrante limitação do direito constitucionalmente assegurado, ainda mais se considerarmos o fato de que o próprio Conselho de Contribuintes, órgão julgador de 2ª instância administrativa, ainda não tem posição definitiva acerca da matéria objeto do pleito”; no mérito, renova as razões levadas ao processo onde pleiteou o crédito, no sentido de se tratar a energia elétrica de produto intermediário utilizado no processo produtivo e, portanto, passível de aproveitamento do crédito presumido do IPI sobre a sua aquisição; _ requer, ao final, “seja dado provimento a presente manifestação de inconformidade, reformando-se a r. decisão recorrida, para se reconhecer o direito da Recorrente a compensação/ressarcimento, dos valores a titulo de IPI, referentes às aquisições de energia elétrica empregada no processo de industrialização”. Em síntese, é o relatório.” A mencionada decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/SP, foi publicada com a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.018 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001008/2008-48 Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INDEFERIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO A permissão para a compensação de débitos tributários somente se dá com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN. Uma vez indeferido o direito creditório indicado para compensar os débitos objeto das DCOMP em análise, cabe a sua não homologação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido” Em recurso voluntário o contribuinte solicitou a nulidade da decisão de primeira instância em razão da alteração de critério jurídico, rebateu os novos argumentos de glosa da decisão a quo e reforçou os argumentos de manifestação de inconformidade. Por fim, os autos foram distribuídos e pautados para julgamento, tudo nos devidos moldes previstos no regimento interno deste Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. - Preliminares. A alegação preliminar de não observação do devido processo legal não procede, visto que nenhuma das nulidades previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreu. Com relação aos demais argumentos preliminares, inevitavelmente, a análise de tais alegações levariam à análise da inconstitucionalidade da legislação, matéria que não compete à este conselho, conforme disposto na Súmula Carf n.º 2: “Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.018 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001008/2008-48 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005” As preliminares devem ser rejeitadas. - Mérito. As alegações de mérito devem seguir o mesmo encaminhamento, pois não basta alegar, o contribuinte precisa comprovar a certeza e liquidez dos créditos solicitados, o que não ocorreu nos autos. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. A decisão de primeira instância demonstrou a vinculação do presente processo com os demais processos conexos e fundamentou corretamente a negativa do crédito com base na definitividade de tais decisões: “A manifestação de inconformidade é tempestiva e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto, dela se toma conhecimento. Registre-se, de pronto, que o crédito utilizado para lastro das compensações declaradas se trata de crédito detalhado e oriundo do processo administrativo nº 13898.000604/2002-11, conforme indicado na DCOMP nº 36125.41077.200803.1.3.01- 8606, [fls. 337/338], documento inicial informado nas demais DCOMPs como documento com informação/demonstração do crédito. De se esclarecer, ainda, que o processo nº 13898.000604/2002-11 foi juntado ao processo nº 13898.000652/2002-17, conforme cópia do Termo de Apensação juntada, nesta data, às fls. 339 dos autos. Portanto, a análise do direito creditório fica restrita àquele processo de origem do crédito, não havendo de ser formado novo juízo acerca do crédito tomado por lastro das compensações sob exame no presente processo, gerado para controle das DCOMPs transmitidas. A decisão de mérito do direito creditório ocorrera no âmbito daquele processo de origem do crédito, garantindo-se ao contribuinte o amplo direito de defesa e contraditório, como se verá a seguir. Assim, há de ser considerado, no presente processo, o decidido no processo 13898.000652/2002-17 [ao qual foi juntado o processo nº 13898.000604/2002-11, frise- se]. Nesse propósito é de se registrar que por intermédio do Acórdão nº 09- 43.154, de 15/03/2013, esta Terceira Turma de Julgamento da DRJ/JUIZ DE FORA, por unanimidade de votos, indeferiu o direito creditório, nos termos da ementa e acórdão a seguir transcritos: Ementa Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/08/1992 a 30/09/2002 I-INSUMOS ENSEJADORES DE CREDITAMENTO. PN 65/79. Ensejam o creditamento as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem que integram o produto ou sejam consumidos no processo de industrialização. A energia elétrica consumida pelo estabelecimento no processo Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.018 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001008/2008-48 produtivo não se reveste da condição de produto caracterizado como matéria-prima ou produto intermediário, tampouco guarda qualquer semelhança com tais insumos, e não gera créditos a sua aquisição, consoante os termos do Parecer Normativo CST nº 65/79. II-CRÉDITO DO IMPOSTO. PRESCRIÇÃO. Eventual direito de reclamar créditos não escriturados na época própria prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial, nos termos do Parecer Normativo CST nº 515, de 10 de agosto de 1971. III-CRÉDITO DO IMPOSTO. AQUISIÇÕES DESONERADAS. Nos termos da própria Constituição Federal de 1988, a não-cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do montante cobrado na operação anterior, ou seja, do imposto incidente e pago sobre insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos desonerados (imunes, isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero), uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1992 a 30/09/2002 I-COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INDEFERIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A permissão para a compensação de débitos tributários somente se dá com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN. Uma vez indeferido o direito creditório indicado pela interessada para compensar os débitos objeto das DCOMPS em análise, cabe a não homologação das compensações sob exame. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/08/1992 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência da taxa Selic sobre os montantes pleiteados, notadamente quando inexiste crédito a ser ressarcido. Acórdão Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, INDEFERIR a solicitação contida na manifestação de inconformidade para não reconhecer o direito ao ressarcimento pleiteado, e, por conseqüência, NÃO HOMOLOGAR as compensações declaradas, a ele vinculadas, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Exercendo seu amplo direito de defesa, interpôs a interessada o competente Recurso Voluntário, cujo julgamento resultou no Acórdão nº 3402-002.380, da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, do CARF, pela negativa de provimento ao recurso, nos termos da ementa e acórdão a seguir transcritos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/08/1992 a 30/09/2002 Ementa: CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO. CINCO ANOS. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A energia elétrica não se subsume ao conceito de insumo esculpido no Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.018 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001008/2008-48 Acrescente-se que o referido acórdão foi cientificado ao contribuinte em 30/07/2014, encontrando-se, o processo, atualmente, na PSFN/JUNDIAÍ/SP para inscrição em Dívida Ativa da União. Assim, uma vez não reconhecido, em caráter definitivo, frise-se, o direito creditório indicado para compensar os débitos objeto das DCOMPs em análise no presente processo, cabe a sua Não Homologação. Isso porque a lei pode autorizar a compensação de débitos tributários somente com créditos líquidos e certos, do sujeito passivo perante a Fazenda Nacional, conforme art. 170 do CTN. Assim, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da solicitação contida na manifestação de inconformidade para, em razão do não reconhecimento do direito creditório [originário do processo nº 13898.000604/2002-11, juntado ao processo nº 13898.000652/2002- 17] indicado para lastro das compensações, NÃO HOMOLOGAR as compensações declaradas a ele vinculadas. Se o crédito que poderia ser utilizado para a presente compensação foi negado em outro processo administrativo fiscal, a compensação não deve ser homologada. Diante do exposto, com base nos mesmos fundamentos legais e razões de decidir do Acórdão de primeira instância, vota-se pela rejeição das preliminares e pela NEGATIVA DE PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 370DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.009146/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade da RFB de origem: a) verifique, com base nos registros contábeis do contribuinte, a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; b) a partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise; c) dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias; d) por fim, remeta os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade da RFB de origem: a) verifique, com base nos registros contábeis do contribuinte, a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; b) a partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise; c) dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias; d) por fim, remeta os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente processo versa sobre pedido de compensação de crédito PIS/COFINS retido na fonte por fabricantes de veículos e máquinas, com base no art. 3º, §3º da Lei 10.485/02. Da análise inicial do recurso voluntário, esta Turma entendeu pela necessidade de converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução CARF de 18/12/2019, a saber: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 09 14 6/ 20 10 -0 5 Fl. 1674DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.599 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009146/2010-05 “Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para: a) Com base nos registros contábeis do contribuinte, apure os créditos e débitos das contribuições e, a partir do confronto destes, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; b) A partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise. Após dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias.” A fiscalização, diante da demanda, realizou diversas intimações à empresa para obter acesso a documentos que julgou relevantes e, ao final, juntou aos autos do processo informação fiscal em que conclui pelo indeferimento do direito creditório em razão de carência probatória, visto que as notas fiscais de venda requeridas à empresa não foram apresentadas. Por sua vez, a empresa apresentou manifestação sobre o resultado da diligência argumentando que o auditor-fiscal não teria cumprido com a determinação de diligência indicada pelo CARF, visto que a Resolução determinou a apuração dos créditos com base na análise dos registros