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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10825010 #
Numero do processo: 10680.900705/2014-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3201-003.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que se proceda ao seguinte: (i) verificar se todas as notas fiscais se encontram efetivamente na relação de notas fiscais indicadas na Declaração de Exportação; (ii) analisar as retificações mencionadas pela Recorrente e confirmar se foram realizadas de forma correta; e (iii) verificar posteriormente se nas notas fiscais informadas existe ou não outra restrição ao crédito a não ser a de não inclusão da informação em campo correto. É imperioso que se dê total transparência quanto aos pontos verificados. Após cumpridas essas etapas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência, para, assim o querendo, se manifestar nos autos no prazo de 30 dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que se proceda ao seguinte: (i) verificar se todas as notas fiscais se encontram efetivamente na relação de notas fiscais indicadas na Declaração de Exportação; (ii) analisar as retificações mencionadas pela Recorrente e confirmar se foram realizadas de forma correta; e (iii) verificar posteriormente se nas notas fiscais informadas existe ou não outra restrição ao crédito a não ser a de não inclusão da informação em campo correto. É imperioso que se dê total transparência quanto aos pontos verificados. Após cumpridas essas etapas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência, para, assim o querendo, se manifestar nos autos no prazo de 30 dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira. Fl. 1402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.706 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900705/2014-84 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) nº 12657.22697.181213.1.5.17-2787 (fls. 276/1306), transmitido em 18/12/2013, por meio do qual a contribuinte acima identificada pleiteava o ressarcimento de crédito no valor de R$ 1.979.795,66, com origem no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras(REINTEGRA), instituído pela Medida Provisória nº 540, de 02/08/2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 7.633, de 2011, referente ao 1º Trimestre de 2013. Conforme Despacho Decisório eletrônico (DD) nº 082634149 (fl. 1307), o crédito pleiteado foi reconhecido parcialmente, no valor de R$ 1.201.312,64, cujo detalhamento das inconsistências apuradas e da demonstração do cálculo dos valores reconhecidos parcialmente encontram-se em seu anexo “Análise do Crédito” (fls. 1319/1326). A partir da análise das informações prestadas no Pedido de Ressarcimento e daquelas constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal, foram apuradas as inconsistências a seguir relacionadas, que motivaram o deferimento parcial do pleito da contribuinte: “M - Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta” e “X - Nota Fiscal não comprova exportação com direito ao Reintegra”. Cientificada do DD em 14/05/2014 (fl. 1308), a interessada apresentou, em 10/06/2014, a Manifestação de Inconformidade de fls. 02 a 08 com os seguintes argumentos de defesa: Em relação ao ponto X - Nota Fiscal não comprova exportação com direito ao Reintegra, assume que errou o CFOP indicado, porém que foi emitida carta de correção para cada um dos documentos fiscais. Em relação ao ponto M - Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta, alega que a fiscalização não localizou todas as notas fiscais vinculadas a exportação, pois a recorrente informou o número da relação das notas fiscais, e que tal procedimento está amparado pela legislação vigente à época dos fatos. Ato posterior foi julgado a Manifestação de inconformidade pela 1ª TURMA/DRJ07, na qual julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade conforme extraído trechos abaixo: “Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta (Inconsistência M) Como já relatado, a contribuinte em suas alegações recursais informou que, no campo específico da Declaração de Exportação, ao invés de discriminar os Fl. 1403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.706 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900705/2014-84 3 números de todas as Notas Fiscais, se restringiu a mencionar o número da relação que discriminava tais documentos contábeis/fiscais. Ainda segundo ela, tal procedimento estaria amparado pelos arts. 61 e 62, da Instrução Normativa SRF nº 28/1994. De pronto, deixemos consignado que não assiste razão à manifestante. Com efeito, algumas dúvidas foram geradas sobre o que seria “difícil ou impraticável” quanto à possibilidade de prestar a informação no sistema dos números das NF. Contudo, a Receita Federal do Brasil emitiu a Notícia Siscomex nº 008, de 03 de maio de 2013, com o intuito de aclarar a questão: Notícia Siscomex Exportação nº 8 DE 03/05/2013 Esclarecemos que o campo para inclusão da numeração das notas fiscais na Declaração de Exportação está preparado para receber até 9.999 registros, sejam notas ou séries de notas. Dessa forma, a relação de notas em papel, de que trata o art. 61 da IN SRF nº 28/1994, só deverá ser utilizada nos casos em que houver 10.000 notas fiscais ou mais nº mesmo despacho. (grifo nosso) Esclareça-se que essa Notícia Siscomex é aplicável mesmo a casos anteriores à sua edição, tendo em vista que ela não estabelece uma situação jurídica nova, apenas, informa uma característica do sistema (capacidade para receber a informação de até 9.999 NF), a qual sempre existiu. Entretanto, no caso, concreto não há que se questionar a temporalidade da determinação, pois a contribuinte transmitiu o PER sob análise em 18/12/2013, ou seja, após a edição da Notícia Siscomex retromencionada. Por outro lado, quanto à alegação recursal de que teria dado entrada com um pedido de retificação da Declaração de Exportação, visando a inclusão das Notas Fiscais, há que se notar que o processo administrativo nº 10711.724624/2014-67 foi formalizado somente em 27/05/2014, isto é, após a ciência do Despacho Decisório nº 082634149. Ademais, compulsando-se os autos daquele processo, verifica-se que o pleito da contribuinte foi negado, conforme despacho abaixo reproduzido: Logo, resta demonstrado que as glosas dos créditos apontadas no Despacho Decisório em relação à inconsistência M são totalmente procedentes. Nota Fiscal não comprova exportação com direito ao Reintegra (Inconsistência X) Quanto à inconsistência X, a contribuinte alegou que cometeu um erro material na emissão das Notas Fiscais nº 000.301.129, 000.301.131 e 000.301.134 tendo consignado erradamente a CFOP 7102, ao invés do código correto, CFOP 7101. Informou, ainda, que ao perceber o equívoco emitiu as respectivas Cartas de Correção, conforme preconiza a legislação de regência. Fl. 1404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.706 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900705/2014-84 4 Com efeito, constata-se que as Cartas de Correção de cada uma das três Notas Fiscais mencionadas foram autorizadas pela Secretaria do Estado de Fazenda de Minas Gerais em 06 de dezembro de 2013, conforme provas de fls. 257 a 262. Portanto, a alteração da CFOP dessas Notas Fiscais ocorreu segundo a normativa legal e, inclusive, em data anterior a transmissão do PER nº 12657.22697.181213.1.5.17-2787. Desta forma, resta comprovado que assiste razão à contribuinte em relação à inconsistência X, pois a fiscalização não levou em conta as Cartas de Correção das Notas Fiscais mencionadas, quando da análise do direito creditório pleiteado. Assim, há que se reconhecer um valor creditício adicional, conforme tabela abaixo: Desse modo, por todo o exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo o direito creditório adicional no valor de R$ 3.621,07(Três mil seiscentos e vinte e um reais e sete centavos). Inconformado com a decisão de primeira instância a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando resumidamente que a julgamento deve buscar pela verdade material, sendo que o indeferimento do crédito ocorreu devido a um erro de processamento do pedido, não sendo apresentada o número das notas fiscais no campo correto, e apresentando uma relação de notas fiscais. Todavia que o direito ao crédito resta claro, solicita também uma diligência para que seja analisado os documentos por ela apresentado no PAF nº 10711.724624/2014-67, os quais retificam aqueles apresentados com o PER/DCOMP. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado em relatório, a presente lide trata de pedido de ressarcimento de acordo com o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, que foi instituído pela MP 540/2011 e convertida na Lei nº12.546/2011, com alterações promovidas pela Lei nº 12.688/2012, referente ao período de 1º Trimestre de 2013. Assim prescreve a Lei nº 12.546/2011 em relação ao REINTEGRA que estabelece a reintegração de valores às pessoas jurídicas exportadoras referentes a tributos federais suportados a montante na cadeia produtiva: Fl. 1405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.706 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900705/2014-84 5 “Art.1 É instituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. Art. 2º No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação debensmanufaturadosnoPaíspoderáapurarvalorparafinsderessarcirparcialou integralmenteoresíduotributáriofederalexistentenasuacadeiadeprodução. § 1º O valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo sobrea receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput. §2ºO Poder Executivo poderá fixar o percentual de que trata o § 1ºentre zero e 3% (três por cento), bem como poderá diferenciar o percentual aplicável por setor econômico e tipo de atividade exercida. §3º Para os efeitos deste artigo, considera-se bem manufaturado no País aquele: I – classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, relacionado e método Poder Executivo; e II–cujo custo dos insumos importados não ultrapasse o limite percentual do preço de exportação, conforme definido em relação discriminada por tipo de bem, constante do ato referido no inciso I deste parágrafo. §4ºApessoa jurídica utilizará o valor apurado para: I – efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II – solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. §5ºPara os fins deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. (...)” Conforme decidido pela primeira instância administrativa, resta em discussão somente a penalidade pela Inconsistência M, sendo que a mesma foi aplicada, devido a falta de inclusão da numeração das notas fiscais no campo devido, sendo informada pela empresa que foi informada somente o número da relação das notas fiscais. Seguindo o princípio da verdade material podemos entender que a informação necessária para a tomada do crédito constava na Declaração de Exportação, porém de forma errada ao exigido na legislação, mas que a recorrente possuía realmente direito a esse crédito. Fl. 1406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.706 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900705/2014-84 6 Todavia por o despacho decisório ter sido emitido de forma automática pelo sistema o mesmo não consegue fazer a conferência se realmente todas as notas fiscais estão dentro da relação de notas fiscais informada, nem se as notas vinculadas a ela são efetivamente permissivas ao crédito pleiteado. Motivo pelo qual entendo que é necessária uma diligência para: a) Que a unidade preparadora verifique se todas as notas fiscais estão efetivamente na relação de notas fiscais indicadas na Declaração de Exportação; b) Confirme se existe as cartas de correção das notas fiscais do ponto “X” conforme mencionado pela Recorrente; e c) Verificando posteriormente se nas notas fiscais informadas não existe outra restrição ao crédito a não ser a de não inclusão da informação em campo correto. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado conclusivo pela Fiscalização, diante o que se pretende com esta diligência. Sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos pontos verificados. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É o meu entendimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 1407DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10845062 #
Numero do processo: 10882.902220/2017-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei nº 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093).
