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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9181499 #
Numero do processo: 13971.902275/2014-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 DCOMP. IRPJ/CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. LUCRO PRESUMIDO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. As subvenções para investimento, dentre as quais se classificam o crédito presumido do ICMS, devem ser oferecidas à tributação pelas pessoas jurídicas que apurem lucro presumido, daí porque não é indevido e nem a maior o pagamento do IRPJ/CSLL assim realizado.
Numero da decisão: 1302-006.022
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice relativo à tributação da subvenção, e devolver os autos à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, para prosseguimento na análise do direito creditório. O Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.020, de 6 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.902273/2014-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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IRPJ/CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. LUCRO PRESUMIDO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. As subvenções para investimento, dentre as quais se classificam o crédito presumido do ICMS, devem ser oferecidas à tributação pelas pessoas jurídicas que apurem lucro presumido, daí porque não é indevido e nem a maior o pagamento do IRPJ/CSLL assim realizado. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice relativo à tributação da subvenção, e devolver os autos à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, para prosseguimento na análise do direito creditório. O Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.020, de 6 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.902273/2014-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 22 75 /2 01 4- 58 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902275/2014-58 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou a compensação apresentada pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de de pagamento indevido de CSLL Lucro Presumido (código 2372) do período 06/2009, pago em 31/07/2009, no valor originário de R$ 7.454,29 (valor total do DARF de R$ 28.213,19). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) As subvenções para custeio são classificadas como “outros resultados operacionais”, e têm natureza de receita, já que esta abrange não somente a venda de bens e serviços, mas também demais ganhos, independentemente de denominação, devendo ser computadas na apuração do lucro; (2) As subvenções para investimento e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros; (3) Mantém-se o despacho decisório, de crédito de pagamento indevido de CSLL, quando o contribuinte refaz a apuração do(a) contribuição, reduzindo-o(a) por motivo de exclusão de valores a título de “Subvenção para Investimento”, mas não logra comprovar o direito ao benefício, cujo ônus lhe compete. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário alegando, em síntese, o seguinte: a) que possui benefícios tributários concedidos pelo Estado de Santa Catarina relacionados a subvenções para investimento decorrentes de crédito presumido do ICMS, através dos programas: (i) ICMS Pró-Emprego - Tratamento Tributário Diferenciado que visa incrementar ou facilitar as importações, concedido pela Resolução nº 076/2008, de 28 de maio de 2008, e (ii) Tratamento Tributário Diferenciado nº 125000001635271 com início em 01/2013, Termo de Concessão nº 155000004300509; b) que o referido crédito presumido de ICMS, por se caracterizar como subvenção governamental, deve ser excluído da apuração do lucro operacional, assim como também não pode ser confundido/caracterizado como “renda” ou “acréscimo patrimonial”, não sendo passível, portanto, de tributação pelo IRPJ e CSLL, independente da forma de tributação adotada; c) que tomou as medidas contábeis necessárias para contabilizar os benefícios recebidos do convênio em uma conta redutora de custos, que é sua verdadeira origem, e apurou os valores recolhidos a maior efetuando a compensação através de PER/DCOMPs com débitos próprios, vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902275/2014-58 d) que foi surpreendida pelo Despacho Decisório nº 95/2018, por meio do qual procedeu-se à revisão de ofício de compensações totalmente homologadas pelo sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, conforme PER/DCOMPs objeto dos processos administrativos nºs 13971.720856/2018-05 (IRPJ) e 13971.720858/2018-96 (CSLL); e) que independentemente de ser classificado com subvenção para custeio ou investimento, o crédito presumido de ICMS é uma subvenção governamental, daí porque não pode integrar o lucro operacional da empresa, não é receita, mas redução de custo/despesa e, assim, deve ser escriturado em conta redutora de despesa, tal como procedeu a contribuinte; f) que há precedentes no STJ (EREsp nº 1.517.492/PR e REsp nº 1.605.245/RS) confirmando que o crédito presumido de ICMS não pode ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL; g) que, além disso, é necessário pontuar que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados são na realidade redutores de despesas ou recuperações de custos, e não receita ou faturamento, conforme reconhecido e demonstrado em recentes decisões proferidas pelo CARF (acórdãos n os 3201-005.670 e 3402-003.042); h) que, em conclusão, é irrelevante a discussão sobre a classificação dos benefícios/incentivos fiscais, se subvenção para “custeio”, “investimento” ou “recomposição de custos”, haja vista que independentemente das especificações não constituirá receita ou faturamento da recorrente, mas sim mera redução/estorno de custos incorridos no mesmo período de apuração. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, logo, dele tomo conhecimento. Inicialmente deve-se destacar que não foi juntado aos presentes autos os despachos decisórios exarados no âmbito dos processos n os 13971.720856/2018-05 (IRPJ) e 13971.720858/2018-96 (CSLL), que conteriam as razões pelas quais a autoridade fazendária local entendeu que o crédito presumido do ICMS em questão deveria compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Da mesma forma, não se encontram nos presentes autos: (i) a DCOMP objeto da revisão de ofício realizada no âmbito do processo nº 13971.720923/2018-83, que desconstituiu a compensação que havia sido homologada no presente processo; (ii) a DIPJ e a DCTF, necessárias à demonstração do direito creditório informado na 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902275/2014-58 DCOMP; (iii) os elementos da escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em especial, as partes do Diário, do Razão e do Lalur, que comprovariam a contabilização da contrapartida do crédito presumido do ICMS, seja como Reserva de Capital (art. 182, § 1º, "d", da Lei nº 6.404/76), seja como Reserva de Incentivos Fiscais (art. 195-A da mesma Lei); (iv) informação sobre se o sujeito passivo optou pelo RTT nos anos de 2008 e 2009; e (v) cópia dos instrumentos por meio do quais o Estado de Santa Catarina concedeu os benefícios fiscais ao sujeito passivo. Isso posto, a primeira vista, seria necessária a realização de diligência a fim de que fossem acostados aos autos os elementos acima referidos. No entanto, no acórdão recorrido constam as seguintes informações que, a meu juízo, são suficientes para o julgamento do litígio: Relatório Trata o processo de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) número 36999.60000.290414.1.7.04-0985 em que foram declarados crédito de pagamento indevido de IRPJ Lucro Presumido (código 2089) do período 06/2009, pago em 31/07/2009, no valor originário de R$ 20.706,37 (valor total do DARF de R$ 59.895,41), e débitos nele declarados. (g.n.) (...) Voto (...) 6. Antes de apreciar o litígio, convém mencionar que o contribuinte apresentou outros Per/Dcomps com crédito de pagamento indevido de IRPJ Lucro Presumido (código 2089) e CSLL Lucro Presumido (código 2372) de períodos entre 2º trimestre de 2009 ao 4º trimestre de 2013, conforme tabela abaixo. Dada a similaridade dos casos, todos os processos estão sendo julgados concomitantemente. (g.n.) (...) 8. Nos referidos processos, cujos despachos decisórios apresentam teor semelhante, ao analisar as Fichas 14A – Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido das DIPJ original e retificadora, dos anos- calendários 2009 a 2013, a autoridade fiscal explica que o contribuinte reduziu o lucro presumido nos períodos entre o 2º trimestre de 2009 e o 4º trimestre de 2013, em decorrência de exclusão de valores a título de “Doações e Subvenções para Investimento”, na conta titulada “Demais Receitas e Ganhos de Capital”. (g.n.) (...) 13. A autoridade fiscal observou que a legislação mencionada faz referências à forma de apuração pelo lucro real, não citando expressamente a tributação na forma de apuração pelo lucro presumido. E conclui que não há previsão legal para o benefício fiscal da subvenção para investimento para os optantes do lucro presumido. Em reforço a esse entendimento, cita o artigo 10 da Lei nº 9.532, de 10/12/1997: (g.n.) Art. 10. Do imposto apurado com base no lucro arbitrado ou no lucro presumido não será permitida qualquer dedução a título de incentivo fiscal. 14. Apesar disso, o auditor fiscal prosseguiu em sua análise, e passou a examinar o benefício concedido pelo Estado de Santa Catarina, a fim de verificar tratar-se ou não de subvenção para investimento. Para tanto, valeu-se das disposições contidas no Parecer Normativo CST nº 112/1978, segundo o qual, o subvencionador (Governo do Estado de Santa Catarina) deve ter o "animus" de subvencionar para investimento, e o beneficiário deve aplicar a subvenção, Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902275/2014-58 efetiva e especificamente, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico. (...) Como visto acima, o direito creditório informado pelo sujeito passivo na DCOMP aqui sob exame tem origem em pagamento indevido ou a maior do IRPJ do 2º trimestre do ano de 2009, o qual foi apurado pelas regras do lucro presumido, pois, conforme alegado, a recorrente teria erroneamente incluído na base de cálculo do imposto o crédito presumido do ICMS recebido do Estado de Santa Catarina, que, por se caracterizar como "redução de custo/despesa", não se submeteria à tributação do IRPJ e da CSLL. Isso posto, conforme também expressamente afirmado na peça recursal, a questão litigiosa é meramente de direito, e consiste em saber se o crédito presumido do ICMS deve, ou não, ser oferecido à tributação do IRPJ/CSLL apurados com base nas regras do lucro presumido. Nesse sentido, entendo que o recurso pode ser apreciado por esta Turma mesmo sem a juntada dos documentos e informações antes referidos. Pois bem, o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 veio pacificar uma controvérsia interpretativa até então existente, sobre se os benefícios fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal relativamente ao ICMS (dentre eles o crédito presumido ora sob exame) devem, ou não, ser considerados subvenção para investimento. Referida norma (i) estabeleceu que o crédito presumido do ICMS deve ser qualificado como subvenção para investimento, bem como (ii) determinou a aplicação retroativa dessa qualificação a processos administrativos e judiciais ainda em curso, nos termos de seus §§ 4º e 5º (incluídos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 pela Lei Complementar nº 160/2017). A própria RFB, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 40/2021, reconhece a retroatividade do referido art. 30 da Lei nº 12.973/2014. É a seguinte a ementa da referida Solução de Consulta: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 2017. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. O disposto no §4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2020, aplica-se retroativamente, nos termos do §5º desse mesmo artigo, não podendo desfazer a coisa julgada, e alcança os incentivos e benefícios fiscais instituídos por legislação estadual até a data de início da produção de efeitos da LC n° 160, de 2017. (g.n.) Na hipótese em que o incentivo ou benefício fiscal ou financeiro-fiscal tenha sido concedido em desacordo com o rito estabelecido pela LC n° 24, de 1975, impõe-se que sejam observadas as exigências de registro e depósito, na Secretaria Executiva do Confaz, da documentação comprobatória correspondente Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902275/2014-58 aos atos concessivos dos incentivos/benefícios, a teor do versado no art. 3° da LC n° 160, de 2017. (...) Isso posto, conforme estabelecido no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, aplicado retroativamente no âmbito do presente processo, o crédito presumido do ICMS é qualificado como subvenção para investimento, e não como subvenção para custeio, como defendido da decisão recorrida, e nem como "redução de custo/despesa", como defendido pela recorrente. Por sua vez, o fato de o crédito presumido do ICMS ser qualificado como subvenção para investimento, embora seja uma condição necessária para que o respectivo valor deixe de ser tributado pelo IRPJ, não é condição suficiente, pois outras devem ser observadas. Sobre o assunto o caput do mesmo art. 30 da Lei nº 12.973/2014 estabelece que as subvenções para investimento não serão computados no lucro real, desde que observadas as condições previstas em seus incisos I e II. A norma, todavia, não autoriza que as subvenções para investimento deixem de ser computadas na determinação do lucro presumido. É a seguinte a redação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014: Subvenções Para Investimento Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (g.n.) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: (g.n.) I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902275/2014-58 § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) (g.n.) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) (g.n.) (...) Portanto, conforme previsão expressa da norma acima, em especial no seu § 2º, o fato de o crédito presumido do ICMS ser qualificado como subvenção para investimento não é condição suficiente para que deixe de ser oferecido à tributação do IRPJ. Realmente, como visto acima, o art. 30, caput, e seus incisos I e II, bem como os seus §§ 1º e 2º, da Lei nº 12.973/2014, impõe condições para que a subvenção para investimento deixe de ser oferecida à tributação, dentre elas, que o sujeito passivo adote a tributação do IRPJ com base no lucro real. Da mesma forma, o art. 38, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/77, vigente à época dos fatos tratados no presente processo (2009), também impunha condições para que a subvenção para investimento não fosse oferecida à tributação do IRPJ, dentre elas, que o sujeito passivo apuasse lucro real. É a seguinte redação do art. 38, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/77: Art. 38 - Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de: (...) § 2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (g.n.) a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (g.n.) b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (g.n.) (...) Repare que a obrigatoriedade apuração de lucro real é requisito logicamente necessário ao cumprimento das demais condições previstas tanto no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, quanto no art. 38 do Decreto-lei nº 1.598/77. O art. 30, caput, e seus incisos I e II, da Lei nº 12.973/2014 estabelecem, como condição para que o sujeito passivo deixe de oferecer a subvenção para investimento à tributação do IRPJ, o necessário registro de seu valor em uma conta contábil intitulada Reserva de Incentivos Fiscais (conta essa prevista no art. 195-A da Lei nº 6.404/76, incluído pela Lei nº 11.638/2007), e que tal valor somente poderá ser utilizado para (i) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal, ou (ii) aumento do capital social. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902275/2014-58 E o art. 38, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/77, vigente à época dos fatos, estabelecia, como condição à fruição do direito a não tributação da subvenção para investimento, que o valor recebido a esse título fosse registrado em uma conta contábil intitulada Reserva de Capital (art. 182, § 1º "d", da Lei nº 6.404/76, revogado pela Lei nº 11.638/2007), que somente poderia ser utilizado para (i) absorver prejuízos, (ii) ser incorporado ao capital social, ou (iii) cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Ora, é cristalino que somente a pessoa jurídica que mantenha escrituração comercial completa poderá adotar um plano de contas que contenha, dentre todas as outras, a conta de Reserva de Incentivos Fiscais, ou a de Reserva de Capital, conforme o caso. É também claro como a luz solar que só por meio da escrituração comercial completa é que a pessoa jurídica conseguirá demonstrar que o valor recebido a título de subvenção para investimento foi integralmente creditado na conta Reserva de Incentivos Fiscais, ou na conta de Reserva de Capital, e que eventual utilização do valor ali registrado não teve outra destinação que não aquelas legalmente previstas. Por outro lado, o Fisco somente poderá verificar o cumprimento das condições acima referidas se a pessoa jurídica apurar o IRPJ segundo as regras do lucro real, pois só nessa hipótese é que a legislação tributária impõe ao sujeito passivo a obrigatoriedade de manter escrituração comercial e fiscal completa (arts. 251 a 262 do RIR/99). No caso dos presentes autos, como já adiantado, a recorrente apurou o IRPJ com base no lucro presumido, e não com base no lucro real, daí porque deve oferecer à tributação do imposto a subvenção para investimento recebido do Estado de Santa Catarina a título de crédito presumido do ICMS. Ademais, a própria recorrente informa haver contabilizado a referida subvenção para investimento em "conta redutora de custos" (vide recurso voluntário à e-fl. 160, segundo parágrafo), e não em conta de Reserva de Incentivos Fiscais ou de Reserva de Capital, daí porque, ainda que houvesse apurado o IRPJ com base no lucro real, a subvenção para investimento deveria ser oferecida à tributação, em razão da inobservância dessa condição legal. Seja como for, como dito antes, uma vez que a recorrente apurou lucro presumido no ano de 2009, e não lucro real, deve oferecer à tributação do IRPJ e da CSLL a subvenção para investimento decorrente de crédito presumido de ICMS na rubrica de "demais receitas", nos termos dos arts. 25, inciso II, e 29, inciso II, ambos da Lei nº 9.430/96. Esse é também o entendimento da RFB, que por meio de sua Solução de Consulta Cosit nº 438/2017, determinou a tributação das subvenções para investimento no caso de pessoa jurídica que apure lucro presumido, como é o caso da recorrente, conforme ementa e trecho de seus fundamentos, a seguir transcritos: Solução de Consulta Cosit nº 438/2017: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO. OUTRAS RECEITAS. Os créditos presumidos de ICMS, na modalidade subvenção, são classificados como receitas diversas da receita bruta, devendo ser acrescidos em sua totalidade na apuração do lucro presumido. (g.n.) Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12; Parecer Normativo CST nº 112, de 1978; Lei nº 9.249, de 1995, art. 15; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 215. (...) Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902275/2014-58 Fundamentos (...) 14. De forma preambular, ressalta-se que dúvidas poderiam surgir quanto a aplicabilidade ou não do disposto no art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que afasta da tributação os recursos recebidos a título de subvenção para investimento. Com efeito, seriam oferecidos a tributação os valores decorrentes das subvenções de custeio e excluídos os valores das subvenções de investimento. Todavia, tal dispositivo tem efeito somente na apuração do lucro real, não sendo aplicado à apuração do lucro presumido, caso que ora é tratado. Portanto, como conclusão lógica, a classificação da subvenção como de custeio ou de investimento é irrelevante para deslinde dos questionamentos apresentados. (g.n.) (...) Veja ainda que a classificação contábil das subvenções para investimento (subvenções governamentais) como "receita", e não como "redução de custo/despesa", encontra-se estabelecida no Pronunciamento CPC nº 07 (R1), de 2010 (e também na sua versão original, de 2008, já vigente à época dos fatos), in verbis: Pronunciamento CPC nº 07 (R1): (...) Alcance 1. Este Pronunciamento Técnico deve ser aplicado na contabilização e na divulgação de subvenção governamental e na divulgação de outras formas de assistência governamental. (g.n.) (...) Definições 3. Os seguintes termos são usados neste Pronunciamento Técnico com as definições descritas a seguir: (...) Subvenção governamental é uma assistência governamental geralmente na forma de contribuição de natureza pecuniária, mas não só restrita a ela, concedida a uma entidade normalmente em troca do cumprimento passado ou futuro de certas condições relacionadas às atividades operacionais da entidade. Não são subvenções governamentais aquelas que não podem ser razoavelmente quantificadas em dinheiro e as transações com o governo que não podem ser distinguidas das transações comerciais normais da entidade. (...) 6. A subvenção governamental é também designada por: subsídio, incentivo fiscal, doação, prêmio, etc. (g.n.) Subvenção governamental (...) 9. A forma como a subvenção é recebida não influencia no método de contabilização a ser adotado. Assim, por exemplo, a contabilização deve ser a mesma independentemente de a subvenção ser recebida em dinheiro ou como redução de passivo. (g.n.) (...) 12. Uma subvenção governamental deve ser reconhecida como receita ao longo do período e confrontada com as despesas que pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as condições deste Pronunciamento. A Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902275/2014-58 subvenção governamental não pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido. (g.n.) (...) 15. O tratamento contábil da subvenção governamental como receita deriva dos seguintes principais argumentos: (g.n.) (a) uma vez que a subvenção governamental é recebida de uma fonte que não os acionistas e deriva de ato de gestão em benefício da entidade, não deve ser creditada diretamente no patrimônio líquido, mas, sim, reconhecida como receita nos períodos apropriados; (b) subvenção governamental raramente é gratuita. A entidade ganha efetivamente essa receita quando cumpre as regras das subvenções e cumpre determinadas obrigações. A subvenção, dessa forma, deve ser reconhecida como receita na demonstração do resultado nos períodos ao longo dos quais a entidade reconhece os custos relacionados à subvenção que são objeto de compensação; (c) assim como os tributos são despesas reconhecidas na demonstração do resultado, é lógico registrar a subvenção governamental que é, em essência, uma extensão da política fiscal, como receita na demonstração do resultado. (...) É importante destacar, ainda, que a apuração do IRPJ com base nas regras do lucro presumido é uma faculdade posta a disposição dos sujeitos passivos que não desejem se submeter à obrigatoriedade de manter escrituração comercial e fiscal completa, que, como sabemos, é complicada e custosa. Ocorre que, ao exercer a faculdade de apurar o IRPJ com base no lucro presumido, reduzindo assim a complexidade e os custos de manter uma escrituração comercial e fiscal completa, exigida para aquelas pessoas que apuram lucro real (o bônus da opção pelo lucro presumido), o sujeito passivo também reconhece, ou deveria reconhecer, o fato de que passa a não mais possuir determinados direitos que lhe assistiriam acaso houvesse adotado o lucro real, como por exemplo, a dedução dos custos e despesas efetivamente incorridos, a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, a possibilidade de deixar de oferecer à tributação as subvenções para investimento, etc (o ônus da opção pelo lucro presumido). Argumenta também a recorrente que conforme decidido pelo STJ no âmbito do EREsp nº 1.517.492/PR e do REsp nº 1.605.245/RS, as subvenções para investimento decorrentes de crédito presumido do ICMS não devem compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (mesmo que apurado lucro real). No entanto é preciso ressaltar, em primeiro lugar, que esses 2 (dois) acórdãos do STJ não vinculam o julgamento do presente feito, pois não foram processados segundo o rito dos "recursos repetitivos". E, em segundo lugar (e mais importante), nesses 2 (dois) julgados o STJ afastou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido do ICMS sob o argumento de que a exigência viola o pacto federativo, conforme se observa na ementa ao REsp nº 1.605.245/RS (que faz expressa referência ao EREsp nº 1.517.492/PR), in verbis: REsp nº 1.605.245/RS: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902275/2014-58 JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO COMO "SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO" OU "SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO" FRENTE AOS ERESP. N. 1.517.492/PR. CONSEQUENTE IRRELEVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DA LC N. 160/2017 E §§ 4º E 5º DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014 PARA O DESFECHO DA CAUSA. (...) 5. Todas as subvenções (de custeio ou investimento) e recuperações de custos integram a Receita Bruta Operacional, na forma do art. 44, III e IV, da Lei n. 4.506/64, sendo que as subvenções para investimento podem ser dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados pelo Lucro Real, desde que cumpram com os requisitos previstos no art. 38, do Decreto-Lei n. 1.598/77 (atual art. 30, da Lei n. 12.973/2014). (g.n.) 6. Considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições. (...) Ocorre que o mesmo argumento (violação ao pacto federativo) não pode ser aqui examinado, pois implicaria, ao fim e ao cabo, na discussão sobre a constitucionalidade do art. 44 da Lei n. 4.506/64, dos arts. 9º e 10 da Lei Complementar n. 160/2017, do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 (todos expressamente citados na ementa do REsp nº 1.605.245/RS, acima transcrita), e do art. 38, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/77, algo é vedado nos julgamento realizados no CARF, conforme estabelecido em sua Súmula nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dito de outro modo: a) acaso os referidos julgados do STJ houvessem sido processados segundo o rito dos "recursos repetitivos", o que foi ali decido deveria ser aqui acolhido, independentemente de concordarmos, ou não, com as razões que sustentaram aquelas decisões; b) mas como os referidos julgados do STJ não foram processados segundo o rito dos "recursos repetitivos", em princípio poderíamos adotar aqui suas razões de decidir (mas não as próprias decisões do STJ, pois não são vinculantes), acaso com elas concordássemos; c) ocorre que como os referidos julgados do STJ tomaram como razões de decidir a inconstitucionalidade de leis tributárias, não podem elas servirem como razões de decidir no presente processo. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.022 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902275/2014-58 Tendo em vista todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.000004/2006-25
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1201-000.105
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, sobrestar o julgamento para aguardar a apreciação, pela CSRF, de questão prejudicial levantada nos autos do processo n° 10940.003109/2003-93. Vencido o relator e os conselheiros Rafael Correia Fuso e Marcos Vinicius Barros Ottoni, que votaram por dar provimento ao recurso. Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Marcelo Cuba Netto.
Nome do relator: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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Numero do processo: 13984.720238/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-010.014
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados em tratores. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.013, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13984.720241/2011-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-04T20:33:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-04T20:33:00Z; Last-Modified: 2022-02-04T20:33:00Z; dcterms:modified: 2022-02-04T20:33:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-04T20:33:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-04T20:33:00Z; meta:save-date: 2022-02-04T20:33:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-04T20:33:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-04T20:33:00Z; created: 2022-02-04T20:33:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-02-04T20:33:00Z; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-04T20:33:00Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13984.720238/2011-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.014 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Recorrente FRUTICULTURA MALKE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS. POSSIBILIDADE. É possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições para os combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados no curso do processo produtivo ou na prestação de serviços.] CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições para as despesas administrativas. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Despesa com Energia Elétrica passível de ressarcimento nos termos do artigo 3° inciso III das Leis 10.647/02 e 10.833/03 é aquela dispendida com a energia “consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica” na qual não se enquadra o pagamento a título de custeio de iluminação pública - nem a título de insumos pois se trata de despesas, por evidência, fora da empresa e, consequentemente, fora do processo produtivo desta. PROVA. CRÉDITO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. No pedido de crédito de contribuições não cumulativas é dever do contribuinte demonstrar por argumentos e provas 1) seu processo produtivo, 2) a composição ontológica e teleológica do item (o que o item consumido é e o que ele faz), 3) a vinculação do item com o processo produtivo e 4) a natureza do vínculo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com combustíveis AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 02 38 /2 01 1- 31 Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.014 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720238/2011-31 e lubrificantes utilizados em tratores. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.013, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13984.720241/2011-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS não cumulativo mercado interno apurado no 1° trimestre de 2005. O pedido foi parcialmente deferido pela DRF Lages, porquanto: Apenas é possível a concessão de crédito para combustíveis e lubrificantes utilizados nos geradores elétricos, sendo que, no mais, não há prova da vinculação deste item com o processo produtivo; O crédito deve ser concedido para as embalagens de apresentação mas não para as de transporte; Os serviços de transporte de malote e documentos exportação não são insumos; A parte da conta de energia elétrica paga a título de serviço de iluminação pública não é creditável; “Constata-se que a relação apresentada pelo contribuinte indica bens cujos encargos devem ser excluídos da base de ,cálculo dos créditos dá não- cumulatividade por se tratarem de bens não utilizados diretamente na produção, ou seja, considerando as informações prestadas pela contribuinte e a natureza destes equipamentos, não se pode garantir se representam bens utilizados diretamente na produção ou se fazem parte do conjunto de máquinas, instalações e edificações utilizadas na administração da pessoa jurídica. Ou, ainda, se representam bens que detém participação indireta na produção, tais como: Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.014 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720238/2011-31 máquinas e equipamentos utilizados exclusivamente em atividades de manutenção das unidades produtivas, equipamentos utilizados no tratamento de resíduos e no transporte e movimentação de cargas e pessoas”. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que destaca: Homologação tácita do pedido de ressarcimento; As embalagens de transporte glosadas são utilizadas para melhor acondicionamento das frutas evitando perdas, conforme listagem que traz aos autos; “A empresa entende ter direito a todos os gastos com combustíveis e lubrificantes, necessários a produção dos bens, ou seja, na produção das frutas, independente de estarem em início de plantação ou já em fase de colheita, formação de mudas, e nas manutenções necessárias aos pomares”; Os serviços de transporte de malotes e documentos de exportação são “necessários às atividades prestadas pela empresa”; “Os valores referentes à iluminação pública também se tratam de despesas com energia elétrica e, portanto, geram direito ao crédito de PIS e COFINS”; “Todos os bens do ativo imobilizado são necessários ao processo produtivo da empresa e aplicados diretamente ao produto e, portanto, geram direito ao crédito de PIS e COFINS”; Por fim, requer a produção de prova pericial para análise dos bens que compõe o seu processo produtivo. A DRJ deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade uma vez que: Não houve impugnação contra o rateio proporcional apurado pela fiscalização; “O conceito de insumo deverá ser aferido considerando os critérios de essencialidade ou relevância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte”; “Como a documentação acostada aos autos não discrimina em quais equipamentos houve a utilização de combustíveis e lubrificantes, tampouco individualiza o valor do combustível utilizado em cada equipamento, não há como aferir o montante de combustível que gera direito ao crédito”; “Com supedâneo no relatório fiscal elaborado pela autoridade administrativa e as informações trazidas pela interessada em sua manifestação de inconformidade, quando descreveu cada item objeto da glosa, fica evidente que a falta do material de embalagem (sacos de coleta, plástico bolha, bandejas, fitilhos, fitas para arquear, selos pet e fitas adesivas) compromete a qualidade do produto, restando demonstrada a relevância do material de embalagem no processo produtivo”; Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.014 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720238/2011-31 “Em que pese o argumento da interessada, os gastos efetuados com os serviços de "transporte de malote" e de "documentos exportação", embora se admita a importância dos serviços, sob o ponto de vista da legislação tributária tais serviços não se caracterizam como "serviços utilizados como insumos". São, outrossim, despesas operacionais da empresa, as quais não ensejam o direito ao crédito”; “As despesas referentes à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, embora seja cobrada na mesma fatura de energia elétrica, não se confundem com as despesas de energia elétrica efetivamente consumida no estabelecimento”; “Analisando o argumento de defesa à luz da legislação acima e considerando o processo produtivo das frutas, nota-se que a contribuinte tem razão em parte. De fato, deve-se admitir que os "bins madeira", "manutenção de esteiras", "tratores" e a "torre hidráulica" são utilizadas no processo produtivo, devendo as glosas efetuadas ser revertidas. Diferentemente, os demais bens que foram glosados não são utilizados no processo produtivo propriamente dito, mas em fases posteriores, não ensejando o direito ao crédito”. Ainda inconformada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em Manifestação anterior (salvo homologação tácita e as matérias em que já lhe fora concedido o crédito) somado ao seguinte: “Independente de prova que tais combustíveis e lubrificantes eram utilizados especificadamente nos tratores, todos os demais veículos são utilizados nas mais variadas atividades da empresa, sendo essenciais para realização de seu objeto social” “Todos os setores da Recorrente [inclusive das áreas administrativas] são essenciais para o seu pleno funcionamento, inexistindo óbice para que as despesas necessárias gerem [leia-se com malote e documentos de exportação] direito ao crédito de PIS e COFINS”; Por ser de pagamento obrigatório na fatura de energia elétrica é possível o creditamento sobre iluminação pública. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.014 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720238/2011-31 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: No curso do procedimento de fiscalização a Recorrente foi intimada a esclarecer o uso dos COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES em seu processo produtivo e, em resposta, descreveu de forma absolutamente genérica o uso destes bens – repetindo a abstração argumentativa em seus arrazoados no curso do processo administrativo. Tendo em mente o ante descrito, a DRF concedeu parcialmente os créditos para os combustíveis e lubrificantes utilizados em geradores de energia elétrica e negou para os demais, inclusive tratores, porquanto não foi possível vincular o trator com o processo produtivo da Recorrente. Na mesma linha, a DRJ destaca que “como a documentação acostada aos autos não discrimina em quais equipamentos houve a utilização de combustíveis e lubrificantes, tampouco individualiza o valor do combustível utilizado em cada equipamento, não há como aferir o montante de combustível que gera direito ao crédito”. Sem prejuízo de a argumentação da Recorrente ser algo sucinta, a DRF a partir dos documentos entregues pela Recorrente constatou a possibilidade de segregar os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados em tratores mês a mês: Tratores estes que a DRJ entendeu como essenciais ao processo produtivo da Recorrente (tanto que concedeu o crédito a título de ativo imobilizado). Desta feita, constatado pelos órgãos julgadores de piso o montante de combustíveis e lubrificantes utilizados nos tratores (DRF) e a essencialidade destes (DRJ) de rigor a concessão do crédito neste ponto. Para os demais itens, além da insuficiência probatória e argumentativa constatada pela fiscalização, os documentos coligidos aos autos demonstram que os combustíveis e lubrificantes eram utilizados em almoxarifado, em Uno 74, em motocicletas, etc, isto é, em veículos que, com elevado grau de probabilidade, não são (eram) utilizados no processo produtivo da Recorrente. Com a mesma vagueza argumentativa a Recorrente atacou as glosas sobre os serviços de MALOTE e DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO, o que, de per se, recomendaria a manutenção da glosa. Some-se ao antedito o fato de que sequer é possível saber o que é transportado no malote e quais os documentos de exportação são emitidos, e que, de todo modo, as despesas aparentam estar relacionadas com a administração da empresa e não com o processo produtivo. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.014 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720238/2011-31 Despesa com Energia Elétrica passível de ressarcimento nos termos do artigo 3° inciso III das Leis 10.647/02 e 10.833/03 é aquela dispendida com a energia “consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”, o que afasta a possibilidade de creditamento com CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. De mais a mais, sem embargo de o custeio de iluminação pública ser pago por obrigação legal (o que poderia denotar sua relevância), não o é por uma obrigação vinculada ao processo produtivo, o que torna impossível a concessão do crédito como insumo. Por fim, a Recorrente destaca que CAMINHÕES, REBOQUES E CARROCERIAS são “utilizados no transporte das frutas, tanto no estabelecimento da contribuinte, como para a entrega aos clientes”. Sem prejuízo da elevada capacidade de síntese da Recorrente, não foram coligidas aos autos sequer uma nota fiscal ou conhecimento de transporte a demonstrar que os caminhões registrados em sua conta de ativo são, de fato, utilizados no estabelecimento da contribuinte ou para entrega a clientes, tornando de rigor a manutenção da glosa. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, dando- lhe parcial provimento para reverter a glosa de combustíveis e lubrificantes utilizados em tratores. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados em tratores. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital

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9172525 #
Numero do processo: 10120.725235/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.402
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que o Processo seja sobrestado na Secretária desta Terceira Câmara até o julgamento final do Processo Administrativo 10120.725164/2012-82.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que o Processo seja sobrestado na Secretária desta Terceira Câmara até o julgamento final do Processo Administrativo 10120.725164/2012-82. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto com as devidas adições, o relatório da primeira instância. Trata-se de auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica VANDERLUCIA DE DEUS ALVES ME, para exigir multa regulamentar, em razão da falta de entrega dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) dos semestres dos anos de 2008 e 2009, no valor total de R$ 95.081,89. De acordo com a autoridade fiscal, a base de cálculo da multa regulamentar corresponde aos valores de Cofins apurados no auto de infração lavrado em 03/05/2012 e objeto do processo administrativo nº 10120.725164/201282, sem a dedução dos valores pagos ou declarados em DCTF, pois esses valores deveriam ter sido informados nos referidos Dacon. No mencionado processo administrativo nº 10120.725164/201282, a autoridade fiscal promoveu o lançamento da Cofins e da contribuição para o PIS, na modalidade cumulativa, com base nas receitas de vendas constantes das Declarações Periódicas de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 25 23 5/ 20 12 -4 7 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13455.RPDX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725235/2012-47 Informações (DPI), fornecidas à Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás (Sefaz-GO) para o citado período. Informa, ainda, o agente fiscal que o valor da multa regulamentar ficou limitado a 20% da Cofins devida, em razão do prazo decorrido para a entrega dos Dacon. Irresignada, a pessoa jurídica autuada apresentou a impugnação de fls. 39/42, por meio da qual deduz, em síntese, as seguintes razões de defesa: 1. Por ser pessoa jurídica beneficiária do Simples Nacional, a obrigação acessória de entrega de Dacon não se lhe aplica. 2. Insubsistindo o lançamento principal (processo administrativo nº 10120.725164/201282), a multa regulamentar de que tratam os presentes autos tornar- se-á nula. 3. Deve ser afastada a cobrança dos juros SELIC sobre a multa de ofício, eis que inexiste previsão legal para tanto. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DACON. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto aos lançamento de imposto de renda pessoa jurídica e de Cofins constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente de imposição de multa regulamentar. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário repisando as alegações já apresentadas na impugnação. Ao analisar o processo a Primeira Turma Ordinária desta Terceira Seção identificou que o julgamento do presente processo tem origem no lançamento do PIS e da COFINS controlado no Processo Administrativo 10120.725164/2012-82. Diante deste fato, a Turma resolveu encaminhar o processo à Conselheira Sarah Maria Linhares de Araujo responsável pelo julgamento daquele processo. Em razão da desistência do mandato pela Conselheira Sara Maria Linhares de Araujo, o Presidente da Terceira Seção determinou a devolução do presente Processo para minha relatoria. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13455.RPDX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725235/2012-47 É o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Trata o presente processo de auto de infração para exigência de multa regulamenta por não entrega da DACON. Alega a Recorrente que a multa em comento somente pode ser exigida quando for finalizada o julgamento do Processo Administrativo 10120.725164/2012-82, que trata da exigência do PIS e da COFINS referente a multa lançada no presente processo. Argumenta a Recorrente que caso a decisão lhe seja favorável, considerando que era optante do SIMPLES, não sendo obrigatório o recolhimento do PIS e da COFINS e por consequência a multa em análise nos autos também não seria procedente. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o Processo seja sobrestado na Secretaria desta Terceira Câmara até o julgamento final do Processo Administrativo 10120.725164/2012-82. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13455.RPDX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 11/03/2020 15:54:00. Documento autenticado digitalmente por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 12/03/2020. Documento assinado digitalmente por: WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 22/03/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/02/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.0222.13455.RPDX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: E1ABA8C24E4EB777FF1FAB0DB193699379DBA33BD1A4921D3C0D648973647E2E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.725235/2012-47. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11128.735021/2013-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 NULIDADE. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO ENFRENTAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando o Acórdão recorrido deixa de enfrentar matéria estranha à lide posta. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RETROATIVIDADE BENIGNA. INEXISTÊNCIA. Não tem lugar o instituto da retroatividade benigna quando instrução normativa que repete o quanto descrito em lei é revogada, quando esta última (a lei) não o é.
Numero da decisão: 3401-010.299
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.287, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.730302/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 NULIDADE. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO ENFRENTAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando o Acórdão recorrido deixa de enfrentar matéria estranha à lide posta. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RETROATIVIDADE BENIGNA. INEXISTÊNCIA. Não tem lugar o instituto da retroatividade benigna quando instrução normativa que repete o quanto descrito em lei é revogada, quando esta última (a lei) não o é. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.287, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.730302/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 50 21 /2 01 3- 52 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735021/2013-52 Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração para aplicação de sanção por descumprimento do prazo para informação de carga transportada. Para tanto narra o auto de infração que a Recorrente concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster em 10 de novembro de 2008 às 15:49, sendo que a embarcação atracou no porto nacional em 01 de novembro de 2008 às 06:17. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que destaca: O prazo para informação no SISCOMEX-Carga passou a ser obrigatório apenas após 1° de abril de 2009; Afastamento da responsabilidade por denúncia espontânea; Violação aos postulados da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade; A DRJ manteve integralmente a autuação, porquanto: “No período em referência, ano base 2008 até 31/03/2009, os prazos citados estavam suspensos, no entanto, conforme inteligência do art. 50 da norma em exame, o interessado esteve obrigado a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos”; Inaplicabilidade da denúncia espontânea; “Com referência às arguições de violação aos princípios constitucionais e ilegalidade, tais aferições só podem ser feitas pelo Poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo, e bem assim a todos os seus agentes, o estrito cumprimento dos atos legais regularmente editados”. Ainda inconformada, a Recorrente busca guarida nesta Casa, reiterando o quanto descrito em Impugnação (salvo violação de postulados Constitucionais) somado ao seguinte: Nulidade da decisão de piso por não enfrentar as teses sobre “eficácia dos princípios constitucionais da legalidade, Ilegitimidade, e especialmente, a Consulta Interna – CI – n. 1 de 2 de setembro de 2015, formulada pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira – Coana, e a verdade real”; Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735021/2013-52 “Com o advento da Instrução Normativa 1.473 de 02 de junho de 2014, as penalidades em situações as descritas no auto de infração em apreço foram revogadas”; A SCI COSIT 2/2016 “concluí que as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada”. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De saída declaro preclusa a matéria Constitucional (VIOLAÇÃO DO POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE) que, de todo modo, não poderia ser enfrentada por esta Corte, nos termos da Súmula CARF 2. Por falar em Súmula, a de número 126 impede o reconhecimento da DENÚNCIA ESPONTÂNEA e seus efeitos no presente caso, e, apenas por tal motivo, deixo de reconhece-la. Inaplicável ao presente caso o instituto da RETROATIVIDADE BENIGNA uma vez que a sanção é (era, e continua a ser) imposta por Lei (art. 107, inciso III, alínea e do Decreto-Lei 37/66), sendo indiferente alterações em instruções normativas. Por fim, sem prejuízo acerte a Recorrente ao dispor que tornou-se inaplicável a sanção por RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES (Súmula CARF 186) o caso em voga é de informação extemporânea – e justamente por este fato a DRJ não se pronunciou sobre a SCI COSIT 2/2016, afastada, portanto qualquer NULIDADE no caso. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço em parte do Recurso Voluntário e na parte conhecida, nego provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735021/2013-52 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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9183969 #
Numero do processo: 10380.720085/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/1997 a 31/03/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 65 DO RICARF. OMISSÃO. ANÁLISE DE MEMORIAIS. INEXISTÊNCIA. O art. 65 do RICARF prescreve que cabem embargos de declaração contra decisões que contenham obscuridade, omissão e contradição. A omissão no acórdão embargado resta configurada quando o Colegiado deixa de pronunciar-se sobre matéria impugnada no recurso e/ou sobre ponto a que estava obrigado ou ainda quando deixar de indicar os elementos essenciais em que fundamentou a decisão. E, no julgamento do REsp n° 686.932/PR, o STJ já se pronunciou sobre a ausência de omissão de alegações efetuadas apenas em memoriais.