contábeis do contribuinte, o que não ocorreu. Além disso, afirma que as notas fiscais solicitadas e cuja não apresentação ensejou a negativa de provimento são documentos com mais de 14 anos de existência e que, pela antiguidade e por serem documentos físicos, estariam armazenadas em depósito terceirizado e de difícil acesso em razão das intimações terem ocorrido durante a pandemia da COVID-19. Os autos então retornaram ao CARF para continuação do julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. Conforme relatado, trata-se de retorno de diligência relacionada a pedido de compensação de créditos de PIS/COFINS retidos na fonte. De um lado, a fiscalização defende a impossibilidade de apuração dos créditos pleiteados em razão de carência probatória, já que as notas fiscais solicitadas à contribuinte não foram apresentadas. De outro, a ora recorrente afirma que as notas fiscais seriam irrelevantes à análise da fiscalização, visto que os termos da Resolução do CARF que determinou a diligência solicitou que a análise do crédito fosse realizada com base nos registros contábeis da empresa, os quais já se encontravam nos autos à disposição da fiscalização. De início, cabe esclarecer que alguns dos argumentos trazidos pela recorrente em sede de manifestação não merecem prosperar. Isto porque, via de regra, é facultado à fiscalização que realize intimações como forma de obter os documentos necessários à análise que lhe foi solicitada, bem como de que por se tratar de pedido de crédito, cabe ao interessado manter sob sua guarda todos os documentos que comprovem o seu direito até o final do processo, independente da data de sua emissão. Fl. 1675DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.599 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009146/2010-05 Dito isso, há de se reconhecer que assiste razão à recorrente quando afirma que fiscalização não cumpriu com o que foi determinado pela diligência. De fato, o voto de minha relatoria e que foi acatado por unanimidade pela Turma referiu-se unicamente à necessidade de análise dos registros contábeis da empresa e que já se encontravam nos autos, o que não ocorreu. Ressalta-se que o procedimento eleito pela fiscalização de avaliar as NFs faria sentido caso se tratasse de um processo cujo despacho decisório fosse eletrônico ou que a discussão versasse de forma ampla sobre a existência de créditos. Ocorre que este não é o pano de fundo do presente caso. Conforme se verifica pelo histórico do processo, o pedido de compensação foi analisado manualmente pela fiscalização, que procedeu com as intimações que julgou necessárias e, ao final, verificou a existência de créditos, mas indeferiu o pedido por entender que os mesmos já teriam sido utilizados. Mais especificamente, a decisão da fiscalização indica que os valores apontados em balancete pela contribuinte coincidem com os valores pleiteados. Todavia, por terem sido identificadas inconsistências entre os registros contábeis e o que foi informado em DACON, houve o indeferimento dos créditos. Este posicionamento foi mantido pela DRJ. Assim, da análise dos autos, resta incontroverso que a divergência existente e que deveria ser solucionada em sede de diligência referia-se não a existência dos créditos em sua origem, mas à verificação da inconsistência entre os valores constantes em DACON e os documentos apresentados pela contribuinte de forma a verificar se os créditos reconhecidos em despacho decisório teriam sido, de fato, utilizados, ou se subsistiria valor a ser compensado no momento presente. Em razão da segurança jurídica, não cabe à fiscalização refazer os procedimentos já realizados no início do processo e que restam devidamente demonstrados no despacho decisório. Isto seria possível apenas em caso de verificação de erros ou de nulidade, em que, mediante justificativa, a administração poderia rever seus atos e realizar nova análise, nos termos do art. 53 da Lei n. 9.784/99. Esta, todavia, não parece ser a situação dos autos. Assim, considerando que os documentos probatórios existentes nos autos são suficientes ao deslinde do caso e à realização da análise solicitada por esta Turma por meio da Resolução CARF proferida em 18/12/2019, proponho a devolução dos autos à fiscalização para que esclareça, de forma definitiva, se houve ou não a utilização dos créditos já reconhecidos em duplicidade. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora realize o que segue: a) Com base nos registros contábeis do contribuinte verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; b) A partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise; Fl. 1676DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.599 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009146/2010-05 c) Dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias; d) Por fim, remeta os autos ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 1677DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.725908/2012-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PER/DCOMP COMPLEMENTAR. PERÍODO DE APURAÇÃO. É possível a apresentação de PER/DCOMP complementar, dentro do prazo prescricional de 05 anos, caso em revisão da apuração se constate créditos não aproveitados, mesmo que já apresentado PER/DCOMP para aproveitamento de créditos de um determinado trimestre-calendário, desde de que não seja mais possível sua retificação. No caso de o contribuinte ter recebido o Termo de Intimação e não ter tomado nenhuma providência, após transcorrido o prazo para regularização das inconsistências (crédito em duplicidade), o PER/DCOMP será agregado ao primeiro PER/DCOMP transmitido que detalha o crédito na condição de PER/DCOMP derivado, desconsiderando-se o demonstrativo de crédito duplicado, ainda que este traga inovações no detalhamento do crédito demonstrado. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A anexação, aos autos, de cópia das notas fiscais de entrada que amparam o valor creditado e a demonstração da sua escrituração nos livros fiscais Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI se faz necessário para comprovar se os créditos pleiteados foram regular e tempestivamente escriturados e não foram objeto de ressarcimento. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3302-013.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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PER/DCOMP COMPLEMENTAR. PERÍODO DE APURAÇÃO. É possível a apresentação de PER/DCOMP complementar, dentro do prazo prescricional de 05 anos, caso em revisão da apuração se constate créditos não aproveitados, mesmo que já apresentado PER/DCOMP para aproveitamento de créditos de um determinado trimestre-calendário, desde de que não seja mais possível sua retificação. No caso de o contribuinte ter recebido o Termo de Intimação e não ter tomado nenhuma providência, após transcorrido o prazo para regularização das inconsistências (crédito em duplicidade), o PER/DCOMP será agregado ao primeiro PER/DCOMP transmitido que detalha o crédito na condição de PER/DCOMP derivado, desconsiderando-se o demonstrativo de crédito duplicado, ainda que este traga inovações no detalhamento do crédito demonstrado. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A anexação, aos autos, de cópia das notas fiscais de entrada que amparam o valor creditado e a demonstração da sua escrituração nos livros fiscais Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI se faz necessário para comprovar se os créditos pleiteados foram regular e tempestivamente escriturados e não foram objeto de ressarcimento. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 59 08 /2 01 2- 39 Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725908/2012-39 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte, por duplicidade. O pedido é relativo ao saldo credor de IPI do 3º trimestre de 2011. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Com base da Portaria RFB nº 1668, de 29 de novembro de 2016, o processo nº 10980.910371/2012-19, foi apensando a este, uma vez que os mesmos estão vinculados por tratarem de fatos ocorridos no mesmo período de apuração. Ao analisar a causa, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, afastando a preliminar de nulidade arguida e no mérito, com fundamento no § 7º do art. 21, da IN RFB nº 900/2008, que exige a segregação dos créditos e apresentação de apenas uma PER/DCOMP por trimestre calendário. Irresignada, a interessa interpôs recurso contra a apreciação levada a efeito pela unidade preparadora e contra a decisão exarada. Primeiramente, requer que os Processos nºs 10980-910.371/2012-19 e 10980-725.908/2012-39 sejam em julgados em conjunto por este Conselho, em conformidade com o previsto no §1º do art. 9º do Decreto n.º 70.235/72, visto que envolvem a discussão acerca da validade e suficiência de créditos de IPI apurados no 3º trimestre de 2011. No mérito, repete basicamente os mesmo argumentos expostos na Manifestação de Inconformidade, em suma requer o reconhecimento da integralidade dos créditos de IPI pleiteados no 3º trimestre de 2011, defende que: (i) não se trata de pedido de ressarcimento em duplicidade; (ii) a recorrente apresentou mais de um pedido de ressarcimento apenas por questões de ordem operacional, visto que são créditos que decorrem de operações com CFOP’s diferentes; (iii) os créditos pleiteados nos dois PER’s são passíveis de ressarcimento; (iv) os créditos são válidos e suficientes para todas as compensações declaradas. Por fim, requer, caso necessária a obtenção de maiores esclarecimentos ou apresentação de outros documentos, protesta, desde logo, pela determinação da baixa dos autos às autoridades competentes para as diligências cabíveis. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725908/2012-39 É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 22/05/2020 (fl.138) e protocolou Recurso Voluntário em 03/07/2020 (fl.139), considerando que os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do CARF ficaram suspensos até 30/06/2020, conforme Nota de Esclarecimento emitida no sítio do CARF 1 , publicada em 01/06/2020, é de se concluir pela sua tempestividade. Desta forma, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da juntada ao Processo nº 10980.910371/2012-19: Primeiramente, cumpre informar que o Processo nº 10980.910371/2012-19, será julgado nesta mesma sessão, visto que o processo em litígio está apensado aquele, por se referir ao 3º trimestre de 2011, apesar de versarem cada um sobre um pedido de ressarcimento. Ainda, cumpre esclarecer, que os débitos que seriam quitados com os créditos requeridos no PER n.º 01020.11875.030212.1.1.01-1100, objeto dos autos, foram vinculados pelo sistema da Receita Federal do Brasil ao PER n.º 019789.75447.130312.1.5.01-4795. Em não havendo questões preliminares passo de plano ao mérito. III – Do mérito: Conforme consignado no relatório, o pedido de ressarcimento PER nº 01020.11875.030212.1.1.01-1100, objeto dos autos, foi indeferido por duplicidade, em razão da existência do PER nº 19789.75447.130312.1.5.01-4795 discutido no Processo nº 10980.910371/2012-19 (apenso), um vez que ambos pleiteiam o ressarcimento de créditos do mesmo trimestre (3º trimestre de 2011). 