Numero da decisão: 3002-003.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.367, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.901824/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-13T14:01:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-13T14:01:06Z; Last-Modified: 2025-03-13T14:01:06Z; dcterms:modified: 2025-03-13T14:01:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-13T14:01:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-13T14:01:06Z; meta:save-date: 2025-03-13T14:01:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-13T14:01:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-13T14:01:06Z; created: 2025-03-13T14:01:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-03-13T14:01:06Z; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-13T14:01:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10882.902220/2017-00 ACÓRDÃO 3002-003.376 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei nº 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.367, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.901824/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.376 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.902220/2017-00 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antônio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA OU CONCENTRADA. FRETES VINCULADOS A OPERAÇÕES DE REVENDA. É vedada a apuração de créditos sobre dispêndios com frete em operação de revenda de produtos sujeitos a cobrança concentrada das contribuições, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.376 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.902220/2017-00 3 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Conforme relatado, a controvérsia cinge-se a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade sobre despesas com frete em operações de venda relativos a produtos revendidos sujeitos à tributação concentrada por pessoa jurídica comercial não fabricante. Não obstante os precedentes colacionados, a CSRF analisou a matéria no Acórdão 9303-014.737, de março de 2024, cujos argumentos são perfeitamente aplicáveis ao presente processo: O inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, extensível à Contribuição para o PIS/PASEP pelo art. 15 da mesma lei, reconhece, em abstrato, o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem em operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas o restringe aos casos dos incisos I e II: Art. 3º - Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifo nosso) Como certamente não trata o presente caso do inciso II (insumos), por refletir mera operação de revenda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, devemos observar o que dispõe o inciso I, como condição para a fruição do crédito: Art. 3º - Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) b) no § 1ºdo art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008) (grifo nosso) O inciso I, como se percebe claramente da redação, não trata de direito irrestrito ao crédito, mas de direito de crédito que comporta exceções. E, ao remeter ao inciso I, o inciso IX do art. 3º, por óbvio, não se refere a apenas a parte do inciso, mas a todo seu conteúdo Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.376 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.902220/2017-00 4 Entre essas exceções, está a prevista no § 1º do art. 2º da mesma Lei 10.833/2003, para produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tributados na forma da Lei 10.147/2000: Art. 2º - Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) Como se vê, segundo o disposto no art. 3º, I e IX, combinados com o inciso II do § 1º do art. 2º, e com o art. 15, da Lei nº 10.833/2003, aqui transcritos, a venda de produtos de perfumaria de toucador e de higiene pessoal não gera créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. E o direito de créditos em relação a fretes na operação de revenda é vinculado ao inciso I (e não apenas a parte de seu texto), sendo indevido para produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tributados na forma da Lei 10.147/2000. O inciso IX do artigo 3º dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação à despesa de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. No entanto, nas alíneas “a” e “b” do inciso I desse artigo 3º, encontram-se os casos que não geram crédito, entre eles o custo na aquisição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, para revenda. Ou seja, o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da nº 10.637/2002 inicialmente reconhece o direito ao crédito de despesas de frete e armazenagem em operações de venda, entretanto, em seguida, delimita o direito ao desconto do crédito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º da Lei, restringindo o aproveitamento do crédito a determinadas operações, das quais são excluídas as revendas de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal. Cabe reparar que no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, caso fosse a intenção do legislador autorizar o crédito para toda e qualquer operação de venda de produtos ou mercadorias, bastaria que o texto do inciso não contemplasse a delimitação “(...) nos casos dos incisos I e II ...”. Se estivesse redigido apenas como “(...) armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor”, restaria clara a autorização para o crédito decorrente de qualquer operação de frete na venda, se suportado pelo vendedor. Todavia, esta não foi a intenção nem a redação dada pelo legislador. Há que se indagar, portanto, a razão de existir do limitador ao final do texto normativo do inciso IX, buscando dar-lhe eficácia. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.376 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.902220/2017-00 5 Aliás, na Exposição de Motivos 197-A/2003, anexa à Medida Provisória 135, convertida na Lei 10.833/2003, restou consignada a seguinte mensagem, dentro do título “DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS”: 11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5º da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. (grifo nosso) Quanto ao comando que rege o regime de apuração não cumulativa das contribuições introduzido pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que permitiu a manutenção dos créditos vinculados à suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência, é certo que não gerou crédito algum, mas apenas permitiu a manutenção dos já existentes, resta cristalino em seu texto: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” (grifo nosso) Assim decidiu o CARF, de forma unânime, v.g., no Acórdão 3401-006.841, sob minha relatoria: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. LEI 11.033/2004 (ART. 17). LEI 11.116/2005 (ART. 16). NÃO DERROGAÇÃO. Os comandos do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. (Acórdão 3401-006.841, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 21/08/2019 - presentes ainda os Cons. Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) (grifo nosso) Não há dúvidas de que o disposto na Lei 11.033/2004 não tem o condão de manter créditos cuja aquisição a lei vedou desde a sua definição. Efetivamente, ele não revogou os arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.833, de 2003 e nº 10.637, de 2002. Cabe mencionar, de forma complementar, que tal vedação foi reproduzida na norma procedimental que trata do tema, a IN SRF 594/2005 (art. 38), sendo mantida também na norma da RFB que atualmente rege o tema, a IN 1.911/2019 (art. 424). Por fim, ainda em endosso, cabe mencionar a Solução de Consulta COSIT n. 99.709, de 20/06/2017, referente à COFINS não cumulativa, que também se aplica ao PIS, e que dirimiu dúvidas existentes sobre o aproveitamento de créditos vinculados a produtos sujeitos à tributação concentrada/monofásica. Embora tal Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.376 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.902220/2017-00 6 Solução de Consulta fosse direcionada a um varejista de combustíveis, aplica-se perfeitamente ao caso concreto, pois, conforme já visto, os produtos também se enquadram nas exclusões do inciso I do art. 3º das leis de regência das contribuições. Não se está aqui, portanto, a tratar de insumos usados na produção ou na prestação de serviços (inciso II do art. 3º da Lei 10.833/2003), mas de frete na simples revenda (inciso I do art. 3º da mesma Lei 10.833/2003), e que deve obedecer às limitações estabelecidas pelo próprio texto legal, que deve ser lido no todo, e não apenas na parte inicial do texto. Assim, a remissão do inciso IX do art. 3º ao inciso I do mesmo artigo da lei objetiva (sob pena de ser inócuo esse excerto da disposição normativa) restringir o direito ao crédito às hipóteses permitidas no inciso I, entre as quais não está a referente a revenda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tratada na Lei 10.147/2000 e alterações posteriores. ... Registre-se, derradeiramente, o posicionamento atual do STJ, no Tema Repetitivo 1.093 (com menção expressa ao setor farmacêutico): “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: Súmula Vinculante n. 58/STF: “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade”; Repercussão Geral Tema n. 844: “O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero”. 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.376 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.902220/2017-00 7 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático). 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber: [...] 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp. n. 1.051.634 / CE, (Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28.03.2017). [...] 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp. n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 -princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade, recursos estes que em um momento de crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.376 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.902220/2017-00 8 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. [...] (REsp 1894741 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2022, DJe 05/05/2022) (REsp 1895255 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2022, DJe 05/05/2022)” (grifo nosso) O referido Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei nº 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.376 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.902220/2017-00 9 art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093). Assim, tendo em vista o entendimento manifestado no acórdão acima, o qual adoto como razões de decidir e a vedação no desconto de créditos da COFINS não cumulativa prevista nos arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.833, de 2003 e nº 10.637, de 2002, c/c o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei, a glosa dos créditos descontados sobre despesas com fretes na operação de vendas de produtos sujeitos à tributação monofásica/concentrada, efetuada pela Fiscalização, deve ser mantida. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 477DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10846492 #
Numero do processo: 10945.001365/2002-15
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.184
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
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Numero do processo: 10580.009375/91-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.158
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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F~I~S()l.VE:~1os lTlemt)I"o~~ <:la 'fel~(:eira [:~mal~ado S;egLln- de) (:orl,sel.J'lo de (:(Jlltr:iIJljintes~ 'por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator • US'..)( • • hI" / j m/ E~c:/ h t'. h:nrmIUU 1::'I'.(:)(::Lll..acf(Jr ....i~e~)!'.e~~en.tal.l.te (:!a 1~'0zel'l(ja 1~lac:~.(:1110:1. Processo '. , .' ..,~ " .'.,': .. ,'>- MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . n2= 10580.009375/91-34 ;~ -'- ;,... ..... ~, Recurso DiligEi!ncia Recorrent.e n2= ng= ng= 91.674 203-00.158 UNUIO INDUSTRIAL DO NORDESTE S/A R E L A T O R I O A ,(ecorrente impugnoLl o lan!i'arnentC) dc) ITR/91, pois deixou de ~;er concedida ,,:\redu~lto do impas-to por indica-;:â"o indevida de débitos de exercícios anteriores. Contl'"Í.büinte 1988. As <-:.~5tá fls. 06/07~ a DRF em Macei6-AL irlforma em débito com o I"fR dos exercícios de que 1987 A autoridade jlllgadcra singular, às julgou procedente o' lan;amento, pois a ContribLlinte o pagamento, cOflforme se .verifica às fls. 09~ "fls. 1~':~/:L3, ntKo comprovou •• volunt.ár'i(:), de"f(.::-s(":\ : I r'r€~'S;igni:\cla!, apresentando os tO:\ Recc>l~'r'ent.fo:1 ~;(~gu:i.ntes'fatos interpOs recurso e <.'\rgument()s de Ir(.z.~du~i:'\o 1(?oi; a) há vários arlos~ a Empresa vem ,~equ0rendo a dos valores do I'fR por estar' nas condi~aes exigidas por II'ICI'~A, e,~p()c:,;';\; b) (":\u t(Tl.I"qu:i,a f:'~11\ :I. () f:3 "7 (o":~ I'"e~!;pon~::.i:\ve"21 :1.988, (:)s IJedido~i i:(Jra(~ IJe10 deferj,mento cIos f("?:i. t()~!; P("N:I :i. d O~5, ac) ç\ c:) d) a em~)resa está ql,li'te co(n (:)F~i~iCC (vicie cópia do ITR/90 pago e anexo BCJ!; autos); e e) nc) qLl8 ~ie re1:ere ac)s exer(:icios de 1987 e 198fJ, aCI"(,:,~~:;c[,~nt(';\ qUf.'~ ""(':'~C:f.~bC0U Ol"l.(,:~nt(TI.<;2:\"o do PI"Ópt":i,o II\ICF~A p(';\lra PI~oc(,:""d(~lr ao rec:01l'lj,men'to I'~aconta (:(Jlrrel'lte da Alltarqu:ia em paganlento á vista, cOllforme se PI"c)va pe],o ()'ficio/IN(:RA/~;R-22/AI"./(;/nº 171/92~ de 20/10/92, c(5IJ:ladllexa às fl,s" 21/22w Ao ("2f E' :i" to l:\ d("~c::i,s::to prevista Ila Lei 11º "final~ a R~CC)I~rente !s()lic:lta rec:orrida~ l:)ara "fazey' jus à 6 n "746>/'79 .. ~::.(,:,~j E( t DI" n ("i!. d (";"l I"(~du~.i:tn de) ~:;r::,~m ITR, -I Processo Dilig@ncia MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nQ= 10580.009375/91-34 nQ= 203-00.158 d'J IH, F a z ~:.)ncI i:'( VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR SERGIO AFANASIEFF '"ra'ta o presen-te ~)r'ocesso de tleneficio (la clevi(jo aos (:ont.ribuintes que estivel~em (~llites Naciol,al~l à época do lan~af~er)tc)~ 1"(.:-)(1 l.l ~:~~lO com a • • • A preserlte lide oyiginc)Ll--~~e ele :l{npugna~:âc) ele :I.an ~am(.;.:o11to cI(0 :i.móv(.:.~], com c1:i. I"(~.~i -1:.0 .;"\ l"(.~du Ç~\D~l ~:j.('?9Llndo .a F~(.?co r'I"(.:~n te::!~ Cl.lj o lJe.:.:nF!'f:(cio n~:\'o -foi con cc!d:i.do POI" :i.nd:i. c:~;\~.;X(Jd(~.! d(.:~bito~:; de.) exelPc:icic)s arltel~:Lor'es~ qUe a l~eC:(Jyrell.te c:lass:i.fica de j.l'l(jev:i.dc)s~ F'alPa (:ILle s~e cc)ncretizem c:c)mo irlclev:idos, faz--~~e Ile(:essár:i.a a IJv'()va(~eCILl8 o pagarllento 'fcJi o'fetLlacjOn Tal prC)VB, 110 geraJ" é (lada rlC)rr}ot:l1:ie::a~âc)ele lan~:ament() (:orn (~Llita~âc) cio F)agamento efetuaclo até a clata (:lc)verlc:imerl.to (:10 cjéb:l'ton ~Ic)c:asc) Flresente, aç)re5~erlta-se C:(:)ffi() Fll~ova c~)pia de Llffi o'fieio (:10 :[N(:RA, assilladeJ por !SeLl ~super'i.ntelldente--~!;llbsti.tuto estadlAal CllAO alega qll8 a Recov'l"erlto dep05;i'tOtl fla con.ta (:Ia Autar(~Llia nq 55n567nOOl-5:1 (je IJagamell.t(J à vi1s.ta em 11(Jme da ~:)uPI;:.~I":i.ntc.:.)nc! (.::'tnei,':"t do II'ICF;~(:i (:':.1..':1 no v~';\lol" de~~ C 1""";1; :L7;;:~n ~'~90:,94 (I (:()nf(:)t~mexerox c:lcll~ecil)Cl (:1(:) (:ler)Ó1!~:Ltc)~1 em arlOX()" VClt() rlo !sel'l.t:ic:!() (:10 (::(:)rlVelr.tel~ () a.tl.ta:l .:jt.l:lga{nerltC) efc) r'(~,~cu 1""'1:;0 (.:,~mcI i :I. :i. (.I 6~n c:i. ,;";'t ,';\0 Ó Ir (.:J 2(D d (~. D (' :i, r:.~!(':Hn p-:;\ I"".;';\ q Ui':': .!:;(.:~. .;';'l.U'1:.(,::'nt:!. q UC:. .;:\ C:~)pj,a (lC) (:)'1i(:iC) :[I,I(:F~A/SR/22/AI_/(::/I,!() :l7:L/92, (:10 2()/:l()/92, I)em (:(:)mc) !1~e al'leXe .~ (::óp:i.aat.t.ten.t:icacla dc) r'o(::i,bc) (lLle 9!S'tava arlOX(:) ac) o'f:!. r::;:i.D .. 00000001 00000002 00000003

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10846599 #
Numero do processo: 11080.725317/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES E PEDIDOS AUSENTES DA IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhecem de razões e dos respectivos pedidos apresentados apenas por ocasião da interposição do recurso voluntário, em razão da preclusão. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DEDUÇÃO NÃO COMPROVADA. É cabível a glosa de dedução não comprovada.
Numero da decisão: 2202-011.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação relativa à dedução de previdência privada e FAPI , e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES E PEDIDOS AUSENTES DA IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhecem de razões e dos respectivos pedidos apresentados apenas por ocasião da interposição do recurso voluntário, em razão da preclusão. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DEDUÇÃO NÃO COMPROVADA. É cabível a glosa de dedução não comprovada.

