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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9627409 #
Numero do processo: 37324.009655/2006-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2401-000.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Não se aplica
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2401­000.583  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de maio de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  NOVA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRECIDADE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.       (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 73 24 .0 09 65 5/ 20 06 -0 2 Fl. 828DF CARF MF Original Processo nº 37324.009655/2006­02  Resolução nº  2401­000.583  S2­C4T1  Fl. 629          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (787/798)  interposto  pela  ora  recorrente  contra  decisão exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária­SRP, que julgou procedente o  presente  Auto  de  Infração,  lavrado  em  razão  da  empresa  ter  deixado  de  informar  em  suas  GFIPs fatos geradores de contribuições previdenciárias, com fulcro no art. 32, IV, § 3º da Lei  nº. 8212/91.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  07,  a  empresa  apresentou  suas  GFIPs,  relativas  ao  período  de  02/2000  a  10/2005,  com dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores das contribuições previdenciárias.   Em seu recurso voluntário (787/798) sustenta que o que se discute no presente  auto  de  infração  ainda  não  restou  efetivamente  comprovado,  pois  dependeria  da  análise  da  NFLD  da  obrigação  principal  que  é  correlata  ao  presente,  a  fim  de  se  poder  afirmar  com  precisão ou não se teria deixado de prestar as informações em GFIP que ensejariam o presente  lançamento.  Com  base  nesses  argumentos,  o  presente  processo  fora  incluído  na  pauta  de  julgamento  do  dia  20  de  setembro  de  2010  e,  naquela  oportunidade,  os  doutos  julgadores  entenderam por converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº. 2402­000.086  (fls. 819/821), nos seguintes termos:  Diante  do  exposto,  voto  n  osentido  de  conhecer  do  recurso,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  a  origem  a  fim  de  que  ou  tramite  conjuntamente com a NFLD de que é correlata, ou caso esta tenha seu  trâmite  administrativo  finalizado,  seja­nos  informado  nos  autos  o  resultado  do  julgamento,  intimando­se  o  contribuinte  após  essa  informação, concedendo­lhe prazo de 30 dias para se manifestar.  Após  referida  resolução,  foram  prestadas  as  informações  de  fl.  824,  determinando que o presente processo voltasse ao CARF para tramitar em conjunto com o PAF  nº.  10830.003910/2007­18,  por  ser  este  o  processo  onde  se  discute  o  lançamento  das  obrigações principais aos quais o presente lançamento possui correlação.  É o relatório.            Fl. 829DF CARF MF Original Processo nº 37324.009655/2006­02  Resolução nº  2401­000.583  S2­C4T1  Fl. 630          3   Voto  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Como  visto  acima,  apesar  da  solicitação/despacho  de  fls.  824,  tal  encaminhamento não foi obedecido. Veja­se que o despacho de fls. 824 data de 15/02/2011 e,  consultando  o  andamento  do  PAF  nº.  10830.003910/2007­18,  este  teve  o  seu  recurso  voluntário  julgado  somente  em  01/08/2014.  Ou  seja,  por  desencontros  nos  trâmites  administrativos,  não  foram  cumpridas/atendidas  as  determinações  da  Resolução  nº.  2402­ 000.086 (fls. 819/821) e o despacho de fl. 824.  Julgado parcialmente procedente o mencionado recurso voluntário (Acórdão nº.  2402­002.446)  em  virtude  do  reconhecimento  da  decadência,  atualmente  encontram­se  pendentes do juízo de admissibilidade os recursos especiais interpostos por ambas as partes.  Por essas razões, entendo que deve ser cumprida a determinação da Resolução  nº. 2402­000.086, porém, nesse momento, de outra forma:  1)  Que  seja  o  presente  processo  vinculado  e  apensado  ao  PAF  nº.  10830.003910/2007­18  e,  após  o  julgamento  definitivo  daquele,  seja  o  presente  distribuído  para julgamento;  2)  Acaso  não  seja  possível  a  distribuição  nesse  momento  para  posterior  julgamento, que fique o presente sobrestado e, finalizado o julgamento, de forma definitiva, do  PAF nº.  10830.003910/2007­18,  esta  seja  anexado  ao  presente  e,  então,  o  presente  processo  administrativo seja levado a julgamento.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por CONVERTER O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  nos termos acima.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato  Fl. 830DF CARF MF Original

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9675222 #
Numero do processo: 10715.007666/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 MATÉRIA INCONTROVERSA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece, em sede de julgamento do Recurso Voluntário, matérias que já tenham sido reconhecidas e aplicadas no julgamento de primeira instância administrativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DADOS DE EMBARQUE FORA DO PRAZO. CABIMENTO. O registro de informações sobre os dados de embarque fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 28, de 1994, caracteriza a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966.
Numero da decisão: 3401-011.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 MATÉRIA INCONTROVERSA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece, em sede de julgamento do Recurso Voluntário, matérias que já tenham sido reconhecidas e aplicadas no julgamento de primeira instância administrativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DADOS DE EMBARQUE FORA DO PRAZO. CABIMENTO. O registro de informações sobre os dados de embarque fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 28, de 1994, caracteriza a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 76 66 /2 00 9- 32 Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.357 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007666/2009-32 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 74 a 88) interposto em 19/07/2013 contra decisão proferida no Acórdão 07-23.358 - 2ª Turma da DRJ/FNS, de 4 de março de 2011 (e-fls. 53 a 66), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente em parte a impugnação e manteve em parte o crédito tributário exigido. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: O presente processo trata da exigência do valor de R$ 75.000,00 consubstanciada no auto de infração juntado às fls. 01 a 10, referente à multa regulamentar prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas Instruções Normativas 28 e 510, expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a autuada não registrou no prazo regulamentar os dados de embarque referentes aos transportes internacionais realizados em julho de 2005 iniciados nas dependências do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - ALF/GIG, concernentes as cargas amparadas nas declarações de exportação – DDE listadas no demonstrativo "AUTO DE INFRAÇÃO nº 0717700/00411/09", descumprindo, por conseguinte, com a obrigação acessória estatuída no artigo 37 da IN/SRF 28/94, alterado pelo artigo 1º da IN/SRF 510/05, uma vez que de acordo com o inciso II do artigo 39 da mencionada IN/SRF 28/94, considera- se intempestivo o registro dos dados de embarque nos despachos de exportação efetuados pelo transportador em prazo superior a dois dias. Não se conformando com a exigência, na qual foi regularmente intimada (fls. 13/14), a autuada apresenta, as fls. 20 a 28, impugnação para aduzir que na autuação em tela "não houve subsunção do evento ocorrido (registro "intempestivo" dos dados de embarque) com a hipótese normativa prevista no art. 107, IV da Lei 10.833/03 (deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada). (.), como demanda o principio da tipicidade cerrada, que deve nortear todas e qualquer imposição tributária", não obstante confirmar que "registrou de forma tardia os dados de embarque das mercadorias relacionadas no bojo desde auto de infração, o que, obviamente, não se confunde com a falta de prestação de informações", não podendo, nesse sentido, subsistir a presente ação fiscal. Noutra vertente, sustenta "que a própria instrução normativa nº 28/94 estabelece a aplicação de penalidade distinta daquela fixada pelo agente fazendário, nos casos de descumprimento do disposto no citado artigo 37", conforme se observa do teor do artigo 44 da referenciada norma regulamentar; portanto, é inaplicável ao caso sob apreço a multa prevista no art. 107, IV, alínea "e", da Lei 10.833/03. Prosseguindo em suas argumentações, aduz ainda "ausência de simetria entre a infração cometida e a penalidade imposta", em contraposição aos "princípios constitucionais que orientam o ordenamento jurídico como um todo, além daqueles destinados ao âmbito do direito tributário", dentre eles, o da proporcionalidade e/ou razoabilidade, "o qual preceitua que o instrumento deve ser adequado ao fim pretendido, deve guardar referibilidade com falta cometida"; logo, a "exigência feita pelas autoridades aduaneiras para que os dados de embarque sejam registrados no exato momento da saída da aeronave para o exterior mostra-se exacerbada, pois, em razão do exercício da atividade própria desenvolvida pela empresa autuada, é humanamente impossível realizar de imediato a inserção de todos os dados de embarque relacionados a cada um dos vôos internacionais operados pela Impugnante", o que, por si só, revela o "excesso de punição, inconstitucionalmente vedado, por não Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.357 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007666/2009-32 ser razoável à infração cometida", ainda mais "que (...), não causou qualquer prejuízo ao Fisco". Por conseguinte, "a penalidade pecuniária prevista na Lei 10.833/03 deveria ser relevada de plano, nos termos do citado artigo 736, §10 do atual Regulamento Aduaneiro, ou, excepcionalmente, ser aplicada uma única vez e não sobre cada um dos vôos em que foi constatado o registro tardio de informações relacionadas a mercadorias destinadas ao exterior". Pelo exposto, requer a insubsistência do auto de infração, a fim de que seja declarada integralmente cancelada a penalidade imposta, ou, subsidiariamente, determine-se a retificação do lançamento para que referida multa seja aplicada somente sobre um único evento infracional. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 07-23.358 - 2ª Turma da DRJ/FNS, resultou em uma decisão de procedência em parte da impugnação e de manutenção em parte do crédito tributário exigido, ancorando-se nos seguintes fundamentos: (a) que as instâncias administrativas são incompetentes para a apreciação de questões que versem sobre inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação fiscal tributária; (b) que não pode o agente público negar efetividade à legislação que se encontra plenamente em vigor no ordenamento jurídico; (c) que as hipóteses levantadas na impugnação sobre a nulidade do Auto de Infração não encontram abrigo na norma processual que disciplina o processo administrativo fiscal; (d) que o Auto de Infração tipificou a conduta na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, em razão do descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, alterado pelo art. 1º da IN SRF nº 510, de 2005; (e) que a informação exigida tem a finalidade de determinar o controle aduaneiro apropriado; (f) que o caso é de aplicação direta e objetiva da norma, não sendo facultado ao fisco fazer uso da discricionariedade para o fim de dosar a sua aplicação; (g) que a responsabilidade pela infração aduaneira é objetiva; (h) que o art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, criou obrigação acessória, a qual será considerada conduta infracional no caso de sua inobservância; (i) que, pela aplicação do princípio da retroatividade benigna, o prazo a ser considerado para a prestação de informações sobre os dados de embarque para o modal aéreo é aquele estabelecido pela IN SRF nº 1.096, de 2010, qual seja, de sete dias da data do embarque; (j) que não se cogita ter havido embaraço ou não para a aplicação da penalidade; (k) que, pela impugnação apresentada, restou incontroverso o fato de a interessada ter prestado as informações a destempo; (l) que a lei tipifica precisamente a conduta infracional; (m) que a impugnante não foi penalizada pela quantidade de dados de embarque que deixaram de ser informados para determinado voo, mas sim por cada voo onde houve prestação de informação a destempo; (n) que a relevação de penalidade somente pode ser operada pela autoridade competente, dentro dos limites e condições estabelecidos em lei; e (o) que à exceção do voo ocorrido em 15/07/2005 (data de embarque), todos os demais listados na planilha de e-fl. 11 tiveram informações prestadas de forma intempestiva (após sete dias da data de embarque). Cientificada da decisão da DRJ em 19/06/2013 (Aviso de Recebimento dos Correios na e-fl. 73), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 19/07/2013 (e-fls. 74 a 88), argumentando, em síntese, que: (a) deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna e excluídos da presente exigência os embarques registrados em até sete dias, prazo instituído pela IN RFB nº 1.096, de 2010, para a prestação dos dados de embarque; (b) há ausência de subsunção do fato à norma; (c) não é devida a multa por atraso na entrega da declaração na hipótese de denúncia espontânea da infração; e (d) houve violação o princípio da razoabilidade. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.357 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007666/2009-32 O Recurso Voluntário veio para apreciação deste Conselho e, por meio do Acórdão nº 3801-005.330 – 1ª Turma Especial (e-fls. 140 a 152), na sessão do dia 19 de março de 2015, por maioria de votos, reconheceu-se a aplicação do instituto da denúncia espontânea e deu-se provimento ao Recurso. A Procuradoria da Fazenda Nacional se insurgiu contra esse Acórdão nº 3801- 005.330 e interpôs Recurso Especial (e-fls. 154 a 161) para encaminhamento à Câmara Superior de Recursos Fiscais, apontando divergência de interpretação em relação ao Acórdão nº 3802- 000.934, apresentado como paradigma, onde foi firmado o entendimento de que é incabível o benefício da denúncia espontânea no caso de prestação de informação em atraso, uma vez que a própria informação a destempo é o elemento caracterizador da infração. A Câmara Superior de Recursos Fiscais julgou o processo na sistemática dos recursos repetitivos (Acórdão paradigma 9303-003.553) e, por meio do Acórdão nº 9303- 003.784 (e-fls. 215 a 223), na sessão do dia 26 de abril de 2016, pelo voto de qualidade, deu parcial provimento ao Recurso Especial e considerou inaplicável ao caso a denúncia espontânea, determinando o retorno do processo à instância a quo para que fossem apreciadas as demais questões trazidas no Recurso Voluntário, que não haviam sido objeto de deliberação. Irresignada, a empresa TAM LINHAS AÉREAS SA apresentou, em 10/06/2016, Embargos de Declaração ao Acórdão de Recurso Especial (e-fls. 233 a 236), apontando omissão quanto à exposição de motivos da Medida Provisória que originou a alteração do art. 102, § 2º, do Decreto-lei nº 37, de 1966, quanto à Solução de Consulta nº 100 da RFB e quanto aos arts. 111 e 112 do CTN. Referidos Embargos foram rejeitados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (e-fls. 240 a 244). Na sequência, a empresa impetrou Mandado de Segurança com pedido de medida liminar (e-fls. 260 a 297) sustentando a ilegalidade do voto de qualidade proferido em seu desfavor no Acórdão nº 9303-003.784. Em 21/11/2016 este Conselho recebeu o mandado de intimação da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (e-fls. 251 a 254), dirigido ao Conselheiro Presidente da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que informava da decisão judicial que havia deferido a liminar em Mandado de Segurança (e-fls. 255 a 257) nos seguintes termos: Pelo exposto, presentes os pressupostos específicos do art. III da Lei 12.016/09 DEFIRO A LIMINAR como postulada na inicial para que a autoridade impetrada “se abstenha de praticar qualquer ato que tenha por objetivo declarar a renúncia da impetrante às instâncias administrativas em decorrência do presente Mandado de Segurança” e ainda para suspender o resultado do julgamento aqui discutido até que seja proferida sentença de mérito na presente causa. A sentença sobreveio em 20 de agosto de 2019 (e-fls. 299 a 303) denegando a segurança e revogando o provimento liminar anteriormente deferido. Em 6 de novembro de 2020, nova sentença foi prolatada (e-fls. 304 e 305), conhecendo dos embargos de declaração apresentados pela empresa e, no mérito, negando-lhes provimento. Vieram então os autos para julgamento deste Colegiado, que deverá observar o decidido no Acórdão nº 9303-003.784. É o relatório. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.357 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007666/2009-32 Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento, exceto em relação à matéria que já foi reconhecida e aplicada no julgamento de primeira instância administrativa. Antes de adentrarmos na análise dos argumentos recursais, convém lembrar que este processo vem de um retorno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde restou decidido que o instituto da denúncia espontânea não se aplica ao presente caso, razão pela qual sequer abordaremos essa questão. No tocante aos demais argumentos recursais, eles devem ser todos enfrentados por este Colegiado, conforme indicado no voto do Acórdão do Recurso Especial da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Como a denúncia espontânea é questão prejudicial de mérito, impede o julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que o voto condutor do recorrido tenha se pronunciado sobre outras questões de mérito, tal pronunciamento não representa julgamento pelo colegiado a quo, constituindo, apenas, manifestação pessoal do relator. Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância a quo para que sejam enfrentadas as questões de mérito trazidas pelo Sujeito Passivo no recurso voluntário. Da retroatividade benéfica Argui a recorrente, firme no art. 106 do CTN, que “o prazo instituído pela Instrução Normativa SRF n. 1.096/10 revogou aquele até então vigente majorando-o para sete dias, razão pela qual todos os embarques registrados em até sete dias devem ser inegavelmente excluídos da presente exigência”. Ocorre que o prazo de sete dias instituído pela IN RFB nº 1.096, de 2010, já foi reconhecido e aplicado no Acórdão recorrido, que reduziu o lançamento de R$ 75.000,00 para R$ 70.000,00 em razão do fato de as mercadorias relativas ao DDE 20508022606 terem sido embarcadas em 15/07/2005 e as informações terem sido prestadas em 22/07/2005 (dentro do prazo de sete dias, portanto). Vejamos alguns excertos da decisão da DRJ: É nesse contexto jurídico que devemos, por dever de oficio, trazer a baila o principio da retroatividade benigna, a fim de que seja analisada, independentemente da manifestação expressa da defendente, a nova situação jurídica, que veio beneficiá-la, ainda que incitada pela mudança da legislação tributária inferior (IN/SRF 510, de 14.02.2005 e IN/SRF 1.096, de 13.12.2010), uma vez que a retroatividade benigna da lei tributária concernente a penalidades é a manifestação, no âmbito do Direito Tributário, de um principio fundamental do Direito Penal, ao determinar a aplicação retroativa de lei mais favorável ao réu, ou acusado. Nesse sentido, dispõe o art. 106 do CTN, in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.357 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007666/2009-32 (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. ... Dessa feita, o art. 37 da IN/SRF 28/94 e suas alterações posteriores, por estabelecer prazo mais dilatado para o cumprimento da referida obrigação que o anteriormente previsto nas redações anteriores, é mais benéfico para o sujeito passivo, pelo que perfeitamente aplicável à circunstancia pretérita não definitivamente julgada, com arrimo na retroatividade benigna prevista nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 106 do CTN. ... Feitas essas considerações, é de se ver que para os embarques no Vôo BLC/8006, ocorridos em 01.07.2005, 04.07.2005, 07.07.2005 e 13.07.2005, o novo prazo de sete dias, estatuído pela IN/SRF 1.096/10, para a prestação das informações sobre as respectivas cargas iniciou em 02.07.2005, 05.07.2005, 08.07.2005 e 14.07.2005 e venceu em 08.07.2005, 11.07.2005, 14.07.2005 e 20.07.2005. Portanto, são intempestivos os registros (averbações) efetuados pela impugnante em 19.07.2005, 07.12.2005, 19.08.2005 e 17.08.2005. Com relação aos embarques no Vôo PZ/0711, ocorridos em 03.07.2005 e 15.07.2005, o novo prazo de sete dias para a prestação das informações sobre as respectivas cargas iniciou em 04.07.2005 e 16.07.2005 e venceu em 10.07.2005 e 22.07.2005. Portanto, é intempestivo o registro efetuado pela impugnante em 29.05.2006. Com relação aos embarques no Vôo BLC/8090, ocorridos em 12.07.2005 e 19.07.2005, o novo prazo de sete dias para a prestação das informações sobre as respectivas cargas iniciou em 13.07.2005 e 20.07.2005 e venceu em 19.07.2005 e 26.07.2005. Portanto, são intempestivos os registros efetuados pela impugnante em 27.07.2005 e 26.10.2005 e 19.09.2005. Com relação aos embarques no Vôo BLC/8096, ocorridos em 17.07.2005, 23.07.2005, 25.07.2005, 30.07.2005 e 31.07.2005, o novo prazo de sete dias para a prestação das informações sobre as respectivas cargas iniciou em 18.07.2005, 24.07.2005, 26.07.2005, 31.07.2005 e 01.08.2005 e venceu em 24.07.2005, 30.07.2005, 01.08.2005, 06.08.2005 e 07.08.2005. Portanto, são intempestivos os registros efetuados pela impugnante em 05.08.2005, 25.08.2005 e 13.09.2005 e “SD”. Com relação aos embarques no Vôo BLC/8000, ocorridos em 29.07.2005, o novo prazo de sete dias para a prestação das informações sobre as respectivas cargas iniciou em 30.07.2005 e venceu em 05.08.2005. Portanto, são intempestivos os registros efetuados pela impugnante em 26.07.2006 e 01.08.2006. Por fim, com relação aos embarques no Vôo BLC/8026, ocorridos em 30.07.2005, o novo prazo de sete dias para a prestação das informações sobre as respectivas cargas iniciou em 31.07.2005 e venceu em 06.08.2005. Portanto, são intempestivos os registros efetuados pela impugnante em 07.10.2005. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.357 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007666/2009-32 Em face de tudo o quanto foi exposto e no que diz respeito à matéria litigiosa, voto por rejeitar as preliminares arguidas e por julgar procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o lançamento no valor de R$ 70.000,00, tendo em vista o principio fundamental que determina que seja aplicada retroativamente a norma tributária penal mais favorável ao acusado. Não havendo litígio, não conheço do recurso nessa matéria. Da ausência de subsunção do fato à norma Defende a recorrente “que não houve subsunção do evento ocorrido (registro intempestivo dos dados de embarque) com a hipótese normativa prevista no art. 107, IV, “e” da Lei 10.833/03 (sic!)”. Reproduz o dispositivo legal grifando apenas a parte inicial: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Diz que, “de fato, a ora Recorrente registrou, mesmo que de forma tardia, o trânsito das mercadorias relacionadas no bojo deste auto de infração, o que, obviamente, não se confunde com a falta de prestação das referidas informações”. Reclama ser “inadmissível equiparar o registro tardio de informações com a completa falta de registro destas” e advoga que “apenas e tão somente a falta de registro dos dados de embarque é alcançada pela penalidade prevista no art. 107, IV, “e” da Lei 10.833/03 (sic!)”. Não assiste razão à recorrente. O tipo previsto na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, não diz respeito apenas à falta de registro dos dados de embarque, como quer fazer crer a recorrente, mas também ao registro fora do prazo. A leitura correta do dispositivo não pode parar na parte destacada pela recorrente. É preciso lê-lo na íntegra para entender que a obrigação é de prestar as informações na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, e que incorre em infração, sujeita à multa ali prevista, quem não presta as informações, quem presta as informações fora do prazo e quem presta as informações sem observância da forma. Nesse sentido, a conduta observada pela fiscalização e expressamente admitida pela recorrente (registro dos dados de embarque fora do prazo) se subsume perfeitamente ao tipo previsto na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1996, de tal forma que não há reparos a fazer ao enquadramento legal para aplicação da multa proposto pela fiscalização. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.357 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007666/2009-32 Da violação ao princípio da razoabilidade A recorrente argumenta “que os eventos infracionais ora narrados, quais sejam, o registro extemporâneo dos dados de embarque no Siscomex não resultaram em qualquer lesão ou dano ao Erário, e que a multa arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada embarque de aeronave (quinze no total), resultando em multa no importe de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), encontra-se em manifesto desacordo com o princípio da razoabilidade”. Acrescenta que, “embora objetiva, a aplicação de penalidades deve respeitar as balizas impostas pelos princípios constitucionais que orientam o ordenamento jurídico como um todo”. Além do princípio da proporcionalidade, também conhecido como princípio da razoabilidade ou da proibição do excesso, aponta ainda “a violação de outros primados constitucionais, como o a prerrogativa ao livre exercício da profissão, o do direito à propriedade, e o do não-confisco”. Obsta que “não se pode considerar cada um dos embarques realizados pela Recorrente como base para a aplicação da multa, de forma que a mensuração deve ser outra, proporcional à irregularidade praticada”. Por fim, comenta que a penalidade “deveria ser relevada de plano, nos termos do citado artigo 736, § 1º do atual Regulamento Aduaneiro”. Nesse tocante, caso assistisse razão à recorrente de que a pena aplicada fosse uma violação aos princípios constitucionais, isso implicaria em dizer que a lei aduaneira, neste aspecto específico, é inconstitucional, o que, como é cediço, por força da Súmula Carf nº 2, não cabe a este Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessarte, não pode este colegiado afastar a aplicação da multa sob o argumento de ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à base sobre a qual a multa é aplicada, é de se destacar que ela alcança o veículo transportador, e não cada mercadoria embarcada no veículo transportador cujos dados de embarque deixaram de ser informados na forma ou no prazo estabelecidos. Isso significa dizer que, se em um mesmo voo houver o atraso na prestação das informações dos dados de embarque de mais de um DDE, apenas uma multa de R$ 5.000,00 será aplicada. Essa situação pode ser observada na planilha apresentada pela fiscalização na e-fl. 11. Por fim, sobre a referida relevação de penalidade prevista do art. 736 do Decreto nº 6.759, de 2009 - Regulamento Aduaneiro, deixo de expressar meu entendimento em razão do fato de que o instituto não é de competência deste Conselho, mas sim do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, por delegação de competência do Ministro de Estado da Economia. Conclusão Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.357 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007666/2009-32 Diante do exposto, voto por conhecer em parte o Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 340DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.901220/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.395