Numero da decisão: 3301-011.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição ocorrida na ementa e no corpo do voto do acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’ Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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ART. 65 DO RICARF. OMISSÃO. ANÁLISE DE MEMORIAIS. INEXISTÊNCIA. O art. 65 do RICARF prescreve que cabem embargos de declaração contra decisões que contenham obscuridade, omissão e contradição. A omissão no acórdão embargado resta configurada quando o Colegiado deixa de pronunciar- se sobre matéria impugnada no recurso e/ou sobre ponto a que estava obrigado ou ainda quando deixar de indicar os elementos essenciais em que fundamentou a decisão. E, no julgamento do REsp n° 686.932/PR, o STJ já se pronunciou sobre a ausência de omissão de alegações efetuadas apenas em memoriais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição ocorrida na ementa e no corpo do voto do acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’ Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 00 85 /2 00 9- 19 Fl. 1303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720085/2009-19 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face do acórdão nº 3301-008.830, proferido em 22/09/2020, por esta Turma de julgamento, cuja decisão foi assim ementada: RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA IMPORTADA. ÔNUS DA PROVA. Havendo litígio no que se refere à identificação do produto importado, a ausência, nos autos, de elementos capazes de afastar a reclassificação proposta pelo próprio contribuinte, implica na manutenção do auto de infração. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia/diligência para fins de, de ofício, promover a produção de prova cujo ônus cabia às partes, nos termos do art. 373, do CPC/15. Recurso Voluntário Negado. O r. despacho de admissibilidade admitiu em parte os embargos de declaração, apenas quanto às alegações de: 1. Erro material/contradição ocorrido na ementa e no corpo do voto, quanto à menção a produto importado e a Auto de Infração, uma vez que alega não haver neste processo pedido de reclassificação de produto importado e que também não se trata de Auto de Infração; 2. Omissão na apreciação dos memoriais de e-fls. 1201/1219, no qual consta a IN MAPA nº 35/04 com a nomenclatura utilizada nos produtos exportados pela embargante. No despacho, consta a seguinte motivação: Erro material/contradição ocorrido na ementa e no corpo do voto, quanto à menção a produto importado e a Auto de Infração, uma vez que alega não haver neste processo pedido de reclassificação de produto importado e que também não se trata de Auto de Infração Verifica-se que tanto a ementa quanto o excerto abaixo mencionaram produto importado e auto de infração: RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA IMPORTADA. ÔNUS DA PROVA. Havendo litígio no que se refere à identificação do produto importado, a ausência, nos autos, de elementos capazes de afastar a reclassificação proposta pelo próprio contribuinte, implica na manutenção do auto de infração. Fl. 1304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720085/2009-19 Excerto e-fl. 1266: “Então, havendo litígio no que se refere à identificação do produto importado, a ausência nos autos de elementos capazes de afastar a classificação posta pelo próprio contribuinte, implica na manutenção do auto de infração.” Contudo, o relatório do acórdão embargado indica tratar-se de pedido de ressarcimento e de produto exportado, conforme abaixo: “Trata o presente processo de pedidos de ressarcimento de créditos presumidos de IPI referentes aos trimestres compreendidos no período de apuração acima citado, combinados com declarações de compensação, no valor total de R$ 8.485.438,82. A empresa obteve decisão judicial transitada em julgado garantindo o direito ao reconhecimento dos créditos do imposto relativos aos produtos adquiridos de produtor rural, com habilitação deferida em 07.04.2008. 2. Em ação fiscal prévia para verificação do direito (Informação de fls. 540/545), foi detectado que o produto exportado pela empresa (cera de carnaúba, classificação fiscal 1521.10.00) é não-tributável (NT), fato que impede a apuração do crédito. Afirma a fiscalização haver cientificado a empresa desse fato e intimado a apresentar a especificação dos produtos para verificação de possível erro de classificação (o EX 01 é tributável), recebendo três laudos referentes a três lotes exportados, um de cada tipo de cera. Assim relata a autoridade fiscal na fl. 542:” Assim, acolho o erro material alegado. Omissão na apreciação dos memoriais de e-fls. 1201/1219, no qual consta a IN MAPA nº 35/04 com a nomenclatura utilizada nos produtos exportados pela embargante Verifico que os memoriais foram juntados em 07/08/2018, pleiteando o enquadramento segundo a IN MAPA nº 35/04, mais de seis anos após a juntada do recurso voluntário, em 02/03/2012, o qual não aborda a referida instrução normativa. Todavia, o voto embargado não se manifesta sobre referida petição de memoriais, caracterizando cerceamento de defesa, uma vez que ao administrado é garantido o direito à deliberação acerca de suas alegações no processo administrativo2, sendo dever da Administração decidir sobre as solicitações produzidas no processo administrativo, a teor dos artigos 3º, III e 48 da Lei nº 9.784/99. Embora a petição tenha sido juntada após o recurso voluntário, deve o colegiado se manifestar sobre as alegações deduzidas, ainda que para não conhece-las, se for o caso, não podendo ignorar o direito de petição exercido. (...) CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar o erro material/contradição ocorrido na ementa e no corpo do voto, quanto à menção a produto importado e a Auto de Infração, bem como para se manifestar sobre a petição de e-fls. 1201/1219. Em seguida, os autos retornaram a esta Relatora para inclusão em pauta. Fl. 1305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720085/2009-19 É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Os embargos de declaração são tempestivos e devem ser conhecidos nos exatos termos do despacho de admissibilidade. Com razão a Embargante no apontamento da contradição ocorrida na ementa e no corpo do voto, quanto à menção a produto importado e a auto de infração. Constou na ementa: RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA IMPORTADA. ÔNUS DA PROVA. Havendo litígio no que se refere à identificação do produto importado, a ausência, nos autos, de elementos capazes de afastar a reclassificação proposta pelo próprio contribuinte, implica na manutenção do auto de infração. E no corpo do voto, e-fl. 1266: Então, havendo litígio no que se refere à identificação do produto importado, a ausência nos autos de elementos capazes de afastar a classificação posta pelo próprio contribuinte, implica na manutenção do auto de infração. De fato, o processo se trata de pedido de ressarcimento e compensação de crédito presumido de IPI. Repise-se parte do relatório. 2. Em ação fiscal prévia para verificação do direito (Informação de fls. 540/545), foi detectado que o produto exportado pela empresa (cera de carnaúba, classificação fiscal 1521.10.00) é não-tributável (NT), fato que impede a apuração do crédito. Afirma a fiscalização haver cientificado a empresa desse fato e intimado a apresentar a especificação dos produtos para verificação de possível erro de classificação (o EX 01 é tributável), recebendo três laudos referentes a três lotes exportados, um de cada tipo de cera. Assim relata a autoridade fiscal na fl. 542: 77. A classificação 15211000 ex 01 trata de ceras vegetais refinadas, branqueadas ou coloridas artificialmente, enquanto que a classificação sem a EX 01 é aplicada as ceras vegetais sem a especificação de refino, branqueamento ou coloração artificial; 12. Nos laudos apresentados alguns produtos estão classificados como refinados e outros não, portanto a nossa dúvida não encontrou solução nos laudos; 13. Além disso, a produção de produtos refinados exige um cuidado rigoroso, e a empresa não logrou êxito em comprovar a esta auditoria que o seu alegado processo industrial teria condições de assegurar a produção de produtos refinados. Nem ao menos conseguiu especificar o que seria o produto oriundo de sua planta industrial; Fl. 1306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720085/2009-19 14. Quanto aos aspectos de produtos branqueados e coloridos artificialmente, pelo exame das notas fiscais, pela leitura do processo descritivo bem como pelos insumos utilizados percebemos que não há coloração artificial da cera nem venda de cera branqueada;" 3. Em seguida, a fiscalização tratou do controle de estoques da empresa, relatando que a mesma inicialmente apresentou, em substituição ao livro de controle de estoques, fichas que não obedeciam às disposições legais. Intimada, apresentou outro demonstrativo onde não constavam as importações realizadas. Novamente intimada a esclarecer a questão, a CVC alegou que para fins de DCP tais custos não integrariam as aquisições. Assim analisou a autoridade fiscal: 18. Ora, quantos controles de estoques a empresa possui? Somente para esta auditoria foram apresentados dois. Aliado ao fato de que a empresa já utiliza uma forma alternativa de controle de estoques prevista no art. 385 do Regulamento do Imposto de Renda Dec.4544/02, através de fichas em substituição ao livro de registro de controle da produção e do estoque. 19. Alguns fatos agravam esta situação: embora a empresa tenha afirmado que paralisou as suas atividades industriais em abril de 2006, ao pesquisarmos as exportações da empresa nos deparamos com exportações nos montantes de R$ 440.332, R$ 187.080,00, R$ 52.000,00, R$ 52.230,00 referentes aos anos de 2007 a 2010 respectivamente; 20. Ora temos duas alternativas para esta ocorrência: a pura e simples comercialização, ou seja, compra para exportação, ou a industrialização por encomenda; 21. Na primeira situação o cálculo de credito presumido é impactado pela diminuição da receita de exportação pela exclusão dos produtos adquiridos de terceiros para comercialização e consequente diminuição do crédito presumido calculado; 22. Na segunda situação, industrialização por encomenda, o fluxo dos insumos mereceu atenção especial da legislação, estabelecendo um controle rigoroso e detalhando a forma de emissão dos documentos fiscais com vistas a evitar o desvio destes insumos para outras finalidades e outras empresas; 24. Percebe-se também, que nenhum dos dois controles de estoques apresentados pela empresa trouxeram informações sobre os produtos acabados; 25. Ainda fizemos constar do segundo termo de constatação que os livros fiscais não apresentam as formalidades legais exigidas. O contribuinte respondeu, resumidamente que: atualmente a autenticação dá-se pela transmissão on-line, tempestiva, das Declarações de Informações Econômicas Fiscais -' DIEF. Apresenta como prova de regularidade extrato de remessa das referidas declarações à Sefaz-Ce, obtido no endereço eletrônico da Sefaz- Ce. 26. A empresa não apresentou nenhum dispositivo legal ou decisão judicial que a dispensasse das formalidades legais em relação aos seus livros fiscais; 27. Portanto mesmo que houvéssemos superado a questão dos produtos não tributáveis não seria possível calcular com segurança o credito presumido pleiteado Fl. 1307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720085/2009-19 pela empresa devido à informalidade de seus controles de estoques e escrituração fiscal que não asseguram informações precisas e rastreáveis;" 4. A fiscalização apontou ainda irregularidade referente ao regime de Drawback, constando a empresa como inadimplente relativamente ao ato concessório 20050239341, lembrando que a fruição de benefício fiscal é condicionada à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais. Diante disso, acolho o erro material alegado para retificar a ementa para: CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS "NT". O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n° 9.363/1996, é condicionado a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, excluídos, por conseguinte os produtos NT. Então, em sua integralidade a ementa deve ter a seguinte redação: CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS "NT". O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n° 9.363/1996, é condicionado a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, excluídos, por conseguinte os produtos NT. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia/diligência para fins de, de ofício, promover a produção de prova cujo ônus cabia às partes, nos termos do art. 373, do CPC/15. E, no corpo do voto, deve ser excluído o referido trecho: Então, havendo litígio no que se refere à identificação do produto importado, a ausência nos autos de elementos capazes de afastar a classificação posta pelo próprio contribuinte, implica na manutenção do auto de infração. Para que conste: Então, havendo litígio no que se refere ao enquadramento ou não dos produtos no Ex. 01, a ausência nos autos de elementos capazes comprovar a classificação no Ex 01 implica na impossibilidade de direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n° 9.363/1996, eis que este é condicionado a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, ficando fora desse rol os produtos NT. O voto então passa a ser o seguinte: Produto tributado em vez de NT Trata-se de controvérsia sobre a correta classificação fiscal da cera de carnaúba exportada pela Recorrente, para fins de aproveitamento de crédito presumido de IPI. Pela empresa, os produtos foram classificados no código NCM 1521.1000, Fl. 1308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720085/2009-19 explicitando que na posição NCM não figura o “Ex” e o SISCOMEX não aceita o campo Ex 01. De toda a sorte, sustenta que seus produtos, na TIPI, seriam classificados no Ex 01, com alíquota de IPI 0%, uma vez que decorrem de processo industrial de refinamento, branqueamento e coloração. A fiscalização determinou a investigação da natureza das ceras exportadas, entendendo que não houve prova da Recorrente de que os produtos se enquadrariam no Ex 01. Logo, negou o crédito presumido de IPI ao enquadrar as ceras na TIPI 1521.10.00, que são NT. Assim: Na TIPI 1521.10.00 Ceras vegetais Ex 01- Refinadas, branqueadas ou coloridas artificialmente NCM 15.21 – Ceras vegetais (exceto triglicerídios), ceras de abelha ou de outros insetos e espermacete, mesmo refinados ou corados 1521.10.00 – Ceras Vegetais Como bem salientou a DRJ, a TEC, adotada pelos países membros do Mercosul a partir de 01.01.1995, nos termos do Tratado de Assunção, define os direitos de importação incidentes sobre os itens da NCM, por isso não poderia constar da mesma qualquer notação de ex tarifário relativo ao IPI, posto que referida Tarifa não trata do IPI. Diante da inserção do código 1521.10.00 nas notas fiscais, foi correta a determinação da autoridade para comprovação da natureza das ceras, se tributadas ou NT. Informou a autoridade fiscal que: PRODUTOS NÃO TRIBUTÁVEIS 6. Analisando as notas fiscais de saída, bem como, os registros no Siscomex, sistema da RFB destinado a registrar e controlar as exportações e importações efetuadas, constatamos que a empresa adotou a classificação fiscal TIPI 15211000, sem referência a EX 01. Desta forma a classificação fiscal adotada pelo contribuinte nos remete a um produto NT, ou seja, não tributável, ou em outras palavras, fora do campo de incidência do IPI. 7. Aos produtos classificados como não tributáveis não á assegurado o crédito presumido pleiteado pelo contribuinte; 8. A empresa foi cientificada, através do Termo de Constatação n°2, em 27/10/10, de que a classificação verificada nos seus documentos fiscais e no Siscomex não trazia a notação da EX 01. Alegou a impossibilidade de cadastrar essa classificação para fins de exportação; Fl. 1309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720085/2009-19 9. Admitindo a impossibilidade de cadastramento da nomenclatura contendo a EX 1 para fins de exportação, ainda não encontraríamos nenhuma justificativa para não utilizar a classificação correta na emissão das notas fiscais da própria empresa; 10. Pois bem, somente com vistas a dar seguimento à hipótese de erro na classificação fiscal, intimamos o contribuinte a apresentar a especificação de seus produtos. O mesmo se limitou a apresentar três laudos referentes a três lotes exportados, um de cada tipo de cera; 11. A classificação 15211000 ex 0l trata de ceras vegetais refinadas, branqueadas ou coloridas artificialmente, enquanto que a classificação sem a EX 01 é aplicada as ceras vegetais sem a especificação de refino, branqueamento ou coloração artificial; 12. Nos laudos apresentados alguns produtos estão classificados como refinados e outros não, portanto a nossa dúvida não encontrou solução nos laudos; 13. Além disso, a produção de produtos refinados exige um cuidado rigoroso, e a empresa não logrou êxito em comprovar a esta auditoria que o seu alegado processo industrial teria condições de assegurar a produção de produtos refinados. Nem ao menos conseguiu especificar o que seria o produto oriundo de sua planta industrial; 14. Quanto aos aspectos de produtos branqueados e coloridos artificialmente, pelo exame das notas fiscais, pela leitura do processo descritivo bem como pelos insumos utilizados percebemos que não há coloração artificial da cera nem venda de cera branqueada; Alega a Recorrente que as ceras são oriundas de processo de industrialização, já que o processo industrial consome peróxido de hidrogênio de alto teor. Informa que produz ceras do tipo 1, 3 e 4. De fato, consta que a empresa comprou grande quantidade de peróxido de hidrogênio. Para o senso comum, seria possível afirmar que o produto modificado pela reação da sua composição com peróxido de hidrogênio é um produto industrializado, tributado pelo IPI. Entretanto, em matéria de classificação fiscal e aproveitamento de benefício fiscal, há que se ter a comprovação técnica, obrigatoriamente. Compulsando os autos, verifico que consta certificado de análise para os três tipos de cera, com a indicação de que os tipos 1 e 3 são refinados, ao passo que o tipo 4 seria filtrado, sem adentrar nas fases da industrialização de cada um, tampouco a segregação dos insumos que seriam utilizados. No descritivo do processo industrial pela Recorrente, foi posto: 6 - DESCRIÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO 1 - RECEBIMENTO DOS MATERIAIS A matéria-prima passa pela portaria da fábrica seguindo diretamente para balança rodoviária onde é pesada ainda dentro do transporte, da balança a mercadoria segue para descarregamento, onde é classificadas pelo tipo, no caso as matérias prima são classificadas como sendo Pó de Palha, Pó de Olho, Cera Arenosa, Cera Olho e Cera Gorda. Após essa classificação são retiradas amostras para serem analisadas em laboratório gabaritado da própria fábrica. Fl. 1310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720085/2009-19 Após a análise, a matéria-prima vai para estoque, onde será realizado do processo de industrialização e beneficiamento. 