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RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES E PEDIDOS AUSENTES DA IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhecem de razões e dos respectivos pedidos apresentados apenas por ocasião da interposição do recurso voluntário, em razão da preclusão. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DEDUÇÃO NÃO COMPROVADA. É cabível a glosa de dedução não comprovada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação relativa à dedução de previdência privada e FAPI , e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.217 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725317/2010-14 2 Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, interposto de acórdão prolatado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, no âmbito do Processo Administrativo nº 11080.725317/2010-14, no qual se busca a desconstituição do crédito tributário constituído em decorrência do lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), exercício de 2008, ano-calendário de 2007. O crédito tributário objeto da controvérsia é composto pelos seguintes valores:  Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar: R$ 9.900,50.  Multa de Ofício (75%): R$ 7.425,37.  Juros de Mora: R$ 2.131,57.  Total do Crédito Tributário: R$ 19.457,44. A exigência fiscal decorre da glosa de deduções efetuadas pela contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, sob as rubricas de despesas médicas, contribuições à previdência privada e FAPI, bem como dedução de incentivo fiscal. O lançamento foi efetuado com fundamento na revisão da declaração apresentada, tendo sido constatadas as seguintes irregularidades: 2.1. Dedução Indevida de Despesas Médicas O valor de R$ 26.734,21 foi glosado pela autoridade fiscal, sob o fundamento de ausência de comprovação documental. A legislação aplicável estabelece que todas as deduções médicas estão sujeitas à comprovação ou justificação, nos termos do artigo 73 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.217 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725317/2010-14 3 2.2. Dedução Indevida de Contribuições à Previdência Privada e FAPI O montante de R$ 8.903,94 foi glosado, tendo em vista a não apresentação de documentos comprobatórios dos pagamentos realizados. A fiscalização enquadrou a infração nos seguintes dispositivos legais: Artigo 8º, inciso II, alínea "e", da Lei nº 9.250/95. Artigo 11 da Lei nº 9.532/97. Artigos 73, 82, § 1º, 83 e 841, inciso II, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Artigo 61 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. 2.3. Dedução Indevida de Incentivo Fiscal O valor de R$ 100,00 foi glosado, uma vez que as doações informadas na declaração não tiveram correspondência com os valores registrados na Declaração de Benefício Fiscal (DBF) apresentada pelas entidades beneficiárias. O enquadramento legal da infração foi o seguinte: Artigo 12, incisos I a III e § 1º, da Lei nº 9.250/95. Artigo 22 da Lei nº 9.532/97. Artigos 87, incisos I a III e § 1º, e 841, inciso II, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). 3. Multa e Encargos A multa de ofício aplicada foi calculada no percentual de 75% sobre o imposto suplementar, nos termos do artigo 44, inciso I e § 3º, da Lei nº 9.430/96, com as alterações promovidas pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/07. Os juros de mora foram apurados com base no percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, conforme o artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96. O acórdão recorrido manteve a integralidade do lançamento, fundamentando-se na ausência de comprovação das despesas deduzidas pela contribuinte e na regularidade do procedimento fiscal adotado. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO NÃO COMPROVADA. É cabível a glosa de dedução não comprovada. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.217 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725317/2010-14 4 O recurso voluntário objetiva a reforma da decisão para afastar ou reduzir as glosas efetuadas, mediante a apresentação de provas documentais que demonstrem a efetiva realização das despesas questionadas e a adequação das deduções às normas tributárias vigentes. É o relatório. VOTO Conheço parcialmente do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Impugna-se as glosas relativas às despesas médicas e com Previdência Privada e Fapi. Não se impugna a dedução a título de incentivo. O lançamento impugnado apresenta as seguintes motivações: Dedução Indevida de Despesas Médicas Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.Q 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ ********26.734,21 deduzido indevidamente a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.Q 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ *********8.903,94 deduzido indevidamente a título de Contribuição à Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação. Dedução Indevida de Incentivo. Regularmente intimado a comprovar o valor deduzido a titulo de Dedução de Incentivo, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ ***********100,00 indevidamente deduzido a titulo de Dedução de Incentivo, correspondente à diferença entre o valor declarado R$ ***********100,00 e o valor das doações informadas em Declaração de Beneficio Fiscal - DBF pelas entidades beneficiárias das doações, para o titular e/ou dependentes R$ Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.217 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725317/2010-14 5 *************0,00. A impugnação apresentada pela contribuinte é extremamente sucinta e se limita a expor sua alegação de ausência de dolo, atribuindo eventuais equívocos a erros de seu contador e à sua própria falta de conferência dos documentos. A contribuinte também menciona a existência de recibos que não foram relacionados na declaração, sem especificar quais seriam. Não há um pedido expresso de revisão de valores nem fundamentação legal detalhada. A impugnação possui caráter meramente narrativo e subjetivo, sem estruturação jurídica adequada. O recurso, por outro lado, adota uma abordagem jurídica mais técnica e detalhada. Nele, a contribuinte, agora representada por advogado, apresenta um relato completo do trâmite do processo administrativo, descrevendo a decisão de primeira instância e demonstrando os valores já reduzidos. O recurso passa então à análise específica de cada glosa realizada pela fiscalização, trazendo argumentos normativos extraídos da legislação aplicável, como o Decreto nº 3.000/99 e a Lei nº 9.250/95. Além disso, no recurso há pedidos claros e expressamente formulados, cada um vinculado a uma fundamentação específica. A recorrente menciona documentos concretos (identificados por folhas do processo), questiona os motivos das glosas e demonstra, com base na legislação e na jurisprudência administrativa, por que determinadas despesas deveriam ser aceitas. Há a defesa de deduções tanto de previdência privada quanto de despesas médicas, com valores detalhados para cada item. Assim, comparando ambos os textos, verifica-se que o recurso contém muito mais argumentos e pedidos do que a impugnação. O recurso refina e aprofunda as alegações inicialmente formuladas na impugnação, conferindo-lhes embasamento técnico e normativo. Enquanto a impugnação restringe-se a uma justificativa subjetiva e genérica, o recurso amplia o espectro argumentativo e passa a contestar especificamente as glosas aplicadas pela Receita Federal. Veja-se: MATRIZ COMPARATIVA Argumento na Impugnação Pedido na Impugnação Argumento no Recurso Pedido no Recurso Análise (Teoria dos Conjuntos) Erros na declaração ocorreram por confiar no contador e não conferir documentos. Nenhum pedido expresso. Relação detalhada de documentos glosados e questionamento da aplicação da legislação. Aceitação das despesas médicas e previdência privada glosadas, reduzindo o débito tributário. O recurso expande e detalha o argumento da impugnação. Existência de Nenhum pedido Citação de cada Dedução de cada O recurso especifica Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.217 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725317/2010-14 6 comprovantes que poderiam ser dedutíveis, mas não foram relacionados na declaração. expresso. documento específico e contestação da recusa da Receita Federal. documento listado, com base na legislação tributária. e fundamenta um argumento vago da impugnação. Não houve tentativa de fraude, apenas erro ao delegar sem conferir. Nenhum pedido expresso. Argumento sobre a legalidade das deduções, com embasamento normativo e jurisprudencial. Revisão da decisão administrativa e aceitação das deduções. O recurso reformula a alegação inicial e a fortalece juridicamente. --- --- Contestação da aplicação do limite de 12% na dedução de previdência privada. Dedução integral dos valores pagos dentro do limite legal. Argumento presente apenas no recurso. --- --- Questionamento da glosa de despesas médicas com base no Decreto 3.000/99. Aceitação das despesas médicas listadas, conforme legislação aplicável. Argumento presente apenas no recurso. Como se vê, a impugnação não contém uma defesa estruturada nem pedidos concretos, servindo mais como uma manifestação informal da contribuinte. O recurso, por sua vez, aprimora a argumentação, desenvolve uma linha de raciocínio jurídico sólido e formula pedidos específicos. Diante disso, conclui-se que o recurso contém mais argumentos e mais pedidos do que a impugnação, reforçando e detalhando os pontos inicialmente levantados. A impugnação relativa à Previdência Privada/Fapi está ausente da impugnação, e, portanto, consiste em inovação que não poderá ser conhecida. Em relação ao mérito, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Quanto as alegações da contribuinte, não podem ser aceitos como comprovante de despesas médicas os documentos de fls. 26 e 35, o primeiro por referir-se a depósito, o que não comprova a efetividade da despesa, e o segundo por não discriminar os serviços prestados, estando indicado na nota fiscal a especificação “Pacotes Especiais”, não esclarecendo qual o serviço prestado. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.217 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725317/2010-14 7 Especificamente em relação à previdência privada, registro a fundamentação adotada durante a revisão da malha (fls. 71-72): No caso da dedução indevida de previdência privada e Fapi, a interessada apresenta a documentação comprobatória (fls.14), porém tem direito a dedução de 12% do valor pago. Mantém-se a glosa de R$ 8.467,99 Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 131DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.003324/2009-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARA SANEAMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar obscuridade apontada no Acórdão de Recurso Especial, a fim de sanar o vício constatado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO RECURSAL INDISPENSÁVEL. PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nula a decisão proferida com preterição de direito de defesa, caracterizada pelo julgamento, na Instância Especial, de recurso cujo processo foi maculado pela ausência de apreciação de embargos manejados pelo contribuinte em sede de Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 9202-011.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanando o vício apontado, anular o acórdão 9202-011.230 de 16/04/2024, e determinar o retorno dos autos para 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento para apreciação dos embargos de declaração opostos pelo contribuinte em 09/01/2023. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (substituto[a] integral), Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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INEXATIDÃO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARA SANEAMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar obscuridade apontada no Acórdão de Recurso Especial, a fim de sanar o vício constatado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO RECURSAL INDISPENSÁVEL. PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nula a decisão proferida com preterição de direito de defesa, caracterizada pelo julgamento, na Instância Especial, de recurso cujo processo foi maculado pela ausência de apreciação de embargos manejados pelo contribuinte em sede de Recurso Voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanando o vício apontado, anular o acórdão 9202- 011.230 de 16/04/2024, e determinar o retorno dos autos para 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento para apreciação dos embargos de declaração opostos pelo contribuinte em 09/01/2023. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relator Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.670 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003324/2009-50 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (substituto[a] integral), Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 1.326/1.327) opostos por esta Conselheira Relatora em face de Acórdão nº 9202-011.230 (fls. 1.168/1.173), julgado pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 16/04/2024, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2004 A 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MENSALIDADE ESCOLAR PAGA PARA DEPENDENTES. Integra o salário de contribuição o pagamento de mensalidade escolar de dependentes dos empregados da empresa, uma vez que tais valores não se enquadram nas exclusões daquele conceito, previstas em lei A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que negava provimento No entanto, após a formalização do citado acórdão, identificou-se que havia embargos de declaração do Contribuinte (fls. 1.093/1.132), opostos contra o Acórdão de Recurso Voluntário nº 2401-010.699 (fls. 1.048/380), ainda não apreciados pela presidente da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento, caracterizando, assim, inexatidão material devida a lapso manifesto do Acórdão nº 9202-011.230. Detalhando melhor, em sessão de 07/12/2022 foi julgado o Recurso Voluntário pela 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento (fls. 1.048/1.076), restando decidido (Acórdão n.