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora providencie o seguinte: (i) intimar o Recorrente para apresentar demonstrativo que elucide o montante do valor integral que considerou na recomposição das perdas sofridas a partir da Medida Provisória nº 14/2001, convertida na Lei nº 10.438/2002, montante esse alvo de diferimento em nove meses, ou seja, em dezembro de 2001 e janeiro a agosto de 2002, sendo importante ressaltar que tal demonstrativo deverá indicar os critérios utilizados na referida recomposição, nos termos da norma legal citada, como por exemplo, atestando a métrica: aplicação dos índices de 2,9% ou 7,9% (a depender da classe de consumidor) sobre o valor da tarifa cobrada pelo fornecimento de energia, (ii) requerer ao Recorrente que junte aos autos demonstrativo do período em que de fato passara a adotar o diferimento da tributação, com base no entendimento que buscou via Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT n° 198 de 16/10/2003, com o intuito de se provar que apenas a partir do entendimento extraído dessa Solução de Consulta passou-se a adotar o diferimento da tributação incidente sobre a Receita de Recomposição Tarifária Extraordinária (RTE) para o momento do seu efetivo recebimento, isto é, à medida em que de fato incluiu o RET na fatura do consumo de energia dos seus consumidores (75 meses, conforme Resolução ANEEL nº 484, de 29 de agosto de 2002). Tal ponto se faz necessário à luz da preocupação quanto a afastar qualquer equívoco por parte do Recorrente em já ter considerado receitas (faturamento aos consumidores) nos meses em que fez a recomposição de sua base, (iii) com base na documentação já acostada aos autos, bem como com o que se pede nos incisos anteriores, proceda à análise quanto à suficiência para a comprovação do direito creditório alegado e, sendo o caso, intime o Recorrente a apresentar, dentro de prazo razoável, os documentos e esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, faltem para a referida comprovação, (iv) elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação juntada aos autos pelo Recorrente e de sua habilidade para comprovar ou não a legitimidade do direito creditório pleiteado e em que medida, (v) intime o Recorrente acerca do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, e, por fim, (vi) devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.389, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.901217/2008-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora providencie o seguinte: (i) intimar o Recorrente para apresentar demonstrativo que elucide o montante do valor integral que considerou na recomposição das perdas sofridas a partir da Medida Provisória nº 14/2001, convertida na Lei nº 10.438/2002, montante esse alvo de diferimento em nove meses, ou seja, em dezembro de 2001 e janeiro a agosto de 2002, sendo importante ressaltar que tal demonstrativo deverá indicar os critérios utilizados na referida recomposição, nos termos da norma legal citada, como por exemplo, atestando a métrica: aplicação dos índices de 2,9% ou 7,9% (a depender da classe de consumidor) sobre o valor da tarifa cobrada pelo fornecimento de energia, (ii) requerer ao Recorrente que junte aos autos demonstrativo do período em que de fato passara a adotar o diferimento da tributação, com base no entendimento que buscou via Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT n° 198 de 16/10/2003, com o intuito de se provar que apenas a partir do entendimento extraído dessa Solução de Consulta passou-se a adotar o diferimento da tributação incidente sobre a Receita de Recomposição Tarifária Extraordinária (RTE) para o momento do seu efetivo recebimento, isto é, à medida em que de fato incluiu o RET na fatura do consumo de energia dos seus consumidores (75 meses, conforme Resolução ANEEL nº 484, de 29 de agosto de 2002). Tal ponto se faz necessário à luz da preocupação quanto a afastar qualquer equívoco por parte do Recorrente em já ter considerado receitas (faturamento aos consumidores) nos meses em que fez a recomposição de sua base, (iii) com base na documentação já acostada aos autos, bem como com o que se pede nos incisos anteriores, proceda à análise quanto à suficiência para a comprovação do direito creditório alegado e, sendo o caso, intime o Recorrente a apresentar, dentro de prazo razoável, os documentos e esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, faltem para a referida comprovação, (iv) elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação juntada aos autos pelo Recorrente e de sua habilidade para comprovar ou não a legitimidade do direito creditório pleiteado e em que medida, (v) intime o Recorrente acerca do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, e, por fim, (vi) devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.389, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.901217/2008-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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Tal ponto se faz necessário à luz da preocupação quanto a afastar qualquer equívoco por parte do Recorrente em já ter considerado receitas (faturamento aos consumidores) nos meses em que fez a recomposição de sua base, (iii) com base na documentação já acostada aos autos, bem como com o que se pede nos incisos anteriores, proceda à análise quanto à suficiência para a comprovação do direito creditório alegado e, sendo o caso, intime o Recorrente a apresentar, dentro de prazo razoável, os documentos e esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, faltem para a referida comprovação, (iv) elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação juntada aos autos pelo Recorrente e de sua habilidade para comprovar ou não a legitimidade do direito creditório pleiteado e em que medida, (v) intime o Recorrente acerca do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, e, por fim, (vi) devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.389, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.901217/2008-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 01 22 0/ 20 08 -0 7 Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.395 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901220/2008-07 (documento assinado digitalmente) HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo trata de pedido de compensação no qual o contribuinte, utilizando-se de créditos que alega ter recolhido a maior, cuja homologação foi negada por Despacho Decisório eletrônico. Irresignado com a decisão da DRF, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, sustentando que o seu direito esta ancorado em recolhimento indevido resultante do oferecimento à tributação da receita de Recomposição Tarifária Extraordinária (RTE). Protesta também contra a utilização da taxa SELIC, que possui natureza remuneratória, no cálculo nos juros de mora tributários, o que resulta em enriquecimento ilícito do Estado. Ato contínuo, a Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela Delegacia Regional de Julgamento que manteve a não homologação do pedido de compensação, sob o fundamento de que não haviam nos autos provas da certeza e liquidez do direito, sendo certo que o contribuinte não retificou suas declarações. Concluindo por: “Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados”. E no que se refere a ausência de retificação das declarações asseverou ainda que: “A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada.” Inconformada com a decisão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, alegando, em síntese, razões para o seu pedido de restituição de crédito ser julgado procedente, acrescentando documentos que alega comprovar o direito ora pleiteado. É o relatório. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.395 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901220/2008-07 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. O processo trata de pedido de compensação, utilizando como crédito valores de PIS que o contribuinte alega ter recolhido a maior em razão de oferecimento à tributação da receita de Recomposição Tarifária Extraordinária (RTE) no período de janeiro de 2001 a agosto de 2002 indevidamente. Inicialmente o Recorrente discorre acerca da Recomposição Tarifária Extraordinária, vejamos: A Recorrente é empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, exercendo, portanto, atividade regulada, estando sujeita às normas da agência regulamentadora competente, qual seja, a ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica. (...) Diante dessa situação, a fim de recompor as perdas sofridas pelas empresas concessionárias de energia elétrica, o Poder Executivo firmou Acordo Geral do Setor Elétrico, instituindo para essas concessionárias o direito de receber, durante um certo período, determinados valores a título de indenização, através da chamada Recomposição Tarifária Extraordinária ("RTE"), tendo como suporte legal a Medida Provisória n° 14, de 21 de dezembro de 2001, posteriormente convertida na Lei n° 10.438/2002. Nos termos do artigo 4º da mencionada Medida Provisória, a indenização em questão seria paga pelos consumidores de energia elétrica ao longo de alguns meses, mediante a aplicação dos índices de 2,9% ou 7,9% (a depender da classe de consumidor) sobre o valor da tarifa cobrada pelo fornecimento de energia. Assim, apesar da existência do direito ao recebimento da Recomposição Tarifária pelas companhias de energia elétrica, o efetivo pagamento da indenização em questão estava sujeito à implementação de condição futura, qual seja, o consumo de energia pelo consumidor. Em outras palavras, o recebimento e a realização da RTE não ocorreriam de imediato nem de uma única vez, mas sim em momento futuro, progressivamente, à medida do faturamento mensal de energia para os consumidores, momento em que seriam proporcionalmente cobrados, juntamente com a tarifa pelo fornecimento de energia, os valores da Recomposição, calculados mediante a aplicação dos percentuais acima indicados. Tendo em vista, tratar-se de situação atípica e sem precedentes, houve a necessidade de definição de procedimentos contábeis a serem adotados de maneira uniforme pelas empresas do setor de energia elétrica. Nesse contexto, no ano de 2002, o Instituto Brasileiro de Contadores - IBRACON, através do Comunicado n° 01/2002, e a própria ANEEL, através da Resolução nº 72/2002, manifestaram-se no sentido de que a importância Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.395 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901220/2008-07 correspondente à RTE determinada pelo Governo caracterizava-se como um ativo e, assim, o seu respectivo valor deveria ser registrado pelas distribuidoras e geradoras de energia elétrica no resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2001 e durante o exercício de 2002. Em obediência às orientações acima, a CPFL houve por bem registrar contabilmente, de imediato, o direito a que fazia jus quanto à Recomposição em questão, mediante lançamento a débito em conta de ativo, com contrapartida em conta de receita. Não obstante a adoção de tal procedimento, qual seja, contabilização de imediato em seu balanço patrimonial todo o valor de RTE a que fazia jus já no próprio ano de 2001 (com base nas orientações da ANEEL já comentadas), bem como o oferecimento das receitas à tributação, a Recorrente entendia que tal valor somente deveria submeter-se à tributação quando do seu efetivo recebimento, em cumprimento às regras fiscais e contábeis, notadamente, a do princípio da competência. No entanto, em vista da peculiaridade da situação envolvendo a RTE e a incerteza existente à época sobre o assunto no mercado, a CPFL, ora Recorrente, apresentou à Secretaria da Receita Federal, em 11 de abril de 2003, uma consulta formal acerca da interpretação da legislação tributária, conforme lhe permitia a lei vigente, a fim de esclarecer qual seria o momento adequado de tributação da RTE (processo n. 10830.002081/2003-14). A Consulta formal em questão foi respondida à Recorrente em outubro de 2003, através da Solução de Consulta n. 198, a qual definiu que a receita relacionada à Recomposição Tarifária aqui tratada apenas deveria ser tributada quando do efetivo consumo e faturamento de energia aos consumidores. Em vista da Consulta formulada, a Recorrente efetuou o reprocessamento das suas bases de cálculo do PIS, da COFINS, da CSLL e do IRPJ de dezembro de 2001 e de janeiro a agosto de 2002, passando a tributar a receita de RTE na medida do efetivo faturamento, de acordo com o real consumo de energia elétrica sobre o qual incidiria a cobrança da RTE. Assim, tendo em vista toda a situação descrita acima, pode-se resumir o procedimento adotado pela CPFL em relação à RTE da seguinte forma: (i) Originalmente a CPFL contabilizou, no ano de 2001 (e uma pequena parte no ano de 2002), o valor integral da recomposição tarifária autorizada pela ANEEL em conta de ativo, com contrapartida em conta de receita; (ii) Originalmente a CPFL incluiu as referidas receitas na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS; (iii) Em vista da Solução de Consulta respondida pela Secretaria da Receita Federal, a CPFL efetuou o reprocessamento das bases de cálculo de seus tributos de dezembro de 2001 e de janeiro a agosto de 2002, passando a tributar a receita de RTE na medida do efetivo faturamento; e (iv) portanto, à medida em que realizados os faturamentos relativos ao fornecimento de energia e à medida em que era cobrada a RTE, a CPFL passou a registrar as aludidas receitas referentes a tais faturamentos e a submetê-las à tributação, segundo sua efetiva realização; Em conclusão, tendo em vista que os valores de RTE homologados pela ANEEL, foram integralmente registrados em conta de ativo, com contrapartida em conta de receita, mas que referidas receitas, conforme instruções contábeis e Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.395 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901220/2008-07 regulatórias, somente deveriam ser reconhecidas quando do faturamento aos consumidores, o que no caso da CPFL deveria ocorrer em até 75 meses (doc. 02)1, dúvidas não há de que se fazia necessário o reprocessamento das bases de cálculos do PIS e da COFINS pela Recorrente. Na mesma medida, é inegável que os recolhimentos de PIS e COFINS realizado pela Recorrente, com base no primeiro registro dos valores de RTE como ativos, se caracterizam como pagamento a maior, o que, portanto, justifica a transmissão dos pedidos de restituição/compensação dos valores recolhidos referentes aos lançamentos do valor de RTE efetuados em dezembro de 2001 a agosto de 2002 e tratados como receita quando do registro e não quando do faturamento aos consumidores. A negativa do crédito se deu por despacho decisório eletrônico baseado unicamente nas declarações de débito da recorrente, que não foram retificadas, de igual maneira andou a DRJ que manteve a não homologação porque não foram apresentadas as declarações retificadas e provas que conferissem liquidez e certeza ao direito creditório. Ocorre que ao apresentar o Recurso Voluntário a Recorrente juntou documentos, com a finalidade de comprovar a ocorrência do recolhimento a maior do tributo, em decorrência da tributação da receita de Recomposição Tarifária Extraordinária (RTE), realizada indevidamente. Em homenagem ao princípio da verdade material, passamos a análise desses documentos apresentados. A declaração de Compensação foi transmitida em 12.03.2004 e tinha por intuito compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/Pasep de março/2002 com débitos também de PIS/Pasep de fevereiro/2004, a recorrente informa que: PIS/Pasep Recolhido (original) - DARF R$ 2.314.790,72. PIS/Pasep a Recolher (após o reprocessamento) R$ 1.895.124,69. Diferença (Pagamento a maior) R$ 419.666,03. no valor original de R$ 411.784,08, foi utilizado para compensação com débito de PIS/Pasep de fevereiro/2004 (vencimento - 15.03.2004) no valor de R$ 562.249,98. Nesse momento, lembre-se que o valor original do crédito foi atualizado pela Taxa SELIC para compensação (36,54%). Assim, considerando-se o montante inicialmente recolhido via DARF de R$ 2.314.790,72 para extinção do crédito tributário relativo ao PIS/Pasep de março/2002 e o valor efetivamente devido de R$ 1.895.124,69 (valor sem suspensão da exigibilidade), apurou-se um pagamento a maior, o qual somente não foi identificado pela Receita Federal em virtude da falta de retificação da DCTF relativa ao 1º trimestre de 2002 e inexistência de diligência pela fiscalização para verificação da documentação contábil da Recorrente ou ainda pela inexistência de verificação da DIPJ. O contribuinte busca comprovar o seu direito com os documentos de fls 100 a 153, consoante as alegações do Recurso Voluntário de fls 69 a 90. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.395 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901220/2008-07 Compulsando os documentos probatórios em busca de aferir seus lastros, a partir da demonstração da Apuração do PIS, o que se verifica é que por mais que o contribuinte tenha se esforçado em atender o que considerou ser prerrogativa para fazer produção de prova, quer seja trazendo rastreabilidade suportada em documento contábil, tal iniciativa não exaure o que de fato se faz necessário perquirir, ou seja, o valor efetivamente pago a maior. Quando mencionado o art. 923 do RIR/99 pela decisão recorrida, na certeza de que os registros contábeis trazem consigo veracidade das operações, digo que o instituto é claro nos seus termos: “faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis”. É justamente neste último ponto “documentos hábeis”, que este julgador entende que o contribuinte deveria ter juntado aos autos evidencias mais detalhes e precisas, afim de melhor dimensionar o alegado pagamento a maior. DRJ: Seria indispensável a apresentação dos registros contábeis que evidenciem a apuração da base de cálculo da contribuição em comento, que atestem o montante da RTE e sua indevida inclusão na citada base, bem como que apontem o valor que teria resultado como pago a maior depois de recomposta a base com a exclusão do RTE. Tais registros não são supridos por simples planilhas. Demais disso, acerca da produção de provas, conforme disposto no art. 923 do RIR/99, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Nesse sentido, em busca da verdade material, é necessário esclarecer os fatos. E por essa razão entendo pela abertura da diligência para ter presente nos autos os elementos necessários para formar a convicção que preciso como julgador/revisor do PAF. Certo que esta ferramenta posta à disposição do julgador, para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. Assim passo a requerer a unidade local da RFB, os quesitos para melhor instruir e aclarar o que se põe como causa do pedido de compensação, quer seja o recolhimento a maior: Intime a Recorrente para apresentação de demonstrativo que elucide o montante do valor integral que considerou a fim de recompor as perdas sofridas a partir da Medida Provisória nº 14/2001 – convertida pela Lei nº 10.438/2002 e que foi alvo de diferimento em nove meses, ou seja, Dez/2001 e Jan. a Ago/2002. Importante que tal demonstrativo transpareça os critérios a fim de recompor as perdas sofridas pela CPFL, critérios estes estabelecido pela norma legal citada, como por exemplo, atestando a métrica: aplicação dos índices de 2,9% ou 7,9% (a depender da classe de consumidor) sobre o valor da tarifa cobrada pelo fornecimento de energia; Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.395 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901220/2008-07 A Recorrente também deve juntar demonstrativo do período em que de fato passou adotar o diferimento da tributação, ou seja, com base no entendimento que buscou via Solução de Consulta SRRF/8° RF/DISIT n° 198 em 16/10/2003, com intuito de provar que apenas a partir do entendimento extraído desta SC passou a adotar o diferimento da tributação incidente sobre a Receita de Recomposição Tarifária Extraordinária - RTE para o momento do seu efetivo recebimento, isto é, a medida em que de fato incluiu o RET na fatura do consumo de energia aos seus consumidores (75 meses, conforme Resolução ANEEL nº 484, de 29 de agosto de 2002). O ponto se faz necessário à luz da preocupação aqui externada quanto a afastar qualquer equívoco por parte da Recorrente em já ter considerado receitas (faturamento aos consumidores) nos meses em que fez a recomposição de sua base; Com base na documentação já acostada aos autos, bem como com o que se pede nos incisos anteriores, proceda a analise quanto a suficiência para comprovar o direito creditório alegado e, sendo o caso, intime a recorrente a apresentar, dentro de prazo razoável, os documentos e esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, falte para a referida comprovação; Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para comprovar ou não a legitimidade do direito creditório pleiteado e em que medida; Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e Por fim, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento no julgamento. É o que proponho como resolução para a submissão deste colegiado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora providencie o seguinte: (i) intimar o Recorrente para apresentar demonstrativo que elucide o montante do valor integral que considerou na recomposição das perdas sofridas a partir da Medida Provisória nº 14/2001, convertida na Lei nº 10.438/2002, montante esse alvo de diferimento em nove meses, ou seja, em dezembro de 2001 e janeiro a agosto de 2002, sendo importante ressaltar que tal demonstrativo deverá indicar os critérios utilizados na referida recomposição, nos termos da norma legal citada, como por exemplo, atestando a métrica: aplicação dos índices de 2,9% ou 7,9% (a depender da classe de consumidor) sobre o valor da tarifa cobrada pelo fornecimento de energia; (ii) requerer ao Recorrente que junte aos autos demonstrativo do período em que de fato passara a adotar o diferimento da tributação, com base no entendimento que buscou via Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT n° 198 de 16/10/2003, com o intuito de se provar que apenas a partir do entendimento extraído dessa Solução de Consulta passou-se a adotar o diferimento da tributação incidente sobre a Receita de Recomposição Tarifária Extraordinária Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.395 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901220/2008-07 (RTE) para o momento do seu efetivo recebimento, isto é, à medida em que de fato incluiu o RET na fatura do consumo de energia dos seus consumidores (75 meses, conforme Resolução ANEEL nº 484, de 29 de agosto de 2002) - tal ponto se faz necessário à luz da preocupação quanto a afastar qualquer equívoco por parte do Recorrente em já ter considerado receitas (faturamento aos consumidores) nos meses em que fez a recomposição de sua base; (iii) com base na documentação já acostada aos autos, bem como com o que se pede nos incisos anteriores, proceda à análise quanto à suficiência para a comprovação do direito creditório alegado e, sendo o caso, intime o Recorrente a apresentar, dentro de prazo razoável, os documentos e esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, faltem para a referida comprovação; (iv) elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação juntada aos autos pelo Recorrente e de sua habilidade para comprovar ou não a legitimidade do direito creditório pleiteado e em que medida; (v) intime o Recorrente acerca do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, e, por fim (vi) devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Fl. 215DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10640.002373/2010-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-005.