2-EXTRAÇÃO De acordo com o produto acabado a ser produzido, no caso Cera Tipo 1, Tipo 3 e Tipo 4, será utilizado para produzir a Cera tipo 1 a matéria prima Pó Olho e Cera Olho, para produzir Tipo 3 e Tipo 4 é utilizado Pó Palha e Cera Arenosa e Gorda. A matéria-prima é pesada em balança automatizada, e misturada com palha de arroz na proporção de 20% (vinte por cento), em seguida é feito o carregamento automaticamente dos extratores pelo próprio misturador. Após o carregamento dos extratores a matéria-prima é aquecida durante aproximadamente duas horas, o aquecimento nos extratores é feito através de uma válvula que lança vapor direto no pó cerífero da carnaúba, durante essa operação a válvula de descarga se mantém aberta para que haja fluxo de vapor através do pó. Uma bomba injetora injeta solvente (nafta lh) até o visor que está na parte superior do extrator. Quando o solvente fluir através do pó, por gravidade, e atingir o nível do visor localizado na parte inferior do extrator, aciona-se a bomba de fuso para enviar o solvente junto com a cera para o destilador, onde ocorrerá a separação do solvente da cera. O solvente, através da destilação, vai para os condensadores, resfriando e caindo no separador. A função do separador é drenar a água contida no solvente. O processo operacional de extração da cera de carnaúba dura em média 4 (quatro) horas. Do processo de extração do pó de palha é produzida a cera de carnaúba gorda, e do pó de olho é produzida a cera de carnaúba olho. 3 - REFINO A Cera é transportada da Unidade de Extração para Unidade de Refino, através de bombeamento para os tachos de preparação de filtração. Nesse processo a cera é fundida e desidratada a uma temperatura de 120° C, em seguida são acrescentados os agentes filtrantes, como diatomita, dicalite, diatomita, entre outros. 4 - CLARIFICAÇÃO Neste processo a Cera é mantida a uma temperatura de 120°C e é dado início a adição manual do agente clarificante peróxido de hidrogênio 60°, lentamente e sob agitação constante. Concluída a clarificação, inicia-se o processo de filtragem. 5 - FILTRAGEM Neste processo a Cera é filtrada para retirar as impurezas que possam ter ficado no processo, para isso são utilizados papéis filtrantes ou outros insumos semelhantes. 6 - ESCAMAÇÃO A cera clarificada e filtrada é recebida nos tachos de alimentação das escamadeiras, que a envia para as bandejas onde o tambor rotativo, refrigerado internamente com água, gira e coleta em sua superfície uma fina camada de cera liquida, que resfria rapidamente formando uma lâmina. Essa lâmina cai em um sistema de transporte mecânico helicoidal que a transforma em escamas até o moinho. Fl. 1311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720085/2009-19 7 - MOAGEM/EMBALAGEM A cera proveniente da escamação é moída, em seguida pesada e embalada em sacos de 25 kg na saída do moinho. Dessa forma, compulsando os autos, entendo que: - Não há planilha segregando os tipos de ceras e seus ativos, e a indicação do produto final resultante. - A descrição do processo é singela, não permitindo toda visualização do processo produtivo de cada um dos tipos de cera. - O site apontado em recurso voluntário que demonstraria o processo industrial da cera não tem qualquer força probatória. - No tocante ao REINTEGRA, tem-se que a Lei remete à TIPI a classificação dos produtos, não havendo que se falar em dois sistemas distintos de classificação. - Não logrou êxito a empresa em comprovar que o produto exportado não seria NT, restringindo-se a argumentação na ausência de notação "ex" na TEC. - As decisões judicias trazidas não vinculam esta Turma, inclusive, tratam de café. Nos termos do art. 373, do CPC/15 e art. 170, do CTN, a prova do direito ao crédito cabe ao contribuinte. Então, havendo litígio no que se refere ao enquadramento ou não dos produtos no Ex. 01, a ausência nos autos de elementos capazes comprovar a classificação no Ex 01 implica na impossibilidade de direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n° 9.363/1996, eis que este é condicionado a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, ficando fora desse rol os produtos NT. Mantida a posição 1521.10.00, fica vedado o crédito presumido de IPI, por força da Súmula CARF n° 124: Súmula CARF nº 124 A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Drawback inadimplido Confirma que há drawback inadimplido, mas de período que não se refere ao presente processo e que estaria em fase de regularização. Todavia, não constam nos autos as provas do adimplemento do regime. É sabido que os débitos impedem a fruição de benefícios, nos termos do art. 60, da Lei n° 9.069: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Fl. 1312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720085/2009-19 Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Por outro lado, a fiscalização apontou que a empresa paralisou suas atividades industriais em abril de 2006. Mas através do Siscomex foi identificado o montante de US$ 142.194,67 de exportações, vinculadas ao sistema de Drawback, realizadas pela empresa no período em questão. Acrescenta que, relação ao ato 20050239341, uma das condições previstas é valor total de exportação FOB de US$ 282.000,00. Em relação à alegação de que este ato concessório está fora do período de abrangência do crédito pleiteado, não há limite temporal imposto pela Lei 9.069/95 em relação à quitação de tributos e contribuições federais. Em suma, tem-se o segundo motivo para indeferimento do creditamento. Preclusão, processo judicial Não há qualquer preclusão no tocante ao poder fiscalizatório de averiguar a correção das operações de comércio exterior. Na ação judicial do contribuinte não fora debatida a classificação fiscal da cera. E, como esclareceu a fiscalização: A empresa impetrou o mandado de segurança n° 99.0023115-5 na 8a Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, para, basicamente, ter reconhecido o direito de creditamento dos incentivos fiscais, tratados nesta auditoria, sem as restrições aos insumos adquiridos de produtor rural. Cabe salientar que a empresa obteve sucesso e judicialmente foi reconhecido o direito pleiteado; A sentença judicial foi observada e cumprida no decorrer desta auditoria, não tendo qualquer influência no indeferimento aqui proposto. Avaliação contraditória Os órgãos julgadores, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, podem determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta que tal previsão legal não existe com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas diante dos elementos colacionados nos autos. As diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais se exige conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impossível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. Assim, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova cujo ônus cabia à Recorrente. Fl. 1313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720085/2009-19 Logo, descabe a realização de diligência ou perícia, as quais entendo como prescindíveis no presente processo. Duplicidade e desproporção Entendo que o argumento de duplicidade não faz parte da lide. E a desproporção não se aplica, já que não foi imputada penalidade (multa) à Recorrente nestes autos. O que houve foi a glosa de crédito sem liquidez e certeza, nos termos do art. 170, do CTN. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Omissão na apreciação dos memoriais de e-fls. 1201/1219, no qual consta a IN MAPA nº 35/04 com a nomenclatura utilizada nos produtos exportados pela Embargante Na petição de e-fls. 1201/1219, a embargante, em suma, defende que adquiriu cera in natura, 1521.1000, processou-a industrialmente e exportou o produto que é tributado no mercado interno pelo IPI, Ceras Refinadas, de acordo com a nomenclatura internacional e a IN do Ministério da Agricultura nº 35/04. O tema do “produto NT e tributado” foi tratado no voto do acórdão embargado, ao passo que a IN 35/04 (01/12/2004) não era vigente à época dos fatos (01/07/1997 a 31/03/2004) e mesmo que fosse, não alteraria a valoração da prova que foi feita no voto embargado. O art. 65 do RICARF prescreve que: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Nos termos do dispositivo citado, cabem embargos de declaração contra decisões que contenham obscuridade, omissão e contradição. Dessa forma, a omissão no acórdão resta configurada quando o Colegiado deixa de pronunciar-se sobre matéria impugnada no recurso e/ou sobre ponto a que estava obrigado ou ainda quando deixar de indicar os elementos essenciais em que fundamentou a decisão. Entendo que não houve omissão quanto à tratativa da matéria de mérito. Por outro lado, a referida peça foi apresentada 6 anos após o recurso voluntário e tendo a própria Embargante a denominado de “memoriais”, não há que se falar em omissão, pois o STJ já se pronunciou sobre a ausência de omissão de alegações efetuadas apenas em memoriais e sustentação oral no julgamento do REsp n° 686.932/PR. Então, os embargos neste tópico devem ser rejeitados. Fl. 1314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720085/2009-19 Conclusão Do exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição ocorrida na ementa e no corpo do voto do acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 1315DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14098.720052/2012-11
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, é essencial que as decisões comparadas tenham identidade fática e jurídica entre si. Se não há similitude fática nem jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, e se estes não se manifestam expressamente sobre a matéria do dissídio suscitado, é impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS RELEVANTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO. Inviável o recurso especial que pleiteia a reforma de acórdão mas não impugna todos os fundamentos relevantes da decisão recorrida.
Numero da decisão: 9303-012.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Anna Dolores
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SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, é essencial que as decisões comparadas tenham identidade fática e jurídica entre si. Se não há similitude fática nem jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, e se estes não se manifestam expressamente sobre a matéria do dissídio suscitado, é impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS RELEVANTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO. Inviável o recurso especial que pleiteia a reforma de acórdão mas não impugna todos os fundamentos relevantes da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial do sujeito passivo contra decisão da 2ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção, plasmada no Acórdão nº 3302-004.630, de 27 de julho de 2017 (e-fls. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 00 52 /2 01 2- 11 Fl. 28919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.645 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14098.720052/2012-11 28.106/28.135), integrado pelo Acórdão nº 3302-006.420, de 29 de janeiro de 2019 (e-fls. 28.309/28.320), assim ementados: Acórdão nº 3302-004.630: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 FALTA DE LANÇAMENTO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE 50%. FALTA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO. Para a utilização da redução de alíquota em 50%, de que trata Nota Complementar NC (22-1) da T1PI, até junho de 2010 era imprescindível o parecer prévio da SRFB mediante a expedição de Ato Declaratório Executivo. INSUMO. CLASSIFICADO INCORRETAMENTE COMO MERCADORIA PARA REVENDA. RESULTADO DA DILIGÊNCIA. A diligência auferiu imprecisões no resultado da fiscalização, logo, deve ser reformulado o auto a fim de aplicar o resultado da perícia. GLOSA DE CRÉDITOS. PRODUTOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no processo industrial, mas não elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental ou sem projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA. GLOSA DE CRÉDITOS. PRODUTOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CRÉDITOS FICTÍCIOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Somente são passíveis de aproveitamento na escrita fiscal do sujeito passivo os créditos concernentes a insumos onerados pelo imposto. FALTA DE LANÇAMENTO. BEBIDAS ALCOÓLICAS E NÃO ALCOÓLICAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA ÚNICA DO IMPOSTO. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRAS FILIAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA SUSPENSÃO. No regime de tributação especial previsto para as bebidas alcoólicas e não alcoólicas, as saídas de produtos acabados têm incidência única do imposto na origem, sem a possibilidade de aplicação da suspensão prevista para os casos gerais. Acórdão nº 3302-006.420: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INSUMO UTILIZADO NA PRODUÇÃO. O corante caramelo utilizado na produção não foi adquirido das Usinas de Itamarati, mas adquirido da DD. WILLIAMSON que informou não ter utilizado matérias-primas Fl. 28920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.645 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14098.720052/2012-11 da Amazônia, mas sim das Usinas de Itamarati, localizadas em Mato Grosso, Estado que não faz parte da Amazônia Ocidental. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL. VERIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o descumprimento dos requisitos do PPB de que trata o artigo 7o do Decreto-lei n° 288/1967. Porém, não cabe à RFB afastar a interpretação expressa da SUFRAMA sobre matéria inserta em sua competência, no que diz respeito à definição dos requisitos fixados em portaria interministerial de aprovação do PPB. As decisões foram prolatadas em sede de lançamento de ofício para formalização da determinação e da exigência de créditos tributários de IPI, em razão da constatação das seguintes infrações: a) falta de lançamento de imposto nas saídas do estabelecimento de produtos tributados por utilização indevida de redução de alíquota do imposto, sem comprovação do direito à redução; b) recolhimento a menor do imposto em virtude do aproveitamento indevido de créditos do imposto destacado nas notas fiscais de produtos acabados recebidos em transferência de outras filiais, estando sujeito passivo submetido ao pagamento do imposto em regime especial para bebidas; c) aproveitamento indevido de créditos referentes a aquisições de concentrados da Pepsi-Cola e de parte de "filme stretch" para fabricação de refrigerantes adquiridos com isenção de fornecedores da Amazônia Ocidental, sem a aplicação de matéria prima extrativa vegetal de produção regional na totalidade dos produtos fabricados pelos fornecedores, um dos requisitos para a fruição do crédito incentivado; aproveitamento indevido também de créditos relativos à aquisição de concentrados de frutas/tônica e rolhas metálicas para fabricação de refrigerantes, de fornecedores da Zona Franca de Manaus com isenção que não permite a manutenção do crédito pelo sistema não cumulativo, ou seja, sem pagamento do imposto na etapa anterior e não sendo o caso de crédito incentivado; d) saída de produtos acabados tributados (cervejas de malte) para outras filiais sem lançamento do imposto em virtude do uso incorreto do instituto da suspensão; e) saída de produtos acabados tributados (águas, incluídas águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizantes) para outras filiais sem lançamento do imposto em virtude do uso incorreto do instituto da suspensão. O apelo (efls. 655/688) suscitou a ocorrência de dissídio interpretativo da legislação tributária referente à (i) "correta alíquota do IPI nas saídas promovidas pela Recorrente com redução de 50%. Inexistência da obrigação de edição de Ato Declaratório Executivo - ADE" (Acórdãos n°s 202-07.570, 201-77.930 e 1402-001.401); à ii) "competência da SUFRAMA e da Receita Federal para fiscalizar o cumprimento do PPB" (Acórdãos n°s 9303- 003.825 e 9303-002.293), ao (iii) "creditamento de IPI na aquisição de produtos isentos - violação à não cumulatividade e necessário tratamento diferenciado às empresas sediadas na Zona Franca de Manaus - Ilegitimidade da glosa de créditos de produtos oriundos da Zona Fl. 28921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.645 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14098.720052/2012-11 Franca de Manaus" (Acórdãos n°s 202-11.612, CSRF/02-02.211 e 3201-005.719); e, (iv) "reconhecimento do IPI pago pelos estabelecimentos receptores. Arts. 58-J e S8-N da Lei n. 10.833/2003. Inaplicabilidade do princípio da autonomia dos estabelecimentos" (Acórdãos n°s 3403-003.602, 3301-002.927 e 201-71.673). A princípio, o Presidente da 3ª Câmara negou seguimento ao apelo por entender que as divergências jurisprudenciais suscitadas não foram comprovadas mediante os paradigmas indicados. O Despacho 3 a Seção de Julgamento / 3 a Câmara, de 4 de maio de 2020 (efls. 28.809/28.822) foi agravado. E a Presidência da CSRF, acolhendo proposição de sua assessoria, houve por bem em acolher parcialmente o agravo, para admitir o Recurso Especial no que tange às matérias: (i) "correta alíquota do IPI nas saídas promovidas pela Recorrente com redução de 50%. Inexistência da obrigação de edição de Ato Declaratório Executivo - ADE", mas apenas em relação ao Acórdão n° 201-77.930, e; (iii) "creditamento de IPI na aquisição de produtos isentos - violação à não cumulatividade e necessário tratamento diferenciado às empresas sediadas na Zona Franca de Manaus - Ilegitimidade da glosa de créditos de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus". Regularmente intimada do Despacho em Agravo CSRF / 3 a Turma, de 11 de setembro de 2020 (fls. 28.898 a 28.907), a Fazenda Nacional não ofereceu contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O apelo é tempestivo. Há no entanto óbices intransponíveis para o seu conhecimento. A primeira matéria que aporta a esta 3ª Turma diz respeito à (des)necessidade de prévia emissão pela RFB de ato declaratório como condição ao aproveitamento do benefício fiscal de redução de alíquota de que trata o art. 65, I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002). A decisão recorrida considerou que os fatos jurídicos tributários, objeto do lançamento, correspondiam ao ano-calendário de 2008 e portanto submetiam-se à aplicação do disposto no RIPI 2002. Interpretando o art. 65, inc. I, do RIPI/2002; a Nota Complementar NC- 21-1 e a NC22-1 da TIPI; e a Instrução Normativa – RFB nº 1.135, de 2011, concluiu que havia expressa previsão de que as alíquotas fossem aplicadas em cada caso, pela SRF, após audiência do órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, quanto ao cumprimento dos requisitos previstos para a concessão do benefício. Em síntese, concluiu que até a edição IN-RBF nº 1.135, de 2011, a fruição do benefício de redução de alíquotas dependia da prévia expedição de Ato Declatório Executivo por Fl. 28922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.645 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14098.720052/2012-11 parte da Administração Tributária. Aduziu que, a partir da edição do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (RIPI/2010), a fruição do benefício passou a depender somente à observância das NC-21-1 e a NC22-1. Ressalvou no entanto que essa condição só passou a vigorar a partir da edição do RIPI/2010. Concluiu então que, até junho de 2010, era imprescindível o reconhecimento prévio do benefício pela Autoridade Fiscal. O Despacho em Agravo CSRF / 3 a Turma, de 11 de setembro de 2020 (fls. 28.898 a 28.907) reconheceu divergência desse entendimento em face do decidido no Acórdão nº 201- 77.930, que tem a seguinte ementa: IPI. REFRIGERANTES, REFRESCOS E NÉCTARES DA POSIÇÃO 2202.10.00. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. ARTIGO 57 DO RIPI/98, C/C A NC 22-1 DA TIP1198. Não representa perda do direito à redução da alíquota a inexistência da declaração da SRF relativa à permissão ao exercício do direito, se este é patente pelo cumprimento dos requisitos ínsitos na NC 22-1 da TIPI/98. Recurso provido. A decisão defrontou-se com lide versando sobre a suficiência de depósitos judiciais feitos pelo contribuinte, almejando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Já no parágrafo inicial do seu voto condutor, o Relator adverte: Para bem balizar o mote do julgamento, de esclarecer limitar-se o mesmo à determinação de terem os depósitos judiciais sido feitos à suficiência ou não. Repisa o fato de o contribuinte ter lançado mão da busca da tutela do Poder Judiciário para fazer valer a classificação fiscal que entendeu aplicável ao seu produto e que é contemplada com alíquota zero, e de que tal litigância decorreu da inconformidade com a resposta dada pela Receita Federal à consulta formulada quanto à classificação fiscal. Justamente em razão dessa discussão judicial, o contribuinte efetuou depósito judicial, visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Fê-lo com base na classificação fiscal indicada pelo Fisco na solução da consulta, no entanto, com alíquota reduzida em 50%, pela aplicação dos termos do artigo 57 do RIPI/98 e do contido na NC 22-1 da TTP1/98. Ainda relatando a lide, reiterou que o processo analisado envolvia “...situação sui generis, a ponto de revestir-se de surrealismo estar o contribuinte brigando pelo inadequado enquadramento de seu produto quanto à classificação fiscal e, ao mesmo tempo, em comportamento que potencialmente pudesse ser considerado pela Fiscalização como confissão quanto à matéria de fato, pedir formalmente o reconhecimento de aplicação de alíquota reduzida.” Para solucionar efetivamente a lide, a decisão interpretou o artigo 57 do RIPI/98 e a Norma Complementar da TIPI/98. Considerou que os indicativos eram de que somente foi descumprida a necessidade de declaração da SRF quanto ao direito, após a oitiva do órgão competente de Ministério da Agricultura. E em face de prova dos registros do produto efetuados pelo contribuinte recorrente junto ao Ministério da Agricultura, a decisão concluiu: Entendo desnecessário expender maiores considerações sobre a questão para reconhecer o direito de a contribuinte efetuar os depósitos com a redução da alíquota. Fl. 28923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.645 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14098.720052/2012-11 Como é de sabença, o dissídio jurisprudencial que enseja a abertura da via recursal especial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes. Não há a caracterização da divergência jurisprudencial há para a abertura da via recursal especial se o acórdão recorrido não tem, entre seus fundamentos, aquele apontado no paradigma. No caso sob comento, o Acórdão n o 201-77.930, trazido à colação como paradigma, fundamenta sua decisão no artigo 57 do RIPI/98 e na Norma Complementar da TIPI/98, enquanto o julgado recorrido - expressamente fundamentado em outras normas (art. 65, inc. I, do RIPI/2002; a Nota Complementar NC-21-1 e a NC22-1 da TIPI; e a Instrução Normativa – RFB nº 1.135, de 2011) - em momento algum se reporta ao dispositivo legal invocado no paradigma. Assim sendo, não se pode, pois, suscitar interpretação divergente na aplicação do art. 65, inc. I, do RIPI/2002; da Nota Complementar NC-21-1 e a NC22-1 da TIPI; e da Instrução Normativa RFB nº 1.135, de 2011, sobre a qual se fundamentou o voto vencido, condutor para o Acórdão nº 3302-004.630 e apontado pelo recorrente como tendo sido divergentemente interepretados, quando o aresto indicado como paradigma efetivamente não os aplicou. E nem poderia mesmo fazê-lo, já que, à época da prolação do Acórdão nº 201- 77.930, indicado como paradigma, a IN ainda não havia sido editada. E não se pode afirmar, inequivocamente, que o Colegiado 201 do vetusto Conselho de Contribuintes julgaria da mesma maneira se se deparasse com a IN-RFB nº 1.135, de 2011. Essas, as dessemelhanças jurídicas. Mas há também dissimilitudes fáticas. Como bem enfatizado no voto condutor do Acórdão nº 201-77.930, a lide versava sobre a suficiência de depósitos judiciais, decorrentes de ação judicial proposta pelo contribuinte, decorrente de sua insatisfação com a alíquota de IPI determinada para o seu produto em solução de consulta própria. Ainda segundo o voto do Acórdão nº 201-77.930, o produto em questão havia sido registrado no Ministério da Agricultura e aprovado, o que indicaria que os padrões de identidade e qualidade necessários para o seu consumo haviam sido satisfeitos. Foi justamente em decorrência desse registro e também em razão da “...situação sui generis do processo”, que o voto condutor do Acórdão nº 201-77.930 dispensou-se de “expender maiores considerações sobre a questão para reconhecer o direito de a contribuinte efetuar depósitos com a redução da alíquota.” Ora, no caso concreto analisado pela decisão recorrida, não se cogita da existência de depósitos judiais; não há ação judicial alguma a discutir alíquota; não há solução de consulta formulada pela Ambev a respeito da alíquota aplicável e, muito menos, não se trata de produtos registrados no Ministério da Agricultura. Como se vê, nenhum dos suportes fáticos da decisão adotada pelo Acórdão nº 201-77.930 repete-se nos presentes autos. Por esta razão, não há como estabelecer base de comparação das decisões e deduzir o dissídio suscitado. O Despacho em Agravo CSRF / 3 a Turma, de 11 de setembro de 2020 (fls. 28.898 a 28.907) também reconheceu divergência interpretativa da legislação atinente à (i)legitimidade dos créditos tomados na entrada de insumos isento oriundos da ZFM ao confrontar a decisão recorrida com os acórdãos nº 202-11.612 e CSRF/02-02.211, assim ementados: Fl. 28924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.645 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14098.720052/2012-11 Acórdão n° 202-11.612: IPI - CRÉDITO RELATIVO A AQUISIÇÕES ISENTAS - As aquisições de matérias- primas e insumos isentos geram ao adquirente crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI como se tributadas fossem, face ao princípio da não- cumulatividade, conjugado com os princípios da essencialidade e seletividade. Recurso provido. Acórdão CSRF/02-02.211: IPI. - CRÉDITO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS - Precedentes da CSRF. Conforme decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 212.484-2 - RS, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso especial negado. O Acórdão indicado como paradigma n° 202-11.612 reconheceu que, nas aquisições de matérias-primas e insumos isentos, há direito genérico ao crédito do IPI como se tributadas fossem, em decorrência do conteúdo do princípio da não-cumulatividade, conjugado com os princípios da essencialidade e da seletividade. Já o Acórdão indicado como paradigma CSRF/02-02.211, apoiado no julgamento do RE 212.484, concluiu pela possibilidade genérica do creditamento de IPI na entrada de matérias-primas isentas em estabelecimento industrializador de móveis de madeira. O Acórdão nº 202-11.612 não adentrou a necessidade de cumprimento das exigências legais para gozo dos benefícios fiscais, enfrentando a questão sob o ângulo do princípio da não-cumulatividade. O Acórdão nº CSRF/02-02.211, da mesma forma, apoiou-se na sua interpretação sobre o princípio da não cumulatividade e à luz de decisão exarada pelo STF no RE 212.484, fixou o direito de crédito pela aquisição de insumos isentos. A decisão recorrida, a seu turno, para julgar a matéria, interpretou a seguinte legislação: 1) Art. 69 do RIPI/2002 (Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9°, e Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991 art. 1 o ); 2) Art. 82 do RIPI/2002; 3) Art. 175 do RIPI/2002, e; 4) Art. 6° do Decreto nº 1.475, de 1975. E concluiu que, para a fruição do benefício fiscal previsto no art. 6° do Decreto nº 1.475, de 1975, há duas condições: i. elaboração dos produtos com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental e Fl. 28925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.645 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14098.720052/2012-11 ii. a necessária aprovação pelo Conselho de Administração da SUFRAMA dos projetos de fabricação do insumo passível de isenção nas vendas para o território nacional. Concluiu que o recorrente nao satisfez os requisitos do art. 82 do RIPI/2002. Quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos fictos, a decisão interpretou o art. 153, inc. IV, e § 3°, inc. II, e o art. 150, § 6°, da CF/88. E concluiu que há, no ordenamento jurídico vigente, regra que impõe condições para a concessão de crédito ficto e que não foram satisfeitas pelo contribuinte. Portanto, a decisão recorrida está fundamentada em dois motivos: o genérico, a partir do qual concluiu que o princípio da não cumulatividade não dava guarida ao creditamento pretendido porque havia no ordenamento jurídico vigente regras condicionantes desse aproveitamento, e; o específico, pelo qual entendeu que o contribuinte não preencheu os requisitos para a fruição do benefício fiscal previsto no art. 6° do DL nº 1.435, de 1972. Conforme acima referi, o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de entendimento conflitante para as mesmas regras de direito aplicadas a fatos iguais ou semelhantes. Não há como caracterizar a divergência se o acórdão recorrido não tem, entre seus fundamentos, aquele apontado nos paradigmas. No caso sob comento, o Acórdão n o 202-11.612, trazido à colação como paradigma, fundamenta sua decisão na sua peculiar interpretação do conteúdo do princípio constitucional da não cumulatividade, do princípio da essencialidade e do princípio da seletividade, enquanto o julgado recorrido - expressamente fundamentado em outras normas - em momento algum se reporta a tais princípios. A par de suas dessemelhanças fáticas (o Acórdão nº CSRF/02-02.111 contemplou recurso de estabelecimento industrial fabricante de móveis de madeira e jamais se cogitou de analisar o direito sob o prisma do benefício fiscal inscrito no art. 6° do DL nº 1.435, de 1975), a mesmas observações emprestam-se a este Acórdão, que, tendo sufragado exegese do princípio constitucional da não cumulatividade já superada pelo STF, justificou o creditamento ficto de IPI na entrada de insumos isentos com base em normas diferentes, das quais não se cogitou no acórdão recorrido. Essa impossibilidade de comparação entre os acórdãos confrontados – recorrido, 202-11.612 e CSRF/02-02.211 – não é fortuita e tampouco pode ser atribuída a vício da decisão recorrida. Decorre do simples fato de o recorrente ter controvertido o direito ao creditamento ficto, não com base nos princípios constitucionais referidos nos acórdãos indicados, mas com supedâneo no DL nº 288, de 1967, e no art. 163, § 2°, do RIPI/2002, razão pela qual a decisão recorrida não apreciou as matérias sob o mesmo ângulo dos acórdãos indicados, impossibilitando a comparação entre eles. Há ainda um óbice adicional ao conhecimento do recurso quanto à matéria. Como visto, a decisão recorrida decidiu exaurientemente a lide, oferecendo dois fundamentos: um específico e outro genérico. Fl. 28926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.645 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14098.720052/2012-11 Todavia, o recurso especial que sobre a esta 3ª Turma nada referiu quanto ao fundamento jurídico específico. De tal modo, remanesceu no aresto recorrido fundamento inatacado, suficiente, por si só, para determinar o desprovimento do pedido, evidência que atrai, mutatis mutandis, a regra inscrita na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal, deste teor: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Destarte, é inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou o colegiado de origem, o que ocorreu no presente caso. Neste mesmo sentido precedente do STJ. “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CDA. DEFEITO FORMA. NULIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) 3.Não se conhece do recurso especial que não ataca fundamento que, por si só, é suficiente para fundamentar o juízo emitido pelo acórdão recorrido, evidência que atrai, mutatis mutandis, , a regra inscrita na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, deste teor: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. Na espécie, o acórdão recorrido desproveu o agravo interno sob o argumento de prescrição do crédito fiscal e, também, de nulidade da CDA. As razões de recurso especial, todavia, apenas impugnaram a matéria referente à prescrição dos valores exigidos. (...)” ( STJ, 1ª Turma, REsp 704504 / RS, Relator: Ministro José Delgado) Nesta mesma linha já decidiu a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS RELEVANTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO, IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO. Inviável o recurso especial que pleiteia a reforma de acórdão mas não impugna todos os fundamentos relevantes da decisão recorrida. (Acórdão nº 910100.692, Relator: Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho) Conclusão Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 28927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.645 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14098.720052/2012-11 Fl. 28928DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.004536/2002-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 RETORNO DE DILIGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Tendo a unidade de origem procedido à análise de recolhimentos e decisão judicial definitiva em favor do sujeito passivo, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência para o afastamento parcial da autuação fiscal.