º 2401-010.699). Na sequência, foi dada ciência à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que, em 31/01/2023, apresentou Recurso Especial. Ainda antes de ser formalmente cientificado, em 09/01/2023, o Contribuinte realizou Solicitação de Juntada de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão de Recurso Voluntário n.º 2401-010.699, que foram juntados aos autos em 1º/02/2023. Fl. 1334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.670 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003324/2009-50 3 A sequência do fluxo processual era que o Contribuinte tomasse ciência formal do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Procuradoria e do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da Procuradoria; no entanto, o Recurso Especial foi encaminhado para sorteio na 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo sido julgado, conforme já registrado mais acima. Ou seja, não houve a admissibilidade dos Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão de Recurso Voluntário n.º 2401-010.699, por aquela 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento, fato que deve ser saneado. Registre-se que ao ser cientificado do Acórdão de Recurso Especial nº 9202- 011.230, o Contribuinte protocolou novos Embargos de Declaração (fls. 1.306/1.321), que no atual momento processual não serão apreciados por todo já exposto, retornando em momento processual oportuno. Tendo em vista o ocorrido, os presentes embargos foram admitidos pela presidência para que o laspo manifesto fosse sanado. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. Admissibilidade dos embargos Os Embargos de Declaração parecem atender de fato todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo, conforme bem explanado pela Presidência desta 2.ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de modo chancelo o exame de admissibilidade e admito o recurso naqueles termos. Mérito dos Embargos: Inexatidão Material Merece refrisar que são cabíveis embargos declaratórios quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, sendo possível, se constatado o vício, corrigir o decisum, seja complementando, esclarecendo ou modificando, hipótese em que poderá ter efeitos infringentes. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, mas, neste último caso, são recebidos como embargos (vetusto embargos inominados). Fl. 1335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.670 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003324/2009-50 4 No presente caso os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte em face do Recurso Voluntário não fora submetido a juízo de admissibilidade, tampouco lhe fora oportunizado um julgamento acerca do quanto suscitado. Nesta senda, de plano, registre-se que não se trata de simples erro de procedimento, de escrita ou de cálculo, mas sim do cerceamento do direito de defesa do contribuinte. De acordo com o Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, estamos diante de hipótese de prolação de um novo acórdão, tendo em vista o lapso manifesto. Confira-se: "Art. 67. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, mediante a prolação de um novo acórdão (Decreto no 70.235, de 1972, art. 32). " Assim, acolhidos os Embargos de Declaração, resta a este Colegiado decidir como operacionalizar a respectiva solução, via prolação de um novo acórdão. No entender desta Conselheira, deve-se por meio de Acórdão de Embargos, anular o acórdão do Recurso Especial e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem, para proceder à análise da admissibilidade dos Embargos de Declaração opostos em face do acórdão do Recurso Voluntário, adotando-se posteriormente as providências cabíveis, a depender do resultado da admissibilidade. Posteriormente sim deverá retornar à CSRF, se for o caso, para apreciação de Recurso Especial da Fazenda Nacional. Esta parece ser a solução mais adequada uma vez que atende às determinações regimentais e, principalmente, ao Decreto nº 70.235, de 1972, que assim dispõe, em seu artigo 59: "Art. 59. São nulos: (...) II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (...)" Assim, tendo em vista que se trata de decisão proferida com clara preterição do direito de defesa do Contribuinte, acolho os presentes Embargos para anular o Acórdão de Recurso Especial nº 9202-011.230 (fls. 1.168/1.173) ; determinar o retorno dos autos à Câmara de origem, para que seja analisado os Embargos de declaração opostos pelo contribuinte; determinar a adoção das providências que se fizerem necessárias. Fl. 1336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.670 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003324/2009-50 5 Conclusão quanto aos Embargos de Declaração Sem mais enleios, conheço dos embargos de declaração e, no mérito recursal dos aclaratórios, acolho os embargos com efeitos infringentes para sanar a inexatidão material, conforme razões e fundamentos postos neste voto. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS com efeitos infringentes para sanar a inexatidão material apontada no Acórdão n.º 9202-011.230, determinando a anulação do acórdão do Recurso Especial e demais providencias. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relator Fl. 1337DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10840329 #
Numero do processo: 19311.720155/2017-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1001-000.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora ateste a efetividade do pagamento integral do crédito objeto do presente lançamento. Assim, a DRF deve elaborar um relatório consubstanciado do qual deve ser intimada a Recorrente para apresentação de manifestação, se assim desejar, conforme o art. 35 do decreto 7574, de 29 de setembro de 2009. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora ateste a efetividade do pagamento integral do crédito objeto do presente lançamento. Assim, a DRF deve elaborar um relatório consubstanciado do qual deve ser intimada a Recorrente para apresentação de manifestação, se assim desejar, conforme o art. 35 do decreto 7574, de 29 de setembro de 2009. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.792 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19311.720155/2017-37 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo em face do Acórdão n.º 10-61.412 proferido pela 1ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente, em parte, a Impugnação apresentada. Os presentes autos têm como objeto lançamento de ofício do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, consubstanciado no auto de infração de fls. 69/78, cientificado à contribuinte em 28/06/2017, conforme AR de fl. 86. O montante do crédito tributário lançado a título de IRRF é de R$ 270.187,57 (ver fl. 69), já incluídos os acréscimos legais, calculados até junho de 2017. O procedimento fiscal teve por objeto a verificação de divergências constatadas entre os valores de IRRF informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF e os valores de IRRF recolhidos por meio de DARF. Como se vê no Termo de Intimação Fiscal de fl. 02, a contribuinte foi inicialmente intimada a apresentar esclarecimentos a respeito de pagamentos ou compensações eventualmente não detectados pelos sistemas da RFB. Diante da improcedência da Impugnação, foi interposto Recurso Voluntário, no qual constam, em suma, os seguintes argumentos: a) resta claro e evidente que ao contrário do entendimento adotado pela DRJ/POA, justamente na hipótese de tributo declarado em DCTF e não pago é que se aplica o artigo 47 da Lei nº 9.4630/96, haja vista ser prescindível a constituição do crédito tributário pelo lançamento, sendo sim tal comando normativo perfeitamente aplicável no caso de tributos declarado em DIRF, como no caso em tela; b) resta claro e hialino que os pagamentos realizados pela Requente, dentro do prazo de 20 dias a que se refere o artigo 47 da Lei nº 9.430/96, extinguem a obrigação tributária nos termos do artigo 156, inciso I do CTN, razão pela qual não deve subsistir o presente lançamento na sua forma original; c) a perda da espontaneidade se refere exclusivamente a multa, de modo que jamais a Sra. AFRF poderia ter lavrado o presente auto de infração para cobrança de principal e juros, uma vez que foram integralmente quitados antes do lançamento; d) na hipótese de correta aplicação da multa de ofício do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, requer a Requerente a imputação de todos os pagamentos realizados, sob pena de enriquecimento sem causa. É o Relatório. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.792 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19311.720155/2017-37 3 VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora 1. Da Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2. Da extinção do crédito tributário Após a interposição do recurso voluntário, a Recorrente apresentou petição na qual solicita a declaração de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I, do CTN, considerando o pagamento integral objeto do lançamento de R$ 310.981,36. Compulsando-se os DARFs apresentados observa-se que alguns não apresentam a autenticação bancária comprobatória do pagamento. Assim, considerando alegação de extinção integral do crédito, mostra-se salutar averiguar a efetividade dos pagamentos realizados. Portanto, entendo necessária a conversão do processo em diligência a fim de que a autoridade preparadora possa confirmar a integralidade do pagamento do crédito tributário sob análise. 3. Conclusão Diante do exposto, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora ateste a efetividade do pagamento integral do crédito objeto do presente lançamento. Assim, a DRF deve elaborar um relatório consubstanciado do qual deve ser intimada a Recorrente para apresentação de manifestação, se assim desejar, conforme o art. 35 do decreto 7574, de 29 de setembro de 2009. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.792 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19311.720155/2017-37 4 Fl. 178DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.724450/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configura-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO LEGAL. A multa qualificada sobre valores constituídos com base em presunção legal deve ser afastada, se não houve comprovação de fraude CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 1401-007.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer como comprovada a origem de R$7.515.372,60, devendo tal valor ser excluído da base de cálculo do lançamento efetuado, conforme apurado pelo Relatório de Diligência, e reduzir a multa de ofício para 75%. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias. Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Gustavo de Oliveira Machado.
Nome do relator: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
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OMISSÃO DE RECEITAS. Configura-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO LEGAL. A multa qualificada sobre valores constituídos com base em presunção legal deve ser afastada, se não houve comprovação de fraude CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito entre ambos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer como comprovada a origem de R$7.515.372,60, devendo tal valor ser excluído da base de cálculo do lançamento efetuado, conforme apurado pelo Relatório de Diligência, e reduzir a multa de ofício para 75%. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Fl. 1931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.379 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.724450/2011-46 2 Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias. Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Gustavo de Oliveira Machado. RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência, determinada na Resolução n° 1401-000.899, sessão de julgamento de 08 de dezembro de 2021. O processo trata de auto de infração para cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no valor total de R$ 1.038.542,75 (IRPJ), R$ 379.805,19 (CSLL), R$ 1.045.060,81 (COFINS) e R$ 226.429,90 (PIS), relativo ao ano-calendário de 2008, com as exigências acrescidas de multa de ofício proporcional a 75% e 150% e juros moratórios, sendo os detalhes da autuação constando do Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 1.034/1.074) Foram apuradas as seguintes infrações consignadas nos autos de infração da seguinte forma: IRPJ: Fl. 1932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.379 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.724450/2011-46 3 CSLL: PIS: COFINS: Fl. 1933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.379 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.724450/2011-46 4 O procedimento de fiscalização baseou-se em informações bancárias obtidas junto à instituições financeiras nas quais a Recorrente manteve movimentação no ano de 2008. Tendo em vista que não houve o cumprimento da exigência de apresentação dos extratos bancários e nenhum outro documento requisitado pela fiscalização, apesar da dilação do prazo, foram emitidas as Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMFs) de modo que as próprias instituições encaminhassem as informações necessárias para o prosseguimento do procedimento fiscal. Após a análise dos registros e depósitos e créditos, foram expurgados os lançamentos que efetivamente não representavam acréscimo patrimonial, tais como estorno de débito, devolução de cheque, transferência de contas de mesma titularidade. Os valores foram consolidados e encaminhados a Recorrente via Termo de Intimação para comprovação da origem dos recursos nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96, bem como informar se os recursos foram escriturados no Livro Diário ou Livro Caixa, sendo oferecidos a tributação. Além disso, ainda no Termo de Intimação n° 1 (fls. 51/87) a fiscalização alertou a Recorrente de que os valores de crédito efetuados em contas correntes mantidas em seu nome foram superiores aos valores informados ao fisco, apresentando quadros e com detalhamento no anexo 1 do próprio termo de intimação. Decorrido o prazo, a Recorrente não comprovou a origem dos recursos sendo a diferença entre os valores creditados/depositados e as receitas informadas à RFB consideradas omissão de receitas. Com isso, foram apuradas 02 (duas) infrações: 1) Omissão de Receita – com base nos depósitos bancários de origem não comprovada e que não foram informadas em DCTF 2) Insuficiência de Recolhimento – Foi identificado que nem todos os impostos e contribuições informados a RFB foram recolhidos ou declarados em DCTF, sendo efetuado o lançamento como “receitas da atividade”. Fl. 1934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.379 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.724450/2011-46 5 Tendo em vista que não foi apresentada a escrituração completa (livro Diário e Razão), nem o Livro Caixa (facultativo), o regime de tributação utilizado para apuração do lucro foi o LUCRO ARBITRADO, nos termos do inciso III do art. 47 da Lei n° 8.981/95 e no inciso III, do art. 530 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). Em relação a infração de Omissão de Receitas, a autoridade fiscal decidiu por qualificar a multa de ofício, elevando ao patamar de 150%, por entender que a “a empresa agiu com propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação principal” Com isso, na visão da fiscalização, houve um evidente intuito de fraude, tipificado nos arts. 71 e72 da Lei 4.502/64, bem como crime contra a ordem tributária tipificada no art. 1° da Lei 8.137/90. Após ciência do auto de infração, foi apresentada a impugnação e por economia processual transcreverei o trecho do relatório da autoridade julgadora de primeira instância: Passo ao resumo das alegações do contribuinte. Quanto ao não-atendimento das solicitações fiscais O impugnante informa que o seu escritório havia sido arrombado, “ocasião em que foram roubados equipamentos de informática, cópias de segurança e documentação variada, conforme Boletim de Ocorrência lavrado em 02.08.2010 (anexo 01)” (fl. 1.242). quando das solicitações fiscais, não existiam elementos passíveis de fornecimento ao Fisco. Agora, após “processo de recuperação de dados contábeis”, o impugnante oferece “documentos que comprovam a origem dos valores equivocadamente imputados pela autoridade fiscal como “receitas”, em que pese sua contabilidade não ter sido ainda totalmente recuperada” (fl. 1.242). Quanto à omissão de receitas Afirma jamais ter omitido receitas, mesmo tendo parcelado débitos nos termos da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. As pretensas receitas omitidas não passariam de “empréstimos relativos a operações de mútuo da impugnante frente a sociedades coligadas, bem como adiantamentos de contratos de câmbio. Dos contratos de mútuo - empréstimos Os empréstimos (mútuo) foram obtidos junto às sociedades Mapelli do Brasil S/A (controlada da impugnante) e Construtora Rio Doce Ltda. (controladora da impugnante). Os créditos decorrentes dessas operações se davam, consoante argumenta o impugnante, diretamente nas contas bancárias do interessado. Apresenta, como prova, planilhas e documentos recuperados junto à instituição financeira BVA (transferências eletrônicas efetuadas pela controlada Mapelli do Brasil S/A) e outros de recente processo de recuperação junto à controladora Construtora Rio Doce Ltda. Esses documentos fazem parte do anexo 3, apresentado juntamente com a impugnação. As transferências operadas em 2008 Fl. 1935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.379 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.724450/2011-46 6 montariam R$ 10.835.951,16 frente a uma omissão de R$ 12.319.753,31. A existência dos empréstimos seria provada, também, pelas notas explicativas constantes das demonstrações financeiras auditadas relativas aos anos-calendário 2006 e 2007. A alegação não conteria, portanto, qualquer artifício. Os depósitos, portanto, não configuram receita, sendo improcedente a autuação. Não bastasse isso, a pretensa omissão de receita não traria benefícios ao contribuinte, uma vez que ele seria titular de créditos decorrentes da sistemática da nãocumulatividade do PIS e da Cofins, bem como da não incidência dessas contribuições sobre as vendas destinadas ao exterior. Esses créditos fariam frente aos tributos devidos em função da pretensa omissão de receitas. Dos adiantamentos sobre contratos de câmbio O adiantamento sobre contrato de câmbio, segundo expõe o impugnante, configura operação financeira através da qual o exportador obtém “apoio financeiro à produção da mercadoria” a ser exportada. O aporte financeiro é, portanto, anterior à venda da mercadoria, posto que antecede o embarque. Dessa forma, não se pode falar em receita pelo simples recebimento de um financiamento que serve de apoio para a geração de uma receita futura. “28 – Analisando os números do Razão apenas da Conta ACC no Banestes (código contabilidade 2.1.5.03.02), onde era registrado o maior volume destas operações, observa-se que durante o ano de 2008 houve um incremento de R$ 1.303.033,16 (um milhão, trezentos e três mil, trinta e três reais e dezesseis centavos) no saldo de ACCs em aberto, já descontados créditos não levantados pela RFB. Desta forma este montante não pode ser presumido como receita! Anexo 6” Existiriam ainda outros adiantamentos de menor monta não relacionados pelo impugnante. Ocorre, entretanto, consoante argumenta o contribuinte, que a prova juntada justifica R$ 12.138.984,32 de créditos em suas contas correntes, restando apenas R$ 180.768,99 não justificados. Essa pequena diferença poderia ser uma decorrência da adoção do regime de caixa pela fiscalização, que se pautou pelos extratos bancários, em contraposição ao regime de competência adotado pelo impugnante. Não haveria, assim, qualquer omissão de receitas. Da insuficiência dos recolhimentos O impugnante refuta a acusação fiscal apresentando relação de declarações de compensação através das quais teria se operado a extinção dos créditos tributários devidos em função das receitas declaradas (Anexo 7 – fl. 1.348). Do total confessado pelo contribuinte por via da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), no montante de R$ 920.402,55, R$ 887.085,72 foram quitados em função de compensações propostas. A diferença mínima de R$ 33.316,36 seria um erro reconhecido pelo impugnante. Da multa qualificada Fl. 1936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.379 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.724450/2011-46 7 O impugnante afirma jamais ter pretendido lesar o Fisco, “tanto que conseguiu comprovar de forma contundente a origem dos depósitos bancários” (fl. 1.248) que serviram de base para o trabalho fiscal. Eventuais atrasos na entrega de documentos se deveram ao roubo noticiado no início da impugnação. Por tais motivos, requer a desqualificação da multa. A DRJ/POA através do Acordão n° 10-48.159 considerou a impugnação improcedente, ementando da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. Havendo extravio ou furto, é do contribuinte o ônus da prova do fato, bem como o de refazer a escrituração com os elementos disponíveis, de modo a registrar suas operações. Quanto ao não atendimento das solicitações fiscais, a alegação de extravio de documentos fiscais devido a arrombamento e roubo no escritório, mesmo com a apresentação de trecho de comunicação à Polícia Civil do Espírito Santo não foi acatada pois, para autoridade julgadora não houve a concretização do conjunto de formalidades previsto no parágrafo 1º do art. 264 do RIR/99, além do mais, haveria a possibilidade de refazimento da escrita nos termos do parágrafo 2º do art. 264 do RIR/99. Em relação aos contratos de mútuo, foi apresentado pela Recorrente cópia de parte do Livro Razão do mês de agosto de 2008 com a indicação da manutenção de passivo perante a Construtora Rio Doce Ltda. (fls. 1.272 a 1.274) e Mapelli do Brasil S/A (fls. 1.275 a 1.278), sendo que essas sociedades seriam ligadas a Recorrente conforme quadro societário. A autoridade julgadora não acatou a documentação alegando que o documento apresentado é apenas um trecho restrito da escrita contábil e que os registros escriturados carecem de outros documentos comprobatórios como as remessas financeiras entre contas e por conta disso as alegações restaram não comprovadas nos termos do art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Da mesma forma que o item anterior, os Adiantamentos sobre Contrato de Câmbio (ACC) não foram comprovados porque a Recorrente apresentou apenas os registros de contratos perante o Banco do Estado do Espírito Santo - Banestes (fls. 1.316 a 1.345), contudo essa documentação de forma isolada não faz prova em favor do titular (art. 226 do Código Civil). A insuficiência de recolhimento ensejou lançamento de IRPJ e CSLL, sem qualificação da multa, sendo considerado pela fiscalização os tributos confessados pelo contribuinte por via de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), sendo efetuada a dedução cabível em cada trimestre. Fl. 1937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.379 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.724450/2011-46 8 Para a multa qualificada a autoridade julgadora considerou que tendo em vista que não houve a comprovação dos depósitos bancários, não foi identificado motivo para desqualificação. Irresignada com o resultado do julgamento, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 1.4.07/1.416), juntamente com vasta documentação (fls. 1.418/1.536), incluído na pauta do julgamento de 08 de dezembro de 2021 desta Turma, sendo proferida a Resolução n° 1401-000.899, com a seguinte determinação: No caso dos autos, a contribuinte apresenta apenas a documentação que comprova a transferência dos recursos. Não apresentou as cópias dos supostos contrato de mútuos entre as partes, contendo as cláusulas prevendo os valores, prazo, remuneração pelo contrato. Não apresentou ainda, a demonstração de que tais valores foram restituídos aos mutuantes, ou até mesmo recolhimento do IOF sobre as operações. Contudo, como o julgamento do presente processo já está sendo convertido em diligência, entendo por oportunizar ao contribuinte a apresentar tais comprovações, até mesmo porque não foram aventadas pela autoridade julgadora de 1ª instância. Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: i. analise a documentação apresentada pela contribuinte relativa aos ACC’s, e realize o cotejo com os valores que foram considerados como omissão de receitas pela fiscalização, a fim de elaborar um relatório fiscal com as apurações, indicando ainda o montante total dos valores a serem excluídos; ii. intime a contribuinte a apresentar as cópias dos alegados contratos de mútuos entre as partes coligadas, bem como a demonstração de que tais valores foram restituídos aos mutuantes, e informe se ofereceu tais operações à tributação de IOF, apresentando os documentos correspondentes. Caso a contribuinte comprove total ou parcialmente, que realize a conferência entre os valores indicados como mútuo e os valores considerados pela fiscalização, a fim de indicar o montante total dos valores a serem eventualmente excluídos. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011 Fl. 1938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.379 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.724450/2011-46 9 A Autoridade Fiscal, em cumprimento à Resolução, acostou inúmeros documentos apresentados pela Recorrente ao longo da diligência e elaborou o Relatório solicitado (fls. 1.914/1.921). Em relação aos Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC), as minutas dos contratos de câmbio que foram desconsideradas pela fiscalização por não apresentar a assinatura de nenhuma das partes e não constar o número do contrato firmado à época, na Diligência, foi apresentada a relação de ACC firmados em 2008, com ratificação das informações do documento através das assinaturas do Gerente Geral e do Gerente de Relacionamentos da instituição financeira (fls. 1.587/1.589). A fiscalização procedeu o cotejamento entre as informações dos ACC e os valores que foram considerados como omissão de receitas, obtendo como resultado um montante a ser excluído da base de cálculo do lançamento. Para os contratos de mútuo, a Recorrente optou por não apresentar nenhum documento, restando prejudicada a conferência requisitada na Resolução. Na sequência, com a saída do relator original dos quadros de conselheiro do CARF, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório do essencial VOTO Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza, Relator. Reitera-se que o Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo, atendendo aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Como se observa do relatório, trata-se de retorno de diligência, referente à Resolução nº 1401-000.899, de sessão de julgamento de 08 de dezembro de 2021, proferida por este mesmo colegiado. A decisão pela diligência foi motivada pela apresentação, em sede recursal, de documentos relacionados aos Adiantamentos de Contrato de Câmbio (ACC) referentes ao ano de 2008, expedido pelo Banco Banestes, em que constam os valores que foram considerados pela fiscalização como omissão de receitas, bem foram apresentados os extratos bancários com transferência de valores com origem em contas mantidas pela