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 04-33.777 da 6ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS (fls. 61 e segs.). “Do Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 23 73 /2 01 0- 13 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.050 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002373/2010-13 Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2008, ano-calendário 2007 (fls. 05/09), lavrada em 28/06/2010, por meio da qual foi reduzido o imposto a restituir declarado de R$ 2.712,05 para R$ 1.449,80. Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fl. 06), o lançamento de ofício decorre da seguinte infração, apurada após atendimento à Intimação: Dedução Indevida de Despesas Médicas A ciência do lançamento foi efetuada em 07/07/2010 (fl. 18), por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. Da Impugnação Inconformado com a Notificação de Lançamento, o sujeito passivo protocolou impugnação em 06/08/2010 (fls. 02 e 10/14), na qual alega , em síntese: - Que o valor se refere a despesas médicas da própria contribuinte; - Que, em relação ao pagamento em espécie, seria indiscutível o fato de que na maioria dos casos em que se paga algo em dinheiro, esse dinheiro já se encontrava em mãos de quem pagou, que o teriam recebido no todo ou em valores menores que se acumularam, em circunstâncias das mais diversas possíveis; - Que o inciso II do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95 estabelece claramente que, para a realização e comprovação da dedução é necessária a “indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuinte –CGC de quem os recebeu”, requisito este que a contribuinte alega ter cumprido; - Que a própria legislação utilizada pelo Fiscal determina que a indicação do cheque é exigida apenas quando ausente os dados de quem recebeu o pagamento; - Que o pagamento se comprovaria mediante recibo, por não haver lei que determine que o contribuinte seja obrigado a possuir conta em instituição bancária e que os recibos foram devidamente juntados pela contribuinte, segundo os requisitos estabelecidos no sítio da Receita Federal; - Que reapresenta os laudos médicos que comprovam o serviço efetivamente prestado e pago; - Que os gastos teriam sido devidamente comprovados conforme determina a legislação tributária e seriam compatíveis com os rendimentos da impugnante. Ao final, requer o cancelamento do crédito tributário lançado. Por ocasião da protocolização da peça impugnatória sob análise, a contribuinte juntou os seguintes documentos, entre outros: - Declaração emitida pelo prestador Marco Antonio F. Calvário (fl. 15); - Declaração emitida pelo prestador José Aloísio Fernandes (fl. 16); Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.050 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002373/2010-13 - Relatório emitido pelo prestador Alexandre Nery Furiani (fl. 17); - Recibo do cirurgião-dentista Marco Antonio F. Calvário, no valor de R$ 900,00 (fl. 26); - Recibos do cirurgião-dentista José Aloísio Fernandes, no valor de R$ 1.370,00 e de R$ 1.500,00 (fls. 27/28); - Recibos do fisioterapeuta Alexandre Nery Furiani, no valor total de R$ 820,00 (fls. 29/31); - Extratos bancários referentes aos meses de julho e de outubro de 2007 (fls. 47 e 49). “ Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Da Glosa de Despesas Médicas Trata-se de glosa do valor de R$ 4.590,00, indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação ou de previsão legal para sua dedução, referente aos seguintes prestadores: Segundo consta da descrição dos fatos (fl.06) e do Termo de Informação Fiscal (fl. 57) , a contribuinte foi intimada, por meio do Termo de Intimação Fiscal/Malha nº 749/2010, a comprovar a efetividade da prestação do serviço e os pagamentos ao fisioterapeuta Alexandre Nery Furiani, no valor de R$ 820,00, ao cirurgião-dentista Marco Antônio F. Calvário, no valor de R$ 900,00 e ao cirurgião-dentista José Aloísio Fernandes, no valor de R$ 2.870,00. Consta, ainda, que, em resposta, a contribuinte anexa cópia de atestado do cirurgião-dentista Marco Antônio F.Calvário, relatório do fisioterapeuta Alexandre Nery Furiani e declaração do cirurgião-dentista José Aloísio Fernandes. Quanto aos pagamentos, alega que os fez em cheques, porém, não apresenta cópia microfilmada dos mesmos, e em espécie, por meio de saques bancários, juntando cópia do extrato de sua conta no Banco do Brasil período 07/2007 e 10/2007. De acordo com a autoridade lançadora, após conferência do extrato apresentado conforme planilha (movimentação financeira) anexa (fl. 56), cuja informação foi extraída do extrato apresentado, não foi possível comprovar os pagamentos efetuados pela contribuinte, uma vez que, os valores sacados são incompatíveis com as datas e os valores dos recibos emitidos. Para os prováveis pagamentos efetuados em 05/09/2007 para Marco Antônio F. Calvário, no valor de R$ 900,00 e em 15/12/2007 para José Aloísio Fernandes, no valor de R$ 1.500,00 a contribuinte alega que os fez em espécie, mas não apresenta qualquer elemento capaz de justificar tais pagamentos. Finaliza concluindo que os documentos apresentados não foram capazes de comprovar que a contribuinte arcou com o ônus financeiro das despesas no valor de R$ 4.590,00, motivo pelo qual se procedeu à glosa, nos termos do §1º do art. 73 do Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.050 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002373/2010-13 Decreto 3.000/99 e do Acórdão 102-44.658, de 21/03/2001, da 2ª Câmara do Conselho de Contribuintes do MF, em que consta que o documento por si só não autoriza a dedução, mormente quando não há prova efetiva de que os serviços foram prestados. Em sede de impugnação, a contribuinte alega que o valor glosado se refere a despesas médicas próprias e que, em relação ao pagamento em espécie, seria indiscutível o fato de que na maioria dos casos em que se paga algo em dinheiro, esse dinheiro já se encontrava em mãos de quem pagou, que o teriam recebido no todo ou em valores menores que se acumularam, em circunstâncias das mais diversas possíveis. Afirma que o inciso II do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95 estabelece claramente que, para a realização e comprovação da dedução é necessária a “indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuinte –CGC de quem os recebeu”, requisito este que alega ter cumprido. Acrescenta que a própria legislação utilizada pelo Fiscal determina que a indicação do cheque é exigida apenas quando ausente os dados de quem recebeu o pagamento e que o pagamento se comprovaria mediante recibo, por não haver lei que determine que o contribuinte seja obrigado a possuir conta em instituição bancária e que os recibos foram devidamente juntados pela contribuinte, segundo os requisitos estabelecidos no sítio da Receita Federal. Esclarece que, na oportunidade, reapresenta os laudos médicos que comprovam o serviço efetivamente prestado e pago, cujos gastos teriam sido devidamente comprovados conforme determina a legislação tributária e seriam compatíveis com os rendimentos da impugnante. Quanto à alegação de que na maioria das vezes em que os pagamentos são efetuados em espécie o dinheiro já se encontraria em poder dos pagadores, cumpre salientar que o dinheiro em espécie deve ser declarado pelo contribuinte, no campo próprio de sua Declaração de Ajuste Anual. No caso em tela, e em consulta aos sistemas da Receita Federal, não se confirma nenhum valor declarado como dinheiro em espécie pela contribuinte no ano- calendário 2007, nem no ano-calendário 2006, não tendo a impugnante, inclusive, declarado que recebera, nesses anos-calendário, nenhum rendimento de pessoas físicas. Ademais, como servidora pública, a contribuinte deve, sim, manter conta em instituição financeira, para que seja viabilizado o recebimento de sua remuneração. Quanto à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual, a Lei nº 9.250, de 1995, em seu art. 8º, estabelece: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.050 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002373/2010-13 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” (Grifou-se). Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, motivo pelo qual foi exigida da impugnante pela Fiscalização a prova de quem de fato sofreu o ônus financeiro. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Portanto, revela-se equivocado o entendimento de que os recibos são os únicos documentos necessários e hábeis para comprovação dos pagamentos e lisura das deduções pleiteadas. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A critério da Autoridade Fiscal, podem ser exigidas provas complementares, pois a tônica do dispositivo é a especificação e a comprovação dos pagamentos. Veja que o artigo 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 estabelece: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” Corroborando esse entendimento, segue transcrita ementa de Acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. todas as despesas médicas estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova dos respectivos pagamentos. nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos, sem a prova do efetivo pagamento, é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. multa de ofício. CARF - 2a. Seção - 1a. Turma Especial / ACÓRDÃO 2801-00.497 em 12.05.2010. Publicado DOU: 16.09.2010. Assim, pela interpretação sistemática da legislação tributária, verifica-se a Autoridade Fiscal pode exigir provas complementares, como a comprovação do efetivo desembolso quando considerar, a seu exclusivo critério, que os elementos trazidos não são suficientes para comprovar que o ônus das despesas correu de fato por conta do contribuinte. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.050 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002373/2010-13 Assim, é necessário que seja comprovado: 1. Quem são as pessoas que receberam tratamento para que fique comprovado que estas pessoas são o próprio contribuinte ou seu dependente; 2. Que haja, nos recibos médicos apresentados, a descrição dos serviços prestados para que fique caracterizado se tratar de despesas médicas dedutíveis; 3. A comprovação do efetivo desembolso para que se verifique se o pagamento foi efetuado pelo próprio beneficiário e se ocorreu dentro do ano-calendário. Destarte, e da análise da documentação apresentada, em confronto com as informações prestadas pela autoridade lançadora, verifica-se que a contribuinte não logrou êxito em comprovar o pagamento das despesas médicas que alega ter efetuado por meio de dinheiro em espécie, pelo motivo já apontado na Informação Fiscal à fl. 57, qual seja, falta de comprovação de que a contribuinte arcou com o ônus financeiro das despesas no valor de R$ 4.590,00. Ademais, examinando a movimentação financeira à fl. 56, confirma-se que o valor dos saques informados nos extratos bancários apresentados não seria suficiente para absorver as despesas glosadas. Quanto aos pagamentos eventualmente efetuados por meio de cheques, cabe à contribuinte trazer aos autos os microfilmes dos cheques nominativos aos prestadores, tendo em vista que, de acordo com o art. 69, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, “a partir de 1º de julho de 1994, fica vedada a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem identificação do beneficiário”, ou seja, o cheque só pode ser emitido ao portador (sem a indicação do beneficiário) até o valor de R$ 100,00. Diante da não comprovação do efetivo desembolso pela contribuinte das despesas médicas no valor total de R$ 4.590,00, não há como acatar as alegações do sujeito passivo. Da Conclusão Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por julgar a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, para não reconhecer o imposto a restituir declarado. Ciente do acórdão da DRJ em 02/12/2013, a contribuinte, em 02/01/2014, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e seu efetivo pagamento. Cita jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.050 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002373/2010-13 REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.050 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002373/2010-13 Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito, nem mesmo parcialmente. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.050 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002373/2010-13 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 89DF CARF MF Original

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9663402 #
Numero do processo: 10880.974420/2018-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2017 INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. RELEVÂNCIA. Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Acabado o produto final (com o perdão do pleonasmo), encerrado o processo produtivo. Por pura questão de lógica, o que ocorre após o processo produtivo algo não pode ser essencial, imanente a este algo. Com isto se quer dizer que, a única possibilidade de concessão de crédito para algo que acontece fora do processo produtivo é este algo se mostrar relevante ao processo. Relevante, na esteira do Precedente Vinculante, é o dispêndio sem o qual o processo produtivo perde qualidade. INSUMO. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. REQUISITOS. Só é possível a concessão de crédito das contribuições a título de insumo para a terceirização de mão de obra, ainda que da atividade fim, se a terceirização for essencial ou relevante, e não o serviço prestado pela terceirizada. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. (Acórdão 3401-007.413) FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. O frete de formação de lote de exportação, via de regra, trata-se de mercadoria já vendida que por questões de logística (impossibilidade de embarque de uma vez no navio) deve ser transportada para local próximo da zona primária. INSUMO. ARMAZENAGEM DE COMPRA. SOJA. POSSIBILIDADE. A soja (como os demais produtos rurais de uma forma geral) é um produto sazonal, com época própria para a colheita. Desta forma, após a colheita e enquanto aguarda destinação industrial, a soja colhida (sob pena de perda) deve ser armazenada (também sob pena de perda), tornando o serviço de armazenagem da soja essencial ao processo produtivo. SOJA. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.925/04. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas que vendem mercadorias descritas nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00 a partir da publicação da Lei 12.865/2013 passaram a apurar crédito presumido com base na receita de venda destas mercadorias e não mais com base na Lei 10.925/04 (crédito apurado pelo valor de compra dos insumos). INSUMO. ICMS. EXCLUSÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O Egrégio Sodalício definiu em Precedente Vinculante que o ICMS destacado em Nota não compõe a base de cálculo das contribuições; se não há incidência destas exações sobre o ICMS destacado em nota, não há crédito, a teor do que dispõe o artigo 3 § 2° inciso II das Leis 10.637/02 e 10.833/03.
Numero da decisão: 3401-010.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, por maioria de votos, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para reverter glosas em relação a: 1. Aquisição de combustível para empilhadeiras; 2. Aos serviços de recepção, expedição (inclusive expedição de grãos), pesagem, padronização, classificação, e conservação de grãos; 3. Ao frete na aquisição de insumos, frete para formação de lote de exportação (inclusive ferroporto), contratados de pessoas jurídicas; 4. À movimentação de carga, transbordo e serviço de carga e descarga de soja (a granel, inclusive); 5. Às taxas de embarque, dos serviços de capatazia e dos e serviços portuários de carga e descarga. 6. Pallets. Vencidos no item 6 o relator e o conselheiro Marcos Antônio Borges. Votaram pela conclusões no item 5 os conselheiros Carolina Machado Freire Martins, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Marcos Antônio Borges. Designado para redatora do voto vencedor Carolina Machado Freire Martins. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2017 INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. RELEVÂNCIA. Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Acabado o produto final (com o perdão do pleonasmo), encerrado o processo produtivo. Por pura questão de lógica, o que ocorre após o processo produtivo algo não pode ser essencial, imanente a este algo. Com isto se quer dizer que, a única possibilidade de concessão de crédito para algo que acontece fora do processo produtivo é este algo se mostrar relevante ao processo. Relevante, na esteira do Precedente Vinculante, é o dispêndio sem o qual o processo produtivo perde qualidade. INSUMO. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. REQUISITOS. Só é possível a concessão de crédito das contribuições a título de insumo para a terceirização de mão de obra, ainda que da atividade fim, se a terceirização for essencial ou relevante, e não o serviço prestado pela terceirizada. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. (Acórdão 3401-007.413) FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. O frete de formação de lote de exportação, via de regra, trata-se de mercadoria já vendida que por questões de logística (impossibilidade de embarque de uma vez no navio) deve ser transportada para local próximo da zona primária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 44 20 /2 01 8- 57 Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.936 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974420/2018-57 INSUMO. ARMAZENAGEM DE COMPRA. SOJA. POSSIBILIDADE. A soja (como os demais produtos rurais de uma forma geral) é um produto sazonal, com época própria para a colheita. Desta forma, após a colheita e enquanto aguarda destinação industrial, a soja colhida (sob pena de perda) deve ser armazenada (também sob pena de perda), tornando o serviço de armazenagem da soja essencial ao processo produtivo. SOJA. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.925/04. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas que vendem mercadorias descritas nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00 a partir da publicação da Lei 12.865/2013 passaram a apurar crédito presumido com base na receita de venda destas mercadorias e não mais com base na Lei 10.925/04 (crédito apurado pelo valor de compra dos insumos). INSUMO. ICMS. EXCLUSÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O Egrégio Sodalício definiu em Precedente Vinculante que o ICMS destacado em Nota não compõe a base de cálculo das contribuições; se não há incidência destas exações sobre o ICMS destacado em nota, não há crédito, a teor do que dispõe o artigo 3 § 2° inciso II das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, por maioria de votos, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para reverter glosas em relação a: 1. Aquisição de combustível para empilhadeiras; 2. Aos serviços de recepção, expedição (inclusive expedição de grãos), pesagem, padronização, classificação, e conservação de grãos; 3. Ao frete na aquisição de insumos, frete para formação de lote de exportação (inclusive ferroporto), contratados de pessoas jurídicas; 4. À movimentação de carga, transbordo e serviço de carga e descarga de soja (a granel, inclusive); 5. Às taxas de embarque, dos serviços de capatazia e dos e serviços portuários de carga e descarga. 6. Pallets. Vencidos no item 6 o relator e o conselheiro Marcos Antônio Borges. Votaram pela conclusões no item 5 os conselheiros Carolina Machado Freire Martins, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Marcos Antônio Borges. Designado para redatora do voto vencedor Carolina Machado Freire Martins. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Redatora Designada Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.936 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974420/2018-57 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de contribuições não cumulativas apuradas em diversos períodos de 2017. 1.2. A DERAT-SP deferiu parcialmente o creditamento, porquanto: 1.2.1. O ICMS destacado em Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo dos créditos das contribuições; 1.2.2. Tendo em mente que as empilhadeiras são utilizadas apenas na movimentação de carga, e não no curso do processo produtivo, o gás utilizado como combustível não pode ser considerado insumo das contribuições; 1.2.3. O saco plástico de amostra grátis e os pallets de transporte não são insumos das contribuições; 1.2.4. “Serviço de obras ou manutenções de edifícios, serviço de carga e descarga, capatazia, armazenagem/transbordo, comissão de despachos, serviços portuários, comissão de representantes e serviços de telefonia, (...) comissão de vendas a representantes, telefone e comissões em geral” não são essenciais ou relevantes ao processo produtivo da Recorrente, logo, não são passíveis de creditamento como insumos; 1.2.5. “Os valores pagos a título de mão de obra temporária representam contratação de mão de obra terceirizada, e não industrialização e, por isso, foram excluídos da base de cálculo do crédito dos serviços utilizados como insumos”; 1.2.5.1. “As atividades de agenciamento e de locação de mão-de-obra não são aplicadas diretamente na produção de bens, contribuindo apenas de forma indireta para as atividades fim da empresa”; 1.2.6. “Só existe previsão legal para serviços de armazenagem nas vendas”; 1.2.7. Por ser vendedora de derivados de soja (NCM 12.01, 2304.0090 dentre outras) a Recorrente não apura crédito presumido nos termos da Lei 10.925/04 e sim nos termos da Lei 12.865/2013 sendo que as aquisições de lenha de pessoa Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.936 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974420/2018-57 física para caldeiras e todas as demais de pessoa física (salvo de sebo 40%) devem ser glosadas; 1.2.7.1. “Foi verificado que não foi efetuada a exclusão das aquisições de óleo de soja NCM 1507 quando da apuração dos créditos presumidos nas vendas de lecitina de soja”; 1.2.7.2. “As aquisições de combustíveis (NCM 4401) efetuadas de pessoas físicas para produção de derivados da soja foram glosadas da base de cálculo do crédito presumido da agroindústria, tendo em vista que essas aquisições não estão sujeitas a incidência da Contribuição para o PIS e para a Cofins não cumulativos”; 1.2.8. Apenas o frete na operação de venda dá direito ao crédito e não o frete de compra, adquiridos de pessoas físicas ou entre estabelecimentos em que – por algumas vezes – não há incidência das contribuições; 1.2.9. Não é possível o gozo de crédito extemporâneo das contribuições; 1.2.10. “As operações em que na coluna “descrição material” encontramos a descrição “Inutilizado...” foram excluídas da base de cálculo do crédito, pois essa expressão implica a conclusão de que esses bens, por alguma razão, não foram incorporados ao ativo”. 1.3. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente destaca: 1.3.1. A aquisição de lenha de pessoa jurídica é tributada pelo simples nacional; 1.3.2. “Se suprimido o trabalho desenvolvido pelas empilhadeiras, resta inviabilizada a produção da fábrica e a movimentação dos insumos e mercadorias produzidas” logo, o combustível utilizados por estas é insumo; 1.3.3. “Os “pallets” são necessários nas operações de compra de venda e na industrialização, tendo em vista que sua utilização é essencial no carregamento e transporte do bulk (embalagens de 1.000 litros) nas vendas de Glicerina e Lecitina” 1.3.4. “Os serviços de mão de obra contratados sejam eles para descarga de insumos ou carregamento de farelo de soja ensacado destinado a venda, são primordiais para o desenvolvimento da atividade da empresa”; 1.3.5. Despesas de embarque, taxas de administração portuária e capatazias são necessários para a exportação de mercadorias; 1.3.6. Armazenagem (e taxa de armazenagem) mercado externo é a armazenagem para formação de lotes de exportação e armazenagem transbordo “são realizados para estocagem e pesagem dos insumos adquiridos durante a safra, para posterior industrialização”; Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.936 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974420/2018-57 1.3.7. Serviços de carga e descarga de soja ensacada e a granel, transbordo, recepção, expedição, pesagem, padronização, classificação, movimentação, carregamento rodoviário e conservação de grãos e serviços de logística são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo; 1.3.8. “A restrição imposta pela Lei 12.865/2013 é referente a aquisição de produtos classificados nos códigos NCM 12.01, 1208.10.00, 2304.00 e 2309.10.00 da TIPI” e não para combustível adquirido para ser utilizada no processo produtivo; 1.3.9. Os fretes de saídas ferroviárias são fretes de exportação, conforme demonstram os conhecimentos de transporte; 1.3.8. Frete entradas PJ são os fretes de transferência do grão de soja do produtor rural ao armazém e posterior transferência do armazém à indústria; 1.3.10. Os materiais de construção foram adquiridos para edificações e benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa, logo, são passíveis de creditamento nos termos do artigo 3° inciso VII das Leis 10.637/02 e 10.833/03; 1.3.11. Não há base legal para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; 1.3.11.1. “A COSIT 13/2018 trata que os produtos cuja a contribuição é calculada por unidade de medida de produto, não devem ter o ICMS excluído da base, pois o ICMS não interfere no calculo da contribuição. Partindo desse pressuposto, excluir o ICMS dos créditos presumidos previstos na lei 12.865/2013, principalmente das receitas de biodiesel é penalizar indevidamente a empresa sem argumento legal para o mesmo”. 