1 Nota de Esclarecimento O CARF informa que não prorrogou a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho, portanto esses prazos voltaram a fluir normalmente. Entretanto, como a Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, com a redação dada pela Portaria RFB nº 936, publicada em 29/05/2020, estendeu até 30 de junho de 2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais em suas repartições, consideram-se suspensos até essa data os prazos para a prática de atos processuais perante as Unidades da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, estão suspensos até 30 de junho de 2020, apenas os prazos para o protocolo de peças processuais junto aos Centros de Atendimento ao Contribuinte da RFB, na modalidade presencial e virtual - CAC e e-CAC. Disponível em: http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2020/nota-de-esclarecimento-1 Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725908/2012-39 A decisão de piso manteve o indeferimento do pleito. O fundamento para o indeferimento por duplicidade de pedido, aparentemente, calcado na identidade do trimestre, se deu com base no § 7º do art. 21, da IN RFB nº 900/2008, a seguir transcrito: Art. 21. (...) (...) § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. (...) § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. (grifo original) Em seus fundamentos, a decisão recorrida transcreve as orientações do Manual do Programa gerador do PER/DCOMP, com o propósito de rebater as alegações de falta de motivação e cerceamento de defesa. Oportuno a transcrição do consignado pela decisão de piso (fl.132): Consoante o Manual do Programa Gerador do PER/DCOMP, as fichas do documento eletrônico deveriam ser preenchidas de acordo com a escrituração elaborada pelo estabelecimento detentor do crédito. Consta, nas Fichas “Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento – Entradas” e “Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento – Saídas”, a orientação: Essa ficha deverá espelhar a escrituração feita pelo contribuinte no Livro Registro de Apuração do IPI – modelo 8. Para a Ficha “Crédito Presumido no Período do Ressarcimento” consta: Atenção! As informações relativas ao crédito presumido deverão ser prestadas no trimestre- calendário em que os valores apurados forem escriturados no Livro RAIPI, independentemente do período de apuração a que se refiram. E na Ficha “Notas Fiscais de Créditos Extemporâneos e Demais Créditos”: Constarão dessa ficha as informações relativas aos créditos extemporâneos e demais créditos de IPI escriturados no trimestre-calendário a que se refere o saldo credor de IPI objeto do Pedido Eletrônico de Ressarcimento. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725908/2012-39 Na Ficha “Livro de Apuração do IPI após o Período do Ressarcimento”: Os campos dessa ficha deverão ser preenchidos com os valores dos créditos e débitos de IPI escriturados nos períodos de apuração subseqüentes ao do trimestre-calendário a que se refere o Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou a Declaração de Compensação, quando se tratar de primeiro documento. Se, por hipótese (i) o PER/DCOMP deve refletir a escrituração fiscal, (ii) o crédito é o ressarcimento do saldo credor do trimestre e (iii) apura-se um único saldo por trimestre; então o crédito de ressarcimento de IPI é único para cada trimestre-calendário. Nestas condições, um segundo PER estaria, por óbvio, duplicando o pedido. Insurge-se a recorrente contra a decisão de piso, alegando o que segue: 4.14 Indo adiante, pela simples análise das informações constantes nos PER’s transmitidos pela Recorrente, é possível verificar, além da regularidade dos créditos pleiteados, que não se trata de pedidos feitos em duplicidade. 4.15 De acordo com as exigências constantes no Manual do PER DCOMP, nos pedidos de ressarcimento de IPI devem constar as informações das notas fiscais que deram origem aos créditos. Conforme se verifica nos PER’s transmitidos pela Recorrente, as notas informadas em cada um dos pedidos são diferentes (Doc. 02 – Cópia dos PER’s). 4.16 Além disso, é possível verificar que as notas se referem exatamente às operações que ocorreram naquele trimestre, sendo que os CFOP’s indicam que são operações que podem ser objeto de creditamento e que dão origem a créditos que compõe o saldo credor passível de ressarcimento ou compensação. 4.17 A transmissão de mais de um PER, segregado por CFOP, decorre unicamente de questões operacionais da Recorrente. A despeito do saldo credor ser um só, a Recorrente entendeu que essa sistemática seria a mais adequada para evidenciar a origem e validade dos créditos. Até porque, como já foi dito, não existe na legislação qualquer vedação para a transmissão de mais de um PER por trimestre. 4.18 De toda forma, ainda que esse procedimento não estivesse correto, os créditos da Recorrente não podem ser glosados apenas por questões formais. (...) Ainda, com relação a retificação da sua declaração originalmente apresentada, a recorrente afirma o seguinte: 4.26 Ora, reitere-se, da mesma forma que a d. Autoridade Fiscal retificou as DCOMP’s transmitidas pela Recorrente, para que os débitos ficassem vinculados ao primeiro PER transmitido, poderia ter retificado os demais PER’s, para que ficassem todos os créditos reunidos em um único pedido. 4.27 Inclusive, é importante destacar que a própria autoridade fiscal, nos autos do PAF decorrente do pedido que foi indeferido, indicou a possibilidade de retificação do primeiro PER, para a inclusão dos débitos requeridos nos demais PER’s. Todavia, essa providência não foi possível, pois, quando a Recorrente tomou ciência dessa informação, o primeiro PER já havia sido analisado pela RFB (Doc. 03 – Cópia da Informação Fiscal). Sem razão a recorrente. Explico. Consta dos autos, como dito acima que a recorrente apresentou dois pedidos de ressarcimento, na data de 03/02/2012 foi transmitido o PER 01020.11875.030212.1.1.01-1100, Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725908/2012-39 onde estão registrados os seguintes valores: créditos por entradas (julho) 48.515,24; (agosto) 5.746,82; (setembro) 21.782,08, valor total pleiteado: R$ 76.044,14 (fls.86/96). Posteriormente, na data de 13/03/2012, foi transmitido o PER nº 19789.75447.130312.1.5.01-4795 (retificada PER 37096.71340.200112.1.1.01-6358), também alusivo ao 3º trimestre de 2.011, registrados os seguintes valores: créditos por entradas (julho) R$ 60.746,21; (agosto) R$ 15.450,47; (setembro) R$ 22.892,25. Indica como valor do pedido de ressarcimento R$ 93.917,49 (fls.44/75). A princípio, está correta a decisão de piso, no sentido de que deve ser mantido apenas um Livro Registro de Apuração do IPI no período e na ficha deve espelhar a escrituração nele contida, nesse sentido elaborar dois pedidos de ressarcimento para o mesmo período, como foi feito pela recorrente, segregando as operações por código de atividade, não é a alternativa mais adequada à conferência. Ainda, é necessário entender que a instituição de sistemas eletrônicos e travas operacionais são plausíveis, de modo a possibilitar análises céleres e identificação de possíveis situações caracterizadoras de pedidos de ressarcimentos indevidos. Inclusive a regra de impossibilidade de retificação de PER após o despacho decisório é admissível, pois não faria sentido retroagir processualmente para inovar um pedido para o qual já houvesse decisão administrativa, com litígio eventual já delimitado. De outro norte, este Colegiado já se pronunciou sobre a possibilidade de efetuar pedido complementar relativo ao mesmo período de apuração, cito como exemplo o Acórdão nº 3302-009.555, visto que norma que regulamenta o pedido de ressarcimento só permite sua retificação antes de qualquer decisão administrativa, nos termos do art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente na época dos fatos. Nesse sentido, entendo ser totalmente aceitável que ao contribuinte seja concedido o direito de rever seus lançamentos e, ultrapassado o prazo de retificar o pedido original previsto na IN 900/2008, realize novo de pedido de ressarcimento, desde que provado nos autos não haja similitude de créditos e que seja respeito o prazo prescricional para o exercício do direito de ressarcimento. Contudo, no caso dos autos, a postulante mesmo antes da emissão do Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (na data de 23/05/2012), em 23/02/2012 fora advertida pela Autoridade Fiscal através do Termo de Intimação nº de rastreamento: 018293313 (fl.39), contendo a informação de que o crédito solicitado para o 3º trimestre de 2011 no PER/DCOMP nº 01020.11875.030212.1.1.01-1100, já havia sido informado em outro pedido para o mesmo período (PER/DCOMP nº 37096.71340.200112.1.1.01-6358, posteriormente retificado pelo PER nº 19789.75447.130312.1.5.01-4795), solicitando a retificação do pedido em questão. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725908/2012-39 Ainda, em relação ao PER nº 19789.75447.130312.1.5.01-4795, transmitido em 13/03/2012, consta dos autos nº 10980.910371/2012-19 (apenso a este), a informação de que a o Despacho Decisório foi emitido em 01/08/2012 (fl.80). Portanto, antes da emissão do despacho denegatório de crédito em razão da duplicidade, a recorrente teve a possibilidade de retificar suas declarações, inclusive pedindo o cancelamento de um dos pedidos e retificar outro incluindo os CFOP’s na apuração do crédito pleiteado no 3º trimestre de 2011, conforme previsão contida no citado art.77 da IN RFB nº 900/2008, no entanto, mesmo sendo advertida pela Autoridade Fiscal não o fez. Por outro lado, argumenta a recorrente que fizera a segregação da apuração por código fiscal de operação, mas se limitou a fazer referência aos pedidos respectivos, não se prestando para comprovar a legitimidade da sua pretensão. Registra-se que a apresentação das notas fiscais de entrada que amparam o valor creditado e a demonstração da sua escrituração nos livros fiscais Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI se faz necessário para comprovar se os créditos pleiteados foram regular e tempestivamente escriturados e não foram objeto de ressarcimento. Conforme prevê o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Decreto-Lei 1.598/1977 Art. 9º (...) § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Decreto 9.580/2018 Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (grifou-se) É de se lembrar, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725908/2012-39 Nacional 2 . Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. Além do mais, como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato 3 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 4 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 5 . Prosseguindo, o entendimento deste colegiado no que se refere a matéria de provas esta pautado no ônus que o recorrente tem de comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Cito como exemplo o Acórdão nº 3302003.645, de relatoria do Ilustre conselheiro Walker Araújo, atestando que: “O contribuinte que pleiteia ressarcimento de créditos do IPI deve provar os fatos constitutivos de seu direito com documentos que comprovem os lançamentos efetuados em seus livros de escrituração fiscal”. Portanto, para fato constitutivo do direito creditório, o contribuinte deve demonstrar, ainda que por meio de indícios coerentes e convergentes, a verossimilhança de suas alegações. O que temos no caso em tela é um crédito alegado, mas não comprovado, haja vista que a recorrente não apresentou seus registros contábeis. Em consequência, fica prejudicada a confirmação do crédito alegado, visto não ser possível fazer nenhuma confrontação de dados se o contribuinte não apresenta qualquer documentação que permita sua comprovação. Ora, não é demais ressaltar que ao justificar os seus pedidos em razão dos CFOP dos produtos adquiridos, caberia a recorrente trazer aos autos as notas fiscais de aquisição informadas no PER/DCOMP, bem como elucidar a que tais insumos foram empregados no processo de industrialização, corroborado como o razão contábil da conta IPI a Recuperar, estes documentos são essenciais para que o julgador possa aferir e validar o que foi computado pela recorrente no cálculo com demonstrativo do saldo credor acumulado, bem como o escriturado no Livro de Registro de Apuração do IPI, essencialmente para o período abrangido em cada uma das declarações. 