construtora Rio Doce e Mapelli do Brasil para as contas da Recorrente. Fl. 1939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.379 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.724450/2011-46 10 Diante da grande quantidade de operações consignadas no documento, decidiu-se por uma análise mais detalhada através de uma Diligência Fiscal. DAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO A Recorrente alega que realizou operações de empréstimos (mútuos) obtidos junto às sociedades Mapelli do Brasil S/A (controlada pela Recorrente com 92,73% do capital votante) e Construtora Rio Doce Ltda (controlada com 99,9831% do capital votante). Aduz que sendo uma sociedade anônima de capital fechado, as 03 (três) empresas compõe um grupo econômico, com controle exercido pela Construtora Rio Doce LTDA e que o art. 243, §2º, da Lei das S/A permite a manutenção de uma espécie de conta corrente entre sociedades holdings e suas controladoras sem que se não configure receita as transações financeira entre elas. No decorrer da Diligência, a Recorrente optou por não apresentar os contratos de mútuo que deram origem as transferências de recursos entre as empresas, apresentando apenas alguns extratos bancários. No voto da Resolução, que precedeu esse julgamento, já houve uma análise de mérito em relação aos empréstimos e, com a máxima vênia transcrevo e adoto como minhas razão de decidir pelo não acolhimento da alegações da recorrente no ponto. Contudo, entendo que a mera comprovação de que houve as transferências de empresas coligadas, não se configura necessariamente um contrato de mútuo. É preciso ressaltar que a comprovação da origem dos recursos creditados nas contas bancárias, para fins de afastamento da hipótese de omissão de receitas, não se limita a identificar de quem os recursos foram recebidos, mas, também a que título os recursos foram recebidos. A contribuinte busca comprovar que os créditos teriam como origem determinados negócios jurídicos, ou seja, mútuos. Assim, é preciso observar se o negócio jurídico está devidamente comprovado. Segundo o Código Civil, o mútuo é empréstimo de coisa fungível, no caso, dinheiro. Assim, não basta comprovar o recebimento dos valores pelo mutuário, pois a restituição dos valores ao mutuante é inerente à operação apontada como causa dos pagamentos em debate. É o que se depreende dos seguintes dispositivos da Lei nº 10.406/2002: Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. [...] Fl. 1940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.379 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.724450/2011-46 11 Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será: [...] II - de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro; [...] (grifei) É inerente, portanto, às operações de mútuo que os valores sejam pagos em montantes correspondentes àqueles contratados, em prazo razoável e que estes sejam exigidos pelo mutuante. No caso dos autos, a contribuinte apresenta apenas a documentação que comprova a transferência dos recursos. Não apresentou as cópias do supostos contrato de mútuos entre as partes, contendo as cláusulas prevendo os valores, prazo, remuneração pelo contrato. Não apresentou ainda, a demonstração de que tais valores foram restituídos aos mutuantes, ou até mesmo recolhimento do IOF sobre as operações. Mesmo dialogando com a decisão de primeira instância, ao apresentar os extratos bancários, a Recorrente não aproveitou a oportunidade da realização da diligência para apresentar o restante da documentação necessária a comprovação dos empréstimos. É cediço que em julgamentos administrativos, nos casos de necessidade de comprovação da origem de depósitos provenientes de contratos de mútuo, não basta a comprovação de que o numerário saiu do patrimônio do mutuante e entrou no patrimônio do mutuário, mas também é necessária a comprovação do motivo pelo qual este recurso ingressou no patrimônio do mutuário, o chamado binômio procedência-motivo. No presente caso, a ausência do contrato de mútuo ou outro documento equivalente que comprove a relação jurídica, não permite a caracterização do ingresso do recurso como empréstimo, pois o crédito em conta corrente presente apenas no extrato não informa a razão do referido crédito, nem mesmo a escrituração contábil é prova hábil sem a documentação que a lastreia. Desta forma, voto por negar provimento ao recurso voluntário nesse ponto. DOS ADIANTAMENTO DE CONTRATOS DE CÂMBIO (ACC) A Recorrente alega que parte dos depósitos bancários tiveram origem em antecipação sobre Contrato de Câmbio “ACC” referente a operações junto ao Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES. Em sede recursal, a Recorrente apresenta o Relatório Oficial dos adiantamentos de contrato de câmbio referentes ao ano de 2008 emitido pelo BANESTES (fls. 1.533/1.536) e diante dos indícios de que a nova documentação poderia eximir a Recorrente da exigência por omissão Fl. 1941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.379 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.724450/2011-46 12 de receita, decidiu-se pela conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal efetuasse, com detalhes o cotejamento a fim de identificar possível montante a ser excluído. O relatório de conclusão da diligência fiscal indicou que TODOS os ingressos de recursos provenientes da ACCs que foram considerados como omissão de receita por falta de comprovação de origem pela fiscalização constavam do Relatório Oficial emitido pelo BANESTES. Em relação a ressalva da autoridade fiscal em relação a aceitação da documentação apresentada no curso da diligência, entendo que os documentos suprem de forma satisfatória a necessidade comprobatória exigida para o caso. Desta forma, voto pela exclusão da base de cálculo do lançamento no Auto de Infração do valor R$ 7.515.372,60, consignado no anexo 1 do Relatório de Diligência. DA INSUFICIÊNCIA DOS RECOLHIMENTOS Não houve manifestação da Recorrente em relação a esse ponto no Recurso Voluntário, tornando incontroversa a questão, devendo ser mantida a decisão proferida pela DRJ DA MULTA QUALIFICADA A autoridade fiscal qualificou e elevou a multa de ofício ao patamar de 150%, nos temos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, por entender que a empresa agiu com o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da Autoridade Fazendária, quanto as às receitas omitidas, tendo em vista que o contribuinte não apresentou os documentos solicitados, evidenciando “a intenção do contribuinte em tentar retardar o conhecimento do Fisco Federal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal”. A DRJ manteve a multa no patamar de 150% por não identificar nas provas acostadas ao processo motivo para desqualificá-la. Ocorre que a qualificação da multa ocorreu na infração que trata apenas de um caso de presunção legal (art. 42 da Lei n° 9.430/96) e os fundamentos usados no auto de infração absolutamente genéricos, dessa entendo aplicável ao presenta caso concreto as sumulas CARF n° 14 e 25 Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 Fl. 1942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.379 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.724450/2011-46 13 Logo, assiste razão a recorrente no seu pleito de redução da multa de ofício. CONCLUSÃO Desta forma, voto por: I. CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito DAR--LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer como comprovada a origem de R$ 7.515.372,60, conforme apurado pelo Relatório de Diligência, e II. Reduzir a multa de ofício para 75%. É o voto, Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza Fl. 1943DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16542.000361/2003-10
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004 MULTA ISOLADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO. CRÉDITO INEXISTENTE DE FATO. A não homologação de compensação em virtude de crédito inexistente de fato enseja a aplicação da multa isolada de 150%, DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS VINCULADOS. FISCALIZAÇÃO CONJUNTA Os pedidos de compensação que têm como origem créditos constantes de outros pedidos de compensação, são vinculados, fazendo parte do mesmo procedimento fiscal
Numero da decisão: 3403-000.488
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:36:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:36:46Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:36:47Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:36:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:723d4185-b268-4110-bca9-4625488fef7a; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:36:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:36:47Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:36:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:36:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:36:46Z; created: 2010-12-21T10:36:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-12-21T10:36:46Z; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:36:46Z | Conteúdo => •RI .. :vil : 57:', S3-C4T3 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n'' 16542.000.361/2003-10 Rf:ctIrse n" 255,556 Voluntário Acórdão n" .3403-00.488 — 4" Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de .30 de julho de 2010 Matéria COFINS E PIS Recorrente SUL AMÉRICA TABACOS LTDA.. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/03/200.3, 30/04/2003, 31/05/200.3, 30/06/200.3, .31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, .31/05/2004, 30/06/2004 MULTA ISOLADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO. CRÉDITO INEXISTENTE DE FATO. A não homologação de compensação em virtude de crédito inexistente de fato enseja a aplicação da multa isolada de 150%, DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS VINCULADOS. FISCALIZAÇÃO CONJUNTA Os pedidos de compensação que têm como origem créditos constantes de outros pedidos de compensação, são vinculados, fazendo parte do mesmo procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Antônio Carlos Attilim - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relatar, r 1,1,G )1 ( II Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antônio Carlos Patim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DR.J que passo a transcrever, "Das compensações pleiteadas Por intermédio da Declaração de Compensação (DCOMP) de f1 1, apresentada em 15104/2003, a interessada retro identificada pleiteia a compensação de débitos de PIS e de COFINS referentes a MAR/2003, nos valores de R$ 186 220,00 e R$ 340 880,00, respectivamente, com créditos que, segundo Mfbrma, seriam decorrentes de pagamentos indevidos ou efetuados a maior, referentes a periodos de apuração entre 07/01/1998 e 28/02/2002, no montante de R$ 10 071.417,93 (/1 2) Posteriormiente, a interessada apresentou outras nove DCOMP, via Internet, cujos extratos encontram-se às lis 188 a 225, compensando também débitos de PIS e de COFINS, nos montantes de R$ 579 .590,88 e R$ 2 294 164,54. 'Tais declarações limam trazidas aos autos pela autoridade administrativa para serem analisadas conjuntamente com a DCOMP deli 1, já que se releriam ao mesmo objeto. Com o intuito de ama ar a correção cio pretenso indébito tributário, a autoridade administrativa emitiu os termos de intimação datados de 03/08/2004 e de 05/08/2004 (lis 229 a 232). Em 17/09/2004, a contribuinte apieseirtou duas correspondências Naquela constante à fl. 275, "requer, nos termos § 1" do art. 4" da Medida Provisória n õ 75, de 24 de outubro de 2002, a desistência do(s) pedidos de compensação objeto do processo n° 1642 000361/200310". Na outra, às lis 278 e 279, assim se manifesta: Em atenção ao Termo de inicio de Fiscalização e Intimação em 03-08 2004, no tocante a Declaração de compensação vimos, pela presente, através de analise e posicionamento dos acionistas cia empresa conforme Contrato Social, concluir que em !Unção da não apresentação de uma explicação plausivel e concreta acerca da origem e sustentabilidade matemática de possíveis créditos ora existentes junto a esfera .federal nos apresentada por parte da empresa Suporte Consultoria de Negócios Ltda , insulta no CWRI sol, o nr 68 316777/0001-01, cita a Rua Antonio 4firriam), 655 Jd Suzano, São Paulo/SP, representada por Sr, Deva/do Felipe sob CPF 53375149891, .apresentar e'rirarrexo , o _cancelamento/desistência neste ato dos ;•.:0; 1 n. NiF 1-1 Processo n" 16542 000361/2003-10 Acórdão ri " 34034)0,488 Pedidas de Compensação Solicitados via sistema PerDcomp pela empresa, na medida em que a mesma ate então seguia instruções da Assessoria Em vista disso, a atam idade a quo proferiu o despacho decisório de fls. 306 a 319, cuja ementa se transcreve: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Compensação indevida em razão de direito inexistente Desistência do processo administrativo e cancelamento das Declarações de Compensação após o inicio do procedimento fiscal COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA Da manifestação de inconfOrmidade A interessada apresentou, então, por intermédio de seus representantes legais, a manifestação de inconfarmidade de lis 320 a 3.26, fundamentando-se nas razões a seguir sintetizadas Inicia/mente, a requerente faz um breve relato sobre os fatos, após o qual começa eletivamente a expor sua argumentação Contesta o ato de não homologação das DCOMP, alegando que a autoridade administrativa concluiu que inexistiria de fato o direito creditório pleiteado pela contribuinte e que, em vista disso, a compensação seria indevida, infirma que, no entanto, ingressou com Ação Ordinária (Proc. 2000,72.00.0012.36-7), perante a 4 a Vara Feder ai de Florianópolis/SC, pela qual teria postulado a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de PIS con? débitos do próprio PIS e da COFINS. Alerta que isso não pode ser ignorado, mormente, porque já ocorreu o trânsito em julgado da sentença, razão pela qual seu pleito estaria longe de ser considerado "inexistente de /ato Aci escenta que é certo que a empresa responsável pela assessoria, apesar de ter legalmente einbasado seu direito creditório, por inépcia, não apresentou os documentos essenciais sentença judicial, acórdão do Tribunal, "certidão narratória" que comprovariam tal direito crediário. A interessada discorre sobre as normas aplicáveis à compensação, salientando a desnecessidade da apresentação de requerimento administrativo. Conclui que, em curto espaço de tempo, a legislação sofi . eu importantes alterações, gerando conseqüências na pretensão do contribuinte de compensar seus créditos de PIS Afirma, ainda, que de acordo com o § 4" do art 39 da Lei n°9.250, de 1995, e a Instrução Noi inativa SRF i?" 22, de 1996, o valor do crédito coinpensável será acrescido de juros, incidentes a partir de janeiro de 1996 Por fim, requer a relbrma do despacho decisório que não homologou as DCOA1P apresentadas de 1710d0 a permitir a extinção dos créditos tributários por ela declarados II 201i) i 83-C4 f 3 Fl 2 3 Dl- CARI . Ni 1- . 