1.4. A DRJ08 julgou improcedentes os argumentos lançados na Manifestação de Inconformidade, porquanto: 1.4.1. “Em análise à planilha apresentada pela autoridade fiscal (documento não paginável à fl. 304) verifica-se que não foi glosado qualquer valor a título de “Lenha PJ” no trimestre em questão”; 1.4.2. Não há nos autos prova ou argumento específico acerca do uso das empilhadeiras (no curso do processo produtivo ou posteriormente a este); 1.4.3. “Somente a embalagem de apresentação do produto geraria direito ao crédito, posto que sua adição ao produto destinado à venda ocorre ainda dentro do processo produtivo. As embalagens destinadas apenas a proteger ou transportar o produto, em qualquer fase do processo produtivo, não dão direito a crédito da não cumulatividade, visto caracterizarem-se como despesas de transporte”; 1.4.4. “Serviços como telefonia, capatazia, manutenção de edifícios e comissão de representantes, não podem ser caracterizados como insumos visto não restar Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.936 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974420/2018-57 demonstrada qualquer ligação, ainda que indireta com o processo produtivo da manifestante”; 1.4.5. “Ainda que necessária para a consecução da atividade de venda do produto, a despesa com serviços prestados para o carregamento de farelo de soja ensacado destinado à venda não faz parte do processo produtivo, até porque se dá após a ocorrência do mesmo”; 1.4.5.1. “A manifestante limita-se a alegar que uma parte dos serviços de locação de mão de obra contratados eram utilizados no descarregamento de insumos, sem indicar, ao menos qual o percentual desse gasto era relativo a esta atividade”; 1.4.6. “Relativamente aos gastos com recepção, expedição, pesagem, padronização, classificação, movimentação, carregamento rodoviário e conservação de grãos, apesar de importantes no contexto das atividades da empresa, impõe-se constatar que não restou demonstrado pela manifestante, em momento algum, o seu caráter de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo”; 1.4.7. “Quanto às despesas com serviços de armazenagem e transbordo (incluídas aqui as taxas de embarque pagas e de movimentação de mercadorias no porto), é de se ressaltar que o art. 3º, IX, de ambas as leis instituidoras do regime é claro ao limitar a permissão de crédito à duas atividades: frete na operação de venda e armazenagem”; 1.4.8. “Quanto ao armazenamento de bens considerados como insumo, imprescindível comprovar, nos critérios já exaustivamente tratados, que o bem armazenado se trata de insumo e que seu armazenamento faz-se essencial e relevante para o processo produtivo, o que não foi realizado pela contribuinte em momento algum”; 1.4.9. Despesas portuárias e capatazias ocorrem após o processo produtivo e não podem ser consideradas insumos; 1.4.10. “Apesar de pedir o afastamento das glosas efetuadas de maneira geral a manifestante não apresenta qualquer contestação específica acerca da glosa relativa ao crédito presumido da soja”; 1.4.11. “Há que se constatar que a pessoa jurídica que vende, no mercado interno ou externo, produtos classificados no código 15.07 calcula o crédito presumido sobre a receita de vendas e não mais sobre o valor de aquisição dos insumos conforme previa a Lei 10.950/2004”; 1.4.12. “Já é assentado no âmbito da RFB que as despesas com frete de bens acabados não podem ser consideradas como insumos visto que já finalizado o processo produtivo em questão”; Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.936 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974420/2018-57 1.4.13. “A despeito do que informa na manifestação de inconformidade, a própria contribuinte identificou as operações de frete em questão como sendo operações de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa, e não, operações de frete relativos à exportação”; 1.4.14. Não é possível gozar créditos na aquisição de frete de aquisição de insumos (e, tampouco do descarregamento destes), salvo quando este compõe o custo de aquisição do bem, que é possível a concessão do crédito no mesmo regime de aquisição do bem. Em assim sendo, impossível a concessão de crédito de fretes: 1.4.14.1. Pagos a pessoas físicas; 1.4.14.2. De insumos que não sofram incidência das contribuições; 1.4.14.3. De soja, posto a suspensão das contribuições na aquisição; 1.4.14.4. De produtos não identificados; 1.4.14.5. De bens inutilizados; 1.4.15. Não há impugnação específica sobre o único item glosado do ativo imobilizado; 1.4.16. Em não havendo incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS destacado em Nota é de rigor a glosa nos termos do art. 3° § 2° II das Leis 10.637/02 e 10.833/03. 1.4.16.1. “Nos termos do Acórdão paradigma que norteou a decisão judicial favorável à manifestante, os valores pagos a título de ICMS não são considerados receita, razão pela qual não podem ser utilizados para o cálculo do crédito presumido previsto no art. 31 da Lei 12.865/2013”; 1.4.16.2. A Recorrente procedeu ao cálculo do crédito presumido de biodiesel sobre a receita bruta (com inclusão do ICMS) e não sobre a receita de venda, logo, inaplicável a SC COSIT 177/2019. 1.5. Ainda inconformada, a Recorrente busca guarida nesta Casa reiterando o quanto descrito em manifestação anterior somado ao seguinte: 1.5.1. A exclusão do ICMS destacado em Nota viola o artigo 27 Parágrafo Único da IN RFB 1911/2019; 1.5.1.1. O ICMS compõe o custo de aquisição; Voto Vencido Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.936 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974420/2018-57 Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Fisco e Recorrente concordam que são INSUMOS DAS CONTRIBUIÇÕES todos os bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo, discordam, porém, da aplicação de determinados bens e serviços no processo produtivo. 2.1.1. A começar pelo gás de empilhadeiras. A fiscalização não desconhece a possibilidade do uso de empilhadeiras para a movimentação de insumos no processo produtivo; somente dispõe que não há prova do uso das empilhadeiras neste processo ou após o processo – para a movimentação do produto acabado. 2.1.1.1. Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Acabado o produto final (com o perdão do pleonasmo), encerrado o processo produtivo. Assim, a movimentação de produto acabado (pronto) é posterior ao processo produtivo. Se a movimentação é posterior, não pode ser essencial; essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura questão de lógica, o que ocorre após algo não pode ser essencial, imanente a este algo. A movimentação do produto acabado pode ser relevante à atividade empresarial mas não é imanente ao processo produtivo. 2.1.1.2. Com isto se quer dizer que, a única possibilidade de concessão de crédito para algo que acontece fora do processo produtivo é este algo se mostrar relevante ao processo. Relevante, na esteira do Precedente Vinculante, é o dispêndio sem o qual o processo produtivo perde qualidade. 2.1.1.3. Ora, ao retirarmos a empilhadeira para movimentação de 200 litros (aproximadamente, 200 Kg) de óleo no final do processo de produção temos dois cenários: 1) entulho de produto acabado ao final do processo industrial; 2) deslocamento de pelo menos 2 funcionários para movimentação no braço do produto acabado – diminuindo, ao fim e ao cabo, a velocidade de produção (quando não a inviabilizando). 2.1.1.4. Desta forma, independentemente de a empilhadeira ser usada para a movimentação de insumo no curso do processo produtivo ou ao final deste, seu uso é, respectivamente, essencial ou relevante a este processo, logo, possível a concessão do crédito. 2.1.2. Na mesma linha, relevante ao processo produtivo os serviços de recepção, expedição, pesagem, padronização, classificação, e conservação de grãos. Sem prejuízo da elevada capacidade de síntese da Recorrente, é fato que, sem recepção ou expedição, a soja (principal insumo do processo produtivo) não é recebido, sem a pesagem, padronização e classificação dos grãos, o produto não será destinado ao processo produtivo corretamente e sem a conservação o produto será perdido antes mesmo de ser utilizado. 2.1.3. Não há qualquer especificidade com relação ao material de embalagem em comparação com os demais insumos de PIS e COFINS: essencial ou relevante ao processo produto, insumo é, caso contrário, não. No caso, a Recorrente assevera o uso do pallet para transporte do produto acabado após o processo produtivo – logo não é essencial a este – e destaca de forma genérica e desacompanhada de prova o uso do pallet para o carregamento e transporte de bulk – o que é absolutamente insuficiente para demonstrar a relevância. Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.936 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974420/2018-57 2.1.4. Ao final deste ponto, a Recorrente debate a aquisição de glosa na aquisição de lenha de pessoa jurídica, matéria que não é objeto deste processo e não será conhecida. 2.2. De forma algo genérica (sem explicar os serviços glosados) a fiscalização afirma que “os serviços prestados pela empresa de trabalho temporário não podem ser enquadrados no conceito de insumo retro citado, visto que as atividades de agenciamento e de locação de mão-de-obra não são aplicadas diretamente na produção de bens, contribuindo apenas de forma indireta para as atividades fim da empresa, vez que a empresa de trabalho temporário atua na intermediação da contratação de trabalhadores”. 2.2.1. De outro lado, também com elevado grau de abstração, a Recorrente afirma que “esta glosa viola literalmente o disposto nos artigos 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que dispõe que os serviços contratados perante pessoas jurídicas utilizados nos processos industriais da empresa geram créditos das contribuições. O AFRFB reconhece que a aplicação dos serviços se deu no processo industrial ainda que indiretamente”. 2.2.2. A discussão aqui travada não é de contratação de mão de obra e, menos ainda, do serviço prestado pelos contratados, o que se debate é sobre a possibilidade de crédito para CESSÃO/INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. Em outros serviços de intermediação esta Turma (e, em especial este Relator) tem se posicionado pela não essencialidade ou relevância do serviço, salvo prova em contrário. Na corretagem, v.g., esta Turma considera que se a compra do produto poderia ser feita diretamente pela empresa interessada, este serviço não é essencial ou relevante ao processo produtivo. Do mesmo modo no serviço de despachante aduaneiro; sem prejuízo do despacho aduaneiro em si ser essencial (no caso de aquisição de insumos importados) ao processo produtivo, a contratação de despachante para tanto é opcional, supérflua, logo não há crédito das contribuições. 2.2.2.1. Idêntico raciocínio pode ser aplicado a qualquer outra forma de terceirização/intermediação de mão de obra. O contribuinte pode até mesmo contratar empresa de terceirização de mão de obra de sua atividade-fim, atividade essencialíssima ao processo produtivo. Porém, a contratação neste caso não é da atividade-fim e sim da intermediação da atividade-fim; é este o aspecto a ser analisado: a contratação de intermediação é essencial ou relevante ao processo produtivo? Se sim, há crédito (e pode vislumbrar vários cenários em que a contratação de terceirizados pode vir a ser essencial – serviços especializados, serviços temporários, incremento temporário de produção, etc); se não, não. 2.2.2.2. No caso, a Recorrente alega (sem qualquer lastro) que a contratação foi para carga e descarga de insumos: serviço aparentemente regular (não extraordinário ou esporádico) e que não exige especialização extraordinária (embora necessário treinamento) – sendo assim, sem prejuízo de o serviço de carregamento e descarregamento ser essencial ao processo produtivo, a terceirização deste serviço é dispensável, o que torna impossível a concessão do crédito. 2.2.3. Ainda, não há nos autos um único documento que demonstre exatamente o serviço de intermediação de mão de obra prestado e, tampouco, para que local destinavam-se os funcionários contratados. No conceito amplo de intermediação de mão de obra, cabe a terceirização do serviço principal (contratação pela Recorrente de empresa que faz a contratação Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.936 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974420/2018-57 de mão de obra) e agenciamento de mão de obra (contratação de empresa que selecionará o funcionário que será contratado pela Recorrente); se com alguma dificuldade pode-se ver no primeiro cenário a essencialidade do serviço, no segundo cenário não há qualquer essencialidade ou relevância ao processo produtivo tratando-se de mera despesa administrativa. Sobremais, não se tem ideia de qual serviço foi contratado, se essencial, se relevante, ou se administrativo, o que também recomenda a glosa. 2.3. O tema sobre a possibilidade de creditamento dos FRETES DE COMPRA e PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO é corriqueiro nesta Turma e não comportam longas digressões. Inclusive em precedente recente (fevereiro de 2020) foi concedido por unanimidade o crédito incidente sobre frete de compra em Acórdão de relatoria do Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e, antes dele, o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (ainda que com construção jurídica diferente): CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. (Acórdão 3401-007.413) 2.3.1. De fato, como constata o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco no Acórdão 3401-005.234 “há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado.” 2.3.1.1. Em adendo, inobstante frete de aquisição (e não de venda) e, por tal motivo, anterior ao processo produtivo, o transporte de insumo da lavoura à indústria é relevante a este (processo produtivo). A eliminação do transporte da matéria prima até a indústria, culminaria mais do que a perda de qualidade do processo produtivo (o que seria suficiente à concessão do crédito por relevante) mas também com a eliminação do mesmo. 2.3.1.2. Desta forma, uma vez demonstrado documentalmente que a Recorrente arcou com os fretes de aquisição (Venda EXW) e que sobre este serviço incidiu integralmente a contribuição em voga (salvo no caso de frete adquirido de pessoa física), de rigor a concessão do crédito. 2.3.2. A seu turno, ao transferir a mercadoria para porto, ferroporto ou armazém alfandegado para formação de lote de exportação a mercadoria já se encontra vendida, com destino a território estrangeiro. A transferência para silos deve-se a questões logísticas. A soja é mercadoria geralmente transportada solta (inobstante existam contêiner de grãos) nos navios. Uma vez nos silos a soja é embarcada nos navios por meio de dutos e, posteriormente segue para Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.936 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974420/2018-57 a exportação. Em verdade, o que descreve a fiscalização é simplesmente inviável – além de ilegal. Ainda que seja possível o documento de transporte descrever o frete da origem ao destino (por exemplo, no transporte multimodal) não há embarque direto de nenhum bem exportado em equipamento de transporte antes de armazenado em terminal alfandegado. O transporte ao porto, portanto, é parte do frete de venda, ainda que para a formação de lote. 2.3.3. No ensejo, como o transporte de venda se utiliza de mais de um modal (rodoviário, ferroviário e marítimo) absolutamente natural a necessidade de transbordo, compondo este serviço o frete de venda. 2.3.4. Ainda no tema fretes de exportação/venda, cumpre destacar que frete e transporte não são expressões sinônimas. Frete é o valor que se paga para que uma mercadoria saia de um lugar e chegue a outro, o transporte é o deslocamento. É por este motivo que o caput do artigo 5º da Lei 10.893/04 dispõe que a base de cálculo do AFRMM é o frete “que é a remuneração do transporte” e o § 1° da mesma norma, em complemento, dispõe que compõe o frete não apenas o transporte mas “todas as despesas portuárias com a manipulação de carga (...) e outras despesas de qualquer natureza a ele pertinentes”. 2.3.4.1. Em verdade, nem precisaríamos de Lei para saber a diferença entre frete e transporte. Imaginemo-nos adquirindo uma mercadoria online em um país estrangeiro. Ao clicarmos no botão de compra deparamo-nos com a informação de frete grátis. Após de sete dias a sete meses de espera, o funcionário da transportadora bate em sua porta dizendo, “cá está a sua mercadoria, mas para eu te entregar você precisa pagar as despesas portuárias e a capatazia”. Sua resposta será:... 2.3.4.2. É claro que as taxas de embarque, os serviços de capatazia e os e serviços portuários de carga e descarga são pagos pelo armador ao operador portuário, sendo apenas reembolsados pelo embarcador – o que significaria dizer que estes serviços não são adquiridos pela Recorrente, o que fulminaria o crédito por sua base de cálculo, ex vi art. 3° § 1° inciso I das Leis 10.833/03 e 10.637/02: Art. 3° (...) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; 2.3.4.3. No entanto, a norma acima destina-se ao creditamento de revenda (inciso I) e insumos (inciso II). Para o creditamento de fretes, o inciso II do § 1° inciso II do artigo 3° alhures elege como base de cálculo não os itens adquiridos no mês, porém os itens incorridos no mês – o que faz absoluto sentido tendo em mente que é passível de gozo de crédito o frete de venda “quando o ônus for suportado pelo vendedor” (art. 3° inciso IX das Leis 10.833/03 e 10.637/02) e não quando o pagamento for suportado pelo vendedor. Assim, se ao fim e ao cabo, o dispêndio saiu do bolso de outra pessoa que não aquela que tomou o serviço (pagando-o) é esta outra pessoa que não o tomador do serviço que suportou o ônus; é esta outra pessoa que não o tomador do serviço que tem direito ao creditamento. 2.3.4.4. E é por este motivo que (revendo posição anterior) deve ser revertida a glosa para as taxas de embarque, os serviços de capatazia, os e serviços portuários, e carga e Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.936 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974420/2018-57 descarga no porto de embarque, não como insumo, mas como parte indissolúvel do frete de venda. 2.3.5. Entretanto, deve ser mantida a glosa dos fretes de produtos acabados uma vez que posterior ao processo produtivo (não essencial ao mesmo) e não há nos autos qualquer prova de sua relevância. 2.4. Em larga medida o raciocínio acima pode ser estendido à ARMAZENAGEM DE COMPRA e DE TRANSBORDO das mercadorias, com as respectivas taxas armazenagens. Sim, há regra específica sobre a concessão de crédito para os valores gastos com a armazenagem de venda. Não, não existe uma regra que proíba a concessão de crédito à armazenagem desde que, e somente se, esta se mostrar essencial ou relevante ao processo produtivo e, no caso há. 2.4.1. Veja a soja (como os demais produtos rurais de uma forma geral) é um produto sazonal, com época própria para a colheita. Desta forma, após a colheita e enquanto aguarda destinação industrial, a soja colhida (sob pena de perda) deve ser armazenada (também sob pena de perda), tornando o serviço de armazenagem da soja essencial ao processo produtivo, bem como, o serviço de CARGA E DESCARGA da soja nos armazéns. 2.5. Afirma a fiscalização que, por ser vendedora de derivados de soja (NCM 12.01, 2304.0090 dentre outras) a Recorrente não apura CRÉDITO PRESUMIDO NOS TERMOS da Lei 10.925/04 e sim nos termos DA LEI 12.865/2013 sendo que as aquisições de lenha de pessoa física para caldeiras e todas as demais de pessoa física (salvo de sebo, em que o crédito deve ser de 40%) devem ser glosadas. Em seu canto, a Recorrente destaca que a “restrição imposta pela Lei 12.865/2013 é referente a aquisição de produtos classificados nos códigos NCM 12.01, 1208.10.00, 2304.00 e 2309.10.00 da TIPI” e não para lenha adquirida para ser utilizada no processo produtivo, mas sem razão. 2.5.1. O artigo 29 de Lei 12.865/2013 estabelece suspensão das contribuições na “venda de soja classificada na posição 12.01 e dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00 e 2304.00” com a permissão de creditamento das vendas no mercado interno ou para exportação das mercadorias descritas nos “códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00, todos da Tipi”. 2.5.2. Como se nota trata-se de uma exceção à regra descrita nos artigos 8° e 9° da Lei 10.925/04, isto é, a hipótese de suspensão das vendas de soja e outros grãos por pessoa física e cooperativa, com a possibilidade de crédito presumido para o adquirente. No intuito de deixar clara a exceção o legislador dispôs no artigo 30 da Lei 12.865/2013, “o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não mais se aplica aos produtos classificados nos códigos 12.01, 1208.10.00, 2304.00 e 2309.10.00 da Tipi”. 2.5.3. Desta feita, (sem prejuízo de o artigo 30 acima carecer de uma melhor redação) resta claro que as pessoas jurídicas que vendem mercadorias descritas nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.936 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974420/2018-57 classificada no código 2923.20.00 passaram a apurar crédito presumido com base na receita de venda destas mercadorias e não mais com base no valor de compra dos insumos. 2.5.4. Entender como quer a Recorrente que o artigo 30 da Lei 12.865/2013 limita-se à compra dos bens neles descritos é, (primeiro) ignorar a forma em que o regime especial de creditamento (na venda) foi concebido, e (segundo) conceder crédito presumido por duas vezes (uma na entrada do insumo, outra na saída do produto acabado) para a mesma operação – o que, sem prejuízo de uma certa simpatia do Governo Federal e do Legislador pela atividade, não parece ser o caso. 2.6. Por fim, a Recorrente destaca a ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS, sem razão, entretanto. O Egrégio Sodalício definiu em Precedente Vinculante que o ICMS destacado em Nota não compõe a base de cálculo das contribuições; se não há incidência destas exações sobre o ICMS destacado em nota, não há crédito, a teor do que dispõe o artigo 3 § 2° inciso II das Leis 10.637/02 e 10.833/03. 2.6.1. Ademais, é inquestionável (pois não impugnado) que a Recorrente apurou o crédito presumido de biodiesel (e dos demais derivados de soja) pela receita bruta, com inclusão do ICMS. Em assim sendo, pelo mesmo motivo acima, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo dos créditos. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo e conheço em parte do Recurso Voluntário (salvo aquisição de lenha de pessoa jurídica, matéria absolutamente estranha ao caso em voga) e a este dou provimento para reverter a glosa: 3.1. Da aquisição de combustível para empilhadeiras; 3.2. Dos serviços de recepção, expedição (inclusive expedição de grãos), pesagem, padronização, classificação, e conservação de grãos; 3.3. Do frete na aquisição de insumos, frete para formação de lote de exportação (inclusive ferroporto) salvo, em ambos os casos, os fretes contratados de pessoas físicas; 3.4. Da movimentação de carga, transbordo e serviço de carga e descarga de soja (a granel, inclusive); 3.5. Das taxas de embarque, dos serviços de capatazia e dos e serviços portuários de carga e descarga. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.936 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974420/2018-57 Voto Vencedor Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Redatora Designada Com a devida vênia, ouso divergir do Ilustre Relator apenas no tocante à utilização de pallet para transporte do produto acabado, motivo pelo qual não seria essencial ao processo produtivo. Ventilado o cerne da divergência, tem-se que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para determinado processo produtivo, a partir da concepção construída pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, ao analisar o sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Ademais, há de se considerar que a definição do conceito de insumo é relacional, uma vez que depende do exame do processo produtivo do contribuinte, de acordo com o papel do bem (produto ou serviço) adquirido perante a atividade realizada. Noutro dizer, o enquadramento somente pode ocorrer após a análise da singularidade de cada cadeia de produção. Para tanto, como muito bem observado pelo Conselheiro Raphael Madeira Abad, no Acórdão de nº 3302-012.005 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, é necessário lançar mão de uma análise subjetiva segundo critérios objetivos. Por conseguinte, entendo que gastos com embalagens de transporte, incluindo pallets, utilizadas para abrigar e proteger embalagens primárias e secundárias, constituem despesas relevantes e essenciais para a manutenção da qualidade dos produtos, ainda que sejam utilizadas após o processo produtivo, para acondicionamento de unidades já acomodadas em embalagens de “apresentação”. Do contrário, o produto final não teria condições de ser escoado e recebido de maneira correta se não fosse embalado e acondicionado dessa forma. Tais embalagens, portanto, podem ser consideradas intrínsecas ao processo produtivo, uma vez que eventual exclusão iria interferir diretamente na qualidade e integridade do produto final, tornando-se indispensável ao exercício regular da atividade desenvolvida pela Recorrente. Ainda sobre o conceito de relevância e essencialidade, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, na qual identifica no que consistem esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.936 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974420/2018-57 Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Assim, trata-se de um gasto que integra o processo produtivo, a justificar a natureza de insumos para tais dispêndios Desse modo, a aquisição destes produtos constituem custos essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção, sendo possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ainda que se trate de posicionamento não pacificado no âmbito deste Conselho, é certo que existem precedentes nesse sentido, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3302-008.902, Data da Sessão 29/07/2020 Relator José Renato Pereira de Deus - grifei) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. (Acórdão nº 3301-009.494, Data da Sessão 16/12/2020 Relatora Liziane Angelotti Meira - grifei) Destaca-se ainda trecho do voto vencido da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne: No caso, todos os itens (Pallets, Chapas de Papelão, Filmes Cobertura e Filmes Strech) se mostram essenciais para o acondicionamento, comercialização e exportação dos produtos produzidos pela pessoa jurídica, se enquadrando perfeitamente no conceito de insumo. Com efeito, as embalagens para transporte se enquadram no critério da essencialidade como aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto” cuja “falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. (Processo nº 13888.003890/2008-81) Finalmente, com a devida quadra de separação entre os contextos fáticos, encontra-se precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.936 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974420/2018-57 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. DESPESAS/CUSTOS. ALUGUEL. IMÓVEL RURAL. PESSOA JURÍDICA. CRÉDITOS. DESCONTO APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com aluguel de imóvel rural destinado às atividades econômicas desenvolvidas pelo contribuinte geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. CUSTOS/DESPESAS. PALLETS, CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados na armazenagem de matérias-primas e/ ou mercadorias produzidas e destinadas à comercialização enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÃO. SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. CRÉDITO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) (Acórdão nº 9303-009.736 – CSRF / 3ª Turma; Sessão de 11/11/2019, Relator Rodrigo da Costa Pôssas) Ante o exposto, as glosas com pallets para transporte do produto acabado após o processo produtivo, devem ser revertidas. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 507DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.901724/2014-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.292