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 3 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 4 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 5 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725908/2012-39 Como bem evidenciado pela decisão recorrida: “A bem da verdade, não se sabe nem se os créditos pleiteados foram devidamente escriturados”. Pelas razões expostas, nega-se provimento ao recurso. IV – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 229DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10070.001674/2001-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE ARGUMENTO DO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. DIREITO CREDITÓRIO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. TAXA SELIC. A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.
Numero da decisão: 1401-006.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para (i) corrigir a omissão/obscuridade do acórdão recorrido no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário, reconhecendo-se o direito creditório no valor original de R$2.456.897,22, e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido; (ii) reconhecer o direito de atualização do crédito pela Taxa Selic, com fundamento no §4º, do Art. 39, da Lei nº 9.250/95 (Vide Lei nº 9.532, de 1997), devendo o valor ser apurado/conferido pela unidade de origem. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE ARGUMENTO DO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. DIREITO CREDITÓRIO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. TAXA SELIC. A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para (i) corrigir a omissão/obscuridade do acórdão recorrido no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário, reconhecendo-se o direito creditório no valor original de R$2.456.897,22, e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido; (ii) reconhecer o direito de atualização do crédito pela Taxa Selic, com fundamento no §4º, do Art. 39, da Lei nº 9.250/95 (Vide Lei nº 9.532, de 1997), devendo o valor ser apurado/conferido pela unidade de origem. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 16 74 /2 00 1- 41 Fl. 1253DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.382 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001674/2001-41 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte em epígrafe em face do Acórdão nº 1401-003.093, de 23 de janeiro de 2019, por meio do qual a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção assim se manifestou: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor original de R$2.456.030,16. Declarou-se impedido o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, substituído pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2000 MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O fato de a decisão enumerar vários argumentos para indicar a necessidade de manutenção do lançamento, não representa, por si, só alteração do critério jurídico, tal conduta apenas reforça o critério de julgamento, mas não representa cerceamento de defesa, vez que a Recorrente defende-se contra a acusação principal sobre a presença ou não de seu direito ao crédito que pleiteia, seu foco deve estar em demonstrar cabalmente a existência desse crédito, independentemente do argumento utilizado pela fiscalização ao apontar sua inexistência. IRRF. Em face ao reconhecimento do efetivo oferecimento à tributação das respectivas retenções do IRRF pleiteado deve ser reconhecido o direito creditório em relação à parcela das receitas comprovadamente oferecidas à tributação. A Fazenda Nacional teve ciência da decisão e apresentou recurso especial (e-Fls. 1.181), ao qual foi negado seguimento pelo despacho de admissibilidade de e-Fls. 1.119. Contra o despacho, a Fazenda Nacional apresentou agravo (e-Fls. 1.204), que foi também rejeitado pela decisão de e-Fls. 1.214. Após, com a ciência Do acórdão, o Contribuinte apresentou embargos de declaração (e-Fls. 1.235), sob o argumento de que o acórdão padeceria de omissões, nos seguintes termos (destaques no original): Fl. 1254DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.382 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001674/2001-41 Omissão: Falta de pronunciamento da r. decisão ora embargada quanto à parcela do direito creditório referente à atualização monetária. Conforme narrado nos fatos, o pedido de restituição que originou o processo ora em questão tinha como objeto o ressarcimento de direito creditório no montante total de R$ 2.739.440,40, resultado da seguinte composição: (a) crédito original - R$ 2.456.897,22; e (b) atualização monetária calculada com base na taxa SELIC - R$ 282.543,18. Como se vê, além do montante original de R$ 2.456.897,22, a embargante também pleiteava o montante correspondente à atualização monetária devida, nos termos do art. 39 da Lei n. 9250. Quanto ao ponto, cabe mencionar que o referido dispositivo é expresso no sentido de que as restituições promovidas a partir de 1º de janeiro de 1996, deverão ser atualizadas pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculada a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição. A despeito disso, o acórdão embargado não teceu quaisquer considerações quanto a tal parcela do crédito. Com efeito, conforme se depreende da decisão ora embargada, as autoridades julgadoras limitaram-se a discorrer apenas sobre o valor original do crédito, sem tecer quaisquer comentários quanto aos referidos valores. Note-se: (...) Como se vê, a partir da leitura da decisão ora embargada, não é possível precisar se a parcela do crédito relativa à atualização foi (i) não reconhecida; (ii) reconhecida parcialmente; ou (iii) totalmente reconhecida pelas autoridades julgadoras. O v. acórdão embargado, portanto, manteve-se silente, em toda a sua extensão, quanto à parcela do direito creditório referente à atualização monetária pela taxa SELIC. Omissão: Falta de pronunciamento da r. decisão ora embargada quanto aos critérios de cálculo para o reconhecimento apenas parcial do direito creditório original pleiteado. Ademais, em relação ao próprio valor original do crédito, o acórdão ora embargado também incorreu em omissão na medida em que não especificou os critérios utilizados para o reconhecimento apenas parcial do montante pleiteado. Com efeito, conforme exposto no tópico precedente, o valor original reconhecido pelas autoridades julgadoras perfez um montante de R$ 2.456.030,16 frente a um valor original pleiteado de R$ 2.456.897,22. Dessa forma, as autoridades julgadoras não reconheceram um valor residual do direito creditório original pleiteado no montante de R$ 867,06. A despeito disso, o acórdão ora embargado não teceu quaisquer considerações quanto aos critérios de cálculo que foram utilizados para a quantificação apenas parcial do montante creditório pleiteado, limitando-se a justificar que as “receitas correspondentes às retenções de IRRF em questão foram devidamente oferecidas à tributação, sendo que a parte que não foi confirmada pela própria fiscalização neste processo (fls. 715/722) e a parte não confirmada no presente processo, que resultou na exigência do processo 18471.001343/200523, também foi quase integralmente confirmada naqueles autos (...)”. Ou seja, à luz das informações constantes no acórdão ora embargado, não é possível à embargante ter conhecimento das razões que levaram as autoridades julgadoras a não reconhecerem integralmente o direito creditório pleiteado. Diante disso, é evidente que, em mais esse ponto, o acórdão ora embargado incorreu em omissão, sendo imperioso o conhecimento e o provimento destes embargos de declaração, a fim de que seja esclarecida também essa questão. Fl. 1255DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.382 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001674/2001-41 Por conseguinte, o presidente desta turma proferiu Despacho de Admissibilidade do presente Embargos, conforme excertos a seguir: O contribuinte teve ciência da decisão em 12 de fevereiro de 2021 (conforme extrato eletrônico de fls. 1.232) e apresentou embargos de declaração em 18 de fevereiro de 2021 (conforme termo de solicitação de juntada de fls. 1.233), dentro do prazo regimental de 5 dias, razão pela qual estes devem ser considerados tempestivos. Como visto, aduz a Embargante que o acórdão teria incorrido em duas omissões, decorrentes (i) da ausência de manifestação acerca do aproveitamento do crédito relativo à SELIC e (ii) da ausência de apresentação do critério de cálculo utilizado para o reconhecimento apenas parcial do crédito original. A leitura do voto condutor evidencia que realmente não há menção à parcela relativa à SELIC, embora o montante conste do relatório do acórdão, de sorte que assiste razão à Embargante quanto a este ponto. Em relação aos critérios para o reconhecimento apenas parcial do valor original, o voto condutor, a título de conclusão, assim se manifestou: As receitas correspondentes às retenções de IRRF em questão foram devidamente oferecidas à tributação, sendo que a parte que não foi confirmada pela própria fiscalização neste processo (fls. 715/722) e a parte não confirmada no presente processo, que resultou na exigência do processo 18471.001343/2005-23, também foi quase integralmente confirmada naqueles autos (de uma infração total de R$ 2.160.973,68 foi mantido somente o valor de R$ 152.464,26, havendo o reconhecimento de que R$ 2.008.509,42 foram efetivamente oferecidos à tributação e a parcela de R$ 148.997,43 foi compensada com prejuízos fiscais acumulados. Ante o exposto, voto por afastar as arguições de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor original de R$2.456.030,16. A leitura dos valores acima realmente carece de esclarecimento, posto que, numa análise superficial, não se consegue identificar com clareza como o resultado parcial de R$ 2.456.030,16 foi obtido, razão pela qual penso ser pertinente a manifestação do Colegiado, com o objetivo de permitir a plena liquidação do direito reconhecido. Conclusão Em síntese e conclusão, por todo o exposto, e com fulcro no art. 65, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ADMITO os embargos de declaração interpostos, a fim de que sejam analisadas as omissões suscitada pela Embargante. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando o acórdão recorrido contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido Fl. 1256DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.382 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001674/2001-41 ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, conforme disciplina o art. 65, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). Nos termos do §1º, II, do mesmo Art. 65, tem-se que o prazo do recurso é de 5 (cinco) dias, e que o contribuinte é um dos legitimados para a sua interposição. No caso dos autos, a peça recursal é tempestiva. Quanto aos requisitos de admissibilidade, entendo que assiste razão ao Presidente desta Turma quanto aos vícios apontados, razão pela qual o presente recurso deve ser admitido. Como visto, aduz a Embargante que o acórdão teria incorrido em duas omissões, decorrentes (i) da ausência de manifestação acerca do aproveitamento do crédito relativo à SELIC e (ii) da ausência de apresentação do critério de cálculo utilizado para o reconhecimento apenas parcial do crédito original. Para melhor apreciação do processo, iniciarei o exame pelo item “ii”. Analisando-se o processo, verifica-se que a relatora do acórdão recorrido constrói a sua argumentação no sentido de que a “maior parte” das receitas auferidas foi oferecida à tributação, e que a parte que não foi confirmada neste processo, foi “quase integralmente” confirmada nos autos do processo nº 18471.001343/2005-23. Ao final, a relatora conclui que somente foi mantido como omissão de receitas o valor de R$ 152.464,26, que supostamente é o valor não reconhecido por ela como oferecido à tributação, conforme trecho a seguir: As receitas correspondentes às retenções de IRRF em questão foram devidamente oferecidas à tributação, sendo que a parte que não foi confirmada pela própria fiscalização neste processo (fls. 715/722) e a parte não confirmada no presente processo, que resultou na exigência do processo 18471.001343/2005-23, também foi quase integralmente confirmada naqueles autos (de uma infração total de R$ 2.160.973,68 foi mantido somente o valor de R$ 152.464,26, havendo o reconhecimento de que R$ 2.008.509,42 foram efetivamente oferecidos à tributação e a parcela de R$ 148.997,43 foi compensada com prejuízos fiscais acumulados. Ante o exposto, voto por afastar as arguições de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor original de R$2.456.030,16 Contudo, não se extrai qualquer clareza quanto ao critério adotado para se chegar ao valor parcialmente reconhecido, na quantia de R$ 2.456.030,16 (do total de R$ 2.456.897,22). Fl. 1257DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.382 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001674/2001-41 Não consta nos autos, qualquer memória de cálculo que se chegue a este valor. Aliás, nenhum dos percentuais de retenção na fonte (constantes da planilha e-Fls. 22/23) aplicados ao valor de R$ 152.464,26 chega ao valor reconhecido a menor. Desse modo, considerando-se o valor irrisório da diferença não reconhecida do crédito (R$ 867,09) ante ao montante total do crédito, e considerando-se a falha no acórdão recorrido, entendo que a medida mais razoável para o presente caso é o reconhecimento integral do crédito, na quantia de R$ 2.456.897,22. Destaca-se que tal medida é mais eficiente, vez que eventual revisão de todo crédito não teria o condão de reduzir o valor já reconhecido, em razão do princípio da proibição da “reformatio in pejus”, haja vista somente haver recurso em trâmite da contribuinte. Assim, por não encontrar fundamento para manter o valor do crédito como fracionado pela relatora, e considerando que 99,96% do crédito já fora reconhecido, entendo não haver maiores prejuízos arredondá-lo, e reconhecê-lo na íntegra, considerando-se as circunstâncias excepcionais do presente caso. Quanto ao item “i” do recurso, observa-se que o acórdão recorrido reconheceu o crédito no seu valor originário, sem nada manifestar-se a cerca da parcela de atualização do crédito pela taxa SELIC, no valor de R$ 282.543,18. De fato, em processos de direito creditório, é praxe desse colegiado limitar-se ao reconhecimento do crédito em seu valor originário, vez que a atualização do crédito é realizada pela unidade de origem que, inclusive, é responsável pela análise de sua disponibilidade nos processos de compensação. Contudo, como se trata de um processo bastante antigo, cujo Pedido de Restituição fora realizada via requerimento em papel, com cálculo manual do valor corrigido, entendo que se faz importante aclarar que a contribuinte possui direito à correção do crédito pela taxa SELIC, com fundamento no §4º, do Art. 39, da Lei nº 9.250/95 (Vide Lei nº 9.532, de 1997), devendo o valor ser apurado/conferido pela unidade de origem. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de admitir os Embargos de Declaração, e acolhê- los com efeitos infringentes para: Fl. 1258DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.382 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001674/2001-41 i. Corrigir a omissão/obscuridade do acórdão recorrido para dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo-se o direito creditório no valor original de R$ 2.456.897,22, e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido; ii. Reconhecer o direito de atualização do crédito pela Taxa Selic, com fundamento no §4º, do Art. 39, da Lei nº 9.250/95 (Vide Lei nº 9.532, de 1997), devendo o valor ser apurado/conferido pela unidade de origem. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 1259DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.003430/2010-47
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2002 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3803-002.575
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de mérito argüidas e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues, que votaram pela conversão do julgamento em diligência.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.10481.3PV8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 ITAIQUARA  ALIMENTOS  S/A  transmitiu  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Declaração de Compensação ­ PER/DComp, visando a compensar os débitos nela  declarados com crédito oriundo pagamento a maior de Contribuição para a Seguridade Social ­  Cofins, efetuado em 31/10/2002. A DRF/Limeira, por meio do Despacho Decisório na fl. 7 e 8  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  do  declarante  e,  por  conseguinte,  não  homologou a compensação, no valor de R$ 29.651,58, porque o pagamento  informado como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  espontaneamente  confessados pelo próprio contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos  débitos informados no PER/DComp.  Sobreveio manifestação de inconformidade, fls. 11 a 15, por meio da qual o  interessado contesta a não homologação da compensação, alegando que os créditos provém de  valores indevidamente recolhidos sobre receitas financeiras em razão da inconstitucionalidade  do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, declarada pelo Supremo Tribunal  Federal e já admitida na esfera administrativa. Quanto à prova do indébito, anexou a planilha  de  fls.  26  e  27,  documento  denominado  de  balancete  analítico  de  fl.  28  e  extrato  do  que  chamou de Razão Analítico, fls. 29, e requereu que fossem examinadas as DIPJ em poder da  administração, pelas  seria possível  conferir  as  exclusões determinadas na base de  cálculo da  contribuição, principalmente pelo conhecimento da receita financeira declarada.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 4ª Turma  da DRJ/RPO. O Acórdão nº 14­34.101, de 9 de junho de 2011, fls. 32 a 35, teve ementa vazada  nos seguintes termos:  Assunto: Contribuição para a Seguridade Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/10/2002  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/RPO. O arrazoado de fls. s/nº, após síntese dos fatos  relacionados com a lide, argúi, em  preliminar a nulidade do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa, na medida  em  o  expediente  não  teria  identificado  o  débito  ao  qual  o  teria  sido  alocado  o  pagamento  aventado  no  PER/Dcomp. No mérito,  retoma  a  descrição  da  origem  do  crédito,  já  feita  por  ocasião da Manifestação de  Inconformidade. Entende ser dispensável a  retificação da DCTF,  posto  que  o PER/Dcomp  teria  idêntica natureza  de  confissão  de dívida  e o  que  o Fisco  não  deveria  ter  ficado  adstrito  ao  exame  daquela  Declaração.  Reclama  do  fato  de  não  ter  sido  intimado para prestar informações. Acusa a decisão recorrida de inovar o fundamento jurídico  para o indeferimento do pedido, posto que a necessidade de retificação da DCTF não teria sido  cogitada no Despacho Decisório. Pede novo exame da prova apresentada na instância de piso e  da DIPJ respectiva.  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.10481.3PV8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003430/2010­47  Acórdão n.º 3803­02.575  S3­TE03  Fl. 3          3 Pede provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­4ª Turma nº 14­34.101, de 9  de junho de 2011.  Preliminar de nulidade – cerceamento do direito de defesa  A nulidade argüida não mercê acolhimento. O extrato que instrui o Despacho  Decisório demonstra  cabalmente o débito  ao qual  foi  vinculado o pagamento  indicado como  fonte do direito creditório.  Rejeito a preliminar.  Preliminar  de  nulidade  –  inovação  no  fundamento  jurídico  para  a  não  homologação da compensação  A DRJ  não  inovou  o  fundamento  jurídico  para  o  indeferimento  do  pleito.  Assim como o Despacho Decisório, entendeu que o crédito oposto na compensação declarada  não  restava  comprovado,  já  que  o  pagamento  aventado  encontrava­se  completamente  absorvido  por  débito  espontaneamente  confessado  em  DCTF.  A  necessidade  de  retificação  prévia dessa Declaração é apenas decorrência lógica desse fundamento.  Rejeito a preliminar.  Mérito – prova do indébito  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.10481.3PV8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.10481.3PV8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003430/2010­47  Acórdão n.º 3803­02.575  S3­TE03  Fl. 4          5 Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo,  sem  indicação  individualizada  de  a  quais  registros  se  referem.  A  atividade  de  "provar" não se  limita,  no mais das vezes,  a  simplesmente  juntar documentos aos autos; nos  casos em que se  tem  inúmeros  registros associados a  inúmeros documentos, provar  significa  associar  registros e documentos de  forma  individualizada, do mesmo modo que, no caso das  provas indiciárias, exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios.  Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo  contribuinte no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto  não  é  contextualizar os  elementos  de  prova  trazidos  pela  autoridade  fiscal  no  âmbito  de um  lançamento de oficio. Quem acusa deve provar,  contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.10481.3PV8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.10481.3PV8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003430/2010­47  Acórdão n.