51 Da exigência da multaa isolada Haja vista a ocorrência de compensação indevida de ti ibutos com créditos inexistentes de figo, fbi lavrado o Auto de Infração de fls. 352 a 358, originar lamente constante do processo n° 11516.002480/2004-91, pai intermédio do qual, exige-se da intere.s.sada o pagamento da importância de R$ .510/ 433,13, a titulo f multa exigida isoladamente Dcr implftmação if interessada contesta o procedimento adotado pela autoridade rclinirristrativa em dispensar o mesmo tratamento para a DCOMP objeto do processo n° 16542 000361/200310 e as outras nove apresentadas posteriormente. Assevera que, ao tratar de modo homogêneo situações de natureza e sistemáticas diversas, a /Ichninistr ação contimde o contribuinte. Isso porque jogaria "na mesma vala comum tanto a Declaração de Compensação -DCOMP n" 16542.000,361/2003-10, apresentada em 15/04/2003, quanto aquelas outras, apresentadas entre 16/05/2003 e 15/07/2004 e que não eram objeto cio Processo DCOMP 16542 000361/2003 [ .1" Afirma que as DCOMP apresentadas posteriomiente são autónomas, não devendo ser confundidas com a DCOMP de fl I. A interessada frisa que, consoante se observa do Termo de .1nicio de Fiscalização e de Intimação, inexisk qualquer referência as DCOMP apresentadas posteriormente, pelo que causa perplexidade a exigência da multa isolada sobre a totalidade das declarações, sobretudo porque as últimas 1201V DCOM P ,foram por ela canceladas, antes que se iniciasse qualquer. procedimento fiscal Ressalta que o procedimento administrativo Itibutário tem que satisfizer vários deveres, denfie os quais, 0.5 de cientificação, oficialidade, legalidade, busca da verdade e ck investigação, razão pela qual é vedada a lavratura do Auto de Infração sem a expedição prévia do Termo de Inicio de Fiscalização Afirma que, se devida fisse, a penalidade deveria incidir apenas sobre a DCOMP de fi. 1 Para dar sustentação a sua argumentação, invoca ainda o art 196 do Código Tributário Nacional— CTN e o ar t 70, inciso 1, do Decreto n 0 70 235, de 1972. Frisa ainda a requerente: (i) que em 17/09/2004, ".pouco mais de um mês após o inicio cio fiscalização", solicitou a desistência do pedido de compensação objeto do presente processo; 00 porém, antes disso, em 12/09/2004, transmitiu o pedido de cancelamento das nove DCOMP, configurando "nítida hipótese de denúncia 'espontânea; prevista no ait 138 do Código Tributário Nacional", (iii) que "só não seria considerada espontânea se a denúncia tivesse sido apresentada cipós o inicio de qualquer procedimento administrativo" Infere que a incidência da multa sobre os pedidos de compensação pleiteados enfie 16/05/2003 e 15/07/2004 prejudica seu direito de pagar apenas o que é legalmente devido, e que tal penalidade apenas poderia se dar em relação aos débitos infbrmado.s. na DCOMP deli Afirma, contudo, que nem mesmo cabe a imposição da multa ;....'sobre 7a ;compensação pleiteadcrenriaLDCOMP,,poisïquelevea 4 Processo n" 16542 000361/2003-10 Acórdão ii " 3403-00,488 S3-C4T3 In 3 ri 5 direito creditório reconhecido judicialmente, em razão de ter ingressado com Ação Ordinária (Proc. 2000.72.00.001.236-7), por nue; médio da qual postulou a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de PIS com débitos do próprio P15 cia COF1NS; que isso não pode ser ignorado, mormente, porque já ocorreu o trânsito em julgado da sentença, consoante Certidão anexa, impondo-se, pois, o acolhimento da compensação pleiteada no presente processo e, conseqüentemente, a exclusão dessa parcela da base de cálculo da multa. Com isso, a interessada entende que restou evidenciada, de maneira robusta e indiscutível, que seu pleito estaria longe de ser considerado "inexistente de fato". crescenta que é certo que a empresa responsável pela assessoria, apesar de ter legalmente embasado seu direito creditório, por inépcia, não apresentou os documentos essenciais — -sentença judicial, acórdão cio Tribunal, "certidão narratória" — que comprovariam tal direito creditório. Aqui, tal corno na mann' estação de incontbrmidade, a interessada discorre sobre as normas aplicáveis à compensação, salientando a desnecessidade da apresentação de requerimento administrativo Concluí que, em curto espaço de tempo, a legislação sofreu importantes alterações, gerando conseqüências na pretensão do contribuinte de compensar seus créditos de PIS Em outra parte, a interessada alega não ter agido com intenção de ludibriar a Administração, pelo contrário, pautou-se de mau eira correta, mostrando todos os dados pertinentes que dispunha. Aduz que nada entende de DCOMP, PIS, COFINS, DARF e outras abreviaturas de dificil compreensão, por isso que contratou assessores que a orientavam em relação aos pedidos de compensação, no entanto, não imaginava que esses assessores deixariam de providenciar a juntada de documentos que comprovariam os créditos de PIS reconhecidos jucliciahnente. Ao juizo da interessada, a autoridade administrativa, ao efetuar o lançamento, teria ultrapassado os limites cio aceitável, contornando dissimuladamente as limitações da lei, principalmente, quando se tem em conta o disposto no art 138 cio CTN Destaca que pelo disposto no cirt .2° da Lei n° 9.784, de 1999, a autoridade aáninistrativa deve observar os principio.s finalidade, moth,ação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica'; e que tais princípios dirigem-se também aos órgãos julgado] es do processo administrativo, no sentido de que, na apreciação dos recursos a eles submetidos, levem em consideração o direito, do qual a Constituição é norma fundamental Cita Acórdão CSRF/01- 03.6.20 (DOU 11/08/2003), cuja ementa dispõe. , DI (.ARL NIF H. n ,L.;:; " PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE !VALÉRIA CONSTITUCIONAL A . fluisprudencia dos Tribunais Superiores e a doutrina reconhecem que o Pode) Executivo pode deixar de aplicar lei que contrarie a Constituição cio Pais Os Conselhos de Contribuintes, como órgãos judicantes superiores do Poder Execiniva encarregados da realização da justiça administrativa nos lifigias fiscais, têm o dever de assegurar ao contribuinte o cowadirório e ampla defesa, analisando e avaliando a aplicoç.ão de norma que implique em violação de principias ..onstitucionais estabelecidos na Lei Maio), afastando a exigência fiscal baseada em dispositivo inconstitucional." Nesse contexto, assinala que . (i) impõe-se estabelecei um vinculo de proporcionalidade e razoabilidade entre o 'incito' e a pena cominado na lei, sem o qual restará inconstitucional, (n) "para ser valida, a aplicação da multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) deve ser precedida de urna análise cio conjunto das sanções impostas ao contribuinte, de um lado, e, de outro, cla.s circunstâncias que pautaram a sua atitude (que, como visto, não tiveram kição dolosa ou fivirdulenta)"; (iii) no caso em concreto, verifica-se que a norma em exame (art 44, inciso II da Lei ix° 9430, de 1996) é inválida, pois que não atende as três "máximas" do principio da proporcionalidade —a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito A requerente invoca ainda o principio da capacidade contributiva e da proibição, do confisco, alegando que o excessivo percentual da multa aplica impede sua sobrevivência econômica e financeira, pois que abrangeria parcela considerável cio seu 'aturamento Por fim, faz alusão ao art. 112, inciso IV, do CTN, citando excerto doutrinário, após o qual conclui que, mesmo na eventual incidência de multa, esta ckveria limitar-se ao percentual de 75%, consoante previsto no art. 44, inciso I, da Lei n" 9.430, de 1996. Ante o exposto, requer a anulação do Auto de Inflação, em caso de não atendimento ao seu pleito, requer (i) a exclusão, da base de cálculo da multa, dos valores correspondentes aos débitos iidormados nas nove DCOMP entregues posteriormente a DCO.MP ck fl. I; (ii) a redução cio percentual da multa para 75%; (iii) juntada posterior das DCOMP referidas no Auto de Inflação, bem como, das planilhas de cálculo dos créditos de PIS, de cópia da sentença e dos acórdãos relativos à ação judicial A decisão da DM considerou procedente o lançamento. A ementa do Acórdão da DR.1 foi a seguinte: "ASSUNTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 6 1) (. r; \II - Fl. 5H. Processo n'' 16542 000361/2001-10 S3-C4T3 Acórdão n " 3403-00,488 11 4 Data do fato gerador. 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/01/2004, 29/02/2004, 31/0312004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DESISTÊNCIA APÓS O 1.-NICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A desistência das DCOMP, lbrmalizada após o inicio procedimento fiscal, não afinfa a caracterização da compensação como indevida. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Jato gerador. 31/03/2003, .30/04/2003, 31/0.5/2003, 30/06/2003, .31/01/2004, .29/02/2004, .31/0.3/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30106/2004 COMPENSAÇA0 NÃO HOMOLOGADA. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. A não homologação de compensação em virtude de crédito inexi,ç tente deflito enseja a aplicação da multa isolada de 1.50%, Lançamento Procedente" Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na impugnação. Reafirmando a alegação que a penalidade somente deveria incidir sobre a DCOMP de fl.. 1, não podendo ser aplicada sobre os pedidos de compensação posteriores.. Finaliza a Recorrente pedindo a reforma da decisão recorrida julgando procedente a compensação requerida tornando insubsistente o Auto de Infração. É o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. Trata o presente lançamento de multa isolada devida em razão de compensação não homologada pela Receita Federal, cujos créditos pleiteados foram considerados inexistentes de fato. Primeiramente cabe a análise do argumento trago pela recorrente, que a multa deveria ser aplicada somente sobre o pedido de compensação constante a fl. 1, pois, os outros pedidos de compensação não fariam parte do mesmo pedido, nesta matéria não assiste razão a Recorrente. 1 i 111 1 7 1 • ; 111;F:F-.FF F.1\111--:IFF.);FF.F1i-F: F - 1 l'.;ff GARE iF II.5 O Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP, trata-se de dois pedidos simultâneos o primeiro um pedido do reconhecimento dos créditos e um segundo com as compensações a serem realizadas a partir dos créditos reconhecidos. Em alguns casos, o valor dos créditos constantes do pedido se confundem com a compensação gerando um único documento que abarca todos os créditos objeto do pedido, Em outros casos o valor dos créditos reconhecidos é maior que o valor constante das compensações e portanto, resta crédito a ser utilizado pelo contribuinte. Nestes casos, o contribuinte realiza outras compensações utilizando o crédito restante em novos pedidos de compensação complementares No caso em tela, na Perdcomp constante a ti. I, o Recorrente pleiteou créditos no valor total de R$ 10..071,417,93 (dez milhões, setenta e um mil, quatrocentos e dezessete reais e noventa e três centavos) e solicitou a compensação com débitos no valor de R$ 527,100,00 (quinhentos e vinte e sete mil e cem reais), o valor dos débitos a serem compensiidos foi inferior ao total de créditos pleiteados, portanto, o restante dos créditos continuaram sendo controlados neste processo, podendo ser objeto de pedidos de compensações posteriores, como de fato ocorreu Foram apresentados outros nove pedidos de compensação, com débitos de PIS e COHNS, nos montantes de R$ 579.590,88 e R$ 2,294„164,54 respectivamente, Nas novas compensações não foi informado nenhum novo crédito, apenas utilizou-se dos créditos constantes do pedido protocolado a fl„ No caso em tela, temos uma vinculação direta entre a primeira Perdcomp objeto deste pedido e as Perdcomps posteriores que utilizaram como créditos os da primeira Perdcomp. Situação que pode ser resumida, utilizando o conceito de uma Perdcomp Principal e várias Perdcomps derivadas, vinculadas ao mesmo processo, tratando-se todas de uma configuração documental única, Portanto, não assiste razão nas alegações da recorrente, Ao ser informada do inicio do procedimento de auditoria na Perdcomp principal, onde constavam os créditos, todas as outras Perdcomp vinculadas àquele processo estariam incluídas na fiscalização. Quanto ao mérito da questão, a Recorrente alega não ter conhecimento da legislação aplicável a matéria objeto do pedido de compensação, sendo necessária à contratação de uma empresa de consultora para realizar as Declarações de Compensações e portanto, não teria responsabilidade sobre a improcedência dos créditos pleiteados. De pronto, temos que desconsiderar a alegação de falta de conhecimento das normas legais. A legislação tributária é clara quanto à responsabilidade do agente e não aceita o argumento de desconhecimento da lei para suprimir obrigações e