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem apure os reflexos da decisão definitiva proferida no processo nº 13629.721048/2014-23, no que tange à exclusão do frete na base de cálculo do IPI, elaborando parecer conclusivo. A seguir intime o contribuinte para se manifestar e no prazo de 30 (trinta) dias devolva os autos ao CARF para o prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.290, de 26 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10680.901723/2014-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem apure os reflexos da decisão definitiva proferida no processo nº 13629.721048/2014-23, no que tange à exclusão do frete na base de cálculo do IPI, elaborando parecer conclusivo. A seguir intime o contribuinte para se manifestar e no prazo de 30 (trinta) dias devolva os autos ao CARF para o prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.290, de 26 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10680.901723/2014-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A empresa ARCELORMITTAL BRASIL S.A., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, combinado com declaração de compensação, previsto no art. 11 da Lei no 9.779/99. Segundo a Informação Fiscal, a Delegacia da Receita Federal do Brasil empreendeu auditoria tendente a examinar pedidos de ressarcimento transmitidos pelo RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 01 72 4/ 20 14 -2 8 Fl. 1276DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901724/2014-28 interessado, referentes ao estabelecimento CNPJ 17.469.701/0066-12. Em consequência da apuração de débitos por falta de lançamento do IPI nas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento detentor dos créditos, bem assim de glosas de créditos do IPI, nesse mesmo estabelecimento, a escrita fiscal foi reconstituída e foi lavrado auto de infração no processo 13629.721048/2014-23. As infrações apuradas no processo 13629.721048/2014-23 são as seguintes: falta de lançamento do IPI nas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento CNPJ 17.469.701/0066-12, por erro de classificação fiscal do produto "fio-máquina"; falta de lançamento pela exclusão indevida, na base de cálculo do IPI, do valor do frete cobrado do destinatário; glosa de créditos referentes a aquisições de itens que não se enquadram nos conceitos de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME); e glosa de ajustes a crédito, reputados indevidos. Em razão dessas infrações, o direito creditório declarado no Pedido de Ressarcimento não foi reconhecido, e consequentemente a Declaração de Compensação não foi homologada. Após a interposição da Manifestação de Inconformidade a lide foi decidida pela DRJ, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, sob o fundamento de que é vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, o que impede a homologação das compensações vinculadas. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário o qual sustenta que a manutenção do auto de infração representa uma cobrança em duplicidade (bis in idem) se mantidas as glosas nos PER/DCOMPs. Defende a nulidade da decisão da DRJ, por ofensa ao contraditório e ampla defesa, diante da ausência de análise dos fundamentos de mérito apresentados. Discute, ainda, o mérito da questão, buscando demonstrar a legitimidade de apuração de seus créditos sobre valores pagos a título de frete da base de cálculo do IPI e repisa os argumentos já colacionados na peça impugnatória, quanto à classificação fiscal, informa que houve pedido de desistência parcial formulado nos autos, em face da adesão ao Programa de Parcelamento Fiscal instituído pela Lei nº 13.043/2014. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso 06/01/2021 (fl.373) e protocolou Recurso Voluntário em 05/02/2021 (fl.374) dentro do Fl. 1277DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901724/2014-28 prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, contudo deve ser conhecido apenas em parte, como explicitado a seguir. Conforme síntese acima, a recorrente a apresentou pedido de ressarcimento (PER) 01931.58195.160413.1.1.01-5016, com a utilização de créditos de IPI relativo ao 2ª trimestre de 2010, vinculado a declaração de compensação (DCOMP) 41370.51423.170413.1.3.01-4943. Em procedimento de fiscalização para analisar o PER/DCOMP, a autoridade administrativa concluiu por glosar tais créditos, devido a algumas irregularidade relacionadas à inadequação da classificação fiscal de produtos, não inclusão de fretes em algumas notas fiscais, creditamento indevido de IPI sobre insumos e ajustes de créditos de IPI. Ao reconstituir a escrita fiscal surgiram débitos, os quais foram objeto de auto de infração para constituir o crédito tributário, controlado processo nº 13629.721048/2014-23. Com isso, foi proferido despacho decisório, fls.243/250, para indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar a compensação declarada. Analisando o andamento do PAF nº 13629.721048/2014-23, constata-se que já foi definitivamente julgado pelo CARF, em 17/10/2019, conforme acórdão 9303-009.690 da CSRF, em que foi julgado parcialmente favorável a recorrente, para excluir o frete da base de cálculo do IPI. Quanto a discussão das demais matérias objeto das glosas, neste ponto, o recurso voluntário não poderia ser conhecido. Isso porque, conforme consta deste relatório, a contribuinte optou por discutir a matéria perante o Poder Judiciário. A Ação Anulatória nº 1008957- 19.2021.4.01.3800, em trâmite na 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de MG, foi proposta pela ora recorrente que visa, dentre outros, declarar nulas e insubsistentes as infrações exigidas no PTA nº 13629.721048/2014-23. Consta do Relatório Fiscal, anexado aos autos, a seguinte informação: Interessado: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. CNPJ: 17.469.701/0066-12 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1278DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901724/2014-28 Assunto: informa ação judicial superveniente aos recursos administrativos Contexto Esta informação fiscal: - tem o objetivo de informar ao Julgador Administrativo fato relevante, qual seja, a existência de ação judicial impetrada pela impugnante/recorrente relativamente a fatos que influenciam os valores de créditos de IPI discutidos no presente processo; - se refere de forma conjunta a todos os dezessete processos em epígrafe, nos quais constam pedidos de ressarcimento de IPI entre os trimestres 1º/2009 a 3º/2013, com indeferimento (parcial ou total, conforme o processo) do pleito da Arcelormittal Brasil S.A. em face da reconstituição da escrita fiscal procedida no auto de infração lavrado e julgado administrativamente no processo fiscal nº 13629.721048/2014- 23, cujo crédito tributário já se encontra em fase de execução fiscal. Os processos em epígrafe encontram-se em fase de julgamento de recurso voluntário, exceto o processo nº 10680.901.722/2014-39, em fase de julgamento da impugnação. O fato relevante e superveniente ora informado é que a ArcelorMittal, em 02/03/2021, ingressou com a ação judicial nº 1008957- 19.2021.4.01.3800 – 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de MG (ação anulatória – procedimento comum cível) buscando a desconstituição parcial do lançamento de ofício constante no processo fiscal nº 13629.721048/2014-23. Anexo à presente informação cópias da petição inicial e da decisão judicial proferida em 19/03/2021 (tutela de urgência, apenas para aceitar apólice de seguro como garantia do débito constituído no processo administrativo nº 13629.721048/2014-23 e determinar expedição de certidão positiva com efeito de negativa). Citada ação judicial tem efeito sobre os presentes processos de ressarcimento de IPI porque o que lá for decidido refletirá na reconstituição da escrita fiscal e, ato contínuo, nos valores dos saldos mensais de IPI apurados pelo fisco e nos valores dos ressarcimentos de IPI a serem ao final reconhecidos. Note-se que a própria ArcelorMittal, em sua petição inicial, admite a influência da ação judicial nos processos de ressarcimento, tanto que requer ao Juízo, no item I.C do pedido, o sobrestamento dos dezessete processos “até que o mérito da presente ação seja definitivamente julgado, em virtude da nítida conexão e decorrência entre eles e o PTA nº 13629.721048/2014-23”. Ressalte-se que a ação judicial abrange os fatos levados à reconstituição da escrita e as matérias levadas aos recursos administrativos em andamento, exceto o mérito relativo às duas infrações abaixo: - classificação fiscal de produtos, matéria que foi objeto de desistência parcial das impugnações, para fins de inclusão dos respectivos débitos em parcelamento especial; e - incidência de IPI sobre o frete, matéria que na esfera administrativa, em análise de recurso especial no processo nº 13629.721048/2014-23, foi julgada de forma favorável à recorrente, no Acórdão nº 9303-09.690 – CSRF/3ª Turma. Fl. 1279DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901724/2014-28 Nestes termos, faço o encaminhamento da presente informação fiscal aos processos em epígrafe, utilizando a funcionalidade “solicitação de juntada” do sistema e-processo. Portanto, a ação judicial tem efeito sobre os processos de ressarcimento de IPI porque o que lá for decidido refletirá na reconstituição da escrita fiscal e, ato contínuo, nos valores dos saldos mensais de IPI apurados pelo fisco e nos valores dos ressarcimentos de IPI a serem ao final reconhecidos, com exceção a discussão sobre a classificação fiscal e a incidência sobre o frete. Com essas informações pode-se afirmar que a ação judicial possui o mesmo objeto deste processo administrativo, aplicando-se ao caso o parágrafo segundo do art. 38 da Lei nº 6.830/80 o qual prevê que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o propósito de discutir os termos da relação tributária importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Neste mesmo sentido, dispõe o art. 78, § 2º do RICARF, in verbis: § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. (grifou- se) Tais normativas tem como pressuposto o princípio da jurisdição una, prevalecendo a decisão judicial sobre eventual decisão administrativa e consoante garantia constitucional inserta no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, que prevê que a lei não poderá excluir da apreciação judicial lesão ou ameaça a direito. Ratificando este entendimento, foi aprovado o enunciado de Súmula Carf nº 01, publicada no DOU de 22/12/2009, com a seguinte regra: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Impende observar que os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Fl. 1280DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901724/2014-28 Assim, uma vez que o objeto da demanda judicial é o mesmo do presente processo administrativo fiscal, com exceção caracterizando a concomitância entre esses processos, implicando na renúncia à esfera administrativa. Ainda, consta do Relatório Fiscal citado acima, a informação que em relação a discussão sobre a classificação fiscal, essa matéria que foi objeto de desistência parcial das impugnações, para fins de inclusão dos respectivos débitos em parcelamento especial, de forma que também não será objeto de análise por essa Turma, nos termos do art. 78 do Anexo II do (RICARF), citado acima. Com relação as demais questões, passa-se a análise. Da nulidade da decisão da DRJ: A recorrente traz como fundamento de sua peça recursal a argumentação de que teria sido cerceado seu direito de defesa em decorrência do não enfrentamento dos argumentos que trouxera, em sede de Manifestação de Inconformidade, pelo colegiado de primeira instância. As nulidades são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. No meu ver, contudo, não houve cerceamento de defesa, pois não foi omisso o julgado em relação à matéria, apenas entendeu o colegiado de primeira instância que deveria prevalecer a decisão definitiva proferida no Auto de Infração, onde foi reconstituída sua escrita fiscal. Em outras palavras, o deferimento ou não de créditos no presente processo está umbilicalmente ligado à manutenção ou não dos créditos tributários constituídos originalmente no processo administrativo nº 13629.721048/2014-23, que á época da decisão, ainda não havia sido definitivamente julgado. E foi isto justamente isto que a DRJ explicitou em sua decisão, nos seguintes termos: Estão sendo apreciados nesta mesma sessão os processos a seguir relacionados, todos decorrentes da ação fiscal de que resultou o lançamento de ofício no processo 13629.721048/2014-23: Fl. 1281DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901724/2014-28 Sobre o referido processo 13629.721048/2014-23, formalizado em consequência da apuração de débitos por falta de lançamento do IPI nas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento detentor dos créditos, bem assim de glosas de créditos do IPI, o que levou à reconstituição da escrita fiscal, é importante considerar o que segue. O lançamento foi impugnado, conforme alega o manifestante. Pelo Acórdão 11-51.314, de 28 de outubro de 2015, das fls. 1660 a 1680 do citado processo 13629.721048/2014-23, a Segunda Turma da então Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife (PE), por unanimidade de votos, não conheceu de parte da impugnação, por força de expressa desistência quanto à falta de lançamento do IPI, por erro de classificação fiscal nas saídas de "fio-máquina", e, no tocante às matérias contestadas, julgou a impugnação improcedente, mantendo o lançamento de ofício. Contra a decisão de primeira instância, foi apresentado recurso voluntário, o qual foi apreciado pelo Acórdão nº 3301-004.064, de 27 de dezembro de 2017, das fls. 1782 a 1801 do processo 13629.721048/2014-23. Na decisão de segunda instância, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário. Na sequência, houve embargos do sujeito passivo, em face do Acórdão nº 3301-004.064, os quais foram decididos pelo Acórdão nº 3301-004.786, de 23 de julho de 2018, das fls. 1882 a 1890 do processo 13629.721048/2014-23, tendo sido acolhidos para acrescentar ao aresto embargado que "o indeferimento, parcial ou integral, de pleito creditório não autoriza o requerente a efetuar lançamento a crédito dos valores não reconhecidos no Livro de Apuração do IPI – RAIPI" e que "as multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos, estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa SELIC". Adiante, em razão de recurso especial do contribuinte, foi elaborado o Acórdão nº 9303-009.690, de 17 de outubro de 2019, das fls. 2660 a 2668 do processo 13629.721048/2014-23, pelo qual a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por unanimidade de votos, conheceu do recurso especial e, no mérito, por voto de qualidade, deu- lhe provimento parcial, para excluir o frete da base de cálculo do IPI. O interessado tomou ciência do acórdão referente ao recurso especial em 17 de novembro de 2020, segundo consta na fl. 2690, sendo que, em 23 de novembro de 2020, opôs embargos de declaração, apontando contradição entre a manutenção da glosa de crédito do IPI na aquisição de materiais refratários e os fundamentos dessa decisão, além do que se insurge quanto à decisão do recurso especial por voto de qualidade. Tais embargos ainda não foram apreciados. Quanto à vinculação deste processo com o processo 13629.721048/2014-23, de exigência, contra o ora manifestante, de IPI, juros de mora e multas, cumpre reconhecer que essa alegação é Fl. 1282DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901724/2014-28 procedente. Mas tal vinculação não justifica o sobrestamento do presente processo, ao contrário do que pensa o manifestante. Com efeito, o § 6º do art. 8º da Instrução Normativa SRF no 21, de 10 de março de 1997, reza que não será admitido pedido de ressarcimento em espécie, de pessoa jurídica com processo judicial, ou com procedimento administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário, ou pelo Segundo Conselho de Contribuintes (hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. Tal disposição foi mantida, na essência, pelo art. 19 da Instrução Normativa SRF no 210, de 30 de setembro de 2002, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 460, de 18 de outubro de 2004, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de 2005, pelo art. 25 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, pelo art. 25 da Instrução Normativa RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012, e pelo art. 42 da atual Instrução Normativa RFB no 1.717, de 17 de julho de 2017, que veda o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado no processo 13629.721048/2014-23, para exigência do IPI, juros de mora e multas. No referido processo, foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, em face da glosa dos créditos cujo ressarcimento é pleiteado no PER de início referido, bem assim em face da apuração de débitos do IPI, ocasionados por falta de lançamento desse imposto nas notas fiscais de saída, por erro de classificação fiscal, com a decorrente exigência dos saldos devedores do IPI em aberto. A exigência contida no processo 13629.721048/2014-23 não é definitiva, na esfera administrativa, em face da pendência dos embargos de declaração apresentados em 23 de novembro de 2020, em relação ao Acórdão nº 9303-009.690, de 17 de outubro de 2019, das fls. 2660 a 2668 do processo 13629.721048/2014-23. Tal circunstância, à luz do disposto no art. 42 da IN RFB no 1.717, de 2017, e demais dispositivos citados, impede o ressarcimento de valores acaso devidos ao interessado. Note-se que o manifestante pretende discutir, neste processo, os motivos da autuação objeto do processo 13629.721048/2014-23, o que não pode ser feito, dado que essa discussão fica restrita àquele processo. Em face do exposto, voto no sentido de indeferir o pedido de sobrestamento do presente processo e de julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Correta a decisão de piso, por uma simples leitura do citado decisum, observo que o juízo a quo reconhece que o presente processo de crédito é afetado pelo auto de infração nº 13629.721048/2014-23 que, por sua vez, foi a causa de redução do crédito exigido pela recorrente, aqui discutido. Fl. 1283DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901724/2014-28 E justamente, ante a tal fato, que a decisão recorrida não reconheceu o direito creditório da recorrente, uma vez que a exigência contida no processo 13629.721048/2014-23 não é definitiva, na esfera administrativa, em face da pendência dos embargos de declaração apresentados. Isso porque, o referido auto de infração foi julgado antes do pedido de ressarcimento/compensação do presente procedimento. Frente ao cenário, embasada em torno da afetação entre os processos de crédito e de autuação que a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, suplicando incidência do art. 42, Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017: Art. 42. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre calendário cujo valor possa ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Veja que, de fato, está o julgador adstrito a apreciar o pedido de ressarcimento/compensação quando não relacionado a processo fiscal que pode aumentar e/ou reduzir o crédito orginalmente declarado. Entretanto, é sabido que o resultado no auto de infração - hoje julgado definitivamente -, refletirá diretamente no presente processo. Isso porque o valor a ser excluído da base de cálculo do IPI, com relação ao frete, naquele auto fará com que o crédito via PER/DCOMP seja reconhecido, ao menos em parte, não causando prejuízo a defesa. Portanto, no presente caso não houve preterição do direito de defesa da recorrente, visto que a decisão recorrida foi devidamente motivada, consoante o § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ademais, a empresa vem exercendo com plenitude tal direito. Foi cientificada do que motivou a autuação e alertada da possibilidade de contestá-lo por meio de Impugnação, trazendo todas as informações e elementos de prova de que entendia capazes de afastar a penalidade aplicada. Portanto, improcedente esta preliminar, porquanto inexistentes as hipóteses descritas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972, que acarretariam a nulidade suscitada. Da aplicação proporcional do acórdão nº 9303-009.690 prolatado no PTA nº 13629.721048/2014-23: Fl. 1284DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901724/2014-28 Como relatado, todo o trabalho fiscal realizado no presente caso resultou da reconstituição da escrita fiscal realizada pela fiscalização e na lavratura do Auto de Infração controlado pelo processo administrativo nº 13629.721048/2014-23. Com efeito, após a reconstrução da escrita decorrente da glosa de créditos e débitos, o segundo trimestre de 2010 resultou em débito exigido no Auto de Infração, e não crédito como pleiteado pelo sujeito passivo no presente processo. Por outro lado, como dito acima, apesar da ação judicial proposta pela recorrente abranger os fatos levados à reconstituição da escrita fiscal, o mérito relativo à incidência de IPI sobre o frete não foi incluído na referida demanda. Portanto, em relação a esse tema, o resultado definitivo do processo nº 13629.721048/2014-23, há de ser observado e respeitado nos processos de ressarcimento, em face da redução dos valores de insuficiência de recolhimento de IPI sob exigência, decorrente do aumento de créditos da contribuinte nos períodos de apuração respectivos. Nesse cenário, destaca-se que o Recurso Voluntário interposto naquele processo (Autos nº 13629.721048/2014-23), foi julgado improcedente, conforme constatado abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 30/09/2013 DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI. INAPLICABILIDADE DOS ART. 150, §4º E 173 DO CTN. Os prazos decadenciais previstos nos art. 150, §4º e 173 do CTN se referem ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar os créditos escriturais de IPI no RAIPI. IPI. FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. O frete inclui-se na base de cálculo do IPI, por expressa de previsão legal. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, NEM CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO CREDITAMENTO. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme acórdão proferido pelo regime de recurso repetitivo (REsp 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009). MULTA ISOLADA POR FALTA DE DESTAQUE DE IPI COM COBERTURA DE CRÉDITO. Fl. 1285DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901724/2014-28 A multa isolada por falta de destaque de IPI com cobertura de crédito encontra-se prevista na legislação vigente, art. 80, §8°, da Lei n° 4.502/64. Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Valcir Gassen que davam provimento quanto à preliminar de decadência do direito de glosa dos saldos credores e o Conselheiro Valcir Gassen que dava provimento também à exclusão do frete da base de cálculo do IPI. (Acórdão nº 3301-004.064 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 13629.721048/2014-23, Rel. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Sessão de 27 de setembro de 2017) Contudo, tal decisão foi revogada pela decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscal, no Acórdão nº 9303-009.690, que por unanimidade de votos, conheceu do recurso especial da contribuinte, dando provimento parcial para excluir o frete da base de cálculo do IPI, com base no entendimento do RE nº 567.935/SC, julgado com repercussão geral, nos termos da emanta abaixo ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2009 a 30/09/2013 DIREITO AO CRÉDITO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. INEXISTÊNCIA. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, a exemplo dos materiais refratários utilizados em siderúrgicas. PARTES OU PEÇAS DE MÁQUINAS, AINDA QUE SE DESGASTEM NO PROCESSO PRODUTIVO E TENHAM VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo da legislação do IPI está detalhadamente consignado no Parecer Normativo CST nº 65/79, que interpreta que geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas (exceção ainda explicitada nos Pareceres Normativos CST nº 181/74 e Cosit/RFB nº 3/2018), sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em Fl. 1286DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3302-002.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901724/2014-28 industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO DO IPI POR LEI ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF. É firme a jurisprudência do STF (aplicando o mesmo entendimento do RE nº 567.935/SC, julgado com repercussão geral, para os descontos incondicionais) no sentido de que o frete não poderia compor a base de cálculo do IPI, o que levou inclusive à edição da Nota PGFN/CRJ/Nº 623/2017, propondo a dispensa de recorrer também no caso das contestações quanto à inclusão desta parcela pela mesma Lei nº 7.798/89, por ser matéria reservada à lei complementar, conforme art. 146, III, “a”, da Constituição Federal, estabelecendo o CTN, em seu art. 47, II, “a”, que a base de cálculo do imposto é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para excluir o frete da base de cálculo do IPI, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento total. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito, substituído pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada). Julgamento iniciado na sessão de 09/2019 e concluído dia 17/10/2019, no período da manhã. Oportuna a transcrição da fundamentação do que restou decidido pela Câmara Superior: (...) 3) Exclusão do frete na base de cálculo do IPI. A inclusão do frete (assim como dos descontos incondicionais) na base de cálculo do IPI deu-se pela Lei nº 7.798/89: Art. 15. O art. 14 da Lei nº 4.502, com a alteração introduzida pelo art. 27 do DecretoLei nº. 1.593, de 21 de dezembro de 1977, mantido o seu inciso I, passa a vigorar a partir de 1° de julho de 1989 com a seguinte redação: “Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável: I - .......... II - quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. § 1º O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. Fl. 1287DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3302-002.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901724/2014-28 § 2º Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. § 3º Será também considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao comprador ou destinatário, para efeitos do disposto no § 1º, o valor do frete, quando o transporte for realizado ou cobrado por firma coligada, controlada ou controladora (Lei nº. 6.404) ou interligada (Decreto-Lei nº. 1.950) do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual este tenha relação de interdependência, mesmo quando o frete seja subcontratado”. Vejamos agora o que o CTN (norma geral tributária, com força de lei complementar) estabelece sobre a base de cálculo (atendendo ao comando do art. 146, III, “a”, da Constituição Federal): Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - .......... II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - .......... Art. 47 . A base de cálculo do imposto é: I - .......... II - no caso do inciso II do artigo anterior: a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; A jurisprudência do STF é mais que pacífica quanto à impossibilidade de alteração no disposto no CTN por lei ordinária, havendo, no que tange aos descontos incondicionais, decisão com Repercussão Geral (RE nº 567.935/SC, Relator Min. Marco Aurélio, DJe 04/11/2014) IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – VALORES DE DESCONTOS INCONDICIONAIS – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO – ARTIGO 15 DA LEI Nº 7.798/89 – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – LEI COMPLEMENTAR – EXIGIBILIDADE. Viola o artigo 146, inciso III, alínea “a”, da Carta Federal norma ordinária segundo a qual hão de ser incluídos, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, os valores relativos a descontos incondicionais concedidos quando das operações de saída de produtos, prevalecendo o disposto na alínea “a” do inciso II do artigo 47 do Código Tributário Nacional. Este entendimento é “estendido” ao frete, em diversos Acórdãos – estes sem Repercussão Geral, mas de tal forma expressamente vinculados ao relativo aos descontos incondicionais, que é praticamente como se o fossem, a exemplo desta decisão (AgRg no RE nº 636.714 /SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06/08/2015): ... IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE: Fl. 1288DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3302-002.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901724/2014-28 IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. JULGADO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTADA NO PROCEDIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL: RE 567.935 .... Isto inclusive levou a PGFN a editar a Nota PGFN/CRJ/Nº 623/2017, propondo a “ampliação de tema contido na lista de dispensa de contestar e de recorrer”: Documento público. Ausência de sigilo. Análise de inclusão de tema em lista de dispensa. Frete e seguro. Base de cálculo do IPI. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Portaria PGFN nº 502/2016. 6. ... conclui o STF haver identidade entre o RE nº 567.935/SC, paradigma da repercussão geral, e as demandas judiciais que versam sobre a inclusão dos valores pagos a título de frete e de seguro na base de cálculo do IPI, autorizando, portanto, a adoção do entendimento ali assentado pela Colenda Corte. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, para excluir o frete da base de cálculo do IPI. (grifos originais) Ainda, contra a decisão proferida pela CSRF (Acórdão nº 9303- 009.690), foram opostos Embargos de Declaração (fls.661/676), que foram rejeitados pela Presidente da CSRF (fls.680/685) e o crédito tributário, segundo informação trazida no relatório fiscal, já se encontra em fase de execução fiscal. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processos nº 13629.721048/2014-23, que trata do Auto de Infração, a respeito da exclusão do frete da base de cálculo do IPI, afeta diretamente o crédito passível de ser reconhecido no presente processo e por isso deve ser refletida neste processo, sendo, necessário apurar o reflexo daquela decisão ao presente caso. Pelo exposto, voto por determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos da decisão definitiva, no que tange a exclusão do frete na base de cálculo do IPI, proferida nos Autos nº 13629.721048/2014-23 com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1289DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3302-002.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901724/2014-28 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem apure os reflexos da decisão definitiva proferida no processo nº 13629.721048/2014-23, no que tange à exclusão do frete na base de cálculo do IPI, elaborando parecer conclusivo. A seguir intime o contribuinte para se manifestar e no prazo de 30 (trinta) dias devolva os autos ao CARF para o prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 1290DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13808.005248/2001-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO DINHEIRO EM ESPÉCIE DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL ENTREGUES TEMPESTIVAMENTE. Devem ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais os valores informados a título de dinheiro em espécie moeda estrangeira ou outras rubricas semelhantes, em declarações de ajuste anual entregues tempestivamente, salvo prova inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora, no sentido da inexistência dos numerários quando do término dos anos-calendário em que foram declarados. IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGROS. Os pais do cônjuge (sogros) podem ser considerados dependentes, desde que não incidam em qualquer vedação legal e o cônjuge não apresente rendimentos em declaração em separado. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Aplicação da súmula CARF nº 4. MULTA. CONFISCO. SUMULA CARF Nº 2. A multa de ofício é prevista em lei. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.291
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a infração amparada no Acréscimo Patrimonial a Descoberto e restabelecer a dedução de um dependente (sogra) no ano-calendário 1999, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000  Ementa:  IRPF  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  DINHEIRO  EM  ESPÉCIE  DECLARAÇÕES  DE  AJUSTE  ANUAL  ENTREGUES  TEMPESTIVAMENTE.   Devem  ser  aceitos  como  origem  de  recursos  aptos  a  justificar  acréscimos  patrimoniais  os  valores  informados  a  título  de  dinheiro  em  espécie  moeda  estrangeira  ou  outras  rubricas  semelhantes,  em  declarações  de  ajuste  anual  entregues  tempestivamente,  salvo  prova  inconteste  em  contrário,  produzida  pela autoridade lançadora, no sentido da inexistência dos numerários quando  do término dos anos­calendário em que foram declarados.  IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGROS.  Os pais do cônjuge (sogros) podem ser considerados dependentes, desde que  não  incidam  em  qualquer  vedação  legal  e  o  cônjuge  não  apresente  rendimentos em declaração em separado.  TAXA SELIC. ILEGALIDADE.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  Aplicação  da  súmula  CARF nº 4.  MULTA. CONFISCO. SUMULA CARF Nº 2.  A  multa  de  ofício  é  prevista  em  lei.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 2. Recurso provido em parte.         Fl. 187DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  a  infração  amparada  no  Acréscimo  Patrimonial a Descoberto e restabelecer a dedução de um dependente (sogra) no ano­calendário  1999, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 23/01/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Trata­se de exigência de IRPF dos exercícios 1997 a 2000, anos­calendários  1996  a  1999,  por meio  de  auto  de  infração  (fls.  103  e  ss.)  em  que  foi  apurada  omissão  de  rendimentos com base em variação patrimonial a descoberto nos anos calendários 1998 e 1999,  glosa de dedução de dependentes em 1999, de despesas com instrução em 1996, 1997, 1998 e  1999.  O  lançamento  foi  julgado  parcialmente  procedente,  adotando  como  fundamento:   (a) que o fato gerador consuma­se em 31 de dezembro de cada ano, de forma  de não houve decadência;   (b)  manutenção  do  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  por  falta  de  comprovação das alegações do impugnante;  (c) restabelecidas (em parte) as despesas com instrução com os filhos Alaor e  Weverton  que  foram  comprovadas,  não  sendo  aceitos  os  atestados  emitidos  em  28/02/2002  pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (fls. 193/194);   (d)  restabelecida  a  dedução  do  dependente  Alaor  Aparecido  Pini  Filho  e  mantida a glosa referente à sogra por conta de a declaração não ser em conjunto, a esposa não  ter  auferido  rendimentos  (nem  próprios  nem  provenientes  de  bens  comuns)  e  não  haver  previsão legal;  (e)  as  despesas  médicas  não  informadas  na  declaração  de  ajuste  já  foram  consideradas pelo autuante na base de cálculo do imposto;   (f)  há  previsão  legal  para  a  multa  de  ofício  e  para  a  Selic,  ao  passo  que  alegações de inconstitucionalidade somente podem ser apreciadas pelo Poder Judiciário.  O  recorrente  tomou  ciência  da  referida  decisão  em  22/04/2005  (fls.  214)  e  recorreu em 18/05/2005 (fls. 219), com as seguintes alegações, em síntese:  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13808.005248/2001­11  Acórdão n.º 2802­01.291  S2­TE02  Fl. 402          3 1.  deixou de efetuar depósito ou arrolar bens por ser medida  inconstitucional, tendo impetrado mandado de segurança  com objetivo de possibilitar o seguimento do recurso;  2.  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  dezembro de 2006;  3.  apesar de  ter  sido  reconhecido que  as despesas médicas  comprovadas  superaram  as  declaradas,  esse  excedente  não  foi  considerado no auto de  infração, diferentemente  do que constou no acórdão recorrido;  Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto   4.  no  ano  de  1998  não  foi  considerado  o  saldo  de  caixa  declarado  na  DIRPF1997  que  comprova  origem  de  recursos a afastar o Acréscimo Patrimonial a Descoberto,  esse saldo em dinheiro é  justificado com a venda de um  imóvel no valor de R$125.000,00 e alguns veículos;  5.  esse valor em espécie nos anos seguintes se manteve com  pequenas variações, por conta de aquisições e vendas de  automóveis e outros bens;  6.   assim  tinha  em  1996  saldo  com  liquidez  imediata  de  R$161.849,60,  em  1997  R$165.450,32  e  em  1998  R$213.766,49;  7.  em 1998 o  acréscimo desse  saldo decorreu de venda de  alguns  automóveis  (alguns  ainda  não  transferidos  por  culpa  dos  adquirentes),  transferência  de  aplicações  indicadas na declaração, recebimento de R$37.000,00 em  virtude de sinistro recebido em 1997;  8.  a  fiscalização  considerou  somente  os  saldos  de  aplicações financeiras, sem considerar o numerário;  Das Despesas com instrução  9.  comprovou  as  despesas  dentro  do  limite  legal  nos  anos  de  1996,  1997  e  1999,  quanto  ao  ano  de  1998  requer  juntada tão logo receba da instituição competente, a qual  requereu em 11/01/2002;  Dos dependentes  10.   documentos  anexos  comprovam  que  seu  filho  estava  cursando ensino superior e portanto deve ser considerado  como seu dependente;  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 11.  sua esposa era isenta e dependente do recorrente, sua mãe  possui  quase  90  anos  com  saúde  debilidade  e  vive  há  anos  com  a  família  do  recorrente,  pleiteia  seja  acatada  como dependente;  Da multa e dos juros   12.  a multa ofende a proporcionalidade e é confiscatória, ao  passo que é inconstitucional e ilegal a exigência de juros  de mora apurados pela Selic;  Inicialmente  foi  negado  seguimento  ao  recurso  voluntário  por  falta  de  depósito prévio ou de arrolamento, com inscrição em dívida ativa, porém o recorrente impetrou  mandado de segurança, em medida cautelar conseguir a sustação da inscrição em dívida e em  grau  de  recurso  obteve  provimento  favorável,  com  isso  a Procuradoria  da Fazenda Nacional  suspendeu a execução e opinou pelo prosseguimento do recurso voluntário, motivo pelo qual a  Unidade preparadora movimentou o processo para julgamento pelo CARF.  Constam  dos  autos  outros  despachos  referentes  a  providências  referente  à  compensação de ofícios utilizando saldo de restituições e mandado de segurança objetivando  impedir essa compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Com  a  publicação  da  Súmula  Vinculante  21  do  STF  tornou­se  inválida  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  como  requisito  de  admissibilidade  do  recurso  administrativo,  matéria  objeto,  também,  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil nº 9, de 05 de junho de 2007, que declarou inexigível o arrolamento  de bens e direitos como requisito ao seguimento do recurso administrativo. Por esses motivos,  houve  perda  de  objeto  quanto  à  preliminar  evocada.  Correta  a  decisão  de  prosseguir  com  o  contencioso administrativo.  Da decadência  O  recorrente  fundamenta­se  na  ocorrência  de  fatos  geradores mensais  para  ver reconhecida decadência referente a fatos geradores anteriores a dezembro de 1996.  O imposto de renda das pessoas físicas é devido, mensalmente, à medida que  os  rendimentos  forem  sendo  percebidos,  sem  prejuízo  do  ajuste  anual,  cabendo  ao  sujeito  passivo  a  apuração  e  o  recolhimento  independentemente  de  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  consumando­se  o  fato  gerador  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  e  não  mensalmente. Trata­se de Jurisprudência consolidada nessa Turma e no CARF.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13808.005248/2001­11  Acórdão n.º 2802­01.291  S2­TE02  Fl. 403          5 Sendo  espécie  de  tributo  em  que  a  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa (art. 7º da Lei  nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995) tem como regra para definição do prazo de decadência o  disposto do §4º do  art.  150 do Código Tributário Nacional  (CTN),  salvo  se  comprovado  ser  caso de dolo, fraude ou simulação ou inexistência de pagamento antecipado como consolidou­ se no STJ.  Portanto  sem  razão  o  recorrente,  uma  vez  que  o  fato  gerador  mais  antigo  ocorreu em 31/12/1996, tendo como termo final da decadência o dia 31/12/2001, ao passo que  a ciência do lançamento ocorreu dentro desse prazo.  Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto  Conforme  demonstrado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  89,  92  e  93)  houve  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  de  R$47.836,39  em  dezembro  de  1998  e  R$69.874,32 em dezembro de 1999.  Na DIRPF1999 foi declarado “saldo de caixa e Bancos” de R$165.450,32 em  31/12/1997  e  de  R$213.766,49  em  31/12/1998  (fls.  29)  ao  passo  que  na  DIRPF2000  foi  declarado “saldo de caixa e Bancos” de R$213.766,49 em 31/12/1998 e de R$190.542,35 em  31/12/1999 (fls. 33).  Nos Manuais de Preenchimento das DIRPF 1999 e 2000 há opção de “Caixa  e Banco” e de “numerário em espécie moeda nacional”, para esse último item havia o código  63, o mesmo código utilizado pelo recorrente.  No  caso  desses  autos,  foi  declarado  saldo  em  Caixa  e  bancos  enquanto  a  fiscalização considerou somente o saldo em bancos, exceto o saldo final em 31/12/1999 que foi  considerado no valor integral declarado.  Declarado  Lançamento  APD  cf.  demonstrativo  31/12/1997  31/12/1998  31/12/1997  31/12/1998  ­  165.450,32  213.766,49  11.663,68  113.766,49  47.836,39    Declarado  Lançamento  APD  cf.  demonstrativo  31/12/1998  31/12/1999  31/12/1998  31/12/1999  ­  213.766,49  190.542,35  113.766,49  190.542,35  69.874,32  Não  obstante,  na  jurisprudência  majoritária  desse  Conselho  os  valores  declarados, tempestivamente, no ajuste anual como numerário em espécie ou rubricas similares  existentes no início do ano­calendário, notadamente quando referente a período já alcançados  pela  decadência,  devem  ser  admitidos  como  origem  no  fluxo  financeiro  em  que  se  apura  o  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto,  salvo  prova  de  sua  inexistência,  produzida  pela  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 autoridade  lançadora,  ao passo que os  saldos de mesma natureza  existentes no  final do  ano­ calendário,  são  considerados  como  aplicações  de  recursos,  salvo  prova  de  sua  inexistência  a  cargo do sujeito passivo declarante. (Precedentes: Acórdãos nº 10419282, de 19/03/2003, nº  10416052  de  17/03/1998,  nº  10422817  de  07/11/2007  e  nº  10614453  de  24/02/2005,  entre  outros)  A  adoção  desse  entendimento  implica  afastar  o  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto nos dois exercícios.  Quanto  às  despesas  com  instrução  o  recorrente  repete  as  alegações  da  impugnação, sem trazer qualquer apontamento, muito menos documento que permita combater  o  acórdão  recorrido  que,  diga­se,  já  restabeleceu  parcialmente  as  despesas  com  instrução  comprovadas,  rejeitando  tão  só  os  documentos  de  fls.  193/194  por  não  fazerem  menção  a  pagamentos.  Sem razão o recorrente.  No  tocante  à  dedução  de  dependente,  o  recorrente  reitera  as  alegações  da  impugnação de forma a  aparentar que não se deu conta de que a dedução com o  filho  já  foi  restabelecida em primeira instância.  O litígio nesse ponto refere­se exclusivamente à inclusão de sua sogra como  dependente no ano­calendário 1999.  Sustenta o  recorrente que se trata de uma senhora de cerca de 90 anos com  saúde debilidade e que vive há anos com a sua família, além do que sua esposa é isenta.  De outro lado, vejamos a fundamentação adotada pela autoridade fiscal.  Até o Ano­Calendário 1998, em face dos auferidos rendimentos  tributáveis  de  aluguel  de  bens  comuns,  a  sogra  pôde  ser  considerada  como  dependente  da  esposa  do  contribuinte  e  deduzida como encargo de .família, nas competentes declarações  conjuntas  apresentadas.  Contudo,  no  Ano­Calendário  1999,  inexistindo  tais  rendimentos,  a  sogra  do  contribuinte  não  pode  ser  considerada  dependente  da  filha  e,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal,  não  se  qualifica  como  dependente  do  contribuinte; pára efeitos do imposto de renda.  Com  base  no  art.  35  da  Lei  9.250/1995  é  certo  que  a  sogra  pode  ser  dependente  de  sua  esposa  quando  essa  entrega  declaração  em  separado  ou  dependente  do  declarante  quando  a  declaração  contém  rendimentos  comuns  do  casal,  tal  com  constou  no  lançamento. Mas não há razão para inadmitir a dedução da sogra por ser uma dependente de  sua  esposa  que  desobrigada  de  declarar  foi  informada  como  dependente  do  marido.  A  declaração do marido abrange, nesses casos , a declaração da esposa, sendo mera formalidade a  declaração em conjunto ou a declaração individual tendo a esposa como dependente, afinal os  bens e rendimentos dos dependentes devem constar da declaração do declarante.  Trata­se de exegese compatível com o dever de os filhos ampararem os pais  na velhice, carência ou enfermidade, com a especial atenção que a família merece do Estado e  o dever de amparo que possuem a família, a sociedade e o Estado perante os idosos (art. 226,  229 e 230 da Constituição de 1988).  Outrossim,  não  há  qualquer  informação  nos  autos  de  que  a  sogra  tenha  recebido rendimentos.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13808.005248/2001­11  Acórdão n.º 2802­01.291  S2­TE02  Fl. 404          7 Cabe restabelecer a dedução da mãe de sua esposa como dependente no ano­ calendário 1999.  A base legal para o lançamento da multa de ofício é o art. 44, inciso I da lei  9.430/1996  como  apontado  no  auto  de  infração,  cuja  aplicação  deve  ser  interpretada  conjuntamente com o art. 136 do CTN. Ao passo que o fundamento legal para a cobrança dos  juros de mora é: art, 84, inciso I e parágrafos 1º, 2º e 6º da Lei 8.981/95; com a redação dada  pelo art. 13 da Lei 9.065/95; e art 61, parágrafo 3º, da Lei 9.430/96.  Cabe  a  esse  Colegiado  aplicar  a  lei,  sendo  vedado  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade.  Aplicam­se as Súmulas CARF nº 4 e 2.  Súmula CARF nº4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em suma, são devidas a multa e os juros calculados pela Selic.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  a  infração  amparada  no  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  e  restabelecer  a  dedução de um dependente (sogra) no ano­calendário 1999.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13808.005248/2001­11  Acórdão n.º 2802­01.291  S2­TE02  Fl. 405          9 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 13808.005248/2001­11    TERMO DE INTIMAÇÃO              Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2802­001.291.      Brasília/DF, 23 de janeiro de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                   Fl. 195DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10                   Fl. 196DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 19515.720057/2015-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO REALIZADO DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário tem como termo inicial: (i) em regra, o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; (ii) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando existir prévio pagamento, o prazo é de cinco anos contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. DESCONTOS INCONDICIONAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 51/78. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. EXIGÊNCIA. Por disposição expressa das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 1º, §3º, V, ‘a”), os “descontos incondicionais concedidos”, quando caracterizados como tais, são “receitas” que “não integram a base de cálculo” das contribuições de PIS/Cofins. Para serem considerados incondicionais, os descontos devem atender cumulativamente aos três requisitos: (i) serem parcelas redutoras do preço de venda; (ii) constarem da nota fiscal de venda de bens ou da fatura de serviços e (iii) não dependerem de evento posterior à emissão de tais documentos. A regulamentação dada pela Instrução Normativa SRF nº 51/78 é legítima, havendo razoabilidade na exigência de que haja menção ao desconto na nota fiscal de venda, pois apenas com a simultaneidade entre a venda e o desconto este pode se caracterizar como uma parcela redutora do preço de venda (Recurso Especial nº 1.711.603/SP). PIS. DESCRIÇÃO FÁTICA E IDÊNTICA. MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Aplica-se ao lançamento à título de contribuição para o PIS/Pasep, o disposto em relação à COFINS, vez que decorrente da mesma descrição fática e idêntica matéria tributável.