Numero da decisão: 3302-012.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, devendo ser afastados, da autuação, os valores atinentes à multa de mora, os valores recolhidos a título de PIS dos períodos de novembro e dezembro de 1997, assim como os valores lançados que foram afastados pela decisão judicial definitiva em prol do sujeito passivo – conforme apurado no quadro às fls. 293 do relatório de diligência fiscal -, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães (Presidente em Exercício), Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausentes os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 RETORNO DE DILIGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Tendo a unidade de origem procedido à análise de recolhimentos e decisão judicial definitiva em favor do sujeito passivo, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência para o afastamento parcial da autuação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, devendo ser afastados, da autuação, os valores atinentes à multa de mora, os valores recolhidos a título de PIS dos períodos de novembro e dezembro de 1997, assim como os valores lançados que foram afastados pela decisão judicial definitiva em prol do sujeito passivo – conforme apurado no quadro às fls. 293 do relatório de diligência fiscal -, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães (Presidente em Exercício), Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausentes os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Larissa Nunes Girard. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 45 36 /2 00 2- 60 Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004536/2002-60 Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls. 9/25 em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep dos períodos de abril a junho, novembro e dezembro de 1997, além de multa isolada por recolhimento da contribuição de julho a dezembro de 1997, a destempo e sem multa de mora, exigindo-se-lhe o crédito tributário no valor total de R$ 171.877,86. O enquadramento legal encontra-se às fls. 12 e 21/22. Cientificada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 3/8, na qual alegou, quanto à multa isolada, que recolhera os débitos no dia 30 de cada mês, quando o vencimento era o dia 15. Contudo, tendo-o feito de forma espontânea, não calculou multa de mora, com base em jurisprudência do STJ sobre o instituto da espontaneidade. Apesar disso, “de forma a resolver a questão definitivamente”, promoveu o recolhimento da referida multa moratória conforme Darfs anexos à impugnação. Assim, considera-se “dispensada do recolhimento da multa isolada de ofício cobrada pelo autos de infração”. Quanto à contribuição de abril a junho de 1997, argumentou ter recolhido os valores ao abrigo do art. 17 da Lei nº 9.779/1999, que promoveu anistia de juros e multa de mora. Por fim, no tocante aos meses de novembro e dezembro de 1997, aduziu que os créditos estavam de fato suspensos por sentença em mandado de segurança (processo nº 97.0062129-4), que lhe garantiu o direito de efetuar o recolhimento nos termos da Lei Complementar nº 07/1970, no período das competências de julho de 1997 a fevereiro de 1998. Pela revisão de ofício de fls. 84/87, a unidade de origem excluiu os créditos relativos aos meses de abril a junho de 1997, remanescendo os demais. Apreciando a impugnação, a 4ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto julgou parcialmente procedente o recurso, afastando a multa de ofício aplicada, mas mantendo a autuação, assinalando que a “manutenção do lançamento da contribuição não traz prejuízo para a contribuinte, pois se comprovado, ao fim e ao cabo que os valores estão corretos (o que deve ser conferido após o encerramento da ação judicial) e que ela obteve reconhecimento definitivo do pleito no mandado de segurança, a exigência deverá ser cancelada”. O sujeito passivo apresentou, então, recurso voluntário, sustentando, em síntese, (i) que o valor devido a título de multa de mora, atinente aos períodos de julho a dezembro de 1997, já foi devidamente pago e (ii) que não há que se falar em tributo e multa devidos, nos períodos de novembro a dezembro de 1997, uma vez que o processo judicial nº. 97.0062129-4 já transitou em julgado com decisão favorável à recorrente. Em 17/11/2020, este Colegiado apreciou o recurso voluntário, tendo então decidido, por meio da Resolução nº. 3302-001.553, converter o julgamento em diligência, a fim de que a unidade de origem tomasse as seguintes providências: 1. Verificar a consistência dos documentos apresentados pela recorrente, adotando todos os procedimentos cabíveis - e requerendo todos os documentos que julgar necessários – para a análise e apuração dos efeitos e repercussão da decisão definitiva exarada no processo judicial nº. 97.0062129-4 sobre o presente processo administrativo, determinando, em especial, se os débitos (principal e multa) objeto da autuação aqui discutida subsistem após a referida decisão judicial. Também deverão ser considerados, na análise, os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo, cujos comprovantes de pagamento foram juntados com o recurso. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004536/2002-60 2. Apresentar relatório com elucidação minuciosa e parecer conclusivo, no qual sejam apresentados todos elementos aptos para justificar as análises realizadas e conclusões alcançadas, trazendo, ao processo, todos os documentos essenciais para fundamentar seu parecer, incluindo cópias de decisões judiciais, acórdãos, certidões, declarações, extratos de sistemas da RFB, etc. 3. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. 4. Devolver o presente processo ao CARF, para continuidade do julgamento. A unidade de origem procedeu, então, à diligência, tendo produzido o relatório às fls. 288 a 293. Intimado dos resultados da diligência, a recorrente apresentou a manifestação às fls. 299 a 303. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Como relatado, o sujeito passivo sustenta que (i) o valor atinente à multa de mora, para os períodos de julho a dezembro de 1997, foram quitados e que (ii) o valor do tributo e da multa devidos nos meses de novembro a dezembro de 1997 devem ser afastados em face de decisão judicial transitada em julgado. Junta documentos para embasar suas alegações, entre os quais, comprovantes de arrecadação, certidão de transito em julgado e acórdão judicial – vide documentos às fls. 191 a 216. Compulsando os autos, em especial a decisão recorrida, depreende-se que a controvérsia diz respeito ao valor do tributo devido e à multa de mora dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 1997, uma vez que a unidade de origem já havia afastado a autuação no tocante aos meses de abril a junho de 1997 e a própria decisão recorrida já havia afastado a multa de ofício de todos os períodos, inclusive de novembro e dezembro de 1997. Com relação aos débitos de novembro e dezembro de 1997, a recorrente, como visto, sustenta que houve recolhimento da multa de mora e trânsito em julgado da ação que questionava a contribuição ao PIS incidente inclusive naqueles meses. Nessa linha, a autuação deve ser afastada, na ótica da recorrente, pois cumpridas todas as obrigações tributárias relacionadas ao período de autuação. Observe-se que a recorrente não pleiteia a nulidade da autuação nem da decisão recorrida, asseverando, apenas, que a autuação não deve subsistir à luz dos recolhimentos efetuados e do trânsito em julgado da ação judicial nº. 97.0062129-4. Diante desse cenário, convertemos o julgamento em diligência para que a unidade de origem analisasse as questões pendentes e trouxesse elementos adicionais para a formação da convicção deste Colegiado. Em resposta, a unidade de origem produziu o relatório de diligência às fls. 288 a 293, juntando, ainda, telas, extratos de pagamento e outros documentos para embasar suas conclusões, cujos pontos principais são a seguir reproduzidos: Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004536/2002-60 (i) Quanto ao Pagamento da Multa de Mora Por meio de consultas aos sistemas da Receita Federal do Brasil, foi possível constatar a existência dos pagamentos informados pelo contribuinte em sua peça recursal, os quais permanecem disponíveis para alocação1. A partir de cálculos no sistema SICALC2, verifica-se que os pagamentos são suficientes para extinguir os saldos dos créditos tributários mantidos pelo acórdão de impugnação, relativos à multa de mora, em substituição à multa isolada. (i) Quanto à Extinção dos Créditos Tributários dos meses 11/97 e 12/97 Por meio do Mandado de Segurança nº 97.0062129-4, o contribuinte buscou, na esfera judicial, ver assegurado o direito líquido e certo de: a) recolher a Contribuição ao PIS nos termos da Lei Complementar 07/70, em relação aos fatos geradores ocorridos entre os períodos de competência 07/97 a 02/98, com fundamento na violação dos princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade tributária; e b) a partir de 03/98 a 12/99, recolher a Contribuição ao PIS sobre a receita bruta operacional, tal como definida na legislação do Imposto de Renda (art. 44 da Lei 4.506/64, art. 12 do D.L. 1.598/77 e 226 do RIR/94); O pedido previsto no item “b” foi objeto de desistência na esfera judicial, permanecendo a controvérsia apenas acerca da aplicabilidade dos princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade tributária. Verifica-se da certidão de objeto e pé3, datada de 02/10/2015, que a ação transitou em julgado em 20/08/2015, com decisão de mérito favorável ao contribuinte. O escopo da presente análise, portanto, gira em torno da confirmação de que os valores declarados suspensos pela medida judicial se referem exclusivamente à majoração da Contribuição ao PIS promovida pela EC 17/97. Para tanto, faz-se necessário analisar a apuração da contribuição ao PIS pela Lei Complementar 07/70, bem como pelas alterações promovidas pela EC 17/97. (...) Dessa forma, a Contribuição ao PIS devida, relativa aos meses de novembro e dezembro, é calculada a partir da aplicação da alíquota de 5% incidente sobre o valor de IRPJ (devido à alíquota de 15%) estimado e recolhido pelo contribuinte no mês de apuração, calculado duas vezes. A partir das informações prestadas na Ficha 09 da DIPJ4 relativa ao ano-calendário 1997, é possível calcular a Contribuição ao PIS, conforme demonstrado na tabela abaixo: (...) Feitas as apurações pelos métodos previstos em ambas as legislações, para se chegar ao valor do Pis objeto da demanda judicial, basta calcular a diferença entre a contribuição apurada pela metodologia da EC 17/97 e a apurada na forma da LC 07/70, conforme demonstrado na tabela a seguir: Pronunciando-se sobre os resultados da diligência, o sujeito passivo trouxe as seguintes considerações: Do Direito Da multa de mora sobre o recolhimento a destempo. III. A partir de cálculos no sistema SICALC, foi verificado que os pagamentos são suficientes para extinguir os saldos dos créditos tributários mantidos pelo acórdão de impugnação, relativos à multa de mora,em substituição à multa isolada. Quanto à Extinção dos Créditos Tributários dos meses 11/97 e 12/97 IV. Em análise a Lei Complementar 07/70, temos estabelecido: Art. 3º - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1º deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: (Vide Lei Complementar nº 17, de 1973) Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004536/2002-60 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%. § 1º - A dedução a que se refere a alínea a deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: a) no exercício de 1971 -> 2%; b) no exercício de 1972 - 3%; c) no exercício de 1973 e subseqüentes - 5%. § 2.º - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior. V. Quanto aos débitos de PIS, para o período em questão, a Recorrente possuía liminar para recolher a contribuição ao PIS de acordo com a Lei Complementar 07/70, lei esta que tinha como base de cálculo, saldo de IRPJ a pagar, e restou comprovado no recurso voluntário o recolhimento com recursos próprios, em conformidade com a LC 07/70, art. 3º, b, devidamente atestados no relatório de diligência. VI. Quanto a parcela de igual valor, que deveria ser paga de acordo com a LC 07/70, art. 3º, a, ou seja, mediante dedução do Imposto de Renda devido, destacamos que a Recorrente recolheu o Imposto de Renda pelo valor integral, não descontando e, consequentemente, recolhendo em apartado o PIS, conforme demonstrado abaixo através das: i) cópias das apurações das antecipações de IRPJ nos meses de Novembro-97 e Dezembro-97, conforme DIPJ (Doc. 2); e ii) guia de recolhimento de IRPJ referente a Novembro-97, sendo que ressaltamos que no mês de Dezembro-97, as antecipações foram superiores ao valor devido no período. (...) VII. Ainda, segue anexo (Doc. 3) e abaixo, guia de recolhimento do IRPJ do mês de novembro/97, para comprovação de que o tributo foi recolhido integralmente sem a dedução do PIS. (...) Da Conclusão À vista de todo o exposto, não há que se falar em tributo e multa devidos nos meses de Novembro e Dezembro de 1997, vez que além dos tributos que já foram provados os seus respectivos recolhimentos, o PIS devido nos moldes do art. 3º, a da LC 07/70, apesar de não ter sido recolhido em apartado, não foi deduzido do valor do IRPJ, não causando assim, nenhum prejuízo aos cofres públicos. Ademais, caso V.Sas. entendam necessário, solicitamos o redarf de ofício dos valores correspondentes ao PIS devido nos moldes do art. 3º , a da LC 07/70. Espera e requer a Recorrente que seja acolhido a presente Manifestação, não restando nada a ser discutido no processo. A partir das considerações consignadas no relatório de diligência, observa-se que a questão atinente à multa de mora deve ser resolvida em favor da recorrente, tendo em vista que há pagamentos suficientes para a extinção dos saldos mantidos pelo acórdão de impugnação. Assim, no tocante aos saldos de multa de mora, voto no sentido de dar provimento ao recurso, devendo a unidade de origem proceder à alocação dos pagamentos disponíveis para a extinção dos débitos a eles vinculados. Quanto aos valores dos débitos de PIS dos períodos de 11/1997 e 12/1997, constata-se, pelo relatório de diligência fiscal, que a recorrente obteve decisão judicial definitiva para que efetuasse a apuração da contribuição nos moldes da Lei Complementar nº. 07/70 – afastando, assim, a apuração conforme a metodologia prevista na EC 17/97. Assim, nos moldes da LC 07/70, os valores que deveriam ter sido recolhidos, nos citados períodos, são os seguintes: Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004536/2002-60 Analisando os documentos às fls. 270/271, 273/274, 280 – vide, também, os documentos apresentados pela recorrente às fls. 195/196, 201/202 e 204 -, constata-se que houve recolhimento de apenas uma das parcelas de PIS (art. 3º, alínea “b” da LC 7/70) para os meses de novembro e dezembro de 2007, restando em aberto os recolhimentos da outra parcela de PIS (art. 3º, alínea “a” da LC 7/70). Nesse caso, os valores devidamente recolhidos devem ser exonerados do auto de infração, enquanto que os valores não recolhidos devem ser mantidos. Sublinhe-se, nesse ponto, entendo que não assiste razão à recorrente quando equipara a apuração do IRPJ sem a dedução do PIS, em 11 e 12/1997, ao recolhimento efetivo da referida contribuição. À luz do art. 3º, alínea “a” da LC 07/70, a recorrente deveria ter recolhido a primeira parcela de PIS, nos referidos períodos, e deduzido, na apuração do IRPJ, tal valor. Não tendo assim procedido, correta é a autuação fiscal. Naturalmente, poderá a recorrente buscar, no prazo e modo oportunos, eventual ressarcimento/restituição de IRPJ por pagamento a maior, mas não cabe a este Colegiado transmudar as normas legais, equiparando a falta de recolhimento de PIS à eventual apuração a maior de IRPJ – tratam-se de tributos com regimes distintos e com destinações diversas. Por fim, deve ser cancelada, do total dos valores lançados para os períodos de 11/1997 e 12/1997, a parcela de PIS afastada pela decisão judicial transitada em julgado em favor do sujeito passivo, nos termos explicitados na tabela trazida pelo relatório de diligência (fls. 293), reproduzida a seguir: Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, devendo ser afastados, da autuação, os valores atinentes à multa de mora - com a alocação dos recolhimentos pertinentes, conforme relatório de diligência fiscal -, os valores recolhidos a título de PIS dos períodos de novembro e dezembro de 1997, assim como os valores lançados que foram afastados pela decisão judicial definitiva em prol do sujeito passivo – conforme apurado no quadro às fls. 293 do relatório de diligência fiscal. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.731249/2016-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 30/11/2011 RECURSO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. EXTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. Preenche o requisito extrínseco de admissibilidade o recurso interposto antes do início do termo a quo. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA GFIP. PRAZO Constatada entrega da GFIP a destempo, cabível a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração.