º 3803­02.575  S3­TE03  Fl. 5          7 No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.10481.3PV8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante,  poderia  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração  de  seu  direito,  em  face  da  aplicação  analógica  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972,  autorizada pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  2008. O  recorrente,  contudo,  limitou­se  a  apresentar  planilha  de  bases  de  cálculo  e  demonstrativos  outros,  sem  resguardo  de  qualquer  formalidade2  e,  principalmente,  sem  o  necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez e a certeza do crédito oposta na compensação declarada.  Conclusão  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  2  Note­se,  por  exemplo,  que  o  documento  que  o  recorrente  diz  tratar­se  de  um  balancete  analítico  nem  está  assinado  por  contabilista  responsável,  formalidade  indispensável  segundo  a  Resolução  CFC  nº  685,  de  1990.  Diga­se o mesmo do documento chamado Razão Analítico. Não bastasse tratar de conta que nada prova quanto à  base de cálculo da contribuição, o documento ainda não se reveste das formalidades exigidas pela Resolução CFC  nº 1.330, de 2011, segunda a qual os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão, em  forma  digital,  devem  revestir­se  de  formalidades  extrínsecas,  tais  como:  serem  assinados  digitalmente  pela  entidade  e  pelo  profissional  da  contabilidade  regularmente  habilitado;  serem  autenticados  no  registro  público  competente.    Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.10481.3PV8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003430/2010­47  Acórdão n.º 3803­02.575  S3­TE03  Fl. 6          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:         Interessada:               Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no      , de      , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.10481.3PV8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 20/03/2012 12:22:17. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 20/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 20/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0420.10481.3PV8 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E658B64E9C7345449703EFC751214E45FF2379F0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10865.003430/2010-47. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11020.905249/2017-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1201-000.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da DRJ que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade por meio da qual o contribuinte requesta compensar o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2012 com débitos de tributos federais, havendo a administração tributária reconhecido parcialmente os créditos e homologado as compensações até o limite do que fora reconhecido. Em relação à formação do respectivo saldo negativo, o despacho decisório original deixou de confirmar o crédito pleiteado (i) de tributo pago no exterior, sob diversos fundamentos relacionados ao alegado descumprimento de requisitos legais para a comprovação de recolhimentos havidos em países e referíveis às companhias controladas e coligadas da recorrente (LOMA HERMOSA, METALPAR, MARCOPOLO SOUTH AFRICA, MARCOPOLO AUS AUSTRALIA, ILMOT URUGUAI, SUPERPOLO COLOMBIA, POLOMEX MEXICO), e (ii) estimativas compensadas não confirmadas. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 05 24 9/ 20 17 -4 8 Fl. 5378DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.760 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.905249/2017-48 Em razão da apresentação de manifestação de inconformidade do contribuinte, a DRJ reconheceu os créditos adicionais de R$ 15.808.463,13, que se referem às estimativas compensadas, porquanto as mesmas serem objeto de processos administrativos diversos, os quais se encontravam em tramitação administrativa e que gerariam cobranças próprias. Sobre os mesmos, inexiste questionamento recursal. No tocante aos demais créditos, a DRJ manteve sua denegação, em acórdão assim ementado: SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA. Os débitos correspondentes à contribuição devida por estimativa/balancete de suspensão, objeto de compensação não homologada, serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas antecipações na apuração da contribuição a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR Na apuração do IRPJ é compensável o imposto pago no exterior sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital disponibilizados à controladora no Brasil, desde que atendidos os seguintes requisitos legais: (i) adição à base de cálculo do lucro/rendimento/ganho de capital auferido no exterior; (ii) observância do limite da contribuição incidente no Brasil na compensação do imposto sobre os referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital; (iii) comprovação do recolhimento, com tradução juramentada, em documento reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que o imposto for devido, ficando dispensado tal reconhecimento quando restar comprovado que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado; (iv) o reconhecimento do documento pelo Consulado da Embaixada Brasileira pode ser substituído pela apostila de que tratam os Artigos 3º a 6º da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros. IMPOSTO RETIDO NO EXTERIOR. RECEITA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETUADA DIRETAMENTE. Pode ser compensado, com o imposto de renda devido no Brasil, o imposto pago no país de domicílio da pessoa física ou jurídica contratante dos serviços prestados diretamente pela contribuinte, desde que tais receitas estejam computadas no seu resultado tributável, até o limite do imposto de renda incidente no Brasil sobre referidas receitas de prestação de serviços. IMPOSTO RETIDO. RECOLHIMENTO. PESSOA JURÍDICA COLIGADA. A dedução de imposto de renda retido por pessoa jurídica coligada da beneficiária dos rendimentos depende de comprovação do efetivo recolhimento do imposto. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte. Fl. 5379DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.760 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.905249/2017-48 Em suma, a instância de piso entendeu que o contribuinte não afastou as razões que levaram a administração tributária a negar uma parte de créditos havidos em decorrência de recolhimento de tributos no exterior, por descumprimento dos requisitos legais que demonstrem eficientemente o pagamento e por alegada ausência de adição do lucro havido no exterior. Tais matérias serão analiticamente abordadas no voto desta Relatoria, juntamente com a irresignação recursal do contribuinte, que requesta a reforma da decisão denegatória, notadamente porque: Teria demonstrado a existência de créditos por recolhimento de IRPJ no exterior para a formação do saldo negativo de IRPJ, havendo apresentado os documentos necessários a tal comprovação; Buscando afastar os argumentos formais indicados no despacho decisório, providenciou a tradução dos documentos e comprovantes de pagamentos, com participação do Consulado da Embaixada Brasileira nos países onde foram pagos os impostos e/ou apresentou a documentação via apostila (conforme estabelece a Convenção de Haia), bem como providenciou a comprovação dos demais documentos mencionados no despacho decisório; Esforçou-se para juntar aos autos parecer analítico da consultoria Ernst & Young (EY), que confirmou a regularidade dos documentos e indicou os procedimentos adotados pela recorrente que tornam legítimos os créditos; Comprovou todos os recolhimentos realizados no exterior, empresa a empresa, valor a valor, além de haver colacionado aos autos os documentos contábeis e fiscais no Brasil e no exterior, para fins de demonstração da liquidez e certeza dos créditos vindicados; Os elementos de prova foram desconsiderados pela administração tributária e pela própria DRJ, entendendo a recorrente que o princípio da verdade material deve ser privilegiado em face das questões formais que impediram o reconhecimento total dos créditos. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e reúne condições de admissibilidade para conhecimento. Registre-se que os créditos reivindicados pelo contribuinte foram parcialmente deferidos no despacho decisório. Adicionalmente, a DRJ reconheceu crédito complementar de R$ 15.808.463,13, porquanto haver reconhecido as estimativas, além de crédito complementar de R$ 2.472,00, referente a parcela de IR-fonte inicialmente não deferida pela DRF, totalizando a importância de R$ 15.810.935,13 (R$ 15.808.463,13 + R$ 2.472,00) reconhecida no acórdão de piso. O recurso voluntário controverte o saldo não reconhecido relacionado ao imposto de renda pago no exterior. Essa é a controvérsia objeto deste processo e todos os demais questionamentos encontram-se pacificados. Fl. 5380DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.760 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.905249/2017-48 Os recolhimentos de imposto realizados no exterior que formaram do saldo negativo de CSLL decorrem da estrutura societária do contribuinte, assim demonstrada em seu recurso: A recorrente alega haver realizado esforço probatório para confirmar os pagamentos de tributos no exterior, relacionados às companhias controladas e coligadas acima apontadas, e que apresentou os documentos com base na Convenção de Apostilamento de Haia. Além disso, contesta o entendimento da administração tributária para negar a parcela dos créditos não reconhecidos, sob o argumento de que cumpriu os requisitos da Lei nº 9.249/95 (que exige a adição ao lucro real dos lucros auferidos no exterior), alega que a documentação necessária para a comprovação dos pagamentos de IR feitos no Exterior estão objetivamente apontados nos autos (DOC.s 08, 09 e 10 anexos à manifestação de inconformidade), traduziu e juramentou os documentos e comprovantes de pagamentos por intermédio do Consulado da Embaixada Brasileira nos países onde foram pagos os impostos e/ou apresentada a documentação via apostila. Por fim, junta parecer da consultoria Ernst & Young (EY) para complementar as informações prestadas e justificar a liquidez e certeza dos créditos ainda não reconhecidos. Quanto aos créditos do IR-fonte retidos por TATA MARCOPOLO MOTORS (“TMML”) A administração tributária glosou os créditos de IR-fonte retidos pela tomadora de serviços TMML (Índia), por entender que (a) as retenções de anos anteriores não podem ser aproveitadas em anos seguintes, (b) os dados da escrituração contábil e fiscal da empresa indiana mereceriam ser refeitos, (c) os recebimentos da MARCOPOLO_BR relacionados à invoice MPP0510E12 poderão ser devolvidos, dada divergência de valor, (d) teria havido duplicidade em relação aos valores indicados no Challan de nº 12778. Observo que nem as razões meramente formais nem as materiais que fundamentaram o não aproveitamento dessa parcela do crédito estão demonstradas. Verifica-se dos autos que todos os recolhimentos estão demonstrados e há enorme acervo probatório que evidencia e comprova a existência de pagamentos havidos no exterior, inclusive, parecer de consultoria da EY que demonstra item a item os recolhimentos havidos e respectivas consularizações. Por todas as razões relacionadas anteriormente, afasto as restrições documentais apontadas pela autoridade