Numero da decisão: 3302-012.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a alegação de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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LANÇAMENTO REALIZADO DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário tem como termo inicial: (i) em regra, o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; (ii) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando existir prévio pagamento, o prazo é de cinco anos contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. DESCONTOS INCONDICIONAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 51/78. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. EXIGÊNCIA. Por disposição expressa das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 1º, §3º, V, ‘a”), os “descontos incondicionais concedidos”, quando caracterizados como tais, são “receitas” que “não integram a base de cálculo” das contribuições de PIS/Cofins. Para serem considerados incondicionais, os descontos devem atender cumulativamente aos três requisitos: (i) serem parcelas redutoras do preço de venda; (ii) constarem da nota fiscal de venda de bens ou da fatura de serviços e (iii) não dependerem de evento posterior à emissão de tais documentos. A regulamentação dada pela Instrução Normativa SRF nº 51/78 é legítima, havendo razoabilidade na exigência de que haja menção ao desconto na nota fiscal de venda, pois apenas com a simultaneidade entre a venda e o desconto este pode se caracterizar como uma parcela redutora do preço de venda (Recurso Especial nº 1.711.603/SP). PIS. DESCRIÇÃO FÁTICA E IDÊNTICA. MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Aplica-se ao lançamento à título de contribuição para o PIS/Pasep, o disposto em relação à COFINS, vez que decorrente da mesma descrição fática e idêntica matéria tributável. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 57 /2 01 5- 41 Fl. 2354DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720057/2015-41 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a alegação de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata-se de autos de infração lavrados contra a contribuinte em epígrafe, relativos à falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (fls. 543/560), no montante total de R$ 7.560.547,78, e da contribuição para o PIS/Pasep (fls. 561/578), no montante total de R$ 1.641.434,71, ambos referentes aos períodos de apuração janeiro/2010 a dezembro/2010. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 537/542), o autuante assim fundamenta o lançamento de ofício: 3- Com o objetivo de possibilitar um maior entendimento da natureza e operacionalidade dos valores descontados das duplicatas pagas pela Pernambucanas, descrevemos a seguir os tipos de desconto verificados nas compras de vestiário: 3.1- descontos obtidos – encabidados – (doc. 07 - amostragem) desconto previsto no pedido de compras (doc. 08 - modelo), em que a Pernambucanas desconta do valor a pagar ao vendedor o valor de R$ 0,13 (treze centavos) por cabide que fornecer àquele ou, de acordo com o sujeito passivo, na resposta a Intimação feita por esta fiscalização (doc. 06): “Esta operação consiste na utilização pelos fornecedores dos cabides das Pernambucanas, ou seja, quando a Pernambucanas compra vestuário, o fornecedor retira os cabides, coloca as roupas e faz a entrega em nosso Centro de Distribuição da mercadoria já pronta para colocar nas lojas.” 3.2- descontos obtidos - condições de compras – (doc. 09 - amostragem) desconto comercial obtido ou, de acordo com o sujeito passivo (doc. 06): “Estes descontos são originados em todas as compras de vestiário, no momento do pagamento da duplicata é obtido um desconto de 4,5% em (média) em cada título.” 3.3- descontos obtidos - financeiros – (doc. 10 - amostragem) descontos obtidos pela antecipação do pagamento do título ou, de acordo com o sujeito passivo (doc. 06): Fl. 2355DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720057/2015-41 “Este tipo de desconto é obtido em função do pagamento antecipado do título.” 4- Cabe ressaltar que os referidos descontos não constam nas notas fiscais dos produtos. O desconto é concedido diretamente no pagamento via banco. (doc. 06, 09 e 10) 5- A Casas Pernambucanas contabiliza a compra do produto pelo valor total da nota fiscal, utilizando este valor na apuração do crédito do PIS e da COFINS, no entanto, os descontos obtidos, que são receita para a empresa que os obteve, não estão sendo oferecidos pela empresa à tributação na base de cálculo do PIS e da COFINS, gerando um desequilíbrio. (...) (...) 8- Após auditoria dos documentos, constatamos que os descontos descritos acima, nos itens 3.1 e 3.2 são base de cálculo do PIS e da COFINS por constituírem receita da empresa, conforme determinação do artigo 1º da Lei 10.833/2003 (sem alterações relevantes em relação à Lei 10.637/2002 no que é pertinente ao presente processo) (...) (...) 9- As compras de vestiário feitas pela Pernambucanas têm descontos de três naturezas, as quais foram elencadas acima. 10- Tomemos um exemplo simples que, por reunir os três tipos de desconto, explicita bem os conceitos envolvidos. A duplicata da nota fiscal de numero 000892 (doc. 12), emitida pela empresa K Industria e Comércio de Confecções Ltda em 30/10/2010, foi quitada com o beneficio de três descontos. 10.1- Um deles é o do tipo descrito no item 3.1 acima e está previsto no pedido da mercadoria por meio da condição de fornecimento, pelas Pernambucanas, de cabides ao fornecedor das roupas. Tal desconto comercial representa uma receita de contraprestação ao fornecimento dos cabides. 10.2- Com relação ao segundo desconto, também se trata de um desconto ajustado entre a Pernambucanas e seu fornecedor e tem como condição a adimplência tempestiva (doc. 13). Também constitui receita da Pernambucanas sujeita ao PIS e a COFINS. 10.3- Quanto a terceiro desconto, ele refere-se a uma contrapartida financeira pela antecipação do pagamento. Em outras palavras, a Pernambucanas, ao pagar antecipadamente a duplicata, coloca patrimônio próprio à disposição de seu fornecedor durante o lapso temporal entre o pagamento e o vencimento do titulo. Esta disponibilizarão de recursos ao longo do tempo corresponde a uma remuneração financeira que é dada antecipadamente pelo fornecedor à Pernambucanas na forma de um desconto financeiro no pagamento. Esse desconto constitui, portanto, receita financeira da Pernambucanas e, tendo em vista a redução à alíquota zero do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, conforme artigo 1º do Decreto 5.442/2005 e do § 3º, I da lei 10.833/2003 transcrita acima (sem alterações relevantes em relação à Lei 10.637/2002 no que é pertinente ao presente processo), não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. 11- O contribuinte compreende a diferença entre o segundo desconto, comercial, e o terceiro, financeiro, por esse motivo os classifica em contas contábeis diferentes. Enquanto o terceiro desconto é classificado na conta contábil descontos obtidos – antecipados, o segundo é classificado na conta descontos obtidos – condições de compras. A separação mostra-se correta, afinal de contas o desconto financeiro deve ter tratamento contábil diferente dos demais descontos, pois aplicam-se a ele tratamento jurídico tributário diverso. 12- Não obstante, o acerto do contribuinte na diferenciação contábil entre os descontos financeiros (que o contribuinte classificou sob o titulo “descontos obtidos – antecipados”) e não-financeiros (que o contribuinte classificou sob os Fl. 2356DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720057/2015-41 títulos “descontos obtidos – condições de compras” e “descontos obtidos – encabidados”), no momento de oferecer suas receitas a tributação, o contribuinte os classifica da mesma forma, como se o tratamento tributário fosse o mesmo. 13- O que esta auditoria fez, então, foi aplicar adequadamente a legislação tributária, ao lançar de ofício, por meio do presente Auto de Infração, as receitas explicadas nos itens 3.1, 3.2, 10.1 e 10.2 acima, a saber, os descontos condicionais obtidos. 14- Importa ainda registrar que, embora queira tratar o desconto condições de compras como financeiro para fins tributários, o próprio contribuinte assume em manifestação do dia 21/01/2015, que a partir de 2012 passou a registrar tal desconto nos próprios pedidos de compra sob o titulo desconto comercial (doc 14). 15- O caráter condicional dos três descontos é evidente, constituindo o terceiro uma receita que não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS por se tratar de uma receita financeira. (...) 16- As receitas excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativa estão arroladas na legislação respectiva e, entre elas, não constam as examinadas no presente levantamento. 17- Em conseqüência do exposto, não restam dúvidas de que os créditos nas contas contábeis 311364002 - descontos obtidos – condições de compras e 311364007 – descontos obtidos - encabidados devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS por decorrerem de valores cobrados dos fornecedores, respaldados em pedidos de compras e contratos, estando incluídos entre as hipóteses de incidência por configurarem receitas, levadas a efeito, em geral, por meio de redução dos valores efetivamente pagos. Logo, incluímos no presente Auto de Infração. Cientificada dos autos de infração em 29/01/2015 (fl. 581), a contribuinte apresentou impugnação em 27/02/2015 (fls. 587/595), na qual alega que:  a Constituição Federal, ao recepcionar “in totum” os termos da Lei Complementar nº 7/70, elevou também todos os seus termos à condição de preceito constitucional, o que vale dizer, a contribuição ao PIS, fixada inicialmente através da mencionada Lei Complementar, passou a ser disposição constitucional explícita. Assim, e para todos os efeitos, verdadeira a assertiva que a Constituição Federal hoje vigente fixou expressamente a base de cálculo do PIS como sendo o “FATURAMENTO” do contribuinte. A doutrina e a jurisprudência do Poder Judiciário ressaltaram que o conceito de “faturamento”, utilizado no texto dos arts. 195, inciso I, e 239 da Carta Magna, não pode englobar outro tipo de receita, que não aquela efetivamente ligada e derivada das vendas realizadas pela contribuinte. Diante disso e considerando o disposto no art. 110 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, impossível aceitar a expansão do conceito de faturamento, conforme pretende a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Assim, e como primeira premissa, tem-se a assertiva que na vigência do texto anterior do artigo 195, I e vigente do artigo 239 da Constituição Federal, as contribuições ao PIS e a COFINS só poderiam ser cobradas sobre o “faturamento” do contribuinte, esse entendido como a renda obtida das vendas de mercadorias e serviços;  com a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, o art. 195, inciso I, ganhou a alínea “a”, que determina a base de cálculo para a Cofins com a seguinte base: “receita ou o faturamento”. Dentre os conceitos e limites da receita, tem-se que a alínea “a” do inciso V do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro Fl. 2357DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720057/2015-41 de 2003, expressamente exclui dessa base os “descontos incondicionais concedidos”;  é fato que o valor decorrente dos descontos incondicionais concedidos reduzem o valor do faturamento do contribuinte e, portanto, não podem fazer base de incidência da COFINS. Em outras palavras a legislação buscou excluir da base de incidência da COFINS o resultado contábil positivo de três lançamentos que não trazem um efetivo ingresso de dinheiro no caixa do contribuinte. O que vale dizer, as vantagens comerciais recebidas pela Impugnante, consistentes na concessão de “descontos obtidos – encabidados” e “descontos obtidos - condições de compra”, para abatimento do valor das duplicatas, dadas em função de uma anterior compra a venda, não configura, per si, base para a tributação;  analisando a questão sob a ótica financeira, conclui-se que a bonificação financeira tem a mesma natureza do desconto concedido incondicionalmente, o qual é utilizado pelo beneficiário para fins de reduzir o valor da fatura que lhe foi sacada, portanto, esse respectivo valor não deve incluir a base de tributação da COFINS;  o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que não cabe ICMS de produtos dados a título de bonificação (matéria análoga à presente – RE nº 63.838/BA e RE nº 477.525/GO);  as receitas decorrentes dos “descontos obtidos – encabidados” e “descontos obtidos – condições de compra” se enquadram na espécie das receitas financeiras. A incidência da Cofins sobre essas receitas foi reduzida a zero, conforme Decreto nº 5.164, de 2004, diante da delegação legal tratada no art. 27 da Lei nº 10.865, de 2004;  da análise dos documentos juntados aos autos é possível verificar que os “descontos obtidos – condições de compra” (mencionado no item 3.2 do Termo de Verificação Fiscal) têm a mesma origem, forma e caracterização dos “descontos obtidos – financeiros” (mencionado no item 3.3. do mesmo termo). A lide foi decidida pela 6ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, nos termos do Acórdão nº 16-79.760, de 05/09/2017 (fls.2310), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário. DESCONTOS INCONDICIONAIS. NOTA FISCAL. Descontos incondicionais devem constar da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário. Fl. 2358DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720057/2015-41 DESCONTOS INCONDICIONAIS. NOTA FISCAL. Descontos incondicionais devem constar da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, o arrazoado de fls. 2332/2347, após síntese dos fatos relacionados com a lide, reitera as alegações deduzidas em sede de Impugnação, e invoca matéria de ordem pública, no caso a decadência com relação aos tributos exigidos anteriores a 28/01/2010. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: O Recorrente foi intimado da decisão de piso em 12/09/2017 (fl.2329) e protocolou Recurso Voluntário em 10/10/2017 (fl.2330), nos termos da certidão de tempestividade juntado à fl. 926 dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da decadência: A recorrente invoca matéria de ordem pública, no que se refere a ocorrência da decadência dos períodos exigidos anteriormente ao dia 28/01/2010, tendo em vista a ciência ocorrida em 29/01/2015. Sem razão a recorrente nesse ponto. Em relação a ocorrência da decadência invocada pela recorrente, independente do critério adotado (art.150, §4º, do CTN ou art.173, I, do CTN) não há decadência pois o direito de constituir o crédito tributário referente ao período de apuração janeiro de 2010 expirou em 1º de fevereiro de 2010. Contudo, nesta ação fiscal o lançamento foi cientificado em 29 de janeiro de 2015, portanto dentro do período de gozo da prerrogativa da Fazenda de lançar. Portanto, afasto a alegação de decadência. III – Do mérito: No mérito, a controvérsia posta nos presentes autos cinge-se à definição da natureza dos valores relativos: (i) descontos obtidos – encabidados – consistente na utilização pelos fornecedores dos cabides das Pernambucanas, ou seja, quando a Pernambucanas compra vestuário, o fornecedor retira os cabides, coloca as roupas e faz a entrega no Centro de Distribuição da mercadoria já pronta para colocar nas lojas; e, (ii) aos descontos obtidos - condições de compras – estes descontos são originados em todas as compras de vestiário, no momento do pagamento da duplicata é obtido um desconto de 4,5% em (média) em cada título, 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 2359DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720057/2015-41 para fins de composição da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS no ano- calendário de 2010. A recorrente defende, com base no artigo 195, I e 239 da Constituição Federal, que as contribuições ao PIS e a COFINS só poderiam ser cobradas sobre o “faturamento” do contribuinte, esse entendido como a renda obtida das vendas de mercadorias e serviços, o que não inclui o redutor de preço, consubstanciado através do recebimento de um desconto, mesmo que condicional. E continua em sua peça de defesa, por se tratar de um desconto (redutor de preço) não pode se enquadrar no estrito conceito de receita tributável pelas contribuições, isso conforme as legislações para o PIS e a COFINS. descontos nunca são tratados como receita (somente receita financeira) Aduz, ainda, que o caso tem como cerne o tratamento a ser dado aos descontos recebidos, da espécie “condições de compras”, que a Recorrente sustenta serem efetivos ganhos financeiros (com alíquota das contribuições reduzidas a zero). Sem razão a recorrente nesse ponto. A recorrente rebate as razões de direito e de fato lançadas pela decisão recorrida para indeferir seu pleito e repete com maior robustez as mesmas alegações ofertadas na impugnação. Portanto, em virtude de serem reprisadas as alegações ofertadas na impugnação, adoto as mesmas razões da decisão recorrida, nos termos do § 3º, do art. 57, do Anexo II do RICARF: A primeira alegação da contribuinte se dirige contra a Lei nº 10.637, de 2002, afirmando que esse diploma legal teria expandido o conceito de faturamento previsto na Constituição Federal. Essa alegação, contudo, não pode ser apreciada por esta Turma de Julgamento. Com efeito, em sede de processo administrativo, são vedadas as discussões em torno da suposta inconstitucionalidade da legislação, como determina o Decreto nº 70.235, de 1972, em seu art. 26-A: Art.26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal dispositivo decorre de que a declaração de inconstitucionalidade de lei é matéria afeta aos órgãos competentes do Poder Judiciário, tanto por meio do controle difuso como pelo concentrado, ressaltando-se que, neste último caso, a competência é exclusiva da Suprema Corte, conforme expresso no art. 102, inciso I, alínea a, da Constituição Federal. No âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe exclusivamente verificar se o ato praticado pelo agente está, ou não, conforme a legislação, sem emitir juízo da legalidade ou da constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Ressalte-se que tal entendimento é pacífico na jurisprudência administrativa, como comprova a Súmula nº 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cujo teor é o seguinte: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A seguir a impugnante alega que os descontos incondicionais não poderiam fazer parte da base de incidência da Cofins, segundo o art. 1º, § 3º, inciso V, alínea a, da Lei nº 10.833, de 2003: Fl. 2360DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720057/2015-41 Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2º A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; A questão da natureza dos descontos já foi há muito definida pela Instrução Normativa SRF nº 51, de 3 de novembro de 1978, ao dispor: 4.2. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Assim, de acordo com a legislação vigente, dois são os requisitos para que um desconto seja considerado incondicional: (i) constar da nota fiscal de venda ou da fatura de serviços; e (ii) não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Pela análise das cópias das notas fiscais anexadas aos autos, verifica-se que os descontos não constaram em nenhuma delas. Logo, não há que se falar em desconto incondicional. A contribuinte alega ainda que os “descontos obtidos – encabidados” e os “descontos obtidos – condições de compra” seriam receita financeira e, por isso, a incidência da Cofins deveria ser com alíquota zero. Com relação aos “descontos obtidos – encabidados”, eles nada mais são do que contraprestações pelos empréstimos dos cabides feitos pela autuada a seus fornecedores. Ou seja, nem se trata na verdade de um desconto, mas sim de um pagamento que é feito como uma espécie de compensação na hora em que a impugnante vai pagar as mercadorias adquiridas. Por essa razão, evidentemente eles não podem ser considerados como receita financeira. Os “descontos obtidos – condições de compra”, segundo informação da contribuinte (fl. 69), são originados em todas as compras de vestuário, no momento do pagamento da duplicata. Na impugnação, a autuada fornece outro detalhe relativo a esses “descontos obtidos – condições de compra”, ou seja, que seriam vantagens comerciais dadas em função de uma anterior compra e venda. Como relata o autuante no Termo de Verificação Fiscal, durante o procedimento fiscal, a contribuinte informou que, a partir de 2012, o percentual desse tipo de desconto, passou a ser incluso no próprio pedido, tendo ela própria o denominado de “Desc. Comercial” (fl. 523). Com essas informações, resta claro que se trata na realidade de um desconto comercial, e não financeiro como defende a impugnante. Fl. 2361DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720057/2015-41 Ressalte-se, porém, que esses descontos, mesmo sendo comerciais, não podem ser abatidos da base de cálculo das contribuições, porque não são incondicionais, já que não constaram das notas fiscais, como acima dito. Em face do exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário constituído de ofício. Entendo estar correta a decisão de piso. Ora, conforme se verifica da decisão recorrida, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e art. 1º da Lei nº 10.833, 29 de dezembro de 2003, a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins, no regime não cumulativo, é a totalidade das receitas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas no § 3º do artigo 1º de cada uma dessas leis. E para que não restassem dúvidas, o § 1º do artigo 1º das referidas leis esclareceram que o significado de “total das receitas” compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Portanto, na modalidade não-cumulativa das contribuições, a base de cálculo é a totalidade dos ingressos, a receita em sentido amplo, independentemente da classificação contábil adotada. A partir da adoção de uma base universal para as referidas contribuições, as próprias leis trataram das hipóteses de exclusão da base de cálculo. Em se tratando de normas que criam direitos em matéria tributária, sua interpretação deve ser restritiva, vez que tais direitos implicam, em última análise, renúncia fiscal a favor de uns em detrimento do interesse público da arrecadação de tributos. Ao intérprete/aplicador das normas não é dado o direito de ampliar o alcance dos benefícios criados pelo legislador ordinário, sob pena de estendê-los a quem ele não quis alcançar. No presente caso, como bem evidenciado pela decisão recorrida, além dos descontos não constaram em nenhuma nota fiscal. No caso dos “descontos obtidos – encabidados”, trata-se na verdade de contraprestações pelos empréstimos dos cabides feitos pela recorrente a seus fornecedores e não um desconto, mas sim de um pagamento que é feito como uma espécie de compensação na hora em que a recorrente vai pagar as mercadorias adquiridas. Já os “descontos obtidos – condições de compra”, segundo informação da própria recorrente, são originados em todas as compras de vestuário, no momento do pagamento da duplicata, segundo ela seriam vantagens comerciais dadas em função de uma anterior compra e venda, inclusos no próprio pedido, denominado “desconto comercial”. Portanto, resta evidente que tais “descontos” nada têm a ver com descontos incondicionais. A previsão da legislação para a exclusão dos descontos incondicionais concedidos coo base no art. 1º, § 3º, inciso V, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, obrigatoriamente devem obedecer as regras constantes da Instrução Normativa nº 51/78, no seu item 4.2, que prevê que tais descontos devem constar na nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desse documentos, o que não é o caso dos autos. A legitimidade do conceito de “descontos incondicionais” delimitado pela Instrução Normativa SRF nº 51/78 tem sido reconhecida pela jurisprudência do STJ, como demonstra a ementa abaixo citada: Fl. 2362DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720057/2015-41 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE NAS NOTAS FISCAIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os descontos incondicionais não devem compor a base de cálculo do tributo (IPI, ICMS, PIS E COFINS), exigindo-se, no entanto, que tais descontos sejam destacados nas notas fiscais. Precedentes: AgRg no REsp 1.092.686/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21/2/2011; REsp 1.366.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/5/2013. 2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, afirmaram que os descontos incondicionais, na espécie, não foram destacados das notas fiscais. Para afastar referido entendimento, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se nas notas fiscais constam destaques dos descontos incondicionais, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável no apelo excepcional por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A dissonância pretoriana não pode ser analisada quando o acórdão recorrido estiver assentado em matéria eminentemente probatória, como na espécie. A incidência da Súmula 7/STJ impossibilita o exame da identidade fática entre o aresto recorrido e os paradigmas. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1711603/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018). O Ministro Relator, na decisão monocrática do Recurso Especial acima mencionado, concluiu que é razoável a regulamentação dada pela Instrução Normativa nº 51/1978, na medida em que o desconto se caracteriza como parcela redutora do preço de venda somente se constar simultaneamente na nota fiscal: RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.603 - SP (2017/0301171-0) (...) É fácil perceber que a admissão de exclusão da base de cálculo de valores não escriturados pelo contribuinte dificulta, senão impossibilita, a fiscalização tributária, além de propiciar fraudes fiscais. [...] Ademais, o destaque dos descontos incondicionais em nota fiscal ou fatura não se mostra como mero formalismo, tal como sustenta a impetrante, porquanto são os documentos que norteiam a contabilidade da pessoa jurídica. Como bem asseverado na r. sentença "a regulamentação será legítima se houver razoabilidade e se não inviabilizar a fruição do direito previsto em Lei - no caso, o direito à dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa razoabilidade existe na norma regulamentar quando exige a menção ao desconto incondicional na nota fiscal de venda pois apenas com essa simultaneidade o desconto se caracteriza como parcela redutora do preço de venda" (fl. 287/verso). (...) Ministro Og Fernandes Relator (Ministro OG FERNANDES, 18/05/2018) Nessa linha, o acórdão ali recorrido, proferido pelo TRF da 3ª Região, cuja ementa se transcreve, deixa bem evidente que a exigência de que o desconto incondicional conste na nota fiscal não se trata de mero formalismo, mas de requisito essencial para a caracterização do desconto como incondicionado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. Fl. 2363DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720057/2015-41 EXCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 51/78. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Trata-se de discussão a respeito da exclusão da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição ao Programa de Integração - PIS dos descontos incondicionais não destacados nas notas fiscais, afastando-se as disposições previstas na Instrução Normativa nº 51, de 1978. - É indiscutível que a Contribuição ao PIS e a COFINS submetem-se ao princípio da legalidade tributária, o qual, para ter máxima efetividade, deve ser interpretado de modo a dar conteúdo ao valor da segurança jurídica e, assim, nortear toda e qualquer relação jurídica tributária, posto que dele depende a garantia da certeza do direito à qual todos devem ter acesso. - A exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS encontra previsão no artigo 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718, de 1998; havendo igual previsão no regime de incidência não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, consoante artigo 1º, § 3º, inciso V, "a", das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. - De outra parte, de acordo com o item 4.2 da Instrução Normativa nº 51, de 1978, para serem considerados descontos incondicionais, estes devem, obrigatoriamente e cumulativamente, atender a três requisitos: (i) serem parcelas redutoras do preço de venda; (ii) constarem da nota fiscal de venda de bens ou da fatura de serviços e (iii) não dependerem de evento posterior à emissão de tais documentos. - Os atos normativos infralegais, tais como as Instruções Normativas, são normas complementares, não podendo inovar no mundo jurídico, cabendo-lhes unicamente explicitar os comandos legais, visando facilitar a execução da lei. - A Instrução Normativa nº 51/1978 somente explicitou quais são os descontos que podem ser considerados como incondicionais, os quais, portanto, gozam da possibilidade de serem deduzidos da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ademais, o destaque dos descontos incondicionais em nota fiscal ou fatura não se mostra como mero formalismo, tal como sustenta a impetrante, porquanto são os documentos que norteiam a contabilidade da pessoa jurídica. - Apelação improvida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018968-43.2010.4.03.6100/SP). (grifou-se) É de se citar também Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2008 PIS/COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. RECEITAS. Por disposição expressa das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 1º, §3º, V, ‘a”), os “descontos incondicionais concedidos”, quando caracterizados como tais, são “receitas” que “não integram a base de cálculo” das contribuições de PIS/Cofins. DESCONTOS INCONDICIONAIS. CONCEITO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 51/78. NOTA FISCAL DE VENDA. Para serem considerados incondicionais, os descontos devem atender cumulativamente aos três requisitos: (i) serem parcelas redutoras do preço de venda; (ii) constarem da nota fiscal de venda de bens ou da fatura de serviços e (iii) não dependerem de evento posterior à emissão de tais documentos. A regulamentação dada pela Instrução Normativa SRF nº 51/78 é legítima, havendo razoabilidade na exigência de que haja menção ao desconto na nota fiscal de venda, pois apenas com a simultaneidade entre a venda e o desconto este pode se caracterizar como uma parcela redutora do preço de venda (Recurso Especial nº Fl. 2364DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720057/2015-41 1.711.603/SP). (Acórdão nº 3402-007.382 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10880.958963/2012-31, Rel. Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Sessão de 23 de junho de 2020). (grifou-se) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. EXIGÊNCIA. Os descontos incondicionais, como parcelas redutoras do valor de venda ou da prestação de serviços, para efeitos fiscais, devem constar expressamente da nota fiscal ou fatura correspondente, conforme preceitua o item 4.2 da IN SRF 51/78, com fundamento nos arts. 96, 100 e 115 do Código Tributário Nacional. (Acórdão nº 3401-005.032 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 13839.000492/2009-79, Rel. Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Sessão de 22 de maio de 2018). (grifou-se) Dessa forma, no âmbito fiscal, um desconto só é incondicional se, concomitantemente: i) é uma parcela redutora do preço de vendas, ii) consta na nota fiscal de venda dos bens ou na fatura de serviços e iii) não depende de evento posterior à emissão desses documentos. Em face do entendimento acima adotado neste Voto, entendo pela procedência do lançamento de ofício ora combalido. IV – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para afastar a alegação de decadência e no mérito negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 2365DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36582.001679/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 30/09/2004 RESTITUIÇÃO. MANDATO ELETIVO. PRAZO CINCO ANOS. TERMO A QUO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POSTERIOR A 09/06/2005. JURISPRUDÊNCIA STF. RE 566.621/RS E SUMULA CARF 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, a contrário sensu, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos. PRAZO PRESCRICIONAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. Nos tributos lançados por homologação, o direito de pleitear a restituição ou efetuar a compensação, a partir de 9 de junho de 2005, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado, inclusive na hipótese de Resolução do Senado Federal que suspendeu a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUERENTE PRÓPRIO. CNPJ DIVERSO. A restituição de valores indevidos deve ser requerida pelo ente federativo com a identificação do CNPJ vinculado aos recolhimentos, ou seja, CNPJ próprio e específico.