Numero da decisão: 2202-008.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de transmissão de declaração retificadora para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Diogo Cristian Denny (suplente convocado para substituir o conselheiro Ronnie Soares Anderson), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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INTERPOSIÇÃO PREMATURA. EXTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. Preenche o requisito extrínseco de admissibilidade o recurso interposto antes do início do termo a quo. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA GFIP. PRAZO Constatada entrega da GFIP a destempo, cabível a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de transmissão de declaração retificadora para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 12 49 /2 01 6- 21 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.843 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.731249/2016-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Diogo Cristian Denny (suplente convocado para substituir o conselheiro Ronnie Soares Anderson), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela PROPOSITO REPRESENTACAO COMERCIAL, CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA. contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – DRJ/RPO –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência da multa de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) por atraso na entrega da GFIP nas competências 01/2011 a 11/2011. De acordo com o relatório fiscal, aplicada multa correspondente a 2% (vinte por cento) ao mês-calendário ou fração incidente sobre o montante das contribuições informadas conforme ‘Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher a Previdência Social e a Outros Fundos por FPAS”, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual (...) de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ (ilegível) no caso de declaração sem fato gerador (ilegível) nos demais casos. A multa cabível foi reduzida em 50% (cinquenta por cento) em virtude da entrega espontânea da declaração, exceto no caso da multa aplicada ter (ilegível) entrega de mais de uma GFIP em atraso com chaves distintas por competência a base de cálculo correspondente à soma dos montantes das contribuições informadas nessas GFIPs (ilegível) números de inscrição do sujeito passivo, exceto as GFIP com os códigos de recolhimento nº 130, 135, 608 e 650. (...) A Base de Cálculo da Multa (BCM) corresponde ao montante das contribuições informadas na(s) GFIP(s) resultante do somatório do “Total” das rubricas “Segurado” (empregados/avulsos + contribuintes individuais) e “Empresa” (empregados/avulsos + contribuintes individuais + RAT + RAT agentes nocivos + valores pagos a cooperativas + adicional cooperativas + comercialização de produção + eventos desportivo/patrocínio). (f. 3) Em sua impugnação (f. 5/20) alega, em caráter preliminar, a “‘prescrição’ da obrigação, tendo em vista que (...) os fatos constitutivos da obrigação tributária nasceu (sic) entre 07/Fevereiro/2011 até 07/Dezembro/2011.” (f. 6) No mérito, diz que i) a multa aplicada teria “(...) efeito confiscatório, infringindo o artigo 150, IV da CF, tendo em vista que (...) é maior que o tributo devido (vide demonstrativo no A.I.)” (f. 7); ii) “(...) antes de qualquer intimidação por parte do fisco de forma espontânea efetuo[u] a declaração GFIP 2011 como se comprova com os documentos em anexo, e os pagamentos nos vencimentos” (f. 9); iii) em nenhum momento antes de 2011 foi “(...) intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar GFIPs no prazo regulamentar (...)”, de modo que seria “(...) homologado tacitamente aquele procedimento (...)” (f. 09); e, iv) a Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.843 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.731249/2016-21 “(...) obrigação principal foi cumprida com apuração do tributo e seu respectivo pagamento. Assim, a obrigação acessória que tinha por escopo de informar o montante do tributo devido alcançou de forma eficaz seu objetivo.” (f. 12) Em caráter subsidiário, com base nos princípios da proporcionalidade e não confisco, pleiteou a redução da multa. Por força do disposto na Portaria RFB n.° 2.724, de 29/09/2017, dispensada a confecção de ementa do acórdão que negou provimento à impugnação. Antes mesmo de cientificado da decisão apresentou recurso voluntário (f. 58/83) replicando as teses lançadas em sede impugnatória, salvo aquela quanto à necessidade de cancelamento da obrigação acessória por cumprimento da principal. Apresentou duas novas teses: i) a de que não teria havido atraso na entrega, pois a retificadora transmitida tempestivamente sobreporia à declaração original; e, ii) “[o] Senado publicou em 10 de julho/2019, decreto que prevê a anistia de débitos às multas da GFIP”, e “(...) dispõe sobre a extinção de débitos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP (...).” (f. 80) Em seguida, foi proferido despacho determinando nova intimação do recorrente e viabilizando a apresentação de ratificação do recurso, “[t]endo em vista que a apresentação de Recurso Voluntário face ao Acórdão 14-99.321 da 3ª Turma da DRJ/RPO, deu- se na data de 29/11/2019, antes mesmo da ciência formal (...).” (f. 88) O recorrente foi intimado em 20/03/2020 conforme o termo de registro de mensagem na caixa postal às f. 89 e, em 06/04/2020, certificado o decurso do prazo sem manifestação (f. 90). Às f. 91 consta certidão de que o contribuinte abriu a comunicação em 16/04/2020. Apenas em 20/11/2020 (f. 92) o recorrente apresentou novo recurso voluntário (f. 94/112), praticamente idêntico ao anterior. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O Tribunal Pleno do exc. Supremo Tribunal Federal, nos idos de 2015, modificou o entendimento até então remansoso de que o recurso interposto prematuramente não haveria de ser conhecido por não preencher pressuposto extrínseco de admissibilidade, sob o argumento de que “a extemporaneidade não se verifica com a interposição de recurso antes do termo a quo e consequentemente não gera a ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade da tempestividade.” (STF. AI nº 703269 AgR-ED-ED-EDv-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015) Embora apenas passados mais de 5 (cinco) meses tenha apresentado a ratificação de seu recurso voluntário, certo que o recurso prematuramente interposto preenche o requisito de admissibilidade extrínseco, ensejando a verificação dos demais critérios. Como narrado, duas novas teses foram apresentadas em sede recursal: a de uma suposta transmissão de retificadora e a publicação de um decreto anistiando as multas. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.843 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.731249/2016-21 No sistema brasileiro, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, suscitar novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. A suposta transmissão de retificadora, além de não ser fato novo, tampouco comprovado, razão pela qual não conheço da matéria. Já quanto o pedido de que seja reconhecida a anistia, dela conheço. Isso porque, narra que “[o] Senado publicou em 10 de julho/2019, decreto que prevê a anistia de débitos às multas da GFIP”, fato este posterior ao manejo da defesa, datada de 2016 (f. 20). Assim, conheço parcialmente do tempestivo recurso, presentes os demais pressupostos de admissibilidade. I – DAS PRELIMINARES I.1 – DA NULIDADE DO LANÇAMENTO De início, cumpre destacar que o próprio recorrente reconhece a existência do fato gerador da multa por atraso, ao afirmar que “(...) por um lapso a GFIP relativo (sic) ao ano de 2011 foi entregue fora do prazo (...)” (f. 65). Defende, contudo, que não houve “(...) qualquer intimação por parte do fisco no período da referida entrega (...) ” (f. 65), que a penalidade deveria ter sido aplicada “(...) no ato do recebimento da GFIP extemporânea, como acontece com a DCTF” (f. 68) e que “(...) a entrega da GFIP, antes que fosse notificado o contribuinte se [trata] de Denúncia espontânea” (f. 66) de modo que a “(...) cobrança da multa caracteriza desvio de finalidade, pois funciona, na verdade, como meio de arrecadação” (f. 67) e ofende ao art. 138 do CTN (f. 69/70). Como bem pontuado pela instância a quo, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. (f. 49) Rejeito a alegação. I.2 – DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Tampouco merece guarida a alegação, eis que a Súmula CARF nº 49 estabelece que a “(...) denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de Declaração”, que é o caso dos autos, como bem já aclarado pela instância a quo. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.843 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.731249/2016-21 I.3 – DA ANISTIA Quanto a afirmação de que “[o] Senado publicou em 10 de julho/2019, decreto que prevê a anistia de débitos às multas da GFIP”, e “(...) dispõe sobre a extinção de débitos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP (...)” (f. 80; PLC 96/2018), em consulta ao site do Senado, verifico que a PLC foi remetida para a Câmara dos Deputados em 19/07/2019, sob a numeração PL 4157/2019, e encontra-se em discussão na CCJC até a presente data. Portanto, não merece ser acolhido o pedido. II – DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS: AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA Com relação às alegações de que seria exagerada a multa aplicada, por possuir “(...) efeito confiscatório, infringindo o artigo 150, IV da CF, tendo em vista que (...) é maior que o tributo devido (vide demonstrativo no A.I.)” (f. 65), bem como por ferir princípios constitucionais (f. 69/76), registro, desde logo, que as decisões judiciais colacionadas que afastam ou minoram sanções com base no argumento da vedação constitucional ao confisco e violação a princípios constitucionais esbarram no verbete sumular nº 2 deste eg. Conselho, que não detêm competência para realizar controle de constitucionalidade. Tal função incumbe apenas ao Poder Judiciário. Por derradeiro, como bem pontuado pelo acórdão recorrido, não merece prosperar a solicitação de redução com base na Lei nº 123/2006, visto que embora o citado artigo de lei determine a redução da multa, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), relativa à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, para a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, o seu parágrafo único, inciso II, estabelece que tal redução não se aplica na ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Assim, considerando a falta de pagamento no prazo previsto, não há como se acatar o pleito da contribuinte. (f. 56) Registro, por oportuno, que a multa foi aplicada no percentual mínimo, conforme consta na tabela demonstrativa às f. 03. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de transmissão de retificadora para, na parte conhecida, negar-lhe provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.843 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.731249/2016-21 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13678.000205/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1201-000.064
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 17          1 16  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13678.000205/2007­59  Recurso nº              Resolução nº  1201­000.064  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Seção de  04 de outubro de 2011  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  TRANSPORTES IRMÃOS FLORIPES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  (Presidente), Rafael Correia Fuso, Gabriela Maria Hilu  da Rocha Pinto  (Suplente  convocada), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto  e Regis Magalhães  Soares de Queiroz.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  nos  termos  do  art.  33  do Decreto  nº  70.235/72.  Conforme descrito no termo de fl. 2, a contribuinte teve indeferida sua inclusão  no Simples Nacional sob o argumento de que exercia atividade vedada, qual seja, o transporte  rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana  (CNAE 4921­3/02).  Apresentada manifestação de  inconformidade contra o  indeferimento da opção  (fl. 1), a DRJ de origem não a conheceu, por intempestiva (fls. 11/12).  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  14/15)  pedindo  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau,  alegando,  em  síntese,  que  o  pedido  de  inclusão  no     Fl. 21DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13678.000205/2007­59  Resolução n.º 1201­000.064  S1­C2T1  Fl. 18          2 Simples Nacional deve ser conhecido, pelo fato de haver providenciado a devida correção do  CNAE dentro do prazo legal.  Voto  Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos  no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Tempestividade da Manifestação de Inconformidade  A  recorrente  nada  alega  a  respeito  do  fato  de  a  DRJ  de  origem  haver  considerado  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade  proposta  contra  o  termo  de  indeferimento da opção pelo Simples Nacional.  Seja  como  for,  examinando  os  autos  do  processo  é  possível  constatar  que  o  órgão  recorrido  tomou  como  sendo  16/07/2007 o  dia  em  que  a  contribuinte  foi  intimada  do  termo de indeferimento da opção. No entanto, conforme se vê à fl. 2, 16/07/2007 foi a data em  que  a  contribuinte  apresentou  o  termo  de  opção,  e  não  a  data  em  que  foi  intimada  do  seu  indeferimento.  Por  outro  lado,  não  há  nos  autos  informação  acerca  da  data  em  que  a  contribuinte  foi  cientificada  do  indeferimento  do  termo de  opção,  daí  porque não  é  possível  verificar se a manifestação de inconformidade foi, ou não, apresentada tempestivamente.  3) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência a  fim de que seja acostada aos autos prova da data em que a contribuinte foi intimada do termo  de fl. 2.  Encerrada  a  instrução processual,  deverá  ser a  recorrente  intimada a,  se  assim  lhe convier, manifestar­se no prazo de trinta dias sobre os documentos acostados aos autos pela  autoridade diligenciante.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO

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