penalidades. A publicidade da legislação é um dos princípios básicos da legislação tributária.. Toda a preocupação com a publicidade tem o sentido claro de evitar a surpresa e prover o conhecimento da legislação ao contribuinte, Aceitar que seja alegado o desconhecimento da legislação como justificativa para o seu descumprimento, feriria de morte toda a possibilidade de ordenamento da sociedade baseado na emissão de normas legais, já que a qualquer tempo poder-se-ia justificar desconhecimento para não cumprir a lei. Quanto a tal matéria a doutrina e jurisprudência pátria são generosas e fartas em não considerar a alegação de desconhecimento da legislação como argumento válido para não cumprimento dos ditames legais, "Por isso, como a lei pretende a todos vincular e de todos exigir obediência, ela presume que cada um a conheça, não admitindo 9 H Processo n" 16542 000361/2003-10 S3-C4r3 Accirdào n." 3403-00,488 FI 5 a alegação de sua ignorância. E o faz no art, .3° da Lei de Introdução ao Código Civil, ao dispor que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece."1 Quanto à responsabilidade do contribuinte sobre as infrações tributárias, o Código TriburáFin Nacional no art., 136 é claro ao determinar a responsabilidade do agente pelas inflações a legislação. "Art. 1,36 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações cia legislação tributária independe cio intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos eleitos do ato." Portanto, não cabe razão a recorrente quando questiona o lançamento alegando ausência de conhecimento da legislação. Este conhecimento é obrigatório e não justifica o não cumprimento das exigências legais. Neste mesmo sentido, os fatos também não socorrem a Recorrente nas suas alegações de desconhecimento da inexistência dos créditos pleiteados. A empresa de consultoria foi contratada, para suprir a falta de conhecimento tributário, entretanto, ao ser intimada a justificar a origem dos créditos, a empresa, segundo informa no recurso voluntário, determinou que os empregados das áreas, contábil, financeira e jurídica verificassem a origem e a sustentabilidade matemática dos créditos constantes das Declarações de Compensação. Diante da não apresentação de uma explicação plausível e concreta acerca da origem dos possíveis créditos, decidiu desistir dos pedidos de compensação apresentados. Ora, se a própria empresa, a partir do trabalho dos seus empregados das áreas contábil, financeira e jurídica concluiu pela inexistência dos créditos, não se pode afirmar o desconhecimento da legislação atinente a matéria em questão, tampouco afirmar não conhecer das informações constantes dos pedidos de compensação, pois a empresa, conforme suas próprias informações possuiu empregada atuando nas áreas contábil, fiscal e jurídica. A Recorrente também foi omissa em não atender os devidos cuidados legais, quando autorizou a apresentação de pedidos de compensação sem nenhuma preocupação em verificar a procedência dos créditos pleiteados, quando poderia simplesmente rever os procedimentos e cálculos utilizados no pedido ou simplesmente utilizar de consultas prévias a SRF. Diante dos fatos, fica claro que a empresa assumiu o risco de apresentar o pedido de compensação e portanto, sujeita as penalidades aplicáveis. A possibilidade da exigência de lançamento de ofício na situação de pedido de compensação utilizando-se de créditos indevidos ou não comprovados está prevista no art. 90, da MP 2,158-35/2001. "Art. 90 Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, pai celamento, compensação ou 1 Silvio Rodrigues, Direito Civil, Parte Geral, vol 1,34 ed , p 19 DF NIF .sitspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administiados pela Secretai ia da Receita Federal Por sua vez, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação vigente à época, assim dispunha: 1S O lançamento de oficio de que trata o 90 da A'reciála Provisória n' 2.1.58-35, de 24 de agosto de 2001, limitar- x.-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa O disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficai caracterizada a prática das ha/rações previstas nos ar Is 71 a 73 da Lei n°4 502, de 30 de novembro de 1964 ) 2'" A multa isolada a que se refere o capta é a prevista nos incisos 1 e 11 ou no § 2" do ai t 44 da Lei n 9 430, de 27 de dezembro de 1996, coldbrine o caso Atualmente a redação do art. 18, da Lei n° 10.833 continua mantendo a aplicação da multa isolada em razão da não-homologação da compensação, conforme transcrito abaixo. "AH. 18 O lançamento de oficio de que trata o art 90 da Medida Provisória n" 2 158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar- se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove Mis-idade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n" 11 488, de 2007) § 1" Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto no.s § 6' a 11 do art 74 da Lei /7" 9 430, de 27 de dezembro de 1996. 2" A multa isolada a que se refere o capta deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso 1 do caput do art. 44 da Lei n" 9430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base ele cálculo o valor total do débito indevidamente compensado (Redação dada pela Lei n" 11 488, de 2007) § 3 Ocorrendo manifestação de incolifbrinidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este ai tigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem)? decididas simultaneamente . !E 10 1111 . F 11 Processo n" 16542.000361/2003-10 S3-C413 Acórao n.'' 3403-00,488 Fl 6 4". Será tanzbém exigida multa isolada sobre o valor total cio débito indevidamente compensado quando a compensação Jr considerada não declarada nas hipóteses do inciso 11 cio ,NÇ 12 do ar! 74 da Lei '1'9 430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual pt evisto no inciso 1 do capta do ar! 44 da Lei ir' 430, de .27 de dezembro de 1996, duplicado na firma de seu § 1", quando for o caso (Redação dada pela Lei n" 11 488, de 2007) § 5 Aplica-se o disposto no § 2" do art 44 da Lei PP 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §,yr 22 e 4' deste artigo. (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007)" Portanto, a multa aplicada está prevista em Lei, sendo de aplicação obrigatória pela autoridade administrativa, A Recorrente afirma ainda, em sua defesa, possuir decisão .judicial a lhe garantir os créditos em analise. Não prospera o argumento da recorrente. O pedido de compensação informou serem os créditos de pagamentos indevidos ou a maior, com cópias de diversos pagamentos dos mais variados tributos e contribuições, não tratando em nenhum momento de créditos oriundos de ações judiciais, Ademais, a própria recorrente em resposta a intimação fiscal, apresentou documento informando da inexistência dos créditos alegados e apresentou pedidos de desistência de todas os pedidos de compensação, Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Winderley M.orais Pereira

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10846486 #
Numero do processo: 10930.001239/90-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.182
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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MINIST~RIO OA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nQ' 10930.001239/90-16 nQ:: (?1 ..lQ2 np:: ;~()c,--()().182 , HIL.AF::ICl PClI'ITELL.O R r L A T o R I Cl • CDn 'f() I"fn(.;.:' ('IV:i. '::~D d E:' C~Ob I'",';'in ~;:,.:"t d.c,:' '1' 1 ~;:." ()~;':':~, c:'::<:i. (} [: .....~::.c:' cIn CC)fltr'"j,tlu:il"l"te ac::ima i,clCl"l tj."fi. (::aclc) (:) j"ec:C)].!"}i.mOll'tC) (Je [~I"~li j.:L6,,2:l9,5():, ~l -t:['tl,l.L(;) (:lo ]:nl~)C)~;.t(:)!~(Jl:)f"e a 1::'I"c)~)!":ie(:10de "'"el"j'":i-t(:)]":ia:l f~I.II"a:I.~, "I"axa d c' bf~ 1'"' 'v' :i. ~;:o ,,:. C <oid E'. ~::. t 1" ,';\ :i. ~::'!' C Dn t 't" :i. b Li.:i. ~: ~':Yo F' i:"l j"'" <;\ 'f :i. ~;:. c: .;:\ J c.;, ni n cI :i. c: ,,\].~, C J'.I("I C~ (::(:)N"'AG~, (::C)!"I"es;~)C)I'lclell.te!~~a(J eXPI"(::[(:::icJ (:Ie 1.99() (:1(:):i.fl\Óve:L (jp !:il.la p 1"C)P r' :i. t':.:, d ,;:"t d (.:.:,cf (.:.:,n o fi) :i. n E'. cID "r:' ,';'\:.:-:c.~n d ,';'\ c:D:I. i b /". :i. "!' C ,":"t. d .;';'l~::.t j""' El. cJo n o I l".lc~r;~(:'1 <; D b (:~óeji.qo 71.4,,():I.:L.,()()4,,588....5~, :1.c)e:a].:Lzadc:11'IC)/'lt.tll:ici.[J:ic)de A:l.vo)"aeja cle:) ~:;l.l:l. l:'l:~,.1:::"l(:luaeJI"arllPI'lt(J:I.oga:!.:: l_o:i. rIS 4u5()4/64, al.tel"acia pe:L. .e:l. rIc:) 6,,746."7();; DO(::I"etC) l'IQ fI4n6~35/f:I() e l:'(:)I,..taJ~:i.a :[I'ltel"'llirli~;tel"i2:1. J')~~ m\':.~nc:i. on ad o Iin pu e.:,!n ,';"l !i:~~'i"o \}:i.l"q(.:~m!, o :I.avou I" i;\ !::' C,\ Irl(:C)n1;OI'fnaci(J CC)ffi 2 exi.gél'lc:i.a C:C)flstall.te (:1(:) d(:)Cl.lmen.tc:) (1e 'f:Ls;" ()2, c:) l'leJti'f;ica(1c) pl"oce(1el.l à de 'fl.~;u 0:1., alegaflc!C) e:ll.lo, excet(:) :L5 hec:talre!5 (10 olata f'(.:.:,~::.l".Etn te:' d {';\ Pl"'o p r' :i. (.:.~ddd (0:.:, (.:.:, u t :i. I :i.:(~,':'\cI D n i;'\ (:.:'x p 1 cor' ':":'\~~XO d (.:.:, pEI. ~:~.ti:"t<J (-:,:on !!"" • A 'f;:ls;.,()4~ fnal.l:i.f;es;.ta....se C) I~I(~RA, :in1:o1"mafle:!(:) .teJ" s;i.(:lo (:C)ll!stataclo délJ:ite:) j""'ela.tivo ao exey'c::L(:ic) de 1989 '(j() :irllÓve:!. ac:ima I"e'f;el"idc), cl.l.je) CGI::' 'f;oi. s():lic:itacl(J eAI di:l.i.gél'l(::La aeJ Con t I"':i. bu:i.n te. p,':"lI"';"1 com pl"OVi;\ I'" Et q ti :i. ta ~;:~'!i"C):, o que.::' n~XO 'fo:i. Cl..lITl pI"i cI() clel'ltl"() (j(:)1:)I'az() 'fj.xaclc) pal~a c:) atel'ldj.Aleflto~ (:1 De:legacl(:l (ja l:~oc:ei..ta l:;'eclel"a]. eAl L..(:)I'ldl"i.l'la,à!s 'f':l~s" 06/0f3~, .:il.l:lg()l.lflj"o(:e(jerlte (:) lall~:anlel'l.t() C:OI'j~lul:)~s.tal'lc:iada l'j(JAv:i.S() (:10 (:~C)bl~afl~a de 'f].~s.,03~ teJ'lclc) eAl v:i.~sta c)s segllirltes 'fLll'ldamerlto~;:: IIAlla:lisaflClc)'-'se (J!S (:I()C:I.lA10I'1.t()!5(::C)fl~;.tal'l.te!S(:lcJ pl'eJcess;c)~ vel"j.'fi(:a--se qLle (:) (:Olltl~il)l.lj.rJte:, dIJeSal" d(:-~ :i.ntim.;;'\c1D!,n~:YCr cDfnpr'O\,lDt,{ •.;\ qt.t:i.ta~:,:\o elD ci(.:::,bito!, I"ela.tiv(:) 8C) exel"(:ic::i() (je 19~39 ('f;15" (5)" FIII 1"~':'\:r.~'?{Dd,,:'\(':':'x:i.~:;.t(,:.~nc::i.~'''\cl(.:.~déb:i.tD!::, {,:.•.ntc~I''':i.ol''(':'~~:;:, 'fl!~i" ()~;:':!ln2úJ ~::.e.:.:'conC:f~cl['~U!l no c:réd:i.'l".o tr':i.but/r\I":i.DC~fIl :J.:i.t:[(j:i.o!,,:\;:~.t{.,\x,:':\!:; d(.:.~I"(':'~clu~~~;\oP<O:':'},';'\ Ltt.:i.li1:;:'\~i:~?íD(.:.:, e'f':i.c:i.êl'l(::ia:,r)I"pv:i!!I.ta!S l'l(J~;al~.t:i.g(J!S 89:, 99 e J.() cle) DeC:I...(.:.~to nL~ D4,,6D~:.;,/UO~,(':'(1) ob(.:.~d:i.(,:,'nc::i.t\ {;"lO i;\[.t:i.(JD :1.1 (:Ies;~;e ci:il:)1c)fI10].ega:l!, a 5egl.lj.!~ .tlral'lsc:I"itc):: • '('l/".t" -1:.1"'d tE\rn os Etpl:i. C':::\I' A ], ,';\n~;:Etmi::.:'I') to:, :I.:L (I I"\':.~du~:~XD cID ,:\l""ti.(Jo~::. U~.:.~~l'?9 ac:) i.filóve:l que, n ~'?{D (.:-:;!!; ti::'~.:iE\ CDm '"'"::. :i.mp(J~::.t D :' d('.':' c.:.:' :L O ~, n ~~Ú:J n~':"( d,':\t ,':'~ o :i.rnpC)~!;to qU(':':' ~!:.c.:.:' dD de:' MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p,roc:eSsCl nQ' 1()9:';O,,()()1;;~::l9/(;>O-:LÓ Diligência nº~203-00~182 exel"(:::[(:;:ic)!~; al.)'tel":i(:)I"e!~~ clev:i,(:larllPJ"l"te !~e~~ii;8:I.vacla~:~2!5 j"l:ij:)(j'telses; !:'jrev:i!;;ta!5 :1.5:1. (:1(;) [~(j(:I:i.g(:) l'I'":il:)l.l"tál":ic:) !'!a(::i(JI"la:L' qCI:i. t.EtdD~1 nu .;":',I'"'!:.:i. IJIJ " :1:J')C(:)I")"f:C:)lrfllBcIIJ, (:) '!:.c:'mp(.:.~!::..ti\"'~:i.{n(.::\n t.(-:' .:":'1. I':'! :!.t(~.! COI"I!: l-;.;.}l"}c)~, ~5egl.l:i!.).te!i;-f:atc:l!!; e al"gl.lnlerl.t(J!~ (io ele"f:e!ia: c:on t t,.. i bu:i. n t(.;.:, • r+: F .... 1.. c,' 1'\ (;1 ,.. :i. 1'\ ....' qu i tt( ~.;;rc' cJ C) I"C',\ cc.' h(.;.:,ti, -1.-.. :":"(1 CDrnpr"O'v'c: ;; a) (:C)f'l~;ta (:Ic)l~e:l.a.tól~i_c) (ia (iec::i.s;â(J (io I)e:l.eqa(je:) (:12 C:lt.IC C) C::(Jll.tl":i.l)l_li./'l.te ":c):i. j.rl.ti.nlac:I(:) a cooll:)l"oval" a ITF(,,-'f:),(? (.:, nrro o 'h:.:,:.;':~, entl.-.[.:,'\'.Eln-1:.D () cDntl' :i. hu:i.n te.:' n?ú) in t,:i. fi);':, ~;:;:;'lO~, n ;'YC) f-:' x:i. ':::.t :i. n d D (:'11:;: ,':\1"'1 c:'x D ~':u::r p 1"C) CJ:-:'~::.~;:.D q UC-:':' ,:\ con fo l"ITrC-:' (:iV :i_ ~:; o d(.:.:, ~\) c:) I'T'I:~/f~9 el.)(:(Jll.tl'.a ....~;e (ipvj.ciamPI'l-te Cllli.ta(:II:) e:ópias al-1Pxas (:I(J I)AI~I::'~ dc) (:er,.tj.'f:ic:a(:lc:)de (::adastl~(:) e de:) I)él:)i-tc) (fl~~ 16 e 17)" • -,e,. I , I ) ~ I"-c.:.~du ~:(:St-:-~~;:. C<':"1d,;\~;:.t I~D ~l r'-c.:-:,du ~:(:Sí::.!~:; {':(c()~:;.t ,':\do~::. F'or' 'f:i.fl"l:, D l""'f~c:or"I~'(-:.~n"l:_c~1"C.:-:'qUE'!""' tt c:oncE,~;~~:~~'rDc1i:"t~::. l"e-fel"el'l.tes~ 0(:) F~I~t.Je F'l~l~:~C(JI'I~:;tal-lte~:~ (ic) (:el~tific::acio (1e \lC':'~~':qtl.(.:-:' o :i.ITIPI-:-:'c1:i,tivD le-:.~(.:.t,':"tl !i{\I'~\ ,~ II(.\{\ ('()liC(~~.~;j.~r.o c1(':'~:;::~i:\~:; n~~\c, (.:.~x:i. :;:.te.:.:' CDn '[0 r"m(.:.~-[ :i. c:ou pr'ovl:\d o com DS d o C:l.~m(.:.~nto::; -:-:\D~::- (':tU tc)~:~" j MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P/'acesso nQ' 10930.001Z39/90-16 Diligéncia ng: 203--00"182 VOTO DO CO~ISEL.HEIRO-.RELATOF: MAUJ;:O WASILEWSJ<I () l:~j.sc()deixc)u de cOllcedelr a~;Ire(jlA~ôes de) iml)()stc:,:. Ire].ativo ac:) ITI~/1.990 l)!"evi.~~ta'1') dlrtH S():t IJdlráglra1:() 39=, (:1(:) l~~sta.tl.l.t()da 'ferira:, conl a alega~âo de qlAe () COI'ltlri.IJl,lin'te estava crll délJi,to IreJ,ati,vo ao exerci<:i() de 1.989 .. Elnf::' XOU um :J.9B9:. CDm P I" () c: (.:.~d :i.d ~':\" Tor.lavi,':\:, (.",~;; 'fl~:;" :I.f.,~,o 1:;~ecc)I"I"c.~nt(.:.:. " Cp!,'t :i. 'f:i. c:ado dE' Ci:"\c1 as t 1"0 ,. I"(,:,:"f(~.~I"(.:.~n t(.:.~ ao (.:.~x(.:.~I" C::[ c :i. C) d(.:: v(:,nc:i.m(.:~)ntoPI"'E\V:i.~stop(;\I"(;\ O~:.\.. ()I.~.,,9:l.:1 cuja qu:í.ta~;:~Xo 'foi • • dil :i.9 (,)n c::i.a!, lan~;:adD o P'(.~I"m:i.tE\. um Assi~), cOllvelPto (J .jt.l:l.gan}elltCJ do IJIPO(:eSs() PEtl"i:\ qlH? o ClI"9::ro 1;:'I"f.~pal"acIDI" :i"n'fol"f1H':'~ ~':\ I"az::!(o d(":.~ ]:1'1~/E~9SC)nlel"lte p~~ 1991, ()l.lC)LltIP() e1:;c:LaIPecimellto j uI '.:.1amc.:~~nto .:i u s to cI a q UP1:; t~'rD" (.:"~m t(.:.~t'" qU(':':- 00000001 00000002 00000003 00000004

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