Numero da decisão: 2401-010.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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MANDATO ELETIVO. PRAZO CINCO ANOS. TERMO A QUO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POSTERIOR A 09/06/2005. JURISPRUDÊNCIA STF. RE 566.621/RS E SUMULA CARF 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, a contrário sensu, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos. PRAZO PRESCRICIONAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. Nos tributos lançados por homologação, o direito de pleitear a restituição ou efetuar a compensação, a partir de 9 de junho de 2005, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado, inclusive na hipótese de Resolução do Senado Federal que suspendeu a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUERENTE PRÓPRIO. CNPJ DIVERSO. A restituição de valores indevidos deve ser requerida pelo ente federativo com a identificação do CNPJ vinculado aos recolhimentos, ou seja, CNPJ próprio e específico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 58 2. 00 16 79 /2 00 7- 82 Fl. 1084DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36582.001679/2007-82 (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório CAPITAO LEONIDAS MARQUES CAMARA MUNICIPAL, contribuinte, pessoa jurídica de direito pública, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 7 a Turma da DRJ em Curitiba/PR, Acórdão nº 06-28.629/2010, às e- fls. 835/844, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, concernente ao pedido de restituição referente a remuneração paga aos exercentes de mandato eletivo da Câmara Municipal, relativo ao período de 02/1998 a 09/2004. Trata o presente processo de pedido de restituição de saldo de valores de contribuições previdenciárias parte patronal referente a remuneração paga aos exercentes de mandato eletivo da Câmara Municipal, em virtude da inconstitucionalidade da alínea h do inciso I do art. 12 da Lei n° 8212/91. De acordo com o requerimento de restituição de valores indevidos - RRVI -EF, datado de 18/06/2007, a solicitação foi realizada pela Prefeitura Municipal de Capitão Leônidas Marques - CNPJ: 76.208.834/0001-59, relativo as competências de 02/98 a 09/2004. Após a análise do pedido e dos documentos, foi emitido Ofício n° 2.90/2009/SAORT/EAC-1, fls. 20, na qual solicita que o interessado apresente documentos/esclarecimentos, para fins de instrução e análise do processo. . Em 19/06/2009, a Câmara Municipal de Capitão Leônidas Marques, fls. 26, apresentou pedido de Retificação ao RRVI-EF, protocolizado em 18/06/2007. Contra a referida decisão, a interessada interpôs manifestação de inconformidade. Em 03/08/2010, 'os autos foram baixados em diligência para que a autoridade que proferiu a decisão parcial do pedido de restituição, informasse: - se houve apreciação do pedido de restituição no período de 02/98 a 01/99; - não constou do Despacho Decisório o motivo da não utilização das parcelas pagas no período de 02/99 a 12/00; - verificar se houve o recolhimento por meio do FPM para a competência Às fls. 754 a 756, foi emitido o Comunicado n° 320/2010, no qual prestou os esclarecimentos referentes ao Despacho Decisório. Intimada da diligência, em 13/09/2010, a requerente apresenta Manifestação de Inconformidade em relação ao Comunicado n° 320/2010. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Curitiba/PR entendeu por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme relato acima. Fl. 1085DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36582.001679/2007-82 Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a requerente, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 847/876, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, aduz o que segue: 1.1 - Débitos da Câmara Municipal Os débitos inclusos nos parcelamentos acima citados são da Câmara Municipal de Capitão Leônidas Marques - CNPJ n9 01.513.101/0001-29. (...) Também, no mesmo anexo ~ ll, consta Autorizaçao firmada pelo Sr. Prefeito Municipal - Valdir Gnoatto - autorizando que os débitos das parcelas dos dois parcelamentos (115- 0 e 116-9), embora sendo da Câmara, sejam descontadas do FPM. Isso explica o fato de que a DRF Cascavel não encontrou no "conta corrente” recolhimentos das 51 parcelas pagas. Contudo, o recolhimento das mesmas resta incontroverso, haja vista os extratos de quitação, tirados via sistema de cobrança, pela própria previdência social, que ora se apresenta no anexo II. Superada a questão do débito dos parcelamentos serem ou não da Câmara Municipal, cabe analisar se representam débitos relativos a INSS incidentes sobre a remuneração de exercentes de mandato eletivo. 1.2 - Débitos sobre a remuneração de Exercentes de Mandato Eletivo da Câmara Municipal De fato, os débitos dos dois parcelamentos são da Câmara e por certo, sao incidentes sobre remuneraçao dos exercentes de mandato eletivo, conforme se pode verificar através do Registro de Empregados que compõem as informações da GFIP bem como pela relação nominal de remuneração dos vereadores, documentos já acostados no anexo I. (....) Assim, robusta a comprovação de que o INSS cobrado nos dois parcelamentos são relativos a incidência do mesmo sobre a remuneração dos exercentes de mandato eletivo da Câmara Municipal, devendo ,os indébitos serem restituídos no presente pedido, que trata, especificamente, da restituição do INSS sobre os Exercentes de Mandatos Eletivos, a teor da IN/M PS/SRP n9 15/2006. 1.2 - Da efetivação do parcelamento no CNPJ da Prefeitura. Municipal Demonstrados que os débitos são da Câmara e-que resultam da tributação indevida sobre a remuneração dos exercentes de mandato eletivo, cabe, apenas a título de complementação, apresentar o motivo pelo qual o parcelamento foi feito em nome e CNPJ da Prefeitura e não em nome de CNPJ da Câmara. Como já argumentado nas petições anteriores, a Autoridade Administrativa não aceita que o ente Câmara Municipal integre o pólo passivo de demandas, sejam elas administrativas ou judiciais. (...) Contudo, o fato de o Município ter formalizado os parcelamentos como responsável, não retira a natureza do débito, por óbvio, não os tornam débitos da Prefeitura, continuam sendo débitos de INSS Exercentes de Mandatos Eletivos da Câmara Municipal, devidamente informados em suas GFlP's. 1.3 - Do pedido de restituição - RRVI-EF - Formalizado pelo Município de Capitão Leônidas Marques Fl. 1086DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36582.001679/2007-82 Conforme consta dos documentos que compõem o anexo I os débitos que ora se pleiteia a restituição, pagos até a 51ë DEBCAD's 115-0 e 116-9, são débitos da Câmara de Vereadores do Município de Capitão Leônidas Marques. Como já abordado no tópico anterior, tais parcelamentos se derem em nome e CNPJ da Prefeitura, por exigência legal, ante o fato de a Câmara ser um ente despersonalizado, impossibilitada de figurar no pólo passivo daqueles parcelamentos. (...) A Camara de Vereadores retificou suas GFlP's conforme exigido e cumpriu todas as obrigações dispostas, excluindo de suas declarações as remunerações dos vereadores do período de 02/1998 a 09/2004. Para pleitear a restituição dos valores, a Câmara de Vereadores do Município de Capitão Leônidas Marques preencheu o formulário RRVI-EF, conforme modelo anexo a lN MPS/SRP 15/2006. Neste formulário, se pede a inserção de diversas informações, sendo que aquela que nos importa destacar, é a constante do campo 2 e 3: "Nome ou denominação sociaI" e "CNPJ". (...) Certo é que, no presente caso, quem pleiteia a restituição é a Municipalidade, através do chefe máximo do executivo municipal - Sr. Prefeito - cujas atribuições, dentre tantas outras constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n9 101/2000), é evitar a renúncia fiscal (art. 14), ou seja, não abrir mão de buscar recursos para o Município, seja quaI_for a fonte. – 'Neste ponto, há que se ressaltar, não quedou-se inerte o Municipio de Capitão, requisitando, da forma apropriada e legal, que indébitos tributário da Câmara Municipal, sejam devolvidos ao Município, posto que pagos indevidamente por exigência de previsão legal posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. Assim, pugna seja reconhecida a legitimidade ativa do Município de Capitão Leônidas Marques, para requerer a restituição do indébito tributário em questão. ' - DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PARA A COMPETÊNCIA 05/2003 ` O débito da competência em questão foi considerado como não recolhido, motivo pelo qual foi indeferido o pedido de restituição do crédito. - DA SUPOSTA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 01/2001 a 05/2002 A autoridade administrativa indeferiu parcialmente o pedido de restituição alegando a prescrição do direito da Recorrente em pleiteá-lo, ante o decurso do prazo de 5 anos do seu pagamento. Tomou por fundamento o disposto no art. 39 da IN n9 15 de 12/O9/2006 (DOU 18/09/2006), a qual dispõe que “o direito de efetuar compensação ou de solicitar restituição a que se refere esta Instrução Normativa prescreve em cinco anos, contados a partir do pagamento. (Nova redação dada pela IN MPSISRP n° 18, de 10/11/2006)". (...) 3.1 - Da contagem do Prazo Prescricional em 5 anos a partir da Resolução do Senado n9 26/2005 São robustas as decisões que nos casos de Resolução do Senado Federal, o prazo prescricional de 5 anos para reaver os valores pagos indevidamente inicia-se na data de sua publicação, em face da impossibilidade de apresentação de pedido de restituição anteriormente a essa data. (...) 3.2 - Da inaplicabilidade no caso em tela dos efeitos da LC n9 118/2005 Fl. 1087DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36582.001679/2007-82 Mesmo com o advento da LC n9 118/05, O entendimento pela prescrição dos valores no prazo qüinqüenal a partir do pagamento não deve prevalecer isto porque, no caso em tela, os recolhimentos indevidos foram realizados até 01/10/2002, portanto, muito antes da edição da referida Lei Complementar. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para considerar os argumentos da manifestação de inconformidade, bem como o direito a restituição. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO A autoridade decisória não reconheceu o direito de repetição das contribuições pertinentes aos fatos geradores dos meses 01/2001 a 05/2002, tendo em vista a consumação do prazo quinquenal (CTN E IN MPS/SRP n° 15/2006). De outra parte, em seu Recurso Voluntário a contribuinte assevera que teve descontado, indevidamente, de seus vencimentos como Deputado Federal, no período de 1999/2003, contribuições previdenciárias, com base na Lei 8.212/91, e que, posteriormente, por força da resolução do Senado, de n° 26, de 12/09/2006, foi editada a instrução normativa MPS/SRP n° 15, de 12/9/2006, autorizando o pedido de devolução das contribuições. Assim, somente a partir da Resolução, poderia o interessado pleitear a devolução ou compensação das contribuições. No entanto, referida discussão mostra-se superada, pois a jurisprudência atual é firme no sentido da declaração de inconstitucionalidade, proferida em controle concentrado, ou da publicação da Resolução do Senado Federal, quando no controle difuso, não influir na contagem do prazo para repetição ou compensação. A partir do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 566.621/RS com repercussão geral, firmou-se entendimento no sentido de que nos casos de repetição ou compensação ajuizados a partir de 9 de junho de 2005, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos do pagamento indevido, aplicando-se, por outro lado, o prazo de dez anos do fato gerador, para os processos anteriores à data de 09/06/2005, conforme ementa a seguir transcrita: DIREITO TRIBUTÁRIO - LEI INTERPRETATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACATIO LEGIS - APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE Fl. 1088DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36582.001679/2007-82 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto- proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (grifamos) Com efeito, o direito subjetivo do sujeito passivo não se origina da decisão do STF, nem da Resolução do Senado, porquanto tais atos não têm caráter constitutivo. A pretensão à repetição do indébito nasce com o pagamento indevido, que autoriza ao contribuinte fazer uso dos meios próprios para a satisfação do seu direito. Importante nesse ponto destacar a decisão proferida no REsp nº 1.110.578/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa transcrevo a seguir TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN. (Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 20/04/2009; REsp 857.464/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em Fl. 1089DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36582.001679/2007-82 03/02/2009, DJe 17/02/2009; AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05) 2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício. (Precedentes: EREsp 435835/SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2004, DJ 04/06/2007; AgRg no Ag 803.662/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007) 3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000, pleiteando a repetição de tributo indevidamente recolhido referente aos exercícios de 1990 a 1994, ressoando inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do tributo e a da propositura da ação. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (grifo nosso) Neste diapasão, a matéria acerca do prazo para pleitear administrativamente a restituição de tributo, encontra-se pacificada dentro desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme teor da Súmula CARF nº 91 (vinculante): Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. No caso concreto, ocorre que o pedido de restituição foi protocolado somente em 19/06/2007, aplicando-se o prazo de 5 (cinco) anos para postular a devolução, contados dos recolhimentos indevidos (período de 01/2001 a 05/2002). Dessa forma, não há como considerar os argumentos da Recorrente quanto ao início do prazo para requerer a restituição, devendo ser mantida a decisão de piso. DO MÉRITO DOS CRÉDITOS DO PERÍODO DE 02/98 A 12//00 (EVENTUAL PARCELAMENTO) No que se refere aos Debcad's 35.172.115-0 e 35.172.116-9 incorporados ao parcelamento n° 60.137.258-1, estes foram consolidados na Prefeitura Municipal Capitão Leônidas Marques - CNPJ 76.208.834/0001-59. Assim, eventuais pagamentos realizados no parcelamento n° 60.137.258-1, não se referem ao presente requerimento de restituição, uma vez que este foi solicitado em nome da Câmara Municipal de Capitão Leônidas Marques, identificado pelo CNPJ n° 01.513.101,/0001-29. Neste sentido, extraímos trecho do Comunicado n° 320/2010: Esses eventuais pagamentos efetuados no parcelamento administrativo citado pertencem ao Município Capitão Leônidas Marques - Prefeitura Municipal, CNPJ 76.208.834/0001-59, ficando claro que não podem ser relacionados, de modo algum, a este Requerimento de Restituição de Fl. 1090DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36582.001679/2007-82 Valores .indevidos da Câmara Municipal de Capitão Leônidas Marques, identificada pelo CNPJ 01.513.101/000]-29. Assim, eventuais créditos relativos ao período de 02/98 a 12/00 deveriam ter sido protocolado em nome da Prefeitura Municipal de Capitão Leônidas Marques - CNPJ :J 76.208.834/0001-59, em outro requerimento de restituição. Portanto, ainda que à Câmara Municipal não possua personalidade jurídica, os eventuais recolhimentos indevidos foram feitos em nome da Prefeitura Municipal, e como cada órgão possui um CNPJ próprio no qual ficam vinculados os eventuais recolhimentos, esta é quem deve solicita-los. Com efeito, quando da análise do pedido de restituição não foram encontrados recolhimentos feitos indevidamente no CNPJ 01.513.101/00011-29, conforme consta do Comunicado n° 320/2010: As competências 02/1995 a 01/1999 foram indeferidas, pois: - não consta recolhimento nessas competências; ... As competências 02/1999 a 12/2000 foram indeferidas, pois: - não consta recolhimento nessas competências; Sendo assim, diante do pedido de restituição ter sido efetuado no CNPJ da. Câmara Municipal, e, considerando que no período de 02/98 a 12/2000 não foram localizados recolhimentos indevidos vinculados à Câmara Municipal (CNPJ específico), entendo correto o entendimento da autoridade que indeferiu o pedido de restituição, bem como da decisão de piso. Repiso, resta claro que como o citado parcelamento foi realizado no CNPJ da Prefeitura Municipal, esta é que deveria manifestar-se em relação a este período de análise, em requerimento separado em seu próprio CNPJ. Em sendo assim, outras discussões trazidas no presente Recurso Voluntário, relativas a este período de análise, não devem ser apreciadas, por não terem sido formuladas no CNPJ competente. DA INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PARA A COMPETÊNCIA 05/2003 A Recorrente alega que a partir da competência 05/2003, os débitos da Câmara Municipal passaram a ser quitados através de retenção direta no FPM, juntamente com os débitos da Previdenciários da Prefeitura. Em 03/08/2010 os autos foram baixados em diligência para verificação junto ao conta corrente do Município se houve ou não o citado pagamento; porém em resposta a autoridade que analisou o pedido de restituição reiterou pela sua não comprovação, conforme trecho transcrito abaixo: A competência 05/2003 foi indeferido, pois, não consta nenhum recolhimento de contribuições previdenciárias na competência. Os documentos do Anexo 1 V da Manifestação de Inconformidade não comprovam tal pagamento, ausente dos sistemas de arrecadação da Receita Federal do Brasil -RFB (sistemas de “conta corrente” das empresas). Salienta-se ainda que a GFIP apresentada junto a Manifestação, bem como no Recurso, somente nos informa qual o valor devido pela Câmara Municipal em 05/2003 à Previdência Social, contudo, não faz prova do efetivo pagamento. Fl. 1091DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36582.001679/2007-82 Neste diapasão, não merece prosperar o pleito da contribuinte. Por todo o exposto, estando o pedido de restituição sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 1092DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.901111/2008-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato constitutivo, modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3803-002.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de Apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  fato  constitutivo,  modificativo,  extintivo  ou  impeditivo  do  direito.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  qualquer  elemento  probatório  do  seu  direito,  deve  prevalecer  a  decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Kern  (presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório     Fl. 48DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ALEXANDRE KERN   2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  de  Salvador  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito creditório e não homologando a compensação declarada, por entender que o pagamento  efetuado  estava  alocado  a  débito  declarado  pela  contribuinte,  não  havendo  pagamento  disponível.  Em  14.06.2004,  a  ora  Recorrente  transmitiu  PER/DCOMP  eletrônico  (fls.  18/22)  pretendendo  utilizar  o  crédito  de R$  3.306,62  do DARF  relativo  ao  recolhimento  de  Contribuição  ao PIS,  período  de  apuração  outubro  de  2003,  no  valor  total  de R$ 27.035,25,  para compensação de débito nele declarado.  A DRF de Salvador emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando  a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento fora integralmente utilizado na  quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando, por  conseguinte,  crédito disponível para  a  compensação.  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  em  apertada  síntese,  que  teria  informado  no  DACON débito de Contribuição ao PIS relativo a outubro de 2003 no valor de R$ 23.598,47,  mas  que  teria  efetuado  indevidamente  recolhimento  no  valor  de R$  27.035,25,  utilizando  o  crédito na compensação objeto da PER/DCOMP ora em litígio.  A DRJ de Salvador julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  nos seguintes termos:   COMPENSAÇÃO  0  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data da transmissão do PER/DCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho,  alegando,  sem  apresentar  provas,  que  tem  total  certeza  dos  créditos  disponíveis  a  serem  compensados  pela  PER/DCOMP do período em questão e que a não identificação do crédito pode ter ocorrido em  razão  de  algum  erro  de  processamento  da  Receita  Federal.  Por  conta  disso,  requereu  a  realização de diligência para comprovar a existência do respectivo crédito.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a empresa apresentou DCTF  informando o débito de Contribuição ao PIS relativo ao período de apuração outubro de 2003  no  valor  de R$  27.035,25,  tendo  a  ele  alocado DARF  de  pagamento  de  valor  idêntico.  Por  outro lado, não há nos autos notícia de que a Recorrente tenha apresentado DCTF retificadora.  Fl. 49DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10580.901111/2008­71  Acórdão n.º 3803­002.285  S3­TE03  Fl. 45          3 Se o próprio sujeito passivo constituiu o débito neste valor e não apresentou  qualquer declaração o retificando, não há que se falar em pagamento indevido. Com efeito, ao  processar a PER/DCOMP ora em litígio, o pagamento estava integralmente alocado ao débito  declarado pelo contribuinte, não havendo pagamento disponível.  Como bem colocado pela autoridade recorrida, a decisão que não homologou  a compensação declarada foi legítima e pautada em declaração e documentos formulados pela  própria contribuinte, a qual nos termos do art. 5° do Decreto­lei n° 2.124, de 1984, constitui o  débito tributário.  Assim,  para  afastar  os  efeitos  regulares  da  sua  própria  declaração,  a  Recorrente teria que apresentar DCTF retificadora ou qualquer outro elemento de prova do seu  equívoco e, por conseguinte, da existência de crédito disponível. Como isso não foi  feito em  qualquer momento processual, não há como deferir seu pedido.   Com  efeito,  ao  disciplinar  o  processo  administrativo  fiscal  federal,  o  legislador  prescreve  expressamente  no  artigo  9°,  do Decreto  n°  70.235/72,  a  necessidade  de  que o lançamento seja instruído com prova concludente de que o evento tributário ocorreu em  estrita  conformidade  com a descrição da hipótese normativa. Logo adiante,  determina,  ainda  que de forma implícita, que, caso o sujeito passivo apresente defesa contra o ato lavrado pelo  Fisco, devidamente acompanhada de provas de suas alegações, o ônus passa a ser novamente  da Fazenda, a quem incumbirá comprovar o descabimento da impugnação.  Ao assim prescrever, deixou claro o legislador que a linguagem jurídica dos  atos  de  gestão  tributária,  quando  o  sujeito  competente  para  expedi­la  seja  o  Estado­ Administração, deve estar devidamente respaldada em provas. Ausentes estas, ilegítima aquela.  Por  outro  lado,  quando  o  fato  seja  alegado  pelo  próprio  particular,  a  ele  compete demonstrar a veracidade de suas afirmações, igualmente por meio de provas. Afinal,  também aqui  se aplica  a máxima processual de que a prova  compete  a quem alega,  prevista  expressamente no art. 333, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo  administrativo.  No caso concreto, a despeito da apresentação de DCTF com informações em  sentido contrário, a Recorrente insiste na existência de crédito disponível, competindo, por esta  razão,  exclusivamente  a  ela  a  prova  do  alegado.  Assim,  deveria  ter  apresentados  todos  os  documentos necessários à demonstração do seu direito, o que não foi feito.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.    [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé  Fl. 50DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ALEXANDRE KERN   4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10580.901111/2008­71  Interessada:  DISMEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.       Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.285, de 11 de novembro de 2011, da 3a Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 11 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 51DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ALEXANDRE KERN

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