administrativa, porquanto as evidências demonstram o contrário, Fl. 5381DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1201-000.760 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.905249/2017-48 devendo-se, em relação às mesmas serem aprofundados os fatos em diligência, conforme do item anterior, nos termos indicados ao final do voto. Quanto aos recolhimentos de LOMA HERMOSA/METALPAR Os créditos foram denegados porquanto os documentos (i)seriam extratos e declarações, supostamente sem comprovação do sistemas do fisco argentino; (ii) não teriam sido autenticados e validados pelo fisco argentino; e (iii) referem-se a alegadas auto compensações; em suma, questiona-se a certeza da origem dos créditos. Entendo que tais controvérsias esbarram na verdade documental claramente demonstrada nos autos e esclarecidas pela parte. Evidencia-se que foram anexados todos os comprovantes, inclusive com tradução juramentada, além de prestados os esclarecimentos que justificam reconhecer os créditos. Há evidente esforço probatório e adequada demonstração de documentos, inexistindo, a meu sentir, razões que justifiquem desconsiderá-los. Outrossim, as provas e o próprio parecer confirmam que as informações juntadas representam informações do próprio sistema da Administración Federal de Ingressos Públicos – AFIP, evidenciando-se que se tratam de declarações oficiais as companhias argentinas apresentam ao fisco argentino, inexistindo dúvida razoável que justifique afastar os respectivos documentos. A administração tributária controverte, ainda, o fato de que somente 44% do imposto pago pela controlada indireta (Metalpar) poderia ser aproveitado pela recorrente, pois esse é o percentual de controle da companhia brasileira. Considerando o esforço probatório promovido pela recorrente para comprovar que teria apropriado proporcionalmente o imposto pago no exterior na formação de seu saldo negativo, inclusive, com a apresentação de diversos documentos após a interposição do Recurso Voluntário, entendo ser necessário que seja verificado se a referida proporcionalidade está refletida na formação de seu saldo negativo, razão pela qual se impõe a realização de diligência, nos termos apontados ao final deste voto. Tal medida prestigia a verdade material e consolida o formalismo moderado que pauta o Processo Administrativo Fiscal no âmbito deste Colegiado. A diligência objetiva verificar se foram cumpridas as regras da IN RFB nº 213/02. No tocante à controlada direta (Loma), se foi cumprido o § 7º do art. 14, segundo o qual o tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. Com efeito, verificar-se-á se o tributo pago por ela foi proporcional à participação da recorrente. Por sua vez, em relação à controlada indireta (Metalpar), verificar o cumprimento do § 6º do mesmo dispositivo, que dispõe que a controlada direta (Loma) deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária. Fl. 5382DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1201-000.760 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.905249/2017-48 Tudo deverá levar em consideração a origem dos créditos e atos constitutivos da época, registros contábeis e escrituração fiscal apresentada ao governo estrangeiro, além de comprovantes de recolhimentos estrangeiros, desde que estejam com tradução juramentada. Quanto aos recolhimentos de HANEGAS SAS COLÔMBIA Deixou-se de reconhecer os créditos de tributos pagos na Colômbia por razões semelhantes às apontadas na Argentina, notadamente, pretensa falta de comprovação documental. Vê-se dos autos os mesmos elementos de prova até aqui controvertidos, com demonstrações financeiras, instrumentos societários, registros contábeis e escrituração fiscal, todos com tradução juramentada e comprovante do pagamento do tributo. Por todas as razões relacionadas anteriormente, afasto as restrições documentais apontadas pela autoridade administrativa, porquanto as evidências demonstram o contrário, devendo-se, em relação às mesmas serem aprofundados os fatos em diligência, conforme do item anterior, nos termos indicados ao final do voto. Quanto aos recolhimentos de MARCOPOLO SOUTH AFRICA (MASA) O ponto controvertido pela administração tributária em relação à companhia MASA consiste na pretensa ausência de comprovação das retenções na fonte por terceiros para quem a controlada prestou serviços. Tais retenções compunham o cálculo do imposto pago no exterior (África do Sul) pela empresa MASA, porém, o fisco brasileiro desconsiderou as declarações realizadas junto ao fisco estrangeiro. A recorrente evidenciou documentalmente que as receitas auferidas pela MASA por prestação de serviços a empresa situada na Índia (TATA MARCOPOLO MOTORS LTDA), sobre a qual houve retenção de imposto, que afetou sua apuração ao final do exercício naquele país (África do Sul). Estão demonstrados os contratos de prestação de serviços, invoices, pagamentos, retenções de imposto, além de todos os documentos financeiros, contábeis e fiscais relacionados à MASA, todos com tradução juramentada e validados perante o respectivo Consulado, além de comprovação de retenção. Por todas as razões relacionadas anteriormente, afasto as restrições documentais apontadas pela autoridade administrativa, porquanto as evidências demonstram o contrário, devendo-se, em relação às mesmas serem aprofundados os fatos em diligência, conforme do item anterior, nos termos indicados ao final do voto. Quanto aos recolhimentos de ILMOT INTERNATIONAL CORP (“ILMOT” - URUGUAI), SUPERPOLO (COLÔMBIA) e POLOMEX (MÉXICO) O fisco brasileiro utilizou-se das mesmas restrições referentes às companhias LOMA/METALPAR já mencionadas neste voto, controvertendo a proibição de aproveitamento proporcional do imposto pago de acordo com a participação nas controlada direta e indireta. Fl. 5383DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1201-000.760 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.905249/2017-48 Reitera-se aqui os mesmos argumentos para afastar as restrições ao reconhecimento do direito creditório, porquanto terem sido cumpridas as regras da IN RFB nº 213/02. No tocante à controlada direta (ILMOT – URUGUAI), a recorrente aproveitou os lucros pagos na proporcionalidade ao seu controle acionário (§ 7º) e, em relação às controladas indiretas, seus lucros foram alocados e consolidados na controlada direta (§ 6º). As demais razões são idênticas, portanto, incorpora-se como fundamento para apresente decisão. Ademais, a parte demonstrou eficientemente a origem dos créditos e apresentou todos os atos constitutivos, registros contábeis e escrituração fiscais apresentada ao governo estrangeiro, além de comprovantes de recolhimentos, todos com tradução juramentada, além de centenas de documentos juntados com o recurso voluntário. Penso, ainda, ser equivocada a pretensão do fisco brasileiro de desconstruir e/ou desconsiderar as informações fiscais regularmente escrituradas perante dos governos estrangeiros, porquanto os registros fiscais havidos nos respectivos países e a regular contabilização faz prova favoravelmente ao contribuinte. Inexistem nos autos elementos que permitam questionar a fartíssima escrituração fiscal e contábil das coligadas e controladas em seus respectivos países, inadmitindo-se a pretensão fazendária de desconsiderar as informações lançadas perante a administração tributária dos países envolvidos, porém, vários dos documentos foram juntados após a decisão de piso, razão pela qual a realização de diligência é necessária, conforme indicado ao final deste voto. Quanto ao valor residual para fins de compensação da CSLL (MASA, ILMOT e POLOMEX) A administração tributária deixou de autorizar a compensação destas empresas sob a alegação de descumprimento do art. 15 da IN RFB nº 213/02, a saber: Art. 15. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. Na prática, o contribuinte não observou tal regra e compensou o valor pago em decorrência de recolhimentos no exterior mediante proporção de 25% para abatimento do IRPJ e 9% da CSLL, sob os seguintes argumentos, apontados no Recurso Voluntário: Contudo, apesar do Fisco discordar do procedimento utilizado pela Recorrente, percebe-se que este não causou prejuízo ao erário, nesta forma de proporcionalização, tendo em vista que o valor total devido e compensado não sofreria alteração em razão de forma de cálculo. Este é inclusive a posição da EY, em seu parecer: Apesar disso, o que se verifica é que não há prejuízo ao erário nesta forma de proporcionalização. Seguindo a lógica do princípio da razoabilidade, não havendo prejuízo ao erário, não há que se falar em necessidade de indeferimento do cálculo ou autuação do contribuinte. (...) Fl. 5384DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1201-000.760 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.905249/2017-48 Considerando que o valor total devido e compensado não sofreria alteração em razão da forma de cálculo observar, ou não, o art. 15 da IN 213/02, concluímos que isto não gera uma inconsistência no cálculo capaz de prejudicar o erário e, portanto, não deveria impactar a validação dos valores pelo fisco. Tal conclusão é possível porque em todos os casos verificou-se a correta tributação dos lucros auferidos no exterior no Brasil, assim, em que pese a proporcionalização tenha ocorrido, foi possível verificar que, houve inclusive o recolhimento do saldo devedor de imposto. Vê-se que a decisão da DRJ denegou o pedido sob o fundamento único de que o procedimento indicado na referida IN foi descumprido, porém, tal inconsistência não afasta a possibilidade de investigar se os pagamentos aconteceram, se as receitas foram submetidas à tributação no Brasil e se a proporcionalidade indicada foi cumprida. Penso que a circunstância apontada não impede o reconhecimento do direito creditório, não apenas porque macula a verdade material que demonstra inexistir qualquer prejuízo aos cofres públicos, ante à regularidade dos recolhimentos do IR no exterior, mas, sobretudo, porque não se admite enriquecimento sem causa ao fisco. Com efeito, havendo inequívoca comprovação de que os lucros havidos pelas controladas no exterior efetivamente foram submetidos à tributação no Brasil, o crédito há de ser reconhecido para quitação de tributos federais, porquanto inexistir óbice que impeça a compensação com tributos diversos e por expressa autorização do art. 74 da Lei nº 9.430/94 (com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002). Outrossim, cito entendimento já manifestado em voto objeto do acórdão 1201- 005.339, desta Relatoria, que incorporo como razão de decidir: A compensação é forma extintiva do crédito tributário, mercê do regramento do art. 156 do CTN, o qual estabelece no art. 170 ser da lei ordinária a atribuição para regulamentar tal instituto, parametrizando as regras pelas quais a administração tributária irá “autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. Nesse contexto, deve-se observar que o art. 74 da Lei nº 9.430/97, com suas alterações posteriores, permitiu ao contribuinte apurar créditos decorrentes de restituição ou ressarcimento e compensá-los com débitos próprios relativos a tributos federais, como forma de extinguir a obrigação tributária, porém, condicionou tal extinção à efetiva formalização e entrega do termo de declaração de compensação (§ 1º), ficando tal providência sob a condição resolutória de ulterior homologação (§ 2º), a saber: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 5385DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1201-000.760 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.905249/2017-48 § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) A extinção do crédito tributário na modalidade da compensação não ocorre automaticamente, pois demanda a ocorrência de ato declaratório que se instrumentaliza pela DCOMP na esfera administrativa ou por decisão judicial que assim a constitua, porém, em processos administrativos desta natureza, é dever da administração deferir a compensação sempre que os requisitos legais forem atendidos. Solução contrária representaria enriquecimento sem causa, beneficiando o devedor em prejuízo do credor, invertendo-se a lógica da relação creditícia havida em decorrência de pagamento a maior de tributo. A verdade material torna possível consubstanciar certezas e serve de motor da legalidade, filtro da proporcionalidade e instrumento necessário à poda dos excessos e moderação das formas, além de representar conquista social que aperfeiçoa e afia corretamente a relação tributária e assegura tanto a correta constituição do crédito tributário oponível ao fisco quanto a inafastabilidade do direito do contribuinte à repetição do indébito. Por isso mesmo, a confirmação dessa verdade substancial valida os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário constituído definitivamente, bem como viabiliza a garantia de restituição ou compensação do indébito tributário reconhecidamente demonstrado pelo sujeito passivo, de forma que a verdade materialmente demonstrada evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323). Considerado, portanto, necessário investigar o assunto através de diligência, a fim de que a verdade material seja buscada, nos termos indicados ao final do voto. Quanto às retenções na fonte não reconhecidas A administração tributária deixou de reconhecer parte das retenções na fonte, sob o color de que as mesmas se referem a períodos anteriores e não poderiam compor saldo negativo do ano-calendário posterior. Pelas mesmas razões acima mencionadas, inexiste impedimento para que a verdade material valide os créditos, uma vez que a comprovação da sua origem existe e estão demonstrados os respectivos recolhimentos, portanto, penso ser correto admitir o direito creditório reivindicado também nesse ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto para converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade administrativa de origem: 1) INTIME A CONTRIBUINTE, MEDIANTE CONCESSÃO DE PRAZO DE 30 DIAS: 1.1. a comprovar, de forma objetiva, que o aproveitamento dos créditos de tributos pagos no exterior por controladas diretas ou coligadas Fl. 5386DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1201-000.760 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.905249/2017-48 indiretas baseou-se na respectiva proporção de seus controles acionários, devendo apresentar demonstração analítica das respectivas proporcionalizações e indicar todas as folhas processuais onde se encontram os instrumentos societários regularmente consularizados e suas traduções juramentadas, comprovantes de recolhimento do tributos nos exterior e respectivas consularizações, além de documentos e/ou declarações contábeis e fiscais realizadas no exterior que comprovem o aproveitamento proporcional dos créditos, podendo juntar documentos adicionais que não tenham sido ainda juntados aos autos, que sejam relacionados aos objetivos desta diligência, de modo a demonstrar que os recolhimentos no exterior repercutiram corretamente na formação do saldo de negativo de IRPJ/CSLL e se foram cumpridas as regras da IN RFB nº 213/02, notadamente, se a recorrente aproveitou os lucros pagos na proporcionalidade de seu controle acionário direto (art. 14, § 7º) e, em relação às coligadas indiretas, se seus lucros foram alocados e consolidados na controlada direta (§ 6º), de acordo com os respectivos controles societários; 1.2. a comprovar as retenções na fonte por terceiros no exterior para quem suas controladas prestaram serviços, devendo apresentar demonstração analítica de dados que apontem os montantes, os terceiros envolvidos nas retenções, os contratos, invoices e respectivas competências, além de documentos financeiros, contábeis e fiscais a eles relativos, devendo indicar todas as folhas processuais onde se encontram os respectivos comprovantes, desde que consularizados e que detenham tradução juramentada, de modo pormenorizado, podendo juntar documentos adicionais que não tenham sido ainda juntados aos autos, a fim de alcançar os objetivos desta diligência e demonstrar que a retenção no exterior atende aos requisitos legais para a formação do direito creditório em referência; 1.3. em relação ao “valor residual para fins de compensação da CSLL”, indicados na decisão da DRJ, a comprovar objetiva e analiticamente que os respectivos créditos referem-se a saldo do imposto de renda pago no exterior e demonstrar o aproveitamento proporcional de 25% para o IRPJ e 9% para a CSLL, bem como comprovar a adição à suas respectivas bases de cálculo dos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, mediante comprovação contábil/fiscal que entenda suficientes, com os respectivos apontamentos dos documentos constantes dos autos ou outros que enteja necessários juntar. 2) APÓS O DECURSO DO PRAZO, que a autoridade administrativa de origem apresente PARECER CONCLUSIVO sobre os pontos controvertidos indicados nos itens anteriores, a fim de confirmar ou refutar as respostas e fundamentos apresentados pela contribuinte, de modo fundamentado, tendo Fl. 5387DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1201-000.760 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.905249/2017-48 como objetivo verificar a liquidez e certeza dos créditos controvertidos nos autos para alcançar os objetivos indicados nesta diligência, apresentando o demonstrativo dos créditos que eventualmente sejam reconhecidos; 3) AO FINAL, que cientifique a contribuinte sobre o resultado da diligência, para, se assim desejar, apresentar contrarrazões ao mesmo, no prazo adicional de 30 (trinta) dias, devolvendo-se em seguida os autos ao CARF, para regular trâmite processual e julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 5388DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.723878/2013-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 38 78 /2 01 3- 21 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.076 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723878/2013-21 Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2012, ano-calendário 2011, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$3.929,75, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa das despesas médicas, no total de R$14.290,00, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, nos seguintes termos: “Regularmente intimada, apresentou doctos, dossiê 10010.018177/0213-48. Foram glosadas as despesas: 1.Roberto Sterza e 2.Marcio Florio, tendo em vista que os recibos não atendem ao disposto nos incisos II e III do § 1º do art.80 do Decreto n.º 3.000/99 - RIR/99, não indicam o nome do paciente e o numero do cheque nominativo do pagto, e ainda, doctos de glosa nº 1 sem endereço do profissional.” Cientificado(a) do lançamento em 10/06/2013, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 05/07/2013. Em relação a despesa médica informada na declaração tendo como beneficiário Dr Roberto de Mattos Sterza, CRM 59.573, CPF 194.798.478-43, alega-se que foram feitos os seguintes pagamentos: - recibo do dia10.01.2011, no valor de R$ 1.460,00, doc. Anexo; - recibo do dia15.02.2011, no valor de RS 3.300,00, doc. Anexo; - recibo do dia20.03.2011, no valor de R$ 3.500,00, doc. Anexo. Acrescenta-se que os pagamento foram feitos em espécie, comprovados por extratos bancários com saques efetuados em contas correntes da requerente. Em relação a despesa odontológica informada na declaração tendo como beneficiário Dr Márcio André Baldini Florio, CRO SP 43.245, CPF 109.282.658-03, alega-se que foram feitos os seguintes pagamentos: - recibo do dia 13/07/2011, no valor de RS 2.150,00 (doc. anexo), pagamento efetuado através do cheque 850606 — Bco do Brasil S.A. (doc. anexo); - recibo do dia 09/08/2011, no valor de R$ 970,00 (doc. anexo), pagamento efetuado através do cheque 850617 — Bco do Brasil S.A. (doc.anexo ); - recibo do dia 10/09/2011, no valor de R$ 970,00 (doc. anexo), pagamento efetuado através do cheque 000298 — Bco Itaú S.A. (doc. anexo); - recibo do dia 10/10/2011, no valor de R$ 970,00 (doc. anexo), pagamento efetuado através do cheque 000297 — Bco Itaú S.A. (doc. anexo); - recibo do dia 10/11/2011, no valor de R$ 970,00 (doc. anexo), pagamento efetuado através do cheque 000299 — Bco Itau S.A. (doc. anexo). Argumenta-se, também, que ônus da prova é do fisco, e não do contribuinte. Finalmente, defende-se que a multa de 75% não é cabível, por não restar comprovado fraude ou dolo. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.076 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723878/2013-21 Cientificado da decisão de primeira instância em 12/02/2020, o sujeito passivo interpôs, em 11/03/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A decisão de piso julgou a impugnação apresentada pela contribuinte parcialmente procedente, nos seguintes termos: Em relação ao profissional Márcio Florio, houve indicação de cheques pelos quais foram efetuados os pagamentos, com apresentação das respectivas cópias. Os documentos apresentados e analisados sanam as faltas apontadas no lançamento, cabendo aceitar a dedução de R$6.030,00. Subsiste a glosa com Roberto Sterza no importe de R$8.260,00, que passa-se a analisar. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.076 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723878/2013-21 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.076 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723878/2013-21 Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.076 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723878/2013-21 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 51 e 52 há recibos emitidos pelo profissional, ratificados pela declaração apresentada às e-fls. 79, motivo pelo considero a documentação acostada aos autos hábil e idônea para comprovação das despesas médicas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.076 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723878/2013-21 Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao afastamento da glosa das despesas médicas. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, como no caso dos autos, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.076 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723878/2013-21 Em se tratando de pagamento em espécie, é necessário que o contribuinte faça prova da existência desses recursos, apresentando, por exemplo, extratos bancários que demonstrem saques de valores suficientes e razoavelmente temporais. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.076 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723878/2013-21 A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 94DF CARF MF Original

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